{
    "I - Lei": {
        "2078966": [
            "2018-01-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescente-se no artigo 16 da Lei nº 5.390, de 19 de fevereiro de 2009, onde couber, a seguinte redação:\r\n(…)\r\n§ - A queima de fogos em terraços e coberturas de hotéis, que possuam brigadas de incêndio própria, poderá ser feita desde que respeitadas as distâncias referidas no caput e § 1º deste artigo e, apenas, com o uso de bombas com calibre de até 3 polegadas, respaldada por parecer técnico quanto à resistência da estrutura do terraço ou cobertura em questão, emitido por engenheiro devidamente inscrito no CREA/RJ e com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART), e somente depois de obtida a licença prévia dos órgãos de defesa civil e segurança pública, na forma do art. 14 desta Lei. \r\n- Acrescente-se o 16-A à Lei nº 5.390, de 19 de fevereiro de 2009, com a seguinte redação:\r\n(…)\r\nArt. 16-A - Os proprietários de terraços e coberturas de hotéis, bem como as empresas executoras de queimas de fogos nesses lugares serão responsáveis solidariamente pelos danos causados a terceiros.\r\nParágrafo Único - Caso os danos a terceiros sejam causados pelo abalo da estrutura do terraço ou cobertura, o engenheiro que emitiu o parecer técnico respectivo também responderá solidariamente. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3207/17\r\nAutoria do Deputado: Pedro Fernandes\r\nId: 2078966\r\n"
        ],
        "2079172": [
            "2018-01-03 00:00:00",
            "\r\n9 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao art. 2º da Lei nº 4.705, de 9 de janeiro de 2006, com a seguinte redação:\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá incentivar o atendimento, por meio de Libras, em todas as repartições públicas do Estado, dando conhecimento à população de deficientes auditivos, por meio de cartazes adequados, que dispõe de profissionais habilitados a comunicar-se através deste sistema linguístico.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 721-A/11\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 2079172\r\n"
        ],
        "2079173": [
            "2018-01-03 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica determinado que os hospitais, postos de saúde e clínicas públicas ou privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, comuniquem, imediatamente, ao Conselho Tutelar da região e aos pais ou responsáveis legais, as ocorrências, envolvendo crianças ou adolescentes que tenham sido atendidas, nos setores de emergência, por consumo excessivo de álcool ou por uso de entorpecente.\r\n- Aos órgãos públicos caberão a apuração e circunstâncias dos fatos, estabelecer responsabilidades pelo ocorrido e a decisão sobre as medidas cabíveis de conformidade com a lei vigente e o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n- Em caso de descumprimento da presente lei por parte da unidade médica, incorrerá as seguintes penalidades para o infrator:\r\n- pagamento de multa no valor de 22.132,75 UFIRs-RJ (Vinte e duas mil, cento e trinta e duas Unidades Fiscais de Referência e setenta e cinco décimos).\r\n- pagamento de multa no valor de 44.265,50 UFIRs-RJ (Quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco Unidades Fiscais de Referência e cinquenta décimos), em caso de reincidência.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1030-A/11\r\nAutoria da Deputada: Enf. Rejane\r\nId: 2079173\r\n"
        ],
        "2079174": [
            "2018-01-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, nos limites estabelecidos, conforme memorial descritivo constante no Anexo I e mapa constante do Anexo II, que abrange os Municípios de Duque de Caxias, Petrópolis e Magé.\r\n- A criação do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela tem por objetivos:\r\n- assegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados da região serrana, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;\r\n- manter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\n- consolidar o corredor de biodiversidade da Mata Atlântica na Serra do Mar, ligando o novo refúgio às demais unidades de conservação da região, em especial o Parque Nacional da Serra dos Órgãos e a Reserva Biológica do Tinguá;\r\n- contribuir para o ordenamento da ocupação do solo na região, evitando a urbanização do último fragmento de florestas nativas da Serra da Estrela;\r\n- oferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação e pesquisa científica, estimulando o desenvolvimento do turismo em bases sustentáveis dos municípios onde se situa; e\r\n- assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza.\r\n.\r\n- O Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que adotará as medidas necessárias para a sua efetiva implantação.\r\n- A área de propriedade da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), empresa pública que desenvolve atividades de interesse público e segurança nacional, inserida nos limites do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, não será objeto de regularização fundiária.\r\n- A IMBEL poderá realizar as atividades militares para a qual se destina em sua propriedade, não se caracterizando como uso incompatível com os objetivos da unidade de conservação, desde que respeitadas as normas federais e estaduais vigentes.\r\nV E T A D O.\r\n- As estruturas viárias limítrofes ao Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, novas ou já existentes, deverão ser devidamente licenciadas e alvo de estudo específico de planejamento e uso, propondo alternativas que previnam ou reduzam os possíveis impactos ambientais, de acordo com as características da via, e proporcionem maior integração entre os usuários e a unidade de conservação\r\nA manutenção das atuais estruturas viárias limítrofes ao Refúgio poderá ser caracterizada como uso compatível com os objetivos da unidade de conservação, se assim julgar o órgão gestor e desde que respeitadas as normas federais e estaduais vigentes.\r\nV E T A D O.\r\n- O Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela contará com um Conselho Consultivo, presidido pelo INEA e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e por proprietários de terras localizadas no Refúgio, consoante dispõe no Art. 29 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\n- Fundamentado por estudos técnicos específicos e em observância ao disposto na Lei Estadual nº 6.371, de 27 de dezembro de 2012 e no Decreto Estadual nº 40.979/2007, poderão ser reconhecidos e implantados como estrada parque os trechos das estradas adjacentes ao Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3158/14\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nO Parque Estadual da Serra da Estrela possui área total aproximada de 4.378 hectares, abrangendo terras dos municípios de Duque de Caxias, Petrópolis e Magé. Apresenta a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000, com base na restituição na escala 1:25.000 - convênio IBGE/SEA, obtida em 2005/2006.\r\nInicia-se no encontro do limite da Reserva Biológica do Tinguá com um divisor de águas no ponto ; daí segue por este divisor no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 970 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 100 m até atingir a cota altimétrica de 970 m no ponto 04 (682303 O / 7507350 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até atingir um divisor de águas no ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudoeste por aproximadamente 97 m até atingir a margem norte de um curso d'água na cota altimétrica de 890 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/leste até o ponto 07 (682516 O / 7506478 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 134 m até atingir a margem sudoeste do Rio Major Archer no ponto ; daí segue pela mesma margem deste rio no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 730 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até atingir a margem nordeste de um afluente do Rio Major Archer no ponto ; daí segue pela mesma margem deste afluente no sentido sudeste até atingir a margem noroeste de um acesso à rodovia BR-040 no ponto 11 (682432 O / 7505769 S); daí segue pela mesma margem deste acesso no sentido sudoeste até atingir a margem norte da rodovia BR-040 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido sudoeste/sul até o ponto 13 (682358 O / 7505531 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 353 m até atingir um cume no ponto 14 (682697 O / 7505434 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 197 m até atingir um cume no ponto 15 (682851 O / 7505309 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por aproximadamente 200 m até atingir a cota altimétrica de 850 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até atingir um divisor de águas no ponto 17 (682756 O / 7504639 S); daí segue por este divisor de águas no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 810 m no ponto 18 (682748 O / 7504510 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste/norte/leste/sudeste/nordeste até atingir a margem nordeste de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 710 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até atingir a margem oeste de um curso d'água no ponto 21 (685262 O / 7505427 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido nordeste até atingir um divisor de águas no ponto 22 (685548 O / 7505726 S); daí segue por este divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1000 m no ponto 23 (685902 O / 7505442 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até atingir um talvegue no ponto ; daí segue por este talvegue no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 930 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/sudeste até o ponto 26 (686706 O / 7506179 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por aproximadamente 167 m até atingir a cota altimétrica de 780 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até o ponto 28 (686825 O / 7506488 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por aproximadamente 175 m até atingir a cota altimétrica de 870 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sul por aproximadamente 151 m até atingir a cota altimétrica de 680 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 338 m até atingir a margem noroeste da rodovia RJ-107 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 271 m até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um divisor de águas no ponto ; daí segue por este divisor de águas no sentido sudeste até atingir a margem noroeste da rodovia RJ-107 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido noroeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste/noroeste/sudeste até atingir a margem nordeste de um curso d'água no ponto 39 (685011 O / 7502768 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudeste até atingir a junção com o Córrego dos Caboclos no ponto ; daí segue pela margem sudeste deste córrego no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/noroeste/sul/noroeste/oeste/sudoeste/noroeste/oeste/sudeste/sudoest/norte até atingir a margem noroeste de um curso d'água no ponto 42 (683092 O / 7498028 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 150 m no ponto 43 (683209 O / 7498114 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até atingir a margem sul de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 80 ms no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até atingir a margem noroeste de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 140 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste/noroeste até atingir a margem nordeste de um curso d'água no ponto 48 (681628 O / 7500300 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 260 m no ponto 49 (681895 O / 7500059 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até atingir a margem sudoeste de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até atingir a margem norte de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto 53 (680982 O / 7500230 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul/noroeste até atingir a margem oeste de um curso d'água no ponto 54 (680211 O / 7498918 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 55 (680159 O / 7498995 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/noroeste/sudoeste até o ponto 56 (679766 O / 7496823 S); daí segue em linha reta no sentido sul por aproximadamente 153 m até atingir um afastamento de 100 m da Avenida Automóvel Clube no ponto ; daí segue por este afastamento no sentido sudoeste até atingir um divisor de águas no ponto ; daí segue por este divisor de águas no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste/sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste até atingir um divisor de águas no ponto ; daí segue por este divisor de águas no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 110 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até atingir um divisor de águas no ponto ; daí segue por este divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 80 ms no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/noroeste até atingir a margem oeste de um curso d'água no ponto 64 (677456 O / 7497569 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 110 m no ponto 65 (677462 O / 7497654 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido oeste/norte/nordeste até atingir a margem norte de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 240 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte/leste/norte/nordeste/sudeste até atingir a margem leste de um curso d'água no ponto 68 (678377 O / 7499011 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudeste até atingir um divisor de águas no ponto 69 (678392 O / 7498983 S); daí segue por este divisor de águas no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 280 m no ponto 70 (678453 O / 7499008 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste/leste/sudoeste até atingir a margem nordeste de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudeste/nordeste/leste até atingir a junção com outro curso d'água no ponto ); daí segue pela margem sudeste deste curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 310 ms no ponto 73 (679647 O / 7499446 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido oeste/nordeste/sudeste/sudoeste até atingir a margem norte de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 140 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até atingir a margem oeste de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 220 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir a margem sul de um curso d'água no ponto 78 (680040 O / 7499858 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido oeste/norte até atingir a cota altimétrica de 280 m no ponto 79 (679811 O / 7499970 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste até atingir um talvegue no ponto 80 (679637 O / 7499958 S); daí segue por este talvegue no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 210 m no ponto 81 (679530 O / 7499722 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/nordeste até atingir a margem norte do Rio Santo Antônio no ponto ; daí segue pela mesma margem deste rio no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 260 m no ponto 83 (679452 O / 7500265 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até atingir um talvegue no ponto 84 (679235 O / 7501029 S); daí segue por este talvegue no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 330 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/nordeste até atingir um talvegue no ponto ; daí segue por este talvegue no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 290 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até atingir a margem sudoeste de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido noroeste até atingir a junção com outro curso d'água no ponto ; daí segue pela margem noroeste deste curso d'água no sentido nordeste até atingir um talvegue no ponto ; daí segue por este talvegue no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 440 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/nordeste até atingir a margem sul de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 190 m no ponto 93 (680633 O / 7503758 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste até atingir um divisor de águas no ponto 94 (680141 O / 7504203 S); daí segue por este divisor de águas no sentido leste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto 95 (680915 O / 7504398 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido norte por aproximadamente 64 m até atingir a margem norte da rodovia BR-040 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido noroeste até atingir um entroncamento no ponto ; daí segue pela margem leste da rodovia BR-040 no sentido nordeste/noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido noroeste por aproximadamente 405 m até o ponto 100 (681638 O / 7506316 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por apro ximadamente 709 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 90 m até atingir a cota altimétrica de 590 m no ponto 102 (681092 O / 7505823 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido leste até atingir a margem sudeste de um curso d'água no ponto 103 (681574 O / 7505949 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudoeste até atingir a margem nordeste da rodovia BR-040 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 360 m no ponto ; daísegue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até atingir um talvegue no ponto ; daí segue por este talvegue no sentido noroeste até atingir a margem sudoeste de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido noroeste até atingir a confluência com o Córrego da Pedra Branca, que coincide com o limite da Reserva Biológica do Tinguá, no ponto ; daí segue pelo limite da Reserva Biológica do Tinguá no sentido nordeste até atingir novamente o divisor de águas no ponto 01 (682106 O / 7507612 S), fechando assim o polígono do Parque Estadual da Serra da Estrela com área total aproximada de 4.378 hectares.\r\nINSERIR EPS\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3158/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os 3º e 7º, bem como o §2º do art. 5º da presente proposta.\r\nMuito embora os propósitos do projeto estejam em consonância com as políticas desenvolvidas para a preservação do meio ambiente, o veto aos dispositivos elencados faz-se necessário pelas razões a seguir expostas.\r\nNo que concerne aos arts. 3º e 7º o veto se impõe porque os dispositivos denominam de “parque” o refúgio a ser criado, o que causaria insegurança jurídica quanto ao status da unidade, podendo inclusive servir de base para futuros pleitos indenizatórios.\r\nQuanto ao §2º do art. 5º o veto é sugerido por vedar qualquer visitação pública a uma empresa pública federal, o que parece exceder das atribuições do Estado. Com efeito, eventuais restrições - proporcionais e justificadas - a tais visitas deverão constar do plano de manejo da unidade. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 28/12/2017.\r\nId: 2079174\r\n"
        ],
        "2079351": [
            "2018-01-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI Nº \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifique-se a Redação do artigo 1º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico da rede pública municipal, estadual e federal, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n(...)\r\n§ 6º - Será de responsabilidade dos diretores gerais das instituições federais de ensino o enquadramento, elaboração e manutenção de documento contendo a quantidade de viagens mensais a serem utilizadas por cada aluno matriculado, assim como a atestação das faturas de seus alunos encaminhadas diretamente pelas concessionárias à cada unidade.\r\n§ 7º - Os documentos de que trata o parágrafo anterior, atualizados trimestralmente, deverão estar disponíveis aos órgãos de fiscalização e ao governo do estado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.\r\n§ 8º - O Estado poderá buscar junto à União mecanismos de ressarcimento dos valores despendidos com o direito de que trata o caput deste artigo no que tange aos alunos da rede federal de ensino.\r\n(...)\"\r\nSuprima-se o § 4º do artigo 3º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2768/17\r\nAutoria dos Deputados: Gilberto Palmares; André Ceciliano; Carlos Osorio; Zeidan; Waldeck Carneiro; Marcelo Freixo; Eliomar Coelho; Lucinha; Flavio Serafini; Márcio Pacheco; André Lazaroni; Enfermeira Rejane; Paulo Ramos; Martha Rocha; Janio Mendes; Tia Ju; Luiz Paulo; Zaqueu Teixeira; Benedito Alves; Carlos Macedo; Luiz Martins; Wanderson Nogueira; Dr. Deodalto; Cidinha Campos; Chiquinho Da Mangueira; Dionisio Lins; Dr. Julianelli; Comte Bittencourt; Coronel Jairo; Aramis; Silas Bento; Nivaldo Mulim; Gustavo Tutuca; Márcio Canella; Geraldo Pudim; Figueiredo; Tio Carlos; Marcos Muller\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 2079351\r\n"
        ],
        "2079582": [
            "2018-01-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, nos limites estabelecidos, conforme memorial descritivo constante no anexo I e mapa constante do anexo II, que abrange os Municípios de Duque de Caxias, Petrópolis e Magé.\r\n- A criação do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela tem por objetivos:\r\nassegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados da região serrana, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;\r\nmanter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\nconsolidar o corredor de biodiversidade da Mata Atlântica na Serra do Mar, ligando o novo refúgio às demais unidades de conservação da região, em especial o Parque Nacional da Serra dos Órgãos e a Reserva Biológica do Tinguá;\r\ncontribuir para o ordenamento da ocupação do solo na região, evitando a urbanização do último fragmento de florestas nativas da Serra da Estrela;\r\noferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação e pesquisa científica, estimulando o desenvolvimento do turismo em bases sustentáveis dos municípios onde se situa; \r\nassegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza.\r\n.\r\n- O Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que adotará as medidas necessárias para a sua efetiva implantação.\r\nA área de propriedade da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), empresa pública que desenvolve atividades de interesse público e segurança nacional, inserida nos limites do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, não será objeto de regularização fundiária.\r\nIMBEL poderá realizar as atividades militares para a qual se destina em sua propriedade, não se caracterizando como uso incompatível com os objetivos da unidade de conservação, desde que respeitadas as normas federais e estaduais vigentes.\r\n.\r\n- As estruturas viárias internas e limítrofes ao Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, novas ou já existentes, deverão ser devidamente licenciadas e alvo de estudo específico de planejamento e uso, propondo alternativas que previnam ou reduzam os possíveis impactos ambientais, de acordo com as características da via, e proporcionem maior integração entre os usuários e a unidade de conservação.\r\n- A manutenção das atuais estruturas viárias internas e limítrofes ao Refúgio poderá ser caracterizada como uso compatível com os objetivos da unidade de conservação, se assim julgar o órgão gestor e desde que respeitadas as normas federais e estaduais vigentes.\r\n- O Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela contará com um Conselho Consultivo, presidido pelo INEA e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e por proprietários de terras localizadas no Refúgio, consoante dispõe no art. 29 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\n- Fundamentado por estudos técnicos específicos e, em observância ao disposto na Lei Estadual nº 6.371, de 27 de dezembro de 2012 e no Decreto Estadual nº 40.979/2007, poderão ser reconhecidos e implantados, como estrada parque, os trechos das estradas internas e adjacentes ao Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3158/14\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nMemorial Descritivo do Refúgio da Vida Silvestre da Serra da Estrela O Refúgio da Vida Silvestre da Serra da Estrela possui área total aproximada de 4.811 hectares, abrangendo terras dos municípios de Duque de Caxias, Petrópolis e Magé. O limite apresenta a seguinte delimitação por coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercador (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000, com uso da Base Cartográfica do Estado do Rio de Janeiro, escala 1:25.000, obtida a partir da restituição das Ortofotos obtidas em 2005/2006. Fonte: (BC25_RJ, IBGE, 2016,) disponível em: ftp://geoftp.ibge.gov.br/cartas/bases_cartograficas_continuas/bc25/rj/versao2016. Polígono 1 Inicia-se no ponto 01 (681601 E / 7507174 N); localizado no limite da Reserva Biológica do Tinguá, daí segue por este limite no sentido sudoeste até atingir a margem da Represa de Saracuruna no ponto 02 (678619 E / 7505776 N); daí segue por esta margem no sentido sudoeste até o ponto 03 (677873 E / 7505078 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 30 m até atingir a cota altimétrica de 90 m no ponto 04 (677866 E / 7505049 N); daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 05 (677734 E / 7504796 N); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 75m até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 06 (677664 E / 7504822 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 305 metros até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 07 (677534 E / 7504547 N); daí segue por esta cota no sentido oeste até o ponto 08 (677321 E / 7504538 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 150 metros até atingir a cota altimétrica de 130 m no ponto 09 (677397 E / 7504406 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 10 (677053 E / 7503888 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 135m até atingir a cota altimétrica de 70 m no ponto 11 (676956 E / 7503792 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 12 (677077 E / 7503642 N); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 330 m até atingir a cota altimétrica de 120m no ponto 13 (677025 E / 7503316 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido leste até o ponto 14 (677127 E / 7503342 N); daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 50m da BR- 040 até o ponto 15 (677395 E / 7503504 N); daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 60 m da BR-040 até o ponto 16 (677692 E / 7503696 N); daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 30 m da BR-040 até o ponto 17 (677948 E / 7503979 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 30 m até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 18 (677923 E / 7503999 N), daí segue no sentido noroeste por este curso d'agua até atingir a cota altimétrica de 170m no ponto 19 (677895 E / 7504051 N), daí segue por esta cota no sentido leste até o ponto 20 (678006 E / 7504080 N), daí segue em linha reta por cerca de 10 m até o ponto 21 (678016 E / 7504074 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 30m da BR-040 até o ponto 22 (679574 E / 7504798 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 50m da BR-040 até o ponto 23 (679788 E / 7505013 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 55m até o ponto 24 (679805 E / 7505066 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 90m até atingir a cota altimétrica de 350m no ponto 25 (679865 E / 7505132 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 65m até atingir a cota de 360 no ponto 26 (679928 E / 7505145 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 65m até o ponto 27 (679975 E / 7505100 N), daí segue me linha reta no sentido leste por cerca de 75 m até o ponto 28 (680048 E / 7505097 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 125 m até o ponto 29 (680159 E / 7505158 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 45 m até atingir a cota altimétrica de 430m no ponto 30 (680161 E / 7505204 N), daí segue em linha no sentido noroeste por cerca de 95m até atingir novamente a cota de 430m no ponto 31 (680078 E / 7505252 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 32 (680100 E / 7505299 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 65m até o atingir a cota altimétrica de 440m no ponto 33 (680159 E / 7505276 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 550m até atingir a cota altimétrica de 480m no ponto 34 (680648 E / 7505524 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste até o ponto 35 (680747 E / 7505376 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 30m até o ponto 36 (681173 E / 7505568 N), daí segue no sentido leste por um afastamento de 50m até o ponto 37 (681310 E / 7505552 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 170m até o ponto 38 (681338 E / 7505701 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 80m até o ponto 39 (681455 E / 7505750 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 60m até o ponto 40 (681509 E / 7505723 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 30m até o ponto 41 (681501 E / 7505694 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 65m até o ponto 42 (681451 E / 7505652 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 90m até o ponto 43 (681438 E / 7505560 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste até o ponto 44 (681524 E / 7505601 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 135m até o ponto 45 (681617 E / 7505700 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 75m até o ponto 46 (681689 E / 7505723 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 150m até o ponto 47 (681790 E / 7505614 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 35m até o ponto 48 (681762 E / 7505595 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 110m até o ponto 49 (681688 E / 7505675 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 10m até o ponto 50 (681680 E / 7505669 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 25m até o ponto 51 (681656 E / 7505677 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 145m até o ponto 52 (681552 E / 7505575 N), daí segue em linha no sentido sudoeste por cerca de 225m até o ponto 53 (681370 E / 7505443 N), daí segue no sentido sul por um afastamento de 30 m da BR-040 até o ponto 54 (681377 E / 7505274 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste até o ponto 55 (681544 E / 7505334 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 30m até o ponto 56 (681569 E / 7505315 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 35 m até o ponto 57 (681545 E / 7505289 N), daí segue em linha no sentido oeste por cerca de 55m até o ponto 58 (681488 E / 7505291 N), daí segue me linha reta no sentido sudoeste por cerca de 60m até o ponto 59 (681428 E / 7505273 N); daí segue no sentido sul por um afastamento de 80m até o ponto 60 (681382 E / 7504883 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 45m até o ponto 61 (681339 E / 7504866 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 50 m até o ponto 62 (681288 E / 7504865 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 40m até o ponto 63 (681260 E / 7504840 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 190 m até o ponto 64 (681451 E / 7504822 N), daí segue no sentido norte por um afastamento de 30m até o ponto 65 (681494 E / 7505014 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 50m até o ponto 66 (681528 E / 7505066 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 30m até o ponto 67 (681692 E / 7505259 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 90m até o ponto 68 (681729 E / 7505343 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 20m até o ponto 69 (681707 E / 7505339 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 20m até o ponto 70 (681702 E 7505357 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste até o ponto 71 (681766 E / 7505374 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 25m até o ponto 72 (681786 E / 7505362 N), daí no sentido nordeste por um afastamento de 30 m da BR-040 até o ponto 73 (682004 E / 7505750 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 15m até o ponto 74 (681997 E / 7505761 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 10m até o ponto 75 (681987 E / 7505753 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 20m até o ponto 76 (681976 E / 7505771 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 20m até o ponto 77 (681994 E / 7505784 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 25m até o ponto 78 (682011 E / 7505762 N), daí segue no sentido norte por um afastamento de 30m da BR-040 até o ponto 79 (682013 E / 7505917 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 125m até o ponto 80 (681951 E / 7505810 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 50m até o ponto 81 (681906 E / 7505836 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 150m até o ponto 82 (681984 E / 7505966 N), daí segue no sentido oeste/nordeste por um afastamento de 30 m da BR-040 até o ponto 83 (681589 E / 7505958 N), daí segue no sentido oeste/nordeste por afastamento de 50m de vias sem denominação até o ponto 84 (681602 E / 7506134 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 190m até atingir a cota altimétrica 560m no ponto 85 (681417 E / 7506187 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até o ponto 86 (681407 E / 7506232 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 290m até o ponto 87 (681691 E / 7506279 N), daí segue no sentido norte por um afastamento de 30m até o ponto 88 (681736 E / 7506674 N), daí segue no sentido noroeste por um afas tamento 50m até o ponto 89 (681683 E / 7506804 N), daí segue no sentido norte por um afastamento de 30m até encontrar o limite da APA da Região Serrana de Petrópolis no ponto 90 (681643 E / 7507140 N), daí segue acompanhando o limite desta APA no sentido noroeste até retornar ao ponto 01, fechando assim o Polígono 1 do REVIS DA SERRA DA ESTRELA, perfazendo área de aproximadamente 516,60 hectares. Polígono 2 Inicia-se no ponto 91 (679199 E / 7504538 N) localizado na cota altimétrica de 310 m, daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 92 (679119 E / 7504406 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 150 m até atingir a cota altimétrica de 380 m no ponto 93 (678980 E / 7504345 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 94 (678924 E / 7504276 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 80 m até atingir a cota altimétrica de 330 m no ponto 95 (678843 E / 7504273 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até atingir um divisor de águas no ponto 96 (678830 E / 7504354 N), daí segue no sentido noroeste por este divisor até o ponto 97 (678675 E / 7504411 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 130 m até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 98 (678546 E / 7504430 N), daí segue no sentido sudoeste por este curso d'agua até atingir a cota altimétrica de 190 m no ponto 99 (678498 E / 7504366 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 100 (678502 E / 7504286 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 95 m até atingir a cota altimétrica de 230 m no ponto 101 (678582 E / 7504333 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 102 (678643 E / 7504301 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 120 m até atingir a cota altimétrica de 190 m no ponto 103 (678555 E / 7504215 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até atingir um divisor de águas no ponto 104 (678518 E / 7503952 N), daí segue por este divisor no sentido noroeste até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 105 (678273 E / 7504040 N), daí segue por este curso d'agua no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 70 m no ponto 106 (678151 E / 7503762 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 107 (678590 E / 7503605 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca 100 m até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 108 (678683 E / 7503637 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 109 (678838 E / 7503714 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 180 m até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto 110 (678935 E / 7503562 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 111 (678720 E / 7503217 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 150 m até atingir um divisor de águas no ponto 112 (678775 E / 7503078 N), daí segue no sentido sudoeste por este divisor até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 113 (678620 E / 7503016 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 114 (678757 E / 7502981 N), daí segue por este curso d'agua no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 230 m no ponto 115 (679366 E / 7502756 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 116 (679417 E / 7502988 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste até atingir novamente a cota altimétrica de 230 m no ponto 117 (679477 E / 7503029 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 118 (679883 E / 7503435 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 120 m até atingir um divisor de águas no ponto 119 (680004 E / 7503437 N), daí segue por este divisor no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 120 m no ponto 120 (679694 E / 7503757 N), daí segue por esta cota no sentido sul até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 121 (679713 E / 7503688 N), daí segue por este curso d'agua no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 140 m no ponto 122 (679796 E / 7503650N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido oeste até atingir um divisor de águas no ponto 123 (679605 E / 7503657 N), daí segue por este divisor no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 124 (679525 E / 7503733 N), daí segue em linha reta por cerca de 70 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 90 m no ponto 125 (679454 E/ 7503750 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste/noroeste até atingir o Rio Mato Grosso no ponto 126 (679072 E / 7503681 N), daí segue por este rio no sentido nordeste até atingir a confluência com o Rio Major Archer no ponto 127 (679254 E / 75038241 N), daí segue pelo Rio Major Archer no sentido nordeste até atingir um afluente no ponto 128 (679351 E / 7503921 N), daí segue no sentido nordeste por este afluente até atingir outro afluente no ponto 129 (679405 E / 7504046 N), daí segue no sentido noroeste por este afluente até atingir a cota altimétrica de 110 m no ponto 130 (679348 E / 7504086 N), daí segue por esta cota no sentido leste até o ponto 131 (679571 E / 7504076 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 295 m até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 132 (679730 E / 7504327 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 133 (679942 E / 7504497 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 235 m até atingir a cota altimétrica de 170 m no ponto 134 (680169 E / 7504434 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até o ponto 135 (680187 E / 7504341 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 185 m até atingir um divisor de águas no ponto 136 (680325 E / 7504216 N), daí segue por este divisor no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 210 m no ponto 137 (680242 E / 7504066 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até atingir o Rio Mato Grosso no ponto 138 (680774 E / 7503934 N), daí segue por este rio no sentido sudoeste até atingir um afluente no ponto 139 (680618 E / 7503790 N), daí segue por este afluente no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 240 m no ponto 140 (680694 E / 7503520 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 141 (680859 E / 7503844 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 370 m até o ponto 142 (681161 E / 7503626 N), daí segue no sentido nordeste/sudoeste por um afastamento de 30 m da BR-040 até atingir a cota altimétrica 480 m no ponto 143 (681324 E / 7504456 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 144 (681199 E / 7504402 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 35 m até atingir a cota altimétrica de 460 m no ponto 145 (681165 E / 7504399 N), daí segue por esta cota no sentido noroeste até o ponto 146 (681137 E / 7504458 N), daí segue no sentido oeste por uma afastamento de 50 m da BR-040 até o ponto 147 (681062 E / 7504465 N), daí segue no sentido sudoeste/noroeste por um afastamento de 50 m de uma via sem denominação até atingir a cota altimétrica de 450 m no ponto 148 (680833 E / 7504480 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 149 (680965 E / 7504660 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 50 m da BR-040 até o ponto 150 (681143 E / 7504845 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 40 m até atingir a cota altimétrica de 440 m no ponto 151 (681152 E / 7504883 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 152 (681248 E 7504936 N), daí segue no sentido norte novamente por um afastamento de 50 m da BR-040 até atingir a cota altimétrica de 420 m no ponto 153 (681298 E / 7505273 N), daí segue por esta cota no sentido oeste/nordeste até o ponto 154 (681288 E / 7505427 N), daí segue em linha reta por cerca de 20 m no sentido nordeste até o ponto 155 (681305 E / 7505437 N), daí segue no sentido noroeste/sudoeste por um afastamento de 30 m da BR-040 até o ponto 156 (679907 E / 7505002 N), daí segue no sentido sudoeste por um afastamento de 50 m da BR-040 até o ponto 157 (679848 E / 7504841 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 60 m até o ponto 158 (679809 E / 7504792 N), daí segue no sentido sudoeste até por um afastamento de 30 m da BR-040 até o ponto 159 (679326 E / 7504649 N), daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 280 m no ponto 160 (679300 E / 7504621 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 161 (679255 E / 7504546 N), daí segue em linha reta no sentido oeste até retornar ao ponto 91, fechando assim o Polígono 2 DO REVIS DA SERRA DA ESTRELA, perfazendo área de aproximadamente 355,80 hectares. Polígono 3 Inicia-se no ponto 162 (682369 E / 7505797 N), localizado na cota altimétrica de 730 m, daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 275m até o ponto 163 (682098 E / 7505843 N)¸ daí segue no sentido sudoeste por um afastamento de 30m da BR-040 até o ponto 164 (682009 E / 7505631 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 35 m até o ponto 165 (682043 E / 7505632 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 35 m até o ponto 166 (682038 E / 7505595 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 50m até o ponto 167 (681989 E / 7505591 N), daí segue no sentido sudoeste por um afastamento de 30m da BR-040 até o ponto 168 (681648 E / 7505121 N), daí segue no sentido sudoeste por um afastamento de 60m da BR-040 até o ponto 169 (681546 E / 7504821 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 135 m até o ponto 170 (681541 E / 7504686 N), daí segue no sentido nordeste/sul/leste por um afastamento de 30m até o ponto 171 (682066 E / 7503738 N), daí segue no sentido leste por um afastamento de 50 m até o ponto 172 (682134 E / 7503737 N), daí segue no sentido nordeste/norte/noroeste por um afastamento de 30m até o ponto 173 (682016 E / 7505131 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 50m até o ponto 174 (682108 E / 7505206 N), daí segue no sentido norte por um afastamento de 30m da BR-040 até o ponto 175 (682298 E / 7505657 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 30m até atingir a cota altimétrica de 730m no ponto 176 (682271 E / 7505664 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até retornar ao ponto 163, fechando assim o Polígono 3 do REVIS da Serra da Estrela, perfazendo área de aproximadamente 58 hectares. Polígono 4 Inicia-se em um afastamento de 30 m da BR-040 no ponto 177 (682379 E / 7505593 N), daí segue por este afastamento no sentido sul/sudoeste até o ponto 178 ( 681863 E / 7503663 N), dai segue em linha reta no sentido sul por cerca de 45m até o ponto 179 (681859 E / 7503618 N) dai segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 45m até o ponto 180 (681814 E / 7503622 N), dai segue em linha reta no sentido norte por cerca de 55m até o ponto 181 (681818 E / 7503676 N)¸ dai segue novamente pelo afastamento de 30 m da BR- 040 no ponto 182 (681994 E / 7504486 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 90 m até o ponto 183 (682037 E / 7504407 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 65 m até o ponto 184 (681976 E / 7504385 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 40 m até o ponto 185 (681953 E / 7504419 N), daí segue no sentido sudoeste novamente por um afastamento de 30 m da BR-040 até o ponto 186 (680861 E / 7503208 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 160m até atingir a cota altimétrica de 410 m no ponto 187 (680916 E / 7503056 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 188 (680847 E / 7502981 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 30m até atingir a cota altimétrica de 420 m no ponto 189 (680873 E / 7502967 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 190 (680851 E / 7502873 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 45 m até atingir novamente a cota altimétrica de 410 m no ponto 191 (680811 E / 7502899 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 192 (680059 E / 7503012 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 155 m até atingir a cota altimétrica no ponto 193 (679970 E / 7503142 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 194 (679903 E / 7502835 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 50 m até atingir a cota altimétrica de 360 m no ponto 195 (679949 E / 7502815 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 196 (679945 E / 7502688 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 95 m até atingir a cota altimétrica de 420 m no ponto 197 (680020 E / 7502625 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 198 (679909 E / 7502292 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 90m até atingir a cota altimétrica de 390 m no ponto 199 (679829 E / 7502328 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 200 (679549 E / 7502190 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 190 m até atingir a cota altimétrica de 370 m no ponto 201 (679360 E / 7502213 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 202 (679385 E / 7502274 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca 100 m até atingir a cota altimétrica de 320 m no ponto 203 (679303 E / 7502336 N), daí segue por esta cota no sentido oeste até atingir um divisor de águas no ponto 204 (678927 E / 7502266 N), daí segue no sentido sudoeste por este divisor até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 205 (678830 E / 7502107 N), daí segue por este curso d'agua no sentido leste até atingir um afluente no ponto 206 (678896 E / 7502112 N), daí segue no sentido leste por este afluente até atingir a cota altimétrica 220 m no ponto 207 (678909 E / 7502108 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 115 m até atingir a cota altimétrica de 260 m no ponto 208 (679008 E / 7502045 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 209 (678823 E / 7501976 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 70 m até atingir novamente a cota altimétrica de 260 m no ponto 210 (678776 E / 7501923 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 211 (678926 E / 7501834 N), daí segue no sentido nordeste por este curso até o ponto 212 (678950 E / 7501856 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 55 m até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 213 (679000 E / 7501883 N), daí segue no sentido nordeste por esta cota até atingir um curso d'agua no ponto 214 (679163 E / 7501944 N), daí segue por este curso d'agua no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 360 m no ponto 215 (679275 E / 7501835 N), daí segue por esta cota no sentido oeste até o ponto 216 (679168 E / 7501795 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 185 m até atingir a cota altimétrica de 290 m no ponto 217 (678985 E / 7501771 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 218 (679068 E / 7501225 N)¸ daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 50 m até o ponto 219 (679112 E / 7501199 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 85 m até atingir a cota altimétrica de 360 m no ponto 220 (679162 E / 7501265 N), daí segue no sentido sudeste por esta cota até atingir um curso d'agua no ponto 221 (679342 E / 7501101 N), daí segue por este curso d'agua no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 240 m no ponto 222 (679264 E / 7500959 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 223 (679269 E / 7500374 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 105 m até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 224 (679191 E / 7500305 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 225 (679207 E / 7500049 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 140 m até atingir a cota altimétrica de 150 m no ponto 226 (679068 E / 7500047 N), daí segue por esta cota no sentido oeste até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 227 (678949 E / 7500073 N), daí segue por este curso d'agua no sentido sul até atingir um afluente no ponto 228 (678925 E / 7499904 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até atingir o divisor de águas no ponto 229 (679077 E / 7499762 N), daí segue por este divisor no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 230 m no ponto 230 (679389 E / 7499838 N), daí segue por esta cota no sentido leste até o ponto 231 (679610 E / 7499812 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 140 m até atingir a cota altimétrica de 280 m no ponto 232 (679626 E / 7499952 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até o ponto 233 (679746 E / 7499898 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 75 m até atingir a cota altimétrica de 260 m no ponto 234 (679804 E / 7499854 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 235 (679995 E / 7499944 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 195 m até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 236 (680149 E / 7499949 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 237 (680264 E / 7500124 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 130m no ponto 238 (680357 E / 7499954 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até atingir um curso d'agua no ponto 239 (680456 E / 7499754 N), daí segue por este curso d'agua no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 220 m no ponto 240 (680292 E / 7499643 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 241 (680349 E / 7499433 N), daí segue em linha reta no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 340 m no ponto 242 (680094 E / 7499471 N), daí segue no sentido nordeste por esta cota até o ponto 243 (679967 E / 7499658 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 115 m até atingir a cota altimétrica de 270 m no ponto 244 (679938 E / 7499771 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 245 (679407 E / 7499487 N), daí segue no sentido leste por cerca de 120 m até atingir a cota altimétrica de 320 m no ponto 246 (679527 E / 7499492 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até o ponto 247 (579562 E / 7499468 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 95 m até atingir a cota altimétrica de 270 m no ponto 248 (679520 E / 7499384 N), daí segue no sentido nordeste por esta cota até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 249 (679579 E / 7499399 N), daí segue por este curso d'agua no sentido sudoeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 140 m no ponto 250 (679472 E / 7498990 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até ponto 251 (679860 E / 7498941 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 210 m até atingir a cota altimétrica de 70 m no ponto 252 (679910 E / 7498738 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 140 m até o ponto 253 (680033 E / 7498674 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 65 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 254 (680094 E / 7498688 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até o ponto 255 (680369 E / 7498633 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 15 m até o ponto 256 (680373 E / 7498650 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 315 m até o ponto 257 (680391 E / 7498967 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 120m até o ponto 258 (680509 E / 7498970 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 95m até atingir a cota altimétrica de 30 no ponto 259 (680598 E / 7499009 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste passando pelos pontos 260 (680623 E / 7499076 N), 261 (680632 E / 7499101 N), 262 (680644 E / 7499137 N), 263 (680654 E / 7499176 N), 264 (680668 E / 7499227 N) até o ponto 265 (680690 E / 7499176 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 80 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 266 (680697 E / 7499377 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 110 m até atingir o ponto 267 (680715 E / 7499485 N) daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 105 m até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 268 (680693 E / 7499590 N), daí segue por esta cota no sentido norte até o ponto 269 (680691 E / 7499635 N), dai segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 45 m até atingir a cota altimétrica de 90m no ponto 270 (680715 E / 7499675 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 35 m até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 271 (680732 E / 7499705 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 75 m até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 272 (680787 E / 7499760 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 55 m até atingir novamente a cota altimétrica de 80 m no ponto 273 (680826 E / 7499800 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 35 m até atingir o ponto 274 (680856 E / 7499843 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 105 m até o ponto 275 (680882 E / 7499946 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 35 m até atingir o ponto 276 (680906 E / 7499975 N), dai segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 65 m até o ponto 277 (680956 E / 7499929 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste passando pelos pontos 278 (680993 E / 7499915 N)¸ 279 (681029 E / 7499901 N) até o ponto 280 (681057 E / 7499889 N), daí segue por este curso d'agua no sentido nordeste até o ponto 281 (681041 E / 7500010 N)¸ daí segue em linha reta no sentido no roeste por cerca de 100 m até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto 282 (680955 E / 7500062 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 283 (681117 E / 7500240 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 95 m até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 284 (681089 E / 7500331 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 80 m até atingir a cota altimétrica de 90 m no ponto 285 (681022 E / 7500374 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 286 (681134 E / 7500523 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 90 m até atingir o rio Taquara no ponto 287 (681184 E / 7500449 N), daí segue por este rio no sentido sudeste até atingir um afluente no ponto 288 (681281 E / 7500337 N), daí segue por este afluente no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 289 (681405 E / 7500425 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 195 m até atingir a cota altimétrica de 120 m no ponto 290 (681527 E / 7500574 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 150 m até atingir a cota altimétrica de 150 m no ponto 291 (681511 E / 7500722 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até atingir o ponto 292 (681566 E / 7500691 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 105 m até atingir a cota altimétrica de 130 m no ponto 293 (681567 E / 7500584 N), daí segue por esta cota no sentido leste/sudoeste até o ponto 294 (681542 E / 7500309 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 185 m até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 295 (681357 E / 7500292 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 296 (681322 E / 7500217 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 95 m até atingir o Rio da Taquara no ponto 297 (681231 E / 7500249 N), daí segue por este rio no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 298 (681182 E / 7500166 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 171 m até atingir a cota altimétrica de 90 m no ponto 299 (681326 E / 7500073 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 90 m até atingir a cota altimétrica de 70 m no ponto 300 (681357 E / 7499991N)¸ daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 37 m até o ponto 301 (681394 E / 7499992N)¸ daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 70 m até atingir o ponto 302 (681451 E / 7499947 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 60 m até atingir a cota altimétrica de 90 m no ponto 303 (681405 E / 7499911 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 205 m até o ponto 304 (681379 E / 7499708 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 205 m até atingir um divisor de águas no ponto 305 (681536 E / 7499579 N), daí segue por este divisor no sentido sudoeste até o ponto 306 (681413 E / 7499422 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 160 m até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 307 (681299 E / 7499537 N), daí segue por este curso d'agua no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 308 (681257 E / 7499535 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste/leste até o ponto 309 (681511 E / 7499111 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 65 m até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 310 (681486 E / 7499169 N), daí segue por esta cota na direção nordeste/sudeste até o ponto 311 (681686 E / 7499222 N), daí segue em linha reta na direção sudoeste por cerca de 31 m até a atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 312 (681659 E / 7499207 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 313 (681615 E / 7499104 N), daí segue em linha reta na direção sul por cerca de 45m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 314 (681614 E / 7499060 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 315 (681880 E / 7498887 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 25 m até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto 316 (681894 E / 7498869 N), daí segue por esta cota no sentido leste até atingir um curso d'água sem nome no ponto 317 (682078 E / 7498908 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 95m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 318 (682122 E / 7498823 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 319 (682793 E / 7499304 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 85m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 320 (682789 E / 7499391 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 145m até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 321 (682702 E / 7499503 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 322 (682821 E / 7499745 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 455 m até atingir a cota altimétrica de 140 m no ponto 323 (682953 E / 7500179 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste até o ponto 324 (683172 E / 7500096 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 280m até atingir o Canal da Constância no ponto 325 (683018 E / 7499859 N), daí segue por esta canal no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto 326 (683035 E / 7499610 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até atingir um curso d'água sem nome no ponto 327 (682899 E / 7499690 N), daí segue por este curso no sentido sul até atingir novamente o Canal Constância no ponto 328 (682928 E / 7499500 N), daí segue por este canal no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 329 (682904 E / 7499424 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 330 (683008 E / 7499221 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 85m até atingir novamente a cota altimétrica de 30m no ponto 331 (683031 E / 7499138 N), daí segue por esta cota no sentido sul até o ponto 332 (682928 E / 7498599 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 520 m até a cota altimétrica de 30 m no ponto 333 (683440 E / 7498520 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 334 (683625 E / 7498588 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 170 m até atingir a cota altimétrica de 110 m no ponto 335 (683604 E / 7498757 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido leste até o ponto 336 (683745 E / 7498806 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 155 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 337 (683807 E / 7498662 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 338 (683953 E / 7498566 N), daí segue em linha reta no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto 339 (684013 E / 7498587 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 340 (684066 E / 7498493 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 35 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 341 (684040 E / 7498469 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 342 (684174 E / 7498420 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 125 m até atingir um curso d'água sem nome no ponto 343 (684273 E / 7498494 N), daí segue por este curso d'agua no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 344 (684297 E / 7498533 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 345 (684807 E / 7499770 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 45 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 346 (684768 E / 7499792 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até o ponto 347 (684745 E / 7499909 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 55 m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 348 (684738 E / 7499964 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 185 m até atingir a cota altimétrica de 70 m no ponto 349 (684606 E / 7500092 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/mordeste até o ponto 350 (684790 E / 7500310 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 100 m até atingir um curso d'água sem nome no ponto 351 (684722 E / 7500233 N), daí segue por este curso d'agua no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 352 (684751 E / 7500170 N), daí segue por esta cota no sentido leste até o ponto 353 (684805 E / 7500180 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 250 m até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto 354 (685044 E / 7500100 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até o ponto 355 (685548 E / 7499855 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 45 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 356 (685504 E / 7499838 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 357 (685487 E / 7499858 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 30 m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 358 (685509 E / 7499874 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até o ponto 359 (685526 E / 7500154 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 105m até o ponto 360 (685426 E / 7500184 N), daí segue por esta cota altimé trica no sentido norte até o ponto 361 (685418 E / 7500205 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 25 m até atingir a cota altimétrica de 70m no ponto 362 (685394 E / 7500215 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até o ponto 363 (685392 E / 7500361 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 80 m até atingir a cota altimétrica de 30m no ponto 364 (685466 E / 7500390 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 365 (685320 E / 7500436 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 25 m no ponto 366 (685299 E / 7500448 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 35 m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 367 (685316 E / 7500478 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 368 (685363 E / 7500546 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 50 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 369 (685316 E / 7500559 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até o ponto 370 (685324 E / 7500588 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 40 m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 371 (685366 E / 7500584 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até o ponto 372 (685361 E / 7500666 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 25 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 373 (685337 E / 7500673 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até o ponto 374 (685349 E / 7500729 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 20 m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 375 (685371 E / 7500728 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 376 (685298 E / 7500926 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 35 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 377 (685268 E / 7500902 N), daí segue por esta cota no sentido noroeste até atingir um curso d'água sem nome no ponto 378 (685222 E / 7500927 N), daí segue por este curso d'agua no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 379 (685264 E / 7500950 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 380 (685321 E / 7501245 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 15 m até o ponto 381 (685313 E / 7501256 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 25 m até o ponto 382 (685331 E / 7501272 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 10 m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 383 (685338 E / 7501265 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 384 (685357 E / 7501287 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 75 m até o ponto 385 (685416 E / 7501243 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 120 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 386 (685532 E / 7501265 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 387 (685576 E / 7501230 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 15 m até o ponto 388 (685573 E / 7501214 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste/norte no ponto 389 (685942 E / 7501407 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 45 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 390 (685902 E / 7501430 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste no ponto 391 (685744 E / 7501501 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 135 m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 392 (685878 E / 7501495 N), daí segue por esta cota altimétrica na direção noroeste até o ponto 393 (685854 E / 7501580 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 25 m até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 394 (685841 E / 7501603 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 395 (685853 E / 7501649 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 35 m até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto 396 (685886 E / 7501655 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 397 (686199 E / 7501931 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 100 m até o ponto 398 (686296 E / 7501961 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 45 m até atingir o Córrego dos Caboclos no ponto 399 (686285 E / 7502007 N), daí segue por este córrego no sentido noroeste até o ponto 400 (686217 E / 7502094 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 155 m até o ponto 401 (686174 E / 7502242 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca 215 m até o ponto 402 (685980 E / 7502154 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 1035 m até o ponto 403 (685068 E / 7502641 N), daí segue no sentido nordeste por cerca de 240 m até o ponto 404 (685176 E / 7502853 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 275 m até o ponto 405 (684934 E / 7502988 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 315 m até o ponto 406 (685074 E / 7503269 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 895 m até o ponto 407 (685877 E / 7502869 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 335 m até atingir a cota altimétrica de 90m no ponto 408 (686028 E / 7503168 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até o ponto 409 (686457 E / 7502876 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 60 m até o ponto 410 (686457 E / 7502937 N), daí segue no sentido noroeste/nordeste por um afastamento de 30 m da RJ-107 até o ponto 411 (686528 E / 7504061 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 35 m até o ponto 412 (686492 E /7504072 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 75 m até o ponto 413 (686526 E / 7504139 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 30 m da RJ-107 até o ponto 414 (686624 E / 7504218 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 110 m até atingir a cota altimétrica de 260 m no ponto 415 (686603 E / 7504326 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido oeste até o ponto 416 (686538 E / 7504302 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 130 m até o ponto 417 (686535 E / 7504435 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 310 m até atingir a cota altimétrica de 350 m no ponto 418 (686289 E / 7504628 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 200 m até chegar a cota altimétrica de 420 m no ponto 419 (686268 E / 7504825 N), daí segue por esta cota no sentido nordeste até o ponto 420 (686745 E / 7505114 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 30m da RJ-107 até o ponto 421 (686919 E / 7505245 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 210 m até atingir a cota altimétrica de 530 m no ponto 422 (686746 E / 7505368 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 70 até o ponto 423 (686784 E / 7505429 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 30m da RJ-107 até o ponto 424 (686994 E / 7505693 N), daí segue em linha reta na direção noroeste por cerca de 260 m até atingir a cota altimétrica de 650 m no ponto 425 (686827 E / 7505895 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 426 (687011 E / 7506036 N), daí segue no sentido nordeste por um afastamento de 30 m da RJ-107 até o ponto 427 (687040 E / 7506218 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 30 m até atingir a cota altimétrica de 680 m no ponto 428 (687012 E / 7506226 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até atingir o Rio São Paulo no ponto 429 (686974 E / 7506312 N), daí segue por este rio na direção noroeste até o ponto 430 (686727 E / 7506454 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 40 m até atingir a cota altimétrica de 800 m no ponto 431 (686716 E / 7506416 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 432 (686745 E / 7506338 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 110 m até atingir a cota altimétrica de 870 m no ponto 433 (686665 E / 7506260 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 434 (686554 E / 7506296 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 35 m até atingir a cota altimétrica de 850m no ponto 435 (686546 E / 7506329 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 436 (686350 E / 7506432 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 125 m até atingir a cota altimétrica de 910 m no ponto 437 (686360 E / 7506310 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 438 (685972 E / 7506070 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 125 m até atingir a cota altimétrica de 970 m no ponto 439 (686084 E / 7506012 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 440 (686036 E / 7505794 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 80 m até atingir a cota altimétrica de 1010 m no ponto 441 (686108 E / 7505763 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 442 (685913 E / 7505446 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 40 m até atingir a cota altimétrica de 990 m no ponto 443 (685873 E / 7505452 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 420 m até atingir um curso d'água sem nome no ponto 444 (685576 E / 7505748 N), daí segue por este curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 850 m no ponto 445 (685508 E / 7505688 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 446 (685372 E / 7505620 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 75 m até atingir a cota altimétrica de 810 m no ponto 447 (685356 E / 7505544 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido oeste até o ponto 448 (685106 E / 7505501 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 150 m até atingir a cota altimétrica de 690 m no ponto 449 (685105 E / 7505348 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 450 (685073 E / 7505086 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 150 m até atingir a cota altimétrica de 760 m no ponto 451 (684929 E / 7505127 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 452 (684795 E / 7505069 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 90 m até atingir a cota altimétrica de 760 m no ponto 453 (684708 E / 7505049 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 454 (684577 E / 7505012 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 75 m até atingir a cota altimétrica de 840 m no ponto 455 (684525 E / 7505069 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 205 m até atingir a cota altimétrica de 840 m no ponto 456 (684430 E / 7505252 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 457 (684101 E / 7505099 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 70 m até atingir a cota altimétrica de 880 m no ponto 458 (684121 E / 7505032 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 459 (684047 E / 7505001 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 140 m até atingir a cota altimétrica de 850 m no ponto 460 (683970 E / 7505115 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 461 (683818 E / 7505040 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 20 m até atingir a cota altimétrica de 860m no ponto 462 (683800 E / 7505050 N), daí segue por esta cota no sentido oeste até atingir um curso d'água sem nome no ponto 463 (682831 E / 7505042 N), daí segue por este curso d'agua no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 820m no ponto 464 (682899 E / 7505053 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 465 (682953 E / 7504715 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 50 m até atingir a cota altimétrica de 840 m no ponto 466 (682905 E / 7504707 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste até o ponto 467 (682690 E / 7504748 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 310 m até atingir a cota altimétrica de 880 m no ponto 468 (682737 E / 7505056 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 469 (682770 E / 7505131 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 125 m até atingir a cota altimétrica de 960 m no ponto 470 (682850 E / 7505226 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 471 (682880 E / 7505234 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 15 m até atingir a cota altimétrica de 950 m no ponto 472 (682895 E / 7505234 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte/sudoeste até o ponto 473 (682820 E / 7505423 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 40 m até atingir a cota altimétrica de 474 (682798 E / 7505386 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 475 (682789 E / 7505365 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 25 m até atingir a cota altimétrica de 950 m no ponto 476 (682764 E / 7505361 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste até o ponto 477 (682754 E / 7505392 N), daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 225 m até atingir a cota altimétrica de 910 m no ponto 478 (682582 E / 7505539 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 479 (682631 E / 7505590 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 250 m até retornar ao ponto 177, fechando assim o Polígono 4 do REVIS da Serra da Estrela perfazendo área de aproximadamente 3.470,42 hectares. POLÍGONO 5 Inicia-se no ponto 480 (687130 E / 7504658 N), no limite do Parque Nacional da Serra dos Órgãos daí segue em linha reta na direção oeste por cerca de 150 m até o ponto 481 (686979 E / 7504663 N); daí segue no sentido sudoeste por um afastamento de 30 m da BR-040 até o ponto 482 (686947 E / 7504498 N); daí segue em linha reta na direção leste por cerca de 70 m até atingir a cota altimétrica de 230m no ponto 483 (687014 E / 7504485 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 484 (686998 E / 7504441 N); daí segue em linha reta na direção oeste por cerca de 40 m até o ponto 485 (686955 E / 7504442 N); daí segue no sentido sudoeste por um afastamento de 30 m da BR-040 até o ponto 486 (686864 E / 7504311 N); daí segue em linha reta na direção sudeste por cerca de 50 m até atingir a cota altimétrica de 210m no ponto 487 (686897 E / 7504272 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 488 (686834 E / 7504234 N); daí segue no sentido sudoeste por um afastamento de 50 m da BR-040 até o ponto 489 (686585E / 7504004 N); daí segue em linha reta na direção sudeste por cerca de 185 m até atingir a cota altimétrica de 160m no ponto 490 (686706 E / 7503866 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 491 (686630 E / 7503797 N); daí segue em linha reta na direção sudoeste por cerca de 45 m até atingir a cota altimétrica de 150 m no ponto 492 (686622 E / 7503754 N); daí segue por esta cota no sentido oeste até o ponto 493 (686539 E / 7503757 N); daí segue no sentido sudoeste por um afastamento de 50 m da BR-040 até o ponto 494 (686489 E / 7503650 N); daí segue no sentido sudoeste por um afastamento de 30 m da BR-040 até atingir a cota altimétrica de 70m no ponto 495 (686333 E / 7503180 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 496 (686348 E / 7503213 N); daí segue em linha reta na direção nordeste por cerca de 90m até o ponto 497 (686417 E / 7503273 N); daí segue em linha reta na direção noroeste por cerca de 55m até o ponto 498 (686385 E / 7503318 N); daí segue em linha reta na direção noroeste por cerca de 80m até o ponto 499 (686321 E / 7503363 N); ); daí segue em linha reta na direção norte por cerca de 110m até o ponto 500 (686319 E / 7503473 N); daí segue em linha reta na direção norte por cerca de 165m até atingir a cota altimétrica de 80m no ponto 501 (686481 E / 7503474 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido leste até o ponto 502 (686752 E / 7503520 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 140m até atingir a cota altimétrica de 110m no ponto 503 (686894 E / 7503536 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 205m até atingir a cota altimétrica de 120m no ponto 504 (686996 E / 7503717 N); ); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 50 m até o ponto 505 (686973 E / 7503758 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 150 m até o ponto 506 (687061 E / 7503879 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 60 m até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 507 (687120 E / 7503888 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 160m até o ponto 508 (687063 E / 7504038 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 35 m até o ponto 509 (687033 E / 7504054 N); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 135 m até o ponto 510 (686897 E / 7504040 N); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 20 m até o ponto 511 (686897 E / 7504020 N); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 35 m até o ponto 512 (686861 E / 7504014 N); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 35 m até o ponto 513 (686854 E / 7504049 N); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 205m até atingir a cota altimétrica de 170m no ponto 514 (687057 E / 7504083 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 515 (687077 E / 7504046 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 161 m até atingir um curso d'agua sem nome no ponto 516 (687136 E / 7503896 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 115 m até o ponto 517 (687109 E / 7503786 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 60 m até o ponto 518 (687065 E / 7503743 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 40 m até o ponto 519 (687092 E / 7503686 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 35 m até o ponto 520 (687060 E / 7503668 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cer ca de 55 m até o ponto 521 (687035 E / 7503719 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 180 m até o ponto 522 (686936 E / 7503569 N); ); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 50 m até atingir a cota altimétrica de 110m no ponto 523 (686976 E / 7503536 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido leste até o ponto 524 (687161 E / 7503527 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 85 m até atingir a cota altimétrica de 130m no ponto 525 (687218 E / 7503591 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 526 (687248 E / 7503552 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 85 m até atingir a cota altimétrica de 110m no ponto 527 (687184 E / 7503497 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até atingir o Córrego da Madalena no ponto 528 (687327 E / 7503425 N); daí segue por este córrego no sentido nordeste até atingir a cota 150 m no ponto 529 (687518 E / 7503543 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 70 m até atingir a cota altimétrica de 150m no ponto 530 (687547 E / 7503477 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 260 m até atingir a cota altimétrica de 110m no ponto 531 (687326 E / 7503344 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até atingir um curso d'água sem nome no ponto 532 (687681 E / 7503098 N); daí segue por este curso até atingir a cota altimétrica de 120m no ponto 533 (687743 E / 7503145 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 534 (687725 E / 7503068 N); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 165 m até atingir a cota altimétrica de 170m no ponto 535 (687883 E / 7503108 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 536 (687896 E / 7503041 N); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 80 m até atingir a cota altimétrica de 150m no ponto 537 (687814 E / 7503034 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 538 (687798 E / 7503051 N); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 70 m até atingir a cota altimétrica de 120m no ponto 539 (687726 E / 7503040 N); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 50 m até atingir a cota altimétrica de 110m no ponto 540 (687679 E / 7503052 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 541 (687418 E / 7502916 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 150 m até atingir a cota altimétrica de 70m no ponto 542 (687284 E / 7502844 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 543 (687279 E / 7502799 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 25 m até atingir a cota altimétrica de 60m no ponto 544 (687253 E / 7502790 N); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 55 m até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 545 (687268 E / 7502737 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um curso d'água sem nome no ponto 546 (687118 E / 7502372 N); daí segue por este curso d'agua no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 40m no ponto 547 (687092 E / 7502393 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 548 (686904 E / 7502073 N); daí segue em linha reta no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 549 (686902 E / 7502060 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 550 (686722 E / 7501894 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 20m até atingir a cota altimétrica de 40m no ponto 551 (686703 E / 7501905 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até o ponto 552 (687680 E / 7501605 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 50m até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 553 (687648 E / 7501639 N); daí segue por esta cota altimétrica na direção nordeste até o ponto 554 (688347 E / 7501950 N); daí segue na direção noroeste por cerca de 150m até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 555 (688256 E / 7502072 N); daí segue por esta cota altimétrica na direção nordeste até o ponto 556 (688270 E / 7502227 N); daí segue em linha reta na direção sul por cerca de 110 m até atingir a cota altimétrica de 60m no ponto 557 (688305 E / 7502124 N); daí segue por esta cota altimétrica até o ponto 558 (688393 E / 7502087 N); daí segue por esta cota na direção sul por cerca de 25m até atingir a cota altimétrica 50m no ponto 559 (688392 E / 7502061 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 560 (688422 E / 7501962 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 136m até atingir a cota altimétrica de 30m no ponto 561 (688391 E / 7501829 N); daí segue por esta cota no sentido sudeste até atingir um curso d'água sem nome no ponto 562 (688590 E / 7501660 N); daí segue por este curso d'agua na direção nordeste até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto 563 (688699 E / 7501681 N); daí segue em linha reta na direção norte por cerca de 105m até atingir a cota altimétrica de 70m no ponto 564 (688699 E / 7501787 N); daí segue por esta cota altimétrica na direção nordeste até atingir um curso d'água sem nome no ponto 565 (688759 E / 7501805 N); daí segue por este curso d'agua na direção norte até o ponto 566 (688767 E / 7501886 N); daí segue na direção leste por cerca de 55m até atingir a cota altimétrica de 100m no ponto 567 (688819 E / 7501880 N); daí segue por esta cota altimétrica na direção sul até o ponto 568 (688818 E / 7501815 N); daí segue em linha reta na direção sudoeste por cerca de 137m até atingir a cota altimétrica de 60m no ponto 569 (688732 E / 7501708 N); daí segue por esta cota altimétrica na direção sul até o ponto 570 (688726 E / 7501640 N); daí segue em linha reta na direção sudeste por cerca de 85m até atingir a cota altimétrica de 60m no ponto 571 (688801 E / 7501604 N); daí segue por esta cota altimétrica na direção nordeste até atingir o Rio Piabetá no ponto 572 (688944 E / 7501644 N); daí segue por este rio na direção nordeste até atingir o limite do Parque Estadual da Serra dos Órgãos no ponto 573 (689027 E / 7501928 N); daí segue por este limite na direção noroeste até atingir novamente o ponto 480 (687130 E / 7501851 N), fechando assim o Polígono 05 do REVIS da Serra da Estrela, perfazendo área de aproximadamente 373,40 hectares. Polígono 6 Inicia- se no ponto 574 (681360 E / 7503840 N), em um afastamento de 30m da BR-040, daí segue por este afastamento no sentido nordeste até atingir o ponto 575 (681903 E / 7504163 N)¸ daí seguem em linha reta no sentido noroeste por cerca de 30m até atingir a BR-040 no ponto 576 (681885 E / 7504188 N)¸ daí segue por esta rodovia no sentido nordeste até o ponto 577 (681918 E / 7504231 N), daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 30m até o ponto 578 (681948 E / 7504225 N), daí segue por um afastamento de 30m da BR-040 no sentido norte até atingir o ponto 185 (681953 E / 7504419 N), daí segue em linha reta no sentido nordeste até atingir a BR-040 no ponto 579 (681925 E / 7504432 N), daí segue por esta rodovia no sentido nordeste até o ponto 580 (682033 E / 7504542 N), daí segue novamente por um afastamento de 30m da BR-040 no sentido noroeste /sudoeste/norte até o ponto 581 (682052 E / 7505053 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 60m até atingir um afastamento de 30 m do lado oeste da BR-040 no ponto 582 (681996 E / 7505033 N), daí segue por este afastamento no sentido sul até atingir o limite do polígono 3 no ponto 172 (682134 E / 7503737 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 30m até atingir a BR-040 no ponto 583 (682133 E / 7503707 N), daí segue por esta rodovia no sentido leste até o ponto 584 (682065 E / 7503708 N), daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 30m até atingir o ponto 171 (682066 E / 7503738 N), daí segue por um afastamento de 30m da BR-040 no sentido oeste/norte até o ponto 170 (681541 E / 7504686 N), daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 105m até atingir um afastamento de 30m da BR-040 no ponto 585 (681525 E / 7504585 N), daí segue por este afastamento no sentido sudeste/sudoeste até o ponto 586 (681304 E 7503861 N), daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 60m até retornar ao ponto 574, fechando assim o polígono 6 referente ao REVIS da Serra da Estrela, perfazendo área de aproximadamente 37,20 hectares.\r\nANEXO II\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3158/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os 3º e 7º, bem como o §2º do art. 5º da presente proposta.\r\nMuito embora os propósitos do projeto estejam em consonância com as políticas desenvolvidas para a preservação do meio ambiente, o veto aos dispositivos elencados faz-se necessário pelas razões a seguir expostas.\r\nNo que concerne aos arts. 3º e 7º o veto se impõe porque os dispositivos denominam de “parque” o refúgio a ser criado, o que causaria insegurança jurídica quanto ao status da unidade, podendo inclusive servir de base para futuros pleitos indenizatórios.\r\nQuanto ao §2º do art. 5º o veto é sugerido por vedar qualquer visitação pública a uma empresa pública federal, o que parece exceder das atribuições do Estado. Com efeito, eventuais restrições - proporcionais e justificadas - a tais visitas deverão constar do plano de manejo da unidade. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n.\r\nId: 2079582\r\n"
        ],
        "2080093": [
            "2018-01-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Semana Estadual de Apoio às Pessoas com Doenças Raras no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada, anualmente, na última semana de fevereiro.\r\n- A Semana Estadual de Apoio às Pessoas com Doenças Raras tem por finalidade proporcionar a reflexão e conscientização sobre o tema, ampliando o nível de informação, divulgação, superação de preconceitos e atuação afirmativa do Estado e da sociedade civil sobre esta problemática.\r\n- A Semana Estadual de Apoio às Pessoas com Doenças Raras servirá como um espaço para tornar público e potencializar os estudos que já existem sobre estas doenças, auxiliando em seu diagnóstico e tratamento.\r\n- A Semana Estadual de Apoio às Pessoas com Doenças Raras servirá, igualmente, para estimular a capacitação de profissionais, em nível de excelência na área, e aprofundar o conhecimento do cenário atualizado de doenças raras em nosso Estado.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\n(…)\r\nFEVEREIRO\r\n(…)\r\nSEMANA ESTADUAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, a ser realizada anualmente na última semana do mês de fevereiro”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 269-A/15\r\nAutoria do Deputado: Nelson Gonçalves\r\nId: 2080093\r\n"
        ],
        "2080094": [
            "2018-01-09 00:00:00",
            " 2018\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE CARDIOVASCULAR DA MULHER E DO HOMEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção da Saúde Cardiovascular da Mulher e do Homem.\r\n- Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde Cardiovascular da Mulher e do Homem oferece, às mulheres e aos homens, a partir dos 40 (quarenta) anos de idade, com histórico familiar de doenças cardiovasculares e que apresentam fatores de risco, avaliações médicas periódicas, a realização de exames cardiológicos clínicos e laboratoriais, acompanhamento nutricional, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n- O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2419-A/17\r\nAutoria da Deputada: Marcia Jeovani\r\nId: 2080094\r\n"
        ],
        "2080376": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Prevenção da Microcefalia e Combate ao mosquito Aedes Aegypti, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro. \r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nOUTUBRO\r\n(…)\r\nTERCEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEEFALIA E COMBATE \r\nAO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.\"\r\n- A Semana Estadual de Prevenção à microcefalia e combate ao Aedes aegypti terá por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e conferências, sobre iniciativas de prevenção da doença e combate ao mosquito vetor da transmissão de microcefalia, Zica vírus, dengue e febre chikungunya.\r\nConjuntamente, a prevenção e o combate terão, também, por finalidade, melhor capacitar profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social, defesa civil e militar, além de profissionais de reabilitação e os especializados em resposta epidemiológica e equipes de saúde da família.\r\n\r\nPara os fins previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais, associações e organizações nacionais e internacionais e com órgãos dos governos Federal e Municipal. \r\n- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1349-A/16\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto\r\nId: 2080376\r\n"
        ],
        "2080377": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            "7834 DE 09 DE JANEIRO DE 2018\r\nALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, QUE CRIA, NO ESTADO, O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera a ementa da Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CRIA, NO ESTADO, O LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”\r\nAltera o art. 1º da Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica criado o 'Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro'. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2035-A/16\r\nAutoria dos Deputados: Nivaldo Mulim, Ana Paula Rechuan, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Tia Ju, Zeidan.\r\nId: 2080377\r\n"
        ],
        "2080378": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            "7835 DE 09 DE JANEIRO DE 2018\r\nESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nToda empresa, com sede no Estado do Rio de Janeiro, que contratar a veiculação de publicidade de caráter misógino, sexista ou que estimule a violência contra a mulher através de outdoor, folhetos, cartazes, por meio de rádio, televisão ou redes socais poderá ser multada e ter a divulgação suspensa.\r\n- Estará caracterizada a publicidade aludida no artigo 1º, quando for feito o uso de propaganda que contenha imagem, frase, áudio que faça alusão a(o):\r\nExposição, divulgação ou estímulo à violência sexual ou estupro;\r\nExposição, divulgação ou estímulo à violência física contra as mulheres;\r\nFomento à misoginia e ao sexismo.\r\nAs multas serão aplicadas de acordo com o tipo de veículo de mídia usado:\r\nNo caso do uso de cartazes, folhetos, jornais e demais veículos impressos será aplicada multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs.\r\nNo caso da utilização de rádios e outros meios sonoros será aplicada multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) UFIRs.\r\nNo caso de propaganda por meio de televisão será aplicada multa no valor de 100.000 (cem mil) UFIRs.\r\nNo caso de veiculação através de mídias sociais será aplicada multa no valor de 200.000 (duzentas mil) UFIRs.\r\nA multa será aplicada por cada meio de comunicação utilizado, devendo-se somar os valores no caso de propaganda veiculada através de mais de um tipo de mídia.\r\nA multa será equivalente ao dobro nas ocorrências subsequentes.\r\nAlém da multa, poderá haver a determinação de suspensão da veiculação da propaganda.\r\nAs cidadãs e os cidadãos que considerarem determinada propaganda misógina, sexista ou capaz de estimular a violência contra a mulher poderá apresentar petição à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos - SEDHMI.\r\n- Pessoas jurídicas poderão peticionar junto à SEDHMI sobre propaganda considerada de cunho misógino, sexista ou que estimulem a violência contra a mulher.\r\nconstituirá uma Comissão Fiscalizadora, com 13 (treze) membros, para apurar a denúncia prevista no artigo 4º, ouvidas as partes envolvidas, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, conforme:\r\n02 (dois) representantes indicados pela SEADHMI;\r\n1 (um) representante indicado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n1(um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária;\r\n3 (três) representantes indicados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;\r\n2 (dois) representantes indicados pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;\r\n1 (um) representante indicado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;\r\n1 (um) representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n1 (um) representante indicado pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro; e,\r\n- 1(um) representante indicado pelo Sindicato das Empresas de Radiodifusão do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO valor das multas será revertido ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1844/16\r\nAutoria dos Deputados: Enfermeira Rejane, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho Da Mangueira, Cidinha Campos,Comte Bittencourt,Daniele Guerreiro, Dr Sadinoel, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Farid Abrão, Flavio Serafini, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Wagner Montes, Carlos Osorio.\r\nId: 2080378\r\n"
        ],
        "2080393": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCria o Programa “Empresa Amiga da Segurança”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura das delegacias de polícia, dos batalhões da Polícia Militar, dos batalhões do Corpo de Bombeiros e dos presídios.\r\n.\r\nAs pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, suas participações no programa, vedada a utilização de prédios ou órgãos públicos estaduais para tal fim.\r\n- O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além da prevista no art. 2º desta Lei. \r\nO Poder Executivo deverá publicar, semestralmente, relatório circunstanciado da participação de pessoas jurídicas no Programa criado por esta Lei, incluindo os valores correspondentes a cada item doado e o detalhamento do orçamento de cada obra realizada.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2182-A/16\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2182/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos inspiradores do projeto, fui levado à contingência de vetá-lo parcialmente, incidindo o veto Parágrafo Único do art. 1º. \r\nO projeto de lei em tela objetiva a criação de um programa com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura das Delegacias de Polícia, dos batalhões da Polícia Militar, dos Grupamentos do Corpo de Bombeiros, bem como das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\ndo art. 1º, objeto do presente veto, entretanto, prevê que a integralidade dos recursos captados sejam destinados à Secretaria de Estado de Segurança, o que poderia inviabilizar a participação dos presídios e do Corpo de Bombeiros como beneficiários do programa.\r\nCom efeito, tal medida atrairia para a Secretaria de Estado de Segurança a responsabilidade pela gestão dos recursos direcionados, também, a outras duas secretarias, quais sejam, de Administração Penitenciária e de Defesa Civil, caracterizando interferência na estrutura e organização administrativa de órgãos do Poder Executivo, que se insere no rol de atribuições deste Poder.\r\nA proposta, neste aspecto, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2080393\r\n"
        ],
        "2080394": [
            "2018-01-10 00:00:00",
            " 837 DE 09 DE JANEIRO DE 2018\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA HIP HOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a cultura Hip Hop e todas as suas manifestações artísticas, como breaking, grafite, rap, MC e DJ.\r\nPoder Público a assegurar e fomentar a cultura Hip Hop, a realização de suas manifestações próprias, sem quaisquer regras discriminatórias, nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza.\r\nOs assuntos relativos à cultura Hip Hop deverão, prioritariamente, ser tratados pela Secretaria Estadual de Cultura, que poderá abrir edital específico para o tema.\r\nAutoriza a promoção de ações de divulgação, formação e capacitação, ligadas às modalidades artísticas características da cultura Hip Hop, além de atividades que visem à discussão, à troca e ao debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude.\r\n.\r\nFica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, racial, cultural ou administrativa contra a cultura Hip Hop ou seus integrantes.\r\nOs artistas da cultura Hip Hop são agentes da cultura popular e, como tais, devem ter seus direitos respeitados.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2799-A/17\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Freixo e Zaqueu Teixeira\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 2799-A /2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCELO FREIXO E ZAQUEU TEIXEIRA QUEDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA HIP HOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre os artigos 3°, 4° e 7°. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\nApesar de sua elevada inspiração, o PL não merece prosperar.\r\ndo PL são inconstitucionais, pois o art. 61, § 1°, II, da CRFB/88 e art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, i.é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\nO PL, ao criar as referidas Rodas Culturais, estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, adentra em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de competência do Poder Executivo.\r\nAssim sendo, os artigos 3° e 4° do PL ofendem o art. 2° da CRFB/88 e art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nAdemais, Secretaria de Estado de Defesa Civil alerta que o § 2°, do art. 3° do PL, ao dispensar a prévia autorização para rodas culturais, cria um perigoso precedente, relaxando a proteção das vidas e bens presentes em tais eventos.\r\ndo PL vai de encontro com a CERJ, onde determina que projetos de lei que concedam isenção sem a respectiva fonte de custeio sequer serão objeto de deliberação, a teor do disposto no art. 112, § 2°.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2080394\r\n"
        ],
        "2080637": [
            "2018-01-11 00:00:00",
            " DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\nAUTORIZA AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISTRIBUIR, GRATUITAMENTE, REPELENTE PARA AS GESTANTES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza as maternidades públicas do Estado do Rio de Janeiro a distribuir, gratuitamente, para as gestantes que assim solicitarem, repelente, que contenha como principal substância ativa a icaridina.\r\nA distribuição do produto, a que se refere este artigo, será feita durante todo o período da gestação, diretamente à interessada ou a quem a represente.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1393-A/16\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos\r\nId: 2080637\r\n"
        ],
        "2080638": [
            "2018-01-11 00:00:00",
            " DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, DE MODO A PERMITIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO USADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a realização de convênio entre os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de integrar os sistemas de segurança dos condomínios às ferramentas e tecnologias de monitoramento usados pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs custos para a instalação da conexão e integração dos sistemas correrão a encargo de cada condomínio.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1648-A/16\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\nId: 2080638\r\n"
        ],
        "2080639": [
            "2018-01-11 00:00:00",
            " DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA UTILIZAÇÃO PELOS PORTADORES DE NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs estabelecimentos comerciais, de serviços e as repartições públicas, que possuírem número igual ou superior a 10 (dez) sanitários, deverão disponibilizar, às pessoas com nanismo, pequenos tablados, confeccionados com material esterilizável e com superfície antiderrapante, que possibilitem o alcance dos usuários aos vasos sanitários, sem a necessidade de que sejam estes tocados com as mãos, assim como o acesso aos mictórios, lavatórios, saboneteiras e suportes de papel toalha ou similares, que deverão estar em altura compatível com o tipo acondroplásico.\r\nOs estabelecimentos mencionados nesta Lei terão um prazo de até 12 (doze) meses, contados de sua publicação, para se adequarem ao que determina este artigo.\r\nO descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penalidades:\r\n- multa diária de 100 (cem) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) até o cumprimento do estabelecido no caput desta Lei.\r\n- persistindo a infração, o Poder Público providenciará o fechamento do estabelecimento, procedendo à suspensão do seu alvará.\r\n- persistindo a infração por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, o Poder Público providenciará o fechamento do estabelecimento, procedendo à suspensão do seu alvará.\r\n- Os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei também estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1745-A/16\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2080639\r\n"
        ],
        "2080640": [
            "2018-01-11 00:00:00",
            " DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\nVEDA A INCLUSÃO DE TAXA DE SERVIÇO NA CONTA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA MODALIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ vedado, aos proprietários de restaurantes e similares que explorem a modalidade de comércio de alimentos a peso, incluir taxa de serviço na conta do consumidor. \r\nO disposto no art. 1º não se aplica para os pedidos efetuados diretamente aos atendentes do estabelecimento. \r\nOs estabelecimentos, que não observarem o disposto na presente Lei, estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\nA contumácia no descumprimento da presente Lei poderá ensejar a interdição temporal do estabelecimento nos prazos e condições a serem estabelecidos na regulamentação da presente Lei. \r\nO órgão estadual competente deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1881-A/16\r\nAutoria do Deputado: Dica\r\nId: 2080640\r\n"
        ],
        "2080641": [
            "2018-01-11 00:00:00",
            " DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE DIABETES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Artigo 1º, da Lei nº 2.814, de 31 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Carteira de Identificação do Diabético.”\r\nO Artigo 2º, da Lei nº 2.814, de 31 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - A carteira de Identificação de que trata o artigo anterior deverá conter;\r\nI - nome;\r\nII - naturalidade;\r\nIII - filiação;\r\nIV - estado civil;\r\nV - data de nascimento;\r\nVI - data de emissão;\r\nVII - grupo sanguíneo - fator RH;\r\nVIII - registro geral de identificação expedido por órgão competente;\r\nIX - frase, em destaque, informando o tipo de Diabetes e, se for o caso, que o portador faz uso constante de insulina.\"\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2507-A17\r\nAutoria dos Deputados: Gilberto Palmares e Dr. Julianelli\r\nId: 2080641\r\n"
        ],
        "2080652": [
            "2018-01-11 00:00:00",
