{
    "I - Lei": {
        "410989": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº. 5185\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2008.\r\nFICA DETERMINADA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica determinado que, no Estado do Rio de Janeiro, os hospitais, clínicas públicas e privadas, bem como estabelecimentos afins, utilizarão em seus procedimentos seringas com agulha retrátil para evitar acidentes e contaminações.\r\nSão consideradas seringas de agulha retrátil aquelas produzidas de maneira tal a acoplar suas agulhas dentro do êmbolo ao final de cada utilização, contando ainda com a necessidade de colocação das mesmas em lixo especial ou demais destinações.\r\nOs estabelecimentos deverão, ao prazo de um ano, se adaptarem à nova regra, sendo respeitados os estoques quando da renovação e/ou licitações.\r\nFicarão a cargo do Poder Executivo a fiscalização, o controle e aplicação de multas nos estabelecimentos determinados no art. 1°.\r\nO não cumprimento desta Lei implicará em multa de 1000 (mil) UFIRs.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2008. \r\nJORGE PICCIANI\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3679/06\r\nAutoria: Deputado Dr. Ogando\r\nId: 410989\r\n"
        ],
        "410990": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5186\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2008.\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação de Assistência à Criança Deficiente.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2008.\r\nJORGE PICCIANI\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 414/07\r\nDeputada Sheila Gama\r\nId: 410990\r\n"
        ],
        "410991": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5187\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2008.\r\nDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO guichê para venda de bilhetes de atendimento destinado aos idosos maiores de 65 anos, as gestantes e as pessoas com deficiência, estabelecidos em todo Estado do Rio de Janeiro, serão adequados à altura e condizentes as necessidade das pessoas com deficiência, que utilizam cadeiras de roda, para que os mesmos tenham um melhor contato visual e de comunicação com o funcionário, a fim de facilitar e agilizar o atendimento. \r\nOs guichês que esta Lei faz referência são os localizados em:\r\nEstações Metroviárias;\r\nEstações Ferroviárias;\r\nEstações hidroviárias;\r\nCinemas;\r\nTeatros;\r\nCasas de shows/Espetáculos;\r\nOutros locais de lazer e entretenimento, que tenham atendimento prioritário.\r\nA adequação do guichê deverá ser compatível com as normas técnicas regulares e universais das cadeiras de rodas em geral.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nFicam revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2008.\r\nJORGE PICCIANI\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 516/07\r\nAutoria: Deputada Sheila Gama\r\nId: 410991\r\n"
        ],
        "410992": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5188\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2008.\r\nINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS TAXISTAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no calendário de eventos do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia dos Taxistas\", a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2008.\r\nJORGE PICCIANI\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei Nº 645/07\r\nAutoria: Deputado Domingos Brazão\r\nId: 410992\r\n"
        ],
        "410993": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº. 5189\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2008.\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSUMIDOR TER ACESSO AO CONTRATO DE ADESÃO ANTES DA ASSINATURA DO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTorna obrigatório no Estado do Rio de Janeiro que os consumidores tenham direito ao acesso e à leitura do contrato de adesão a que for aderir, quer seja pelo endereço eletrônico da empresa ou através de cópias disponibilizadas nas agências revendedoras, em locais bastantes visíveis.\r\nTodas as dúvidas do consumidor devem ser esclarecidas antes da data da sua assinatura no contrato de adesão.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2008.\r\nJORGE PICCIANI\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 690/07\r\nAutoria: Deputado Rodrigo Dantas\r\nId: 410993\r\n"
        ],
        "410994": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5190\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2008 \r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DE COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a efetuar a postagem de suas cobranças no prazo máximo de 10 dias da data de seu vencimento.\r\nA fim de que se cumpra o que prevê a presente Lei, as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte externa da correspondência de cobrança. \r\nEm caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-á ao infrator multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro em favor do consumidor, ou devedor, a título indenizatório.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde janeiro de 2008\r\nJORGE PICCIANI\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1612/04\r\nAutoria: Deputada Cidinha Campos\r\nId: 410994\r\n"
        ],
        "410995": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5191\r\nDENOMINA “ESTAÇÃO OLÍMPICA DE ENGENHO DE DENTRO” A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DO BAIRRO DE ENGENHO DE DENTRO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica denominada de ESTAÇÃO OLÍMPICA DE ENGENHO DE DENTRO a estação ferroviária localizada no Bairro de Engenho de Dentro, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2008\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1087/07\r\nAutoria: Deputado João Pedro \r\nId: 410995\r\n"
        ],
        "416977": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " \r\n*LEI Nº 5.154 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007\r\nALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI ESTADUAL N° 5.109, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA presente Lei altera os Anexos II e III, da Lei Estadual n° 5.109, de 15 de outubro de 2007, referentes ao Quadro Especial Suplementar do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA, antigo Quadro de Pessoal do extinto INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ. \r\nOs Anexos II e III da Lei Estadual n° 5.109/2007 correspondem, respectivamente, aos Anexos I e II desta Lei, com as devidas modificações.\r\nPela presente Lei, fica incluído o Anexo V à Lei Estadual n° 5.109/2007, dispondo sobre as atribuições dos cargos constantes do Anexo II da Lei Estadual n° 5.109/2007, nos termos do Anexo III da presente Lei.\r\nEsta Lei terá eficácia retroativa à data da publicação da Lei Estadual n° 5.109/2007, considerando-se revogados os Anexos II e III, mencionados no art. 1° da presente Lei, desde àquela data.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2007\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1064/07\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 46/2007.\r\nANEXO I\r\nANEXO II\r\n(da Lei Estadual n° 5.109/2007)\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR EM EXTINÇÃO\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR\r\nCARGO\r\nNÍVEL\r\nº DE CARGOS\r\nADMINISTRADOR\r\nI, II e III\r\n10\r\nARQUIVISTA\r\nI, II e III\r\n07\r\nATUÁRIO\r\nI, II e III\r\n03\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\nI, II e III\r\n01\r\nCONTADOR\r\nI, II e III\r\n09\r\nECONOMISTA\r\nI, II e III\r\n05\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\nI, II e III\r\n15\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nI, II e III\r\n05\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE\r\nCARGO\r\nNÍVEL\r\nNº DE CARGOS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\nI, II e III\r\n37\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\nI, II e III\r\n04\r\nMÉDICO\r\nI, II e III\r\n17\r\nPSICÓLOGO\r\nI, II e III\r\n03\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\nI, II e III\r\n02\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA\r\nCARGO\r\nNÍVEL\r\nNº DE CARGOS\r\nAGENTE PREVIDENCIÁRIO\r\nI, II e III\r\n122\r\nAUXILIAR PREVIDENCIÁRIO\r\nI, II e III\r\n02\r\nTÉCNICO PREVIDENCIÁRIO\r\nI, II e III\r\n164\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO\r\nCARGO\r\nNÍVEL\r\nN.º DE CARGOS\r\nARTÍFICE ESPECIALIZADO\r\nI, II e III\r\n14\r\nDATILÓGRAFO\r\nI, II e III\r\n17\r\nDESENHISTA\r\nI, II e III\r\n01\r\nFOTÓGRAFO\r\nI, II e III\r\n01\r\nMOTORISTA\r\nI, II e III\r\n03\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\nI, II e III\r\n07\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR EM EXTINÇÃO\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO\r\nCARGO\r\nNÍVEL\r\nNº DE CARGOS\r\nASCENSORISTA\r\nI, II e III\r\n02\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR\r\nCARGO\r\nNÍVEL\r\nº DE CARGOS\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\nI, II e III\r\n02\r\nSERVENTE\r\nI, II e III\r\n04\r\n= 457\r\nANEXO II\r\nANEXO III\r\nQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO EXTINTO IPERJ\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nQUANTIDADE\r\nSÍMBOLO\r\nPresidente\r\n01\r\nPR-1\r\nDiretores Gerais\r\n03\r\nVP-1\r\nDiretor de Departamento\r\n03\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\n04\r\nDAS-7\r\nPresidente de Comissão Permanente\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\n14\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n06\r\nDAS-6\r\nAssistente II\r\n05\r\nDAI-6\r\nChefe de Serviço\r\n34\r\nDAI-6\r\nChefe de Agência\r\n06\r\nDAI-6\r\nSecretário II\r\n08\r\nDAI-5\r\nChefe de Seção\r\n04\r\nDAI-5\r\nTotal 89\r\nANEXO III\r\nANEXO V\r\n(da Lei Estadual n° 5.109/2007)\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO II\r\n(da Lei Estadual n° 5.109/2007)\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR\r\nADMINISTRADOR\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução sob supervisão superior, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos de criação ou modernização de estruturas administrativas, organização e métodos, procedimentos operacionais, administração adjetiva de pessoal e material.\r\nARQUIVISTA\r\nAtividades que envolvem criatividade, coordenação, execução especializada, em grau de maior complexidade, planejamento, organização e direção relativas a serviços e documentação, microfilmagem, acervos arquivísticos e místicos, automação aplicada aos arquivos, descrição, seleção e conservação de documentos, estudos e assessoramento sobre assuntos arquivísticos.\r\nATUÁRIO\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas à elaboração, pesquisa e estudo das bases teóricas dos seguros sociais do IPERJ.\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos biblioteconômicos e bibliográficos, objetivando o desenvolvimento e conservação de bibliotecas e seus acervos.\r\nCONTADOR\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia de balanços, balancetes e demonstrações contábeis.\r\nECONOMISTA\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas à elaboração, pesquisa e análise de projetos econômicos e sua repercussão na conjuntura econômica do IPERJ, e, especialmente, a preparação e acompanhamento de proposta orçamentária.\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\nAtividades que envolvem execução, orientação, sob direção geral, trabalhos de escritório e atividades relacionadas com a aplicação e interpretação de leis, regulamentos ou normas referentes à administração geral ou a assuntos específicos da repartição e a assessorar autoridade superior na elaboração de trabalhos técnicos e administrativos.\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de relações públicas, de pesquisas e campanhas de opinião pública com fins institucionais, de coleta de dados e preparo de informações sobre o órgão e seus públicos para divulgação oficial escrita, falada ou televisada.\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada, ou execução, sob supervisão superior, relativas aos programas de serviço social, visando ao desenvolvimento, diagnóstico e tratamento comunitário.\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\nAtividades envolvendo orientação, fiscalização e execução do trabalho de enfermagem, em grau auxiliar, bem como participação no planejamento de assistência a ser prestada a cada segurado pela equipe de enfermagem, além de tarefas operacionais de apoio no tratamento médico e odontológico.\r\nMÉDICO\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, planejamento, coordenação, programação, orientação, execução especializada, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de defesa e recuperação da saúde física e mental dos segurados do IPERJ nas várias especialidades médicas.\r\nPSICÓLOGO\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo pesquisa, análise e estudo do comportamento humano e dinâmico da personalidade, com vistas ao diagnóstico psicológico, à orientação psicopedagógica, à seleção e orientação profissional e ao ajustamento individual.\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\nAtividades de natureza repetitiva, compreendendo coordenação, orientação e execução qualificada ou execução, sob supervisão e orientação de trabalhos de laboratório relativos a determinações, dosagens e análises bacteriológicas, bacterioscópias e químicas em geral, bem como a anatomia patológica, para fins clínicos.\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA\r\nAGENTE PREVIDENCIÁRIO\r\nEstudos e pesquisas preliminares, planejamento em grau auxiliar e execução qualificada sob supervisão e orientação diretas, de trabalhos administrativos ou providenciárias, que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, organização e métodos e serviços datilográficos, bem como a implementação de leis, regulamentos ou normas referentes à administração geral e específica do sistema previdenciário estadual e serviços datilográficos.\r\nAUXILIAR PREVIDENCIÁRIO\r\nAtividades de natureza repetitiva relacionadas à execução, sob supervisão superior, de trabalhos de atendimento de segurados e do público em geral. Recebimento e entrega de correspondência e de processos.\r\nTÉCNICO PREVIDENCIÁRIO\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a seguro social e administração da previdência estadual.\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO\r\nARTÍFICE ESPECIALIZADO\r\nAtividades técnico-profissionais de mediana complexidade, envolvendo execução especializada, em elevado grau de precisão, segundo técnicos já consagrados, na respectiva área de serviço de artesanato.\r\nDATILÓGRAFO\r\nAtividades de mediana complexidade, de natureza repetitiva, compreendendo supervisão, coordenação, orientação, revisão e execução de trabalhos datilográficos, de elevado grau de precisão, de cópias de textos, quadros e tabelas, correspondência, expediente e demais atos administrativos, segundo originais manuscritos, impressos ou datilografados.\r\nDESENHISTA\r\nAtividades de natureza especializada, pouco repetitiva, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, projeção e execução qualificada de desenhos técnicos ou de trabalhos simples de desenho aplicados à engenharia e arquitetura, estatística e organização de projetos.\r\nFOTÓGRAFO\r\nAtividades de orientação e execução de trabalhos relacionados com a produção de fotografias, inclusive reproduções e ampliações.\r\nMOTORISTA\r\nAtividades de natureza qualificada, compreendendo execução de trabalhos relativos à direção e conservação de veículos motorizados de uso no transporte oficial de passageiros e carga.\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\nAtividades de natureza especializada, pouco repetitiva, envolvendo supervisão, coordenação, orientação e execução de tarefas relativas à contabilidade, escrituração, autorização de despesas e verificação da regularidade de ato ou fato contábil.\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO\r\nASCENSORISTA\r\nAtividades de natureza qualificada, relacionadas à manobra de elevadores para transportes de pessoas e cargas.\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\nAtividades de supervisão, coordenação e controle de equipes de servidores responsáveis pelos Serviços de Portaria, ou de simples execução, em menor grau de complexidade e responsabilidade, de trabalhos de conservação e limpeza de edifício, abertura e fechamento de portas e portões, recebimento e entrega da correspondência, controle de entrada e saída de pessoas e materiais.\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 12 de dezembro de 2007.\r\nId: 416977\r\n"
        ],
        "462752": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E INSTITUIÇÕES QUE FACILITEM OU PROMOVAM A EXPLORAÇÃO SEXUAL CO MERCIAL E O ALICIAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica cancelada a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de estabelecimentos comerciais e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual e o aliciamento de crianças e adolescentes.\r\nComprovadas as irregularidades previstas no artigo anterior, mediante flagrante policial na forma da Lei, serão os estabelecimentos comerciais e instituições lacrados e proibidos de funcionar, devendo o órgão competente, de imediato, instaurar processo administrativo, garantida a ampla defesa.\r\nEnquanto durar o processo administrativo ou mediante processo judicial transitado em julgado, fica vedado o registro, no órgão estadual competente, de novos contratos sociais em que figurem como sócios proprietários, pessoas que exerçam a gerência de estabelecimentos comerciais ou instituições abrangidas por esta Lei.\r\nA autoridade policial encaminhará ao órgão estadual competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cópia do boletim de ocorrência e do auto de prisão em flagrante para que sejam tomadas as medidas cabíveis na forma do caput deste artigo.\r\nAs medidas previstas na presente Lei correrão sem prejuízo de quaisquer outras providências de caráter administrativo e judicial que venham a ser tomadas contra os estabelecimentos comerciais e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes no Estado de Rio de Janeiro.\r\nA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 333-A/07\r\nAutoria: Deputado Mário Marques\r\nId: 462752\r\n"
        ],
        "462753": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            "DE 05 DE MARÇO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “AUXÍLIO PARAESPORTE” A ATLETAS AMADORES CARENTES COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Auxílio Paraesporte” para patrocinar financeiramente, através da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, atletas carentes com deficiência, reconhecidamente amadores, que não recebem nenhum tipo de ajuda financeira de terceiros, tanto da área pública quando da livre iniciativa, com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos. \r\nSomente receberão a ajuda do “Auxílio Paraesporte” os atletas que forem residentes e domiciliados no Estado do Rio de Janeiro por, no mínimo, 1 (um) ano e que se destacarem em modalidades esportivas individuais, nos torneios oficializados pelo calendário de eventos do Governo do Estado nesta área.\r\nO valor mensal do “Auxílio Paraesporte” será de 1 (um) salário mínimo e seu pagamento terá a duração de, no máximo, 3 (três) anos ou até que o atleta beneficiado se profissionalize ou obtenha patrocínio da livre iniciativa ou de algum clube que participe de competições na área esportiva afim.\r\nO atleta que receber este incentivo deverá, obrigatoriamente, estampar no seu uniforme, que também deverá ser cedido obrigatoriamente pelo Estado, os dizeres “Auxílio Paraesporte”. \r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias ou através do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 727/07\r\nAutoria: Deputada Sheila Gama\r\nId: 462753\r\n"
        ],
        "462754": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            "DE 05 DE MARÇO DE 2008\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE DO ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Combate à Obesidade do Estudante das Redes Pública e Privada de Ensino.\r\nO estudante, para se inscrever no programa, deverá, quando menor de idade, apresentar autorização por escrito de seus pais ou responsável.\r\nUma vez cadastrado no programa, o estudante será avaliado e, diagnosticada a obesidade, receberá tratamento e acompanhamento médico gratuito.\r\nFicará a critério da Secretaria de Estado de Saúde a indicação dos especialistas afetos ao assunto para o desenvolvimento e bom desempenho do referido programa.\r\nAs consultas e avaliações médicas serão prestadas dentro do estabelecimento de ensino no qual o estudante está matriculado.\r\nAs coletas dos materiais para exames laboratoriais serão obrigatoriamente realizadas em hospitais da rede pública, através de acompanhamento médico.\r\nOs profissionais de saúde que acompanharão o tratamento do estudante convidarão seus pais ou responsável para, em dias previamente agendados, assistirem palestras educativas, para prestarem e receberem orientações indispensáveis ao sucesso do tratamento.\r\nHavendo necessidade de procedimentos cirúrgicos, com a anuência dos pais ou responsável, o estudante será encaminhado aos órgãos competentes.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Saúde, suplementadas, se necessário.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio.\r\nEsta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 272-A/07\r\nAutoria: Deputado Roberto Dinamite\r\nId: 462754\r\n"
        ],
        "462755": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            "DE 05 DE MARÇO DE 2008\r\nPASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANUALMENTE, O DIA 22 DE OUTUBRO, COMO O DIA DO RADIOAMADOR.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no Calendário de Comemorações do Estado do Rio de Janeiro, o dia 22 de outubro como “O DIA DO RADIOAMADOR”, data em que, anualmente, se realizarão as confraternizações, os festejos e as homenagens aos diletos radiomadores integrantes desta unidade da Federação.\r\nO disposto nesta Lei não revoga qualquer dispositivo legal ou regulamentar que porventura prestigie os radioamadores.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 878/07\r\nAutoria: Deputado Marcos Abrahão\r\nId: 462755\r\n"
        ],
        "462756": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            "DE 05 DE MARÇO DE 2008\r\nINSTITUI FERIADO ESTADUAL, DIA 23 DE ABRIL, “DIA DE SÃO JORGE”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído como feriado estadual o dia 23 de abril, \"Dia de São Jorge\".\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 339/07\r\nAutoria: Deputado Jorge Babu\r\nId: 462756\r\n"
        ],
        "469480": [
            "2008-03-12 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5.199\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO AMBIENTAL COMUNITÁRIO - CEAMCO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, .\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de utilidade pública o CENTRO AMBIENTAL COMUNITÁRIO - CEAMCO, com sede no Município de Belford Roxo.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício \r\nProjeto de Lei nº 697/07\r\nAutoria: Deputado Mário Marques\r\nId: 469480\r\n"
        ],
        "469481": [
            "2008-03-12 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5.200\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2008\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 15 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA\"\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício.\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInstitui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 15 de novembro como “O Dia da Umbanda e do Umbandista.\"\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 905/07\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 469481\r\n"
        ],
        "469482": [
            "2008-03-12 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5.201\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE OUVIDORIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício.\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs instituições financeiras sediadas no Estado do Rio de Janeiro deverão instituir serviço de ouvidoria, com atribuição de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre essas instituições e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos.\r\nA estrutura das ouvidorias deve ser compatível com a natureza e a complexidade dos produtos, serviços, atividades, processos e sistemas de cada instituição.\r\nAs instituições a que se refere o caput devem:\r\ndar ampla divulgação sobre a existência da ouvidoria, bem como de informações completas acerca da sua finalidade e forma de utilização;\r\ngarantir o acesso dos clientes e usuários de produtos e serviços ao atendimento da ouvidoria, por meio de canais ágeis e eficazes, respeitados os requisitos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, na forma da legislação vigente;\r\ndisponibilizar serviço de discagem direta gratuita 0800 (DDG 0800).\r\nConstituem atribuições da ouvidoria:\r\nreceber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços das instituições referidas no art. 1º, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por suas agências e quaisquer outros pontos de atendimento;\r\nprestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas;\r\ninformar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar trinta dias;\r\n- encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado no inciso III;\r\n- propor à diretoria da instituição medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas;\r\n- elaborar e encaminhar ao PROCON/RJ, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da ouvidoria, contendo as propostas de que trata o inciso V.\r\nO serviço prestado pela ouvidoria aos clientes e usuários dos produtos e serviços das institui ções referidas no art. 1º deve ser gratuito e identificado por meio de número de protocolo de atendimento.\r\nAs instituições financeiras que não instituírem o serviço de ouvidoria no prazo de 30 dias a partir da publicação desta Lei, ficam sujeitas às penas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2008\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 933/07\r\nAutoria: Deputada Beatriz Santos\r\nId: 469482\r\n"
        ],
        "471192": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            " DE 12 DE MARÇO DE 2008\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE ESPÍRITA FORÇA COMUNITÁRIA DE ARARUAMA\r\nem exercício,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Caridade Espírita Força Comunitária de Araruama - CNPJ Nº 04.275.759/0001-38, com sede na Rua XV de Novembro, 793 - Bairro Nossa Senhora de Nazaré - Araruama, no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2894/05\r\nAutoria: Deputada Waldeth Brasiel\r\nId: 471192\r\n"
        ],
        "471193": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            " DE 12 DE MARÇO DE 2008\r\nCRIA A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nem exercício,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criada a Semana Estadual de Valorização do Educador no âmbito do Estado do Rio Janeiro.\r\nA Semana Estadual de Valorização do Educador mencionada no caput deste artigo terá início no dia 15 de outubro.\r\nDurante a Semana Estadual de Valorização do Educador, a Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com as unidades educacionais, poderá promover atividades de capacitação e reciclagem dos profissionais de educação, além de programações de divulgação, artísticas e culturais.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nFicam revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 267/07\r\nAutoria: Deputado Jorge Babu\r\nId: 471193\r\n"
        ],
        "471194": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            "DE 12 DE MARÇO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A COMPOSIÇÃO E A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS IMPORTADOS COMER-CIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam os estabelecimentos que comercializam produtos importados de outros países, obrigados a informar ao consumidor a sua composição, bem como a sua procedência.\r\nNos casos de produtos que já possuam as referidas informações, mas em seu idioma de origem, estas deverão ser reproduzidas de forma idêntica para a língua portuguesa e devidamente anexadas a eles.\r\nO descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as penas previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 275/07\r\nAutoria: Deputada Beatriz Santos\r\nId: 471194\r\n"
        ],
        "471195": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            " DE 12 DE MARÇO DE 2008\r\nPADRONIZA OS RÓTULOS DE MEDICAMENTOS VENDIDOS PELAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO OU HOMEOPÁTICAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs farmácias de manipulação e/ou homeopáticas instaladas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a incluírem, nos rótulos dos medicamentos comercializados, as seguintes informações:\r\nnome do estabelecimento comercial com seu endereço;\r\nnúmero da licença sanitária;\r\nnome do profissional que manipulou a fórmula e o número do seu registro no Conselho Regional de Farmácia;\r\nnome do profissional médico que prescreveu;\r\nposologia;\r\nnome das substâncias que contém, com suas respectivas dosagens;\r\nprazo de validade do produto;\r\nnome do paciente.\r\nAlém dos rótulos a que se refere o presente artigo, a farmácia terá impressos com os dizeres: “Uso Externo”, “Uso Interno”, “Agite quando usar”, “Uso Veterinário” e “Veneno”.\r\nO Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei, especificando o valor da multa por seu descumprimento.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 393-A/07\r\nAutoria: Deputado Marcelo Simão\r\nId: 471195\r\n"
        ],
        "471196": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            " DE 12 DE MARÇO DE 2008\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL BRULUC\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Assistência Educacional BRULUC (AAEB).\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 970/07\r\nAutoria: Deputada Beatriz Santos\r\nId: 471196\r\n"
        ],
        "471363": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            " DE 12 DE MARÇO DE 2008\r\nDISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\nem exercício,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ assegurado a todo consumidor de serviços públicos o direito a apresentar reclamações referentes à prestação de serviços públicos ao órgão competente da administração direta ou indireta.\r\nArt. 2º - V E T A D O.\r\nnico - V E T A D O. \r\nA inobservância do disposto nesta Lei implicará às autoridades administrativas responsáveis sanções administrativas.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 87/07\r\nAutoria: Deputado Marco Figueiredo\r\nOfício GG/PL Nº39\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 87, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo, que, sancionado com art. 115, in fine, e § 2º da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.207, de 12 de março de 2008, que “DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS”.\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nE-12/527/08\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 87/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MAURO FIGUEIREDO, QUE “DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, fui levado à contigência de vetá-lo parcialmente, incidindo o veto sobre o art. 2º, visto que estipula prazo de 05 (cinco) dias, contados da propositura da reclamação, para que os órgãos da administração direta e indireta respondam às reclamações formuladas pelos consumidores de serviços públicos. \r\nPreliminarmente, não se pode negar que este prazo de cinco dias se mostra extremamente exíguo e poderá impedir que a própria Administração Pública dê uma resposta eficaz e satisfativa ao consumidor, já que a averiguação mais minuciosa dos fatos que originaram a reclamação restaria prejudicada.\r\nO Poder Legislativo ao disciplinar ações concretas da Administração Pública invade esfera de competência privativa do Poder Executivo, o que macula o Projeto de Lei com insanável vício de inconstitucionalidade formal, pois cabe apenas ao Chefe Poder Executivo a gestão da Administração Pública e dos órgãos que a compõem, conforme dispõem os arts. 112, § 1°, II, “d” e 145, VI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º, reproduzido no art. 7º da Carta Estadual).\r\nNeste sentido, infere-se que a intervenção normativa do Poder Legislativo em área afeta à atuação do Executivo é procedimento incompatível com o princípio da reserva de administração, o qual, segundo José Gomes Canotilho, “cons titui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um núcleo funcional´...reservado à administração contra as ingerências do Parlamento” (“Direito Constitucional”, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, págs. 810/811). \r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de apor ao projeto de lei o veto parcial ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\nGovernador em exercício\r\nId: 471363\r\n"
        ],
        "474572": [
            "2008-03-17 00:00:00",
            " DE 14 DE MARÇO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE AÇÃO FISCALIZATÓRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, .\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Estado, no exercício de suas competências de prevenção e de combate à dengue, poderá, observado o devido processo legal, determinar o ingresso de seus agentes em imóveis públicos e particulares, quando essa medida se mostrar fundamental e indispensável para a contenção da doença.\r\nA determinação para a intervenção pública de que trata esta Lei será dada pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, mediante Resolução específica devidamente publicada no Diário Oficial do Estado, e deverá conter:\r\na declaração de que a doença atingiu números que caracterizam perigo público iminente, tais como surto e epidemia, e necessitam de medidas imediatas de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica;\r\nos elementos fáticos que demonstrem a necessidade da adoção das medidas indicadas;\r\na perfeita identificação da área que estará sujeita às medidas sanitárias e/ou epidemiológicas determinadas;\r\no dia, os dias ou o período em que as medidas sanitárias e/ou epidemiológicas serão adotadas e o tipo de ação que poderá ser realizada pelo agente público;\r\nas condições de realização da ação de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica, com detalhamento sobre os procedimentos que deverão ser tomados pelo agente, desde o início até o término da ação.\r\nOs proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, das autoridades sanitárias competentes, para realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra medida específica de combate à dengue.\r\nNo cumprimento da determinação de ingresso, autoridades sanitárias deverão portar crachá de identificação expedido pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, bem como notificação que reproduza os elementos constantes do art. 2º desta Lei.\r\nSempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada recusa ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado, no local ou na sede da repartição sanitária, que conterá:\r\no nome do morador, administrador ou responsável e/ou seu domicílio, residência e os demais elementos necessários a sua qualificação civil, quando houver;\r\no local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado;\r\na descrição do ocorrido e dos procedimentos adotados na medida de ingresso forçado;\r\na pena a que está sujeito o infrator;\r\n- a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato administrativamente, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis;\r\n- a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a dos autuantes;\r\n- o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da multa aplicada ou oferecimento da impugnação.\r\nHavendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.\r\nA autoridade sanitária é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.\r\nSempre que se mostrar necessário, a autoridade sanitária poderá requerer auxílio à autoridade policial.\r\nNas hipóteses de ausência do morador, administrador ou responsável, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica.\r\nPara a execução do ingresso forçado será exigida a atuação de, no mínimo, duas autoridades sanitárias.\r\nO impedimento injustificado ao ingresso das autoridades sanitárias, por recusa, abandono ou ausência do proprietário, locatário, administrador ou responsável, sujeitará o infrator à multa entre R 200,00 (duzentos reais) e R 2.000,00 (dois mil reais), no caso de imóvel residencial, e de R 2.000,00 (dois mil reais) a R 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de imóvel habilitado a atividades empresariais, observada a capacidade econômica do infrator.\r\nSerão assegurados ao infrator a ampla defesa e o contraditório.\r\nA impugnação será dirigida à autoridade imediatamente superior, que sobre ela decidirá no prazo de 05 (cinco) dias, ressalvada a necessidade de diligências complementares para instrução do processo administrativo, com possibilidade de recurso para o Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil no caso de indeferimento.\r\nAlém das multas eventualmente aplicáveis, o morador será responsável pelo ressarcimento das despesas públicas decorrentes do ingresso forçado.\r\nNo caso de violação ao devido processo legal ou de abuso de poder por parte das autoridades sanitárias, o prejudicado poderá formular representação perante a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\nNa hipótese de impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, as autoridades sanitárias adotarão o seguinte procedimento:\r\nserá registrada a ausência em auto de fiscalização sanitária, cuja cópia será afixada na porta do imóvel e que servirá de notificação ao morador, administrador ou responsável de nova visita técnica das autoridades competentes na data nela indicada;\r\ncaso a situação descrita no “caput” deste artigo persista na segunda visita, será repetido o procedimento previsto no inciso anterior, com o alerta de que na próxima diligência poderá ser adotada a medida extrema de ingresso forçado, bem como o risco de aplicação de sanções e ressarcimento das despesas públicas para o ingresso;\r\nna terceira visita, verificada a situação descrita no caput deste artigo, as autoridades sanitárias lavrarão o Auto de Ingresso Forçado e procederão às diligências de fiscalização próprias e necessárias, nos termos do Art. 4º desta Lei.\r\nOs prazos previstos neste artigo não poderão ser inferiores a 24 (vinte e quatro) horas.\r\nConstatada situação que permita a proliferação do mosquito transmissor, será o morador, administrador ou responsável notificado, na própria diligência, para regularização do fato, no prazo e em conformidade com as instruções que lhe forem repassadas pelas autoridades sanitárias.\r\nO Poder Executivo editará norma regulamentar para identificação de situações potencialmente causadoras da proliferação do mosquito transmissor, seu grau de relevância e as correspondentes medidas de regularização.\r\nO não-atendimento às instruções sanitárias indicadas no artigo 7º sujeitará o infrator à pena de multa, que corresponderá à quantia entre R 200,00 (duzentos reais) e R 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser fixada de acordo com os seguintes critérios cumulativos:\r\ngrau de relevância;\r\na capacidade econômica do infrator;\r\nextensão do prejuízo concretamente causado à saúde pública.\r\nSerão adotados os seguintes parâmetros na fixação da multa, relativamente aos graus de relevância das situações potencialmente causadoras de proliferação do mosquito transmissor da dengue:\r\ngrau leve: multa de R 200,00 (duzentos reais) a R 2.000 (dois mil reais);\r\ngrau médio: multa de R 2.001,00 (dois mil e um reais) a R 20.000,00 (vinte mil reais);\r\ngrau alto: multa de R 20.001,00 (vinte mil e um reais) a R 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\nNo caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\nAplicada a multa de que trata este artigo, terá o infrator o prazo de 60 (sessenta) dias para formular impugnação, observada a ampla defesa e o contraditório.\r\nNo processamento e julgamento da impugnação serão observados os procedimentos previstos no §8º do art. 4º desta Lei.\r\nAs impugnações previstas nesta Lei terão eficácia suspensiva.\r\nConfirmada administrativamente a cobrança das multas previstas nesta Lei, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\nO Estado poderá firmar convênios com os municípios para melhor execução dos objetivos desta Lei.\r\nO Poder Executivo, sempre que possível, divulgará, com antecedência mínima de cinco dias, o calendário de visitas das autoridades sanitárias nos diferentes bairros dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo providenciará vistoria sanitária em seus imóveis, para os fins previstos nesta Lei.\r\nO Poder Público deverá promover campanha informativa e educativa nas escolas e colégios da rede pública estadual sobre a prevenção e o combate à dengue.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nO valor arrecadado com a aplicação das penalidades previstas nesta Lei será destinado ao Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1314/08\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 05/08\r\nId: 474572\r\n"
        ],
        "476141": [
            "2008-03-18 00:00:00",
            " DE 17 DE MARÇO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OPÇÃO DE OFERTA DE VENDA DE BOTIJÕES DE 5 E 8 KGS, CONTENDO GLP ENVASADO PELAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS, AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nem exercício.\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ obrigatória a oferta, pelas distribuidoras de gás envasado em atuação no Estado do Rio de Janeiro, da opção de venda aos consumidores de botijões de 5 e 8 quilogramas contendo GLP.\r\nA opção disposta no Artigo Primeiro deverá ser efetuada no ato da compra pelo consumidor, devendo as distribuidoras de gás envasado ter em estoque quantidades suficientes para fornecimento dos botijões de 5 e 8 kg contendo GLP, em especial nas áreas de população de baixa renda do Estado.\r\nTodos os botijões de gás envasados contendo GLP, em circulação no Estado, deverão conter tarja magnética identificadora, contendo a origem do produto, a data do engarrafamento, o peso bruto, líquido, o nome da distribuidora responsável pelo engarrafamento e pela venda do gás envasado.\r\nÉ obrigatória a emissão de nota fiscal de venda simplificada a consumidor no ato da venda de qualquer botijão de gás contendo GLP no Estado do Rio de Janeiro, bem como a pesagem dos mesmos em frente ao consumidor. \r\nAs distribuidoras de gás envasado em atuação no Estado terão o prazo de 1(um) ano para se adaptarem as disposições da presente Lei, contado a partir de sua publicação.\r\nPelo descumprimento do estabelecido nesta Lei, incidirão as penalidades previstas nos artigos 56 e 57 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a serem aplicadas pelo órgão oficial de defesa do consumidor estadual.\r\nA presente Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, para que ocorram as adaptações fabris das distribuidoras de gás.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 337-A/07\r\nAutoria: Deputados Paulo Melo e Dica\r\nId: 476141\r\n"
        ],
        "477699": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O NOME DE RODOVIA PREFEITO ABEILARD GOULART DE SOUSA À RODOVIA RJ 099, QUE LIGA O MUNICPIO DE ITAGUAÍ AO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n, em exercício.\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o nome de Rodovia Prefeito Abeilard Goulart de Sousa à Rodovia RJ 099, que liga o município de Itaguaí ao município de Seropédica.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 631/07\r\nAutoria: Deputado Anabal\r\nId: 477699\r\n"
        ],
        "482790": [
            "2008-03-26 00:00:00",
            "DE 25 DE MARÇO DE 2008\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a política de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO incentivo ao uso da bicicleta, como forma de mobilidade urbana, tem por objetivo proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, por meio da priorização dos modos de transporte coletivo e não motorizado.\r\nA implementação da política de que trata esta Lei garantirá:\r\no desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de mobilidade cicloviária e de pedestres;\r\na promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, pedestres e cadeirantes, a fim de melhorar as condições para o deslocamento;\r\na melhoria da qualidade de vida na cidade, por intermédio de ações que favoreçam o caminhar e o pedalar;\r\na eliminação de barreiras urbanísticas aos ciclistas e cadeirantes;\r\na implementação de infra-estrutura cicloviária urbana, como ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, bicicletários, e sinalização específica;\r\na integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente;\r\na promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta.\r\nSão objetivos desta Lei, entre outros:\r\npossibilitar o aumento da consciência dos efeitos indesejáveis da utilização do automóvel nas locomoções urbanas;\r\npossibilitar a redução do uso do automóvel nas viagens de curtas distâncias e o aumento de sua ocupação;\r\nestimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo;\r\ncriar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários;\r\npromover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente e saudável;\r\nestimular o planejamento espacial e territorial com base nos deslocamentos cicloviários e de cadeirantes;\r\nestimular o desenvolvimento de projetos e obras de infra-estrutura cicloviária;\r\nimplementar melhorias de infra-estrutura que favoreçam os deslocamentos cicloviários;\r\nincentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte;\r\nestimular a conexão com outras cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer.\r\nAs ações de implementação da política cicloviária e do uso da bicicleta serão coordenadas pelo Poder Executivo, garantida a participação de usuários, representantes da sociedade civil organizada e profissionais com atuação nessa área.\r\nO Poder Executivo poderá instituir campanha publicitária de educação para implementação da política cicloviária, especialmente no que concerne à aplicação de normas de uso da bicicleta.\r\nAs despesas decorrentes desta Lei correrão a custas de dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 551/07\r\nAutoria: Deputada Jane Cozzolino\r\nId: 482790\r\n"
        ],
        "489167": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "DE 31 DE MARÇO DE 2008\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DAS ESTAÇÕES ENTERRADAS DO SISTEMA METRÔ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTorna obrigatório o monitoramento da qualidade do ar no interior das estações enterradas do sistema Metrô.\r\nO sistema de acompanhamento previsto no art.1º rastreará a presença de material particulado, de gases e vapores nocivos à saúde humana.\r\nSem prejuízo das demais substâncias e elementos a serem controlados e que serão objeto de regulamentação, haverá necessariamente, o acompanhamento da eventual presença de partículas de amianto no ambiente.\r\nPara efeitos desta Lei, o monitoramento deverá ser feito em tempo real, sendo que os resultados da medição deverão ser exibidos em painel digital instalado em local visível das estações, sempre lado a lado com os parâmetros aceitáveis estabelecidos por lei. \r\nA concessionária do sistema metrô, implantará sistema de controle da qualidade microbiológica do ar do interior das composições, por meio de equipes volantes especializadas.\r\nO controle previsto no caput não terá caráter exaustivo, devendo se basear em amostragem estatisticamente definida, no que concerne ao número de composições examinadas num determinado intervalo de tempo.\r\nOs dados resultantes do cumprimento do que dispõe o art.4º desta lei deverão estar disponíveis na sede da empresa, para conhecimento de qualquer do povo e autoridades.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 500/07\r\nAutoria: Deputado Fernando Gusmão\r\nId: 489167\r\n"
        ],
        "489168": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "DE 31 DE MARÇO DE 2008\r\nRENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O §2º AO ART. 1º DA LEI Nº 4.511, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica renumerado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.511, de 13 de janeiro de 2005, que passa a ser o § 1º.\r\nO art. 1º da Lei nº 4.511, de 13 de janeiro de 2005, fica acrescido do § 2º, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nNas hipóteses de localização de veículos furtados ou roubados, as empresas referidas no caput deste artigo deverão comunicar o fato de imediato à Delegacia circunscricional responsável pela área da recuperação.” (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 754/07\r\nAutoria: Deputado Álvaro Lins \r\nId: 489168\r\n"
        ],
        "489169": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "DE 31 MARÇO DE 2008\r\nALTERA A LEI Nº 4887, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA AS ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescente-se ao parágrafo único do Art. 1º da Lei nº. 4887, de 1º de novembro de 2006, os seguintes incisos:\r\n“Art. 1º...\r\n(...)\r\npreservar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial no Estado;\r\napoiar pesquisas e projetos de formação cultural, bem como a diversidade cultural;\r\napoiar e patrocinar a expansão dos espaços de circulação da produção cultural;\r\napoiar e patrocinar a renovação, o intercâmbio, a divulgação e a produção artística e cultural no Estado.” (NR)\r\nAcrescente-se na Lei nº. 4887, de 1º de novembro de 2006, um artigo 8º com a redação a seguir, renumerando-se o seguinte:\r\nPoderão pleitear os benefícios desta Lei os projetos inseridos nas áreas de:\r\ncinema;\r\n;\r\nmuseu;\r\nartes plásticas, artes visuais e design;\r\nmúsica;\r\npatrimônio histórico e artístico;\r\nfolclore e artesanato;\r\npesquisa e documentação;\r\nrestauração e conservação de bens protegidos por órgão público;\r\nliteratura.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 290/07\r\nAutoria: Deputado Marco Figueiredo\r\nOfício GG/PL Nº 52\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 290 de 2007, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo, que, sancionado com art. 115, in fine, e § 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5214, de 31 de março de 2008, que “ALTERA A LEI Nº 4887, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA AS ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 290/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO QUE “ALTERA A LEI Nº4887, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA AS ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilitou acolhê-lo integralmente com sanção, incidindo o veto sobre o art. 2º.\r\nA proposição visa acrescentar cinco incisos ao parágrafo único do art.1º da Lei nº4.887, de 1º de novembro de 2006, que elenca objetivos do PIAC, bem como alterar o art.7º da Legislação já mencionada, que se refere às receitas que constituição o PIAC. Ademais, o art. 3º do mesmo, acrescenta à Lei 4887/2006 um art.8º, possibilitando a solicitação de benefícios da lei do PIAC a projetos cuja matéria esteja ali enumerada.\r\nApresento o art. 2º do Projeto de Lei para melhores considerações:\r\n“Art. 2º - O Art. 7º da Lei nº. 4887, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - O PIAC será constituído pelas seguintes receitas:\r\nI - recursos específicos consignados na dotação orçamentária da Secretaria da Cultura;\r\nII - recursos do Fundo Estadual de Cultura criado pela Lei nº. 2927, de 30 de abril de 1998.” (NR)\r\nA proposta, porém, deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária para consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167, II e V, da Constituição Federal.\r\nSem embargo dessa conclusão, oportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar, por via oblíqua, a adoção de certas medidas de que resultará a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso apresenta descompasso flagrante com o art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), também assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93).\r\nDiante do exposto, com base nos fundamentos da ordem constitucional e nas razões de interesse público, decidi apor o veto parcial ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 489169\r\n"
        ],
        "492107": [
            "2008-04-03 00:00:00",
            " 02 DE ABRIL DE 2008\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BANDAS DE MÚSICAS CIVIS CENTENÁRIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro o conjunto de Bandas de Música Civis Centenárias em atividade.\r\nPara fim do disposto na presente Lei, considera-se Banda de Música Civil toda entidade musical, constituída sem fim lucrativo, que contribui para a formação cultural e divulgação da arte em todo território fluminense. \r\nAs entidades que se julgarem aptas a receber o referido título deverão, através de seu representante legal, requerer o mesmo junto à Secretaria de Estado de Cultura, devendo o requerimento estar acompanhado das devidas comprovações documentais.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 723-A/07\r\nAutoria: Deputado Altineu Cortes\r\nId: 492107\r\n"
        ],
        "496600": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "DE 07 DE ABRIL DE 2008\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE QUADRO COM OS PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS OFICINAS MECÂNICAS E AFINS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as oficinas mecânicas e afins no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a fixar quadro com os preços dos serviços prestados.\r\nConsideram-se afins, todo estabelecimento comercial que realizem reparos ou revisões em veículos automotores.\r\nO quadro deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso aos consumidores.\r\nOs estabelecimentos que infringirem o exposto no artigo 1º ficam sujeitos a multa de:\r\n500 UFIRs-RJ;\r\n1000 UFIRs -RJ, em caso de reincidência.\r\nEsta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\nFicam revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2997/05\r\nAutoria: Deputado Marco Figueiredo\r\n* Omitida do D.O. de 08/04/2008.\r\nId: 496600\r\n"
        ],
        "496601": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "DE 07 DE ABRIL DE 2008\r\nMODIFICA A LEI Nº 2.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A FORNECER, POR ESCRITO, AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO, BEM COMO RECIBO PELA COBRANÇA DE TAXAS DE LEVANTAMENTOS EFETUADOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 1° da Lei n° 2.868, de 18 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° (...)\r\nEm caso de descumprimento das determinações contidas nesta Lei, acarretará aos responsáveis da empresa infratora as penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC.” ()\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 403-A/07\r\nAutoria: Deputada Waldeth Brasiel\r\n* Omitida do D.O. de 08/04/2008.\r\nId: 496601\r\n"
        ],
        "500987": [
            "2008-04-11 00:00:00",
            "DE 10 DE ABRIL DE 2008\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL CAMPUS AVANÇADO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural e Educacional Campus Avançado, localizado no Município de Niterói, na Rua Alexandre Moura, 41 - parte, bairro São Domingos.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2187/04\r\nAutoria: Deputado Comte. Bittencourt\r\nId: 500987\r\n"
        ],
        "500988": [
            "2008-04-11 00:00:00",
            "DE 10 DE ABRIL DE 2008\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SOLIDÁRIO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana do Desenvolvimento Local Solidário, a ser comemorada na primeira semana do mês de outubro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2969/05\r\nAutoria: Deputada Jurema Batista\r\nId: 500988\r\n"
        ],
        "500989": [
            "2008-04-11 00:00:00",
            " DE 10 DE ABRIL DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS DE AUTORES FLUMINENSES A SER ELABORADA NO CALENDÁRIO ANUAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Secretaria Estadual de Educação, órgão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ao elaborar o calendário anual das escolas públicas, fixará data da “Semana do Autor Fluminense”, que consistirá na exposição, discussão e divulgação de livros de autores fluminenses.\r\nO disposto neste artigo aplica-se também a autores não-fluminenses, desde que residentes e domiciliados no Estado do Rio de Janeiro por mais de 10 (dez) anos. \r\nCompete à Secretaria de Educação buscar ao máximo a participação desses autores nos eventos a serem realizados em todas as escolas estaduais.\r\nAs novas aquisições de livros pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro deverão destinar parte das compras à obtenção de livros de autores fluminenses.\r\nAs bibliotecas públicas estaduais deverão possuir livros de autores fluminenses em seus acervos.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data e sua publicação.\r\n- Revogam-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 260/07\r\nAutoria: Deputado Olney Botelho\r\nId: 500989\r\n"
        ],
        "503489": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UNIDADES DE TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, ATRAVÉS DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR MÉDICO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO, COM A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TERAPIA DE CAVALOS - EQUOTERAPIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, autorizado a implantar Unidades de Tratamento de Crianças com Necessidades Especiais, através de uma equipe multidisciplinar, composta por médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, com a possibilidade de utilização da terapia de cavalos - Equoterapia, em convênio com as Prefeituras Municipais, Autarquias e Fundações interessadas, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara o fiel cumprimento desta Lei, a Secretaria de Estado de Saúde funcionará de forma integrada com as Secretarias Municipais de Saúde, Autarquias e Fundações, adotando ações conjuntas.\r\nAs ações conjuntas previstas neste artigo serão desenvolvidas através de um planejamento adequado, de acordo com as prioridades e estratégias de cada município.\r\nA matéria deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Estadual, que traçará os objetivos desta Lei e a sua divulgação.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos ao seu fiel cumprimento.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1255-A/04\r\nAutoria: Deputada Andréia Zito\r\nId: 503489\r\n"
        ],
        "503490": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            " DE 11 DE ABRIL DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibido o uso do telefone celular nas salas de aula das escolas públicas estaduais.\r\nCaberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei a partir de sua publicação.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 288-A/07\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\nId: 503490\r\n"
        ],
        "503491": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            " DE 11 DE ABRIL DE 2008\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 2835, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei nº 2835, de 17 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n- Incluem-se como similares a esta Lei os locais de práticas esportivas que estiverem sob responsabilidade de associações, entidades, agremiações e afins de qualquer representatividade de prática de esportes.” (NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 20085\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 489/07\r\nAutoria: Deputado Audir Santana\r\nId: 503491\r\n"
        ],
        "508506": [
            "2008-04-17 00:00:00",
            "DE 16 DE ABRIL DE 2008\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, METROVIÁRIAS E HIDROVIÁRIAS, CONTENDO OS TERMOS RELATIVOS A TRANSPORTE, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 10.741/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam os terminais rodoviários de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, estações ferroviárias, metroviárias e hidroviárias obrigados a afixar cartazes contendo os termos relativos a transportes, constantes do Capítulo X da Lei Federal nº 10741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, bem como dos procedimentos regulamentares necessários à sua obtenção.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\nmulta de 500 UFIRs;\r\nem caso de reincidência, pagamento em dobro da multa e interdição imediata pelo órgão que o Poder Executivo indicar como fiscalizador.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3386-A/06\r\nAutoria: Deputado André do PV\r\nId: 508506\r\n"
        ],
        "508507": [
            "2008-04-17 00:00:00",
            "DE 16 DE ABRIL DE 2008\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA FLORICULTURA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Desenvolvimento da Floricultura, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA-RJ, com suporte da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RJ e da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, visando ao desenvolvimento da cadeia produtora de flores, de plantas ornamentais e medicinais no Estado do Rio de Janeiro, com condições facilitadas de financiamento, voltado para a implementação de novas tecnologias de produção, profissionalização e capacitação do setor produtivo e comercial, assim como alcançar competitividade nos mercados interno e externo.\r\nO Programa Estadual de Desenvolvimento da Floricultura poderá alcançar seu objetivo mediante ações do Poder Executivo que visem ao oferecimento de cursos, oficinas e seminários para qualificação profissional, linhas de crédito subsidiado que enseje a capital e financiamento da cadeia produtiva.\r\nO Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 692-A/07\r\nAutoria: Deputado Olney Botelho\r\nId: 508507\r\n"
        ],
        "510107": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado do Rio de Janeiro, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, operação de crédito externo até o limite de US 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares americanos), através da linha de crédito PROFISCO, observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo, destinam-se ao financiamento do Projeto de Modernização para Melhoria da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial do Estado, visando, além da gestão de receitas, prioritariamente, ações de melhoria na área da gestão do gasto, incluindo os seguintes componentes: gestão estratégica integrada; administração tributária e contencioso fiscal; administração financeira, patrimônio e controle interno; e gestão de recursos estratégicos.\r\nFica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nAs contragarantias a serem oferecidas à garantia da União para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.\r\nNa hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BID, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.\r\nO Poder Executivo enviará para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro cópia do contrato de empréstimo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1432/08\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 10/08\r\nId: 510107\r\n"
        ],
        "510108": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            " DE 17 DE ABRIL DE 2008\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação financeira não reembolsável do Fundo para o Financiamento de Operações de Cooperação Técnica para Iniciativas para a Integração de Infra-Estrutura Regional - FIRII, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, na qualidade de administrador do Fundo, em quantia não superior a US 1.017.000,00 (um milhão e dezessete mil dólares americanos) para a preparação do Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Sustentável da Meso-Região do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro - Cooperação Técnica Não Reembolsável nº ATN/OC-10693-BR. IIRSA.\r\nO Projeto a que se refere o caput deste artigo tem por finalidade promover o desenvolvimento estratégico e sustentável da meso-região do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, tendo como unidade executora a Unidade de Gerenciamento de Programas - UGP, segundo estabelece o Decreto nº 40.881, de 03 de agosto de 2007. \r\nPara efeito do disposto no art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo publicará, em 30 (trinta) dias no Diário Oficial, os termos do contrato a que se refere o caput do art. 1º desta Lei.\r\nO Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, os créditos correspondentes à doação prevista no art. 1º desta Lei, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o Projeto.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de dezembro de 2007.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1434/08\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 12/08\r\nId: 510108\r\n"
        ],
        "518914": [
            "2008-04-30 00:00:00",
            "DE 29 DE ABRIL DE 2008\r\nCRIA O \"DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Corretor de Imóveis\".\r\nO “Dia do Corretor de Imóveis\" de que trata o caput desta Lei é comemorado no dia 27 de agosto.\r\nCabe ao Poder Executivo incluir o \"Dia do Corretor de Imóveis\", criado pela presente Lei, no calendário oficial de eventos do Estado.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1042/07\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\nId: 518914\r\n"
        ],
        "518915": [
            "2008-04-30 00:00:00",
            "DE 29 DE ABRIL DE 2008\r\nALTERA A LEI Nº 4.533, DE 4 DE ABRIL DE 2005\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei nº 4.533, de 4 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFicam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença e Varre-Sai, o seguinte tratamento tributário:”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3494/06\r\nAutoria: Deputado Altineu Cortes\r\nId: 518915\r\n"
        ],
        "518916": [
            "2008-04-30 00:00:00",
            "DE 29 DE ABRIL DE 2008\r\n4151/2003.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInclua-se um parágrafo 2° ao art. 4° da Lei n° 4.151, de 4 de setembro de 2003, passando o atual parágrafo único a ser § 1°. \r\n”Art. 4° - ...\r\n§1° ...\r\nO programa de apoio de que trata o caput deste artigo deverá vigorar durante todo o curso universitário do estudante cotista que mantiver a condição de carente.” (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3378/06\r\nAutoria: Deputado Carlos Minc\r\nId: 518916\r\n"
        ],
        "518917": [
            "2008-04-30 00:00:00",
            "DE 29 DE ABRIL DE 2008\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA GEOLOGIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual da Geologia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 30 de maio, data do Dia Internacional da Geologia.\r\nEsta Lei entrará em vigor no dia de sua publicação. \r\nFicam revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 902-A/07\r\nAutoria: Deputado Glauco Lopes\r\nId: 518917\r\n"
        ],
        "522346": [
            "2008-05-06 00:00:00",
            "DE 05 DE MAIO DE 2008\r\nREVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 E SEUS INCISOS, DA LEI Nº 4.621, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica revogado o Parágrafo Único do art. 12 e seus incisos da Lei nº 4.621, de 11 de outubro de 2005.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1435/08\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 13/08\r\nId: 522346\r\n"
        ],
        "522347": [
            "2008-05-06 00:00:00",
            "DE 05 DE MAIO DE 2008\r\nALTERA O ART. 96 DA LEI Nº443, DE 1º DE JULHO DE 1981 (ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 96 da Lei nº443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 96 \r\n(…)\r\nquando completar o Coronel PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) 4 (quatro) anos de permanência no posto, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço; \r\nquando completarem os demais Oficiais Superiores 06 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus respectivos Quadros, desde que contem com 30 (trinta) anos de efetivo serviço;\r\n(...)\r\nVI -\r\n(...)\r\nou por não ter sido escolhido após a inclusão em 04 (quatro) quadros de acesso, consecutivos ou não, para a promoção ao posto de Coronel PM, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado à Corporação.\r\nExcetuam-se da regra do caput deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Comandante-Geral da Polícia Militar, de Coordenador-Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, de Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Comandantes dos 1º, 2º, 3º e 4º Comando de Policiamento da área, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções. \r\n(...) \r\nAo completar 3 (três) anos de permanência no posto, o Coronel PM do QOPM passará à condição de Não- Numerado (NN).\r\nAo completarem 4 (quatro) anos de permanência no ultimo posto previsto na hierarquia de seus respectivos Quadros, os demais Oficiais Superiores passarão à condição de Não-Numerados (NN).\r\nO Oficial PM enquadrado nas hipóteses previstas nos §§ 6º e 7º deste artigo gozará dos direitos de sua antiguidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no almanaque pela designação Não-Numerado (NN)”. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 20082004.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1313/08\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 04/08\r\nId: 522347\r\n"
        ],
        "522348": [
            "2008-05-06 00:00:00",
            "DE 05 DE MAIO DE 2008\r\nALTERA A LEI Nº 4.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 2º da Lei 4.247 fica acrescido do seguinte inciso VII:\r\n(...)\r\n. Apoiar as iniciativas dos proprietários de terra onde se encontram as nascentes a fim de incentivar o reflorestamento e o aumento de seu volume de águas.” \r\nOs incisos I e II do art. 4º da Lei 4.247/03 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º (...)\r\nderivação ou captação de parcela de água existente em um corpo d'água;\r\n(NR)\r\n(...)”\r\nO art. 5º da Lei 4.247 fica acrescido do seguinte inciso VI:\r\n“Art. 5º (...)\r\nVI - as extrações de água subterrânea inferiores ao volume diário equivalente a 5.000 (cinco mil) litros e respectivos efluentes, salvo se tratar de produtor rural, caso em que se mantém o parâmetro discriminado no inciso III deste mesmo artigo. (NR)\r\n(...)”\r\nPassam a ter nova redação os incisos II, III e IV do Art. 11 da Lei n° 4.247/03, ficando revogados os incisos I e V, nos seguintes termos:\r\nPara os fins tratados nesta Lei, devem também ser considerados os seguintes critérios:\r\n(revogado)\r\ndo montante arrecadado pela cobrança sobre o uso dos recursos hídricos de domínio estadual, serão aplicados 90% (noventa por cento) na bacia hidrográfica arrecadadora, bem como os outros 10% (dez por cento) no órgão gestor de recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro; \r\ndos valores arrecadados com as demais receitas do FUNDRHI, será aplicado, na bacia hidrográfica de captação dos recursos, um mínimo de 50% (cinqüenta por cento) em despesas com investimentos e custeio, e o restante aplicado em quaisquer outras bacias hidrográficas do Estado e no órgão gestor de recursos hídricos, mediante proposta enviada pelo órgão gestor e aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI;\r\nem virtude da transposição das águas do rio Paraíba do Sul para a bacia do rio Guandu, serão aplicados, obrigatoriamente, na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, 15% (quinze por cento) dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de água bruta na bacia hidrográfica do rio Guandu, até que novos valores sejam aprovados pelo Comitê para Integração da Bacia do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP e Comitê Guandu, e referendado pelo CERHI. (NR)\r\nO art. 24 da Lei 4.247/03 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nOs acréscimos de custos verificados nos processos produtivos previstos nessa Lei farão parte da composição dos custos para revisão tarifária a ser analisada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\nOs custos tributários oriundos dessa cobrança poderão ser abatidos dos valores cobrados pelo órgão gestor;\r\nO repasse decorrente da cobrança pelo uso da água pelos prestadores dos serviços de saneamento será explicitado na conta de água do consumidor, sendo o valor recolhido ao FUNDRHI;\r\nPara fins da fórmula de cálculo prevista nos artigos 19 e seguintes, não serão considerados os volumes destinados aos consumidores beneficiados pela tarifa social, aos quais não será efetuado o repasse;\r\nA cobrança pela utilização dos recursos hídricos não deve ultrapassar o percentual de 2% (dois por cento) sobre a arrecadação efetiva dos prestadores de serviços de saneamento;\r\nO pagamento em razão da cobrança pelos recursos hídricos será realizado diretamente pelas distribuidoras de água ao FUNDRHI.” \r\nNo mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água incidente sobre o setor de saneamento serão obrigatoriamente aplicados em coleta e tratamento de efluentes urbanos, respeitadas as destinações estabelecidas no art. 4º desta Lei, até que se atinja o percentual de 80% (oitenta por cento) do esgoto coletado e tratado na respectiva Região Hidrográfica. \r\nConforme previsto no art. 27, § 2º da Lei n° 3.239/99, a cobrança pelo uso de recursos hídricos não exime o usuário do cumprimento das normas e padrões ambientais previstos na legislação, relativos ao controle da poluição das águas.\r\nFica revogada a Lei nº 1.803, de 25 de março de 1991.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1410/08\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 09/08\r\nId: 522348\r\n"
        ],
        "525494": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5.235 DE 07 DE MAIO DE 2008\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO NOVO MUNDO (AMABNOM).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Novo Mundo (AMABNOM), com sede na Rua Antônio Nunes do Couto Junior, nº 21 no Bairro Novo Mundo - Cardoso Moreira-RJ - Cep: 28.180-000.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1288/08\r\nAutoria: Deputado José Nader\r\nId: 525494\r\n"
        ],
        "525495": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            " LEI Nº 5.236 DE 07 DE MAIO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE VETERANOS DE BASQUETEBOL DE NITERÓI.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação de Veteranos de Basquetebol de Niterói, doravante denominada - AVBN, com sede e foro no Município de Niterói.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 824/07\r\nAutoria: Deputado Comte Bittencourt\r\nId: 525495\r\n"
        ],
        "525496": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            " LEI Nº 5.237 DE 07 DE MAIO DE 2008\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 18 DE SETEMBRO COMO “O DIA DO AMÉRICA FOOTBALL CLUB.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInstitui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 18 de setembro como “O dia do América Football Club.\"\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 904/07\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 525496\r\n"
        ],
        "525497": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            " LEI Nº 5.238 DE 07 DE MAIO DE 2008\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE SENDA ORIENTAL LIVRE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Senda Oriental Livre.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3586/06\r\nAutoria: Deputado Geraldo Moreira\r\nId: 525497\r\n"
        ],
        "525498": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            " LEI Nº 5.239 DE 07 DE MAIO DE 2008\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NEAC - NÚCLEO ESPÍRITA AURA CELESTE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o NEAC - Núcleo Espírita Aura Celeste. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1287/08\r\nAutoria: Deputado Cel. Jairo\r\nId: 525498\r\n"
        ],