            "DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2016- 2019, instituído pela Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, conforme disposto no seu o art. 4º.\r\n- Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\nAnexo I - Programação Setorial do Poder Executivo;\r\nAnexo II - Programação do Poder Legislativo;\r\nAnexo III - Programação do Poder Judiciário;\r\nAnexo IV - Programação dos Órgãos Autônomos;\r\nAnexo V - Programação a Cargo das Empresas Estatais Independentes;\r\nAnexo VI - Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos;\r\n- Anexo VII - Demonstrativo Consolidado da Programação;\r\n- Anexo VIII - Associação da Programação às Prioridades para 2018, em cumprimento ao disposto no art. 2º, da Lei nº 7.652, de 19/07/2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n- As prioridades apresentadas no Anexo VIII são aquelas contidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 7.652, de 19/07/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias, associadas pelas Unidades de Planejamento à programação revista e vigente para o exercício de 2018.\r\nA revisão do Plano Plurianual 2016-2019 decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\nA revisão do Plano Plurianual contempla os ajustes da programação para o período de 2018 a 2019.\r\nPara fins desta Lei considera-se alteração da programação:\r\nInclusão de novos programas, ações e produtos;\r\nAlteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação;\r\nAdequação do título ou do objetivo do programa;\r\nAdequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação;\r\nAdequação do título e das metas dos produtos, bem como da sua regionalização;\r\nAlterações em outros atributos dos componentes da programação.\r\nOs programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades finalísticas no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos I, II, III, IV e V.\r\nA inclusão de novos programas bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas deles decorrentes para o próprio exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16 e no art.17, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nNa inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nOs valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2016-2019 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações na programação definida nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:\r\nAlterar ou incluir ações não orçamentárias; e\r\n. Alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalizações.\r\nO Poder Executivo poderá adequar as metas previstas para 2018 aos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações na programação definida nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta:\r\nCriação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento, inclusive aquelas que acumulam o papel de unidade gestora do programa;\r\nAlteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes, inclusive aquelas que acumulam o papel de unidade gestora do programa; e\r\nAlteração da vinculação de programas e de ações orçamentárias e não orçamentárias já existentes.\r\nA autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias e não orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades de planejamento novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações de planejamento que tiveram suas unidades alteradas.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias, produtos, metas físicas e financeiras no plano plurianual, em decorrência de:\r\nInclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei Orçamentária anual 2018, ou;\r\nLei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3450/17\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 31/17\r\nLEI ESTÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\nId: 2080652\r\n"
        ],
        "2080674": [
            "2018-01-11 00:00:00",
            " 844 DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, nos termos do §5º, do art. 209, da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 - LDO/2018, compreendendo:\r\no Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\no Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e \r\no Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nSeção I\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\nA Receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da Receita Bruta de R 80.218.125.569,00 (oitenta bilhões, duzentos e dezoito milhões, cento e vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e nove reais) menos a estimativa das Deduções da Receita no montante de R 17.097.118.906,00 (dezessete bilhões, noventa e sete milhões, cento e dezoito mil novecentos e seis reais), perfazendo o valor líquido de R 63.121.006.663,00 (sessenta e três bilhões, cento e vinte um milhões, seis mil e seiscentos e sessenta e três reais), assim distribuído:\r\nR 48.650.388.686,00 (quarenta e oito bilhões, seiscentos e cinquenta milhões, trezentos e oitenta e oito mil seiscentos e oitenta e seis reais) do orçamento fiscal e\r\nR 14.470.617.977,00 (quatorze bilhões, quatrocentos e setenta milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e setenta e sete reais), do orçamento da seguridade social.\r\nDo montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido R 4.825.406.136,00 (quatro bilhões, oitocentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e seis mil, cento e trinta e seis reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\nA receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nSeção II\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\nA despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 73.137.150.215,00 (setenta e três bilhões, cento e trinta e sete milhões, cento e cinquenta mil duzentos e quinze reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nR 42.221.661.587,00 (quarenta e dois bilhões, duzentos e vinte e um milhões, seiscentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\nR 30.905.905.980,00 (trinta bilhões, novecentos e cinco milhões, novecentos e cinco mil novecentos e oitenta reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\nR 9.582.648,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n- Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 6.159.835.938,00 (seis bilhões, cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\nO valor total da despesa inclui a parcela R 4.825.406.136,00 (quatro bilhões, oitocentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e seis mil cento e trinta e seis reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\nSeção III\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS\r\nORÇAMENTÁRIOS\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\ncancelamento de recursos fixados nesta lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\nexcesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\nsuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\noperações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\ndotações consignadas à reserva de contingência;\r\nrecursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\n) fusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 18 desta Lei.\r\nOs Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\nO limite autorizado no art. 6º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas.\r\nOs créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\nanulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\ngeração de recursos na mesma empresa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n- A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R 1.914.267.036,00 (um bilhão, novecentos e quatorze milhões, duzentos e sessenta e sete mil e trinta e seis reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n- As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11, da Lei nº 7.652, de 19 de julho de 2017 - LDO/2018, até o limite de R 4.653.832.389,00 (quatro bilhões, seiscentos e cinquenta e três milhões, oitocentos e trinta e dois mil trezentos e oitenta e nove reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual.\r\nAs operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nIntegram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 20 e 26, da Lei nº 7.652, de 19 de julho de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, dos quais foram revisados pelo Poder Executivo e encaminhado ao Poder Legislativo, os seguintes demonstrativos:\r\ndemonstrativos da compatibilidade da programação dos orçamentos com Anexo de Metas Fiscais da LDO/2018;\r\ndemonstrativo da receita corrente líquida;\r\ndemonstrativo das receitas e despesas com desenvolvimento do ensino;\r\ndemonstrativo das receitas e despesas com saúde;\r\ndemonstrativo das receitas e despesas aplicadas na FAPERJ;\r\no Poder Executivo deverá realizar as demais atualizações na Lei Orçamentária, decorrentes da revisão dos demonstrativos elencados no caput.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\nO Poder Executivo está autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2018, visando atender as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos relativos à:\r\n- realização de receitas não previstas;\r\n- realização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n- catástrofe de abrangência limitada;\r\n- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação e\r\n- compensações com dívida ativa\r\n- As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado.\r\nOs Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2018, função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio da edição de créditos suplementares a:\r\n- Criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\n- Alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes; e\r\n- Alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes.\r\n- A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades orçamentárias criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades orçamentárias extintas.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\ninclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2018 do Plano Plurianual, ou;\r\nLei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n- Nos termos do que dispõe o art. 2º da Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, são desvinculadas de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas do Estado relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras correntes.\r\nOs recursos a que se refere o caput deste artigo serão destinados ao Rioprevidência no pagamento de inativos e pensionistas, enquanto perdurar o déficit previdenciário.\r\nAs normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no diário oficial do estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da secretaria de estado de fazenda e planejamento do estado.\r\n- V E T A D O\r\nV E T A D O\r\nV E T A D O\r\nV E T A D O\r\nV E T A D O\r\n- V E T A D O\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2005\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3449/17\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 30/17\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3449/2017, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 30/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 5º e seu parágrafo único, o art. 21, o art. 22 e seu parágrafo único, o art. 23, o art. 24 e seus parágrafos, o art. 25 e o art. 26, todos oriundos de emenda parlamentar.\r\nO princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que os únicos propósitos da lei orçamentária anual são estimar a receita e fixar a despesa. Portanto, são vedados dispositivos alheios a esses objetivos. \r\nNeste sentido, não é possível a inclusão, na LOA, de dispositivos que priorizem a execução de determinados créditos orçamentários em detrimento de outros, eis que, além de contrariar o disposto na CRFB/88, também vai de encontro aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange a boa gestão fiscal.\r\nO disposto no art. 5º e seu parágrafo único, bem como no art. 21, desconsideram a vedação acima, e por isso, são objeto do presente veto.\r\nQuanto ao art. 21, há que se acrescentar, ainda, sua desconformidade com os termos da Emenda Constitucional nº 71/2017, que já cuidou de estabelecer o percentual a ser repassado às universidades.\r\n, o veto se impõe porque a lei orçamentária anual, como já exposto, trata somente da fixação dos créditos orçamentários iniciais, baseados em uma previsão de receitas. O efetivo pagamento das obrigações empenhadas não é assunto a ser tratado pela lei orçamentária, devendo ser tratado por lei específica ou por ocasião da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias. \r\n, o veto se justifica porque está em claro desacordo com o princípio da não vinculação da receita de impostos, insculpido no art. 167, IV, segundo o qual é vedado a afetação da receita desse tributo a órgão, fundo ou despesa. Assim, como a receita corrente líquida possui entre seus componentes as receitas de impostos, não é possível que tal vinculação ocorra.\r\nÉ que a inclusão de artigo que autorize a realização de revisões e auditorias por parte do Poder Executivo afigura-se desnecessária, eis que a função de controle interno já é autorizada pela Constituição Estadual em seu art. 122. \r\nO controle externo, por sua vez, está devidamente previsto no art. 123 da Constituição Estadual, e elenca, através do inciso IV do mesmo dispositivo, a realização de inspeções e auditorias dentre as competências do Tribunal de Contas do Estado.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nNOTA: OS OUTROS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI ESTÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO. \r\n"
        ],
        "2080675": [
            "2018-01-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MAJENO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera o § 3º, do artigo 4º, da Lei nº 6908/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 4º- ..........................................................................\r\n§ 3º - Para homologação do cadastro e liberação da Autorização para Criação Amadora de Passeriformes, o interessado, ou através de procuração por autenticidade, deverá, após realizar a solicitação descrita no caput, apresentar ao Órgão Estadual (INEA) de sua jurisdição cópia dos seguintes documentos ou protocolar um requerimento contendo as cópias autenticadas dos seguintes documentos: \r\nAltera o caput e os § 2º, 3º e 8º do artigo 5,º da Lei nº 6908/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 5º - Fica instituído o mínimo de 1 (uma) e o máximo de 125 (cento e vinte e cinco) aves por criador amador.\r\n......................................................................................…\r\n§ 2º - Os criadores amadores com plantel acima de 200 (duzentas) aves, que não tenham interesse na mudança de categoria para criador comercial nem queiram se desfazer de seu plantel excedente, poderão permanecer como criador amador, ficando vedada a transferência de entrada no plantel e a reprodução das aves. \r\n§ 3º - A criação comercial deverá seguir o que estipula as Normas Legais Vigentes, conforme prevê a Lei Complementar Federal 140/2011.\r\n....................................................................................…\r\n§ 8º- Fica o criador amador com o plantel acima de 100 (cem) passeriformes obrigado a apresentar ao INEA, sempre que renovar a Autorização, laudo de Médico Veterinário atestando a saúde e as condições sanitárias do plantel ou apresentar anotação de responsabilidade técnica emitida pelo médico veterinário responsável.\r\nAltera o § 3º, do artigo 9º, da Lei nº 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 9º -........................................................................\r\n.....................................................................................\r\n§ 3º - Em consideração ao caput, o criador amador poderá solicitar até 100 (cem) anilhas por período anual. \r\nAltera o § 2º, do artigo 15, da Lei nº 6908/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 15 - .........................................................................\r\n.........................................................................................\r\n§ 2º - As anilhas fornecidas deverão ser de aço inoxidável ou de outros materiais de dureza similar ou superior e deverão conter dispositivos antiadulteração e anti-falsificação, atendendo aos diâmetros específicos para cada espécie e modelo de inscrição conforme norma específica.\r\nFica suprimido o artigo 21 e seus incisos I, II, III e IV, da Lei nº 6908/2014, de 17 de outubro de 2014. \r\nAcrescente-se inciso ao artigo 29, da Lei nº 6908/2014, com a seguinte redação: \r\nArt. 29-......................................................\r\n..................................................................\r\nVI- declaração de regularidade cadastral emitida, anualmente pela Federação de Criadores de Pássaros do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAltera o caput do artigo 30 e o seu §1º e suprime o seu inciso I e o seu § 3°, da Lei nº 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 30 - Os clubes de passeriformes deverão se cadastrar no INEA para realizar eventos internos.\r\n§ 1º - Os clubes de passeriformes organizadores de eventos deverão encaminhar, ao INEA, com antecedência de 90 (noventa) dias um requerimento solicitando autorização para a realização dos referidos eventos, para o período de 12 (doze) meses, contendo o endereço do local onde serão realizados, bem como a relação das espécies e quantidade de “rodas” que serão compostos os eventos, sendo estas restritas àquelas presentes no anexo I da presente Lei e anexar cópia do pagamento da taxa de evento no valor unitário de 30 (trinta) UFIR/RJ.\r\n§ 2° - A autorização para a realização dos eventos não vincula a necessidade de associação dos clubes de passeriformes no Conselho Regional de Veterinária para a realização dos mesmos, visto que a obrigação é inerente ao responsável técnico. \r\n………………..\r\n§ 4° - Os clubes que não tiverem os seus processos aceitos pela Gerência de Fauna- GEFAU fica impedido de realizar eventos, caso os órgãos ambientais venham a comprovar a realização de eventos de clubes com processos não aceitos estando sujeitos ao pagamento de multa no valor de 500 (quinhentos) UFIR/RJ e em caso de reincidência impedido de realizar outros eventos de passeriforme, garantido a ampla defesa e o contraditório. \r\n…………………...\r\nII - O calendário deverá conter relação com as datas e endereços completos dos locais dos eventos que poderão ser alterados e comunicados ao INEA com prazo mínimo de 10 dias corridos\" via requerimento protocolado no INEA, que conterá cópia do alvará de localização do local do evento, no caso de local privado, e cópia da autorização da chefia ou direção quando se tratar de local público. \r\nAltera o caput do artigo 31 e os § 1 ° e 5°, da Lei nº 6908/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação. \r\nArt. 31- Somente poderão participar de eventos os Criadores Amadores de Passeriformes devidamente cadastrados no INEA ou criadouros visitantes de outras unidades da Federação e que portem o registro dos pássaros participantes e estejam devidamente autorizados pelo seu órgão estadual competente, em situação regular e com aves registradas no SISPASS ou acompanhada de sua nota fiscal, e ainda estar associado a um clube ou associação que seja filiada a uma Federação de seu Estado de origem, ficando sob a responsabilidade da entidade organizadora do evento, do Estado do Rio de Janeiro, a homologação da inscrição dos criadores participantes. \r\n§ 1º - É permitida a participação de criadores comerciais de passeriformes no evento, desde que o mesmo esteja munido de nota fiscal de transporte das referidas aves participantes, e, ainda, que esteja associado a um clube ou associação de criadores passeriforme de qualquer Estado da Federação. \r\n………….\r\n§ 5° - No caso das aves estarem sob responsabilidade de terceiros, os mesmos deverão estar munidos de documento de identidade com foto e autorização para transporte com finalidade de evento de canto válida, devidamente quitada e registrada em nome do responsável pelas aves, que seja apresentada carteira do clube ou associação que o proprietário do pássaro é associado ou cópia autenticada do referido documento.\r\nFica suprimido os incisos IV e V e o § 2°, do artigo 32, da Lei nº 6908/2014, de 17 de outubro de 2014. \r\nAltera o §2°, do artigo 36, da Lei nº 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 36 - ....................................................................................\r\n..................................................................................................\r\n§ 2º - Constatada a infração que configure a manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem origem legal comprovada a adulteração ou falsificação de documentos, informações ou anilhas, por autoridade competente ou pelo Órgão ambiental, será aplicada as penas cabíveis, considerando apenas o número de espécime ilegal ou irregular, devendo o criador passeriforme ficar como fiel depositário dos espécimes irregulares constantes em sua relação passeriforme até a decisão irrecorrível do processo administrativo.\r\nModifique-se o caput do artigo 39, da Lei nº 6908/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 39 -O INEA poderá adotar a modalidade de agendamento para o atendimento presencial aos Criadores Amadores de Passeriformes, indicar horários e períodos específicos, respeitando o livre direito do criador a protocolar se assim o desejar para todos os procedimentos do setor de passeriforme.\r\nO INEA deverá disponibilizar em seu site a listagem dos clubes e/ou associações consideradas aptas/regularizadas.\r\n-Substitua-se os Anexos I e II da Lei nº 6908/2014.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2327/17\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Lucinha e André Ceciliano\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2327 /2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO QUEALTERA A LEI N° 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, MANUTENÇÃO, TRINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO GUARDA, DEPOSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre os artigos 4°, 10, 13 e 16. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\nApesar de sua elevada inspiração, o PL não merece prosperar.\r\nmencionado padece de vício de iniciativa, violando o art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e art. 112, § II, “d” da CERJ, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre a estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\ndo PL, no que se refere à alteração do caput do art. 32 da Lei 6908/14, de acordo com a proposta parlamentar, na nova redação do caput seria suprimida a expressão “tais como:” ao final do texto. Tal supressão ocasionaria a perda de sentido do artigo como um todo, vez que não estaria mais presente o encadeamento lógico do caput com os incisos subsequentes. \r\ndo PL, no que se refere à alteração do caput do art. 37 da Lei 6908/14, o legislador prevê que a autoridade julgadora, observará o devido processo legal e a ampla defesa, nos termos da Lei Federal n° 9784/99 (Lei do Processo Administrativo). Contudo, o Estado do Rio de Janeiro possui a Lei n° 5427/09, que trata do processo legislativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Portanto, não se justifica empregar, na esfera do Poder Público Estadual, os procedi mentos estabelecidos para regular a atuação da Administração Pública Federal. Na verdade, tal dispositivo efetuaria uma autovinculação do Estado que é incompatível com a sua autonomia constitucional.\r\ndo PL, ao prever a obrigação de o criador doar no mínimo um casal de cada espécie quando ocorrer a política de reintrodução de espécie nativas na flora, o legislador não indica a quem e de que forma ocorrerá a doação do referido casal. Assim, ao aprovar o texto da maneira como se apresenta, haveria violação ao princípio da se gurança jurídica.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2080675\r\n"
        ],
        "2081325": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 4508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 3º da Lei nº 4508, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Os serviços de lanches e bebidas, nas unidades educacionais públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro, que atendam à educação básica, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida, indispensáveis à saúde dos alunos, tendo a orientação obrigatoriamente de um profissional da área de Nutrição, que será responsável pela análise técnica dos alimentos e o respectivo cardápio.\r\nParágrafo Único - O profissional apontado no caput deverá estar regularmente registrado no Conselho Regional de Nutrição.” \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1070/11\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 2081325\r\n"
        ],
        "2081326": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            " LEI Nº 7847 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\nALTERA A LEI Nº 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A ANOTAÇÃO DO USO DE MARCA PASSO CARDÍACO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 2.621, de 11 de setembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1-A - O disposto na presente Lei também se aplica para fins de anotação nos documentos de identificação acerca do uso de marca passo cardíaco por seu titular.\"\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2699/13\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\nId: 2081326\r\n"
        ],
        "2081327": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            " LEI Nº 7848 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACAÉ - APAE DE MACAÉ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACAÉ - APAE DE MACAÉ com sede e foro no Município de Macaé.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3238/14\r\nAutoria do Deputado: Márcio Pacheco\r\nId: 2081327\r\n"
        ],
        "2081328": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            " LEI Nº 7849 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\nINSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2019 COMO “ANO DO VIGÉSIMO QUINTO ANIVERSÁRIO DO PLANO REAL”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o ano de 2019 como “Ano do vigésimo quinto aniversário do PLANO REAL”, em homenagem aos 25 (vinte e cinco) anos do PLANO REAL, que criou a estabilidade monetária, a sustentabilidade financeira, a responsabilidade fiscal e a competitividade da economia.\r\n- O Poder Legislativo coordenará a programação dos eventos institucionais comemorativos do ano do vigésimo quinto aniversário do PLANO REAL, podendo criar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando o apoio e à promoção de atividades alusivas ao fato histórico.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 383/15\r\nAutoria dos Deputados: Lucinha e Luiz Paulo\r\nId: 2081328\r\n"
        ],
        "2081329": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "LEI Nº 7850 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro à Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado do Rio de janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 820/15\r\nAutoria dos Deputados: Comte Bittencourt e Dr. Sadionel\r\nId: 2081329\r\n"
        ],
        "2081330": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "LEI Nº 7851 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO MUSEU DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam instituídas diretrizes para criação do Museu Afro Brasileiro na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Museu Afro Brasileiro do Brasil terá como objetivos:\r\n- criar um espaço para auxiliar as escolas de Ensino Fundamental e Médio no ensino sobre a história e a cultura afro-brasileira, em conformidade com o disposto no art. 26-A da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;\r\n- divulgar a contribuição dos afrodescendentes para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil;\r\n- estimular o estudo dos hábitos, dos costumes e da cultura dos afrodescendentes;\r\n- tornar-se um centro de referência para estudos sobre os afrodescendentes no Estado do Rio de Janeiro; e\r\nservir como espaço para a expressão e para a manifestação cultural do povo negro e dos afrodescendentes, abordando aspectos de nossas raízes africanas como: trabalho e escravidão, as religiões afrobrasileiras, o sagrado, influência linguísticas, gastronomia e artes plásticas.\r\n- promover a educação, a memória e a pesquisa sobre a escravidão afrodescendente no Brasil;\r\n- promover a conscientização e a sensibilidade de seus visitantes, nos temas relacionados ao tema;\r\n- formação e capacitação de docentes, professores e intelectuais para incorporar o estudo da escravidão nas instituições;\r\n- contextualizar e estruturar os estudos da escravidão no Brasil;\r\n- oferecer ferramentas conceituais, acadêmicas e pedagógicas que facilitem o processo de ensino e aprendizagem da escravidão no Brasil;\r\n- O Museu Afro Brasileiro no Brasil terá, em seu acervo, fotografias, pinturas, livros, móveis e utensílios, além de outros objetos que possam reconstituir a contribuição cultural e histórica dos afrodescendentes na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n- Para a criação do Museu Afro Brasileiro, o Poder Executivo poderá destinar recursos próprios e celebrar convênios com órgãos públicos federais e estaduais e com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil.\r\n- Os recursos para a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1219/15\r\nAutoria do Deputado: Geraldo Pudim\r\nId: 2081330\r\n"
        ],
        "2081331": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "LEI Nº 7852 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DO FILTRO SOLAR E DIVULGAÇÃO DAS DOENÇAS CAUSADAS PELA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AOS RAIOS SOLARES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na semana do dia 22 de setembro de cada ano, a “Semana Estadual de Conscientização do uso do filtro solar e divulgação das doenças causadas pela exposição excessiva aos raios solares\".\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nANEXO\r\n(…)\r\nSETEMBRO\r\n(…)\r\nDia 22 - Semana Estadual de conscientização do filtro solar.\r\n(…)”\r\n- A abrangência do tema inserido no bojo dessa lei será realizada nas repartições e órgãos públicos, estações rodoviárias, metroviárias e aquaviárias, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, bem como nos locais de grande apelo turístico.\r\n- A divulgação do tema será realizada da seguinte forma:\r\n- material gráfico, a ser distribuído através de folhetos, fôlderes e adesivos, esclarecendo os prejuízos causados pela exposição excessiva aos raios solares sem a devida proteção, a fim de evitar o câncer de pele, entre outras doenças. \r\n- palestras e exibições de vídeos educativos em locais determinados, para demonstrar, entre outras coisas, o período adequado para uma exposição segura aos raios solares.\r\nTodo material distribuído deverá conter o alerta de que, aparecendo qualquer sintoma elencado no material, um médico deverá ser consultado.\r\n- As medidas estampadas no artigo anterior serão promovidas pela Secretaria de Estado de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde, sem prejuízo da participação das sociedades médicas específicas, de acordo com as especialidades envolvidas sobre o teor desta Lei. \r\n- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2325/17\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo\r\nId: 2081331\r\n"
        ],
        "2081332": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "LEI Nº 7853 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\nALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\nFica estabelecido que os telefonemas para oferta de produtos e serviços aos que não constarem na lista de privacidade telefônica devem ser realizados exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas), sendo vedada qualquer ligação de telemarketing aos sábados, domingos e feriados em qualquer horário.\r\nAcrescente-se o artigo 1-B à Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\nEm qualquer caso, a oferta de produtos e serviços somente poderá ser efetuada mediante a utilização pela empresa de número telefônico que possa ser identificado pelo consumidor, sendo vedado a utilização de número privativo, devendo ainda identificar a empresa logo no início da chamada.\r\nAcrescente-se o § 1º ao artigo 5º da Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n- As denúncias apuradas devem ser encaminhadas aos órgãos de proteção e de defesa do consumidor para fins de aplicação imediata da multa devida por cada denúncia confirmada, devendo as multas serem revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\nAcrescente-se o § 2º ao artigo 5º da Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n- O consumidor poderá, ainda, apresentar denúncia direta aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, que deverão apurar a veracidade das denúncias em processo administrativo próprio, respeitando-se a ampla defesa às empresas denunciadas, decidindo pela aplicação ou não da multa no mesmo ato de apuração da denúncia.”\r\nEsta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2369/17\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\nId: 2081332\r\n"
        ],
        "2081333": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "LEI Nº 7854 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE COMUNICAÇÃO SINDICAL E POPULAR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o \"Festival de Comunicação Sindical e Popular”, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de julho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.465, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nJULHO\r\nDIA 24 - \"Festival de Comunicação Sindical e Popular”,\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3151/17\r\nAutoria do Deputado: Eliomar Coelho\r\nId: 2081333\r\n"
        ],
        "2081334": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "LEI Nº 7855 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS, ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES, E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Às ocorrências, que envolvam instituições religiosas ou seus praticantes individualmente, havendo motivação, devidamente comprovada, por intolerância religiosa, serão enquadradas, obrigatoriamente, no art. 208 do Código do Processo Penal Brasileiro, \"Crime Contra o Sentimento Religioso\".\r\n- As ocorrências, de que trata o caput deste artigo, passam a ter o subtítulo \"Intolerância Religiosa\".\r\n- Para efeitos do cumprimento da presente Lei, entende-se como “instituições religiosas” todo e qualquer local onde ocorra a celebração da fé, independente da sua origem e orientação, denominações, credos, crença, culto e métodos.\r\nFicam incluídas, para efeitos desta Lei, as ocorrências caracterizadas como intolerância religiosa, as praticadas contra indivíduos, de forma isolada.\r\n- A recusa de atendimento e/ou ingresso em órgão público ou instituições privadas de qualquer natureza, em razão da religião professada e/ou pelos apetrechos religiosos ostentados pelo requerente, ensejará o registro de que trata o art. 1º desta Lei.\r\n- O Instituto de Segurança Pública - ISP providenciará o registro e tratamento das informações de que trata o art. 1º, objetivando gerar estatísticas sobre o fenômeno crimes por intolerância religiosa.\r\nNos boletins, estudos, dados estatísticos e demais publicações do ISP, deverão constar, especificamente, os dados referentes às observações de “intolerância religiosa”.\r\n- O ISP realizará estudos específicos sobre os crimes que envolvam intolerância religiosa, objetivando analisar o fenômeno e propor alternativas para o combate à impunidade quanto a estes crimes.\r\n- Os líderes religiosos ou representantes, que possam ser associados a uma instituição religiosa específica que, por qualquer meio, incentivarem o cometimento de crimes contra o sagrado religioso de outra crença, sofrerão penalidades administrativas.\r\nA penalidade administrativa, de que trata o caput deste artigo, poderá ser fixada em até R 20.000,00 (vinte mil reais), conforme ponderação da autoridade responsável.\r\n- A negativa do registro, de que trata a presente Lei, sujeitará o servidor responsável pela omissão em crime de responsabilidade.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3230/17\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc e André Ceciliano\r\nId: 2081334\r\n"
        ],
        "2081335": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "LEI Nº 7856 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\nCRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cria o Programa de Prevenção ao Assédio no Transporte Coletivo Público e Privado, visando coibir situações de abusos e constrangimentos, incentivando a denúncia dessas situações de violência sexual e, também, prevenindo contra as situações cotidianas de violência, tais como assaltos.\r\n- Ficam as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo público ou privado no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a colocar, no interior dos meios de transportes, estações e terminais, cartazes, que incentivam a denúncia, bem como informar, de maneira clara, como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar a identificação do agressor.\r\n- Os cartazes deverão conter, também, o número da Polícia Militar (190), Polícia Civil (197), da Central de Atendimento à Mulher (180) e do Alô Alerj SOS Mulher (0800 282 0119).\r\n- Os cartazes deverão aduzir as vítimas a guardarem informações para a identificação do agressor, tais como: horário, linha do ônibus, linha do metro, roupa que o agressor está usando e, se possível, características físicas.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3304/17\r\nAutoria da Deputada: Marcia Jeovani\r\nId: 2081335\r\n"
        ],
        "2081336": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "LEI Nº 7857 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A GOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E ESPORTIVA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a GOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E ESPORTIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.078.935/0001-93, situada na Avenida Nelson Cardoso, 1149, Sala 913, Taquara, CEP 22.730-001, Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3306 /17\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 2081336\r\n"
        ],
        "2081337": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "LEI Nº 7858 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\nALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 11 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 11- (...)\r\n§ 1º - O disposto no caput deste artigo e no art. 10 desta Lei aplica-se aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é também exigido o diploma de estabelecimentos de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal e aos Capelães Policiais-Militares. \r\n§ 2º - Para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar - CFO - QOPM, além dos requisitos do caput deste artigo e do art. 10 desta Lei, é exigido o título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal”. (NR)\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3396/17\r\nAutoria do Deputado: Rafael Picciani\r\nId: 2081337\r\n"
        ],
        "2081338": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            " LEI Nº 7859 DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\nO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DETRAN/RJ, PODERÁ RECEBER O PAGAMENTO DE MULTAS ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, poderá receber o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a imediata regularização da situação do veículo.\r\n- Poderão ser firmados, sem ônus para o Poder Executivo, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo nas formas prescritas no caput deste artigo.\r\n- Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento.\r\n- O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito.\r\n- Ficam excluídos do parcelamento disposto neste artigo: \r\n- as multas inscritas em dívida ativa; \r\n- os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; \r\n- os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e \r\n- multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito. \r\n- As operações prescritas nesta Lei deverão observar a regulamentação do CONTRAN em vigor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3536/17\r\nAutoria dos Deputados: Wanderson Nogueira e Paulo Melo\r\nId: 2081338\r\n"
        ],
        "2081382": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas.\r\n- A Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas tem como objetivo a procura e a localização de todas as pessoas que, por qualquer circunstância considerada anormal, tenham seu paradeiro considerado desconhecido, encontrando-se em lugar incerto e não sabido.\r\n- A Política Estadual instituída por esta Lei tem as seguintes diretrizes:\r\n- desenvolvimento de programas e ações de inteligência articulados entre órgãos públicos e unidades policiais na investigação das circunstancias do desaparecimento, até a definitiva solução;\r\n- apoio e empenho do Poder Público à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico voltados às análises que auxiliem e contribuam para elucidação de todos os fatos do desaparecimento, até a localização da pessoa;\r\n- participação de servidores e/ou membros de órgãos públicos, assim como da sociedade civil, na formulação, definição e controle de ações previstas por esta Política Pública, em especial aqueles vinculados às seguintes instituições: \r\nPoder Legislativo;\r\norganizações de direitos humanos;\r\nde defesa da cidadania;\r\nde proteção à pessoa;\r\ninstitutos de identificação, de medicina social e de criminologia;\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil (OAB);\r\nDefensoria Pública;\r\nConselhos Tutelares;\r\nFundação para a Infância e Adolescência (FIA);\r\nDelegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA.\r\n- desenvolvimento de sistema de informações, transferência de dados e comunicação, em rede, entre os diversos órgãos envolvidos, principalmente os policiais, de modo a agilizar a divulgação dos desaparecidos e contribuir com as investigações, busca e localização das pessoas;\r\n- disponibilização e ampla divulgação de informações sobre as pessoas desaparecidas, na rede mundial de computadores, nos diversos meios de comunicação, entre outros. \r\nPara realização das disposições contidas no inciso II, o Poder Público poderá celebrar convênios ou termo de cooperação técnica, na forma da legislação em vigor, com instituições privadas, inclusive as sediadas no exterior, destinadas ao desenvolvimento técnico e científico de busca a pessoas desaparecidas e no fortalecimento psicossocial de suas famílias, com vistas à superação das consequências da violência em contextos de criminalidade.\r\n- Para implementar e dar suporte à Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas de que trata esta Lei, fica criado o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas, que será composto por:\r\n- um banco de informações públicas, de livre acesso, por meio da rede mundial de computadores, contendo informações acerca das características físicas das pessoas desaparecidas, como a cor dos olhos e da pele, tamanho, peso e outras informações que se fizerem necessárias; \r\n- um banco de informações não públicas, de caráter sigiloso, destinado aos órgãos de perícia, contendo informações genéticas e não genéticas das pessoas desaparecidas e/ou não identificadas e de seus familiares, visando à investigação, análise e identificação por meio das informações do código genético contidas no DNA (ácido desoxirribonucléico).\r\nO banco de dados referido no caput deste artigo será integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP INFOSEG), do Ministério da Justiça.\r\n- Para consecução dos objetivos da Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e/ou não identificadas, a que se refere esta Lei, o Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênios ou parcerias com União, outras unidade da Federação, universidades e laboratórios públicos ou privados.\r\n- A autoridade pública responsável pelo órgão local de segurança pública, ao ser informada ou notificada do desaparecimento de uma pessoa, adotará de imediato todas as providências, visando à comunicação dos fatos às demais autoridades competentes, assim como fará a inclusão das informações no banco de dados referido no caput do art. 4º.\r\n- Nos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, além das providências referidas no caput deste artigo, a investigação e a busca serão realizadas, imediatamente, após notificação da autoridade, nos termos da Lei Federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, devendo-se proceder da mesma forma nos casos de pessoas com deficiência física, mental e/ou sensorial, qualquer que seja sua idade. \r\n- Uma vez iniciada a investigação e busca de um desaparecido, em nenhuma hipótese estas serão interrompidas, até que a pessoa seja encontrada, devendo o Poder Público envidar todos os esforços para a solução dos fatos, podendo, inclusive, responsabilizar autoridades e agentes públicos ou privados em caso de omissão ou desídia.\r\n- Em nenhuma hipótese, corpos ou restos mortais encontrados serão sepultados como indigentes, sem que antes haja a coleta, armazenamento e inserção de informações acerca de suas características físicas, inclusive do código genético, contidas no DNA, no banco de dados referido no inciso II do Art. 4º, para eventual cruzamento de informações e consequente identificação.\r\n- A entidade assistencial, pública ou privada, que receba ou abrigue doente mental, criança ou adolescente abandonados enviará, à Delegacia Especializada responsável, relatório com os dados identificadores das pessoas que tenham dado entrada, para análise e eventual cruzamento das informações contidas no banco de dados previsto no art.4º.\r\n- Para efeito da disponibilização e divulgação do desaparecimento de pessoas, a que se refere o inciso V do art. 3º, a autoridade púbica responsável fará imediata comunicação, por meio de nota, aos órgãos de imprensa locais e regionais. \r\nTodos os hospitais, clínicas e albergues, públicos ou privados, entidades religiosas, comunidades alternativas e demais instituições, que admitam pessoas sob qualquer pretexto, são obrigados a informar, às autoridades públicas, principalmente às policiais, sob pena de responsabilização criminal de seus dirigentes, o ingresso e/ou cadastro de pessoas, sem a devida identificação em suas dependências. \r\nOs estabelecimentos de que trata o caput deste artigo comunicarão, à Delegacia Especializada responsável, no prazo de doze horas, sob pena de responsabilização, dados identificadores de pessoas desacompanhadas e/ou sem referencias familiares, que, neles, der entrada, inconsciente ou em estado de perturbação mental ou impossibilitada de se comunicar.\r\n- Ocorrendo a localização e a devida identificação da pessoa tida como desaparecida, serão adotadas providências no sentido de divulgação dessas informações em todos os meios de comunicação, inclusive no Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas, encerrando- se, portanto, as buscas. \r\n- As investigações acerca do desaparecimento de pessoas, somente serão encerradas após sua localização em quaisquer circunstâncias, desde que não estejam relacionadas com qualquer tipificação de crime. \r\n- Na hipótese de o retorno ou localização da pessoa tida como desaparecida, sem a intervenção dos órgãos públicos, os parentes e familiares, principalmente os responsáveis pela informação ou notificação do desaparecimento, ficam obrigados a comunicar o fato às autoridades responsáveis pela busca.\r\n- Os órgãos e empresas de telefonia com atuação no Estado, para efeito das investigações e busca de pessoas desaparecidas, disponibilizarão de forma ágil e imediata às autoridades as informações acerca do uso do sistema de telefonia fixa e/ou móvel que levem a seu paradeiro e consequente localização, desde que respeitado os termos da Lei Federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 537-A/15\r\nAutoria dos Deputados: Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 537-A /2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA E JORGE PICIANI QUE, “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre a alínea “f”, do inciso III, do artigo 3°. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ressalta, em parecer, que a disciplina dos dispositivos legais: arts. 128, § 5°, II, “d” da CRFB/88 e 44, IV, da Lei nº 8625/1993, veda a participação de membros do Ministério Público em reuniões, conselhos, consórcios ou qualquer outro colegiado não relacionado à sua atividade finalística.\r\n\r\nDessa forma, a alínea “f”, do inciso III, do artigo 3° possui vício de inconstitucionalidade porquanto, em decorrência de sua autonomia funcional e administrativa, ademais assegurada pelo art. 127, § 2° da CR, não cabe a membros do MP participar na formulação, definição e controle das políticas públicas referidas no PL.\r\nPelo motivo aqui exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2081382\r\n"
        ],
        "2081383": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE \"ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O caput do art.1º da Lei nº 5.451, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC e da Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, apresentará, na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual, que conterá os indicadores educacionais da rede pública estadual de educação básica e profissional, após o término de cada ano letivo.\"\r\nAcrescente-se o art. 3º à Lei nº 5.451, de 22 de maio de 2009, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 3º - Além dos indicadores previstos no art. 2º desta Lei, a Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro - FAETEC deverá apresentar em seus relatórios os seguintes indicadores:\r\nI - Número de unidades que ofertam cursos profissionalizantes por município;\r\nII - Cursos ofertados com quantitativo de:\r\na) Matrículas;\r\nb) Vagas ociosas;\r\nIII - Análise de demanda para oferta dos cursos;\r\n;\r\n;\r\n.\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3363/17\r\nAutoria do Deputado: Comte Bittencourt\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 3363 DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE “ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos IV, V e VI do art. 3º, que seriam inseridos através do art. 2° do projeto de lei em análise.\r\nInicialmente, merece destaque a preocupação do legislador estadual com a matéria constante na medida apresentada, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 205 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nQuanto aos dispositivos objeto do presente veto, impende consignar que instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento argumentou que a exposição dos indicadores pretendidos, em seu mero caráter quantitativo, por si só, em nada contribuiria para a melhoria da qualificação da rede educacional, pois o cerne da questão deve ser a identificação da causa geradora de tais índices, o que requer um estudo profundo e detalhado. \r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2081383\r\n"
        ],
        "2081937": [
            "2018-01-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PROIBINDO A EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL PARA ISENÇÃO DA TAXA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei Estadual nº 6.642, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: \r\n“Art. 2-A Em caso de os estabelecimentos de que trata a presente Lei optarem pela concessão de gratuidade da tarifa de estacionamento às pessoas com deficiência, fica vedada a exigência de documento oficial no guichê ou local específico para pagamento.\"\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 532-A/15\r\nAutoria dos Deputados: Andre Ceciliano e Marcio Pacheco\r\nId: 2081937\r\n"
        ],
        "2081938": [
            "2018-01-18 00:00:00",
            " DE 17 DE JANEIRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE PACIENTES COM CÂNCER NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer acompanhamento médico psicológico a todos os pacientes de tratamento do câncer nas unidades de saúde pública estadual e conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As unidades de saúde mencionadas no artigo anterior deverão providenciar as instalações e pessoal técnico qualificado para a realização do referido acompanhamento.\r\n- As unidades de tratamento do câncer situadas no Estado do Rio de Janeiro deverão, desde logo, quando identificada a doença, encaminhar o paciente para a unidade de saúde pública estadual ou conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS mais próximo de sua residência com o objetivo de que inicie o acompanhamento.\r\nO paciente receberá acompanhamento de que trata o caput, durante o tempo que o psicólogo julgar necessário. \r\nPoderá ser celebrada parceria de cooperação técnica entre o Poder Executivo Estadual junto aos Municípios e a iniciativa privada para o cumprimento desta Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, e indicará o órgão competente que deverá adotar as providências necessárias para a execução e fiscalização do fiel cumprimento da presente Lei.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2700/17\r\nAutoria da Deputada: Fatinha\r\nId: 2081938\r\n"
        ],
        "2081939": [
            "2018-01-18 00:00:00",
            " DE 17 DE JANEIRO DE 2018\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ULTIMO DOMINGO DE SETEMBRO COMO O \"REENCONTRO DOS PARACAMBIENSES AUSENTES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica inserido no Calendário Oficial deste Estado o Reencontro dos Paracambienses ausentes, comemorado, anualmente, no último domingo do mês de setembro.\r\n- O Anexo Único da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 (Calendário Oficial), passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\nÚltimo Domingo - Reencontro dos Paracambienses ausentes”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3136/17\r\nAutoria do Deputado: Andre Ceciliano\r\nId: 2081939\r\n"
        ],
        "2081940": [
            "2018-01-18 00:00:00",
            " LEI Nº 7865 DE 17 DE JANEIRO DE 2018\r\nINSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA \"PIPA COM RESPONSABILIDADE\" NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Campanha Educativa “Pipa com Responsabilidade” a ser realizada nos meses de junho a novembro, na rede estadual de ensino, direcionada aos alunos dos Ensinos Médio e Educação de Jovens e Adultos.\r\nA Campanha Educativa \"Pipa com Responsabilidade\" terá a participação da comunidade escolar em especial o corpo docente, corpo técnico administrativo e pedagógico, corpo discente e família e será realizada através de folhetos educativos, palestras e outras atividades planejadas pela Unidade Escolar.\r\n- A Campanha Educativa \"Pipa com Responsabilidade\" dar-se- á através da inserção do tema ao planejamento anual das unidades de ensino do estadual do Rio de Janeiro, com indicação no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar.\r\n- O trabalho a ser realizado deverá conter orientação sobre a forma correta de soltar e brincar com pipas”, incluindo a participação de convidados como o Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Saúde e Companhias de Energia Elétrica além da comunidade do entorno do estabelecimento de ensino reforçando o perigo da utilização da linha cortante e do cerol bem como informações sobre as proibições legais sobre a matéria.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2020/16\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto\r\nId: 2081940\r\n"
        ],
        "2081945": [
            "2018-01-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS OU PRIVADOS, PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a dispor sobre a reserva de vagas, em todos os estabelecimentos hospitalares públicos ou privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de, pelo menos, 2 (dois) leitos para tratamento específico de dependentes químicos. \r\n- Entenda-se como dependência química a dependência em qualquer substancia psicoativa ou droga que altere o comportamento, descrita no Regulamento Técnico sobre substância e medicamentos sujeitos a controle especial do Ministério da Saúde. \r\n- Poderão ser firmados convênios com hospitais e clínicas particulares conveniados ao SUS para oferta desses leitos, cujas normas e devida regulamentação ficará a critério da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Devem ser realizados cursos de capacitação de pessoal auxiliar na área de dependência química.\r\n- Para atendimento desses pacientes, deverão fazer parte da equipe multidisciplinar hospitalar, além de médicos, enfermeiras, técnicos e pessoal de apoio, a presença de assistentes sociais, psicólogos e terapeutas, respeitando os parâmetros da Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001.\r\n- A fiscalização e cumprimento da presente lei, bem como as penalidades impostas de natureza administrativa, civil ou penal incidentes em alguma infração cometida pelo estabelecimento médico/hospitalar, ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Saúde a regulamentação da operacionalização da presente lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 473-A/11\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 2081945\r\n"
        ],
        "2083091": [
            "2018-01-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO,MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MAJENO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera o § 3º, do artigo 4º, da Lei nº 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 4º- ..........................................................................\r\n§3º - Para homologação do cadastro e liberação da Autorização para Criação Amadora de Passeriformes, o interessado, ou através de procuração por autenticidade, deverá, após realizar a solicitação descrita no caput, apresentar ao Órgão Estadual (INEA) de sua jurisdição cópia dos seguintes documentos ou protocolar um requerimento contendo as cópias autenticadas dos seguintes documentos: \r\nAltera o caput e os § 2º, 3º e 8º do artigo 5º, da Lei nº 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 5º - Fica instituído o mínimo de 1 (uma) e o máximo de 125 (cento e vinte e cinco) aves por criador amador.\r\n......................................................................................…\r\n§ 2º - Os criadores amadores com plantel acima de 200 (duzentas) aves, que não tenham interesse na mudança de categoria para criador comercial nem queiram se desfazer de seu plantel excedente, poderão permanecer como criador amador, ficando vedada a transferência de entrada no plantel e a reprodução das aves. \r\n§ 3º - A criação comercial deverá seguir o que estipula as Normas Legais Vigentes, conforme prevê a Lei Complementar Federal 140/2011.\r\n....................................................................................…\r\n§ 8º- Fica o criador amador com o plantel acima de 100 (cem) passeriformes obrigado a apresentar ao INEA, sempre que renovar a Autorização, laudo de Médico Veterinário atestando a saúde e as condições sanitárias do plantel ou apresentar anotação de responsabilidade técnica emitida pelo médico veterinário responsável.\r\nAltera o § 3º, do artigo 9º, da Lei nº 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 9º -........................................................................\r\n.....................................................................................\r\n§ 3º - Em consideração ao caput, o criador amador poderá solicitar até 100 (cem ) anilhas por período anual. \r\nAltera o § 2º, do artigo 15, da Lei nº 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 15 - .........................................................................\r\n.........................................................................................\r\n§ 2º - As anilhas fornecidas deverão ser de aço inoxidável ou de outros materiais de dureza similar ou superior e deverão conter dispositivos antiadulteração e anti-falsificação, atendendo aos diâmetros específicos para cada espécie e modelo de inscrição conforme norma específica.\r\nFica suprimido o artigo 21 e seus incisos I, II, III e IV da Lei nº 6908/2014, de 17 de outubro de 2014. \r\nAcrescente-se inciso ao artigo 29, da Lei nº 6908/2014 com a seguinte redação: \r\nArt. 29-......................................................\r\n..................................................................\r\nVI- declaração de regularidade cadastral emitida, anualmente pela Federação de Criadores de Pássaros do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAltera o caput do artigo 30 e o seu §1º e suprime o seu inciso I e o seu § 3°, da Lei nº 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 30 - Os clubes de passeriformes deverão se cadastrar no INEA para realizar eventos internos.\r\n§ 1º - Os clubes de passeriformes organizadores de eventos deverão encaminhar, ao INEA, com antecedência de 90 (noventa) dias um requerimento solicitando autorização para a realização dos referidos eventos, para o período de 12 (doze) meses, contendo o endereço do local onde serão realizados, bem como a relação das espécies e quantidade de “rodas” que serão compostos os eventos, sendo estas restritas àquelas presentes no anexo I da presente Lei e anexar cópia do pagamento da taxa de evento no valor unitário de 30 (trinta) UFIR/RJ.\r\n§ 2° - A autorização para a realização dos eventos não vincula a necessidade de associação dos clubes de passeriformes no Conselho Regional de Veterinária para a realização dos mesmos, visto que a obrigação é inerente ao responsável técnico. \r\n………………..\r\n§ 4° - Os clubes que não tiverem os seus processos aceitos pela Gerência de Fauna- GEFAU fica impedido de realizar eventos, caso os órgãos ambientais venham a comprovar a realização de eventos de clubes com processos não aceitos estando sujeitos ao pagamento de multa no valor de 500 (quinhentos) UFIR/RJ e em caso de reincidência impedido de realizar outros eventos de passeriforme, garantido a ampla defesa e o contraditório. \r\n…………………...\r\nII - O calendário deverá conter relação com as datas e endereços completos dos locais dos eventos que poderão ser alterados e comunicados ao INEA com prazo mínimo de 10 dias corridos\" via requerimento protocolado no INEA, que conterá cópia do alvará de localização do local do evento, no caso de local privado, e cópia da autorização da chefia ou direção quando se tratar de local público. \r\nAltera o caput do artigo 31 e os § 1 ° e 5°, da Lei nº 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação. \r\nArt. 31- Somente poderão participar de eventos os Criadores Amadores de Passeriformes devidamente cadastrados no INEA ou criadouros visitantes de outras unidades da Federação e que portem o registro dos pássaros participantes e estejam devidamente autorizados pelo seu órgão estadual competente, em situação regular e com aves registradas no SISPASS ou acompanhada de sua nota fiscal, e ainda estar associado a um clube ou associação que seja filiada a uma Federação de seu Estado de origem, ficando sob a responsabilidade da entidade organizadora do evento, do Estado do Rio de Janeiro, a homologação da inscrição dos criadores participantes. \r\n§ 1º - É permitida a participação de criadores comerciais de passeriformes no evento, desde que o mesmo esteja munido de nota fiscal de transporte das referidas aves participantes, e, ainda, que esteja associado a um clube ou associação de criadores passeriforme de qualquer Estado da Federação. \r\n………….\r\n§ 5° - No caso das aves estarem sob responsabilidade de terceiros, os mesmos deverão estar munidos de documento de identidade com foto e autorização para transporte com finalidade de evento de canto válida, devidamente quitada e registrada em nome do responsável pelas aves, que seja apresentada carteira do clube ou associação que o proprietário do pássaro é associado ou cópia autenticada do referido documento.\r\nFica suprimido os incisos IV e V e o § 2°, do artigo 32, da Lei nº 6908/2014, de 17 de outubro de 2014. \r\nAltera o §2°, do artigo 36, da Lei nº 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 36 - ....................................................................................\r\n..................................................................................................\r\n§2º - Constatada a infração que configure a manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem origem legal comprovada a adulteração ou falsificação de documentos, informações ou anilhas, por autoridade competente ou pelo Órgão ambiental, será aplicada as penas cabíveis, considerando apenas o número de espécime ilegal ou irregular, devendo o criador passeriforme ficar como fiel depositário dos espécimes irregulares constantes em sua relação passeriforme até a decisão irrecorrível do processo administrativo.\r\nModifique-se o caput do artigo 39 da Lei nº 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 39 - O INEA poderá adotar a modalidade de agendamento para o atendimento presencial aos Criadores Amadores de Passeriformes, indicar horários e períodos específicos, respeitando o livre direito do criador a protocolar se assim o desejar para todos os procedimentos do setor de passeriforme.\r\nO INEA deverá disponibilizar em seu site a listagem dos clubes e/ou associações consideradas aptas/regularizadas.\r\n- Substitua-se os Anexos I e II da Lei nº 6908/2014.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2327/17\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Lucinha e André Ceciliano\r\nINSERIR EPS\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2327 /2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO QUEALTERA A LEI N° 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, MANUTENÇÃO, TRINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO GUARDA, DEPOSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre os artigos 4°, 10, 13 e 16. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\nApesar de sua elevada inspiração, o PL não merece prosperar.\r\nmencionado padece de vício de iniciativa, violando o art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e art. 112, § II, “d” da CERJ, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre a estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\ndo PL, no que se refere à alteração do caput do art. 32 da Lei 6908/14, de acordo com a proposta parlamentar, na nova redação do caput seria suprimida a expressão “tais como:” ao final do texto. Tal supressão ocasionaria a perda de sentido do artigo como um todo, vez que não estaria mais presente o encadeamento lógico do caput com os incisos subsequentes. \r\ndo PL, no que se refere à alteração do caput do art. 37 da Lei 6908/14, o legislador prevê que a autoridade julgadora, observará o devido processo legal e a ampla defesa, nos termos da Lei Federal n° 9784/99 (Lei do Processo Administrativo). Contudo, o Estado do Rio de Janeiro possui a Lei n° 5427/09, que trata do processo legislativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Portanto, não se justifica empregar, na esfera do Poder Público Estadual, os procedimentos estabelecidos para regular a atuação da Administração Pública Federal. Na verdade, tal dispositivo efetuaria uma autovinculação do Estado que é incompatível com a sua autonomia constitucional.\r\ndo PL, ao prever a obrigação de o criador doar no mínimo um casal de cada espécie quando ocorrer a política de reintrodução de espécie nativas na flora, o legislador não indica a quem e de que forma ocorrerá a doação do referido casal. Assim, ao aprovar o texto da maneira como se apresenta, haveria violação ao princípio da segurança jurídica.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador\r\n* Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 11.01.2018.\r\nId: 2083091\r\n"
        ],
        "2085368": [
            "2018-02-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI Nº \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifique-se a Redação do artigo 1º da Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico da rede pública municipal, estadual e federal, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n(...)\r\n§ 6 - Será de responsabilidade dos diretores gerais das instituições federais de ensino o enquadramento, elaboração e manutenção de documento contendo a quantidade de viagens mensais a serem utilizadas por cada aluno matriculado, assim como a atestação das faturas de seus alunos encaminhadas diretamente pelas concessionárias à cada unidade.\r\n§ 7 - Os documentos de que trata o parágrafo anterior, atualizados trimestralmente, deverão estar disponíveis aos órgãos de fiscalização e ao governo do estado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.\r\n§ 8 - O Estado poderá buscar junto à União mecanismos de ressarcimento dos valores despendidos com o direito de que trata o caput deste artigo no que tange aos alunos da rede federal de ensino.\r\n(...)\"\r\nSuprima-se o § 4º do artigo 3º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2768/17\r\nAutoria dos Deputados: Gilberto Palmares; André Ceciliano; Carlos Osorio; Zeidan; Waldeck Carneiro; Marcelo Freixo; Eliomar Coelho; Lucinha; Flavio Serafini; Márcio Pacheco; André Lazaroni; Enfermeira Rejane; Paulo Ramos; Martha Rocha; Janio Mendes; Tia Ju; Luiz Paulo; Zaqueu Teixeira; Benedito Alves; Carlos Macedo; Luiz Martins; Wanderson Nogueira; Dr. Deodalto; Cidinha Campos; Chiquinho Da Mangueira; Dionisio Lins; Dr. Julianelli; Comte Bittencourt; Coronel Jairo; Aramis; Silas Bento; Nivaldo Mulim; Gustavo Tutuca; Márcio Canella; Geraldo Pudim; Figueiredo; Tio Carlos; Marcos Muller e Carlos Minc.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 04.01.2018. \r\nId: 2085368\r\n"
        ],
        "2089578": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA “ALIMENTAÇÃO PARA TODOS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído em toda a rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro o Programa \"Alimentação para Todos\", com o objetivo de se incluir na merenda escolar o uso de alimentação especial, adaptada para crianças portadoras de doenças que exijam uma dieta diferenciada em razão de alguma deficiência ou enfermidade, especialmente para crianças com doença celíaca, causada por intolerância ao glúten, dentre outras.\r\n- A alimentação especial será orientada através de receituário médico e de nutricionistas, a quem caberá a supervisão do uso dos alimentos.\r\n- A inclusão da alimentação especial na rotina da merenda escolar do estabelecimento de ensino se dará conforme a necessidade comprovada por atestado médico apresentado por qualquer aluno devidamente matriculado, seja em caráter temporário ou permanente, cabendo à instituição educacional promover nestes casos os atos necessários para suprir a necessidade apresentada.\r\n- Caso não haja distribuição gratuita de merenda e somente cantinas para venda de alimentação aos estudantes, caberá ao estabelecimento de ensino providenciar a alimentação especial junto ao estabelecimento comercial autorizado para tal fim em sua sede.\r\n- Em todo o caso, a intolerância a determinados alimentos apresentada por algum estudante deverá ser informada por escrito aos responsáveis pela distribuição ou venda de qualquer alimento junto ao estabelecimento de ensino, de forma a evitar eventual distribuição de algum alimento restrito a este estudante. \r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização e as sanções aplicáveis por seu descumprimento, tanto no setor privado quanto no público, sem prejuízo de outras sanções legais.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1150/2015\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 2089578\r\n"
        ],
        "2089581": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " 2018\r\nALTERA A LEI Nº 6854, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Lei Estadual nº 6854/2014, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 3-A:\r\n“Art. 3-A - É vedada a cobrança por meio telefônico em número de terceiros, ainda que o contato tenha sido fornecido pelo consumidor inadimplente.\r\n§1º - Será considerada indevida qualquer ligação de cobrança realizada para contato cujo titular seja diverso ao consumidor inadimplente.\r\n§2º - A empresa responsável pela cobrança deverá manter cadastro atualizado com os números que solicitaram o cancelamento de ligações indevidas.”\r\n- O artigo 3º, da Lei Estadual nº 6854/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Toda cobrança de dívida oriunda de relação de consumo, quando feita por meio de ligação telefônica, deve ser gravada, identificando-se o atendente/operador, a data e a hora do contato e colocada à disposição do consumidor, caso seja solicitada.\r\n§1º - Os mesmos meios de contato utilizados pelo cobrador, ou que sejam disponibilizados ao consumidor para o contato com o cobrador, devem também servir para a solicitação das gravações.\r\n§2º - O consumidor deve ser informado, em todos os contatos para cobrança, da obrigatoriedade da gravação das ligações e da disponibilidade do cobrador em fornecê-las, quando por ele solicitado, em até sete dias úteis.\r\n§3º - O número utilizado para realização da cobrança e solicitação da gravação deverá disponibilizar mecanismo para cancelamento de ligações indevidas.\r\n§4º - As ligações para cobrança só poderão ser realizadas em dias úteis no horário compreendido entre 9 e 19 horas.”\r\n- A Lei Estadual nº 6854/2014, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 3-B:\r\n“Art. 3-B - A inobservância ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2440/2017\r\nAutoria do Deputado: Andre L Ceciliano\r\nId: 2089581\r\n"
        ],
        "2089582": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DO MÊS DE ABRIL. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN”, a ser comemorado anualmente no dia 16 do mês de abril.\r\n- “O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN” tem como objetivo conscientizar a população sobre a existência dessa condição genética rara, mas extremamente grave, que pode matar nos dois primeiros anos de vida, ou provocar mobilidade reduzida com imposição de cuidados permanentes. \r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Dia Estadual da Síndrome de Wolf-Hirschhorn no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessário.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAbril\r\n16 de abril\r\nDia Estadual da Síndrome de Wolf-Hirschhorn(...)\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2652/2017\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\nId: 2089582\r\n"
        ],
        "2089584": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " 2018\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PIPA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a pipa.\r\n- -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3333/2017\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2089584\r\n"
        ],
        "2090543": [
            "2018-03-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL EM EMBARCAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTorna-se obrigatória, aos proprietários de embarcações, a instalação de medidor de combustível no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Entende-se como embarcações barcos de grande, médio e pequeno porte, escuna, iate, lancha, pesqueiro, saveiro, rebocador, barca e balsa. \r\n- Ficam excluídas desta obrigatoriedade as embarcações de pequeno porte utilizadas para a pesca artesanal e pelas comunidades tradicionais.\r\n- O sistema de medidor de combustível será composto por um sensor de nível e um relógio no painel.\r\nO sensor poderá ser rotativo potenciométrico ou linear.\r\n- A instalação de medidores de combustível será válida para embarcações novas fabricadas, a partir da publicação dessa Lei.\r\n- O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator, sem prejuízos das sanções civis e penais aplicáveis, a multa de 1.000 a 100.000 UFIRs-RJ (mil a cem mil Unidades Fiscais de Referência), a ser arbitrada pelo órgão fiscalizador competente. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 906/2015\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\nId: 2090543\r\n"
        ],
        "2090544": [
            "2018-03-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os sítios eletrônicos de empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que prestam serviços ou realizam vendas por meio da rede mundial de computadores, devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, telefone do serviço de atendimento ao consumidor (SAC).\r\n- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 3º desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1514-A/2016\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2090544\r\n"
        ],
        "2090545": [
            "2018-03-07 00:00:00",
            " \r\nCRIA A CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO AO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DAS EMPRESAS PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criada a campanha de incentivo à doação para o Fundo para a Infância e Adolescência (Fundo FIA) através da publicação de mensagem nos contracheques dos servidores dos órgãos públicos da administração pública direta e indireta, ativos e inativos, e das empresas privadas em funcionamento no estado do Rio de Janeiro.\r\n- Será publicada nos contracheques mensagem com o seguinte conteúdo: \r\n“Doe para o Fundo para a Infância e Adolescência e ajude a proteger as nossas crianças e os nossos adolescentes. A contribuição pode ser deduzida do IR. Doe através de Guia de Recolhimento da União (GRU) ou transferência bancária (Banco Bradesco - Ag. 6898 C/C. 0002195-4) em nome do Fundo FIA”.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2504/2017\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\nId: 2090545\r\n"
        ],
        "2090546": [
            "2018-03-07 00:00:00",
            "\r\nDA LEI ESTADUAL Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A alínea 'd' do inciso I, do artigo 30, da Lei Estadual nº 2657, de 26 de Dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 30 - Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se:\r\nI local da operação:\r\n(...)\r\nd - quanto à mercadoria ou bem importados do exterior:\r\nd.1 - o do estabelecimento, necessariamente nesta ordem:\r\nd.1.1 - onde ocorrer a entrada física do bem no estado:\r\nd.1.2 - destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, da mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência;\r\nd.1.3 - destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele;\r\nd.1.4 - do domicílio do adquirente, quando não estabelecido.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3531/2017\r\nAutoria do Deputado: Andre Ceciliano\r\nId: 2090546\r\n"
        ],
        "2090547": [
            "2018-03-07 00:00:00",
            "DE 06 DE MARÇO DE 2018\r\nALTERA A LEI Nº 3.269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a Ementa da Lei nº 3.269, de 15 de outubro de 1999, que passa a seguinte redação:\r\n\"DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS\"\r\nFica alterado o artigo 1º, da Lei nº 3.269, de 15 de outubro de 1999, que passa a seguinte redação:\r\n\"Art.1º - Ficam autorizados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a concederem licença para doação de sangue, com o objetivo de incentivar a doação de sangue entre os servidores públicos estaduais.\"\r\nFica alterado o artigo 3º, da Lei nº 3.269, de 15 de outubro de 1999, que passa a seguinte redação:\r\n\"Art. 3º - O servidor público estadual que doar sangue de forma voluntária e regular por pelo menos 02 (duas) vezes a cada ano, além de ter justificado o dia em que se ausentou do serviço para a doação de sangue, fará jus a uma folga ou dispensa do serviço de 01 (um) dia em cada 12 (doze) meses de trabalho.\r\n§1º - A referida folga ou dispensa ocorrerá obrigatoriamente durante o ano em que o servidor em questão tenha doado sangue.\r\n§2º - A unidade de saúde onde foi realizada a doação de sangue fornecerá ao servidor o comprovante da doação para apresentação à chefia imediata, que procederá à anotação na ficha funcional do servidor.\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3059/2017\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3059/2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “ALTERA A LEI N° 3.269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar o art. 3°, do Projeto de Lei, porque eivado de vício de inconstitucionalidade.\r\nA alteração proposta no dispositivo em comento não se coaduna com os objetivos da redação original, posto que se mostra mais restritiva, permitindo apenas a folga/dispensa no dia da doação, de no máximo duas vezes por ano. Já a nova redação, que pretende premiar o servidor doador de sangue com regularidade com duas folgas no ano, ou seja, uma folga/dispensa a mais, além da folga/dispensa no dia da doação.\r\n\r\nAo propor a alteração acima referida, fica constatada a inconstitucionalidade formal, a qual invade a competência de iniciativa privativa do Governador do Estado de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, conforme dispõe o art. 112, §1º, II, “c”, da Constituição Estadual.\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto parcial ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2090547\r\n"
        ],
        "2090880": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE CÃES DE ASSISTÊNCIA OU CÃES GUIA, REGULAMENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 DA LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUANTO AO CÃO-GUIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs pessoas com deficiência, usuárias de Cão de Assistência ou Cão Guia tem o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo. \r\nO ingresso e a permanência de cão, em fase de socialização ou treinamento nos locais previstos no caput, somente poderão ocorrer quando em companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados. \r\n- É vedada a exigência do uso de focinheira nos animais, de que trata esta Lei, como condição para o ingresso e permanência nos locais descritos no caput. \r\n- Fica proibido o ingresso de Cão de Assistência ou Cão Guia em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos e em casos especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.\r\n- Será permitido, no entanto, o ingresso dos animais nos locais descritos no parágrafo anterior nos hospitais da rede pública e privada, contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por período pré-determinado e sob condições prévias, para a visitação de pacientes internados, respeitando-se os critérios definidos por cada estabelecimento. \r\n- O ingresso de Cão de Assistência ou Cão Guia é proibido, ainda, nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual. \r\n- No transporte público, as pessoas com deficiência, acompanhadas de Cão de Assistência ou Cão Guia ocuparão, preferencialmente, o assento mais amplo, com maior espaço livre à sua volta ou próximo de uma passagem, de acordo com o meio de transporte. \r\nAs pessoas com deficiência e a família hospedeira ou de acolhimento poderão manter, em sua residência, os animais de que trata esta Lei, não se aplicando, a estes, quaisquer restrições previstas em convenção, regimento interno ou regulamentos condominiais. \r\n- É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão de Assistência ou Cão Guia nos locais previstos no caput.\r\n- Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n- Cão de Assistência ou Cão Guia: o animal da espécie canina treinado e capacitado por entidades especializadas que possa ajudar pessoas com deficiência a realizarem tarefas.\r\n- pessoa com deficiência: o previsto no Art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;\r\n- local público: aquele que seja aberto ao público, destinado ao público ou utilizado pelo público, cujo acesso seja gratuito ou realizado mediante taxa de ingresso;\r\n- local privado de uso coletivo: aquele destinado às atividades de natureza comercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional, laboral, de saúde ou de serviços, entre outras;\r\n- treinador: profissional habilitado para treinar o cão;\r\n- instrutor: profissional habilitado para treinar a dupla cão e usuário;\r\n- família hospedeira ou família de acolhimento: aquela que abriga o cão, na fase de socialização, compreendida entre o desmame e o início do treinamento específico do animal, para sua atividade como Cão de Assistência;\r\n- acompanhante habilitado do Cão de Assistência ou Cão Guia: membro da família hospedeira ou família de acolhimento;\r\n- Cão de Assistência ou Cão Guia: animal castrado, isento de agressividade, de qualquer sexo, de porte adequado, treinado com o fim de ajudar pessoas com deficiência. \r\n- Fica vedada a utilização dos animais de que trata esta Lei para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza. \r\nA prática descrita no §1o é considerada como desvio de função, sujeitando o responsável à perda da posse do animal e a respectiva devolução a um centro de treinamento, preferencialmente àquele em que o cão foi treinado.\r\n\r\nA identificação do Cão de Assistência ou Cão Guia e a comprovação de treinamento do usuário dar-se-ão por meio da apresentação dos seguintes itens:\r\n- carteira de identificação e plaqueta de identificação, expedidas pelo centro de treinamento de Cães de Assistência ou Cão Guia ou pelo instrutor autônomo, que devem conter as seguintes informações:\r\nno caso da carteira de identificação:\r\n. nome do usuário e do Cão de Assistência ou Cão Guia;\r\n. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo;\r\nnúmero da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do centro ou da empresa responsável pelo treinamento ou o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do instrutor autônomo; e\r\n. foto do usuário e do Cão de Assistência ou Cão Guia.\r\nno caso da plaqueta de identificação:\r\nnome do usuário e do Cão de Assistência ou Cão Guia;\r\nnome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo; e\r\n. número do CNPJ do centro de treinamento ou do CPF do instrutor autônomo;\r\n- carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e anti-rábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão; e\r\n- equipamento do animal, composto por coleira, guia e arreio com alça. \r\n- A plaqueta de identificação deve ser utilizada no pescoço do Cão de Assistência ou Cão Guia. \r\n- Os centros de treinamento e instrutores autônomos reavaliarão, sempre que julgarem necessário, o trabalho das duplas em atividade, devendo retirar o arreio da posse do usuário, caso constatem a necessidade de desfazer a dupla, seja por inaptidão do usuário, do Cão de Assistência ou Cão Guia, de ambos ou por mau uso do animal. \r\n- O cão em fase de socialização e treinamento deverá ser identificado por uma plaqueta, presa à coleira, com a inscrição “Cão de Assistência ou Cão Guia em treinamento”, aplicando-se as mesmas exigências de identificação do Cão de Assistência ou Cão Guia, dispensado o uso de arreio com alça.\r\nO usuário de Cão de Assistência ou Cão Guia treinado por instituição estrangeira deverá portar a carteira de identificação do Cão de Assistência ou Cão Guia emitida pelo centro de treinamento ou instrutor estrangeiro autônomo ou uma cópia autenticada do diploma de conclusão do treinamento no idioma em que foi expedido, acompanhada de uma tradução simples do documento para o português, além dos documentos referentes à saúde do Cão de Assistência ou Cão Guia, que devem ser emitidos por médico veterinário com licença para atuar no território brasileiro, credenciado no órgão regulador de sua profissão.\r\n- O Poder Executivo suprirá, por regulamento, as atribuições de fiscalização e regularização por parte dos Poderes do Estado.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2159-A/16\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 2090880\r\n"
        ],
        "2090881": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE FEVEREIRO COMO O DIA DO PRÊMIO PATRÍCIA ACIOLI DE DIREITOS HUMANOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DO PRÊMIO PATRÍCIA ACIOLI DE DIREITOS HUMANOS, a ser celebrado anualmente no dia 14 de fevereiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFEVEREIRO\r\n(...)\r\n14 - DIA DO PRÊMIO PATRÍCIA ACIOLI DE DIREITOS HUMANOS\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 345/15\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 2090881\r\n"
        ],
        "2090882": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\nVEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA, OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a vedação da cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela, ou de qualquer outro meio de registro de consumo.\r\n- É vedada a cobrança de multa ou taxa abusiva, no caso de extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela, ou qualquer outro meio de registro de consumo em bares, restaurantes, boates, casas noturnas ou qualquer empresa deste ramo, que utilizem destes tipos de controle.\r\nEntende-se como multa ou taxa abusiva a especificação contida no Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 4.198, de 15 de outubro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 4.252, de 29 de dezembro de 2003.\r\n- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 3º desta lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1377-A/2016\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2090882\r\n"
        ],
        "2090883": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.961, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1º, da Lei nº 6.961, de 15 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º. …………………………………………………………………………………..\r\nX. casas de espetáculos, teatros e cinemas.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2114/2016\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2090883\r\n"
        ],
        "2090884": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO GALERIA DE HERÓIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Galeria de Heróis.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3351/17\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto\r\nId: 2090884\r\n"
        ],
        "2090885": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de: \r\nR 1.193,36(um mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados;\r\nR 1.237,33 (um mil duzentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161- 05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas;\r\n. R 1.325,31 (um mil trezentos e vinte cinco reais e trinta e um centavos) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191- 10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541- 35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40); \r\nR 1.605,72 (um mil seiscentos e cinco reais e setenta e dois centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30);\r\nR 2.421,77 (dois mil quatrocentos e vinte um reais e setenta e sete centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), ; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25);técnicos em eletrotécnica, V E T A D O; fotógrafos (CBO 2618-05);Técnicos em Radiologia (CBO 3241- 15); \r\nR 3.044,78 (três mil quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237- 10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523- 20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239- 05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; ; Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 ° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n- O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 A 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n.\r\n- Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n- O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.\r\n- Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres.\r\nO Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei.\r\n- O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n- Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.\r\nO Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2019.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições da Lei nº 7.530, de 09 de março de 2017.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3764/18\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 02/18\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado Gustavo Tutuca\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3764 DE 2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 02/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre as categorias “técnicos de nível médio regulamente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia” e “marinheiros de esportes e recreio”, constantes no inciso V do art. 1°, a categoria “jornalistas”, constante no inciso VI do art. 1º, bem como o § 2° do art. 1° e o art. 8°, todos inseridos por meio de emenda parlamentar.\r\nInicialmente, em relação ao inciso V do artigo 1°, cumpre destacar que a categoria “técnicos de nível médio regulamente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia”, foi incluída no texto legal à revelia da prévia manifestação do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda (CETERJ), deixando assim de considerar as avaliações técnicas de impacto na empregabilidade dos profissionais abrangidos por tal previsão e contrariando o disposto da Lei n° 7.530, de 09 de março de 2017, que condiciona a inclusão de novas ocupações à manifestação do referido Conselho.\r\nPor se tratar de assunto de natureza eminentemente técnica, a Lei 7.530/2017 prevê que a inclusão de CBO exige a apresentação das especificações detalhadas dos técnicos que serão alcançados pelo comando legal, o que claramente não foi observado.\r\nSome-se a tal argumento, o fato de que a definição genérica de um número indefinido de técnicos contraria o comando estabelecido pelo art. 11 da Lei Complementar n° 98, de 26 de fevereiro de 1998, que em seu inciso I, alínea “a” determina que as disposições normativas devem apresentar clareza e precisão, o que é incompatível com a classificação atribuída à categoria ora vetada.\r\nEm relação aos “marinheiros de esportes e recreio”, é imprescindível ressaltar que também não houve a prévia e necessária manifestação do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda (CETERJ) sobre a inclusão de tal ocupação, o que naturalmente ocasionou o não atendimento do disposto no art. 11, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar n° 95/1998, uma vez que a categoria apontada não traduz “expressão em seu sentido comum”, o que inviabiliza a segura identificação do destinatário da norma. \r\nNo que se refere ao inciso VI do artigo 1°, que prevê a categoria “jornalista” devemos considerar que a faixa salarial estabelecida, acarretaria valores demasiadamente altos para serem suportados por grande parte dos jornais que os empregam, especialmente aqueles de pequeno porte e que funcionam no interior do Estado.\r\nCom efeito, o piso que se pretende definir está acima dos valores pagos no mercado, e acabaria por gerar desemprego e informalidade, o que não é, por certo, e pelo contrário, o escopo de uma lei dessa natureza.\r\nTendo em vista os argumentos acima apontados vejo-me na contingência de assim proceder formalmente, pela supressão de três categorias isoladas (“técnicos de nível médio regulamente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia”, “marinheiros de esportes e recreio” e “jornalistas”), como tal elencadas, convicto de que não desconsidero a sistemática jurídica em vigor (art. 66, §2º, da Constituição Federal, reproduzido no art. 115, §2º, da Carta Estadual), que foi estabelecida a fim de se evitar abusos por parte da Chefia do Poder Executivo, no sentido de retirar do texto final palavras ou expressões, alterando, com isso, o sentido ou alcance da norma, o que, repita-se, não é o caso.\r\nEm relação ao §2° do art. 1°, é evidente que o seu cumprimento acarretará um aumento considerável das despesas, o que, a além de violar o que dispõe o artigo 113, I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado. \r\nAdemais, a redução da jornada de trabalho, exclusivamente de empregados vinculados a área da saúde, certamente agravará a crise no sistema, deixando de atender ao interesse público prioritário da população fluminense. \r\nPor fim, o art. 8° apresenta de vício de inconstitucionalidade intransponível, uma vez que atribui ao Poder Executivo função fiscalizatória, usurpando de forma clara a competência da União para “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”, conforme preceitua o inciso XXVI do art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2090885\r\n"
        ],
        "2091501": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MAJENO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera o § 3º do artigo 4º da Lei nº 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 4 º- ...\r\n§3º - Para homologação do cadastro e liberação da Autorização para Criação Amadora de Passeriformes, o interessado, ou através de procuração por autenticidade, deverá, após realizar a solicitação descrita no caput, apresentar ao Órgão Estadual (INEA) de sua jurisdição cópia dos seguintes documentos ou protocolar um requerimento contendo as cópias autenticadas dos seguintes documentos: \r\nAltera o caput e os §§ 2º, 3º e 8º do artigo 5º da Lei nº 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 5º - Fica instituído o mínimo de 1 (uma) e o máximo de 125 (cento e vinte e cinco) aves por criador amador.\r\n....\r\n§ 2º - Os criadores amadores com plantel acima de 125 (cento e vinte e cinco) aves, que não tenham interesse na mudança de categoria para criador comercial nem queiram se desfazer de seu plantel excedente, poderão permanecer como criador amador, ficando vedada a transferência de entrada no plantel e a reprodução das aves. \r\n§ 3º - A criação comercial deverá seguir o que estipula as Normas Legais Vigentes, conforme prevê a Lei Complementar Federal nº 140/2011.\r\n....\r\n§ 8º - Fica o criador amador com o plantel acima de 125 (cento e vinte e cinco) passeriformes, obrigado a apresentar ao INEA, sempre que renovar a Autorização, laudo de Médico Veterinário atestando a saúde e as condições sanitárias do plantel ou apresentar anotação de responsabilidade técnica emitida pelo médico veterinário responsável.\r\nAltera o § 3º do artigo 9º da Lei nº 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 9º -....\r\n....\r\n§ 3º - Em consideração ao caput, o criador amador poderá solicitar até 125 (cento e vinte e cinco) anilhas por período anual. \r\nAltera o § 2º do artigo 15 da Lei nº 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 15 - ....\r\n...\r\n§ 2º - As anilhas fornecidas deverão ser de aço inoxidável ou de outros materiais de dureza similar ou superior e deverão conter dispositivos antiadulteração e anti-falsificação, atendendo aos diâmetros específicos para cada espécie e modelo de inscrição conforme norma específica.\r\nFica suprimido o artigo 21 e seus incisos I, II, III e IV da Lei nº 6908/2014 de 17 de outubro de 2014. \r\nAcrescente-se inciso ao artigo 29 da Lei nº 6908/2014 com a seguinte redação: \r\nArt. 29 -....\r\n....\r\nVI - declaração de regularidade cadastral emitida, anualmente pela Federação de Criadores de Pássaros do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAltera o caput do artigo 30 e o seu §1º e suprime o seu inciso I e o seu § 3° da Lei nº 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 30 - Os clubes de passeriformes deverão se cadastrar no INEA para realizar eventos internos.\r\n§ 1º - Os clubes de passeriformes organizadores de eventos deverão encaminhar, ao INEA, com antecedência de 90 (noventa) dias um requerimento solicitando autorização para a realização dos referidos eventos, para o período de 12 (doze) meses, contendo o endereço do local onde serão realizados, bem como a relação das espécies e quantidade de “rodas” que serão compostos os eventos, sendo estas restritas àquelas presentes no anexo I da presente Lei e anexar cópia do pagamento da taxa de evento no valor unitário de 30 (trinta) UFIR/RJ.\r\n§ 2° - A autorização para a realização dos eventos não vincula a necessidade de associação dos clubes de passeriformes no Conselho Regional de Veterinária para a realização dos mesmos, visto que a obrigação é inerente ao responsável técnico. \r\n…\r\n§ 4° - Os clubes que não tiverem os seus processos aceitos pela Gerência de Fauna- GEFAU fica impedido de realizar eventos, caso os órgãos ambientais venham a comprovar a realização de eventos de clubes com processos não aceitos estando sujeitos ao pagamento de multa no valor de 500 (quinhentos) UFIR/RJ e em caso de reincidência impedido de realizar outros eventos de passeriforme, garantido a ampla defesa e o contraditório. \r\n…\r\nII - O calendário deverá conter relação com as datas e endereços completos dos locais dos eventos que poderão ser alterados e comunicados ao INEA com prazo mínimo de 10 dias corridos\" via requerimento protocolado no INEA, que conterá cópia do alvará de localização do local do evento, no caso de local privado, e cópia da autorização da chefia ou direção quando se tratar de local público. \r\nAltera o caput do artigo 31 e os § § 1 ° e 5° da Lei nº 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação. \r\nArt. 31- Somente poderão participar de eventos os Criadores Amadores de Passeriformes devidamente cadastrados no INEA ou criadouros visitantes de outras unidades da Federação e que portem o registro dos pássaros participantes e estejam devidamente autorizados pelo seu órgão estadual competente, em situação regular e com aves registradas no SISPASS ou acompanhada de sua nota fiscal, e ainda estar associado a um clube ou associação que seja filiada a uma Federação de seu Estado de origem, ficando sob a responsabilidade da entidade organizadora do evento, do Estado do Rio de Janeiro, a homologação da inscrição dos criadores participantes. \r\n§ 1º - É permitida a participação de criadores comerciais de passeriformes no evento, desde que o mesmo esteja munido de nota fiscal de transporte das referidas aves participantes, e, ainda, que esteja associado a um clube ou associação de criadores passeriforme de qualquer Estado da Federação. \r\n…\r\n§ 5° - No caso das aves estarem sob responsabilidade de terceiros, os mesmos deverão estar munidos de documento de identidade com foto e autorização para transporte com finalidade de evento de canto válida, devidamente quitada e registrada em nome do responsável pelas aves, que seja apresentada carteira do clube ou associação que o proprietário do pássaro é associado ou cópia autenticada do referido documento.\r\nFica suprimido os incisos IV e V e o § 2° do artigo 32 da Lei nº 6908/2014 de 17 de outubro de 2014. \r\nAltera o §2° do artigo 36 da Lei nº 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 36 - ... \r\n...\r\n§2º - Constatada a infração que configure a manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem origem legal comprovada a adulteração ou falsificação de documentos, informações ou anilhas, por autoridade competente ou pelo Órgão ambiental, será aplicada as penas cabíveis, considerando apenas o número de espécime ilegal ou irregular, devendo o criador passeriforme ficar como fiel depositário dos espécimes irregulares constantes em sua relação passeriforme até a decisão irrecorrível do processo administrativo.\r\nModifique-se o caput do artigo 39 da Lei nº 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 39 - O INEA poderá adotar a modalidade de agendamento para o atendimento presencial aos Criadores Amadores de Passeriformes, indicar horários e períodos específicos, respeitando o livre direito do criador a protocolar se assim o desejar para todos os procedimentos do setor de passeriforme.\r\n- O INEA deverá disponibilizar em seu site a listagem dos clubes e/ou associações consideradas aptas/regularizadas.\r\n- Substitua-se os Anexos I e II da Lei nº 6908/2014.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2327/17\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Lucinha e André Ceciliano\r\nINSERIR EPS\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO QUE, ALTERA A LEI N° 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, MANUTENÇÃO, TRINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO GUARDA, DEPOSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAs razões, para tanto, ora passo a expor.\r\nApesar de sua elevada inspiração, o PL não merece prosperar.\r\nmencionado padece de vício de iniciativa, violando o art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e art. 112, § II, “d” da CERJ, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre a estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\ndo PL, no que se refere à alteração do caput do art. 32 da Lei 6908/14, de acordo com a proposta parlamentar, na nova redação do caput seria suprimida a expressão “tais como:” ao final do texto. Tal supressão ocasionaria a perda de sentido do artigo como um todo, vez que não estaria mais presente o encadeamento lógico do caput com os incisos subsequentes. \r\ndo PL, no que se refere à alteração do caput do art. 37 da Lei 6908/14, o legislador prevê que a autoridade julgadora, observará o devido processo legal e a ampla defesa, nos termos da Lei Federal n° 9784/99 (Lei do Processo Administrativo). Contudo, o Estado do Rio de Janeiro possui a Lei n° 5427/09, que trata do processo legislativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Portanto, não se justifica empregar, na esfera do Poder Público Estadual, os procedimentos estabelecidos para regular a atuação da Administração Pública Federal. Na verdade, tal dispositivo efetuaria uma autovinculação do Estado que é incompatível com a sua autonomia constitucional.\r\ndo PL, ao prever a obrigação de o criador doar no mínimo um casal de cada espécie quando ocorrer a política de reintrodução de espécie nativas na flora, o legislador não indica a quem e de que forma ocorrerá a doação do referido casal. Assim, ao aprovar o texto da maneira como se apresenta, haveria violação ao princípio da segurança jurídica.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 25/01/2018.\r\nId: 2091501\r\n"
        ],
        "2092642": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N° 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A ementa da Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“FICA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPEDIDO DE CONCEDER NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017”.\r\n- O art. 1º da Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro impedido de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do Regime de Recuperação Fiscal que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e consoante os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 160/2017.”\r\n- O artigo 4º da Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários.\r\n§ 1º - Os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes, referidos no caput. \r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE /RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, até a última semana do mês de abril.\r\n§ 3º - Os documentos mencionados nos parágrafos 1º e 2º antecedentes serão regulamentados pelo Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e transparência - SISGIFIT, órgão com atribuição de apurar, controlar, identificar e acompanhar os incentivos fiscais concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e os seus respectivos resultados.\r\nI - Quando os órgãos competentes por emitirem certidões e documentações comprobatórias para atendimento aos estabelecimentos beneficiários consoante o § 1º do artigo 4º não o fizerem em até 60 (sessenta) dias da data de petição protocolada, o referido protocolo suprirá a exigência pelo período de 1 (hum) ano, não se admitindo na renovação anual a não apresentação da documentação completa\r\n§ 4º - Caso seja verificada irregularidade relacionada, a Secretaria poderá abrir prazo de 30 dias para que as empresas regularizem sua situação, de acordo com cada Lei específica de concessão, e continuem a usufruir ou não do benefício fiscal ou do incentivo de caráter tributário. \r\nI - A Secretaria iniciará um processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa; \r\nII - Se da verificação inicial, ficar constatado que alguma das condicionantes ou dos requisitos não foi cumprida, o benefício será preventivamente suspenso, e o processo julgado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;\r\nIII - Os processos em que não haja ocorrido suspensão preventiva do benefício deverão ser julgados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias; \r\nIV - Os recursos contra a decisão que suspende o benefício deverão ser julgados pela autoridade competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n§ 5º - Os atos, procedimentos e prazos relativos à verificação relativa ao ano de 2017 ficam suspensos até que o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT regulamente a matéria, o que deverá acontecer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da sanção da presente Lei.”\r\n- A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, fica acrescida do seguinte artigo 4º-A:\r\n“Art. 4º-A - A Secretaria de Fazenda e Planejamento deverá publicizar os relatórios do processo de verificação das condições e requisitos dos incentivos ou benefícios fiscais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). \r\nParágrafo Único - Deverão também ser publicados os relatórios de que trata o caput no seu sítio eletrônico.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3796/18\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 08/18\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 2092642\r\n"
        ],
        "2092643": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DOTADO DE APARELHO DE ACESSO DE CADEIRANTES, DO CERTIFICADO DA CAPACITAÇÃO DO CONDUTOR NO MANUSEIO DO EQUIPAMENTO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs veículos de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, dotado de aparelho de acesso de cadeirantes, ficam obrigados a fixar em local visível aos usuários o certificado de capacitação do condutor no manuseio do equipamento instalado.\r\n- As concessionárias de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros terão o prazo de 60 dias para implementarem a obrigação de que trata o art. 1º da presente Lei.\r\n- A inobservância do que estabelece a presente lei submete o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8078/90 do Código de Defesa do consumidor.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1441/12\r\nAutoria do Deputado: Iranildo Campos\r\nId: 2092643\r\n"
        ],
        "2092644": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM CADASTRO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DE EQUIPES MÉDICAS QUE REALIZAREM PROCEDIMENTOS SOB REGIME DE \"DAY CLINIC\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as clínicas e hospitais privados situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que oferecem serviços para procedimentos clínicos ou cirúrgicos, de médio e pequeno porte, na modalidade “day clinic”, obrigados a manter registrada, para eventual consulta ou solicitação, as seguintes informações:\r\n- nome e o registro, expedido pelo órgão competente, do profissional responsável pela realização do procedimento clínico ou cirúrgico;\r\n- relação dos demais profissionais integrantes da equipe médica, que vieram a participar, de alguma forma, do procedimento clínico ou cirúrgico, contendo o registro profissional, expedido pelo órgão responsável, bem como a sua especialidade;\r\n- dados pessoais do paciente, data da realização e a natureza do procedimento clínico ou cirúrgico adotado;\r\n- as informações contidas nos incisos I, II e III, deverão ser armazenadas pelas clínicas e hospitais, pelo prazo mínimo de cinco anos.\r\nAs disposições contidas no caput do artigo 1º não se aplicam aos profissionais integrantes do quadro de funcionários das clínicas e hospitais.\r\n- Sem prejuízo das disposições contidas nesta lei, ficam as clínicas e hospitais obrigados a abrir prontuário médico para realização dos procedimentos clínicos ou cirúrgicos previstos nesta lei.\r\n- Fica vedada a divulgação das informações previstas nesta lei, salvo quando solicitadas pelos pacientes, autoridade policial ou por determinação judicial. \r\n- O Poder Executivo, em parceria com Conselho Regional de Medicina, adotarão as medidas necessárias para aplicação das disposições contidas nesta Lei.\r\n- Sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis, o descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 534/15\r\nAutoria dos Deputados: Rafael Picciani e Zaqueu Teixeira\r\nId: 2092644\r\n"
        ],
        "2092645": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE MANOBRISTA ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTerão prioridade de atendimento nos serviços de manobrista do Estado do Rio de Janeiro as pessoas com deficiência e as com mobilidade reduzida.\r\n- Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º da Lei nº 13.146/2015). \r\nConsidera-se pessoa com mobilidade reduzida, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, pessoa com criança de colo e obeso;\r\nSão destinatários da presente Lei os serviços de manobristas, conhecidos como valet, sejam eles gratuitos ou pagos. \r\n- Deverá ser afixado em local visível no local de atendimento dos serviços de manobristas cartaz informativo de teor da presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1165/15\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto\r\nId: 2092645\r\n"
        ],
        "2092646": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA PROMOÇÃO DA LIBERDADE E DO RESPEITO A TODAS AS RELIGIÕES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclui, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Promoção da Liberdade e do Respeito a todas as Religiões, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de junho.\r\nNo dia 14 de junho de cada ano deverão ser realizadas ações sociais de informação, inclusão e manifestação religiosa.\r\n- Por ocasião da data instituída nesta Lei, a ALERJ realizará evento que auxilie na promoção da liberdade e do respeito a todas as religiões.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(…)\r\nJUNHO\r\n(…)\r\nDia 14 - Dia Estadual da Promoção da Liberdade e do Respeito \r\na todas as Religiões.\r\n(…)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1406-A/2016\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira\r\nId: 2092646\r\n"
        ],
        "2092647": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cria o Programa “Empresa Amiga da Saúde”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura das unidades de saúde rede pública estadual e municipal.\r\n- Fica autorizada a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) a coordenar o recebimento das contribuições previstas nesta Lei.\r\n- As contribuições previstas nesta Lei serão prestadas mediante a celebração de Termo de Parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, igualdade e probidade administrativa.\r\n- A formalização dos Termos de Parceria previstos nesta Lei deverá atender à legislação em vigor e são vedadas parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal com a Fazenda Estadual.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) enviará, bimensalmente, ao Conselho Estadual de Saúde, relatório dos Termos de Parceria firmados em decorrência desta Lei.\r\nA participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á, exclusivamente, sob a forma de doações de materiais hospitalares e medicamentos, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das unidades da saúde estadual e municipal. \r\n- As doações previstas nesta Lei atenderão à demanda de bens, insumos e serviços, consoante as licitações ou continuidade de contratos administrativas vigentes, de acordo com o planejado pelos órgãos e unidades subordinados à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ).\r\n- As obras e manutenção, conservação, reforma e ampliação previstas nesta Lei atenderão a procedimentos licitatórios e projetos de engenharia definidos pelos órgãos e unidades subordinados à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ).\r\nAs pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da unidade de saúde adotada, vedada a utilização de prédios ou órgãos públicos estaduais para tal fim.\r\nO Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados, além da prevista no art. 9º desta lei. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2106/16\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia e Jorge Picciani\r\nId: 2092647\r\n"
        ],
        "2092648": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A CAMPANHA PARA O ESCLARECIMENTO, A DIVULGAÇÃO E O INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DE PLAQUETAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecida a campanha para o esclarecimento, a divulgação e o incentivo à doação de medula óssea e de plaquetas.\r\n\r\nFicam as escolas de nível médio, universidades e empresas, estas com mais de 10 (dez) funcionários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a divulgar, anualmente, a importância da doação de medula óssea e de plaquetas, bem como esclarecer como os procedimentos são feitos.\r\nAs pessoas jurídicas poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do cumprimento desta lei.\r\nO material para a campanha, bem como palestrantes, podem ser solicitados junto ao HEMORIO (Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti) ou INCA (Instituto Nacional de Câncer).\r\n- Em materiais publicitários da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, poderão constar informações sobre a importância da doação de medula óssea e de plaquetas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2208-A/2016\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nId: 2092648\r\n"
        ],
        "2092649": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7617, DE 06 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 7617, de 06 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Todos os programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais, bem como de construção e recuperação de vias públicas, devem assegurar a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borrachas de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem, observados os percentuais de mistura definidos em norma técnica de engenharia emitida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER-RJ.”\r\n- O artigo 1º passa a vigorar acrescido de um parágrafo 3º com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - ….\r\n(…)\r\n§3º - Os asfaltos de que trata o caput deste artigo, serão obrigatoriamente produzidos na obra, e serão modificados com granulados de borracha sem incorporação ou com reação e aditivo, o ligante novo será produzido no canteiro de obras e poderá ser fabricado por empresas de engenharia contratadas ou pelo DER-RJ ou, ainda, por membros autorizados pela ANP.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2926/17\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Wanderson Nogueira e Carlos Minc\r\nId: 2092649\r\n"
        ],
        "2092650": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO NA EMISSÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica vedada autuação e emissão de infração de trânsito quando expedidas por equipamentos eletrônicos fora da validade do prazo de certificação de 12 (doze) meses do Inmetro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3256-A/17\r\nAutoria do Deputado: Aramis Brito\r\nId: 2092650\r\n"
        ],
        "2093910": [
            "2018-03-21 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO CÃO- GUIA”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia do Cão-Guia, a ser comemorado no dia 25 de abril em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\n25 - Dia do Cão-Guia.\r\n(...)”\r\nO Poder Executivo Estadual poderá organizar junto à iniciativa privada e associações correlatas uma passeata para conscientização da importância do cão-guia para o deficiente visual, bem como promover ações de incentivo ao necessário treinamento dos animais e facilitação do seu acesso pelos deficientes.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2154/13\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\nId: 2093910\r\n"
        ],
        "2093911": [
            "2018-03-21 00:00:00",
            " 919 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GINÁSTICA TERAPÊUTICA E PREVENTIVA CHINESA LIAN GONG NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a implantar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Aplicação da Ginástica Terapêutica e Preventiva Lian Gong.\r\nO Programa de Aplicação da Ginástica Terapêutica e Preventiva Lian Gong poderá promover atividades em unidades escolares do Estado públicas e particulares, em espaços reservados à prática de esporte e lazer, em entidades esportivas e sociais, em instituições de saúde públicas e particulares, que manifestem o interesse no oferecimento de terapia Lian Gong e em espaços destinados à terceira idade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão da Ginástica Terapêutica e Preventiva Lian Gong.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1310/15\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\nId: 2093911\r\n"
        ],
        "2093912": [
            "2018-03-21 00:00:00",
            " 920 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA, a ser realizada, anualmente, nos dias 24 e 30 de agosto”.\r\n- O anexo Único da Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nANEXO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\nDOS DIAS 24 A 30 - Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2108-A/2016\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim\r\nId: 2093912\r\n"
        ],
        "2093913": [
            "2018-03-21 00:00:00",
            "921 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Estratégia Saúde da Família(ESF) fica autorizada a incluir o Fisioterapeuta, devidamente habilitado e inscrito no respectivo conselho profissional para a composição das equipes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1985/16\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan\r\nId: 2093913\r\n"
        ],
        "2093914": [
            "2018-03-21 00:00:00",
            "922 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Resolução de Conflitos, a ser celebrado, anualmente, na terceira quinta-feira do mês de outubro. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3417-A/2017\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim\r\nId: 2093914\r\n"
        ],
        "2093960": [
            "2018-03-21 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar -, voltada aos agricultores familiares e às organizações de agricultores familiares.\r\nSão objetivos do PAAFamiliar:\r\n- fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar;\r\n- estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;\r\n- favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos estaduais;\r\n- incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional;\r\n- incentivar a transição agroecológica e orgânica da agricultura familiar e camponesa visando assegurar a promoção da segurança alimentar e nutricional e a preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos. \r\n- Fica autorizado o estabelecimento de parceria entre o Governo do Estado, municípios e as organizações de agricultores familiares, com a participação do Órgão Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural- EMATER-RIO para fins de capacitação e assistência técnica, visando a acelerar a transição da agricultura familiar e camponesa para o sistema de produção agroecológica ou orgânica. \r\n- A gestão do PAAFamiliar será realizada por colegiado, garantida a participação de no mínimo três entidades de representação dos segmentos mencionados no caput do art. 1º. \r\n- O regulamento desta Lei indicará as instâncias e os processos de controle social para acompanhamento e fiscalização do PAAFamiliar.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 669-A/15\r\nAutoria dos Deputados: Lucinha, Marcio Canella e Waguinho\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 669-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA, MARCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que objetiva instituir a Política Estadual de aquisição de alimentos da agricultura familiar, voltada aos agricultores familiares e às organizações de agricultores familiares, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre os seus arts. 6º, 7º, 8º e 9º.\r\nÉ que tais dispositivos, ao disporem detalhadamente sobre os objetivos e forma de implementação da proposta, desconsideraram o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Como se sabe, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nCom efeito, as providências neles previstas devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nAlém disso, ao tratar de política de preços, prevendo que sejam acrescidos no valor em caso dos orgânicos ou agroecológicos, o disposto no §3º do art. 6º não encontra consonância com as disposições da Constituição Estadual, que determina que projetos de lei que concedam isenção sem a respectiva fonte de custeio sequer serão objeto de deliberação, dispositivo este já validado pelo Supremo Tribunal federal quanto à sua constitucionalidade. \r\nDemais, a proposta encontra óbice também no art. 22, XXVII da CF/88, que determina competir privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, impossibilitando o previsto no §1º do art. 6º.\r\nPor todos estes fundamentos, então, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2093960\r\n"
        ],
        "2093961": [
            "2018-03-21 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o \"Sistema de Transparência para concessão de vagas na Educação Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, cujo objetivo é a divulgação no sítio eletrônico do Estado do Rio de Janeiro de forma clara e acessível as seguintes informações:\r\nclassificação final dos inscritos, com a indicação da escola em que foi deferida a vaga, explicitando-se os critérios individuais que levaram a tal classificação;\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, a fim de criar a infraestrutura necessária para a informatização do sistema de divulgação;\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\nEsta Lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1932/2016\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1932/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE “DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, recaindo o veto sobre as alíneas “a” e “b” do art. 1º.\r\nA iniciativa em exame objetiva a implementação de um sistema de transparência na distribuição de vagas na educação pública do Estado do Rio de Janeiro. O art. 1º do projeto cuidou de elencar as informações que deverão ser divulgadas, assim determinando as alíneas “a”, “b” e “c”: a) informação do número de vagas disponíveis em cada escola por série e turno; b) ordem e número cronológico de inscrição do pedido de concessão de vaga e escola pretendida de todos os inscritos e c) classificação final dos inscritos, com a indicação da escola em que foi deferida a vaga, explicitando-se os critérios individuais que levaram a tal classificação. \r\nInstada a se manifestar sobre o tema, entretanto, a Secretaria de Estado de Educação ressaltou a inadequação das alíneas “a” e “b” acima citadas, pelas razões que passo a expor. \r\nQuanto à alínea “a”, a Pasta relatou ser flutuante o número de vagas existentes em cada unidade escolar por série e turno, podendo ser alterado a todo momento, uma vez que a matrícula ocorre antes do final do ano letivo e estas informações dependem de aprovação ou não dos alunos. Assim, a exposição dessa informação, que é uma projeção, poderia acarretar equívoco de dados.\r\nNo que concerne à alínea “b” alegou serem os responsáveis, bem como os alunos, livres para mudarem de unidade escolar até o último dia da matrícula, sendo uma questão de foro íntimo de cada um, além de expor os alunos menores com divulgação de seus dados.\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2093961\r\n"
        ],
        "2094669": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SCIOEDUCATIVOS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS DE FEVEREIRO A MARÇO DE 2017\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica concedida anistia administrativa aos servidores estaduais, civis e militares, aos quais são atribuídas condutas entendidas como passíveis de sanções administrativas disciplinares em face dos movimentos reivindicatórios ocorridos a partir de meados de fevereiro, prolongando-se até a primeira semana do mês de março de 2017.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2454/2017\r\nAutoria dos Deputados: Comissão De Segurança Pública E Assuntos De Polícia, Martha Rocha, Bruno Dauaire, Coronel Jairo, Flavio Bolsonaro, Marcos Abrahão, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionisio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Figueiredo, Márcio Canella, Geraldo Moreira, Gil Vianna, André Ceciliano, Andre Correa, André Lazaroni, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho Da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fabio Silva, Fatinha, Filipe Soares, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Janio Mendes, Lucinha, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, José Anchite, Zeidan, Zito.\r\nId: 2094669\r\n"
        ],
        "2095236": [
            "2018-03-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N° 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A ementa da Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“FICA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPEDIDO DE CONCEDER NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017”.\r\n- O caput do art. 1º da Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro impedido de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do Regime de Recuperação Fiscal que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e consoante os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 160/2017.”\r\n- O artigo 4º da Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários.\r\n§ 1º- Os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes, referidos no caput. \r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE /RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, até a última semana do mês de abril.\r\n§ 3º - Os documentos mencionados nos parágrafos 1º e 2º antecedentes serão regulamentados pelo Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e transparência - SISGIFIT, órgão com atribuição de apurar, controlar, identificar e acompanhar os incentivos fiscais concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e os seus respectivos resultados.\r\nI - Quando os órgãos competentes por emitirem certidões e documentações comprobatórias para atendimento aos estabelecimentos beneficiários consoante o § 1º do artigo 4º não o fizerem em até 60 (sessenta) dias da data de petição protocolada, o referido protocolo suprirá a exigência pelo período de 1 (hum) ano, não se admitindo na renovação anual a não apresentação da documentação completa\r\n§ 4º - Caso seja verificada irregularidade relacionada, a Secretaria poderá abrir prazo de 30 dias para que as empresas regularizem sua situação, de acordo com cada Lei específica de concessão, e continuem a usufruir ou não do benefício fiscal ou do incentivo de caráter tributário. \r\nI - A Secretaria iniciará um processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa; \r\nII - Se da verificação inicial, ficar constatado que alguma das condicionantes ou dos requisitos não foi cumprida, o benefício será preventivamente suspenso, e o processo julgado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;\r\nIII - Os processos em que não haja ocorrido suspensão preventiva do benefício deverão ser julgados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias; \r\nIV - Os recursos contra a decisão que suspende o benefício deverão ser julgados pela autoridade competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n§ - 5º Os atos, procedimentos e prazos relativos à verificação relativa ao ano de 2017 ficam suspensos até que o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT regulamente a matéria, o que deverá acontecer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da sanção da presente Lei.”\r\n- A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, fica acrescida do seguinte artigo 4º-A:\r\n“Art. 4º-A - A Secretaria de Fazenda e Planejamento deverá publicizar os relatórios do processo de verificação das condições e requisitos dos incentivos ou benefícios fiscais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). \r\nParágrafo Único - Deverão também ser publicados os relatórios de que trata o caput no seu sítio eletrônico.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3796/18\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 08/18\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 15/03/2018.\r\nId: 2095236\r\n"
        ],
        "2095857": [
            "2018-03-28 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES, QUE ESCLAREÇAM SOBRE A PROIBIÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR PESSOAS COM TATUAGENS PERMANENTES E/OU PIERCINGS, PELO PRAZO E FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica obrigatória a afixação de cartazes, visíveis ao público, de advertência sobre a proibição da doação de sangue por pessoas com tatuagem permanente ou \"piercing\" pelo prazo de um ano, a partir da aplicação desses adereços, nos postos de saúde, hospitais, bancos de sangue, centros de hemoterapia e outros estabelecimentos assemelhados da rede pública ou privada, bem como nos estúdios e outros estabelecimentos que ofereçam os serviços de aplicação de tatuagem permanente ou \"piercing\".\r\nA advertência, de que trata esta Lei, conterá os seguintes termos: 'É proibida a doação de sangue por pessoas com tatuagem permanente ou \"piercing\" pelo período de 12 (doze) meses, contados da aplicação desses adereços, sendo consideradas inaptas à doação as pessoas com \"piercing\" na cavidade oral e/ou na região genital até 12 (doze) meses após a retirada do adereço, de acordo com a Portaria MS nº 1.353, de 13.06.2011 (DOU Seção 1, de 14.06.2011), que aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos Hemoterápicos.'\r\nO descumprimento no disposto nesta Lei sujeitará o responsável às sanções previstas no art. 56, do Código de Defesa do Consumidor.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 98-A/15\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 2095857\r\n"
        ],
        "2095858": [
            "2018-03-28 00:00:00",
            " 927 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGATIVA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a vedação de cadastro ou “lista negativa” de consumidores que proponha ação judicial em face dos fornecedores de produtos e serviços.\r\n- É vedada a criação, a manutenção e a utilização de cadastro ou “lista negativa” de consumidores que proponham ação judicial em face dos fornecedores de produtos e serviços.\r\n- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 3º desta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1693-A/2016\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2095858\r\n"
        ],
        "2095859": [
            "2018-03-28 00:00:00",
            " 928 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS DE ATÉ DOZE ANOS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM LOCAIS ABERTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica obrigado o fornecimento de pulseiras de identificação a crianças abaixo de doze anos, em todos os eventos públicos que sejam realizados em locais públicos, que concentrem mais de 1.000 (uma mil) pessoas.\r\nExcetuam-se as manifestações, atos, marchas e paradas de caráter político, bem como os eventos realizados em movimento.\r\n- Ficará a cargo dos produtores e/ou organizadores dos eventos citados no caput deste artigo a obrigatoriedade do fornecimento gratuito das pulseiras.\r\n- A pulseira de identificação deverá ser dotada de sistema que impeça sua reutilização, ser inviolável, intransferível, resistente a água e hipoalergênica, na qual o próprio responsável fará a indicação dos dados da criança.\r\n- Serão afixados cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, durante o evento, informando sobre esta legislação e o local onde retirar as pulseiras.\r\n- A pulseira deverá conter informações necessárias à identificação e localização dos pais ou responsáveis pela criança.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1794-A/16\r\nAutoria do Deputado: Zito\r\nId: 2095859\r\n"
        ],
        "2095860": [
            "2018-03-28 00:00:00",
            " 929 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DAS YABÁS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural a FEIRA DAS YABÁS, realizada sempre a cada segundo domingo do mês no bairro de Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da população fluminense.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com órgãos ligados ao turismo e ao lazer, para conscientização e preservação da feira, a fim de estimular o uso do referido local para entretenimento.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3624/17\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 2095860\r\n"
        ],
        "2096663": [
            "2018-04-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período anterior a destituição familiar.\r\nPara os fins desta Lei, considera-se:\r\n- instituições escolares: todas as creches e escolas públicas ou particulares localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- instituições de saúde: todas as unidades de saúde públicas ou privadas, bem como consultórios, localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a atividades culturais ou de lazer para crianças e adolescentes, tais como clubes, colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a estes fins.\r\n- O nome afetivo é aquele pelo qual os responsáveis legais pela criança ou adolescente pretendem tornar definitivo quando das alterações da respectiva certidão de nascimento”.\r\n- Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades descritas no art. 1º deverão conter o campo “nome afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.\r\n- O nome afetivo é a designação pela qual a criança ou adolescente é identificada, nos casos em que tiver sido adotada pela família, porém a destituição familiar ainda não ocorreu, mas existe a vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil após a guarda ser concedida.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2979/17\r\nAutoria do Deputado: Flávio Serafini\r\nId: 2096663\r\n"
        ],
        "2096686": [
            "2018-04-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 4734, DE 29 DE MARÇO DE 2006, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS MENSAIS, ALERTANDO SOBRE O USO DE ESTERÓIDES ANABOLIZANTES POR ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA ementa da Lei nº 4734, de 2006, passa a ter a seguinte redação:\r\n“OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES E A REALIZAREM PALESTRAS MENSAIS ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DE SEU USO (NR).\"\r\n- O art. 1º da Lei nº 4734, de 2006, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º As academias de Ginástica, fitness, sport center, clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres ficam obrigados a fixarem, em suas dependências, de forma visível, cartazes de alerta contra o uso inadequado de esteróides anabolizantes em humanos e a realizarem palestras mensais, orientando e reforçando sobre os riscos de sua utilização. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2977-A/14\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\nId: 2096686\r\n"
        ],
        "2096687": [
            "2018-04-03 00:00:00",
            "\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLHINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE CONSULTAR O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A SITUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a afixar cartaz, em local visível, informando sobre a importância de consultar junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1 o registro do Profissional de Educação Física. \r\n- O cartaz a que se refere o caput deste artigo deverá conter o número da presente Lei e a seguinte frase: “Caro aluno, consulte a validade do registro do seu profissional de Educação Física junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1 ou pelo site: http://cref1.org.br/ Denuncie a prática de exercício ilegal pelo telefone 2567-0789”. \r\n- O cartaz a que se refere o caput deste artigo será produzido e fornecido gratuitamente pelo CREF1, deverá ser confeccionado no formato A3 (297mm de largura e 420mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização. Este cartaz deverá ser afixado em local visível. \r\n- Caso o portal do CREF1 na internet mude de endereço, ficam os estabelecimentos elencados no art. 1º obrigados a atualizarem a informação em seus cartazes.\r\n- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\nadvertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades previstas nos itens II e III abaixo;\r\nmulta de 100 (cem) a 500 (quinhentos) UFIR's na segunda infração;\r\n- multa de 500 (quinhentos) a 1.000 (um mil) UFIR's a partir da terceira infração.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3594/17\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Osorio,Chiquinho Da Mangueira, Comte Bittencourt,Dr. Julianelli, Edson Albertassi,Luiz Paulo, Marcia Jeovani, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro\r\nId: 2096687\r\n"
        ],
        "2096688": [
            "2018-04-03 00:00:00",
            "LEI Nº 7933 DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES DE QUALQUER MODAL, A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE TRÁFEGO QUE VIER A ACONTECER POR QUALQUER CAUSA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs concessionárias de transporte de qualquer modal, incluindo rodovias, trens, barcas, metrô, que explorem concessão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a informar, através de todos os meios de comunicação possíveis, inclusive redes sociais, em tempo real, a interrupção de tráfego que vier a ocorrer por qualquer causa natural ou provocada.\r\n- A informação de que trata o caput deverá especificar o motivo da interrupção, por exemplo: acidente, incidente, incêndio, tiroteio, arrastão, entre outros, para permitir ao usuário estimar o tempo que ficará obstruída a via e buscar caminhos alternativos.\r\nO não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3844/18\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 2096688\r\n"
        ],
        "2096689": [
            "2018-04-03 00:00:00",
            "LEI Nº 7934 DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\nDETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES PERMITAM O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica determinado que os veículos de transporte coletivo de linhas regulares intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a realizar desembarque de passageiros dos portadores de deficiência, idosos e mulheres fora dos pontos fixados, depois de 22:00 horas.\r\n- O desembarque será realizado sempre que solicitado por pessoas que atendam os requisitos firmados neste diploma legal, e haja condições de segurança na parada do veículo de transporte coletivo na via.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2923/14\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\nId: 2096689\r\n"
        ],
        "2097027": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDispõe sobre a realização de campanha de conscientização sobre a síndrome de Guillain-Barré, a ser realizada, anualmente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A campanha mencionada no caput do art. 1º desta lei, consistirá em:\r\n- eventos e atividades que envolverão a rede estadual da saúde e assistência social; \r\n- palestras sobre as consequências dessa síndrome; \r\n- criação de meios necessários de se evitar uma contaminação e proliferação da referida doença.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde, poderão promover, junto aos estabelecimentos de Ensino, a conscientização sobre a síndrome de Guillain- Barré. \r\n- Os locais exclusivos de ações de divulgação poderão ser preestabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, que possui práticos conhecimentos dos locais e regiões de maior incidência e necessidade de aplicação do programa. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1995-A/16\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares\r\nId: 2097027\r\n"
        ],
        "2097028": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            " LEI Nº 7936 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS TÁXIS COMUNS, VEÍCULOS CONSIDERADOS COMO \"AMARELINHOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam considerados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural os táxis comuns, veículos considerados como \"amarelinhos\".\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com órgãos ligados ao turismo e ao transporte, para informações, conscientização e preservação destes veículos. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2905/17\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 2097028\r\n"
        ],
        "2098065": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "\r\nFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR E FIRMAR CONVÊNIO COM CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar e conveniar com Centros de Especialidades Odontológicas para atendimento às pessoas com deficiência.\r\n- Pessoas com deficiência são indivíduos que apresentam uma alteração ou condição, simples ou complexa, momentânea ou permanente, de etiologia biológica, física, mental, social e/ou comportamental, que requer uma abordagem especial, multiprofissional e um protocolo específico.\r\n- Os Centros de Especialidades Odontológicas a que se refere o art. 1º, visa atender pacientes com deficiência que necessitam de atendimento odontológico especializado, observando vários critérios:\r\n- designar um espaço para o profissional escrever observações complementares sobre o estado de saúde do indivíduo, como, por exemplo, sobre a presença de distúrbios secundários associados às pessoas com deficiência, como: epilepsia - convulsões, retardo mental, atraso na aquisição da fala, alterações visuais, auditivas e sensoriais, distúrbios do comportamento;\r\n- planejar consultas rápidas, evitando, assim, fadiga muscular do paciente;\r\n- individualizar a abordagem e posicionamento do paciente para realizar um tratamento dentário de forma segura e efetiva;\r\n- avaliar a melhor forma de tratar um paciente “cadeirante”: na cadeira odontológica ou na própria cadeira de rodas;\r\n- posicionar os pacientes, confortavelmente, na cadeira odontológica, buscando manter uma postura adequada e a estabilização dos movimentos; utilizar um dispositivo de posicionamento da cabeça, em nível occipital e dos joelhos (como rolos de espuma), para manutenção dos membros inferiores inclinados;\r\n- manter o paciente em posição inclinada, evitando deixá-lo completamente deitado, para reduzir a dificuldade de deglutição;\r\n- sob consentimento dos pais, usar contenção física, a fim de controlar os movimentos involuntários do paciente;\r\n- para minimizar os movimentos involuntários da mandíbula, pode- se eleger um abridor de boca;\r\n- evitar movimentos bruscos e estimulação sonora e visual sem aviso prévio ao paciente, uma vez que essas situações podem desencadear reflexos no indivíduo;\r\n- pode-se adotar todas as técnicas de manejo do comportamento utilizadas atualmente como: dizer-mostrar-fazer, reforço positivo, controle de voz e dessensibilização. Quando as formas não farmacológicas de gerenciamento comportamental falharem, recomenda-se utilizar pré-medicação oral, isolada ou combinada, e, se for o caso, o paciente deve ser encaminhado para anestesia geral, e em caso de uso de sedação moderada, recomenda-se a presença do anestesiologista para melhor acompanhamento do paciente;\r\n- elaborar um plano de tratamento, o controle de placa, sendo essencial um treinamento em higiene oral com o paciente, na presença dos cuidadores; mostrar como fazer a higienização - ensinar a fazer abridores de boca (podem ser espátulas de madeira sobrepostas e estabilizadas com esparadrapo ou fita crepe e, ainda, “boquinhas de garrafa pet” de refrigerantes cortadas e adaptadas;\r\n- pode-se adotar o uso de escovas elétricas para otimizar o controle de placa, considerando a falta de destreza desses indivíduos ao utilizar escovas manuais, ou considerar a preferência dos cuidadores;\r\n- realizar com agilidade o atendimento odontológico de pacientes com histórico de hipertermia após procedimentos excitatórios, adotando-se a sedação consciente ou anestesia geral mediante situações inevitáveis de estresse;\r\n- o tratamento requer a participação em uma equipe multiprofissional, destacando-se a interação com fonoaudiólogo, o qual atua na resolução de problemas de deglutição, fala e comunicação dos pacientes, contato com o médico contribui para o conhecimento do tipo de sequela resultante da desordem do paciente, o que dará segurança na condução do tratamento odontológico.\r\n- Os Centros de Especialidades Odontológicas poderão ser desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Saúde, em conjunto com as Secretarias de Saúdes Municipais;\r\n- O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas para a devida consecução desta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2795-A/17\r\nAutoria dos Deputados: Marcia Jeovani e Marcio Pacheco\r\nId: 2098065\r\n"
        ],
        "2099430": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.284, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DA DIAGNOSE PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 1º da Lei n° 3.284/1999, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único:\r\n“Art.1º (...)\r\nParágrafo Único - Às mulheres com deficiência serão garantidas as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem a realização dos exames preventivos previstos no caput deste artigo. (NR)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3836/18\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 2099430\r\n"
        ],
        "2099968": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL COM INDICADOR DE VELOCIDADE EM TODOS OS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a determinar que todos os ônibus intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro tenham um painel com indicador de velocidade, para que os passageiros possam visualizar, em todo o trajeto, a velocidade que o mesmo se encontra.\r\nNeste painel, também deverá ser instalado um dispositivo sonoro, que indicará quando o veículo ultrapassar a velocidade permitida em Lei.\r\n- A regulamentação e fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo de órgão determinado pelo Poder Executivo.\r\nNo caso do não cumprimento desta Lei, o Poder Executivo deverá definir normas coercitivas para aplicação das devidas penalidades.\r\nAs empresas terão o prazo máximo de 2 (dois) anos para instalação deste painel em toda sua frota, devendo os novos veículos já virem com este painel instalado.\r\n. O Poder Executivo fica autorizado a ampliar o prazo previsto no caput deste artigo, se houver comprovada indisponibilidade do equipamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data desta publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1814-A/12\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 2099968\r\n"
        ],
        "2100569": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com a garantia da União, até o valor de R 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, destinado à modernização da área de tecnologia da informação da Secretaria do Estado de Fazenda e Planejamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.\r\nOs orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\nFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias e abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.\r\nO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 90 (noventa) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido instrumento assinado, a que se dará publicidade, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\nO Poder Executivo enviará também à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei, com informações específicas quanto ao custo, com aquisição e/ou reforma de máquinas, treinamento de pessoal, caso seja necessário, bem como todas as demais aplicações envolvidas, além do demonstrativo do impacto previsto na arrecadação do Estado.\r\nAs informações constantes no caput serão publicadas semestralmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nO Estado, antes da assinatura do contrato do empréstimo, deverá enviar para a ALERJ o projeto de modernização da Secretaria de que trata o art. 1º com a previsão do aporte dos recursos sob pena de nulidade da presente Lei. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3872/2018\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 12/18\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado André Lazaroni\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3872/2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 12/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 8º do projeto, acrescido ao texto por meio de emenda parlamentar.\r\nDetermina o referido dispositivo que a assinatura da operação de crédito, objeto de projeto de lei em exame, fique condicionada à regularidade do pagamento dos vencimentos e do décimo terceiro salário dos servidores públicos. A medida, embora imbuída das melhores intenções, pode vir a prejudicar a obtenção dos recursos, eis que na data da assinatura do empréstimo, os salários podem estar em aber to, pois seu pagamento depende do fluxo de caixa do Estado, ainda mais imprevisível por conta da crise financeira em que se encontra todo o país. \r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2100569\r\n"
        ],
        "2101692": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com a garantia da União, até o valor de R 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos no âmbito da reestruturação administrativa, destinado à reestruturação da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nNa hipótese de desvio de finalidade do financiamento previsto no caput, o acesso a novos financiamentos ficará suspenso até o fim do Regime de Recuperação Fiscal do Estado.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.\r\nOs orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\nFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias e abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.\r\nO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 90 (noventa) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido instrumento assinado, a que se dará publicidade, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\nO Poder Executivo enviará também à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei, com informações específicas quanto ao custo, com aquisição e/ou reforma de máquinas, treinamento de pessoal, caso seja necessário, bem como todas as demais aplicações envolvidas, além do demonstrativo do impacto previsto na arrecadação do Estado.\r\nAs informações constantes no caput serão publicadas semestralmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nFindo o processo de reestruturação o Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a relação completa das empresas extintas, o montante da dívida liquidada e o valor total da redução da despesa no impacto anual.\r\nA assinatura do contrato de empréstimo previsto nesta lei, fica condicionada a regularidade do pagamento dos vencimentos e o décimo terceiro salário dos servidores públicos que se encontram em atraso.\r\nAs universidades públicas estaduais, as sociedades de economia mista e todas as empresas públicas do Estado do Rio de Janeiro não serão extintas.\r\nA Fundação Leão XIII, a Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ, Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do RJ - CECIERJ, não farão parte das fundações a serem extintas pelo Poder Executivo.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3870/2018\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 10/18\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado André Lazaroni\r\nId: 2101692\r\n"
        ],
        "2101907": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO IDOSO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso em todos órgãos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA política de capacitação instituída por esta Lei, tem por objetivo oferecer treinamento anual, através de Curso de Capacitação, para todos aqueles profissionais que trabalham com atendimento ao idoso.\r\nOs Conselhos Estaduais de Saúde, de Assistência Social e do Idoso deverão indicar um de seus membros para o estabelecimento de comissão que ficará responsável pela formulação das diretrizes da Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso.\r\nAo final de cada curso será emitido certificado de conclusão.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 250/15\r\nAutoria do Deputado: Marcus Vinicius\r\nId: 2101907\r\n"
        ],
        "2101908": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA \"FEIRA DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa “Feira das Mulheres Trabalhadoras Rurais” no Estado do Rio de Janeiro, tendo como objetivo promover a inclusão e a valorização da mulher rural, através da comercialização e divulgação dos produtos oriundos da Agricultura Familiar de suas comunidades, como uma forma de fomentar e valorizar essas profissionais que atuam na área rural, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC. \r\nSão objetivos do Programa \"Feira das Mulheres Trabalhadoras Rurais\":\r\nviabilizar o processo produtivo e promover a geração de renda, através da exposição e comercialização de seus produtos; \r\ncontribuir com abastecimento alimentar, ofertando produtos de qualidade e a preços mais baixos; \r\ngarantir a saúde e a segurança alimentar, bem como melhorar a qualidade de vida das famílias rurais; \r\ncapacitar as beneficiárias em técnicas de manipulação de alimentos, processamento, embalagem e noções de mercado. \r\nOs produtos a serem comercializados na \"Feira das Mulheres Trabalhadoras Rurais\" deverão ser produzidos dentro dos limites dos municípios do Estado, onde serão implantadas por mulheres rurais pré-cadastradas e que sejam caracterizadas como participantes da Agricultura Familiar.\r\n\r\nNa Feira serão comercializados os produtos da agricultura familiar, agricultura orgânica, artesanato, variedades de comidas e bebidas típicas da região, de plantas e flores naturais. \r\nPoderão ainda ser comercializados os produtos transformados, que deverão atender a legislação vigente para sua comercialização no que diz respeito a registros de produtos de origem animal e vegetal, submetendo-se às normas vigentes. \r\nA produtora cadastrada como participante da feira deverá manter uma frequência regular de participação, sendo que a sua au sência sem justificativa, acarretará em sua exclusão, devendo ser aberta vaga para preenchimento por outra produtora. \r\nAs entidades de agricultores e cooperativas do estado poderão pleitear uma barraca por entidade desde que estas representem grupos de produtoras familiares. \r\nAs entidades deverão estar em conformidade com as Leis em vigor e devem comprovar que reúna regularmente com os sócios promovendo eleições e assembleias de acordo com os estatutos que as regem. \r\nFica expressamente proibido o trabalho de qualquer forma, de menores de idade ou da permanência destes nas barracas sem o acompanhamento dos pais ou responsável. \r\nÉ vedada a revenda de produtos adquiridos ou comprados de produtores de outros estados ou de atacadistas. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2170/16\r\nAutoria da Deputada: Marcia Jeovani\r\nId: 2101908\r\n"
        ],
        "2102827": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E INSTITUTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica facultada a exigência de documentos impressos quando os mesmos podem ser verificados, digitalmente, em sites oficiais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei se aplica em todos os órgãos públicos, autarquias, institutos e outras instituições que prestam serviços públicos ou de necessidade básica.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1409-A/2016\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan\r\nId: 2102827\r\n"
        ],
        "2102828": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            "LEI Nº 7945 DE 26 DE ABRIL DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CADEIRAS DESTINADAS A CANHOTOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica obrigatória à disponibilização em salas de aula de cadeiras de braço para alunos canhotos matriculados em instituições de ensino na rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As atribuições do caput se aplicam às instituições que realizem ocasionalmente palestras, concursos ou quaisquer atividades acadêmicas.\r\n- O número de cadeiras destinadas aos alunos canhotos, corresponderá a 10% (dez por cento) dos alunos matriculados, mantendo-se em estoque, em perfeito estado de conservação para uso imediato, as não utilizadas.\r\n- O Poder Executivo, através do órgão competente fiscalizará as instituições de ensino alcançadas por esta lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3081/2010\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\nId: 2102828\r\n"
        ],
        "2103174": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/SES/IASERJ, consoante ao que determina o artigo 13 da Lei nº 6842, de 30 de junho de 2014.\r\nPara os efeitos desta Lei considera-se:\r\nServidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, provido mediante concurso público;\r\nCargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\nClasse: divisão básica da carreira, indicando a posição vertical em que o servidor poderá estar enquadrado segundo critérios de tempo de serviço, desempenho e capacitação, correspondendo a cada classe atividades com grau de complexidade e nível de responsabilidade diferenciados, assim como requisitos de capacitação e experiência específicos para o desempenho das atribuições;\r\nPadrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos do cargo;\r\nVencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o seu enquadramento na tabela de vencimentos em função de classe e padrão;\r\nRemuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\nPromoção: passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro de uma mesma carreira;\r\nProgressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior;\r\nPerfil: área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo;\r\nEnquadramento: adequação do servidor a um dos novos padrões do quadro de pessoal, equivalente ao padrão que ocupava no plano de cargos anterior.\r\nO Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde/IASERJ é composto por:\r\nQuadro Permanente - Integrado pelos cargos apresentados no Anexo I da presente Lei;\r\nQuadro Suplementar - Integrado pelos cargos apresentados no Anexo II da presente Lei.\r\nO cargo de Nível Superior de Oficial de Administração, Os cargos de Nível Médio (1° Grau + Curso Específico) e de Nível Elementar (Primário + Treinamento) a que se refere o ANEXO II:\r\nque, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\nque se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes;\r\nnão haverá novos concursos para os cargos integrantes do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Saúde/IASERJ de que trata o inciso II do art. 3°desta Lei.\r\nOs cargos de provimento efetivo serão preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme disposto no Decreto n° 43.876, de 09 de outubro de 2012. \r\nO Edital do concurso público para o provimento dos cargos da presente Lei poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos de que trata esta Lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nA SES/IASERJ poderá promover, por meio de cursos, treinamentos, estágios e outras atividades extracurriculares, o desenvolvimento profissional e pessoal dos seus servidores.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\n\r\nO cargo de Técnico Administrativo de Saúde a que se refere a Lei n° 1.179/1987, passará a denominar-se Analista Administrativo em Saúde.\r\nO cargo de Agente Administrativo de Saúde a que se refere a Lei n° 1.179/1987, passará a denominar-se Assistente Administrativo em Saúde.\r\nCAPÍTULO VI\r\nA carga horária dos cargos criados por esta Lei será a estabelecida na Lei n° 961/1986, a Lei n° 6.505/2013 e o Decreto n° 10.761/1987.\r\n- A carga horária será de 24 (vinte e quatro) horas semanais para o Analista Administrativo em Saúde e o Assistente Administrativo em Saúde.\r\n\r\nA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3960/2018\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 14/18\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado André Lazaroni\r\n\r\nAnalista Administrativo de Saúde\r\nNível Superior\r\nAssistente Social\r\nBiólogo\r\nBiomédico\r\nEnfermeiro\r\nFarmacêutico\r\nFisioterapeuta\r\nFonoaudiólogo\r\nMédico\r\nMédico Veterinário\r\nNutricionista\r\nOdontólogo\r\nPsicólogo\r\nQuímico\r\nSanitarista\r\nTerapeuta Ocupacional\r\nNível Médio\r\n(2º Grau + Curso Específico)\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\nTécnico de Enfermagem\r\nTécnico de Equipamentos Médicos e Odontológico\r\nTécnico de Higiene Dental\r\nTécnico de Laboratório\r\nMassagista\r\nOficial de Farmácia\r\nTécnico de Prótese Dentária\r\nTécnico de Saúde Pública\r\nNível Superior (Decreto nº 11.940, de 18/09/1988)\r\nOficial de Administração\r\nNível Médio\r\n(1º Grau + Curso Específico)\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde \r\nAgente de Saúde Pública\r\nArtífice de Saúde\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\nOperador de Raios X\r\nNível Elementar Especializado\r\n(Primário + Treinamento)\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3960, DE 2018, QUE TEVE ORIGEM NA MENSAGEM Nº 14/2018 DO PODER EXECUTIVO E QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEm que pesem os nobres propósitos que levaram à sua aprovação por essa Casa Legislativa, não me restou outra alternativa, se não fazer recair o VETO PARCIAL sobre: o artigo 6º, caput e inciso I, II e III e seus respectivos Anexos III, IV e V; o artigo 7º, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º e os seus respectivos Anexos VI e VII; o artigo 8º, caput, incisos I, II e III e Parágrafo Único; o artigo 9º, caput e incisos I, II e III; o artigo 11, caput, § 1º e incisos I, II, e III, e §§ 2º e 3º; o artigo 12; o artigo 16; o artigo 17 e os §§ 1º e 2º do artigo 18 e o Anexo VIII. As razões, para tanto, ora passo a expor:\r\nA remessa da mensagem a essa Casa Legislativa, contendo uma proposta de novo Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Saúde, além de dar cumprimento à lei estadual que assim o recomendava, visava reparar injustiça histórica com os servidores da carreira.\r\nNo entanto, é fato conhecido de todos a grave crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, que levou à adoção do Plano de Recuperação Fiscal, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, o qual permitirá que as finanças públicas estaduais venham a ser devidamente reequilibradas, após o encerramento do referido plano.\r\nA mensagem originalmente encaminhada condicionava a produção de efeitos do novo plano de cargos na área de Saúde, precisamente, ao encerramento do Plano de Recuperação Fiscal ou ao cumprimento das metas neste estabelecidas. Ocorre que o substitutivo aprovado por essa douta Casa Legislativa, ao alterar a redação do artigo 18 do projeto original, manteve a remissão ao caput do referido dispositivo em seu § 2º, do que se conclui que os efeitos financeiros, antes subordinados ao encerramento do plano de recuperação, passariam agora a ser produzidos ao longo dos 48 (quarenta e oito) meses subsequentes à data da publicação do novo Plano de Cargos.\r\nEsta disposição, caso aplicada, comprometeria irremediavelmente a manutenção do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ante a proibição expressa constante do art. 8º, III, da Lei Complementar Federal nº 159/2017, cujo descumprimento ensejaria, peremptoriamente, a extinção do RRF. Este é um risco que não se pode pensar em assumir, sob pena de se incorrer em grave irresponsabilidade e em desrespeito aos princípios constitucionais consagrados nos artigos 37 e 70 da Constituição da República.\r\nNo entanto, o veto aos artigos que produzem efeitos remuneratórios, diretos e indiretos, conforme acima elencados, permite que os dispositivos remanescentes deem início à reestruturação das carreiras na área de Saúde, de modo que, uma vez vencidas as etapas do Plano de Recuperação Fiscal, possa ser examinada nova proposição legislativa que altere as bases remuneratórias hoje vigentes.\r\nPor essas razões, não me restou outra alternativa a não ser apor o veto parcial ao projeto, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador do Estado\r\nId: 2103174\r\n"
        ],
        "2103464": [
            "2018-05-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Esta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/SES/IASERJ, consoante ao que determina o artigo 13 da Lei nº 6842, de 30 de junho de 2014.\r\n- Para os efeitos desta Lei considera-se:\r\nServidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, provido mediante concurso público;\r\nCargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\nClasse: divisão básica da carreira, indicando a posição vertical em que o servidor poderá estar enquadrado segundo critérios de tempo de serviço, desempenho e capacitação, correspondendo a cada classe atividades com grau de complexidade e nível de responsabilidade diferenciados, assim como requisitos de capacitação e experiência específicos para o desempenho das atribuições;\r\nPadrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos do cargo;\r\nVencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o seu enquadramento na tabela de vencimentos em função de classe e padrão;\r\nRemuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\nPromoção: passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro de uma mesma carreira;\r\nProgressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior;\r\nPerfil: área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo;\r\n- Enquadramento: adequação do servidor a um dos novos padrões do quadro de pessoal, equivalente ao padrão que ocupava no plano de cargos anterior.\r\n- O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde/IASERJ é composto por:\r\nQuadro Permanente - Integrado pelos cargos apresentados no Anexo I da presente Lei;\r\nQuadro Suplementar - Integrado pelos cargos apresentados no Anexo II da presente Lei.\r\n- O cargo de Nível Superior de Oficial de Administração, Os cargos de Nível Médio (1° Grau + Curso Específico) e de Nível Elementar (Primário + Treinamento) a que se refere o ANEXO II:\r\nque, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\nque se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes;\r\nnão haverá novos concursos para os cargos integrantes do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Saúde/IASERJ, de que trata o inciso II do art. 3° desta Lei.\r\n- Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme disposto no Decreto n° 43.876, de 09 de outubro de 2012. \r\nO Edital do concurso público para o provimento dos cargos da presente Lei poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos de que trata esta Lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\nCAPÍTULO III\r\nDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\nV E T A D O \r\n- A SES/IASERJ poderá promover, por meio de cursos, treinamentos, estágios e outras atividades extracurriculares, o desenvolvimento profissional e pessoal dos seus servidores.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\n\r\n- O cargo de Técnico Administrativo de Saúde a que se refere a Lei n° 1.179/1987, passará a denominar-se Analista Administrativo em Saúde.\r\n- O cargo de Agente Administrativo de Saúde a que se refere a Lei n° 1.179/1987, passará a denominar-se Assistente Administrativo em Saúde.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A carga horária dos cargos criados por esta Lei será a estabelecida na Lei n° 961/1986, a Lei n° 6.505/2013 e o Decreto n° 10.761/1987.\r\n- A carga horária será de 24 (vinte e quatro) horas semanais para o Analista Administrativo em Saúde e o Assistente Administrativo em Saúde.\r\n\r\n- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3960/2018\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 14/18\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado André Lazaroni\r\n\r\nAnalista Administrativo de Saúde\r\nNível Superior\r\nAssistente Social\r\nBiólogo\r\nBiomédico\r\nEnfermeiro\r\nFarmacêutico\r\nFisioterapeuta\r\nFonoaudiólogo\r\nMédico\r\nMédico Veterinário\r\nNutricionista\r\nOdontólogo\r\nPsicólogo\r\nQuímico\r\nSanitarista\r\nTerapeuta Ocupacional\r\nNível Médio\r\n(2º Grau + Curso Específico)\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\nTécnico de Enfermagem\r\nTécnico de Equipamentos Médicos e Odontológico\r\nTécnico de Higiene Dental\r\nTécnico de Laboratório\r\nMassagista\r\nOficial de Farmácia\r\nTécnico de Prótese Dentária\r\nTécnico de Saúde Pública\r\n\r\nNível Superior (Decreto nº 11.940, de 18/09/1988)\r\nOficial de Administração\r\nNível Médio\r\n(1º Grau + Curso Específico)\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde \r\nAgente de Saúde Pública\r\nArtífice de Saúde\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\nOperador de Raios X\r\nNível Elementar Especializado\r\n(Primário + Treinamento)\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde \r\nANEXO III\r\nANEXO IV\r\nANEXO V\r\nANEXO VI\r\nANEXO VII\r\nANEXO VIII\r\nPROJETO DE LEI Nº 3960, DE 2018, QUE TEVE ORIGEM NA MENSAGEM Nº 14/2018 DO PODER EXECUTIVO E QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEm que pesem os nobres propósitos que levaram à sua aprovação por essa Casa Legislativa, não me restou outra alternativa, se não fazer recair o VETO PARCIAL sobre: o artigo 6º, caput e inciso I, II e III e seus respectivos Anexos III, IV e V; o artigo 7º, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º e os seus respectivos Anexos VI e VII; o artigo 8º, caput, incisos I, II e III e parágrafo único; o artigo 9º, caput e incisos I, II e III; o artigo 11, caput, § 1º e incisos I, II, e III, e §§ 2º e 3º; o artigo 12; o artigo 16; o artigo 17 e os §§ 1º e 2º do artigo 18 e o Anexo VIII. As razões, para tanto, ora passo a expor:\r\nA remessa da mensagem a essa Casa Legislativa, contendo uma proposta de novo Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Saúde, além de dar cumprimento à lei estadual que assim o recomendava, visava reparar injustiça histórica com os servidores da carreira.\r\nNo entanto, é fato conhecido de todos, a grave crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, que levou à adoção do Plano de Recuperação Fiscal, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, o qual permitirá que as finanças públicas estaduais venham a ser devidamente reequilibradas, após o encerra mento do referido plano.\r\nA mensagem originalmente encaminhada condicionava a produção de efeitos do novo plano de cargos na área de Saúde, precisamente, ao encerramento do Plano de Recuperação Fiscal ou ao cumprimento das metas neste estabelecidas. Ocorre que o substitutivo aprovado por essa douta Casa Legislativa, ao alterar a redação do artigo 18 do projeto original, manteve a remissão ao caput do referido dispositivo em seu § 2º, do que se conclui que os efeitos financeiros, antes subordinados ao encerramento do plano de recuperação, passariam agora a ser produzidos ao longo dos 48 (quarenta e oito) meses subsequentes à data da publicação do novo Plano de Cargos.\r\nEsta disposição, caso aplicada, comprometeria irremediavelmente a manutenção do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ante a proibição expressa constante do art. 8º, III, da Lei Complementar Federal nº 159/2017, cujo descumprimento ensejaria, peremptoriamente, a extinção do RRF. Este é um risco que não se pode pensar em assumir, sob pena de se incorrer em grave irresponsabilidade e em desrespeito aos princípios constitucionais consagrados nos artigos 37 e 70 da Constituição da República.\r\nNo entanto, o veto aos artigos que produzem efeitos remuneratórios, diretos e indiretos, conforme acima elencados, permite que os dispositivos remanescentes deem início à reestruturação das carreiras na área de Saúde, de modo que, uma vez vencidas as etapas do Plano de Recuperação Fiscal, possa ser examinada nova proposição legislativa que altere as bases remuneratórias hoje vigentes.\r\nPor essas razões, não me restou outra alternativa a não ser apor o veto parcial ao projeto, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador do Estado\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 02/05/2018.\r\nId: 2103464\r\n"
        ],
        "2103961": [
            "2018-05-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criada a Unidade Orçamentária 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG. \r\nO Poder Executivo deverá enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - a relação dos respectivos Programas” do PPA (2016-2019), bem como os respectivos “Programas de Trabalho”, com a indicação dos Projetos e Atividades que serão vinculados à unidade orçamentária de que trata o caput desse artigo, no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação dessa Lei.\r\n- Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 7844, de 10 de janeiro de 2018, crédito especial no valor de R 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões), em favor do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, na forma do Anexo I.\r\nO Poder Executivo promoverá por ato próprio a abertura do crédito de que trata o caput deste artigo, assim como as eventuais suplementações que a ele se fizerem necessárias, observado o limite estabelecido no art. 6º, da Lei nº 7844, de 10 de janeiro de 2018.\r\n- A utilização dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED está condicionada à aprovação do Conselho Diretor do FISED.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários de que trata a Lei nº 7.843, de 10 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, de forma a adequá-lo à criação do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n.\r\n- Ficam as dotações destinadas aos Programas de Ações Sociais obrigadas a serem executadas pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e suas vinculadas, através de descentralização orçamentária.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3956/2018\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 13/18\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado André Lazaroni\r\nINSERIR EPS\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 3956 DE 2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 13/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 5° e 6° do projeto de lei em análise, inseridos por meio de emenda parlamentar.\r\nÉ que ao criar a Unidade Orçamentária 30012 - Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular (FEFEPS) e autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial e eventuais suplementações ao Orçamento Fiscal do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS), os dispositivos objeto do presente veto governamental, se afastam demasiadamente do propósito da Mensagem.\r\nAssim sendo, as disciplinas constantes nos artigos em questão, por não guardarem qualquer identidade com a criação do FISED, ferem o disposto no inciso II do art. 7° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece que “a lei não conterá matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”. \r\nLogo, a criação da unidade orçamentária e do fundo estadual acima mencionados, implicaria na edição de lei específica com tal finalidade, consignando dentre outras peculiaridades, a sua fonte de custeio. \r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2103961\r\n"
        ],
        "2104315": [
            "2018-05-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DO FUTEBOL MASCULINO E FEMININO - CONEFUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nFica instituído o Conselho Estadual do Futebol do Rio de Janeiro - CONEFUT-RJ, órgão colegiado de caráter normativo e consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, tem por finalidade Propor, Elaborar, Sugerir e Fiscalizar, em âmbito Estadual, políticas no âmbito do Futebol Masculino e Feminino, em suas mais diversas modalidades e categorias, com ênfase nas questões ligadas ao profissionalismo de Atletas, Treinadores e membros das Equipes técnicas, com o objetivo de combater qualquer desvio e ingerência que haja nessa atividade, que não se fizer constar dessa Lei, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas Estaduais sobre o Futebol.\r\nAo CONEFUT-RJ compete:\r\nparticipar na elaboração de critérios e parâmetros normativos para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições da pratica das atividades ligadas ao Futebol, em suas mais diversas modalidades, categorias e áreas profissionais de atuação, respeitando o gênero.\r\npropor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes desportivas ligadas ao Futebol, fomentando a inclusão de ditames e temas desse gênero desportivo nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\napreciar anualmente a proposta orçamentária da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e sugerir prioridades na alocação de recursos, observadas as necessidades do interior do Estado, sempre na área do Futebol, objeto dessa Lei;\r\napoiar a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude na articulação com outros órgãos da administração pública Estadual, do Governo Federal, e dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\napresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo do Estado do Rio de Janeiro, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Estado, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção do Futebol em suas mais diversas categorias e áreas profissionais; \r\npropor a realização e acompanhar o processo organizativo, quando for o caso, da conferência estadual do Futebol, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse dessa área, que afete aos Profissionais, aos Atletas, aos Clubes e aos Organismos que se envolvam no tema futebol;\r\nzelar pelas deliberações das Conferencias Nacionais, Internacionais e de outros diplomas legais que tratem sobre o assunto, respeitando a Legislação vigente e tendo sempre em conta a soberania Constitucional do Estado do Rio de Janeiro;\r\nacompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de promoção do Futebol em suas mais diversas modalidades e dimensões; \r\narticular-se com órgãos e entidades públicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações ligadas ao Futebol, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação de uma política que zele pelo processo de controle social; \r\nzelar pelos ditames culturais alcançados pelo futebol em nosso País e consequentemente em nosso Estado, especialmente pela preservação da memória e das tradições dessa modalidade esportiva, tendo em vista o local de destaque no Mundo em que ela tem colocado o Brasil - O País do Futebol;\r\nzelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos do Profissionais de Futebol, sejam esses jogadores profissionais, amadores, de divisões de base, treinadores, médicos, enfermeiros, massagistas, fisioterapeutas, fisiologistas, profissionais de educação física e de outros grupos que integrem o universo Profissional que órbita nessa área;\r\npropor a atualização da legislação relacionada com as atividades do Futebol;\r\ndefinir suas diretrizes e programas de ação; \r\nelaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros, respeitando a paridade de gênero; \r\ndefinir suas diretrizes e programas de ação; \r\nelaborar o regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;\r\ntoda atividade física voltada para o condicionamento fisco será ministrada por profissionais de Educação Física;\r\nincentivar e apoiar jogos e campeonatos de base, dando as crianças e adolescentes até 18 (dezoito) anos, todo o amparo, didática, apoio psicológico, apoio educacional e aulas com profissionais de Educação Física;\r\ntrabalhar para o fortalecimento dos clubes de futebol do interior do Estado, com o objetivo de haver no território fluminense, para além da capital, um maior número de clubes com grande expressão nacional;\r\nestimular o desenvolvimento do esporte no interior do estado, devendo sempre trabalhar para que os investimentos e atividades desenvolvidas na área do futebol sejam também voltadas, e de forma significativa, para o interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica facultado ao CONEFUT-RJ propor a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área da promoção do Futebol a serem firmados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude com organismos nacionais e internacionais públicos e privados.\r\nOs integrantes a que se refere o inciso III, titulares exclusivos de seus mandatos serão indicados pelo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, após processo seletivo e amplo debate sobre suas indicações.\r\nCAPÍTULO II\r\nO CONEFUT-RJ é integrado por cinquenta e um membros designados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte composição:\r\nvinte e um representantes do Poder Público Estadual, sendo um de cada um dos órgãos a seguir descritos, indicados com respectivos suplentes pelos seus dirigentes máximos:\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude;\r\nSecretaria de Estado de Educação;\r\nSecretaria de Estado de Saúde;\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\nSecretaria de Estado de Cultura;\r\nSubsecretaria de Comunicação Social;\r\nSecretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos; \r\nSecretaria de Estado de Segurança;\r\nDefensoria Pública Estadual - DPGE;\r\nMinistério Público Estadual;\r\nComissão de Esportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nComissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nComitê de fomento ao Futebol Feminino.\r\ndezenove representantes de entidades da sociedade civil de caráter estadual, dos quais mais da metade deverão ser do interior do Estado, incluindo times de futebol e clubes que desenvolvam a atividade futebolística, titulares e suplentes, indicados a partir de processo seletivo;\r\ntrês personalidades notoriamente reconhecidas no âmbito do Futebol no Estado do Rio de Janeiro;\r\ndois representantes de instituições que congreguem Profissionais de comunicação ligados ao Futebol e ao desporto, sendo, pelo menos, uma mulher;\r\ndois representantes de instituições que congreguem árbitros e árbitras de Futebol, sendo uma árbitra;\r\num representante do Conselho Regional de Educação Física da 1° Região - CREF1 - RJ/ES;\r\num representante do CEDIM/RJ - Conselho Estadual dos Diretos da Mulher;\r\num representante da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO processo seletivo previsto no inciso II será aberto a todas as entidades cuja finalidade seja relacionada às políticas do futebol, e as vagas serão preenchidas a partir de critérios objetivos previamente definidos em edital expedido pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nOs integrantes a que se refere o inciso III, titulares exclusivos de seus mandatos, serão indicados pelo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, após processo seletivo e amplo debate sobre suas indicações.\r\nO mandato dos integrantes do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT de que tratam os incisos II e III será de quatro anos, correspondendo ao mandato do Poder Executivo, permitida uma única recondução. \r\n- Os membros, referidos nos incisos II e III do art. 3º deste Decreto ,poderão perder o mandato, antes do prazo de quatro anos, nos seguintes casos:\r\npor renúncia;\r\npela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT; e\r\npela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria absoluta dos membros do CONEFUT-RJ.\r\nNo caso de perda do mandato, será designado novo conselheiro para a titularidade da função.\r\nAs reuniões ordinárias do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT-RJ, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de sete dias úteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.\r\nO CONEFUT-RJ formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO CONEFUT-RJ poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter permanente ou temporário, destinados à elaboração de estudos e propostas que serão submetidos à apreciação do Conselho.\r\nO ato de criação de grupo temático ou comissão deverá especificar seus objetivos, composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos ou apresentação de relatórios periódicos.\r\nO CONEFUT-RJ poderá convidar técnicos, especialistas, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para acompanhar e participar dos trabalhos dos grupos temáticos e comissões. \r\nCAPÍTULO III\r\n- São atribuições do Presidente do CONEFUT-RJ:\r\nconvocar e presidir as reuniões;\r\nsolicitar ao Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;\r\nfirmar as atas das reuniões; e\r\nconstituir e organizar o funcionamento dos grupos temáticos e das comissões e convocar as respectivas reuniões.\r\nCAPÍTULO IV\r\nPoderão assistir as reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT, bem como dos seus grupos temáticos e comissões, cidadãos convidados pelo Presidente ou por deliberação majoritária dos membros do colegiado, ou ainda, respectivamente, pelo coordenador do grupo ou da comissão.\r\nA representação de que trata o art. 3° e a participação nas atividades do CONEFUT-RJ, dos grupos temáticos e das comissões será considerada função relevante e não receberão qualquer forma de remuneração ou verba dos cofres públicos. \r\nSerá expedido pelo Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades do conselho, dos grupos temáticos e das comissões.\r\nO regimento interno do CONEFUT-RJ será aprovado por resolução, e suas posteriores alterações deverão ser formalizadas ao Presidente do Conselho, que as submeterá à decisão do colegiado.\r\nO apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nPara o cumprimento de suas funções, o Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n- As dúvidas e os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT, ad referendum do Colegiado.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3405/17\r\nAutoria do Deputado: Geraldo Pudim\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 2104315\r\n"
        ],
        "2105736": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NOS POSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os postos de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro obrigados a fixar avisos proibitivos sobre pessoas no interior do veículo, enquanto houver o abastecimento de gás natural veicular - GNV, abrangidos na presente Lei.\r\n- O descumprimento ao dispositivo na presente Lei acarretará em multa de 500 UFIR-RJ (Quinhentas Unidades Fiscais de Referência).\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 973/15\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Macedo e Luiz Paulo\r\nId: 2105736\r\n"
        ],
        "2105737": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            "7950 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Todo estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que disponibiliza fraldário, e proibir ou constranger a entrada do pai que acompanha o(a) filho(a) no recinto, está sujeito à multa. \r\nExclui-se do disposto no art. 1º todos os fraldários que se encontrarem nos banheiros femininos.\r\n- O estabelecimento que descumprir a presente lei será multado em 150 UFIRs/RJ (Cento e cinquenta Unidades de Referência Fiscal) e, em caso de reincidência, a multa terá o valor 300 UFIRs/RJ (Trezentas Unidades de Referência Fiscal). \r\n- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1808/16\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2105737\r\n"
        ],
        "2105738": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            "LEI Nº 7951 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE PIRAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica classificado o Município de Piraí como “Município de Interesse Turístico”.\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3470/17\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha e Gustavo Tutuca\r\nId: 2105738\r\n"
        ],
        "2106273": [
            "2018-05-15 00:00:00",
            "\r\nASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica assegurado ao consumidor de produtos e serviços o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado onde é efetivada a contratação ou venda.\r\nO fornecedor de produtos ou serviços deverá informar a ausência de assistência técnica em documento fiscal ou por intermédio de contrato devidamente assinado pelo consumidor.\r\nO descumprimento da presente Lei implica ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2741/17\r\nAutoria do Deputado: Dica\r\nId: 2106273\r\n"
        ],
        "2106274": [
            "2018-05-15 00:00:00",
            "7953 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM APARELHOS CELULARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica obrigada a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de venda de aparelhos celulares e similares eletrônicos, informando que em caso de roubo o conteúdo e uso do aparelho podem ser bloqueados pela operadora de cada aparelho, através do número do IMEI (International Mobile Equipment Identity) que vem informado no próprio aparelho e na embalagem.\r\n\r\n- Os cartazes referidos no art. 1º desta Lei devem estar em lugar acessível e de fácil visualização em cada estabelecimento e devem conter os seguintes dizeres:\r\nque pode ajudá-lo a proteger seus dados de roubo e violação. Guarde este código em lugar seguro.\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2806/17\r\nAutoria do Deputado: Zito\r\nId: 2106274\r\n"
        ],
        "2106275": [
            "2018-05-15 00:00:00",
            "LEI Nº7954 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\nCRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DE NOVA FRIBURGO E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Polo Cervejeiro Artesanal da Região do Município de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo abrange os Municípios de Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Itaocara, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes e São Fidélis; municípios que compõe a Bacia Hidrográfica Rio Dois Rios.\r\nA sede do Polo Cervejeiro Artesanal será o Município de Nova Friburgo.\r\n- O Pólo Cervejeiro Artesanal abrange também o Chope Artesanal para todos os fins e disposições desta Lei.\r\nO Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo tem como finalidade consolidar a região como produtora de cerveja artesanal; congregar e organizar a defesa dos interesses do segmento; promover a cultura cervejeira e apresentar medidas benéficas ao desenvolvimento do turismo e da indústria local.\r\nO Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo deverá contar com um calendário de eventos, envolvendo os 12 (doze) municípios integrantes do Polo, que culminará com a Festa Anual da Cerveja Artesanal, que reunirá os produtores integrantes do Polo, além de poder agregar, ao evento, outros produtores de outras regiões do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA Festa Anual da Cerveja Artesanal será realizada no município sede do Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo, preferencialmente, no mês de maio de cada ano.\r\nA festa anual será organizada pelas empresas produtoras do Polo, tendo como objetivos a promoção da cultura cervejeira Regional e Estadual e, sobretudo, promover a integração da atividade industrial cervejeira com as atividades artísticas, culturais e sociais, contribuindo, ainda, para a divulgação da região, e como forma de fomento ao turismo e desenvolvimento econômico e social.\r\n- Os municípios participantes do Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo deverão envidar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento do setor, assim como poderão celebrar convênios e consórcios intermunicipais voltados ao fomento da atividade produtora de cerveja artesanal. \r\n- O Estado do Rio de Janeiro deverá envidar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento do Pólo e de Incentivo à atividade industrial e ao turismo cervejeiro, além de apoiar os eventos programados pelo setor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nA ausência de regulamentação pelo Executivo Estadual não impede o pleno e imediato efeito das normas dispostas na presente lei.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3308-A/17\r\nAutoria dos Deputados: Wanderson Nogueira; André Ceciliano; Rafael Picciani; Waldeck Carneiro; Comte Bittencourt; Gilberto Palmares; Luiz Martins; Jorge Felippe Neto\r\nId: 2106275\r\n"
        ],
        "2106276": [
            "2018-05-15 00:00:00",
            "LEI Nº7955 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado o Município de Seropédica como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3471 /17\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2106276\r\n"
        ],
        "2106337": [
            "2018-05-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 5º da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, fica acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º (...)\r\n§ 4º - Os servidores integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro terão carteira funcional expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, da qual deverá constar, além da denominação da respectiva carreira, a área de atividade, a especialização profissional e, quando for o caso, a designação funcional.\r\n§ 5º - Ao Técnico do Ministério Público da área de Notificação e Atos Intimatórios é atribuída a designação funcional de Oficial do Ministério Público e as certidões que emitir, no regular exercício de suas funções, são dotadas de fé pública.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3986/18\r\nAutoria Ministério Público, Mensagem nº 02/2018.\r\nId: 2106337\r\n"
        ],
        "2106654": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DE CANUDOS E COPOS REUTILIZÁVEIS OU FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro darão prioridade ao uso de canudos e copos reutilizáveis ou fabricados com produtos biodegradáveis, em substituição aos descartáveis de material plástico comum.\r\n- O Poder Executivo promoverá campanhas para estimular o uso de utensílios reutilizáveis ou fabricados com produtos biodegradáveis, em substituição aos descartáveis de material plástico comum.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1456-A/16\r\nAutoria do Deputado: Marcus Vinicius\r\nId: 2106654\r\n"
        ],
        "2106655": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            " LEI Nº 7958 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE TALENTOS DA TERCEIRA IDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Banco de Talentos da Terceira Idade.\r\n- As pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais terão a possibilidade de se inscrever, gratuitamente, no Banco de Talentos da Terceira Idade.\r\n- Para fins de inscrição, o interessado deverá anexar, junto ao seu cadastro, seu currículo, no qual conste seus dados pessoais, tais como:\r\ndata de nascimento;\r\nCPF, RG;\r\ncomprovante de residência;\r\nmeios para contato;\r\nformação;\r\nos empregos em que trabalhou ou trabalha;\r\nespecialidades e disponibilidade de tempo para participar de palestras, treinamentos, programas de educação pública executiva, engajamento em projetos sociais, trabalhos voluntários, entre outras atividades.\r\n- Cada inscrito no Banco de Talentos da Terceira Idade poderá participar de quantas atividades vier a ser convidado, não havendo limite para essa participação.\r\n- Os órgãos públicos, que se interessarem pelo inscrito no Banco de Talentos da Terceira Idade, o convidarão para participar de atividades que sejam de interesse do órgão, conforme o inciso VII do §1º do art. 2º.\r\n- A participação do interessado inscrito no Banco de Talentos da Terceira Idade será gratuita, contudo, todas as despesas de locomoção, alimentação e eventual hospedagem serão pagas pelo órgão que diz respeito à atividade na qual ele irá apresentar. \r\n- Ao final da atividade de que trata esta lei, o órgão público interessado emitirá, a este participante, um certificado de participação, com seu nome e os dados sobre a atividade que ele desenvolveu.\r\n\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua aplicação. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1869/16\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares\r\nId: 2106655\r\n"
        ],
        "2106656": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            " LEI Nº 7959 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER O PRAZO DO LAUDO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (LME), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a estender o prazo do Laudo de solicitação, avaliação e autorização de medicamento do componente especializado da Assistência Farmacêutica - LME, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo, a que se refere o caput do artigo anterior, é de até 180 (cento e oitenta) dias, adaptando-se à Lei Federal nº 10.858, de 13 de abril de 2004, ao Decreto Federal nº 5.090, de 20 de maio de 2004 e ao art. 23 da Portaria Federal nº 111, de 28 de janeiro de 2016.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2094/2016\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan\r\nId: 2106656\r\n"
        ],
        "2106657": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            " 960 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\nINSTITUI O \"PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À TRANSMISSÃO DA FEBRE AMARELA\".\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no Estado do Rio de Janeiro o “Programa de Orientação e Conscientização quanto à Transmissão da Febre Amarela”.\r\nO programa previsto neste artigo consistirá na confecção de cartazes, “banners”, cartilha e palestras, voltadas para o público em geral e com abrangência estadual a fim de informar a população sobre a transmissão da Febre Amarela.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2594/17\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 2106657\r\n"
        ],
        "2106658": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            " 961 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\nINSTITUI O FESTIVAL ESTADUAL DE DANÇA DE SALÃO - FESTDANÇA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Festival Estadual de Dança de Salão - FESTDANÇA.\r\n- O Festival Estadual de Dança de Salão - FESTDANÇA será numerado com algarismos romanos, contados a partir de sua primeira edição.\r\n- Será admitida a parceria do Estado com a iniciativa privada para a realização do FESTDANÇA, em especial visando à busca de patrocinadores para a garantia do financiamento do FESTDANÇA.\r\n- O participante será inscrito, necessariamente, através de uma instituição de ensino de dança, devidamente registrada, a qual representará.\r\n\r\n- Entende-se como Dança de Salão, para os efeitos desta Lei, as seguintes modalidades:\r\nsamba;\r\nbolero;\r\nforró;\r\nsalsa;\r\nzouk;\r\ntango;\r\nsoltinho.\r\n- O Festival Estadual de Dança de Salão será realizado no período de julho a novembro de cada ano.\r\n- A primeira fase classificatória do Festival Estadual de Dança de Salão será realizada por regiões do Estado do Rio de Janeiro, assim distribuídas:\r\n- Região Metropolitana, sede Rio de Janeiro;\r\n- Região Noroeste, sede Itaperuna;\r\n- Região Norte, sede Campos dos Goytacazes;\r\n- Região Serrana, sede Petrópolis;\r\n- Região das Baixadas Litorâneas, sede Cabo Frio;\r\n- Regiões do Médio Paraíba e das Agulhas Negras, sede Resende; e\r\nRegiões do Centro Sul Fluminense e Baía da Ilha Grande, sede Angra dos Reis.\r\n- A segunda fase classificatória compreenderá os seguinte grupos:”\r\n- vencedores das Regiões I e V;\r\n- vencedores das Regiões II e III;\r\n- vencedores das Regiões IV, VI e VII.\r\n- A fase final será realizada na Região Metropolitana, no mês de novembro, durante a Semana Estadual da Dança de Salão, com a participação dos vencedores da segunda fase classificatória.\r\nO Poder Executivo formará um grupo de trabalho, que estabelecerá o regulamento e as premiações do FESTDANÇA.\r\nO grupo de trabalho será composto por representantes do Poder Executivo e por membros indicados pelas entidades representativas dos profissionais da Dança de Salão.\r\n- Serão conferidos prêmios aos vencedores da fase final.\r\n\r\n- Os valores dos prêmios, a que se refere o caput deste artigo, serão fixados pelo grupo de trabalho organizador do FESTDANÇA.\r\n\r\n- Fica instituído o “Troféu Pé de Valsa”, a ser conferido ao casal campeão do FESTDANÇA.\r\n- O participante do FESTDANÇA, ao inscrever-se no festival, libera, automaticamente, o uso institucional de sua imagem.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3397-A/17\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto\r\nId: 2106658\r\n"
        ],
        "2106660": [
            "2018-05-16 00:00:00",
            " LEI Nº 7962 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO revendedor de combustíveis automotivos, que fornecer, ao consumidor, volume de combustível automotivo diverso do indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente, e que este volume diverso seja objeto do uso indevido de qualquer dispositivo mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não, estará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999 e na Lei nº 6.964, de 16 de janeiro de 2015, que versa sobre a proibição de abastecimento após o travamento automático da bomba.\r\nO não atendimento ao disposto neste artigo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.\r\nface das fundadas razões de interesse público apuradas em processo administrativo, será cassada a eficácia da inscrição do posto revendedor que cometer a infração disposta neste Artigo, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n.\r\nA falta de regularidade da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à comercialização de combustíveis.\r\nA cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no Art. 1º, implicará, aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, do estabelecimento penalizado:\r\no impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;\r\na proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade.\r\nAs restrições prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3061-A/17\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Osório, Luiz Paulo e Filipe Soares\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3061-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO, FILIPE SOARES, QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção.\r\nO projeto em exame, além de impor sanções administrativas específicas ao setor de comercialização de combustíveis, propõe a cassação de inscrição do cadastro de contribuintes de ICMS dos revendedores de combustíveis automotivos que fornecerem aos consumidores volume de combustível diverso do indicado na bomba medidora. \r\nO presente veto governamental, entretanto, incide sobre o art. 2º do PL que assim pretende dispor:\r\nrt. 1º será apurada na forma estabelecida pela Secretaria de Fazenda e comprovada por meio de laudo elaborado por perito com fé pública, ou pela Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Combustível - ANP, ou por entidade por ela credenciada ou conveniada.”\r\nComo se vê, determina-se que a desconformidade (diferença no volume do combustível automotivo indicado na bomba e o fornecido ao consumidor) será apurada na forma estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ. No entanto, o Rio de Janeiro é signatário do Protocolo ICMS 48 de 2012 que, ao dispor sobre a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis, prevê que, para a concessão da inscrição estadual, o posto deverá possuir “certificado ou declaração de regularidade de funcionamento das bombas de abastecimento e demais dispositivos de medição volumétrica de combustíveis existentes no estabelecimento, emitido por interventor técnico credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO”.\r\nNão se pode negar, neste sentido, que além da impossibilidade do estabelecimento, por lei estadual, de uma obrigação para autarquia federal, no caso a Agência Nacional do Petróleo - ANP, há também a indicação de uma atribuição para a SEFAZ, que não lhe compete, ficando este aspecto da norma, portanto, pendente de regulamentação.\r\nPor todos estes fundamentos, então, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2106660\r\n"
        ],
        "2107019": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE CONDIÇÕES PARA RETENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, POR ESTBELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecido que, quando ocorrer a retenção de cópias de documentos pessoais por estabelecimentos comerciais ou órgãos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devem ser inseridas, nos referidos documentos, duas linhas paralelas com os dizeres: “entregue ao órgão ou estabelecimento”, seguindo o nome do mesmo.\r\n- As duas linhas paralelas devem ser inseridas em diagonal, iniciando na parte inferior esquerda e terminando na superior direita.\r\n- Os estabelecimentos comerciais ou órgãos públicos deverão fornecer, gratuitamente, as cópias a serem retidas.\r\n- Quando houver necessidade de verificação de dados, esta deverá ser feita mediante apresentação de originais ou cópias dos documentos, sempre na presença do seu titular.\r\n- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os seus infratores, pessoas físicas ou jurídicas, ao pagamento de multa equivalente a R 1.000,00 (hum mil reais) por documento retido, sem prejuízo das sanções civis e penais porventura devidas. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1768/08\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\nId: 2107019\r\n"
        ],
        "2107020": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            " \r\nASSEGURA, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE OU LETRAS AMPLIADAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurado, às pessoas com deficiência visual, o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativo de consumo em braile ou letras ampliadas.\r\nPara fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, as concessionárias poderão divulgar, aos usuários, a disponibilidade de tal modalidade de cobrança, inclusive em suas propagandas televisivas, com mensagem sonora, visando a constituir um cadastro específico para os clientes.\r\nCabe ao usuário interessado na modalidade de cobrança que dispõe o caput deste artigo solicitá-la à empresa concessionária, que, para tanto, deverá disponibilizar tal opção no respectivo Serviço de Atendimento ao Consumidor.\r\nAs empresas abrangidas por esta Lei terão (60) sessenta dias para se adequar à mesma, devendo, a partir de então, emitir as faturas nesta modalidade, tão logo seja solicitado pelo usuário do serviço. \r\nFica vedada a cobrança, por parte das concessionárias de serviços públicos, de qualquer taxa, para a implementação desta modalidade de cobrança.\r\n- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1273-A/15\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim\r\nId: 2107020\r\n"
        ],
        "2107021": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            " \r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MARÇO, COMO O DIA ESTADUAL DO GERONTÓL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Gerontólogo a ser comemorado anualmente no dia 24 de março.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação: \r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\nDIA 24 DE MARÇO - DIA DO GERONTÓLOGO.\r\n(...) (NR)\"\r\nO dia Estadual do Gerontólogo tem os seguintes objetivos:\r\n- estimular atividades de promoção, proteção e apoio dos profissionais Gerontólogos junto ao público alvo;\r\n- sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam a necessidade e importância desses profissionais.\r\nAs atividades em comemoração a este Dia serão coordenadas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2372/17\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\nId: 2107021\r\n"
        ],