        "532604": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "DE 14 DE MAIO DE 2008\r\nINSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda que deliberará, em caráter permanente, sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Conselho terá composição tripartite, constituída pela representação paritária de trabalhadores, de empregadores e do Poder Público estadual.\r\nO regimento interno do Conselho poderá criar Câmaras especializadas com atribuições específicas, respeitado o caráter paritário das respectivas representações tripartites.\r\nO Conselho poderá convocar para a sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público. \r\nO Conselho poderá criar um Grupo de Apoio Permanente - GAP, para assessorá-lo em temas e necessidades específicas, observadas as disposições da Resolução nº 80, de 19 de abril de 1995, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.\r\nO Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda terá as seguintes atribuições:\r\npropor aos órgãos públicos e entidades não governamentais programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural no Estado;\r\nelaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional no Estado;\r\nincentivar a instituição de Conselhos Municipais de Trabalho pelas Câmaras de Vereadores, homologá-los e assessorá-los, em conformidade com a Resolução nº 80/95 do CODEFAT;\r\npropor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do Estado.\r\nacompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no Estado, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;\r\nparticipar da elaboração, do acompanhamento e da execução do plano de trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE e propor a reformulação de suas atividades e metas, quando necessário, em consonância com as diretrizes do CODEFAT;\r\npropor os objetivos, as regras, os critérios e as metas do Plano de Qualificação Profissional no Estado e acompanhar sua execução, garantindo sua interiorização e transparência por meio dos Conselhos e Comissões Municipais de Emprego;\r\nformular as propostas relacionadas com as políticas públicas de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional;\r\nformular a proposta de piso regional de salários;\r\nelaborar projetos que gerem empregos, desenvolvam habilidades e qualifiquem profissionalmente as pessoas portadoras de deficiência; \r\ngarantir qualificação profissional ao trabalhador, sem ônus para o mesmo;\r\napresentar propostas de fiscalização quanto ao correto recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS e em relação ao recolhimento do FGTS; \r\npropor ações de microcrédito produtivo e outras medidas que beneficiem os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os informais. \r\nO Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composto por dezoito membros, que representarão paritariamente os Trabalhadores, os Empregadores e o Poder Executivo, da seguinte forma:\r\npelos trabalhadores, por um representante de cada uma das seguintes entidades: \r\nCentral Única dos Trabalhadores - CUT; \r\nUnião Geral dos Trabalhadores - UGT;\r\nForça Sindical - FS; \r\nNova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;\r\nCentral dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;\r\nCentral Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB;\r\npelos empregadores, por um representante de cada uma das seguintes entidades: \r\nFederação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ; \r\nFederação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; \r\nFederação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO; \r\nAssociação Fluminense das Micro, Pequenas e Médias Empresas - FLUPEME; \r\nFederação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR; \r\nAssociação Comercial do Estado do Rio de Janeiro - ACRJ. \r\npelo Poder Público, por um representante de cada um dos seguintes órgãos: \r\nMinistério do Trabalho e Emprego - Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; \r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT; \r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; \r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS. \r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro será representada no Conselho por um Deputado, indicado pelo Presidente da Casa, sem direito a voto. \r\nA Federação dos Trabalhadores Aposentados do Estado do Rio de Janeiro será representada no Conselho, sem direito a voto.\r\nCada representante efetivo terá um suplente e mandato de até três anos, permitida uma recondução. \r\nOs membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pelo Governador do Estado, a partir dos nomes, titular e suplente, enviados pelos órgãos e pelas entidades representantes dos trabalhadores e empregadores. \r\nO Conselho é presidido por um de seus membros, eleito por seus pares para um mandato de um ano, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre os representados dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público.\r\nO Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda promoverá uma conferência anual, a realizar-se preferencialmente no mês de dezembro, no qual será empossado o Presidente e para a qual são convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda.\r\nO Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda terá uma Secretaria Executiva, à qual competirão as ações de cunho operacional e o suporte administrativo.\r\nA Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela Coordenação Estadual do SINE/RJ, integrante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\nO Conselho elaborará seu regimento interno no prazo de quarenta e cinco dias a contar da publicação desta Lei.\r\nO Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda substitui a Comissão criada pelo Decreto Estadual nº 23.083, de 24 de abril de 1997.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1433/2008\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 11/2008\r\nId: 532604\r\n"
        ],
        "532605": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "DE 14 DE MAIO DE 2008\r\nINSTITUI O SERVIÇO DE “DISQUE- DENÚNCIA” DE ATOS OU INFRAÇÕES PRATICADOS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o serviço de atendimento telefônico destinado a receber denúncia de prática de atos ou infrações contra o meio ambiente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma de “DISQUE-DENÚNCIA”.\r\ndeste artigo, será encaminhada imediatamente ao órgão competente para a devida apuração.\r\nAo denunciante não será exigido qualquer meio de identificação pessoal. \r\n\r\nO serviço de que trata esta Lei será amplamente divulgado. \r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento anual, suplementadas, se necessário.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1110/2007\r\nAutoria: Deputado Cel. Jairo\r\nId: 532605\r\n"
        ],
        "533932": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "DE 14 DE MAIO DE 2008\r\nESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PENALIDADES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REMÉDIOS PIRATEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA comercialização de medicamentos e remédios falsificados e pirateados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro fica sujeita às penalidades previstas nesta Lei.\r\nPara efeitos desta Lei, compreende-se por pirateados produtos falsificados ou adulterados: remédios e medicamentos os quais suas composições originais não atendam a prescrição determinada e ainda, que burlem as normas relativas aos direitos autorais ou industriais pertencentes aos fabricantes com adulteração de fórmulas, rótulos e embalagens. \r\nO descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator, em se tratando de pessoa jurídica, a aplicação das seguintes penalidades:\r\nmulta de 1.000 UFIRs até 50 vezes o valor previsto em caso de reincidência;\r\nConstatada a infração, poderá o Poder Público notificar os órgãos competentes para providenciarem o fechamento do estabelecimento, procedendo a suspensão do seu registro bem como a aplicação da Lei nº 8.072/90 e demais legislações pertinentes, bem como o Código de Defesa do Consumidor;\r\nEm se tratando do estabelecimento ser detentor de contrato de concessão ou permissão de uso com o Estado, o Poder Público poderá realizar o distrato unilateralmente, sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo e em outras normas vigentes, assim como sua inscrição em cadastro de estabelecimentos não-autorizados a celebrar contrato com a Administração Pública.\r\nNo caso da comercialização de medicamentos e remédios em feiras livres ou camelódromos, fica o Poder Público autorizado a informar aos órgãos competentes o registro do infrator para que o mesmo não obtenha mais permissão de instalação de suas mercadorias em áreas públicas.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1320/08\r\nAutoria: Deputado Dionísio Lins\r\nId: 533932\r\n"
        ],
        "533933": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "DE 14 DE MAIO DE 2008\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO ESTADUAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a terça-feira de Carnaval como feriado estadual. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 883/07\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 533933\r\n"
        ],
        "533934": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "DE 14 DE MAIO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMPONENTES E PARTES DE CAIXAS D'ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei estabelece normas sobre a comercialização de componentes e partes de caixas d'água, como uma forma de suplementar os arts. 32 e 39, I, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor-, que vedam a “venda casada” destes produtos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTodas as empresas e estabelecimentos que comercializem caixas d'água no Estado ficam obrigadas a comercializar, em separado ou de forma avulsa, as peças e componentes das caixas d'água, em particular, as respectivas tampas.\r\nAs empresas e estabelecimentos de que trata este artigo deverão afixar cartaz com a expressão \"Tampa e caixa d'água são comercializados separadamente\" em local visível, de fácil percepção, sem embaraço físico ou visual.\r\nOs preços das tampas ou de quaisquer outras peças que integrem o conjunto das caixas d'água deverão explicitar, no preço total do conjunto, os seus valores individuais, discriminados.\r\nO descumprimento das obrigações previstas na presente Lei, por aqueles que comercializem os referidos produtos, sujeita os infratores à multa de R 500,00 (quinhentos reais) a R 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser aplicada pelo órgão de proteção e defesa do consumidor do Poder Executivo.\r\nA aplicação da multa prevista neste artigo será precedida de processo administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\nNos primeiros 120 (cento e vinte) dias de vigência desta Lei, os infratores estarão sujeitos à pena de advertência ou à multa de até R 1.000,00 (um mil reais), de acordo com a gravidade da infração.\r\nO valor arrecadado com a aplicação das penalidades previstas nesta Lei será destinado ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\nEsta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1455/08\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 15/08.\r\nId: 533934\r\n"
        ],
        "541117": [
            "2008-05-21 00:00:00",
            "DE 20 DE MAIO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTodas as servidoras públicas, inclusive as celetistas e as contratadas através de quaisquer formas de mediação e que prestem serviços em órgãos públicos farão, uma vez por ano, o exame preventivo de câncer de mama e do colo do útero.\r\nPara a realização do exame, as mulheres incluídas no caput do artigo anterior terão um dia de folga ou dispensa.\r\nO comprovante do exame realizado será recolhido pelo órgão público e devidamente arquivado.\r\nO direito-dever estabelecido no art.1º, bem como o disposto nos artigos 2º e 3º desta Lei estender-se-á à iniciativa privada.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1411/08\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\nId: 541117\r\n"
        ],
        "544707": [
            "2008-05-27 00:00:00",
            "DE 26 DE MAIO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConsidera-se serviço voluntário ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física nas Unidades de Conservações Ambientais.\r\nO serviço voluntário ambiental não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.\r\nO serviço voluntário ambiental será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu exercício, mediante a celebração de um termo de adesão, conforme dispõe o Anexo I.\r\nPoderão os voluntários ambientais atuar exclusiva ou cumulativamente nas áreas de:\r\neducação ambiental;\r\nprestação de informações aos visitantes;\r\nmanutenção de trilhas e instalações;\r\nserviços administrativos;\r\n- identificação de focos de incêndio e outros incidentes.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2441-A/05\r\nAutoria: Deputado André do PV\r\nANEXO I\r\n(ao Projeto de Lei nº 2441-A/2005)\r\nNome da Instituição:\r\nEndereço:\r\nÁrea de atividade:\r\nNome do Voluntário:\r\nIdentidade: CPF:\r\nEndereço:\r\nReferências Pessoais:\r\nId: 544707\r\n"
        ],
        "544708": [
            "2008-05-27 00:00:00",
            " DE 26 DE MAIO DE 2008\r\nINSTITUI O SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DAS ÁGUAS DOS RIOS QUE SE ORIGINAM EM OUTROS ESTADOS, NAS DIVISAS COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo, por seus órgãos competentes, implantará sistema de monitoramento de poluição hídrica, para aferição e acompanhamento das condições dos rios que fluam de outros estados para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nA coleta de amostras, necessária para o monitoramento de que cuida esta Lei, será sempre efetuada o mais próximo possível da divisa do estado do Rio de Janeiro com o estado de origem do curso d'água monitorado.\r\nA detecção de qualquer alteração na qualidade da água do rio monitorado deverá ser imediatamente comunicada às autoridades competentes, para adoção das medidas necessárias, inclusive informando de ofício ao Ministério Público Estadual.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente para designação dos órgãos e autoridades competentes, bem como para definição dos procedimentos de rotina e de emergência. \r\nPara fazer face às despesas decorrentes desta Lei, anualmente o Poder Executivo incluirá no Projeto de Lei Orçamentária programa de trabalho específico para esse fim, com dotação orçamentária própria.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 707/07\r\nAutoria: Deputado Glauco Lopes\r\nId: 544708\r\n"
        ],
        "544709": [
            "2008-05-27 00:00:00",
            " DE 26 DE MAIO DE 2008\r\nINSTITUI O PROGRAMA RIO GENÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa RIO GENÉTICA, visando promover o melhoramento dos rebanhos do Estado, permitindo o aumento da produção e produtividade das explorações, a geração de renda e trabalho para pequenos produtores rurais e o desenvolvimento da criação animal, especialmente o gado bovino, em todo o território fluminense.\r\nConstituem objetivos específicos do Programa RIO GENÉTICA:\r\npromover mudança evolutiva na composição genética dos rebanhos do Estado, introduzindo características de maior importância econômica, com aumento do uso de tecnologias ligadas à reprodução e introdução de animais de alto padrão racial;\r\ndisponibilizar tecnologias de manejo e de arraçoamento dos rebanhos, para pequenos produtores rurais que viabilizem a implementação de modernas técnicas de reprodução;\r\nimplantar sistema mais eficazes de acompanhamento e controle dos rebanhos;\r\naprimorar o manejo e o controle sanitários dos rebanhos;\r\nviabilizar a implantação de centros de transferência de embriões e a formação de inseminadores;\r\nimplantar núcleos de recria de fêmeas e de comercialização de animais;\r\nincrementar a aquisição de matrizes, reprodutores, embriões, sêmen e para a adequação dos imóveis objeto da atividade;\r\nproduzir, comercializar e disponibilizar padreadores para uso em regime de parceria com pequenos produtores rurais.\r\nPara o funcionamento pleno do Programa RIO GENÉTICA em todo território do Estado, poderão ser estabele cidas parcerias com as demais instituições que manifestem interesse na consecução dos mesmos objetivos.\r\nA presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, para a plena eficácia do programa aqui disposto.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1145/07\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\nId: 544709\r\n"
        ],
        "546364": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.528, DE 9 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei nº 3.528, de 9 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nÉ concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na aquisição de imóveis da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, desde que os adquirentes apresentem seus títulos em cartório, para lavratura de escritura e registro, até o dia 31 de dezembro de 2010.\r\nFica estendida a isenção de que trata este artigo, na regularização fundiária dos imóveis, dos assentamentos humanos de família de baixa renda, através dos títulos de concessão do direito real de uso ou promessa de concessão, emitidos pelo Poder Público.\r\nA isenção constante do caput do presente artigo será também estendida para:\r\nimóveis adquiridos por programas habitacionais da União, Estado e dos Municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nimóveis vendidos ou financiados pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ para servidores de baixa renda do Estado. (NR)”\r\nO descumprimento das disposições desta Lei e dos demais preceitos legais aplicáveis, na espécie, ensejará a apuração da responsabilidade dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, de acordo com a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, os arts. 7º, 8º e 9º da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, e legislação subseqüente.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei nº 3.959, de 17 de setembro de 2002 e as Leis nº 4.271, de 7 de janeiro de 2004; nº 4.540, de 7 de abril de 2005; nº 4.723, de 15 de março de 2006; e nº 4.973, de 22 de dezembro de 2006.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1389/08\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem 08/2008) \r\nId: 546364\r\n"
        ],
        "550995": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            "DE 30 DE MAIO DE 2008\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE MOVIMENTOS DOS RENAIS VIVOS E TRANSPLANTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMORVIT-RJ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Movimentos dos Renais Vivos e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro, situada à Rua Soldado Ivo de Oliveira, nº 420, Vila Kosmos, no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei nº 338/2007\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 550995\r\n"
        ],
        "550996": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE AMBIENTAL, CULTURAL E EDUCACIONAL SOL DA JUSTIÇA. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConcede Título de Utilidade Pública à Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional Sol da Justiça.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008\r\nSéRGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei nº 518/2007\r\nAutoria: Deputado Walney Rocha\r\nId: 550996\r\n"
        ],
        "550997": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            "DE 30 DE MAIO DE 2008\r\nINSTITUI O DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia da Comunidade Judaico- Brasileira no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, em data a ser comemorada anualmente no dia 05 de novembro.\r\nA data comemorativa ora instituída passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado.\r\nO Poder Público Estadual apoiará nos termos da Lei vigente eventos ligados à comemoração da data ora criada, inclusive incentivando a realização de atividades culturais ligadas à tradição e história do povo judeu.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008\r\nProjeto de Lei nº 1185/2007\r\nAutoria: Deputados Waldeth Brasiel e Gerson Bergher\r\nId: 550997\r\n"
        ],
        "550998": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            "DE 30 DE MAIO DE 2008.\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JELSON DA COSTA ANTUNES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Jelson da Costa Antunes.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei nº 1215/2007\r\nAutoria: Deputado Paulo Melo\r\nId: 550998\r\n"
        ],
        "550999": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            " DE 30 DE MAIO DE 2008\r\nESTABELECE NORMAS SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei estabelece procedimentos para que o Estado promova o leilão de veículos automotores apreendidos em decorrência de inquéritos policiais.\r\nAplica-se a presente Lei aos veículos automotores apreendidos pela Polícia, excetuados aqueles comprovadamente pertencentes a terceiros de boa fé.\r\nOs veículos de que trata esta Lei poderão ser leiloados pelo Poder Executivo, desde que, decorridos 90 (noventa) dias da propositura da respectiva ação penal, não sejam reclamados por terceiros de boa-fé ou haja determinação em contrário do respectivo Juízo.\r\nO procedimento do leilão, a ser regulamentado por Decreto, observará o seguinte:\r\no leilão será precedido de avaliação dos bens e da publicação de edital no Diário Oficial do Estado e na internet através do Portal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, do qual constará:\r\nidentificação do veículo pela marca, modelo, ano, cor, número do chassi, tipo de combustível e, se possível, placa;\r\no número do inquérito e da ação penal à qual o veículo está vinculado.\r\no valor obtido, em decorrência do leilão, deduzido do montante de dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, na forma do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como as despesas decorrentes da publicação do Edital, ficará depositado em conta específica à disposição do respectivo Juízo;\r\n.\r\ndecorridos 6 (seis) meses do trânsito em julgado da respectiva ação penal, o valor será repassado ao Tesouro Estadual, salvo se o contrário constar da sentença;\r\no veículo leiloado deverá ser entregue ao arrematante livre de quaisquer ônus, ficando, este, responsável pelo registro perante o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\nO leilão poderá ser realizado por Comissão que se incumba da avaliação dos veículos.\r\nO Poder Executivo divulgará, na periodicidade fixada em Regulamento, informações sobre os veículos apreendidos e que tenham sido leiloados.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei nº 1464/08\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 16/2008.\r\nOfício GG/PL Nº 117\r\nRio de janeiro, 30 de maio de 2008.\r\nSenhor Presidente,\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1464, de 2008, oriundo de Mensagem nº 16/08 de autoria do Poder Executivo que, sancionado artigo 115, se transformou na Lei nº 5.254, “ESTABELECE NORMAS SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1464/2008, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº16/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ESTABELECE NORMAS SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DE INQUERITOS POLICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilitou acolhê-lo integralmente com sanção, incidindo o veto sobre o inciso III, §1º do artigo 2º. \r\nA proposição estabelece procedimentos para que o Estado promova o leilão de veículos automotores apreendidos em decorrência de inquéritos policiais, desde que não reclamados por terceiros de boa-fé ou haja determinação judicial em contrário. \r\nApresento o artigo 2º do Projeto de Lei para melhores considerações:\r\nde que trata esta Lei poderão ser leiloados pelo Poder Executivo, desde que, decorridos 90 (noventa) dias da propositura da respectiva ação penal, não sejam reclamados por terceiros de boa-fé ou haja determinação em contrário do respectivo Juízo.\r\n§1º - O procedimento do leilão, a ser regulamentado por Decreto, observará o seguinte:\r\n(...)\r\nIII - deverá haver a publicação do edital em um jornal de grande circulação.\r\n(...)”.\r\nA publicidade dos atos e contratos da Administração Pública é um princípio de rigorosa observância pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, consoante o artigo 37, da Constituição da República. \r\nCom o objetivo de atender à previsão do artigo 37, XXI, da Constituição da República, e cumprindo ao artigo 22, XXVII, foi editada pela União a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo objeto de alterações posteriores. Seguindo o mandamento constitucional a Lei das Licitações e Contratações Públicas, reafirma em seu art. 3º, dentre outros princípios constitucionais o da publicidade que exige que a Administração anuncie, com a antecedência todos os atos.\r\nEsta norma trouxe alguns dispositivos de caráter geral, ou seja, que serão obrigatoriamente respeitados e, outros que ficarão a critério dos próprios entes Federados. Ao considerar o Diário Oficial da União como o veículo oficial de divulgação da Administração Pública Federal, deixou o legislador a critério dos Estados, Municípios e Distrito Federal, através de suas leis, definir o que consideram como tal em atenção ao art. 6º, XIII da Lei nº 8.666/93.\r\nCabe a esta Administração Pública Estadual no âmbito de sua oportunidade e conveniência definir o veículo oficial de divulgação que mais atente ao interesse público, qual seja, a publicação no Diário Oficial do Estado e sua divulgação pela internet através do Portal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme prevê e reza o próprio Projeto de Lei em questão. \r\nDiante do exposto, com base nos fundamentos da ordem constitucional e nas razões de interesse público, decidi apor o veto parcial ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 550999\r\n"
        ],
        "552590": [
            "2008-06-03 00:00:00",
            " DE 02 DE JUNHO DE 2008\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação financeira não reembolsável oriunda do Fundo de Preparação de Projetos de Infra-Estrutura - INFRAFUNDO e do Fundo de Energia Sustentável e Mudança Climática - SECCI, ambos administrados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em quantia não superior a US 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil dólares americanos), para atender ao projeto de Estruturação do Corredor BRT Expresso Metropolitano do Rio de Janeiro - Cooperação Técnica Não Reembolsável n° BR-T1085.\r\nO Projeto a que se refere o caput deste artigo tem por finalidade promover a estruturação do transporte no corredor da Avenida Brasil, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Transportes, tendo como órgão executor a Unidade Coordenadora do Projeto - UCP, segundo estabelece a Resolução - SETRANS nº 967, de 10 de janeiro de 2008.\r\nA Secretaria de Estado de Transportes coordenará o projeto consoante processo de discussão no âmbito da Agência Metropolitana de Transportes Urbanos do Rio de Janeiro - AMTU.\r\nO Poder Executivo publicará periodicamente, com intervalo nunca superior a três meses, Relatório de Execução do Projeto de que trata o art. 1º desta Lei, acompanhado do respectivo cronograma financeiro vinculado às etapas concluídas, em realização e a serem realizadas.\r\nO Poder Executivo consignará, nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, os créditos correspondentes à doação prevista no art. 1º, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o Projeto, ficando ainda autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nO Projeto a que se refere o parágrafo único do art. 1º será desenvolvido em total consonância com o Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1554/08\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 21/08.\r\nId: 552590\r\n"
        ],
        "554235": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            " DE 03 DE JUNHO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criados 12 (doze) cargos de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias, no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, alterando os Anexos I, II e IV da Lei n° 4.720, de 13 de março de 2006.\r\nO Grupo I do Anexo I da Lei n° 4.720/06 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO I\r\nESTRUTURA DAS CARREIRAS\r\nGRUPO\r\nCARGO\r\nESCOLARI-DADE\r\nGRUPO I\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nTÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR\r\nDIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ACORDO COM A ESPECIALIZAÇÃO\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\nTÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\nTÉCNICO SUPERIOR MÉDICO\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n(NR)”\r\nAs atribuições relativas ao cargo Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias ficam acrescidas ao Anexo II da Lei nº 4.720/06, nos seguintes termos:\r\nANEXO II\r\nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS EFETIVOS\r\nGRUPO I - NÍVEL SUPERIOR\r\n(...)\r\nCARGO: TÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n- Atribuições:\r\nAtividades que envolvam criatividade, planejamento, coordenação, controle e execução especializada em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos de auditoria, com análise, crítica e elaboração de perícias e laudos, judiciais ou extrajudiciais, em matéria imobiliária, e outras que, por sua natureza, se incluam no âmbito das profissões de engenheiro civil e arquiteto. (NR)”\r\nO Grupo I do Anexo IV da Lei nº 4.720/06 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO IV\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTITATIVO DE CARGOS\r\nCARGOS\r\nQUANTITATIVO\r\nGRUPO I - NÍVEL SUPERIOR\r\n1ª CAT\r\n2ª CAT\r\n3ª CAT\r\nTÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR\r\n03\r\n03\r\n03\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL\r\n10\r\n10\r\n10\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n03\r\n03\r\n03\r\nTÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\n06\r\n06\r\n06\r\nTÉCNICO SUPERIOR MÉDICO\r\n02\r\n02\r\n02\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n02\r\n02\r\n02\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA\r\n100\r\n100\r\n100\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n12\r\n12\r\n12\r\n(NR)”\r\nA Procuradoria Geral do Estado realizará concursos públicos para provimento dos cargos de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias, observada a exigência de formação profissional superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, além da inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.\r\nAs despesas decorrentes da criação dos cargos de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1553/08\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 20/08.\r\nId: 554235\r\n"
        ],
        "560166": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "DE 09 DE JUNHO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ATENDIMENTO AO IDOSO, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL,METROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E FERROVIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as empresas concessionárias de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, metroviário, aquaviário e ferroviário, obrigadas a afixar em local visível e de fácil acesso ao público, cartazes com os números dos telefones úteis de atendimento ao idoso. \r\nPara efeito de aplicação do que trata o artigo anterior, consideram-se telefones úteis os das seguintes instituições:\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - “Disque-idoso”;\r\nConselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;\r\nDelegacia de Atendimento e Proteção ao Idoso; \r\nNúcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NEAPI. \r\nSem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, a empresa que descumprir o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penalidades:\r\nmulta de 500 (quinhentas) UFIRs;\r\nmulta de 2.000 (duas mil) UFIRs, no caso de reincidência.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 398-A/07\r\nAutoria: Deputado Mário Marques\r\nId: 560166\r\n"
        ],
        "560167": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "DE 09 DE JUNHO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA CUIDANDO DO AMANHÃ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de utilidade pública a Associação Presbiteriana Cuidando do Amanhã, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3743/06\r\nId: 560167\r\n"
        ],
        "560168": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            " DE 09 DE JUNHO DE 2008.\r\nCRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - LES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Programa de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES, que será desenvolvido de forma integrada e conjunta entre o Estado e os municípios, através do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O Programa de Conscientização e Orientação sobre o LES compreende as seguintes ações:\r\n- campanha de divulgação sobre o LES, que terá como principais objetivos:\r\nelucidação sobre as características da moléstia e seus sintomas;\r\nprecauções a serem tomadas pelos portadores da moléstia;\r\ntratamento médico adequado;\r\norientação e suporte familiar;\r\ncriação de campanhas de prevenção sobre o LES;\r\ndistribuição de encartes e “folders” sobre a doença.\r\n- implantação, através de órgão competente, de sistema de coleta de dados sobre os portadores da moléstia, visando a:\r\nobtenção de elementos informadores sobre a população atingida pela moléstia;\r\ndetecção do índice de incidência da moléstia; \r\ncontribuição para o aprimoramento das pesquisas científicas do setor.\r\n- firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do LES.\r\n.\r\n.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1097-A/07\r\nAutoria: Deputado Mário Marques\r\nOfício GG/PL Nº 122\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2008\r\nSenhor Presidente,\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1097, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Mário Marques que, sancionado com , na forma do disposto no art. 115, in fine, e § 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.259 de 09 de junho de 2008, que “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE LÚPUS ERITEMATOSO SISTEMÁTICO - LES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1097/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL MÁRIO MARQUES QUE “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTEMÁTICO - LES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEm que pese a elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilitou acolhê-lo integralmente com sanção, \r\nA proposta cria o Programa de Conscientização e Orientação sobre Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES, que será desenvolvido de forma integrada e conjunta entre o Estado e os Municípios, através do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nTal matéria encontra-se regulamentada na Portaria GM/MS nº2.577 de 27 de outubro de 2006, republicada em 13 de novembro de 2007 que diz respeito à definição do elenco atual do Componente de Medicamento de Dispensação Excepcional - CMDE, e já prevê medicamentos para tratamento do Lúpus Eritematoso Sistêmico. \r\nO Componente de Medicamento de Dispensação Excepcional - CMDE foi estruturado pelo Ministério da Saúde e tem como objetivo garantir no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS o acesso aos medicamentos denominados excepcionais/alto custo. Ressalta-se que este Programa se deu através de um co-financiamento entre a União e os Estados e qualquer renovação do seu elenco para inclusão ou exclusão de medicamentos somente se dará no âmbito do Ministério da Saúde.\r\nNo que tange os bloqueadores, filtros e protetores solares a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANIVA os classifica como cosméticos e não como medicamento conforme consta no parágrafo único do artigo 3º.\r\nFace aos fundamentos acima expostos, decidi apor o veto parcial ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 560168\r\n"
        ],
        "563300": [
            "2008-06-12 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTítulo I\r\nDA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico próprio e único, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos entes públicos, dos membros, dos servidores estatutários, ativos e inativos, e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto nesta Lei.\r\nCaberá ao RIOPREVIDÊNCIA o pagamento dos benefícios do regime de previdência de que cuida esta Lei, sem prejuízo da responsabilidade do Estado. \r\nO regime próprio de previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro assegurará a seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.\r\nTítulo II\r\nDA UNIDADE GESTORA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO\r\nCompete ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o disposto na presente Lei, bem como no art. 40, § 20 da Constituição da República e na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, a gestão do regime previdenciário próprio do Estado do Rio de Janeiro mediante o exercício das seguintes atribuições:\r\n- arrecadação das contribuições previdenciárias dos membros e servidores, ativos e inativos, e pensionistas, bem como do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- administração de recursos financeiros e outros ativos incorporados ao seu patrimônio, para fins de custeio dos benefícios previdenciários descritos na presente Lei, concedidos ou a conceder;\r\n- gerenciamento da folha de pagamento dos membros e servidores aposentados e dos pensionistas, nos estritos termos dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. \r\nO exercício da competência prevista no inciso III deste artigo se dará nos termos dos atos de concessão, fixação ou alteração dos benefícios, praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado, relativamente a seus membros, servidores e pensionistas.\r\nO pagamento dos benefícios previdenciários se dará através de sistema unificado gerenciado pelo RIOPREVIDÊNCIA e operado pelos Poderes, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas que, para tanto, deverão manter permanentemente atualizadas as informações relativas ao cadastro individualizado dos respectivos beneficiários.\r\nCaberá aos Poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas atualizarem, mensalmente, o sistema com suas alterações, formando sua base de dados, cabendo ao RIOPREVIDÊNCIA a consolidação dos dados, auditagem e conseqüente crítica, podendo corrigir erros materiais e reportar eventuais irregularidades ao respectivo poder ou instituição concedente para reavaliação, no âmbito de sua autonomia constitucional, sem prejuízo da imediata comunicação ao Tribunal de Contas do Estado.\r\nTítulo III\r\nDOS BENEFICIÁRIOS\r\nSão beneficiários do regime próprio de previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro os segurados e dependentes, na forma dos dispositivos integrantes deste Título.\r\nSão segurados, em caráter obrigatório:\r\nos titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações regidas pelas normas de Direito Público, ativos e inativos;\r\n- os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, ativos e inativos;\r\n- os magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição da República, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário, ativos e inativos;\r\n- os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público, ativos e inativos;\r\n- os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado os titulares de cargo de provimento efetivo do Tribunal de Contas, ativos e inativos;\r\n- membros da Defensoria Pública.\r\nSão dependentes os beneficiários que, nos termos da presente Lei, fazem jus a pensão por morte de segurado ou auxílio-reclusão.\r\nTítulo IV\r\nDOS BENEFÍCIOS\r\nCapítulo I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO regime próprio de previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro compreende as seguintes prestações:\r\nI - quanto aos segurados:\r\na) aposentadoria voluntária:\r\n1 - por idade;\r\n2 - por tempo de contribuição;\r\nb) aposentadoria compulsória por idade;\r\nc) aposentadoria por invalidez permanente;\r\nII - quanto aos dependentes:\r\na) pensão por morte;\r\nb) auxílio-reclusão.\r\nO pagamento dos benefícios previdenciários respeitará:\r\n- o calendário de pagamento de membros e servidores ativos fixado por cada Poder, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme o caso;\r\n- os limites remuneratórios máximos de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, na forma do art. 37, inciso XI da Constituição Federal, observadas, conforme o caso, as normas e determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\nCapítulo II\r\nDA APOSENTADORIA\r\nSeção I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA aposentadoria dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro rege-se pelas normas constitucionais e legais vigentes quando da aquisição do respectivo direito, assim consideradas:\r\n- a data de preenchimento do requisito constitucional de idade mínima, nos casos de aposentadoria voluntária por idade;\r\n- a data de preenchimento de ambos os requisitos constitucionais de idade mínima e tempo de contribuição, nos casos de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;\r\n- a data de preenchimento do requisito constitucional de idade, nos casos de aposentadoria compulsória por idade;\r\n- a data de publicação do ato de concessão de aposentadoria por invalidez permanente.\r\nNo caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia imediatamente posterior à data a que se refere o inciso III deste artigo, sendo o ato de aposentação meramente declaratório, para todos os efeitos jurídicos.\r\nConcorrendo às condições previstas para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, ao segurado aposentado por invalidez permanente ou compulsoriamente por idade ter-se-á presumido pedido de aposentadoria para efeito de se lhe assegurar em direitos e vantagens.\r\nSeção II\r\nDA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA\r\nA fixação e a atualização dos proventos obedecerão ao disposto na Constituição da República, na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e no art. 11 desta Lei.\r\nNas aposentadorias fundamentadas no art. 40 da Constituição da República, a atualização dos proventos observará a mesma data e índice adotados em relação ao cargo que serviu de referência à concessão da aposentadoria.\r\nOs proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos seguintes casos:\r\n- aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave, e, ainda, o que constar de ato do Conselho de Administração ou portaria expedida pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, ad referendum do Conselho;\r\n- aposentadoria de segurados portadores de deficiência física ou alienação mental, devidamente atestada por órgão médico-pericial oficial ou credenciado;\r\n- quando o segurado, na inatividade, for acometido de qualquer das doenças previstas nos incisos anteriores;\r\n- nas hipóteses de aposentadorias fundamentadas nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.\r\nPara os efeitos desta Lei, entende- se por:\r\nacidente em serviço: aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação, mediata ou imediata, com o exercício do cargo, bem como o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho e, ainda, a agressão física sofrida em decorrência do desempenho do cargo, salvo quando provocada pelo próprio segurado;\r\ndoença profissional: a que resultar da natureza e das condições do trabalho.\r\nConsiderar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\nas diárias para viagens;\r\na ajuda de custo em razão de mudança de sede;\r\na indenização de transporte;\r\no salário-família;\r\no auxílio-alimentação;\r\no auxílio-creche;\r\nas parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;\r\na parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e\r\no abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\nIntegrarão a base de cálculo dos proventos de aposentadoria as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, na proporção do tempo de contribuição.\r\nPara efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem do tempo de contribuição para os regimes próprios de previdência social dos servidores estatutários da União, de outros Estados e de Municípios, incluídas as autarquias e fundações, bem como a contagem do tempo de contribuição para o regime geral de previdência social, observado o disposto no art. 201, §9º da Constituição da República.\r\nCapítulo III\r\nDA PENSÃO POR MORTE\r\nSeção I\r\nDOS DEPENDENTES\r\nSão beneficiários da pensão por morte, na qualidade de dependentes do segurado:\r\n- o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditados;\r\n- os pais;\r\n- os irmãos, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos.\r\n- A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.\r\n- O enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado.\r\n- Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado, nos termos dos artigos 1723 a 1727 do Código Civil, equiparada, para os efeitos desta Lei, ao casamento.\r\n- Para a configuração da parceria homoafetiva, aplicam-se no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável.\r\n- A condição de dependente se verificará mediante a comprovação da existência, ao tempo do óbito do segurado, de relação de dependência econômica, que é presumida para as pessoas indicadas no inciso I, ressalvados os termos do § 2º deste artigo.\r\nA metade da pensão por morte será concedida a uma das pessoas seguintes: ao cônjuge, à companheira, ao companheiro ou ao parceiro homoafetivo; e a outra metade, repartidamente e em proporções iguais entre si, aos filhos de qualquer condição (inciso I do art. 14) e aos equiparados na forma do § 2º do art. 14.\r\nO cônjuge, o companheiro, a companheira ou o parceiro homoafetivo perdem o direito à pensão:\r\nno caso do cônjuge, especificamente, se estiver separado judicialmente ou divorciado por ocasião do falecimento do segurado, sem que lhe tenha sido assegurado judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio; e, também, pela anulação do casamento;\r\nem qualquer caso, encontrando-se o cônjuge, o companheiro, a companheira ou o parceiro homoafetivo separado(a) de fato por mais de 2 (dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em juízo.\r\nA companheira, o companheiro ou o parceiro homoafetivo concorre para a percepção da pensão com a esposa ou o marido do segurado, separados de fato há menos de 02 (dois) anos, ou que esteja recebendo pensão alimentícia ou outro auxílio fixado em juízo.\r\nO cônjuge separado, de fato ou judicialmente, ou divorciado, ou, ainda, a ex-companheira ou o ex-companheiro que esteja recebendo prestação de alimentos terá direito ao valor da pensão por morte correspondente ao percentual desses alimentos arbitrados judicialmente, destinando-se o restante da pensão aos demais dependentes habilitados.\r\nNa hipótese do caput deste artigo, a pensão por morte que caberá à esposa ou ao marido será dividida em partes iguais com a companheira, o companheiro ou o parceiro homoafetivo, ou na forma prevista no § 1º deste artigo.\r\nNa hipótese do § 1º deste artigo, quando existir companheira, companheiro ou parceiro homoafetivo com direito ao benefício, a pensão do alimentado não poderá ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) da parcela a eles destinada; e, se superior, dividir-se-á em partes iguais aquela parcela.\r\nAlém das hipóteses previstas nesta Lei, o dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte:\r\n- se desaparecerem as condições inerentes à qualidade de dependente;\r\n- se inválido ou interditado, pela cessação da invalidez ou da interdição;\r\n- pelo seu falecimento;\r\n- irmãos e filhos, ou equiparados, pelo casamento.\r\nA perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento, ressalvadas as hipóteses de decisão judicial.\r\nA concessão da pensão por morte não será adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes.\r\nO pedido de redistribuição da pensão por morte que ocasionar a inclusão ou a exclusão de dependentes produzirá efeito a partir do fato que o determinar.\r\nO cônjuge ausente, assim declarado em Juízo, não exclui a companheira ou o companheiro do direito à pensão por morte, que só será devida àquele, com o seu aparecimento, a contar da data de seu requerimento, com redistribuição da pensão por morte em partes iguais entre ambos.\r\nA dependência econômica a que se refere esta Lei, quando não presumida, somente será admitida em relação àqueles que não auferirem, a qualquer título, rendimentos superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República no mês do óbito.\r\nSomente será permitida a acumulação de pensões previdenciárias, quando decorrentes de um mesmo segurado, nos casos de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas.\r\nPor morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade judiciária competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção.\r\nVerificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já recebidas.\r\nA pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado.\r\nA pensão por morte somente reverterá entre os pensionistas nas hipóteses seguintes:\r\nda viúva para a companheira ou parceiro homoafetivo, do viúvo para o companheiro ou parceira homoafetiva, ou vice-versa, pelo falecimento, e na falta destes, em partes iguais, para os filhos de qualquer condição e seus equiparados, nos termos desta Lei;\r\n- de um filho para os outros, inclusive seus equiparados, pelo atingimento das idades máximas referidas no art. 14, inciso I da presente Lei, pela emancipação, pela cessação da invalidez ou da interdição, pelo casamento ou pelo falecimento;\r\n- no último filho, ou equiparado, nas hipóteses do inciso II deste artigo, para a viúva, viúvo, companheira, companheiro ou parceiro homoafetivo do segurado, atendidas as demais condições exigidas nesta Lei para a concessão da pensão;\r\n- da viúva ou viúvo, separados de fato, dos separados judicialmente, desquitados ou divorciados, da ex- companheira ou ex-companheiro, da ex-parceira ou ex-parceiro que perceba pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em Juízo, pelo falecimento, para o cônjuge supérstite, a companheira, o companheiro ou parceiro homoafetivo e, na falta deste, para os filhos;\r\n- de um dos pais para o outro, se dependentes economicamente do segurado, inválidos ou interditos, ou pelo falecimento de um deles;\r\n- de um irmão para outro, pelo atingimento da idade limite prevista no art. 14, I, pela cessação da invalidez, pelo falecimento ou pelo casamento.\r\nO direito à pensão por morte não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas.\r\nSeção II\r\nDA FIXAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE\r\nA pensão por morte de segurado corresponderá ao valor da totalidade das parcelas estipendiais recebidas pelo segurado falecido em atividade, sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, ou dos proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, observadas as exceções constitucionais.\r\nA atualização da pensão por morte observará a mesma data e índice adotados em relação ao cargo que serviu de referência à sua concessão.\r\nO valor da pensão por morte será fixado de acordo com o estabelecido nas Constituições Estadual e Federal.\r\nCapítulo IV\r\nDO AUXÍLIO-RECLUSÃO\r\nSeção I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que o segurado não perceba qualquer espécie de remuneração, não esteja em gozo de aposentadoria nem esteja no gozo de benefícios de outra instituição previdenciária.\r\nNão acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado, ou mesmo no caso de não exercer este atividade remunerada e nem estar vinculado a qualquer regime de previdência social.\r\nAplicam-se para o auxílio-reclusão, no que couber, as normas previstas no Capítulo III do Título IV desta Lei.\r\nO auxílio-reclusão será pago durante o cumprimento da pena e cessa imediatamente no dia em que o segurado for posto em liberdade, ainda que condicional.\r\nConcedido o auxílio-reclusão, será feita a comunicação ao órgão controlador do cumprimento da pena, para fins de anotação da concessão do benefício na ficha carcerária do segurado ou ex-segurado, a fim de que o referido órgão comunique ao RIOPREVIDÊNCIA o dia da respectiva libertação, sob pena de caracterização de transgressão disciplinar do servidor responsável pela comunicação.\r\nSuspende-se o benefício em caso de fuga do segurado, restabelecendo-se o mesmo a partir da data de recaptura ou de reapresentação à prisão.\r\nNão será devido o auxílio-reclusão enquanto estiver o segurado evadido ou durante o período de fuga.\r\nO auxílio-reclusão, observadas as condições para a sua concessão, só será pago a partir do mês em que for requerido, aplicando-se-lhe, no mais, as disposições que regulam a pensão, exceto quanto à prescrição que, no caso, se consumará no prazo apenas de um ano a contar do mês em que a prestação for devida e não reclamada.\r\nO requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.\r\nEm caso de falecimento do segurado ou ex- segurado na prisão, converte-se o auxílio-reclusão em pensão por morte no mesmo valor, aplicando-se as disposições do Capítulo III do Título IV desta Lei.\r\nSeção II\r\nDA FIXAÇÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO\r\nO auxílio-reclusão corresponderá:\r\na dois terços das parcelas estipendiais recebidas pelo segurado, sobre as quais incida contribuição previdenciária, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;\r\na metade das parcelas estipendiais recebidas pelo segurado, sobre as quais incida contribuição previdenciária, durante o afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva que não determine ou de que não decorra a perda do cargo.\r\nTítulo V\r\nDO CUSTEIO\r\nO custeio dos benefícios previdenciários do regime próprio de previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se dará nos termos da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com suas posteriores alterações, observadas, ainda as disposições desta Lei e da Lei nº 5.166, de 19 de dezembro de 2007.\r\nTítulo VI\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\nA Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\nFica instituído o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA com a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder aos membros e servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações. (NR)\r\nO RIOPREVIDÊNCIA deverá efetuar os pagamentos dos proventos de aposentadoria e reforma, das pensões e de outros benefícios devidos, nos termos estabelecidos na legislação relativa ao regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais. (NR)\r\n(...)\r\nAo Estado do Rio de Janeiro compete responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo RIOPREVIDÊNCIA com relação aos membros e servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus beneficiários.” (NR)\r\nO Conselho de Administração será composto por 15 (quinze) membros, a saber:\r\n- o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n- o Secretário Chefe da Casa Civil;\r\n- o Secretário de Estado de Fazenda;\r\n- o Procurador-Geral do Estado;\r\nNR)\r\n- um representante indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado; (\r\n- um representante indicado pela Assembléia Legislativa; (NR)\r\n- um representante indicado pelo Ministério Público; (NR)\r\n- um representante indicado pelo Tribunal de Contas do Estado; (NR)\r\n- cinco representantes dos segurados e beneficiários, sendo um de cada um dos Poderes, um do Ministério Público e um do Tribunal de Contas, escolhidos e nomeados pelo Governador a partir de lista tríplice, formada pelas respectivas associações de classe; (NR)\r\n)\r\n(...)\r\nCada membro do Conselho possuirá um suplente, observados os mesmos critérios de escolha dos titulares.” \r\n“Art. 7º(...)\r\n- reunir-se, ordinariamente, na forma de seu Regimento Interno, no mínimo a cada 3 (três) meses, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros; ()\r\n(...)\r\nestabelecer, privativamente, os parâmetros para funcionamento do sistema unificado de pagamento do regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais; (NR)\r\nsupervisionar a gestão da folha e do sistema unificado de pagamento de benefícios previdenciários.” (NR)”\r\nO RIOPREVIDÊNCIA contará com Conselho Fiscal composto de 03(três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, escolhidos, entre segurados e/ou beneficiários, ouvidas as respectivas entidades representativas de classe, na forma do inciso X do art. 6º, até o dia 10 de março de cada ano, e nomeados pelo Governador para o exercício de mandato de um ano.” (NR)\r\n“Art. 14- (...)\r\nas contribuições de natureza previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, e suas autarquias e fundações, na forma da lei;” (NR)\r\n“Art. 19 - O segurado em gozo de licença sem remuneração, salvo opção expressa, contribuirá para o regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais durante o período de afastamento, recolhendo a contribuição, inclusive a patronal, diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio de documento próprio de arrecadação. (NR)\r\nDurante o período de licença sem remuneração, permanece o vínculo com o regime jurídico próprio e único de previdência social, independente do recolhimento da contribuição.\r\nRealizada a opção a que se refere o caput, o não recolhimento da contribuição previdenciária por prazo superior a 12 (doze) meses importa a suspensão do exercício dos direitos previdenciários. ()\r\nO período da licença sem remuneração será computado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, caso seja realizado o devido recolhimento.” ()\r\nAs contribuições previdenciárias dos segurados cedidos a órgãos de outros entes da Federação, sem ônus para o Estado do Rio de Janeiro, serão recolhidas ao Fundo pelo órgão cessionário.” (NR)\r\n“Art. 20 - (...)\r\nOs débitos existentes serão parcelados em até 60 (sessenta) vezes a critério do servidor.\r\nCaso o comprometimento da renda do servidor supere o percentual de 40% (quarenta por cento), poderá haver o alongamento do prazo para quitação do débito.\r\nCaso a quitação do parcelamento, previsto no parágrafo anterior, seja realizada mediante desconto em folha de pagamento, deverá ser respeitada a respectiva margem consignável.” ()\r\nApós a concessão da aposentadoria, reforma ou pensionamento, os órgãos competentes do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, encaminharão ao RIOPREVIDÊNCIA os autos do procedimento administrativo, para verificação e imediata implantação em folha de pagamento.” (NR)\r\n“Art. 24 - (...)\r\nà minimização dos custos administrativos, vedados quaisquer outros pagamentos de despesas de natureza não previdenciária;” (NR)\r\nA contribuição prevista no artigo anterior incidirá sobre a seguinte base de cálculo:\r\npara os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários inativos, o montante de seus proventos de aposentadoria que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, combinado com o art. 40, § 21, ser for o caso, ambos da Constituição da República;\r\npara os pensionistas, o montante da pensão por morte ou do somatório das cotas de pensão, quando repartida por dois ou mais dependentes, que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, combinado com o art. 40, §21, se for o caso, ambos da Constituição da República;\r\npara os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários ativos o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, as adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\na) as diárias para viagens;\r\nb) a ajuda de custo em razão da mudança de sede;\r\nc) a indenização de transporte;\r\nd) o salário-família;\r\ne) o auxílio-alimentação;\r\nf) o auxílio-creche;\r\ng) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;\r\nh) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e\r\ni) o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\nO membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e o servidor público estatutário poderão optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício.” (NR)\r\nIntegrarão os proventos dos segurados as vantagens pecuniárias percebidas ininterruptamente, na data de publicação desta Lei, há pelo menos 3 (três) anos, desde que o segurado permaneça no gozo da mesma por período de tempo ininterrupto, a contar da data de publicação desta Lei, e que, findo este período, totalize, pelo menos, 5 (cinco) anos de percepção, ingresse na inatividade, hipótese em que se manterá a incidência da contribuição previdenciária sobre a mencionada vantagem.\r\nRestituem-se ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro os seguintes ativos:\r\n- os saldos das contas correntes A e B originadas do empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal para o financiamento, a título de ajuste prévio, de obrigações decorrentes da liquidação extrajudicial da PREVI-BANERJ, para com os ex-participantes e ex-pensionistas desta e eventuais obrigações pecuniárias de responsabilidade do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (BANERJ), assumidas pelo Estado e decorrentes da liquidação extrajudicial deste;\r\n- recursos financeiros e outros ativos oriundos do patrimônio da PREVI-BANERJ.\r\nAté que seja implantado o sistema unificado de pagamento de que trata o art. 3º, § 2º, os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas informarão mensalmente ao RIOPREVIDÊNCIA o montante de recursos necessários ao pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei.\r\nFicam assegurados os direitos constituídos até a data de vigência desta Lei.\r\nFicam mantidos os benefícios já concedidos com base na Lei nº 7.301, de 23 de novembro de 1973, revogada pela Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que continuarão a ser pagos à conta do Tesouro Estadual.\r\nFicam revogados:\r\n- a Lei nº 2.173, de 26 de outubro de 1993;\r\n- a Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979;\r\n- a Lei nº 3.308, a Lei nº 3.309, a Lei nº 3.310 e a Lei nº 3.311, todas de 30 de novembro de 1999, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;\r\n- os artigos 13, incisos III e IV, 14, incisos II e IV, 23, §§ 1º e 3º, 34, § 4º, 38, caput e parágrafo único, 39, 40, 41 e 49 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\nPermanecerão vigentes, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei:\r\no art. 10 e seus respectivos incisos da Lei nº 3.308, de 30 de novembro de 1999;\r\n- o art. 10 e seus respectivos incisos da Lei nº 3.309, de 30 de novembro de 1999;\r\n- o art. 10 e seus respectivos incisos da Lei nº 3.310, de 30 de novembro de 1999;\r\n- o art. 11 e seus respectivos incisos da Lei nº 3.311, de 30 de novembro de 1999.\r\nAplicar-se-ão ao produto da arrecadação efetuada com base nos dispositivos legais mencionados no § 1º deste artigo, no que couber, as normas da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\nOs militares terão um regime próprio de previdência conforme determina a Constituição Federal.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1552/2008\r\n08.\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\nId: 563300\r\n"
        ],
        "563301": [
            "2008-06-12 00:00:00",
            " DE 11 DE JUNHO DE 2008\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE LOCAL RESERVADO PARA A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO SIGILO E DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nNo atendimento dos usuários do serviço público estadual, no âmbito da administração direta, indireta e fundacional, por parte de profissional de Serviço Social, é obrigatória a existência de local que assegure a privacidade e a dignidade do atendimento, alem do sigilo das informações prestadas.\r\nAlém do disposto no artigo anterior, o ambiente físico do local de atendimento por profissional de serviço social deverá ser estruturado atendendo aos seguintes parâmetros:\r\nser visual e acusticamente indevassável;\r\n. evitar qualquer interferência ou interrupção no transcurso do atendimento;\r\npossuir adequadas condições de higienização, ventilação e iluminação;\r\nser dotado de mobiliário adequado e compatível com o atendimento;\r\npossuir arquivo passível de ser trancado à chave, que sirva para a guarda do material técnico e documentação sigilosa de exercício da profissão de assistente social.\r\nAs empresas privadas conveniadas, contratadas ou que de qualquer forma prestem serviços à Administração Pública estadual ficam igualmente obrigadas a atender ao disposto na presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação, período em que o Poder Executivo deverá promover as adequações necessárias ao seu integral cumprimento.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1373/08\r\nAutoria: Deputado Marcelo Freixo\r\nId: 563301\r\n"
        ],
        "564512": [
            "2008-06-13 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO IDOSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AECAIRJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Estadual da Criança e do Adolescente e do Idoso do Estado do Rio de Janeiro - AECAIRJ.\r\n\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 397/2007\r\nAutoria: Deputado Paulo Melo\r\nId: 564512\r\n"
        ],
        "570911": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "DE 18 DE JUNHO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE MÚSICA ELETRÔNICA (FESTAS RAVES), BAILES DO TIPO FUNK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA realização de eventos de música eletrônica, conhecidos como festas raves e de bailes do tipo funk, obedecerá ao disposto nesta Lei.\r\nPoderão realizar os eventos de que trata esta Lei pessoas jurídicas ou físicas que explorem estabelecimentos comercial ou particular.\r\nNa hipótese de pessoa jurídica será considerado responsável pelo evento seu presidente, diretor ou gerente. \r\nOs interessados em realizar os eventos de que trata esta Lei deverão solicitar a respectiva autorização à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\nEm se tratando de pessoa jurídica:\r\ncontrato social e suas alterações;\r\nCNPJ emitido pela Receita Federal;\r\ncomprovante de tratamento acústico na hipótese de o evento ser realizado em ambiente fechado;\r\nanotação de responsabilidade técnica - ART das instalações de infra-estrutura do evento, expedido pela autoridade municipal local;\r\ncontrato da empresa de segurança autorizada a funcionar pela Polícia Federal, encarregada pela segurança interna do evento;\r\ncomprovante de instalação de detectores de metal, câmeras e dispositivos de gravação de imagens; \r\ncomprovante de previsão de atendimento médico de emergência, com, no mínimo, um médico socorrista, um enfermeiro e um técnico de enfermagem;\r\nnada a opor da Delegacia Policial, do Batalhão de Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, todos da área do evento, e do Juizado de Menores da respectiva Comarca.\r\nEm se tratando de pessoa física:\r\ncópia da carteira de identidade;\r\ncópia do CPF;\r\nos documentos elencados no inciso anterior entre as alíneas \"c\" e \"h\".\r\nO pedido de autorização para a realização do evento deverá informar:\r\nexpectativa de público;\r\nem caso de venda de ingressos o número colocado à disposição;\r\nnome do responsável pelo evento;\r\nárea para estacionamento, de maneira a não atrapalhar o trânsito das vias públicas, bem como a sua capacidade;\r\n- previsão de horário de início e término;\r\nA autoridade responsável pela concessão da autorização poderá limitar o horário de duração do evento, que não excederá a 12 (doze) horas, de forma a não perturbar o sossego público, podendo ser revisto a pedido do interessado ou para a preservação da ordem pública.\r\nNa autorização deverá constar, obrigatoriamente, o horário de início e término do evento.\r\nO local de realização do evento deverá dispor de banheiros para o público presente, na proporção de um banheiro masculino e um feminino para cada grupo de cinqüenta participantes, podendo ser utilizados banheiros químicos.\r\nSerá obrigatória a instalação de câmeras de filmagem e a gravação das imagens do evento, devendo o vídeo permanecer à disposição da autoridade policial por seis meses após o evento.\r\nO local de entrada onde serão realizadas as revistas dos freqüentadores deverá ter cobertura das câmeras de filmagens, devendo ser devidamente iluminado.\r\nA regulamentação da presente Lei disporá sobre o órgão da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG responsável pela fiscalização e autuação nos casos de descumprimento dos preceitos desta Lei.\r\nO órgão de fiscalização velará pelo cumprimento do disposto nesta Lei e adotará as providências necessárias para inibir a prática de qualquer infração penal durante a realização do evento.\r\nO descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis:\r\nsuspensão do evento;\r\ninterdição do local do evento;\r\nmulta no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs.\r\nAs penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a natureza e gravidade da infração.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.410, de 29 de maio de 2000.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1032-A/2007\r\nAutoria: Deputado Álvaro Lins\r\nId: 570911\r\n"
        ],
        "570912": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            " DE 18 DE JUNHO DE 2008\r\nDETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs órgãos da Defensoria Pública, o Ministério Público Estadual e a Comarcas do Estado do Rio de Janeiro manterão permanentemente afixados nos setores de atendimento ao público, em local visível, cartazes contendo o inteiro teor da Lei nº 2.988, de 18 de junho de 1998, que dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portador de deficiência.\r\nOs cartazes a que se refere o caput deste artigo deverão ser confeccionados no formato A3 (29,7 cm de largura por 42 cm de altura), com papel couché, 150 gramas.\r\nAs letras dos cartazes deverão ter tamanho suficientemente grande com o objetivo de permitir aos idosos a fácil visualização do seu texto.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nFicam revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 191/2007\r\nAutoria: Deputado Alessandro Calazans\r\nId: 570912\r\n"
        ],
        "570913": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            " DE 18 DE JUNHO DE 2008\r\nCRIA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Conselho Estadual de Política Energética do Estado do Rio de Janeiro - CEPE, órgão colegiado e deliberativo, composto de 06 (seis) representantes de órgãos públicos estaduais e 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil.\r\nComporão o CEPE:\r\nRepresentando os órgãos públicos:\r\num representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, que será o presidente do Conselho;\r\num representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\num representante da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\num representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\num representante da Comissão de Minas e Energia da ALERJ;\r\num representante das universidades estaduais;\r\nRepresentando a sociedade civil:\r\num representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\num representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO-RJ;\r\num representante do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP;\r\num representante da sociedade civil com notório saber na área de energia;\r\nOs titulares e seus suplentes, representantes do Poder Público, serão indicados pelo Poder Executivo, e os titulares e seus suplentes, representantes da sociedade civil, serão indicados pelos presidentes das respectivas entidades.\r\nAs funções de conselheiro são consideradas de relevante serviço público.\r\nOs membros do CEPE não receberão qualquer tipo de remuneração pelo exercício de suas funções.\r\nCompete ao CEPE estabelecer diretrizes e políticas estaduais, visando atender às necessidades da sociedade fluminense e o desenvolvimento econômico do Estado, garantindo o fornecimento de energia, petróleo e gás natural, protegendo o meio ambiente e a conservação de energia.\r\nCabe ao CEPE promover e incentivar pesquisas e desenvolvimento de geração de energias alternativas e sustentáveis.\r\nO CEPE reunir-se-á, ordinariamente:\r\na cada mês;\r\nem caso de crise no abastecimento de energia;\r\nextraordinariamente.\r\nSempre que convocado, com antecedência mínima de três dias úteis:\r\npelo seu presidente;\r\npela maioria absoluta de seus membros.\r\nAs reuniões poderão ser assistidas por quaisquer interessados, permitindo ao presidente conceder- lhes a palavra, se assim entender conveniente.\r\nO CEPE elaborará e aprovará seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua implementação, que somente poderá sofrer modificações pelo voto de dois terços de seus integrantes.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1139/2007\r\nAutoria: Deputado Glauco Lopes\r\nId: 570913\r\n"
        ],
        "570914": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "DE 18 DE JUNHO DE 2008\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESPROF ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ESPROF Atlético de Futebol e Clube, localizada no Município de Cabo Frio - Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 983/2007\r\nAutoria: Deputado Paulo Melo\r\nId: 570914\r\n"
        ],
        "572433": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\nCRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criados no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n10 (dez) cargos de Técnico Superior;\r\n90 (noventa) cargos de Técnico;\r\n2 (dois) Cargos em Comissão de Direção - CCD e\r\n- 4 (quatro) Cargos em Comissão de Gerência - CCG.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1569/2008\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 01/2008\r\nId: 572433\r\n"
        ],
        "578982": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            " DE 25 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de tarefa por tempo certo pelos militares das respectivas Corporações, que se encontrarem na inatividade.\r\nA prestação de tarefa por tempo certo pelos militares a que se refere o art. 1º desta Lei será, no máximo, de 40 (quarenta) horas semanais.\r\nO chamamento e a seleção para prestação de tarefa por tempo certo pelos militares, das respectivas corporações de que trata o art. 1º, que se encontrarem na inatividade, guardarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e transparência.\r\nO chamamento e seleção deverão ocorrer de forma pública e transparente entre todos os inativos das referidas corporações que se inscreverem.\r\nNo processo seletivo, obrigatoriamente, serão condicionantes as condições físicas e psicológicas dos inscritos.\r\nOs servidores que se encontrem em inatividade e que forem selecionados para prestação do serviço de que trata esta Lei, só poderão exercer trabalhos nas atividades meio das corporações.\r\nFica inserido o art. 82-A na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com a seguinte redação:\r\n\r\nAo PM ou BM da reserva remunerada e, excepcionalmente, o reformado, exceto quando convocado para o desempenho de cargo ou comissão na Corporação, que prestarem tarefa por tempo certo, será conferido Adicional 'Pro Labore'.\r\nO prestador da tarefa por tempo certo estabelecida pelo caput deste artigo, além do Adicional “Pro Labore”, também fará jus aos seguintes benefícios, enquanto permanecer na situação de prestação de tarefa por tempo certo:\r\nadicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) do Adicional 'Pro Labore' do mês de início das férias;\r\n13º salário correspondente ao Adicional 'Pro Labore'.\r\nO Adicional “Pro Labore” previsto no caput deste artigo não será incorporado aos proventos de inatividade militar;\r\nO valor adicional de que trata o caput deste artigo não poderá ser inferior ao menor piso salarial estabelecido em Lei pelo Estado do Rio de Janeiro.\"\r\nAtravés do Anexo desta Lei, ficam fixados os quantitativos e os valores do Adicional “Pro Labore” devido pela prestação de tarefa por tempo certo ora instituída.\r\nOs valores ora fixados serão reajustados no mesmo percentual de aumentos concedidos às Corporações.\r\nFica autorizado o remanejamento de quantitativo entre postos ou graduações, por decisão do Comandante Geral de cada Corporação, desde que o limite global previsto para cada uma seja obedecido. \r\nNas vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei não incidirão contribuições previdenciárias.\r\nAo art. 3º, §1º, item 2 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, fica acrescida a alínea “c”, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...) \r\n2 - (...)\r\nreserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo. (NR)”\r\nAo art. 3º, §1º, alínea b da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, fica acrescido o inciso III, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...) \r\n§1º (...) \r\nb) (...)\r\nreserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo. (NR)”\r\nA adesão à contratação de que trata esta Lei será voluntária.\r\nO candidato será submetido a um processo seletivo simplificado, destinado a atestar sua capacidade para prestação do serviço.\r\nO prazo mínimo de contratação será de 01 (um) ano, podendo ser renovado por dois períodos iguais.\r\nFica delegada aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro a competência para regulamentar, no âmbito de suas Corporações, a prestação de tarefa por tempo certo e sua prorrogação, bem como a nomeação e exoneração dos respectivos militares estaduais, de acordo com a disponibilidade orçamentária, assim como publicizar as aludidas regulamentações.\r\nA nomeação e exoneração de que trata o caput deste artigo deverá atender aos critérios de bom comportamento, na condição de inativos e não estar respondendo a qualquer ação penal.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1359/2008\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 06/2008.\r\nANEXO ao PL nº 1359/2008\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\nQUANT\r\nPMERJ\r\nQUANT\r\nCBMERJ\r\nVALOR DO\r\nADICIONAL\r\nCORONEL\r\n5\r\n5\r\n2.784,76\r\nTENENTE-CORONEL\r\n10\r\n10\r\n2.320,63\r\nMAJOR\r\n10\r\n15\r\n1.833,87\r\nCAPITÃO\r\n30\r\n20\r\n1.650,48\r\n1º TENENTE\r\n30\r\n20\r\n1.361,65\r\n\r\n2º TENENTE\r\n10\r\n5\r\n1.225,30\r\nSUBTENENTE\r\n40\r\n20\r\n1.202,18\r\n1º SARGENTO\r\n60\r\n30\r\n1.081,98\r\n2º SARGENTO\r\n80\r\n30\r\n911,50\r\n3º SARGENTO\r\n60\r\n20\r\n827,45\r\nCABO\r\n30\r\n20\r\n741,33\r\nSOLDADO\r\n35\r\n20\r\n642,00\r\nTOTAL\r\n400\r\n215\r\nId: 578982\r\n"
        ],
        "578983": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            " DE 25 DE JUNHO DE 2008\r\nAUTORIZA O FORNECIMENTO DE VACINA CONTRA INFECÇÕES DO TRATO RESPIRATÓRIO INFERIOR PELO VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a aplicar e fornecer vacina contra infecções do trato respiratório inferior pelo vírus sincicial respiratório (VSR), gratuitamente em crianças recém-nascidas pré-termo, portadoras de displasia broncopulmonar (DBP) e àquelas com cardiopatias congênitas graves, residentes no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA vacina será aplicada onde a criança estiver internada, sendo nos hospitais da rede pública de saúde ou nos hospitais da rede privada, mediante apresentação de prescrição médica.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRevogam-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 478/2007\r\nAutoria: Deputada Sheila Gama\r\nId: 578983\r\n"
        ],
        "578984": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            " DE 25 DE JUNHO DE 2008\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E ATACADO, QUE POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR-SAC, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUÍTO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nObrigam-se, no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro, as empresas de televisão por assinaturas (TV a Cabo), estabelecimentos comerciais de venda no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao consumidor - SAC, a colocarem à disposição de seus clientes atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800, para efetuar reclamações, esclarecimento de dúvidas e prestação de outros serviços.\r\nA empresa que, visando atender o dispositivo desta Lei, divulgar, mas não disponibilizar efetivamente o serviço telefônico através do prefixo 0800, terá sua inscrição estadual cassada, após regular processo administrativo.\r\nO descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas, cujo valor equivalente variará de 10.000 (dez mil) a 50.000 (cinqüenta mil) UFIRs, e a devolução quadruplicada do valor cobrado pela ligação ao consumidor.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1033-A/2003\r\nAutoria: Deputado Edino Fonseca\r\nId: 578984\r\n"
        ],