        "2107022": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDisposições Preliminares\r\n- O disposto nesta Lei ordena as ações da política de assistência social implementadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observados os diplomas legais vigentes sobre a matéria, em especial a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), atualizada pela Lei nº 12.435, de 7 de julho de 2011, e a Política Nacional de Assistência Social. \r\nA gestão da Política Estadual de Assistência Social será executada por órgão próprio, sob comando único no âmbito estadual, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).\r\n- A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.\r\n- A Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro visa a contribuir para o enfrentamento da desigualdade social e pobreza e direciona-se para a garantia, defesa e ampliação dos direitos.\r\nPara o enfrentamento da desigualdade social e pobreza, a Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro realiza-se de forma integrada às demais políticas intersetoriais.\r\nA Política Estadual da Assistência Social destina-se a todo e qualquer cidadão que dela vir a necessitar.\r\nCAPÍTULO II\r\nSeção I\r\nDos Princípios\r\n- A Política de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, rege-se pelos seguintes princípios:\r\n- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;\r\n- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;\r\n- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;\r\n- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;\r\n- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;\r\n- valorização das competências intelectuais, da capacidade de reflexão, de crítica e de transformação da realidade de cada sujeito e de seu contexto social.\r\nSeção II\r\nDas Diretrizes\r\n- A Política de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro pauta-se pelas seguintes diretrizes:\r\n- descentralização político-administrativa e comando único das ações, com respeito às diferenças e características socioterritoriais locais;\r\n- participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;\r\n- primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social no Rio de Janeiro;\r\n- centralidade na família para concepção e implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;\r\n- integração e sistematicidade nas ações, orientadas para um modelo de proteção social integral.\r\nSeção III\r\nDos Objetivos\r\n- São objetivos da Política Estadual de Assistência Social:\r\n- garantir proteção social às famílias e indivíduos, no âmbito de sua competência;\r\n;\r\nContribuir para a equidade social e para resguardar o convívio social e familiar, enfrentando qualquer padrão exploratório, violentador e discriminatório nas relações sociais;\r\nOportunizar ambientes e atividades favoráveis ao diálogo, a expressão das necessidades e a reflexão sobre as mesmas;\r\nPromover a articulação, setorial e intersetorial, para atendimento integral das necessidades da população;\r\nAssegurar que as famílias e indivíduos, que necessitarem, sejam sistematicamente acompanhadas no processo de fortalecimento da cidadania, na promoção do acesso a direitos fundamentais e provisões socioassistenciais.\r\ndefender, fortalecer e ampliar direitos;\r\nrealizar a vigilância socioassistencial como mecanismo estratégico de produção, ampliação, sistematização e difusão de conhecimento, utilizando-a para qualificar a intervenção socioassistencial;\r\ngarantir a promoção da integração ao mundo de trabalho; a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice; e a proteção às crianças e aos adolescentes;\r\ngarantir e ampliar os direitos da pessoa com deficiência e idosos em situação de abandono ou vulnerabilidade.\r\nCAPÍTULO III\r\nSeção I\r\nDa organização e da Gestão\r\n- O Estado do Rio de Janeiro integra-se ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, tendo como diretrizes e parâmetros orien tadores aqueles estabelecidos na LOAS, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.\r\n.\r\n- A Assistência Social no Estado é organizada de forma descentralizada e participativa e executada de modo articulado e pactuado com as esferas federal e municipal, em absoluta observância ao Pacto Federativo previsto na Constituição Federal de 1988 e às normas que regulam o SUAS.\r\n- O Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rio de Janeiro é composto pelos entes federativos, pelos Conselhos de Assistência Social, pelas entidades e organizações públicas e privadas de Assistência Social e a Rede socioassistencial do SUAS. \r\n- Atendendo ao que preconiza a Política Nacional de Assistência Social, o SUAS, no Estado do Rio de Janeiro, organiza-se pelos seguintes níveis de proteção socioassistenciais hierarquizados:\r\n- Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. \r\n- Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos, para o enfrentamento das situações de violação de direitos.\r\n- A Proteção Social Especial se compõe por serviços de média e de alta complexidade, assim definidos:\r\n- de média complexidade, os serviços que atendem às famílias e aos indivíduos com direitos violados, cujos vínculos familiares e comunitários não tenham sido rompidos; \r\n- de alta complexidade, os serviços que garantem proteção integral às famílias e aos indivíduos que se encontrem sem vínculos familiares e comunitários ou em situação de ameaça, bem como famílias que se encontram em risco e apartados das condições objetivas das seguranças sociais.\r\n- A divisão da Assistência Social em diferentes níveis de proteção social organiza sua operacionalização, sem fragmentar ou polarizar os princípios e objetivos desta Política.\r\n.\r\n- Os municípios são autônomos para implantar e manter serviços não tipificados nacionalmente no âmbito do SUAS, desde que compatíveis com os princípios, as diretrizes, objetivos da Política de Assistência Social e as normas gerais de execução das ações propostas pelo SUAS. \r\nAs proteções sociais básica e especial deverão ser implantadas e executadas na perspectiva da Rede, no território, tendo como unidade de referência o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente.\r\n- Os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS são unidades públicas estatais de referência da política de Assistência Social, onde é desenvolvido o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias - PAIF e outros serviços e ações de proteção social básica. \r\n- Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS são unidades públicas estatais de referência da política de Assistência Social, onde são desenvolvidos o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI e outros serviços e ações de proteção social especial.\r\n- O Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias - PAIF e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI, no Estado do Rio de Janeiro, visam a fortalecer a cidadania por meio da viabilização do acesso a direitos e provisões sociais fundamentais, da articulação setorial e intersetorial para fortalecer redes, legitimar e atender as demandas identificadas, além da oportunização de atividades de interação e reflexão, individual e coletiva, que garantem o convívio social e comunitário e estimulam a participação ativa na vida social.\r\n- Os demais serviços de proteção social básica e especial, inclusive aqueles executados por entidades de Assistência Social, devem estar referenciados aos CRAS ou ao CREAS de seu território. \r\n.\r\nAs instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência e as normatizações específicas da área. \r\n. \r\n- O acompanhamento familiar no âmbito do SUAS configura- se a principal estratégia de trabalho social com famílias na Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro, para desenvolvimento do acompanhamento familiar no âmbito do SUAS, adota a abordagem metodológica dialógico-reflexiva, que implica, fundamentalmente, na condução participativa e horizontalizada da execução do Plano de Acompanhamento Sociofamiliar .\r\n- O controle social da Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro será exercido pelos Conselhos Estadual e Municipais de Assistência Social, em articulação com demais conselhos afins.\r\n- O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. \r\n- Os serviços de proteção social básica e/ou especial ofertados por entidades devidamente cadastradas nos Conselhos de Assistência Social compõem a rede de serviços do SUAS, aplicando-se a eles o disposto nesta Lei.\r\n- Cabe ao Conselho Estadual de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social controlar e fiscalizar as entidades referidas no caput deste artigo, segundo normas previstas em lei ou regulamento.\r\nAs entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos Poderes Públicos terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.\r\n.\r\nV E T A D O \r\n- A gestão da Política Estadual de Assistência Social pautar- se-á nos seguintes instrumentos: \r\n- Plano Estadual de Assistência Social;\r\n- Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual do SUAS;\r\n- Plano de Ação anual do cofinanciamento estadual;\r\n- Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Relatório anual de Gestão.\r\n- Os instrumentos que constam do caput são ferramentas de planejamento estratégico, técnico e financeiro, que organizam, regulam e norteiam a execução da Política de Assistência Social, e estão sujeitos à aprovação da instância de controle social da Política de Assistência Social.\r\n- Os prazos e vigências de cada instrumento de gestão serão pactuados e estabelecidos pela Instância de Pactuação do SUAS, Comissão Intergestores Bipartite - CIB. \r\nSeção II\r\nDas competências\r\nCompete ao Estado, na coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social:\r\n- regulamentar, normatizar e orientar tecnicamente, no âmbito de sua de sua competência, sobre as ações da Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- apoiar, técnica e financeiramente, os municípios na provisão de serviços, programas, projetos, ações e benefícios de assistência social;\r\n- apoiar, técnica e financeiramente, o aprimoramento da gestão municipal da Política de Assistência Social;\r\n- atender, em conjunto com os municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;\r\n- estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais para prestação regionalizada de Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com os diagnósticos socioterritoriais e a realidade da região;\r\n;\r\n- Realizar o monitoramento e a avaliação da Política Estadual de Assistência Social;\r\n. \r\n- regular a concessão de benefícios eventuais providos de maneira direta, garantindo previsão orçamentária para tal;\r\n- formular, implementar e coordenar a Gestão do trabalho e o Plano de Educação Permanente e de Capacitação Continuada no âmbito do SUAS no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- formular e executar o Plano Estadual de Assistência Social, com observâncias das deliberações das Conferências Estaduais de Assistência Social;\r\n- implementar ações de Vigilância Socioassistencial que subsidiem a definição de prioridades e o planejamento da área;\r\n- instituir e legislar sobre o Plano de Cargos e Salários para a área da Assistência Social.\r\nPara os fins desta Lei, considera-se:\r\n- benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.\r\nA concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.\r\n- serviços socioassistenciais - as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.\r\n- São responsabilidades do órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro:\r\n- organizar e coordenar o SUAS no Estado; \r\n- prestar apoio, técnico e financeiro, aos municípios, na estruturação e na implantação de suas Políticas de assistência social; \r\n- coordenar a execução da Política Estadual de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, buscando efetivar as deliberações das Conferências de Assistência Social; \r\n- elaborar o Plano Estadual de Assistência Social, a partir de diagnóstico socioterritorial, bem como demais instrumentos de gestão, submetendo-os à aprovação do CEAS; \r\n- executar e cofinanciar as ações regionalizadas de proteção social especial de alta complexidade; \r\n- garantir condições financeiras e materiais para o funcionamento do CEAS; \r\n- prover recursos e estrutura para concessão dos benefícios eventuais ofertados de forma direta pelo Estado; \r\n- definir e aferir os padrões de qualidade dos serviços socioassistenciais, por meio de monitoramento e avaliação; \r\n- formular e executar a Política de Capacitação e Educação Permanente para trabalhadores, gestores e conselheiros da área da Assistência Social; \r\n- elaborar planejamento orçamentário para provisão das ações de Assistência Social no Estado; \r\n- proceder e acompanhar as transferências automáticas e regulares de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social; \r\n- elaborar e submeter, à aprovação do CEAS, relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira; \r\n- promover a articulação da Política Estadual de Assistência Social com as demais políticas públicas, conselhos e sistemas de garantia de direitos; \r\n- desenvolver estudos, análise de dados, diagnósticos socioterritoriais, entre outras iniciativas que subsidiem o planejamento das ações e qualifiquem o processo de coordenação da política;\r\n- orientar e acompanhar os municípios a utilizarem os sistemas informatizados de monitoramento e de cadastro disponíveis no âmbito do SUAS; \r\n- expedir os atos normativos necessários à gestão da Política de Assistência Social e do SUAS no Estado;\r\n- dar visibilidade às ações desenvolvidas no Estado no âmbito da Assistência Social;\r\nviabilizar condições estruturais e executivas para funcionamento regular do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social e da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\nSeção III\r\nDa equipe de referência\r\nSeção IV\r\nDos Programas de Assistência Social:\r\n- Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.\r\n- Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.\r\n- Os programas voltados para o idoso e à integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDo financiamento\r\n- A Assistência Social, no âmbito do SUAS, é financiada pelas três esferas de governo, devendo os recursos estaduais serem investidos na operacionalização, aprimoramento, monitoramento e viabilização da gestão e oferta dos serviços, programas, projetos, ações e benefícios no âmbito desta política.\r\n- O financiamento da Política Estadual de Assistência Social far-se-á com recursos da União, repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, recursos do Tesouro Estadual e demais contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal de 1988, repassados por meio do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social.\r\n- O Fundo Estadual de Assistência Social, instituído pela Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 24.301, de 22 de maio de 1998, é a unidade orçamentária destinada a prover recursos para a Política Estadual de Assistência Social.\r\n. \r\n- Fica instituída a modalidade “Fundo a Fundo” para a transferência de recursos do Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social, de acordo com as exigências da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nos termos do Decreto Estadual nº 42.725, de 29 de novembro de 2010, e da Resolução SEASDH nº 340, de 2 de maio de 2011.\r\n.\r\n- A transferência direta de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social está condicionada a comprovação, pelos municípios, da existência e do funcionamento regular do Conselho Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social e da apresentação do Plano de Ação anual do cofinanciamento estadual aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n- O Plano de Ação do cofinanciamento estadual é o instrumento de gestão que apresenta, anualmente, o planejamento de cada município para utilização dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social recebidos pelos Fundos Municipais, na forma prevista no caput deste artigo. \r\n- Os recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais serão aplicados, exclusivamente, conforme previsto no Plano de Ação anual, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública devidamente reconhecidas pela esfera estadual.\r\n- Os critérios de partilha de recursos entre os municípios serão definidos pelo órgão gestor da Assistência Social no Estado e pactuados na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, com base em informações e indicadores socioterritoriais, bem como a disponibilidade de recursos.\r\nOs recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social poderão ser investidos no cofinanciamento de qualquer serviço socioassistencial do mesmo nível de proteção social a que se destina, desde que previsto no Plano de Ação vigente.\r\n- Os municípios poderão aplicar os recursos transferidos pela modalidade Fundo a Fundo para execução dos serviços continuados, nas seguintes despesas de custeio:\r\n- aquisição de materiais de consumo necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços socioassistenciais;\r\n- contratação de Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica e/ou pessoa física, desde que compatíveis com a Política de Assistência Social e coerentes com as atividades realizadas no âmbito dos serviços socioassistenciais cofinanciados, respeitada a legislação em vigor;\r\n- realização de pequenas reformas para conservação dos imóveis onde os serviços socioassistenciais cofinanciados pelo Estado são desenvolvidos ou para adaptação das condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos.\r\nOs municípios poderão aplicar os recursos transferidos na modalidade Fundo a Fundo para execução dos serviços continuados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes, desde que os bens sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços socioassistenciais, coerentes com as atividades realizadas no âmbito destes serviços e com registro patrimonial em nome do Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n- A realização das despesas de capital com recursos estaduais transferidos fundo a fundo só está autorizada para os municípios cujo Fundo Municipal esteja juridicamente habilitado a possuir registro patrimonial próprio. Para tal, o Fundo Municipal de Assistência Social deve cumprir, cumulativamente, com os seguintes requisitos:\r\n- estar devidamente Cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, na condição de matriz e sob a natureza jurídica de Fundo Público (Código 120-1);\r\n- possuir conta corrente específica vinculada a seu CNPJ;\r\n- estar registrado na Lei Orçamentária Anual - LOA como parte da administração direta e ter o orçamento consignado com dotações específicas no âmbito da política de assistência social, constituindo-se como uma unidade orçamentária;\r\n- ser investido de poder para gerir recursos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, próprios ou sob descentralização, constituindo-se como uma unidade gestora;\r\n- possuir um gestor nomeado por ato oficial.\r\n- Todas as despesas autorizadas no âmbito desta Lei devem ser realizadas em estreita observância aos procedimentos legais instituídos para a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública.\r\n. \r\n.\r\n- O repasse de recursos para apoio financeiro a projetos e ações de caráter eventual ou emergencial, no âmbito do Estado, efetuar-se-á pela modalidade de subvenção social.\r\n- Todas as despesas autorizadas por esta Lei devem ser realizadas em estreita observância aos procedimentos legais instituídos para a aquisição de bens e serviços pela administração pública.\r\n- É expressamente vedada a utilização dos recursos repassados pelo Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social para:\r\n- a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;\r\n- a realização de despesas com tarifas bancárias, multas, juros ou correções monetárias, inclusive aquelas referentes ao pagamento ou recolhimentos fora de prazos;\r\n- a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo-informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;\r\n;\r\n- despesas expressamente vedadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual e Municipal.\r\n- Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social serão executados sob o controle social do Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo órgão gestor estadual da política de assistência social e pelos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado e da União e do Ministério Público.\r\n- A utilização dos recursos estaduais descentralizados para os Fundos Municipais de assistência social será declarada pelo ente recebedor ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de prestação de contas submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a devida utilização dos recursos e execução das ações.\r\nA prestação de contas da aplicação dos recursos repassados Fundo a Fundo atenderá ao disposto nos instrumentos legais, normativos e orientadores expedidos pelo órgão gestor da política estadual de assistência social e pela Auditoria Geral do Estado sobre a matéria.\r\n- O ente transferidor estadual poderá requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento da boa e regular utilização.\r\nCAPÍTULO V\r\nDisposições Finais\r\nOs municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei e na legislação federal sobre a matéria, organizarão suas respectivas Políticas de Assistência Social sob amparo legal.\r\n- O disposto nesta Lei, exceto o que se refere ao repasse de recursos Fundo a Fundo, aplica-se também às entidades e organizações de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro que compõem a rede do SUAS, que deverão adotar as medidas necessárias para adequação de seu funcionamento aos princípios e diretrizes do SUAS e suas regulações.\r\n.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria gestora da política de Estado de Assistência Social, procederá, quando necessário, com a adequação de todos os instrumentos de gestão, de monitoramento e de comprovação financeira da política de assistência social para cumprimento dos dispostos desta Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2804/14\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2804/2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os seguintes dispositivos: alínea “a” do I do art. 8°; do art. 9°; art. 13 caput e §1°; parágrafos 5°, 6° e 8° do art. 14; §1° do art. 15; art. 18; art. 19; art. 20; incisos V e VII do art. 22; art. 24; art. 25; art. 29; parágrafo único do art. 30; §1° do art. 31; art. 32; art. 33 caput e §2°; art. 34; art. 36; art. 37; inciso IV do art. 40 e art. 46, que versam sobre a Política Estadual do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEm que pesem os méritos da medida, não pode ela prosperar, posto que os dispositivos acima referidos esbarram em óbices constitucionais de difícil superação, eis que o inciso XII do art. 24 da Carta Federal, infere competência concorrente apenas no que se refere à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência - inciso XIV -, bem como proteção à infância e à juventude - inciso XV - , nos limites e sujeito às regras do aludido art. 24 da CRFB/88.\r\nNesse sentido, os dispositivos objeto do presente veto extrapolam da competência concorrente conferida pela Constituição da República aos entes da federação, competência esta que é restritiva. Portanto, em matéria de assistência social, cabe aos Estados legislar apenas sobre dois temas destacados pelo art. 24, XIV e XV, ficando, assim, no tocante a estruturação dos órgãos que conduzirão a política de assistência social, de iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo, nos termos do art. 112, §1°, II, “d”, da Constituição do Estado.\r\nAdemais, há que se ressaltar a grave crise financeira pela qual passa o Estado do Rio de Janeiro, pelo que, tanto a criação da carreira de Especialista em Gestão da Assistência Social, como também a previsão de abertura de concurso público estão vedados pela Lei Complementar Federal n° 159/2017, a qual instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. \r\nPois bem. Fixadas as premissas, é necessário adentrar à análise minudente dos artigos do projeto, objeto do presente veto, tendo com parâmetro a política assistencial nacional prevista na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), o já citado Plano de Recuperação Fiscal e as normas constitucionais aplicáveis. Leia-se o que me levou a vetar os dispositivos, e suas eventuais motivações:\r\n- Por extrapolarem os parâmetros previstos na LOAS:\r\nI) alínea “a” do inciso I do art. 8º - por ampliar o rol de garantias do assistido, inovando e relação ao rol previsto no art. 2º da LOAS. Oportuno citar que a ampliação das referidas garantias são indicativos de aumento de despesas, o que resta inviabilizado em razão do Plano de Recuperação Fiscal;\r\nII) §1º do art. 15 - pois não há, na LOAS, qualquer disposição que enuncie a competência exclusiva das equipes de referência para realizar o acompanhamento familiar por meio dos serviços de PAIF e PAEFI.\r\n- Por representarem uma autovinculação do legislador estadual a atos regulamentares federais:\r\nIII) parágrafo único do art. 9º - tendo em vista que submete a organização do SUAS-RJ aos ditames da Resolução nº 109/2009 do CNAS;\r\nIV) art. 13, caput e §1º - tendo em vista que vinculam o SUAS estadual às tipificações do CNAS, impondo ao Estado do Rio de Janeiro que se adeque em caso de reconceituação ou alteração da tipificação pelo CNAS;\r\nV) §8º do art. 14 - porque submete a constituição das equipes de referência do SUAS estadual à composição prevista na Norma Operacional Básica;\r\nVI) parágrafo único do art. 18 - tendo em vista que submete o órgão gestor do SUAS estadual à Norma Operacional Básica, e regulamentação posteriores, no que toca suas responsabilidades e competências;\r\nVII) art. 33, caput - pois submete à norma federal a definição de valores que serão transferidos do Fundo de Assistência Social aos Fundos Municipais.\r\n- Por violarem a iniciativa do Governador do Estado:\r\nVIII) art. 18, caput - tendo em vista que estabelece como órgão gestor da Política de Assistência Social Estadual a “Secretaria Estadual de Assistência Social”, órgão que atualmente não existe;\r\nIX) art. 19 e parágrafos, art. 24, art. 25 e parágrafos, parágrafo único do art. 30 e art. 46.\r\n- Por violarem o Plano de Recuperação Fiscal, bem como diversos dispositivos constitucionais sobre finanças públicas (art. 167, I, II e IV, da CRFB/88 e 201, I, II, e IV, da Constituição Estadual):\r\nX) art. 29 - porque estabelece percentual mínimo de 5% do orçamento global do estado a ser vertido para a Política de Assistência Social, em afronta ao que dispõe o art. 167, I e IV, bem como o art. 165 da Constituição Federal;\r\nXI) §1º do art. 31, art. 36 e art. 3 - pois estabelecem espécies de transferências de recursos de forma automática do Fundo Estadual de Assistência Social para fundos municipais, sem programação orçamentária prévia, consubstanciando afronta aos arts. 167, I e 165 da Constituição Federal;\r\nXII) §2º do art. 33 e art. 34 - tendo em vista que estabelecem que os recursos repassados aos fundos municipais poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal, em afronta ao art. 167, X e art. 204, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal;\r\nXIII) §6º do art. 14 - por estabelecer que o Estado do Rio de Janeiro deva ter no mínimo 1 CREAS em cada município;\r\nxiv) inciso V do art. 22 - porque indica que caberá ao Estado garantir os serviços assistenciais dos municípios quando os custos ou ausência de demanda justifiquem a oferta no âmbito do Estado;\r\nXV) inciso VII do art. 22 - ao estabelecer que caberá ao Estado cofinanciar os benefícios eventuais dos Municípios;\r\nXVI) art. 32 - ao estabelecer que caberá ao Estado cofinanciar concessão de benefícios eventuais e aprimoramento da gestão municipal na forma de incentivo;\r\nXVII) arts. 14, §5º, art. 20 e art. 46.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2107022\r\n"
        ],
        "2108045": [
            "2018-05-22 00:00:00",
            " DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4710, DE 18 DE JANEIRO DE 2006\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 1º da Lei Estadual nº 4710, de 18 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR“, a realizar-se, anualmente, na semana que compreende o dia 28 de abril, objetivando:\r\nI - promover a cultura da prevenção às doenças, em especial as ocupacionais e os acidentes de trabalho;\r\nII - lembrar e homenagear, anualmente, aqueles que perderam sua vida ou a saúde, nos locais de trabalho;\r\nIII - tornar o evento de elevada importância a cada ano, no chamamento da atenção do Estado, de sua meta de diminuir os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;\r\nIV - promover culturalmente o valor da efetividade da implementação das normas de saúde e segurança do trabalho nos ambientes de trabalho estabelecidos no Estado;\r\nV - conscientizar e inibir empregadores e dirigentes de estabelecimentos públicos estaduais de ações de desrespeito à saúde e à segurança no trabalho.\r\nVI - mobilizar e agregar os sindicatos e entidades de representação de trabalhadores, bem como entidades da sociedade civil que discutem a questão do trabalho, às atividades e eventos desenvolvidos durante a “Semana de Valorização da Vida do Trabalhador;\r\nVII - criar campanhas de esclarecimento nas escolas públicas e privadas sobre as medidas a serem adotadas com a finalidade de reduzir a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;\r\nVIII - conscientizar sobre a importância da implementação das medidas de proteção coletiva (EPC), bem como, do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), na eliminação e/ou redução da ocorrência de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais”.\r\nA Lei Estadual nº 4710, de 18 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:\r\n“Art. 2º-A - O Poder Executivo poderá instituir Programa de Valorização da Vida do Trabalhador, com o objetivo de orientar e fiscalizar os empregadores sobre a adoção de medidas necessárias à redução das ocorrências de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.”\r\n- A Lei Estadual nº 4710, de 18 de Janeiro de 2006 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:\r\n“Art. 3º-A - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar acrescido da Semana de Valorização da Vida do Trabalhador:\r\nABRIL\r\n(...)\r\nSEMANA DE 28 DE ABRIL - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR. Lei nº 4.710, de 18 de janeiro de 2006.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3951/18\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano e Paulo Ramos\r\nId: 2108045\r\n"
        ],
        "2108046": [
            "2018-05-22 00:00:00",
            " 2018\r\nDECLARA A CIDADE DE MIRACEMA COMO MUNICÍPIO DE RELEVÂNCIA AGROPECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como município de relevância agropecuária no Estado do Rio de Janeiro a cidade de Miracema, situada na Região Noroeste Fluminense.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2072-A/16\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2108046\r\n"
        ],
        "2108047": [
            "2018-05-22 00:00:00",
            " \r\nDE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TROTES TELEFÔNICOS PARA O CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR (190), CORPO DE BOMBEIROS (193) E DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (192), NOS PLACARES ELETRÔNICOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os responsáveis pela organização de atividades esportivas realizadas no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a veicular nos Placares Eletrônicos utilizados nas referidas atividades, mensagens educativas de conscientização e combate a trotes telefônicos para o Centro de Operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e do SAMU - Serviço de Atendimento de Urgência (192).\r\n- As mensagens a serem veiculadas nos placares eletrônicos, bem como a administração do referido serviço, ficará a cargo de Secretaria a ser designada pelo Poder Executivo \r\nAs despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1978/16\r\nAutoria do Deputado: Benedito Alves\r\nId: 2108047\r\n"
        ],
        "2108048": [
            "2018-05-22 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS SERVIÇOS DE TATUAGENS, MICROPIGMENTAÇÕES NA DERME E DE APLICAÇÃO DE “PIERCING”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os estúdios de tatuagens, micropigmentações na derme e de aplicação de “piercing” somente poderão funcionar quando devidamente autorizados pelo órgão sanitário competente da Secretaria Estadual de Saúde que, depois de atendidas todas as exigências previstas, expedirá o Alvará de Autorização Sanitária. \r\n- Os estúdios de tatuagem, micropigmentações na derme e de aplicação de “piercing” deverão ser instalados em locais adequados, não sendo permitida a sua localização próxima a fontes poluidoras que possam trazer riscos de contaminação, ainda que eventualmente, aos locais.\r\n- A autorização, de que trata o caput do Art. 1º, deverá ficar arquivada, durante 3 (três) anos, pelo profissional que realizou o serviço, no estúdio onde ele exerce sua atividade.\r\n- Todos os estúdios de tatuagens, de micropigmentações na derme e de aplicação de “piercing” deverão ter o seu horário de funcionamento afixado em local apropriado e visível ao público, bem como o nome do responsável pela execução dos procedimentos, além de livro próprio, autenticado na Vigilância Sanitária, contendo a identificação das pessoas submetidas aos serviços oferecidos. \r\n- O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:\r\n- advertência;\r\n- multa.\r\n- Os valores das multas e demais condições exigíveis para aplicação das penalidades serão definidas pelo Poder Executivo. \r\n- Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, aos responsáveis pelos estúdios em funcionamento, para adequação às normas exigidas por esta lei e pelas normas da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 794-A/15\r\nAutoria da Deputada: Marcia Jeovani\r\nId: 2108048\r\n"
        ],
        "2108379": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei dispõe sobre a emissão de certificado de origem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na comercialização de animais de estimação.\r\n- É obrigatória a emissão de certificado pelas pessoas jurídicas que comercializem animais de estimação, atestando a origem do criadouro.\r\n- As sociedades empresariais deverão, obrigatoriamente, entregar laudo médico veterinário que ateste as condições do animal.\r\n- É vedada a venda de animais provenientes de criadouros sem registro oficial nos órgãos competentes.\r\n- As infrações aos arts. 2º e 4º sujeitam os infratores às seguintes sanções administrativas:\r\n- advertência por escrito;\r\n- multa no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais) a R 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\n- As sanções previstas neste artigo não impedem a aplicação de sanções de natureza civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas.\r\nA fiscalização dos dispositivos previstos nesta Lei e a aplicação das multas decorrentes das infrações ficarão ao encargo de órgão competente.\r\nAs multas decorrentes das infrações descritas no art. 5º, II, serão revestidas para um dos fundos especificamente dirigidos ao financiamento de políticas públicas na área de proteção aos animais existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar convênio com municípios, visando ao fiel cumprimento desta Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, com o estabelecimento do órgão competente para o registro, o processo, a fiscalização e a aplicação das multas.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 216-A/15\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 216-A, DE 2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos III e IV do artigo 5° do projeto de lei em análise.\r\nInicialmente, cumpre destacar que a previsão de “suspensão da inscrição no cadastro estadual de contribuintes por até trinta dias”, constante no inciso III mostra-se inconstitucional na medida em que esvazia por completo a atividade econômica empresarial desenvolvida, violando o principio da livre iniciativa e a liberdade de concorrência, previstas nos art. 1°, IV e 170 da Carta Magna.\r\nNo que se refere à disposição constante no inciso IV, a mesma prevê a imposição de pena de caráter perpétuo (“cassação da inscrição do cadastro estadual de contribuintes, em caso de reincidência”), o que não se coaduna com a vedação constante no art. 5°, XLVII, “b”, também da Constituição Federal. \r\nOutrossim, os referidos dispositivos, conforme o parecer da Secretaria de Fazenda e Planejamento, têm possibilidade de gerar grandes prejuízos ao Estado.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2108379\r\n"
        ],
        "2108594": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            " 2018\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL ESTADUAL DO ROLLER TURISMO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Município do Rio de Janeiro como a “Capital Estadual do Roller Turismo”.\r\n- Fica O Poder Executivo autorizado a dar suporte a todos os eventos programados na modalidade de Roller Turismo.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2019/16\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto\r\nId: 2108594\r\n"
        ],
        "2108595": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            " 2018\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A EDUTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 10 em seu § 2º da Lei nº 3.325, 17 de janeiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 10 - ... \r\n§ 2º - A educação ambiental deverá ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal, envolvendo necessariamente, os seguintes aspectos, independentemente de outros a serem acrescidos, de acordo com o desenvolvimento científico e cultural da sociedade:\r\nI - Interdependência entre o meio ambiente natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade e ética;\r\nII - Interdependência entre as questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;\r\nIII - Interdisciplinariedade no trato das questões ambientais;\r\nIV - Vinculação indispensável da temática ambiental ao processo democrático e participativo na sociedade;\r\nV - Consciência do poder de mudança de práticas e hábitos, por meio de políticas públicas de atitudes individuais;\r\nVI - debates envolvendo:\r\na) mudanças climáticas;\r\nb) produção sustentável;\r\nc) consumo sustentável;\r\nd) perda da biodiversidade;\r\ne) conservação e preservação dos recursos hídricos;\r\nf) produção de energia;\r\ng) uso de agrotóxicos;\r\nh) infraestrutura adequada à sustentabilidade;\r\ni) saneamento ambiental;\r\nj) reciclagem;\r\nk) bem-estar e saúde animal.\r\nVII - A compreensão e a aplicação dos preceitos de bem- estar, saúde animal e dos impactos derivados das ações e intervenções humanas sobre o meio ambiente e seus componentes.”\r\n- O Parágrafo Único do art. 14 da Lei nº 3.325, 17 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XI e XII.\r\n“Art. 14 - …\r\nParágrafo Único - ...\r\nXI - a realização de campanhas educativas com o objetivo de informar, conscientizar e promover padrões de comportamento sobre os aspectos de segurança, trânsito, saúde e esportes compatíveis com a redução da poluição ambiental.\r\nXII - a realização de campanhas que versem sobre a conscientização da população deverão ser abordados, enfatizando a guarda responsável, permanente ou provisória; necessidades básicas do animal, como alimentação, hidratação, bem- estar, zoonoses, controle populacional, saúde pública, vacinação, vermifugação, primeiros socorros, etc”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2172/16\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim\r\nId: 2108595\r\n"
        ],
        "2108596": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            " 2018\r\nPRIORIZA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM PROBLEMAS RENAIS E PESSOAS TRANSPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e às pessoas transplantadas terão atendimento prioritário nos serviços públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Lei.\r\n- As repartições públicas e privadas e empresas concessionárias de serviços públicos ficam obrigadas a dispensar atendimento prioritário por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º.\r\n- Para comprovar o estado de insuficiência renal crônica e de transplantado, o cidadão deverá apresentar documento emitido por órgão público do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:\r\nno caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas em legislação específica;\r\nno caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R 500,00 (quinhentos reais) a R 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por infração.\r\n- As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei para garantir sua fiel execução.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2261/16\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto\r\nId: 2108596\r\n"
        ],
        "2108597": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            " 2018\r\nCLASSIFICA ANGRA DOS REIS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado Angra dos Reis como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2495/17\r\nAutoria do Deputado: Renato Cozzolino\r\nId: 2108597\r\n"
        ],
        "2108598": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            " \r\nPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado Cabo Frio como “Município de Interesse Turístico”.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2591/17\r\nAutoria dos Deputados: Zeidan e Silas Bento\r\nId: 2108598\r\n"
        ],
        "2108599": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            " 2018\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À “MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ - VOLTA REDONDA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Concede o Título de Utilidade Pública à “Mitra Diocesana de Barra do Piraí - Volta Redonda, entidade sem fins lucrativos” localizada na Rua 25 B, nº44 - Vila Santa Cecília - Cep. 27260-330 - Volta Redonda / RJ.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2810/17\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\nId: 2108599\r\n"
        ],
        "2108600": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            " \r\nANEIRO DE 2013, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, DE TODOS OS ANÚNCIOS, EM TODAS AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO A COLOCAREM O NOME DO PRODUTO A VENDA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 2º, da Lei nº 6382, de 09 de janeiro de 2013, passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2953/14\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 2108600\r\n"
        ],
        "2108601": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            " \r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado o Município de Três Rios como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3472/17\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2108601\r\n"
        ],
        "2108603": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Atendimento ao Ostomizado, estipulando normas técnicas e critérios de ingresso no Programa.\r\n- O atendimento ao ostomizado será prestado em unidade de saúde, sendo obrigatória a entrega de bolsas coletoras.\r\n- Caberá à unidade de saúde:\r\nreceber e cadastrar o paciente;\r\nna primeira entrega de bolsas coletoras, orientar quanto aos cuidados necessários e a importância da higiene na utilização adequada delas;\r\ninformar sobre os critérios estabelecidos para o fornecimento de bolsas;\r\natendê-los com prioridade em casos de intercorrências.\r\n- O material coletor fornecido deverá atender as necessidades do paciente, permitindo-lhe boa qualidade de vida, sugerindo-se sua distribuição no seguinte quantitativo:\r\nbolsas de colostomia descartáveis: no mínimo 15 bolsas/paciente/mês;\r\nbolsas de ileostomia descartáveis: no mínimo 20 bolsas/paciente/mês;\r\nkits de placas e bolsas de nefrostomia: 1 kit/paciente, para cada 3 dias.\r\n- Somente serão cadastrados no Programa de Atendimento ao Ostomizado, com direito a receber bolsas coletoras, pacientes:\r\nque comprovem atendimento cirúrgico com laudo de encaminhamento médico, constando o tipo de cirurgia realizada (em caso de atendimento cirúrgico pelo SUS, deverá constar o número da AIH);\r\nresidentes no Estado do Rio de Janeiro e que comprovem esta condição.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4025/18\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 2108603\r\n"
        ],
        "2108950": [
            "2018-05-25 00:00:00",
            " \r\nPROÍBE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO - 0800 - DE RECUSAREM E BLOQUEAREM LIGAÇÕES DE CELULARES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam o atendimento telefônico gratuito com o prefixo 0800 ficam proibidas de recusar ou bloquear ligações realizadas através de celulares pré ou pós-pagos.\r\n- O descumprimento por parte das empresas e estabelecimentos comerciais do que trata esta Lei implicará em:\r\nmulta de 50.000 (cinquenta mil) UFIR'S;\r\ndevolução do valor da ligação, corrigido monetariamente, ao consumidor;\r\nem caso de reincidência, a cassação da inscrição estadual.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2126/13\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2108950\r\n"
        ],
        "2110304": [
            "2018-06-04 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de maio de 2018, do Ofício nº 157- M, de 09 de maio de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1238-A de 2015 de autoria da Deputada Lucinha que,DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLATAFORMA AUXILIAR DE EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1238-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLATAFORMA AUXILIAR DE EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que pretende tornar obrigatória a colocação de plataforma auxiliar de embarque para cadeirante nos modais de transporte ferroviário de trens e metrô no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA despeito da boa intenção do legislador, insta observar as obrigações criadas para as Concessionárias com a presente proposta, visto que tal medida pode causar um desequilíbrio econômico-financeiro original dos contratos das concessões. \r\nAinda que o relacionamento entre o poder concedente e o concessionário seja regido pelos princípios fundamentais que disciplinam a atividade administrativa do Estado, o conceito de concessão se integra pelo princípio de que o concessionário assume os riscos da atividade, cabendo-lhe a faculdade de imprimir os princípios da atividade privada à organização do serviço concedido. Entretanto, ficam ressalvadas da regra as situações que, por serem imprevisíveis ou incalculáveis, agravadoras da situação do particular, poderiam ensejar pleitos de revisão do equilíbrio econômico financeiro do contrato.\r\nTal é o ensinamento do professor Celso Antônio Bandeira de Mello em: MELLO, Celso Antônio Bandeira, Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., Malheiros Editores - São Paulo, 2012, p. 754/759.\r\n“Há uma necessária relação entre os encargos fixados no ato concessivo e o lucro então ensejado ao concessionário. Uns e outro, segundo os termos compostos na época, como pesos distribuídos entre dois pratos da balança fixam uma igualdade de equilíbrio. É este equilíbrio que o Estado não só não pode romper unilateralmente mas deve, ainda, procurar preservar”.\r\nEm que pesem as considerações acima ditadas por uma abordagem de primeira instância, acresce que a Secretaria de Estado de Transportes esclarece que por um lado as estações administradas pela Concessionária Metrô Rio possuem nivelação entre o vagão e a plataforma, além de possuir agentes para auxiliar sempre que solicitado, nesse sentido, e por outro no modal ferroviário a Concessionária SUPERVIA vem realizando intervenções nas estações para contemplar os itens de acessibilidade, conforme previsto no 8° Termo Aditivo e, além disso, está desenvolvendo projeto para a colocação de rampas móveis para a melhoria na mobilidade, donde se conclui não haver necessidade de mandamento legal a respeito do alvo da proposta.\r\nAssim sendo, não me restou outra opção senão a de apor veto total que encaminho a deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2110304\r\n"
        ],
        "2111297": [
            "2018-06-07 00:00:00",
            "\r\nDO INCISO XIII DA LEI N° 2.657/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A alínea “a”, do inciso XIII, do art. 14, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 14 (…)\r\nXIII - em operações com óleo diesel:\r\na) 12% (doze por cento);\r\n(...).”\r\n- Fica acrescentado alínea “i” ao inciso I, do art. 2º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (…)\r\nI - (…)\r\ni) às operações com óleo diesel de que trata a alínea “a” do inciso XIII, do art. 14, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por até 15 (quinze) dias o prazo de recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e à Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS das operações relativas ao mês de maio de 2018, que deveria ser recolhido agora no início do mês de junho de 2018, tanto para o imposto relativo às operações próprias, quanto àquele relativo ao regime de substituição tributária, com exceção dos segmentos de energia, telecomunicações e petróleo.\r\n.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento dos pedágios nas rodovias estaduais aos caminhoneiros autônomos quando estiverem com o terceiro eixo suspenso.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4142/18\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 22/18\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4142/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 22/2018, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “A”, DO INCISO XIII, DO ART. 14, DA LEI Nº 2.657/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nfrutos de emenda parlamentar à Mensagem nº 22/2018, aprovada pelo Plenário, será esclarecida mediante as razões a seguir expostas.\r\nNo tocante ao art. 3º, da presente medida, este esbarra em óbice legal ao autorizar a permutar a garantia à instituição credora e/ou contragarantia à União, pelos totais dos valores que a Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE tem a receber da União, tendo em vista que a Lei Complementar nº 159/2017, a qual trata do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal lista, no §1°, do seu art. 11, as receitas estaduais que deverão servir de contragarantia à União para a realização das operações de crédito. Tais garantias são autorizadas pela União, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, porém, não preveem como tal, a utilização de dividendos da CEDAE, tampouco dos recursos objetos da Ação Civil Originária 2757, do Supremo Tribunal Federal.\r\nQuanto ao art. 5º, o qual prevê a compensação, no mesmo valor, abatendo da dívida do Estado com a União, não pode prosperar vez que, o art. 155, II, da Constituição da República confere competência aos Estados para instituir impostos sobre: “II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Sendo assim, o dispositivo em questão acaba por interferir na competência do Poder Executivo. \r\nAdemais, a decisão para reduzir a alíquota do Imposto em questão coube ao Chefe do Poder Executivo, sem a participação da União, o que torna implausível compensar a queda da receita estadual abatendo da dívida com a União. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor este veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2111297\r\n"
        ],
        "2111975": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " DE 2018\r\nCRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Rio de Janeiro - CONEPA, órgão colegiado, paritário e deliberativo, composto de 11 (onze) representantes de órgãos públicos estaduais e 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil.\r\nOs representantes da sociedade civil serão:\r\nos Conselhos Regionais;\r\nas Associações, com sede no Estado do Rio de Janeiro, constituídas há, no mínimo, 2 (dois) anos e que, em seus estatutos, tenham por objetivo a proteção aos animais.\r\nComporão o CONEPA:\r\nrepresentando os órgãos públicos:\r\num representante da Secretaria de Estado do Ambiente, que será o Presidente do conselho;\r\num representante da Secretaria de Estado de Educação;\r\num representante da Secretaria de Estado de Saúde;\r\num representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\num representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\num representante da Polícia Civil de sua unidade especializada na área de meio ambiente;\r\num representante da Polícia Militar de sua unidade especializada na área de meio ambiente;\r\num médico veterinário representante da área de controle de zoonoses;\r\num representante da Procuradoria Geral da Justiça;\r\num representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj na área de proteção animal ou meio ambiente;\r\num representante da Defensoria Pública Estadual;\r\num representante da Ordem dos Advogados do Brasil da seccional do Estado do Rio de Janeiro.\r\nrepresentando a sociedade civil:\r\num representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária;\r\num representante do Conselho Regional de Biologia;\r\nnove representantes de associações protetoras de animais.\r\n- Os titulares e seus suplentes, representantes do Poder Público, serão indicados pelo Poder Executivo, à exceção do representante da Alerj, que será indicado pelo presidente da Mesa Diretora, e os titulares e seus suplentes, representantes da sociedade civil, serão indicados pelos presidentes das respectivas associações.\r\n- Para composição da primeira formação do CONEPA, as associações protetoras de animais deverão reunir-se, em fórum próprio, dentro de 30 (trinta) dias da data de publicação desta Lei, com vistas à indicação das 9 (nove) associações que participarão de sua constituição.\r\n- A função de conselheiro é considerada de relevante serviço público.\r\n- Os membros do CONEPA não receberão qualquer tipo de remuneração pelo exercício de suas funções.\r\n- Compete ao CONEPA, além das atribuições estabelecidas em seu regimento interno:\r\npropor as diretrizes da política estadual de proteção aos animais;\r\nproteger a vida animal de toda e qualquer forma de maus-tratos, fiscalizando o cumprimento da legislação em vigor;\r\nacompanhar o processo legislativo, apresentando sugestões em relação aos projetos de lei em andamento e encaminhar propostas de novos projetos, visando ao aperfeiçoamento da legislação vigente concernente ao tema;\r\npromover debates, palestras e divulgação de informações inerentes à proteção da vida animal, inclusive visando à melhoria dos serviços públicos voltados para atender as demandas apresentadas referentes ao assunto.\r\n- Haverá rodízio da representação da sociedade civil, na forma a ser estabelecida pelo regimento interno.\r\n- O CONEPA reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis:\r\npelo seu Presidente;\r\npela maioria absoluta de seus membros.\r\n- As reuniões poderão ser assistidas por quaisquer interessados, permitindo, ao presidente, conceder-lhes a palavra, se assim entender conveniente.\r\n- O CONEPA elaborará e aprovará seu regimento interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação, conforme publicação em Diário Oficial, o qual somente poderá sofrer modificações pelo voto de dois terços de seus membros.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1954-A/13\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2111975\r\n"
        ],
        "2111976": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\n7.013, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera a Lei nº 7.013, de 26 de maio de 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS.\r\n- O art. 2º da Lei nº 7.013, de 26 de maio de 2015, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - …\r\nParágrafo Único - As sanções previstas nos incisos I e II desta Lei serão aplicadas por intermédio de sindicância ou processo disciplinar regularmente instaurados, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 787/15\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha e Samuel Malafaia\r\nId: 2111976\r\n"
        ],
        "2111977": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O ANO DE 2018 COMO O “ANO DO CICLISMO NO RIO DE JANEIRO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o ano de 2018 como o “Ano do Ciclismo no Rio de Janeiro”, por ocasião da realização da conferência Velo City Global 2018, no Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Público poderá fomentar a realização de ações e atividades que contribuam para o uso da bicicleta.\r\nPara fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público promoverá parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades esportivas de incentivo ao uso da bicicleta, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.\r\n- As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2600/17\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2111977\r\n"
        ],
        "2112962": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecido, obrigatoriamente, o reaproveitamento ou reutilização da água nos serviços prestados de reparos e manutenção em navios (casco jateados com água) pelos estaleiros estabelecidos dentro dos limites do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Torna-se obrigatória a adaptação dos estaleiros quanto a reutilização das águas.\r\n\r\n- Esta adaptação deverá contar com um tanque de captação suficiente para o armazenamento da água de chuva coletada pelas canaletas e calhas das edificações e/ou utilização de qualquer outra tecnologia de produção de água através de uma estação de tratamentos de água do mar, onde o efluente passará por um processo de filtragem e cloração, gerando o subproduto conhecido como Água de Reuso.\r\n\r\n- Somente constatado caso de infortúnio devidamente autorizado pelos órgãos competentes é que poderá ser utilizada água tratada da rede pública para este fim aqui especificado.\r\n\r\n- Todos os estaleiros deverão adaptar-se e cumprir o que rege esta legislação, no prazo máximo de até 2 (dois) anos.\r\n- Fica autorizada a criação do Programa Estadual para o Uso Eficiente da Água no setor industrial, a ser implantado e coordenado pelo órgão técnico competente, com o objetivo de promover a eficiência hídrica por meio do reaproveitamento, da reutilização e da conservação da água, devendo ser previstas metas anuais de redução de perdas físicas e não físicas de água e do desperdício no uso da água nos diferentes ramos industriais.\r\nNo âmbito do Programa Estadual para o Uso Eficiente da Água no Setor Industrial, deverá ser previsto e implantado um sistema de monitoração e avaliação do mesmo, com a definição de indicadores de eficiência, cujos dados e informações técnicas deverão ser mantidos atualizados, no mínimo a cada semestre, e estar disponíveis no site da internet do órgão técnico competente e da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa).\r\n- Deverá constar, do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, previstos na Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e na Lei Estadual nº 3.239, de 2 de agosto de 1999, o conjunto de informações técnicas e dados relativos às outorgas de água a serem concedidas aos setores industriais e agrícolas e de abastecimento público, que serão objeto da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, aos quais se dará ampla publicidade e acesso à toda a sociedade por meio de sua veiculação, através de site na internet do órgão técnico competente, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), dos Comitês de Bacia Hidrográficas e da Agência de Água.\r\n- Entende-se, para efeito desta Lei, como água servida, aquela proveniente de qualquer instalação para descarte de efluente de qualquer natureza e, como água pluvial, aquela proveniente de telhados, pátios, estacionamentos, quadras e todos os tipos de captação.\r\n- A captação de água servida e pluvial deverá ser direcionada para uma estação de tratamento de efluentes, onde deverá ser desinfetada e livre de microorganismos e de elementos patogênicos.\r\n- Após o tratamento pela estação de tratamento de efluentes, a água será redistribuída para os pontos de utilização para fins não potáveis.\r\n- As especificações técnicas para execução do projeto e obras seguirão rigorosamente os padrões da ABNT.\r\n- O descumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº: 3258-A/2010\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\nId: 2112962\r\n"
        ],
        "2113207": [
            "2018-06-15 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecido, obrigatoriamente, o reaproveitamento ou reutilização da água nos serviços prestados de reparos e manutenção em navios (casco jateados com água) pelos estaleiros estabelecidos dentro dos limites do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Torna-se obrigatória a adaptação dos estaleiros quanto a reutilização das águas.\r\n\r\n- Esta adaptação deverá contar com um tanque de captação suficiente para o armazenamento da água de chuva coletada pelas canaletas e calhas das edificações e/ou utilização de qualquer outra tecnologia de produção de água através de uma estação de tratamentos de água do mar, onde o efluente passará por um processo de filtragem e cloração, gerando o subproduto conhecido como Água de Reuso.\r\n\r\n- Somente constatado caso de infortúnio devidamente autorizado pelos órgãos competentes é que poderá ser utilizada água tratada da rede pública para este fim aqui especificado.\r\n\r\n- Todos os estaleiros deverão adaptar-se e cumprir o que rege esta legislação, no prazo máximo de até 2 (dois) anos.\r\n- Fica autorizada a criação do Programa Estadual para o Uso Eficiente da Água no setor industrial, a ser implantado e coordenado pelo órgão técnico competente, com o objetivo de promover a eficiência hídrica por meio do reaproveitamento, da reutilização e da conservação da água, devendo ser previstas metas anuais de redução de perdas físicas e não físicas de água e do desperdício no uso da água nos diferentes ramos industriais.\r\nNo âmbito do Programa Estadual para o Uso Eficiente da Água no Setor Industrial, deverá ser previsto e implantado um sistema de monitoração e avaliação do mesmo, com a definição de indicadores de eficiência, cujos dados e informações técnicas deverão ser mantidos atualizados, no mínimo a cada semestre, e estar disponíveis no site da internet do órgão técnico competente e da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa).\r\n- Deverá constar, do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, previstos na Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e na Lei Estadual nº 3.239, de 2 de agosto de 1999, o conjunto de informações técnicas e dados relativos às outorgas de água a serem concedidas aos setores industriais e agrícolas e de abastecimento público, que serão objeto da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, aos quais se dará ampla publicidade e acesso à toda a sociedade por meio de sua veiculação, através de site na internet do órgão técnico competente, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), dos Comitês de Bacia Hidrográficas e da Agência de Água.\r\n- Entende-se, para efeito desta Lei, como água servida, aquela proveniente de qualquer instalação para descarte de efluente de qualquer natureza e, como água pluvial, aquela proveniente de telhados, pátios, estacionamentos, quadras e todos os tipos de captação.\r\n- A captação de água servida e pluvial deverá ser direcionada para uma estação de tratamento de efluentes, onde deverá ser desinfetada e livre de microorganismos e de elementos patogênicos.\r\n- Após o tratamento pela estação de tratamento de efluentes, a água será redistribuída para os pontos de utilização para fins não potáveis.\r\n- As especificações técnicas para execução do projeto e obras seguirão rigorosamente os padrões da ABNT.\r\n- O descumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº: 3258-A/2010\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 14/06/2018.\r\nId: 2113207\r\n"
        ],
        "2113221": [
            "2018-06-15 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA QUE O AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DESCONSIDERE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REVOGA O ARTIGO 75- A DA LEI Nº 2657/1996.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária no curso da fiscalização, observados os procedimentos fixados nos parágrafos deste artigo e demais normas regulamentares a serem editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nA desconsideração deverá estar fundamentada para o lançamento de ofício do respectivo crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração.\r\nO Auditor Fiscal, para a realização da desconsideração do ato ou negócio jurídico prevista no caput deste artigo, após o início da ação fiscal, deverá:\r\nintimar o sujeito passivo, observado o disposto no §3º, deste artigo, a prestar esclarecimentos e informações, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os fatos, causas, motivos e circunstâncias que levaram à prática do ato ou do negócio jurídico com indício de dissimulação;\r\napós a análise dos esclarecimentos e informações prestadas nos termos do inciso I, deste §2º, caso decida no sentido da desconsideração, ao promover o lançamento de ofício:\r\ndiscriminar os elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou negócios jurídicos foram praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária;\r\ndescrever os atos ou negócios a serem tributados em decorrência da desconsideração prevista na alínea “a” deste inciso II, explicitando as respectivas normas de incidência; e\r\ndemonstrar o resultado produzido pela tributação dos atos ou negócios referidos na alínea “b” deste inciso II, com a especificação, por imposto, da base de cálculo, da alíquota incidente e dos acréscimos legais.\r\nO não atendimento da intimação a que se refere o inciso I, do §2º, deste artigo ou a apresentação de informações ou esclarecimentos incompletos ensejará a realização da desconsideração, devendo esta circunstância constar de forma expressa da própria intimação.\r\nAlém do procedimento de que trata o inciso I, do §2º, deste artigo, o direito ao contraditório e a ampla defesa será exercido no contencioso relativo ao auto de infração lavrado com base no disposto neste artigo.\r\nFica revogado o art. 75-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 261/15\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 09/15\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\nId: 2113221\r\n"
        ],
        "2113259": [
            "2018-06-15 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ORGANIZA AS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTítulo I\r\n- Esta Lei trata do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, com as suas finalidades, macrofunções, atividades, organização, estrutura e competências, da criação da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, e da organização das carreiras de Controle Interno, para os fins previstos no inciso XXX do artigo 77 da Constituição Estadual.\r\n- O SICIERJ visa a assegurar o controle, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e funcional, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 74 da Constituição Federal e 129 da Constituição Estadual, e tem por finalidade subsidiar:\r\no exercício da direção superior da Administração Pública Estadual, a cargo do Governador de Estado;\r\no aperfeiçoamento da gestão e governança públicas, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.\r\nA atuação mencionada no caput deste artigo deverá ter como finalidade criar condições para que a gestão governamental atue em consonância com os princípios que devem reger a administração pública, contribuindo para que seus objetivos sejam alcançados e suas ações sejam conduzidas segundo os preceitos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, com status de Secretaria, diretamente vinculada ao Chefe do Poder Executivo, instituição permanente e essencial à Administração Pública, que atuará como responsável pela coordenação e definição de diretrizes gerais de controle interno, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas nesta Lei e em ato normativo próprio.\r\nTítulo II\r\n- O Controle Interno do Estado compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas e fiscais prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei.\r\n- A responsabilidade primária por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os controles internos é do titular do órgão ou entidade, sem prejuízo das responsabilidades secundárias que cabem às chefias, direção e demais gestores em seus respectivos âmbitos de atuação;\r\n- As atividades da CGE não se confundem com o controle interno, stricto senso, de responsabilidade do titular de cada órgão ou entidade.\r\n- Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual organizados por macrofunções e atividades de controle, que devem agir de forma articulada, multidisciplinar, integrada e sob a orientação técnico-normativa da CGE para o desempenho das atribuições de controle interno indicadas na Constituição Federal e na Estadual, compreendendo:\r\na instituição de procedimentos administrativos na execução dos atos de gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e administrativa, inclusive de gestão de pessoas, visando garantir, com razoável segurança, o alcance dos objetivos institucionais;\r\nA eficácia, eficiência, celeridade, transparência e segurança da aplicação, gestão, guarda e arrecadação de bens, valores e dinheiros públicos estaduais ou pelos quais o Estado seja responsável;\r\nO controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;\r\nO controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;\r\nO controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;\r\nO controle destinado a avaliar a eficiência e eficácia do controle interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a V do artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nPara efeitos desta Lei, entende-se como:\r\nMacrofunções do controle interno: são funções de controle interno estruturadas em nível superior que visam dar suporte ao processo de gestão, desempenhadas sob a temática de:\r\nAuditoria Governamental: tem por finalidade avaliar os controles internos e gerenciar os riscos corporativos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, examinar a legalidade, legitimidade e avaliar os resultados da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à economicidade, eficácia, eficiência e efetividade; assim como orientar e acompanhar a gestão governamental, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização;\r\nOuvidoria: tem por finalidade fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos;\r\nTransparência: tem por finalidade fomentar o controle social e a participação popular, por meio da definição de mecanismos que contribuam para a acessibilidade, clareza e integridade das informações disponibilizadas à sociedade;\r\nCorregedoria: tem por finalidade prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública e negociar os acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846/2013;\r\nIntegridade: é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção;\r\nCombate à corrupção: é a função de controle interno que tem por finalidade construir mecanismos de combate à malversação de recursos públicos.\r\nTítulo III\r\nDA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- A organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as suas finalidades e características técnicas, compreende:\r\nA Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, como Órgão Central de Controle Interno - OCI, que se subdividirá na seguinte estrutura organizacional básica:\r\nAuditoria Geral do Estado;\r\nOuvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\nCorregedoria Geral do Estado;\r\nUnidades de Controle Interno - UCI, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Auditoria Geral do Estado, responsáveis pela avaliação dos controles internos do respectivo órgão ou entidade e pela identificação e avaliação de riscos aos objetivos organizacionais, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Auditoria Setorial ou equivalente;\r\nUnidades de Ouvidoria Setorial - UOS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, responsáveis por fomentar o controle social e a participação popular, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Ouvidoria Setorial ou equivalente;\r\nUnidades de Corregedoria Setorial - UCS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado, responsáveis por prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Corregedoria Setorial ou equivalente;\r\nConselho Superior de Controle Interno - COSCIERJ, órgão de decisão colegiada, direcionador das atividades da CGE, com as funções precípuas de estabelecimento de diretrizes gerais e de avaliação do desempenho;\r\nA CGE contará com Assessoria Jurídica, chefiada por Procurador do Estado;\r\nA representação gráfica da estrutura organizacional básica da CGE consta do Anexo I, que integra a presente Lei;\r\n- A estrutura organizacional, atribuições e cargos em comissão que compõem a CGE, criados sem aumento de despesa por intermédio da transformação e redistribuição de cargos em comissão do Poder Executivo, serão estabelecidos em ato próprio, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da promulgação desta Lei;\r\nO Poder Executivo disporá, em regulamento e no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da promulgação desta Lei, sobre os requisitos e definições complementares inerentes à competência, à estrutura e ao funcionamento do SICIERJ de que trata esta Lei;\r\nOs órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão, em um prazo de 180(cento e oitenta) dias, a partir da promulgação desta Lei, organizar as respectivas unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º, observadas as seguintes diretrizes:\r\ntodos os órgãos da administração direta deverão possuir unidades de controle para desempenharem as macrofunções de Auditoria Governamental, Ouvidoria e Corregedoria;\r\nas entidades da administração indireta deverão ter, ao menos, Unidades de Controle Interno para exercerem a macrofunção de Auditoria Governamental;\r\nos órgãos da administração direta poderão desempenhar as macrofunções de ouvidoria e corregedoria das entidades da administração indireta a eles vinculados, caso as referidas entidades não tenham estruturado tais macrofunções.\r\nTítulo IV\r\nCapítulo I\r\n- São responsabilidades da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE:\r\ncoordenar e supervisionar, no âmbito do SICIERJ, as macrofunções de Auditoria Governamental, Ouvidoria, Transparência e Corregedoria, realizando em especial os seguintes atos:\r\nexpedir normas gerais sobre os procedimentos de controle;\r\nexercer a supervisão técnica das UCI, UOS e UCS, prestando, como órgão central de controle interno, a orientação normativa que julgar necessária;\r\ninstituir, manter e propor sistemas de informações para subsidiar o desenvolvimento das funções do SICIERJ, aprimorar os controles, agilizar as rotinas e melhorar a qualidade das informações;\r\natender às diretrizes e orientações emanadas do COSCIERJ;\r\nacompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;\r\nmonitorar o processo de planejamento estratégico e a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, mormente o cumprimento dos respectivos prazos e dos requisitos necessários à efetiva participação social;\r\npropor a melhoria ou implantação de sistemas da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;\r\nalertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure, imediatamente, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticadas por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas;\r\nrepresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;\r\nmonitorar o processo de elaboração da Prestação de Contas do Governador, promovendo a articulação com os órgãos do poder executivo e o TCE-RJ;\r\nemitir o relatório e parecer conclusivo relativo à Prestação de Contas do Governador do Estado;\r\nelaborar e fiscalizar o cumprimento do Código de Ética para os servidores ocupantes de cargos das carreiras de Controle Interno do Estado;\r\ncriar condições para o exercício do controle social sobre os programas e ações contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Estado;\r\nestabelecer diretrizes para que os órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta elaborem e monitorem indicadores de desempenho de suas atividades;\r\ndefinir estratégias de transparência na Administração Pública para fins de cumprimento da legislação que rege a matéria;\r\nrealizar a gestão do Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual;\r\ncoordenar, promover e acompanhar as políticas de transparência e acesso à informação prevista na legislação;\r\nestabelecer diretrizes e estratégias de prevenção e de combate à corrupção;\r\nestabelecer o plano de capacitação dos servidores que integram o SICIERJ;\r\ninstaurar e conduzir, sem exclusividade, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Procedimento de Investigação Preliminar destinado à averiguação de indícios de autoria e materialidade de todo e qualquer fato que possa acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013;\r\napurar, no âmbito do Poder Executivo, em competência concorrente com a autoridade máxima do órgão ou entidade lesada, a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6.º da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, que poderá ser precedido de Procedimento de Investigação Preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo, podendo ainda avocar os procedimentos já instaurados pelo órgão ou entidade lesada nas hipóteses previstas no artigo 9º, §§1º e 2º, desta lei;\r\navocar a competência do órgão ou entidade atingida para a apuração e julgamento dos atos previstos como infração administrativa à Lei Federal nº 8.666/93, ou a outras normas de licitações e contratos da administração, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013, mas tenham sido praticados antes da sua entrada em vigor, se estiver presente qualquer das circunstâncias previstas no artigo 9º, §§1º e 2º, desta Lei, observando o PAR na sua tramitação;\r\ncelebrar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Acordo de Leniência, nos termos do Capítulo V, da Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, inclusive nos processos previstos no inciso XX deste artigo;\r\ncoordenar e supervisionar a apuração de responsabilidades do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo que ocupa, conduzindo diretamente a apuração em se tratando de servidor integrante de seus quadros;\r\ninstaurar ou avocar os procedimentos disciplinares de competência das Unidades Setoriais nas hipóteses previstas no artigo 9º, §1º, desta Lei;\r\npropor ações de racionalização dos recursos públicos, e a reorganização de órgãos e entidades por meio de fusão, extinção, privatização, municipalização e federalização;\r\nelaborar o planejamento estratégico da CGE;\r\nprestar assistência direta e imediata ao Governador do Estado, assim como atender suas demandas especiais em matérias relacionadas ao Sistema de Controle Interno;\r\nacompanhar a implementação das convenções e dos compromissos nacionais ou internacionais assumidos pelo Poder Executivo Estadual, que tenham como objeto o controle interno e a auditoria;\r\nparticipar e opinar nos processos de reforma e de reorganização administrativa, propostos pelo Poder Executivo Estadual, que afetem a função de controle;\r\nacompanhar a implementação da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, no âmbito das empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\nmonitorar o cumprimento das contrapartidas decorrentes de processos de concessão de benefícios fiscais;\r\nexercer outras atividades compatíveis com as funções do Sistema de Controle Interno.\r\n- As ações e deliberações da CGE não podem representar substituição ou revisão do juízo discricionário dos agentes públicos legitimados para a definição das políticas públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;\r\n- O exercício das atribuições da CGE não pode ensejar a redução ou suspensão da autonomia conferida pela lei específica que autoriza a criação da entidade integrante da Administração Pública indireta ou a autonomia inerente à sua natureza;\r\n- Somente o Chefe do Poder Executivo Estadual poderá demandar à CGE para alterar seu Planejamento Estratégico, seu Plano Anual de Auditoria ou para realizar ações de controle;\r\n- As ações e deliberações da CGE não podem representar substituição ou revisão das interpretações, manifestações e expedientes de natureza jurídica dos órgãos do sistema jurídico do Estado, os quais são submetidos à supervisão, coordenação e orientação técnico-jurídica da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XVIII a XX deste artigo a instauração, condução, avocação e julgamento de investigação preliminar e/ou PAR pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XXII e XXIII deste artigo a coordenação e supervisão das apurações conduzidas no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, bem como a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência de tais corregedorias.\r\n- Exclui-se da atribuição da Controladoria Geral do Estado prevista no inciso XXI deste artigo a celebração de acordo de leniência pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado, que será o órgão competente nesta hipótese;\r\n- A celebração de Acordo de Leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual, prevista no inciso XXI deste artigo, poderá ser condicionada à atuação em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A atuação conjunta da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral do Estado será estabelecida por ato do Governador. \r\n- No exercício de suas atividades, a CGE poderá avocar os processos administrativos instaurados pelas unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, inclusive com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n- A avocação que se refere o caput deste artigo deverá ser aprovada pela maioria dos membros do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ.\r\n- A CGE poderá exercer, a qualquer tempo, a competência prevista no caput deste artigo se presente qualquer das seguintes circunstâncias:\r\ncaracterização de omissão da autoridade originariamente competente;\r\ninexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade atingida;\r\ncomplexidade, repercussão e relevância da matéria; ou\r\napuração que envolva atos e fatos relacionados a mais de um órgão ou entidade da administração pública estadual.\r\n- Em se tratando de PAR, a competência prevista no caput deste artigo também poderá ser exercida pela CGE se a pessoa jurídica mantiver contratos com o órgão ou entidade atingida em patamar superior ao valor a ser fixado na regulamentação desta Lei.\r\n- A competência prevista no caput e nos § 2º e 3º deste artigo não se aplica aos procedimentos administrativos instaurados pela Procuradoria Geral do Estado para a apuração de responsabilidade disciplinar e para a apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas, assim como aos demais casos previstos em lei;\r\n- Excluem-se das atribuições da CGE os atos praticados no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, e da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento.\r\nCapítulo II\r\n- A Auditoria Geral do Estado, representada pelo Auditor-Geral do Estado, tem as seguintes competências:\r\nregular e atuar, no âmbito do Poder Executivo, na atividade de auditoria interna, especialmente nas modalidades de auditoria de conformidade, auditoria de desempenho e serviços de assessoramento para adicionar valor e melhorar as operações dos órgãos e entidades;\r\navaliar o cumprimento dos planos, programas, objetivos e metas espelhadas em documentos de estratégia governamental de longo prazo, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei do orçamento anual, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e de investimentos;\r\nacompanhar a execução de programas de governo e políticas públicas, com foco na gestão por resultado, por meio de mensuração e acompanhamento de indicadores de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, servindo de subsídio para a atuação das demais macrofunções do SICIERJ;\r\nmedir e avaliar os controles internos e efetuar o gerenciamento dos riscos a serem realizados, mediante metodologia e programação próprias:\r\nem órgãos e entidades do Estado ou por ele controlados, para avaliar os controles financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendando medidas necessárias à regularização das situações constatadas e à proteção ao erário;\r\nna aplicação dos recursos orçamentários e financeiros, oriundos de quaisquer fontes, quanto à sua aplicação nos projetos e nas atividades a que se destinam;\r\nna gestão dos recursos públicos estaduais repassados a órgãos e a entidades públicas ou privadas, por meio de convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza;\r\nna execução dos contratos, convênios, consórcios, acordos e ajustes de qualquer natureza;\r\nem caráter especial, a juízo do Chefe do Poder Executivo Estadual ou do Controlador-Geral do Estado.\r\nexercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e dos haveres do Estado;\r\ninformar à área correcional infração disciplinar ou indícios de sua ocorrência, detectados na e\r\ninformar à área de integridade ato lesivo à Administração Pública, conforme definido na Lei Federal nº 12.846/2013, ou indícios de sua ocorrência, detectados na execução da auditoria governamental;\r\nexpedir recomendações aos órgãos auditados e coordenar, monitorar e avaliar a sua implantação visando:\r\nà correção de irregularidades e de impropriedades;\r\nà adoção de mecanismos que assegurem a probidade na guarda, conservação e na aplicação de valores, dinheiros e outros bens do Estado;\r\nao aprimoramento de métodos para o cumprimento de normas.\r\npropor a melhoria ou implantação de sistemas na Administração Pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;\r\nsubmeter ao COSCIERJ o seu plano anual de auditoria e o relatório anual de atividades para conhecimento e aprovação;\r\nestabelecer diretrizes para a elaboração do plano anual de auditoria das UCIs;\r\nelaborar relatórios gerenciais;\r\nassessorar os titulares dos órgãos e entidades nos assuntos relacionados com as atividades de controle interno, gestão de riscos e auditoria;\r\nelaborar normas e orientações para regular as atividades de controle interno, gestão de riscos e auditoria;\r\npromover a realização de pesquisas, seminários, cursos e capacitação de agentes públicos sobre assuntos relativos às atividades de controle interno, gestão de riscos e auditoria.\r\nCapítulo III\r\n- A Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, representada pelo Ouvidor-Geral do Estado, têm as seguintes competências:\r\ncoordenar a implantação e supervisão de sistemas de acesso entre o cidadão e Administração Pública, correspondendo às suas necessidades de disponibilidade e facilidade de uso, para recepcionar, examinar e dar tratamento às manifestações e aos pedidos de acesso à informação, e encaminhá-las aos órgãos e entidades competentes para as providências cabíveis;\r\napoiar e coordenar campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação para o incentivo à participação popular e ao controle social das atividades e serviços oferecidos pela Administração Pública;\r\nrealizar a mediação administrativa, com as unidades dos órgãos e entidades para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\nrealizar o julgamento dos recursos interpostos contra decisão exarada pelo titular do órgão ou entidade, dentro das normas que regem o acesso à informação, com exceção daqueles interpostos contra decisão da Procuradoria Geral do Estado;\r\norganizar, analisar, consolidar e guardar as informações oriundas das demandas recebidas de seus usuários;\r\nelaborar relatórios gerenciais periódicos com indicadores e análises técnicas sobre as atividades de ouvidoria e de acesso à informação;\r\npublicizar as atividades, ações e resultados alcançados pela transparência e pelo sistema de ouvidoria;\r\nprover os gestores com informações, a partir de dados e estatísticas oriundos das manifestações dos usuários, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos institucionais;\r\nassessorar o titular do órgão ou entidade nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública;\r\nelaborar normas e orientações para regular a transparência e o sistema de ouvidoria;\r\npromover a realização de pesquisas, seminários, cursos e capacitação de agentes públicos sobre assuntos relativos à ouvidoria, à transparência e ao acesso à informação;\r\nobservar, no desenvolvimento de seus trabalhos, as diretrizes emanadas do colegiado responsável pela governança estratégica do programa de transparência vigente no âmbito do poder executivo estadual;\r\npromover o incremento da transparência pública e do acesso à informação nos os órgãos e nas entidades do Poder Executivo Estadual;\r\nmonitorar a aplicação da lei de acesso à informação, no âmbito da administração pública estadual, efetuando verificações temporárias e recomendações necessárias às autoridades superiores;\r\npropor a evolução das consultas e demais funcionalidades do Portal da Transparência do Governo do Estado, com o objetivo de aprimorar a divulgação das informações junto à sociedade;\r\nreceber e responder os pedidos de acesso à informação, apresentados na Controladoria Geral do Estado, e submetê-los, quando couber, à unidade responsável pelo fornecimento da informação;\r\nelaborar orientação para atendimento de requisições por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\nCapítulo IV\r\n- A Corregedoria Geral do Estado, representada pelo Corregedor-Geral do Estado, tem as seguintes competências:\r\nplanejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\npropor ao Controlador-Geral do Estado a elaboração das diretrizes e procedimentos de correição do Poder Executivo Estadual, incluindo a política de prevenção e combate à corrupção, e supervisionar a sua aplicação pelas Unidades Setoriais;\r\ninstaurar e instruir os procedimentos disciplinares relacionados a servidores da CGE, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\npropor às Unidades de Corregedoria Setoriais a instauração de procedimentos disciplinares com base nas denúncias e nos relatórios encaminhados pela ouvidoria e auditoria, quando estes indicarem infração disciplinar ou apresentarem indícios de sua ocorrência, e nas denúncias apresentadas diretamente à unidade correcional;\r\npropor ao Controlador-Geral do Estado a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência das Unidades Setoriais nas hipóteses previstas no artigo 9º, §2º, desta Lei;\r\npropor ao Controlador-Geral a instauração ou, nas hipóteses previstas no artigo 9º, §§2º e 3º, desta lei, a avocação dos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR da pessoa jurídica previstos na Lei nº 12.846/2013 e/ou respectivas Investigações Preliminares, pertinentes a atos lesivos a órgão ou entidade pública estadual;\r\npropor ao Controlador-Geral a avocação da competência do órgão ou entidade atingida para a apuração e julgamento dos atos previstos como infração administrativa à Lei Federal nº 8.666/93, ou a outras normas de licitações e contratos da administração, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013, mas tenham sido praticados antes da sua entrada em vigor, se estiver presente qualquer das circunstâncias previstas no artigo 9º, §§2º e 3º, desta Lei;\r\nconduzir e instruir as Investigações Preliminares e/ou PARs instaurados ou avocados pelo Controlador-Geral, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\nestruturar, em caráter permanente, as comissões condutoras dos processos instaurados ou avocados pelo Controlador-Geral para a apuração de ilícitos funcionais e da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, a serem formadas por servidores, treinados para a atividade de investigação, sendo possível a requisição de especialistas de órgãos ou entidades públicas estaduais para auxílio técnico, em razão da especificidade do conhecimento requerido;\r\npropor ao Controlador-Geral a celebração de acordos de leniência, nos termos do Capítulo V, da Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, e, por delegação específica do Controlador-Geral, conduzir a sua negociação;\r\nproduzir informações para sustentar análises de riscos, com o propósito de instrumentalizar, com dados qualitativos e quantitativos, os responsáveis pela capacitação e educação continuada, assim como os responsáveis pelas demais ações de controle interno em especial a orientação preventiva;\r\natuar, preventivamente, com base nas informações resultantes dos procedimentos apuratórios, a fim de aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência dos ilícitos funcionais e;\r\nelaborar proposta de Código de Conduta Profissional dos servidores da CGE, a ser submetida ao Controlador-Geral do Estado.\r\nauditar as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, objetivando aferir o cumprimento dos preceitos estabelecidos na Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017.\r\n- A competência da Corregedoria Geral do Estado prevista neste artigo não se aplica à Procuradoria Geral do Estado, tampouco aos atos praticados no âmbito das corregedorias da Secretaria de Estado Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento;\r\n- Se a conduta ou fato apurado pela Corregedoria Geral do Estado implicar dano ao erário, como o extravio, perda ou deterioração de bens, recursos ou dinheiros públicos, e o prejuízo não estiver sendo apurado ou discutido no âmbito de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de acordo de leniência, o Corregedor- Geral, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, informará à autoridade competente, a fim de que promova a tomada de contas e dê ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- No exercício da atividade de correição, o Controlador-Geral do Estado poderá aplicar ao agente público as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e no respectivo Regulamento, ressalvados os casos de competência privativa do Governador do Estado, nos termos dos referidos diplomas normativos.\r\nCapítulo V\r\nDO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Fica criado o Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ, integrado por 5 (cinco) membros natos, e 5 (cinco) membros eleitos, sendo:\r\nmembros natos:\r\no Controlador-Geral do Estado;\r\no Subcontrolador-Geral do Estado;\r\no Auditor-Geral do Estado;\r\no Corregedor-Geral do Estado;\r\no Ouvidor-Geral do Estado.\r\nmembros eleitos: 5 (cinco) servidores da carreira de Controle Interno de nível superior em efetivo exercício e lotados na Controladoria Geral do Estado, eleitos, na forma do regulamento, pelos próprios servidores, por voto direto, secreto e periódico, nomeados por ato do Governador do Estado.\r\n- O Controlador-Geral do Estado presidirá o COSCIERJ e poderá exercer voto, exclusivamente, para o desempate de deliberações;\r\n- Serão eleitos, também, 5 (cinco) suplentes que assumirão em caso de vacância, licença, impedimento, afastamento, férias ou renúncia dos membros titulares;\r\n- Os membros natos indicarão seus respectivos suplentes dentre os servidores integrantes de sua estrutura;\r\n- Os membros eleitos terão mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução por mais 3 (três) anos.\r\n- São competências do COSCIERJ:\r\nestabelecer diretrizes gerais de atuação da CGE;\r\nanalisar e opinar, sobre divergências de entendimentos técnicos no âmbito da CGE, ou sempre que houver divergência de posicionamentos, em matérias relacionadas às funções do SICIERJ;\r\navaliar anualmente o desempenho da CGE;\r\nsugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de combate à corrupção e à impunidade;\r\npropor estudos e estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar as macrofunções listadas no art. 6º, desta Lei;\r\nopinar em assuntos que lhe venham a ser submetidos pela CGE, cuja relevância demande maior acuidade deliberativa;\r\nelaborar o seu regimento interno;\r\naprovar a política e as diretrizes do SICIERJ, incluindo as macrofunções listadas no art. 6º, desta lei;\r\npropor, analisar, deliberar e opinar acerca de matérias que visem à fixação de orientação técnica sobre o controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, sejam de natureza operacional ou relacionadas à atividade meio, para a Administração Pública Estadual Direta e Indireta;\r\npropor ao Controlador-Geral projetos ou atividades a serem implementadas na CGE;\r\nparticipar da organização de concurso público para ingresso nas carreiras de Controle Interno;\r\nanalisar e pronunciar-se sobre os planos de educação continuada e de qualificação profissional dos servidores das carreiras de Controle Interno;\r\nestabelecer diretrizes, mediante plano estratégico, e aprovar o plano de aplicação dos recursos do FACI-RJ;\r\naprovar o Regimento Interno do FACI-RJ e suas eventuais modificações;\r\npronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja encaminhada pelo Controlador-Geral do Estado;\r\ndeliberar sobre matéria ou questão proposta por seus membros.\r\nO funcionamento do COSCIERJ será regulamentado no regimento interno próprio.\r\nCapítulo VI\r\nDOS CARGOS DA ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n- Fica criado o cargo em comissão de Controlador-Geral do Estado, sem aumento de despesa, ao qual são assegurados as prerrogativas, representação, remuneração e impedimentos de Secretário de Estado, cabendo-lhe a supervisão e a coordenação das unidades integrantes da estrutura da Controladoria Geral do Estado.\r\n- O cargo em comissão de Controlador-Geral do Estado será criado em razão da transformação e redistribuição de cargos do poder executivo a ser definido no mesmo ato que trata o §3º do art. 7º desta Lei;\r\n- O cargo de Controlador-Geral do Estado será de livre escolha e nomeação do chefe do Poder Executivo;\r\n- O Controlador-Geral do Estado, ao tomar posse, assinará declaração de compromisso de cumprimento das normas éticas e profissionais do Estado do Rio de Janeiro e apresentará, em envelope lacrado, a indicação das atividades anteriormente exercidas, todos os bens, diretos e passivos de sua responsabilidade e conflitos de interesse reais e potenciais com o interesse público;\r\n- O titular do cargo de Controlador-Geral do Estado deverá atender aos seguintes requisitos específicos, além dos demais previstos nesta lei:\r\nser, preferencialmente, servidor efetivo ocupante da carreira de Controle Interno de nível superior;\r\nescolaridade universitária completa;\r\nidoneidade moral e reputação ilibada;\r\nNotório conhecimento nas áreas de controle interno, auditoria e administração pública; e\r\nmais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados e práticas de controle interno no setor público.\r\nO Controlador-Geral do Estado será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subcontrolador-Geral do Estado, cargo de livre nomeação com prerrogativas, representação, remuneração e impedimentos de Subsecretário de Estado.\r\nFicam criados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão de Subcontrolador-Geral do Estado, Auditor-Geral do Estado, Corregedor-Geral do Estado e Ouvidor-Geral do Estado.\r\nOs cargos em comissão serão criados em razão da transformação e redistribuição de cargos do poder executivo a ser definido no mesmo ato que trata o §3º do art. 7º desta Lei;\r\n- Os ocupantes dos cargos em comissão, ao tomarem posse, deverão assinar declaração de compromisso de cumprimento das normas éticas e profissionais do Estado do Rio de Janeiro e apresentarão, em envelope lacrado, a indicação das atividades anteriormente exercidas, todos os bens, direitos e passivos de sua responsabilidade e conflitos de interesse reais e potenciais com o interesse público, bem como a Declaração Anual do Imposto de Renda;\r\n- O titular dos cargos em comissão de Subcontrolador-Geral do Estado, Auditor-Geral do Estado, Corregedor-Geral do Estado e Ouvidor-Geral do Estado deverão atender aos seguintes requisitos específicos, além dos demais previstos nesta lei:\r\nser servidor efetivo ocupante da carreira de Controle Interno de nível superior;\r\nidoneidade moral e reputação ilibada; e\r\nmais de dez anos de exercício na carreira de Controle Interno.\r\n- Os demais cargos em comissão da estrutura organizacional da CGE serão criados sem aumento de despesa por intermédio da transformação e redistribuição de cargos do poder executivo a ser definido no mesmo ato que trata o §3º do art. 7º desta Lei.\r\nCapítulo VII\r\n- Fica instituído o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, vinculado à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, destinado a:\r\nfinanciamento de ações e programas dos órgãos do SICIERJ, com a finalidade de prevenir, fiscalizar e reprimir a prática de ilícitos que causam prejuízo ao erário ou que gerem enriquecimento ilícito de servidores públicos estadual ou das pessoas jurídicas relacionadas no Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 12.846/2013;\r\nrealização de campanhas educacionais e de conscientização sobre transparência, controle social, prevenção e combate à corrupção;\r\naprimoramento profissional dos servidores do SICIERJ conformação, capacitação e treinamento em cursos ou disciplinas relativas às suas atividades, inclusive material didático, participação em congressos, seminários e afins e fornecimento de bolsas de estudos, parciais ou integrais;\r\naquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção, e aperfeiçoamento da estrutura operacional, material, tecnológica e de sistemas de recursos humanos de apoio às atividades de controle interno;\r\naquisição, construção, ampliação, locação e reforma de bens móveis e imóveis que sirvam a CGE;\r\nassinaturas pela CGE de periódicos especializados e aquisição de livros, manuais e afins;\r\nimpressão, publicação e divulgação de periódicos no âmbito da CGE;\r\ndespesas com deslocamento de servidores em exercício na CGE, para atendimento de necessidades inerentes às suas atividades institucionais;\r\nretribuição, em pecúnia, a servidores da CGE, por atuação como instrutores, conferencistas e afins, em cursos, treinamentos e eventos similares promovidos, na forma aprovada pelo COSCIERJ e regulamentada por ato do Controlador-Geral do Estado;\r\noutras atividades correlatas, mediante apresentação prévia de justificativa fundamentada ao COSCIERJ.\r\n- A gestão do FACI-RJ será feita segundo as diretrizes aprovadas pelo COSCIERJ;\r\n- A regulamentação do FACI-RJ será realizada por meio de Decreto estadual.\r\n- Os recursos do FACI-RJ não poderão ser utilizados para pagamento de despesa de pessoal.\r\nConstituem receitas do FACI-RJ:\r\no valor das multas civis aplicadas com base na Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992;\r\no valor das multas administrativas aplicadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com base nas Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 12.846 de 1° de agosto de 2013;\r\ndoações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;\r\ntransferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas nacionais ou internacionais;\r\nconvênios celebrados nos âmbitos federal, estadual e municipal;\r\nas provenientes de dotações constantes dos orçamentos do Estado;\r\nos rendimentos de qualquer natureza, auferidos com a remuneração, decorrentes da aplicação dos recursos e patrimônio do FACI- RJ;\r\noutras receitas orçamentárias ou extraorçamentárias que possam ser atribuídas ao FACI-RJ.\r\n- As pessoas físicas ou jurídicas referidas no inciso III deste artigo deverão apresentar certidões negativas de débito com a fazenda pública federal, estadual e do município de sua sede e as que dizem respeito às criminais, no ato da doação;\r\n- As pessoas físicas ou jurídicas referidas no inciso III deste artigo que tenham contra si decisões de colegiados em processos de improbidade e corrupção ficam impedidas de realizarem doações para FACI-RJ instituído por esta Lei, até que cumpram sua sentença;\r\n- As pessoas jurídicas que tenham contratos com o Estado do Rio de Janeiro oriundos das modalidades de licitações previstas na Lei Federal nº 8.666/93 ficam impedidas de doar para este Fundo;\r\n- Os recursos do FACI-RJ ficam vinculados às finalidades específicas previstas no artigo 19 desta Lei, devendo ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício financeiro diverso daquele em que ocorrer o ingresso.\r\n- Os recursos a que se refere o artigo 20 desta Lei serão depositados em conta corrente bancária específica de instituições financeiras oficiais do Estado, em nome do FACI-RJ e à disposição da CGE, responsável pela gestão e administração dos recursos.\r\n- Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FACI-RJ em operações ativas de baixo risco, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n- O saldo credor do FACI-RJ, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.\r\n- A CGE dará publicidade no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro acerca da aplicação dos recursos que compõem o FACI-RJ.\r\nQualquer cidadão ou associação privada poderá apresentar à CGE projetos relativos às finalidades previstas para o Fundo descritas no art. 19 desta lei.\r\nTítulo V\r\nDO PROVIMENTO DOS CARGOS, DAS NOMEAÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS\r\nCapítulo I\r\n- Os cargos em comissão da CGE, ligados à atividade fim, deverão, exclusivamente, ser ocupados por servidores de nível superior das carreiras de controle interno, de que tratam a Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010, e a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, à exceção dos cargos que compõem as comissões previstas no inciso IX do artigo 12 desta Lei, que poderão ser ocupados por servidores com formação compatível com a matéria envolvida na apuração.\r\n- Os cargos em comissão de Subcontrolador-Geral do Estado, Auditor-Geral do Estado, Corregedor-Geral do Estado e Ouvidor-Geral do Estado serão providos, exclusivamente, por servidores da carreira de Controle Interno de nível superior, de que tratam a Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010, e a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013.\r\nOs cargos em comissão de assessoramento, no âmbito da CGE serão providos, preferencialmente, por servidores das carreiras de controle interno, de que tratam a Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010, e a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013.\r\n- Poderão ter exercício na CGE, para atuação em atividade meio ou de assessoria, servidores cedidos de outros órgãos e entidades de administração pública federal, estadual e municipal, respeitadas as regras de cessão.\r\n- Os cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito das unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º, serão providos, preferencialmente, por servidores efetivos dos órgãos e entidades em que a unidade tiver atuação.\r\nNa hipótese de provimento dos cargos de que trata este artigo, por servidores não efetivos dos órgãos e entidades, poderão ter exercício nas referidas unidades, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, para atuação em atividade meio ou fim, servidores cedidos de outros órgãos e entidades de administração pública federal, estadual e municipal, respeitadas as regras de cessão.\r\nCapítulo II\r\n- É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no âmbito do SICIERJ, de pessoas que tenham sido nos últimos 5 (cinco) anos:\r\nresponsáveis por atos julgados irregulares, em decisão definitiva, por Tribunal de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou ainda, por conselho de contas do Município;\r\npunidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;\r\ncondenadas em processo criminal, em sentença transitada em julgado, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal n 8.429/1992; e\r\ncondenadas, em processo judicial transitado em julgado, por atos de improbidade administrativa.\r\ninelegíveis, por decisão de órgão colegiado.\r\nDeverão ser exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do SICIERJ que forem alcançados pelas hipóteses previstas neste artigo.\r\nCapítulo III\r\n- Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ e passam a formar o quadro de pessoal efetivo da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE os cargos e seus ocupantes das carreiras de Analista de Controle Interno e Agente de Controle Interno, de que tratam a Lei nº 5.756/2010 e a Lei nº 6.601/2013, levando-se em consideração o tempo de exercício ocupado na carreira.\r\n- O cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Interno, de que tratam a Lei nº 5.756 de 29 de junho de 2010 e a Lei nº 6.601 de 28 de novembro de 2013, passa a ser denominado Auditor do Estado, a partir da data de publicação desta Lei, mantidas as mesmas atribuições e funções, com todos os seus direitos, garantias e deveres.Parágrafo Único. O Auditor do Estado desempenha atividades típicas de Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nIV\r\nAplicam-se aos servidores das carreiras de Controle Interno os direitos, deveres e as garantias constantes na legislação estatutária e na Constituição Estadual.\r\nOs servidores das carreiras de Controle Interno observarão código de ética profissional.\r\n- Constituem-se em garantias e prerrogativas dos servidores das carreiras de Controle Interno da Controladoria Geral do Estado:\r\nindependência profissional para o desempenho das atividades;\r\nacesso a todas as dependências do órgão ou entidade auditada ou inspecionada, mediante apresentação da Carteira de Identidade Funcional, bem como a documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação em meio físico ou eletrônico; \r\nlivre acesso à consulta dos sistemas de dados do Poder Executivo, abrangendo toda a base de dados, transações e relatórios do sistema;\r\nlivre manifestação técnica e independência profissional e intelectual, observado o dever de motivação de seus atos;\r\nimunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação punível, qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, sem prejuízo das sanções disciplinares, pelos excessos que cometer;\r\nnão sofrer nenhuma restrição funcional em decorrência das declarações que emitir no exercício de suas atribuições em processo administrativo, relatório de auditoria ou outro documento produzido na qualidade de integrante das carreiras de Controle Interno;\r\nrequisitar auxílio e colaboração de agentes e autoridades públicas, inclusive força policial, se necessário, para garantir a efetividade do exercício de suas atribuições.\r\n- As garantias previstas neste artigo deverão se restringir àquelas necessárias à defesa do interesse público, sendo os integrantes das carreiras de Controle Interno responsabilizados administrativamente pelo excesso ou utilização indevida que delas vier a fazer uso.\r\n- O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação de servidor do SICIERJ, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme previsto na legislação pertinente.\r\n- Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio.\r\n- Os integrantes das carreiras de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando- os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e pena.\r\n- Os servidores a que se refere o caput deste artigo não são passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, quando devidamente fundamentadas, que possuem caráter exclusivamente recomendatório, ressalvada a hipótese de dolo ou erro grosseiro.\r\n- Aplicam-se aos demais servidores lotados na CGE os mesmos deveres e garantias estabelecidos nos artigos 32 e 33 desta Lei.\r\nTítulo VI\r\nO Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO concurso público a que se refere o caput poderá ser realizado por áreas de especialização, exigindo-se curso superior em algumas das seguintes áreas de competência: Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas, Ciências Econômicas, Engenharia, Estatística e de Tecnologia da Informação e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.”\r\n- Fica a Controladoria Geral do Estado responsável por ceder servidores da carreira de Auditor do Estado para compor o quadro de direção do Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ, até que seja concluído o concurso para suprir as vagas de contador.\r\nOs Auditores do Estado cedidos para a Contadoria Geral do Estado e para os cargos em comissão dos responsáveis das unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º desta Lei terão todos os direitos e vantagens dos servidores em exercício na Controladoria Geral do Estado.\r\n- As despesas da CGE correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Estado.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ autorizada a proceder com os remanejamentos orçamentários necessários à criação da CGE.\r\n- O artigo 15 da Lei n° 6.601, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar acrescido de um parágrafo quarto, com a seguinte redação:\r\nAs limitações de que tratam o caput e o parágrafo 2° não se aplicam para a disposição ou a cessão destinada ao exercício de cargo em comissão de titular das Unidades de Controle Interno (UCI), Unidades de Ouvidoria Setorial (UOS) e Unidades de Corregedoria Setorial (UCS).”\r\nA competência para a celebração de acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual, prevista no art. 8º, XXI, desta Lei, será exclusiva da Procuradoria Geral do Estado para as propostas de negociação de acordo de leniência que forem apresentadas no período de 12 (doze) meses a contar da entrada em vigor da presente Lei.\r\nAto conjunto da Procuradoria Geral do Estado e da Controladoria Geral do Estado disciplinará a transferência a esta última do conhecimento referente às negociações dos acordos de leniência iniciadas após a entrada em vigor desta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4016/2018\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 20/18\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nCONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CGE\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\nAGE\r\nOUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA GERAL DO ESTADO\r\nOGE\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nCRE\r\nId: 2113259\r\n"
        ],
        "2113494": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            "\r\nVEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibida a cobrança de qualquer valor decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou instrumento análogo no mesmo boleto, fatura ou conta no qual se remunere o serviço de luz, água e gás, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA inobservância ao disposto nesta Lei autorizará a contestação integral e o não pagamento do valor remuneratório do serviço do mês referência até que seja expedido novo boleto, fatura ou conta que permita o pagamento em separado.\r\n- A posterior emissão em separado por inobservância do disposto no artigo 1° desta Lei, não autorizará cobrança de juros ou multa de mora.\r\nFica proibido o corte, suspensão ou interrupção do serviço pelo não pagamento dos valores decorrentes da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou instrumento análogo.\r\nO descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) vezes o valor indevidamente cobrado, e em dobro no caso de reincidência, além das penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2542/17\r\nAutoria da Deputada: Fatinha\r\nId: 2113494\r\n"
        ],
        "2113495": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            "\r\nADICIONA O §3º AO ARTIGO 1º DA LEI 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 1º passa a vigorar acrescido do §3º, com a seguinte redação:\r\n\"Art.1º (...)\r\n§3º - A abordagem aos usuários de bonés, capuzes e gorros deverá ocorrer de forma a não causar constrangimento ou discriminação.\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2999-A/14\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 2113495\r\n"
        ],
        "2113496": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PARA INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA”, COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a criação de campanha para incentivo ao cultivo das plantas “Citronela” (Cymbopogon Winterianus) e da “Crotalária” (Crotalaria Juncea), como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão da Dengue, Zika e Chikungunya, mediante divulgação sobre os benefícios do cultivo e manipulação das plantas nas residências, comércios, indústrias e demais áreas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA mobilização da Campanha, de que trata o caput do presente artigo, ficará ao encargo do órgão competente, a ser designado pelo Poder Executivo, para constituir, de acordo com os meios legais, a distribuição de mudas da planta Citronela e sementes da Crotalária, concomitante às ações de combate ao Aedes Aegypti.\r\nFica autorizado o Poder Executivo a promover convênio e/ou parceria com outros órgãos da Administração Pública Direta, Indireta dos Poderes Públicos Federal e Municipal e a iniciativa privada visando ao fiel cumprimento desta Lei.\r\n- O Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas, através dos órgãos competentes, nas escolas da rede municipal de ensino e na rede de atendimento de saúde, informando sobre os benefícios da Critronela e Crotalária como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, bem como a apresentação de sementes aos alunos e pacientes.\r\n- Fica, ao encargo do Poder Público, o plantio de mudas da Citronela e da Crotalária nas áreas públicas que julgar necessário.\r\nAs ações e atividades de plantio e distribuição de mudas e sementes poderão ser realizadas em parceria com a comunidade local, ao qual será incentivado o seu cultivo e a iniciativa privada. \r\nO Poder Público poderá criar um banco de cultivo de sementes e mudas.\r\nPoderão ser distribuídas sementes e mudas às pessoas previamente cadastradas que desejem o cultivo e plantio em sua residência.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, a partir de sua publicação. \r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3084-A/17\r\nAutoria da Deputada: Fatinha\r\nId: 2113496\r\n"
        ],
        "2113497": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACESSO POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, para instituir o direito a processo seletivo diferenciado no acesso, por profissionais do magistério, a cursos de formação de professores de nível superior.\r\nAcrescenta os arts. 58-A, 58-B e 58-C à Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com as seguintes redações:\r\n“Art. 58-A - Os profissionais do magistério da rede pública de educação básica terão direito ao acesso, por meio de processo seletivo diferenciado, a cursos superiores de pedagogia e demais cursos de licenciatura.\r\nParágrafo Único - O direito a que se refere o caput poderá ser pleiteado por professores das redes públicas estaduais, municipais e federal, que tenham, pelo menos, 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de professor e não possuam diploma de nível superior.\r\nArt. 58-B - Os critérios suplementares ao processo seletivo do certame serão definidos pelas instituições responsáveis pelos cursos de pedagogia e demais cursos de licenciatura, sempre que houver número de interessados superior ao de vagas disponíveis.\r\nArt. 58-C - A prioridade de que trata esta Lei aplicar-se-á ao curso de pedagogia e, também, aos cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa, língua estrangeira, história, geografia, educação física e arte.\"\r\n- As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3319-A/17\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Comte Bittencourt\r\nId: 2113497\r\n"
        ],
        "2113498": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRANDA CAIÇARA DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Ciranda Caiçara de Paraty e todas as suas expressões musicais-coreográficas, poéticas e festivas, bem como seus mestres, seus instrumentos, artefatos e modos de fazer.\r\nCompete ao Poder Público preservar e fomentar a Ciranda Caiçara de Paraty, através da realização de suas manifestações próprias, sem quaisquer regras discriminatórias, nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza.\r\nSerão promovidas ações de divulgação, formação e capacitação, ligadas às modalidades artísticas características da Ciranda Caiçara de Paraty, além de atividades que visem à discussão, à troca e ao debate de ideias relativas às políticas públicas para o setor.\r\nFica assegurada a realização de festividades e manifestações públicas da Ciranda Caiçara de Paraty no Estado, visando a valorizar essa manifestação cultural, divulgar suas atividades, incentivar seu potencial turístico cultural, promover capacitações e integração dos seus atores.\r\nAs atividades da Ciranda Caiçara de Paraty, que englobam expressões musicais-coreográficas, poéticas e festivas, são encontros comunitários, que acontecem de maneira periódica em espaços públicos ou particulares, totalmente gratuitos e sem qualquer restrição à circulação das pessoas.\r\nAs apresentações da Ciranda Caiçara de Paraty estão dispensadas da prévia autorização da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, desde que não haja montagem de palcos, arquibancadas e camarotes.\r\nCaberão às instituições de ensino públicas, a partir de suas atividades pedagógicas, desenvolver ações de fomento como oficinas, debates e aulas temáticas sobre a Ciranda Caiçara de Paraty.\r\nFica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, étnica, cultural ou administrativa contra a Ciranda Caiçara de Paraty ou seus integrantes.\r\nOs atores sociais envolvidos nas atividades da Ciranda Caiçara de Paraty são agentes da cultura popular e, como tais, devem ter seus direitos respeitados.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3542-A/17\r\nAutoria do Deputado: Eliomar Coelho\r\nId: 2113498\r\n"
        ],
        "2113499": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            " \r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Selo Jovem, a ser concedido às entidades públicas e privadas que se destacarem no desenvolvimento de projetos destinados à inserção do jovem na sociedade.\r\n- Para a concessão do selo de que trata o caput, será considerado o desenvolvimento de projetos alinhados aos objetivos, diretrizes e prioridades da Política Nacional da Juventude instituída pela Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. \r\n- O Poder Executivo regulamentará esta lei para efetivar e promover a Política Estadual de Juventude, bem como criará mecanismos de incentivos para que as entidades públicas e privadas possam ampliar seus programas para a juventude.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2081-A/16\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira\r\nId: 2113499\r\n"
        ],
        "2113500": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            " DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIVRE ESCOLHA, PELO CONSUMIDOR, DO REPRESENTANTE TÉCNICO DOS FABRICANTES, IMPORTADORES E COMERCIANTES, DENTRE OS QUE COMPÕEM A RESPECTIVA REDE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA OU CREDENCIADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica garantido, aos consumidores de produtos eletrodomésticos, eletroportáteis e eletrônicos, que estejam sob o prazo de garantia legal, a livre escolha do representante técnico dos fabricantes, importadores e comerciantes dentre os que compõem a respectiva rede de assistência técnica autorizada ou credenciada.\r\n- Os fabricantes, importadores e comerciantes dos produtos citados no art. 1º deverão oferecer, aos consumidores que busquem os serviços de assistência técnica autorizada, todas as suas opções da rede credenciada para sua livre escolha, sem a incidência de qualquer custo.\r\n- Os fabricantes, importadores e comerciantes dos produtos citados no art. 1º deverão oferecer, no ato da aquisição, impressos, que deverão mencionar o direito à livre escolha contida na presente lei, bem como as informações de toda rede de assistência técnica autorizada, endereços eletrônicos e o SAC - serviço de atendimento ao cliente, onde o consumidor possa exercer a sua livre escolha do prestador do serviço autorizado ou credenciado.\r\n- Os fabricantes, importadores e comerciantes dos produtos citados no art. 1º deverão manter rede credenciada de assistência técnica ou representação comercial em todas as localidades onde sejam comercializados os seus produtos, ou responder para com a totalidade dos custos de remessa, garantindo a livre escolha do consumidor.\r\n- Caberá ao órgão de defesa do consumidor competente, a fiscalização e autuação das empresas que descumprirem a presente lei, nos termos do art. 55 e seguintes do Código de Defesa do Con sumidor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 440-A/15\r\nAutoria do Deputado: Iranildo Campos\r\nId: 2113500\r\n"
        ],
        "2113501": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            "DE 2018\r\nSIMPLIFICA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurado, às pessoas com deficiência, o direito de requerer a atualização de laudo médico que ateste sua deficiência junto às Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em agendamento exclusivo para esse fim.\r\nPara a aplicação da presente Lei fica entendido como conceito de pessoa com deficiência o disposto no art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n- Para o agendamento específico de atualização do laudo que ateste sua deficiência, deverá, o paciente, apresentar:\r\no requisito emitido pelo Órgão Público ou Privado que prove a exigência de renovação do Laudo Médico;\r\ncópia do Laudo Médico anterior.\r\n- O atendimento às pessoas com deficiência para atualização de Laudo Médico deverá ocorrer diariamente.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2175-A/16\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos\r\nId: 2113501\r\n"
        ],
        "2114051": [
            "2018-06-20 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15/06/2018\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\nLEI Nº 7989 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ORGANIZA AS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,\r\n...\r\nCAPÍTULO II\r\nDA AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\nArt. 10 -\r\nOnde se lê: \r\nVI - informar à área correcional infração disciplinar ou indícios de sua ocorrência, detectados na e\r\nLeia-se:\r\nVI - informar à área correcional infração disciplinar ou indícios de sua ocorrência, detectados na execução da auditoria governamental;\r\nId: 2114051\r\n"
        ],
        "2114399": [
            "2018-06-21 00:00:00",
            "\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS LOCAIS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO O TEOR DA LEI Nº 6208, DE 16 DE ABRIL DE 2012\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os estabelecimentos de atendimento veterinário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixar em seu interior, placa ou cartaz informando o teor da Lei nº 6208, de 16 de abril de 2012.\r\n- O cartaz ou placa, a que se refere o caput deste artigo, será afixado em local visível e deverá ser confeccionado no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz ou placa e com total nitidez.\r\nDeverá constar no cartaz ou placa, o número da Lei e seu inteiro teor.\r\n- O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa de 5000 (cinco mil Unidades de Referência) UFIR´s-RJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1575/12\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 2114399\r\n"
        ],
        "2114400": [
            "2018-06-21 00:00:00",
            "LEI Nº 8000 DE 20 DE JUNHO DE 2018\r\n6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O “DIA ESTADUAL DO VINHO” E A “SEMANA ESTADUAL DE APOIO À CULTURA E PRODUÇÃO DO VINHO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Vinho e a Semana Estadual de Apoio à Cultura e Produção do Vinho, a ser celebrado, anualmente, no primeiro domingo do mês de junho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO”\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\nPRIMEIRO DOMINGO DE JUNHO - DIA ESTADUAL DO VINHO \r\nE INICIO DA SEMANA ESTADUAL DE APOIO À CULTURA \r\nE PRODUÇÃO DO VINHO\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2918-A/17\r\nAutoria do Deputado: Figueiro\r\nId: 2114400\r\n"
        ],
        "2114401": [
            "2018-06-21 00:00:00",
            "LEI Nº 8001 DE 20 DE JUNHO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ROTA DO CICLISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o projeto “Rota do Ciclismo”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando incentivar o ciclismo nas rodovias estaduais com potencial turístico e garantir a segurança dos praticantes da modalidade.\r\n- O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, disciplinará o detalhamento técnico para o perfeito cumprimento desta lei, em especial, a divulgação das rotas turísticas, bem como a instalação de sinalização e equipamentos necessários para garantir a segurança dos ciclistas. \r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3124/17\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\nId: 2114401\r\n"
        ],
        "2114402": [
            "2018-06-21 00:00:00",
            " LEI Nº 8002 DE 20 DE JUNHO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, APÓS A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Nos termos do art. 134 da Lei Federal n.º 9.503, de 22 de setembro de 1997, fica vedada a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do proprietário de veículo automotor, após a comunicação de venda do veículo devidamente protocolizada.\r\nRecebida a comunicação de venda do veículo, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ procederá imediatamente a inclusão em seu Banco de Dados do local e data da venda, nome, número do documento de identidade, número do CPF ou CNPJ e endereço do comprador.\r\n- Uma vez efetuada a alteração em seu Banco de Dados, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ oficiará, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a Secretaria de Estado da Receita, informando o registro da Autorização para Transferência de Veículo efetuada pelo antigo proprietário.\r\n- O proprietário de veículo automotor deverá efetuar a comunicação de venda ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a assinatura da Autorização para Transferência de Veículo, sem prejuízo do disposto nos artigos 123, §1º da Lei Federal n.º 9.503, de 22 de setembro de 1997.\r\n- Para efetiva comunicação de venda de veículo é obrigatória a apresentação do original e/ou cópia autenticada da Autorização para Transferência de Veículo.\r\nNas operações de vendas realizadas entre o proprietário de veículo automotor e as revendedoras de automóveis, na ausência da Autorização para Transferência de Veículo, será permitido ao proprietário de veículo automotor a apresentação de recibo e/ou nota fiscal de compra e venda do veículo, informando a descrição do veículo, código do RENAVAM, nome, número do CNPJ, endereço da revendedora e o local e data da venda.\r\n- Não se aplica o disposto nesta Lei para veículos que apresentem débitos anteriores do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em observância ao art. 25 da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997. \r\n- A comunicação de venda do veículo, bem como a transferência da propriedade será efetuada sem qualquer ônus ao proprietário de veículo automotor.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3325/17\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 2114402\r\n"
        ],
        "2114923": [
            "2018-06-26 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Para efeito no disposto no artigo 100 da Resolução nº 632/2014 da Anatel, as operadoras de telefonia fixa e móvel ficam obrigadas a efetuar o desbloqueio de linhas telefônicas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o pagamento da fatura em atraso.\r\nO disposto no caput deste artigo também será aplicado nas hipóteses de celebração de acordo para parcelamento da dívida, sendo considerado, para a efetivação do desbloqueio, o pagamento da primeira parcela.\r\n- A operadora de telefonia fixa e móvel deverá disponibilizar canal ao consumidor que possibilite a comprovação do pagamento da fatura em atraso, tais como:\r\nendereço de e-mail próprio;\r\nespaço específico no site;\r\naplicativo de mensagens instantâneas;\r\noutro meio que possibilite o envio do comprovante de pagamento.\r\nO prazo de que trata o artigo 1º desta Lei terá início com a comunicação pelo consumidor.\r\nÉ facultado à operadora disponibilizar canal telefônico para informação de pagamento pelo consumidor.\r\nO consumidor que informar indevidamente o pagamento da fatura, além de sofrer novo bloqueio de sua linha, perderá o direito de trata o artigo 1º pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n- O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.\r\nOs valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2.592, de 25 de julho de 1996.\r\n- A fiscalização da presente Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2469-A/17\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2114923\r\n"
        ],
        "2114924": [
            "2018-06-26 00:00:00",
            "JUNHO DE 2018\r\nDISPÕE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO POR PARTE DAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES SIMILARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DO EXAME DO ESTUDO CROMOSSÔMICO, DENOMINADO TESTE DE CARIÓTIPO, NOS RECÉM-NASCIDOS COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS CROMOSSÔMICAS OU GENÉTICAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Assegura a realização por parte das maternidades, hospitais e instituições similares da rede pública no Estado do Rio de Janeiro, do exame do estudo cromossômico, denominado teste de cariótipo, nos recém-nascidos com diagnóstico de doenças cromossômicas ou genéticas.\r\nA garantia da realização do teste a que se refere o caput deste artigo se dará somente após a verificação e diagnóstico clínico feito pelo pediatra ou médico especialista da presença nos recém-nascidos de alguns dos sinais cardinais dismórficos ou sugestivos indicativos que caracterizam as doenças cromossômicas ou genéticas.\r\n- É assegurado o acesso a segunda linha de exames genéticos e técnicas específicas recomendadas e a critério do pediatra ou médico especialista, quando considerar que o quadro clínico é sugestivo para a presença de doenças cromossômicas ou genéticas, apesar do cariótipo ser normal.\r\n- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25, de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2551/17\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\nId: 2114924\r\n"
        ],
        "2114925": [
            "2018-06-26 00:00:00",
            " JUNHO DE 2018\r\nALTERA A LEI Nº 6499 DE 06 DE AGOSTO DE 2013, QUE CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 2º da Lei nº 6.499, de 06 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ex tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante, de modo a preservar todos os direitos do militar\".\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4120/18\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo; André Lazaroni; Carlos Minc; Chiquinho Da Mangueira; Flavio Bolsonaro; Gustavo Tutuca; Marcelo Freixo; Paulo Ramos; Rafael Picciani; Wagner Montes; Zaqueu Teixeira\r\nId: 2114925\r\n"
        ],
        "2114926": [
            "2018-06-26 00:00:00",
            " JUNHO DE 2018\r\nMODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE COLOCÁ- LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifica o art. 2º da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuírem (gratuitamente ou cobrando) sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares, devendo substituí-los em 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publicação da presente Lei, por sacolas reutilizáveis/retornáveis, conforme especificado no §1º deste artigo.\r\n§1º - As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis, e deverão ser confeccionadas nas cores verde - para resíduos recicláveis - e cinza - para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo.\r\n§2º - As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo. (NR)\"\r\nAcrescenta o art. 2º-A à Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A - As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro promoverão a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos, que não sejam inteiramente recicláveis, utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, segundo o estabelecido no artigo 2º desta Lei e mediante compensação.\r\n§1º - As sacolas recicláveis devem servir para o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral, que atendam à necessidade dos clientes, podendo ser confeccionadas com materiais provenientes de fontes renováveis de energia, como o bioplástico produzido a partir dos plantios de cana de açúcar, milho, entre outros.\r\n§2º - Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, aplicando-se aos sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos perecíveis ou não.\r\n§3º - A substituição prevista no caput deste artigo será efetuada nos seguintes prazos:\r\nI - 18 meses (um ano e meio), a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas e/ou empresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\nII - 12 meses (um ano), a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei.”\r\nAcrescenta o art. 6º-A à Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 6º-A - O Estado poderá estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais e Empresas Privadas para a consecução dos objetivos por ele visados nesta Lei, dentro dos princípios nela elencados, objetivando implantar a coleta seletiva.\"\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 316-A/15\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 316-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 3º, tendente a incluir um art. 5º-A à lei objeto da presente alteração, nos seguintes termos:\r\nO Poder Público Estadual deverá estabelecer parceria com os municípios para implantar a coleta seletiva no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei.\"\r\nCom se pode ver, as imposições pretendidas interferem na gestão da Administração Pública, matéria de iniciativa privativa do Governador, segundo os arts. 61, II, “b” e 84, VI, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 145, VI, da Constituição Estadual. \r\nAdemais, ao impor ao Estado a obrigação de celebrar convênios para implantação da coleta seletiva, o dispositivo viola o Plano de recuperação Fiscal do Estado, uma vez que a Lei Complementar nº 159/17, veda ao Estado, durante a vigência de tal regime, “a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil”.\r\nSendo assim, não tive outra opção senão de apor o veto parcial ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2114926\r\n"
        ],
        "2115267": [
            "2018-06-27 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com garantia da União, até o valor de R 3.050.000.000,00 (três bilhões e cinquenta milhões de reais), em contratos distintos, junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, destinado ao financiamento dos leilões de pagamento, autorizados pela Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nNa hipótese de desvio de finalidade do financiamento previsto no caput, o acesso a novos financiamentos ficará suspenso até o fim do Regime de Recuperação Fiscal do Estado. \r\nFica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.\r\nOs orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos a que se refere o art. 1° desta Lei.\r\nFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias e a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.\r\nO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 90 (noventa) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido instrumento assinado, a que se dará publicidade, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n.\r\nAs informações constantes no caput serão publicadas semestralmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n.\r\n.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3871/2018\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 11/18\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado André Lazaroni\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3871 DE 2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 11/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre1° do art. 6°, art. 7° e art. 8°, todos inseridos por meio de emenda parlamentar.\r\nInicialmente, em relação ao §1° do artigo 6°, o mesmo reproduz o disposto na Lei n° 7.940, de 17 de abril de 2018, que autoriza a contratação de empréstimo para financiar a Modernização Fazendária, o que não se confunde com o objetivo da Mensagem, que tem como alvo viabilizar a quitação dos restos a pagar.\r\nEm relação ao artigo 7°, é imprescindível ressaltar que o condicionamento ali previsto não guarda mais pertinência, porquanto o salário do funcionalismo se encontra em dia, tornando obsoleta a referida disposição.\r\nPor fim, o art. 8° ao pretender revogar a Lei n° 6.112, de 16 de de zembro de 2011, versa matéria estranha e impertinente ao intuito da Mensagem. \r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2115267\r\n"
        ],
        "2115872": [
            "2018-06-29 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Programa de atenção às vítimas de estupro visa a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de estupro praticado.\r\n- O Programa será implantado nas Delegacias de Polícia, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), Delegacia de Proteção do Adolescente (DPCA) / Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) e IML (instituto Médico Legal), em ação conjunta com os Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM's) e com os Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A equipe será constituída por profissionais peritos, do quadro do funcionamento público, com capacitação técnica para o necessário estabelecimento do nexo de causalidade.\r\n- Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher.\r\n- O Programa visa, ainda, à identificação de provas que caracterizem o estupro, fortalecendo o combate à impunidade e subsidiando o processo criminal com laudo técnico.\r\n- Para dar início aos procedimentos periciais, o testemunho da mulher vítima e as informações colhidas na unidade de Saúde, que realizou o primeiro atendimento, são elementos necessários e suficientes. \r\n- Todo procedimento pericial deverá ser precedido de uma escuta qualificada e orientações à mulher vítima, sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas médicas, multiprofissionais e policiais, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento.\r\n- Em todas as etapas do atendimento, deverão ser observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade.\r\n- No caso de violência praticada contra crianças ou adolescentes, deverão, também, ser observadas as diretrizes elencadas no Estatuto da Criança e Adolescentes. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1859/16\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nId: 2115872\r\n"
        ],
        "2115873": [
            "2018-06-29 00:00:00",
            "\r\nDECLARA A COMPANHIA DE BALLET DA CIDADE DE NITERÓI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Companhia de Ballet da Cidade de Niterói.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3034/17\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\nId: 2115873\r\n"
        ],
        "2115874": [
            "2018-06-29 00:00:00",
            " \r\nCLASSIFICA PARACAMBI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado Paracambi como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3330/17\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2115874\r\n"
        ],
        "2116207": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS POR DEFEITOS E VÍCIOS DA EXECUÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs empresas responsáveis pela incorporação e pela construção das moradias do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e dos demais programas de habitação popular são obrigadas a indenizar os moradores em caso de defeitos e vícios na execução das obras, sem excluir a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual também é parte legitima para responder juntamente com as construtoras e incorporadoras.\r\nA indenização, mencionada no caput do artigo, será correspondente ao valor venal dos imóveis existentes no bairro de localização do empreendimento. \r\n- No caso de necessidade de transferência do morador para fins de reparos na moradia, as empresas serão responsáveis pelo pagamento do aluguel, que deverá ser igual ao valor praticado na região do imóvel, a ser ocupado temporariamente.\r\nO descumprimento do disposto nesta Lei acarretará para a empresa o impedimento de participação em licitações públicas, direta ou indiretamente e, em caso de comprovação de dano, a responsabilidade cível e criminal.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2365-A/13\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2116207\r\n"
        ],
        "2116208": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7870, DE 01 DE MARÇO DE 2018, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PIPA, E ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PIPA, A SER COMEMORADO NO DIA 29 DE JUNHO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica modificado o artigo 1º da Lei nº 7.870, de 01 de março de 2018, que “Declara como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a pipa”, que passa a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica declarada como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a PIPA, como atividade de esporte, lazer, educação e inclusão.”\r\nFica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da PIPA”, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de JUNHO.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nJUNHO\r\n29 - “DIA DA PIPA”.\r\nO “Dia da PIPA” se destina a difundir e esclarecer sobre a prática da atividade lúdica e esportiva, bem como:\r\norientar sobre os perigos decorrentes da utilização da linha cortante;\r\norientar crianças, jovens e adultos sobre a importância do uso de material adequado para a criação das pipas, que não causem danos ao meio ambiente;\r\nintegrar a família em uma atividade recreativa;\r\nviabilizar a integração social reunindo diversos segmentos da sociedade numa comunidade integrada para o mesmo fim, proporcionando interação social e esportiva. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3898/18\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2116208\r\n"
        ],
        "2116209": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 1º da Lei nº 2.486, de 21 de dezembro de 1995, que torna obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências, passa a vigorar com seguinte redação:\r\n“Art. 1º- Ficam os supermercados, hipermercados e congêneres, obrigados a instalar balanças de precisão, para uso dos consumidores, com a finalidade de conferência do peso das mercadorias previamente embaladas e enlatadas pelo estabelecimento comercial, ou de responsabilidade do próprio fabricante. \r\nParágrafo Único - As balanças deverão estar dispostas em local visível, de fácil acesso e com ampla divulgação, sendo necessária a instalação de, no mínimo, 02 (duas) balanças em supermercados e hipermercados e 01 (uma) balança em estabelecimentos congêneres, para conferência dos consumidores. (NR)\"\r\n- O artigo 3º da Lei nº 2.486, de 21 de dezembro de 1995, que torna obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências, passa a vigorar com seguinte redação:\r\n“Art. 3º - A inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que será Revertido ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996. (NR)”\r\nO artigo 4º da Lei nº 2.486, de 21 de dezembro de 1995, que torna obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências, passa a vigorar com seguinte redação:\r\n“Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 401, de 05 de janeiro de 1981. (NR)” \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1687-A/16\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 2116209\r\n"
        ],
        "2116494": [
            "2018-07-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7870 DE 01 DE MARÇO DE 2018, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PIPA, E ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PIPA, A SER COMEMORADO NO DIA 29 DE JUNHO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica modificado o artigo 1º da Lei nº 7.870, de 01 de março de 2018, que “Declara como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a pipa”, que passa a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica declarada como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a PIPA, como atividade de esporte, arte, lazer, educação e inclusão.”\r\nFica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da PIPA”, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de JUNHO.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nJUNHO\r\n29 - “DIA DA PIPA”.\r\nO “Dia da PIPA” se destina a difundir e esclarecer sobre a prática da atividade lúdica e esportiva, bem como:\r\norientar sobre os perigos decorrentes da utilização da linha cortante;\r\norientar crianças, jovens e adultos sobre a importância do uso de material adequado para a criação das pipas, que não causem danos ao meio ambiente;\r\nintegrar a família em uma atividade recreativa;\r\nviabilizar a integração social reunindo diversos segmentos da sociedade numa comunidade integrada para o mesmo fim, proporcionando interação social e esportiva. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3898/18\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 03/07/2018.\r\nId: 2116494\r\n"
        ],
        "2116857": [
            "2018-07-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS, QUE FABRICAM, COMERCIALIZAM, TRANSPORTAM E ARMAZENAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL), REGISTRAREM O CRIME DE ROUBO OU FURTO OCORRIDO NO TERRITÓRIO ESTADUAL, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs estabelecimentos que fabricam, comercializam, transportam e armazenam telefonia móvel (telefones celulares), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), deverão comunicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Delegacia de Polícia Civil, todas as ocorrências de roubo ou furto de algum ou todos desses aparelhos dos quais sejam vítimas ou lesados.\r\nExcepcionalmente, poderá, o registro do crime de roubo ou furto, ser realizado na Delegacia Policial que não a da circunscrição do local do fato.\r\nOs estabelecimentos, de que trata o art. 1º desta Lei2, deverão informar, no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da data do fato criminoso, perante o Delegado de Polícia da Delegacia, onde o fato foi comunicado, a quantidade de aparelhos que foram subtraídos e, por conseguinte, o IMEI vinculado aos referidos aparelhos, mediante apresentação de nota fiscal.\r\nOs números de IMEI dos aparelhos eletrônicos deverão constar na Nota Fiscal, no campo “informações adicionais”.\r\nO descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à pena de multa, no valor de 1.000 (mil) a 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência).\r\nOs recursos financeiros obtidos com o recolhimento da multa estabelecida no caput deste artigo serão destinados ao FUNESPOL (Fundo Especial da Polícia Civil).\r\nA fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelos Delegados de Polícia com atribuição para investigar o fato. \r\nAs dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3804/18\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2116857\r\n"
        ],
        "2116858": [
            "2018-07-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa, as clínicas veterinárias, os consultórios veterinários e os hospitais veterinários ficam obrigados a registrar denúncia, em caráter imediato, junto à Delegacia da Polícia Civil mais próxima do estabelecimento ou à Delegacia Especializada ao Meio Ambiente, e aos órgãos de fiscalização ambiental, estadual e municipal, quando forem detectados indícios de maus tratos contra os animais por eles atendidos.\r\nO ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Delegacia de Polícia Civil ou Delegacia especializada de Proteção aos Animais e aos órgãos de fiscalização ambiental estadual e municipal deverá conter as seguintes informações:\r\nqualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento, quando possível, ou informações suficientes, de forma a ser possível rastrear o causador do dano ao animal;\r\nrelatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.\r\n- O não cumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará, ao infrator, as sanções previstas na Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, e, aos estabelecimentos, multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação em vigor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2143-A/16\r\nAutoria do Deputado: Geraldo Pudim\r\nId: 2116858\r\n"
        ],
        "2116859": [
            "2018-07-05 00:00:00",
            "\r\nPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado Paraty como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3023/17\r\nAutoria da Deputada: Zeidan \r\nId: 2116859\r\n"
        ],
        "2116860": [
            "2018-07-05 00:00:00",
            " \r\nCLASSIFICA MENDES COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica classificado Mendes como “Município de Interesse Turístico”.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3331/17\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2116860\r\n"
        ],
        "2117213": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUPER RÁDIO TUPI-RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Super Rádio Tupi-RJ, fundada em 25 de setembro de 1935, no Município do Rio de Janeiro.\r\nConsidera-se o tombamento referente à instituição e o nome Super Rádio Tupi-RJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2387/17\r\nAutoria do Deputado: Pedro Augusto\r\nId: 2117213\r\n"
        ],
        "2117214": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            " LEI Nº 8047 DE 05 DE JULHO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criada a ação 0014 - Pagamento de Precatórios Judiciais - Lei Complementar nº 147, de 27 de junho de 2013, dos Encargos Gerais do Estado do Rio de Janeiro, sob a supervisão da SEFAZ - EGE SEFAZ.\r\n- Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, crédito especial no valor de R 1.499.969.128, 16 (um bilhão, quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e oito reais e dezesseis centavos), em favor dos Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da SEFAZ - EGE - SEFAZ, na forma do Anexo único desta Lei.\r\nO Poder Executivo promoverá por ato próprio as eventuais suplementações que se fizerem necessárias para atender ao que trata o caput deste artigo, observado o limite estabelecido no art. 6º da Lei nº 7844/2018.\r\n- O Poder Executivo deverá enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - a relação dos Programas de trabalho, com a indicação dos Projetos e Atividades que serão suplementados, no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação dessa Lei.\r\n- A aplicação dos recursos previstos na ação criada por esta Lei deverá ser minuciosamente divulgada por Diário Oficial e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- O Poder Executivo informará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias contatos da data da publicação desta Lei, o valor total dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPV) cancelados no exercício de 2017 bem como se houve saldo a recolher ao Tesouro, com o respectivo valor, considerado o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7781, de 10 de novembro de 2017.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4162/18\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 23/18\r\n\r\nCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL\r\nCÓDIGOS\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\n(R )\r\nVALOR COMPENSADO / CANCELADO\r\n(R )\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nE\r\nS\r\nF\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFR\r\nEncargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ\r\n37020.04.122.0000.0014\r\nPagto Precat Judic - LC 147/2013\r\nF\r\n3190.00\r\nAplicações Diretas\r\n191\r\n191\r\n1.499.969.128,16\r\n1.499.969.128,16\r\nRecursos provenientes do Superavit Financeiro no Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, apurado pela Auditoria Geral do Estado - AGE, referente ao exercício de 2017, relativos aos depósitos judiciais não tributários. \r\nTOTAL\r\n1.499.969.128,16\r\n1.499.969.128,16\r\nProcesso nº\r\nNotas: \r\nSF - identifica a esfera orçamentária\r\nFR - identifica a fonte de recursos \r\nESFERA “F” - Orçamento fiscal\r\nFONTE 191 - Depósitos Judiciais Não Tributários \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4162 DE 2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 23 DE 2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobreart. 6°, inserido por meio de emenda parlamentar.\r\nÉ que a implementação da obrigação estabelecida dependerá da disponibilização de dados sistêmicos exclusivos e vinculados aos Tribunais de Justiça, como CPF do beneficiário e número da ação originária, o que evidentemente inviabilizará a realização do repasse para ALERJ das informações enumeradas no art. 6°.\r\nNão é demais destacar, que a autonomia inerente aos Tribunais de Justiça, não permite que outros Poderes criem obrigações, mesmo que indiretas, que envolvam sua atuação administrativa, como a criação ou a adequação de seus sistemas internos com o fito de alimentar outros órgãos com informações minuciosas vinculadas aos precatórios judiciais em andamento.\r\nEntender de forma diversa será permitir que o Poder Legislativo, unilateralmente, imponha que o Poder Executivo e os Tribunais de Justiça se adequem as suas expectativas, o que se afasta demasiadamente do estabelecido pelo art. 2° da Carta Magna.\r\nPor fim, porém não menos importante destacar que a execução do dispositivo em questão certamente gerará gastos extraordinários, decorrentes da elaboração de sistema de compartilhamento ou de repasse de dados, o que notoriamente não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado. \r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2117214\r\n"
        ],
        "2118779": [
            "2018-07-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reforma de parques, praças e outros locais, que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.\r\nÉ facultada, ao Poder Executivo do Estado e dos Municípios, a celebração de novos convênios, com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer.\r\nOs novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividade de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência.\r\n- Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem acessíveis para inclusão das pessoas com deficiência.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 671-A15\r\nAutoria do Deputado: Lucinha, Márcio Canella e Waguinho\r\nId: 2118779\r\n"
        ],
        "2119472": [
            "2018-07-18 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O funcionamento das Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica disciplinado de acordo com as normas fixadas nesta Lei. \r\nPara efeitos desta Lei, entende-se por Instituições de Longa Permanência de Idosos aquelas de caráter residencial, destinadas a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com ou sem suporte familiar, em condições de liberdade, dignidade e cidadania.\r\n- Para funcionar em caráter regular, as Instituições de Longa Permanência de Idosos, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão atender às seguintes condições: \r\noferecer uma ou mais das seguintes modalidades assistenciais: \r\ngrau de dependência I - destinada a idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda; \r\ngrau de dependência II - destinada a idosos com dependência funcional em qualquer atividade de autocuidado, tais como alimentação, mobilidade e higiene ou ainda que necessitem de auxílios e cuidados específicos; \r\ngrau de dependência III - destinada a idosos com dependência funcional, que requeiram assistência total, com cuidados específicos, nas atividades de autocuidado;\r\nos graus de dependência II e III deverão ser diferenciados pela mensuração da cognição do idoso, por escala gerontogeriátrica validada pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia do Rio de Janeiro (SBGG/RJ).\r\nadequar sua capacidade de atendimento à sua estrutura física e à composição de sua equipe técnica, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na legislação vigente, ficando cada quarto limitado a 4 (quatro) residentes.\r\nO Estado poderá implementar programa de fomento às Instituições de Longa Permanência de Idosos, com o fito de dotá-las de equipamentos de autoajuda destinados a compensar ou potencializar habilidades funcionais, tais como bengala, andador, óculos, aparelho auditivo, entre outros.\r\n- A licença de funcionamento para Instituições de Longa Permanência de Idosos deverá ser emitida por autoridade sanitária competente, sem prejuízo do disposto na Resolução SES nº 213/12.\r\n- A instituição deverá ter responsável técnico, com formação superior na área da saúde ou serviço social, preferencialmente, com especialização em Gerontologia, que responderá tecnicamente junto às autoridades competentes.\r\n- O gestor da instituição poderá acumular a função de responsável técnico, desde que tenha a formação requerida no caput deste artigo.\r\n- A instituição deverá ter em sua equipe técnica os seguintes profissionais para atender as modalidades disponibilizadas:\r\ngrau de dependência I\r\n1 (um) cuidador para cada 20 (vinte) idosos;\r\nfuncionários para serviços gerais, com quantitativo a ser definido de acordo com sua estrutura física;\r\n2 (dois) cozinheiros;\r\nassistente social;\r\npsicólogo.\r\ngrau de dependência II\r\n1 (um) médico, preferencialmente geriatra ou especialista em Gerontologia;\r\n1 (um) enfermeiro;\r\n1 (um) nutricionista;\r\n1 (um) fisioterapeuta;\r\n1 (um) auxiliar ou técnico de enfermagem para cada 15 (quinze) idosos;\r\n1 (um) cuidador para cada 10 (dez) idosos;\r\nfuncionários para serviços gerais, com quantitativo a ser definido de acordo com sua estrutura física;\r\n2 (dois) cozinheiros;\r\n1 (um) terapeuta ocupacional;\r\nassistente social;\r\npsicólogo.\r\ngrau de dependência III\r\n1 (um) médico, preferencialmente, geriatra ou especialista em Gerontologia;\r\n1 (um) enfermeiro;\r\n1 (um) nutricionista;\r\n1 (um) auxiliar ou técnico de enfermagem para cada 10 (dez) idosos;\r\n1 (um) cuidador para cada 08 (oito) idosos;\r\nfuncionários para serviços gerais, com quantitativo a ser definido de acordo com sua estrutura física;\r\n2 (dois) cozinheiros;\r\n1 (um) fisioterapeuta\r\n1 (um) terapeuta ocupacional;\r\nassistente social;\r\npsicólogo.\r\n- Além dos profissionais relacionados no artigo 4º, poderão ser colocados à disposição dos idosos, a critério da instituição, em conformidade com seu plano de atenção integral à saúde dos residentes, profissionais das áreas de Fonoaudiologia, Educação Física, Odontologia e Musicoterapia.\r\n- A instituição poderá terceirizar o serviço de alimentação e, nesse caso, deverá apresentar, sempre que solicitado pela autoridade competente, o contrato celebrado com a empresa prestadora do serviço.\r\n- Constituem obrigações das Instituições de Longa Permanência de Idosos:\r\nestar legalmente constituída;\r\nter um coordenador técnico responsável pelo serviço;\r\noferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;\r\npossuir licença de funcionamento expedida pela autoridade sanitária competente;\r\nobservar os direitos e garantias do idoso, inclusive o respeito à liberdade de credo;\r\npreservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando-lhe ambiente de respeito e dignidade;\r\npromover condições de lazer e entretenimento para o idoso, tais como atividades físicas, recreativas e culturais;\r\ncelebrar contrato formal de prestação de serviço com o idoso, ou com seu representante legal, especificando o tipo de serviço prestado, bem como os direitos e as obrigações da entidade e do usuário, em conformidade com o artigo 50, inciso I, da Lei n° 10.741/ 2003;\r\ngarantir os meios necessários para a avaliação integral do idoso com registro e atualização de prontuário, mediante a adoção de métodos gerontogeriátricos, utilizando escalas de atividades diárias e escalas de rastreio cognitivo, de forma a assegurar acompanhamento biopsicossocial, de acordo com o nível de complexidade de cada caso;\r\nmanter registro atualizado de cada idoso residente no que diz respeito à sua situação biopsicosocial;\r\ncomunicar ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere, a situação de abandono familiar do idoso ou a ausência de sua identificação civil, em conformidade com o artigo 50, inciso XVI, da Lei n° 10.741/2003;\r\ncomunicar à autoridade sanitária local toda ocorrência de doenças de notificação compulsória, conforme disposto na Portaria nº 1.271/14, de 06 de junho de 2014, do Ministério da Saúde;\r\nestabelecer procedimentos técnicos legais para regularizar o seu funcionamento, em conformidade com o artigo 48, inciso II, da Lei nº 10.741/2003, tais como:\r\nestatuto registrado;\r\nregistro de entidade social;\r\nregimento Interno;\r\nmanual de normas e rotinas de procedimentos.\r\norganizar, manter atualizados e armazenar, em local de fácil acesso, documentos que facilitem a fiscalização, a avaliação e o controle social da instituição;\r\nimplementar os padrões definidos pelas normas brasileiras de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), NBR- 9050, nos aspectos de salubridade, adequação ambiental e acessibilidade arquitetônica e urbanística das edificações e instalações, em conformidade com o artigo 48, inciso I, da Lei nº 10.741/2003;\r\ndesenvolver programas e rotinas para prevenir e coibir qualquer tipo de violência e discriminação contra as pessoas idosas residentes, em conformidade com o artigo 47, inciso III, da Lei nº 10.741/2003;\r\nincentivar e promover a participação da família e da comunidade na atenção ao idoso residente.\r\noferecer capacitação periódica para o seu corpo de funcionários e técnicos, no que se refere aos estudos de Gerontologia.\r\nAs Instituições de Longa Permanência de Idosos, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequar às disposições aqui fixadas.\r\nA instituição que descumprir as determinações desta Lei ficará sujeita às penalidades previstas nas Leis Federais nº 6437/77 e nº 10.741/03 ou em diplomas legais que venham a substituí-las, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.875/02, de 24 de junho de 2002.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1874-A16\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro e Bruno Dauaire\r\nId: 2119472\r\n"
        ],
        "2119473": [
            "2018-07-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES, GATOS E DEMAIS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibida a eutanásia de cães, gatos e demais animais domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSomente será permitida a eutanásia nos casos de zoonoses ou doenças graves infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais ou de doenças que tragam severos sofrimentos aos animais.\r\nA eutanásia de cães, gatos e outros animais domésticos será realizada nos Centros de Controle de Zoonoses, canis públicos, estabelecimentos oficiais congêneres e nos estabelecimentos veterinários por médico veterinário que será responsável pela sua supervisão e/ou execução.\r\nO procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico dos órgãos e estabelecimentos referidos no parágrafo primeiro do artigo primeiro, precedido de exame laboratorial, sendo permitido o acesso a esses documentos por parte das entidades de proteção dos animais. \r\nSalvo o estabelecido no caput do presente artigo, ainda que o animal seja acometido por outras doenças, sua vida deve ser preservada.\r\nFica o Poder Público Estadual autorizado a celebrar o convênio ou parcerias com municípios e entidades de proteção dos animais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.\r\nO descumprimento desta lei determinará as seguintes sanções, graduada de acordo com a gravidade e reincidência:\r\nadvertência expressa para observância dos dispositivos da presente Lei;\r\nmulta de 2.500 UFIRs (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência);\r\ncassação do alvará de funcionamento, em caso de estabelecimento privado, e responsabilização do agente público gestor do órgão, em caso de estabelecimento público.\r\nAs sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a graduação da gravidade e reincidência.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1058-A/15\r\nAutoria do Deputado: Geraldo Pudim\r\nId: 2119473\r\n"
        ],
        "2119474": [
            "2018-07-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE MONITORAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO, DE ENSINO TECNOLÓGICO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as instituições públicas e privadas de ensino médio, tecnológico e superior obrigadas a notificar, aos Centros Especializados de Atendimento às Mulheres, sobre os casos de violência sexual, agressões e estupros de que tiverem conhecimento, ocorridos em suas dependências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A comunicação dessas ocorrências não dispensa os trâmites internos de apuração, oitiva das partes e punição de caráter administrativo, quando confirmada a culpa do agressor, conforme previsto nos regimentos internos dessas unidades.\r\n- Esta Lei não se aplica aos casos que envolvam crianças e adolescentes, que são regulados pela Lei Estadual nº 4.725, de 15 de março de 2006.\r\n- Os proprietários e dirigentes das instituições privadas e os gestores públicos que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades.\r\nadvertência, na primeira ocorrência;\r\nmulta, no valor de 1.000 UFIRs-RJ (Mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), na segunda ocorrência;\r\nmulta equivalente ao dobro da prevista no inciso II deste artigo, nas ocorrências subsequentes.\r\n- Os recursos advindos das multas serão revertidos para o Fundo Especial dos Direitos da Mulher destinado às atividades do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ.\r\n- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº: 1879-A/16\r\nAutoria da Deputada: Enf. Rejane\r\nId: 2119474\r\n"
        ],
        "2119475": [
            "2018-07-18 00:00:00",
            "\r\nCRIA A CAMPANHA “NÃO ESPERE 24 HORAS”, A FIM DE DIVULGAR A LEI 11.259/2005\", CONHECIDA COMO “LEI DA BUSCA IMEDIATA”, QUE ALTEROU O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE (ECA)\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criada a campanha de divulgação “Não espere 24 horas”, com a finalidade de levar ao conhecimento da população o disposto na Lei Federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, conhecida como “Lei da Busca Imediata”, que acrescentou o § 2º, ao art. 208, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), determinando a investigação imediata do desaparecimento de crianças e adolescentes após a sua notificação aos órgãos competentes.\r\n- Para cumprimento do que dispõe o art. 1º, serão afixadas cópias do inteiro teor da “Lei da Busca Imediata” em locais visíveis nos espaços dos Conselhos Tutelares, das Delegacias Policiais, dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, das escolas da rede pública estadual, dos portos e aeroportos e das empresas de transportes públicos.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2878/17\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\nId: 2119475\r\n"
        ],
        "2119476": [
            "2018-07-18 00:00:00",
            "\r\n, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INTERROMPAM O FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO §1º, do artigo 1º, da Lei nº 3243, de 06 de setembro de 1999 passa a ter a seguinte redação:\r\n\"§1º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\nFicam suprimidos os parágrafos 2º e 3º, do art. 1º, da Lei nº 3243, de 06 de setembro de 1999.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº: 2949/14\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 2119476\r\n"
        ],
        "2119477": [
            "2018-07-18 00:00:00",
            "DE 17 DE JULHO DE 2018\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 14 DE MARÇO, COMO O DIA “MARIELLE FRANCO - DIA DE LUTA CONTRA O GENOCÍDIO DA MULHER NEGRA”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Marielle Franco - Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra, a ser comemorado no dia 14 de março, anualmente.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nMARÇO\r\n(…)\r\n14 de março - Dia Marielle Franco - Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra.\r\n(…) (NR)\"\r\n- Nesta data as instituições públicas e privadas a fim de refletir sobre o genocídio da Mulher negra, promoverão debates e palestras.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3946/18\r\nAutoria da Deputada: Enf. Rejane\r\nId: 2119477\r\n"
        ],
        "2120056": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\n- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2019, compreendendo:\r\nas metas e prioridades da administração pública estadual;\r\nas metas fiscais previstas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 adequando-as ao real cenário fiscal e considerando os incentivos fiscais já concedidos em Lei Estadual;\r\nos riscos fiscais;\r\nas diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\nas diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos;\r\nas disposições relativas à dívida pública estadual;\r\nas diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\na política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\nas disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\nas diretrizes finais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n- As metas e prioridades que orientarão a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, respeitadas as disposições constitucionais e legais e a garantia dos serviços essenciais, observarão os seguintes macro-objetivos de governo:\r\nPromover a qualidade do serviço público estadual e estimular o crescimento econômico, por meio de:\r\nfomento da iniciativa privada, inclusive por intermédio de parcerias público-privadas, bem como aos órgãos públicos de pesquisa e desenvolvimento econômico, elevando o potencial competitivo fluminense;\r\nPromover a organização e o desenvolvimento dos espaços urbano e rural, aprimorando a infraestrutura e os serviços públicos, melhorando a mobilidade através de estudos e técnicas de planejamento urbano, em consonância com o plano diretor de transportes, de modo que assegurem, plenamente, o direito à qualidade de vida do cidadão, por meio da diversificação e integração dos diferentes modais de transporte;\r\nCriar condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades de forma plena, promovendo a excelência e a universalização do ensino público, fomentando a inovação e a disseminação científica e tecnológica, assegurando o acesso ao lazer e ao esporte, valorizando a diversidade cultural e turística e as diferentes influências e vocações presentes no Estado, inclusive de forma participativa;\r\nGarantir a segurança e promover o bem estar da população, diminuindo as desigualdades e incentivando a equidade, fomentando o mercado de trabalho, com apoio da iniciativa privada, quando possível, inclusive por intermédio de parcerias público-privadas, elevando a geração de emprego e renda e reduzindo os conflitos sociais com o enfrentamento pelo poder público das desigualdades sociais, raciais, de sexo, regionais e das violações de direitos;\r\nAprimorar a qualidade de vida da população e o fortalecimento de ações públicas preventivas, aprimorando os serviços públicos de saúde, implantação de políticas públicas de assistência social na forma estabelecida na Lei nº 7.966/2018, disseminando práticas sustentáveis de gestão ambiental, saneamento básico e garantindo a atuação do estado em áreas de risco;\r\n.\r\nA elaboração da programação da despesa na Lei do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2019 deve contemplar os seguintes objetivos básicos:\r\n;\r\ncumprir os compromissos relativos à amortização e encargos da dívida do Estado;\r\ncontemplar as despesas mínimas necessárias ao custeio da administração estadual.\r\n- As iniciativas prioritárias estabelecidas pelos Órgãos da Administração Estadual, relativas às suas atividades-fim, compõem a Parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei. \r\n- A associação das iniciativas prioritárias à programação do Plano Plurianual 2016-2019 referente ao exercício de 2019 será encaminhada ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2018, junto com o Projeto de Lei de Revisão 2019 do Plano Plurianual. \r\n- Compõem a Parte II, do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei as metas previstas para 2018 contempladas na Lei Estadual nº 7.843, de 10 de janeiro de 2018. \r\nAs metas e prioridades de que trata o parágrafo terceiro poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2019, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\n- Integra esta Lei os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1°, 2° e 3°, do art. 4°, da Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\nA elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2019 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019\r\nSeção I\r\n- A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2019, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- A Lei do Orçamento Anual abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à administração direta e indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 16, parágrafo único, desta Lei.\r\n- As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\nPara efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31, da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\n- O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as estimativas de receitas para o exercício de 2019, nos termos do disposto no § 3º, do art. 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n- No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2019 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2019, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n- A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a, no máximo, 0,005% (cinco milésimos por cento) da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2019, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.\r\n- A Lei do Orçamento Anual para 2019 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos.\r\nalterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização de receita em montante inferior ao previsto;\r\ncalamidade pública e situação de emergência;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\nalterações na legislação estadual ou federal;\r\npromoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.\r\n- O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n- Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo redução de despesas e aumento de receita no âmbito de suas atuações com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n- A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º, do art. 209, da Constituição Estadual, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal nº101 de 2000, Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017.\r\n- É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico e turismo.\r\nPara habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada.\r\n- A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, bem como na Lei Complementar Federal nº 160/2017, na Lei Complementar nº 176/2017, na Lei nº 7495/2016 e na Lei nº 7657/2017.\r\nO Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006/ 2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\nAs entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.\r\nÉ vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\nA vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;\r\na existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\na vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro.\r\n- É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil, possuam débitos trabalhistas ou tributários com a fazenda estadual.\r\n- As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Plano de Recuperação Fiscal.\r\n.\r\nSeção II\r\n- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\nEntende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;\r\n- O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\nCompreende por empresa estatal não dependente as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\nparticipação acionária;\r\nfornecimento de bens ou prestação de serviços;\r\npagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n- Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\nDESPESAS CORRENTES\r\nPessoal e Encargos Sociais;\r\nJuros e Encargos da Dívida;\r\nOutras Despesas Correntes;\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\nInvestimentos;\r\nInversões Financeiras;\r\nAmortização da Dívida;\r\n- No caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput se dará até a fonte de recursos.\r\n- As despesas e as receitas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\n- A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\n- Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.\r\n- As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\n- As ações orçamentárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, citadas no § 1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\natividades de pessoal e encargos sociais;\r\natividades de manutenção administrativa;\r\noutras atividades de caráter obrigatório;\r\natividades finalísticas;\r\nprojetos.\r\n- Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os previstos na portaria nº 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, com suas posteriores alterações. \r\n- As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.\r\n- A Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\ndas condições contratuais da dívida fundada;\r\ndas receitas e das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964;\r\nda despesa por funções;\r\nda aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\nda aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;\r\nda aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\nda aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\nda aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\nda despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\nda consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\nda evolução da despesa por fonte de recursos;\r\nda síntese da despesa por fonte de recursos;\r\ndo demonstrativo da despesa por programa;\r\ndas despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\nda compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\ndas despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica; destacando os recursos destinados a prestação de serviços de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e serviços de TV por assinatura destinados à população de baixa renda;\r\ndas despesas financiadas pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, com caráter vinculante, de no mínimo 10% (dez por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP.\r\nda metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas;\r\ndas receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\ndos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\nregionalizado de fomento às atividades econômicas conforme § 6° art. 165 da Constituição Federal de 1988.\r\ndo número de servidores ativos e inativos por órgão de governo.\r\nda receita corrente líquida; \r\nda despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169, da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; \r\ndas renúncias das receitas previstas para o exercício seguinte, nos padrões estabelecidos no manual de demonstrativos fiscais, em atenção ao art.4º, §2º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, obedecida as reduções previstas no regime de ajuste fiscal.\r\ndo limite máximo das despesas obrigatórias para o exercício de 2019, nos termos da LC 176/2017.\r\ndas despesas com inativos e pensionistas por Poder, custeadas com recursos próprios, pelo tesouro ou por qualquer outra fonte, demonstradas em anexo próprio;\r\ndas despesas financiadas pelo fundo estadual de investimentos e ações de segurança pública e desenvolvimento social (FISED);\r\n.\r\n.\r\n.\r\n- O Projeto de Lei do Orçamento deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção III\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305, da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\n.\r\n- O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, Parágrafo Único, da Constituição Estadual.\r\nSeção IV\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n- Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II, do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual, classificadas como não dependentes na forma definida no art. 16, Parágrafo Único, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n- Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\naquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\nbenfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\nA despesa será discriminada de acordo com o art. 17 desta Lei.\r\nO detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\ngerados pela empresa;\r\ndecorrentes de participação acionária do Estado;\r\ndecorrentes de operações de crédito externas;\r\noriundos de operações de crédito internas;\r\nde outras origens.\r\n- A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n- As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n- Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.\r\n- Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110, da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n- Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\nFica também facultado à Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO administrar da mesma forma definida no caput deste artigo os recursos alocados no Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, criado pela Lei nº 7.039, de 09 de julho de 2015.\r\n- O Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais estaduais não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\n- O anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\ndas origens dos recursos;\r\ndas aplicações dos recursos;\r\nda demonstração do fluxo de caixa;\r\ndo fechamento do fluxo de caixa; e,\r\ndos Usos e Fontes dos recursos.\r\n- A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no caput e § 1º, do art. 17 e no caput do art. 16, ambos desta Lei.\r\nO Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do PDG por empresa não dependente que será encaminhado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, devendo ser publicado em sítio da internet para consulta pública.\r\nSeção V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n- Os Poderes do Estado do Rio de Janeiro deverão envidar esforços para que as despesas com pessoal ativo e inativo, no exercício financeiro de 2019, atendam as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, observando as vedações elencadas no art. 8º, incisos I a VI, da Lei Complementar no159, de 19 de maio de 2017.\r\n- O disposto no § 1º, do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\n- Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º, do artigo 19, da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n- Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\nsejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;\r\nnão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n- Fica autorizado o poder executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2019, a incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, nos termos do Inciso X, do caput do art. 37, da Constituição Federal.\r\n.\r\n.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2019 E SUAS ALTERAÇÕES\r\nSeção I\r\n- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2019, a qualquer tempo, deverá atender a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017 e ao disposto nos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n- Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n- A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\n- Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n- Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira.\r\n- São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n- A Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\nhouverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;\r\nestiverem definidas suas fontes de custeio;\r\nadequarem a aplicação da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017.\r\nPoderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\n- As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\n- Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFE-Rio no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\nO ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.\r\n- As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a: \r\nsuperávit financeiro do exercício de 2018, por fonte de recursos;\r\ncréditos reabertos no exercício de 2019;\r\nvalores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;\r\nsaldo do superávit financeiro do exercício de 2018, por fonte de recursos.\r\n- O limite máximo das despesas obrigatórias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE-RJ), do Ministério Público do Estado (MP-RJ) e da Defensoria Pública será, em 2019, calculado nos termos dispostos na Lei Complementar nº 176, de 30 de junho e 2017, regulamentado pelo Decreto nº 46.232/2018 e pela Resolução Sefaz nº 218/2018, de 8 de fevereiro de 2018.\r\n.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE\r\n- Se ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\no Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira; \r\na distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais;\r\nos Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n- Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\n- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DAS METAS DO PLANO PLURIANUAL\r\n- O acompanhamento físico e orçamentário dos programas do Plano Plurianual 2016-2019 será uma ação conjunta das unidades do Sistema de Planejamento e Orçamento, instituído pelo Decreto nº 45.150/2015 e alterado pelo Decreto nº 45.956/2017. \r\n- Na condição de Órgão Central, a SEFAZ estabelecerá as normas para o acompanhamento que trata o caput do presente artigo; \r\n- Serão elaborados relatórios periódicos e relatório anual de acompanhamento físico e orçamentário; \r\n- Os relatórios mencionados no § 2º, deverão estar disponíveis através de meios eletrônicos de acesso público, mantidos pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, em cumprimento ao Inciso V, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 43.597/2012, que regulamentou a Lei Federal nº 12.527/2012.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\n- As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\natendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\naproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\natendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito;\r\natendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n- O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n- A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta e a destinação dos recursos adicionais decorrentes da alteração, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade e o nonagesimal.\r\n- Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA\r\n- Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2019, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto na proposta originalmente encaminhada ao Poder Legislativo multiplicado pelo número de meses decorridos até a publicação da respectiva Lei para o atendimento de despesas:\r\ncom obrigações constitucionais ou legais;\r\ncom Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\ncujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei específica;\r\ncusteadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\ndecorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;\r\ndescritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\ncom prêmios lotéricos;\r\nque acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\ndecorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\nrealizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferência Voluntária da União não referente a Convênios; Retorno de Empréstimos do Programa de Fomento Agropecuário e Tecnológico; Multa pela Infração do Código de Defesa do Consumidor; Conservação Ambiental; Outras Receitas de Administração Direta e Indireta;\r\ndecorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\nconstantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\nsuportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação; \r\ndecorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos; e\r\nrealizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação.\r\nrelativas aos Programas Sociais da Administração que são custeados com a fonte de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\nConsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2019 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\nCAPÍTULO IX\r\n- O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2018.\r\nNa Lei Orçamentária Anual para 2019 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\nNão serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\nreduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviço da dívida;\r\nimpliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\n- O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2018.\r\n- Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n- O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n- O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2019, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\n- Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n- Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\nNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n- A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião, da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento anual para o exercício de 2019 (PLOA 2019), poderá realizar audiências públicas pelas regiões do estado.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3993/18\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 19/18\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3993 DE 2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 19/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, QUE \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobrea alínea “b”, inciso I, do art. 2°; incisos VI e VII do art. 2°; inciso I do §1° do art. 2°; art. 14; incisos XXIX e XXX, do art. 20; art. 21; art. 22; parágrafo único do art. 24; art. 32; art. 33; art. 34; art. 44; art. 46 e inciso II do art. 48, todos inseridos por meio de emendas parlamentares, sendo algumas através de Destaques na Comissão e no Plenário.\r\nInicialmente, em relação a alínea “b”, do inciso I, do artigo 2°, cumpre destacar que a valorização do servidor e do serviço público estadual encontra-se inserida no inicio do dispositivo, sendo tratada como prioridade para o alcance dos demais macro-objetivos constantes na Mensagem. Ademais, a orientação primordial de honrar o pagamento dos servidores estaduais já está prevista no inciso I, do § 1°, que trata especificamente sobre a elaboração da programação da despesa da Lei do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2019.\r\nNo que se refere ao inciso VI, também pertencente ao artigo 2°, é certo que o texto inserido não deixa claro o significado da expressão “reestruturação do planejamento tributário”, o que certamente comprometerá a exequibilidade do dispositivo. Some-se a tal argumento, o fato da Lei Complementar Estadual n° 176/2017 não presentar qualquer previsão especifica que guarde identidade com a matéria incluída pela emenda parlamentar. Já o inciso VII, apresenta previsão que não esta em conformidade com os macro-objetivos de Governo.\r\n\r\nNo tocante ao inciso I, do § 1° do art. 2°, o mesmo cria obrigações para o Chefe do Poder Executivo para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual, o que vai na contramão do que dispõe o Principio da Harmonia e Independência entre os Poderes (art. 2° da CRFB/88), na medida em que atribui para o Governador a responsabilidade de auditar as folhas de pagamentos dos demais poderes, o que é incompatível com o constitucional. \r\nEm relação ao artigo 14, que pretende listar uma ordem de preferencia vinculada aos gastos e despesas de pessoal, encargos sociais, impostos, taxas e encargos da dívida pública estadual, o mesmo também viola o Principio da Separação dos Poderes, na medida em que compromete a autonomia administrativa dos Poderes.\r\nQuanto aos incisos XXIX e XXX, do art. 20, o primeiro apresenta previsão estranha as informações orçamentárias que compõem a iniciativa, enquanto que o segundo, ao dispor sobre “saldos remanescentes”, cria figura imprevisível, por futura.\r\nDa mesma forma, os artigos 21 e 22 apresentam matérias totalmente incompatíveis com o escopo da Mensagem, sendo certo que o segundo dispositivo trata de cronograma anual, que já é realizado mensalmente. Sobre o parágrafo único do artigo 24, o mesmo prevê a vinculação de receitas que devem ser definidas através de legislação específica, não sendo salutar que tal previsão conste da LDO.\r\nNo que concerne aos artigos 32 e 33, os mesmos apresentam previsões desnecessárias, que visam apenas fazer referências a outras leis. Já o artigo 34, ao prever a implementação do plano de cargos, carreiras e salários do pessoal da saúde, também trata de matéria estranha ao objetivo orçamentário tratado na Mensagem. \r\nEm relação ao artigo 44, o mesmo contraria a politica de Recuperação Fiscal, ao não permitir o contingenciamento e a política de liberação trimestral do Limite de Movimentação de Empenho- LME do Poder Executivo. \r\nJá o artigo 46, ao prever a realização de “auditoria e revisão na dívida pública estadual”, prevê medida já realizada mensalmente através da projeção da dívida consolidada, que independe da prévia previsão na LOA. \r\nPor fim, o inciso II do art. 48 também apresenta disposição alheia à natureza orçamentária inerente à Lei do Orçamento Anual.\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nNOTA: OS ANEXOS DESTA LEI SERÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\nId: 2120056\r\n"
        ],
        "2120057": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PAINÉIS INDICADORES DE EMPREGOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTAÇÕES DE TRENS, BARCAS E METRÔS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as empresas que operam o serviço de transporte público intermunicipal urbano e as concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário, aquaviário e metroviário obrigadas a disponibilizar espaços próprios para a colocação de painéis indicadores de empregos sob a responsabilidade do Sistema Nacional de Empregos - SINE/RJ, do Ministério do Trabalho e Emprego, nos terminais rodoviários e nas estações de trens, barcas e metrô, respectivamente.\r\n- Em cada estação ou terminal de transporte haverá, pelo menos, um ponto com o painel de que trata o caput.\r\n- Os painéis informativos mencionados no caput deverão ser legíveis e instalados em local de fácil visualização.\r\n- O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará às empresas de transporte público intermunicipal e às concessionárias responsáveis multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 168/15\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 168/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PAINÉIS INDICADORES DE EMPREGOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTAÇÕES DE TRENS, BARCAS E METRÔS”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 2º, que assim pretende determinar:\r\n- A instalação dos painéis, assim como a veracidade das informações nele veiculadas, serão de responsabilidade das empresas de transporte público intermunicipal e das concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário, aquaviário e metroviário.\"\r\nEntretanto, a veracidade das informações não depende das empresas, mas sim dos dados que forem repassados no âmbito do Sistema Nacional de Empregos - SINE/RJ.\r\nAssim, não houve alternativa a não ser apor o veto parcial ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2120057\r\n"
        ],
        "2120058": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " \r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\n- Esta Lei destina-se a regulamentar o registro, a reprodução, a doação, a compra e venda de cães e gatos domésticos, bem como a criação de cadastro de registro de animal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados em órgão municipal de Vigilância Sanitária.\r\nCAPÍTULO II\r\n- Para fins de comercialização, os cães e gatos devem ficar expostos por um período máximo de 8 (oito) horas, em contenedores compatíveis com seu tamanho e, em condições de higiene, alimentação, movimentação e ventilação adequadas, a fim de resguardar seu bem-estar, sanidade, bem como a saúde e segurança pública.\r\n- Os estabelecimentos que comercializem cães e gatos, incluindo-se pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários, também deverão se submeter à avaliação e vistoria do órgão municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\n- Todo canil ou gatil deve possuir médico-veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. \r\n\r\n- O prazo de validade do cadastramento dos estabelecimentos que comercializam cães e gatos é de 12 (doze) meses, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado.\r\nCAPÍTULO III\r\n- Os anúncios de compra e venda de cães e gatos domésticos, em jornais e revistas de circulação local, estadual ou nacional, bem como aqueles realizados por intermédio da rede mundial de computadores, provenientes de empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, somente poderão ser veiculados, constando o nome e número de telefone do estabelecimento comercial, bem como a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS ou no órgão municipal competente.\r\nO disposto no caput deste artigo aplica-se a todo material de propaganda produzido pelos estabelecimentos comerciais, tais como folders, panfletos e outros, bem como aqueles veiculados em sítios eletrônicos.\r\n\r\n- Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, conforme determinações da presente Lei, devem fornecer ao adquirente do animal:\r\nnota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip;\r\ncomprovantes de controle de endo e ectoparasitas, e de esquema atualizado de vacinação contra doenças espécie-específicas, conforme faixa etária, assinados pelo veterinário responsável pelo canil ou gatil; \r\nmanual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço ideal para o bem-estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos; \r\ncomprovante de que a origem do animal é de criador idôneo. \r\n- Se o animal comercializado tiver 6 (seis) meses ou mais, o comprovante de vacinação deve incluir as três doses das vacinas espécie-específicas e a vacina contra a raiva.\r\n- O canil ou gatil deve dispor de equipamento leitor universal de microchip, para a conferência do número no ato da venda ou permuta.\r\n- Se o animal for adquirido, permutado ou doado à pessoa residente ou não no Estado do Rio de Janeiro, o proprietário do canil ou gatil deve providenciar o Registro Geral do Animal em nome do novo proprietário, na consumação do ato.\r\n- O fornecimento de documento comprobatório de “pedigree” do animal fica a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela presente lei.\r\n- Os canis e gatis devem manter banco de dados, eletrônico ou não, relativo ao animal, registrando local de origem, datas de nascimentos, óbitos, vendas e permutas dos animais, com detalhamento dos adquirentes ou beneficiários de permutas e doações.\r\nOs dados do banco instituído no “caput” deste artigo devem ser mantidos por 5 (cinco) anos.\r\n- Fica permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em áreas públicas e privadas, devidamente identificados e autorizados pela autoridade competente.\r\nAnimais que apresentarem alteração comportamental decorrente de estresse deverão ser retirados de exposição e mantidos em local tranquilo e adequado, sem contato com o público, até que retorne ao estado de normalidade.\r\nEventos de doação somente poderão ocorrer, com a devida proteção do sol, chuva e intempéries. \r\n- Os animais não poderão ser expostos por período maior que 8 (oito) horas e deverão estar acomodados em contenedores compatíveis com seu tamanho, em condições de higiene, alimentação, movimentação e ventilação adequadas. \r\n- As doações serão regidas por contrato específico, cujas obrigações previstas, por escrito, devem contemplar os dados qualificativos do animal, do adotante e do doador, as responsabilidades do adotante, as penalidades no caso de descumprimento, a permissão de monitoramento pelo doador e as condições de bem-estar e manutenção do animal.\r\nAntes da consumação da doação e da assinatura do contrato, o potencial adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a posse responsável, que envolve a convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes), necessidades nutricionais e de saúde. \r\n.\r\n- Fica vedada a cobrança de Taxa de Adoção do Animal.\r\nCAPÍTULO IV\r\n- Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da presente Lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções: \r\nadvertência; \r\nprestação de serviços compatíveis com ações vinculadas ao bem-estar animal e preservação do meio ambiente, de forma direta ou indireta; \r\nmulta de 500 UFIRs (Quinhentas Unidades Fiscais de Referência) a 5000 UFIRs (Cinco mil Unidades Fiscais de Referência), aplicados, proporcionalmente, à capacidade econômica da pessoa física ou jurídica infratora;\r\n; \r\ninterdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;\r\ninutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;\r\ninterdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos;\r\nproibição de propaganda;\r\ncassação da licença de funcionamento;\r\ncancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo;\r\nfechamento administrativo.\r\nOs valores arrecadados a título de multa serão destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n- O Poder Executivo poderá, para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, celebrar convênios, acordos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n- O Poder Executivo poderá criar Programa de Esterilização Gratuita, para dar assistência e castração aos animais, mediante prévio cadastro dos interessados, obedecidas as disposições de que trata a Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, e facultada a criação de núcleos regionais para a consecução desta finalidade.\r\n- O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, adotará medidas para aplicação desta Lei, sobretudo quanto ao acompanhamento do estado dos animais em abrigos, canis, gatis ou estabelecimentos congêneres, sem prejuízo da atuação municipal.\r\nCAPÍTULO VI\r\n- Fica autorizado o estabelecimento de parcerias entre o Governo do Estado e Municípios com universidades públicas e privadas, Organizações Não Governamentais, com o objetivo de apoiar programas e projetos de saúde voltados à adoção de animal e de esterilização para dar assistência e castração aos animais, que devem ser destinados, gratuitamente, à população interessada.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- As despesas com a execução desta Lei poderão ser cobertas por recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, mediante aprovação ao Conselho Superior do FECAM.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2833-A/17\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2833 A DE 2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE \"CRIA CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os arts. 3°, 6°, 9° e 10; inciso IV e § 5° do art. 12; art. 16; inciso IV do art. 18; art. 19 e art. 20.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe o inciso VII do § 1° do artigo 225 da Carta Magna.\r\nNo entanto, os artigos 3°, 6°, 9°, 10 e artigos 16 e 19, apresentam disposições que violam o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da CE/RJ, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a regulamentação do registro, doação, reprodução e compra e venda de cães e gatos domésticos.\r\nDentro dessa perspectiva, a criação do Cadastro estadual de Comércio e Registo Animal (CECRA), deveria ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nCumpre frisar, que o artigo 6° ao criar obrigações administrativas para os Municípios, também viola a autonomia municipal para dispor sobre seu funcionamento, deixando de observar o regramento estabelecido pelos artigo 19 e 29 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\nNão é só. Os artigos 9° e 10, inciso IV e §5° do artigo 12, inciso IV do artigo 18 e artigo 20 criam regras excessivamente rigorosas sobre esterilização estabelecendo a “esterilização de todos os animais, garantindo o fim da reprodução e venda”, o que claramente viola o artigo 225, § 1°, VII da CRFB/88 e o artigo 264, §1°, IV da CE/RJ, que preveem que cabe ao Poder Público proteger a fauna, sendo vedadas as práticas que provoquem a extinção de espécies. \r\nForçoso concluir, que ao estabelecer a esterilização quase que indiscriminada de cães e gatos domésticos em âmbito estadual, a medida diretamente contribui para a extinção das espécies, o que não se coaduna com o espírito constitucional.\r\nEm conformidade com a Carta Maior, foi editada a Lei Federal n° 13.426, de 30 de março de 2017, que ao tratar sobre a “política de controle da natalidade de cães e gatos”, estabeleceu em seu artigo 2° que a esterilização de cães e gatos estará condicionada a um programa de estudos prévio, não sendo método impositivo. \r\nPor fim, porém não menos importante ressaltar, que os dispositivos acima mencionados traduzem medidas desproporcionais e desnecessárias, na medida em que impedem que cidadãos fluminenses optem pela procriação responsável de seus animais domésticos.\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2120058\r\n"
        ],
        "2120336": [