        "578985": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            " DE 25 DE JUNHO DE 2008\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OS TRANSPORTES METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO A INSTALAR PAINEL ELETRÔNICO INFORMANDO O HORÁRIO DAS PARTIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs concessionárias responsáveis pelos transportes metroviário e ferroviário no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a instalar painéis eletrônicos, em locais visíveis, com a finalidade de informar os horários das saídas das composições.\r\nEm cada estação ou terminal de transporte haverá, pelo menos, um ponto com o painel de que trata o caput.\r\nO descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará à concessionária responsável multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs.\r\nAs concessionárias abrangidas por esta lei, terão prazo de 90 (noventa dias) para se adequarem à pre sente norma.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 25 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3557/2006\r\nAutoria: Deputada Cidinha Campos\r\nId: 578985\r\n"
        ],
        "578986": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            " DE 25 DE JUNHO DE 2008.\r\nALTERA A LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999, NO SENTIDO DE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONHAM DE BANHEIROS DEVIDAMENTE ADAPTADOS PARA ATENDER A PESSOAS IDOSAS E/OU COM REDUÇÃO DE MOBILIDADE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAo art. 1º da Lei nº 3273, de 20 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nAs agências e os postos de atendimento das instituições bancárias e financeiras ficam obrigados a disponibilizar banheiros e bebedouros para atendimento aos seus clientes.\r\nOs banheiros a que se refere o caput serão adaptados para atender às pessoas idosas e/ou com redução de mobilidade.\r\nAs instalações sanitárias deverão atender, também, aos requisitos de segurança física e patrimonial dos seus clientes.\" (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 151/2007\r\nAutoria: Deputado Pedro Augusto\r\nId: 578986\r\n"
        ],
        "578987": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            " DE 25 DE JUNHO DE 2008\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PARAÍSO ESPORTE CLUBE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de Utilidade Pública o Paraíso Esporte Clube, com sede na Rua Nilo Peçanha s/nº em São José do Paraíso, 3º Distrito de Cambuci-RJ, CEP: 28.430-000.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1322/2008\r\nAutoria: Deputado José Nader\r\nId: 578987\r\n"
        ],
        "578988": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            " DE 25 DE JUNHO DE 2008\r\nALTERA A LEI 5.190, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei n° 5.190, de 14 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\nAs empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a efetuar a postagem de suas cobranças no prazo mínimo de 10 dias antecedentes à data de seu vencimento.” (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1437/2008\r\nAutoria: Deputada Cidinha Campos\r\nId: 578988\r\n"
        ],
        "582927": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            "DE 30 DE JUNHO DE 2008\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Econômica Federal, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito no valor de R 558.000.000,00 (quinhentos e cinqüenta e oito milhões de reais), observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos, resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo, destinam- se à melhoria da qualidade da água captada no Sistema Guandu; à construção do sistema de coleta e transporte de esgotamento da Pavuna; à ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Paquetá; à ampliação do abastecimento de água da Barra da Tijuca, do Recreio dos Bandeirantes, de Jacarepaguá, de Vargem Grande e de Vargem Pequena; à complementação da rede coletora do sistema Sarapuí; à melhoria operacional do sistema de abastecimento no bairro Parque Fluminense (Município de Duque de Caxias); à implantação do sistema de abastecimento de água de Jaconé (Município de Saquarema); à melhoria do abastecimento de água de São Gonçalo, nas áreas de abrangência dos reservatórios Marques Maneta, Trindade, Tribobó e Amendoeira; à implantação do coletor tronco Faria Timbó, para esgotamento sanitário da comunidade do Complexo do Alemão e adjacências, integrante das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; à conclusão da linha de recalque entre a elevatória do Guarabú e o reservatório do Barão, localizados na Ilha do Governador. \r\nFica, aditivamente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nAs garantias oferecidas para o cumprimento desta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem os arts. 155 e 157 e o inciso II do art. 159, na forma do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal e outros instrumentos e recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.\r\nO Poder Executivo enviará para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro cópia do contrato do empréstimo autorizado por esta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1629/2008\r\n08.\r\nId: 582927\r\n"
        ],
        "582928": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito no valor de R 157.000.000,00 (cento e cinqüenta e sete milhões de reais), através de linha de crédito aberta pelo Programa Delegacia Legal, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se à construção de Casas de Custódia na Região Serrana, Região dos Lagos, Região de Niterói e São Gonçalo; complementação das obras de construção dos complexos de Bangu D e E; complementação das obras de construção do complexo de Magé A; construção/reforma de Delegacias Distritais; construção/reforma de Delegacias Especializadas; construção/reforma de Postos Regionais de Polícia Técnica; construção de nova sede do Instituto de Criminalística Carlos Éboli; construção de Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência no Município de São Gonçalo; construção da Cidade da Policia. \r\nFica, aditivamente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. \r\nAs garantias a serem oferecidas para o cumprimento desta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem os arts. 155 e 157 e o inciso II do art. 159, na forma do § 4º do art. 167, todos da Constituição da República e outros instrumentos e recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.\r\nO Poder Executivo enviará para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro cópia do contrato do empréstimo autorizado por esta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1630/2008\r\n08.\r\nId: 582928\r\n"
        ],
        "582929": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            "DE 30 DE JUNHO DE 2008\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de US 112.000.000,00 (cento e doze milhões de dólares americanos), através da linha de crédito aberta pelo Programa Nacional de Desenvolvimento Turismo - PRODETUR, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos, resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo, destinam-se à ampliação e qualificação da economia turística no Estado, alinhando as suas diretrizes para o atendimento das demandas nacional e internacional, privilegiando, a partir da cidade do Rio de Janeiro, as regiões turísticas do interior fluminense, visando à consecução de ações relativas aos componentes: Estratégia do Produto Turístico, Estratégia de Comunicação, Fortalecimento Institucional, Infra-estrutura de Serviços Básicos e os serviços de Gerenciamento, Supervisão e Auditorias, que abrigam atividades de planejamento, gestão, capacitação, obras de infra-estrutura, produtos turísticos e unidades de conservação.\r\nO valor total do projeto PRODETUR - RIO DE JANEIRO está orçado em US 187.000.000,00 (cento e oitenta e sete milhões de dólares americanos), dos quais US 112.000.000,00 (cento e doze milhões de dólares americanos), serão provenientes da operação de crédito autorizada pela presente Lei.\r\nFica, aditivamente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nAs contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento desta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem os arts. 155 e 157 e o inciso II do art. 159, na forma do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal e outros instrumentos e recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.\r\nO Poder Executivo enviará para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro cópia do contrato do empréstimo autorizado por esta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1631/2008\r\n08.\r\nId: 582929\r\n"
        ],
        "582930": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            "DE 30 DE JUNHO DE 2008\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.825, DE 21 DE AGOSTO DE 2006, DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BERJ, EM LIQUIDAÇÃO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica acrescentado ao art. 1º da Lei Estadual nº 4.825, de 21 de agosto de 2006, o parágrafo único com a seguinte redação:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a tornar o Estado integralmente responsável, sem direito de regresso, pelas obrigações referidas no art. 2º da Lei Estadual nº 2.736, de 13 de junho de 1997, que vierem a ser exigidas após a alienação das ações do BERJ, conforme previsto no Edital de Venda.\"\r\nO art. 3º, caput da Lei nº 4.825, de 21 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Estado fica autorizado a firmar com o Banco Itaú S.A. e a Caixa Econômica Federal - CEF, aditivo ao contrato que rege a denominada “Conta B”, constituída no âmbito da CEF, destinada a suportar eventuais passivos pretéritos à venda do Banco Banerj S.A. e que, porventura, tenham recaído sobre o Banco Banerj S.A. ou o seu adquirente, podendo o aditivo prever a utilização da “Conta B” como garantia ao adquirente das ações de emissão do BERJ, nos termos e limites a serem definidos no instrumento contratual.” (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1638/2008\r\n08.\r\nId: 582930\r\n"
        ],
        "582931": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            "DE 30 DE JUNHO DE 2008\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externo até o limite de US 24.220.000,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e vinte mil dólares americanos), destinados à execução do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública - PRÓ-GESTÃO.\r\nFica, aditivamente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. \r\nAs contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento desta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem os arts. 155 e 157 e o inciso II do art. 159, na forma do § 4º do art. 167, todos da Constituição da República e outros instrumentos e recursos que, com idêntica finalidade, venham substituí-los.\r\nO Poder Executivo enviará para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro cópia do contrato do empréstimo autorizado por esta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1639/2008\r\n\r\nId: 582931\r\n"
        ],
        "582932": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DE 30 DE JUNHO DE 2008\r\nAUTORIZA PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE INDICA, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externo até o limite de US 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de dólares americanos), observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo da União.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se ao financiamento do Programa Estadual de Transportes - PET II, com ações complementares ao Programa Estadual de Transportes - PET, concebido para promover um nível adequado de prestação de serviços para a melhoria de transportes urbanos na RMRJ - Região Metropolitana do Rio de Janeiro, mediante o desenvolvimento de um sistema integrado de transportes urbanos.\r\nFica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nAs contragarantias a serem oferecidas à ga rantia da União para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os arts. 155 e 157, e os incisos I, alínea \"a\" e II do art. 159, na forma do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal; ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-Ios.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1647/2008\r\n08.\r\nId: 582932\r\n"
        ],
        "582933": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DE 30 DE JUNHO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO FUNDAR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública a FUNDA ÇÃO DARCY RIBEIRO - FUNDAR, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1298/2008\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\nId: 582933\r\n"
        ],
        "595737": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "DE 09 DE JULHO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA CONTINUADA DE REPÚDIO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A MULHER\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Estado promoverá a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher, que será destinada a coibir esta modalidade de delito.\r\nA campanha será realizada em órgãos públicos estaduais, prioritariamente em escolas, hospitais, ambulatórios e centros de saúde, e em associações de bairros.\r\nA campanha será desenvolvida por meio das seguintes ações:\r\n- divulgação dos principais fatores que ensejam os crimes de violência praticados contra a mulher e das formas de minimizá-los;\r\n- conscientização da população a fim de que denuncie os crimes de violência praticados contra a mulher;\r\n- divulgação dos crimes de violência praticados contra a mulher, desde que expressamente autorizado pela vítima.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3746/2006\r\nAutoria: Deputado Marco Figueiredo\r\nId: 595737\r\n"
        ],
        "595738": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "DE 09 DE JULHO DE 2008\r\nPROÍBE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS (PET) COM PINTURA METÁLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam proibidas a fabricação e comercialização de embalagem plástica (PET) com pintura metálica em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs estabelecimentos industriais terão um prazo de 1 (um) ano para adequarem-se às disposições desta Lei.\r\nFindo o prazo de adequação, o estabelecimento que não atender aos dispositivos desta Lei sofrerá multa diária no valor de 2.000 (duas mil) UFIRs, e se em um novo prazo máximo de 90 (noventa) dias não se regularizar, o estabelecimento será lacrado.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 127/2007\r\nAutoria: Deputado Pedro Paulo\r\nId: 595738\r\n"
        ],
        "595739": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "DE 09 DE JULHO DE 2008\r\nINSTITUI O DIA DO AMIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o dia 20 de julho, de cada ano, como o \"Dia do Amigo\", no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA data comemorativa objeto desta Lei não implicará, por este motivo, em decretação de feriado.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1459/2008\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\nId: 595739\r\n"
        ],
        "597252": [
            "2008-07-11 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS VOLTADOS AO ENTRETENIMENTO A DISPONIBILIZAR ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS OBESAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs estabelecimentos voltados para o entretenimento ficam obrigados a disponibilizar assentos especiais para pessoas obesas.\r\nAplica-se a presente Lei às casas de shows, teatros, casas de cinema e demais estabelecimentos voltados ao entretenimento público, respeitando-se o seguinte quantitativo:\r\nNos estabelecimentos que dispuserem de número superior a 200 (duzentos) assentos, deverão ser disponibilizados 1% (um por cento) de seu total de assentos para fim de cumprimento desta Lei;\r\nNos estabelecimentos que dispuserem de número inferior a 200 (duzentos) assentos, deverão ser disponibilizados, no mínimo, 02 (dois) assentos para fim de cumprimento desta Lei. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2544/2005\r\nAutoria: Deputada Cidinha Campos\r\nId: 597252\r\n"
        ],
        "597253": [
            "2008-07-11 00:00:00",
            " DE 10 DE JULHO DE 2008\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O ANO DE 2009 COMO “ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei institui, no âmbito do Estado, o ano de 2009 como “Ano comemorativo do bicentenário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”, e dispõe sobre sua comemoração.\r\nO Poder Executivo, através dos órgãos competentes, coordenará a programação dos eventos institucionais comemorativos do bicentenário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, podendo criar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades alusivas ao fato histórico.\r\n.\r\n.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 709/2007\r\nAutoria: Deputado Glauco Lopes\r\nSenhor Presidente,\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 709, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes que, sancionado com artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.289, de 10 de julho de 2008, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O ANO DE 2009 COMO “ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 709/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O ANO DE 2009 COMO “ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\ndetalhes do funcionamento interno da Administração - interferido nas atividades a serem desenvolvidas pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, bem como pelas escolas públicas estaduais, invadindo o campo de reserva de administração, conforme previsto no art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2364 - MG, abaixo transcrita:\r\n“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.” (grifei).\r\nNão é demais salientar que a proposição traz uma série de determinações voltadas para o Executivo - dispondo sobre criação, estruturação e atribuições da Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, em clara violação à esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente ao Governador, conforme disposto no art. , da Constituição Estadual.\r\nEm reforço ao que argumento, veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 3.316, de 07.DEz.2001, que dispõe sobre o quantitativo de alunos nas turmas das Escolas da rede pública de ensino do Município do Rio de Janeiro, além de instituir obrigações para órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo. Proposição da ação pelo Sr. Prefeito do Município. Projeto de lei originário do Poder Legislativo, em desrespeito flagrante ao disposto no art. 7º e no art. 112, §1º, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O Poder Legislativo Municipal ao tomar a iniciativa de \"impor\" ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas de sua própria competência (C.E. art. 145, VI), regulando-as e definindo o modo de sua execução, invade a esfera da competência que a Constituição define para o Poder Executivo, rompendo com o princípio da separação e harmonia dos poderes e a reserva de competência privativa do Executivo para a iniciativa de certos e determina-dos tipos de leis. Ostentando marca definitiva de vício formal, cabe a declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada, pelo Poder Judiciário. Representação de Inconstitucionalidade julgada procedente.” Representação por Inconstitucionalidade nº 169/2005 - Des. Ronald Valladares - Julgamento: 11/09/2006 - Órgão Especial. \r\nAssim, forçoso concluir que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta a princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nPor todos estes fundamentos, e na certeza de que os objetivos da proposta não restarão prejudicados, já que PMERJ sempre realiza solenidades e eventos alusivos ao aniversário da instituição, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 597253\r\n"
        ],
        "598646": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O ANO DE 2009 COMO “ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei institui, no âmbito do Estado, o ano de 2009 como “Ano comemorativo do bicentenário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”, e dispõe sobre sua comemoração.\r\nO Poder Executivo, através dos órgãos competentes, coordenará a programação dos eventos institucionais comemorativos do bicentenário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, podendo criar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades alusivas ao fato histórico.\r\n.\r\n.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 709/2007\r\nAutoria: Deputado Glauco Lopes\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 709/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O ANO DE 2009 COMO “ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, fui levado à contigência de incidindo o veto sobre os arts. 3. \r\nLeia os dispositivos acima citados, objeto do veto governamental:\r\nNo seu âmbito de competência, o Governo do Estado estimulará a adoção do tema “História da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro” em trabalhos escolares, seminários e atividades similares nas escolas públicas do Estado.\r\nAs Prefeituras dos municípios do Estado deverão ser incentivadas a adotar a prática prevista no caput em suas respectivas unidades escolares.\r\nO Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2009 deverá prever os recursos necessários para o fiel cumprimento dos ditames desta Lei.”\r\nComo se vê, os preceitos dos arts. 3º e 4º da iniciativa em comento, tencionam regular detalhes do funcionamento interno da Administração - interferido nas atividades escolares a serem desenvolvidas nas escolas públicas, invadindo o campo de reserva de administração, conforme previsto no art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2364 - MG, abaixo transcrita:\r\nimpede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.” (grifei).\r\nNão é demais salientar que os dispositivos em questão trazem uma série de determinações voltadas para o Poder Executivo - dispondo sobre criação, estruturação e atribuições da Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, em clara violação à esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente ao Governador, conforme disposto no art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual.\r\nEm reforço ao que argumento, veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 3.316, de 07.DEz.2001, que dispõe sobre o quantitativo de alunos nas turmas das Escolas da rede pública de ensino do Município do Rio de Janeiro, além de instituir obrigações para órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo. Proposição da ação pelo Sr. Prefeito do Município. Projeto de lei originário do Poder Legislativo, em desrespeito flagrante ao disposto no art. 7º e no art. 112, §1º, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O Poder Legislativo Municipal ao tomar a iniciativa de \"impor\" ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas de sua própria competência (C.E. art. 145, VI), regulando-as e definindo o modo de sua execução, invade a esfera da competência que a Constituição define para o Poder Executivo, rompendo com o princípio da separação e harmonia dos poderes e a reserva de competência privativa do Executivo para a iniciativa de certos e determina-dos tipos de leis. Ostentando marca definitiva de vício formal, cabe a declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada, pelo Poder Judiciário. Representação de Inconstitucionalidade julgada procedente.” Representação por Inconstitucionalidade nº 169/2005 - Des. Ronald Valladares - Julgamento: 11/09/2006 - Órgão Especial. \r\nAssim, forçoso concluir que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta a princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial de 10.07.2008.\r\nId: 598646\r\n"
        ],
        "604930": [
            "2008-07-18 00:00:00",
            " DE 17 DE JULHO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nSão estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2009, compreendendo:\r\nas prioridades e metas da administração pública estadual;\r\n\r\nas metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2009, 2010 e 2011; \r\nas diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações; \r\nas diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos; \r\nas disposições relativas à dívida pública estadual; \r\nas diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; \r\na política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; \r\nas disposições sobre alterações na legislação tributária; \r\nas diretrizes finais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\nIntegram ainda esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\nA elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2009 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009\r\nSEÇÃO I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2009, bem como as alterações da Lei Orçamentária e as modificações nos quadros de detalhamento das despesas, serão feitos por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO.\r\nOs relatórios que consolidam a Proposta Orçamentária dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, emitidos pelo SIGO, deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade.\r\nA Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto. \r\nAs propostas orçamentárias dos Poderes Judiciário e Legislativo, a do Tribunal de Contas do Estado, a do Ministério Público e a da Defensoria Pública Geral do Estado deverão ser elaboradas na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre a matéria contidas nas Constituições Federal e Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\nPara efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, bem como o Ministério Público, encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, para fins de ajustamento e consolidação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.\r\nO Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas e do Ministério Público, as estimativas de receitas para o exercício de 2009, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\nNo Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2009, as receitas e despesas serão orçadas a preços correntes de 2009.\r\nA Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente ao limite máximo de um por cento da receita corrente líquida, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.\r\nA Lei do Orçamento Anual para 2009 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de:\r\nalterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização de receita em montante inferior ao previsto;\r\ncalamidade pública;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\nalterações na legislação estadual. \r\nA Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\nNão poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.\r\nÉ vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que atuem nas áreas de assistência social, saúde e educação, cultura, esporte e meio ambiente.\r\nPara habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovante do mandato de sua diretoria. \r\nA concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. \r\nO Poder Executivo informará e disponibilizará, com atualização nos termos da Lei nº 5.006, de 27 de março de 2007, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos\r\nAs entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.\r\nÉ vedada a destinação de recursos a instituições, na forma verificada no caput deste artigo, para os quais seja verificado:\r\na vinculação, de qualquer natureza da instituição ou entidade, com membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seus familiares;\r\na existência de pagamento, a qualquer título às pessoas descritas no inciso I e\r\nvinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro.\r\nÉ vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil.\r\nAs receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 5º desta lei serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da Dívida Pública Estadual. \r\nAs despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembléia Legislativa.\r\nSeção II\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nOs orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\nDESPESAS CORRENTES\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\nOutras Despesas Correntes\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\nInvestimentos\r\nInversões Financeiras\r\nAmortização da Dívida\r\nAs despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentadas, de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\nA estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e, a despesa, por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\nOs programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias. \r\nAs ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\nAs ações orçamentárias citadas no §1º, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\natividades de pessoal e encargos sociais;\r\natividades de manutenção administrativa;\r\noutras atividades de caráter obrigatório;\r\natividades finalísticas;\r\nprojetos.\r\nA Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\ndas condições contratuais da dívida fundada;\r\nas receitas e das despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320 de 1964;\r\nda despesa por funções;\r\nda aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\nda aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde; \r\nda aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\nda aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\nda aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\nda despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\nda consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\nda evolução da despesa por fonte de recursos;\r\na síntese da despesa por fonte de recursos;\r\ndo demonstrativo da despesa por programa;\r\ndos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\ndas despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que serão demonstradas, em anexo próprio, identificando-as com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\ndemonstrativo da compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal no 101, de 2000;\r\ndas despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica;\r\nda metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas;\r\n.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento deverá conter Programa de Trabalho de denominação genérica a servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção III\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nO Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\nO Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\nSeção IV\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA AS DESPESAS COM INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS\r\nComporá a Lei Orçamentária Anual o orçamento de investimento das empresas e das sociedades de economia mista em que o Estado direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, elaborado de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual. \r\nA Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\nhouverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;\r\nestiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;\r\nestiverem definidas suas fontes de custeio;\r\ndestinarem-se às contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\nSeção V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nAs despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2009, observarão as normas e limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\nO disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\nNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\nsejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;\r\nnão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção. \r\nPara fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente, mantida a exigência da Lei específica para todas estas matérias.\r\nOs planos de cargos, carreiras e salários aprovados por lei deverão ser cumpridos, respeitando os limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000.\r\nOs gastos com pessoal relativos a terceirização e seus respectivos programas de trabalho, deverão constar em um quadro demonstrativo, apontando a previsão do montante a ser gasto.\r\nFica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da LOA (Lei Orçamentária Anual) exercício 2009, a inclusão de previsão para aumento de remuneração de servidores, como alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2009, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\nEntende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993.\r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\nSão vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.\r\nÉ vedada a realização de despesas, com início de obras e a celebração de contratos sem o devido empenho prévio.\r\nO descumprimento do disposto no parágrafo anterior desobriga o Estado ao pagamento da despesa.\r\nAs unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação e elemento de despesa.\r\nTodas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\nO ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto, de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados.\r\nAs dotações referentes às receitas provenientes de recursos diretamente arrecadados pelas universidades estaduais ou decorrentes de convênios firmados com órgãos e de reembolsos do Sistema Único de Saúde serão liberados tão logo seja comprovado seu efetivo ingresso.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\nSe, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, e o Ministério Público, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos:\r\nO Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira.\r\nAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção III\r\nDAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nPara fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação de resultados dos programas implementados através da Lei de Orçamento Anual, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão deverá produzir relatório anual, cotejando os valores liquidados com os resultados obtidos para os projetos estratégicos do Plano Plurianual 2008-2011.\r\nA apuração dos resultados mencionados no caput se fará através de indicadores na forma prevista no artigo 8º da Lei nº 5.181 de 2 de janeiro de 2008, que estabelece o Plano Plurianual 2008-2011.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS\r\nAGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\nAs agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\natendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\natendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas, à agricultura familiar, aos pescadores artesanais e suas cooperativas;\r\naproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\natendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito produtivo que beneficiem os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os informais;\r\natendimento a projetos de inclusão digital;\r\natendimento a projetos de pesquisa científica e tecnológica;\r\natendimento a projetos de habitação destinados aos servidores públicos e em especial aos servidores vinculados à Secretaria de Estado de Segurança;\r\natendimento a projetos que contribuam para defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;\r\natendimento a projetos de P&D nas empresas através das instituições de ensino e pesquisa fluminense.\r\natendimento ao ensino técnico profissionalizante.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nO Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional. \r\nA justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\nCaso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\nO Poder Executivo Estadual procederá no sentido de se adequar para que o Estado do Rio de Janeiro esteja habilitado a pleitear a aplicação de recursos oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2008.\r\nNa Lei Orçamentária Anual para 2009 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\nNão serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\nincidam, no sentido de reduzir ou anular dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\nimpliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembléia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31de dezembro de 2008.\r\nSe o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembléia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\nCaso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2008, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2009, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida, transferências aos Municípios e despesas já contratadas.\r\nO detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida lei, serão realizadas diretamente no SIAFEM/RJ, pelas unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, poderão ser efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, e Ministério Público Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nSem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\nO Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2009, adotar medidas destinadas a agilizar, racionalizar a operação e manter o equilíbrio na execução da Lei do Orçamento Anual.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1465/08\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 17/2008\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1465/08, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO Projeto de Lei em comento é oriundo de Mensagem do Poder Executivo, de n° 17 de 2008, visando à aprovação pelo Poder Legislativo das diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2009.\r\nCumpre-me ressaltar que inúmeras emendas foram apresentadas e aprovadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, dentre as quais uma destacada para votação de que resultou na Redação Final o inciso XIX do art. 17 da proposta legislativa, dispondo no seguinte sentido:\r\nA Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\n(....)\r\nda aplicação de recursos, nunca inferior a 6% (seis por cento) da receita tributária líquida, destinados à UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), conforme disposto no artigo 309, §1º da Constituição Estadual.”\r\nInobstante o mérito das intenções que levaram à apresentação deste dispositivo, não me foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas:\r\nPrimeiramente, é válido esclarecer que o disposto no mencionado inciso XIX do art. 17 do Projeto de Lei visa comprovar o cumprimento do art. 309, §1°, antigo §1° do art. 306, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro - CERJ, dispositivo este que teve a sua eficácia suspensa com a concessão de Medida Cautelar pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN-MC n° 780-7/600, em 11/03/1993, em que figurava como Relator o Ministro Carlos Velloso, cuja ementa abaixo transcrevo:\r\n“CONSTITUCIONAL. DESTINAÇÃO DE PARCELAS DA RECEITA TRIBUTARIA A FINS PRE-ESTABELECIDOS. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, , art. 311, parte final do PAR.2. DO ART. 311, PAR.5. do art. 311 e art. 329. I. - Destinação de parcelas da receita tributaria a fins pré-estabelecidos: suspensão cautelar deferida: PAR. 1. do art. 306, art. 311, parte final do PAR.2. do art. 311 e PAR. 5. do art. 311, DADO que as normas impugnadas elidem a competência do EXECUTIVO NA elaboração da lei orçamentária, retirando-lhe a INICIATIVA DESSA LEI, obrigando-o a destinar dotações orçamentárias A FINS pré-estabelecidos e a entidades pré-determinadas. II. - Indeferimento da cautelar no que concerne ao art. 329, que estabelece que o Estado manterá Fundação de Amparo a Pesquisa, atribuindo-lhe dotação mínima correspondente a 2% da receita tributaria, para aplicação no desenvolvimento cientifico e tecnológico. E que, no ponto, a Constituição Federal faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades publicas de fomento ao ensino e a pesquisa cientifica e tecnológica. Precedentes do STF: ADIns n. 550-2-MT, 336-SE e 422. III. - Cautelar deferida, em parte.\r\nContudo, em 18.12.2007, foi proferida decisão pelo atual Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ministro Celso de Mello, extinguindo a referida ação, sob o fundamento de que, após a Emenda Constitucional à Constituição Estadual, de n° 04 de 1991, os dispositivos legais objeto da ADI supramencionada tiveram a sua numeração alterada, deixando de existir no mundo jurídico “em sua expressão formal”. \r\nDiante de tal decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicada a ADI, o antigo art.306, §1°, atual art. 309, §1°, da Constituição Estadual, teve a sua eficácia plenamente restabelecida. Assim sendo, a Assembléia Legislativa do Estado entendeu ser plenamente válida a inserção do inciso XIX ao art. 17 da proposta legislativa, passando o Poder Executivo a estar obrigado a comprovar o cumprimento do disposto no art. 309, §1° da CERJ, isto é, a “aplicação de recursos, nunca inferior a 6% (seis por cento) da receita tributária líquida, destinados à UERJ”.\r\nEm que pese o retorno desse regramento constitucional à ordem jurídica estadual, entendo que o vício de inconstitucionalidade vislumbrado pelo Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento da Medida Cautelar na ADI acima mencionada, ainda perdura, pois a norma atualmente prevista no art. 309, § 1° da CERJ, elide a competência do Poder Executivo para a elaboração da lei orçamentária, violando a sua iniciativa privativa, constitucionalmente prevista, para estabelecer a destinação das dotações orçamentárias. \r\nPassando à análise das conseqüências práticas que advirão da aprovação do disposto no inciso XIX do art. 17 do Projeto de Lei, cumpre-me destacar que tal medida implicará em sérios prejuízos ao planejamento governamental na área da Educação, uma vez que, atualmente, o Poder Executivo pratica a previsão inscrita na Constituição Federal, de aplicar 25% da receita de impostos, compreendida aquela proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. A obrigação de destinar grande parte de tais recursos apenas à UERJ virá em prejuízo às demais ações em curso nesta função de governo, como a manutenção dos ensinos fundamental, secundário e técnico e às demais universidades estaduais existentes, a UENF e a UEZO, esta ainda em implantação.\r\nEm termos de impacto sobre o orçamento do Estado, o montante de recursos a ser destinado à UERJ pela efetiva aplicação do dispositivo constitucional, deverá alcançar a cifra de novecentos e sessenta milhões de reais. Tal valor representa um acréscimo de quinhentos e sessenta milhões de reais, ou de 140,0%, comparado aos trezentos e noventa e nove milhões e quatrocentos mil reais alocados pelo Tesouro Estadual no orçamento da UERJ para o presente exercício.\r\nConsiderando ainda o exercício de 2008, destaco que o Estado do Rio de Janeiro destinou ao orçamento das universidades estaduais um montante de quatrocentos e noventa e cincos milhões e trezentos mil reais, dos quais, 80,6% foram destinados à UERJ. Com a aplicação do novo dispositivo, os recursos da UERJ passarão a representar 90,8% de todos os recursos aplicados pelo Estado no Ensino Superior.\r\nRessalto que a cidade do Rio de Janeiro e sua região metropolitana possuem um histórico déficit de vagas no ensino secundário diurno, e que a reversão deste quadro constitui uma das prioridades da atual Administração, com metas previstas no Plano Plurianual para abertura de novas escolas e, os recursos adicionais devidos à UERJ a partir do ano que vem, significariam a descontinuidade desse programa. Da mesma forma, o ambicioso programa de reforma e ampliação de colégios e escolas da rede estadual de ensino, que em 2008 já recebeu uma aplicação de trinta e seis milhões de reais, até 31 de maio, podendo chegar a noventa milhões de reais até o final deste exercício, também deverá ser em grande parte reduzido em 2009. \r\nOs fatos acima elencados não visam afirmar que a UERJ não necessita de recursos adicionais, mas esta universidade estadual soube tornar-se uma instituição de ensino e pesquisa de excelência com os recursos a ela disponibilizados nos últimos anos. Como exemplo destaco que, dada a necessidade de promover reformas no campus universitário, a atual Administração disponibilizou doze milhões de reais adicionais para a rubrica de investimento no orçamento da UERJ para 2008; no ano passado, os servidores do quadro administrativo da Universidade tiveram atualizados os vencimentos segundo as regras de progressão de seu plano de carreira, que não vinham sendo observadas; da mesma forma, o reajuste salarial em 24 parcelas, concedido em julho de 2006, a estes mesmos servidores, foi integralmente cumprido, sendo que sua última parcela foi paga no último dia 10 de julho, juntamente com os salários e etc. \r\nFinalmente, no contexto de uma reforma nos procedimentos de execução orçamentária historicamente praticados no Poder Executivo, a atual Administração concedeu em definitivo a autonomia administrativa e financeira prevista na Carta Constitucional. O advento de novos processos calcados na idéia de descentralização orçamentária, por meio do qual são concedidos limites de empenho quadrimestrais e cotas financeiras mensais, permitiram que a UERJ tenha, desde 1 de maio, autorização para executar 75% de seu orçamento anual, fato inédito pelo menos nos últimos 25 anos, considerando, ainda, que desde 28 de janeiro de 2008 até aquela data, a Universidade, assim como os demais órgãos e entidades do Poder Executivo, já dispunham de 40% do orçamento anual liberado.\r\nPor tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 604930\r\n"
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        "604931": [
            "2008-07-18 00:00:00",
            " DE 17 DE JULHO DE 2008\r\nINSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE DOMÉSTICO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a campanha anual de prevenção ao acidente doméstico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA campanha disposta no artigo 1º deverá promover o aumento da segurança no ambiente familiar e a redução dos acidentes, bem como a atenuação de seus efeitos.\r\nA campanha será realizada em escolas, creches e unidades de saúde públicas e privadas, bem como em associações de bairros, devendo promover as seguintes ações:\r\ndivulgação dos fatores causadores de acidentes domésticos;\r\ncombate à negligência familiar quanto às situações de risco;\r\ninstruções sobre o uso e o armazenamento de substâncias potencialmente perigosas, tais como:\r\nlíquido quente;\r\nfiação elétrica;\r\nfogo;\r\nfogos de artifício;\r\nágua;\r\ninflamáveis\r\nsubstâncias tóxicas\r\nanimais peçonhentos;\r\nplantas tóxicas e\r\nmedicamentos.\r\ninstruções sobre os primeiros socorros;\r\norientações aos órgãos municipais de saúde sobre a divulgação da campanha.\r\nParágrafo Único - V E T A D O.\r\nArt. 5º - V E T A D O.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 677/2007\r\nAutoria: Deputado Chiquinho da Mangueira\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 677/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE DOMÉSTICO”.\r\nO Projeto visa instituir a campanha estadual de prevenção ao acidente doméstico no Estado do Rio de Janeiro, entretanto, não obstante o seu mérito, não foi possível sancioná-lo integralmente, pelas razões a seguir expostas, incidindo o veto sobre o art. 4º e seu parágrafo único e sobre o art. 5°.\r\nDa análise dos mencionados dispositivos legais, verifica-se que houve a imposição de deveres e obrigações ao poder público e a fixação de um prazo mínimo para a duração da campanha que ora se visa instituir, constatando-se que a iniciativa em análise incursionou em matéria constitucionalmente reservada ao Executivo, através de sua Chefia, consoante se depreende do disposto no artigo art. 61, §1º, inciso II, alínea , da Constituição Federal. Desta forma, vislumbra-se vício formal de iniciativa. \r\nOutrossim, impende esclarecer que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não se admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPor outro lado, a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de administração, privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, arts. 84, VI, “a”, na redação da Emenda Constitucional nº 32/2001 e 61, §1º, II, alínea “b”).\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\nconstitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção das medidas almejadas depende de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos.\r\nEntão, forçoso é reconhecer que a implementação do Projeto acarretará a criação de novas despesas para o Estado, sem a existência de recursos orçamentários específicos previstos para seu custeio, obrigando a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, igualmente se insere na reserva de iniciativa conferida ao Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nDiante disto, impende concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nPor tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 604931\r\n"
        ],
        "604932": [
            "2008-07-18 00:00:00",
            " DE 17 DE JULHO DE 2008\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL FONTE DE AMOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Fundação Assistencial Fonte de Amor com sede na Rua Engenho Novo, 224, Sampaio, Rio de Janeiro - RJ. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRevogam-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 886/2007\r\nAutoria: Deputado Edson Albertassi\r\nId: 604932\r\n"
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        "606325": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            " DE 18 DE JULHO DE 2008\r\nCRIA O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPara efeito do disposto no inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, c/c art. 1º da Resolução nº 13, de 16 de junho de 2004, do Conselho das Cidades, órgão do Ministério das Cidades, fica criado o Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro - CEC/RJ, órgão deliberativo formado por representantes do poder público e da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Executivo e articulado com o Ministério das Cidades, tendo por finalidade integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana, com a participação social e gestão democrática.\r\n\r\nAo Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro - CEC/RJ compete:\r\npropor, debater e aprovar diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência Estadual das Cidades;\r\npropor, debater e aprovar diretrizes e normas para a implantação dos programas a serem formulados pelo Governo do Estado;\r\nacompanhar e avaliar a execução da política de desenvolvimento urbano estadual e seus respectivos programas, planos e projetos, recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;\r\npropor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no âmbito estadual;\r\naprovar orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal n. º 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades, e toda e qualquer legislação e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;\r\npropor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para a gestão da política urbana estadual;\r\naprovar critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual de forma a favorecer o planejamento participativo e integrado na área de habitação popular e desenvolvimento urbano;\r\npropor a criação de mecanismo de articulação entre os programas e os recursos federais e estaduais de impacto sobre o desenvolvimento urbano;\r\npromover mecanismos de cooperação entre governos da União, do Estado e dos Municípios e sociedade na formulação e execução da política estadual de desenvolvimento urbano;\r\nestimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação popular por intermédio de órgãos colegiados municipais e regionais;\r\npromover a integração da política urbana com políticas sócio-econômicas e ambientes do governo estadual;\r\npromover a integração dos temas da Conferência Estadual das Cidades com as demais conferências de âmbito estadual nas áreas de direitos humanos, saúde, educação e meio ambiente;\r\ndar publicidade de divulgar seus trabalhos, ações e decisões;\r\nresponsabilizar-se, em conjunto com o Poder Executivo, pela convocação e organização da Conferência Estadual das Cidades e por sua integração com as conferências municipais e regionais das cidades;\r\npropor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários, simpósios ou cursos afetos à política estadual de desenvolvimento urbano;\r\nincentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano nos níveis municipal e regional;\r\nelaborar e aprovar o seu Regimento Interno definindo, ainda, formas de funcionamento de suas instâncias e câmaras setoriais, além de decidir sobre suas alterações; \r\ndar suporte aos municípios na elaboração e execução do Plano Diretor, na forma prevista na Constituição da República Federativa do Brasil e legislação infraconstitucional vigente;\r\neleger, entre seus membros, os integrantes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, na forma preceituada pelo § 1º do art. 10 da Lei Estadual n.º 4.962, de 20 de dezembro de 2006. \r\n- aprovar diretrizes para a integração da política de desenvolvimento urbano no nível regional e dos respectivos planos diretores municipais no âmbito de cada região, bem como incentivar a cooperação intermunicipal por meio do apoio à criação e estruturação de consórcios públicos intermunicipais.\r\nO CEC/RJ será composto de 57 (cinqüenta e sete) membros titulares e 53 (cinqüenta e três) membros suplentes, obedecendo à seguinte composição por segmento, definida na 3ª Conferência Estadual das Cidades:\r\n(cinco) representantes do Poder Executivo Estadual e 5 (cinco) respectivos suplentes, indicados pelo Governador do Estado;\r\n2 (dois) representantes do Poder Legislativo Estadual e 2 (dois) respectivos suplentes, indicados pelo Presidente da Assembléia Legislativa;\r\n3 (três) representantes do Poder Público Federal e 3 (três) respectivos suplentes sendo:\r\na) 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes do Ministério das Cidades;\r\nb) 1 (um) membro titular e 1(um) suplente da Caixa Econômica Federal.\r\nPoder Executivo Municipal: 8 (oito) titulares e 8 (oito) suplentes;\r\n- Poder Legislativo Municipal: 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes;\r\n- Entidades dos Movimentos Sociais e Populare: 16 (dezesseis) titulares e 15 (quinze) suplentes;\r\n- Entidades Empresariais: 6 (seis) titulares e 5 (cinco) suplentes;\r\nEntidades dos Trabalhadores: 6 (seis) titulares e 5 (cinco) suplentes;\r\nEntidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa e Conselho Profissionais: 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes; e\r\nOrganizações Não Governamentais: 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes.\r\nserá exercida pelo titular do órgão responsável pela gestão da política estadual de desenvolvimento urbano, designado através de ato do Governador do Estado.\r\nOs membros referidos nos incisos II e IX deverão indicar seus respectivos representantes por meio de ofício ao Presidente do CEC/RJ, que os designará. \r\nA participação no Conselho Estadual das Cidades será considerada função relevante interesse público, não remunerada. \r\nOs membros da CEC/RJ serão eleitos na Conferência Estadual das Cidades e terão mandato de 3 (três) anos, coincidente com a periodicidade de realização das Conferências Estaduais das Cidades.\r\nO primeiro mandato do Conselho será exercido pelos órgãos e entidades eleitos na 3ª Conferência Estadual das Cidades.\r\nO CEC/RJ terá a estrutura básica composta por:\r\nPlenário;\r\nPresidência;\r\n;\r\nSecretaria-executiva; e\r\nComitês Técnicos:\r\na)Comitê Técnico de habitação;\r\nb)Comitê Técnico de saneamento ambiental;\r\nc)Comitê Técnico de transporte e mobilidade urbana; e\r\nd)Comitê Técnico de planejamento territorial.\r\nOs Comitês Técnicos serão compostos pelos membros titulares e suplentes definidos no art. 3º, com limite de até 28 (vinte e oito) integrantes cada, serão responsáveis pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo Conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos.\r\nO funcionamento, a composição e as atribuições de cada Comitê Técnico, da Coordenação Executiva e da Secretaria Executiva serão definidos no Regimento Interno do CEC/RJ.\r\n- A composição dos Comitês Técnicos deverá obedecer à proporcionalidade dos diferentes segmentos do CEC/RJ.\r\n- Os Comitês Técnicos serão coordenados pelos titulares dos órgãos do Poder Executivo Estadual responsáveis pelos respectivos temas.\r\n- A Secretaria Executiva tem por finalidade a promoção do necessário apoio técnico-administrativo ao Conselho e aos Comitês Técnicos, fornecendo as condições operacionais para o cumprimento das competências legais do CEC/RJ.\r\nO órgão do Poder Executivo Estadual responsável pela gestão da política de desenvolvimento urbano, mencionado no art. 3º proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CEC/RJ.\r\nA elaboração do Regimento Interno do CEC/RJ deverá ser providenciada na reunião de instalação do Conselho.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1046/2007\r\nAutoria: Deputados Rodrigo Neves e Luiz Paulo\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1046/07, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO NEVES E LUIZ PAULO, QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo integralmente pelas razões a seguir expostas, incidindo o veto sobre o inciso III e §§ 5° e 6°, todos do art. 4°.\r\nO Projeto pretende criar o Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro - CEC/RJ, órgão deliberativo formado por representantes do poder público e da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Executivo e articulado com o Ministério das Cidades, tendo por finalidade integrar e articular as políticas públicas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana, com participação social e gestão democrática. \r\nIsto com o intuito de se adequar ao disposto no inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, c/c art. 1º da Resolução nº 13, de 16 de junho de 2004, do Conselho das Cidades, órgão do Ministério das Cidades.\r\nPois bem, sem perder o caráter participativo e plural, os Conselhos e Conferências integrantes dos demais níveis da Federação têm utilizado como parâmetro a estrutura do Conselho Nacional das Cidades. E justamente utilizando-a como referência, constata-se que a criação, na estrutura do CEC/RJ, de uma Coordenação Executiva (inciso III e §6°, ambos do art. 4°), em que lhe é atribuída a incumbência de propor a pauta para as reuniões, de assegurar as condições operacionais para funcionamento do CEC/RJ, bem como fazer cumprir as suas deliberações (§ 5° do art. 4°), vai de encontro ao proposto no modelo nacional. \r\nEm razão disso, diante da incompatibilidade acima explicitada, outra solução não resta senão a de vetar o inciso III e os §§ 5° e 6° do art. 4° do Projeto de Lei em análise, não havendo óbices legais à sanção dos demais dispositivos. \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 606325\r\n"
        ],
        "611946": [
            "2008-07-29 00:00:00",
            " DE 17 DE JULHO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nSão estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2009, compreendendo:\r\nas prioridades e metas da administração pública estadual;\r\n\r\nas metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2009, 2010 e 2011; \r\nas diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações; \r\nas diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos; \r\nas disposições relativas à dívida pública estadual; \r\nas diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; \r\na política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; \r\nas disposições sobre alterações na legislação tributária; \r\nas diretrizes finais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\nIntegram ainda esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\nA elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2009 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2009, bem como as alterações da Lei Orçamentária e as modificações nos quadros de detalhamento das despesas, serão feitos por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO.\r\nOs relatórios que consolidam a Proposta Orçamentária dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, emitidos pelo SIGO, deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade.\r\nA Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto. \r\nAs propostas orçamentárias dos Poderes Judiciário e Legislativo, a do Tribunal de Contas do Estado, a do Ministério Público e a da Defensoria Pública Geral do Estado deverão ser elaboradas na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre a matéria contidas nas Constituições Federal e Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\nPara efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, bem como o Ministério Público, encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, para fins de ajustamento e consolidação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.\r\nO Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas e do Ministério Público, as estimativas de receitas para o exercício de 2009, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\nNo Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2009, as receitas e despesas serão orçadas a preços correntes de 2009.\r\nA Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente ao limite máximo de um por cento da receita corrente líquida, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.\r\nA Lei do Orçamento Anual para 2009 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de:\r\nalterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização de receita em montante inferior ao previsto;\r\ncalamidade pública;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\nalterações na legislação estadual. \r\nA Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\nNão poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.\r\nÉ vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que atuem nas áreas de assistência social, saúde e educação, cultura, esporte e meio ambiente.\r\nPara habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovante do mandato de sua diretoria. \r\nA concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. \r\nO Poder Executivo informará e disponibilizará, com atualização nos termos da Lei nº 5.006, de 27 de março de 2007, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos\r\nAs entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.\r\nÉ vedada a destinação de recursos a instituições, na forma verificada no caput deste artigo, para os quais seja verificado:\r\na vinculação, de qualquer natureza da instituição ou entidade, com membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seus familiares;\r\na existência de pagamento, a qualquer título às pessoas descritas no inciso I e\r\nvinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro.\r\nÉ vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil.\r\nAs receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 5º desta lei serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da Dívida Pública Estadual. \r\nAs despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembléia Legislativa.\r\nSeção II\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nOs orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\nDESPESAS CORRENTES\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\nOutras Despesas Correntes\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\nInvestimentos\r\nInversões Financeiras\r\nAmortização da Dívida\r\nAs despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentadas, de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\nA estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e, a despesa, por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\nOs programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias. \r\nAs ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\nAs ações orçamentárias citadas no §1º, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\natividades de pessoal e encargos sociais;\r\natividades de manutenção administrativa;\r\noutras atividades de caráter obrigatório;\r\natividades finalísticas;\r\nprojetos.\r\nA Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\ndas condições contratuais da dívida fundada;\r\nas receitas e das despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320 de 1964;\r\nda despesa por funções;\r\nda aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\nda aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde; \r\nda aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\nda aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\nda aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\nda despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\nda consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\nda evolução da despesa por fonte de recursos;\r\na síntese da despesa por fonte de recursos;\r\ndo demonstrativo da despesa por programa;\r\ndos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\ndas despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que serão demonstradas, em anexo próprio, identificando-as com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\ndemonstrativo da compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal no 101, de 2000;\r\ndas despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica;\r\nda metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas;\r\n.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento deverá conter Programa de Trabalho de denominação genérica a servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção III\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nO Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\nO Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\nSeção IV\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA AS DESPESAS COM INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS\r\nComporá a Lei Orçamentária Anual o orçamento de investimento das empresas e das sociedades de economia mista em que o Estado direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, elaborado de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual. \r\nA Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\nhouverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;\r\nestiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;\r\nestiverem definidas suas fontes de custeio;\r\ndestinarem-se às contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\nSeção V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nAs despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2009, observarão as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\nO disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\nNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\nsejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;\r\nnão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção. \r\nPara fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente, mantida a exigência da Lei específica para todas estas matérias.\r\nOs planos de cargos, carreiras e salários aprovados por lei deverão ser cumpridos, respeitando os limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000.\r\nOs gastos com pessoal relativos a terceirização e seus respectivos programas de trabalho, deverão constar em um quadro demonstrativo, apontando a previsão do montante a ser gasto.\r\nFica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da LOA (Lei Orçamentária Anual) exercício 2009, a inclusão de previsão para aumento de remuneração de servidores, como alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2009, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\nEntende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993.\r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\nSão vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.\r\nÉ vedada a realização de despesas, com início de obras e a celebração de contratos sem o devido empenho prévio.\r\nO descumprimento do disposto no parágrafo anterior desobriga o Estado ao pagamento da despesa.\r\nAs unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação e elemento de despesa.\r\nTodas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\nO ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto, de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados.\r\nAs dotações referentes às receitas provenientes de recursos diretamente arrecadados pelas universidades estaduais ou decorrentes de convênios firmados com órgãos e de reembolsos do Sistema Único de Saúde serão liberados tão logo seja comprovado seu efetivo ingresso.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\nSe, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, e o Ministério Público, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos:\r\nO Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira.\r\nAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção III\r\nDAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nPara fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação de resultados dos programas implementados através da Lei de Orçamento Anual, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão deverá produzir relatório anual, cotejando os valores liquidados com os resultados obtidos para os projetos estratégicos do Plano Plurianual 2008-2011.\r\nA apuração dos resultados mencionados no caput se fará através de indicadores na forma prevista no artigo 8º da Lei nº 5.181 de 2 de janeiro de 2008, que estabelece o Plano Plurianual 2008-2011.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS\r\nAGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\nAs agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\natendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\natendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas, à agricultura familiar, aos pescadores artesanais e suas cooperativas;\r\naproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\natendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito produtivo que beneficiem os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os informais;\r\natendimento a projetos de inclusão digital;\r\natendimento a projetos de pesquisa científica e tecnológica;\r\natendimento a projetos de habitação destinados aos servidores públicos e em especial aos servidores vinculados à Secretaria de Estado de Segurança;\r\natendimento a projetos que contribuam para defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;\r\natendimento a projetos de P&D nas empresas através das instituições de ensino e pesquisa fluminense.\r\natendimento ao ensino técnico profissionalizante.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nO Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional. \r\nA justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\nCaso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\nO Poder Executivo Estadual procederá no sentido de se adequar para que o Estado do Rio de Janeiro esteja habilitado a pleitear a aplicação de recursos oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2008.\r\nNa Lei Orçamentária Anual para 2009 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\nNão serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\nincidam, no sentido de reduzir ou anular dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\nimpliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembléia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31de dezembro de 2008.\r\nSe o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembléia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\nCaso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2008, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2009, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida, transferências aos Municípios e despesas já contratadas.\r\nO detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida lei, serão realizadas diretamente no SIAFEM/RJ, pelas unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, poderão ser efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, e Ministério Público Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nSem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\nO Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2009, adotar medidas destinadas a agilizar, racionalizar a operação e manter o equilíbrio na execução da Lei do Orçamento Anual.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1465/2008\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 17/2008\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1465/08, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO Projeto de Lei em comento é oriundo de Mensagem do Poder Executivo, de n° 17 de 2008, visando à aprovação pelo Poder Legislativo das diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2009.\r\nCumpre-me ressaltar que inúmeras emendas foram apresentadas e aprovadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, dentre as quais uma destacada para votação de que resultou na Redação Final o inciso XIX do art. 17 da proposta legislativa, dispondo no seguinte sentido:\r\nA Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\n(....)\r\nda aplicação de recursos, nunca inferior a 6% (seis por cento) da receita tributária líquida, destinados à UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), conforme disposto no artigo 309, §1º da Constituição Estadual.”\r\nInobstante o mérito das intenções que levaram à apresentação deste dispositivo, não me foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas:\r\nPrimeiramente, é válido esclarecer que o disposto no mencionado inciso XIX do art. 17 do Projeto de Lei visa comprovar o cumprimento do art. 309, §1°, antigo §1° do art. 306, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro - CERJ, dispositivo este que teve a sua eficácia suspensa com a concessão de Medida Cautelar pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN-MC n° 780-7/600, em 11/03/1993, em que figurava como Relator o Ministro Carlos Velloso, cuja ementa abaixo transcrevo:\r\n“CONSTITUCIONAL. DESTINAÇÃO DE PARCELAS DA RECEITA TRIBUTARIA A FINS PRE-ESTABELECIDOS. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, , art. 311, parte final do PAR.2. DO ART. 311, PAR.5. do art. 311 e art. 329. I. - Destinação de parcelas da receita tributaria a fins pré-estabelecidos: suspensão cautelar deferida: PAR. 1. do art. 306, art. 311, parte final do PAR.2. do art. 311 e PAR. 5. do art. 311, DADO que as normas impugnadas elidem a competência do EXECUTIVO NA elaboração da lei orçamentária, retirando-lhe a INICIATIVA DESSA LEI, obrigando-o a destinar dotações orçamentárias A FINS pré-estabelecidos e a entidades pré-determinadas. II. - Indeferimento da cautelar no que concerne ao art. 329, que estabelece que o Estado manterá Fundação de Amparo a Pesquisa, atribuindo-lhe dotação mínima correspondente a 2% da receita tributaria, para aplicação no desenvolvimento cientifico e tecnológico. E que, no ponto, a Constituição Federal faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades publicas de fomento ao ensino e a pesquisa cientifica e tecnológica. Precedentes do STF: ADIns n. 550-2-MT, 336-SE e 422. III. - Cautelar deferida, em parte.\r\nContudo, em 18.12.2007, foi proferida decisão pelo atual Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ministro Celso de Mello, extinguindo a referida ação, sob o fundamento de que, após a Emenda Constitucional à Constituição Estadual, de n° 04 de 1991, os dispositivos legais objeto da ADI supramencionada tiveram a sua numeração alterada, deixando de existir no mundo jurídico “em sua expressão formal”. \r\nDiante de tal decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicada a ADI, o antigo art.306, §1°, atual art. 309, §1°, da Constituição Estadual, teve a sua efi cácia plenamente restabelecida. Assim sendo, a Assembléia Legislativa do Estado entendeu ser plenamente válida a inserção do inciso XIX ao art. 17 da proposta legislativa, passando o Poder Executivo a estar obrigado a comprovar o cumprimento do disposto no art. 309, §1° da CERJ, isto é, a “aplicação de recursos, nunca inferior a 6% (seis por cento) da receita tributária líquida, destinados à UERJ”.\r\nEm que pese o retorno desse regramento constitucional à ordem jurídica estadual, entendo que o vício de inconstitucionalidade vislumbrado pelo Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento da Medida Cautelar na ADI acima mencionada, ainda perdura, pois a norma atualmente prevista no art. 309, §1° da CERJ, elide a competência do Poder Executivo para a elaboração da lei orçamentária, violando a sua iniciativa privativa, constitucionalmente prevista, para estabelecer a destinação das dotações orçamentárias. \r\nPassando à análise das conseqüências práticas que advirão da aprovação do disposto no inciso XIX do art. 17 do Projeto de Lei, cumpre-me destacar que tal medida implicará em sérios prejuízos ao planejamento governamental na área da Educação, uma vez que, atualmente, o Poder Executivo pratica a previsão inscrita na Constituição Federal, de aplicar 25% da receita de impostos, compreendida aquela proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. A obrigação de destinar grande parte de tais recursos apenas à UERJ virá em prejuízo às demais ações em curso nesta função de governo, como a manutenção dos ensinos fundamental, secundário e técnico e às demais universidades estaduais existentes, a UENF e a UEZO, esta ainda em implantação.\r\nEm termos de impacto sobre o orçamento do Estado, o montante de recursos a ser destinado à UERJ pela efetiva aplicação do dispositivo constitucional, deverá alcançar a cifra de novecentos e sessenta milhões de reais. Tal valor representa um acréscimo de quinhentos e sessenta milhões de reais, ou de 140,0%, comparado aos trezentos e noventa e nove milhões e quatrocentos mil reais alocados pelo Tesouro Estadual no orçamento da UERJ para o presente exercício.\r\nConsiderando ainda o exercício de 2008, destaco que o Estado do Rio de Janeiro destinou ao orçamento das universidades estaduais um montante de quatrocentos e noventa e cincos milhões e trezentos mil reais, dos quais, 80,6% foram destinados à UERJ. Com a aplicação do novo dispositivo, os recursos da UERJ passarão a representar 90,8% de todos os recursos aplicados pelo Estado no Ensino Superior.\r\nRessalto que a cidade do Rio de Janeiro e sua região metropolitana possuem um histórico déficit de vagas no ensino secundário diurno, e que a reversão deste quadro constitui uma das prioridades da atual Administração, com metas previstas no Plano Plurianual para abertura de novas escolas e, os recursos adicionais devidos à UERJ a partir do ano que vem, significariam a descontinuidade desse progra ma. Da mesma forma, o ambicioso programa de reforma e ampliação de colégios e escolas da rede estadual de ensino, que em 2008 já recebeu uma aplicação de trinta e seis milhões de reais, até 31 de maio, podendo chegar a noventa milhões de reais até o final deste exercício, também deverá ser em grande parte reduzido em 2009. \r\nOs fatos acima elencados não visam afirmar que a UERJ não necessita de recursos adicionais, mas esta universidade estadual soube tornar-se uma instituição de ensino e pesquisa de excelência com os recursos a ela disponibilizados nos últimos anos. Como exemplo destaco que, dada a necessidade de promover reformas no campus universitário, a atual Administração disponibilizou doze milhões de reais adicionais para a rubrica de investimento no orçamento da UERJ para 2008; no ano passado, os servidores do quadro administrativo da Universidade tiveram atualizados os vencimentos segundo as regras de progressão de seu plano de carreira, que não vinham sendo observadas; da mesma forma, o reajuste salarial em 24 parcelas, concedido em julho de 2006, a estes mesmos servidores, foi integralmente cumprido, sendo que sua última parcela foi paga no último dia 10 de julho, juntamente com os salários e etc. \r\nnos procedimentos de execução orçamentária historicamente praticados no Poder Executivo, a atual Administração concedeu em definitivo a autonomia administrativa e financeira prevista na Carta Constitucional. O advento de novos processos calcados na idéia de descentralização orçamentária, por meio do qual são concedidos limites de empenho quadrimestrais e cotas financeiras mensais, permitiram que a UERJ tenha, desde 1 de maio, autorização para executar 75% de seu orçamento anual, fato inédito pelo menos nos últimos 25 anos, considerando, ainda, que desde 28 de janeiro de 2008 até aquela data, a Universidade, assim como os demais órgãos e entidades do Poder Executivo, já dispunham de 40% do orçamento anual liberado.\r\nPor tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n*Lei publicada no Diário Oficial de 18 de julho de 2008.\r\nId: 611946\r\n"