            "2018-07-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\n- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2019, compreendendo:\r\nas metas e prioridades da administração pública estadual;\r\nas metas fiscais previstas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 adequando-as ao real cenário fiscal e considerando os incentivos fiscais já concedidos em Lei Estadual;\r\nos riscos fiscais;\r\nas diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\nas diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos;\r\nas disposições relativas à dívida pública estadual;\r\nas diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\na política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\nas disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\nas diretrizes finais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n- As metas e prioridades que orientarão a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, respeitadas as disposições constitucionais e legais e a garantia dos serviços essenciais, observarão os seguintes macro-objetivos de governo:\r\nPromover a qualidade do serviço público estadual e estimular o crescimento econômico, por meio de:\r\nfomento da iniciativa privada, inclusive por intermédio de parcerias público-privadas, bem como aos órgãos públicos de pesquisa e desenvolvimento econômico, elevando o potencial competitivo fluminense;\r\nPromover a organização e o desenvolvimento dos espaços urbano e rural, aprimorando a infraestrutura e os serviços públicos, melhorando a mobilidade através de estudos e técnicas de planejamento urbano, em consonância com o plano diretor de transportes, de modo que assegurem, plenamente, o direito à qualidade de vida do cidadão, por meio da diversificação e integração dos diferentes modais de transporte;\r\nCriar condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades de forma plena, promovendo a excelência e a universalização do ensino público, fomentando a inovação e a disseminação científica e tecnológica, assegurando o acesso ao lazer e ao esporte, valorizando a diversidade cultural e turística e as diferentes influências e vocações presentes no Estado, inclusive de forma participativa;\r\nGarantir a segurança e promover o bem estar da população, diminuindo as desigualdades e incentivando a equidade, fomentando o mercado de trabalho, com apoio da iniciativa privada, quando possível, inclusive por intermédio de parcerias público-privadas, elevando a geração de emprego e renda e reduzindo os conflitos sociais com o enfrentamento pelo poder público das desigualdades sociais, raciais, de sexo, regionais e das violações de direitos;\r\nAprimorar a qualidade de vida da população e o fortalecimento de ações públicas preventivas, aprimorando os serviços públicos de saúde, implantação de políticas públicas de assistência social na forma estabelecida na Lei nº 7.966/2018, disseminando práticas sustentáveis de gestão ambiental, saneamento básico e garantindo a atuação do estado em áreas de risco;\r\n.\r\nA elaboração da programação da despesa na Lei do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2019 deve contemplar os seguintes objetivos básicos:\r\n;\r\ncumprir os compromissos relativos à amortização e encargos da dívida do Estado;\r\ncontemplar as despesas mínimas necessárias ao custeio da administração estadual.\r\n- As iniciativas prioritárias estabelecidas pelos Órgãos da Administração Estadual, relativas às suas atividades-fim, compõem a Parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei. \r\n- A associação das iniciativas prioritárias à programação do Plano Plurianual 2016-2019 referente ao exercício de 2019 será encaminhada ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2018, junto com o Projeto de Lei de Revisão 2019 do Plano Plurianual. \r\n- Compõem a Parte II, do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei as metas previstas para 2018 contempladas na Lei Estadual nº 7.843, de 10 de janeiro de 2018. \r\nAs metas e prioridades de que trata o parágrafo terceiro poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2019, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\n- Integra esta Lei os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1°, 2° e 3°, do art. 4°, da Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\nA elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2019 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019\r\nSeção I\r\n- A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2019, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- A Lei do Orçamento Anual abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à administração direta e indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 16, parágrafo único, desta Lei.\r\n- As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\nPara efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31, da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\n- O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as estimativas de receitas para o exercício de 2019, nos termos do disposto no § 3º, do art. 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n- No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2019 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2019, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n- A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a, no máximo, 0,005% (cinco milésimos por cento) da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2019, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.\r\n- A Lei do Orçamento Anual para 2019 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos.\r\nalterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização de receita em montante inferior ao previsto;\r\ncalamidade pública e situação de emergência;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\nalterações na legislação estadual ou federal;\r\npromoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.\r\n- O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n- Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo redução de despesas e aumento de receita no âmbito de suas atuações com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n- A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º, do art. 209, da Constituição Estadual, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal nº101 de 2000, Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017.\r\n- É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico e turismo.\r\nPara habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada.\r\n- A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, bem como na Lei Complementar Federal nº 160/2017, na Lei Complementar nº 176/2017, na Lei nº 7495/2016 e na Lei nº 7657/2017.\r\nO Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006/ 2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\nAs entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.\r\nÉ vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\nA vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;\r\na existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\na vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro.\r\n- É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil, possuam débitos trabalhistas ou tributários com a fazenda estadual.\r\n- As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Plano de Recuperação Fiscal.\r\n.\r\nSeção II\r\n- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\nEntende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;\r\n- O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\nCompreende por empresa estatal não dependente as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\nparticipação acionária;\r\nfornecimento de bens ou prestação de serviços;\r\npagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n- Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\nDESPESAS CORRENTES\r\nPessoal e Encargos Sociais;\r\nJuros e Encargos da Dívida;\r\nOutras Despesas Correntes;\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\nInvestimentos;\r\nInversões Financeiras;\r\nAmortização da Dívida;\r\n- No caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput se dará até a fonte de recursos.\r\n- As despesas e as receitas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\n- A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\n- Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.\r\n- As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\n- As ações orçamentárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, citadas no § 1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\natividades de pessoal e encargos sociais;\r\natividades de manutenção administrativa;\r\noutras atividades de caráter obrigatório;\r\natividades finalísticas;\r\nprojetos.\r\n- Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os previstos na portaria nº 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, com suas posteriores alterações. \r\n- As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.\r\n- A Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\ndas condições contratuais da dívida fundada;\r\ndas receitas e das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964;\r\nda despesa por funções;\r\nda aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\nda aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;\r\nda aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\nda aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\nda aplicação de recursos em programas em andamento, desen volvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\nda despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\nda consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\nda evolução da despesa por fonte de recursos;\r\nda síntese da despesa por fonte de recursos;\r\ndo demonstrativo da despesa por programa;\r\ndas despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\nda compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\ndas despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica; destacando os recursos destinados a prestação de serviços de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e serviços de TV por assinatura destinados à população de baixa renda;\r\ndas despesas financiadas pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, com caráter vinculante, de no mínimo 10% (dez por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP.\r\nda metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas;\r\ndas receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\ndos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\nregionalizado de fomento às atividades econômicas conforme § 6° art. 165 da Constituição Federal de 1988.\r\ndo número de servidores ativos e inativos por órgão de governo.\r\nda receita corrente líquida; \r\nda despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169, da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; \r\ndas renúncias das receitas previstas para o exercício seguinte, nos padrões estabelecidos no manual de demonstrativos fiscais, em atenção ao art.4º, §2º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, obedecida as reduções previstas no regime de ajuste fiscal.\r\ndo limite máximo das despesas obrigatórias para o exercício de 2019, nos termos da LC 176/2017.\r\ndas despesas com inativos e pensionistas por Poder, custeadas com recursos próprios, pelo tesouro ou por qualquer outra fonte, demonstradas em anexo próprio;\r\ndas despesas financiadas pelo fundo estadual de investimentos e ações de segurança pública e desenvolvimento social (FISED);\r\n.\r\n.\r\n.\r\n- O Projeto de Lei do Orçamento deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção III\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305, da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\n.\r\n- O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, Parágrafo Único, da Constituição Estadual.\r\nSeção IV\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n- Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II, do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual, classificadas como não dependentes na forma definida no art. 16, Parágrafo Único, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n- Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\naquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\nbenfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\nA despesa será discriminada de acordo com o art. 17 desta Lei.\r\nO detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\ngerados pela empresa;\r\ndecorrentes de participação acionária do Estado;\r\ndecorrentes de operações de crédito externas;\r\noriundos de operações de crédito internas;\r\nde outras origens.\r\n- A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n- As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n- Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.\r\n- Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110, da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n- Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\nFica também facultado à Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO administrar da mesma forma definida no caput deste artigo os recursos alocados no Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, criado pela Lei nº 7.039, de 09 de julho de 2015.\r\n- O Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais estaduais não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\n- O anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\ndas origens dos recursos;\r\ndas aplicações dos recursos;\r\nda demonstração do fluxo de caixa;\r\ndo fechamento do fluxo de caixa; e,\r\ndos Usos e Fontes dos recursos.\r\n- A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no caput e § 1º, do art. 17 e no caput do art. 16, ambos desta Lei.\r\nO Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do PDG por empresa não dependente que será encaminhado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, devendo ser publicado em sítio da internet para consulta pública.\r\nSeção V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n- Os Poderes do Estado do Rio de Janeiro deverão envidar esforços para que as despesas com pessoal ativo e inativo, no exercício financeiro de 2019, atendam as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, observando as vedações elencadas no art. 8º, incisos I a VI, da Lei Complementar no159, de 19 de maio de 2017.\r\n- O disposto no § 1º, do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\n- Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º, do artigo 19, da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n- Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\nsejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;\r\nnão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n- Fica autorizado o poder executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2019, a incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, nos termos do Inciso X, do caput do art. 37, da Constituição Federal.\r\n.\r\n.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2019 E SUAS ALTERAÇÕES\r\nSeção I\r\n- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2019, a qualquer tempo, deverá atender a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017 e ao disposto nos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n- Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n- A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\n- Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n- Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira.\r\n- São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n- A Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\nhouverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;\r\nestiverem definidas suas fontes de custeio;\r\nadequarem a aplicação da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017.\r\nPoderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\n- As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizad’os processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\n- Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFE-Rio no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\nO ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.\r\n- As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a: \r\nsuperávit financeiro do exercício de 2018, por fonte de recursos;\r\ncréditos reabertos no exercício de 2019;\r\nvalores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;\r\nsaldo do superávit financeiro do exercício de 2018, por fonte de recursos.\r\n- O limite máximo das despesas obrigatórias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE-RJ), do Ministério Público do Estado (MP-RJ) e da Defensoria Pública será, em 2019, calculado nos termos dispostos na Lei Complementar nº 176, de 30 de junho e 2017, regulamentado pelo Decreto nº 46.232/2018 e pela Resolução Sefaz nº 218/2018, de 8 de fevereiro de 2018.\r\n.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE\r\n- Se ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\no Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira; \r\na distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais;\r\nos Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n- Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\n- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DAS METAS DO PLANO PLURIANUAL\r\n- O acompanhamento físico e orçamentário dos programas do Plano Plurianual 2016-2019 será uma ação conjunta das unidades do Sistema de Planejamento e Orçamento, instituído pelo Decreto nº 45.150/2015 e alterado pelo Decreto nº 45.956/2017. \r\n- Na condição de Órgão Central, a SEFAZ estabelecerá as normas para o acompanhamento que trata o caput do presente artigo; \r\n- Serão elaborados relatórios periódicos e relatório anual de acompanhamento físico e orçamentário; \r\n- Os relatórios mencionados no § 2º, deverão estar disponíveis através de meios eletrônicos de acesso público, mantidos pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, em cumprimento ao Inciso V, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 43.597/2012, que regulamentou a Lei Federal nº 12.527/2012.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\n- As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\natendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\naproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\natendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito;\r\natendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n- O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n- A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta e a destinação dos recursos adicionais decorrentes da alteração, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade e o nonagesimal.\r\n- Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA\r\n- Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2019, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto na proposta originalmente encaminhada ao Poder Legislativo multiplicado pelo número de meses decorridos até a publicação da respectiva Lei para o atendimento de despesas:\r\ncom obrigações constitucionais ou legais;\r\ncom Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\ncujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei específica;\r\ncusteadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\ndecorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;\r\ndescritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\ncom prêmios lotéricos;\r\nque acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\ndecorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\nrealizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferência Voluntária da União não referente a Convênios; Retorno de Empréstimos do Programa de Fomento Agropecuário e Tecnológico; Multa pela Infração do Código de Defesa do Consumidor; Conservação Ambiental; Outras Receitas de Administração Direta e Indireta;\r\ndecorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\nconstantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\nsuportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação; \r\ndecorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos; e\r\nrealizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação.\r\nrelativas aos Programas Sociais da Administração que são custeados com a fonte de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\nConsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2019 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\nCAPÍTULO IX\r\n- O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2018.\r\nNa Lei Orçamentária Anual para 2019 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\nNão serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\nreduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviço da dívida;\r\nimpliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\n- O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2018.\r\n- Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n- O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público esta dual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n- O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2019, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\n- Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n- Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\nNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n- A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião, da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento anual para o exercício de 2019 (PLOA 2019), poderá realizar audiências públicas pelas regiões do estado.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3993/18\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 19/18\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3993 DE 2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 19/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, QUE \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobrea alínea “b”, inciso I, do art. 2°; incisos VI e VII do art. 2°; inciso I do §1° do art. 2°; art. 14; incisos XXIX e XXX, do art. 20; art. 21; art. 22; Parágrafo Único do art. 24; art. 32; art. 33; art. 34; art. 44; art. 46 e inciso II do art. 48, todos inseridos por meio de emendas parlamentares, sendo algumas através de Destaques na Comissão e no Plenário.\r\nInicialmente, em relação a alínea “b”, do inciso I, do artigo 2°, cumpre destacar que a valorização do servidor e do serviço público estadual encontra-se inserida no inicio do dispositivo, sendo tratada como prioridade para o alcance dos demais macro-objetivos constantes na Mensagem. Ademais, a orientação primordial de honrar o pagamento dos servidores estaduais já está prevista no inciso I, do § 1°, que trata especificamente sobre a elaboração da programação da despesa da Lei do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2019.\r\nNo que se refere ao inciso VI, também pertencente ao artigo 2°, é certo que o texto inserido não deixa claro o significado da expressão “reestruturação do planejamento tributário”, o que certamente comprometerá a exequibilidade do dispositivo. Some-se a tal argumento, o fato da Lei Complementar Estadual n° 176/2017 não presentar qualquer previsão especifica que guarde identidade com a matéria incluída pela emenda parlamentar. Já o inciso VII, apresenta previsão que não esta em conformidade com os macro-objetivos de Governo.\r\n\r\nNo tocante ao inciso I, do § 1° do art. 2°, o mesmo cria obrigações para o Chefe do Poder Executivo para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual, o que vai na contramão do que dispõe o Principio da Harmonia e Independência entre os Poderes (art. 2° da CRFB/88), na medida em que atribui para o Governador a responsabilidade de auditar as folhas de pagamentos dos demais poderes, o que é incompatível com o constitucional. \r\nEm relação ao artigo 14, que pretende listar uma ordem de preferencia vinculada aos gastos e despesas de pessoal, encargos sociais, impostos, taxas e encargos da dívida pública estadual, o mesmo também viola o Principio da Separação dos Poderes, na medida em que compromete a autonomia administrativa dos Poderes.\r\nQuanto aos incisos XXIX e XXX, do art. 20, o primeiro apresenta previsão estranha as informações orçamentárias que compõem a iniciativa, enquanto que o segundo, ao dispor sobre “saldos remanescentes”, cria figura imprevisível, por futura.\r\nDa mesma forma, os artigos 21 e 22 apresentam matérias totalmente incompatíveis com o escopo da Mensagem, sendo certo que o segundo dispositivo trata de cronograma anual, que já é realizado mensalmente. Sobre o parágrafo único do artigo 24, o mesmo prevê a vinculação de receitas que devem ser definidas através de legislação específica, não sendo salutar que tal previsão conste da LDO.\r\nNo que concerne aos artigos 32 e 33, os mesmos apresentam previsões desnecessárias, que visam apenas fazer referências a outras leis. Já o artigo 34, ao prever a implementação do plano de cargos, carreiras e salários do pessoal da saúde, também trata de matéria estranha ao objetivo orçamentário tratado na Mensagem. \r\nEm relação ao artigo 44, o mesmo contraria a politica de Recuperação Fiscal, ao não permitir o contingenciamento e a política de liberação trimestral do Limite de Movimentação de Empenho- LME do Poder Executivo. \r\nJá o artigo 46, ao prever a realização de “auditoria e revisão na dívida pública estadual”, prevê medida já realizada mensalmente através da projeção da dívida consolidada, que independe da prévia previsão na LOA. \r\nPor fim, o inciso II do art. 48 também apresenta disposição alheia à natureza orçamentária inerente à Lei do Orçamento Anual.\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n"
        ],
        "2120337": [
            "2018-07-26 00:00:00",
            " Id: 2120337\r\n"
        ],
        "2120338": [
            "2018-07-26 00:00:00",
            " Id: 2120338\r\n"
        ],
        "2120339": [
            "2018-07-26 00:00:00",
            "\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\nId: 2120339\r\n"
        ],
        "2120340": [
            "2018-07-26 00:00:00",
            "\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\nId: 2120340\r\n"
        ],
        "2120341": [
            "2018-07-26 00:00:00",
            "\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\nId: 2120341\r\n"
        ],
        "2120342": [
            "2018-07-26 00:00:00",
            "\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\nId: 2120342\r\n"
        ],
        "2122747": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com débitos tributários vencidos, inscritos em dívida ativa, relativos ao ICMS devidos pelas concessionárias de serviço público e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional e no artigo 190, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Para efeitos desta Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas contraídas e devidamente reconhecidas em função de prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos mencionados no caput aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, prestados diretamente pelas empresas que aderirem formalmente à compensação objeto desta Lei, devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da Legislação vigente, em processo próprio, inclusive de exercícios anteriores, e bem como aquelas que eventualmente sejam contraídas pela Administração após a publicação desta lei até 30 de novembro de 2018.\r\n\r\n- As dívidas mencionadas no parágrafo anterior, contraídas até 31 de maio de 2018, serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cabendo às concessionárias ou autorizatárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 10 desta Lei, até o dia 30 de junho de 2018. \r\n\r\n- As dívidas contraídas e reconhecidas após a publicação desta Lei, até 30 de novembro de 2018, poderão ser consolidadas mensalmente pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, se as concessionárias ou autorizatárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, requererem, por escrito, a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 10 desta Lei.\r\n\r\n- Caso o Estado, na data da promulgação desta Lei, encontre-se em débito com município fluminense em razão de repasses constitucionais não realizados, fica o Poder Executivo autorizado a pagar, mediante créditos tributários vincendos de ICMS, dívidas contraídas pelo mesmo Município junto a concessionárias ou autorizatárias de serviços públicos, desde que haja manifesta concordância do ente municipal, sendo abatido este valor da dívida referente aos repasses constitucionais não realizados. \r\n- É vedada a compensação de dívidas cujos valores sejam objeto de precatórios ou de sentença judicial transitada em julgado. \r\n- O Poder Executivo encaminhará em até 90 (noventa) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, bem como divulgará, de forma clara e destacada, nos mesmos locais, a relação consolidada e detalhada dos débitos destas empresas inscritos na dívida ativa. \r\n- As dívidas contraídas após a publicação desta Lei, até 30 de novembro de 2018, mencionadas no § 3º deste artigo, também devem ser reconhecidas e consolidadas pelo Poder Executivo, mensalmente, que encaminhará em até 30 (trinta) dias à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, bem como, divulgará, de forma clara e destacada, nos mesmos locais, a relação consolidada e detalhada dos débitos destas empresas inscritos na dívida ativa.\r\n- É vedada a efetivação de compensação de ofício pelo Poder Executivo, isto é, sem a expressa concordância das concessionárias ou autorizatárias e fornecedoras de combustíveis.\r\n- A compensação mencionada no artigo 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos ou com débitos tributários vencidos constituídos ou não, poderá ser feita em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de junho de 2018, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\n- A compensação poderá ser efetivada, no que couber, mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos artigos 32 e 33, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. \r\n\r\n- O parcelamento de que trata o caput não poderá ultrapassar a competência de 30/11/2018. \r\n- Caso haja parcela a compensar relativa a 2018, a ser utilizada em janeiro de 2019, esta somente poderá ser utilizada caso haja disponibilidade de caixa atestada pelos órgãos técnicos responsáveis em obediência ao art. 42, da Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n- É condição à compensação a que se refere o art. 1º desta Lei que a concessionária ou autorizatária de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e a empresa fornecedora de combustíveis deixem de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pelo Estado em decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.\r\nA opção à compensação prevista nesta Lei implica renúncia expressa, irrevogável e irretratável, por parte da concessionária ou autorizatária e da empresa fornecedora de combustíveis da interposição de qualquer processo judicial ou administrativo com o objetivo de questionar valor ou matéria relativa à compensação prevista nesta Lei.\r\n\r\n- As concessionárias ou autorizatárias de serviços públicos de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e empresas fornecedoras de combustíveis, que tenham créditos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa e exigidos em processo de cobrança judicial, poderão abater da compensação prevista no art. 1º desta Lei, parcela da dívida que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.\r\n\r\n- Os valores tidos como incontroversos deverão ser fundamentados e informados, de forma mais detalhada possível, com todos os dados da Ação Judicial de Execução Fiscal, devendo este informativo ser anexado ao requerimento previsto no § 2º, do art. 1º desta Lei.\r\n\r\n- Os valores incontroversos descritos no § 1º acima deverão ser abatidos das dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado.\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado deverá emitir parecer sobre a parcela da dívida apontada como incontroversa bem como o valor controverso e suas garantias para continuidade da execução fiscal.\r\n- Ficam garantidos os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984.\r\n\r\nA compensação mencionada no art. 1º desta Lei deverá obedecer a uma variação máxima de até 75% do saldo devedor do ICMS apurado antes da compensação, preservando, dessa forma, o repasse da parcela de 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios, nos termos do disposto no art. 158, inciso IV da Constituição Federal, devendo ser contabilizado para fins do disposto no art. 13, da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\n- Fica excluída da compensação, de que trata esta Lei, o valor que corresponde à parcela do Estado destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). \r\n\r\n- Fica vedada a compensação de dívidas com valores referentes ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), de que trata a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- No Relatório de Gestão Fiscal da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal deverá constar o quantitativo da dívida compensada pelos créditos vincendos com as respectivas origens.\r\n- O Poder Executivo publicará trimestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de transparência do Governo do Estado relatório contendo:\r\nlistagem das dívidas do Estado do Rio de Janeiro reconhecidas na forma desta Lei;\r\nos valores já compensados de ICMS;\r\na previsão para liquidação da dívida.\r\n- Fica vedada a interrupção da prestação dos serviços públicos nas funções consideradas essenciais tais como saúde, educação e segurança, decorrente do não pagamento das dívidas do Estado com as concessionárias ou autorizatárias de serviços públicos de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis, mencionadas no art. 1º, durante o período de vigência desta Lei.\r\n- O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei, em até 30 (trinta) dias a partir de sua publicação. \r\n\r\n- É vedada a compensação de dívidas cujos valores sejam objeto de precatórios ou de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\n- A compensação de que trata esta Lei não poderá ser realizada quando o Estado estiver em situação de inadimplência em relação ao repasse de duodécimos às Universidades Estaduais, assegurado na Emenda Constitucional nº 71, de 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\n- A compensação de que trata esta Lei não poderá ser realizada quando o Estado estiver em situação de inadimplência em relação ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4129/18\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 21/18\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 2122747\r\n"
        ],
        "2126809": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "059 DE 17 DE AGOSTO DE 2018\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO BOTINHO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Projeto Botinho.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4031/18\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\nId: 2126809\r\n"
        ],
        "2126810": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "LEI Nº 8060 DE 17 DE AGOSTO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS INICIAÇÕES CIENTÍFICAS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Torna-se obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de iniciações científicas para pessoas com deficiência nas universidades estaduais do Rio de Janeiro.\r\n- Caso não aconteça o preenchimento do total de vagas destinado às pessoas com deficiência no tempo regulamentar de inscrição, serão abertas inscrições para os demais alunos interessados em preenchê-las.\r\n- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1584-A/16\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos \r\nId: 2126810\r\n"
        ],
        "2126811": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "061 DE 17 DE AGOSTO DE 2018\r\nCLASSIFICA ITATIAIA COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado Itatiaia como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº: 3041/17\r\nAutoria da Deputada: Zeidan Lula\r\nId: 2126811\r\n"
        ],
        "2126812": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "062 DE 17 DE AGOSTO DE 2018\r\nDECLARA A RODA DE CHORO ARRUMA O CORETO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a RODA DE CHORO ARRUMA O CORETO, realizada aos domingos, na Praça São Salvador, no bairro de Laranjeiras, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3639/17\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro \r\nId: 2126812\r\n"
        ],
        "2126813": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "063 DE 17 DE AGOSTO DE 2018\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES, A SER CELEBRADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 15 DE AGOSTO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 15 de agosto.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nAGOSTO\r\n(…)\r\nSEMANA DO DIA 15 - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES.\"\r\n- A Semana Estadual de que trata esta Lei será dedicada à divulgação dos direitos relacionados à saúde das gestantes e dos bebês, tais como assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, além dos direitos trabalhistas e sociais.\r\n- O Poder Executivo poderá organizar, nortear e publicar as atividades da Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, bem como as conclusões consequentes das atividades.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº: 1673-A/16\r\nAutoria da Deputada: Daniele Guerreiro\r\nId: 2126813\r\n"
        ],
        "2126814": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "064 DE 17 DE AGOSTO DE 2018\r\n131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 2º, da Lei nº 5.131, de 14 de novembro de 2007 passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº: 2954/14\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 2126814\r\n"
        ],
        "2126815": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "LEI Nº 8065 DE 17 DE AGOSTO DE 2018\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 3º E NOS INCISOS I E II DA LEI ESTADUAL N° 5.502 DE 15 DE JULHO DE 2009\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a divulgar, com destaque, em sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis, com letras maiúsculas, fonte “Times New Roman”, tamanho 20, o previsto nos incisos I e II e no caput do artigo 3° da Lei Estadual n° 5.502, de 15 de julho de 2009.\r\nEnquanto não houver a substituição de sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis por modelos recicláveis, a informação também deverá ser impressa nessas embalagens.\r\n- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº: 4068/18\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 2126815\r\n"
        ],
        "2126816": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "LEI Nº 8066 DE 17 DE AGOSTO DE 2018\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o “Dia das Entidades Filantrópicas”, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(…)\r\nMARÇO\r\n(…)\r\n07 DE MARÇO - DIA ESTADUAL DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS\r\n(…)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3457/17\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\nId: 2126816\r\n"
        ],
        "2126817": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            " LEI Nº 8067 DE 17 DE AGOSTO DE 2018\r\nCLASSIFICA GUAPIMIRIM COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado Guapimirim como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3192/17\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\nId: 2126817\r\n"
        ],
        "2126818": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            " LEI Nº 8068 DE 17 DE AGOSTO DE 2018\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE CIVIL “PENSANDO NO AMANHÔ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Civil “Pensando no Amanhã”, inscrita no CNPJ sob o nº 20.205.790/0001-59, situada à Rua Manoel Teixeira Campos Jr., nº 305, no Município de Piraí.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3490/17\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro \r\nId: 2126818\r\n"
        ],
        "2126819": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            " \r\n6 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “FESTA DA CULTURA ITALIANA”, QUE É REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE JUNHO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Festa da Cultura Italiana”, que se realiza, anualmente, no segundo final de semana do mês de junho no Município de Porto Real.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nJUNHO\r\nFESTA DA CULTURA ITALIANA - segundo final de semana.\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3707-A/17\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 2126819\r\n"
        ],
        "2126820": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os condomínios edilícios, que disponibilizarem espaços de academias, deverão registrar responsável técnico junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1, quando a atividade física for dirigida e realizada em salas de treinamento físicos.\r\n- Os condomínios edilícios deverão ser registrados no CREF1 como se fossem pessoas jurídicas e serão isentos ao pagamento da anuidade.\r\n- A Responsabilidade Técnica, de que trata o caput, deverá ser exercida única e exclusivamente por Profissional de Educação Física.\r\n- O CREF1 deverá disponibilizar os formulários, bem como a relação de documentos necessários para o registro do responsável técnico.\r\n- O registro do responsável técnico junto ao CREF1, a que se refere o caput deste artigo, será feito de forma gratuita, sem gerar custo aos condomínios edilícios.\r\n- Fica facultado, a cada condômino, contratar um responsável técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física para orientar a sua atividade física.\r\n- O Poder Executivo será auxiliado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região na fiscalização da presente Lei.\r\n- A infração ao disposto nesta Lei incidirá em aplicação de multa no valor de até 1.000 UFIRs/RJ (Mil Unidades Fiscais de Referência).\r\nEm caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n- Os condomínios edilícios terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para adequação às normas fixadas.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4027-A/18\r\nAutoria dos Deputados: Comte Bittencourt, Tio Carlos e Chiquinho da Mangueira\r\nId: 2126820\r\n"
        ],
        "2128800": [
            "2018-08-28 00:00:00",
            "LEI Nº 8073 DE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO OFICIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica obrigatória a utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde (SUS) nas unidades públicas e privadas que compõem a rede estadual de saúde, independente das modalidades de gestão e gerenciava que estejam submetidas, naquelas em que haja repasses de verbas públicas do SUS.\r\n- Para os efeitos desta Lei, entende-se por símbolo oficial do SUS aquele definido como tal pelo Ministério da Saúde.\r\n- O disposto no caput deste artigo se aplica também às unidades de saúde que, mesmo não fazendo parte da rede própria da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, estão sob responsabilidade da Secretaria ou recebem recursos públicos do SUS.\r\n- O símbolo oficial do SUS deverá ser colocado em destaque no exterior da unidade, junto à sua denominação, nas placas utilizadas e em todos os recursos de comunicação visual, destinados ao público em geral, que digam respeito ao SUS, e de modo a ser reconhecido nas dependências internas da unidade ou setor a ela vinculado, quando for o caso.\r\n- O símbolo oficial do SUS será utilizado nas ambulâncias e demais veículos da rede pública estadual de saúde, nos uniformes dos trabalhadores de saúde, no material impresso e nas peças publicitárias veiculadas na mídia, voltadas para a divulgação de programas, serviços e ações de saúde vinculados ao SUS ou que sejam realizadas com recursos públicos.\r\n- Caberá ao Poder Executivo a fiscalização, bem como baixar os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 482/11\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Simão\r\nId: 2128800\r\n"
        ],
        "2128801": [
            "2018-08-28 00:00:00",
            "LEI Nº 8074 DE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO E EXTENSÃO DE LINHA DO METRÔ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a promover estudo de viabilidade técnica para implantação da linha do metrô da Baixada Fluminense, bem como da extensão da Linha 4, ligando o Jardim Oceânico ao Terminal Alvorada, na Barra da Tijuca.\r\nO estudo de que trata este artigo, quanto a Baixada Fluminense, deverá avaliar também a viabilidade do metrô na superfície.\r\n- Fica autorizada a utilização dos recursos oriundos dos empréstimos destinados à área de transporte já aprovados ou outros que vierem a ser realizados.\r\n- O estudo de que trata a presente lei deverá ser divulgado, após 30 (trinta) dias de sua realização, na Imprensa Oficial e em jornais de grande circulação.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2796/14\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano; Luiz Martins e Rosângela Gomes\r\nId: 2128801\r\n"
        ],
        "2128802": [
            "2018-08-28 00:00:00",
            "LEI Nº 8075 DE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\nALTERA A LEI Nº 1.893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA, A CADA 12 (DOZE) MESES, DAS CAIXAS D'ÁGUA EXISTENTES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o caput do art. 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Ficam obrigados, os responsáveis pelos estabelecimentos que possuem reservatórios de água destinada ao consumo humano, a manter os padrões de potabilidade vigentes, mediante a limpeza e desinfecção das caixas e reservatórios de água, bem como a desratização e dedetização das respectivas instalações, periodicamente a cada 12 (doze) meses. ”\r\n- Acrescente-se o §1º ao art. 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, com a seguinte redação:\r\n\"§1º - A obrigação contida nesta Lei abrange todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços ou qualquer outro estabelecimento aberto ao público, ainda que restrito a associados, inclusive os destinados ao lazer, cultura e fins religiosos.\"\r\n- Acrescente-se o §2º ao art. 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, com a seguinte redação:\r\n\"§2º - Ficam incluídos, na obrigação do caput, todos os prédios e instalações do Poder Público, inclusive as instituições educacionais, de saúde ou qualquer outra em que haja atendimento ao público.\"\r\n- Acrescente-se o §3º ao art. 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, com a seguinte redação:\r\n\"§3º - O Chefe do Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de cooperação para fins de execução da presente Lei, devendo as despesas decorrentes de sua execução correrem à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1306-A/15\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\nId: 2128802\r\n"
        ],
        "2128803": [
            "2018-08-28 00:00:00",
            " LEI Nº 8076 DE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO, SALVAGUARDA, FOMENTO E INCENTIVO AO SAMBA FLUMINENSE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecida a Política Estadual de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Fluminense, com o objetivo de valorizar a memória, promover o resgate cultural e estimular as novas formas de pensar e fazer o gênero musical. \r\nA política prevista no caput do art. 1º está em conformidade com a Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura, no que tange aos seus princípios e diretrizes, aos objetivos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, bem como com as diretrizes e estratégias dispostas no Plano Estadual de Cultura, em especial com o eixo temático 2 - Cultura, Diversidade, Patrimônio e Memória, e suas diretrizes: 2.1 - Valorizar a Diversidade das Expressões Artísticas e Culturais; 2.2 - Formular e Implementar Políticas Culturais Setoriais; e 2.3 - Proteger a Memória e o Patrimônio Cultural.\r\n\r\n- A Política Estadual de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Fluminense será orientada pelos seguintes princípios: \r\nvalorização das identidades e do pluralismo cultural do samba;\r\nuniversalização do acesso à cultura e às formas de fomento; \r\nparticipação da sociedade civil; \r\ninteração das políticas culturais promovidas pelas diferentes esferas da Federação, de forma a evitar que a falta de diálogo entre gestores da pasta impeça o desenvolvimento de ações estruturantes; \r\nvalorização da memória e do patrimônio cultural fluminense como fator de desenvolvimento social; \r\nvalorização de espaços de prática do samba, compartilhados entre os mestres/baluartes e os jovens; \r\nfomento às produções artístico-culturais, como forma de complementar a Política de Salvaguarda do Samba; \r\nvalorização da participação das mulheres nas variadas áreas da produção artística e econômica do samba.\r\n- São objetivos da Política Estadual de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Fluminense: \r\npromover ações que estimulem a participação da população em geral, tendo em vista a sobrevivência e a continuidade da sua cultura; \r\npropor medidas que visem ao aperfeiçoamento democrático das políticas estaduais de Cultura já vigentes; \r\nestimular o acesso à produção, ao registro e à difusão das composições e improvisos de samba, que vem sendo passadas pela oralidade pelos sambistas; \r\nformular e implementar políticas públicas que fomentem a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços relacionados ao samba; \r\nestimular e garantir visibilidade à atuação das mulheres nas diversas áreas que compõem o universo do samba; \r\npromover a preservação do Patrimônio Cultural Fluminense, material e imaterial; \r\npromover ações e políticas que destaquem o protagonismo das diversas gerações do Samba Fluminense na construção da identidade e da história do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- A Política Estadual de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Fluminense será implementada de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes:\r\nSeção I\r\n\r\n- Fazem parte desse eixo diretivo: \r\nincentivar pesquisas de campo e históricas sobre o samba, suas expressões musicais, coreográficas, aspectos de celebração, articulação e inserção social, identidade de grupo e relações com a indústria cultural e de espetáculo, trabalhando as semelhanças e diferenças entre as modalidades praticadas no Rio de Janeiro, seus traços rítmicos, usos de instrumentos, gestos, posturas e movimentos de danças; \r\nincentivar a produção de estudos biográficos e de investigações sobre as origens e a organização de grupos musicais, clubes, blocos e rodas e escolas de samba, bem como de associações profissionais e comunitárias, ligadas à cultura do samba, dando especial atenção à trajetória das mulheres; \r\npromover e estimular a capacitação e formação de pesquisadores oriundos de comunidades de sambistas do Estado do Rio de Janeiro, para que a coleta, registro e análise dessas formas de expressão e sua trajetória sejam feitas, cada vez mais, pelos próprios atores sociais e seus grupos; \r\ninventariar e proteger peças físicas que contem esta história, como: cartas, letras manuscritas de sambas, folhetos de shows, partituras, gravações de áudio e vídeo, instrumentos musicais, fotografias, diplomas, documentos pessoais, roupas, fantasias, bandeiras, faixas e troféus; \r\npromover o levantamento da produção musical, com a recuperação de letras e melodias, tanto de obras antológicas quanto das mais recentes; \r\npromover o ensino de música popular nas Escolas da Rede Estadual de Ensino Pública.\r\n\r\nSeção II\r\n- Fazem parte desse eixo diretivo:\r\npromover e estimular projetos de capacitação de recursos humanos, dentro das comunidades de sambistas, nas áreas de administração, produção cultural, áudio visual e gestão, entre outras, beneficiando, em especial, grupos colocados à margem da grande indústria fonográfica e do espetáculo; \r\nestimular a criação de Centros Comunitários de Referência e Memória do Samba, onde deverá ser priorizada a promoção de seminários, palestras, mesas-redondas, cineclubes e encontros de samba, abertos a todos os interessados em compartilhar o patrimônio produzido por essa expressão da cultura popular do Rio de Janeiro, de modo a promover a troca de saberes; \r\napoiar projetos de recuperação, gravação e difusão de composições, hoje guardadas apenas na memória do povo do samba, estimulando e fazendo circular as antigas e recentes produções dos mestres/baluartes e dos jovens compositores; \r\npromover ações que assegurem a visibilidade do protagonismo feminino das diversas áreas do Samba; \r\npromover mecanismos de registro, simplificados e gratuitos, para assegurar os direitos autorais dos sambistas e seus herdeiros; \r\nfomentar projetos de estímulo à criação, produção, apresentação e difusão de variadas matrizes do samba, bem como de reedição, edição e distribuição de livros, periódicos especializados, CDs, DVDs e montagem de exposições; \r\nestreitar o diálogo com as demais esferas federativas, de forma a assegurar a divulgação das obras e eventos de samba nas rádios e televisões públicas; \r\nincentivar rádios comunitárias, para que estas tenham condições objetivas de dar visibilidade às manifestações culturais promovidas em suas áreas de cobertura; \r\nfomentar a promoção de rodas de samba que prevejam, em seus projetos, ações ligadas à história do gênero musical, sua construção cotidiana, troca de saberes e de vivências.\r\n\r\nSeção III\r\n- O Governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a promover o lançamento de editais e seleções públicas, visando garantir a promoção de projetos que desenvolvam as seguintes ações, sempre pautadas pelos princípios e diretrizes norteadores apontados neste programa: \r\niniciativas de música, dança, artes visuais, espetáculos e oficinas com temas relacionados ao samba, seu arcabouço artístico-cultural e seu patrimônio material e imaterial, seja ele oficialmente reconhecido ou popularmente consagrado; \r\niniciativas artístico-culturais alusivas às manifestações da cultura local, que abordem a relação entre a sua geografia e história com o samba; \r\niniciativas voltadas à pesquisa, documentação e inventariação da história do Samba Fluminense e suas influências.\r\n\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2903-A/17\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Waldeck Carneiro e Zaqueu Tei xeira\r\nId: 2128803\r\n"
        ],
        "2128804": [
            "2018-08-28 00:00:00",
            " LEI Nº 8077 DE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA PELA CONSERVAÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “Dia Estadual de Luta Pela Conservação do Rio Paraíba do Sul”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de setembro. \r\n- A data instituída no art. 1º da presente Lei será incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, passando a integrar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nSETEMBRO\r\n(…)\r\nDIA 23 - Dia Estadual de Luta Pela Conservação do Rio Paraíba do Sul\r\n(…).\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2467/17\r\nAutoria do Deputado: Dr. Julianelli\r\nId: 2128804\r\n"
        ],
        "2128805": [
            "2018-08-28 00:00:00",
            " \r\nPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS FLORES E CAPITAL ESTADUAL NO CULTIVO DE FLORES DE CORTE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara o Município de Nova Friburgo como a Cidade das Flores e Capital Estadual no cultivo de flores de corte.\r\n- O estado poderá celebrar convênios e promover ações e eventos voltados a divulgar e estimular o comércio, o turismo e a produção do setor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2823/2017\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira\r\nId: 2128805\r\n"
        ],
        "2128806": [
            "2018-08-28 00:00:00",
            "LEI Nº 8079 DE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DOENÇA, CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurada a continuidade do fornecimento de energia elétrica às residências das famílias dos portadores de doença, cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem o consumo de eletricidade.\r\nPara fazer uso do direito, o cliente deve cumprir todos os requisitos necessários à comprovação de sua condição, tal como fixado pela empresa distribuidora.\r\n- A concessionária que descumprir a presente Lei, a qualquer pretexto, cometerá infração, aplicando-se multa diária de 500 UFIRs- RJ (quinhentas Unidades Fiscais de Referência) por cada infração.\r\n- A garantia de continuidade do serviço não isenta o consumidor do pagamento dos eventuais valores devidos para a concessionária, aplicando-se as normas de direito do consumidor no que couber.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2691-A/17\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\nId: 2128806\r\n"
        ],
        "2129121": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 8058/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O caput, o §2° e o §4º, do art. 1°, da Lei n° 8.058, de 1° de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas vencidas, líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com débitos tributários relativos ao ICMS devidos pelas concessionárias ou autorizatárias de serviço público e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n(…)\r\n§2º - As dívidas mencionadas no parágrafo anterior, contraídas até 31 de julho de 2018, serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cabendo às concessionárias ou autorizatárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 10 desta Lei, até o dia 30 de setembro de 2018.\r\n(…)\r\n§4º - Caso o Estado, na data da promulgação desta Lei, encontre-se em débito com município fluminense em razão de repasses constitucionais não realizados, fica o Poder Executivo autorizado a pagar, na forma do caput deste artigo, dívidas contraídas pelo mesmo Município junto a concessionárias ou autorizatárias de serviços públicos, desde que haja manifesta concordância do ente municipal, sendo abatido este valor da dívida referente aos repasses constitucionais não realizados.\r\n(…)”\r\n- O caput e o §2°, do art. 2°, da Lei nº 8.058, de 1° de agosto de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2° - A compensação mencionada no artigo 1° desta Lei, bem como a compensação efetivada com débitos tributários, poderá ser feita em até 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de agosto de 2018, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\n(…)\r\n§ 2° - A definição do número de parcelas da compensação a que se refere o caput deste artigo dependerá da data de adesão ao referido parcelamento, que não poderá ultrapassar a competência de 30/11/2018\". (NR)\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o §5°, do art. 1º e o art. 11, ambos da Lei n° 8.058, de 1° de agosto de 2018.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4278/18\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 27/18\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 2129121\r\n"
        ],
        "2129122": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            "\r\nDISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecido o controle e a substituição da frota destinada ao transporte escolar na Rede Estadual de Ensino, em consonância com o tempo de utilização contínua e seu ano de fabricação, seja para ônibus, micro-ônibus e utilitários (vans e minivans).\r\n- Estarão submetidos às providências estabelecidas no artigo anterior todos os veículos, sejam componentes de frota própria da unidade de ensino, bem como os terceirizados que realizam o transporte, desde que registrados junto à administração da mesma. \r\n- Os prazos máximos de circulação dos veículos que tratam esta Lei, por ano de fabricação, serão os seguintes: \r\n10 (dez) anos para ônibus e micro-ônibus;\r\n7 (sete) anos para vans e minivans e utilitários em geral.\r\nO controle por utilização contínua será observado, anualmente, pelos órgãos competentes, ficando a Unidade de Ensino, em caso de desaprovação do veículo, incumbida de retirá-lo de circulação imediatamente.\r\n- A unidade de ensino deverá “adesivar”, em local visível, os veículos citados no caput do art. 1º, informando o ano de fabricação e a comprovação da verificação anual prevista no artigo anterior.\r\n- Caberão às Secretarias de Educação e Transporte fiscalizarem o fiel cumprimento desta Lei.\r\n- O não cumprimento desta Lei sujeitará ao(à) Diretor(a) da unidade de ensino infratora as sanções previstas no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\n- Fica estabelecido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a adequação aos termos desta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1875-A/16\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo\r\nId: 2129122\r\n"
        ],
        "2129123": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            " DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS INSTITUIÇÕES QUE ATENDEM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE PREVISTA PELA LEI FEDERAL Nº 13.046/14, DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA RECONHECER SUSPEITAS E/OU CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as instituições públicas e privadas que atendem a crianças e adolescentes no âmbito do estado do Rio de Janeiro obrigadas a manter em suas dependências, em local visível ao público, cartazes comunicando a obrigatoriedade de manutenção de profissionais capacitados em seus quadros para reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus tratos de crianças e adolescentes, em cumprimento à Lei Federal nº 13.046/14, que alterou artigos da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n- Para efeito do que dispõe este artigo, consideram-se instituições de atendimento a crianças e adolescentes, escolas, cursos, clubes e abrigos públicos ou privados.\r\n- O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “Em cumprimento à Lei Federal nº 13.046/14, de 1º de dezembro de 2014, esta instituição deve contar, em seus quadros, com profissionais capacitados para reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas e/ou casos de maus tratos contra crianças e adolescentes por elas atendidas”.\r\n- As instituições às quais se referem o art. 1º, deverão dispor, para consulta do público, de cópia da Lei nº 8069/90, alterada pela Lei nº 13.046/14.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº: 2503/17\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\nId: 2129123\r\n"
        ],
        "2129124": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            " DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\nCLASSIFICA MANGARATIBA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURISTICO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado Mangaratiba como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2619/17\r\nAutoria do Deputado: Aramis Brito\r\nId: 2129124\r\n"
        ],
        "2129125": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            " DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O “DIA ESTADUAL DO MAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Mar, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de novembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(…)\r\nNOVEMBRO\r\n(…)\r\n16 DE NOVEMBRO - DIA ESTADUAL DO MAR\r\n(…)”\r\n- O Dia Estadual do Mar, a realizar-se, anualmente, no dia 16 novembro, contará com eventos, festividades, divulgações, seminários, competições, palestras nas escolas e universidades e tudo mais relacionado ao mar.\r\n- O Dia Estadual do Mar deverá contar com atividades culturais, econômicas, sociais e políticas, voltadas à valorização do mar na cultura, no turismo e economia de nosso Estado, bem como à sua importância para a saúde humana, para o desenvolvimento regional e geração de renda e para o desenvolvimento socioeconômico, entre várias outras que podem ser desenvolvidas nos eventos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2917-A/17\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\nId: 2129125\r\n"
        ],
        "2129126": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            "DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA EM IORUBÁ, PRATICADO NAS RELIGIÕES AFRO- BRASILEIRAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o idioma em Iorubá, praticado nas religiões afro-brasileiras.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3416/17\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\nId: 2129126\r\n"
        ],
        "2129127": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            " DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, TÉCNICO-CIENTÍFICO E CULTU\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública a Sociedade de Fomento ao Desenvolvimento Educacional, Técnico-Científico e Cultural - Ad Maiora.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3845/18\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nId: 2129127\r\n"
        ],
        "2129128": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            "DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\nDÁ O NOME DE “BELCHIOR”, ANTÔNIO CARLOS GOMES BELCHIOR FONTENELLE FERNANDES, AO CENTRO TECNOLÓGICO UNIVERSITÁRIO DE PARACAMBI - POLO CEDERJ PARACAMBI\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo dará o nome de “Belchior”, Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes, ao Centro Tecnológico Universitário de Paracambi - Polo CEDERJ Paracambi.\r\n- O Poder Executivo, através de órgão competente, implementará, obrigatoriamente, nas unidades de ensino públicas do Estado do Rio de Janeiro, Projeto Pedagógico com premissas fundamentadas na Música Popular Brasileira, sua história e trajetória.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3003/17\r\nAutoria dos Deputados: Jorge Felippe Neto, André Ceciliano e Cidinha Campos\r\nId: 2129128\r\n"
        ],
        "2129148": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A VISTORIA E A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DE MANUTENÇÃO EMAPARELHOS DE GINÁSTICA E/OU MUSCULAÇÃO INSTALADOS AO AR LIVRE EM ÁREAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os aparelhos de ginástica e/ou musculação instalados ao ar livre em áreas públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade do Poder Executivo Estadual, serão submetidos à vistoria semestral por engenheiro habilitado, que emitirá laudo técnico e o fornecerá acompanhado de uma via de Anotação de Responsabilidade Técnica.\r\nEm cada aparelho será afixada plaqueta indicativa da data em que houve a vistoria e o nome do responsável pela emissão do laudo, no formato: “Equipamento vistoriado em ___/___/___ pelo/a Engenheiro/a ______________, CREA nº ______”.\r\n- A manutenção preventiva, que será realizada de modo permanente, compreende:\r\nrevisão de parafusos e outros elementos de fixação, como o aperto de peças soltas e a troca das que estiverem danificadas ou quebradas;\r\nrevisão e reforço de pontos de solda em aparelhos metálicos;\r\nrevisão e consertos dos encaixes em aparelhos feitos de plástico, madeira, ferro e afins;\r\nlixamento e pintura.\r\n- A manutenção compreende também a permanente conservação do solo, com remoção e adequada destinação de dejetos de animais e de quaisquer elementos que possam transmitir ou facilitar a transmissão de doenças.\r\n- A ausência do laudo, que ateste a segurança dos aparelhos, impedirá o funcionamento do local, que será interditado até a regularização, sujeitando os responsáveis pela manutenção, controle e fiscalização do lugar às sanções penais, cíveis e administrativas, em especial quando houver produção de danos aos usuários.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2619-A/13\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 2129148\r\n"
        ],
        "2129149": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            " LEI Nº 8089 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\nINSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cria, na estrutura da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Delegacia Especializada de Repressão à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Compete à Delegacia Especializada de Repressão à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, criada pela presente Lei, registrar, investigar, abrir inquérito e adotar todos os demais procedimentos policias necessários para a defesa de crianças e adolescentes contra abusos sexuais, exploração sexual, exposição indevida, pornografia infantil, pedofilia e quaisquer outros tipos de conduta que os coloquem em situação de risco, objetivando sua efetiva proteção.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4020/18\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2129149\r\n"
        ],
        "2129863": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " \r\nPROÍBE A PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, ESTOCAGEM, ARMAZENAGEM, CONSIGNAÇÃO, SEJA PARA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, DIVULGAÇÃO, USO E DESCARTE NOS RIOS, CÓRREGOS, LAGOS, LAGOAS, LAGUNAS, NO MAR E NO SOLO, DE QUALQUER PRODUTO COSMÉTICO, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA QUE CONTENHAM MICROESFERAS DE PLÁSTICO, SEJAM ELAS OCAS OU MACIÇAS, PROVENIENTES DE POLÍMEROS DE POLIETILENO, POLIPROPILENO (PP), POLIACETAL (DELRIN OU POM), TEREFLALATO, POLIMETILMETACRILATO, NÁILON (POLIAMIDA OU PA), OU SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Proíbe a produção, fabricação, distribuição, comercialização, venda, estocagem, armazenagem, consignação, seja para exportação e importação, divulgação, uso e descarte nos rios, córregos, lagos, lagoas, lagunas, no mar e no solo, de qualquer produto cosmético, de higiene pessoal e de limpeza que contenham microesferas de plástico, sejam elas ocas ou maciças, provenientes de polímeros de polietileno, polipropileno (pp), poliacetal (delrin ou pom), tereflalato, polimetilmetacrilato, náilon (poliamida ou pa), ou similares, no Estado do Rio de Janeiro\r\n- As empresas que utilizam microesferas de plástico em produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro, sejam elas empresas de cosméticos, higiene pessoal ou de limpeza, terão o prazo de 18 (dezoito) meses para se adequar ao determinado na presente Lei.\r\n- A desobediência ao determinado na presente Lei será punida de acordo com a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, incluindo multa, apreensão dos produtos, suspensão e interdição da atividade.\r\nPara os casos de reincidência da infração, poderão ser aplicadas multas diárias e progressivas.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2315-A/16\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nId: 2129863\r\n"
        ],
        "2130173": [
            "2018-09-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR)\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecido que todos os veículos rodoviários automotores, que tiverem instalado um sistema de Gás Natural Veicular - GNV, estarão dispensados da vistoria anual do DETRAN-RJ.\r\nOs beneficiados aqui referidos só estarão dispensados após o cumprimento dos regulamentos técnicos e vistoria realizada pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).\r\nFica estabelecido que os veículos deverão estar identificados com o selo Gás Natural Veicular.\r\nO DETRAN-RJ fará a entrega do documento de vistoria anual após consulta ao sistema no programa informatizado.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3010-A/17\r\nAutoria do Deputado: Dica\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3010-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, “QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS À GNV (GÁS NATURAL VEICULAR)”.\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre art. 3º.\r\nInicialmente, cumpre enfatizar que a responsabilidade pela autorização para instalação, manutenção e fiscalização do sistema de Gás Natural Veicular - GNV, compete exclusivamente às oficinas devidamente credenciadas junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. Tais oficinas, igualmente, são responsáveis pela inspeção anual veicular, além de promoverem, a cada 5 anos, retestes nos componentes do equipamento de GNV.\r\nOcorre que o DETRAN realiza vistoria anual, nos termos do art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, o presente projeto de lei não pode isentar a realização de tal vistoria, sob pena de afrontar a legislação federal e, em decorrência, invadir a competência legislativa exclusiva da União Federal.\r\nPor esta razão, fui levado a vetar o art. 3º do Projeto, de modo que os proprietários de veículos automotores, que tenham sistema de GNV instalado e devidamente inspecionado, fiquem dispensados da vistoria deste equipamento, mediante a devida comprovação da prévia vistoria realizada pelo INMETRO. Caberá ao DETRAN, portanto, na vistoria anual, simplesmente verificar a documentação correspondente, sendo afastada nova análise do equipamento.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor veto parcial sobre o art. 3º, que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2130173\r\n"
        ],
        "2130434": [
            "2018-09-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE ATENDAM PESSOAS COM CÂNCER A INFORMAR, DIVULGAR E ORIENTAR OS PACIENTES E SEUS FAMILIARES SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS DAS PESSOAS COM CÂNCER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As Unidades de Assistência de Alta Complexidade (UNACON), Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), Centros de Diagnósticos e demais Unidades Hospitalares do Estado do Rio de Janeiro que atendam pacientes diagnosticados com câncer ficam obrigadas a informar, orientar e esclarecer os pacientes e suas famílias quanto aos direitos sociais da pessoa com câncer.\r\n- As informações e esclarecimentos a que se referem o artigo 1º devem ser prestadas por profissionais capacitados e com conhecimento atualizado das legislações Federal e estadual relativas aos direitos das pessoas com câncer.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº: 2680/17\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan\r\nId: 2130434\r\n"
        ],
        "2131074": [
            "2018-09-06 00:00:00",
            " 8093 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018\r\nALTERA A LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescenta o inciso VII ao artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3° (…)\r\nVII - veículo leve sobre trilhos (VLT) de empresa com concessão de linhas ferroviárias, delegada pela Cidade do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal.”\r\n- Dá nova redação ao inciso VI do artigo 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3° (…)\r\nVI - barcas de empresa com concessão de linhas aquaviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal e com o sistema de veículo leve sobre trilhos (VLT), de concessão delegada pela Cidade do Rio de Janeiro.”\r\n- As despesas decorrentes para a consecução da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso seja necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3696/17\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Simão, Carlos Osório, Dionísio Lins, Comte Bittencourt e Gilberto Palmares.\r\nId: 2131074\r\n"
        ],
        "2131085": [
            "2018-09-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BONDINHO DA BANDA DA BARRA LOCALIZADO NA PRAIA DA BARRA DA TIJUCA, AV. LUCIO COSTA, Nº 3.646, POSTO 6, EM FRENTE AO CONDOMÍNIO BETTON\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Bondinho da Banda da Barra localizado na Praia da Barra da Tijuca, Av. Lucio Costa, nº 3.646, Posto 6, em frente ao Condomínio Betton.\r\n- Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4201/18\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\nId: 2131085\r\n"
        ],
        "2131353": [
            "2018-09-10 00:00:00",
            " 8093 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018\r\nALTERA A LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescenta o inciso VII ao artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3° (…)\r\nVII - veículo leve sobre trilhos (VLT) de empresa com concessão de linhas ferroviárias, delegada pela Cidade do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal.”\r\n- Dá nova redação ao inciso VI do artigo 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3° (…)\r\nVI - barcas de empresa com concessão de linhas aquaviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal e com o sistema de veículo leve sobre trilhos (VLT), de concessão delegada pela Cidade do Rio de Janeiro.”\r\n- As despesas decorrentes para a consecução da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso seja necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3696/17\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Simão, Carlos Osório, Dionísio Lins, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares e Luiz Paulo.\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 06.09.2018.\r\nId: 2131353\r\n"
        ],
        "2131578": [
            "2018-09-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ART. 2º E O ANEXO I DA LEI Nº 7.947, DE 03 DE MAIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 2º da Lei nº 7.947, de 03 de maio de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, crédito especial no valor de R 288.000.000,00 (duzentos e oitenta e oito milhões), em favor do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, na forma do Anexo I” (NR)\r\n- O Anexo I da Lei nº 7.947, de 03 de maio de 2018 passará a incluir os Programas de Trabalho da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4341/18\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 34/18\r\nId: 2131578\r\n"
        ],
        "2133221": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            "8096 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\nDECLARA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO COMO MUNICÍPIO DE RELEVÂNCIA NO SETOR DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara São José do Vale do Rio Preto como Município de relevância no setor de hortifrutigranjeiros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de incentivo e desenvolvimento de ações para a divulgação do título conferido no caput do artigo anterior em todo território fluminense.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3070-A/17\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2133221\r\n"
        ],
        "2133222": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            "LEI Nº 8097 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LITERÁRIA POLICIAL - FLIPOL, A SER REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO, PERÍODO EM QUE SE COMEMORA O DIA DO POLICIAL CIVIL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Feira Literária Policial - FLIPOL, a ser realizada no mês de setembro, período em que se comemora o Dia do Policial Civil.\r\n- A Feira Literária Policial - FLIPOL tem como finalidade levar à população fluminense o conhecimento da obra literária desenvolvida pelos policiais civis, de conteúdo técnico, contos, poesias e romances.\r\n- A Administração Pública Estadual, as empresas, pessoas físicas ou instituições culturais e de literatura, promoverão a divulgação da Feira Literária Policial - FLIPOL, nos meios de comunicação e instituirão, internamente, atividades com vistas à comemoração do evento.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(…)\r\nSETEMBRO\r\n(…)\r\nFEIRA LITERÁRIA POLICIAL - FLIPOL\r\n(…)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3658/17\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira \r\nId: 2133222\r\n"
        ],
        "2133223": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            "LEI Nº 8098 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\nCLASSIFICA CAMBUCI COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado Cambuci como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4144/18\r\nAutoria do Deputado: Silas Bento\r\nId: 2133223\r\n"
        ],
        "2133224": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " LEI Nº 8099 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As concessionárias de serviços públicos essenciais no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a informar, através de todos os meios de comunicação possíveis, inclusive redes sociais, em tempo real, a interrupção de seus serviços que vier a ocorrer por qualquer causa natural ou provocada.\r\n- A informação de que trata o caput deverá especificar o motivo da interrupção, e a previsão de seu restabelecimento.\r\nQuando a interrupção dos serviços for programada, as concessionárias deverão informar com antecedência mínima de 24 horas.\r\n- O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3880/18\r\nAutoria dos Deputados: Cidinha Campos e Luiz Paulo\r\nId: 2133224\r\n"
        ],
        "2134163": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "LEI Nº 8100 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\nINSTITUI O “PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE IRLEN” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Institui o “Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen” no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Semana de Conscientização da Síndrome de Irlen será comemorada, anualmente, na segunda semana de outubro.\r\n- O Programa instituído por esta Lei contará com a promoção e conscientização sobre a Síndrome de Irlen, sintomas, diagnóstico e tratamento através da distribuição de cartilhas e realização de palestras:\r\nnas unidades da rede pública e privada de ensino, voltada aos educadores e alunos;\r\nnas unidades de saúde pública voltados aos profissionais e usuários;\r\nnas maternidades públicas e privadas;\r\nnos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, dentre outros.\r\n- O órgão competente do Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias, com o objetivo de assistir às pessoas com a Síndrome de Irlen.\r\nOs convênios e parcerias de que trata o caput deste artigo devem tratar, principalmente, da aquisição de equipamentos que facilitem a qualidade de vida das pessoas com Síndrome de Irlen.\r\n- O Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da data, de que trata o Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei:\r\n“ANEXO\r\n(…)\r\nOUTUBRO\r\n(…)\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE IRLEN. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2673/17\r\nAutoria dos Deputados: Figueiredo e André Ceciliano\r\nId: 2134163\r\n"
        ],
        "2134164": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA-QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam obrigados os responsáveis por parques de diversões ou por eventos de entretenimento, no âmbito deste Estado, a instalarem o dispositivo de segurança trava-queda retrátil em equipamentos dotados de trava de segurança.\r\n- Para os fins da presente Lei, entende-se como parque de diversões e eventos de entretenimento todo e qualquer local que disponibilize brinquedos para utilização pública, a título oneroso ou gratuito.\r\n- O trava-queda retrátil deverá ser compatível com a carga de ruptura.\r\n- Entende-se por trava-queda retrátil os que atenderem à norma definida pela A.B.N.T. (Associação Brasileira de Normas Técnicas).\r\n- Estão sujeitos à presente Lei os estabelecimentos públicos ou privados, itinerantes ou permanentes, instalados em ambientes fechados ou abertos.\r\n- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\nEm caso de reincidência, a multa estipulada será aplicada em dobro.\r\n- Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 3º desta Lei.\r\n- Os fornecedores de serviços de diversão e de eventos de entretenimento terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da sanção desta Lei para se adequarem aos termos presentes.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1684/16\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2134164\r\n"
        ],
        "2134165": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "LEI Nº 8102 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE HIDRÓXIDO DE AMÔNIO EM ALIMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de Hidróxido de Amônio em alimentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O descumprimento desta lei acarretará, aos estabelecimentos responsáveis, a aplicação de multa no valor equivalente a 2.000 UFIRs (Duas Mil Unidades Fiscais de Referência), computadas em dobro no caso de reincidência. \r\nA penalidade de multa prevista no “caput” não elide a aplicação das demais cominações administrativas e penais previstas para a hipótese do uso de substancias nocivas à saúde do consumidor, inclusive as disposições da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Condigo do Consumidor, além das determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Vigilâncias Sanitárias locais.\r\n- A regulamentação desta lei caberá ao Poder Executivo, que definirá o detalhamento técnico necessário ao seu fiel cumprimento, a fiscalização e a aplicação da penalidade prevista no art. 2º, em caso de descumprimento.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2617-A/2013\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 2134165\r\n"
        ],
        "2134166": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "LEI Nº 8103 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n4.397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS VISANDO O CONTROLE E A REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A ementa da Lei nº 4.397, de 17 de setembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS E SISTEMAS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS VISANDO AO CONTROLE E À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM SUAS INSTALAÇÕES. (NR)”\r\n- O Estado do Rio de Janeiro adotará, obrigatoriamente, em todos os empreendimentos imobiliários destinados ao serviço público, que venham a ser construídos a partir desta Lei, dispositivos hidráulicos e elétricos visando ao controle e a redução do consumo de água.\r\n- As edificações já existentes, na medida das possibilidades de suas estruturas arquitetônicas, deverão ser adaptadas de acordo com o que previsto nesta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 925 -A/2015\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire\r\nId: 2134166\r\n"
        ],
        "2134167": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "LEI Nº 8104 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a fixarem placa que explicite os direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro e manterem, no balcão de informações, um exemplar com a íntegra da Lei Estadual nº 3613, de 18 de julho de 2001, que “dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n- A placa será afixada na entrada do estabelecimento ou em local de fácil visualização por todos os usuários, obedecendo as seguintes especificações:\r\na placa poderá ser confeccionada em ferro, PVC, acrílico ou outro material resistente à ação do tempo;\r\na dimensão mínima será de 40 (quarenta) centímetros de largura por 30 (trinta) centímetros de altura, e conterá a seguinte frase:\r\nSÃO DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, ENTRE OUTROS, TER UM ATENDIMENTO DIGNO, ATENCIOSO E RESPEITOSO, SENDO RECEPCIONADOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALMENTE HABILITADOS PARA ESTE FIM, VEDADA A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO ATENDIMENTO POR POLICIAL, GUARDA DE SEGURANÇA, VIGILANTE OU ASSEMELHADO.\r\nNO BALCÃO DE INFORMAÇÕES, ENCONTRA-SE UM EXEMPLAR, COM A ÍNTEGRA DA LEI ESTADUAL Nº 3613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE ESTABELECE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nas letras serão todas maiúsculas, em cor que possibilite destacar facilmente a frase, e ocuparão toda a largura da placa.\r\n- Na mesma placa, será(ão) informado(s) o(s) número(s) telefônico(s) através dos quais qualquer pessoa, sem necessidade de identificação, poderá fazer sugestões ou denúncias acerca do atendimento recebido.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1941-A/16\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim\r\nId: 2134167\r\n"
        ],
        "2134171": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            " LEI Nº 8105 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\nCRIA O CIRCUITO HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO DA PEQUENA ÁFRICA E INCENTIVA A CRIAÇÃO DE CIRCUITOS QUE ABRANJAM OS CAMINHOS DA DIÁSPORA AFRICANA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cria o Circuito Histórico e Arqueológico da Pequena África, abrangendo áreas da Região Portuária e Centro Histórico do Município do Rio de Janeiro e demais caminhos da Diáspora Africana pelo Estado. \r\nO circuito contempla áreas, espaços, paisagens, personagens históricos, roteiros e qualquer outro elemento que retrate a cultura de matriz africana e dos afrodescendentes presentes, ou ainda a serem identificados, no âmbito da Região Portuária, Centro Histórico da Cidade do Rio Janeiro, ilhas e demais áreas identificadas no recôncavo da Baía da Guanabara e interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- No âmbito da cidade do Rio de Janeiro, ficam criados os circuitos e, incentivados por esta Lei, os locais e áreas da Região Portuária e Centro Histórico do Rio de Janeiro delimitados conforme os Anexos I e II.\r\n- O circuito no interior da Baía da Guanabara abrangerá as ilhas que no passado serviram de área de quarentena e de depósitos de cativos africanos, a saber: Ilha de Bom Jesus, hoje ligada à ilha do Governador (Fundão) e Ilha das Enxadas (sob administração da Marinha do Brasil).\r\n- O circuito poderá ser ampliado para os demais municípios no entorno da Baía da Guanabara, através da instalação de sinalização gráfica vertical indicativa das rotas internas da Diáspora Africana, abrangendo antigos portos, mercados de escravos, cemitérios, igrejas, irmandades, áreas das antigas propriedades rurais, vilarejos e demais logradouros identificados como ponto de chegada e dispersão da população africana e seus descendentes no período da escravidão africana no Brasil.\r\n- Os quilombos e áreas doadas a famílias ou grupos remanescentes de ex-cativos serão incluídos no circuito, recebendo, do Poder Público estadual, a devida atenção para instalação de sinalização gráfica vertical indicativa, além do apoio para o desenvolvimento de atividades educacionais e culturais que enalteçam as tradições sócio- culturais ligadas à valorização da cultura afrobrasileira e de matriz africana.\r\n- Toda e qualquer atividade no circuito terá caráter científico, educacional, social, econômico e turístico. \r\n- Todas as ações serão pautadas para a denúncia da violência cometida contra os africanos e seus descendentes durante o período que vigorou a escravidão africana no Brasil.\r\n- As ações promovidas por essa Lei deverão servir como atos de reflexão e valorização da cultura trazida do continente africano para o Brasil e das suas vertentes aqui desenvolvidas no âmbito do processo sócio-cultural da diáspora africana.\r\n- Fica autorizado que o Estado do Rio de Janeiro, através do seu órgão de gestão do patrimônio - INEPAC -, possa fazer o cadastro dos pontos do circuito e facilitar o acesso de pesquisadores, além de incentivar a publicação de teses, dissertações e monografias que tratem do circuito, mediante convênio com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n- Pesquisas arqueológicas, históricas e de demais áreas do conhecimento que tratem da questão da Diáspora Africana terão incentivo do Estado do Rio de Janeiro, mediante editais e programas de valorização do conhecimento, através de programas da pasta da Ciência e Tecnologia.\r\n- As atividades a serem desenvolvidas entre as áreas de abrangência do circuito serão estipuladas por um “Grupo de Trabalho Curatorial” do “Projeto Museológico a céu aberto” do Circuito Histórico e Arqueológico da Pequena África, abrangendo a Região Portuária, Centro histórico do Rio de Janeiro e demais áreas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O grupo de trabalho terá o objetivo de estabelecer conteúdo, recorte conceitual histórico-cultural, abrangência inicial do circuito e a delimitação territorial do museu no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O grupo de trabalho deverá ser constituído por membros fixos e convidados.\r\n- Serão membros fixos do grupo de trabalho:\r\nSecretaria de Estado de Cultura (Presidente do grupo de trabalho);\r\nInstituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC;\r\nConselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE;\r\nSecretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI;\r\nCompanhia de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - TurisRio;\r\nRepresentantes da sociedade civil que desenvolvem trabalhos e projetos na cultura, patrimônio e memória afrobrasileira da região portuária e do Centro Histórico da Cidade do Rio de Janeiro, Região Metropolitana, Região das Baixadas Litorâneas, Região Serrana, Região Norte, Região Noroeste, Região Médio Paraíba, Região Centro Sul e Região Costa Verde;\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Poderão ser convidados membros com relevante conhecimento na área. \r\n- Os membros convidados poderão ser substituídos a pedido ou por incompatibilidade com o cronograma dos trabalhos, sendo os novos nomes indicados por consenso dos membros fixos, e ratificado pelo coordenador do Grupo de Trabalho. \r\n- O Grupo de Trabalho poderá convidar técnicos e especialistas para auxiliarem no desenvolvimento dos trabalhos.\r\n- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4054 - A/18\r\nAutoria dos Deputados: Wanderson Nogueira e Waldeck Carneiro\r\nANEXO I\r\nInclui os seguintes espaços vinculados à História, Arqueologia e à cultura afro-brasileira na região do Centro Histórico da Cidade do Rio de Janeiro: \r\nCentro Histórico\r\nNo prédio da antiga alfândega, as arqueações de cativos africanos eram desembarcadas para o pagamento de impostos (bens de raiz -10% do valor da carga). O processo de descarga de cativos africanos na Alfândega foi registrado pictórica e textualmente por Joan Mouriz Rugendas (1817 -1818). Até o fim do tráfico legal de cativos africanos para a cidade do Rio de Janeiro, toda carga de africanos que entrava pelo porto do Rio de Janeiro, independente de destinação, necessitou de desembaraço alfandegário. Da alfândega, os cativos eram encaminhados para Lazaretos, mercados e leilões na cidade do Rio de Janeiro ou fora dela. Do pátio da alfândega, cargas de cativos africanos foram encaminhados para o Mercado do Valongo e, de lá, já em carga fracionada, para os municípios do recôncavo da Baia da Guanabara. Pelos rios e estradas do recôncavo da Baía da Guanabara, foram interiorizados milhares de cativos escravizados para as propriedades rurais do interior da Província do Rio de Janeiro e para as demais regiões do Brasil. \r\nDe acordo com o relato do Reverendo Walsh (1824), os cativos que não chegaram batizados do continente africano recebiam esse sacramento na frente da Igreja da Candelária. Igreja essa que fica de frente para o prédio da antiga Alfândega da Cidade do Rio de Janeiro.\r\nIII - Igreja de Santa Rita de Cássia (incluindo o Largo de Santa Rita em frente à igreja) - Na Frente da Igreja de Santa Rita, funcionou, no século XVIII, o primeiro cemitério dos Pretos Novos, funcionando ali até a transferência do mercado de escravos da antiga Rua Direita (Rua Primeiro de Março) para o bairro do Valongo.\r\nAs Igrejas e irmandades de negros ainda preservadas são, ainda hoje, locais de História e resistência do povo africano e seus descendentes. As igrejas de São Elesbão e Santa Ephigência, Igreja e confraria de Nossa Senhora da Lampadosa e a Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos, localizadas no polígono entre a Av Presidente Vargas, Rua Uruguaiana e Av Passos, são o que restou das antigas irmandades de africanos na cidade do Rio de Janeiro.\r\n- Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos ( Rua Uruguaiana nº77 , Centro, Rio de Janeiro);\r\n- Igreja de São Elesbão e Santa Ephigênia (Rua da Alfândega nº 219, Centro, Rio de Janeiro);\r\n- Igreja e confraria de N. Senhora da Lampadosa (Av. Passos nº13, Centro, Rio de Janeiro);\r\nV - Museu do Negro (Anexo à Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos) - No museu, estão reunidos documentos, obras sacras, instrumentos de suplício, arte africana, artefatos doados à irmandade de clubes abolicionistas e acervos diversos, que contam a trajetória dos cativos africanos escravizados na Cidade do Rio de Janeiro.\r\nDestinada inicialmente como igreja para pardos e mulatos, a invocação de São Gonçalo Garcia recebeu a devoção de São Jorge ainda no século XIX, em função do desabamento da igreja que reunia a corporação de ofício dos ferreiros na Cidade do Rio de janeiro dedicada ao mártir da Capadócia (Turquia) São Jorge. Atualmente, a igreja recebe milhares de fiéis, que congregam a fé e o sincretismo no santo católico São Jorge e no orixá da Umbanda e do Candomblé Ogum.\r\nAs vias citadas eram a área destinada ao ofício de ganho realizados pelos cativos africanos que vendiam quitutes, sucos, além dos serviços de sangradores e barbeiros. \r\nANEXO II\r\nInclui os seguintes espaços vinculados à História, Arqueologia e à cultura afro-brasileira da Antiga Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro: \r\nZona Portuária\r\nNo local, funcionava o Trapiche São Francisco da Prainha, Senzala do Pe. Mota, Casas de Zungus (Angu à Baiana), Mercado dos Pretos Minas. Atualmente, encontra-se instalada a estátua da bailarina Mercedes Batista, (Mercedes Ignácia da Silva Krieger foi bailarina e coreógrafa negra, considerada a maior precursora do Balé e da Dança Afro no Brasil. Nasceu no ano de 1921 em Campos dos Goytacazes, RJ).\r\n(Quilombo Pedra do Sal - AQPEDRA, - Área Especial de Interesse Cultural, Memória do Samba). Local de luta e resistência do povo negro pelo direito à moradia, à arte, religião, participação política e liberdade cultural.\r\n(Atual Largo João da Baia). A Pedra do Sal foi um dos primeiros espaços ligados à herança cultural popular e negra no Brasil, reconhecidos como patrimônio cultural, sendo o primeiro no Rio de Janeiro e no Sudeste. No local, grandes nomes do samba como Donga, João da Baiana e Pixinguinha costumavam se reunir. A pedra também foi o berço do samba urbano carioca, dos ranchos e blocos de carnaval. O mar batia onde fica a Pedra do Sal, lugar onde a população negra, que tinha vindo da Bahia, se reunia para ver os navios e receber os amigos e parentes. Ali começou o rancho. Havia um terreiro de candomblé: a pedra era usada para despacho. Então, era um local de reunião e encontros de Tias e sambistas influentes e estende a toda a comunidade heterogênea que se forma nos bairros em torno do cais do porto.\r\nIX - Conjunto arquitetônico do Cais do Valongo ,Cais da Imperatriz e Praça Municipal (atual Praça Jornal do Comércio).\r\n- Cais do Valongo Patrimônio Cultural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). \r\nO local marca o ponto central de venda e comércio de africanos escravizados no antigo bairro do Valongo. Localizado na antiga Enseada do Valonguinho, o cais, mandado construir pelo Intendente Geral de Polícia da Corte nas primeiras décadas do século XIX, marcou o epicentro do comércio negreiro nas primeiras décadas do século XIX, até o tráfico de escravos ter sido considerado ilegal na década de 30 do século XIX. A presença do complexo representa a existência de trapiches que existiam ao longo das praias do Valongo e do Valonguinho, que faziam parte de um complexo mercadológico, que pode ser considerado como o maior mercado de carne humana do século XVIII e XIX das América e quiçá do mundo. Em 1838 -1843, já fora do período de legalidade do tráfico de escravos, um novo cais foi construído e, posteriormente, ampliado nas proximidades do antigo cais do intendente de polícia para recepcionar a terceira Imperatriz do Brasil D. Thereza Cristina no ano de 1843. \r\nFundado em 1871, o armazém Docas Pedro II é atualmente considerado um marco na história do País e da luta do movimento negro. Construído pelo engenheiro negro André Rebouças como o primeiro armazém do Porto do Rio para guardar grãos trazidos pelos navios que atracavam no local, nenhum escravo trabalhou no projeto, coisa rara à época.\r\n- Na Ladeira do Livramento, na Antiga Chácara do Livramento, Joaquim Maria Machado de Assis nasceu em 21 de junho de 1839 e cresceu nas ladeiras do Morro do Livramento. Filho de um pintor de parede negro e de uma bordadeira açoriana branca, poderia ter tido uma trajetória comum a muitos garotos pobres, mestiços e moradores de favelas. Diferentemente do prognóstico pessimista, ele foi um dos maiores escritores do Brasil. A despeito da epilepsia, da gagueira e de uma doença congênita nos olhos, o autor de \"Dom Casmurro\" e \"Memórias póstumas de Brás Cubas\", entre tantos clássicos, tornou- se um gênio.\r\n. Criado pela reforma do Prefeito Pereira Passos, foi construído, em uma encosta do Morro da Conceição, inicialmente como obras de contenção. É uma construção paisagística situada na encosta oeste do Morro da Conceição, no trecho que também já foi chamado de Morro do Valongo, no bairro da Saúde, na cidade do Rio de Janeiro, no Brasil. Foi projetado pelo arquiteto-paisagista Luis Rey e construído em 1906 como parte de um muro de contenção, durante as obras promovidas pelo prefeito Pereira Passos. Está a 7 metros acima do nível da rua e possui 1 530 metros quadrados de área. \r\nConcebido como um jardim romântico, destinado ao passeio da sociedade nos finais de tarde, ele continha terraço, passeios, arborização, combustores de gás, depósito de água para irrigação, canteiros e grama, jardim rústico, casa do guarda e depósito de ferramentas e até mesmo uma cascata. O acesso pode ser feito até hoje por escadas pela Rua Camerino. Haviam, no jardim, quatro estátuas em mármore, representando divindades romanas: Minerva, Mercúrio, Ceres e Marte. Estas estátuas foram retiradas do Cais da Imperatriz de Grandjean de Montigny, localizado próximo e que, à época, encontrava-se em ruínas. \r\nNo nível da atual Rua Camerino, existiam diversas edificações utilizadas no antigo mercado de escravos que foram arrasadas para o alargamento da via. \r\nAtualmente, nas proximidades do Jardins, estão localizadas as sedes do Afoxé Filhos de Gandhi do Rio de Janeiro, Centro Cultural Pequena África e do Espaço de Memória Casa da Tia Ciata. Hilária Batista da Silva, conhecida como Tia Ciata, foi uma das responsáveis pelo desenvolvimento e consolidação do Samba no Brasil. Cozinheira e mãe de santo, nascida na Bahia, é uma das figuras mais influentes da cultura negra carioca do início do século XX. Realizava encontros entre os músicos e religiosos filhos de santo e, nessas seções, a música dava o tom. Uma exposição permanente sobre a veterana do samba é a principal atração do espaço, além, é claro, conhecer a Bisneta de Tia Ciata, a querida Gracy Moreira.\r\nO local abrigava armazéns de \"negociantes de grosso trato\" e mercadores de escravos que controlavam o tráfico negreiro. \r\nLocal que se concentravam antigas e pioneiras Casas de Santo como a de João de Alabá onde Tia Ciata fora iniciada. No local, também existiu a Sociedade Islâmica, diversos Cortiços. \r\nSobre a Casa de Santo de João de Alabá sabe-se que o terreiro foi fundado por Bangboshê Obitikô, por volta de 1886, no tempo do Candomblé da Barroquinha em Salvador. Bangboshê retornou à Bahia e entregou a casa a João Alabá, que era de Omolu, para continuar a tradição. A Iyá kekerê (mãe pequena) era Hilária Batista de Almeida, Omo Oxum (filha de oxum), conhecida por Tia Ciata. Provavelmente, essa foi a primeira casa de candomblé na cidade do Rio de Janeiro.\r\nOba Saniya fundou seu terreiro também no mesmo bairro. Alguns anos depois, o (Balé Xangô) Oba Saniya e Bangboshê retornam para a Bahia, e Mãe Aninha viria pela primeira vez ao Rio de Janeiro. Chegando no Rio, encontrou a casa de Oba Saniya abandonada e resolveu cuidar e colocar a casa em ordem; nesse período, iniciou algumas iyawôs com a ajuda das Tias baianas que já moravam no Rio.\r\nSeguindo os passos de Oba Saniya e Bomboxe, Mãe Aninha (Iya Oba Biyi) faria inúmeras viagens da Bahia para o Rio de Janeiro. Oba Saniya e Bamboxe, que também possuíam o titulo de Balé Xango, estiveram no Rio de Janeiro por volta de 1886 e se instalaram no bairro da Saúde, implantando o axé de suas respectivas casas. \r\nSobre a sociedade mulçumana situada na antiga Rua da Princesa (atual Rua Barão de São Félix), é citada pelos cronistas João do Rio (Paulo Barreto), em seu livro Religiões do Rio, e por Gastão Cruls, em A Aparência do Rio de Janeiro. Nessas obras, existem várias referências a respeito da presença de muçulmanos vindos da África, alguns deles importantes líderes religiosos, residentes na Rua Barão de São Félix. Gastão Cruls chega a fazer referência às orações da sexta-feira (salatul jummúa), uma prática islâmica, que aconteciam numa antiga sociedade beneficente árabe existente nessa mesma rua desde o século XVIII. Na mesma rua, conforme João Cruvello Cavalcanti, em sua obra “Nova Numeração dos Prédios da Cidade do Rio de Janeiro”, havia também, no número 16, a sede da Sociedade da União Beneficente Protetora dos Cocheiros, atividade de grande importância naquela época.\r\n- (Mercado Municipal) O local, onde hoje fica a praça, situava-se o Mercado da Harmonia, criado para atrair parte da excessiva demanda do Mercado Municipal da Praça XV. O mercado, devido à sua baixa movimentação, foi se transformando, progressivamente, em um grande cortiço. Em 1897, o local foi desapropriado para ser transformado em trapiche e entreposto. Entretanto, a região continuou invadida, tendo protagonizada uma epidemia de peste bubônica em 1900. O prédio que havia no local foi arruinado devido a um incêndio.\r\nDurante a Revolta da Vacina, os restos do velho mercado foram utilizados como trincheira de vanguarda. Muito material foi retirado do local, principalmente pedras de cantaria, para a formação de barricadas em ruas próximas. Após o fim da revolta, com o objetivo de eliminar qualquer lembrança dos acontecimentos na cidade, o prefeito Pereira Passos reurbanizou totalmente a área, ordenando a construção da Praça da Harmonia no local do antigo mercado. \r\nMais conhecido como Prata Preta, era um capoeirista e estivador brasileiro, morador da cidade do Rio de Janeiro. É considerado, por muitos, um símbolo de luta contra o governo durante a Revolta da Vacina, em 1904. Liderou mais de 2 mil pessoas na barricada do bairro da Saúde (que fora apelidada de Porto Arthur ( esquinas da Rua Antonio Lage e Rua Sacadura Cabral - Praça da Harmonia, em alusão à fortaleza russa) contra o exército, constando que chegou a matar um soldado durante um dos ataques. Foi preso quando a cidadela improvisada caiu, e deportado para o Acre. \r\nEm 2004, quando a Revolta da Vacina completou 100 anos, um grupo de amigos do bairro da Saúde criou a Associação Carnavalesca e Cultural Cordão do Prata Preta, com o objetivo de reconstruir a memória desse acontecimento e prestar homenagem ao capoeira. O Cordão do Prata Preta desfila no sábado de carnaval pelas ruas e ladeiras do bairro da Saúde/Gamboa. \r\nRua Antonio Lage com Av. Rodrigues Alves\r\nSobre o prédio onde funcionou a Companhia Nacional de Navegação Costeira, situado na Rua Antonio Lage com a antiga Av. Rodrigues Alves, existe um artefato em ferro, que simboliza o marco da predominância de africanos e descendentes de africanos, muçulmanos, vindos de várias regiões da África Ocidental, interagindo entre si, apesar da diversidade étnica da época, segundo consta da pesquisa desenvolvida por Haidar Abu Talib a respeito da presença muçulmana no Rio Antigo e em outras regiões do Brasil. Era expressiva grande quantidade de muçulmanos que trabalhavam nas atividades afins de todo o funcionamento portuário de então. Na obra de Paulo Daniel Elias Farah, a tradução de importante fonte primária reconhecida mundialmente que é o relato do imam Al Baghdádi , um dos membros da tripulação do navio Al Bursa da marinha otomano, que desembarcou no Rio de Janeiro no ano de 1866, e que por aqui foi autorizado a permanecer por anos, após constatar o grande de fluxo de africanos e seus descendentes muçulmanos que aqui viviam e trabalhavam. \r\n(Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos - IPN Museu Memorial) - O Cemitério dos Pretos Novos o único cemitério de mercado de escravos das Américas, conhecido até então, identificado como , O IPN é um sítio arqueológico e centro cultural situado no bairro da Gamboa, na Zona Central da cidade do Rio de Janeiro. Localiza-se nos números 32, 34 e 36 (residência da família Guimarães os quem acharam as ossadas durante as obras da casa e posterior fundadores do IPN) da Rua Pedro Ernesto, em dois casarões do século XIX. O centro fica sobre o local onde funcionou, entre 1769 e 1830, um antigo cemitério de escravos. É administrado pelo Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos fundado em 13 de maio de 2005, nove anos após do achado durante as obras na residência da família Guimarães. Fundar o instituto foi uma forma que amigos e a família Guimarães encontraram para guardar a memória da história dos Pretos Novos.\r\nAtualmente, os casarões funcionam como centro cultural, cuja finalidade é resgatar a história da cultura africana na cidade através da divulgação cultural e artística. No local, são oferecidos cursos e oficinas. A Galeria Pretos Novos, situada no centro, onde são apresentadas exposições temporárias de arte contemporânea de temática africana. Já a Biblioteca Pretos Novos, inaugurada em novembro de 2012, conta com cerca de 1200 títulos dedicados à cultura, à história e às artes afro-brasileiras e indígenas. \r\nO centro recebeu esse nome por homenagear os Pretos Novos. Pretos Novos era o nome dado aos escravos recém-chegados ao Rio de Janeiro pelos trapiches e Cais do Valongo e que eram negociados no mercado de vendas de cativos africanos e de escravizados \r\nRecentemente, Equipe de Arqueólogos encontrou esqueleto de uma mulher em escavação em um dos poços de observação do Instituto de Pesquisa e Memória dos Pretos Novos (IPN). Batizada carinhosamente como Josefina Bakhita em homenagem à primeira santa africana da Igreja Católica, a jovem de aproximadamente 20 anos morta há dois séculos é o primeiro esqueleto encontrado inteiro no sítio arqueológico.\r\nForam sete meses de escavações coordenadas por Reinaldo Tavares, do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em dois metros quadrados no território conhecido como Cemitério dos Pretos Novos. Na atual Rua Pedro Ernesto, escravos recém chegados da África, que não resistiam à viagem, eram jogados. Isso mesmo, jogados. Dispostos em uma pilha de corpos, em seguida eram queimados para evitar a propagação do cheiro dos cadáveres. E, depois, enterrados um em cima do outro. É o que os restos mortais encontrados confirmaram.\r\nSegundo a arqueóloga e Professora da UFRJ Dra. Andrea Lessa, além de indícios de carbonização dos ossos, o fato de terem encontrado uma mulher surpreende, já que apenas 9% dos negros trazidos em cativeiro para o Brasil eram do sexo feminino. “Não há padronização na disposição dos corpos. É como um mosaico, indicando que foram colocados ali simultaneamente sem proteção ou separação. Em cima de Bakhita, podemos ver a perna de outra pessoa e mais um crânio, sem qualquer cuidado na hora do sepultamento. Se é que podemos chamar isso de sepultamento”, afirma Lessa.\r\nDesde que descobriu o sítio arqueológico em janeiro de 1996, Merced Guimarães, diretora do IPN, luta pela proteção e divulgação da história e do legado dos Pretos Novos. \r\n- O belo palacete em estilo renascentista foi construído em 1877 e, a pedido de D. Pedro II, foi ali inaugurada a Escola José Bonifácio - primeira escola pública do Brasil, que funcionou no local até 1966. Após um período desocupado, passou a ser uma biblioteca regional especializada na temática africana e se transformou em um centro de referência sobre a história e a cultura negra, com a criação do Centro Cultural José Bonifácio.\r\nLocalizado na região portuária, nas proximidades da Gamboa com a Saúde - área que ficou conhecida como “Pequena África” e onde se encontram sítios arqueológicos - o Centro Cultural foi inaugurado em 1986 e tem como responsabilidade e principal meta incentivar o estudo, a valorização e a divulgação da cultura afro-brasileira, em todos os seus âmbitos.\r\nId: 2134171\r\n"
        ],
        "2134172": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            " LEI Nº 8106 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\nOBRIGA AS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAREM, NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as Escolas do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a realizar, no Ensino Médio, atividades destinadas à orientação profissional.\r\nAs atividades mencionadas no caput do art. 1º, deverão ser realizadas de acordo com o calendário escolar e o projeto pedagógico de cada escola.\r\n- O conjunto de atividades mencionadas no caput do artigo anterior, terão como objetivo:\r\ninformar, ao aluno, quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho; \r\ninformar sobre as possibilidades de emprego em cada área profissional;\r\nesclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;\r\ninformar sobre as áreas de atuação dos profissionais formados nos principais cursos superiores oferecidos pela Rede Pública.\r\n- As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis. \r\n- Para o melhor desempenho do disposto no caput anterior, a Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a Unidade Escolar, poderão convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, falando sobre as suas experiências naquela profissão, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 566/15\r\nAutoria do Deputado: Benedito Alves\r\nId: 2134172\r\n"
        ],
        "2134173": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            " LEI Nº 8107 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\nPROÍBE O USO DE GASES INFLAMÁVEIS PARA PREENCHIMENTO DE BALÕES DESTINADOS AO USO RECREATIVO OU DECORATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização de balões infláveis preenchidos com gás diferente do gás Hélio (He).\r\nO gás hélio é um gás incolor, mais leve que o ar, insípido, inodoro e inerte em temperatura e ambiente. \r\n- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\nadvertência;\r\nem caso de reincidência, multa de 200 UFIR (Duzentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\nAs penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após regular procedimento administrativo e garantida a ampla defesa.\r\n- O Poder Executivo determinará os critérios e parâmetros a serem utilizados, bem como o órgão responsável pela fiscalização do disposto nesta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1807-A/16\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes\r\nId: 2134173\r\n"
        ],
        "2134174": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            " LEI Nº 8108 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE ACERCA DA COMPILAÇÃO DE DADOS, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ESTATÍSTICAS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS IDOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo compilará dados e manterá organizado banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra as pessoas idosas, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública voltadas a este segmento no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSerão considerados casos de violência contra a pessoa idosa, para os efeitos do objeto desta Lei, as condutas penalmente tipificadas que causem morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico ao idoso, tanto no âmbito público como no privado, compreendidos os diversos tipos de abuso, inclusive financeiro e patrimonial, maus tratos físicos, sexuais, psicológicos, exploração laboral, expulsão da comunidade e toda forma de abandono ou negligência que tenha lugar dentro ou fora do âmbito familiar ou da unidade doméstica, ou que seja perpetrado ou tolerado pelo Estado ou por seus agentes, onde quer que ocorra.\r\n- O Poder Executivo publicará, semestralmente, organizados por município, no Diário Oficial do Estado, e disponibilizará para consulta, inclusive em seu portal eletrônico, os seguintes dados sobre a violência contra a pessoa idosa no Estado do Rio de Janeiro:\r\nnúmero de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, por tipo penal;\r\nnúmero de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, por tipo penal;\r\nnúmero de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por tipo penal.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1878/16\r\nAutoria do Deputado: Iranildo Campos\r\nId: 2134174\r\n"
        ],
        "2134175": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            " LEI Nº 8109 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOAMI - SOCIEDADE DOS AMIGOS E MORADORES DE ITACOATIARA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro à SOCIEDADE DOS AMIGOS E MORADORES DE ITACOATIARA - SOAMI.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4199/18\r\nAutoria do Deputado: Comte Bittencourt\r\nId: 2134175\r\n"
        ],
        "2134176": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "LEI Nº 8110 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\nINSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Prevenção ao uso abusivo de Álcool e outras Drogas, a ser desenvolvido nas unidades da rede de ensino público estadual interessadas, mediante a realização de ações preventivas e cooperativas entre as Secretarias de Estado de Saúde, Educação e de Segurança.\r\nA metodologia utilizada para o desenvolvimento do Programa previsto no caput poderá ser dirigida às séries do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, com planejamento adequado às respectivas idades, a ser regulamentada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n- O Programa será organizado e gerenciado pelas Secretarias de Educação, Saúde e Segurança Pública em todo o Estado, constituindo-se em tema transversal, de acordo com a matriz curricular pedagógica nacional e os parâmetros curriculares nacionais, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).\r\n- As escolas e entidades interessadas em participar do Programa comporão um cadastro organizado pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nO Estado, na realização do Programa, ouvirá as entidades da sociedade civil, bem como a Comissão de Combate às Drogas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n- O Programa terá como ação preponderante a prevenção e a redução de danos, através de metodologias de ensino baseadas nas seguintes diretrizes:\r\nformação de Educadores Sociais nas Secretarias previstas nesta Lei como instrutores;\r\ndesenvolvimento de ações e aulas de noções de cidadania;\r\ndesenvolvimento de programa de prevenção primária ao uso abusivo de álcool e outras drogas, destinado a informar sobre os efeitos na saúde física e mental do usuário;\r\ndesenvolvimento de atividades e administração de aulas que demonstrem a desaprovação da prática de atos de violência;\r\ndesenvolvimento de atividades e aulas que esclareçam sobre os riscos decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas;\r\norientação das crianças, adolescentes e familiares acerca das soluções e medidas eficazes quanto a prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas; e\r\ndesenvolvimento de um trabalho interno de prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas, através da formação de equipes de palestras, que atenderá à política intersetorial de redução de danos.\r\n- As Secretarias enumeradas no art. 2° desta Lei, para a implementação deste Programa, ficam autorizadas a celebrar convênios, termos de cooperação técnica, entre outros meios de parceria com órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacionais, que terão como objetivo primordial a destinação de recursos e de custeio e investimento para pesquisa, divulgação, operacionalização das ações e elaboração de material didático.\r\n- As Secretarias enumeradas no art. 2° desta Lei, para a implementação deste Programa, poderão receber recursos de custeio próprios para o desenvolvimento essencial de suas atividades, através do Fundo Estadual de Investimentos e Ações da Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED) da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG).\r\nOs recursos tratados nesta Lei poderão ser direcionados ao Programa na respectiva Lei Orçamentária, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, através de orçamento previsto para as respectivas Secretarias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1067-A/15\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes\r\nId: 2134176\r\n"
        ],
        "2134177": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "LEI Nº 8111 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRAPORTES DE PASSAGEIROS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO A INSTALAÇÃO DE MAPAS EM TODAS AS ESTAÇÕES INDICANDO AS QUE POSSUEM ACESSIBILIDADE ATRAVÉS DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo, concedente dos serviços públicos de transportes metroviário e ferroviário a exigir que as concessionárias operadoras dos mencionados serviços de transporte público de passageiros providenciem a implantação de mapas no embarque e desembarque das estações, informando as estações que possuem acessibilidade através do símbolo internacional.\r\n- Os dispositivos de localização e orientação mencionados no artigo 1º desta lei devem ser fixados em locais visíveis no embarque e desembarque das estações.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1721/16\r\nAutoria dos Deputados: Tania Rodrigues, Tio Carlos e Waldeck Carneiro\r\nId: 2134177\r\n"
        ],
        "2134178": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITEM DE CADEIRA DE RODAS PARA SE LOCOMOVER.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o artigo 1º, da Lei nº 2.174, de 28 de outubro de 1993, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Torna-se obrigatório a criação de espaço reservado, marcado e indicado às pessoas com deficiência que se locomovam por cadeira de rodas, em casas de espetáculos, casas de shows, cinemas, teatros e similares, bem como nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e outros estabelecimentos esportivos, que promovam eventos culturais e de lazer ou competições esportivas abertas ao público no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n- Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 2.174, de 28 de outubro de 1993, com a seguinte redação:\r\n\"§1º - O espaço a ser reservado nos termos desta lei deverá ser adaptado de forma a permitir que a pessoa com deficiência assista adequadamente e com segurança ao evento sem que precise sair de sua cadeira de rodas ou ser alocada em outro assento.\"\r\n\r\n- Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 2.174, de 28 de outubro de 1993, com a seguinte redação:\r\n“§2º - Preferencialmente as áreas reservadas deverão ser divididas em tablados nivelados que deem maior segurança em termos de estabilidade aos espectadores.”\r\n- Modifique-se o artigo 3º, da Lei nº 2.174, de 28 de outubro de 1993, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei farão suas modificações e fixarão as áreas reservadas na forma ora determinada sempre na proporção de 5% (cinco por cento) dos assentos destinados às pessoas com deficiência.”\r\n- Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 2.174, de 28 de outubro de 1993, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - Em caso de descumprimento ao estabelecido na presente Lei, os estabelecimentos infratores estarão sujeitos à multa equivalente à 5.000 (cinco mil) UFIR´s, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a aplicação das demais sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 644/15\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\nId: 2134178\r\n"
        ],
        "2134193": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica concedida a redução das multas e dos juros, relativamente aos créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria Geral do Estado, bem como relativa aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com datas de vencimentos até 30 de junho de 2018, observadas a forma e condições previstas nesta Lei, e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo que definirá a forma, o prazo e as condições.\r\n- A redução de que trata o caput será de:\r\n50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única;\r\n35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas;\r\n20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas;\r\n15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas.\r\n- O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Lei deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais débitos deverão ser nele incluídos.\r\n- Deverá ser estendido o disposto nesta Lei aos créditos tributários oriundos de débitos de IPVA quando o contribuinte for pessoa física.\r\n.\r\n- No caso de créditos tributários limitados à exigência exclusivamente de multas referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018, a redução de que trata o caput do art. 1º desta Lei será de:\r\n50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única;\r\n35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas;\r\n20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas;\r\n15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 20% (vinte por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas.\r\n- O disposto nos artigos 1º e 2º aplica-se também:\r\nao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores;\r\nao ICMS relativo à substituição tributária; e\r\nàs multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.\r\n- Na hipótese do inciso I deste artigo, ficam excluídos os créditos que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Para efeitos do inciso I deste artigo, não se aplicará o disposto nos parágrafos 1 º e 2°, do art. 6° da Lei n° 3.188, de 22 de fevereiro de 1999.\r\nOs débitos de que trata o caput do artigo 1º desta Lei, serão consolidados na data da adesão ao programa, com todos os acréscimos moratórios legais, nos termos da legislação aplicável.\r\n- Somente será admitido o parcelamento cujos valores consolidados sejam iguais ou superiores à 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\r\n- No caso de débito que reúna várias competências, serão considerados os fatos geradores da última competência para fins de aplicação do disposto no caput do artigo 1º.\r\n- O prazo de adesão aos benefícios de que trata esta Lei será de até 30 (trinta) dias após sua regulamentação por ato do Poder Executivo, não podendo ser prorrogado.\r\n- O requerimento de que trata este artigo importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando renúncia irretratável a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e em sua regulamentação.\r\n- Estando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, no ato do requerimento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal.\r\n- Havendo impugnação ou recurso na esfera administrativa, deverá o devedor, após a adesão a este programa de benefício, e no prazo de 30 (trinta) dias a contar da adesão, comunicar à junta de Revisão Fiscal ou ao Conselho de Contribuintes a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a impugnação ou o recurso.\r\n- O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, III, do CTN.\r\n- Aplicam-se ao parcelamento previsto neste programa de benefício as disposições do art. 173, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, especialmente quanto ao seu § 3º, no que tange à incidência de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\nFica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base nesta Lei, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\n- O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Lei deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais os débitos deverão ser nele incluídos, não havendo a necessidade de adesão e liquidação de todos os débitos e pendências existentes, sejam referentes às obrigações principais, sejam em relação às obrigações acessórias.\r\nIdentificado a qualquer tempo o descumprimento do disposto no caput, será cancelada toda a fruição das condições especiais de pagamento concedidas com base neste programa de benefício.\r\n- No caso de opção de pagamento em mais de uma parcela, o valor mínimo da parcela será de:\r\npara contribuinte pessoa jurídica, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ;\r\npara contribuinte pessoa física, o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ.\r\n- Na hipótese de opção de pagamento em parcela única, o benefício será cancelado se o pagamento não ocorrer até o último dia útil do mês de emissão do DARJ, independentemente de qualquer notificação prévia.\r\nO parcelamento será imediatamente cancelado, independentemente de qualquer notificação prévia, nas seguintes situações:\r\nnão pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas;\r\nexistência de parcela, ou saldo de parcela, não pago por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas;\r\ninadimplemento ou irregularidade de quaisquer outras obrigações principais ou acessórias vencidas por período maior do que 60 (sessenta) dias.\r\nO cancelamento do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e perda das reduções previstas nesta Lei, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n- As reduções objeto deste programa de benefício não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos artigos 70, 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- O requerimento de pagamento na forma e condições desta Lei deverá atender às demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que serão levantadas após a quitação do parcelamento.\r\n- Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao ICMS, exigidos por meio de auto de infração ou nota de lançamento lavrados até 31 de março de 2018, bem como os saldos de parcelamentos de ICMS, constituídos até 31 de março de 2018, não inscritos em dívida ativa, cujo saldo devedor em 26 de julho de 2018, seja inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\r\nO disposto no caput deste artigo se aplica também aos créditos tributários relativos ao referido imposto inscritos em dívida ativa até 26 de julho de 2018, cujos valores sejam inferiores ao montante supramencionado.\r\n- Os depósitos judiciais e demais garantias judiciais vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados não poderão ser utilizados para fruição dos benefícios desta lei, podendo ser levantados pela parte após a liquidação da dívida.\r\n- A inclusão de débitos no parcelamento de que trata esta Lei não implica novação de dívida.\r\n- O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.\r\n- Após a confirmação do pagamento da primeira parcela dos débitos oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, fica o contribuinte desimpedido junto ao DETRAN-RJ de: vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro de Veículo - CRV ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, conforme disposto na Lei nº 7.718, de 09 de outubro de 2017.\r\n- O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade, semestralmente, no Portal da Transparência e no Diário Oficial, do valor total de recursos arrecadados com a fruição do benefício contemplado na presente Lei, bem como sua respectiva aplicação.\r\n- Altere-se o art. 1º da Lei nº 3266, de 06 de outubro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Beneficentes que atendam majoritariamente pacientes oriundos do S.U.S. - Sistema Único de Saúde Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - FR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Beneficentes, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES e Associações Pestalozzi (NR).”\r\n- Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2018, poderão ser recolhidos em até 10 (dez) parcelas, com dispensa do pagamento de juros e de multas, inclusive moratórias, apurados por RENAVAN.\r\n- Fica excepcionalizado da Lei Complementar nº 175, de 29 de dezembro de 2016 a presente Lei, por imperiosa necessidade do Estado do Rio de Janeiro pagar o 13º (décimo terceiro) salário do Poder Executivo relativo ao ano de 2018.\r\n- O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta lei complementar.\r\n.\r\n- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 56/18\r\nAutoria PODER EXECUTIVO, Mensagem Nº 33/2018.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nAprovada a matéria destacada: Emenda de Plenário Nº 01.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 33/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18\"\r\n\r\nNão foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto inseridos através de emendas parlamentares.\r\nInicialmente, cumpre destacar que a inclusão do ITD dentro da sistemática prevista no Projeto de Lei acaba por criar dificuldades administrativas para o controle da Fazenda, na medida em que tal tributo é dotado de mecanismo de cobrança específica, nos inventários judiciais e extrajudiciais, de modo que sua inserção no escopo do Projeto não é viável do ponto de vista administrativo, além de criar novas atribuições para órgão do Poder Executivo, afrontando a separação de poderes.\r\nQuanto ao artigo 22, ressalte-se, primordialmente que a revogação do artigo 1° da Lei 7.529, de 07 de março de 2017 fulminará o Plano de Recuperação Fiscal adotado pelo Estado do Rio de Janeiro, uma vez que as ações da CEDAE são a garantia ofertada pelo Estado para o empréstimo obtido, o qual permitiu a retomada do equilíbrio das contas públicas.\r\nCabe enfatizar que o cumprimento literal do disposto na Lei 7.529/2017 e nas Leis Complementares nº 159/2017 (Plano de Recuperação Fiscal) e nº 156/2016 (Plano de Auxilio aos Estados e ao Distrito Federal), é essencial para que o Estado do Rio de Janeiro alcance seu equilíbrio econômico-financeiro. \r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2134193\r\n"
        ],
        "2134194": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "8113 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\nCRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCapítulo I\r\n- Fica criado o Estatuto Estadual da Igualdade Religiosa, que se destina a combater toda e qualquer forma de discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função de credo religioso que possa atingir, coletiva ou individualmente, os membros da sociedade civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Todo cidadão tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo o direito de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar e difundir essa religião, seus dogmas, credos e doutrinas, por todos os meios permitidos em Lei, seja pelo ensino, pela prática ou observância de preceitos e pelo culto ou reunião, tanto de forma isolada quanto coletiva, em ambiente público ou particular.\r\n- A liberdade de religião inclui, ainda, a liberdade de não seguir qualquer religião ou mesmo de não ter opinião sobre o tema, bem como manifestar-se livremente sobre qualquer religião ou doutrina religiosa dentro dos limites legais da liberdade de pensamento.\r\n- A fé ou crença religiosa é um direito subjetivo de cada cidadão, por se tratar de uma questão de foro íntimo, podendo ser exercida de forma individual ou coletiva quando houver comunhão de ideologias e compatibilidades doutrinárias que permitam a associação voluntária, independente da coletividade se revestir de personalidade jurídica.\r\n- A livre manifestação do pensamento ou opinião, bem como a divulgação de credo ou doutrina religiosa, não configura ato ilícito indenizável ou punível, salvo quando configurar discriminação religiosa ou violação de direitos humanos.\r\n- É livre a expressão e manifestação da crença religiosa por todos os meios legais permitidos, inclusive por qualquer tipo de mídia, sendo garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais e objetos de culto, suas liturgias e qualquer tipo de obra para difusão de suas ideias e pensamentos.\r\nNão é considerado ato ilícito a divulgação, por qualquer forma, de ideias contrárias a crença de um determinado grupo religioso ou não, salvo quando configurar discriminação religiosa, manifestação de ódio ou violação de direitos humanos.\r\n- É dever do Estado e de toda sociedade garantir a liberdade religiosa, reconhecendo a todo cidadão, independentemente da etnia, raça, cor da pele e opção religiosa o direito à saúde, educação, trabalho, cultura, esporte, lazer e participação na comunidade.\r\n- Cabe ao Estado assegurar a participação de todos os cidadãos em condições igualitárias de oportunidades na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer tipo ou forma de discriminação pela opção religiosa.\r\nÉ vedado ao Estado obstaculizar, por qualquer meio, o regular exercício da fé religiosa dentro dos limites fixados em Lei, bem como criar qualquer benefício ou restrição direcionada a um único segmento religioso sem permitir, disponibilizar ou determinar a inclusão dos demais, sendo vedado qualquer tipo de discriminação ou segregação religiosa em seus atos.\r\n- O Poder Público Estadual, compreendido em todos os seus poderes, órgãos e funções, é laico e não pode exercer ou demonstrar preferência ou afinidade por qualquer religião, sendo vedada, ao Poder Público, toda forma de institucionalização, financiamento, associação ou agregação de cultos, ritos, liturgias ou crenças religiosas, salvo em cerimônias festivas e solenes ou em homenagens comemorativas, ressalvada, em todo caso, a liberdade de manifestação da religião de cada servidor em caráter individual e pessoal, ainda que em serviço.\r\n\r\n- Para os fins desta lei considera-se:\r\nDiscriminação religiosa: Toda distinção, exclusão, manifestação de ódio, restrição ou preferência baseada em opção religiosa ou de crença, que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;\r\nDesigualdade religiosa: As situações de diferenciação de acesso e gozo de bens, serviços e oportunidades, nas esferas públicas e privadas, motivadas em função da opção religiosa; \r\nPolíticas Públicas: As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;\r\nAções Afirmativas: As políticas públicas e privadas adotadas pelo Estado e pela sociedade civil, para a prática e incentivo da liberdade religiosa, em condições de igualdade e respeito entre as diversas crenças.\r\nCapítulo II\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nCapítulo IV\r\n- O Poder Público Estadual promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para todos, independente da fé ou religião da cada um.\r\n.\r\nCapítulo V\r\n- As agências de publicidade e produtores independentes, quando contratados pelo Poder Público Estadual, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como aqueles contratados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, deverão observar que a peça publicitária, comerciais e anúncios, não abordem a segregação ou qualquer forma de discriminação religiosa.\r\n- A televisão educativa do Estado assegurará, em seus produtos, programas e quadros artísticos e jornalísticos, a pluralidade e diversidade religiosa.\r\n\r\n.\r\nCapítulo VI\r\n. \r\n\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 128/15\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 128 A DE 2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobreos artigos 8°, 9°, 11, 14, 15 e 16.\r\nObjetiva a presente proposta a criação do Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa, conferindo máxima efetividade ao que dispõe o inciso VI do artigo 5° da Constituição Federal.\r\n8°, 9°, 11, 14, 15 e 16, apresentam disposições que violam o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da CE/RJ, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nCaso sancionada integralmente, a proposição legislativa, como se vê, caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Carta Magna.\r\nFrise-se, especificamente com relação ao art. 9° do Projeto de Lei, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 4439, rejeitou a tese de que o ensino religioso exigido pela CRFB/88 configurava um estudo comparado das características gerais de todas as diferentes crenças e religiões. Naquela ocasião, restou fixado que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional. \r\nO modelo de ensino adotado no Estado do Rio de Janeiro é o ensino religioso confessional, como autorizado pela CR na interpretação vinculante do STF.\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2134194\r\n"
        ],
        "2135111": [
            "2018-09-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTAS VENCIDAS EM QUALQUER BANCO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, que o boleto bancário poderá ser pago em qualquer canal de atendimento disponível: agência, internet, aplicativo e caixa eletrônico, inclusive após a data do seu vencimento.\r\n- Compete à agência bancária responsável pelo pagamento proceder ao cálculo da multa e dos juros devidos pelo consumidor, no caso de pagamento após a data do vencimento da obrigação. \r\n- O descumprimento do disposto no caput do Art. 1º, sujeitará a instituição financeira infratora às sanções previstas no Art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n- Esta Lei entrará em vigor em janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3139/17\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\nId: 2135111\r\n"
        ],
        "2135112": [
            "2018-09-26 00:00:00",
            "LEI Nº 8115 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de mapas táteis e informações em Braille sobre a localização de setores em locais de grande circulação de pessoas como shoppings, repartições, prédios públicos e privados de utilidade pública e grandes hospitais, com base nas normas de acessibilidade vigentes.\r\n\r\nTodas as alterações nas edificações deverão atender na íntegra as normas e especificações de adaptação e acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que trata desta matéria.\r\n- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator, as seguintes sanções: \r\nadvertência; \r\nmulta de 500 (quinhentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência).\r\n- A incidência da multa não desobrigará o seu posterior cumprimento. \r\n- Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. \r\n- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, para seu fiel cumprimento.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº: 3082-A/17\r\nAutoria da Deputada: Fatinha\r\nId: 2135112\r\n"
        ],
        "2135113": [
            "2018-09-26 00:00:00",
            "LEI Nº 8116 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\nALTERA A LEI Nº 3.898, DE 19 DE JULHO DE 2002, PARA OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPOR DE UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM MOBILIDADE REDUZIDA, DEFICIÊNCIA VISUAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se a Ementa da Lei nº 3.898, de 19 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, BAIXA MOBILIDADE, DEFICIÊNCIA VISUAL. ”\r\n- Modifique-se o art. 1º da Lei nº 3.898, de 19 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Ficam as instituições financeiras obrigadas a terem um caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência, com baixa mobilidade e deficientes visuais. ”\r\n- Acrescente-se o §1º ao art. 1º da Lei nº 3.898, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (…)\r\n§1º- As instituições financeiras responsáveis pela instalação dos caixas de autoatendimento bancário nas agências deverão garantir que, pelo menos, um deles seja adaptado para o uso de pessoas com deficiência física, visual e mobilidade reduzida.”\r\n- Acrescente-se o §2º ao art. 1º da Lei nº 3.898, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (…)\r\n§2º - As características do desenho e a instalação dos caixas adaptados de autoatendimento bancário devem garantir às pessoas com deficiência: \r\nI - aproximação e uso seguro com as adequadas sinalizações tátil, sonora e visual; \r\nII - alcance visual e manual, visando atender todos os tipos de deficiência;\r\nIII - circulação livre de barreiras.”\r\n- Acrescente-se o §3º ao art. 1º da Lei nº 3.898, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (…)\r\n§3º - As botoeiras, os comandos, as aberturas e os demais sistemas de acionamento dos caixas adaptados de autoatendimento bancário localizar-se-ão em altura que possibilite o manuseio por pessoas com cadeira de rodas e baixa estatura.”\r\n- Acrescente-se o §4º ao art. 1º da Lei nº 3898, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (…)\r\n§4º - Para atender às necessidades de pessoas com deficiência visual, os caixas adaptados de autoatendimento bancário terão obrigatoriamente: \r\nI - dispositivo sonoro;\r\nII - conector para fone de ouvido;\r\nIII - teclado e demais comandos em braile.”\r\n- Modifica-se o art. 3º da Lei nº 3.898, de 19 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Os bancos e instituições financeiras alcançadas pelo disposto nos artigos anteriores terão 120 (cento e vinte dias) contados da entrada em vigor desta Lei para adaptar e instalar os respectivos terminais em suas agências. ”\r\n- Acrescenta o art. 3º-A, à Lei nº 3.898, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação: \r\n“Art. 3º-A - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2662-A/17\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\nId: 2135113\r\n"
        ],
        "2135114": [
            "2018-09-26 00:00:00",
            "\r\n6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A AIDS, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 1\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Luta Contra a AIDS”, a síndrome da imunodeficiência adquirida, a ser celebrado, anualmente, no dia 1º de dezembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n(…)\r\nDEZEMBRO\r\n01 - DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A AIDS\r\n(…)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº: 3438-A/17\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan\r\nId: 2135114\r\n"
        ],
        "2135115": [
            "2018-09-26 00:00:00",
            "\r\nCONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DOS PRODUTOS ORGÂNICOS”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica conferido ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Estadual de Produtos Orgânicos.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de incentivo e desenvolvimento de ações para a divulgação do título conferido no artigo anterior em todo o território fluminense.\r\n- Os produtos orgânicos cultivados no Município de Petrópolis deverão levar um selo de qualidade, nos seguintes termos: “ESTE PRODUTO FOI CULTIVADO NA CAPITAL ESTADUAL DOS PRODUTOS ORGÂNICOS”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3582/17\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 2135115\r\n"
        ],
        "2135116": [
            "2018-09-26 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A OBRA SOCIAL DONA MECA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a OBRA SOCIAL DONA MECA, inscrita no CNPJ sob o número 04.524.568/0001- 62, situada na rua Gazeta da Noite, número 302 e 284, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ CEP: 22715-090.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3665/17\r\nAutoria do Deputado: Rafael Picciani\r\nId: 2135116\r\n"
        ],
        "2135117": [
            "2018-09-26 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A MANIFESTAÇÃO CULTURAL NAS ESTAÇÕES DE BARCAS, TRENS E METRÔ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica permitida a apresentação cultural nas estações de barcas, trens e metrô, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntende-se por apresentação cultural, para efeito do disposto no caput deste artigo:\r\napresentação musical vocal;\r\napresentação musical instrumental;\r\napresentação de poesia, teatro, dança e outras manifestações artísticas.\r\n- A concessionária responsável pela administração do trem, do metrô ou das barcas criará um cadastro de artistas que já trabalham ou estejam interessados em realizar a apresentação de que trata o artigo 1º.\r\nO cadastro não terá caráter autorizativo ou de seleção de artistas habilitados, valendo apenas para efeito de concessão de gratuidade e de organização dos horários de apresentação.\r\n- Fica facultada à concessionária a concessão de gratuidade aos artistas cadastrados.\r\nNão havendo a gratuidade de que trata o caput deste artigo, o artista deverá pagar a sua passagem para ingressar às barcas, aos trens e ao metrô.\r\n- A apresentação de que trata o artigo 1º será realizada no horário das 6 h (seis horas) às 23 h (vinte e três horas), nos dias úteis, e das 7 h (sete horas) às 23 h (vinte e três horas), nos sábados, domingos e feriados.\r\n- A concessionária poderá convencionar, junto aos artistas, horários distintos aos estabelecidos no caput deste artigo.\r\n- O artista para a apresentação de que trata o artigo 1º não poderá cobrar cachê dos usuários, salvo se, de forma espontânea, estes fizerem doação.\r\n- É permitida a realização de performances artísticas no interior das embarcações e dos vagões, que será regulamentada pelo Poder Executivo, ouvidos os artistas.\r\n- A concessionária regulamentará a realização de apresentações em datas em que o funcionamento dos transportes, por aumento do fluxo de passageiros, deverá seguir esquema especial.\r\n- O artista que descumprir as obrigações dispostas nesta Lei terá o seu cadastro junto à concessionária cancelado.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2958/14\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2135117\r\n"
        ],
        "2135733": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " 8121 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do Programa de Ação Afirmativa, previsto na Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes, negros, indígenas e quilombolas, alunos oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência, filhos de Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, desde que carentes, nos cursos de graduação das respectivas instituições públicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo referido no caput acima poderá ser ampliado pelas instituições de ensino superior, após a aprovação, por suas máximas instâncias deliberativas, sendo-lhes atribuído também:\r\nfixar o percentual de vagas reservadas a negros, indígenas e alunos oriundos de comunidades quilombolas, observando o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso, e facultando às universidades públicas estaduais decidir sobre reservas específicas para povos indígenas e quilombolas;\r\nfixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos de ensino médio da rede pública, seja municipal, estadual ou federal, e o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso;\r\nfixar o percentual de vagas reservadas a estudantes com deficiência, e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de serviço, observado o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento), em cada curso;\r\nfixar o valor da bolsa auxílio paga aos estudantes destinatários do programa de ação afirmativa prorrogado por esta lei, observado o limite mínimo de meio salário mínimo vigente;\r\npropor ao Poder Executivo a adoção de procedimentos necessários, para a publicidade dos atos relativos à inscrição e à permanência dos estudantes destinatários desta lei, no respectivo Programa de Ação Afirmativa;\r\npropor ao Poder Executivo a disponibilização de vagas de estágio, obrigatórios e não obrigatórios, para estudantes destinatários desta lei, na administração direta, indireta e nas sociedades empresariais contratadas pelo poder público, inclusive permissionárias e concessionárias do serviço público, de acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nFica mantido o regime de autodeclaração nas inscrições e matrículas para exames vestibulares e de admissão para estudantes negros e indígenas, sendo obrigatória a instituição de Comissão Permanente de Assistência, para verificar a regularidade do exercício dos direitos reconhecidos e reparados por esta lei, especialmente para apurar casos de desvio de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, cabendo às Universidades criarem mecanismos para estes fins.\r\n- Entende-se por aluno oriundo da rede pública de ensino aquele que tenha cursado, integralmente, o ensino médio em escolas públicas em todo o território nacional.\r\n- Por estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido por cada universidade pública estadual, no uso de sua autonomia, devendo levar em consideração o nível socioeconômico do candidato.\r\n- Em caso de as Instituições de ensino superior público do ERJ deliberarem, mediante a aprovação por suas máximas instâncias deliberativas, pela ampliação do prazo de vigência previsto nesta lei, as mesmas deverão apresentar sua proposta ao chefe do Poder Executivo, que as encaminhará à Assembleia Legislativa / ALERJ.\r\n- Durante o prazo de vigência desta Lei, deverão ser empreendidas medidas para o desenvolvimento da qualidade do ensino público estadual, de modo a proporcionar meios igualitários de acesso à educação, dado o caráter temporário do sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, de que trata a Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008.\r\n- As instituições de ensino superior, no uso de sua autonomia, disciplinarão os casos em que o estudante graduado pelo sistema de cotas poderá ingressar em novo curso de graduação pelo mesmo sistema.\r\n- Fica permitido o acúmulo da bolsa auxílio prevista nesta Lei com bolsas de outras naturezas, especialmente as de iniciação científica e pesquisa pagas por órgãos de fomento, como FAFERJ, CAPES E CNPQ.\r\n- As instituições públicas de ensino superior estaduais, juntamente com a Procuradoria Geral do Estado, realizarão, em conjunto, avaliação bienal da eficácia e da eficiência dos dispositivos previstos nessa Lei, com a apreciação dos índices de evasão, de desempenho acadêmico e de empregabilidade dos estudantes destinatários do Programa de Ação Afirmativa.\r\n- As instituições públicas de ensino superior de que trata esta lei estabelecerão os parâmetros para a seleção, o acompanhamento e a avaliação do Programa de Ação Afirmativa previsto nessa lei, de acordo com o artigo 207, da Constituição Federal do Brasil, e o artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Avaliação Bienal e o Relatório Final previstos nesta lei deverão ser apresentados em audiência pública na Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / ALERJ.\r\n- Entende-se por Programa de Ação Afirmativa um conjunto de iniciativas que compreende no mínimo:\r\na universalidade do sistema de cotas conforme critérios estabelecidos nesta lei para todos os cursos e turnos oferecidos;\r\na unidade do processo seletivo;\r\nem caso de não preenchimento de vagas reservadas para determinado grupo, estas serão prioritariamente ocupadas por candidatos dos demais grupos, segundo a seguinte ordem: estudantes negros, indígenas e quilombolas, alunos de escola pública, estudantes com deficiência e filhos de policiais civis e militares, conforme o Artigo 1º;\r\nprograma de apoio aos estudantes destinatários dessa lei, compreendendo o apoio acadêmico, o material didático e a bolsa permanência;\r\nacompanhamento dos estudantes destinatários, após a conclusão dos cursos;\r\ndivulgação nos meios de comunicação e redes sociais deste programa de ação afirmativa para os potenciais destinatários dessa lei, escolas da rede pública e sociedade em geral.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, preservada a vigência da Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, com as modificações posteriores.\r\nNo prazo de um ano, antes do término da prorrogação estabelecida no caput do artigo 1º, o Poder Executivo instituirá comissão, a ser presidida pelo Procurador Geral do Estado, com a participação de representantes dos órgãos e entidades participantes do referido Programa, além daqueles das instituições da sociedade civil, em cada etnia ou segmento social objeto desta lei, para avaliar, com base nos relatórios bienais, de que trata o parágrafo 2º do artigo 2º, os resultados do Programa de Ação Afirmativa.\r\n- O relatório final de avaliação deste Programa será encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ - para fins de acompanhamento e posterior publicação com vistas à continuidade do referido Programa.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4205/18\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 24/18\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 2135733\r\n"
        ],
        "2136979": [
            "2018-10-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O §1º, do artigo 1º da Lei Estadual nº 7495, de 05 de Dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n“Art. 1º (…)\r\n§1º - Excluem-se do impedimento previsto na presente Lei:\r\n(…)\r\nIV - os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal.\r\nO Anexo I, da Lei nº 7947, de 03 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCÓDIGOS \r\nVALOR SUPLEMENTADO (R ) \r\nVALOR COMPENSADO (R ) \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZA DA DESPESA \r\nRF\r\n26660.181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj Segurança Pública - FISED\r\nF\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n103\r\n7.500.000,00\r\n26660.181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj Segurança Pública - FISED\r\nF\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n103\r\n30.000.000,00\r\n26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar - FISED\r\nF\r\n3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n103\r\n22.500.000,00\r\n26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar - FISED\r\nF\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n103\r\n33.750.000,00\r\n26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar - FISED\r\nF\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n103\r\n56.250.000,00\r\n26660.181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da Polícia Civil - FISED\r\nF\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n103\r\n7.500.000,00\r\n26660.181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da Polícia Civil - FISED\r\nF\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n103\r\n30.000.000,00\r\n26660.181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de Assist Social - FISED\r\nS\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n103\r\n12.500.000,00\r\n26660.181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de Assist Social - FISED\r\nS\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n103\r\n50.000.000,00\r\n26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária - FISED\r\nF\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n103\r\n9.000.000,00\r\n26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária - FISED\r\nF\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n103\r\n17.000.000,00\r\n26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária - FISED\r\nF\r\n3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n103\r\n12.000.000,00\r\nciso III § 1° do artigo 43 da Lei 4320/64 - Receita da Compensação Financeira de petróleo e gás extraído da camada do pré sal. \r\n103\r\n288.000.000,00\r\nTOTAL \r\n288.000.000,00\r\n288.000.000,00\r\nNOTAS: \r\nESF - Identifica a Esfera Orçamentária\r\nFR - Identifica a Fone de Recurso \r\nESFERA \"F\" - Orçamento Fiscal \r\nESFERA \"S\" - Orçamento da Seguridade Social \r\nFONTE 103 - Royalties Segurança Pública e Desenv. Social \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4358/18\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano e Christino Áureo\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4358/2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CRHISTINO AUREO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7495, DE 05 DE DEEMBRO DE 2016”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar a alínea “a” do inciso IV, do §1º e §5º, ambos do art. 1° do presente projeto, o qual pretende alterar a Lei Estadual n° 7.495/2016.\r\nInicialmente, cumpre fazer referência ao inciso IV, o qual se pretende inserir ao §1° do art. 1° da Lei em comento, uma vez que, ao inserir mencionado inciso, pretende-se torna-lo uma exceção à regra disposta no dispositivo da Lei nº 7495/16, entretanto, a alínea “a” do citado inciso IV, sujeita o próprio inciso IV às vedações previstas no dispositivo legal (art. 1º, da Leinº 7495/16), o que se torna contraditório. \r\n\r\nA medida prevista exclui das vedações descritas no art. 1° da Lei Estadual 7495/16, os incentivos concedidos por meio do Convênio CONFAZ, porém, em flagrante incongruência, a alínea “a” as reinsere.\r\nA inclusão do aludido inciso ao texto da Lei nº 7495/16, cumpre o estabelecido no inciso IX, art. 8º, da Lei Complementar nº 159/2017, tendo-se, assim, uma medida eficaz e salutar para as atividades e atribuições relacionadas às políticas de fomento do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEm razão da incongruência marcada pela alínea “a”, do citado inciso IV que, além de se mostrar incompatível com as políticas desenvolvidas pelo Estado, contraria, também, a Lei Complementar nº 95, na medida em que não primou pela técnica legislativa adequada, posto que, mais especificamente em seu art. 11, dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de coerência entre as disposições normativas estabelecidas entre seus artigos, parágrafos e incisos. \r\nQuanto ao §5º que ora se pretende incluir à Lei em comento, este se afigura ilegal, uma vez que não excepcionou os incentivos “concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles atribuídos na forma estabelecida pela alínea “g”, do inciso XII, do §2º, do art. 155, da CRFB”, o que viola o art. 178, do Código Tributário Nacional, por meio do qual garante proteção ao contribuinte, com base nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança legítima. \r\nA inovação trazida pelo mencionado dispositivo acima, vai de encontro às jurisprudências dos Tribunais Superiores, pois, de certo dará margens a numerosas demandas judiciais, o que poderá potencializar a insegurança jurídica.\r\nRessalta-se, ainda, no tocante à redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária de, no mínimo 20% a.a., referidos no §5º, embora não se possa classificar como uma disposição contrária ao art. 2º, III, da Lei Complementar 159/2017 - a qual determina um redutor de no mínimo, 10% a.a. - como uma medida inoportuna ao fomento econômico, já que na prática, aumenta de forma indireta a carga tributária do contribuinte instalado ou que venha a se instalar no Rio de Janeiro, o que evidencia uma desvantagem em relação aos demais Estados. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Ca sa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2136979\r\n"
        ],
        "2137234": [
            "2018-10-05 00:00:00",
            " 8123 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\nALTERA A LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, acrescentando-se os incisos XIII e, XIV ao artigo 13, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio e do RioPrevidência os seguintes ativos:\r\n(…)\r\nXIII - os créditos devidos ao Estado do Rio de Janeiro à conta da compensação financeira pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, abatida da parcela devida ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB oriundas da Lei Complementar n° 87/1996 - Lei Kandir e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações - FEX; \r\nXIV - compensação financeira de créditos pretéritos oriundos da Lei Complementar n° 87/1996 - Lei Kandir referentes aos anos de 1996 a 2018 e dos créditos futuros devidos ao Estado do Rio de Janeiro pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme o artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT que será regulamentado por Lei Complementar, e na decisão do Supremo Tribunal Federal - STF de 30/11/2016 que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO nº 25, descontados as parcelas devidas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB\".\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros para o Fundo Único do RioPrevidência a partir de 1º de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2018.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4108/18\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, André Ceciliano, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro\r\nNOTA: Ficam sem efeitos o Ofício GG/ PL n° 667 e as respectivas Razões de Veto Total publicados no Diário Oficial de 04.10.2018.\r\nId: 2137234\r\n"
        ],
        "2138138": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DO X FRÁGIL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro instituir a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome do X Frágil e estabelece diretrizes para sua consecução.\r\n- Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Síndrome do X Frágil aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:\r\ndeficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;\r\npadrões restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.\r\n- A pessoa com Síndrome do X Frágil é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.\r\n- São diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome do X Frágil:\r\nintersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Síndrome do X Frágil;\r\nparticipação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Síndrome do X Frágil e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;\r\natenção integral às necessidades de saúde da pessoa com a Síndrome do X Frágil, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;\r\nestímulo à inserção da pessoa com a Síndrome do X Frágil no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13de julho de 1990 (estatuto da Criança e do Adolescente);\r\nresponsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;\r\nincentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;\r\nestímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo à Síndrome do X Frágil no Estado.\r\n- Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.\r\n- São direitos da pessoa com Síndrome do X Frágil:\r\nvida digna, integridade física e amoral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer;\r\nproteção contra qualquer forma de abuso e exploração;\r\nacesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:\r\ndiagnóstico precoce, ainda que não definitivo;\r\natendimento multiprofissional;\r\nnutrição adequada e terapia nutricional;\r\nmedicamentos;\r\ninformações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.\r\nacesso:\r\nà educação e ao ensino profissionalizante;\r\nà moradia, inclusive à residência protegida;\r\nao mercado de trabalho;\r\nà previdência social e à assistência social.\r\nEm casos de comprovada necessidade, a pessoa com Síndrome do X Frágil incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV, do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.\r\n- A pessoa com a Síndrome do X Frágil não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.\r\nNos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º, da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001.\r\n- A pessoa com Síndrome do X Frágil não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme o art. 14, da Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998.\r\n- O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com a Síndrome do X Frágil, cobrar quaisquer tipo de taxas a mais por essa condição ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa gradativa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1907/16\r\nAutoria do Deputado: Zito\r\nId: 2138138\r\n"
        ],
        "2138508": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "\r\n4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOSOUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 4ª, da Lei nº 4223, de 24 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”\r\n- Ficam suprimidos os incisos IV, V, VI e VII do art. 4º da Lei 4223, de 24 de novembro de 2013.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº: 2935/14\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 2138508\r\n"
        ],
        "2138509": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSA DE ESTUDOS NA ESCOLA DE MÚSICA VILLA LOBOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a criar 10 (dez) bolsas de estudo para cada ano letivo na Escola de Música Villa Lobos a músicos registrados no Conselho Regional do Rio de Janeiro da Ordem dos Músicos e sindicalizados no Sindicato dos Músicos Profissionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\nFicará a cargo de uma comissão conjunta entre a Ordem dos Músicos e o Sindicato dos Músicos Profissionais do Rio de Janeiro o processo de seleção e o envio dos nomes dos contemplados com o benefício da bolsa de estudos às Secretarias de Estado competentes.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano letivo subsequente.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2012-A/16\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos\r\nId: 2138509\r\n"
        ],
        "2138510": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "LEI Nº 8127 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 23 DE ABRIL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, a ser comemorado anualmente, na data de 23 de abril.\r\n- O Anexo da Lei n° 5645/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n23 de abril - Dia Estadual do Escotismo”\r\n- O Dia Estadual do Escotismo tem a finalidade de proporcionar a divulgação e conscientização do Movimento Escoteiro que é o de contribuir para que os jovens assumam seu próprio desenvolvimento, especialmente do caráter, ajudando-os a realizar suas plenas potencialidades físicas, intelectuais, sociais, afetivas e espirituais.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3285/17\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Simão\r\nId: 2138510\r\n"
        ],
        "2138511": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia Estadual da Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de outubro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Dia Estadual de que se trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, passando, o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nOUTUBRO\r\n(…)\r\nDIA 21 - Dia Estadual da Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.\r\n(…)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3626-A/17\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Osorio, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Dionísio Lins\r\nId: 2138511\r\n"
        ],
        "2139660": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO PORTADOR DA SÍNDROME MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia Estadual do Portador da Síndrome Mielomeningocele e Hidrocefalia, a ser celebrado anualmente no dia 25 de outubro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nOUTUBRO:\r\n(…)\r\n25 - Dia do Portador da Síndrome Mielomeningocele e Hidrocefalia.\r\n(…)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº: 4301/18\r\nAutoria da Deputada: Daniele Guerreiro\r\nId: 2139660\r\n"
        ],
        "2139661": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS GAITEIROS BRAZILIAN PIPERS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DOS GAITEIROS BRAZILIAN PIPERS.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3857/18\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim\r\nId: 2139661\r\n"
        ],
        "2139662": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            " \r\nDÁ O NOME DE “ENGENHEIRO JOSÉ CHACON DE ASSIS” À SEDE DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica denominada de “ENGENHEIRO JOSÉ CHACON DE ASSIS” a sede do Parque Estadual da Serra da Tiririca, no Município de Niterói.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4259/18\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2139662\r\n"
        ],
        "2139663": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 6.775, DE 16 DE MAIO DE 2014, PARA DETERMINAR A RESERVA OBRIGATÓRIA DE ASSENTO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o artigo 1º, da Lei nº 6.775, de 16 de maio de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Torna-se obrigatória a reserva de assento ao acompanhante da Pessoa com Deficiência, em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral, bem como nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e outros estabelecimentos esportivos, que promovam eventos culturais e de lazer ou competições esportivas abertas ao público no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n- Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei nº 6.775, de 16 de maio de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - O assento a que ser refere o caput deste artigo deve estar localizado ao lado do espaço reservado à pessoa com deficiência, sendo os assentos reservados de forma preferencial, podendo eventualmente ser utilizados por outras pessoas caso estejam vagos e não haja nenhuma pessoa com deficiência para deles fazer uso.” \r\n- Modifique-se o artigo 3º, da Lei nº 6.775, de 16 de maio de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação para promoverem as adequações necessárias.”\r\n\r\n- Modifique-se o artigo 4º, da Lei nº 6.775, de 16 de maio de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Em caso de descumprimento ao estabelecido na presente Lei, os estabelecimentos infratores estarão sujeitos à multa equivalente à 5.000 (cinco mil) UFIR´s, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a aplicação das demais sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.” \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 645/15\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\nId: 2139663\r\n"
        ],
        "2139960": [
            "2018-10-19 00:00:00",
            "\r\nPROÍBE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUALQUER SOLICITAÇÃO FORMULADA MANUALMENTE E DE PRÓPRIO PUNHO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- É vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor para qualquer fim, solicitação formulada manualmente e de próprio punho.\r\nO não atendimento ao previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº: 3856/18\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3856/2018, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE “PROÍBE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUALQUER SOLICITAÇÃO FORMULADA MANUALMENTE E DE PRÓPRIO PUNHO\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o parágrafo único do seu art. 1º.\r\nA presente proposta tenciona proibir ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor, para qualquer fim, solicitação formulada manualmente e de próprio punho. A medida, vale dizer, visa proteger os interesses econômicos dos consumidores, em observância da boa- fé objetiva nas relações de consumo.\r\ndo art. 1º, no entanto, se deve ao fato de que suas disposições acabam por contrariar o espírito da futura lei, facultando aos fornecedores de produtos e serviços uma exigência exagerada, podendo, na verdade, dificultar aos consumidores a formulação e o acesso às suas solicitações.\r\nCom efeito, tal possibilidade pode representar uma falha na prestação do serviço quanto ao direito básico de prevenção contra práticas abusivas e danos causados decorrentes da relação de consumo, previsto no art. 6º, incisos IV e VI do Código de Defesa do Consumidor. \r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2139960\r\n"
        ],
        "2139961": [
            "2018-10-19 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto de Medicamentos Vencidos e/ou fora de Uso, a ser desenvolvida de forma contínua e por prazo indeterminado, sempre informando de forma atualizada as opções corretas para o referido descarte.\r\n- Todo estabelecimento de venda direta ao consumidor ou distribuição gratuita ou onerosa de medicamentos, inclusive os oriundos de manipulação, deverá manter afixado em local de fácil acesso e visível aos seus consumidores os cartazes informativos da campanha, bem como a distribuição dos respectivos folhetos ou prospectos.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 632/15\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 632/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, não pude sancionar integralmente o presente projeto de lei, incidindo veto sobre o Parágrafo Único 1º.\r\nTenciona, a presente proposta, conscientizar a população fluminense quanto ao descarte inadequado de medicamentos e os prejuízos que podem gerar aos seres vivos e ao meio ambiente. \r\nO dispositivo objeto do presente veto, entretanto, ao criar uma série de atribuições para o Poder Executivo, acabou por interferir demasiadamente no funcionamento interno da Administração, abordando matéria tipicamente administrativa, inserida, portanto, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual. \r\nCom efeito, as medidas propostas naquele dispositivo, invadiram, ainda, a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\nAssim, caso sancionada integralmente, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nAdemais, nos moldes apresentados pela Nobre Casa de Leis, as medidas propostas no dispositivo vetado não podem ser concretizadas sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas com liberdade pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2139961\r\n"
        ],
        "2140626": [
            "2018-10-23 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), públicas ou privadas, de caráter residencial, destinadas a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deverão possuir sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo e áudio, com recurso de gravação de imagens, instaladas nas áreas externas e internas, nas áreas de uso comum de permanência dos idosos e nos acessos de entrada e saída de suas dependências.\r\n- O sistema de monitoramento eletrônico de segurança destina-se à conservação da segurança do local, à prevenção de furtos, roubos, depredações e vandalismos e, também, à inibição de atos de violência que ponham em risco a segurança dos idosos.\r\n- O equipamento de gravação, de que trata o caput deste artigo, deverá funcionar ininterruptamente e a gravação das imagens diárias deverá ser armazenada em arquivo pela instituição, por um período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do primeiro horário da data de início da gravação.\r\n- A gravação a que se refere o caput acima deverá ser previamente autorizada pelo responsável legal do idoso, no ato da internação.\r\n- Fica expressamente proibida a instalação de dispositivos de monitoramento por meio de câmeras de vídeo e áudio nos leitos, lavabos, banheiros de uso comum ou privativo, e vestiários, sob pena de violação ao disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, sem prejuízo das demais sanções de natureza penal ou cível.\r\n- Nos locais onde forem instalados os dispositivos a que se refere a presente Lei deverão, obrigatoriamente, ser afixados cartazes e placas, em pontos de fácil visualização, informando sobre tal monitoramento, inclusive em braile.\r\n- É de responsabilidade da administração das instituições de longa permanência para idosos a garantia do sigilo das gravações realizadas no interior das instituições.\r\n- Em caso de vazamento das imagens realizadas por câmeras no interior das instituições de longa permanência para idosos, o responsável pela instituição será legalmente responsabilizado por tal publicização.\r\n- O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1644/16\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju e Waldeck Carneiro\r\nId: 2140626\r\n"
        ],
        "2140627": [
            "2018-10-23 00:00:00",
            " LEI Nº 8137 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO VOLUNTARIADO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 05 DE DEZEMBRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO VOLUNTARIADO”, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de dezembro.\r\n“O DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO VOLUNTARIADO” tem como objetivo reconhecer e valorizar o importante papel exercido pelos voluntários que, em todas as esferas da sociedade e sem qualquer remuneração, dedicam parte do seu tempo para contribuir com as suas capacidades e ajudar ao próximo.\r\n\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(…)\r\n05 de dezembro\r\nDia Estadual de Valorização do Voluntariado”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3664/17\r\nAutoria da Deputada Tia Ju\r\nId: 2140627\r\n"
        ],
        "2140628": [
            "2018-10-23 00:00:00",
            "LEI Nº 8138 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS QUADRILHAS JUNINAS OU DE ”.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam declaradas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as QUADRILHAS JUNINAS, também denominadas QUADRILHAS DE ROÇA.\r\n- Compete ao Poder Executivo, através das Secretarias de Estado de Cultura e de Educação, e do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), fomentar e assegurar os meios necessários para a realização de concursos e festivais de quadrilhas juninas e de roça entre as escolas da rede pública, com o objetivo de retomar, na agenda escolar, uma prática de valorização desse patrimônio cultural.\r\nO fomento e o apoio governamental à cultura de quadrilhas juninas e de roça como Patrimônio Cultural Imaterial, conforme o disposto neste artigo, deverão alcançar também os clubes, as associações e entidades recreativas e os empreendedores culturais, bem como as associações folclóricas, visando a realização de parcerias colaborativas que propiciem a sua realização e o seu fortalecimento como cultura popular.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4060/18\r\nAutoria da Deputada Tia Ju\r\nId: 2140628\r\n"
        ],
        "2141512": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE AGREGADOS RECICLADOS EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EXECUTADOS PELO ESTADO DE RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Em conformidade com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e com o disposto no art. 6º da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, as obras e serviços de engenharia, executados direta ou indiretamente pela administração pública, deverão utilizar, preferencialmente, agregados reciclados.\r\nEntende-se por agregado reciclado o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção ou demolição de obras civis, que apresenta características técnicas para aplicação em obras de edificação e infraestrutura.\r\n- Ficam definidas as condições para o uso preferencial de agregados reciclados, ou dos produtos que os contenham, na execução das obras e serviços dispostos em: \r\nexecução de sistemas de drenagem urbana ou suas partes, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel em lastros, nivelamentos de fundos de vala e drenos ou massas;\r\nexecução de obras sem função estrutural como: muros, passeios, contra pisos, enchimentos e alvenarias;\r\npreparação de concreto sem função estrutural para produção de artefatos como: blocos de vedação, tijolos, meio-fio (guias), sarjetas, canaletas, briquetes, mourões e placas de muro; \r\nexecução de revestimento primário (cascalhamento) ou camadas de reforço de subleito, sub-base e base de pavimentação em estacionamentos e vias públicas, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel.\r\n- O uso preferencial destes materiais devem se dar tanto em obras contratadas, como em obras executadas pela administração pública direta ou indireta.\r\n- Poderão ser dispensados do estabelecido no Art. 1º:\r\nas obras em caráter emergencial;\r\nas obras contratadas com dispensa de licitação consoante legislação vigente;\r\nas obras em que a utilização de agregados reciclados seja tecnicamente não recomendada ou inviável economicamente;\r\nquando não houver disponibilidade no mercado de agregados reciclados que atendam as características técnicas especificadas.\r\nAs dispensas de que trata este artigo devem ser atestadas pelo dirigente do órgão estadual executante ou contratante.\r\n- A aquisição de materiais e a execução dos serviços com agregado reciclado devem ser feitas com obediência às normas técnicas NBR 15.115/2004 e NBR 15.116/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n- Os órgãos responsáveis pela licitação de obra pública estadual devem incluir as disposições desta Lei nos editais para aquisição de materiais e serviços referentes a tais obras.\r\nAs disposições deste artigo ficam condicionadas à existência de preços, no mínimo, 30% (trinta por cento) inferiores para os agregados reciclados, em relação aos agregados naturais, e sujeitas aos termos da legislação que rege os contratos e licitações públicas.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n- O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4012/18\r\nAutoria do Deputado Iranildo Campos\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4012 DE 2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE \"DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE AGREGADOS RECICLADOS EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EXECUTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobreartigos 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe o artigo 225 da Carta Magna.\r\nNo entanto, os artigos 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12 e 16, apresentam disposições que violam o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da CE/RJ, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a regulamentação de Estadual de Resíduos Sólidos.\r\nNão é só. Os artigos 13, 14, 15, 17, 18, 19 e 20 estabelecem sanções a serem aplicadas, bem como agravantes vinculadas às mesmas e estabelecidas em processos administrativos decorrentes de descumprimentos em contratos administrativos, o que usurpa competência privativa da União.\r\nDispõe o inciso XXVII do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\nCompete privativamente à União Legislar sobre:\r\n(...)\r\nXXVII- normas gerais de licitação e contratos, em todas as modalidades para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecendo o disposto no art. 37, XXI, e para empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;” (grifo nosso)\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, 61, §1°, II e 22, XXVII da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\na Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres da Secretaria de Obras e Habitação, quanto ao artigo 7° do projeto argumenta que ele não define a quem encaminhar os relatórios propostos, que implicariam na necessidade de padronização de processos, sendo notória a ausência de mão de obra habilitada a fazê-lo; e quanto ao artigo 9° ele implicaria na possibilidade de prejudicar o Regime de Recuperação Fiscal.\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2141512\r\n"
        ],
        "2141901": [
            "2018-10-29 00:00:00",
            "\r\n5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 2º, da Lei nº 5.504, de 15 de Julho de 2009 passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2991/14\r\nAutoria da Deputada Cidinha Campos\r\nId: 2141901\r\n"
        ],
        "2141902": [
            "2018-10-29 00:00:00",
            "\r\n5725, DE 19 DE MAIO DE 2010, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 4º, da Lei nº 5.725, de 19 de maio de 2010 passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 4º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2990/14\r\nAutoria da Deputada Cidinha Campos\r\nId: 2141902\r\n"
        ],
        "2141903": [
            "2018-10-29 00:00:00",
            "LEI Nº 8142 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\nSPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os centros de formação de condutores obrigados a possuir pelo menos 1 (um) veículo adaptado para a aprendizagem de pessoas com deficiência.\r\nOs centros de formação de condutores poderão associar-se para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.\r\n- A adaptação referida no artigo anterior deverá possibilitar a utilização dos veículos por pessoas que possuam qualquer tipo de deficiência, desde que aptas à prática de direção.\r\n- Os centros de formação de condutores terão prazo de cento e oitenta dias para atender ao disposto nesta Lei.\r\n- A inobservância das disposições contidas na presente Lei importará, no que couber, à aplicação das penalidades contidas no artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 3.622, de 27 de agosto de 2001\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 907/15\r\nAutoria da Deputada: Tânia Rodrigues\r\nId: 2141903\r\n"
        ],
        "2141904": [
            "2018-10-29 00:00:00",
            "LEI Nº 8143 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\nDECLARA A ORQUESTRA DE CORDAS DA GROTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Orquestra de Cordas da Grota, sediada no Município de Niterói.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3033/2017\r\nAutoria do Deputado Waldeck Carneiro\r\nId: 2141904\r\n"
        ],
        "2142320": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PONTO CINE, LOCALIZADO NO BAIRRO DE GUADALUPE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o PONTO CINE, no bairro de Guadalupe, como atividade cultural, artística, de lazer, educação e inclusão.\r\nEm razão da presente Lei, fica preservado todo o acervo documental e edificado do PONTO CINE.\r\nO Poder Executivo, por intermédio de convênios e parcerias com o Município e/ou iniciativa privada, poderá realizar a recuperação do PONTO CINE.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4184/18\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2142320\r\n"
        ],
        "2142321": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 1º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Ficam estabelecidas normas para a proteção de animais - não humanos - no Estado do Rio de Janeiro, visando a defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis.”\r\n- O artigo 2º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Para efeito de aplicação dessa Lei, adotam-se as seguintes definições:\r\nI - animais silvestres: são espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras;\r\nII - animais domésticos: todos aqueles animais cujas espécies que, por meio de processos tradicionais, sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, com fins de companhia, criação ou produção, apresentam características biológicas e comportamentais em estreita relação com o homem, podendo apresentar fenótipo variado, diferente das espécies silvestres que os originaram, assim definidas pelo órgão ambiental competente;\r\nIII - animais de produção: são todos aqueles animais domésticos destinados à reprodução e à produção de produtos e subprodutos;\r\nIV - animais de trabalho: são todos aqueles animais domésticos utilizados como auxiliares ao trabalho humano; \r\nV - animais de estimação: aquele animal mantido próximo ao homem para sua companhia sem propósito, necessariamente, de reprodução; \r\nVI - ferir: ação que produza chaga, fratura, contusão ou qualquer lesão que afete a integridade de tecidos e estrutura óssea; \r\nVII - mutilar: cortar, retalhar, causar deterioração, retirar do animal órgão, membro do corpo ou parte dele; \r\nVIII - ato de abuso: obrigar o animal a desempenhar atividade que não integre seu repertório natural de comportamentos, ou submetê-lo à situação que impeça a livre manifestação de seus comportamentos naturais;\r\nIX - bem-estar animal: é o grau em que as necessidades físicas, mentais, comportamentais, sociais e ambientais de um animal são satisfeitas, levando em conta as características fisiológicas e etológicas da espécie; \r\nX - vivissecção: ato invasivo realizado em animal vivo;\r\nXI - abandonar: eximir-se da responsabilidade pelo cuidado de um animal sob sua guarda, deixar em logradouro público ou privado; \r\nXII - animais para pesquisa científica: são consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos e imunobiológicos; \r\nXIII - ato de crueldade: qualquer ato, técnica ou prática, mesmo aquelas consideradas culturais e desportivas, que submetem o animal a dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo causando sofrimento e/ou dano a sua integridade física e/ou psicológica, e que utilizem instrumentos ou técnicas como esporas, sedén (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico e/ou mecânico, torção pela cauda, torção do pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco.”\r\n- O artigo 3º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Todos os animais existentes no País estão sob a tutela do Poder Público.\r\n§1° - Compete ao Poder Público e à coletividade preservar a fauna para as presentes e futuras gerações e combater a crueldade contra os animais, defendendo-os do extermínio, da exploração abusiva, do sofrimento e da morte desnecessária e de todas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies.\r\n\r\n- O artigo 4º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º Ainda que sejam caracterizados pela autoridade competente como nocivos, capazes de ocasionar prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura, as medidas tomadas em relação a esses animais não podem envolver atos de abuso, maus tratos ou crueldade.”\r\n- Acrescente-se artigo 5º-A na Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º-A - Considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis:\r\nI - conduzir animal, sem lhe dar descanso, privar os animais de receber água, alimento adequado e abrigo das intempéries, em desacordo com suas necessidades fisiológicas e etológicas, ou seja, observando as exigências peculiares de cada espécie;\r\nII - privá-los de espaço que garanta a sua locomoção, higiene, comodidade, conforto sonoro, circulação de ar e temperatura adequada, observadas as necessidades de cada espécie, bem como mantê-los embarcados sem água e alimento por tempo superior às necessidades de cada espécime, conforme laudo veterinário; de acordo com Anexos I, II e III;\r\nIII - submetê-los, por ação ou omissão, a situações e práticas que ameacem sua integridade física, emocional; ou resultem em lesão, ferimento ou mutilação, estresse, medo, dor, sofrimento; ou os impossibilitem de satisfazer suas necessidades fisiológicas e etológicas, a menos que tal ação seja necessária para melhoria das condições de sua saúde e qualidade de vida;\r\nIV - abandonar, em qualquer situação, animal sob sua responsabilidade, em quaisquer condições em que o animal se encontre;\r\nV - deixar de dar morte rápida e livre de sofrimentos a todo animal cuja morte seja comprovadamente necessária para livrá-lo de seu sofrimento, executada por profissional legalmente habilitado;\r\nVI - provocar a morte do animal, sem interferência médico- veterinária comprovada por meio de laudo específico que ateste a sua necessidade, salvo os casos previstos na legislação vigente;\r\nVII - deixar prestar socorro a animal, ou buscar socorro, no caso de acidentes, quando responsável pela ocorrência;\r\nVIII - matar animais saudáveis, apreendidos pelo poder público ou entidade por ele autorizado;\r\nIX - expor animais cativos a situações vulneráveis que permitam que visitantes atirem objetos ou alimentos ao seu alcance, sem a adoção das medidas preventivas cabíveis;\r\nX - oferecer alimento sem autorização do órgão responsável a animais silvestres em vida livre, nas áreas públicas e Unidades de Conservação;\r\nXI - manter animal contido por tempo superior ao necessário para procedimentos e ou transporte, salvo em casos fortuitos e de força maior;\r\nXII - privar animal de profilaxia e assistência necessária ao seu bem-estar, por profissional legalmente habilitado, quando couber;\r\nXIII - manter animal em mesmo espaçamento ou próximo a outros animais - de mesma ou diferente espécie - que possam aterrorizá-lo, feri-lo, molestá-lo, agredi-lo, mutilá-lo ou matá-lo;\r\nXIV - sujeitar animal a vibração sonora que afete negativamente sua etologia e fisiologia;\r\nXV - usar técnicas e/ou instrumentos como esporas, sedén (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico e/ou mecânico, torção pela cauda, torção do pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco;\r\nXVI- obrigar o animal a acompanhar veículo ou qualquer outro meio de locomoção em velocidade que exceda a capacidade de corrida do animal;\r\nXVII - descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização dos respectivos dispositivos de frenagem nas rodas;\r\nXVIII - amarrar animais à cauda de outros;\r\nXIX - conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, de modo que lhes cause sofrimento, especialmente se colocados de cabeça para baixo ou com os membros atados desnecessariamente;\r\nXX - transportar animal excessivamente magro, em desacordo com a sua raça ou espécie, doente, ferido ou acima de dois terços de gestação, exceto para atendimento veterinário;\r\nXXI - utilizar, para tração de veículos e instrumentos agrícolas ou industriais, animais que não sejam de espécies bubalinas, bovinas, equinas, asininas ou muares;\r\nXXII - deixar de usar, quando com carga, em veículos de duas rodas de tração animal, escora ou suporte, tanto na parte dianteira quanto na traseira, quando o veículo estiver parado, evitando peso sob ou sobre o animal;\r\nXXIII - praticar qualquer tipo de experimento com animal, incluindo vivissecção, com fins científicos e didáticos, quando existirem técnicas alternativas ou substitutivas para o procedimento;\r\nXXIV - praticar a vivissecção sem acompanhamento de profissional legalmente habilitado, bem como membro de entidade protetora animal e sem o uso de anestésico e analgésico adequados;\r\nXXV - realizar vivissecção ou experimentos, conforme definido neste instrumento legal, no ensino fundamental e médio;\r\nXXVI - praticar experimento ou ensino sem o devido planejamento que vise a evitar ou minimizar a dor e o sofrimento do animal e sem adequar o tempo de duração ao mínimo indispensável para a validação dos dados;\r\nXXVII - praticar qualquer experimento que venham a causar danos físicos ou emocionais com animal, para fins armamentistas;\r\nXXVIII - mutilar animais com o objetivo de identificação individual;\r\nXXIX - realizar teste de irritação ocular para quaisquer fins;\r\nXXX - levar animais utilizados em experimentos científicos ou didáticos a óbito, sem seguir especificações previstas por Comitê de Ética, de forma a evitar sofrimento;\r\nXXXI - realizar experiências com animais que lhes cause dor ou sofrimento por motivo fútil ou torpe;\r\nXXXII - reutilizar animal já submetido a experimento de vivissecção, quando não houver óbito do mesmo;\r\nXXXIII - não dar morte rápida ao animal, por meios não aceitos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e sem dessensibilização prévia;\r\nXXXIV - repetir, para ensino, os experimentos comportamentais já descritos em literatura, que impliquem em dor ou estresse, a partir de 1 (um) ano da publicação desta Lei.\r\n§1° - O Comitê de Ética será regulamentado por legislação específica.\r\n§2° - O exposto deve ser observado, exceto em procedimentos técnicos executados por profissional legalmente habilitado e conforme regulamentação do conselho de classe competente\r\n§3° - As práticas que causem dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo e/ou inflijam sofrimento e/ou dano à saúde, integridade física e/ou psicológica aos animais mesmo que sejam consideradas como práticas culturais e/ou desportivas ficam proibidas, uma vez que a crueldade intrínseca de determinada atividade ou desporto não desaparece por sua eventual natureza cultural ou desportiva.”\r\n- O artigo 6º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Para fins de guarda responsável, considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis: \r\nI - obrigar animal a executar trabalhos ou treinamentos superiores às suas forças e/ou sem lhe dar intervalos adequados de repouso, que resultem em sofrimento para dele obter esforço ou condicionamento que não se lhe possam exigir senão por coação, castigo ou outros estímulos equivalentes;\r\nII - utilizar animais em serviços, competições, torneios ou quaisquer outras práticas de esportes quando jovens demais, velhos, enfermos, feridos, sem condições físicas adequadas ou choco, também em avançado período de prenhez ou incubação, que corresponda ao terço final da gestação;\r\nIII - manejar animal ou utilizá-lo em serviços ou para a prática de esportes, sem as cautelas e equipamentos indispensáveis à sua proteção e bem-estar;\r\nIV - promover feiras de filhotes ou expô-los à venda em qualquer local, sem que estejam devidamente imunizados com as vacinas tecnicamente recomendadas e apresentação dos documentos comprobatórios;\r\nV - oferecer animais a título de brindes; \r\nVI - vender ou doar animais a menores de idade sem a devida autorização de seu responsável; \r\nVII - promover, permitir, patrocinar, incitar, participar com provocações, diversões, competições e/ou lutas entre animais, ou entre esses e os seres humanos, que causem sofrimento físico ou psicológico ao animal; \r\nVIII - ministrar medicamentos que necessitem prescrição, sem indicação técnica de profissional legalmente habilitado;\r\nIX - fornecer animal vivo à alimentação de outros animais, sem justificativa técnica;\r\nX - obrigar animal, por meios mecânicos, químicos ou outros métodos, a comer além de sua capacidade, a não ser em casos de procedimentos zootécnicos ou veterinários realizados para o bem exclusivo do animal;\r\nXI - deixar de ordenhar animal de aptidão leiteira em produção e que não esteja amamentando, resultando em sofrimento, dor ou desconforto, ressalvados os procedimentos zootécnicos adequados específicos;\r\nXII - não promover a insensibilização prévia no abate de animais para o consumo e uso, conforme legislação em vigor;\r\nXIII - o abate de animais justificado por motivo sanitário ou de controle populacional, em desacordo com o previsto na legislação específica;\r\nXIV - promover o sacrifício de animais para quaisquer fins justificados, sem que seja promovida a insensibilização prévia;\r\n. \r\nParágrafo Único - A regulamentação desta Lei estabelecerá os órgãos estaduais competentes para atender, cumprir, monitorar e fiscalizar o disposto nos incisos deste artigo, determinando ainda as competências da esfera estadual e o que caberá às esferas municipais atender, cumprir, monitorar e fiscalizar.”\r\n- O artigo 9º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º Toda rotulagem e propaganda veiculada para a comercialização de animais e produtos e subprodutos que os utilizam deverão conter informações claras e visíveis sobre o sistema de criação, método de abate dos animais e/ou se o produto foi testado em animais.\r\n§1º - O sistema de criação deverá ser classificado em orgânico, intensivo, semi-intensivo, extensivo ou combinação destes.\r\n§2º - Fica estipulado o prazo máximo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Lei para adequação ao disposto neste artigo.”\r\n- O artigo 11 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 11 - Em situação comprovada de abuso, maus tratos ou outras condutas cruéis especificada anteriormente deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\nI - apreensão imediata do animal por órgão competente;\r\nII - interdição do local;\r\nIII - encaminhamento do responsável à autoridade policial, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.”\r\n- O artigo 13 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 13 São solidariamente responsáveis tanto os proprietários de animais quanto os que os tenham sob guarda, posse ou uso, desde que comprovada omissão ou conivência aos atos não permitidos na legislação em vigor.”\r\n- O artigo 14 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 14 - O comércio e a exibição de animais devem estar acompanhados de orientações para o público a respeito da natureza, hábitos, comportamento e necessidades dos animais.”\r\n- O artigo 15 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 15 - Os Órgãos Estaduais ligados à Educação Ambiental deverão realizar programas permanentes de Educação Ambiental para a transformação de valores e condutas relacionadas à proteção, cuidado, respeito, direitos e à guarda responsável de animais por seus proprietários, possuidores e guardiões.”\r\n- O artigo 16 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 16 - O descumprimento do disposto nesta Lei importará na aplicação de pena de multa de 1.000 UFIRs (mil Unidades de Referência Fiscal) por animal apreendido.\r\n§1º - Nos casos onde o infrator obtiver vantagem financeira através do exposto nessa lei, a multa será acrescida em 100% (cem por cento).\r\n§2º - A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) na primeira reincidência.\r\n§3º - Nova reincidência implicará em perda da inscrição estadual, quando houver.”\r\n- Ficam suprimidos os artigos 7º, 8º, 10, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27 e 28 da Lei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002.\r\n- O artigo 30 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n- A Lei Federal n° 1.3426/17 rege o controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional, e determina ao Poder Público a criação de programa que ofereça o serviço de esterilização gratuita de cães e gatos domésticos, mediante esterilização permanente por cirurgia, e campanhas educativas que propiciem a assimi lação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável e direitos dos animais domésticos.\r\nA esterilização de que trata o caput poderá ser feita através de outro procedimento que não o cirúrgico, desde que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal, e seja aprovado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.\r\nO programa de esterilização gratuita de animais domésticos de que trata este artigo desta Lei deverá levar em conta:\r\no estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico;\r\no quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e\r\no tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.\r\n- Os órgãos estaduais e municipais competentes e responsáveis pela proteção e direito dos animais domésticos criarão, concorrentemente, projetos, programas e serviço de esterilização gratuita de animais domésticos, conforme determina a Lei Federal nº 13426/17. \r\n- As campanhas educativas de que fala o caput deste artigo deverá ser desenvolvida nos meios de telecomunicação, em jornais e revistas de grande circulação, e nas redes sociais da internet, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável e direitos dos animais domésticos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2428-A/09\r\nAutoria dos Deputados Andre Lazaroni e Carlos Minc\r\nDOS ANIMAIS SILVESTRES\r\nDO TRANSPORTE\r\n1 - Toda embalagem para transporte de animais vivos deverá:\r\n- ser um container de material rígido, impermeável e resistente de acordo com a força e/ou habilidade do animal a ser transportado, que impeça a saída do animal, assim como sua exposição excessiva ou desnecessária;\r\n- possuir dimensões internas condizentes com o tamanho do animal, que permitam-lhe ficar em pé, esticar os membros, deitar-se, cuidar de seu próprio corpo, se virar e que não cause dano a si próprio;\r\nCaso algum desses parâmetros não puder ser atendido, o transporte do animal poderá ser realizado mediante justificativa técnica realizada por profissional habilitado.\r\n- ser provida de orifícios que garantam circulação e provisão de ar;\r\n- permitir que o transportador realize movimentação sem riscos para si, para o animal ou para terceiros;\r\n- possuir fechos com dispositivo, interna ou externamente, que evite uma abertura acidental;\r\n- possuir poleiro com diâmetro compatível, em se tratando de transporte de aves que possuam o hábito de empoleirar.\r\n2 - Todo animal deverá ser transportado em caixas ou compartimentos individualizados, com exceção de fêmeas com cria;\r\n3 - As viagens longas (acima de 10 horas) devem ser intercaladas com períodos de descanso durante os quais os animais possam comer e beber ininterruptamente.\r\n- É expressamente proibido manter os animais expostos ao sol (a não ser para banhos matinais);\r\n- Todo animal deverá ser exposto em recintos individualizados, com exceção de fêmeas com cria;\r\n-Os recintos para aves que possuem o hábito de empoleirar devem ter no mínimo 02 (dois) poleiros com diâmetro compatível;\r\n- O material dos recintos e dos acessórios deverá permitir a desinfecção;\r\n- Os recintos para animais aquáticos e sub-aquáticos deve possuir um espelho d'água de fácil acesso ao animal;\r\n- Os recintos para répteis deverão possuir iluminação artificial composta de lâmpadas especiais que comprovadamente substituam as radiações solares.\r\nDAS DIMENSÕES:\r\nAté 25cm: 40cm comp. X 40 cm larg x 40 cm alt\r\nDe 25 a 40cm: 60cm comp. X 60 cm larg x 60 cm alt\r\nDe 40 a 60cm: 80cm comp. X 80 cm larg x 80 cm alt\r\nDe 60 a 100cm: 120cm comp. X 120 cm larg x 120 cm alt\r\nA partir de 100cm: as dimensões deverão ser superiores a 50% do tamanho do animal\r\n\r\nDOS ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n- em conformidade com anexo 1 da Portaria IBAMA no 093-N, de 7 de julho de 1998.\r\nNOME COMUM\r\nNOME CIENTÍFICO\r\nOBSERVAÇÃO\r\nAbelhas\r\nApis mellifera\r\ntodas as raças/variedades, objeto da apicultura\r\nAlpaca\r\nLama pacos\r\nBicho-da-seda\r\nsp\r\ntodas as raças/variedades objeto da sericicultura\r\nBúfalo\r\nBubalus bubalis\r\nCabra\r\nCapra hircus\r\nCachorro\r\nCanis familiaris\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\nCalopsita\r\nNymphicus hollandicus\r\ne suas mutações\r\nCamelo\r\nCamelus bactrianus\r\nCamundongo\r\nMus musculus\r\n\r\nCanário-do-reino ou canário-belga\r\nSerinus canarius\r\ne suas mutações\r\nCavalo\r\nEquus caballus\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\nChinchila\r\nChinchilla lanigera\r\nsomente se reproduzidas em cativeiro\r\nCisne-negro\r\nCygnus atratus\r\nCobaia ou porquinho-da-India\r\nCavia porcellus\r\nCodorna-chinesa\r\nCoturnix coturnix\r\nCoelho\r\nOryctolagus cuniculus\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\nDiamante-de-gould\r\nChloebia gouldiae\r\ne suas mutações\r\nDiamante-mandarim\r\nTaeniopygia guttata\r\ne suas mutações\r\nDromedário\r\nCamelus dromedarius\r\nEscargot\r\nsp.\r\nFaisão-de-coleira\r\nPhasianus colchicus\r\nGado bovino\r\nBos taurus\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\nGado zebuino\r\nBos indicus\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\nGalinha\r\nGalus domesticus\r\ne suas mutações\r\nGalinha-d'angola\r\nNumida meleagris\r\nreproduzidas em cativeiro\r\n\r\nGanso\r\nsp.\r\nexceto os do Anexo II CITES\r\nGanso-canadense\r\nBranta canadensis\r\nAnexo I CITES\r\nGanso-do-nilo\r\nAlopochen aegypticus\r\nGato\r\nFelis catus\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\nHamster\r\nCricetus cricetus\r\nProibida a importação a partir da data da publicação desta Portaria.\r\nJumento\r\nEquus asinus\r\nLhama\r\nLama glama\r\nManon\r\nLonchura striata\r\ne suas mutações\r\nMarreco\r\nspp.\r\nExceto os do Anexo II CIITES\r\nMinhoca\r\ntodas as espécies/raças e variedades exóticas objeto da minhocultura\r\nOvelha\r\nOvis aries\r\ne suas diferentes raças\r\nselecionadas\r\nPato-carolina\r\nAix sponsa\r\nPato-mandarim\r\nAix galericulata\r\n\r\nPavão\r\nPavo cristatus\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\nPerdiz-chucar\r\nAlectoris chukar\r\nPeriquito-australiano\r\nMelopsittacus undulatus\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\nPeru\r\nMeleagris gallopavo\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\nPhaeton\r\nNeochmia phaeton\r\nPomba-diamante\r\nGeopelia cuneta\r\nPombo-doméstico\r\nColumba livia\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\nPorco\r\nSus scrofa\r\ne suas diferentes raças - exceto o javali-europeu, Isento de licença do IBAMA para comercialização de produtos e subprodutos no mercado interno.\r\nRatazana\r\nRattus norvegicus\r\nRato\r\nRattus rattus\r\nTadorna\r\nTadorna sp.\r\n\r\nANEXO 3\r\nREGRAS GERAIS - TRANSPORTE, EXPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO:\r\nEm qualquer situação, seja no transporte, na exposição e no comércio ou na criação e manutenção de animais domésticos, de quaisquer espécies, os veículos e containers utilizados para o transporte dos animais, os recintos e instalações usados para sua exposição ou manutenção deverão atender ao seguinte:\r\n- serem resistentes, com pisos não escorregadios e sem a presença de pontas ou arestas que possam produzir danos ou lesões físicas nos animais;\r\n- proporcionarem acesso fácil aos animais e segurança ao operador;\r\n- protegê-los contra as intempéries e os extremos de temperatura;\r\n- serem devidamente ventilados e livres de umidade e de odores prejudiciais;\r\n- possuírem dispositivos apropriados para fechamento, de modo a impedir fugas e exposição excessiva ou desnecessária dos animais;\r\n- serem de fácil limpeza e desinfecção;\r\n- vedado manter cães e gatos presos em cordas e correntes. (NR).\r\nDO TRANSPORTE\r\nTodo veículo ou container utilizado para o transporte de animais domésticos deve:\r\n- possuir dimensão compatível com o tamanho dos animais transportados, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus membros, cuidar do seu corpo e se virar; caso algum desses parâmetros não possa ser atendido no transporte do animal, deverá ser justificado tecnicamente por profissional habilitado;\r\n- possuir rampas para embarque e desembarque dos animais com inclinação de menos de 20 graus;\r\n- alojar individualmente os animais, com exceção de fêmeas com crias; em se tratando de animais da mesma família e compatíveis entre si, até dois animais podem ser colocados juntos nos containers; filhotes podem ser transportados em conjunto, em número proporcional ao tamanho e resistência dos animais individuais.\r\nEm se tratando de aves que possuam o hábito de empoleirar, o container deve possuir poleiro com diâmetro compatível.\r\nO transporte deve durar o menor tempo possível; viagens longas (acima de 10 horas, para animais adultos, e acima de 5 horas, para filhotes) devem ser intercaladas com períodos de descanso durante os quais os animais possam comer e beber à vontade. \r\nCães e gatos não devem ser mantidos em um veículo ou container por mais de seis horas sem interrupção [em extremos de temperatura e no caso de filhotes, as pausas devem ser mais frequentes]; uma pausa significa deixar o animal sair do veículo ou container, pelo menos por dez minutos, recebendo alimento e água.\r\n:\r\nBOVINOS - DENSIDADE NO TRANSPORTE\r\nCategoria Peso Vivo (Kg) Espaço m2/animal \r\nMínimo Máximo \r\nBezerro 30 0,16 0,23 \r\n50 0,21 0,28 \r\n70 0,26 0,33 \r\n90 0,3 0,4 \r\nNovilho 100 0,36 0,46 \r\n150 0,5 0,6 \r\n200 0,62 0,73 \r\n300 0,86 0,96 \r\nAnimais Adultos 400 1,06 1,16 \r\n500 1,27 \r\n600 1,5 1,59 \r\nCAIXAS DE TRANSPORTE DE AVES\r\nPeso Vivo (Kg) \r\n5.0 5.0 \r\nÁrea (cm²) 180 - 200 160 115 105 \r\nDENSIDADE DE AVES NAS CAIXAS DE TRANSPORTE\r\nInverno\r\n0,022m²/kg\r\n45kg/m² \r\nVerão\r\n0,026m²/kg\r\n38kg/m² \r\nTRANSPORTE DE SUÍNOS\r\n0,425m2/100kg\r\nou\r\n235kg/m2\r\nDA EXPOSIÇÃO À VENDA\r\nTodo recinto utilizado para manter animais em exposição, tendo ou não a finalidade de comércio, deve possuir dimensão compatível com o tamanho dos animais expostos, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus membros, cuidar do seu corpo, se virar e se movimentar.\r\nÉ expressamente proibido manter os animais expostos ao sol (a não ser para banhos matinais) e às intempéries.\r\nOs animais devem ser expostos, preferencialmente, em recintos individualizados, com exceção de fêmeas com cria; em se tratando de animais da mesma família ou compatíveis entre si, podem ser expostos em grupo nos recintos.\r\nOs recintos para aves que possuem o hábito de empoleirar devem ter no mínimo 02 (dois) poleiros com diâmetro compatível.\r\nDAS DIMENSÕES:\r\nPsitacídeos:\r\nPequenos (até 25,0cm): 40 cm comp. X 30 cm larg x 40 cm alt\r\nMédios (25,1 a 40cm): 60cm comp. X 50 cm larg x 60 cm alt\r\nCães: \r\nFórmula para calcular espaço adequado para um cão:\r\n= (comprimento do cão + 15,24cm) x (comprimento do cão + 15,24cm) = dimensão do piso em cm2\r\nObs.: o comprimento do cão é medido da ponta do nariz à base da cauda.\r\nOriginal: “The calculation is: (length of dog in inches + 6) x (length of dog in inches + 6) = required floor space in square inches.” Fonte: Animal Welfare Act of USA.\r\nA altura do interior do recinto deve ser, no mínimo, 15,24 cm (6 polegadas) mais alta que a altura do cão mais alto ali alojado.\r\nGatos:\r\n- Gatos até 4 kg - espaço de, no mínimo, 0,28 m2 (50 cm x 56 cm)\r\n- Gatos com mais de 4 kg - espaço de, no mínimo, 0,37 m2 (60 cm x 63 cm)\r\n- Gatas com filhotes devem ter um espaço adicional, baseado na raça e em suas características comportamentais e de acordo com as práticas de criação. Cada filhote terá, no mínimo, 5% do espaço definido para sua mãe.\r\n- Altura do recinto para gatos, incluindo filhotes desmamados: 60,96 cm\r\n- Não colocar mais de 12 gatos adultos no mesmo espaço.\r\n- Com exceção das colônias, gata com filhotes e filhotes com menos de 4 meses de idade não podem ser colocados no mesmo espaço junto com outros gatos adultos.\r\nCurrais de espera para Bovinos:\r\nPeso Vivo \r\n400kg \r\n500kg \r\n600kg \r\n700kg \r\nDecúbito lateral m² \r\n2.45 \r\n2.84 \r\n3.55 \r\nSemi decúbito m² \r\n1.30 \r\n1.51 \r\nDecúbito esternal / em pé m² \r\n0.99 \r\n1.15 \r\n1.30 \r\n1.43 \r\nBaias de Espera para Suínos:\r\n0.7 m² / 100kg\r\nDA MANUTENÇÃO\r\nTodo local ou recinto utilizado para a manutenção de animais por tempo indeterminado deve possuir dimensão compatível com o tamanho e o número dos animais que ali vivem, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus membros, cuidar do seu corpo, se virar, se movimentar livremente e se exercitar. \r\nNo caso de animal mantido preso à corda ou corrente, esta deve ter, no mínimo, 5 (cinco) vezes o comprimento do animal, medido da ponta do nariz à base da cauda. O comprimento da corda deve permitir o acesso do animal à cobertura do recinto, para se abrigar, e à alimentação e água. Cavalos devem ser mantidos presos à corda por curto período. Deverá sempre ser usado cabresto para evitar que se enforquem.\r\nSendo de espécie social, o animal deve também poder ter a oportunidade de interagir no espaço em que é mantido.\r\nDAS DIMENSÕES:\r\nOs canis devem possuir área coberta (para proteção contra intempéries), incluindo estrado com, no mínimo, a medida do animal, para evitar contato direto com o piso, e possuir também um solarium para o banho de sol diário.\r\nQuando mantido em canil por mais de 4 horas ao dia, este deve possuir área de exercício com as seguintes dimensões:\r\n- cão até 15 kg: área de 4 m2, com uma dimensão mínima (comprimento ou largura) de 1 m, mais 0,5 m2 para cada cão adicional de porte similar;\r\n- cão de 15 a 30 kg: área de 6 m2, com uma dimensão mínima (comprimento ou largura) de 1,5 m, mais 0,5 m2 para cada cão adicional de porte similar;\r\n- cão acima de 30 kg: área de 8 m2, com uma dimensão mínima (comprimento ou largura) de 2 m, mais 1 m2 para cada cão adicional de porte similar.\r\nCães mantidos presos a cordas devem ser soltos diariamente para se exercitarem por, no mínimo, 60 minutos ao dia. Deve também lhes ser permitido contato com humanos por um razoável período de tempo a cada dia.\r\nGatos não podem ficar presos a cordas ou correntes.\r\n- área externa ou picadeiro (“day yard” ou “holding yard”): deve ter, pelo menos, 3 m de largura e estar numa área de, no mínimo, 20 m2. Para cavalos que trabalham, a área deve ter 35 m2. Se houver cobertura no local, deve estar a uma altura de 3,7m.\r\n- baias: devem ter, no mínimo, 3,7m de largura e 3,7m de profundidade com altura de 2,75m.\r\n- portas: devem ter, pelo menos, 1,2m de largura e 2,4m de altura, sem protuberâncias para não ferir os animais.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2428 A DE 2009, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o § 2° do artigo 3°; inciso XV do artigo 6° e artigo 9°.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe o inciso VII do § 1° do artigo 225 da Carta Magna.\r\nOcorre que tanto o § 2° do artigo 3° quanto o art. 9º do Projeto de Lei em questão violam o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da CE/RJ, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. Ademais, são criadas obrigações adminis trativas a serem cumpridas pelos Municípios, inobservado o Princípio da Separação dos Poderes, bem como a autonomia municipal para dispor sobre questões de interesse local e sobre suas respectivas administrações. \r\nNo que se refere ao inciso XV do art. 6º, a norma em questão pode produzir efeito contrário à proteção dos animais, pois tende a dificultar a adoção. Desse modo, tal dispositivo acabaria por contrariar a própria finalidade buscada pelo legislador, de modo a torna-lo incompatível com os objetivos almejados pelo art. 225, § 1º, VII, da Constituição da República.\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2142321\r\n"
        ],
        "2142322": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "LEI Nº 8146 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\nALTERA A LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, acrescentando-se o inciso XIII ao art.13, com a seguinte redação:\r\n“Art. 13 (…)\r\nXV - direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no inciso I, do artigo 157, da Constituição Federal e do inciso I do artigo 201 da Constituição Estadual.” \r\n.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4087/18\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Paulo Ramos e André Ceciliano\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 4087 DE 2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI N° 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2° do projeto de lei em análise.\r\nÉ que o dispositivo acima mencionado prejudicará a Previsibilidade no Fluxo de Caixa do Tesouro Estadual, uma vez que ao entrar imediatamente em vigor, causará impacto financeiro de aproximadamente R 280 MM mensais de déficit em virtude da frustração de receitas que seriam repassadas pelo Rioprevidência e da necessidade de repasses entre àquele e este em relação ao imposto dos servidores ativos.\r\nCabe ressaltar, que a supressão do artigo 2° evitará impacto financeiro imediato, o que permitirá ao Tesouro Estadual adaptar seu fluxo de caixa à nova realidade, permitindo a manutenção dos pagamentos dos servidores ativos do Estado.\r\nCom a referida alteração, aplica-se a regra do artigo 1° do Decreto- Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). \r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2142322\r\n"
        ],