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        "611947": [
            "2008-07-29 00:00:00",
            "LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\nApresentação\r\nA elaboração do Anexo de Metas e Prioridades teve por base a estrutura do Plano Plurianual - PPA 2008/2011, com enfoque nos Projetos Estratégicos, conforme definido no Anexo I da Lei 5181, de 02 de janeiro de 2008, garantidos os serviços essenciais de educação, saúde e segurança pública, de acordo com o previsto no Art 2º deste Projeto de Lei.\r\nA opção pelo enfoque restrito ao universo dos Projetos Estratégicos teve por objetivo não somente assegurar as condições necessárias à sua concretização, mas, sobretudo, garantir uma execução gerenciada compatível com as normas vigentes da administração orçamentária e financeira.\r\nAs metas previstas para 2009 foram revistas e atualizadas pelos órgãos e entidades setoriais executores de cada projeto, compatibilizando a estrutura da programação do PPA 2008/2011 com a Carteira de Projetos do Plano Estratégico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCabe observar que as ações com produtos cujos prazos de execução ultrapassam o exercício financeiro de 2009, seja por que foram iniciados em anos anteriores ou por terem seu término previsto para após 2010, tiveram suas metas quantificadas em números decimais, equivalentes ao percentual de execução física previsto para 2009, como exemplificado a seguir.\r\nExemplo:\r\n0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía de Guanabara\r\nSaneamento Básico no Entorno da Baía de Guanabara e Região Metropolitana - PAC\r\nETE São Gonçalo recuperada\r\nequivalentes a 65% da ETE São Gonçalo recuperada.\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\nPROGRAMA: 0012 - Arco Metropolitano\r\nImplantação e Pavimentação do Segmento C do Arco Rodov Metropolitano - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nObra de arte construída : 0,3 (unidade)\r\nRodovia estadual implantada : 22 (Km)\r\nPROGRAMA: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nProjeto Morro do Preventório - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nFamília atendida no Projeto do Morro do Preventório : 832 (unidade)\r\nUrbanização do Complexo da Rocinha - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUrbanização do Complexo da Rocinha realizada : 0,3 (unidade)\r\nUrbanização do Complexo de Manguinhos - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUrbanização do Complexo de Manguinhos realizada : 0,3 (unidade)\r\nUrbanização do Complexo do Alemão - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUrbanização do Complexo do Alemão realizada : 0,3 (unidade)\r\nUrbanização do Morro do Pavão Pavãozinho - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUrbanização de Morro do Pavão e Pavãozinho realizada : 0,1 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nSaneamento Básico no Entorno da Baía de Guanabara e Região Metropolitana - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nETE Joinville recuperada no bairro Lote XV, em Duque de Caxias : 0,43 (unidade)\r\nETE São Gonçalo recuperada : 0,65 (unidade)\r\nRede coletora na bacia dos rios do Mutondo e Coelho implantada : 0,5 (unidade)\r\nSistema Sarapuí - coleta e transporte de esgotos implantado : 0,46 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0019 - Saneamento na Região das Praias Oceânicas\r\nAmpliação do Abastecim de Água na Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de tratamento e distribuição de água ampliado 0,25 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAmpliação do Abastecimento de Água na Baixada Fluminense e São Gonçalo - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAdução e sistema de abastecimento em São Gonçalo ampliado/complementado 0,36 (unidade)\r\nConjunto de macromedidores e válvulas de vazão em adutora implantado na Baixada 0,35 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\nRede de abastecimento operacional em Belford Roxo melhorada ...0,43 (unidade)\r\nReservatório do Cabral em Nilópolis implantado ...0,31 (unidade)\r\nReservatório em Queimados recuperado ...0,1 (unidade)\r\nSistema de abastecimento de água em Mesquita ampliado/melhorado... 0,28 (unidade)\r\nSistema de abastecimento de água em Nova Iguaçu ampliado/melhorado... 0,44 (unidade)\r\nSistema de abastecimento e tratamento em Duque de Caxias ampliado/recuperado ...0,47 (unidade)\r\nSistema de abastecimento e tratamento em Magé ampliado/recuperado... 0,48 (unidade)\r\nSistema operacional de Imunana-Laranjal melhorado/ampliado... 0,48 (unidade)\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado ...0,56 (unidade)\r\nEstação de Tratamento de Água do Guandu / Novo Guandu - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de captação, tratamento e distribuição de água implantado - Novo Guandu ...0,37 (unidade)\r\nMelhoria de Produção no Parque de Tratamento Guandu - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nParque de tratamento de água modernizado 0,3 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0026 - Defesa do Estado - PGE\r\nModernização da Gestão da Dívida Ativa\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPortal da dívida ativa implantado 0,5 (unidade)\r\nSistema para parcelamento da dívida ativa implantada 0,5 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nFormulação e Implement de Políticas Públicas na Área de Governança Eletrônica\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nModelo de governança eletrônica formulado 0,7 (unidade)\r\nGestão de Patrimônio\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de Patrimônio georreferenciado implantado 0,4 (unidade)\r\nPrograma de Modernização da Gestão e do Planejamento - PNAGE/RJ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCenário de Informação Estratégica com ferramenta de inteligência implantado 0,43 (unidade)\r\nCurso à distância para a formação de gestores públicos realizado - PNAGE 0,5 (unidade)\r\nEstudo da força de trabalho das áreas de administração, educação, saúde e segurança pública realizado - PNAGE 0,8 (unidade)\r\nNovo modelo de política pública de pessoal implantado - PNAGE 0,25 (unidade)\r\nNovo sistema informatizado de gestão de RH e folha de pagamento implantado 0,47 (unidade)\r\nProcedimento/processo revisto/atualizado 0,48 (unidade)\r\nRelatório de avaliação de projetos com recursos do PNAGE elaborado 1 (unidade)\r\nServidor de RH treinado/capacitado - PNAGE 600 (unidade)\r\nSistema de Compras e Gestão de Contratos centralizado implantado 0,51 (unidade)\r\nSistema de indicador de produção e de impacto concebido/ implantado 0,35 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE MESTAD E PRIORIDADES\r\nReestruturação do Executivo Estadual e Modernização Administr e Organizacional\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÓrgão/entidade reestruturado 2 (unidade)\r\nServidor para a carreira de gestor público capacitado 60 (unidade)\r\nSistema de indicador gerencial concebido/implantado 0,25 (unidade)\r\nSistema integrado de gestão orçamentária implementado 0,5 (unidade)\r\nReorganização e Modernização da Gestão dos Recursos Humanos\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAuditoria sistêmica da folha realizada 0,1 (unidade)\r\nCadastro funcional implantado 0,55 (unidade)\r\nSistema de controle de acesso implantado 0,05 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0037 - Rio Rural\r\nRio Rural - GEF\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAgricultor beneficiado com incentivo para adoção do manejo sustentável de recursos naturais 600 (unidade)\r\nComunidade rural com manejo sustentável de recursos naturais implantado 30 (unidade)\r\nMata ciliar e floresta nativa reabilitada 100 (hectare)\r\nPesquisa/estudo realizado 1 (unidade)\r\nPortal/Telecentro do Projeto Rio Rural-GEF implantado/operacionalizado 5 (unidade)\r\nProdutor rural treinado/capacitado 1.000 (unidade)\r\nProjeto de educação ambiental implantado 15 (unidade)\r\nProjeto Rio Rural-GEF avaliado/monitorado 1 (unidade)\r\nServidor público estadual treinado / capacitado 150 (unidade)\r\nUnidade pesquisa adaptativa implantada 10 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nSupervisão Regional\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea da Saúde, Educação e Segurança com serviços prestados avaliada 3 (unidade)\r\nMódulo de avaliação e tratamento do Sistema Gestor implantado 1 (unidade)\r\nServidor público estadual treinado / capacitado 600 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nDesenvolvimento do Setor Audiovisual do Estado do Rio de Janeiro\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEmpresa do setor audiovisual instalada/acompanhada 10 (unidade)\r\nPrograma de fomento para o setor audiovisual implantado 3 (unidade)\r\nImplantação de Unidades de Cultura\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 150 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\nUnidade de cultura implantada na rede pública de ensino médio 125 (unidade)\r\nModernização da Gestão de Equipamentos Culturais\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade cultural com projeto de gestão por Organização Social - OS implantado 3 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nRio: O Futuro do Esporte\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAtleta/treinador selecionado e atendido com subsídios pecuniários 175 (unidade)\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 60 (unidade)\r\nNúcleo do Segundo Tempo implantado/operacionalizado 150 (unidade)\r\nNúcleo do Suderj em Forma / Esporte Seguro implantado/operacionalizado 200 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0047 - Rio de Braços Abertos\r\nDivulgação e Incentivo ao Desenvolvimento do Turismo no ERJ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAluno/professor da rede pública de ensino treinado/capacitado para o turismo 1.584 (unidade)\r\nBanco de dados sobre a oferta turística fluminense implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\nEmpresa prestadora de serviços turísticos cadastrada/capacitada 1.500 (unidade)\r\nPosto de informação turística implantado 2 (unidade)\r\nProfissional do turismo capacitado através de parceria 1.540 (unidade)\r\nProjeto de regionalização do turismo realizado 0,4 (unidade)\r\nProjeto de segmentação turística elaborado 2 (unidade)\r\nProjeto turístico regional/municipal apoiado 4 (unidade)\r\nServidor público da Guarda Municipal e da Polícia Militar treinado/capacitado para o turismo 300 (unidade)\r\nSinalização turística adequada/implantada 2 (unidade)\r\nFomento ao Turismo no Estado\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAtrativo turístico reformado/ampliado 2 (unidade)\r\nCampanha promocional realizada 13 (unidade)\r\nPromoção, participação e apoio a eventos realizado 33 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nExpansão e Consolidação do Ensino Médio\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino incorporada ao Projeto Horário Integral 90 (unidade)\r\nUnidade de ensino médio ampliada 20 (unidade)\r\nUnidade de ensino médio dotada de equipamento 150 (unidade)\r\nUnidade de ensino médio implantada 4 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\nReordenação do Ensino Médio\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAluno matriculado no ensino médio 570.096 (unidade)\r\nBolsa auxílio concedida a alunos do ensino médio para monitoria - Projeto Mais Educação 2.000 (unidade)\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 5 (unidade)\r\nProfessor do ensino médio da rede estadual treinado/capacitado 9.000 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0054 - Moderniz da Administr das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial\r\nModernização da Estrutura de Arrecadação e Fiscalização do Estado\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCadastro Sincronizado Nacional implantado 0,24 (unidade)\r\nCadastro Sincronizado Nacional operacionalizado 1 (unidade)\r\nServidor público capacitado na operação e na gestão de informação dos sistemas 800 (unidade)\r\nSistema de gestão fazendária implantado 0,2 (unidade)\r\nSistema para Nota Fiscal Eletrônica implantado 0,24 (unidade)\r\nSistema para Nota Fiscal Eletrônica operacionalizado 1 (unidade)\r\nSistema público de escrituração digital implantado 0,24 (unidade)\r\nSistema público de escrituração digital operacionalizado 1 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0055 - Desenvolvimento de Sistema de Informação e Gestão Documental Estadual\r\nModernização e Divulgação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSede do APERJ dotada de equipamentos 1 (unidade)\r\nSede do APERJ implantada 0,5 (unidade)\r\nSistema p/ informatização e digitalização do acervo do APERJ implantado 1 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0058 - 1 RIO - Plano de Gestão de Imagem\r\n1 Rio - Compra de Mídia e Produção\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPIB turístico do Estado do Rio de Janeiro ampliado 0,05 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0069 - Rio Poupa Tempo - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor\r\nRio Poupa Tempo - Implantação de Unidades de Atendimento\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProjeto Rio Poupa Tempo elaborado 1 (unidade)\r\nUnidade do Rio Poupa Tempo implantada 2 (unidade)\r\nRio Poupa Tempo - Operacionalização e Gerenciamento das Unidades de Atendimento\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPesquisa de monitoramento do Rio Poupa Tempo realizada 3 (unidade)\r\nUnidade do Rio Poupa Tempo operacionalizada 4 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\nPROGRAMA: 0078 - Gestão de Recursos Hídricos e Controle de Inundações\r\nProjeto Bacia dos Rios Iguaçu/Sarapuí - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nFamília atendida no Projeto Bacia dos Rios Iguaçu/Sarapuí 630 (unidade)\r\nProjeto Iguaçu - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nFamília reassentada 1.000 (unidade)\r\nMargem de rio recuperada 10 (Km)\r\nMeso e macrodrenagem realizada 1.000.000 (m³)\r\nPROGRAMA: 0089 - Execução Penal Estruturada\r\nCentro de Observação Criminológica\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nModelo de gestão do Centro de Observação Criminológica elaborado 1 (unidade)\r\nUnidade operacional do sistema penal implantada 1 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nFazendo a Melhor Polícia\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCorregedoria Interna da Polícia Civil com processos reorganizados 0,35 (unidade)\r\nProfissional da área de segurança capacitado 3.000 (unidade)\r\nSistema de avaliação e monitoramento do desempenho funcional e institucional implantado 0,3 (unidade)\r\nSistema de informatização dos processos administrativos da Polícia Civil implantado 0,6 (unidade)\r\nPolícia Integrada - Comando, Controle, Comunic, Computação e Inteligência- C4I\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCentro de Operações em Batalhão - COBAT implantado 0,5 (unidade)\r\nEscola Nacional de Inteligência Policial implantada 0,3 (unidade)\r\nEstudo e planejamento para reestruturação da PMERJ realizado 0,2 (unidade)\r\nProfissional de Inteligência Policial capacitado 300 (unidade)\r\nSistema de TI na área de inteligência reestruturado 0,3 (unidade)\r\nSistema integrado do C4I planejado 0,3 (unidade)\r\nSistema operacional de monitoramento em área de policiamento implantado 90 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\nAtividade Operacional das Unidades da Polícia Técnico-Científica\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade da Polícia Técnico-Científica operacionalizada 156 (unidade)\r\nReaparelhamento das Unidades da Polícia Técnico-Científica\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nInstituto Félix Pacheco informatizado 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\nPolicial Civil atendido com capacitação gerencial e operacional 2.400 (unidade)\r\nSede do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE implantada 1 (unidade)\r\nSede do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE informatizada 1 (unidade)\r\nUnidade de Segurança Técnico-Científica dotada de equipamento 3 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0093 - Atenção à Saúde\r\nExpansão e Qualificação da Atenção Básica\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 92 (unidade)\r\nMunicípio com estratégia Saúde da Família/Saúde Bucal supervisionado 92 (unidade)\r\nProfissional de saúde treinado/capacitado 2.000 (unidade)\r\nSuperintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado dotada de equipamento 1 (unidade)\r\nImplantação das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 20 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0096 - Organização e Gestão do Sistema Estadual de Saúde\r\nCentral Estadual de Regulação em Saúde\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCentral estadual de regulação em saúde implantada 0,3 (unidade)\r\nCentral Estadual de Regulação em saúde operacionalizada 0,8 (unidade)\r\nProfissional de saúde treinado/capacitado 50 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nInstalação de Centro Público de Trabalho, Emprego e Renda\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCentro Público de Atendimento ao Trabalhador reestruturado 54 (unidade)\r\nCentro Público de Trabalho, Emprego e Renda implantado 20 (unidade)\r\nQualificação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEstágio com qualificação profissional oferecido 1.000 (unidade)\r\nPessoa beneficiada com o seguro desemprego 72.726 (unidade)\r\nServidor público estadual treinado / capacitado 1.200 (unidade)\r\nTrabalhador assistido nas Unidades de Atendimento ao Trabalhador - UAT 265.126 (unidade)\r\nTrabalhador qualificado nos cursos de capacitação profissional 8.644 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nImplantação do Bilhete Único\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema Bilhete Único implantado 0,3 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\nPROGRAMA: 0102 - Porto do Rio no Século XXI\r\nMelhoria do Acesso e Reestruturação do Porto do Rio\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAcesso ferroviário reestruturado 2 (unidade)\r\nAcesso rodoviário reformulado 1 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\nExpansão e Consolidação da Rede Prioritária Básica\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistemas de sinalização e de piloto automático da Estação Cantagalo concluídos 2 (unidade)\r\nTrecho Linha 2 - Estácio/Carioca implantado 1,08 (Km)\r\nImplantação da Estação General Osório\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEstação Gal Osório construída 0,5 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nMelhoria no Sistema de Transporte Ferroviário\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBonde de Santa Teresa recuperado 6 (unidade)\r\nCiclovia implantada 75 (Km)\r\nEstação Barão de Mauá revitalizada 0,3 (unidade)\r\nEstação ferroviária com acesso a portadores de necessidades especiais implantado 8 (unidade)\r\nEstação ferroviária reformada 1 (unidade)\r\nGerenciamento de programa realizado 1 (unidade)\r\nMaterial rodante - TUE's com 4 carros cada - adquirido 2 (unidade)\r\nMaterial rodante recuperado/ modernizado 6 (unidade)\r\nPlano diretor revisto/atualizado 0,2 (unidade)\r\nSistema de bondes de Santa Teresa recuperado 0,5 (unidade)\r\nSistema de monitoramento da Alameda São Boa Aventura implantado 1 (Km)\r\nSistema de trens de passageiros recuperado/reformado 0,2 (unidade)\r\nMelhoria no Sistema de Transporte Ferroviário - PET II\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEstação Barão de Mauá reestruturada 0,3 (unidade)\r\nEstação ferroviária reformada 4 (unidade)\r\nGerenciamento de programa realizado 1 (unidade)\r\nMaterial rodante - TUE's com 4 carros cada - adquirido 6 (unidade)\r\nMaterial rodante recuperado/ modernizado 2 (unidade)\r\nPrograma de acessibilidade para portadores de necessidades especiais implantado 0,5 (unidade)\r\nTerminal rodo-ferroviário implantado 0,3 (unidade)\r\nTrecho ferroviário revitalizado 15 (Km)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\nPROGRAMA: 0106 - Expansão, Revitalização e Modernização do Sistema de Transporte sobre Trilhos\r\nTransporte sobre Trilhos\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLinha 3 - trecho Niterói-Itaboraí implantada 0,4 (unidade)\r\nProjeto executivo da melhoria nos entornos das Estações de Santíssimo e Realengo elaborado 1 (unidade)\r\nProjeto executivo da nova Estação Ferroviária de Saracuruna elaborado 1 (unidade)\r\nSistema de trens de passageiros recuperado/reformado 0,5 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nAceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBanco de empregos implantado 2 (unidade)\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\nCentro da Juventude implantado em comunidade atendida pelo PAC 3 (unidade)\r\nGerenciamento dos Projetos do PAC/Social realizado 0,2 (unidade)\r\nProjeto mãos à obra implantado nas comunidades da Rocinha, Alemão, Manguinhos, Preventório e Pavão-Pavãozinho 0,2 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nImplantação, Ampliação e Recuperação de Unidades da Rede FAETEC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMódulo de acompanhamento de concluintes implementado no sistema de gestão acadêmica da FAETEC 1 (unidade)\r\nUnidade de ensino técnico/profissionalizante dotada de equipamento 5 (unidade)\r\nUnidade de ensino técnico/profissionalizante implantada 3 (unidade)\r\nUnidade de ensino técnico/profissionalizante recuperada/ampliada 8 (unidade)\r\nUnidade FAETEC adequada às demandas dos APL's e Projetos Estruturantes 18 (unidade)\r\nPROGRAMA: 0143 - Programa de Despoluição da Baía de Sepetiba\r\nQualidade Ambiental da Baía de Sepetiba\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nArranjo Produtivo Local - APL proposto para desenvolvimento da pesca 10 (unidade)\r\nEntidade/ organização civil incluída no projeto de educação ambiental 15 (unidade)\r\nModelo de gestão ambiental para os setores portuário e de siderurgia implantado 0,6 (unidade)\r\nPlano com estratégia de gestão ambiental elaborado 0,8 (unidade)\r\nUnidade de acompanhamento da gestão ambiental implantada 0,2 (unidade)\r\nRecuperação, Dragagem e Revitalização das Praias de Sepetiba\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMeso e macrodrenagem realizada 150.000 (m³)\r\nPraia recuperada 3 (unidade)\r\nPraia urbanizada 1 (unidade)\r\nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2009\r\nANEXO DE METAS FISCAIS\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2009\r\nANEXO DE METAS FISCAIS\r\n1. METAS FISCAIS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2009, 2010 E 2011\r\n(art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000)\r\nO demonstrativo das metas anuais, conforme disposto art. 4º, § 1, da Lei Complementar nº 101/2000, tem por finalidade o estabelecimento de meta de resultado primário para o exercício de 2009 e a indicação de metas para os exercícios futuros de 2010 e 2011. O objetivo precípuo da fixação de metas de resultado primário é o de garantir intertemporalmente a capacidade do Estado de administrar sua dívida. Dentro de uma ótica maior de política fiscal, de assegurar o equilíbrio da gestão dos recursos públicos, o Estado atua de forma incessante na busca da melhora do perfil de sua dívida e de redução, mesmo que de forma gradual, de seu grau de endividamento em relação ao PIB\r\nA projeção das Metas Fiscais para o período de 2009 a 2011 observou, entre outros fatores, a arrecadação realizada, por natureza de receita, no exercício financeiro de 2007, a estimativa constante da Lei Orçamentária Anual de 2008 e sua reestimativa, realizada com base na receita efetivamente arrecadada no primeiro bimestre do ano.\r\nSobre essa base de cálculo, foram aplicadas variações de produto e de preços, representadas pelas estimativas de variação do Produto Interno Bruto - PIB, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, pelo Índice Geral de Preços - IGP-DI, pelo Câmbio e pela Taxa Selic. É oportuno observar que a aplicação da variação de produto atingiu apenas os itens de receita que são comprovadamente sensibilizados pelo nível da atividade econômica. Para as demais receitas, notadamente aquelas denominadas de “outras fontes”, aplicou- se de forma geral, variações estimadas para os preços, de acordo com suas especificidades. \r\nO Quadro 1 apresenta os parâmetros macroeconômicos, extraído das projeções de mercado realizadas pelo Banco Central do Brasil, em 07/03/2008.\r\n1. Parâmetros Macroeconômicos 2009-2011\r\nQuadro 1\r\nEspecificação\r\n2008\r\n2009\r\n2010\r\n2011\r\nPIB nacional (variação % anual)\r\n4,50\r\n4,15\r\n4,07\r\n4,10\r\nTaxa de Câmbio (R /US - valor médio anual)\r\n1,71\r\n1,79\r\n1,87\r\n1,94\r\nIGP-DI (variação % anual)\r\n5,62\r\n4,66\r\n4,48\r\n4,38\r\nIPCA (variação % anual)\r\n4,57\r\n4,29\r\n4,15\r\n4,63\r\nTaxa Selic (fim de período)\r\n11,40\r\n11,63\r\n11,13\r\n10,75\r\nPIB (valor absoluto em R bilhões)\r\n2.803,2\r\n2.919,6\r\n3.041,3\r\n3.166,0\r\nFonte: Boletim Focus/BCB - 07/03/2008\r\nNota: PIB 2007 Provisório - 2.682.511,2 milhões (acumulado 12 meses) fonte BCB/DEPEC - dia 03/04/08.\r\nA meta de resultado primário para o exercício de 2009 foi calculada em 1,78 bilhão, como resultado de uma receita e despesa primárias estimadas em R 41,59 bilhões e R 39,81 bilhões, respectivamente. \r\nOs Quadros 2 e 3 apresentados a seguir, demonstram as receitas, as despesas e os valores de resultado primário projetados para 2009, 2010 a 2011, a preços correntes e constantes de 2008:\r\n\r\nResultado Primário\r\nQuadro 2\r\nEm R mil a preços correntes\r\nDISCRIMINACAO\r\n2009\r\n2010\r\n2011\r\nRECEITA TOTAL\r\n43.470.878\r\n45.150.046\r\n46.784.051\r\nRENDIMENTOS DE APLICACOES FINANCEIRAS\r\n318.293\r\n331.721\r\n346.299\r\n(-) OPERACOES DE CREDITO\r\n486.298\r\n353.965\r\n378.743\r\n(-) RECEITAS DE ALIENACOES\r\n1.000.035\r\n36\r\n38\r\n(-) AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS\r\n68.399\r\n62.403\r\n61.557\r\nRECEITA PRIMARIA (A)\r\n41.597.853\r\n44.401.921\r\n45.997.414\r\nDESPESA TOTAL\r\n43.470.878\r\n45.150.046\r\n46.784.051\r\n(-) JUROS ENC. AMORT. DA DIVIDA\r\n3.599.063\r\n3.789.613\r\n4.053.455\r\n(-) CONCESSAO DE EMPRESTIMOS\r\n54.288\r\n51.792\r\n48.616\r\nDESPESA PRIMARIA (B)\r\n39.817.527\r\n41.308.641\r\n42.681.980\r\nRESULTADO PRIMARIO (A)- (B)\r\n1.780.326\r\n3.093.280\r\n3.315.434\r\nQuadro 3\r\nEm R mil a preços médios de 2008\r\nDISCRIMINACAO\r\n2009\r\n2010\r\n2011\r\nRECEITA TOTAL\r\n41.628.057\r\n41.485.945\r\n41.177.637\r\nRENDIMENTOS DE APLICACOES FINANCEIRAS\r\n304.800\r\n304.801\r\n304.800\r\n(-) OPERACOES DE CREDITO\r\n465.683\r\n325.239\r\n333.356\r\n(-) RECEITAS DE ALIENACOES\r\n957.641\r\n33\r\n33\r\n(-) AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS\r\n65.499\r\n57.339\r\n54.180\r\nRECEITA PRIMARIA (A)\r\n39.834.434\r\n40.798.533\r\n40.485.268\r\nDESPESA TOTAL\r\n41.628.057\r\n41.485.945\r\n41.177.637\r\n(-) JUROS ENC. AMORT. DA DIVIDA\r\n3.446.491\r\n3.482.071\r\n3.567.705\r\n(-) CONCESSAO DE EMPRESTIMOS\r\n51.987\r\n47.589\r\n42.790\r\nDESPESA PRIMARIA (B)\r\n38.129.579\r\n37.956.285\r\n37.567.142\r\nRESULTADO PRIMARIO (A)- (B)\r\n1.704.855\r\n2.842.248\r\n2.918.126\r\n1.2 Montante da Dívida e Resultado Nominal\r\nCálculo do Resultado Nominal\r\nQuadro 4\r\nEm R mil a preços correntes \r\nDISCRIMINACAO\r\n2008\r\n2009\r\n2010\r\n2011\r\nDIVIDA CONSOLIDADA\r\n54.356.888\r\n56.982.082\r\n59.450.842\r\n61.829.812\r\n(-) Disponibilidade de caixa\r\n4.220.545\r\n4.410.470\r\n4.608.941\r\n4.816.344\r\n(-) Haveres financeiros\r\n2.593.920\r\n2.710.647\r\n2.832.626\r\n2.960.094\r\n(+) Restos a pagar processados\r\n2.630.681\r\n2.499.147\r\n2.374.190\r\n2.255.480\r\nDIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA \r\n50.173.103\r\n52.360.112\r\n54.383.464\r\n56.308.855\r\nDIVIDA FISCAL LIQUIDA\r\n50.173.103\r\n52.360.112\r\n54.383.464\r\n56.308.855\r\nRESULTADO NOMINAL\r\n2.187.009\r\n2.023.352\r\n1.925.390\r\nQuadro 5\r\nEm R mil a preços médios de 2008\r\nDISCRIMINACAO\r\n2008\r\n2009\r\n2010\r\n2011\r\nDIVIDA CONSOLIDADA\r\n53.244.615\r\n53.519.841\r\n53.613.754\r\n53.292.103\r\n(-) Disponibilidade de caixa\r\n4.128.320\r\n4.136.634\r\n4.150.535\r\n4.145.378\r\n(-) Haveres financeiros\r\n2.537.239\r\n2.542.349\r\n2.550.892\r\n2.547.723\r\n(+) Restos a pagar processados\r\n2.576.197\r\n2.323.980\r\n2.138.053\r\n1.941.269\r\nDIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA \r\n49.152.253\r\n49.184.838\r\n49.050.380\r\n48.540.271\r\nDIVIDA FISCAL LIQUIDA\r\n49.152.253\r\n49.184.838\r\n49.050.380\r\n48.540.271\r\nRESULTADO NOMINAL\r\n32.585\r\n(134.458)\r\n(510.109)\r\nO quadro a seguir apresenta as metas de resultado primário e nominal a preços médios de 2008.\r\nQuadro 6\r\nEm R mil a preços médios de 2008\r\nDISCRIMINACAO\r\n2009\r\n2010\r\n2011\r\nRESULTADO PRIMARIO\r\n1.704.855\r\n3.177.902\r\n3.182.175\r\nRESULTADO NOMINAL\r\n32.585\r\n(134.458)\r\n(510.109)\r\n1.3 Metodologia e Memória de Cálculo da Receita\r\nForam utilizadas diferentes metodologias de projeção para as receitas, tendo sido empregado o mais adequado para cada caso. Genericamente, dois métodos se destacam: \r\n- método de extrapolação de tendências para valores ajustados, que serviram como base para aplicação dos indicadores e indexadores econômicos;\r\n- tratamentos diferenciados face às peculiaridades de cada receita \r\nOs valores finais dessas estimativas preliminares para cada item de Receita foram obtidos pela aplicação de parâmetros macroeconômicos para aqueles que sofrem a influência da variação de preços e/ou do nível de atividade econômica, e de premissas específicas para as diversas rubricas, em função de suas particularidades.\r\nA seguir, são apresentadas, sucintamente, as memórias de cálculo das principais categorias de receita do Estado para o ano 2009, cujos os valores estão indicados a seguir e, para os anos subseqüentes aplicou-se os parâmetros macroeconômicos já citados. \r\n· Receita Tributária - R 23,60 bilhões \r\nComposta de impostos e taxas representa 57,75% do total das Receitas Correntes. Sua principal fonte, o ICMS, representa em média 77% de toda receita tributária e em 2009 contribui com R 18,19 bilhões. Seu desempenho está intimamente relacionado ao nível de atividade econômica nacional e estadual e aos índices de preços, devido a grande parte de sua arrecadação estar atrelada a atividades com preços administrados. Este valor foi projetado a partir da série histórica da arrecadação dessazonalizada. \r\nO adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, no valor de R 1,88 bilhão, foi projetado levando em consideração a expectativa gerada pela prorrogação da Lei a partir de dezembro de 2006. \r\nPara o IRRF, com valor estimado de R 1,27 bilhão, o critério adotado foi o de proporcionalidade em relação à folha de pessoal prevista para 2008. \r\nPara o IPVA, cujo valor estimado é de R 1,39 bilhão, e para o ITD, com valor previsto de R 319,7 milhões, utilizou-se o método de extrapolação de tendências dos valores das séries históricas, com maior peso nos anos mais recentes.\r\n· Receita Patrimonial - R 7,85 bilhões\r\nDestaca-se o valor projetado de R 6,09 bilhões referente aos Royalties do Petróleo e Participação Especial a serem arrecadados pelo Estado. Esta projeção teve como base o Parecer Técnico da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), autarquia federal responsável por promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo. Cabe ressaltar a existência de alto grau de incerteza na estimativa de arrecadação de Royalties e Participação Especial associado ao comportamento das variáveis assumidas. No caso da Participação Especial, o risco é ainda maior decorrente da própria base de cálculo, que consiste no resultado líquido (receita menos despesas e custos) trimestral dos campos considerados. \r\nOutro valor importante é o referente aos Certificados Financeiros do Tesouro - CFT'S, cuja estimativa para 2009 é de R 1,54 bilhão. Vale lembrar que esses títulos federais, aportados ao RIOPREVIDÊNCIA, são provenientes da renegociação da dívida com a União, ocorrida em 1999.\r\n· Transferências Correntes - R 4,61 bilhões\r\nGrupo de receitas composto pelas transferências de recursos da União para o Estado, tendo em vista determinações de ordem constitucional ou legal. São elas: o Fundo de Participação dos Estados - FPE, o IPI - Estados Exportadores, a Contribuição do Salário Educação, Transferências da Lei Kandir (compensação pela isenção de ICMS nas exportações), a CIDE, os recursos para o FUNDEB e SUS, e ainda, a receita proveniente de Convênios, de transferência voluntária. Representam cerca de 19,54% do total da receita corrente do Estado. \r\n- FPE - R 715,33 milhões. \r\nValor informado pelo Tesouro Nacional, com base nas informações da Receita Federal, quando da negociação do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal para o triênio 2008-2010. \r\n- IPI - R 590,82 milhões. \r\nValor informado pelo Tesouro Nacional, com base nas informações da Receita Federal, quando da negociação do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal para o triênio 2008-2010. \r\n- Salário Educação - R 256,23,4 milhões. \r\nPara estimar o valor de 2008, foram utilizadas as projeções do MEC. Para 2009 utilizou-se o produto das expectativas de crescimento econômico e de inflação (IPC-RJ).\r\n- Transferência do FUNDEB - R 1,89 bilhões. \r\nValor calculado em função da arrecadação de impostos e transferências e da proporção de matrículas no ensino básico da rede estadual em relação ao total de matrículas no ensino fundamental (rede estadual + rede municipal). O coeficiente de retorno do FUNDEB foi baseado na tendência de crescimento verificado entre 2007-2008. \r\nTransferências da Lei 87/96 (Lei Kandir) - R 85,8 milhões. \r\nValor igual ao realizado em 2006-2007. \r\n- CIDE - R 98,61 milhões. \r\nPara estimar o valor de 2009, aplicou-se a correção monetária (IPCA) sobre o valor realizado em 2007. \r\n· Outras Receitas Correntes - R 998,35 milhões \r\nNeste item destacam-se a dívida ativa, no valor de R 87,1 milhões, e das multas e juros de mora, no valor de R 376,76 milhões. Os valores da dívida ativa e das multas e juros de mora arrecadados pelo Tesouro foram projetados pela extrapolação de tendências das respectivas séries históricas. \r\n\r\n· Operações de Crédito -- R 486,3 milhões \r\nAlém dos saldos contratos em vigor, consideraram-se aqueles que encontram perspectiva concreta de realização em 2009, devido a possibilidade de contratação de novas operações de crédito incluídas no novo Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF para o triênio 2008-2010. \r\n· Alienações de Bens - R 1 bilhão\r\nEste valor corresponde à expectativa de receita pela venda de parte do capital da CEDAE, tendo em vista a perspectiva dessa operação não ser realizada em 2008.\r\n· Amortização de Empréstimos\r\nReceita derivada dos retornos dos empréstimos concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e Fundo de Recuperação dos Municípios Fluminenses. \r\n· Transferências de Capital\r\nRepresentam a previsão dos valores das transferências de capital voluntárias da União para o Estado, principalmente em função dos contratos em andamento e em fase de contratação com o Estado, para o desenvolvimento de ações previstas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. As estimativas para o período tomaram por base as informações fornecidas pela CAIXA, Agente Financeiro do Programa.\r\n1.4 Metodologia e Memória de Cálculo da Despesa\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\nGrupo de Despesa que agrega todas as despesas de natureza remuneratória como os conseqüentes encargos, tanto para o pessoal ativo como o pessoal inativo do Estado. Para efeito de cálculo de seus valores para o período de 2009 a 2011, estimou-se crescimento vegetativo da folha da ordem de 2% ao ano, acrescido das melhorias salariais concedidos nas áreas prioritárias (saúde, educação e segurança), além da admissão de profissionais em substituição à mão de obra terceirizada.\r\nOutras de Custeio\r\nAs projeções incorporam hipótese de continuidade da política de racionalização do gasto de custeio implementada desde o início da atual administração. Destacam-se a disseminação do pregão eletrônico como forma preferencial de compras pelo Governo Estadual; retomada dos pagamento de concessionárias de serviços públicos, inclusive da CEDAE, o que permitiu aos órgãos redução a negociação de tarifas reduzidas; renegociação de passivos representados por restos a pagar de exercícios anteriores aumentando a confiança por parte dos fornecedores, garantindo também melhores preços.\r\nServiço da Dívida\r\nGrupo das despesas referentes ao pagamento do principal e dos juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas, bem como da dívida pública mobiliária. O cálculo com o desembolso considerou os contratos em vigor na Administração Direta e Indireta, incluindo o da dívida refinanciada junto à União e os referentes a empréstimos com órgãos financiadores nacionais e internacionais. Foram consideradas ainda as operações de crédito com perspectivas de assinatura no período a que se referem às presentes metas tendo em vista a abertura de espaço fiscal. No que se refere aos contratos para os quais se aplica o limite de 13% da Receita Líquida Real, as parcelas de amortização que extrapolam o limite anual, foram transferidas para o saldo devedor do contrato firmado ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 1997. \r\nInvestimentos\r\nEssas despesas terão crescimento expressivo tendo em vista a continuidade da parceria com o Governo Federal, que é retratada no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e novos investimentos que serão contratados em decorrência do espaço fiscal reconhecido pelo Tesouro Nacional.\r\n2. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS A 2007\r\n(art. 4º, § 2º, Inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000)\r\nO demonstrativo a seguir tem por objetivo analisar o resultado alcançado em 2007 em relação às metas fixadas na Lei nº. 4.820, 20 de julho de 2006, LDO 2007, conforme detalhamento no quadro a seguir:\r\nAVALIAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO DE 2007 \r\nQuadro 6 \r\nEm R mil a preços correntes \r\nDISCRIMINACAO\r\nFIXADA NA LDO 2007\r\nREALIZADA 2007\r\nDIFERENCA\r\nVAR %\r\nRECEITA TOTAL\r\n35.631.233\r\n35.027.311\r\n(603.922)\r\n-1,7%\r\n(-) RENDIMENTOS DE APLICACOES FINANCEIRAS\r\n205.037\r\n291.816\r\n86.779\r\n42,3%\r\n(-) OPERACOES DE CREDITO\r\n269.059\r\n163.674\r\n(105.385)\r\n-39,2%\r\n(-) RECEITAS DE ALIENACOES\r\n709.431\r\n768\r\n(708.663)\r\n-99,9%\r\n(-) AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS\r\n-\r\n99.260\r\n99.260\r\nRECEITA PRIMARIA (A)\r\n34.447.706\r\n34.471.793\r\n24.087\r\n0,1%\r\nDESPESA TOTAL\r\n35.631.233\r\n34.246.067\r\n(1.385.166)\r\n-3,9%\r\n(-) JUROS ENC AMORT. DA DIVIDA\r\n3.217.903\r\n3.213.780\r\n(.123)\r\n-0,1%\r\n(-) CONCESSAO DE EMPRESTIMOS\r\n-\r\n52.420\r\n52.420\r\nDESPESA PRIIMARIA (B)\r\n32.413.330\r\n30.979.867\r\n(1.433.463)\r\n-4,4%\r\nRESULTADO PRIMARIO (A) - (B)\r\n2.034.376\r\n3.491.926\r\n1.457.550\r\n71,6%\r\nOBS:Excluída a IO e as Receitas e Despesas Intra-orçamentárias\r\nO resultado primário, previsto na LDO de 2007 em R 2.034,4 milhões, alcançou ao final do ano o montante de R 3.491,9 milhões, valor superior em 71,6% ao fixado, vindo a contribuir de forma expressiva, para o alcance da meta de resultado primário para o setor público consolidado, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 11.439/06 -(LDO Federal).\r\nCredita-se este expressivo resultado ao esforço que vem sendo dispendido pela área fiscal e administrativa do Estado, tanto na eficiência e expansão de sua base de arrecadação tributária quanto na gestão equilibrada dos recursos públicos. O esforço é tanto maior quando representa a inversão de uma situação de déficit orçamentário observado em 2006, de aproximadamente R 101,4 milhões para um superávit orçamentário em 2007, da ordem de R 794,4 milhões.\r\nEm relação à realização da receita observa-se que apesar da retração de R 603,9 milhões em relação ao estimado, tal situação decorreu basicamente da frustração da receita de operações de crédito e de alienações, não comprometendo o alcance da meta de receita primária pretendido.\r\nJá no que tange à despesa primária, é importante que se registre a redução de gastos obtida em 2007, da ordem de R 1.433,4 milhões. Contribuiu para tal os Atos emanados pelo Governo Estadual no sentido de adequar os gastos fiscais ao efetivo ingresso de recursos no Caixa do Tesouro além das medidas de cunho administrativo tomadas para a racionalização dos gastos do governo.\r\nAVALIAÇÃO DO RESULTADO NOMINAL DE 2007 \r\nQuadro 7\r\nEm R mil a preços correntes \r\nDISCRIMINACAO\r\nFIXADA NA LDOR 2007\r\nREALIZADA\r\n2006\r\n2007\r\n2006\r\n2007\r\nDIVIDA CONSOLIDADA\r\n48.759.176\r\n50.050.777\r\n48.024.216\r\n50.462.901\r\n(-) Disponibilidade de caixa\r\n2.570.160\r\n2.081.327\r\n2.528.145\r\n6.707.806\r\n(-) Haveres financeiros\r\n460.325\r\n2.242.990\r\n2.156.721\r\n2.638.776\r\n(+) Restos a pagar processados\r\n1.695.314\r\n2.025.469\r\n1.733.493\r\n2.458.939\r\nDIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA\r\n47.424.005\r\n47.751.929\r\n45.072.843\r\n46.575.258\r\n(+) Receitas de privatizações\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n(-) Passivos reconhecidos\r\n-\r\n-\r\n1.450.779\r\n1.616.157\r\nDIVIDA FISCAL LIQUIDA\r\n47.424.005\r\n47.751.929\r\n43.622.064\r\n44.959.101\r\nRESULTADO NOMINAL\r\n327.924\r\n1.337.037\r\nInicialmente é importante salientar que o método de apuração do Resultado Nominal utilizado foi o abaixo da linha, o que pode distorcer a interpretação do real resultado fiscal.Tal fato ocorre pois os fatores que influenciam o cálculo não são controláveis (o valor do pagamento da Dívida obedece ao contrato e a variação do índice de preços). Por esse método o resultado nominal apresentado pelo Estado em 2007, de R 1.337,0 milhões, representou uma elevação de R 1.009,1 milhão, em relação à meta fixada, de R 327,9 milhões, quando da elaboração da LDO. Este aumento é conseqüência da variação do IGP-DI, índice que corrige o estoque da dívida. Entre o primeiro e o segundo quadrimestre conforme relatório de Gestão Fiscal, o estoque da dívida aumentou 0,7%, enquanto que entre o segundo e o terceiro esse incremento foi de 3,3% influenciado pela aceleração do IGP-DI, no último quadrimestre. A variação acumulada no ano foi de 7,89%, o que representa 3,73% acima do índice projetado no Boletim - Banco Central do Brasil - quando da elaboração da LDO 2008. Cabe ressaltar que Dívida Fiscal Líquida teve expansão expressivamente inferior às expectativas prevista na LDO -2007. Esse resultado é incompatível com o resultado apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro pelo método acima da linha onde se verifica um expressivo resultado.\r\n2.1 Evolução do Patrimônio Líquido\r\n(Artigo 4º, § 2º, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 2000)\r\nA evolução do patrimônio líquido, no período 2005/2007, encontram-se no quadro abaixo:\r\nR mil correntes\r\nPATRIMONIO LIQUIDO\r\n2005\r\n2006\r\n2007\r\nADMINISTRACAO DIRETA\r\n(46.435.775)\r\n(48.030.439)\r\n(43.788.101)\r\nFUNDOS ESPECIAIS\r\n109.968\r\n261.289\r\n134.486\r\nADMINISTRACAO INDIRETA\r\n(43.013.442)\r\n7.093.121\r\n(5.769.900)\r\nTOTAL\r\n(89.339.249)\r\n(40.676.029)\r\n(49.423.424)\r\nA variação do Patrimônio Líquido em grande parte é explicada pela importante mutação do passivo atuarial do Rioprevidência, objeto de ajustes metodológicos. \r\n2.2 Alienação de Ativos\r\n(Artigo 53, § 1º, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 2000)\r\nOs montantes de alienação de ativos, no período 2005/2007, encontram-se no quadro abaixo:\r\nR mil correntes\r\nORIGEM DOS RECURSOS\r\n2005\r\n2006\r\n2007\r\nTERMINAL MENEZES CORTES\r\n8.913\r\n9.021\r\n-\r\nTITULOS MOBILIARIOS (FDIC) - RIOPREVIDENCIA*\r\n344.968\r\n218.610\r\n-\r\nOUTROS BENS MOVEIS**\r\n681\r\n1.097\r\n713\r\nAlienação bens imoveis c/rec vinculados - RPPS***.\r\n-\r\n-\r\n55\r\nTOTAL\r\n354.562\r\n228.728\r\n768\r\n*No exercício de 2006, R 182.816 mil corresponde a FDIC e R 35.794 mil a refere-se a resgate e venda de Títulos Federais\r\n**Outros Bens Móveis - Fundo Especial do Tribunal de Justiça - Leilão Oficial de Veículos***Alienação do Imóvel Rua Bento Ribeiro, nº 14 - favorecido Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro\r\n2.3 - Avaliação da situação financeira e atuarial do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e do Programa de Previdência Complementar da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - PRECE - Previdência Complementar.\r\n(Artigo 4º, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101, de 2000)\r\na - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\nConforme determina a Lei Complementar Federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, o RIOPREVIDÊNCIA procedeu à avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social do Estado do Rio de Janeiro, apresentada no Relatório Atuarial 1/2006, que constitui o ANEXO 1 do presente Anexo de Metas Fiscais.\r\nb - PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\nConforme determina a Lei Complementar Federal nº 101, 04/05/2000, a PRECE - Previdência Complementar procedeu à avaliação financeira e atuarial, apresentada nos Demonstrativos dos Resultados da Avaliação Atuarial dos Planos de Benefícios PRECE I, PRECE II, PRECE III, que constituem o ANEXO 2 do presente Anexo de Metas Fiscais.\r\n2.4 - Renúncia de Receita e Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado\r\n(Art. 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101, de 2000) \r\na - Renúncia de Receita\r\nAs metas fiscais para os próximos três exercícios, estimadas neste Anexo, já incorporam o impacto da concessão dos incentivos e benefícios de natureza tributária concedidos.\r\nDe fato, a estimativa das metas anuais (item 1) tomou por base a evolução histórica recente dos diversos componentes da receita qualificando-os, seja por parâmetros econômicos ali indicados (variação do PIB, taxa de inflação entre outros), seja pela consideração de fatores específicos que afetam determinadas receitas. \r\nNa forma do disposto no Art. 165 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Orçamento para o ano de 2009 conterá demonstrativo regionalizado do efeito, sob as receitas e despesas de incentivos e benefícios de natureza tributária e creditícia. No caso de benefícios de natureza tributária, o demonstrativo discriminará o tributo, o prazo de concessão, o valor e o setor envolvidos bem como a base legal. No caso de benefícios de natureza creditícia, serão descriminados, o prazo de concessão, o valor e o setor envolvidos bem como a base legal.\r\nb - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para 2009 -Valores Correntes de 2009\r\nEm 2009, esperam-se acréscimos em relação às despesas previstas para o exercício de 2008, resultantes da expansão de:\r\nfolha de pessoal ................................................................ R 780,0 milhões\r\n2. pagamento da dívida ...................................................... R 360,9 milhões\r\n3. transferências constitucionais .... .................................. R 1046,0 milhões\r\nDisso resultará uma expansão das despesas de caráter continuado no valor de R 2.186,9 milhões. Essa expansão deverá absorver parte do crescimento previsto para a receita, indicando que o esforço de ajuste fiscal, iniciado ano passado, deverá se manter ao longo do período com o objetivo de financiar novos investimentos, principalmente as contrapartidas de convênios e operações de crédito assinados sob a égide do Programa de Aceleração do Crescimento -PAC do Governo Federal e diminuir o passivo do Estado .\r\nId: 611947\r\n"
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            " ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009\r\n(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)\r\nI. INTRODUÇÃO\r\nVisando a obtenção de maior transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual deve conter o presente Anexo, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas no momento da elaboração do orçamento.\r\nNa primeira parte do presente Anexo são apresentados os conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificação em duas categorias: de riscos fiscais orçamentários e de dívida. Em seguida são identificados e avaliados os potenciais fatores de risco advindos de cada categoria.\r\nII. CONCEITOS RELATIVOS AOS RISCOS FISCAIS E PASSIVOS CONTINGENTES\r\nII.1. RISCOS ORÇAMENTÁRIOS\r\nO primeiro tipo de risco a ser considerado é o risco orçamentário, que diz respeito à possibilidade das receitas e despesas projetadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual não se confirmarem durante o exercício financeiro. No caso das receitas, os riscos da não concretização das situações e parâmetros utilizados na sua projeção. No caso da despesa, o risco é que se verifiquem variações no seu valor em função de mudanças posteriores à alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária. Em sendo observadas, estas situações ocasionam a necessidade de revisão das receitas e reprogramação das despesas, reajustando-as às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas.\r\nII.2. RISCOS DA DÍVIDA PÚBLICA \r\nO risco inerente à administração da dívida pública decorre do impacto de eventuais variações das taxas de juros, de câmbio e de inflação nos títulos vincendos. Essas variações, quando verificadas, geram impacto no orçamento anual, aumentando ou reduzindo o volume de recursos necessários ao pagamento do serviço da dívida dentro do período orçamentário. Elas também têm efeito sobre o estoque da dívida, com impactos nos orçamentos dos anos seguintes. Em particular, a volatilidade dessas variáveis - notadamente a inflação medida pelo IGP-DI, que indexa a maior parte do estoque da dívida, pode ensejar dificuldades na capacidade de endividamento do Governo, em vista das metas acordadas com o Tesouro Nacional para a relação receita líquida real/dívida financeira.\r\nII.3. PASSIVOS CONTINGENTES \r\nO segundo tipo de risco de dívida é originado pelos denominados passivos contingentes e refere-se às novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não a acontecer. A probabilidade de ocorrência e sua magnitude dependem de condições exógenas cuja ocorrência é difícil de prever. Por isso, a mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa. Nesse sentido é clara a conotação que assume a palavra “contingente” no sentido condicional e probabilístico.\r\n\r\nPor esta razão, é importante destacar que o presente documento proporciona um levantamento dos passivos contingentes, em especial para aqueles que envolvem disputas judiciais. Nesse caso, são levantadas as ações judiciais, em que o Estado pode vir ou já foi condenado no mérito, mas que ainda terão seus valores apurados e auditados. Em função disso, elas podem vir a gerar despesa no exercício de 2008, especialmente se eventuais pagamentos não vierem a se dar através de precatórios.\r\nIII. AVALIAÇÃO DOS RISCOS ORÇAMENTÁRIOS\r\nNo caso do Estado do Rio de Janeiro, além das divergências habituais entre parâmetros estimados e parâmetros efetivos, ocasionados por mudanças na conjuntura econômica, que afetam principalmente a receita tributária, especial atenção deve ser dada à receita de royalties e outras participações governamentais decorrentes da produção de petróleo e gás natural no Estado, especialmente na plataforma continental confrontante. Isto porque esta receita é ligada à produção daqueles itens, que dependem de decisões comerciais e circunstâncias operacionais das principais companhias de energia operando no Estado, as quais são desconhecidas do Governo antes de se realizarem, e que podem se distanciar em muito das projeções fornecidas pela Agência Nacional de Petróleo e Gás - ANP. Como é sabido, por ocasião do PLOA 2007, por exemplo, as projeções transmitidas pela ANP indicavam uma receita de participações governamentais de R 6 bilhões, que no entanto não se confirmaram, visto que a arrecadação efetiva em 2007 não excedeu R 4,4 bilhões. Além desses fatores paramétricos, pode-se também apresentar mudanças na legislação tributária introduzidas após a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, que podem levar a frustração da receita, inclusive pela concessão de incentivos fiscais setoriais, ou de outra forma associados à atração de investimentos.\r\nIII.1. RISCOS DECORRENTES DA PREVISÃO DA RECEITA\r\nOs principais fatores afetando a arrecadação tributária são a taxa de inflação e o nível de atividade econômica. Assinale-se que a arrecadação do ICMS não é proporcional - especialmente no curto prazo - à inflação do ano, até pelo peso das tarifas de eletricidade e telecomunicações, que refletem com defasagem o aumento dos custos nos respectivos setores. Ademais, em vista do caráter não cumulativo do ICMS, os efeitos da inflação muitas vezes não são lineares, característica que é ainda mais forte no que tange ao crescimento econômico do Estado, visto que um dos principais setores da economia não contribui diretamente para a arrecadação desse imposto (produção de petróleo), e boa parte das atividades que o cercam beneficia-se de tratamentos tributários particulares, muitas vezes semelhantes aos dados à exportação, o que também não gera ICMS. Deve-se assinalar ainda, que o Estado do Rio de Janeiro tem apresentado crescente perfil exportador em setores como a siderurgia, que vem aumentando fortemente a sua demanda por emprego. Destarte, a elasticidade do crescimento do produto interno tende a não chegar a valor unitário. O risco de compensação de créditos de ICMS, que tende a desestabilizar as projeções de receita em alguns estados, tem sido limitado no Estado do Rio, visto ser este tipo de operação bastante limitado no Ente.\r\nNo caso das participações governamentais, pode-se, grosso modo, estimar que a variação de 1% no câmbio por doze meses aumente as receitas em R 30 milhões. A elasticidade abaixo de 1, que também se observa no que tange ao preço do petróleo, se explica pelo fato de as participações especiais - parcela expressiva dessa receita - refletirem o preço do petróleo, subtraídos os custos de operação declarados pela empresa produtora, os quais tendem a aumentar com a depreciação da moeda americana e/ou o preço do petróleo.\r\nIII.2. RISCOS DECORRENTES DA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA\r\nAs variações não previstas na despesa programada na Lei Orçamentária Anual são oriundas de modificações no arcabouço legal que criam ou ampliam as obrigações para o Estado, bem como de decisões de políticas públicas que o Governo necessita tomar posteriormente à aprovação daquela lei. A maior parte das despesas obrigatórias variam em função das vinculações de receita, refletindo portanto os comentários acima. Isto se dá no tocante às vinculações para a Saúde, Educação, Ambiente, entre outras. Não há, no caso do Estado, vinculação de benefícios ao salário mínimo, por exemplo, como é o caso dos benefícios previdenciários da União.\r\nIV. AVALIAÇÃO DOS RISCOS DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA\r\nO total da dívida consolidada do Estado do Rio de Janeiro em dezembro de 2007 alcançou o montante de R 50.926.767 mil, dos quais R 1.490.689 mil correspondentes à dívida externa. A maior parte desta dívida corresponde àquela renegociada ao amparo da Lei nº 9.496, de 1997, sendo indexada pelo IGP-DI. Em vista da volatilidade relativamente alta deste índice de preços, o estoque da dívida pode variar significativamente de um bimestre para o outro, independente do pagamento de juros e principal, que é majoritariamente proporcional à Receita Líquida Real - RLR do Estado. Assim é que, do final de 2007 para o final do primeiro bimestre de 2008, o valor da dívida financeira subiu de R 47,20 bilhões para R 48,28 bilhões. Ainda que esse aumento não tenha efeito imediato sobre as despesas do Estado, visto o serviço associado estar bem acima dos 13% do valor médio das receitas líquidas dos últimos 12 meses ajustadas à variação do IGP, ele pode ter impacto nos próximos anos e reflete a vulnerabilidade do Estado a variações súbitas no valor deste índice. A RLR, a seu turno, é definida na Lei nº 9.496/97, no contrato de refinanciamento de dívida junto à União, efetuado ao seu amparo, e na Lei nº 10.195/01, com redação dada pela Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007. O risco (i.e, a componente não projetável) do serviço da dívida com a União é, portanto, relativamente pequeno no curto prazo, mas pode ser significativo sobre um horizonte de 18 meses entre o momento do envio do PLDO e a execução plena do Orçamento. A variação do serviço da dívida intra-limite entre 2006 e 2007, por exemplo, alcançou R 318 milhões, representando um crescimento de 15,28%.\r\nO serviço da dívida extra-limite, onde se destaca a dívida externa, caiu no mesmo período em R 8 milhões (-1,31%), devido à apreciação da moeda nacional.\r\nV. AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES\r\nOs passivos contingentes podem ser classificados conforme a natureza dos fatores que lhes dão origem, tais como:\r\ni. Demandas judiciais contra o Estado (administração direta, autarquias e fundações);\r\nii. Demandas judiciais contra empresas estatais dependentes do Estado que fazem parte do Orçamento Fiscal - notadamente a CEDAE;\r\niii. Demandas judiciais pertinentes à Administração do Estado, tais como privatizações, liquidação ou extinção de órgãos ou de empresas e atos que afetam a administração de pessoal.\r\nNo que se refere aos passivos contingentes, é importante esclarecer que somente uma parte deles pode representar risco fiscal no exercício de 2008, mas o entendimento de sua dimensão é essencial para o cumprimento dos objetivos de planejamento plurianual que permeiam a preparação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nos casos de demandas judiciais e algumas demandas ainda nascentes, as indefinições quanto à certeza do mérito, à liquidez e exigibilidade, bem como da apuração do real valor devido pelo Estado, autarquias e estatais dependentes, pode tornar difícil uma previsão acurada sobre prazos e valores. Não obstante, a listagem de algumas das ações de maior vulto e mais notórias é um primeiro passo para o adequado ordenamento dos passivos reais e contingentes do Estado e parte fulcral do esforço de recuperação fiscal empreendido pelo Governo na atual administração. Conhecer as possíveis repercussões de decisões tomadas pelo Executivo nos últimos 15 anos, em particular, é extremamente importante para que se possa desenvolver uma estratégia de consolidação fiscal. Avaliar os riscos de resultados contrários ao governo e a distribuição temporal desse tipo de evento é fundamental para se poder levar a cabo, com alguma segurança, uma política de fortalecimento em busca da excelência nos serviços públicos básicos, expansão focada do investimento público e melhora do ambiente de negócios, essenciais para a criação de empregos, assim como de valorização do servidor do Estado, e proteção de seus dependentes.\r\nA natureza das demandas judiciais contra o Estado, suas Autarquias e Fundações são basicamente de ordem trabalhista, pessoal, previdenciária, tributária e cível. Na avaliação do risco representado por essas demandas há de se considerar, adicionalmente, o estágio em que se encontra a tramitação do respectivo processo. Cumpre esclarecer que, em se tratando de demandas judiciais, nem sempre é possível estimar com clareza o montante devido em relação a futuras ou eventuais condenações. Ainda que se considerem os valores iniciais, a aplicação de multa, outros reajustes e juros de mora, em alguns casos, podem levar a valores extremamente expressivos e até exceder o valor do principal da ação.\r\nA significativa parte das ações em trâmite mencionada diretamente nesse anexo está pendente de julgamento final, não tendo ocorrido ainda o trânsito em julgado de possíveis condenações, especialmente em instância definitiva. Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado realiza intenso trabalho para reverter decisões judiciais que lhes são desfavoráveis, alcançando importantes sucessos.\r\nÀ questão do prazo até uma decisão final deve-se adicionar a consideração sobre a forma de pagamento, se sob precatórios ou - especialmente no caso de decisões trabalhistas - se por inclusão imediata em folha, a qual pode ser em parcela única ou em várias parcelas, com evidente impacto sobre os desembolsos ao longo de 2009.\r\nNo que tange ao pagamento através de precatório, ainda há uma importante defasagem entre o momento da decisão de pagamento e sua efetivação, não obstante o esforço do Estado de se aumentar o fluxo de pagamentos, já verificado em 2007, quando este fluxo duplicou em relação a 2006 e foi 150% maior do que a média 2004-2006. De fato, apesar do forte avanço da “fila de precatórios”, ainda estão sendo atendidos precatórios não alimentares de 1999-2000 e alimentares de 2000. Tendo-se em vista o compromisso para 2008 de pagamento de no mínimo R 10 milhões por mês de precatórios, o Estado deve começar a honrar os precatórios de 2001. Assinale-se que, não obstante o pagamento efetivo de precatórios até 2006 ter se mantido abaixo de uma média anual de R 40 milhões, do ponto de vista da preparação do Orçamento deve-se incluir dotações suficientes para o pagamento do fluxo de precatórios, como informado pelos Tribunais até o meado do ano. \r\nConsoante a abordagem mencionada acima, os seguintes conjuntos de ações se destacam pela possibilidade de gerar passivos judiciais ao Estado ao longo do tempo:\r\n· Ações relativas à imposição de cortes salariais ou tetos durante a década de 1990. Neste grupo se notabilizam um mandato de segurança impetrado em 1992, afetando delegados, defensores públicos e procuradores do Estado, e outro afetando fiscais de renda referente ao período de 1993-95, tendo ambos já transitado em julgado e envolvendo valores agregados de algumas centenas de milhões de reais. Também se inclui neste grupo a ação movida pelo sindicato de funcionários da ALERJ insurgindo-se contra cortes salariais efetivados em 1995. Há também, na área de passivos em relação a funcionários, uma importante ação de revisão de benefício previdenciário datada de 1992, em que aproximadamente 100 reclamantes pretendem se habilitar a uma quantia de R 60 milhões, assim como uma ação ordinária de 1994 proposta por viúvas de ex-fiscais de renda para obtenção de pensão especial instituída pela Lei nº 7.301/1973, ainda pendente de julgamento da ação rescisória proposta pelo Estado; \r\n· Ações relativas à extensão de gratificações, inclusive de produtividade e individualizados, para inativos e pensionistas, dentre as quais se inclui uma ação alcançando o programa Nova Escola, onde são investidos anualmente aproximadamente R 200 milhões;\r\n· Ações relativas ao cumprimento de obrigações tributárias ou previdenciárias, especialmente em relação à União, notabilizando-se um grande elenco de autos lavrados pelo INSS relativos a situações em que o Estado não recolheu as contribuições patronais em favor de funcionários contratados diretamente ou devidas por empresas terceirizadas ou contratadas, casos estes em que se tornou réu solidário, estimadas em cerca de R 698 milhões; \r\n· Ações referentes a passivos ambientais e/ou cumprimentos de decisões na área do meio ambiente. Dessas, as mais notáveis são aquelas em função dos danos à Baía de Sepetiba em decorrência de rejeitos químicos da Cia. Ingá, estimada em R 52 milhões; da permissão dada pela Comissão Estadual de Controle Ambiental para que se desenvolvessem atividades econômicas em algumas ilhas do rio Paraíba do Sul sem aprovação do IBAMA e à qual estão associadas multas diárias de R 50,000 UFIRs enquanto as recomendações dos tribunais não forem atendidas (essas multas alcançariam aproximadamente R 30 milhões por ano de descumprimento da decisão judicial); Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Estadual considerando inadequada a aplicação do repasse da receita de e participações especiais de petróleo e gás devida ao FECAM no período de 1995 a 2005 - esta ação, que foi considerada improcedente em primeira instância, está em estágio de apelação, tendo o Governo entrado em negociações com os autores para encontrar uma solução para o problema;\r\n· Ações promovidas por municípios, notadamente o Município do Rio de Janeiro, com vistas a cobrar o IPTU e taxas ao Estado. Essas ações representam um risco fiscal para o Estado próximo a R 250 milhões de reais, como a demanda contra a CEASA do Estado do Rio de Janeiro, no valor aproximado de R 60 milhões;\r\n· Ações de desapropriação sobre as quais há impugnação de valores, que de acordo com os reclamantes poderiam exceder no seu conjunto a R 150 milhões. Pode-se ainda incluir nesse grupo ação contra o Estado associada ao “Buraco do Lume” (empreendimento afetado pela crise do começo dos anos 1980), cuja última decisão judicial atribuía valores próximos a R 30 milhões; ação indenizatória promovida pela empresa Álcalis, pelo que percebeu como tolhimento legal às suas atividades econômicas;\r\n· Ações de consumidores de energia elétrica que se insurgem contra a tributação pelo ICMS de um dos componentes da tarifa de energia elétrica - a chamada demanda contratada - cobrada aos grandes consumidores.\r\nAlém dessas ações há dois grandes grupos de passivos contingentes mais recentes, alguns já na justiça e outros em sede administrativa. \r\nNo primeiro grupo, que envolve a União, o principal risco relaciona-se à não inclusão do adicional de 4% ao ICMS de alguns produtos (e.g., energia elétrica e telecomunicações) na Receita Líquida Real e, portanto, na base de cálculo do serviço da dívida com a União, a partir de 2003, com acúmulo de eventual obrigação junto à União que já alcança várias centenas de milhões de reais. Em sede administrativa também há vultosa demanda em que a União reclama o pagamento do PIS-PASEP, que por determinado período foi suspenso por decisão do governo estadual. \r\nUm passivo contingente expressivo foi constituído no antigo IPERJ, em decorrência do atraso ou desconsideração na atualização das pensões daqueles beneficiários. Esse passivo está hoje abrigado no RioPrevidência, instituto único de previdência do Estado que tem se esmerado em melhorar o atendimento a todos os inativos e pensionistas (o RioPrevidência conseguiu diminuir o tempo de processamento dos pedidos de pensão de quase um ano para dois meses, tendo estabelecido a meta de fazer todos os processamentos em no máximo um mês). \r\nEm 2007 o Estado diminui o valor de seus passivos/ativos contingentes relativos aos chamados Depósitos Recursais, que foram declarados inconstitucionais pelo STF. Em função disso o Estado devolveu R 60,8 milhões e converteu em receita R 45,7 milhões, mantendo ainda um resíduo de R 171,5 milhões.\r\nPor outro lado, na esteira da Lei nº 11.429 de 2006, o Estado aumentou sua exposição aos depósitos judiciais de natureza tributária, tendo sacado em 2006 cerca de R 98 milhões de um total de depósitos de R 178 milhões. Ao longo de 2007, cuidadosa análise empreendida pelo administrador desses depósitos por ordem da 11ª Vara da Capital aumentou o estoque total dos depósitos judiciais de natureza tributária para R 532 milhões, dos quais R 55 milhões foram repassados ao Estado ao longo do tempo. O valor repassado ao Estado constitui-se um risco fiscal na medida em que nem todas as causas que originaram depósitos serão ganhas pelo Estado. Não obstante, de acordo com a análise de risco preliminar empreendida pelo Estado, repasses nos valores previstos em lei não se constituem em risco excepcional para o Estado, especialmente no horizonte de até três anos.\r\nV.2. Passivos ContiNgentes das empresas dependentes, em extinção ou liquidação\r\nA CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos efetuou o refinanciamento de suas dívidas com instituições financeiras federais. Esse refinanciamento resultou em litígio junto ao Tesouro Nacional, pois questiona os cálculos referentes à correção monetária efetuada em seu saldo devedor. A CEDAE, em 2003, obteve decisão judicial liminar na qual apenas efetua o pagamento do valor que considera devido. A diferença entre o valor que paga mensalmente e o valor que o Tesouro julga devido representa um passivo contingente de R 334,0 milhões.\r\nVI. ATIVOS CONTINGENTES PGE/DÌVIDA ATIVA\r\nEm oposição aos passivos contingentes, existem os ativos contingentes, isto é, aqueles direitos do Estado que estão sujeitos a decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional para o governo central.\r\nVI.1. DÍVIDA ATIVA DO ESTADO e Créditos tributários passíveis de Cobrança Administrativa\r\nAs tabelas abaixo apresentam o valor de estoque no final de 2007, o que indica a possibilidade futura de recebimento. Observa-se que esses valores devem ser analisados sob prisma de uma considerável possibilidade de baixa realização. Para tal, verifica-se que o valor arrecadado anualmente pela Dívida Ativa tem pouco significância vis a vis seu valor de estoque, conforme se depreende das tabelas abaixo:\r\nEm R mil\r\n2006\r\n2007\r\nArrecadação Dívida Ativa\r\n86.239\r\n106.957\r\n74.725\r\nESPECIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE CERTIDÕES AJUIZADAS E VALORES DE AÇÕES AJUÍZADAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA ATÉ DEZEMBRO DE 2007\r\nQUANTIDADE DE CERTIDÕES AJUIZADAS\r\nTOTAL\r\n68.526\r\n8.520.979.398,80\r\n14.907.453.458,20\r\n*Valores de UFIR-RJ em 31/12/2007\r\nESPECIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO MONTANTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA\r\n31/12/2007\r\nQde. UFIR-RJ\r\n2.902.987.456,02 \r\n7.627.193.347,67 \r\n8.116.568.615,52 \r\n7.573.307.900,08\r\nVlr. UFIR-RJ*\r\n1,4924\r\n1,6049\r\n1,6992\r\n1,7495\r\nR \r\n4.332.418.479,36 \r\n12.240.882.603,67 \r\n13.791.673.391,50 \r\n13.249.502.171,19\r\n\r\nEVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A PARCELAMENTOS\r\n\r\nQde. UFIR-RJ\r\n269.082.314,52 \r\n424.797.625,35 \r\n149.413.685,81 \r\n318.184.371,85\r\n1,4924\r\n1,6049\r\n1,6992\r\n1,7495\r\nR \r\n401.578.446,19 \r\n681.757.708,92 \r\n253.883.734,92 \r\n556.663.558,55\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31/12/2007\r\nQde. UFIR-RJ\r\n569.643.479,32 \r\n558.182.715,53 \r\n214.261.288,08 \r\n114.876.098,53 \r\n1,4924\r\n1,6049\r\n1,6992\r\n1,7495\r\nR \r\n850.135.928,53 \r\n895.827.440,15 \r\n364.072.780,71 \r\n200.975.734,38\r\nTABELA DE CONTINGÊNCIAS\r\nASSUNTO\r\nDESCRIÇÃO\r\nMS 351 - Deleg., Defens. e Proc.\r\nAções relativas à imposição de tetos salariais durante a década de 1990 - Mandato de segurança impetrado em 1992, afetando delegados, defensores públicos e procuradores do Estado. \r\nMS - SINDALERJ\r\nAção movida pelo Sindicato dos Funcionários da ALERJ insurgindo-se contra cortes salariais efetivados em 1995.\r\nAção Civil Pública - Ingá\r\nAção referente a cumprimento de decisões da área de meio ambiente em função dos danos à Baía de Sepetiba em decorrência de rejeitos químicos da Cia. Ingá\r\nAção Civil Pública - FECAM\r\nAção Civil Pública promovida pelo Ministério Público Estadual considerando inadequada a aplicação do repasse da receita de Royalties e Participações Especiais de petróleo e gás devida ao FECAM no período de 1995 a 2005.\r\nICMS sobre Energia Elétrica - Demanda Contratada\r\nAções movidas por consumidores de energia elétrica contra a incidência do ICMS sobre a parte relativa à demanda de energia, que segundo os \r\ncontribuintes, seria apenas uma “reserva”, sem consumo efetivo e, portanto, sem fato gerador do ICMS.\r\nDesapropriação Pendotiba\r\nAção de desapropriação sobre a qual há impugnação de valores.\r\nExecuções Fiscais dos Municípios\r\nAções promovidas por municípios, notadamente o Município do RJ, com vistas a cobrar o IPTU e taxas do Estado.\r\nExecuções Fiscais INSS\r\nAções relativas ao cumprimento de obrigações tributárias ou previdenciárias, especialmente em relação à União, notabilizando-se um grande elenco \r\nde autos lavrados pelo INSS relativos a situações em que o Estado não recolheu as contribuições\r\npatronais em favor de funcionários contratados diretamente ou devidos por empresas terceirizadas ou contratadas.\r\nRevisão Benefício Previd. Vera Lutterbach\r\nAção de revisão de benefícios previdenciários datada de 1992. \r\nDesapropriação Vidigal\r\nAção de desapropriação sobre a qual há impugnação de valores.\r\nAção Indenizatória - Álcalis\r\nAção indenizatória promovida pela Empresa Álcalis, pelo tolhimento legal a suas atividades econômicas.\r\nAção - Buraco do Lume\r\nAção contra o Estado associada ao \"Buraco do Lume\".\r\nFundo de Saúde da PMERJ\r\nProcessos ajuizados por Policiais Militares que buscam afastar os descontos compulsórios realizados em folha de pagamento para o Fundo de \r\nSaúde desta Corporação. A verba do Fundo atualmente é destinada à manutenção do Hospital da Polícia Militar.\r\nICMS sobre Operações Interestaduais de Ativo Fixo entre estabelecimentos da mesma empresa\r\nAções anulatórias movidas por empresas que sofreram autuação fiscal para cobrança de diferencial de alíquotas em operações \r\ninterestaduais de bens de ativo fixo entre estabelecimento da mesma empresa.\r\nICMS - Fundo de Combate à Pobreza\r\nAções de contribuintes e de seus sindicatos contra a Lei Estadual nº 4.056/02, que instituiu o Fundo de Combate à Pobreza (art. 80 do ADCT). \r\n\r\nInativo - Restituição período Maio/99 a Setembro/00\r\nParecer nº 04/2005 - ROBC, aprovado pela PGE, que concluiu pela possibilidade de repetição, na esfera administrativa, dos valores recolhidos de todos os servidores inativos estaduais, a título de \r\ncontribuição previdenciária, no período entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20, em 15/12/1998, até outubro de 2000. O\r\nRIOPREVIDÊNCIA passou a cobrar a contribuição de 11% somente a partir de maio de 1999, sendo cessada com a decisão do STF em outubro/2000.\r\nIsenção - Restituição até Dezembro/03\r\nDe acordo com o art. 21 da Lei nº 3.189/99, com a redação dada pela Lei nº 3.784/02, o servidor que apresentava todos os requisitos para aposentadoria integral tinha direito a isenção da contribuição \r\nprevidenciária. Num primeiro momento era concedida a isenção a partir do requerimento do servidor, porém, a PGE entendeu que o direito a isenção se daria a partir da data em que o servidor''\r\nimplementou as condições para aposentadoria voluntária integral. O RIOPREVIDÊNCIA criou um sistema de controle de isenção, onde constam mais de 8.000 concessões, sendo, 4.400 já com\r\nliberação orçamentária, faltando ainda aproximadamente mais de 3.600 concessões, que vão até dezembro de 2003, totalizando um passivo de R 25.000.000,00.\r\nCargo em Comissão - Contribuição Indevida\r\nParecer nº 03/04 - FAW, aprovado pela PGE, pela impossibilidade da incidência de contribuição sobre a parcela de cargo em comissão de servidor efetivo.\r\nAtualização de Pensão\r\nValor estimado de atrasados pelo IPERJ, incluindo novos planos de cargos concedidos.\r\nRIOPREVIDÊNCIA assumiu a concessão de encerramento de folha dos inativos a partir de outubro de 2006 através da Resolução SARE nº\r\nEncerramento Folha / Inativo\r\n3076/06, sendo encaminhados processos com dívida de exercícios anteriores desde 2002. \r\nDiferença de Proventos\r\nProcessos de pedido de revisão de proventos, com dívida de exercícios anteriores, que procede auditoria na folha de inativos.\r\nPensões Especiais\r\nParcelas referentes a atrasados devidas a pensionistas de servidores, beneficiárias da Lei nº 1.084/1986, que alterou o percentual de 80% para 100%, dependendo da causa da morte do servidor. \r\nProcesso Judicial - Pessoal que voltou da Disponibilidade\r\nPagamento de atrasados devidos a servidores da Secretaria de Estado de Segurança, impetrados pela Coligação de Policiais Civis, que tiveram revogadas as disponibilidades.\r\n\r\nDiferenças Diversas - Adm. Direta no período 1994 a 2005 e Adm. Indireta no período 1989 a 2006\r\nDiferenças de vencimentos, triênios, incorporações, reenquadramento, gratificações, acertos em folha de pagamento, decorrentes da falta de recursos orçamentários e financeiros no período em questão.\r\nBenefícios Assistenciais\r\nBenefícios previstos na Lei Estadual nº 285, de 03/12/1979, que tiveram suas regulamentações atualizadas através dos Decretos nºs 32.724, de \r\n30/01/2003, 32.720, de 30/01/2003 e 32.725, de 30/01/2003, e desde 2001 não são pagos aos respectivos beneficiários dos servidores (Auxílio\r\nNatalidade, Pecúlio e Auxílio Funeral), embora o Estado já venha quitando várias dessas dívidas.\r\nRecadastramento de Sevidores Ativos, Inativos e Pensionistas\r\nDecreto nº 38.400, de 1810/2005, instituiu o Projeto Cidadania Funcional no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, destinado à \r\natualização cadastral, através do Sistema de Atualização Cadastral - SIAC, dos dados funcionais\r\nreferentes aos servidores civis e militares, empregados públicos e ocupantes de funções públicas, bem como dos inativos e pensionistas.\r\nMuitos servidores ativos, inativos e pensionistas que não se recadastraram na época devida tiveram seus pagamentos suspensos e só aparecerem para se recadastrar em janeiro/2007. Estes servidores e\r\npensionistas já foram incluídos na folha de pagamento, mas as diferenças referentes ao exercício de 2006 não foram pagas por se tratar de despesas de exercícios anteriores, no valor de R \r\n2.300.000,00, que depende de orçamento e reconhecimento de dívida nos termos do Decreto nº 40.640, de 07/03/2007.\r\nDecisão Judicial - Desconto Previdenciário\r\nDecisão Judicial constante do Processo Administrativo E-12/2003/2006, que abstem o Estado de efetuar desconto previdenciário sobre a \r\ngratificação do Programa Nova Escola, recebida pelos Professores da Rede Estadual de Educação Pública do Rio de Janeiro. Os descontos efetuados\r\nno período a data de sua efetivação e a data do efetivo cumprimento da liminar, devem ser objeto de restituição em folha. Como a supressão do\r\ndesconto só ocorreu na folha de janeiro/2007, o RIOPREVIDÊNCIA terá de devolver aos servidores beneficiários da gratificação.\r\nGratificação Nova Escola\r\nAção Civil Pública promovida pelo SEPE pretendendo a extensão da gratificação Nova Escola aos servidores inativos da SEEDUC.\r\nId: 611949\r\n"