        "2142607": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            "*LEI Nº 8146 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\nALTERA A LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, acrescentando-se o inciso XV ao Art.13, com a seguinte redação:\r\n“Art. 13 (…)\r\nXV - direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no inciso I, do artigo 157, da Constituição Federal e do inciso I do artigo 201 da Constituição Estadual.” \r\n.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4087/18\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Paulo Ramos e André Ceciliano\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 4087 DE 2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI N° 3189, DE22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2° do projeto de lei em análise.\r\nÉ que o dispositivo acima mencionado prejudicará a Previsibilidade no Fluxo de Caixa do Tesouro Estadual, uma vez que ao entrar imediatamente em vigor, causará impacto financeiro de aproximadamente R 280 MM mensais de déficit em virtude da frustração de receitas que seriam repassadas pelo Rioprevidência e da necessidade de repasses entre àquele e este em relação ao imposto dos servidores ativos.\r\nCabe ressaltar, que a supressão do artigo 2° evitará impacto financeiro imediato, o que permitirá ao Tesouro Estadual adaptar seu fluxo de caixa à nova realidade, permitindo a manutenção dos pagamentos dos servidores ativos do Estado.\r\nCom a referida alteração, aplica-se a regra do artigo 1° do Decreto- Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). \r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 30/10/2018.\r\nACRESCENTA O §5º AO ART. 5º DA LEI Nº 509, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA PERMITIR ALTERAÇÕES EM PRÉDIOS TOMBADOS, QUANDO NECESSÁRIAS À MELHORIA DA ACESSIBILIDADE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescente-se o §5º ao art. 5º da Lei n° 509, de 3 de dezembro de 1981, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - (...)\r\n§5º Serão autorizadas alterações em prédios tombados, mediante prévio pronunciamento do Conselho Estadual de Tombamento, nos termos do caput deste artigo, quando estas forem necessárias à melhoria da acessibilidade, nas diversas situações previstas no Decreto Federal n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, optando-se sempre por intervenções que causem menor impacto na aparência da edificação.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 464-A/15\r\nAutoria do Deputado: Tania Rodrigues\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Cultura.\r\nId: 2142607\r\n"
        ],
        "2142608": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            " LEI Nº 8148 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera-se o inciso IV, do art. 6º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º (...)\r\nIV - implantação e melhoria de saneamento ambiental, infraestrutura urbana, sistema de prevenção de enchentes, sistema de monitoramento de chuvas e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais;”\r\n- Inclua-se o inciso XIV ao art. 6º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: \r\n“Art. 6º (...)\r\nXIV - implantação de Programa de Engenharia e Arquitetura Pública, possibilitando assistência técnica gratuita a comunidades e conjuntos residenciais de baixa renda.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1751-A/16\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Saneamento Ambiental e a Emenda de Plenário.\r\nId: 2142608\r\n"
        ],
        "2142609": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            " LEI Nº 8149 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE FONOAUDIOLOGIA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza a criação da Política Estadual de Fonoaudiologia na Rede de saúde pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA política tem por finalidade prestar informações educativas sobre o tema à sociedade, identificar os portadores da doença e promover o tratamento fonoaudiológico gratuito, a ser realizado pela rede de saúde pública do Estado.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2782-A/17\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\nAprovadas as Emendas de Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 2142609\r\n"
        ],
        "2142610": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            " LEI Nº 8150 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\nDECLARA OS DOCEIROS DO CENTRO HISTÓRICO DE PARATY COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam declarados como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Doceiros do Centro Histórico do município de Paraty.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4023/18\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\nId: 2142610\r\n"
        ],
        "2143370": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2010 E NO DECRETO Nº 7404, DE 2010\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional em vigor previsto no artigo 34 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, adequando-o às características, peculiaridades e potencialidades desta unidade da Federação.\r\n- A presente Lei aplica-se a todas as embalagens para os produtos consumidos no território do Estado do Rio de Janeiro, sejam elas produzidas ou simplesmente comercializadas no Estado, independentemente do material utilizado, e ainda aos resíduos dessas embalagens suscetíveis de coleta, tratamento e beneficiamento pelos sistemas existentes ou que venham a ser criados para facilitar o cumprimento da legislação em vigor.\r\n- O disposto na presente Lei não invalida a legislação em vigor em matéria de transporte de embalagens e produtos embalados, qualidade e segurança das embalagens, proteção da saúde e higiene dos produtos embalados, ou as disposições legais próprias para os resíduos perigosos ou insalubres.\r\n- Esta lei não se aplica às embalagens de produtos agrotóxicos, óleos lubrificantes e medicamentos.\r\n- O financiamento, a implantação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa previsto nesta Lei dar-se-á mediante um conjunto de ações, programas, investimentos, suporte técnico e institucional pelas empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro, prioritariamente em parceria com cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.\r\n- Faz parte das responsabilidades das empresas abrangidas por esta lei a promoção e financiamento de campanhas de conscientização ambiental, para que os consumidores atuem na prevenção e façam a correta separação e destinação adequada das embalagens.\r\n- As embalagens de que trata esta lei são as incluídas na fração seca dos resíduos sólidos urbanos e equiparáveis.\r\n- As Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis poderão receber, diretamente ou através de suas entidades representativas, os investimentos das empresas de que trata a presente lei.\r\nO apoio aos empreendimentos a que se refere o caput dar-se-á por meio da celebração de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, que viabilizarão a estruturação, aparelhamento e capacitação destas entidades.\r\n- As empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro cumprirão a presente Lei, responsabilizando-se pelo gerenciamento e financiamento da logística reversa destes materiais, na proporção da quantidade de embalagens que, comprovadamente, coloquem no mercado estadual.\r\n- Os distribuidores e comerciantes que não possuem estabelecimentos comerciais, inclusive aqueles que atuam em plataforma eletrônica, e-commerce, venda à distância e venda por catálogo também deverão se adequar, com base nos critérios estabelecidos pela Lei.\r\n- Os distribuidores e comerciantes que possuem modelos de negócios sem acesso do consumidor final estão excluídos da responsabilidade estabelecida para os demais, mas, ainda assim, se obrigam a articular com os pequenos e médios varejistas, de um modo a facilitar a cessão dos espaços para a instalação dos PEVs (Pontos de Entrega Voluntária) pelos fabricantes e importadores de produtos comercializados em embalagens.\r\n- A não participação de empresas, individualmente ou através dos esforços comuns de suas entidades representativas, deverá ser comunicada ao órgão gestor estadual da Política Ambiental e ao Ministério Público Estadual e as tornarão passíveis das sanções estipuladas no Artigo 16.\r\n- No âmbito do Sistema criado pela presente Lei, as responsabilidades dos embaladores, dos importadores e dos comerciantes dos produtos embalados pela gestão de resíduos de embalagens podem ser exercidas diretamente, por intermédio de suas entidades representativas por entidade, por elas indicada para este fim.\r\n- Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE), pelo qual os fabricantes, embaladores e importadores de produtos comercializados nas embalagens de que trata a presente lei ficam obrigados, anualmente, a declarar, ao órgão gestor da Política Ambiental, diretamente ou por entidade por eles eleita para os representar, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem.\r\n- As empresas, individualmente ou através de suas entidades representativas, ou entidade por elas indicada, poderão celebrar convênios, parcerias ou contratos com entidades públicas ou privadas, visando o cumprimento da presente Lei.\r\nOs investimentos e os resultados das ações mencionadas neste artigo serão informados ao órgão gestor da Política Ambiental e contabilizados em seus respectivos relatórios.\r\n- As empresas terão que apresentar, ao órgão gestor da Política Ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sanção da presente lei, um Plano de Metas e Investimentos, cujo patamar mínimo será o estabelecido em nível nacional, pelo acordo setorial nacional de sistema de logística reversa de embalagens em geral.\r\nConstituirão o Plano de Metas e Investimentos:\r\na previsão de recursos a serem investidos pelo conjunto das empresas por biênio a partir de 2019 pelos próximos 10 anos em: instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária - PEVs e de unidades de triagem; capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras; pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras; beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis, entre outras ações;\r\no estabelecimento das metas bianuais de recolhimento das embalagens das diversas origens e materiais, tendo como parâmetro o volume do ano anterior colocado no mercado estadual.\r\n- As prefeituras municipais responsáveis, nos termos da legislação em vigor, pela limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos, poderão se beneficiar dos investimentos em equipamentos, infraestrutura, programas e projetos que derivem da aplicação dos recursos advindos do sistema previsto na presente Lei ou de remuneração (contrapartida financeira), na forma acordada entre as partes, desde que contratem cooperativas e associações de catadores e catadoras para prestação de serviço de coleta seletiva domiciliar.\r\n- Fica estabelecido o sistema bianual de metas de coleta seletiva, a serem cumpridas pelas municipalidades, tendo como patamar o último percentual informado ao órgão gestor estadual da política ambiental.\r\nO acréscimo bianual previsto no caput será de no mínimo 10% da coleta seletiva, a partir de 2019.\r\n- O Poder Público deverá facilitar a instalação de PEVs e outros equipamentos de infraestrutura de apoio ao sistema previsto na presente lei.\r\n- São definidos como Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) os locais disponibilizados pelo comércio varejista ou atacadista, destinados ao recebimento, controle e armazenamento temporário dos resíduos pós-consumo entregues pelos consumidores, até que esses materiais sejam transportados para o seu beneficiamento, reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada.\r\n- Os PEVs estão dispensados de licenciamento ambiental, desde que nesses locais não ocorra o beneficiamento ou tratamento dos resíduos, incluindo a separação de componentes, trituração, transformação ou lavagem dos resíduos.\r\n- As prefeituras deverão manter atualizados sistemas de apuração do quantitativo e tipologia de embalagens recicláveis recolhidas pelos seus sistemas de coleta seletiva, por classe e qualidade de produto, para informar ao órgão gestor da Política Ambiental sempre que solicitado.\r\nAs prefeituras deverão submeter, anualmente, ao órgão gestor estadual da Política Ambiental, um relatório, constando o quantitativo apurado e a destinação dos recicláveis.\r\n- Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2259/16\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário.\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 1; as Subemendas Aglutinativas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 04 e 06, 08 e 13; e as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 11, 12 e 33.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 2259 DE 2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 2010 E NO DECRETO N° 7404, DE 2010”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 7°, 9° e 16 do projeto de lei em análise.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente seu compromisso com o meio ambiente, conferindo maior efetividade ao artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\nNacional de Resíduos Sólidos ao estabelecer que as “campanhas de conscientização ambiental” deverão ser patrocinadas pelas empresas integradas às iniciativas governamentais, na medida em compete aos Municípios a realização do serviço de limpeza pública.\r\nEm relação ao artigo 9°, o mesmo não prevê a necessidade da avaliação prévia de viabilidade técnica e econômica para a realização das “metas de reciclagem”, o que contraria o disposto pelo artigo 33, § 2° da Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\nPor fim, o artigo 16 ao dispor sobre a aplicação de penalidades pelo descumprimento da norma, apenas determinando a aplicação da Lei n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, deixou de descrever as condutas proibidas com mínimo grau de detalhamento, o que é necessário para garantir ao administrado o conhecimento prévio de que medida o descumprimento do dever jurídico estabelecido acarretará a incidência de infração administrativa, o que vulnera os Princípios da Segurança Jurídica e Tipicidade.\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2143370\r\n"
        ],
        "2143697": [
            "2018-11-06 00:00:00",
            "8152 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A revista de usuários, necessária à segurança interna dos estabelecimentos bancários e comerciais do Estado do Rio de Janeiro, será realizada com respeito à dignidade humana e segundo o disposto nesta Lei.\r\nConsideram-se usuários todos aqueles que ingressam no estabelecimento bancário ou comercial para atendimento ou em acompanhamento do interessado.\r\n- Todo usuário que pretender ingressar no estabelecimento bancário ou comercial poderá ser submetido à revista mecânica, ficando expressamente vedado o procedimento de revista manual.\r\nO procedimento de revista mecânica é padrão e deve ser executado através da utilização de equipamentos necessários e capazes de garantir a segurança do estabelecimento bancário ou comercial, tais como aparelhos de scanners corporais, entre outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do revistado.\r\n- Fica proibida, no âmbito dos estabelecimentos bancários ou comerciais do Estado do Rio de Janeiro, a revista íntima.\r\nConsidera-se revista íntima toda e qualquer inspeção corporal que obrigue o usuário a despir-se parcial ou totalmente, efetuada visual ou manualmente, inclusive com auxílio de instrumentos.\r\n- A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará aos infratores as penas contidas na Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sendo aplicadas em dobro nos casos de reincidência.\r\n- Os estabelecimentos mencionados no caput do art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar às disposições desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 438-A/15\r\nAutoria Deputados: Tania Rodrigues e Zito \r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\nId: 2143697\r\n"
        ],
        "2143698": [
            "2018-11-06 00:00:00",
            "8153 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDECLARA A SINFÔNICA AMBULANTE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Sinfônica Ambulante do Município de Niterói.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4022/18\r\nAutoria do Deputado Waldeck Carneiro\r\nId: 2143698\r\n"
        ],
        "2143699": [
            "2018-11-06 00:00:00",
            " DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei trata da participação do Estado no Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída pela Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que estabelece, no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), a Política Nacional de Saúde Mental e compreende as estratégias e diretrizes adotadas pelo país, com o objetivo de organizar a assistência às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos em saúde mental.\r\n- Dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), deverá ser implantada uma rede de serviços aos usuários, que seja plural, com diferentes graus de complexidade, e que promova assistência integral para diferentes demandas, desde as mais simples às mais complexas/graves.\r\n- Esta política deverá buscar a promoção de uma maior integração social, fortalecer a autonomia, o protagonismo e a participação social do indivíduo que apresenta transtorno mental.\r\n- As pessoas que apresentam transtornos mentais e que buscam atendimento no âmbito do SUS devem ser acolhidas pela Rede de Atenção Psicossocial.\r\n- As abordagens e as condutas devem ser baseadas em evidências científicas, nos termos da Lei Federal n° 10.216, de 6 de abril de 2001.\r\n.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4365-A/18\r\nAutoria dos Deputados: Flavio Serafini e André Ceciliano \r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4365-A/18, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI E ANDRÉ CECILIANO QUE “ESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL”\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o Projeto de Lei não merece ser acolhido, em sua integralidade, por serem inconstitucionais as normas dos \r\nAo estabelecerem a participação do Estado na Rede de Atenção Psicossocial, os artigos em questão criam atribuições para a Administração Pública e adentram em providências materialmente administrativas que se inserem na competência do Poder Executivo, acarretando inevitável aumento de despesa, sendo indispensável o necessário aporte de recursos orçamentários.\r\nAdemais, as regras definem a qual órgão caberá a gestão da Rede de Atenção Psicossocial, cuja matéria está sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, por ser de organização administrativa.\r\nAssim sendo, os dispositivos citados afrontam o artigo 2° da CRFB/88 e o artigo 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação de Poderes, vez que a matéria é de iniciativa reservada ao Poder Executivo, nos termos do artigo 61, § 1°, II, “b” da CRFB/88 e artigo 112, § 1°, II, “d” da CERJ. \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2143699\r\n"
        ],
        "2143994": [
            "2018-11-07 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL OS BALÕES JUNINOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o balão junino.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3257/14\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2143994\r\n"
        ],
        "2143995": [
            "2018-11-07 00:00:00",
            "LEI Nº 8156 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDECLARA AS VELHAS GUARDAS DAS ESCOLAS DE SAMBA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam declaradas como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as Velhas Guardas das Escolas de Samba do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3977/18\r\nAutoria do Deputado Waldeck Carneiro\r\nId: 2143995\r\n"
        ],
        "2143996": [
            "2018-11-07 00:00:00",
            "LEI Nº 8157 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n5849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A INFORMAR O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 2°, da Lei nº 5849, de 28 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2993/14\r\nAutoria da Deputada Cidinha Campos\r\nId: 2143996\r\n"
        ],
        "2145431": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            " 8158 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nINSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas, a ser realizada na semana em que estiver compreendido o dia 31 de maio, coincidindo com o Dia Mundial Sem Tabaco.\r\n- Fica facultado à Secretaria Estadual de Educação o desenvolvimento da Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas, em parceria com as Secretaria Estadual de Saúde, Secretárias Municipais, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil, organismos governamentais e não governamentais, com base nas seguintes diretrizes sem o prejuízo de outras a serem instituídas:\r\nprestar esclarecimentos sobre as doenças que tradicionalmente atingem os fumantes;\r\ndivulgar práticas de vida saudável;\r\nprevenir a entrada de crianças e adolescentes no mundo do tabagismo;\r\nrealizar palestras e debates com os seguintes temas: importância da prevenção de doenças causadas pelo tabagismo, consequências do tabagismo, males advindos do tabagismo.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1339/15\r\nAutoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho\r\nId: 2145431\r\n"
        ],
        "2145432": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            " 8159 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL DA TRUTA REALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Festival da Truta do Município de Nova Friburgo/RJ, realizado anualmente no mês de novembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n(…)\r\nFESTIVAL DA TRUTA DE NOVA FIBURGO.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2821/2017\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira \r\nId: 2145432\r\n"
        ],
        "2146219": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            " \r\nCRIA MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam criados mecanismos de prevenção e combate à pedofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O objetivo dos mecanismos é proporcionar, aos responsáveis, às crianças e também aos adolescentes, informações sobre prevenção à pedofilia, à violência sexual e psicológica.\r\n- As instituições de ensino públicas e privadas deverão disponibilizar, no ato da matrícula, o endereço eletrônico da ALERJ, onde poderá ser baixada a Cartilha da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de prevenção à pedofilia.\r\n- As maternidades, clínicas e consultórios pediátricos e emergências hospitalares infanto-juvenis deverão disponibilizar o endereço eletrônico da ALERJ, onde poderá ser baixada a Cartilha da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de prevenção à pedofilia.\r\nA Cartilha da Comissão de Assuntos da Criança, do adolescente e do Idoso de prevenção à pedofilia, poderá ser baixada e impressa pelas instituições e disponibilizada para os usuários das instituições.\r\no material a ser entregue poderá ser solicitado à Comissão para Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Alerj; ou\r\npoderá ser impresso diretamente do endereço eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; ou\r\npoderá ser confeccionado pelas próprias instituições, desde que mantenham os textos do anexo I e II desta Lei.\r\n- O Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deverão vincular às suas mídias a seguinte informação:\r\n“Pedofilia é crime!\r\nLembre-se que a criança/adolescente é sempre vítima!\r\nSe existe um culpado, esse é sempre o pedófilo!\r\nAjude-nos a combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes!\r\nDenuncie, ligando 100 ou 181, gratuitamente, 24h por dia, todos os dias da semana!”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1714/16\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nANEXO I\r\nO panfleto deve conter o seguinte texto:\r\nFiquem atentos a alguns comportamentos dos pedófilos:\r\n1. Gostam de ficar sozinhos com crianças ou adolescentes, sendo muito atenciosos e sedutores;\r\n2. Gostam de fazer amizade com crianças e adolescentes;\r\n3. Sempre procuram agradar sua vítima com presentes, elogios e promessas;\r\n4. Em suas casas, possuem vários objetos, jogos, guloseimas para agradar crianças e adolescentes;\r\n5. Procuram fazer carinho nas partes íntimas das crianças e adolescentes;\r\n6. Sempre pedem para guardar segredo e nunca contar nada para ninguém sobre seus comportamentos;\r\n7. Às vezes, ameaçam a criança ou adolescente, algo ou alguém de que goste muito, caso não ceda às suas vontades;\r\n8. Pedem para filmar ou tirar fotos de crianças ou adolescente, com pouca ou nenhuma roupa e pedem para fazer poses sensuais.\r\nFonte: Ministério Público Federal\r\nANEXO II\r\nA cartilha deve conter o seguinte texto:\r\nATITUDES PREVENTIVAS:\r\n* Nunca contrate prestadores de serviços quando não estiver em casa;\r\n* Ao levar seu filho na escola, coloque-o do portão para dentro, e somente retire-se quando tiver certeza de que ele entrou;\r\n* Quando não puder buscar seu filho na escola, avise antecipadamente à direção da mesma, informando o nome completo de quem irá buscá-lo;\r\n* Nunca deixe seu filho sozinho em banheiros públicos;\r\n* Se a criança tiver até 10 anos de idade, leve-a junto com você ao banheiro;\r\n* Caso seja uma criança maior e se recuse ir ao banheiro do sexo oposto, deixe-a ir sozinha, mas fique na porta. Se ela demorar, chame-a pelo nome e, se for preciso, entre para ter certeza de que está tudo bem;\r\n* Não deixe seu filho ter privacidade no computador, devendo ser usado em locais que todos tenham acesso;\r\n* Oriente-o para que entenda que quem está do outro lado da tela pode não ser quem ele pensa que é;\r\n* Conheça os amigos de seus filhos, bem como suas famílias e onde moram. Tenha o número do telefone dos pais dos amigos;\r\n* Quando seu filho estiver brincando com crianças mais velhas, observe o comportamento e o tipo de brincadeira entre elas;\r\n* Diga sempre ao seu filho que ninguém pode tocar em suas partes íntimas, nem ele nas partes íntimas de outras pessoas;\r\nMUDANÇAS NO COMPORTAMENTO DA CRIANÇA:\r\n* As crianças abusadas trazem na roupa íntima uma sujeirinha diferente das comuns;\r\n* Queixam-se de dores, assaduras nos órgãos genitais e, até mesmo, possíveis doenças sexuais;\r\n* As crianças ficam tristes sem motivo aparente e choram à toa ou ficam irritadas e agressivas;\r\n* Agridem outras crianças;\r\n* Fazem gestos obscenos;\r\n* Comportamentos sexuais incompatíveis com a idade, podendo ser demonstrados por um curto, médio ou longo período;\r\n* Baixam o rendimento escolar;\r\n* Fogem de casa;\r\n* Perdem o apetite ou comem compulsivamente;\r\n* Ficam com dificuldade para dormir, com pesadelos, desejam dormir com a mãe e luz acesa;\r\n* Perdem a confiança na figura masculina ou feminina, dependendo de quem é o abusador;\r\n* Demonstram repúdio e medo, sem motivo aparente, por alguém que deveriam gostar;\r\nCARACTERÍSTICAS DO PEDÓFILO:\r\n* Ficam perto das escolas, observando as crianças;\r\n* Gostam de ficar sozinhos com crianças ou adolescentes, sendo muito atenciosos e sedutores;\r\n* Gostam de fazer amizade com crianças e adolescentes;\r\n* Sempre procuram agradar sua vítima com presentes, elogios e promessas;\r\n* Em suas casas, possuem vários objetos, jogos, guloseimas para agradar crianças e adolescentes;\r\n* Procuram fazer carinho nas partes íntimas das crianças e adolescentes;\r\n* Sempre pedem para guardar segredo e nunca contar nada para ninguém sobre seus comportamentos;\r\n* Às vezes, ameaçam a criança ou adolescente, algo ou alguém de que goste muito, caso não ceda às suas vontades;\r\n* Pedem para filmar ou tirar fotos de crianças ou adolescente, com pouca ou nenhuma roupa e pedem para fazer poses sensuais.\r\nDENUNCIE\r\nSe você tiver suspeita ou conhecimento de alguma criança ou adolescente que esteja sofrendo violência sexual, deve denunciar!!!! Isso poderá ajudar meninas e meninos que estão em situação de risco.\r\nA denúncia pode ser feita por meio do telefone, discando 100; é possível denunciar, garantindo o sigilo da sua identidade, seu anonimato.\r\nA denúncia também pode ser feita junto ao Conselho Tutelar do seu município, bem como nas delegacias de polícia e Ministério Público.\r\nFontes: Ministério Público Federal e Governo do Estado do Paraná\r\nId: 2146219\r\n"
        ],
        "2146220": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            " LEI Nº 8161 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Concede o Título de Utilidade Pública ao “INSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA”, localizado na Rua Uranos, nº 1363, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2988/2017\r\nAutoria do Deputado: Eliomar Coelho \r\nId: 2146220\r\n"
        ],
        "2146221": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE A PORCENTAGEM DA TAXA DE SERVIÇO OU GORJETA BEM COMO SUA NATUREZA FACULTATIVA, QUANDO COBRADA POR RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, HOTÉIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE GÊNERO SIMILAR.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar que cobram dos consumidores a taxa de serviço ou gorjeta ficam obrigados a informar a porcentagem sobre o valor total do consumo ou produto bem como a natureza facultativa da mesma.\r\n- A informação referida no artigo 1º deve ser disponibilizada em local de fácil acesso e redigida de maneira que facilite a compreensão por parte dos consumidores.\r\n- A informação de que trata esta lei deve ser incluída junto à conta e ao cardápio dos citados estabelecimentos com a inscrição “OPCIONAL” ao lado dos valores ou na discriminação da cobrança da taxa de serviço ou gorjeta.\r\n- O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n- A multa que trata o caput deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4176/18\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\nId: 2146221\r\n"
        ],
        "2146222": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            " LEI Nº 8163 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLEXEIRAS ATLÉTICO CLUBE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o FLEXEIRAS ATLÉTICO CLUBE, localizado em Tubiacanga, na Ilha do Governador.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4330/18\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\nId: 2146222\r\n"
        ],
        "2147260": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            " 8164 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n4396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 2º, da Lei nº 4396, de 16 de setembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O não atendimento do previsto no art. 1° desta Lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”\r\nFicam suprimidos os incisos I e II do art. 2º, da Lei nº 4396, de 16 de setembro de 2004.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2951/2014\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 2147260\r\n"
        ],
        "2147261": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            "LEI Nº 8165 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL, O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- No calendário de ações e campanhas do Programa Mamografia Móvel, elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde, deverá constar o atendimento das internas e semi-internas do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os atendimentos realizados pela unidade itinerante do Programa Mamografia Móvel seguirão o planejamento estabelecido pela Secretaria de Estado de Saúde em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde elaborará o Cadastro Estadual de Atendimento às internas do Sistema Prisional no Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao acompanhamento quanto à prevenção do câncer de mama.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 797/2015\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2147261\r\n"
        ],
        "2147262": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            "LEI Nº 8166 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cria o “Programa Pedagógico Hospitalar destinado às Crianças e Adolescentes Hospitalizados”, com o intuito de proporcionar as crianças e adolescentes que estudam na rede pública de ensino a continuidade da prática pedagógica.\r\n- O “Programa Pedagógico Hospitalar destinado às Crianças e Adolescentes Hospitalizados” tem como objetivo:\r\ndar continuidade ao processo de aprendizagem de crianças e adolescentes, quando estiverem temporariamente impedidos de comparecer às aulas, em razão de tratamento de saúde;\r\ngarantir a manutenção do vínculo com as escolas por meio de um currículo flexibilizado e/ou adaptado, favorecendo seu ingresso, retorno ou adequada integração ao seu grupo escolar correspondente, como parte do direito de atenção integral;\r\ndesenvolver parâmetros para atender as necessidades de educando hospitalizado ou enfermo;\r\nintegrar o educando hospitalizado ou enfermo em suas atividades escolares e familiares;\r\nfortalecer os vínculos com as escolas, para propiciar o retorno do educando aos estudos;\r\nbuscar alternativas para desenvolver as habilidades do educando hospitalizado ou enfermo;\r\nmotivá-lo para o processo de cura.\r\n- Os objetivos elencados no art. 2º desta Lei para serem alcançados poderão contar com o apoio pedagógico especializado, comunicação alternativa, educação física adaptada, oficinas de artes plásticas e oficinas lúdicas, que poderão em espaços adaptados para possibilitar o acesso e a construção de aprendizagem do educando.\r\n- O desenvolvimento do programa a que se refere esta Lei poderá se dar por meio de duas modalidades:\r\natendimento pedagógico domiciliar, consistente em uma alternativa de pratica educacional especializada que ocorre em ambiente domiciliar, cujo público alvo são crianças ou adolescentes acometidos por doenças prolongadas, impossibilitados de frequentar as aulas;\r\natendimento pedagógico hospitalar, consistente na prática pedagógica que ocorre em ambiente de tratamento de saúde na circunstância da internação.\r\n- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1247/2016\r\nAutoria dos Deputados: Dr Julianeli e Waldeck Carneiro\r\nId: 2147262\r\n"
        ],
        "2147263": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            "LEI Nº 8167 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS - ABRACES” DE BELFORD ROXO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS - ABRACES” de Belford Roxo.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3407/2017\r\nAutoria do Deputado: Dica\r\nId: 2147263\r\n"
        ],
        "2147264": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            "LEI Nº 8168 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n04.\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 08 DE JULHO, COMO DIA ESTADUAL DA CIÊNCIA E DO CIENTISTA FLUMINENSE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Ciência e do Cientista Fluminense, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de julho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJULHO\r\n(...)\r\n08 de julho - Dia Estadual da Ciência e do Cientista Fluminense.\r\n(...) (NR)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4037/2018\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\nId: 2147264\r\n"
        ],
        "2147265": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            " LEI Nº 8169 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n04.\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS NAS PÁGINAS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET E ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Sem prejuízo das disposições contidas na Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, ficam as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizarem, aos consumidores, a Declaração de Quitação Anual de Débitos, compreendendo os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura, através da página da internet e da Central de Atendimento ao Consumidor.\r\n- Nos casos de solicitação, realizada através da Central de Atendimento ao Consumidor, a Declaração de Quitação Anual de Débitos deverá ser encaminhada no prazo improrrogável de 48 (quarenta) horas, a contar da data da solicitação, inclusive aos sábados, domingos e feriados.\r\n- Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente Lei.\r\n- A inobservância das disposições contidas na presente Lei importará, no que couber, à aplicação das penalidades contidas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1571-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 2147265\r\n"
        ],
        "2147568": [
            "2018-11-26 00:00:00",
            " LEI Nº 8166 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n04. \r\nCRIA O “PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cria o “Programa Pedagógico Hospitalar destinado às Crianças e Adolescentes Hospitalizados”, com o intuito de proporcionar as crianças e adolescentes que estudam na rede pública de ensino a continuidade da prática pedagógica.\r\n- O “Programa Pedagógico Hospitalar destinado às Crianças e Adolescentes Hospitalizados” tem como objetivo:\r\ndar continuidade ao processo de aprendizagem de crianças e adolescentes, quando estiverem temporariamente impedidos de comparecer às aulas, em razão de tratamento de saúde;\r\ngarantir a manutenção do vínculo com as escolas por meio de um currículo flexibilizado e/ou adaptado, favorecendo seu ingresso, retorno ou adequada integração ao seu grupo escolar correspondente, como parte do direito de atenção integral;\r\ndesenvolver parâmetros para atender as necessidades de educando hospitalizado ou enfermo;\r\nintegrar o educando hospitalizado ou enfermo em suas atividades escolares e familiares;\r\nfortalecer os vínculos com as escolas, para propiciar o retorno do educando aos estudos;\r\nbuscar alternativas para desenvolver as habilidades do educando hospitalizado ou enfermo;\r\nmotivá-lo para o processo de cura.\r\n- Os objetivos elencados no art. 2º desta Lei para serem alcançados poderão contar com o apoio pedagógico especializado, comunicação alternativa, educação física adaptada, oficinas de artes plásticas e oficinas lúdicas, que poderão em espaços adaptados para possibilitar o acesso e a construção de aprendizagem do educando.\r\n- O desenvolvimento do programa a que se refere esta Lei poderá se dar por meio de duas modalidades:\r\natendimento pedagógico domiciliar, consistente em uma alternativa de pratica educacional especializada que ocorre em ambiente domiciliar, cujo público alvo são crianças ou adolescentes acometidos por doenças prolongadas, impossibilitados de frequentar as aulas;\r\natendimento pedagógico hospitalar, consistente na prática pedagógica que ocorre em ambiente de tratamento de saúde na circunstância da internação.\r\n- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1742/2016\r\nAutoria dos Deputados: Dr Julianeli e Waldeck Carneiro\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 23.11.2018.\r\nId: 2147568\r\n"
        ],
        "2149157": [
            "2018-12-03 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O MOVIMENTO BLACK RIO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Movimento Black Rio.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4392/18\r\nAutoria do Deputado Waldeck Carneiro\r\nId: 2149157\r\n"
        ],
        "2149158": [
            "2018-12-03 00:00:00",
            "8189 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDECLARA COMO BEM IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADÃO DE MADUREIRA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como bem imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o MERCADÃO DE MADUREIRA, situado na Avenida Ministro Edgard Romero e Conselheiro Galvão no Centro de Madureira, Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1629/12\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 2149158\r\n"
        ],
        "2149159": [
            "2018-12-03 00:00:00",
            "LEI Nº 8190 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 30 DE OUTUBRO, COMO DIA ESTADUAL DO DESIGNER DE INTERIORES E AMBIENTES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Designer de Interiores e Ambientes, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de outubro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n30 de outubro - Dia do Designer de Interiores e Ambientes.\r\n(...) (NR)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3600/17\r\nAutoria do Deputado Waldeck Carneiro\r\nId: 2149159\r\n"
        ],
        "2149834": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            " 8191 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n4129, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 3º, da Lei nº 4129, de 16 de julho de 2003, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”\r\n- Ficam suprimidos os incisos I, II e III do artigo 3º, da Lei nº 4129 de 05 de outubro de 2003.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2948/2014\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 2149834\r\n"
        ],
        "2149835": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            "LEI Nº 8192 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nOBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração.\r\nÉ direito do aluno diagnosticado a realizar as atividades de avaliação e provas durante o ano letivo, em local diferenciado, com o auxílio preferencialmente do Professor Especializado e com maior tempo para a sua realização.\r\n- Para o atendimento ao art. 1º, será necessária a apresentação, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante de TDAH, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.\r\n- As escolas das redes pública e privada deverão prever e prover, na organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória.\r\nDeverão também promover formação continuada sobre os temas relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos de que trata o caput.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1342-A/15\r\nAutoria dos Deputados: Nivaldo Mulim e Tio Carlos \r\nId: 2149835\r\n"
        ],
        "2149836": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            "LEI Nº 8193 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL, A SER COMEMORADO NO DIA 12 DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercicio\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA DE COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de JANEIRO.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nJANEIRO\r\n12 - DIA DE COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3911/18\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2149836\r\n"
        ],
        "2149837": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            "LEI Nº 8194 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública a Associação Educacional São José.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4224/18\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nId: 2149837\r\n"
        ],
        "2150200": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Segurança Pública, a ser comemorada, anualmente, de 15 (quinze) a dia 21 (vinte e um) de abril de cada ano.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nABRIL\r\nde 15 a dia 21 de abril - Semana Estadual de Segurança Pública.\r\n(...)”\r\n- A Semana Estadual de Segurança Pública tem como objetivos primordiais, dentre outros:\r\ndiscutir e disseminar, junto à sociedade, as políticas de segurança pública realizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nreceber, apresentar, discutir e premiar iniciativas, projetos e/ou ações inovadoras na área de Segurança Pública que tenham sido ou possam vir a ser desenvolvidos no Estado;\r\ndifundir, junto à sociedade, a importância do papel dos agentes de segurança pública estadual no meio social, bem como a importância da observância das regras de conduta preconizadas e/ou penalizadas pela legislação.\r\n- O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover, na Semana Estadual de Segurança Pública, a intensificação e a reunião de atividades diversificadas, visando à promoção do tema, como palestras, cursos, concursos, audiências públicas, a divulgação publicitária de campanhas, entre outros eventos destinados à promoção do tema e dos agentes de segurança pública.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2148-A/2016\r\nAutoria do Deputado: Geraldo Pudim\r\nId: 2150200\r\n"
        ],
        "2150201": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            " LEI Nº 8196 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n4 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO, EM COPOS DESCARTÁVEIS, DA RESPECTIVA CAPACIDADE DE MILILITROS ESTAMPADOS E VISÍVEIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 2º da Lei nº 3.977, de 04 de outubro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. (NR)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2952-A/2014\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 2150201\r\n"
        ],
        "2150202": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            " LEI Nº 8197 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nTORNA A VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER, SERVIÇOS AMBIENTAIS ESSENCIAIS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE PÚBLICA DA POPULAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA, EM DEFESA DAS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Serão considerados serviços essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública da população e à preservação da fauna e da flora, em defesa das presentes e das futuras gerações, as atividades de varrição, coleta, remoção, tratamento, reciclagem, separação e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, rejeitos e outros resíduos quaisquer, sempre em conformidade com a legislação em vigor sobre o tema, em especial a Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003 e a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.\r\n- Os serviços ambientais essenciais serão oferecidos diretamente à população pela iniciativa pública ou privada, mediante concessão, permissão ou autorização de empresas com licença ambiental expedida por órgão ambiental competente.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1954-A/16\r\nAutoria do Deputado Rosenverg Reis\r\nId: 2150202\r\n"
        ],
        "2150869": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 3 (TRÊS) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar 3 (três) novas unidades do Colégio da Polícia Militar - CPM.\r\nAs novas unidades serão instaladas, preferencialmente, na Baixada Fluminense, Zona Norte e Zona Oeste.\r\n- As unidades serão criadas, obedecendo ao que estabelece a Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002, com alteração prevista na Lei nº 6.343, de 21 de novembro de 2012.\r\n- Fica mantido o regulamento, com os critérios básicos estabelecidos no Anexo I, da Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018\r\nGENERAL DE EXÉRCITO\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETO\r\nInterventor Federal\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2187-A/13\r\nAutoria do Deputado: Dica\r\nId: 2150869\r\n"
        ],
        "2151141": [
            "2018-12-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA - PELLLB-RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Plano Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca - PELLLB-RJ, com a finalidade de desenvolver e assegurar estratégias permanentes de planejamento, apoio e articulação para a execução de ações voltadas para o fomento da produção e circulação do livro, da leitura e da literatura no Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos:\r\ndemocratizar o acesso ao livro;\r\nfomentar a leitura e formar mediadores;\r\nvalorizar institucionalmente a leitura e incrementar o seu valor simbólico;\r\ndesenvolver a economia do livro;\r\nfomentar a criação e a produção literária.\r\n- A leitura, como direito humano cultural inalienável, será garantida a todo cidadão do Estado do Rio de Janeiro, inclusive às pessoas com deficiência e pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade, sendo vedada qualquer medida com o objetivo de impedir o seu exercício.\r\n- São princípios do PELLLB-RJ, em consonância com o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), diagnosticar, incentivar e promover ações na área do livro, leitura, literatura e biblioteca, tendo em vista:\r\nassegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso ao livro;\r\no livro como difusão da cultura e da transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio estadual, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida;\r\npromover e incentivar o hábito da leitura;\r\napoiar a livre circulação do livro no Estado;\r\nestimular a criação, produção e circulação da produção literária fluminense.\r\n- As Bibliotecas Públicas, comunitárias e aquelas consideradas de relevante serviço público, deverão ser incluídas no PELLLB-RJ no que tange aos seus objetivos e finalidades.\r\n- As ações, programas e projetos do PELLLB- RJ serão implementados de forma a viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência, observadas as condições de acessibilidade, bem como o disposto em acordos, convenções e tratados internacionais que visem a facilitar o acesso de pessoas com deficiência a obras literárias e aparelhos públicos de acesso e ou incentivo à leitura.\r\n- Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes, impressão em Braille formatos acessíveis em Libras.\r\n- Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o Poder Público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.\r\n- A implementação dos programas, projetos e ações instituídos no âmbito do PELLLB-RJ poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.\r\n.\r\n- A revisão do PELLLB-RJ será realizada na Conferência Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca.\r\n- A gestão do PELLLB- RJ será exercida por meio das seguintes instâncias colegiadas:\r\n;\r\npelo Conselho Consultivo.\r\nOs membros do Conselho Consultivo não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.\r\nO Conselho Consultivo será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:\r\n02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Educação;\r\n02 (dois) representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil com atuação na cadeia produtiva do livro;\r\n02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil com atuação na cadeia criativa do livro;\r\n02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil com atuação na cadeia mediadora do livro;\r\n01 (um) representante da Academia Fluminense de Letras, nos termos da Lei nº 7.588, de 17 de maio de 2017;\r\n01 (um) representante das Instituições Públicas de Ensino Superior sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n01 (um) representante da Associação Estadual de Livrarias do Estado do Rio de Janeiro; \r\n01 (um) representante do Conselho Regional de Biblioteconomia 7º Região.\r\n- Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados, após indicação dos titulares do órgão estadual competente, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.\r\n- Os membros do Conselho referidos nos incisos IV, V e VI deste artigo serão escolhidos por eleição direta.\r\n- A presidência do Conselho será exercida por membro eleito entre seus pares, alternadamente entre Poder Público e sociedade civil para o mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período, sendo responsável pela condução dos trabalhos.\r\n- O Conselho Consultivo tem por finalidade contribuir com o processo de apoio, assessoria e monitoramento do PELLLB-RJ e terá as seguintes atribuições:\r\nestabelecer as estratégias para fomento, implementação e execução do Plano;\r\nassessorar os municípios fluminenses na implementação dos Planos Municipais;\r\npromover meios para favorecer a articulação entre as instituições públicas ou privadas para implementação do PELLLB-RJ;\r\nacompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo órgão estadual competente do suporte técnico-operacional;\r\nexercer outras atribuições correlatas visando ao pleno cumprimento de sua finalidade;\r\ncolaborar com diretrizes o prêmio fluminense de literatura.\r\n.\r\n- Integra o Plano, o Prêmio Fluminense de Literatura, com o objetivo de promover, estimular, fomentar e reconhecer as diversas produções literárias no Estado do Rio de Janeiro. \r\n.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4243-A/18\r\nAutoria dos Deputados André Lazaroni e André Ceciliano \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº4243 A DE 2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ L. CECILIANO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA - PELLLB-RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o caput e § 1° do artigo 7°, inciso I do artigo 8°, artigo 11 e parágrafo único do artigo 12 do projeto de lei em análise.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos artigos 205 e 215 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que os dispositivos mencionados padecem de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial, que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2151141\r\n"
        ],
        "2151481": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " 8247 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nAUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Estado do Rio de Janeiro, suas empresas públicas, sociedades de economia mistas, fundações e autarquias, autorizados a fazerem uso de sistemas de informação geográfica compatíveis entre si na elaboração de programas e projetos do setor público.\r\n- Resguardada a autonomia administrativa de cada órgão da administração pública direta e indireta para contratar com fornecedores, os sistemas contratados devem ser todos escritos em linguagem computacional que permita a exportação de dados e utilização dos mesmos por outro sistema contratado por órgão diverso.\r\n- O Estado regulamentará essa Lei, estabelecendo os parâmetros técnicos básicos para a perfeita interação dos dados entre todos os sistemas de informação geográfica contratados ou a contratar.\r\n- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 496-A/15\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\nId: 2151481\r\n"
        ],
        "2151482": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " LEI Nº 8248 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nGARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU POR OUTROS MÉTODOS SIMILARES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica garantido o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.\r\nConsidera-se pessoa com obesidade mórbida Grau III aquela que tem o Índice de Massa Corporal (IMC) acima de 40 Kg/m2.\r\n- Deverão ser fornecidas senhas prioritárias e atendimentos especiais, que evitem ao máximo o deslocamento e a permanência em pé nos estabelecimentos mencionados no caput do art.1º das pessoas obesas tratadas nesta Lei.\r\n- Deverá ser destinado, no mínimo, um assento com dimensão, resistência e conforto compatíveis em área identificada visualmente como sendo exclusiva para pessoas mencionadas nesta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 690/15\r\nAutoria do Deputado: Tiago Mohamed\r\nId: 2151482\r\n"
        ],
        "2151538": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA “COLÉGIO MILITAR PERCY GERALDO BOLSONARO”, O COLÉGIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Passa a denominar-se “Colégio Militar Percy Geraldo Bolsonaro” o Colégio Estadual da Polícia Militar, situado no Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4458/2018\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2151538\r\n"
        ],
        "2152313": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA AMIZADE RIO DE JANEIRO / REPÚBLICA POPULAR DA CHINA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia da Amizade Rio de Janeiro / República Popular da China, a ser comemorado no dia 08 de agosto, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O anexo de Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO:\r\n08 - DIA DA AMIZADE RIO DE JANEIRO/ REPÚBLICA POPULAR DA CHINA.\r\n(NR)\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4280-A/18\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\nId: 2152313\r\n"
        ],
        "2152314": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA OFICIAL NO TOCANTE À PROTEÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Considera-se, para fins de políticas públicas, a estatística pesqueira e aquícola como instrumento fundamental para a proteção e o desenvolvimento setorial sustentado da pesca e aquicultura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de ato próprio. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 865-A/15\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 865-A/15, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS QUE “DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA OFICIAL NO TOCANTE À PROTEÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre os artigos 2º, 3° e 4°. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual.\r\nAssim, os artigos em exame ofendem o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2152314\r\n"
        ],
        "2152645": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de facilitar a adaptação dos mesmos no território fluminense.\r\nTodos os direitos estabelecidos na presente Lei são extensivos aos brasileiros natos domiciliados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Programa, que trata a presente Lei, terá como objetivo, dentre outros:\r\ncadastro nos programas habitacionais do Estado;\r\nenquadramento em Programas de Assistência Social;\r\ndisponibilização de cursos de língua portuguesa;\r\nqualificação profissional dos jovens e adultos oriundos de territórios mencionados na presente Lei;\r\niniciativas de introdução dos menores no sistema regular de ensino público;\r\nincentivo à realização e participação em eventos para manifestações culturais regionais dos países de origem dos refugiados;\r\nconcessão de incentivo para investimentos em atividades de pequeno porte e micro empreendimentos;\r\nencaminhamento para cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\nencaminhamento para o Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda.\r\n.\r\n.\r\n- Os postos de atendimento realizarão encaminhamento às entidades governamentais, da sociedade civil sem fins lucrativos, organizações não governamentais ou municipais conveniadas, de acordo com a necessidade individual dos refugiados.\r\n- O Poder Executivo poderá firmar convênios com os municípios, com instituições públicas e privadas, instituições religiosas e afins, para criação de unidades acolhedoras de refugiados.\r\n.\r\n- Serão empreendidas ações voltadas ao aproveitamento do potencial cultural dos refugiados, tais como:\r\nconhecimentos gastronômicos;\r\ndança;\r\nmúsica;\r\nartesanato;\r\noutras manifestações regionais.\r\n- As ações de que trata o caput deste artigo consistirão no aproveitamento da mão de obra dos refugiados para comercialização do produto em feiras e eventos organizadas pelo órgão competente do Poder Executivo.\r\n- Os valores arrecadados com a exposição e comercialização dos produtos e/ou com as apresentações culturais tradicionais serão revertidos aos refugiados, a fim de integrarem a sua renda, sendo vedada qualquer tipo de desconto.\r\n- O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições privadas para contratação de mão de obra dos refugiados para aproveitamento do potencial cultural de que trata a presente Lei.\r\n.\r\n.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 826-A /15\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 826 A DE 2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO, QUE “INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o caput do artigo 4°, artigos 5°, 7° e 8° do projeto de lei em análise.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual.\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial aos dispositivos acima mencionados, que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2152645\r\n"
        ],
        "2154199": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR, NO ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS, O “TESTE MOLECULAR DE DNA” EM RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS DE ATÉ UM ANO E MEIO DE IDADE, NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a integrar, no rol de exames obrigatórios, nas maternidades e hospitais do Estado do Rio de Janeiro, o “Teste Molecular de DNA” em recém-nascidos, nas maternidades e hospitais públicos e privados, visando a detecção da Síndrome do X- Frágil.\r\nA síndrome do X Frágil é uma condição genética que causa debilidades intelectuais, problemas de aprendizado e de comportamento, além de diversas características físicas peculiares.\r\n- A coleta do material para exame será realizada em recém- nascidos, já na sala de parto ou no berçário, pelo médico ou por qualquer membro da equipe médica devidamente treinada e, caso não tenha sido feita a coleta no ato do nascimento, em crianças de até dezoito (18) meses, durante a aplicação das vacinas obrigatórias.\r\n- Os responsáveis pelos Centros de Saúde orientarão os pais, por ocasião da vacinação, sobre a importância da realização do exame teste molecular de DNA, visando ao desenvolvimento psicossocial da criança.\r\nO exame será certificado com anotação na carteira de vacinação ou em anexo.\r\n- Que seja oferecido regularmente, pela rede estadual de saúde para aplicação nas demais faixas etárias, quando houver indicação, conforme evidências clínicas.\r\n- O Estado, através da Secretaria de Estado de Saúde, divulgará a Unidade responsável pelo exame mais específico e o respectivo tratamento.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 737-A/15\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos \r\nId: 2154199\r\n"
        ],
        "2154200": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            " \r\nALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O § 1º do artigo 1º, da Lei nº 7.559, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n§ 1º - O referido Núcleo tem o objetivo de disciplinar, prevenir, reprimir, diligenciar e apurar a autoria e a materialidade dos crimes contra a vida, consumados ou atentados, cometidos contra Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, Agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), Guardas Municipais, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais. (NR)”\r\n- Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2660-A/17\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire \r\nId: 2154200\r\n"
        ],
        "2154546": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            " \r\n5.645/2010 E INCLUI NO CALENDRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO VALE DO CAFÉ REALIZADO ANUALMENTE NAS DUAS ULTIMAS SEMANAS DO MÊS DE JULHO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nE:\r\n- Fica incluído no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o Festival do Vale do Café realizado anualmente na região Sul Fluminense nas duas últimas semanas do mês de julho. \r\n- O Festival do Vale do Café tem por objetivo o incremento da economia agrícola do Estado e o desenvolvimento de mão de obra qualificada no setor do café, abrangendo comemorações de grande repercussão turística, junto a milhões de espectadores.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDARIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nDuas últimas semanas de julho - FESTIVAL DO VALE DO CAFÉ”\r\n- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4467/ 2018\r\nCHRISTINO ÁUREO, GUSTAVO TUTUCA e ANDRÉ LAZARONI.\r\nId: 2154546\r\n"
        ],
        "2154547": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            " DEZEMBRO DE 2018\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR O DIA DO METROVIÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Metroviário, a ser comemorado no dia 21 de julho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJULHO\r\n21 - DIA DO METROVIÁRIO.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3204/2017\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\nId: 2154547\r\n"
        ],
        "2154548": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA DO PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO DE MÍDIA ELETRÔNICA E MÍDIA DIGITAL”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital”, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de março.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n30 DE MARÇO - DIA DO PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO DE MÍDIA ELETRÔNICA E MÍDIA DIGITAL\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3274/17\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\nId: 2154548\r\n"
        ],
        "2154549": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            " 8264 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 26 DE JULHO O DIA ESTADUAL DO MOEDEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa as datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de janeiro, o dia 26 de julho como “”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4245/18\r\nAutoria do Deputado: Zito\r\nId: 2154549\r\n"
        ],
        "2154550": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O valor cobrado referente às taxas de religação para o restabelecimento de serviços essenciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não poderá ultrapassar o valor do débito que originou a interrupção da prestação de serviço.\r\nEste artigo não se aplica ao caso de interrupção de fornecimento dos serviços essenciais quando requeridos pelo consumidor.\r\n- A interrupção da prestação de serviço de fornecimento de água fica adstrita à caixa de leitura ou hidrômetro, não podendo ser realizado no cano de distribuição que passa na via pública, causando transtornos a pedestres, veículos e a destruição ao calçamento e ao asfalto.\r\nEm caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo incidirá a multa prevista no art. 4°, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor correspondente à obra de reparação do dano causado à via pública.\r\n- A prestadora de serviço público essencial deverá dar ampla publicidade através da rede mundial de computadores sobre o limite da cobrança da taxa de religação, devendo também informar, ao consumidor, através de aviso telefônico, no momento da solicitação de religação após a comprovação do pagamento do débito realizado.\r\n- O descumprimento desta Lei sujeitará as empresas infratoras à penalidade de advertência na primeira infração e ao pagamento de multa nas infrações sucessivas no valor de 1.000 a 5.000 Ufirs-RJ (um mil a cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n- Reverter-se-á, ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon), de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 4º desta Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1501-A/16\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo e Gustavo Tutuca\r\nId: 2154550\r\n"
        ],
        "2154874": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013NCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o artigo 6° da Lei Complementar n° 151, de 09 de outubro de 2013, alterado pelo artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 6° - Fica prorrogado até 31/12/2019 o prazo a que se refere o caput do art. 1° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 1° da Lei Complementar n° 139, de 23 de dezembro de 2010 e pelo art. 6° da Lei Complementar n° 151, de 09 de outubro de 2013 conforme dispõe também a Emenda Constitucional Federal n° 67, de 22 de dezembro de 2010.”\r\n- Modifique-se o inciso II do artigo 2° da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:\r\n(...)\r\nII - além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 2 (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2019, os serviços previstos na alínea \"b\", do inciso VI do artigo 14 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n- O artigo 3° da Lei nº 4056/2002 passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3° - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente, observadas as necessidades do interior do estado, nas seguintes ações:\r\n(...)\r\n§ 7° - V E T A D O\r\n- Modifique-se o inciso XVII do artigo 3° da Lei nº 4056/2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3° (...)\r\nXVII - programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2019;”\r\n- O artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do inciso XXVI, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3° - (...)\r\nXXVI - programas de cotas nas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro, para os cursos de Pós-Graduação nos termos da Lei Estadual n° 6.914/2014;”\r\n- O artigo 3° da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do inciso XXVII, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3° - (...)\r\nXXVII - manutenção e expansão dos restaurantes populares;”\r\n- O artigo 3° da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do inciso XXVIII, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - (...)\r\nXXVIII - programas de apoio a ações de combate a Diabetes;”\r\n- O artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do inciso XXIX, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3°- (...)\r\nXXIX - na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).”\r\n- O parágrafo 3º, do artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - (...)\r\n§ 3º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, sob pena de acarretar irregularidade das contas do Governo, podendo levar à sua rejeição.”\r\nV E T A D O\r\n- Os programas sociais atinentes as serviços e benefícios Renda Melhor, Restaurantes Populares e Aluguel Social poderão ser reativados a partir do exercício fiscal 2019.\r\n- A cada semestre o Poder Executivo deverá enviar a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e publicar no sítio virtual oficial de transparência do Estado do Rio de Janeiro, o acompanhamento da execução orçamentária e financeira deste fundo, além de anualmente publicar parecer com os resultados dessas medidas para redução da pobreza em nosso estado.\r\nAs medidas do caput deste artigo se aplicam ao Fundo Estadual de Habitação e Interesse social - FEHIS.\r\n- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei Complementar nº 58/18\r\nAutoria do Poder Executivo (Mensagem 39/18)\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 39/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §7º que seria inserido no art. 3º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, através do art. 3º do projeto, bem como sobre os arts. 10, 11, 12, 13, 15 e 16, todos oriundos de emendas parlamentares oferecidas com remissão à referida lei.\r\nO veto ao §7º se prende à consideração de que ao determinar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais exclusivamente nos itens elencados no art. 3º, não se coaduna com o disposto no caput do dispositivo, que determina que a aplicação seja prioritária, e não exclusiva, engessando sobremaneira a atuação governamental.\r\nO veto aos arts. 10, 11, 12 e 13 se impõe porque as medidas por eles impostas encontram dissonância com a vedação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, estatuída no art. 167, IV, da Constituição da República, norma esta, aliás, aplicada com rigor pelo Supremo Tribunal Federal.\r\nPor fim, no que concerne aos arts. 15 e 16, o veto se faz necessário de vez que suas disposições retiram do Poder Executivo a discricionariedade de fazer alterações orçamentárias, permitindo-lhe, segundo critérios de oportunidade e conveniência, decidir qual a melhor maneira de aplicar os recursos disponíveis. \r\nPor esses motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2154874\r\n"
        ],
        "2154920": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEIESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011, e em atenção ao Convênio ICMS nº 190/2017, todos do CONFAZ, autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio.\r\nO incentivo fiscal de que trata o caput deste artigo corresponde a até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos culturais e até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos esportivos tais como eventos, produções culturais, de autores e intérpretes nacionais, atividades desportivas, assim como projetos de natureza socioculturais ou socioesportivos, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.\r\nO desconto só terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural ou esportivo pela empresa incentivada e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total investido.\r\nNo caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% (um por cento) do ICMS a recolher em cada período, e se destinará especificamente à concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculadas à produção cultural e atividades desportivas.\r\nDesde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, o valor a ser fixado em cada exercício pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural e atividades desportivas não ultrapassará os seguintes limites, sendo obrigatória a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior:\r\n1,5% (um e meio por cento) para projetos culturais credenciados pela Secretaria Estadual de Cultura;\r\n0,375% (trezentos e setenta e cinco milésimos por cento) para projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nFica reservada a cota de no mínimo 5% (cinco por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o caput desta Lei para produções culturais e eventos esportivos de pequeno e médio porte que tenham custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIRs.\r\nSão abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:\r\nmúsica e dança;\r\nteatro e circo;\r\nartes plásticas e artesanais;\r\nfolclore e ecologia;\r\ncinema, vídeo e fotografia;\r\ninformação e documentação;\r\nacervo e patrimônio histórico-cultural;\r\nliteratura, com prioridade à língua portuguesa;\r\nesportes profissionais, amadores e paralímpicos, desde que federados;\r\ngastronomia.\r\n- Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e a música de matrizes africanas, os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.\r\n- O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado na Secretaria competente a ser definida pelo Poder Executivo, por ato próprio, uma vez atendidos os requisitos da presente Lei e da regulamentação aplicável, será automaticamente deferido.\r\nO pedido será indeferido de plano se o contribuinte estiver em débito com o Estado.\r\nFica vedada a utilização do incentivo fiscal em relação a projetos de que sejam beneficiários a própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares e suas coligadas ou controladas.\r\nA vedação prevista no parágrafo anterior se estende a ascendente ou descendente em primeiro grau, e cônjuges e companheiros, dos titulares e sócios.\r\nO valor do ingresso a ser cobrado para acesso a eventos de produção cultural e/ou esportivos que seja objeto de incentivo fiscal de que trata a pressente lei, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do salário mínimo regional vigente, limitando-se, tal valor, à quantidade de 20% (vinte por cento) da carga de ingressos da categoria mais barata a ser comercializada.\r\na categoria mais barata a ser comercializada deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) da carga total de ingressos vendidos para públicos em geral.\r\n- Os interessados deverão encaminhar seus projetos à secretaria competente, para obtenção do Certificado de Aprovação de Projeto.\r\nOs projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de uma Carta de Intenções de um possível patrocinador, manifestando seu interesse e seu compromisso em participar do projeto.\r\nO Certificado de Aprovação de Projeto, após concedido, será renovável automaticamente pela secretaria, por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, a partir de sua concessão.\r\nOs interessados poderão encaminhar seus projetos através das Secretarias Municipais competentes de suas prefeituras municipais.\r\nSerá obrigatória a divulgação da planilha de orçamento detalhada no site de divulgação do projeto contemplado e no site da Secretaria de Estado responsável pela concessão do incentivo fiscal e/ou órgão competente.\r\n- O presente incentivo fiscal poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, desde que destinados somente à instalação de equipamentos culturais de acesso público.\r\nÉ obrigatória a apresentação do projeto cultural ou esportivo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.\r\n- Todo e qualquer incentivo fiscal previsto nesta Lei abrangerá o disposto na Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n- Enquanto estiver em vigor o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 7629/2017, serão observadas as disposições e limites estabelecidos no Plano de Recuperação Fiscal aprovado pelo Ministério da Fazenda.\r\nSerão observados, para os projetos culturais e esportivos encaminhados, aprovados ou para aqueles cujo benefício já tenha sido aprovado, nos termos da regulamentação aplicável, durante a vigência da Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992:\r\nserá assegurado o processamento regular, com a devida aprovação dos projetos culturais e esportivos, a concessão dos benefícios, nos termos da presente lei, nos casos em que:\r\no projeto cultural ou esportivo tenha sido encaminhado, respectivamente, à Secretaria de Estado de Cultura ou à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, nos termos do art. 3º-A da Lei nº 1.954/92 e a regulamentação aplicável;\r\nO projeto desportivo tenha recebido Certificado de Mérito Esportivo ou Certificado de Mérito Olímpico pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, nos termos do Decreto nº 40.988/2007 e demais regulamentações aplicáveis;\r\nO projeto cultural tenha sido aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura, mediante a publicação da Certificação de Aprovação do Projeto no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º-A da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992 e a regulamentação aplicável;\r\nO projeto cultural já tenha sido aprovado, entretanto o respectivo pedido de concessão de credito presumido ainda não tenha sido apresentado ou esteja pendente de deferimento pela Secretaria do Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do artigo 3º da Lei nº 1.954 de 26 de janeiro de 1992 e regulamentação aplicável;\r\nO projeto esportivo já tenha sido aprovado, entretanto o respectivo pedido de concessão de crédito presumido não tenha sido apresentado ou, tendo sido apresentado, não tenha sido concluído de acordo com os trâmites previstos nos artigos 8º a 10 do Decreto nº 40.988/2007 e demais regulamentações aplicáveis.\r\nos créditos presumidos a apropriar pelos contribuintes patrocinadores ou doadores, relativos aos benefícios concedidos na vigência da Lei nº 1.954/92, serão computados para os fins do valor a ser fixado pela Secretaria de Estado de Fazenda nos anos-calendário subsequentes, a que se refere o § 5º do art. 1º desta lei, sendo ainda assegurado o aproveitamento regular de tais créditos, nos termos e condições da presente lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Estadual nº 1954, de 26 de janeiro de 1992.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4487/2018\r\nAutoria: Deputados André L. Ceciliano, André Lazaroni, Thiago Pampolha e Zaqueu Teixeira\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2154920\r\n"
        ],
        "2155344": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA AS LEIS Nº 5.343, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 E 6.328, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA DOCENTE E O REGIME DE TRABALHO DE TEMPO INTEGRAL COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 5º da Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n“Art. 5º (...)\r\n(...)\r\n§ 5º - O vencimento base do docente em regime de trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva equivale ao vencimento base dos docentes no mesmo nível e categoria em regime de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais acrescido do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento).\r\n§ 6º - O ingresso no regime previsto no inciso III é de caráter permanente, respeitados critérios de alteração previstos em lei própria e em normas estabelecidas pelos Conselhos Superiores da UERJ.\r\n§ 7º - Fica alterado o Anexo da presente lei para incluir o vencimento base dos docentes com carga horária de 40 horas em Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva.”\r\n- O parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 6.328, de 02 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\n§ 2º A adesão ao Regime de Trabalho Tempo Integral com Dedicação Exclusiva é de caráter permanente, e sua alteração respeitará critérios previstos em normas estabelecidas pelos Conselhos Superiores da UERJ.\r\n(...)”\r\nO art. 4º e seu parágrafo único da Lei nº 6328/2012 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - O vencimento base dos docentes em regime de trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva equivale ao vencimento base dos docentes no mesmo nível e categoria em regime de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais acrescido do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento).\r\nParágrafo Único - Os docentes que recebem o Adicional de Dedicação Exclusiva na data de vigência desta lei terão seu vencimento base calculadas na forma do caput.”\r\n- Fica alterada a redação do art. 5º da Lei nº 6328/2012, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - O vencimento base do docente no Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva será computado na base de cálculo do imposto sobre a renda e contribuição previdenciária, sofrendo a incidência do limite remuneratório constitucional e integrando, de acordo com o disposto na Constituição Federal, a base de cálculo para proventos de aposentadoria, conforme a regra constitucional aplicável a cada hipótese.\r\n§ 1º -Não incidirão sobre a parcela acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) no vencimento base, referente à Dedicação Exclusiva e prevista no caput do art. 4º, os percentuais referentes aos triênios e adicional de periculosidade.\r\n§ 2º - Após o término da vigência do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar federal nº 159/2017 e pela Lei nº 7.629/2017, os docentes em regime de trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva terão seus triênios e adicionais de periculosidade calculados sobre o vencimento base previsto no Anexo desta Lei.\r\n§ 3º - O disposto no caput se aplica aos docentes do quadro permanente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), que ingressaram ou que vierem a ingressar no Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva.”\r\n- O art. 6º da Lei nº 6328/2012 passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º (…)\r\nParágrafo Único - Não será considerada violação à obrigação de Dedicação Exclusiva de que trata o caput, o exercício de direitos e vantagens garantidos aos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n- O art. 7º da Lei nº 6328/2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 7º- (...)\r\nI - estágio de Pós-doutorado no Brasil ou no exterior, em período devidamente autorizado pela UERJ;\r\nII - atividades em instituições de pesquisa, universitárias ou acadêmicas no Brasil e no exterior, de caráter temporário e período devidamente autorizadas pela UERJ;\r\n(...)\r\nV - licença prêmio, licença sabática, licença maternidade, licença a adotante, licença paternidade, acidente em serviço ou doença profissional e licença dela decorrente, afastamento e redução de carga horária para tratamento de saúde de dependente portador de necessidades especiais, conforme previsão constante do Estatuto do Servidor Público - Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e modificações posteriormente introduzidas;\r\n(...)\r\nIX - estudo - mestrado e/ou doutorado - no exterior ou em qualquer parte do território nacional, em período devidamente autorizado pela UERJ;\r\nX - atividades desenvolvidas por meio de convênios ou contratos celebrados com a UERJ.”\r\n- O art. 10 da Lei nº 6328/2012 passa a vigorar acrescido de parágrafo 2º, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - (...)\r\n§ 1º - (...)\r\n§ 2º A UERJ no gozo de sua Autonomia Universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e art. 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro regulamentará o Regime de Trabalho de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva pelos seus Conselhos Superiores.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o § 3º do art. 5º da Lei nº 5343/2008 e o § 3º do art. 3º da Lei nº 6328/2012.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4546/18\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 43/18\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO ÚNICO\r\nTabela de vencimento básico segundo categorias\r\nCategoria\r\nNível\r\n10h\r\n20h\r\n30h\r\n40h\r\n40h Dedicação Exclusiva\r\nProfessor Auxiliar\r\n1\r\n801,75\r\n1.603,50\r\n2.405,25\r\n3.207,00\r\n5.291,55\r\n2\r\n858,76\r\n1.717,52\r\n2.576,28\r\n3.435,04\r\n5.667,82\r\n3\r\n920,16\r\n1.840,32\r\n2.760,48\r\n3.680,64\r\n6.073,06\r\n4\r\n985,95\r\n1.971,91\r\n2.957,86\r\n3.943,81\r\n6.507,29\r\nProfessor Assistente\r\n1\r\n1.035,25\r\n2.070,50\r\n3.105,75\r\n4.141,00\r\n6.832,65\r\n2\r\n1.119,19\r\n2.238,38\r\n3.357,57\r\n4.476,76\r\n7.386,65\r\n3\r\n1.210,29\r\n2.420,59\r\n3.630,88\r\n4.841,17\r\n7.987,93\r\n4\r\n1.308,81\r\n2.617,62\r\n3.926,43\r\n5.235,24\r\n8.638,15\r\nProfessor Adjunto\r\n1\r\n1.374,25\r\n2.748,50\r\n4.122,75\r\n5.497,00\r\n9.070,05\r\n\r\n2\r\n1.456,70\r\n2.913,41\r\n4.370,11\r\n5.826,82\r\n9.614,25\r\n3\r\n1.544,10\r\n3.088,21\r\n4.632,32\r\n6.176,43\r\n10.191,11\r\n4\r\n1.636,75\r\n3.273,50\r\n4.910,25\r\n6.547,01\r\n10.802,57\r\nProfessor Associado\r\n1\r\n1.800,43\r\n3.600,86\r\n5.401,29\r\n7.201,72\r\n11.882,84\r\nProfessor Titular\r\n-\r\n1.980,47\r\n3.960,95\r\n5.941,42\r\n7.921,89\r\n13.071,12\r\nId: 2155344\r\n"
        ],
        "2155345": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Brasileiro de Audiovisual - Escola de Cinema Darcy Ribeiro, no centro histórico do Rio de Janeiro, como Centro de Referência na formação e produção audiovisual, cultural e artístico, de educação e inclusão social.\r\nEm razão da presente Lei, fica preservado todo o acervo documental, iconográfico, fotográfico, fílmica, e edifício do IBAV - Escola de Cinema Darcy Ribeiro.\r\n\r\n- O Poder Executivo, por intermédio de convênios com o município e/ou iniciativa privada, poderá realizar recuperação e manutenção da sede.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4475/18\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nId: 2155345\r\n"
        ],
        "2155346": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a autodeclaração de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegar, quanto à segurança veicular e ambiental.\r\nA autodeclaração de que trata o caput do artigo 1° da presente Lei, quando inverídica, fará com que o proprietário seja responsabilizado civil e criminalmente pelas informações prestadas.\r\n- O licenciamento anual poderá ser realizado através do sítio eletrônico do órgão de trânsito.\r\n- O licenciamento anual compreende o recolhimento do Documento Único do Detran de Arrecadação - DUDA, referente ao licenciamento anual, a taxa de emissão de CRLV e do seguro obrigatório - DPVAT.\r\nconsoante a Lei n° 7.718, de 09 de outubro de 2017, a inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao DETRAN, realizar o licenciamento de que trata o caput do artigo 2° da presente Lei.\r\na multa de trânsito, não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam junto ao DETRAN, realizar o licenciamento de que trata o caput do artigo 2° da presente Lei.\r\n- Após a quitação dos débitos de que trata o parágrafo primeiro do artigo 2°, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV estará disponível para retirada presencial na unidade do Detran de registro do veículo ou poderá, caso o proprietário assim o queira, ser enviado para o endereço informado, consoante regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo.\r\n- É vedado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, condicionar o licenciamento anual de veículo automotor com mais de um ano de fabricação, a vistoria de que trata o artigo 104 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\nPara fins do artigo 131 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Detran expedirá documento de licenciamento, independentemente da vistoria de que trata o artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n- O licenciamento de que trata o caput do artigo 2° da presente Lei, não dispensa os proprietários de veículos que possuem sistema de Gás Natural Veicular - GNV da vistoria realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.\r\nNo momento do licenciamento de que trata o caput do artigo 2° da presente Lei, os proprietários dos veículos movidos a Gás Natural Veicular - GNV apresentarão o número do Certificado de Segurança Veicular - CSV.\r\n- Os veículos que circularem em total desacordo com qualquer das exigências do Código de Trânsito Brasileiro ou da Legislação Ambiental deverão ser retirados de circulação e somente serão liberados após sanarem as irregularidades encontradas e após a verificação completa pelo órgão de trânsito ou por quem este delegar a atribuição.\r\nTais verificações serão feitas, aleatoriamente, por ações do DETRAN, ou por delegatários, sob a coordenação do Detran, em logradouros públicos.\r\n- Ficam excluídos da presente Lei os veículos de transporte escolar, os veículos de cargas, os veículos de transporte coletivo de passageiros e o veículo rodoviário de passageiros, consoante o que dispõe a Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4498/2018\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Gilberto Palmares e Zaqueu Teixeira\r\nId: 2155346\r\n"
        ],
        "2155347": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2016- 2019, instituído pela Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, conforme disposto no seu o art. 4º.\r\n- Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\nAnexo I - Programação Setorial do Poder Executivo; \r\nAnexo II - Programação do Poder Legislativo;\r\nAnexo III - Programação do Poder Judiciário;\r\nAnexo IV - Programação dos Órgãos Autônomos;\r\nAnexo V - Programação a Cargo das Empresas Estatais Independentes; \r\nAnexo VI - Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos;\r\nAnexo VII - Demonstrativo Consolidado da Programação;\r\nAnexo VIII - Associação da Programação às Prioridades para 2019, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 8.055, de 19/07/2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n- As prioridades apresentadas no Anexo VIII são aquelas contidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 8.055, de 19/07/2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias, associadas pelas Unidades de Planejamento à programação revista e vigente para o exercício de 2019.\r\n- A revisão do Plano Plurianual 2016-2019 decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração. \r\n- A revisão do Plano Plurianual contempla os ajustes da programação para o exercício de 2019. \r\nPara fins desta Lei considera-se alteração da programação: \r\ninclusão de novos programas, ações e produtos;\r\nalteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação;\r\nadequação do título ou do objetivo do programa;\r\nadequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação;\r\nadequação do título e das metas dos produtos, bem como da sua regionalização;\r\nalterações em outros atributos dos componentes da programação.\r\n- Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades finalísticas no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos I, II, III, IV e V. \r\n- A inclusão de novos programas bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que tenham sido previamente definidos em Leis específicas e atendam ao disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Os valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2016-2019 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações na programação definida nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:\r\nalterar ou incluir ações não orçamentárias; e\r\nalterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalizações.\r\nO Poder Executivo poderá adequar as metas previstas para 2019 aos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações na programação definida nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta:\r\ncriação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento, inclusive aquelas que acumulam o papel de unidade gestora do programa;\r\nalteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes, inclusive aquelas que acumulam o papel de unidade gestora do programa; e\r\nalteração da vinculação de programas e de ações orçamentárias e não orçamentárias já existentes.\r\n- A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias e não orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades de planejamento novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações de planejamento que tiveram suas unidades alteradas.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4444/18\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 37/18\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTÁ LEI SERÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\nId: 2155347\r\n"
        ],
        "2155348": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            " \r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, nos termos do §5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 8.055 de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 - LDO/2019, compreendendo:\r\no Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\no Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\no Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nSeção I\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n- A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R 90.934.484.097,00 (noventa bilhões, novecentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e noventa e sete reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R 18.563.210.511,00 (dezoito bilhões, quinhentos e sessenta e três milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e onze reais) perfazendo o valor líquido de R 72.371.273.586,00 (setenta e dois bilhões, trezentos e setenta e um milhões, duzentos e setenta e três mil quinhentos e oitenta e seis reais), assim distribuído:\r\nR 51.578.956.232,00 (cinquenta e um bilhões, quinhentos e setenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e dois reais) do Orçamento Fiscal e,\r\nR 20.792.317.354,00 (vinte bilhões, setecentos e noventa e dois milhões, trezentos e dezessete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social.\r\nDo montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido R 5.507.654.646,00 (cinco bilhões, quinhentos e sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\nA receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nSeção II\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n- A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 80.373.868.770,00 (oitenta bilhões, trezentos e setenta e três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, setecentos e setenta reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nR 48.376.601.072,00 (quarenta e oito bilhões, trezentos e setenta e seis milhões, seiscentos e um mil e setenta e dois reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\nR 31.984.140.120,00 (trinta e um bilhões, novecentos e oitenta e quatro milhões, cento e quarenta mil e cento e vinte reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\nR 13.127.578,00 (treze milhões, cento e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n- Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 6.924.839.068,00 (seis bilhões, novecentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e oito reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n- O valor total da despesa inclui a parcela R 5.507.654.646,00 (cinco bilhões, quinhentos e sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\nSeção III\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS\r\nORÇAMENTÁRIOS\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\ncancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\nexcesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\nsuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\noperações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\ndotações consignadas à reserva de contingência, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal; \r\nrecursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\nfusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 17 desta Lei.\r\n- Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n.\r\n- O limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, ficando limitado a 60% do valor total do orçamento anual.\r\n- Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\nanulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\ngeração de recursos na mesma empresa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n- A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R 1.349.389.122,00 (um bilhão, trezentos e quarenta e nove milhões, trezentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e dois reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n- As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei nº 8.055, de 19 de julho de 2018 - LDO/2019, até o limite de R 4.370.413.472,00 (quatro bilhões, trezentos e setenta milhões, quatrocentos e treze mil, quatrocentos e setenta e dois reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, bem como o Regime de Recuperação Fiscal.\r\nAs operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 20 e 26 da Lei nº 8.055, de 19 de julho de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, dos quais foram revisados pelo Poder Executivo e encaminhado ao Poder Legislativo, os seguintes demonstrativos:\r\ndemonstrativos da compatibilidade da programação dos orçamentos com Anexo de Metas Fiscais da LDO/2019; \r\ndemonstrativo da receita corrente líquida;\r\ndemonstrativo das receitas e despesas com desenvolvimento do ensino;\r\ndemonstrativo das receitas e despesas com saúde;\r\ndemonstrativo das receitas e despesas aplicadas na FAPERJ.\r\n- O Poder Executivo deverá realizar as demais atualizações na Lei Orçamentária decorrentes da revisão dos demonstrativos elencados no caput.\r\n.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n- O Poder Executivo está autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2019, visando atender as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos relativos à:\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\ncatástrofe de abrangência limitada;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação; e\r\ncompensações com dívida ativa.\r\nAs normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado.\r\n- Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o Art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2019, função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\n.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio da edição de créditos suplementares a:\r\ncriação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\nalteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes; e\r\nAlteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes.\r\n- A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades orçamentárias criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades orçamentárias extintas.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\nAs normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado.\r\n- O Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\ninclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2019 do Plano Plurianual, ou\r\nlei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção;\r\nalteração da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, para a adequação à Lei nº 8.146, de 29 de outubro de 2018, que trata da destinação das receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no inciso I, do Artigo 157 da Constituição Federal e do inciso I do Artigo 201 da Constituição Estadual; com valor estimado em R 4.097.055.650,00 (Quatro bilhões, noventa e sete milhões, cinquenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais) para o exercício de 2019;\r\nalteração da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, para a adequação à Lei nº 8.123, de 04 de outubro de 2018, que trata da destinação das receitas oriundas da Lei Complementar n° 87/1996 - Lei Kandir e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações - FEX; com valores estimados para o exercício de 2019 de respectivamente R 67.213.248,00 (Sessenta e sete milhões, duzentos e treze mil e duzentos e quarenta e oito reais) e de R 73.508.076,00 (Setenta e três milhões, quinhentos e oito mil e seiscentos e cinquenta reais);\r\n.\r\n.\r\n- A Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, no exercício da autonomia administrativa, financeira e pedagógica conferidas pelo art. 207 da Constituição Federal do Brasil, e o art. 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, poderão remanejar e executar, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento), da dotação orçamentária definida nesta lei para cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4443/18\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 36/18\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE 4443/2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 36/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §2º do art. 5º, §2º do art. 12, Parágrafo Único do art. 18, bem como sobre os arts. 20, 21 e 22, todos oriundos de emenda parlamentar.\r\nO princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que os únicos propósitos da lei orçamentária anual são estimar a receita e fixar a despesa. Portanto, são vedados dispositivos alheios a esses objetivos. \r\nNeste sentido, não é possível a inclusão, na LOA, de dispositivos que priorizem a execução de determinados créditos orçamentários em detrimento de outros, eis que, além de contrariar o disposto na CRFB/88, também vai de encontro aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange a boa gestão fiscal.\r\nUma das exceções à exclusividade dos assuntos a serem tratados pela lei orçamentária, fixar despesa e estimar receita, é a autorização para a abertura de créditos orçamentários suplementares. Mas essa exceção, entretanto, não inclui estabelecer prioridades entre os créditos suplementares concedidos.\r\nTudo isso, então, justifica o veto aposto ao §2º do art. 5º, §2º do art. 12, inciso V do art. 18, bem como aos arts. 20, 21 e 22. \r\nVale acrescentar ainda, no tocante ao veto ao §2º do art. 12, que suas disposições estão em dissonância com a vedação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, estatuída no art. 167, IV, da Constituição da República, norma esta, aliás, aplicada com rigor pelo Supremo Tribunal Federal.\r\nQuanto ao Parágrafo Único do art. 16, o veto se impõe porque os créditos orçamentários do Fundo Estadual de Combate à Pobreza são fixados com base na estimativa de receita do Adicional de ICMS que consta na lei orçamentária. Em não se confirmando a previsão da receita estimada, por razão de menor arrecadação, os créditos destinados às despesas do referido Fundo ficarão sem a cobertura de receita orçamentária. Tal situação não é admissível para a responsável gestão fiscal, e é expressamente demonstrada e proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e em nossa LDO 2019.\r\nPor fim, no que concerne ao veto ao Parágrafo Único do art. 18, embora elogiável a preocupação com a transparência e fidedignidade da proposta orçamentária, o mesmo se justifica porque não há como operacionalizar o comando do dispositivo, pois a ordem emanada só seria válida após a promulgação desta lei.\r\nAlém disso, a destinação dos recursos será garantida na fase de execução do orçamento através de excesso de arrecadação, o que torna desnecessária a inclusão dos créditos diretamente na lei.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI SERÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\nId: 2155348\r\n"
        ],
        "2155388": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA A DATA DE VALIDADE PREVISTA NO ART. 2NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 2° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2°- O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2019. (NR)”\r\n- A Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, fica acrescida do Art. 7º-B, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 7º-B - Fica mantido o sobrestamento dos concursos públicos, de que trata o art. 3° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, até o término do Regime de Recuperação Fiscal, sendo vedada a realização de novos concursos até a convocação de todos os aprovados em concursos públicos realizados e/ou homologados antes da vigência desta lei.\"\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4478/18\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 40/18\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto e a Subemenda à Emenda de Plenário nº 6\r\nId: 2155388\r\n"
        ],
        "2155670": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " 2018\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.421/2000, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei Estadual nº 3.421, de 16 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal vitalícia de até 03 (três) vezes o valor do salário mínimo vigente no País ao cidadão WAGNER DOS SANTOS, vítima sobrevivente da Chacina da Candelária.”\r\nO art. 2º da Lei Estadual nº 3.421, de 16 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Fica também autorizada a concessão de pensão mensal vitalícia no limite definido no art. 1º.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4499/18\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Freixo\r\nId: 2155670\r\n"
        ],
        "2155671": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " 2018\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS CASOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ESCOLAR SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PRÓPRIO DO SISTEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs instituições que ofertem educação básica e educação profissional de nível médio, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, só funcionarão mediante autorização do poder público, nos termos da legislação educacional vigente.\r\nTodo estabelecimento de ensino obriga-se a manter a sua identificação na fachada do prédio escolar, na forma do disposto na Lei Estadual nº 2.107/93.\r\nO Professor Inspetor Escolar, constatando o funcionamento de estabelecimento que oferte educação básica e profissional sem autorização do órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino, notificará imediatamente o estabelecimento por meio de documento próprio.\r\nCaso o estabelecimento infrator, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação a que se refere o caput do art. 2º, não tenha adotado as providências para regularização junto ao órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino, o Professor Inspetor Escolar comunicará ao órgão Regional de Inspeção Escolar, que solicitará o apoio da força policial para realizar a imediata cessação da atividade.\r\nJunto à providência prevista no caput deste artigo, o órgão regional de Inspeção Escolar deverá:\r\nproduzir relatório do caso e o encaminhar à polícia judiciária visando à instauração de inquérito policial;\r\ncomunicar o caso ao órgão municipal competente para abertura de processo de cassação de alvará, se houver;\r\nencaminhar ao Ministério Público Estadual cópia do relatório referido no inciso “I”.\r\n- No prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, a Secretaria Estadual de Educação deverá:\r\nviabilizar um canal para recebimento de denúncias envolvendo o funcionamento sem a respectiva autorização do órgão próprio do sistema, de instituição de ensino de educação básica e profissional;\r\ndisponibilizar em sítio próprio da internet a relação atualizada das escolas devidamente autorizadas pelo poder público que ofertem educação básica e profissional de nível médio, para consulta da comunidade.\r\nA assistência jurídica a que se refere a Lei nº 6.450, de 15 de maio de 2013 aplicar-se-á aos Professores Inspetores Escolares no exercício de suas atribuições.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4041/18\r\nAutoria do Deputado: Comte Bittencourt e Paulo Ramos\r\nId: 2155671\r\n"
        ]
    }
}