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        "611951": [
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            " ANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n: 1032 - Implantação das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas\r\n: IMPLANTAR UNIDADE DA UPA 24 HORAS EM VOLTA REDONDA\r\n: 1047 - Fazendo a Melhor Polícia\r\n: REEQUIPAR POLICIAS CIVIL E MILITAR\r\n: 1196 - Instalação de Centro Público de Trabalho, Emprego e Renda\r\n: INSTALAÇÃO DE CENTRO PÚBLICO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA PARA PESSOA\r\nPORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n: 1226 - Rio Poupa Tempo - Implantação de Unidades de Atendimento\r\n: IMPLANTAR UNIDADE DO RIO POUPA TEMPO EM VOLTA REDONDA\r\n: 1517 - Implantação, Ampliação e Recuperação de Unidades da Rede FAETEC\r\n: IMPLANTAR NOVOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES NA FAETEC DE VOLTA REDONDA\r\nVOLTADOS PARA O SETOR METAL - MECÂNICO\r\n: 6012 - Divulgação e Incentivo ao Desenvolvimento do Turismo no ERJ\r\n: INCENTIVAR O TURISMO NA REGIAO DE MEDIO PARAIBA\r\n: 0012 - Arco Metropolitano\r\nImplantação e Pavimentação do Segmento C do Arco Rodov Metropolitano - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRodovia estadual implantada 30 (Km)\r\n: 0012 - Arco Metropolitano\r\nURBANIZAÇÃO E SANEAMENTO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E URBANIZAÇÃO DOS BAIRROS CHAC.-RJ-PETRÓPOLIS E CAPIVARI, D. CAXIAS 10 (Km)\r\n: 0012 - Arco Metropolitano\r\nIMPLANT. E PAVIMENTAÇÃO DO SEG. C. DO ARC. ROD. METROP. - PAC.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONST. PASSARELA, RJ 106, ALTURA DAS R. DALVA RAPOSO, EXP. JOÃO B. DO REI , SG. 10 (unidade)\r\n: 0012 - Arco Metropolitano\r\nIMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO SEG. C. DO ARCO ROD. METROPOLITANO - PAC.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTR. PASSARELA NA R. AMARAL PEIXOTO, 1404- RJ, KM18,5, MARAMBAIA, SG. 5 (unidade)\r\n: 0012 - Arco Metropolitano\r\nIMPLANTAÇÃO DE RODOVIAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DA ESTRADA IMBARIÊ X SARUCURA, PARALELA A LINHA FÉRREA - D.DE CAXIAS 20 (Km)\r\n: 0012 - Arco Metropolitano\r\nACESSO AO ARCO RODOVIÁRIO ATRAVÉS DA AV. SAMPAIO EM BELFORD ROXO\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n2\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nACESSO IMPLANTADO 100 (percentual)\r\n: 0012 - Arco Metropolitano\r\nPAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO DA AV. SAMPAIO, QUE DARÁ ACESSO AO ARCO\r\nRODOVIÁRIO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO/ILUMINAÇÃO IMPLANTADAS 100 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nASSIST E VALORIZAÇÃO TRABALHADOR DA UENF-CAMPOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nServidor público estadual treinado / capacitado 50 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE VIADUTO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAcesso rodoviário reformulado 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nASFALTAMENTO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAcesso rodoviário reformulado 2000000 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nRJ - 142 CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO BOA ESPERANÇA - NOVA FRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProjeto de regionalização do turismo realizado 1 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO DISTRITO DE LUMIAR - NOVA FRIBURGO, CASIMIRO DE\r\nABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 2 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NO DISTRITO DE LUMIAR - NOVA FRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE 100 UNIDADES HABITACIONAIS - NOVA FRIBURGO,PARACAMBI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 100 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE ETE NO DISTRITO DE LUMIAR - NOVA FRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n3\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE ETE NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DA SERRA - NOVA FRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 5 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS - CARAPEBUS,PARACAMBI,SAO JOAO DA\r\nBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 5 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 100 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nRECAPEAMENTO E CONSTRUÇÃO DE ACOSTOMENTO DA RJ - 178\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 50 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA, TRANSPORTE,SANEANENTO E HABITAÇÃO - BARRETO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA, TRANSPORTE,SANEANENTO E HABITAÇÃO ENG DA PRAIA -\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA, TRANSPORTE,SANEANENTO E HABITAÇÃO - FRONTEIRA,\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA, TRANSPORTE,SANEANENTO E HABITAÇÃO IMBOASSICA -\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n4\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA, TRANSPORTE,SANEANENTO E HABITAÇÃO CAJUEIROS -\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nRECUPERAÇÃO DA LINHA VERDE ( BASE E SUB BASE) - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nRECAPEAMENTO DA RJ - 162 - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 80 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nRECAPEAMENTO DA RJ - 168 - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 90 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA, TRANSPORTE, SANEAMENTO E HABITAÇÃO - LAGOMAR EM\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTR UNID HABITACINAIS - ARM BUZIOS,ARRAIAL DO CABO,CAS ABREU,SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 100 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUT URB,TRANSP,SANEAM E HAB-ARRAIAL DO CABO,CAS ABREU,SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 5 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO UN HABITACIONAIS-BOM JARDIM,STA MA MADALENA,TRAJ MORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 100 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO CONS UN SEG PUBLICACGOYTACAZES,\r\nCMACABU,QUISSAMA,SFIDELIS,SJBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO UN HABITACIONAIS-CGOYTACAZES,CMACABU,QUISSAMA,SFIDELIS,SJBARRA\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n5\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA ESTRUT URB PAV ASFALTICA BAIRRO JARDIM MIRAMAR-CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA ESTRUT URBANA,TRANSP,SANEAMENTO E HABITAÇÃO-CASIMIRO DE ABREU,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESP-CONCEIÇÃO MACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 2 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA ESTRUT URB,TRANSP,SANEAM E HABIT-CONCEIÇÃO DE MACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 2 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nESGOTAMENTO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 4000000 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO UN HABITACIONAIS-ITAPERUNA,MIRACEMA,NATIVIDADE,VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 100 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS-BOM JARDIM, STA MA MADALENA,TRAJ MORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 5 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS - NOVA FRIBURGO,PARACAMBI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 5 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTR AMPL SIST ABAST DISTR AGUA-ARM BUZIOS,AR CABO,CAS ABREU,RIO OSTRAS,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA 50 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n6\r\nDISTR KITS MAT CONSTRUÇÃO-BOM JARDIM,STA MA MADALENA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO MÃO DE OBRA IMPLANTADA 150 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTR CONS UN SEGURANÇA PUBLICA-BOM JARDIM,TRAJ MORAIS,PARACAMBI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO CONSERVAÇÃO EM UNID SEGURANÇA PUBLICA 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTR AMPL SIST ABAST DIST AGUA-B JARDIM,STA M MADALENA,TRAJ MORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA ABASTECIMENTO DE AGUA CONSTRUIDO E AMPLIADO 200 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nDISTR KITS MAT CONSTRUÇÃO-ARM BUZIOS,AR CABO,CAS ABREU,RIO OSTRAS,SILVA\r\nJARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO MÃO DE OBRA IMPLANTADA 150 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONST CONS UN SEG PUB-ARM BUZIOS,AR CABO,CAS ABREU,RIO OSTRAS,SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO CONSERV UN SEGURANÇA PUBLICA 7 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nURBANIZAÇÃO DA ESTRADA DA FIGUEIRA NO BAIRRO CARAMUJO EM NITERÓI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nURBANIZAÇÃO DA ESTRADA DA FIGUEIRA NO BAIRRO CARAMUJO EM NITERÓI. 100 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nURBANIZAÇÃO DA RUA TRONCO NORTE FLUMINENSE, NO BAIRRO DO CARAMUJO EM\r\nNITERÓI.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nURBANIZAÇÃO DE RUA NO BAIRRO DO CARAMUJO EM NITERÓI 100 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO DA TAQUARA , DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nDISTRIBUIÇÃO KITS MAT CONSTR-CGOYTACAZES,CMACABU,QUISSAMA,SFIDELIS,SJBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMATERIAL DE CONSTRUÇÃO DISTRIBUIDO 150 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO PQ. SANTO ANTONIO - DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n7\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEAMENTO BASICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO MORABI - II 3 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nEQUIPAGEM DA PESCA E NAVEGAÇÃO NA REGIÃO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁREA BENEFICIADA COM AÇÕES DE ORDEM URBANA 1 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPAVIMENTAÇÃO DAS RUA NO BAIRRO BEIRA RIO EM CABUÇU NO MUNICÍPIO DE NOVA\r\nIGUAÇU.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DAS RUA PERNAMBUCO, SÃO JORGE E CEARÁ. 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPAVIMENTAÇÃO DIVERSOS LOGRADOUROS-CONCEIÇÃO MACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLOGRADOUROS PAVIMENTADOS 7 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE CRECHE NO PQ. ESPERANÇA - DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SÃO BENTO DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO CORUMBÁ EM NOVA IGUAÇU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS TRINTA DE MAIO,JOSÉ ROBERTO E IRMÃO BERNARDO 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SANTA MONICA, DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO CORUMBÁ EM NOVA IGUAÇU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: MIGUEL PEREIRA LIMA,ESTRELA ,VALDEMAR FRANÇA 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEMANTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUA DO BAIRRO CORUMBÁ EM NOVA IGUAÇU.\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n8\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: 15 DE SETEMBRO,MARCOS CARVALHO, PAULA AMARAL 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTR PORTAL,PAVIMENT ESTR E CONSTR 5 ESTACIONAMENTOS-CONCEIÇÃO MACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPORTAL CONSTRUIDO ESTRADA PAVIMENTADA E ESTACIONAMENTOS CONSTRUIDOS 5 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO CORUMBÁ EM NOVA IGUAÇU.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DAS RUAS:DOIS,TRÊS,QUATRO E EDUARDO PACHECO VILHENO. 4 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nIMPLANTAÇÃO DISTR IND LOCALIDADE SERRINHA-CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDISTRITO INDUSTRIAL NA LOCALIDADE SERRINHA IMPLANTADO 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nURBANIZAÇÃO NOVO PARQUE II E III.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nURBANIZAÇÃO DO NOVO PARQUE II E III, PARQUE UNIÃO, MARÉ, RJ. 2 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS NO BAIRRO CORUMBÁ EM NOVA IGUAÇU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: PRIMEIRO DE SETEMBRO E DAS MARGARIDAS. 2 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO BARRO BRANCO, DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA - ESTRUTURA COMPLEMENTAR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, ILUMINAÇÃO - BAIRRO OLAVO BILAC -DUQUE DE CAXIAS 40 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPROJETO DE REURBANIZAÇÃO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO DE REURBANIZAÇÃO-AV.PASTOR MARTIN LUTHER KING JR, Nº 4871, JURAMENTO, RJ 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃI DE CRECHE NO BAIRRO PANTANAL - DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n9\r\nRESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRECHE DO PQ.COMERCIAL - DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO, NO JARDIM ANHANGÁ - DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO JD.ANHANGÁ DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO JD. ROTSEN - DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MORRO SÃO PEDRO - DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO BÁSICO, PAVIMENTAÇÃO DO MORRO N.S.DO CARMO - DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUA NA VILA TENENTE EM BENTO RIBEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RUA ALCIDES MAIA. 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DA MALOCA - DUQUE DE CAXIAS 3 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nRECAPIAR A ESTRADA JARDIM BOIUNA NA TAQUARA EM JACAREPAGUÁ.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAPIAR A ESTRADA JARDIM BOIUNA NA TAQUARA. 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO JARDIM ROMA EM NOVA IGUAÇU.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRUAS: AXEL HUMBERTO,NOVO HORIZONTE,BETH E NELSON SANTOS. 4 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n10\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO BÁSICO, PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO DA FRATERNIDADE DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO BÁSICO, PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS DO BAIRRO SANTO ANTONIO DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO SANTA MONICA DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO VILA ROSÁRIO DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SÃO JOSÉ - DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPAVIMENTAÇÃO DA ESTR DE SANTO AGOSTINHO-CONCEIÇÃO DE MACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESTRADA DE SANTO AGOSTINHO PAVIMENTADA 200 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO CONGULO, DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA, TRANSPORTE, SANEAMENTO E HABITAÇÃO LAGAOMAR -\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA, TRANSPORTE, SANEAMENTO E HABITAÇÃO 20 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO IMBARIE 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nNOVA ESPERANÇA E COLONIA LEOCADIA CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS -\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n11\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 1000 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SEGURANÇA PUBLICA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SEGURANÇA PUBLICA 5 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONTRUÇÃO DE ETE CONVENIO C/ FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITAL DE MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONTRUÇÃO DE ETE 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE ETE CONVENIO C/ CASA DE CARIDADE SÃO JOÃO BATISTA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ETE 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCAPEAMENTO ASFALTICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO VALE DO SOL - IMBARIÊ 10 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCALÇAMENTO E ASFALTAMENTO DE RUAS, ESTRADAS E AVENIDAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCALÇAMENTO DA AVENIDA ITAOCAIA VALLEY EM MARICÁ. 100 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nASFALTAMENTO DE RUAS EM SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ, MARICÁ.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nASFALTAMENTO DE RUAS EM SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ, MARICÁ. 100 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nURBANIZAÇÃO DO MORRO DO AMOR EM BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nURBANIZAÇÃO DO MORRO DO AMOR EM BELFORD ROXO 100 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPROJETO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PAVIMENTAÇÃO EM MARICÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO NOS BAIRROS DA AMIZADE, MARQUES E UBATIBA 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nOPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS NO BAIRRO JARDIM PINHEIROS EM BELFORD ROXO. 100 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nURBANIZAÇÃO DO COMPLEXO CAMPINHO FUBÁ NO BAIRRO CASCADURA-PAC\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n12\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA 100 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS E COLETA SELETIVA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROGAMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS E COLETA SELETIVA 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPROJETO NO MORRO LUIS CARLOS PRESTES -PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nURBANIZAÇÃO DO MORRO LUIS CARLOS PRESTES EM CASCADURA 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nDISTRIBUIÇÃO DE KITS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO MÃO À OBRA IMPLANTADO 150 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEAMENTO BASICO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DO PEREQUÊ - ANGRA DOS REIS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nDISTRIBUIÇÃO DE KITS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - NOVA FRIBURGO,PARACAMBI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO MÃOS A OBRA IMPLANTADO EM NOVA FRIBURGO 150 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCOSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO E DRENAGEM - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE REDE DE ESGOTO E DRENAGEM IMPLANTADO 30 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO E DIST DE ÁGUA -\r\nCARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 30 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SEGURANÇA PUBLICA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SEGURANÇA PUBLICA 4 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO E DIST DE ÁGUA - NOVA\r\nFRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM NOVA FRIBURGO AMPLIADO 30 (Km)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n13\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTR CONSER UN SEGURANÇA PUBLICA-ITAPERUNA,NATIVIDADE,VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADES SEGURANÇA PUBLICA CONSTRUIDA E CONSERVADA 5 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEMANTO E PAVIMENTAÇÃO DO PQ. ANALANDIA, SJ. MERITI 3 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEMENTO BASICO E PAVIMENTAÇÃO, PQ. RIO NOVO - SJ MERITI 3 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO, PQ. TIETE - SJ MERITI 3 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nDISTRIBUIÇÃO KITS MAT CONSTRUÇÃO-ITAPERUNA,MIRACEMA,NATIVIDADE,VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nKITS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DISTRIBUIDO 150 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPAVIMENTAÇÃO RODOV RJ-210 ENTRE BOM JESUS E ITAPERUNA-ITAPERUNA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRODOVIA RJ210 ENTRE BOM JESUS E ITAPERUNA PAVIMENTADA 300 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DAS RUIAS DO BAIRRO GRAMA, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU 10000 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO BASICO E PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO BAIRRO CHÁCARA RIO-PETRÓPOLIS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE CRECHE NA VILA URUSSAY, DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nRESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE CRECHE NO JD. SANTA RITA, DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n14\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO FIGUEIRA, MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU 10000 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTA~ÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO VILA SANTO ANTONIO, MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU 10000 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO BAIRRO CAPIVARI DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO VILA IDEAL, DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO AMPL SIST ABAST DISTR AGUA-ITAPERUNA,MIRACEMA,VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA ABASTEC DISTR AGUA CONSTRUIDO E AMPL IADO 200 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO E INFRA -ESTRUTURA DO BAIRRO SANTA RITA, NOVA IGUAÇU 3 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO COLUMBANDE,S.GONÇALOU 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO, NO PQ. ARARUAMA 3 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMNETO E PAVIMENTAÇÃO, PQ. SÃO ROQUE, S.J. MERITI 3 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCALCETAR CABECEIRAS DA PONTE S/RIO DO MEIO (RJ- 196)-QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n15\r\nCABACEIRAS DA PONTE CALCETADA 250 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTR PONTE S/CANAL GUANANDI LIGANDO QUISSAMA-CAMPOS ATRAV RETIRO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPONTE S/CANAL GUANANDI LIGANDO QUISSAMA -CAMPOS CONSTRUIDO 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nRECAPEAMENTO E CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTO NA RJ-178-QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nACOSTAMENTO NA RJ-178 CONSTRUIDO E RECAPEADO 250 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nAPOIO A ZONA ESPECIAL DE NEGOCIOS-ZEN-QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nZONA ESPECIAL DE NEGOCIOS-ZEN APOIADA 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nAQUISIÇÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA-SANTA MARIA MADALENA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRETROESCAVADEIRA ADQUIRIDA 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nASFALTAMENTO RJ-146 TRE STA M MADALENA LOC ARRANC T FRIAS-STA M MADALENA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRJ 146 TRECHO STA M MADALENA LOCAL ARRANC T FRIAS ASFALTADO 200 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO QUADRAS POLIESPORTIVAS-MIGUEL PEREIRA,QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nQUADRAS POLIESPORTIVAS CONSTRUIDAS 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS-MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUIDAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO CONSERVAÇÃO UNIDADES SEGURANÇA PÚBLICA-MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADES SEGURANÇA PÚBLICA CONSTRUÍDAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nDISTRIBUIÇÃO KITS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO-MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nKITS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DISTRIBUIDOS 150 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO E PAVIM DIV RUAS-NATIVIDADE\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n16\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMUROS DE ARRIMO CONSTRUIDOS E PAVIMENTAÇÃO DE DIV.RUAS 200 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREPARO PONTE DO DISTRITO DE TRAPICHE EM MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPONTE DO DISTRITO DE TRAPICHE RECUPERADA 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nRECUPERAÇÃO RECAPEAMENTO ASFALTO ACOSTAMENTO RJ196-MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRJ-196 ASFLATO ACOSTAMENTO RECUPERADO E RECAPEADO 300 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA DA PONTE RIO DO MEIO EM QUISSAMA NA RJ-196\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPONTE RIO DO MEIO EM QUISSAMA REFORMADA 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA DE CONJ. HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREFORMA DE CONJ. HABITACIONAL 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPAVIM E CONCLUSAO RJ146 TREC STA M MADAL E CAMBIASCA-STA M MADALENA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO E CONCLUSÃO RJ146 TRECHO STA M MADAL E CAMBIASCA 200 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPAVIMENTAÇÃO DA RJ 180-SANTA MARIA MADALENA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRJ 180 PAVIMENTADA 300 (Km)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nSaneamento Básico no Entorno da Baía de Guanabara e Região Metropolitana - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nETE Joinville recuperada no bairro Lote XV, em Duque de Caxias 50 (percentual)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nRECUPERAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO ORQUÍDEA -BAIRRO ITAIPÚ -BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nETE Joinville recuperada no bairro Lote XV, em Duque de Caxias 1 (percentual)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nRECUPERAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO SARAPUÍ- BAIRRO JD REDENTOR -BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nETE Joinville recuperada no bairro Lote XV, em Duque de Caxias 1 (percentual)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n17\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nSANEAMENTO DA BACIA DO RIO FARIA TIMBÓ.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁREA BENEFICIADA COM AÇÕES DE ORDEM URBANA 1 (percentual)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nSANEAMENTO BÁSICO DA ROCINHA 2.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁREA BENEFICIADA COM AÇÕES DE ORDEM URBANA 1 (percentual)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nMELHORIA DA REDE DE SANEAMENTO BASICO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BASICO NO BAIRRO CARMARI, MUNI. NOVA IGUAÇU 10000 (percentual)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nCORREGOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCORREGOS TR 1000000 (m³)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nOPERAÇÃO DE AGUAS E ESGOTOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAÇÃO DA REDE DE DIDTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, NA CHACARA RIO-PETRÓPOLIS 5000 (m³)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nMELHORIA DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRIAÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO NO BAIRRO MIGUEL COUTO, MUNI. NOVA IGUAÇU 10000 (percentual)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nMELHORIA DA RDE DE SANEAMENTO BÁSICO DA BAIXAD FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRIAÇÃO DA REDE DE SANE. BASICO DO BAIRRO GRAMA, MUNI. NOVA IGUAÇU. 10000 (percentual)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nMELHORIA DA RDE DE SANEAMENTO BÁSICO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRIAÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BASICO DO BAIRRO FIGUEIRA, MUNI. NOVA IGUAÇU 10000 (percentual)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nMELHORIA DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRIAÇÃO DA REDE SANE. BÁSICO NO BAIRRO VILA SANTO ANTONIO, MUNI. NOVA IGUAÇU 10000 (percentual)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nMELHORIA DA REDE DE SANEAMENTO BASICO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRIAÇÃO DA DE SANE. BASICO NO BAIRRO PARQUE FLUMINENSE, MMUNI. NOVA IGUAÇU 10000 (percentual)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n18\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nSANEAMENTO NAS BACIAS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREDE DE COLETA E TRANSPORTE E TRATAMENTO DE ESGOTO IMPLANTADO/AMPLIADO 40 (percentual)\r\n: 0019 - Saneamento na Região das Praias Oceânicas\r\nSANEAMENTO BASICO APOIO AOS MUNICIPIOS (DISTRITO DE RAPOSO)-ITAPERUNA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDISTRITO DE RAPOSO-ITAPERUNA SANEADO 100 (Km)\r\n: 0019 - Saneamento na Região das Praias Oceânicas\r\nESGOTAMENTO SANITÁRIO NA BARRA DA TIJUCA, RECREIO E JACAREPAGUÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO AMPLIADO 30 (percentual)\r\n: 0019 - Saneamento na Região das Praias Oceânicas\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS BACIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPRAIA OCEÂNICA TRATADA, REDE DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE ESGOTO IMPL. 30 (percentual)\r\n: 0019 - Saneamento na Região das Praias Oceânicas\r\nEVITAR ENCHENTES NO PERÍODO DAS CHUVAS.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁREA BENEFICIADA COM AÇÕES DE ORDEM URBANA 50 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAmpliação do Abastecimento de Água na Baixada Fluminense e São Gonçalo - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 70 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAmpliação do Abastecimento de Água na Baixada Fluminense e São Gonçalo - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de abastecimento e tratamento em Duque de Caxias ampliado/recuperado 70 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAmpliação do Abastecimento de Água na Baixada Fluminense e São Gonçalo - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAdução e sistema de abastecimento em São Gonçalo ampliado/complementado 50 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAmpliação do Abastecimento de Água na Baixada Fluminense e São Gonçalo - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAdução e sistema de abastecimento em São Gonçalo ampliado/complementado 40 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAmpliação do Abastecimento de Água na Baixada Fluminense e São Gonçalo - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n19\r\nRede de abastecimento operacional em Belford Roxo melhorada 70 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAmpliação do Abastecimento de Água na Baixada Fluminense e São Gonçalo - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema operacional de Imunana-Laranjal melhorado/ampliado 60 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO XAVANTES- BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO SÃO FRANCISCO -\r\nBELFORD\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO ITAIPÚ-BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO SHANGRILÁ-BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO BOM PASTORBELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR DO BAIRRO DAS GRAÇAS-BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nMELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO BARRO VERMELHO - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n20\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO JD GLAUCIA-BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO SANTA TEREZA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPANTAÇAÕ E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR PQ SÃO JOSÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS NO PARQUE DOS FERREIRAS- TRONCO DISTRIBUIDOR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPALNTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRROLOTE XV-BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDAOR VALE DO IPÊ - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR DO BAIRRO WONA- BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO MARINGÁ-BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR-SÃOVICENTE-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO CENTRO DE BELFORD ROXO\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n21\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPANTAÇÃO E MELHORIA DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO ANDRADE ARAÚJO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS NO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO RECANTUS-BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO NOVA AURORA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nADUÇÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA, IPIIBA, AMENDOEIRA, ARASTÃO, STA IZABEL - SG.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAdução e sistema de abastecimento em São Gonçalo ampliado/complementado 50 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO RESERVATÓRIODE ÁGUA NO LOTE\r\nXV\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRede de abastecimento operacional em Belford Roxo melhorada 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DA ÁREA DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA NO BAIRRO RETIRO FELIZ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRede de abastecimento operacional em Belford Roxo melhorada 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA NO CENTRO DE BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRede de abastecimento operacional em Belford Roxo melhorada 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nSISTEMA DE AUMENTO DE ADUÇÃO GUANDU EM TODO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de captação, tratamento e distribuição de água implantado - Novo Guandu 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nOPERAÇÃO DE SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO E DESINFECÇÃO REPRESA FONTE LIMPA - IMBARIÊ 1 (unidade/\r\nmês)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n22\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nABASTECIMENTO DE ÁGUA EM CASCADURA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA IGUAÇU NA COMUNIDADE DO DENDÊ. 100 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nCOMPLEMENTO FORNECIMENTO DE ÁGUA,TUBULAÇÃO, EM CASCADURA.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nFORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A RUA TAVÁRES BELFORT. 100 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAMPLIAÇÃO SISTEMA ABASTECIMENTO DISTRIBUIÇÃO E ÁGUA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE ABASTECIMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MACAÉ AMPLIADO/RECUPERADO 20 (Km)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - PARACAMBI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA EM PARACAMBI AMPLIADO/RECUPERADO 20 (Km)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nMELHORIA NA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA COMUNIDADE DA LAGARTIXA EM COSTA\r\nBARROS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREFORMA NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA COMUNIDADE DA LAGARTIXA 1 (unidade)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nREESTRUTURÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAS NO BAIRRO DA PRATA, MUNI. NOVA IGUAÇU 100 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nCONSTR AMPL SIST ABAST DISTRIB AGUA-CMACABU,QUISSAMA,SFIDELIS,SJBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA CONSTRUIDO E AMPLIADO 500 (Km)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAMPLIAÇÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA BAIXADA FLUMINENSE E SÃO GONÇALO -PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nADUÇÃO E SIST. DE ABAST. TRAV. S.FRANCISCO, AV.SETE CRUZES E OUTRAS,ARASTÃO-SG 40 (unidade)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE AGUA NO RMRJ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nADUÇÃO E ABAST. DE AGUA NO MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM 10 (unidade)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA- ARRAIAL DO CABO\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n23\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA IMPLANTADA 200 (Km)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAMPLIAÇÃO SISTEMAS SANEAM BAS INTERIOR CANALIZ CORREGOS-ITAPERUNA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA SANEAM BAS INTERIOR AMPLIADO E CANALIZAÇÃO CORREGOS ITAPERUNA 200 (Km)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NO BAIRRO DA PRATA, MUNI. NOVA IGUAÇU 10000 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nCONSTRUÇÃO AMPL SIST ABASTEC DISTR AGUA-MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA ABASTEC.DISTR AGUA CONSTRUIDO E AMPLIADO 150 (Km)\r\n: 0026 - Defesa do Estado - PGE\r\nCONSTRUÇÃO DE UM BATALHÃO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UM BATALHÃO EM TR 3000000 (unidade)\r\n: 0026 - Defesa do Estado - PGE\r\nDESAPROPRIAÇÃO EM NITERÓI PARA ATENDER POPULAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO E\r\nDEGRADADAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMÓVEL DESAPROPRIADO 100 (percentual)\r\n: 0027 - Defesa da Ordem Jurídica\r\nDefesa dos Direitos e Interesses da Sociedade\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPrograma de estágio realizado 10 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nASFALTAMENTO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAcesso rodoviário reformulado 4000000 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nIMPLANTAR UMA AGÊNCIA DO CINE NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBanco de empregos implantado 1 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nCURSO DE CAPAC PROD RURAISMACAE,\r\nCARAPEBUS,QUISSAMA,CMACABU,TMORAIS,NATIV,VARRE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPRODUTORES RURAIS CAPACITADOS 500 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n24\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nCURSOS CAPAC PROD RURAISMPEREIRA,\r\nCGOYTACAZES,SFIDELIS,ITAPERUNA,ITALVA,CMOREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPRODUTORES RURAIS CAPACITADOS 1000 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nEQUIPAMENTO CAXIAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSP. DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nCURSOS CAPAC PROD RURAIS-SJBARRA,RIO DAS OSTRAS,CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPRODUTORES RURAIS CAPACITADOS 500 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nREFORMA E AMPLIAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO-SÃO JOÃO DA BARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUSINA DE RECICLAGEM DE LIXO REFORMADA E AMPLIADA 1 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nREFLORESTAMENTO DAS NASCENTES, ENCOSTAS E RECUP MATA CILIAR-NATIVIDADE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNASCENTES REFLORESTADAS, ENCOSTAS E MATA CILIAR RECUPERADAS 500 (Km)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIP E MAT PERMANENTE PARA DEFESA CIVIL-NATIVIDADE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEQUIPAMENTO E MAT PERMANENTE PARA DEFESA CIVIL ADQUIRIDOS 30 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nAQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA-NATIVIDADE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPATRULHA MECANIZADA ADQUIRIDA 3 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nRECUP FAZENDA MANTIQUERA-QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nFAZENDA MANTIQUERA RECUPERADA 1 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nMODERNIZAR POSTO DE ATENDIMENTO DO DETRAN- QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPOSTO DE ATENDIMENTO DO DETRAN MODERNIZADO 1 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nCONSTRUIR SEDE DO BATALHÃO DE POLICIA FLORESTAL-QUISSAMA\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n25\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSEDE DO BATALHÃO DE POLICIA FLORESTAL CONSTRUIDA 1 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS-NATIVIDADE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPASSARELAS CONSTRUIDAS E REFORMADAS 5 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIAR E AMPL ASSIST TEC E EXT RURAL-CMACABU,QUISSAMA,SFIDELIS,SJBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProdutor rural treinado/capacitado 5 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIAR E AMPLIAR ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - N FRIBURGO E C DE\r\nABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProdutor rural treinado/capacitado 500 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO AO PRODUTOR RURAL ATRAVES DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO -\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProdutor rural treinado/capac itado 1000 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO AO PRODUTOR RURAL ATRAVES DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO -\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProdutor rural treinado/capacitado 1000 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nREVITALIZAÇÃO DO RIO MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO AO PRODUTOR RURAL - NOVA FRIBURGO,RIO DAS OSTRAS,SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAgricultor beneficiado com incentivo para adoção do manejo sustentável de recurs 500 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAgricultor beneficiado com incentivo para adoção do manejo sustentável de recurs 1000 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO AO PROD RURAL P/PARTIC PROG FRUTIFICAR- CONCEIÇAO MACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAgricultor beneficiado com incentivo para adoção do manejo sustentável de recurs 200 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n26\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO AO PROD RURAL-BOM JARDIM,STA MA MADALENA,TRAJANO DE MORAIS, C DE\r\nABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAgricultor beneficiado com incentivo para adoção do manejo sustentável de recurs 4 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO AO PROD RURAL-C GOYTACAZES,CMACABU,QUISSAMA,SFIDELIS,SJBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAgricultor beneficiado com incentivo para adoção do manejo sustentável de recurs 50 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIAR E AMPLIAR ASSIST TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nComunidade rural com manejo sustentável de recursos naturais implantado 3 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIAR E AMPLIAR ASSIST TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - CARABEBUS,SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nComunidade rural com manejo sustentável de recursos naturais implantado 3 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nIMPLANTAR A CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO MÉDIO PARAIBA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nComunidade rural com manejo sustentável de recursos naturais implantado 1 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nEXTENSÃO DE REDE ELETRICA RURAL-ITAPERUNA,MIRACEMA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de energia implantado 500 (Km)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nEXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de energia implantado 15 (Km)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nEXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de energia implantado 200 (Km)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nELETRIFICAÇÃO RURAL COMUNIDADE CAMPOS ELÍSEOS MUN DE CAS DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de energia implantado 20 (Km)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nEXTENSÃO DE REDE ELET RURAL-BOM JARDIM,STA MA MADALENA,TRAJ MORAIS\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n27\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de energia implantado 200 (Km)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nEXTENÇÃO DE REDE ELETR RURAL-ARM BUZIOS, CASIMIRO ABREU,SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de energia implantado 80 (Km)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nEXTENSÃO REDE ELETR RURAL-CGOYTACAZES,CMACABU,QUISSAMA,SJBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de energia implantado 5 (Km)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO COLONIA DE PESCA Z-3 - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de acompanhamento da gestão ambiental implantada 1 (percentual)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIAR AÇÕES DESENVOLV PESCA,MARICULTURA E AQUICULTURA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nArranjo Produtivo Local - APL proposto para desenvolvimento da pesca 3 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIAR AÇÕES DESENV PESCA,MARIC E AQUIC-ARRAIAL CABO,RIO OSTRAS,SÃO FIDELIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nArranjo Produtivo Local - APL proposto para desenvolvimento da pesca 3 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIAR A. DESENV PESCA,MARIC,AQUIC-C GOYTACAZES,C MACABU,QUISSAMA,S J BARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nArranjo Produtivo Local - APL proposto para desenvolvimento da pesca 10 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIAR AÇÕES DESENV PESCA,MARICULTURA E AQUICULTURA-ITAPERUNA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nArranjo Produtivo Local - APL proposto para desenvolvimento da pesca 5 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO PROD RURAL ATR IMPL SIS IRRIGAÇÃO-ITAPER,MIRAC,NATIV,VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPRODUTOR RURAL APOIADO 10 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAQUISIÇÃO MAQ E IMPLEM AGRICOLAS-ITAPERUNA,MIRACEMA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMAQUINAS AGRICOLAS ADQUIRIDAS E IMPLEMENTADAS 3 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n28\r\nESCOLA DE EDUCAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO FAZENDÁRIA 1 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DA PESCA (BARRA DO\r\nFURADO)QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE PESCA IMPLANTADA 1 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nCONSTRUÇÃO TERMINAL PESQUEIRO EM BARRA DO FURADO-QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTERMINAL PESQUEIRO EM BARRA DO FURADO CONSTRUIDO 1 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIAR E AMPL ASSIST TEC E EXTENSÃO RURAL-NATIVIDADE,STA M MADALENA,TRMORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL APOIADA E AMPLIADA 1000 (percentual)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nEXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL-MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREDE ELETRICA EXTENDIDA 500 (percentual)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DA PESCA-SÃO JOÃO DA BARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE PESCA IMPLANTADA 1 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nCONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO-SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nABATEDOURO SILVA JARDIM CONSTRUIDO 1 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nCONSTRUÇÃO DEQUE PRAIA DE GUAXINDIBA-SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDEQUE NA PRAIA DE GUAXINDIBA CONSTRUIDO 1 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nIMPLANTAÇÃO DE BAMBUZEIRA-CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBAMBUZEIRA IMPLANTADA 2 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nIMPLANTAÇÃO NUCLEO BENEFIC DE MEL (BOA ESPERANÇA)-CAS DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNUCLEO DE BENEFICIAMENTO DE MEL IMPLANTADO 3 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n29\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nIMLANTAÇÃO DA ESCOLA AGRÍCOLA NOD DISTRITOS DE GLICÉRIO E BICUDA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESCOLA AGRÍCOLA IMPLANTADA 2 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nIMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA RECUPERADA/IMPLANTADA 3 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO AO PRODUTOR RURAL ATRVÉS DO PROGRAMA FRUTIFICAR - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROGRAMA FRUTIFICAR 50 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTAÇÃO AGRÍCOLA - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMUNICÍPIO ATENDIDO COM AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTAÇÃO AGRÍCOLA 50 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO AO PRODUTOR RURAL - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE APOIO AO PRODUTOR RURAL IMPLANTADO 5 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nSupervisão Regional\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nServidor público estadual treinado / capacitado 700 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nSupervisão Regional\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea da Saúde, Educação e Segurança com serviços prestados avaliada 4 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nAMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO DETRAN\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 10 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nEQUIPAMENTOS P/ ABRIGO DOS VELHOS JOSÉ LIMA EM BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de apoio à terceira idade Implantado 1 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REABILITAÇÃO E CONVIVÊNCIA DE IDOSOS NO MUN DE\r\nSUMIDOURO\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n30\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de apoio à terceira idade Implantado 1 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea da Saúde, Educação e Segurança com serviços prestados avaliada 10 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nAPOIO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEstação ferroviária com acesso a portadores de necessides especiais implantado 1 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nAPOIAR ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS CEGOS - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPrograma de acessibilidade para portadores de necessidades especiais implantado 10 (percentual)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPrograma de acessibilidade para portadores de necessidades especiais implantado 4 (percentual)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nCONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULAS, BIBLIOTECA COMUNITÁRIA E AUDITÓRIO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 10 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nATENDIMENTO A PESSOA IDOSA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO MUNICPIO BELFORD ROXO 100 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DO PROG. RIO FÁCIL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSERVIÇOS AO CIDADÃO - RIO FÁCIL 4 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nIMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE PARATY 1 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nIMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA-SAO FRANCISCO DE\r\nITABAPOANA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA IMPLANTADO 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n31\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nAPOIO A MOBILIZAÇÃO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E FORNECIMENTO DE\r\nDOCUME\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREALIZAÇÃO DE CAMPANHA 1 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nAPOIAR PROG COMBATE EXPLORAÇÃO MÃO DE OBRA INFANTIL-QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROGRAMA COMBATE EXPL MÃO DE OBRA INFANTIL APOIADO 1500 (percentual)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nImplantação de Unidades de Cultura\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de cultura implantada na rede pública de ensino médio 200 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO A PRODUÇÃO CULTURAL- NOVA FRIBURGO, STA M MADALENA,TRAJANO MORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de cultura implantada na rede pública de ensino médio 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇAO DE UM TEATRO POPULAR EM S.G\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade cultural com projeto de gestão por Organização Social - OS implantado 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nREFORMA, RESTAURAÇÃO E REEQUIPAMENTO DO MUSEU CASIMIRIO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 2 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nIMPLANTAÇÃO DE PONTO DE CULTURA EM BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO A PRODUÇAO CULTURAL-ITAPERUNA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 5 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE UM TEATRO NO MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO CULTURAL EM MONNERAT MUN DE DUAS BARRAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n32\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO CULTURAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE ANFITEATRO NA COORDENADORIA REGIONAL NOROESTE II\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO A PRODUÇÃO CULTURAL - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 3 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nPRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA NO MUN DE RIO BONITO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 2 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nIMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA EM VALÃO DO BARRO NO MUN DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nIMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE CULTURA NO CIEP GRANDE OTHELO-GOGÓ DA EMABELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO A PRODUÇÃO CULTURAL - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 5 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO A PROJETOS CULTURAIS DO GRUPO ACTO - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 5 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO PROD CULTURAL-CGOYTACAZES,CMACABU,QUISSAMA,SFIDELIS,SJBARRA,C.ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 5 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO A PROD CULTURAL-ARM BUZIOS,AR CABO,R DAS OSTRAS,SILVA JARDIM\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n33\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 20 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nIMPLANTAR A UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL DO SUL FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEstudo de viabilidade/ projeto básico elaborado 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nIMPLANTAÇÃO ESCOLA DE MÚSICA EM DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCURSO PROFISSIONALIZANTE PARA ÁREA DE PESCA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 2 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR OS TEATROS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL O TEATRO JOÃO CAETANO ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR OS TEATROS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL O TEATRO ARMANDO GONZAGA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR OS TEATROS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL O TEATRO ARTHUR AZEVEDO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR OS TEATROS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL O TEATRO MARIO LAGO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR OS TEATROS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL O TEATRO GLÁUCIO GILL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR OS TEATROS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL O TEATRO VILLA LOBOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n34\r\nADAPTAR O MUSEU ANTÔNIO PARREIRAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL O MUSEU ANTÔNIO PARREIRAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR OS MUSEUS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nADAPTAR O MUSEU CARMEN MIRANDA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR A ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL A ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR AS CASAS DE CULTURA ADMINISTRADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL A CASA DE CULTURA OLIVEIRA VIANNA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR AS CASAS DE CULTURA ADMINISTRADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL A CASA DE CASIMIRO DE ABREU ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR AS CASAS DE CULTURA ADMINISTRADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL A CASA DE EUCLIDES DA CUNHA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nIMPL PROJ REVITAL GALPÃO IND,CULTURA E HISTORIA- BOM JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO DE REVITAL GALPÃO IND,CULT E HISTORIA IMPLANTADO 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO TEC P/RECUP PATRIMONIO ARQUITETONICO - CAMPOS\r\nGOYTACAZES,CMACABU,QUISSAMA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPATRIMONIO ARQUITETONIO RECUPERADO 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES NO MUNICIPIO DE CABO FRIO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO BAIRRO STO.ANTONIO 3 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES NO MUNICIPIO DE CABO FRIO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO BAIRRO AQUARIUS 3 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n35\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES NO MUNICIPIO DE CABO FRIO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO BAIRRO UNAMAR 3 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO BAIRRO BOTAFOGO 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES COMUNITÁRIA NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE COMUNITARIA NO BAIRRO PORTO DO CARRO-SÃO PEDRO DA ALDEIA 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE COMUNITÁRIA NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE COMUNITÁRIA NO BAIRRO ESTAÇÃO - SÃO PEDRO DA ALDEIA 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE COMUNITARIA NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE COMUNITARIA NO BAIRRO RUA DO FOGO- SÃO PEDRO DA ALDEIA 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES COMUNITÁRIAS NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE COMUNITARIA NO BAIRRO BALNEÁRIO-SÃO PEDRO DA ALDEIA 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES NO MUNICIPIO DE CABO FRIO RJ 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO CENTRO DE CONVENÇÕES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR AS CASA DE CULTURA ADMINISTRADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL A CASA DE CULTURA LAURA ALVIM ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR A SALA CECÍLIA MEIRELES ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL A SALA CECÍLIA MEIRELES ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n36\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR A BIBLIOTECA ESTADUAL CELSO KELLY.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL A BIBLIOTECA ESTADUAL CELSO KELLY ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO AREA LAZER MORRO DA TORRE-CONCEIÇÃO DE MACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAREA DE LAZER MORRO DA TORRE CONSTRUIDA 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO A SOCIEDADE PESTALOZZI-CONCEIÇÃO DE MACABU,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSOCIEDADE PESTALOZZI APOIADA 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE QUDRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nINCENTIVO A CULTURA E AO ESPORTE-SANTA MARIA MADALENA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nINCENTIVO A CULTURA E AO ESPORTE 2 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL DERCY GONÇALVES-SANTA MARIA MADALENA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCENTRO CULTURAL DERCY GONÇALVES CONSTRUIDO 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM QUEIMADOS, NO BAIRRO DO GLÓRIA 2 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO CENTRO DE CULTURA C/TEATRO-SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCENTRO DE CULTURA C/TEATRO CONSTRUIDO 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE CULTURA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE NUCLEO DE CULTURA, NO JD. PRIMAVERA DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nIMPLANTAÇÃO DE NUCLEOS DE CULTURA\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n37\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE NUCLEOS DE CULTURA NO JARDIM GRAMACHO DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nIMPLANTAÇÃO DE NUCLEOS DE CULTURA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE NUCLEO DE CULTURA, EM BELFORD ROXO 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SÃO JOÃO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA 2 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES NO MUNICIPÍO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO CAMPO REDONDO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA 2 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nGESTÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO-ITAPERUNA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nGESTÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO 20 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO A CULTURA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRIAÇÃO DO CENTRO CULTURAL NO CASARÃO DA FAZENDA SÃO BERNADINO MUN. NOVA IGUAÇU 100 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nRio: O Futuro do Esporte\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAtleta/treinador selecionado e atendido com subsídios pecuniários 200 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nRio: O Futuro do Esporte\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo do Segundo Tempo implantado/operacionalizado 200 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nRio: O Futuro do Esporte\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo do Segundo Tempo implantado/operacionalizado 200 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nRio: O Futuro do Esporte\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 100 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n38\r\nRio: O Futuro do Esporte\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 100 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nRio: O Futuro do Esporte\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo do Suderj em Forma / Esporte Seguro implantado/operacionalizado 250 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO CENTRO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 4 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO NOVA AURORA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO SÃO LEOPOLDO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO RECANTUS -BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA SHANGRILÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO VALE DO IPÊ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPOETIVA NO BAIRRO JD REDENTOR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO JD BOM PASTOR-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n39\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO BARRO VERMELHO-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO VILA PAULINE- BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO JD GLAÚCIA-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA BAIRRO SANTA TEREZA -BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO SÃO JOSÉ -BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO PARQUE DOS FERREIRAS -BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA -LOTE XV- BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO VALE DI IPÊ-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO WONA- BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO MARINGÁ-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n40\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO SÃO VICENTE-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO SANTA MARTA-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCOSNTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO BOA SORTE-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nIMPLANTAÇÃO DE VILAS OLÍMPICAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo do Suderj em Forma / Esporte Seguro implantado/operacionalizado 5 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBRAS E REF. EM COMPLEXO ESPOR-PRAÇA E QD DE VOLEI- PÇAPQ NÚBIA, CAMP.GRANDE, RJ. 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMANUTENÇÃO DE ALAMBRADO, CAMPO DE FUTEBOL DA PÇA PQ NÚBIA , CAMPO GRANDE, RJ. 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE ARENA BEACH SOCCER-QD FUTEBOL-CICLOVIA,V.PINHEIRO,AVCANAL,MARÉ,RJ 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBRAS E REF. EM COMPLEXO ESPORTIVO- FELIZ LEMBRANÇA,50,MORRO DO CRUZ,ANDARAÍ,RJ 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO PQ. COMERCIAL - DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n41\r\nCOBERTURA DE QUADRA ESPORTIVA-R. 14, VILA DO JOÃO, MARÉ, RJ. 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREVITALIZAÇÃO PRAÇA E CAMPO FUTEBOL SOÇAITE-PÇATANCREDO NEVES, CAMPO GRANDE, RJ. 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREFORMA E AMPLIAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY DE JD.LEAL- DUQUE DE CAXIAS 100 (percentual)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA - BAIRRO BANANAL DUQUE DE CAXIAS 2 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POIESPORTIVA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO PISTA PARA SKATE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONST. PISTA P/SKATE - PÇA FAUNA BRASILEIRA, GARDEN PARK, CAMPO GRANDE, RJ. 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CICLOVIA QUE LIGA SARACURUNA A CAMPOS ELÍSEOS 5 (Km)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA VILA SÃO JOSÉ DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nAÇÕES DE ESPORTES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO DE SARACURUNA - DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nACÕES DE ESPORTES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO NO BAIRRO CONGULO - DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nFUTURO DO ESPORTE\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n42\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNUCLEO DE ESPORTE E LAZER IMPLANTADO E OPERACIONALIZADO - BAIRRO DE ROCHA MIRADA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nAÇÕES DE ESPORTES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO DE VILA ROSÁRIO DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nFUTURO DO ESPORTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNUCLEO DE ESPORTE E LAZER IMPLANTADO E OPERACIONALIZADO ANGRA DOS REIS 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ACADEMIA POPULAR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ACADEMIA POPULAR NO BAIRRO BALNEÁRIO-SÃO PEDRO DA ALDEIA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ACADEMIA POPULAR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ACADEMIA POPULAR PÇA.BAIRRO SÃO JOÃO-SÃO PEDRO DA ALDEIA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ACADEMIA POPULAR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ACADEMIA POPULAR NO BAIRRO PÇA.IGREJA MATRIZ SÃO PEDRO DA ALDEIA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nESTIMULAR A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E QUADRAS POLIESTPORTIVAS NO INTERIOR DO\r\nESTADO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPRAÇAS E QUADRAS POLIESPORTIVAS CONSTRUÍDAS 20 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBRAS E REF. EM COMPLEXO ESPORTIVO-QUADRA RUA PROJETADA G, SALSA E MERENGUE, RJ 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nREFORMA DE COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBRAS E REF. EM COMPLEXO ESPORTIVO-PÇA CARLOS GALHARDO, CAMPO GRANDE,RJ. 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n43\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nREFORMA E PINTURA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS DA UERJ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO DE REFORMA E PINTURA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 4 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS POLIESPORTIVOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS POLIESPORTIVOS 2 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nINCENTIVO A PRÁTICA ESPORTIVA AS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIDOSOS PARTICIPANDO DO PROGRAMA 200 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DO CARAMUJO EM NITERÓI.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. 2 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nRESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRESTAURAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES EM BAIRROS DE DUQUE DE CAXIAS 5 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONST QUADRAS POLIESPORTIVAS-BOM JARDIM,STA MA MADALENA,TRAJ MORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nQUADRA POLIESPORTIVAS CONSTRUIDAS 3 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTR QUADRAS POLIESPORTIVAS - ARM BUZIOS,ARRAIAL DO CABO,CAS DE ABREU,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nQUADRA POLIESPORTIVA IMPLANTADA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONST QUADRAS POLIESP.-CALIXTO,COQUEIROS,GAVIOES,N.SRA LAPA VARGINHA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nQUADRAS POLIESPORTIVAS IMPLANTADAS-SILVA JARDIM 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n44\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nRIO: O FUTURO DO ESPORTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTR. DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA ENFR. IG. SÃO JORGE, SACRAMENTO -SG 5 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONST QUADRA POLIESP CENTRO EDUC 29 MAIO-CAMPO DOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nQUADRA POLIESPORTIVA NO CENTRO EDUC 29 DE MAIO CONSTRUIDA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO 2 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nQUADRAS POLIESPORTIVAS NOS BAIRROS DE CIDADE NOVA/SOBRADINHO/JARDIM DALDEIA 3 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL EM CAMPELO, STO ANTONIO DE PÁDUA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nQUADRA POLIESPORTIVA IMPLANTADA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO EM MACUCO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO EM MACUCO 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS EM VARGEM GRANDE, DUAS BARRAS.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS 5 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nAUXILIO DE UM SALÁRIO MÍNIO PARA ATLETAS DEFICIENTES AMADORES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAUXILIO PARAESPORTE A ATLETAS AMADORES E CARENTES COM DEFICIÊNCIA 1000 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n45\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONVÊNIO CONSTRUÇÃO VILA OLÍMPICA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE VILA OLÍMPICA REALIZADA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONVÊNIO CONSTRUÇÃO VILA OLÍMPICA - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE VILA OLÍMPICA REALIZADA 3 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO COB QUADRA POLIESPORTIVA GINASIO POLIESPORTIVO-ITAPERUNA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCOBERTURA QUADRA POLIESPORTIVA GINASIO POLIESP CONSTRUIDA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREVITALIZAÇÃO-CAMPO DE FUTEBOL,MIN PINTO DA LUZ, 75, CIDADE ALTA, CORDOVIL,RJ. 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREVITALIZAÇÃO E COLOCAÇÃO DE ALAMBRADO, CAMPO DA TOCA, MARÉ, RJ. 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREVITALIZAÇÃO -CAMPO DE FUTEBOL, MARECHAL SETEMBRINO, 78, C. ALTA, CORDOVIL RJ. 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREVITALIZAÇÃO -CAMPO DE FUTEBOL, MAR GRANDE,10,C.ALTA,CORDOVIL,RJ. 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nINCENTIVO A PRATICA ESPORTIVA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO DA PRATA, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU 100 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n: 1032 - Implantação das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas\r\n: IMPLANTAR UNIDADE DA UPA 24 HORAS EM VOLTA REDONDA\r\n: 1047 - Fazendo a Melhor Polícia\r\n: REEQUIPAR POLICIAS CIVIL E MILITAR\r\n: 1196 - Instalação de Centro Público de Trabalho, Emprego e Renda\r\n: INSTALAÇÃO DE CENTRO PÚBLICO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA PARA PESSOA\r\nPORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n: 1226 - Rio Poupa Tempo - Implantação de Unidades de Atendimento\r\n: IMPLANTAR UNIDADE DO RIO POUPA TEMPO EM VOLTA REDONDA\r\n: 1517 - Implantação, Ampliação e Recuperação de Unidades da Rede FAETEC\r\n: IMPLANTAR NOVOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES NA FAETEC DE VOLTA REDONDA\r\nVOLTADOS PARA O SETOR METAL - MECÂNICO\r\n: 6012 - Divulgação e Incentivo ao Desenvolvimento do Turismo no ERJ\r\n: INCENTIVAR O TURISMO NA REGIAO DE MEDIO PARAIBA\r\n: 0012 - Arco Metropolitano\r\nImplantação e Pavimentação do Segmento C do Arco Rodov Metropolitano - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRodovia estadual implantada 30 (Km)\r\n: 0012 - Arco Metropolitano\r\nURBANIZAÇÃO E SANEAMENTO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E URBANIZAÇÃO DOS BAIRROS CHAC.-RJ-PETRÓPOLIS E CAPIVARI, D. CAXIAS 10 (Km)\r\n: 0012 - Arco Metropolitano\r\nIMPLANT. E PAVIMENTAÇÃO DO SEG. C. DO ARC. ROD. METROP. - PAC.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONST. PASSARELA, RJ 106, ALTURA DAS R. DALVA RAPOSO, EXP. JOÃO B. DO REI , SG. 10 (unidade)\r\n: 0012 - Arco Metropolitano\r\nIMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO SEG. C. DO ARCO ROD. METROPOLITANO - PAC.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTR. PASSARELA NA R. AMARAL PEIXOTO, 1404- RJ, KM18,5, MARAMBAIA, SG. 5 (unidade)\r\n: 0012 - Arco Metropolitano\r\nIMPLANTAÇÃO DE RODOVIAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DA ESTRADA IMBARIÊ X SARUCURA, PARALELA A LINHA FÉRREA - D.DE CAXIAS 20 (Km)\r\n: 0012 - Arco Metropolitano\r\nACESSO AO ARCO RODOVIÁRIO ATRAVÉS DA AV. SAMPAIO EM BELFORD ROXO\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n2\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nACESSO IMPLANTADO 100 (percentual)\r\n: 0012 - Arco Metropolitano\r\nPAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO DA AV. SAMPAIO, QUE DARÁ ACESSO AO ARCO\r\nRODOVIÁRIO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO/ILUMINAÇÃO IMPLANTADAS 100 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nASSIST E VALORIZAÇÃO TRABALHADOR DA UENF-CAMPOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nServidor público estadual treinado / capacitado 50 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE VIADUTO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAcesso rodoviário reformulado 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nASFALTAMENTO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAcesso rodoviário reformulado 2000000 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nRJ - 142 CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO BOA ESPERANÇA - NOVA FRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProjeto de regionalização do turismo realizado 1 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO DISTRITO DE LUMIAR - NOVA FRIBURGO, CASIMIRO DE\r\nABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 2 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NO DISTRITO DE LUMIAR - NOVA FRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE 100 UNIDADES HABITACIONAIS - NOVA FRIBURGO,PARACAMBI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 100 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE ETE NO DISTRITO DE LUMIAR - NOVA FRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n3\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE ETE NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DA SERRA - NOVA FRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 5 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS - CARAPEBUS,PARACAMBI,SAO JOAO DA\r\nBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 5 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 100 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nRECAPEAMENTO E CONSTRUÇÃO DE ACOSTOMENTO DA RJ - 178\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 50 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA, TRANSPORTE,SANEANENTO E HABITAÇÃO - BARRETO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA, TRANSPORTE,SANEANENTO E HABITAÇÃO ENG DA PRAIA -\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA, TRANSPORTE,SANEANENTO E HABITAÇÃO - FRONTEIRA,\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA, TRANSPORTE,SANEANENTO E HABITAÇÃO IMBOASSICA -\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n4\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA, TRANSPORTE,SANEANENTO E HABITAÇÃO CAJUEIROS -\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nRECUPERAÇÃO DA LINHA VERDE ( BASE E SUB BASE) - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nRECAPEAMENTO DA RJ - 162 - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 80 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nRECAPEAMENTO DA RJ - 168 - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 90 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA, TRANSPORTE, SANEAMENTO E HABITAÇÃO - LAGOMAR EM\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTR UNID HABITACINAIS - ARM BUZIOS,ARRAIAL DO CABO,CAS ABREU,SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 100 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUT URB,TRANSP,SANEAM E HAB-ARRAIAL DO CABO,CAS ABREU,SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 5 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO UN HABITACIONAIS-BOM JARDIM,STA MA MADALENA,TRAJ MORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 100 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO CONS UN SEG PUBLICACGOYTACAZES,\r\nCMACABU,QUISSAMA,SFIDELIS,SJBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO UN HABITACIONAIS-CGOYTACAZES,CMACABU,QUISSAMA,SFIDELIS,SJBARRA\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n5\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA ESTRUT URB PAV ASFALTICA BAIRRO JARDIM MIRAMAR-CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA ESTRUT URBANA,TRANSP,SANEAMENTO E HABITAÇÃO-CASIMIRO DE ABREU,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESP-CONCEIÇÃO MACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 2 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA ESTRUT URB,TRANSP,SANEAM E HABIT-CONCEIÇÃO DE MACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 2 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nESGOTAMENTO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 4000000 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO UN HABITACIONAIS-ITAPERUNA,MIRACEMA,NATIVIDADE,VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 100 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS-BOM JARDIM, STA MA MADALENA,TRAJ MORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 5 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS - NOVA FRIBURGO,PARACAMBI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 5 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTR AMPL SIST ABAST DISTR AGUA-ARM BUZIOS,AR CABO,CAS ABREU,RIO OSTRAS,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA 50 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n6\r\nDISTR KITS MAT CONSTRUÇÃO-BOM JARDIM,STA MA MADALENA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO MÃO DE OBRA IMPLANTADA 150 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTR CONS UN SEGURANÇA PUBLICA-BOM JARDIM,TRAJ MORAIS,PARACAMBI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO CONSERVAÇÃO EM UNID SEGURANÇA PUBLICA 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTR AMPL SIST ABAST DIST AGUA-B JARDIM,STA M MADALENA,TRAJ MORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA ABASTECIMENTO DE AGUA CONSTRUIDO E AMPLIADO 200 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nDISTR KITS MAT CONSTRUÇÃO-ARM BUZIOS,AR CABO,CAS ABREU,RIO OSTRAS,SILVA\r\nJARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO MÃO DE OBRA IMPLANTADA 150 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONST CONS UN SEG PUB-ARM BUZIOS,AR CABO,CAS ABREU,RIO OSTRAS,SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO CONSERV UN SEGURANÇA PUBLICA 7 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nURBANIZAÇÃO DA ESTRADA DA FIGUEIRA NO BAIRRO CARAMUJO EM NITERÓI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nURBANIZAÇÃO DA ESTRADA DA FIGUEIRA NO BAIRRO CARAMUJO EM NITERÓI. 100 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nURBANIZAÇÃO DA RUA TRONCO NORTE FLUMINENSE, NO BAIRRO DO CARAMUJO EM\r\nNITERÓI.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nURBANIZAÇÃO DE RUA NO BAIRRO DO CARAMUJO EM NITERÓI 100 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO DA TAQUARA , DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nDISTRIBUIÇÃO KITS MAT CONSTR-CGOYTACAZES,CMACABU,QUISSAMA,SFIDELIS,SJBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMATERIAL DE CONSTRUÇÃO DISTRIBUIDO 150 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO PQ. SANTO ANTONIO - DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n7\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEAMENTO BASICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO MORABI - II 3 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nEQUIPAGEM DA PESCA E NAVEGAÇÃO NA REGIÃO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁREA BENEFICIADA COM AÇÕES DE ORDEM URBANA 1 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPAVIMENTAÇÃO DAS RUA NO BAIRRO BEIRA RIO EM CABUÇU NO MUNICÍPIO DE NOVA\r\nIGUAÇU.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DAS RUA PERNAMBUCO, SÃO JORGE E CEARÁ. 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPAVIMENTAÇÃO DIVERSOS LOGRADOUROS-CONCEIÇÃO MACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLOGRADOUROS PAVIMENTADOS 7 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE CRECHE NO PQ. ESPERANÇA - DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SÃO BENTO DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO CORUMBÁ EM NOVA IGUAÇU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS TRINTA DE MAIO,JOSÉ ROBERTO E IRMÃO BERNARDO 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SANTA MONICA, DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO CORUMBÁ EM NOVA IGUAÇU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: MIGUEL PEREIRA LIMA,ESTRELA ,VALDEMAR FRANÇA 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEMANTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUA DO BAIRRO CORUMBÁ EM NOVA IGUAÇU.\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n8\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: 15 DE SETEMBRO,MARCOS CARVALHO, PAULA AMARAL 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTR PORTAL,PAVIMENT ESTR E CONSTR 5 ESTACIONAMENTOS-CONCEIÇÃO MACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPORTAL CONSTRUIDO ESTRADA PAVIMENTADA E ESTACIONAMENTOS CONSTRUIDOS 5 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO CORUMBÁ EM NOVA IGUAÇU.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DAS RUAS:DOIS,TRÊS,QUATRO E EDUARDO PACHECO VILHENO. 4 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nIMPLANTAÇÃO DISTR IND LOCALIDADE SERRINHA-CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDISTRITO INDUSTRIAL NA LOCALIDADE SERRINHA IMPLANTADO 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nURBANIZAÇÃO NOVO PARQUE II E III.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nURBANIZAÇÃO DO NOVO PARQUE II E III, PARQUE UNIÃO, MARÉ, RJ. 2 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS NO BAIRRO CORUMBÁ EM NOVA IGUAÇU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: PRIMEIRO DE SETEMBRO E DAS MARGARIDAS. 2 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO BARRO BRANCO, DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA - ESTRUTURA COMPLEMENTAR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, ILUMINAÇÃO - BAIRRO OLAVO BILAC -DUQUE DE CAXIAS 40 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPROJETO DE REURBANIZAÇÃO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO DE REURBANIZAÇÃO-AV.PASTOR MARTIN LUTHER KING JR, Nº 4871, JURAMENTO, RJ 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃI DE CRECHE NO BAIRRO PANTANAL - DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n9\r\nRESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRECHE DO PQ.COMERCIAL - DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO, NO JARDIM ANHANGÁ - DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO JD.ANHANGÁ DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO JD. ROTSEN - DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MORRO SÃO PEDRO - DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO BÁSICO, PAVIMENTAÇÃO DO MORRO N.S.DO CARMO - DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUA NA VILA TENENTE EM BENTO RIBEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RUA ALCIDES MAIA. 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DA MALOCA - DUQUE DE CAXIAS 3 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nRECAPIAR A ESTRADA JARDIM BOIUNA NA TAQUARA EM JACAREPAGUÁ.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAPIAR A ESTRADA JARDIM BOIUNA NA TAQUARA. 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO JARDIM ROMA EM NOVA IGUAÇU.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRUAS: AXEL HUMBERTO,NOVO HORIZONTE,BETH E NELSON SANTOS. 4 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n10\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO BÁSICO, PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO DA FRATERNIDADE DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO BÁSICO, PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS DO BAIRRO SANTO ANTONIO DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO SANTA MONICA DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO VILA ROSÁRIO DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SÃO JOSÉ - DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPAVIMENTAÇÃO DA ESTR DE SANTO AGOSTINHO-CONCEIÇÃO DE MACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESTRADA DE SANTO AGOSTINHO PAVIMENTADA 200 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO CONGULO, DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA, TRANSPORTE, SANEAMENTO E HABITAÇÃO LAGAOMAR -\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA, TRANSPORTE, SANEAMENTO E HABITAÇÃO 20 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO IMBARIE 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nNOVA ESPERANÇA E COLONIA LEOCADIA CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS -\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n11\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 1000 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SEGURANÇA PUBLICA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SEGURANÇA PUBLICA 5 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONTRUÇÃO DE ETE CONVENIO C/ FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITAL DE MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONTRUÇÃO DE ETE 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE ETE CONVENIO C/ CASA DE CARIDADE SÃO JOÃO BATISTA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ETE 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCAPEAMENTO ASFALTICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO VALE DO SOL - IMBARIÊ 10 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCALÇAMENTO E ASFALTAMENTO DE RUAS, ESTRADAS E AVENIDAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCALÇAMENTO DA AVENIDA ITAOCAIA VALLEY EM MARICÁ. 100 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nASFALTAMENTO DE RUAS EM SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ, MARICÁ.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nASFALTAMENTO DE RUAS EM SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ, MARICÁ. 100 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nURBANIZAÇÃO DO MORRO DO AMOR EM BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nURBANIZAÇÃO DO MORRO DO AMOR EM BELFORD ROXO 100 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPROJETO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PAVIMENTAÇÃO EM MARICÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO NOS BAIRROS DA AMIZADE, MARQUES E UBATIBA 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nOPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS NO BAIRRO JARDIM PINHEIROS EM BELFORD ROXO. 100 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nURBANIZAÇÃO DO COMPLEXO CAMPINHO FUBÁ NO BAIRRO CASCADURA-PAC\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n12\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA 100 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS E COLETA SELETIVA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROGAMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS E COLETA SELETIVA 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPROJETO NO MORRO LUIS CARLOS PRESTES -PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nURBANIZAÇÃO DO MORRO LUIS CARLOS PRESTES EM CASCADURA 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nDISTRIBUIÇÃO DE KITS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO MÃO À OBRA IMPLANTADO 150 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nSANEAMENTO BASICO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DO PEREQUÊ - ANGRA DOS REIS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nDISTRIBUIÇÃO DE KITS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - NOVA FRIBURGO,PARACAMBI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO MÃOS A OBRA IMPLANTADO EM NOVA FRIBURGO 150 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCOSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO E DRENAGEM - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE REDE DE ESGOTO E DRENAGEM IMPLANTADO 30 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO E DIST DE ÁGUA -\r\nCARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 30 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SEGURANÇA PUBLICA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SEGURANÇA PUBLICA 4 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO E DIST DE ÁGUA - NOVA\r\nFRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM NOVA FRIBURGO AMPLIADO 30 (Km)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n13\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTR CONSER UN SEGURANÇA PUBLICA-ITAPERUNA,NATIVIDADE,VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADES SEGURANÇA PUBLICA CONSTRUIDA E CONSERVADA 5 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEMANTO E PAVIMENTAÇÃO DO PQ. ANALANDIA, SJ. MERITI 3 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEMENTO BASICO E PAVIMENTAÇÃO, PQ. RIO NOVO - SJ MERITI 3 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO, PQ. TIETE - SJ MERITI 3 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nDISTRIBUIÇÃO KITS MAT CONSTRUÇÃO-ITAPERUNA,MIRACEMA,NATIVIDADE,VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nKITS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DISTRIBUIDO 150 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPAVIMENTAÇÃO RODOV RJ-210 ENTRE BOM JESUS E ITAPERUNA-ITAPERUNA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRODOVIA RJ210 ENTRE BOM JESUS E ITAPERUNA PAVIMENTADA 300 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DAS RUIAS DO BAIRRO GRAMA, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU 10000 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO BASICO E PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO BAIRRO CHÁCARA RIO-PETRÓPOLIS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE CRECHE NA VILA URUSSAY, DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nRESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE CRECHE NO JD. SANTA RITA, DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n14\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO FIGUEIRA, MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU 10000 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTA~ÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO VILA SANTO ANTONIO, MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU 10000 (percentual)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO BAIRRO CAPIVARI DUQUE DE CAXIAS 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO VILA IDEAL, DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO AMPL SIST ABAST DISTR AGUA-ITAPERUNA,MIRACEMA,VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA ABASTEC DISTR AGUA CONSTRUIDO E AMPL IADO 200 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO E INFRA -ESTRUTURA DO BAIRRO SANTA RITA, NOVA IGUAÇU 3 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO COLUMBANDE,S.GONÇALOU 5 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO, NO PQ. ARARUAMA 3 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nINFRA-ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMNETO E PAVIMENTAÇÃO, PQ. SÃO ROQUE, S.J. MERITI 3 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCALCETAR CABECEIRAS DA PONTE S/RIO DO MEIO (RJ- 196)-QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n15\r\nCABACEIRAS DA PONTE CALCETADA 250 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTR PONTE S/CANAL GUANANDI LIGANDO QUISSAMA-CAMPOS ATRAV RETIRO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPONTE S/CANAL GUANANDI LIGANDO QUISSAMA -CAMPOS CONSTRUIDO 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nRECAPEAMENTO E CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTO NA RJ-178-QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nACOSTAMENTO NA RJ-178 CONSTRUIDO E RECAPEADO 250 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nAPOIO A ZONA ESPECIAL DE NEGOCIOS-ZEN-QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nZONA ESPECIAL DE NEGOCIOS-ZEN APOIADA 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nAQUISIÇÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA-SANTA MARIA MADALENA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRETROESCAVADEIRA ADQUIRIDA 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nASFALTAMENTO RJ-146 TRE STA M MADALENA LOC ARRANC T FRIAS-STA M MADALENA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRJ 146 TRECHO STA M MADALENA LOCAL ARRANC T FRIAS ASFALTADO 200 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO QUADRAS POLIESPORTIVAS-MIGUEL PEREIRA,QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nQUADRAS POLIESPORTIVAS CONSTRUIDAS 3 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS-MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUIDAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO CONSERVAÇÃO UNIDADES SEGURANÇA PÚBLICA-MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADES SEGURANÇA PÚBLICA CONSTRUÍDAS 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nDISTRIBUIÇÃO KITS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO-MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nKITS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DISTRIBUIDOS 150 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nCONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO E PAVIM DIV RUAS-NATIVIDADE\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n16\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMUROS DE ARRIMO CONSTRUIDOS E PAVIMENTAÇÃO DE DIV.RUAS 200 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREPARO PONTE DO DISTRITO DE TRAPICHE EM MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPONTE DO DISTRITO DE TRAPICHE RECUPERADA 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nRECUPERAÇÃO RECAPEAMENTO ASFALTO ACOSTAMENTO RJ196-MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRJ-196 ASFLATO ACOSTAMENTO RECUPERADO E RECAPEADO 300 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA DA PONTE RIO DO MEIO EM QUISSAMA NA RJ-196\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPONTE RIO DO MEIO EM QUISSAMA REFORMADA 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nREFORMA DE CONJ. HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREFORMA DE CONJ. HABITACIONAL 1 (unidade)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPAVIM E CONCLUSAO RJ146 TREC STA M MADAL E CAMBIASCA-STA M MADALENA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO E CONCLUSÃO RJ146 TRECHO STA M MADAL E CAMBIASCA 200 (Km)\r\n: 0013 - Projeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\nPAVIMENTAÇÃO DA RJ 180-SANTA MARIA MADALENA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRJ 180 PAVIMENTADA 300 (Km)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nSaneamento Básico no Entorno da Baía de Guanabara e Região Metropolitana - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nETE Joinville recuperada no bairro Lote XV, em Duque de Caxias 50 (percentual)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nRECUPERAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO ORQUÍDEA -BAIRRO ITAIPÚ -BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nETE Joinville recuperada no bairro Lote XV, em Duque de Caxias 1 (percentual)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nRECUPERAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO SARAPUÍ- BAIRRO JD REDENTOR -BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nETE Joinville recuperada no bairro Lote XV, em Duque de Caxias 1 (percentual)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n17\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nSANEAMENTO DA BACIA DO RIO FARIA TIMBÓ.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁREA BENEFICIADA COM AÇÕES DE ORDEM URBANA 1 (percentual)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nSANEAMENTO BÁSICO DA ROCINHA 2.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁREA BENEFICIADA COM AÇÕES DE ORDEM URBANA 1 (percentual)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nMELHORIA DA REDE DE SANEAMENTO BASICO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BASICO NO BAIRRO CARMARI, MUNI. NOVA IGUAÇU 10000 (percentual)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nCORREGOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCORREGOS TR 1000000 (m³)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nOPERAÇÃO DE AGUAS E ESGOTOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAÇÃO DA REDE DE DIDTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, NA CHACARA RIO-PETRÓPOLIS 5000 (m³)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nMELHORIA DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRIAÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO NO BAIRRO MIGUEL COUTO, MUNI. NOVA IGUAÇU 10000 (percentual)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nMELHORIA DA RDE DE SANEAMENTO BÁSICO DA BAIXAD FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRIAÇÃO DA REDE DE SANE. BASICO DO BAIRRO GRAMA, MUNI. NOVA IGUAÇU. 10000 (percentual)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nMELHORIA DA RDE DE SANEAMENTO BÁSICO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRIAÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BASICO DO BAIRRO FIGUEIRA, MUNI. NOVA IGUAÇU 10000 (percentual)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nMELHORIA DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRIAÇÃO DA REDE SANE. BÁSICO NO BAIRRO VILA SANTO ANTONIO, MUNI. NOVA IGUAÇU 10000 (percentual)\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nMELHORIA DA REDE DE SANEAMENTO BASICO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRIAÇÃO DA DE SANE. BASICO NO BAIRRO PARQUE FLUMINENSE, MMUNI. NOVA IGUAÇU 10000 (percentual)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n18\r\n: 0018 - Implant de Sist de Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\nSANEAMENTO NAS BACIAS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREDE DE COLETA E TRANSPORTE E TRATAMENTO DE ESGOTO IMPLANTADO/AMPLIADO 40 (percentual)\r\n: 0019 - Saneamento na Região das Praias Oceânicas\r\nSANEAMENTO BASICO APOIO AOS MUNICIPIOS (DISTRITO DE RAPOSO)-ITAPERUNA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDISTRITO DE RAPOSO-ITAPERUNA SANEADO 100 (Km)\r\n: 0019 - Saneamento na Região das Praias Oceânicas\r\nESGOTAMENTO SANITÁRIO NA BARRA DA TIJUCA, RECREIO E JACAREPAGUÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO AMPLIADO 30 (percentual)\r\n: 0019 - Saneamento na Região das Praias Oceânicas\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS BACIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPRAIA OCEÂNICA TRATADA, REDE DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE ESGOTO IMPL. 30 (percentual)\r\n: 0019 - Saneamento na Região das Praias Oceânicas\r\nEVITAR ENCHENTES NO PERÍODO DAS CHUVAS.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁREA BENEFICIADA COM AÇÕES DE ORDEM URBANA 50 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAmpliação do Abastecimento de Água na Baixada Fluminense e São Gonçalo - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 70 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAmpliação do Abastecimento de Água na Baixada Fluminense e São Gonçalo - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de abastecimento e tratamento em Duque de Caxias ampliado/recuperado 70 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAmpliação do Abastecimento de Água na Baixada Fluminense e São Gonçalo - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAdução e sistema de abastecimento em São Gonçalo ampliado/complementado 50 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAmpliação do Abastecimento de Água na Baixada Fluminense e São Gonçalo - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAdução e sistema de abastecimento em São Gonçalo ampliado/complementado 40 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAmpliação do Abastecimento de Água na Baixada Fluminense e São Gonçalo - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n19\r\nRede de abastecimento operacional em Belford Roxo melhorada 70 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAmpliação do Abastecimento de Água na Baixada Fluminense e São Gonçalo - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema operacional de Imunana-Laranjal melhorado/ampliado 60 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO XAVANTES- BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO SÃO FRANCISCO -\r\nBELFORD\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO ITAIPÚ-BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO SHANGRILÁ-BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO BOM PASTORBELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR DO BAIRRO DAS GRAÇAS-BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nMELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO BARRO VERMELHO - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n20\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO JD GLAUCIA-BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO SANTA TEREZA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPANTAÇAÕ E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR PQ SÃO JOSÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS NO PARQUE DOS FERREIRAS- TRONCO DISTRIBUIDOR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPALNTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRROLOTE XV-BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDAOR VALE DO IPÊ - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR DO BAIRRO WONA- BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO MARINGÁ-BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR-SÃOVICENTE-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO CENTRO DE BELFORD ROXO\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n21\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPANTAÇÃO E MELHORIA DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO ANDRADE ARAÚJO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS NO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO RECANTUS-BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO NOVA AURORA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTronco distribuidor em Belford Roxo implantado 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nADUÇÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA, IPIIBA, AMENDOEIRA, ARASTÃO, STA IZABEL - SG.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAdução e sistema de abastecimento em São Gonçalo ampliado/complementado 50 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO RESERVATÓRIODE ÁGUA NO LOTE\r\nXV\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRede de abastecimento operacional em Belford Roxo melhorada 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DA ÁREA DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA NO BAIRRO RETIRO FELIZ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRede de abastecimento operacional em Belford Roxo melhorada 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA NO CENTRO DE BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRede de abastecimento operacional em Belford Roxo melhorada 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nSISTEMA DE AUMENTO DE ADUÇÃO GUANDU EM TODO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nId: 611951\r\n"
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            " Sistema de captação, tratamento e distribuição de água implantado - Novo Guandu 1 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nOPERAÇÃO DE SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO E DESINFECÇÃO REPRESA FONTE LIMPA - IMBARIÊ 1 (unidade/\r\nmês)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n22\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nABASTECIMENTO DE ÁGUA EM CASCADURA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA IGUAÇU NA COMUNIDADE DO DENDÊ. 100 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nCOMPLEMENTO FORNECIMENTO DE ÁGUA,TUBULAÇÃO, EM CASCADURA.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nFORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A RUA TAVÁRES BELFORT. 100 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAMPLIAÇÃO SISTEMA ABASTECIMENTO DISTRIBUIÇÃO E ÁGUA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE ABASTECIMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MACAÉ AMPLIADO/RECUPERADO 20 (Km)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - PARACAMBI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA EM PARACAMBI AMPLIADO/RECUPERADO 20 (Km)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nMELHORIA NA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA COMUNIDADE DA LAGARTIXA EM COSTA\r\nBARROS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREFORMA NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA COMUNIDADE DA LAGARTIXA 1 (unidade)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nREESTRUTURÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAS NO BAIRRO DA PRATA, MUNI. NOVA IGUAÇU 100 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nCONSTR AMPL SIST ABAST DISTRIB AGUA-CMACABU,QUISSAMA,SFIDELIS,SJBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA CONSTRUIDO E AMPLIADO 500 (Km)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAMPLIAÇÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA BAIXADA FLUMINENSE E SÃO GONÇALO -PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nADUÇÃO E SIST. DE ABAST. TRAV. S.FRANCISCO, AV.SETE CRUZES E OUTRAS,ARASTÃO-SG 40 (unidade)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE AGUA NO RMRJ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nADUÇÃO E ABAST. DE AGUA NO MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM 10 (unidade)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA- ARRAIAL DO CABO\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n23\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA IMPLANTADA 200 (Km)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nAMPLIAÇÃO SISTEMAS SANEAM BAS INTERIOR CANALIZ CORREGOS-ITAPERUNA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA SANEAM BAS INTERIOR AMPLIADO E CANALIZAÇÃO CORREGOS ITAPERUNA 200 (Km)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NO BAIRRO DA PRATA, MUNI. NOVA IGUAÇU 10000 (percentual)\r\n: 0020 - Ampliação e Melhoria das Condições de Abastecimento de Água da RMRJ\r\nCONSTRUÇÃO AMPL SIST ABASTEC DISTR AGUA-MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA ABASTEC.DISTR AGUA CONSTRUIDO E AMPLIADO 150 (Km)\r\n: 0026 - Defesa do Estado - PGE\r\nCONSTRUÇÃO DE UM BATALHÃO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UM BATALHÃO EM TR 3000000 (unidade)\r\n: 0026 - Defesa do Estado - PGE\r\nDESAPROPRIAÇÃO EM NITERÓI PARA ATENDER POPULAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO E\r\nDEGRADADAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMÓVEL DESAPROPRIADO 100 (percentual)\r\n: 0027 - Defesa da Ordem Jurídica\r\nDefesa dos Direitos e Interesses da Sociedade\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPrograma de estágio realizado 10 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nASFALTAMENTO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAcesso rodoviário reformulado 4000000 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nIMPLANTAR UMA AGÊNCIA DO CINE NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBanco de empregos implantado 1 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nCURSO DE CAPAC PROD RURAISMACAE,\r\nCARAPEBUS,QUISSAMA,CMACABU,TMORAIS,NATIV,VARRE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPRODUTORES RURAIS CAPACITADOS 500 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n24\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nCURSOS CAPAC PROD RURAISMPEREIRA,\r\nCGOYTACAZES,SFIDELIS,ITAPERUNA,ITALVA,CMOREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPRODUTORES RURAIS CAPACITADOS 1000 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nEQUIPAMENTO CAXIAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSP. DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nCURSOS CAPAC PROD RURAIS-SJBARRA,RIO DAS OSTRAS,CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPRODUTORES RURAIS CAPACITADOS 500 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nREFORMA E AMPLIAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO-SÃO JOÃO DA BARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUSINA DE RECICLAGEM DE LIXO REFORMADA E AMPLIADA 1 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nREFLORESTAMENTO DAS NASCENTES, ENCOSTAS E RECUP MATA CILIAR-NATIVIDADE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNASCENTES REFLORESTADAS, ENCOSTAS E MATA CILIAR RECUPERADAS 500 (Km)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIP E MAT PERMANENTE PARA DEFESA CIVIL-NATIVIDADE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEQUIPAMENTO E MAT PERMANENTE PARA DEFESA CIVIL ADQUIRIDOS 30 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nAQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA-NATIVIDADE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPATRULHA MECANIZADA ADQUIRIDA 3 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nRECUP FAZENDA MANTIQUERA-QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nFAZENDA MANTIQUERA RECUPERADA 1 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nMODERNIZAR POSTO DE ATENDIMENTO DO DETRAN- QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPOSTO DE ATENDIMENTO DO DETRAN MODERNIZADO 1 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nCONSTRUIR SEDE DO BATALHÃO DE POLICIA FLORESTAL-QUISSAMA\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n25\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSEDE DO BATALHÃO DE POLICIA FLORESTAL CONSTRUIDA 1 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS-NATIVIDADE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPASSARELAS CONSTRUIDAS E REFORMADAS 5 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIAR E AMPL ASSIST TEC E EXT RURAL-CMACABU,QUISSAMA,SFIDELIS,SJBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProdutor rural treinado/capacitado 5 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIAR E AMPLIAR ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - N FRIBURGO E C DE\r\nABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProdutor rural treinado/capacitado 500 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO AO PRODUTOR RURAL ATRAVES DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO -\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProdutor rural treinado/capac itado 1000 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO AO PRODUTOR RURAL ATRAVES DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO -\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProdutor rural treinado/capacitado 1000 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nREVITALIZAÇÃO DO RIO MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO AO PRODUTOR RURAL - NOVA FRIBURGO,RIO DAS OSTRAS,SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAgricultor beneficiado com incentivo para adoção do manejo sustentável de recurs 500 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAgricultor beneficiado com incentivo para adoção do manejo sustentável de recurs 1000 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO AO PROD RURAL P/PARTIC PROG FRUTIFICAR- CONCEIÇAO MACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAgricultor beneficiado com incentivo para adoção do manejo sustentável de recurs 200 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n26\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO AO PROD RURAL-BOM JARDIM,STA MA MADALENA,TRAJANO DE MORAIS, C DE\r\nABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAgricultor beneficiado com incentivo para adoção do manejo sustentável de recurs 4 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO AO PROD RURAL-C GOYTACAZES,CMACABU,QUISSAMA,SFIDELIS,SJBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAgricultor beneficiado com incentivo para adoção do manejo sustentável de recurs 50 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIAR E AMPLIAR ASSIST TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nComunidade rural com manejo sustentável de recursos naturais implantado 3 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIAR E AMPLIAR ASSIST TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - CARABEBUS,SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nComunidade rural com manejo sustentável de recursos naturais implantado 3 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nIMPLANTAR A CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO MÉDIO PARAIBA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nComunidade rural com manejo sustentável de recursos naturais implantado 1 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nEXTENSÃO DE REDE ELETRICA RURAL-ITAPERUNA,MIRACEMA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de energia implantado 500 (Km)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nEXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de energia implantado 15 (Km)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nEXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de energia implantado 200 (Km)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nELETRIFICAÇÃO RURAL COMUNIDADE CAMPOS ELÍSEOS MUN DE CAS DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de energia implantado 20 (Km)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nEXTENSÃO DE REDE ELET RURAL-BOM JARDIM,STA MA MADALENA,TRAJ MORAIS\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n27\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de energia implantado 200 (Km)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nEXTENÇÃO DE REDE ELETR RURAL-ARM BUZIOS, CASIMIRO ABREU,SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de energia implantado 80 (Km)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nEXTENSÃO REDE ELETR RURAL-CGOYTACAZES,CMACABU,QUISSAMA,SJBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de energia implantado 5 (Km)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO COLONIA DE PESCA Z-3 - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de acompanhamento da gestão ambiental implantada 1 (percentual)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIAR AÇÕES DESENVOLV PESCA,MARICULTURA E AQUICULTURA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nArranjo Produtivo Local - APL proposto para desenvolvimento da pesca 3 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIAR AÇÕES DESENV PESCA,MARIC E AQUIC-ARRAIAL CABO,RIO OSTRAS,SÃO FIDELIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nArranjo Produtivo Local - APL proposto para desenvolvimento da pesca 3 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIAR A. DESENV PESCA,MARIC,AQUIC-C GOYTACAZES,C MACABU,QUISSAMA,S J BARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nArranjo Produtivo Local - APL proposto para desenvolvimento da pesca 10 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIAR AÇÕES DESENV PESCA,MARICULTURA E AQUICULTURA-ITAPERUNA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nArranjo Produtivo Local - APL proposto para desenvolvimento da pesca 5 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO PROD RURAL ATR IMPL SIS IRRIGAÇÃO-ITAPER,MIRAC,NATIV,VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPRODUTOR RURAL APOIADO 10 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAQUISIÇÃO MAQ E IMPLEM AGRICOLAS-ITAPERUNA,MIRACEMA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMAQUINAS AGRICOLAS ADQUIRIDAS E IMPLEMENTADAS 3 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n28\r\nESCOLA DE EDUCAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO FAZENDÁRIA 1 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DA PESCA (BARRA DO\r\nFURADO)QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE PESCA IMPLANTADA 1 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nCONSTRUÇÃO TERMINAL PESQUEIRO EM BARRA DO FURADO-QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTERMINAL PESQUEIRO EM BARRA DO FURADO CONSTRUIDO 1 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIAR E AMPL ASSIST TEC E EXTENSÃO RURAL-NATIVIDADE,STA M MADALENA,TRMORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL APOIADA E AMPLIADA 1000 (percentual)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nEXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL-MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREDE ELETRICA EXTENDIDA 500 (percentual)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DA PESCA-SÃO JOÃO DA BARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE PESCA IMPLANTADA 1 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nCONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO-SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nABATEDOURO SILVA JARDIM CONSTRUIDO 1 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nCONSTRUÇÃO DEQUE PRAIA DE GUAXINDIBA-SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDEQUE NA PRAIA DE GUAXINDIBA CONSTRUIDO 1 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nIMPLANTAÇÃO DE BAMBUZEIRA-CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBAMBUZEIRA IMPLANTADA 2 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nIMPLANTAÇÃO NUCLEO BENEFIC DE MEL (BOA ESPERANÇA)-CAS DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNUCLEO DE BENEFICIAMENTO DE MEL IMPLANTADO 3 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n29\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nIMLANTAÇÃO DA ESCOLA AGRÍCOLA NOD DISTRITOS DE GLICÉRIO E BICUDA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESCOLA AGRÍCOLA IMPLANTADA 2 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nIMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA RECUPERADA/IMPLANTADA 3 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO AO PRODUTOR RURAL ATRVÉS DO PROGRAMA FRUTIFICAR - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROGRAMA FRUTIFICAR 50 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTAÇÃO AGRÍCOLA - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMUNICÍPIO ATENDIDO COM AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTAÇÃO AGRÍCOLA 50 (unidade)\r\n: 0037 - Rio Rural\r\nAPOIO AO PRODUTOR RURAL - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE APOIO AO PRODUTOR RURAL IMPLANTADO 5 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nSupervisão Regional\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nServidor público estadual treinado / capacitado 700 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nSupervisão Regional\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea da Saúde, Educação e Segurança com serviços prestados avaliada 4 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nAMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO DETRAN\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 10 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nEQUIPAMENTOS P/ ABRIGO DOS VELHOS JOSÉ LIMA EM BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de apoio à terceira idade Implantado 1 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REABILITAÇÃO E CONVIVÊNCIA DE IDOSOS NO MUN DE\r\nSUMIDOURO\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n30\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de apoio à terceira idade Implantado 1 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea da Saúde, Educação e Segurança com serviços prestados avaliada 10 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nAPOIO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEstação ferroviária com acesso a portadores de necessides especiais implantado 1 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nAPOIAR ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS CEGOS - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPrograma de acessibilidade para portadores de necessidades especiais implantado 10 (percentual)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPrograma de acessibilidade para portadores de necessidades especiais implantado 4 (percentual)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nCONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULAS, BIBLIOTECA COMUNITÁRIA E AUDITÓRIO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 10 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nATENDIMENTO A PESSOA IDOSA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO MUNICPIO BELFORD ROXO 100 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DO PROG. RIO FÁCIL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSERVIÇOS AO CIDADÃO - RIO FÁCIL 4 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nIMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE PARATY 1 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nIMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA-SAO FRANCISCO DE\r\nITABAPOANA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA IMPLANTADO 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n31\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nAPOIO A MOBILIZAÇÃO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E FORNECIMENTO DE\r\nDOCUME\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREALIZAÇÃO DE CAMPANHA 1 (unidade)\r\n: 0042 - Apoio Institucional ao Cidadão\r\nAPOIAR PROG COMBATE EXPLORAÇÃO MÃO DE OBRA INFANTIL-QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROGRAMA COMBATE EXPL MÃO DE OBRA INFANTIL APOIADO 1500 (percentual)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nImplantação de Unidades de Cultura\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de cultura implantada na rede pública de ensino médio 200 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO A PRODUÇÃO CULTURAL- NOVA FRIBURGO, STA M MADALENA,TRAJANO MORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de cultura implantada na rede pública de ensino médio 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇAO DE UM TEATRO POPULAR EM S.G\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade cultural com projeto de gestão por Organização Social - OS implantado 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nREFORMA, RESTAURAÇÃO E REEQUIPAMENTO DO MUSEU CASIMIRIO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 2 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nIMPLANTAÇÃO DE PONTO DE CULTURA EM BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO A PRODUÇAO CULTURAL-ITAPERUNA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 5 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE UM TEATRO NO MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO CULTURAL EM MONNERAT MUN DE DUAS BARRAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n32\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO CULTURAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE ANFITEATRO NA COORDENADORIA REGIONAL NOROESTE II\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO A PRODUÇÃO CULTURAL - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 3 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nPRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA NO MUN DE RIO BONITO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 2 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nIMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA EM VALÃO DO BARRO NO MUN DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nIMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE CULTURA NO CIEP GRANDE OTHELO-GOGÓ DA EMABELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO A PRODUÇÃO CULTURAL - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 5 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO A PROJETOS CULTURAIS DO GRUPO ACTO - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 5 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO PROD CULTURAL-CGOYTACAZES,CMACABU,QUISSAMA,SFIDELIS,SJBARRA,C.ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 5 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO A PROD CULTURAL-ARM BUZIOS,AR CABO,R DAS OSTRAS,SILVA JARDIM\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n33\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPonto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro instalado 20 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nIMPLANTAR A UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL DO SUL FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEstudo de viabilidade/ projeto básico elaborado 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nIMPLANTAÇÃO ESCOLA DE MÚSICA EM DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCURSO PROFISSIONALIZANTE PARA ÁREA DE PESCA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 2 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR OS TEATROS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL O TEATRO JOÃO CAETANO ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR OS TEATROS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL O TEATRO ARMANDO GONZAGA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR OS TEATROS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL O TEATRO ARTHUR AZEVEDO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR OS TEATROS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL O TEATRO MARIO LAGO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR OS TEATROS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL O TEATRO GLÁUCIO GILL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR OS TEATROS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL O TEATRO VILLA LOBOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n34\r\nADAPTAR O MUSEU ANTÔNIO PARREIRAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL O MUSEU ANTÔNIO PARREIRAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR OS MUSEUS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nADAPTAR O MUSEU CARMEN MIRANDA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR A ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL A ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR AS CASAS DE CULTURA ADMINISTRADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL A CASA DE CULTURA OLIVEIRA VIANNA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR AS CASAS DE CULTURA ADMINISTRADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL A CASA DE CASIMIRO DE ABREU ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR AS CASAS DE CULTURA ADMINISTRADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL A CASA DE EUCLIDES DA CUNHA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nIMPL PROJ REVITAL GALPÃO IND,CULTURA E HISTORIA- BOM JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO DE REVITAL GALPÃO IND,CULT E HISTORIA IMPLANTADO 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO TEC P/RECUP PATRIMONIO ARQUITETONICO - CAMPOS\r\nGOYTACAZES,CMACABU,QUISSAMA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPATRIMONIO ARQUITETONIO RECUPERADO 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES NO MUNICIPIO DE CABO FRIO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO BAIRRO STO.ANTONIO 3 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES NO MUNICIPIO DE CABO FRIO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO BAIRRO AQUARIUS 3 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n35\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES NO MUNICIPIO DE CABO FRIO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO BAIRRO UNAMAR 3 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO BAIRRO BOTAFOGO 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES COMUNITÁRIA NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE COMUNITARIA NO BAIRRO PORTO DO CARRO-SÃO PEDRO DA ALDEIA 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE COMUNITÁRIA NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE COMUNITÁRIA NO BAIRRO ESTAÇÃO - SÃO PEDRO DA ALDEIA 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE COMUNITARIA NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE COMUNITARIA NO BAIRRO RUA DO FOGO- SÃO PEDRO DA ALDEIA 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES COMUNITÁRIAS NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE COMUNITARIA NO BAIRRO BALNEÁRIO-SÃO PEDRO DA ALDEIA 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES NO MUNICIPIO DE CABO FRIO RJ 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO CENTRO DE CONVENÇÕES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR AS CASA DE CULTURA ADMINISTRADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL A CASA DE CULTURA LAURA ALVIM ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR A SALA CECÍLIA MEIRELES ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL A SALA CECÍLIA MEIRELES ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n36\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nADAPTAR A BIBLIOTECA ESTADUAL CELSO KELLY.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL A BIBLIOTECA ESTADUAL CELSO KELLY ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO AREA LAZER MORRO DA TORRE-CONCEIÇÃO DE MACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAREA DE LAZER MORRO DA TORRE CONSTRUIDA 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO A SOCIEDADE PESTALOZZI-CONCEIÇÃO DE MACABU,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSOCIEDADE PESTALOZZI APOIADA 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE QUDRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nINCENTIVO A CULTURA E AO ESPORTE-SANTA MARIA MADALENA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nINCENTIVO A CULTURA E AO ESPORTE 2 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL DERCY GONÇALVES-SANTA MARIA MADALENA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCENTRO CULTURAL DERCY GONÇALVES CONSTRUIDO 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM QUEIMADOS, NO BAIRRO DO GLÓRIA 2 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO CENTRO DE CULTURA C/TEATRO-SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCENTRO DE CULTURA C/TEATRO CONSTRUIDO 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE CULTURA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE NUCLEO DE CULTURA, NO JD. PRIMAVERA DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nIMPLANTAÇÃO DE NUCLEOS DE CULTURA\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n37\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE NUCLEOS DE CULTURA NO JARDIM GRAMACHO DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nIMPLANTAÇÃO DE NUCLEOS DE CULTURA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE NUCLEO DE CULTURA, EM BELFORD ROXO 1 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SÃO JOÃO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA 2 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES NO MUNICIPÍO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO CAMPO REDONDO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA 2 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nGESTÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO-ITAPERUNA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nGESTÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO 20 (unidade)\r\n: 0043 - Cultura e Desenvolvimento\r\nAPOIO A CULTURA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRIAÇÃO DO CENTRO CULTURAL NO CASARÃO DA FAZENDA SÃO BERNADINO MUN. NOVA IGUAÇU 100 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nRio: O Futuro do Esporte\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAtleta/treinador selecionado e atendido com subsídios pecuniários 200 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nRio: O Futuro do Esporte\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo do Segundo Tempo implantado/operacionalizado 200 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nRio: O Futuro do Esporte\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo do Segundo Tempo implantado/operacionalizado 200 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nRio: O Futuro do Esporte\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 100 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n38\r\nRio: O Futuro do Esporte\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 100 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nRio: O Futuro do Esporte\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo do Suderj em Forma / Esporte Seguro implantado/operacionalizado 250 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO CENTRO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 4 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO NOVA AURORA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO SÃO LEOPOLDO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO RECANTUS -BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA SHANGRILÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO VALE DO IPÊ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPOETIVA NO BAIRRO JD REDENTOR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO JD BOM PASTOR-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n39\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO BARRO VERMELHO-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO VILA PAULINE- BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO JD GLAÚCIA-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA BAIRRO SANTA TEREZA -BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO SÃO JOSÉ -BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO PARQUE DOS FERREIRAS -BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA -LOTE XV- BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO VALE DI IPÊ-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO WONA- BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO MARINGÁ-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n40\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO SÃO VICENTE-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO SANTA MARTA-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCOSNTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO BOA SORTE-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nIMPLANTAÇÃO DE VILAS OLÍMPICAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo do Suderj em Forma / Esporte Seguro implantado/operacionalizado 5 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBRAS E REF. EM COMPLEXO ESPOR-PRAÇA E QD DE VOLEI- PÇAPQ NÚBIA, CAMP.GRANDE, RJ. 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMANUTENÇÃO DE ALAMBRADO, CAMPO DE FUTEBOL DA PÇA PQ NÚBIA , CAMPO GRANDE, RJ. 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE ARENA BEACH SOCCER-QD FUTEBOL-CICLOVIA,V.PINHEIRO,AVCANAL,MARÉ,RJ 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBRAS E REF. EM COMPLEXO ESPORTIVO- FELIZ LEMBRANÇA,50,MORRO DO CRUZ,ANDARAÍ,RJ 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO PQ. COMERCIAL - DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n41\r\nCOBERTURA DE QUADRA ESPORTIVA-R. 14, VILA DO JOÃO, MARÉ, RJ. 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREVITALIZAÇÃO PRAÇA E CAMPO FUTEBOL SOÇAITE-PÇATANCREDO NEVES, CAMPO GRANDE, RJ. 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREFORMA E AMPLIAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY DE JD.LEAL- DUQUE DE CAXIAS 100 (percentual)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA - BAIRRO BANANAL DUQUE DE CAXIAS 2 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POIESPORTIVA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO PISTA PARA SKATE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONST. PISTA P/SKATE - PÇA FAUNA BRASILEIRA, GARDEN PARK, CAMPO GRANDE, RJ. 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CICLOVIA QUE LIGA SARACURUNA A CAMPOS ELÍSEOS 5 (Km)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA VILA SÃO JOSÉ DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nAÇÕES DE ESPORTES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO DE SARACURUNA - DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nACÕES DE ESPORTES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO NO BAIRRO CONGULO - DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nFUTURO DO ESPORTE\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n42\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNUCLEO DE ESPORTE E LAZER IMPLANTADO E OPERACIONALIZADO - BAIRRO DE ROCHA MIRADA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nAÇÕES DE ESPORTES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO DE VILA ROSÁRIO DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nFUTURO DO ESPORTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNUCLEO DE ESPORTE E LAZER IMPLANTADO E OPERACIONALIZADO ANGRA DOS REIS 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ACADEMIA POPULAR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ACADEMIA POPULAR NO BAIRRO BALNEÁRIO-SÃO PEDRO DA ALDEIA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ACADEMIA POPULAR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ACADEMIA POPULAR PÇA.BAIRRO SÃO JOÃO-SÃO PEDRO DA ALDEIA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ACADEMIA POPULAR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ACADEMIA POPULAR NO BAIRRO PÇA.IGREJA MATRIZ SÃO PEDRO DA ALDEIA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nESTIMULAR A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E QUADRAS POLIESTPORTIVAS NO INTERIOR DO\r\nESTADO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPRAÇAS E QUADRAS POLIESPORTIVAS CONSTRUÍDAS 20 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBRAS E REF. EM COMPLEXO ESPORTIVO-QUADRA RUA PROJETADA G, SALSA E MERENGUE, RJ 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nREFORMA DE COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBRAS E REF. EM COMPLEXO ESPORTIVO-PÇA CARLOS GALHARDO, CAMPO GRANDE,RJ. 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n43\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nREFORMA E PINTURA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS DA UERJ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO DE REFORMA E PINTURA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 4 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS POLIESPORTIVOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS POLIESPORTIVOS 2 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nINCENTIVO A PRÁTICA ESPORTIVA AS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIDOSOS PARTICIPANDO DO PROGRAMA 200 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DO CARAMUJO EM NITERÓI.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. 2 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nRESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRESTAURAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES EM BAIRROS DE DUQUE DE CAXIAS 5 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONST QUADRAS POLIESPORTIVAS-BOM JARDIM,STA MA MADALENA,TRAJ MORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nQUADRA POLIESPORTIVAS CONSTRUIDAS 3 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTR QUADRAS POLIESPORTIVAS - ARM BUZIOS,ARRAIAL DO CABO,CAS DE ABREU,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nQUADRA POLIESPORTIVA IMPLANTADA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONST QUADRAS POLIESP.-CALIXTO,COQUEIROS,GAVIOES,N.SRA LAPA VARGINHA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nQUADRAS POLIESPORTIVAS IMPLANTADAS-SILVA JARDIM 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n44\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nRIO: O FUTURO DO ESPORTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTR. DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA ENFR. IG. SÃO JORGE, SACRAMENTO -SG 5 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONST QUADRA POLIESP CENTRO EDUC 29 MAIO-CAMPO DOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nQUADRA POLIESPORTIVA NO CENTRO EDUC 29 DE MAIO CONSTRUIDA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO 2 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nQUADRAS POLIESPORTIVAS NOS BAIRROS DE CIDADE NOVA/SOBRADINHO/JARDIM DALDEIA 3 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL EM CAMPELO, STO ANTONIO DE PÁDUA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nQUADRA POLIESPORTIVA IMPLANTADA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO EM MACUCO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO EM MACUCO 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS EM VARGEM GRANDE, DUAS BARRAS.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS 5 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nAUXILIO DE UM SALÁRIO MÍNIO PARA ATLETAS DEFICIENTES AMADORES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAUXILIO PARAESPORTE A ATLETAS AMADORES E CARENTES COM DEFICIÊNCIA 1000 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n45\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONVÊNIO CONSTRUÇÃO VILA OLÍMPICA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE VILA OLÍMPICA REALIZADA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONVÊNIO CONSTRUÇÃO VILA OLÍMPICA - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE VILA OLÍMPICA REALIZADA 3 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO COB QUADRA POLIESPORTIVA GINASIO POLIESPORTIVO-ITAPERUNA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCOBERTURA QUADRA POLIESPORTIVA GINASIO POLIESP CONSTRUIDA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREVITALIZAÇÃO-CAMPO DE FUTEBOL,MIN PINTO DA LUZ, 75, CIDADE ALTA, CORDOVIL,RJ. 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREVITALIZAÇÃO E COLOCAÇÃO DE ALAMBRADO, CAMPO DA TOCA, MARÉ, RJ. 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREVITALIZAÇÃO -CAMPO DE FUTEBOL, MARECHAL SETEMBRINO, 78, C. ALTA, CORDOVIL RJ. 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nOBRAS E REFORMA NO COMPLEXO ESPORTIVO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREVITALIZAÇÃO -CAMPO DE FUTEBOL, MAR GRANDE,10,C.ALTA,CORDOVIL,RJ. 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nINCENTIVO A PRATICA ESPORTIVA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO DA PRATA, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU 100 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO GRAJAÚ, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU 100 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nAÇÕES DE ESPORTES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n46\r\nCONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO DE JD. PRIMAVERA - DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTR QDRA POLIESPORTIVA-ITAPERUNA,MIRACEMA,NATIVIDADE,VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nQUADRA POLIESPORTIVA CONSTRUIDA 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nREFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES- NATIVIDADE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nQUADRAS DE ESPORTES REFORMADAS E AMPLIADAS 2 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM ARARUAMA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE ESPORTE E LAZER EM BEELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNÚCLEO DE ESPORTE E LAZER IMPLANTADO 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM AREAL 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM ARMAÇÃO DE BÚZIOS 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM ANGRA DOS REIS 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM APERIBE 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n47\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM MANGARATIBA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM SAPUCAIA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM MARICA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE LAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSATRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM SAO SEBASTIAO DO ALTO 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM MAGE 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM SAQUAREMA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM MENDES 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM SEROPEDICA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM SUMIDOURO 10 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n48\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM TANGUA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM TERESOPOLIS 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM TRAJANO DE MORAIS 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM SILVA JARDIM 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM QUEIMADOS, NO BAIRRO FANCHEM 2 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM TRES RIOS 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM VALENÇA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONBSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM VARRE SAI 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n49\r\nCONSTRUÇÃO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM QUEIMADOS, NO BAIRRO JARDIM DA FONTE 2 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM VASSOURAS 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM QUEIMADOS, NO BAIRRO TRÊS FONTES 2 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM VOLTA REDONDA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM QUEIMADOS, NO BAIRRO LUIZ DE CAMÕES 2 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA PARA LAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE AREA DE LAZER COM QUADRA POLIESPORT EM SÃO GONÇALO -PORTO DA PEDRA 2 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM ITAOCARA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM SAO JOSE DE UBA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n50\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM ITAPERUNA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM ITATIAIA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM JAPERI 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM LAJE DO MURIAE 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM SAO PEDRO DA ALDEIA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM MACAE 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM MACUCO 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM SAO JOAO DE MERITI 10 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n51\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM ITALVA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM SAO GONÇALO 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM GUAPIMIRIM 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM IGUABA GRANDE 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM SAO JOAO DA BARRA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM ITABORAI 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM ITAGUAI 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM DUAS BARRAS 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n52\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM DUQUE DE CAXIAS 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM CANTAGALO 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM CAMBUCI 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM CABO FRIO 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM QUATIS 100 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n53\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM BOM JESUS DO ITABAPOANA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM CACHOEIRAS DE MACACU 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nPROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTE POR DEFICIENTES EM BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROGRAMA IMPLANTADO 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA DE ARRAIAL DO CABO 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM BARRA MANSA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM QUISSAMA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA DE BARRA DO PIRAÍ 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM QUEIMADOS 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM BELFORD ROXO 10 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n54\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE LAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM RESENDE 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM BOM JARDIM 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM RIO CLARO 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM COMENDADOR LEVY GASPARIAN 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM CARAPEBUS 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM RIO BONITO 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM CARDOSO MOREIRA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM CASIMIRO DE ABREU 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n55\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM CONCEIÇÃO DE MACABU 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSATRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM RIO DAS OSTRAS 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM CORDEIRO 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVAS EM RIO DE JANEIRO 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nREVITALIZAÇÃO DO COMPL ESPORTIVO DO CLUBE ESPORT MAUA-SÃO GONÇALO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCOMPLEXO ESPORTIVO CLUBE MAUA REVITALIZADO 1 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM RIO DAS FLORES 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA SANTO ANTONIO DE PADUA 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇAO DE AREA PARA A PRATICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COMO FORMA DE\r\nLAZER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE QUDRA POLIESPORTIVA EM SAO FIDELES 10 (unidade)\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nCONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS POLIESPORTIVOS EM AREAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nGINÁSIOS POLIESPORTIVO IMPLANTADO 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n56\r\n: 0045 - Desenvolvimento de Ações Desportivas\r\nSUDERJ EM FORMA - APOIO A 20 PROJETOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO APOIADO 20 (unidade)\r\n: 0047 - Rio de Braços Abertos\r\nAPOIO EVENTOS NA AREA DE TURISMO - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProjeto de segmentação turística elaborado 1 (unidade)\r\n: 0047 - Rio de Braços Abertos\r\nINFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProjeto turístico regional/municipal apoiado 1 (unidade)\r\n: 0047 - Rio de Braços Abertos\r\nESTIMULAR O TURISMO NO INTERIOR DO ESTADO, INCLUSIVE O RURAL E ECOLÓGICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProjeto turístico regional/municipal apoiado 5 (unidade)\r\n: 0047 - Rio de Braços Abertos\r\nDIVULGANDO E INCENTIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ERJ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nServidor público da Guarda Municipal e da Polícia Militar treinado/capacitado pa 500 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nExpansão e Consolidação do Ensino Médio\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio dotada de equipamento 200 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nExpansão e Consolidação do Ensino Médio\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino incorporada ao Projeto Horário Integral 200 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nExpansão e Consolidação do Ensino Médio\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino incorporada ao Projeto Horário Integral 168 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nExpansão e Consolidação do Ensino Médio\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio ampliada 50 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nExpansão e Consolidação do Ensino Médio\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio ampliada 30 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n57\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nExpansão e Consolidação do Ensino Médio\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio ampliada 30 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nExpansão e Consolidação do Ensino Médio\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio implantada 15 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nExpansão e Consolidação do Ensino Médio\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio implantada 10 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nReordenação do Ensino Médio\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProfessor do ensino médio da rede estadual treinado/capacitado 15000 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nReordenação do Ensino Médio\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAluno matriculado no ensino médio 600000 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nReordenação do Ensino Médio\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 10 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nReordenação do Ensino Médio\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 10 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nCRIAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO MEDIO PROFISSIONALIZANTE NO BAIRRO JARDIM\r\nAMERICA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAluno matriculado no ensino médio 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nREFORMA GERAL, CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECAS E QUADRA ESPORTIVA DAS UNIDADES\r\nESCOLAR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 50 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n58\r\nRECUPERAÇÃO E MELHORIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio ampliada 2 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nREFORMA DO PRÉDIO DA E. E. MARIA LOBO VIANA, NO MUN DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio ampliada 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nREFOR E AMPLIAÇÃO DA E. E. CEL MANOEL MARCELINO DE PAULA NO MUN DE CANTAGALO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio ampliada 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nAMPLIAÇÃO DA ESCOLA CAMPINAS II NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio ampliada 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nAMPLIAÇÃO DA ESCOLA ROSA AMARELA NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio ampliada 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nREFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA THOMAS GOMES - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio implantada 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nREFORMA E AMPL DE ESCOLAS-ARM BUZIOS, CAS ABREU,RIO OSTRAS,SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio implantada 4 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nREFORMA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA BARTOLOMEU LUZANDOR-CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio implantada 5 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nRFORMA AMPLIAÇÃO DA ESC CLAUDIO A P DE OLIVEIRA-CAMPOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio implantada 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nREFORMA AMPL ESC GONÇALO FRANCISCO NUNES- CAMPOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio implantada 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n59\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nREFOMRA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ALBERTO LAMEGO- CAMPOS DOS GOTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio implantada 5 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nREFORMA E AMPLIAÇÃO ESCOLAS-MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio implantada 5 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nREFORMA E AMPL ESCOLAS-ITAPERUNA,MIRACEMA,NATIVIDADE,VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio implantada 5 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nREFORMA E AMPL DE ESCOLAS-CMACABU,QUISSAMA,SFIDELIS,SJBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio implantada 5 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC EM MIRACEMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade FAETEC adequada às demandas dos APLs e Projetos Estruturantes 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nREFORMAR DA ESCOLA ESTADUAL BAIRRO SANTA AMÉLIA-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAluno/professor da rede pública de ensino treinado/capacitado para o turismo 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO EM SANTA TEREZA-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAluno/professor da rede pública de ensino treinado/capacitado para o turismo 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nCAPACITAR OS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM RECICLAGEM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAluno/professor da rede pública de ensino treinado/capacitado para o turismo 15000 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nINTEGRAGÃO À EDUCAÇÃOPROFISSIONAL DO CIEP CARMEM SILVA- RECANTUS-BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO MÉDIO NO BAIRRO SANTA TEREZA-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n60\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR NO BAIRRO ITAIPÚ-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nINTREGRAÇÃO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO CIEP CLAUDIO COUTINHO-BARRO\r\nVERMELHO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nINTEGRAÇÃO A ENSINO PROFISSIONAL CIEP LASAR CEGAL - AREIA BRANCA -BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nINTEGRAÇÃO Á ENSINO PROFISSIONAL DO CIEP ERNESTO GUEVARA- JD BOM PASTOR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nOI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nAMPLIAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONAIS - FAETEC - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 5 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nREFORMAS FÍSICAS DA ESCOLAS ESTADUAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 50 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nCONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 30 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nESCOLA DE ENSINO MÉDIO INTEGRADA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n61\r\nMELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO NO INTERIOR DO ESTADO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nMELHORIA DO ENSINO MÉDIO NO INTERIOR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLAS NO BAIRRO VALÃO DO BARRO E IPITUBA- SÃO SEBASTIÃO DO ALTO 2 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nMELHORIA DO ENSINO MÉDIO DO INTERIOR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM BOM JARDIM 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nCENTRO DE ENSINO À DISTÂNCIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCENTRO DE ENSINO À DISTÂNCIA - SAQUAREMA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO PANTANAL, DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nUNIDADE DE ENSINO MÉDIO DOTADA DE EQUIPAMENTO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAPRIMORAR OS RECURSOS OPERACIONAIS DA UNIDADE ESCOLAR ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DO ENSINO MÉDIO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NA VILA SÃO JOSÉ D. DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nIMPLANTAÇÃO CURSO PROF ENFERMAGEM,INFORMAT E CONTAB-CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCURSO PROF ENFERMAGEM,INFORMAT E CONTABILIDADE IMPLANTADOS 5 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA A ESCOLA ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEQUIPAMENTOS PARA O LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARLOS 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nUNIDADE DE ENSINO REFORMADA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREFORMA DA UNIDADE ESCOLAR ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n62\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nREFORMA DE UNIDADE ESCOLAR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREFORMA DA UNIDADE ESCOLAR JOAQUINA MARIA ROSA DOS SANTOS ANGRA DOS REIS 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ENSINO MÉDIO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREFORMA DO CIEP.51 - ANITA GARIBALDI - J. CATARINA -SG. 10 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ENSINO MEDO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANT. CURSO TEC. DE PETROLÉO E GÁS,COLÉGIO E. AMANDA VELASCO,STA ISABEL, SG 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ENSINO MÉDIO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE UM CURSO TEC. ENFERMAGEM, COLÉGIO DR. ADINO XAVIER , MUTONDO -SG. 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ENSINO MÉDIO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECUPERAÇÃO E MELHORIA DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO NO MUNICIO DE GUAPIMIRIM 2 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TECNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE APERIBÉ 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE QUATIS 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE QUEIMADOS 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE QUISSAMA 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n63\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE RESENDE 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE RIO BONITO 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE RIO CLARO 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE SÃO FIDELES 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE SÃ FRANCISCO DE ITABAPOA 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n64\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO ROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE SÃO JOAO DE MERITI 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE SAO JOSE DE UBA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSAO DE EDUCAÇAO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSAO DE EDUCAÇAO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSAO DE EDUCAÇAO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE SAPUCAIA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSAO DE EDUCAÇAO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE SAQUAREMA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSAO DE EDUCAÇAO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n65\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE SEROPEDICA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSAO DE EDUCAÇAO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE SILVA JARDIM 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSAO DE EDUCAÇAO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE SUMIDORO 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSAO DE EDUCAÇAO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE TANGUA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSAO DE EDUCAÇAO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE TERESOSOLIS 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSAO DE EDUCAÇAO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAIS 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSAO DE EDUCAÇAO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE TRES RIOS 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE PARACAMBI 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE PORCIUNCULA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n66\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE PORTO REAL 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSAO DE EDUCAÇAO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE VALENÇA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSAO DE EDUCAÇAO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE VARRE SAI 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSAO DE PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE VASSOURAS 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSAO DE EDUCAÇAO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIOANLIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE ITABORAI 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE ITAGUAI 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE ITALVA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE CARMO 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n67\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇAÕ PROFISSONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE CORDEIRO 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRON 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE ITAOCARA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE ITAPERUNA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE ITATIAIA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE CARAPEBUS 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n68\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE CARDOSO MOREIRA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE BOM JARDIM 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MACACU 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE CAMBUCI 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE CANTAGALO 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DE BUZIOS 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE ARARUAMA 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n69\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE AREAL 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE CABO FRIO 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE NITEROI 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE MIRACEMA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE NATIVIDADE 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n70\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE NILOPOLIS 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE PARATI 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE PETROPOLIS 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE PINHEIRAL 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFIIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE PIRAI 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE JAPERI 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCACÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n71\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE MACAE 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE MACUCO 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE MAGE 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE MARICA 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE MENDES 1 (unidade)\r\n: 0048 - Universalização do Ensino Médio na Rede Pública Estadual\r\nEXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICIPIO DE MESQUITA 1 (unidade)\r\n: 0069 - Rio Poupa Tempo - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor\r\nRio Poupa Tempo - Implantação de Unidades de Atendimento\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade do Rio Poupa Tempo implantada 5 (unidade)\r\n: 0069 - Rio Poupa Tempo - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor\r\nRio Poupa Tempo - Implantação de Unidades de Atendimento\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade do Rio Poupa Tempo implantada 3 (unidade)\r\n: 0069 - Rio Poupa Tempo - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor\r\nRio Poupa Tempo - Implantação de Unidades de Atendimento\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProjeto Rio Poupa Tempo elaborado 3 (unidade)\r\n: 0069 - Rio Poupa Tempo - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor\r\nRio Poupa Tempo - Operacionalização e Gerenciamento das Unidades de Atendimento\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n72\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade do Rio Poupa Tempo operacionalizada 5 (unidade)\r\n: 0069 - Rio Poupa Tempo - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DO RIO POUPA TEMPO EM BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade do Rio Poupa Tempo implantada 1 (unidade)\r\n: 0069 - Rio Poupa Tempo - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor\r\nIMPLATAÇÃO DO PROJETO RIO POUPA TEMPO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEstudo da força de trabalho das áreas de administração, educação, saúde e segura 1 (percentual)\r\n: 0076 - Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas e Emergências Ambientais\r\nRECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS DE MATA CILIARES E DE MATA ATLANTICA -\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMata ciliar e floresta nativa reabilitada 10 (hectare)\r\n: 0076 - Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas e Emergências Ambientais\r\nRECUPERAÇÃO DE ÁREAS LITORÂNEAS - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMata ciliar e floresta nativa reabilitada 5 (hectare)\r\n: 0076 - Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas e Emergências Ambientais\r\nREFLORESTAMENTO DE MANANCIAIS E ENCOSTAS - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMata ciliar e floresta nativa reabilitada 1 (hectare)\r\n: 0076 - Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas e Emergências Ambientais\r\nPROJETO DE PLANTIO DE ESPECIE DA MATA ATLANTICA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMata ciliar e floresta nativa reabilitada 1 (hectare)\r\n: 0076 - Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas e Emergências Ambientais\r\nPROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProjeto de educação ambiental implantado 20 (unidade)\r\n: 0076 - Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas e Emergências Ambientais\r\nREVITALIZAÇÃO E LIMPEZA DE LAGOA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREVITALIZAÇÃO DA LAGOA DE ARAUAMA COMPREENDENDO ARARUAMA,IGUABA E S.P.DA ALDEIA 1 (Km)\r\n: 0076 - Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas e Emergências Ambientais\r\nNAVEGAÇÃO DO CANAL MARINA PORTO BÚZIOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁREA BENEFICIADA COM AÇÕES DE ORDEM URBANA 50 (percentual)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n73\r\n: 0076 - Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas e Emergências Ambientais\r\nDESENVOL AMB SUSTENTAVEL-CONTENÇÃO ENCOSTAS- ITAPERUNA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTAVEL-CONTENÇÃO DE ENCOSTAS 1 (unidade)\r\n: 0078 - Gestão de Recursos Hídricos e Controle de Inundações\r\nProjeto Iguaçu - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nFamília reassentada 1500 (unidade)\r\n: 0078 - Gestão de Recursos Hídricos e Controle de Inundações\r\nProjeto Bacia dos Rios Iguaçu/Sarapuí - PAC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nFamília atendida no Projeto Bacia dos Rios Iguaçu/Sarapuí 800 (unidade)\r\n: 0078 - Gestão de Recursos Hídricos e Controle de Inundações\r\nIMPLANTÃÇÃO DE CICLOVIAS NAS MARGENS DO RIO DA PRATA- NAS EXTENSÕES DE\r\nB.ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCiclovia implantada 1 (Km)\r\n: 0078 - Gestão de Recursos Hídricos e Controle de Inundações\r\nIMPLANTAÇÃO DA CICLOVIA ÁS MARGENS DO RIO SARAPUÍ- EXTENSÕES DE B.ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCiclovia implantada 1 (Km)\r\n: 0078 - Gestão de Recursos Hídricos e Controle de Inundações\r\nIMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA ÁS MARGENS DO RIO BOTAS- EXTENSÕES DE B.ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCiclovia implantada 1 (Km)\r\n: 0078 - Gestão de Recursos Hídricos e Controle de Inundações\r\nIMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS ÁS MARGENS DO RIO BOTAS- EXTENSÕES DE B.ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCiclovia implantada 1 (Km)\r\n: 0078 - Gestão de Recursos Hídricos e Controle de Inundações\r\nIMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS ÁS MARGENS DO CANAL DO OUTEIRO-EXTENSÕES B. ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCiclovia implantada 1 (Km)\r\n: 0078 - Gestão de Recursos Hídricos e Controle de Inundações\r\nREVITALIZAÇÃO DO RIO FARIA TIMBÓ.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁREA BENEFICIADA COM AÇÕES DE ORDEM URBANA 50 (percentual)\r\n: 0078 - Gestão de Recursos Hídricos e Controle de Inundações\r\nCONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTOS DE ÁGUAS EM MONNERAT, DUAS BARRAS.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUAS IMPLANTADO EM MONNERAT, D. BARRAS 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n74\r\n: 0078 - Gestão de Recursos Hídricos e Controle de Inundações\r\nREVITALIZAÇÃO DO CANAL MACAÉ - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREVITALIZAÇÃO DE CANAL REALIZADO 100 (Km)\r\n: 0078 - Gestão de Recursos Hídricos e Controle de Inundações\r\nDRAGAGEM DO CANAL DO COSTA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDRAGAGEM DO CANAL DO COSTA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ 2 (Km)\r\n: 0078 - Gestão de Recursos Hídricos e Controle de Inundações\r\nELABORAÇÃO DE PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPLANO DE BACIAS E RECURSOS HÍDRICOS PARA A BACIA DO RIO PAQUEQUER,EM TERESÓPOLIS 1 (unidade)\r\n: 0078 - Gestão de Recursos Hídricos e Controle de Inundações\r\nREVITALIZAÇÃO DO RIO GRANDE.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁREA BENEFICIADA COM AÇÕES DE ORDEM URBANA 1 (Km)\r\n: 0078 - Gestão de Recursos Hídricos e Controle de Inundações\r\nDESPOLUIÇÃO DRENAGEM BACIAS DEMOGRÁFICAS - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDESPOLUIÇÃO E DRENAGEM DE BACIAS DEMOGRÁFICAS 10 (unidade)\r\n: 0078 - Gestão de Recursos Hídricos e Controle de Inundações\r\nDESPOLUIÇÃO DRENAGEM BACIAS HIDROGRÁFICAS - NOVA FRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDESPOLUIÇÃO DRENAGEM BACIAS HIDROGRÁFICAS 20 (Km)\r\n: 0078 - Gestão de Recursos Hídricos e Controle de Inundações\r\nDESPOLUIÇÃO DRENAGEM BACIAS HIDROGRAFICAS- CAMPO DOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBACIAS HIDROGRAFICAS DESPOLUIDAS E DRAGADAS 50 (Km)\r\n: 0078 - Gestão de Recursos Hídricos e Controle de Inundações\r\nRECUPERAÇAO, DREGAGEM E REVITALIZAÇÃO DE PRAIAS E RIOS NO EST. RJ.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDRENAGEM DO RIO BORGES DE MEDEIROS,ALCANTARA,BOAÇU,BOMBA, -SG. 4 (unidade)\r\n: 0089 - Execução Penal Estruturada\r\nCentro de Observação Criminológica\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade operacional do sistema penal implantada 2 (unidade)\r\n: 0089 - Execução Penal Estruturada\r\nEFICÁCIA NA EXECUÇÃO PENAL.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n75\r\nSISTEMA OPERACIONAL DE MONITORAMENTO EM ÁREA DE POLICIAMENTO IMPLANTADO 1 (percentual)\r\n: 0089 - Execução Penal Estruturada\r\nREAJUSES SALARIAIS PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSERVIDORES COM SALÁRIOS REAJUSTADOS 100 (percentual)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nFazendo a Melhor Polícia\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProfissional da área de segurança capacitado 5000 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nPolícia Integrada - Comando, Controle, Comunic, Computação e Inteligência- C4I\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProfissional de Inteligência Policial capacitado 500 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nIMPLANTAR DELEGACIA POLICIAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de Segurança Técnico-Científica dotada de equipamento 1 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nINFORMATIZAR AS DELEGACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de Segurança Técnico-Científica dotada de equipamento 2 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nINSTALAÇÃO DE SUB-SEDE DE DELEGACIA LEGAL DE MARICÁ EM ITAIPUAÇU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de Polícia Técnico-Científica implantada 1 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nCONSTRUÇÃO DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 108 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nAMPLIAÇÃO DA DELEGACIA LEGAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 2 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nIMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA LEGAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 1 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n76\r\nIMPLANTAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DE MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE\r\nBELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEstudo e planejamento para reestruturação da PMERJ realizado 1 (percentual)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nRESTRUTURANDO E CAPACITANDO A POLICIA MILITAR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProfissional de Inteligência Policial capacitado 3800 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nCOLETES E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCOLETES, ARMAMENTOS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS E SUBSTITUÍDOS 5000 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE SAÚDE ATENDIDA COM REPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS/MATERIAL HOSPITALAR 8 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE SAÚDE ATENDIDA COM REPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS/MATERIAL HOSPITALAR 1 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nOBRAS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO HOSPITAL JOSÉ DA COSTA MOREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE HOSPITALAR ATENDIDA COM OBRAS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO 1 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nCONSTRUÇÃO CONSERVAÇÃO UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA IMPLANTADA 2 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nINSTALAÇÕES DO BOPE CONCLUÍDAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nQUARTEL DO BOPE CONCLUÍDO E EQUIPADO 100 (percentual)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nREAJUSTES SALARIAIS PARA POLICIAIS CIVIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSERVIDORES COM SALÁRIOS REAJUSTADOS 100 (percentual)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nREAJUSTES SALARIAIS PARA POLICIAIS MILITARES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEFETIVO COM SALÁRIOS REAJUSTADOS 100 (percentual)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n77\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nINSTALAÇÃO DE BATALHÃO DA POLICIA MILITAR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nINSTALAÇÃO DE BATALHÃO DA POLICIA MILITAR 1 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nINSTALAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL EM MACUCO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nINSTALAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL EM MACUCO 1 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nCRIAÇÃO DE UPA 24HS NO BAIRRO DE CORDEIRINHO, MARICÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRIAÇÃO DE UPA 24HS NO BAIRRO DE CORDEIRINHO, MARICÁ 1 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nOBRAS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA PMERJ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE SAÚDE ATENDIDA COM OBRAS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO 8 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nSEGURANÇA PÚBLICA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIA ALTURA DE MURETAS DA LINHA VERMELHA 20 (Km)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nIMPLANTA ÇÃO DE POSTO POLICIAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE POSTO POLICIAL, NO BAIRRO PEREQUE - ANGRA DOS REIS 1 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nDESENVOLVER POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPOLÍTICAS IMPLEMENTADAS 100 (percentual)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nMELHORIA DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POLICIAL NA ÁREA DA TIJUCA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA POLICIAL DA TIJUCA AMPLIADO 100 (percentual)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nAQUISIÇÃO DE GABINETE DENTÁRIO PARA O 28º BATALHÃO DA PM, EM VOLTA REDONDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nGABINETE DENTÁRIO IMPLANTADO 1 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nAUMENTO QUANTIDADE DE VIATURAS POLICIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAQUISIÇÃO DE VIATURAS POLICIAIS 8 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n78\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nIMPLANTAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL NO BARRETO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDELGACIA LEGAL IMPLANTADA 1 (unidade)\r\n: 0091 - Prevenção e Combate ao Crime\r\nTRANSFORMAÇÃO DA 89ª DELEGACIA POLICIAL NO BAIRRO DE ITAIPÚ EM DELEGACIA\r\nLEGAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTRANFORMAÇÃO 81ª D.P. DE ITAIPÚ EM DELEGACIA LEGAL 1 (unidade)\r\n: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\nIMPLANTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICO CIENTIFÍCO OPERACIONALIZADA-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de Polícia Técnico-Científica implantada 1 (unidade)\r\n: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\nREAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DA POLÍCIA TÉCNICO -CIENTÍFICA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nINSTITUTO FELIX PACHECO INFORMATIZADO NO MUNC. SG. 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nImplantação das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 40 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nImplantação das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 40 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nExpansão e Qualificação da Atenção Básica\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProfissional de saúde treinado/capacitado 3000 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nExpansão e Qualificação da Atenção Básica\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProfissional de saúde treinado/capacitado 3000 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nExpansão e Qualificação da Atenção Básica\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProfissional de saúde treinado/capacitado 3000 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nASSITE SOCIAL E DEFESA DOS DH GERAÇÃO DE TRAB RENDA - NOVA FRIBURGO\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n79\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTrabalhador qualificado nos cursos de capacitação profissional 100 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIO AO CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCentro Comunitário de Defesa da Cidadania dotado de equipamentos 5 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - 24 HORAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 10 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 HORAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 10 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 HORAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 10 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 HORAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 10 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 HORAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 10 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 HORAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 10 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DA DEFESA CIVIL E DO CBMERJ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 105 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE\r\nABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 19 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n80\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE FARMÁCIA POPULAR EM RIO DAS OSTRAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 19 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nMEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A TUBERCULOSE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProfissional de saúde treinado/capacitado 100 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO AO PORTADOR DE ANEMIA\r\nFALCIFORME\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProfissional de saúde treinado/capacitado 100 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIO A IRMANDADE SÃO JOÃO BATISTA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProfissional de saúde treinado/capacitado 10 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSÃO E QUALICAÇAO AO PROFISSIONAL DE SAUDE NO MUNCIPIO DE S.G\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProfissional de saúde treinado/capacitado 2000 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE UPAS DE 24 HS, LARANJAL,V.CANDOSA,SALGUEIRO,I. DE ITAOCA, -SG.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 5 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nUTI MÓVEL PARA O MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAMBULÂNCIA COM UTI MÓVEL PARA O MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nUTI COM 8 LEITOS PARA O HOSPITAL DARCY VARGAS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAMBULÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n81\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAMBULÂNCIA COM UTI MÓVEL PARA O HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nINSTALAÇÃO DE UPA 24 HS EM PORTELA, ITAOCARA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nINSTALAÇÃO DE UPA 24 HS EM JAGUAREMBÉ, ITAOCARA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nINSTALAÇÃO DE UPA 24 HS EM ITAIPUAÇU, MARICÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCRIAÇÃO DE UPA 24HS NO MUNICÍPIO DE MACUCO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 2 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCRIAÇÃO DE UPA 24HS NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 3 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCRIAÇÃO DE UPA 24HS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 5 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCRIAÇÃO DE UPA 24HS NO BAIRRO CALOI, MIRACEMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nMELHORIA DO SISTEMA DE SAÚDE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCRIAÇÃO DE UPA 24HS NO BAIRRO DE CORDEIRINHO, MARICÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n82\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA NO BAIRRO NOA AURORAB.\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DA UPA - VALE DO IPÊ -BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nINSTALAÇÃO DE UPA 24 HS EM BABI, BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nINSTALAÇÃO DE UMA UTI PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUN DE CARMO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DO UPA 24 H EM MADUREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nINSTALAÇÃO DE UPA 24 HS NO BAIRRO DO CARAMUJO EM NITERÓI.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nINSTALAÇÃO DE UPA 24 HS EM SHANGRILÁ, BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nINSTALAÇÃO DE UPA 24 HS EM NOVA AURORA, BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nINSTALAÇÃO DE UPA 24 HS EM ROSERAL, BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n83\r\nINSTALAÇÃO DE UPA 24 HS EM SÃO VICENTE, BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DA UPA 24 HORAS NO BAIRRO VILA MARIA HELENA - DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPessoa atendida nas unidades de pronto atendimento UPA 24 Horas 3000 (unidade/\r\nmês)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE UPA 24 HORAS NO COMPLEXO CALIFÓRNIA - BARRA DO PIRAÍ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPessoa atendida nas unidades de pronto atendimento UPA 24 Horas 3000 (unidade/\r\nmês)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE UPA 24 HORAS EM FIGUEIRA - DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPessoa atendida nas unidades de pronto atendimento UPA 24 Horas 2000 (unidade/\r\nmês)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE UPA 24 HORAS NO BAIRRO SANTA CRUZ DA SERRA, EM DUQUE DE\r\nCAXIAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPessoa atendida nas unidades de pronto atendimento UPA 24 Horas 5000 (unidade/\r\nmês)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSÃO E MELHORIA NOS SERVIÇOS DO UPA 24 H EM IRAJÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPessoa atendida nas unidades de pronto atendimento UPA 24 Horas 1 (unidade/\r\nmês)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO-ATENDIMENTO - UPAS 24H\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPessoa atendida nas unidades de pronto atendimento UPA 24 Horas 15 (unidade/\r\nmês)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DO PSF - NOVA FRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTR UN SAUDE PSF-ARM BUZIOS,ARRAIAL CABO,CAS DE ABREU,R OSTRAS,SILVA\r\nJARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n84\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTR UN SAUDE TIPO PSF-BOM JARDIM,STA MA MADALENA,TRAJ MORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO UN SAUDE TIPO PSFCGOYTACAZES,\r\nCMACABU,QUISSAMA,SFIDELIS,SJBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea beneficiada com ações de ordem urbana 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nATENÇAO AO SASE MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de apoio à terceira idade Implantado 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS NO HOSP CARLOS CHAGAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea da Saúde, Educação e Segurança com serviços prestados avaliada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA NO HOSP CARLOS CHAGAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea da Saúde, Educação e Segurança com serviços prestados avaliada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAMPLIAR UNIDADE DE SAÚDE - MACAÉ - BAIRRO AJUDA DE BAIXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea da Saúde, Educação e Segurança com serviços prestados avaliada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAMPLIAR UNIDADE DE SAÚDE - MACAÉ - BAIRRO PLANAL DA AJUDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea da Saúde, Educação e Segurança com serviços prestados avaliada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIO AO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS P/ ATENDIMENTO A PORTADORES DE HIV -\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nÁrea da Saúde, Educação e Segurança com serviços prestados avaliada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nREFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIP PARA O HOSP S. VICENTE NO MUN DE BOM JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de saúde de referência para Atenção Básica supervisionada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n85\r\nEQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DO MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de saúde de referência para Atenção Básica supervisionada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DO MUN DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de saúde de referência para Atenção Básica supervisionada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA -MUNICÍPIO\r\nB.ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de saúde de referência para Atenção Básica supervisionada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAMPLIAÇÃO DO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de saúde de referência para Atenção Básica supervisionada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE UTI NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de saúde de referência para Atenção Básica supervisionada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de saúde de referência para Atenção Básica supervisionada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nMELHORIAS E EQUIPAMENTOS PAR AO HOSPITAL DO MUN DE SAPUCAIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de saúde de referência para Atenção Básica supervisionada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE HOSPITAL REGIONAL NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de saúde de referência para Atenção Básica supervisionada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE EM DOUTOR MATTOS NO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de saúde de referência para Atenção Básica supervisionada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE PEQUENO HOSPITAL EM SANTA CLARA, NO MUN DE PORCIÚNCULA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de saúde de referência para Atenção Básica supervisionada 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n86\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nMELHORIAS E EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE\r\nMACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de saúde de referência para Atenção Básica supervisionada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO CANTELMO / CANTAGALO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de saúde de referência para Atenção Básica supervisionada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nMELHORIAS NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de saúde de referência para Atenção Básica supervisionada 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIO A PES PORT DEFICIENCIA - ARM BUZIOS,ARRAIAL DO CABO,SILVA\r\nJARDIM,PARACAMBI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPrograma de acessibilidade para portadores de necessidades especiais implantado 200 (percentual)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIO A PESS PORT DEFICIENCIA-BOM JARDIM,STA MA MADALENA,TRAJANO MORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPrograma de acessibilidade para portadores de necessidades especiais implantado 10 (percentual)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIO PES PORT DEFIC-C GOYTACAZES,C MACABU,QUISSAMA,S FIDELIS,SJBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPrograma de acessibilidade para portadores de necessidades especiais implantado 50 (percentual)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIO A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS - CARAPEBUS, C DE\r\nABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPrograma de acessibilidade para portadores de necessidades especiais implantado 3 (percentual)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - NOVA FRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPrograma de acessibilidade para portadores de necessidades especiais implantado 500 (percentual)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIO A PESSOAS PORTADORAS DEFICIENCIA-ITAPERUNA,MIRACEMA,NATIVIDADE,VARRESAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPrograma de acessibilidade para portadores de necessidades especiais implantado 50 (percentual)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n87\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nUNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24 HORAS IMPLANTADA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBTENÇÃO DE UNIDADE UPA 24 HORAS PARA MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO UN HOSPITALAR E MATERNIDADE-ITAPERUNA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE HOSPITALAR E MATERNIDADE CONSTRUIDA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nPROGRAMA P/ GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO DOS MÉTODOS DE PLANEJAMENTO\r\nFAMILIAR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROGRAMA IMPLEMENTADO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO AO PORTADOR DE ANEMIA\r\nFALCIFORME\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREDE AMPLIADA 100 (percentual)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DO HEMOCENTRO-ITAPERUNA,SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nHEMOCENTRO IMPLANTADO NOS MUNICIPIOS 2 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DAS CLASSES HOSPITALARES NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCLASSES HOSPITALARES IMPLANTADAS 5 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DO BANCO DE LEITE-ITAPERUNA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBANCO DE LEITE IMPLANTADO 30 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO UN SAUDE TIPO PSF-ITAPERUNA,MIRACEMA,NATIVIDADE,VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE SAUDE TIPO PSF CONSTRUIDA 2 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIAR PROG PREVENÇÃO GRAVIDEZ PRECOCE-QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROGRAMA PREVENÇÃO GRAVIDEZ PRECOCE APOIADO 500 (percentual)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIAR PROG PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS-QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n88\r\nPROGRAMA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS APOIADO 1000 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nMEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A TUBERCULOSE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMUNICÍPIO ATENDIDO PARA PREVENÇÃO A TUBERCULOSE 100 (percentual)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO UNIDADE SAÚDE TIPO PSF-MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE SAUDE TIPO PSF CONSTRUIDA 3 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO UN DE SAUDE E AQUIS EQUIPOS E MAT PERMANENTE-NATIVIDADE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADES SAUDE CONSTRUIDAS E EQUIP.E MAT.PERMANENTE ADQUIRIDOS 10 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 2000 (unidade/\r\nmês)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO VOLTA GRANDE, EM V.\r\nREDONDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPOSTO AMPLIADO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANT. DE CENTRO DE REFERÊNCIA MÉDICA ATEND. SERVIDORES DO ESTADO EM B.\r\nMANSA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 100 (unidade/\r\nmês)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONCLUSÃO DA OBRA DO C.T.I. NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE, EM RIO\r\nCLARO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nHOSPITAL ATENDIDO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEQUIP. P/ USO E APLIC. DO CENTRO DE TRAT. DE TERAPIA INTENSIVANEONATALV.\r\nREDONDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nHOSPITAL ATENDIDO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n89\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE LEVY\r\nGASPARIAN\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEQUIPAMENTO ADQUIRIDO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAQUIS. DE 03 BOMBAS INFUSORAS PARA SERINGAS, NO HOSP. MUN. DO RETIRO - V\r\nREDONDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 3 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAQ 03 BOMBAS DE INFULSÃO PERIST. LINEAR, 02 RESP. NEONATAL PED.HOSP. RETIRO\r\nVRED\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 5 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA O HOSPITAL EVANGÉLICO - TIJUCA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nHOSPITAL ATENDIDO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTR. DE UM HOSP. EST. COM 01 LAB. DE ANÁLISES CLÍNICAS - CALIFÓRNIA - B.PIRAÍ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nHOSPITAIS CONSTRUÍDOS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE 01 HOSPITAL REGIONAO DO MÉDIO PARAÍBA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nHOSPITAIS CONSTRUÍDOS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCRIAR UM HOSPITAL EM TRÊS RIOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRIAÇÃO DE HOSPITAL 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nHOSPITAL EM AREAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nHOSPITAL EM AREAL 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIO A PROJETOS NA ÁREA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO APOIADO 5 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIO A PROJETOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n90\r\nPROJETO APOIADO 5 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIO A PROJETOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO APOIADO 10 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIO A PROJETOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE QUATIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO APOIADO 5 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE POSTO MÉDICO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPOSTO MÉDICO IMPLANTADO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nMELHORIA DE HOSPITAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMELHORIA DO HOSPITAL EM CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nREFORMA E AMPLIAÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE-SÃO JOÃO DA BARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPOSTOS DE SAÚDE REFORMADOS E AMPLIADOS 3 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE UN HOSP E MATERNIDADE-SÃO JOÃO DA BARRA,TRAJANO DE MORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE HOSPITALAR E MATERNIDADE CONSTRUIDO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nATENDER A DEMANDA DE SAUDE DAMULHER NO TOCANTE AO PRÉ-NATAL, PARTO E\r\nPUERPÉRIO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA MULHER NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIO A SANTA CASA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANTA CASA DE SÃO JOÃO DA BARRA APOIADA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nMELHORIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAUDE OFERTADO A POPULAÇÃO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAQUISIÇÃO DE UMA UTI MÓVEL PARA O HOSPITAL ESTADUAL ARY PARREIRAS EM NITEROI 2 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n91\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM ARARUAMA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM BARRA DO PIRAI 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANÇAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM ARRAIAL DO CABO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM BARRA MANSA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM APERIBE 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM AREAL 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM ARMAÇAO DE BUZIOS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇÃO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM ANGRA DOS REIS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPARELHAMENTO DE HOSPITAIS ESTADUAIS - CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nHOSPITAIS ESTADUAIS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS 50 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DO BANCO DE LEITE - NOVA FRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE BANCO DE LEITE IMPLANTADA 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n92\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO UNIDADE HOSPITALAR E MATERNIDADE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE SAÚDE IMPLANTADA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO UNIDADE DE SAÚDE TIPO PSF - CARAPEBUS,PARACAMBI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE SAÚDE PSF IMPLANTADA 3 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DEO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM BOM JESUS DE ITABAPOANA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM BOM JARDIM 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM BELFORD ROXO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DO BANCO DE LEITE - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE BANCO DE LEITE IMPLANTADA 3 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nMANTER UM ORDENAMENTO DE DADOS DE CASOS DE TUMORES MALIGNOS.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESQUISA/ESTUDO REALIZADO 1 (percentual)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPARELHAMENTO DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEQUIPAR A SAÚDE 4 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAQUISIÇÃO DE APARELHOS PARA O HOSPITAL SANTO ANTÔNIO EM DUAS BARRAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAQUISIÇÃO DE APARELHOS PARA O CENTRO CIRÚRGICO DO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nPESSOAS ATENDIDAS EM PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCIRURGIAS DE LAQUEADURA E VASECTOMIA REALIZADAS 50000 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n93\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPARELHAMENTO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEQUIPAMENTOS HOSPITALARES 4 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nASSISTÊNCIA À SAÚDE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO EM BOM JESUS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPARELHAMENTO DE HOSPITAIS ESTADUAIS - CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAPARELHAMENTO DE HOSPITAIS ESTADUAIS 10 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO UNIDADE DE SAÚDE TIPO PSF - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE SAÚDE PSF 5 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO UNIDADE DE SAÚDE TIPO PSF - PRAIA CAPISTA, MUNICÍPIO MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE SAÚDE PSF IMPLANTADA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIO AO HOSPITAL ALVARO ALVIM-CAMPOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nHOSPITAL ALVARO ALVIM APOIADO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIO AO HOSPITAL BENEF.PORTUGUESA-CAMPOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nHOSPITAL BENEF.PORTUGUESA APOIADO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nASSIST SAUDE APAE-CGOYTACAZES, CMACABU,SFIDELIS,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAPAE ASSISTIDA 2 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIO A SANTA CASA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANTA CASA DE CAMPOS APOIADA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM JAPERI 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n94\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM IGUABA GRANDE 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM ITABORAI 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM ITAGUAI 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM ITALVA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM ITAOCARA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM ITAPERUNA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM ITATIAIA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM MIGUEL PEREIRA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM MIRACEMA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n95\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM NATIVIDADE 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM NILOPOLIS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM NITEROI 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM NOVA FRIBURGO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM NOVA IGUAÇU 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM PARACAMBI 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM PARAIBA DO SUL 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM MACAE 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCENTROS DE MEDICINA HIPERBÁRICA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO 2 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM MACUCO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n96\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM MAGE 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM MANGARATIBA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM MARICA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM MENDES 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM MESQUITA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM PIRAI 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM PORCIUNCULA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM LAJE DO MURIAE 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM PINHEIRAL 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM PARATI 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n97\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM PETROPOLIS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM SANTA MARIA MADALENA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM RIO DE JANEIRO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM RIO CLARO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM RIO DAS FLORES 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM RIO DAS OSTRAS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM PORTO REAL 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM QUATIS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM QUEIMADOS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM QUISSAMA 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n98\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM RESENDE 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM RIO BONITO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANT BCO DE LEITE-ARM BUZIOS,ARRAIAL CABO,CASIMIRO ABREU,RIO DAS OSTRAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE BANCO DE LEITE IMPLANTADA 5 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONST UN HOSPIT E MATERNIDADE-ARM BUZIOS,R OSTRAS,S JARDIM,STA M MADALENA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE SAUDE IMPLANTADA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DO BANCO DE LEITE - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE BANCO DE LEITE IMPLANTADA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM CORDEIRO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DE PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM DUAS BARRAS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM ENGENHEIRO PAULO DE FRONT 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM CACHOEIRA DE MACACU 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n99\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM CABO FRIO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM CACHOEIRAS DE MACACU 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM CONCEIÇAO DE MACABU 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM CARMO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM CASIMIRO DE ABREU 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM COMENDADOR LEVY GASPARIAN 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM CANTAGALO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM CARAPEBUS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - EM CARDOSO MOREIRA 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n100\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM SAQUAREMA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPARELHAMENTO DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEQUIPAR A SAÚDE 4 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM SEROPEDICA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM SILVA JARDIM 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM SUMIDOURO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM TANGUA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM TERESOPOLIS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM TRAJANO DE MORAIS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM TRES RIOS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n101\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM VALENÇA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM VASSOURAS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM SAPUCAIA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM VARRE SAI 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM SAO SEBASTIAO DO ALTO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM SAO PEDRO DA ALDEIA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM SAO JOSE DO VALE DO RIO PRE 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM SAO JOSE DE UBA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM SANTO ANTONIO DE PADUA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE UPA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DO UPA, NO BAIRRO TAQUARA - DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n102\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM SAO FIDELIS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM SAO GONÇALO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM SAO JOAO DA BARRA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM SAO JOAO DE MERITI 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nAPOIO A APAE - CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAPOIO À APAE IMPLANTADO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nEXPANSAO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE SAUDE A POPULAÇAO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM VOLTA REDONDA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE PRÓPRIA DE SAÚDE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE, NO HOSPITAL SARACURUNA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE PRÓPRIA DE SAÚDE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DA MATERNIDADE DE SARACURUNA - DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO, MODERNIZAÇÃO DA REDE PRÓPRIA DE SAÚDE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE HEMOTERAPIA - HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n103\r\nIMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 24 HORAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO -UPA EM BENTO RIBEIRO. 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE PRÓPRIA DE SAÚDE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DO POSTO 24 H PQ. COMERCIAL DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE PRÓPRIA DE SAÚDE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE POSTO 24 H NO BAIRRO JARDIM LEAL DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nCONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE PRÓPRIA DE SAÚDE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDA DE UPA NO BAIRRO ANHANGÁ - DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nUNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24 HORAS IMPLANTADA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBTENÇÃO DE UNIDADE UPA 24 HORAS PARA MUNICIPIO DE ITAGUAI 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPL DE HEMOCENTRO-C.MACABU, SÃO JOÃO BARRA,STA M MADALENA,TRAJANO MORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nHEMOCENTRO IMPLANTADO 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nUNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA24 HORAS IMPLANTADA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBTENÇÃO DE UNIDADE UPA 24 HORAS PARA MUNICIPIO DE CARDOSO MOREIRA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nUNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24 HORAS IMPLANTADA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBTENÇÃO DE UNIDADE UPA 24 HORAS PARA O MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nUNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24 HORAS IMPLANTADA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBTENÇÃO DE UNIDADE UPA 24 HORAS PARA MUNICIPIO DE VALENÇA 1 (unidade)\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE HEMOCENTRO-CASIMIRO DE ABREU,RIO DAS OSTRAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nHEMOCENTRO IMPLANTADO 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n104\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DO BCO DE LEITE-CAMPOS DOS GOYTACAZES,CMACABU,QUISSAMA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE BANCO DE LEITE IMPLANTADA 3 (unidade)\r\n: 0096 - Organização e Gestão do Sistema Estadual de Saúde\r\nCentral Estadual de Regulação em Saúde\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCentral estadual de regulação em saúde implantada 92 (percentual)\r\n: 0096 - Organização e Gestão do Sistema Estadual de Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DA CENTRAL REGULADORA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCentral Estadual de Regulação em saúde operacionalizada 1 (percentual)\r\n: 0096 - Organização e Gestão do Sistema Estadual de Saúde\r\nREAJUSTES SALARIAIS PARA BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES DA SAÚDE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEFETIVO COM SALÁRIOS REAJUSTADOS 100 (percentual)\r\n: 0096 - Organização e Gestão do Sistema Estadual de Saúde\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL STO ANTONIO EM DUAS BARRAS.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES 1 (unidade)\r\n: 0096 - Organização e Gestão do Sistema Estadual de Saúde\r\nDOAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDOAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE CORDEIRO 2 (unidade)\r\n: 0096 - Organização e Gestão do Sistema Estadual de Saúde\r\nDOAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDOAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA 2 (unidade)\r\n: 0096 - Organização e Gestão do Sistema Estadual de Saúde\r\nINTEGRAR SERVIÇOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE\r\nVIOLÊNCIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSERVIÇOS DE SAÚDE INTEGRADOS 100 (percentual)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nInstalação de Centro Público de Trabalho, Emprego e Renda\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCentro Público de Trabalho, Emprego e Renda implantado 40 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nInstalação de Centro Público de Trabalho, Emprego e Renda\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCentro Público de Atendimento ao Trabalhador reestruturado 92 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n105\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nQualificação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTrabalhador qualificado nos cursos de capacitação profissional 10000 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nQualificação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPessoa beneficiada com o seguro desemprego 90000 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nQualificação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEstágio com qualificação profissional oferecido 2000 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nQualificação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEstágio com qualificação profissional oferecido 2000 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTrabalhador qualificado nos cursos de capacitação profissional 800 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTrabalhador qualificado nos cursos de capacitação profissional 80000 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nCURSOS DE QUALIF. PROF. (COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO)-MED. PARAÍBA E\r\nCENTROSUL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTrabalhador qualificado nos cursos de capacitação profissional 100000 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO MUNICÍPIO\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n106\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNCÍPIO DE ITAPERUNA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNCÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNÍCÍPIO DE PORCIÚNCULA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE VARRE E SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n107\r\nINVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE RESENDE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNCÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE S. FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 5 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n108\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nINSTALAÇÃO DE UNIDADE DO SINE EM MACUCO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTrabalhador assistido nas Unidades de Atendimento ao Trabalhador - UAT 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nIMPLANTAR NOVOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES NA FAETEC DE V REDONDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino técnico/profissionalizante implantada 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE EMPRE E RENDA NO MUNICÍPIO DE BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCentro Público de Atendimento ao Trabalhador reestruturado 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCENTRO DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESTAGIO COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 1000 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nAMPLIAR A FISCALIZAÇÃO NO SENTIDO DE REDUZIR A DIFERENÇA SALARIAL ENTRE\r\nGÊNEROS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nFISCALIZAÇÃO AMPLIADA 100 (percentual)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nASSIST SOC DEF DIR HUM GER TRAB RENDA-CGOYTACAZES,CMACABU,SFIDELIS,C.ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nId: 611952\r\n"
        ],
        "611953": [
            "2008-07-29 00:00:00",
            " ASSISTENCIA SOCIAL AO CIDADAO 1 (unidade)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nImplantação do Bilhete Único\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema Bilhete Único implantado 50 (percentual)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nMOBILIDADE E TRANSPORTES PARA TODOS NO ESTADO DO RJ.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema Bilhete Único implantado 30 (percentual)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nCONSTRUIR O AEROPORTO REGIONAL EM VOLTA REDONDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n109\r\nEstudo de viabilidade/ projeto básico elaborado 1 (unidade)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nMELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO NAS AVENIDAS MARQUÊS DE PARANÁ E JANSEN DE MELO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMELHORIA SISTEMA VIÁRIO IMPLANTADO 100 (percentual)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nCONSTRUÇÃO DE LIGAÇÃO VIÁRIA ENTRE OS BAIRROS DE NITERÓI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO LIGAÇÃO VIÁRIA ENTRE OS BAIRROS DE CHARITAS E PIRATININGA EM NITERÓI 100 (percentual)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nCONVENIO C PREFEITURA P CONSTR RODOVIARIA-SANTA MARIA MADALENA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONVENIO COM PREFEITURA PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIARIA 1 (unidade)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nVEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR-MIGUEL PEREIRA,NATIVIDADE,MIRACEMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTRANSPORTE ESCOLAR IMPLANTADO 2 (unidade)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nCONSTRUÇÃO TERMINAL RODOVIARIO-SANTA MARIA MADALENA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTERMINAL RODOVIARIO CONSTRUIDO 1 (unidade)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nAMPLIAÇÃO DA RODOVIÁRIA DE BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAÇÃO REALIZADA 100 (percentual)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nIMPLANTAÇÃO DAS BARCAS EM SÃO GONÇALO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBARCAS IMPLANTADAS EM SÃO GONÇALO 100 (percentual)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nMELHORIA DOSISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAÇÃO EMODERNIZAÇÃO DA LINHA FERREA SARUCURUNA X VILA INHOMIRIM. 20 (Km)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nREESTRUTURAÇÃO ESTAÇÃO FERROVIARIA-CONCEIÇÃO DE MACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESTAÇÃO FERROVIARIA REESTRUTURADA 1 (unidade)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nREFORMA 5 VAGÕES,LOCOM MA FUMAÇA E IMPLANTAÇÃO-CONCEIÇÃO DE MACABU\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n110\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLOCOMOTIVA MARIA FUMAÇA IMPLANTADA E REFORMA E VAGÕES REFORMADOS 5 (unidade)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nVEÍCULO PARA TRANPORTE ESCOLAR - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTRANSPORTE ESCOLAR 50 (unidade)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nVEÍCULO PARA TRANPORTE ESCOLAR - CARAPEBUS,PARACAMBI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTRANSPORTE ESCOLAR 10 (unidade)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nVEICULO TRANSP ESCOLAR-ARM BUZIOS,ARRAIAL CABO,CAS ABREU,R OSTRAS,N\r\nFRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTRANSPORTE ESCOLAR 2 (unidade)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nVEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR-BOM JARDIM,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTRANSPORTE ESCOLAR 2 (unidade)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nVEICULO PARA TRANSP ESCOLAR-CGOYTACAZES,CMACABU,QUISSAMA,ITAPERUNA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTRANSPORTE ESCOLAR 3 (unidade)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nIMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS EM NITERÓI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE TERMINAL INTERESTADUAL/INTERMUNICIPAL CARAMUJO 1 (unidade)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nIMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS EM NITERÓI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE TERMINAL INTERMODAL BARRETO 1 (unidade)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nIMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS EM NITERÓI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nURBANIZAÇÃO DAS ÁREAS IMPACTADAS PELA IMPLANTAÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS 100 (percentual)\r\n: 0101 - Mobilidade e Transporte para Todos\r\nIMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS EM NITERÓI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO TERMINAL JOÃO GOULART 100 (percentual)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n111\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\nImplantação da Estação General Osório\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEstação Gal Osório construída 70 (percentual)\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\nImplantação da Estação General Osório\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEstação Gal Osório construída 80 (percentual)\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\nIMPLANTAÇÃO DO TRECHO IRAJÁ-DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEXTENSÃO DA MALHA METROVIÁRIA 20 (Km)\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\nADEQUAR AS ESTAÇÕES DO METRÔ, LINHAS 1 E 2 PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nADEQUAR A ESTAÇÃO AFONSO PENA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 100 (percentual)\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\nADEQUAR AS ESTAÇÕES DO METRÔ, LINHAS 1 E 2 PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nADEQUAR A ESTAÇÃO DE SÃO CRISTOVÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 100 (percentual)\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\nADEQUAR AS ESTAÇÕES DO METRÔ, LINHAS 1 E 2 PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nADEQUAR A ESTAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 100 (percentual)\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\nADEQUAR AS ESTAÇÕES DO METRÔ , LINHAS 1 E 2 PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nADEQUAR AS ESTAÇÃO DO FLAMENGO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 100 (percentual)\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\nADEQUAR AS ESTAÇÕES DO METRÔ, LINHAS 1 E 2 PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nADEQUAR A ESTAÇÃO DO CATETE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 100 (percentual)\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\nADEQUAR AS ESTAÇÕES DO METRÔ, LINHAS 1 E 2 PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nADEQUAR A ESTAÇÃO DA GLÓRIA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 100 (percentual)\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\nADEQUAR AS ESTAÇÕES DO METRÔ ,LINHAS 1 E 2 PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nADEQUAR A ESTAÇÃO DE MARIA DA GRAÇA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 100 (percentual)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n112\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\nIMPLANTAÇÃO DE NOVAS LINHJAS DO METROVIÁRIAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEXTENSÃO DA LINHA 2 DO METRÔ ATÉ O MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU 100 (percentual)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nMelhoria no Sistema de Transporte Ferroviário - PET II\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPrograma de acessibilidade para portadores de necessidades especiais implantado 70 (percentual)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nMelhoria no Sistema de Transporte Ferroviário - PET II\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPrograma de acessibilidade para portadores de necessidades especiais implantado 100 (percentual)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nMelhoria no Sistema de Transporte Ferroviário - PET II\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPrograma de acessibilidade para portadores de necessidades especiais implantado 70 (percentual)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nMelhoria no Sistema de Transporte Ferroviário - PET II\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPrograma de acessibilidade para portadores de necessidades especiais implantado 1 (percentual)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nMelhoria no Sistema de Transporte Ferroviário\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de trens de passageiros recuperado/reformado 35 (percentual)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nMelhoria no Sistema de Transporte Ferroviário\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEstação ferroviária com acesso a portadores de necessides especiais implantado 12 (unidade)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nMelhoria no Sistema de Transporte Ferroviário\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEstação ferroviária com acesso a portadores de necessides especiais implantado 10 (unidade)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nREMODELAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAcesso rodoviário reformulado 1 (unidade)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nIMPLANTADO DO SISTEMA DE TRENS DE PASSAGEIROS RECUPERADOS NOS RAMAIS\r\nB.ROXO\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n113\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAcesso rodoviário reformulado 10 (unidade)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nDUPLICAÇÃO ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 30 (unidade)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nAMPLIAR FROTA VEICULOS-ITAPERUNA,MIRACEMA,NATIVIDADE,VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nFROTA DE VEICULOS AMPLIA DA 3 (unidade)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nAMPLIAR FROTA DE VEÍCULOS - ARM BÚZIOS, CAS ABREU, R OSTRAS, SIL JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DOS MUNICÍPIOS 40 (unidade)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nAMPLIAR FROTA DE VEICULOS - PARACAMBI,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAR FROTA DE VEICULOS 50 (unidade)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE ÔNIBUS COM 2 ANDARES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE ÔNIBUS COM 2 ANDARES 30 (percentual)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nTORNAR ACESSÍVEL OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS ADMINISTRADOS PELA CODERTE.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESTAÇÃO RODOVIÁRIA AMÉRICO FONTENELLE COM ACESSO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 1 (unidade)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nTORNAR ACESSÍVEL OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS ADMINISTRADOS PELA CODERTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTERMINAL RODOVIÁRIO DE NOVA IGUAÇU COM ACESSO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nAMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DE MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAR FROTA DE VEÍCULOS 10 (unidade)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nAMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DE CARAPEBUS E CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 10 (unidade)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n114\r\nAMPLIAR FROTA DE VEICULOS-C.MACABU,QUISSAMA,SAO FIDELIS,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nFROTA DE VEICULOS DOS MUNICIPIOS AMPLIADA 5 (unidade)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nAMPLIAR FROTA DE VEIC-BOM JARDIM,STA MA MADALENA,T MORAIS,PARACAMBI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEICULOS 3 (unidade)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\nAMPLIAÇÃO FROTA DE VEICULOS - ARMAÇÃO DE BUZIOS, RIO DAS OSTRAS , SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAÇÃO FROTA DE VEICULOS 3 (unidade)\r\n: 0106 - Expansão, Revitalização e Modernização do Sistema de Transporte sobre Trilhos\r\nTransporte sobre Trilhos\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLinha 3 - trecho Niterói-Itaboraí implantada 70 (percentual)\r\n: 0106 - Expansão, Revitalização e Modernização do Sistema de Transporte sobre Trilhos\r\nTransporte sobre Trilhos\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de trens de passageiros recuperado/reformado 8 (percentual)\r\n: 0106 - Expansão, Revitalização e Modernização do Sistema de Transporte sobre Trilhos\r\nADEQUAR AS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL AS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 100 (percentual)\r\n: 0106 - Expansão, Revitalização e Modernização do Sistema de Transporte sobre Trilhos\r\nMODERNIZAÇÃO DA LINHA CENTRAL BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLINHA CENTRAL BELFORD ROXO MODERNIZADA 100 (percentual)\r\n: 0106 - Expansão, Revitalização e Modernização do Sistema de Transporte sobre Trilhos\r\nACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nACESSIBILIDADE IMPLANTADA 100 (percentual)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nAceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nGerenciamento dos Projetos do PAC/Social realizado 40 (percentual)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nAceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBanco de empregos implantado 92 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n115\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nAceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBanco de empregos implantado 4 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nAceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBanco de empregos implantado 5 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLITECA POPULAR NO BAIRRO SANTA MARIA- BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO SÃO LEOPOLDO-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO SÃO BERNARDO -BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR - CENTRO -BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA POPOLUA NO BAIRRO STº ANTÔNIO DA PRATA-B.ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO ANDRADE ARAÚJO-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO HELIÓPOLIS-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA POPOULAR NO BAIRRO HELIÓPOLIS-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n116\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO PIAM- BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO NOVA PIAM-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO RECANTUS-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO NOVA AURORA-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO XAVANTES-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS- BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO ITAIPÚ-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO SHANGRILÁ-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO JD REDENTOR-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO JD BOM PASTOR\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n117\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO DAS GRAÇAS-BELFORD ROXP\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO SANTA AMÉLIA- BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOITECA POPULAR NO BARRO VERMELHO- BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO VILA PAULINE- BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO JD GLAUCIA-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO SANTA TEREZA- BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ-BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLITECA POPULAR NO BAIRRO PQ DOS FERREIRAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO LOTE XV -BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n118\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO WONA - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO WONA - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO MARINGÁ- BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBiblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA POPULAR NO BAIRRO SÃO VICENTE- BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBanco de empregos implantado 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DO BANCO DE EMPREGO- MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBanco de empregos implantado 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nDESENVOLVER O TURISMO NO MEDIO PARAIBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPlano de marketing turístico realizado 1 (unidade)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nASSIST SOCIAL DEFESA DIR HUMANOS GERAÇÃO TRAB REND-ITAPERUNA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nASSSIT SOCIAL DEF DIR HUMANOS GERAÇÃO TRABA RENDA 30 (percentual)\r\n: 0114 - Programa de Aceleração do Crescimento Social e Geração de Renda\r\nASSIST SOCIAL DEFESA DIREITOS HUMANOS E GERAÇÃO TRABALHO E RENDA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROGRAMA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEFESA DOS DIREITOS HUM GERAÇÃO TRABALHO E RENDA 2 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nImplantação, Ampliação e Recuperação de Unidades da Rede FAETEC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino técnico/profissionalizante dotada de equipamento 10 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nImplantação, Ampliação e Recuperação de Unidades da Rede FAETEC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino técnico/profissionalizante dotada de equipamento 10 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n119\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nImplantação, Ampliação e Recuperação de Unidades da Rede FAETEC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino técnico/profissionalizante implantada 10 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nEDUCAÇAO A DISTANCIA AUXILIO ALIMENTAÇÃO ADUENF-CAMPOS DOS GOYTACAZES,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nServidor público estadual treinado / capacitado 50 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUNIDADE DA FAETEC ADEQUADA ÁS DEMANDAS DA APL´S E PROJETOS ESTRUTURANTES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 35 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUNIDADE DA FAETEC ADEQUADA ÁS DEMANDAS DA APL´S E PROJETOS ESTRUTURANTES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 35 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUNIDADE DA FAETEC ADEQUADA ÁS DEMANDAS DA APL´S E PROJETOS ESTRUTURANTES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMunicípio atendido com apoio financeiro para atenção básica 35 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS TÉCNICAS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino técnico/profissionalizante implantada 2 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE NO MUN DE CARMO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino técnico/profissionalizante implantada 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NO MUN DE CASMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino técnico/profissionalizante implantada 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE RIO\r\nBONITO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino técnico/profissionalizante implantada 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE VARRESAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n120\r\nUnidade de ensino técnico/profissionalizante implantada 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nCURSOS PROFISSIONALIZANTES DA FAETEC NO MUN DE SAPUCAIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino técnico/profissionalizante implantada 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DA FAETEC NO MUN DE CANTAGALO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino técnico/profissionalizante implantada 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE\r\nPORCIÚNCULA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino técnico/profissionalizante implantada 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPLIAÇÃO DE CURSOS NA ÁREA PETROLÍFERA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS\r\nGOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino técnico/prof issionalizante recuperada/ampliada 2 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nREFORMA E EXPANSÃO DA ÁREA DE INFORMÁTICA UEZO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino técnico/profissionalizante recuperada/ampliada 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPL CURSOS PROFIS FAETEC-CMACABU,QUISSAMA,SJBARRA,PARAC,SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade FAETEC adequada às demandas dos APLs e Projetos Estruturantes 500 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPL CURSOS PROFIS FAETEC - ARMAÇÃO DE BUZIOS,ARRAIAL CABO,N FRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade FAETEC adequada às demandas dos APLs e Projetos Estruturantes 3 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPLIAÇÃO CURSOS PROFIS - FAETEC - BOM JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade FAETEC adequada às demandas dos APLs e Projetos Estruturantes 5 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPL CURSOS PROFISS FAETEC NOS MUNIC ARM BÚZIOS, ARR CABO, CAS ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade FAETEC adequada às demandas dos APLs e Projetos Estruturantes 7 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n121\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPL CURSOS PROFISS FAETEC NOS MUNIC BOM JARDIM, N FRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade FAETEC adequada às demandas dos APLs e Projetos Estruturantes 7 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPL CURSOS PROFISS FAETEC - C GOYTACAZES,CARAPEBUS,C MACABU,QUISSAMÃ,S J\r\nBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade FAETEC adequada às demandas dos APLs e Projetos Estruturantes 7 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPL CURSOS PROFISS FAETEC - ITAPERUNA,MIRACEMA,NATIVIDADE,VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade FAETEC adequada às demandas dos APLs e Projetos Estruturantes 7 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPL CURSOS PROFISS FAETEC - MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade FAETEC adequada às demandas dos APLs e Projetos Estruturantes 7 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPL CURSOS PROFISS FAETEC - PARACAMBI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade FAETEC adequada às demandas dos APLs e Projetos Estruturantes 7 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPL CURSOS PROFISS FAETEC- CAREPEBUS,CAS ABREU,CGOYTACAZES,TRAJANO DE\r\nMORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade FAETEC adequada às demandas dos APLs e Projetos Estruturantes 7 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nAMPLIAÇÃO CURSO PROFIS FAETEC-ITAPERUNA,MIRACEMA,NATIVIDADE,VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade FAETEC adequada às demandas dos APLs e Projetos Estruturantes 100 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA FAETEC NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAluno/professor da rede pública de ensino treinado/capacitado para o turismo 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS TÉCNICAS PROFISSIONALIZANTES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 4 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nREFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n122\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nMELHORIA NO ENSINO ESPECIALIZADO EM BÚZIOS.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEscola de ensino médio integrada à educação profissional 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA DA INDÚSTRIA NAVAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCURSO IMPLANTADO/OPERACIONALIZADO 100 (percentual)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DA REDE FAETEC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DA REDE FAETEC NO BAIRRO DE REALENGO 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DA REDE FAETEC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DA REDE FAETEC NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DA REDE FAETEC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DA REDE FAETEC NO BAIRRO DE BANGU 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DA REDE FAETEC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DA REDE FAETEC NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DA REDE FAETEC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DA REDE FAETEC NO MUNICIPIO DE CARDOSO MOREIRA 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DA REDE FAETEC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DA REDE FAETEC NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DA REDE FAETEC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DA REDE FAETEC NO MUNICIPIO DE VALENÇA 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nMELHORIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO EM BÚZIOS.\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n123\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nEDUCAÇÃO DE SEGUNDO GRAU. 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPL/RECUP ESC TEC AGRIC-CGOYTACAZES,CMACABU,QUISSAMA,SJBARRA,STA M MADAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESCOLA TECNICA AGRICOLA IMPLANTADA E RECUPERADA 3 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO ESC APERF DA PESCA FAROL SÃO TOMÉ- C DOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DA PESCA FAROL DE SÃO TOME IMPLANTADA 3 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nREEQUIPAR ESCOLA TECNICA REGO BARROS-CONCEIÇÃO DE MACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESCOLA TECNICA REGO BARROS REEQUIPADA 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nADAPTAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR A UERJ ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nADAPTAÇÃO DA REDE FAETEC ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nADAPTAÇÃO DA REDE FAETEC ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 30 (percentual)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nADAPTAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL A UEZO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DO TRABALHOR EM LAGOMAR-MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESCOLA DO TRABALHADOR IMPLANTADA 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO CAMPUS AVANÇADO DA UERJ - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESCOLA DE ENSINO SUPERIOR 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA REDE FAETC\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DA FAETEC PARA O 2º,3º E 4º DISTRITOS DE DUQUE DE CAXIAS 3 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n124\r\nADAPTAÇÃO DAS UNIVERSIDADES E FUNDAÇÕES ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTORNAR ACESSÍVEL O CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA -CECIERJ 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nCONSTRUÇÃO AMPL E EQUIP PARA REDE PUB ENSINO- NATIVIDADE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA REDE PUBLICA DE ENSINO 5 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLAS-RIO DAS OSTRAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESCOLAS CONSTRUIDAS 3 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nCRIAR SALA DE RECURSO MULTIFUNCIONAL PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL\r\nESPECIALIZADO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS. 10 (percentual)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nALUNOS ATENDIDOS 300 (unidade/\r\nmês)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nIMPLANTAÇÃO DE UMA EXTENSÃO DA FAETEC EM RIO CLARO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nALUNOS ATENDIDOS 300 (unidade)\r\n: 0136 - Gestão Legislativa\r\nAmpliação e Modernização das Instalações da ALERJ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade administrativa da ALERJ dotada de equipamentos 40 (percentual)\r\n: 0136 - Gestão Legislativa\r\nPLANEJAMENTO E APOIO TECNICO AOS TRABALHOS LEGISLATIVOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nConcurso Público realizado 1 (unidade)\r\n: 0137 - Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos\r\nCANALIZAR DISTR GAS BACIA CAMPOS OLARIA NORTE/NOROESTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDISTR GAS BACIA CAMPOS CANALIZADA 1 (unidade)\r\n: 0141 - Melhoria da Prestação Jurisdicional\r\nASSISTÊCIA JURÍDICA GRATUITA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRIAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA 1000 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n125\r\n: 0141 - Melhoria da Prestação Jurisdicional\r\nASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONTRATAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS 70 (unidade)\r\n: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO PAVIMENTADO\r\nObjetivo: Dotar o Estado de infra-estrutura viária para atender às necessidades inerentes ao fomento de seu desenvolvimento.\r\nPAVIMENTAÇÃO DA RJ 144, TRECHO DUAS BARRAS / CARMO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nObra de arte construída 15 (percentual)\r\n: DESENVOLVIMENTO DA DIVULGAÇÃO E SINALIZAÇÃO TURÍSTICA\r\nObjetivo: Divulgar o Turismo\r\nDIVULGAÇÃO E SINALIZAÇÃO TURÍSTICA - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nProjeto de regionalização do turismo realizado 30 (percentual)\r\n: AMPLIAÇÃO CURSOS PROFISSIONALIZANTES FAETEC\r\nObjetivo: Ampliar cursos profissionalizantes\r\nAMPLIAÇÃO CURSOS PROFISSIONALIZANTES FAETEC - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUnidade de ensino médio ampliada 10 (unidade)\r\n: ATENÇÃO AO IDOSO\r\nObjetivo: Apoio à terceira idade\r\nCENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de apoio à terceira idade Implantado 3 (unidade)\r\n: ATENÇÃO AO IDOSO\r\nObjetivo: APOIO A TERCEIRA IDADE\r\nCENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSOC.\r\nGOYTACAZES,CMACABU,QUISSAMA,SFIDELIS,SJBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de apoio à terceira idade Implantado 1 (unidade)\r\n: ATENÇÃO AO IDOSO\r\nObjetivo: APOIO A TERCEIRA IDADE\r\nCENT CONVIV IDOSO-ARM BUZIOS,AR CABO,CAS ABREU,R OSTRAS,SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de apoio à terceira idade Implantado 3 (unidade)\r\n: ATENÇÃO AO IDOSO\r\nObjetivo: APOIO A TERCEIRA IDADE\r\nCENTRO CONVIV DO IDOSO-BOM JARDIM,STA MA MADALENA,TRAJANO MORAIS\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n126\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de apoio à terceira idade Implantado 3 (unidade)\r\n: ATENÇÃO AO IDOSO\r\nObjetivo: APOIO A TERCEIRA IDADE\r\nCENTRO CONVIV IDOSO-ITAPERUNA,MIRACEMA,NATIVIDADE,VARRE-SAI,PARACAMBI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nNúcleo de apoio à terceira idade Implantado 3 (unidade)\r\n: ATENÇÃO AO TURISMO\r\nObjetivo: AMPLIAR A DIVULGAÇÃO TURISTICA NO ESTADO\r\nDIVULGAÇÃO E SINALIZAÇÃO TURÍSTICA NO DISTRITO DE LUMIAR - NOVA FRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSinalização turística adequada/implantada 10 (unidade)\r\n: ACESSIBILIDADE\r\nObjetivo: ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS ESCOLAS PÚBLICAS\r\nESTADUAIS.\r\nADEQUAR AS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPrograma de acessibilidade para portadores de necessidades especiais implantado 100 (percentual)\r\n: SANEAMENTO BÁSICO E URBANIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO\r\nObjetivo: ELEVAR A QUALIDADE DE VIDA E DE SAÚDE DA POPULAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, ATRAVÉS DE\r\nINTERVENÇÕES EM INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nAMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUN DE APERIBÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de captação, tratamento e distribuição de água implantado - Novo Guandu 50 (percentual)\r\n: AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA\r\nObjetivo: Ampliar e melhorar e sistema de iluminação pública\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de energia implantado 15 (Km)\r\n: AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA\r\nObjetivo: Ampliar e melhorar e sistema de iluminação pública\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSistema de energia implantado 10 (Km)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAV RUAS MARGINAIS DO RIO BONITO EM AMBAS AS MARGENS NO MUN RIO BONITO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 1 (Km)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n127\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENTAÇÃO LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUN DE RIO BONITO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 10 (Km)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO JACUBA NO MUN DE RIO BONITO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 2 (Km)\r\n: COMBATE À MÃO-DE-OBRA INFANTIL\r\nObjetivo: Combater a exploração da mão-de-obra infantil\r\nAPOIAR PROG DE COMBATE EXPLORAÇÃO MÃO-DE- OBRA INFANTIL - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROGRAMA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA INFANTIL IMPLANTADO 1 (unidade)\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E ÁREAS\r\nFAVELIZADAS E DIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL, PROCURANDO OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR\r\nPELAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, ELEVANDO O NÍVEL DE QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS MENOS\r\nFAVORECIDAS E CONTRIBUINDO PARA O RESGATE DA SUA DIGNIDADE E CIDADANIA.\r\nCONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUN DE SAPUCAIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 100 (unidade)\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E ÁREAS\r\nFAVELIZADAS E DIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL, PROCURANDO OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR\r\nPELAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, ELEVANDO O NÍVEL DE QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS MENOS\r\nFAVORECIDAS E CONTRIBUINDO PARA O RESGATE DA SUA DIGNIDADE E CIDADANIA.\r\nCONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUN DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 50 (unidade)\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E ÁREAS\r\nFAVELIZADAS E DIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL, PROCURANDO OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR\r\nPELAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, ELEVANDO O NÍVEL DE QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS MENOS\r\nFAVORECIDAS E CONTRIBUINDO PARA O RESGATE DA SUA DIGNIDADE E CIDADANIA.\r\nCONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUN DE STO ANTONIO DE PÁDUA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 100 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n128\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENT RODOV PÁDUA/MONTE ALEGRE NO MUN DE STO ANTONIO DE PÁDUA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 13 (Km)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS NOS DISTRITOS DO MUN DE SAPUCAIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 10 (Km)\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E ÁREAS\r\nFAVELIZADAS E DIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL, PROCURANDO OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR\r\nPELAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, ELEVANDO O NÍVEL DE QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS MENOS\r\nFAVORECIDAS E CONTRIBUINDO PARA O RESGATE DA SUA DIGNIDADE E CIDADANIA.\r\nCONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUN DE RIO BONITO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 50 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE APOIO À PESCA, MARICULTURA E AQUICULTURA\r\nObjetivo: Apoiar o desenvolvimento da Pesca, Maricultura, Aquicultura\r\nAPOIAR AÇÕES DESENVOLVIMENTO PESCA,MARICULTURA,AQUICULTURA-A DO CABO E C\r\nABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA, MARICULTURA E AQUICULTURA IMPLANTADO 1 (unidade)\r\n: CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA PESCADORES - FAPESCA\r\nObjetivo: Construir casa para pescadores\r\nCONSTRUÇÃO CASAS PARA PESCADORES - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO FAPESCA 50 (unidade)\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E ÁREAS\r\nFAVELIZADAS E DIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL, PROCURANDO OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR\r\nPELAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, ELEVANDO O NÍVEL DE QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS MENOS\r\nFAVORECIDAS E CONTRIBUINDO PARA O RESGATE DA SUA DIGNIDADE E CIDADANIA.\r\nCONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 50 (unidade)\r\n: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR\r\nObjetivo: Construir creches\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE -CARAPEBUS\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n129\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE 5 (unidade/\r\nmês)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAV RJ 184 TRECHO ITAOCARA/VALÃO DO BARRO NO MUN DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 5 (Km)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAV RJ 182 TRECHO PARAOQUENA /SANTA CRUZ NO MUN DE STO ANTONIO DE PÁDUA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 10 (Km)\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E ÁREAS\r\nFAVELIZADAS E DIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL, PROCURANDO OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR\r\nPELAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, ELEVANDO O NÍVEL DE QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS MENOS\r\nFAVORECIDAS E CONTRIBUINDO PARA O RESGATE DA SUA DIGNIDADE E CIDADANIA.\r\nCONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 50 (unidade)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENTAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 10 (Km)\r\n: ATENÇÃO À MARICULTURA\r\nObjetivo: Implantar projetos de maricultura\r\nIMPLANTAÇÃO PROJETOS DE MARICULTURA - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO DE MARICULTURA IMPLANTADO 1 (unidade)\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E ÁREAS\r\nFAVELIZADAS E DIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL, PROCURANDO OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR\r\nPELAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, ELEVANDO O NÍVEL DE QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS MENOS\r\nFAVORECIDAS E CONTRIBUINDO PARA O RESGATE DA SUA DIGNIDADE E CIDADANIA.\r\nCONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 50 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n130\r\n: PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS\r\nObjetivo: PAVIMENTAR RODOVIAS\r\nPAVIMENTAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS IMPLANTADO 20 (Km)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENTAÇÃO NA VILA DO BRÉGIO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 1 (Km)\r\n: UNIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO\r\nObjetivo: Tratamento de esgoto\r\nCONSTRUÇÃO DE ETE - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO IMPLANTADA 1 (unidade)\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E ÁREAS\r\nFAVELIZADAS E DIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL, PROCURANDO OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR\r\nPELAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, ELEVANDO O NÍVEL DE QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS MENOS\r\nFAVORECIDAS E CONTRIBUINDO PARA O RESGATE DA SUA DIGNIDADE E CIDADANIA.\r\nCONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE STA. MARIA MADALENA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 50 (unidade)\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E ÁREAS\r\nFAVELIZADAS E DIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL, PROCURANDO OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR\r\nPELAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, ELEVANDO O NÍVEL DE QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS MENOS\r\nFAVORECIDAS E CONTRIBUINDO PARA O RESGATE DA SUA DIGNIDADE E CIDADANIA.\r\nCONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 50 (unidade)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENTAÇÃO TRECHO VILA SERRA DO ALVARENGA/SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ\r\nDE UBÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 3 (Km)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n131\r\n: INCENTIVO A AMPLIAÇÃO DO PÓLO DE FRUTICULTURA\r\nObjetivo: INCENTIVO A AMPLIAÇÃO DO PÓLO DE FRUTICULTURA\r\nINCENTIVO A AMPLIAÇÃO DO PÓLO DE FRUTICULTURA - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAÇÃO DO PÓLO DE FRUTICULTURA IMPLANTADO 2 (unidade)\r\n: GESTÃO AMBIENTAL\r\nObjetivo: Atenção à gestão ambiental\r\nGESTÃO AMBIENTAL - CARAPEBUS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL IMPLANTADO 3 (unidade)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENTAÇÃO LOTEAMENTO NA VILA DO BARRO BRANCO NO MUN DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 1 (Km)\r\n: SISTEMA DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS\r\nObjetivo: Dar maior segurança e conforto aos usuários dos terminais rodoviários e estacionamentos gerenciados pelo Estado.\r\nCONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS 1 (unidade)\r\n: PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS\r\nObjetivo: PAVIMENTAR RODOVIAS\r\nPAVIMENTAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS - NOVA FRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA IMPLANTADA 100 (Km)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS.\r\nURBANIZAÇÃO EM RIBEIRÃO STA CRUZ NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 10 (Km)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA EM ESTRADAS VICINAIS DO MUN DE VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 40 (Km)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n132\r\n: APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS\r\nObjetivo: Apoiar as pessoas com necessidades especiais\r\nAPOIO A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE APOIO À PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS IMPLANTADA 3 (unidade)\r\n: AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UENF\r\nObjetivo: AMPLIAR CONVÊNIO DA UENF COM OS MUNICÍPIOS DO NORTE FLUMINENSE\r\nAMPLIAÇÃO DO CONVÊNIO COM A UENF COM O MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAÇÃO DO CONVÊNIO COM A UENF IMPLANTADO 15 (unidade)\r\n: ATENÇÃO À MARICULTURA\r\nObjetivo: Implantar projetos de maricultura\r\nIMPLANTAÇÃO PROJETOS DE MARICULTURA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO DE MARICULTURA 5 (unidade)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENTAÇÃO DA ESTR DE LARANJAIS A VALÃO DO BARRO NO MUN DE ITAOCARA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 15 (Km)\r\n: SISTEMA DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS\r\nObjetivo: Dar maior segurança e conforto aos usuários dos terminais rodoviários e estacionamentos gerenciados pelo Estado.\r\nCONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO NO BAIRRO S. CAETANO NO MUN DE ITALVA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS 1 (unidade)\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E ÁREAS\r\nFAVELIZADAS E DIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL, PROCURANDO OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR\r\nPELAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, ELEVANDO O NÍVEL DE QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS MENOS\r\nFAVORECIDAS E CONTRIBUINDO PARA O RESGATE DA SUA DIGNIDADE E CIDADANIA.\r\nCONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO BAIRRO SÃO CAETANO NO MUN DE ITALVA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 50 (unidade)\r\n: SANEAMENTO BÁSICO E URBANIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO\r\nObjetivo: ELEVAR A QUALIDADE DE VIDA E DE SAÚDE DA POPULAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, ATRAVÉS DE\r\nINTERVENÇÕES EM INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nCONSTR REDE DE ESGOTO NO BAIRRO S. CAETANO NO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 2 (Km)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n133\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E ÁREAS\r\nFAVELIZADAS E DIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL, PROCURANDO OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR\r\nPELAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, ELEVANDO O NÍVEL DE QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS MENOS\r\nFAVORECIDAS E CONTRIBUINDO PARA O RESGATE DA SUA DIGNIDADE E CIDADANIA.\r\nCONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 1 (unidade)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENTAÇÃO ESTRADA QUE LIGA VARRE-SAI A STA CLARA, NO MUN DE PORCIÚNCULA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 18 (Km)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO D EPORCIÚNCULA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA 10 (Km)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENTAÇÃO DA RJ 230, TRECHO PURILÂNDIA/STA CLARA NO MUN DE PORCIÚNCULA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 32 (Km)\r\n: SISTEMA DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS\r\nObjetivo: Dar maior segurança e conforto aos usuários dos terminais rodoviários e estacionamentos gerenciados pelo Estado.\r\nCONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO EM PURILÂNDIA NO MUN DE PORCIÚNCULA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS 1 (unidade)\r\n: ATENÇÃO À AGRICULTURA\r\nObjetivo: Ampliação de pólos de agricultura do Estado do Rio de Janeiro\r\nINCENTIVO A AMPLIAÇÃO DO PÓLO DE FRUTICULTURA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAÇÃO DE PÓLO DE FRUTICULTURA IMPLANTADO 3 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n134\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E ÁREAS\r\nFAVELIZADAS E DIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL, PROCURANDO OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR\r\nPELAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, ELEVANDO O NÍVEL DE QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS MENOS\r\nFAVORECIDAS E CONTRIBUINDO PARA O RESGATE DA SUA DIGNIDADE E CIDADANIA.\r\nCONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 50 (unidade)\r\n: ATENÇÃO AO MEIO AMBIENTE\r\nObjetivo: Recuperar animais silvestres\r\nIMPLANTAR CENTRO DE RECEPÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE RECEPÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES 1 (unidade)\r\n: IMPLANTAÇÃO DE GRUPAMENTO FLORESTAL\r\nObjetivo: Cuidado com o meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO FLORESTAL - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nGRUPAMENTO FLORESTAL IMPLANTADO 5 (unidade)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENTAÇÃO DA ESTR. DO BAIRRO CANTELMO A FÁBRICA DE CIENTO MAUÁ -\r\nCANTAGALO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 10 (Km)\r\n: GESTÃO AMBIENTAL\r\nObjetivo: Gestão Ambiental\r\nGESTÃO AMBIENTAL - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL IMPLANTADO 20 (unidade)\r\n: RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO\r\nObjetivo: Garantir as condições de tráfego da malha rodoviária estadual, de modo a torná-la capaz de suportar o fluxo de veículos e o\r\nseu crescimento natural, com segurança na via e conforto do usuário.\r\nRECAPEAMENTO, CORTINA ATIRANTADA NA RJ 160 CORDEIRO/CANTAGALO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSERVAÇÃO E OPERAÇÃO DE RODOVIAS 2 (Km)\r\n: ASSISTÊNCIA PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO LEI\r\nObjetivo: Modernizar as unidades do DEGASE, adequando-as à implementação da execução das medidas sócio-educativas\r\ndeterminadas pelo Poder Judiciário, preconizadas pelo ECA - Lei 8069/90, Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo -\r\nSINASE, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e legislação pertinente.\r\nREAJUSTES SALARIAIS PARA SERVIDORES DO DEGASE.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSERVIDORES COM SALÁRIOS REAJUSTADOS 100 (percentual)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n135\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO SÃO JOSÉ / CANTAGALO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA 10 (Km)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENTAÇÃO NA VILA HOMERO ECARD EM STA RITA DA FLORESTA / CANTAGALO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 2 (Km)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Dar prosseguimento ao processo de melhoria da qualidade dos níveis de ensino, fortalecendo a articulação entre as redes\r\nestadual e municipais, capacitando e qualificando as unidades do sistema educacional estadual.\r\nREAJUSTES SALARIAIS PARA PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSERVIDORES COM SALÁRIOS REAJUSTADOS 100 (percentual)\r\n: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO\r\nObjetivo: TRATAMENTO DE ESGOTO\r\nESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nETE MACAÉ IMPLANTADA 3 (unidade)\r\n: DRENAGEM DE RIOS\r\nObjetivo: DRENAR OS RIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDRENAGEM DO RIO MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE DRENAGEM DE RIOS IMPLANTADO 150 (Km)\r\n: ATENÇÃO AO TURISMO\r\nObjetivo: AMPLIAR A DIVULGAÇÃO DO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIVULGAÇÃO E SINALIZAÇÃO TURÍSTICA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDIVULGAÇÃO DO TURISMO AMPLIADO 500 (percentual)\r\n: SANEAMENTO NO NORTE FLUMINENSE\r\nObjetivo: Saneamento básico na região norte fluminense do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO BÁSICO NO BAIRRO DE NOVA ESPERANÇA NO MUNÍCIPIO DE MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO IMPLANTADO 50 (Km)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n136\r\n: DRENAGEM DE RIO\r\nObjetivo: DRENAGEM DOS RIOS DO ESTADO DO RIO DE AJNEIRO\r\nDRENAGEM DO RIO NO BAIRRO DE NOVA ESPERANÇA EM MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE DRENAGEM DE RIOS IMPLEMENTADO 50 (Km)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENTAÇÃO DO TRECHO VILA SÃO JOSÉ A RJ 182 NO MUN DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 2 (Km)\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E ÁREAS\r\nFAVELIZADAS E DIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL, PROCURANDO OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR\r\nPELAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, ELEVANDO O NÍVEL DE QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS MENOS\r\nFAVORECIDAS E CONTRIBUINDO PARA O RESGATE DA SUA DIGNIDADE E CIDADANIA.\r\nCONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUN DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 50 (unidade)\r\n: COSNTRUÇÃO CIVIL\r\nObjetivo: DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\nDISTRIBUIÇÃO KITS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROGRAMA DE APOIO A CONSTRUÇÃO CIVIL IMPLANTADO 10000 (unidade)\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E ÁREAS\r\nFAVELIZADAS E DIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL, PROCURANDO OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR\r\nPELAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, ELEVANDO O NÍVEL DE QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS MENOS\r\nFAVORECIDAS E CONTRIBUINDO PARA O RESGATE DA SUA DIGNIDADE E CIDADANIA.\r\nCONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 50 (unidade)\r\n: DESENVOLVIMENTO DO TURISMO\r\nObjetivo: DESENVOLVER O TURISMO NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONVÊNIO COM FINALIDADE DE FOMENTAR ATIVIDADE TURÍSTICA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDESENVOLVIMENTO DO TURISMO 10 (unidade)\r\n: SISTEMA DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS\r\nObjetivo: Dar maior segurança e conforto aos usuários dos terminais rodoviários e estacionamentos gerenciados pelo Estado.\r\nCONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n137\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS 1 (unidade)\r\n: AMPLIAÇÃO DO SIST DE SANEAM BÁSICO INTERIOR E CANALIZAÇÃO DE\r\nCÓRREGOS\r\nObjetivo: Ampliar o Sistema de Saneamento Básico no Interior do Estado do Rio de Janeiro\r\nAMPL SIST DE SANEAM BÁSICO NO INTERIOR E CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS - ITAPERUNA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAÇÃO DO SIST DE SANEAM BÁSICO INTERIOR E CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS 20 (Km)\r\n: LAR DOCE LAR\r\nObjetivo: programa de readaptação de crianças e adolescente, vitimas maus tratos, encaminhados pelo conselho tutelar.\r\nIMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE READAPTAÇÃO FAMILIAR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO E READAPTAÇÃO FAMILIAR 5 (unidade)\r\n: MERCADÃO POPULAR\r\nObjetivo: através de subsídio do governo, fornecer alimentos com baixo custo à população de baixa renda.\r\nCOMBATE A FOME E A DESNUTRIÇÃO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DO MERCADAO POPULAR 2 (unidade)\r\n: INFRA-ESTRUTURA URBANA,SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO\r\nObjetivo: Saneamento e Pavimentação de Ruas e Estradas de acesso aos centros urbanos que se esncontram em estado precário e\r\ncom dificuldade para trânsito de veículos.\r\nPAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇAÕ DA ESTRADA DE PIRAPETINGA EM BOM JESUS DE ITABAPOANA 7 (Km)\r\n: FUNDAÇÃO DE CULTURA PARA FOMENTAR ATIVIDADES CULTURAIS EM MACAÉ\r\nObjetivo: Desenvolver a Cultura\r\nCONVÊNIO COM FUNDAÇÃO DE CULTURA PARA FOMENTAR ATIVIDADES CULTURAIS -\r\nMACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE CULTURA PARA FOMENTAR ATIVIDADES CULTURAIS 1 (unidade)\r\n: INFRA-ESTRUTURA URBANA,SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO\r\nObjetivo: PAVIMENTAÇÃO, DUPLICAÇÃO E SANEAMENTO DE RUAS E ESTRADS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.\r\nDUPLICAÇÃO DA AV.JOAQUIM DA COSTA LIMA EM BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDUPLICAÇÃO DA AV.JOAQUIM DA COSTA LIMA EM BELFORD ROXO 10 (Km)\r\n: ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO\r\nObjetivo: Atenção à saúde do idoso\r\nCENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROGRAMA DE APOIO AO IDOSO 2 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n138\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENTAÇÃO NAS PRINCIPAIS RUAS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 5 (Km)\r\n: INFRA-ESTRUTURA URBANA,SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO\r\nObjetivo: SANEAMANTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS DE DIFÍCIL ACESSO E EM ESTADO PRECÁRIO PARA O\r\nTRÂNSITO DE VEÍCULOS.\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO EM BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO JARDIM IDEAL EM BELFORD ROXO. 10 (Km)\r\n: ATENÇÃO À PESCA\r\nObjetivo: Proporcionar maior atenção á população pesqueira\r\nCONSTRUÇÃO TERMINAL PESQUEIRO - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTERMINAL PESQUEIRO IMPLANTADO 1 (unidade)\r\n: EXPANSÃO DOS SERVIÇOS HIDROVIÁRIOS CONCEDIDOS\r\nObjetivo: Implantação do Sistema Hidroviário de São Gonçalo a Praça XV\r\nIMPLANTAÇÃO DO SISTEMA HIDROVIÁRIO DE SÃO GONÇALO A PRAÇA XV\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTERMINAL HIDROVIÁRIO IMPLANTADO 50 (percentual)\r\n: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR\r\nObjetivo: Expandir a quantidade de creches\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR IMPLANTADA 10 (unidade)\r\n: PROJETO FAPESCA\r\nObjetivo: Assistância aos Pescadores\r\nCONSTRUÇÃO CASAS PARA PESCADORES - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO FAPESCA 50 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO AMBIENTAL\r\nObjetivo: Construir sedes em áeras de proteção ambiental\r\nCONSTRUÇÃO SEDE DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO SANA - MACAÉ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSEDE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IMPLANTADA 1 (unidade)\r\n: INFRA-ESTRUTURA URBANA, SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO\r\nObjetivo: SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E ESTRADAS QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO PRECÁRIO,\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n139\r\nDIFICULTANDO O TRÂNSITO DE VEÍCULOS.\r\nPAVIMENTAÇÃO DAS RUA DO BAIRRO JARDIM GLÁUCIA EM BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DAS RUAS CARLOS PINTO E CARLOS ZIGMUND 1 (Km)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: Melhorar a infra-estrutura do município de Teresópolis, no que tange a saneamento\r\nEXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMUNICÍPIO DE TERESÓPLIS CONTEMPLADO COM SANEAMENTO BÁSICO 1 (unidade)\r\n: CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E TALUDES\r\nObjetivo: Conter deslizamentos decorrentes da erosão provocada por chuvas e infiltrações, garantindo a segurança da população.\r\nOBRA DE ESTABILIZAÇÃO E DRENAGEM NA ENCOSTA DO MORRO DO PERPÉTUO, EM\r\nTERESÓPOLIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA REALIZADA NO MORRO DO PERPÉTUO, EM TERESÓPOLIS 1 (unidade)\r\n: SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA EM MARICÁ.\r\nObjetivo: Saneamento básico e extensão da rede de água em Maricá.\r\nSANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA EM MARICÁ.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMPLEMENTADO EM MARICÁ 100 (percentual)\r\n: SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA EM MARICÁ.\r\nObjetivo: Saneamento básico e extensão da rede de água em Maricá.\r\nSANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA EM MARICÁ.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ. 100 (percentual)\r\n: SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA EM MARICÁ.\r\nObjetivo: Saneamento básico e extensão da rede de água em Maricá.\r\nSANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA EM MARICÁ.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA NO LOTEAMENTO MARQUES DE MARICÁ 100 (percentual)\r\n: SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA EM MARICÁ.\r\nObjetivo: Saneamento básico e extensão da rede de água em Maricá.\r\nSANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA EM MARICÁ.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA NO LOTEAMENTO PARQUE NANCI 100 (percentual)\r\n: ASFALTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS\r\nObjetivo: Recuperação de rodovias e asfaltamento de ruas do município\r\nASFALTAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS RUAS DO CENTRO COMERCIAL BARROCO EM\r\nMARICÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n140\r\nASFALTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE RUAS DO CENTRO COMERCIAL BARROCO EM MARICÁ 2 (Km)\r\n: SANEAMENTO BÁSICO NO BAIRRO DO RECANTO DE ITAIPUAÇU, 4º DISTRITO DE\r\nMARICÁ\r\nObjetivo: Saneamento básico de bairros em Maricá\r\nSANEAMENTO BÁSICO NO BAIRRO DO RECANTO DE ITAIPUAÇU, 4º DISTRITO DE MARICÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO NO BAIRRO DO RECANTO DE ITAIPUAÇU EM MARICÁ 1 (unidade)\r\n: ASFALTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS\r\nObjetivo: Asfaltamento da estrada que liga morro alto a conceição em Itaocara\r\nASFALTAMENTO DA ESTRADA QUE LIGA MORRO ALTO À CONCEIÇÃO NO MUNICÍPIO DE\r\nITAOCARA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nASFALTAMENTO DE ESTRADA EM ITAOCARA 100 (percentual)\r\n: ASFALTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS\r\nObjetivo: Asfaltamento da estrada que liga Portela a Vista Alegre em Itaocara\r\nASFALTAMENTO DA ESTRADA QUE LIGA PORTELA A VISTA ALEGRE EM ITAOCARA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nASFALTAMENTO DE ESTRADA EM ITAOCARA 100 (percentual)\r\n: ASFALTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS\r\nObjetivo: Asfaltamento da estrada que liga Itaocara ao Campo das Sementes\r\nASFALTAMENTO DA ESTRADA QUE LIGA ITAOCARA AO CAMPO DAS SEMENTES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nASFALTAMENTO DE ESTRADA EM ITAOCARA 100 (percentual)\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E ÁREAS\r\nFAVELIZADAS E DIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL, PROCURANDO OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR\r\nPELAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, ELEVANDO O NÍVEL DE QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS MENOS\r\nFAVORECIDAS E CONTRIBUINDO PARA O RESGATE DA SUA DIGNIDADE E CIDADANIA.\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 50 (unidade)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Dar prosseguimento ao processo de melhoria da qualidade dos níveis de ensino, fortalecendo a articulação entre as redes\r\nestadual e municipais, capacitando\r\ne qualificando as unidades do sistema educacional estadual.\r\nAMPLIAÇÃO DA E. E. RIO DOURADO, DISTR. DO MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECUPERAÇÃO E MELHORIA DE UNIDADES ESCOLARES 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n141\r\n: RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO\r\nObjetivo: Garantir as condições de tráfego da malha rodoviária estadual, de modo a torná-la capaz de suportar o fluxo de veículos e o\r\nseu crescimento natural, comsegurança na via e conforto do usuário.\r\nRECAPEAMENTO ASFÁLTICO TRECHO QUE LIGA OS MUN DE SUMIDOURO / CARMO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSERVAÇÃO E OPERAÇÃO DE RODOVIAS 20 (Km)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS NO MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 15 (Km)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO AOS MUNICÍPIOS\r\nObjetivo: ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OU POR EXECUÇÃO DIRETA, APOIO NA\r\nCONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO, DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E\r\nHABITACIONAIS ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNITÁRIOS\r\nPAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DO CARMO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREESTRUTURAÇÃO DA INFRA -ESTRUTURA URBANA 2 (Km)\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E ÁREAS\r\nFAVELIZADAS E DIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL, PROCURANDO OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR\r\nPELAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, ELEVANDO O NÍVEL DE QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS MENOS\r\nFAVORECIDAS E CONTRIBUINDO PARA O RESGATE DA SUA DIGNIDADE E CIDADANIA.\r\nCONSTRUÇÃO CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CARMO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 100 (unidade)\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E ÁREAS\r\nFAVELIZADAS E DIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL, PROCURANDO OTIMIZAR A\r\nAPLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR PELAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, ELEVANDO O NÍVEL DE QUALIDADE DE\r\nVIDA DAS FAMÍLIAS MENOS FAVORECIDAS E CONTRIBUINDO PARA O\r\nRESGATE DA SUA DIGNIDADE E CIDADANIA.\r\nCONSTRUÇÃO CASAS POPULARES EM CALHEIROS DISTR DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 50 (unidade)\r\n: INFRA-ESTRUTURA URBANA, SANEAMANETO E PAVIMENTAÇÃO.\r\nObjetivo: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO PRECÁRIO E DE DIFÍCIL ACESSO.\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS EM CASCADURA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DAS RUAS TAVARES BELFORT E IGUAIBA. 100 (percentual)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n142\r\n: ARCO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nObjetivo: MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA DO INTERIOR DO ESTADO.\r\nCAMPO DE GRAMA SINTÉTICA - SAQUAREMA - REALIZADA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCAMPO DE GRAMA SINTÉTICA - SAQUAREMA - REALIZADA 1 (unidade)\r\n: INFRA-ESTRUTURA URBANA, SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO\r\nObjetivo: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO PRECÁRIO E DE DIFÍCIL ACESSO.\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS EM CASCADURA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DAS RUAS INHARÉ,BLUMENAU E MANOEL RAIMUNDO ARAÚJO 100 (percentual)\r\n: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO\r\nObjetivo: TRATAMENTO DE ESGOTO\r\nESTAÇÃO DE TRAT DE ESGOTO-BOM JARDIM,STA MA MADALENA,TRAJ MORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nETE IMPLANTADA 3 (unidade)\r\n: ASSISTENCIA SOCIAL, DEFESA DOS DIREITOS HUNAMOS, GERAÇÃO DE\r\nTRABALHO E RENDA\r\nObjetivo: DAR ASSISTENCIA AO CIDADAO\r\nIMPL CRECHES COMUNITÁRIAS-BOM JARDIM,STA MA MADALENA,TRAJ MORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRECHES COMUNITARIAS IMPLANTADAS 150 (unidade)\r\n: ATENÇÃO AO TURISMO\r\nObjetivo: IMPLANTAR PROJETOS DE TURSIMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIMPLANTAÇÃO DO PROJ CIR TUR PÉ FERRO VIVA-BOM JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO DO CIRCUITO TURISTICO IMPLANTADO 2 (unidade)\r\n: ATENÇÃO AO TURISMO\r\nObjetivo: AMPLIAR A DIVULGAÇÃO DO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIVULGAÇÃO E SINALIZAÇÃO TURISTICA-ARM BUZIOS,ARRAIAL DO CABO,RIO DAS OSTRAS,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDIVULGAÇÃO DO TURISMO AMPLIADO 100 (percentual)\r\n: ASSISTENCIA SOCIAL,DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E GERAÇÃO DE\r\nTRABALHO E RENDA\r\nObjetivo: DAR ASSISTENCIA AO CIDADÃO\r\nIMPLANTAÇÃO DE CRECHES COMUNITÁRIAS-ARM BUZIOS,AR CABO,RIO OSTRAS,SILVA\r\nJARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRECHES COMUNITÁRIAS IMPLANTADAS 7 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n143\r\n: ATENÇÃO À MARICULTURA\r\nObjetivo: IMPLANTAR PROJETOS DE MARICULTURA\r\nIMPLANTAÇÃO PROJETOS DE MARICULTURA-ARM BUZIOS,CAS ABREU,RIO OSTRAS,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO DE MARICULTURA IMPLANTADO 1 (unidade)\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CORPO DE BOMBEIRO\r\nObjetivo: IMPLANTAR UNIDADE DE CORPO DE BOMBEIROS\r\nIMPL UN C DE BOMBEIROS-ARM BUZIOS,RIO OSTRAS,STA M MADALENA,TRAJANO MORAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE CORPO DE BOMBEIROS IMPLANTADA 1 (unidade)\r\n: PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS\r\nObjetivo: PAVIMENTAR RODOVIAS\r\nPAVIMENTAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS-ARM BUZIOS,RIO DAS OSTRAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA IMPLANTADA 150 (Km)\r\n: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO\r\nObjetivo: TRATAMENTO DE ESGOTO\r\nESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ARM BUZIOS,AR CABO,RIO OSTRAS E SILVA\r\nJARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO IMPLANTADA 5 (unidade)\r\n: CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA PESCADORES - FAPESCA\r\nObjetivo: CONSTRUIR CASAS PARA PESCADORES\r\nCONSTRUÇÃO CASAS PARA PESCADORES-AR BUZIOS,AR DO CABO,CAS DE ABREU,RIO\r\nOSTRAS,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO FAPESCA 50 (unidade)\r\n: INFRA-ESTRUTURA URBANA,SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO\r\nObjetivo: SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO PRECÁRIO, DIFICULTANDO A\r\nCIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO FIGUEIRA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DA GRAMA , MIGUEL COUTO 1 (unidade)\r\n: CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nObjetivo: O governo do Estado do Rio de Janeiro precisa ter um local onde as pessoas com deficiência possam obter atendimento\r\nsocial e jurídico especializado, palestras de convivência e cursos de capacitação, e ser informado de quais são as políticas públicas de\r\nestado para os portadores de deficiência.\r\nCENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA BAIXADA. 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n144\r\n: CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nObjetivo: O governo do Estado do Rio de Janeiro precisa ter um local onde as pessoas com deficiência possam obter atendimento\r\nsocial e jurídico especializado, palestras de convivência e cursos de capacitação, e ser informado de quais são as políticas públicas de\r\nestado para os portadores de deficiência.\r\nCENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO CENTRO DO RIO. 1 (unidade)\r\n: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: Construção de unidades habitacionais e infra-estrutura para cobertura do déficit existente e reassentamento de famílias que\r\nocupam áreas de risco e áreas degradadas em Niterói.\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E INFRA- ESTRUTURA EM NITERÓI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nINFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA 100 (percentual)\r\n: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: Construção de unidades habitacionais e infra-estrutura para cobertura do déficit existente e reassentamento de famílias que\r\nocupam áreas de risco e áreas degradadas em Niterói.\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E INFRA- ESTRUTURA EM NITERÓI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA 5000 (unidade)\r\n: NOSSA TERRA\r\nObjetivo: Regularização fundiária e urbanística em Niterói, viabilizando intervenções que possibilitem o desenvolvimento sócioeconômico\r\nda população assentada.\r\nREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA EM NITERÓI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nFAMÍLIA BENEFICIADA COM TITULAÇÃO DA TERRA 10000 (unidade)\r\n: NOSSA TERRA\r\nObjetivo: Regularização fundiária e urbanística em Niterói, viabilizando intervenções que possibilitem o desenvolvimento sócioeconômico\r\nda população assentada.\r\nREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA EM NITERÓI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nASSENTAMENTO RURAL/URBANO BENEFICIADO COM OBRA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANIZAÇÃO 100 (percentual)\r\n: ESCOLA PÚBLICA DE TRANSITO DO RJ\r\nObjetivo: Em parceria com os municípios adotar um modelo pedagógico de educação para o trânsito, que contemple a compreensão\r\ndo educando na diversidade de situações, na preservação de sua integridade física e do transeunte, na relação com os seres humanos\r\ne no aperfeiçoamento profissional contínuo.\r\nEDUCAÇAO PARA O TRÂNSITO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO 2 (unidade)\r\n: PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVÉS DA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇÃO DA OBTENÇÃO DE MORADIAS POPULARES.\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL EM ANGRA DOS REIS 50 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n145\r\n: PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVÉS DA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇÃO DA OBTENÇÃO DE MORADIAS POPULARES.\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL EM AREAL 50 (unidade)\r\n: RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\nObjetivo: RECUPERAR E SANEAR RIOS QUE DESAGUEM NA BAÍA DE GUANABARA\r\nCANALIZAÇÃO DE VALOES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCANALIZAÇÃO DO VALÃO DO 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS. 3 (Km)\r\n: PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVÉS DA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇÃO DA OBTENÇÃO DE MORADIAS POPULARES.\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL EM ARARUAMA 50 (unidade)\r\n: PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVÉS DA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇÃO DA OBTENÇÃO DE MORADIAS POPULARES.\r\nCONTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM ANGRA DOS REIS 50 (unidade)\r\n: INFRA-ESTRUTURA URBANA,SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO\r\nObjetivo: SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO PRECÁRIO.\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO FIGUEIRA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: DONA ALZIRA,DÉCIO E ALMIRANTE FRANÇA. 3 (unidade)\r\n: INFRA-ESTRUTURA URBANA,SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO.\r\nObjetivo: SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO PRECÁRIO.\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO FIGUEIRA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: MARIA APARECIDA,EXISTENTE E DONA EULÁLIA. 3 (unidade)\r\n: RECUPERAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES\r\nObjetivo: RESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\nOBRAS DE RESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRESTAURAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS 10 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n146\r\n: INFRA-ESTRUTURA URBANA, SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO\r\nObjetivo: SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO PRECÁRIO.\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO FIGUEIRA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS:IZA CRISTINA,RENATA,MARLI E DONA EUGÊNIA. 4 (unidade)\r\n: RIO ESPORTE\r\nObjetivo: CONSTRUÇÃO DE VILAS OLÍMPICAS NAS DEMAIS REGIÕES DO ESTADO .\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE VILAS OLÍMPICAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE VILA OLÍMPICA EM BAIRROS DE DUQUE DE CAXIAS 3 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE DESPOLIÇÃO DO RIOS E PRAIAS DO EST. DO RJ.\r\nObjetivo: ESTA FAZENDO UMA PERIODICA RECUPERAÇÃO,DRAGAGEM E REVITALIÇÃO DOS RIOS E PRAIAS NO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO.\r\nRECUPERAÇÃO, DRAGAGEM E REVITALIZAÇÃO DAS PRAIAS E RIOS NO EST. DO RJ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBRAS DE URBANIZAÇAO, PAVIMENTAÇÃO E DRAGAGEM DA PRAIA DA LUZ - SG. 1 (unidade)\r\n: PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVÉS DA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇÃO DA OBTENÇÃO DE MORADIAS POPULARES.\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL EM ARRAIAL DO CABO 50 (unidade)\r\n: PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVÉS DA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇÃO DA OBTENÇÃO DE MORADIAS POPULARES.\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL EM ARMAÇÃO DE BUZIOS 50 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM BARRA DO PIRAI 100 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM BARRA MANSA 100 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n147\r\n: SANEAMENTO NO EST. DO R.J\r\nObjetivo: SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO DAS OBRAS DO PROJETO VIVA SÃO GONÇALO, JD. CATARINA.\r\nSANEAMENTO E URBANIZAÇÃO DAS OBRAS DO PROJETO VIVA SÃO GONÇALO.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO E URBANIZAÇÃO DAS OBRAS DO PROJ. VIVA SÃO GONÇALO, JD. CATARINA 35 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM BOM JARDIM 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONTRUÇÃO DE CRECHES EM ANGRA DOS REIS 5 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNDADES HABITACIONAIS EM CACHOEIRAS DE MACACU 100 (unidade)\r\n: CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA PESCADORES-FAPESCA\r\nObjetivo: CONSTRUIR CASAS PARA PESCADORES\r\nCONSTRUÇÃO CASAS PARA PESCADORES-C.GOYTACAZES,QUISSAMA,S.FIDELIS,S.J.BARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO FAPESCA 50 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CAMBUCI 100 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM BOM JESUS DO ITABAPOANA 100 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n148\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CABO FRIO 100 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM BELFORD ROXO 100 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE APERIBE. 5 (unidade)\r\n: ASSISTENCIA SOCIAL,DIREITOS HUMANOS,GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA\r\nObjetivo: DAR ASSISTENCIA AO CIDADAO\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE BARCELOS-CAMPO DOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRECHE BARCELOS CONSTRUIDA 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CANTAGALO 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE ARARUAMA 5 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n149\r\n: ASSISTENCIA SOCIAL,DIREITOS HUMANOS E GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA\r\nObjetivo: DAR ASSISTENCIA AO CIDADAO\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE FAROL-CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRECHE FAROL CONSTRUIDA 1 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE AREAL 5 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CARAPEBUS 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DE BUZIOS 5 (unidade)\r\n: ASSISTENCIA SOCIAL,DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E GERAÇÃO DE\r\nTRABALHO E RENDA\r\nObjetivo: DAR ASSISTENCIA AO CIDADAO\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE GOYTACAZES-CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRECHE GOYTACAZES CONSTRUIDA 1 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO 5 (unidade)\r\n: ASSISTENCIA SOCIAL,DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E GERAÇÃO DO\r\nTRABALHO E RENDA\r\nObjetivo: DAR ASSISTENCIA AO CIDADAO\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE LAGOA DE CIMA-CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRECHE LAGOA DE CIMA CONSTRUIDA 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n150\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇAÕ INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE 5 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE ITABORAI 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE ITAGUAI 5 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n151\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM GUAPIMIRIM 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM 5 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM DUQUE DE CAXIAS 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE CORDEIRO 5 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM DUAS BARRAS 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE DUAS BARRAS 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS 5 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n152\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE CANTAGALO 5 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM COMENDADOR LEVY GASPARIAN 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE CARAPEBUS 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE CARDOSO MOREIRA 5 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CONCEIÇAO DE MACABU 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE CARMO 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU 5 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n153\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN 5 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CORDEIRO 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU 5 (unidade)\r\n: ASSISTENCIA SOCIAL,DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS GERAÇÃO DE TRABALHO\r\nE RENDA\r\nObjetivo: DAR ASSISTENCIA AO CIDADAO\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE MATO ESCURO- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRECHE MATO ESCURO CONSTRUIDA 1 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO 5 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES no município de cardoso moreira\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE BOM JARDIM 5 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n154\r\n: ASSISTENCIA SOCIAL,DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E GERAÇÃO DE\r\nTRABALHO E RENDA\r\nObjetivo: DAR ASSISTENCIA AO CIDADAO\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE MUSSUREPI-CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRECHE MUSSUREPI CONSTRUIDA 1 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 5 (unidade)\r\n: ASSISTENCIA SOCIAL,DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E GERAÇÃO DE\r\nTRABALHO E RENDA\r\nObjetivo: DAR ASSISTENCIA AO CIDADAO\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE SANTO AMARO-CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRECHE SANTO AMARO CONSTRUIDA 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CARMO 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE CABO FRIO 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU 5 (unidade)\r\n: ASSISTENCIA SOCIAL,DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E GERAÇÃO DE\r\nTRABALHO E RENDA\r\nObjetivo: DAR ASSISTENCIA AO CIDADAO\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE TOCO-CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRECHE TOCO CONSTRUIDA 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n155\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNCIIPIO DE CAMBUCI 5 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CASIMIRO DE ABREU 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS ITAGUAI 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 5 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM ANGRA DOS REIS 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n156\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU 5 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM ITATIAIA 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE PARACAMBI 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE MIRACEMA 5 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM ITAOCARA 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n157\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE NATIVIDADE 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE NILOPOLIS 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE NITEROI 5 (unidade)\r\n: ATENÇÃO AO TURISMO\r\nObjetivo: AMPLIAR A DIVULGAÇÃO DO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIVULGAÇÃO E SINALIZAÇAO TURISTICA-CAMPOS DOS GOYTACAZES,QUISSAMA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDIVULGAÇÃO E SINALIZAÇÃO TURISTICA AMPL IADA 500 (percentual)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM ITAPERUNA 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE JAPERI 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n158\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE ITALVA 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE ITAOCARA 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE ITAPERUNA 5 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM IGUABA GRANDE 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇAÕ INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE ITATIAIA 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE MARICÁ 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE MENDES 5 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n159\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM ITALVA 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAÉ 5 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM ITABORAI 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE MACAÉ 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE MACACU 5 (unidade)\r\n: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO\r\nObjetivo: TRATAMENTO DE ESGOTO\r\nESTAÇÃO TRAT ESGOTO-CGOYTACAZES,CMACABU,QUISSAMA,SFIDELIS,SJBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO IMPLANTADA 3 (unidade)\r\n: EDUCAÇAÕ INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE MAGÉ 5 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nObjetivo: Prover a comunidade com obras de infra-estrutura e urbanização, proporcionando melhoria na qualidade de vida da\r\nPopulação de Belford Roxo\r\nDUPLICAÇÃO E ILUMINAÇÃO DA AV. JOAQUIM DA COSTA LIMA EM BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n160\r\nDUPLICAÇÃO E ILUMINAÇÃO REALIZADA 100 (percentual)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLT-R.DOIS CÓRREGOS, ÁGUAS DE SÃO PEDRO, CARUNÁ, CORDOVIL,RJ. 1 (unidade)\r\n: SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nObjetivo: Elevar a qualidade de vida e de saúde da população no Município de Belford Roxo.\r\nREVITALIZAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ORQUÍDIA - RIO BOTAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO REVITALIZADA 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLT-R.CANTO DO BURITI, OTINGA E BREJO NOVO, CORDOVIL,RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLT-R. HORÁCIO CARTIER E MARECHAL SETEMBRINO , CORDOVIL,RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLT-R. BARRA DO TURVO, CIDADE ALTA, CORDOVIL,RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLT-R.ENGENHEIRO ERNANES MENDES,CORDOVIL,RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nObjetivo: Prover a comunidade com obras de infra-estrutura e urbanização, proporcionando melhoria na qualidade de vida da\r\nPopulação de Belford Roxo\r\nDUPLICAÇÃO E ILUMINAÇÃO DA AV. BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDUPLICAÇÃO E ILUMINAÇÃO REALIZADA 100 (percentual)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n161\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO- RUAS 17 DE FEVEREIRO, DO SERVIÇO, TATAJUBA E SÃO ROQUE, RJ 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO- RUAS NOVA CANAÃ, PEDRO TORRES PROJETADA, DA PAZ, DA PRAIA, RJ 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO- RUAS OLIVEIRA, CAPITÃO CARLOS, NOVA JERUSALÉM,RJ 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO- R. 1,2,3,5 A 7,9,13,14,16 A 18, VILA DO JOÃO, MARÉ, RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO- AVENIDA DO CANAL, Nº 1 E 2, VILA DO JOÃO, MARÉ, RJ. 1 (unidade)\r\n: EXTENSÃO DO ENSINO SUPERIOR\r\nObjetivo: Instalação de Unidade da UERJ para formação de alunos\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA UERJ EM BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE IMPLANTADA 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO,DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO\r\nObjetivo: URBANIZAÇÃO,DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nURBANIZAÇÃO,DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nURBANIZAÇÃO,DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA TV.BELA VISTA 1 E 2 C/80 METROS APROX.S.P 1 (Km)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n162\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PARAIBA DO SUL 100 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO- RUA ARICAMBU, COMUNIDADE PICA -PAU, CIDADE ALTA, CORDOVIL, RJ. 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PARATI 100 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO-RUA SÃO SALVADOR, BAIXA DO SAPATEIRO, MARÉ,RJ. 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PATY DO ALFERES 100 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLT-R.MANOEL RIBEIROVASCONCELOS,Nº20 ATÉ FINAL RUA, MARÉ,RJ. 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PARACAMBI 100 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM NOVA IGUAÇU 100 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n163\r\n: URBANIZAÇÃO,DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO\r\nObjetivo: URBANIZAÇÃO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS\r\nURBANIZAÇÃO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nURBANIZAÇÃO,DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA BELA APROXIDAMENTE 600M DE EXTENSÃO 1 (Km)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM NOVA FRIBURGO 100 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLT-R.CORONEL ADAUTO BARBOSA, CAMPINHO, RJ. 1 (unidade)\r\n: PREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES\r\nObjetivo: DRENAGEM DE RIO\r\nPREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDRENAGEM DE RIO-CANAL RIO RAMOS, ENTRE PQ RUBENS VAZ E PQ UNIÃO, MARÉ,RJ. 1 (unidade)\r\n: PREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES\r\nObjetivo: LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE RALOS\r\nPREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS RALO- R MAR GRANDE, Nº 308,356 E 380, CORDOVIL,RJ. 1 (unidade)\r\n: CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E TALUDES\r\nObjetivo: OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA\r\nCONTENÇÃO DE ENCOSTA E TALUDES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA- R. P. CHIC, BECO FRENTE FRIA, CORDOVIL, RJ, 1 (unidade)\r\n: CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E TALUDES\r\nObjetivo: OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA\r\nCONTENÇÃO DE ENCOSTA E TALUDES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA- R. AIMORÉ, VILA CRUZEIRO, PENHA, RJ. 1 (unidade)\r\n: CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E TALUDES\r\nObjetivo: OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA\r\nCONTENÇÃO DE ENCOSTA E TALUDES\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n164\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA- R. ARICAMBU, CIDADE ALTA, CORDOVIL, RJ. 1 (unidade)\r\n: CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E TALUDES\r\nObjetivo: OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA\r\nCONTENÇÃO DE ENCOSTA E TALUDES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA- R. STA BÁRBARA, Nº 9, QUATRO BICAS, PENHA, RJ. 1 (unidade)\r\n: CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E TALUDES\r\nObjetivo: OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA\r\nCONTENÇÃO DE ENCOSTA E TALUDES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nOBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA- R. MAR GRANDE, 308/380, CIDADE ALTA, CORDOVIL, RJ 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO-TRAVESSAS 9, 13, 20, 45 A 50, VILA PINHEIRO, MARÉ, RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO- RUA SARGENTO NEVES DOS SANTOS, PENHA, RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO-VIAS A1 E 2,B1 E 9 E C4-SELETIVA E AV. CANAL,VPINHEIRO,MARÉ,RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO-TRAVESSAS 4, 11,13, 14, 17 A 24, VILA DO JOÃO, MARÉ, RJ. 1 (unidade)\r\n: OPERAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\nObjetivo: CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO\r\nOPERAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO-R.MIN EVANGELISTA NICOLAY,1 A 82,PENHA,RJ. 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n165\r\n: PREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES\r\nObjetivo: LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE CÓRREGO\r\nPREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE CÓRREGO FARIA TIMBÓ- R.JOÃO RIBEIRO, TOMÁS COELHO, RJ. 1 (unidade)\r\n: PREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES\r\nObjetivo: LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS CANAIS\r\nPREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS CANAIS NO EIXO 300, MARÉ, RJ. 1 (unidade)\r\n: PREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES\r\nObjetivo: DESOBSTRUÇÃO DÓS RAMAIS DE ÁGUAS PLUVIAIS\r\nPREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDESOBSTRUÇÃO DOS RAMAIS DE ÁGUAS PLUVIAIS, R. LIMEIRA, 75/78, CAVALCANTI, RJ. 1 (unidade)\r\n: PREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES\r\nObjetivo: LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE RIO\r\nPREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DO RIO-AV SWEENK WEENK, CIDADE ALTA, CORDOVIL, RJ. 1 (unidade)\r\n: PREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES\r\nObjetivo: LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE VALÃO\r\nPREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE VALÃO-RUA PROJETADA, BAIXA DO SAPATEIRO, MARÉ,RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: PAVIMENTAÇÃO DE RUA\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DA RUA CRUZEIRO DO SUL Nº 1 AO 80, CATETE, RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS\r\nPAVIMENTAÇÃO -CAMPINHO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO R.JOAQUIM PIMENTA, CA MPINHO,RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: PAVIMENTAÇÃO DE RUA\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO R.JOÃO SEVERINO, 01AO 53, NOVA HOLANDA,MARÉ,RJ. 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n166\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM MACUCO 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE VALENÇA 5 (unidade)\r\n: ASSISTENCIA SOCIAL,DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E GERAÇÃO DE TRBALH\r\nOE RENDA\r\nObjetivo: PROMOVER E PROTEGER AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\nPROMOÇÃO E PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRIANÇA E ADOLESCENTE PROMOVIDOS E PROTEGIDOS 200 (percentual)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE VARRE-SAI 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE VASSOURAS 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n167\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE SAPUCAIA 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE SAQUAREMA 5 (unidade)\r\n: PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS\r\nObjetivo: PAVIMENTAR RODOVIAS\r\nPAVIMENTAÇÃO TRECHOS RODOV-CAMPOS DOS GOYTACAZES,CONCEIÇÃO MACABU,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTRECHOS RODOVIARIOS PAVIMENTADOS 300 (Km)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE SEROPEDICA 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE SILVA JARDIM 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE SUMIDORO 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇAÕ INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE TANGUÁ 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n168\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES 5 (unidade)\r\n: ATENÇÃO À AGRICULTURA\r\nObjetivo: AMPLIAÇÃO DOS POLOS DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINCENTIVO AO AUMENTO DE POLOS FRUTICULTURA- CGOYTACAZES,QUISSAMA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAÇÃO POLO DE AGRICULTURA IMPLANTADO 3 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS 5 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM MACAE 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE TRÊS RIOS 5 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇAO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUIMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM ARMAÇÃO DE BUZIOS 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇAO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUIMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM ARRAIAL DO CABO 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n169\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM MAGE 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇAO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUIMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM AREAL 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇAO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUIMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM ARARUAMA 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUIMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM APERIBÉ 1 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA 5 (unidade)\r\n: INDENIZAÇÃO\r\nObjetivo: Indenizar os familiares dos Policiais e Militares Estaduais mortos em serviço ou em consequência dele.\r\nATENDER A TODOS OS FAMILIARES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nATENDIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS. 0 (unidade/\r\nmês)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n170\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE RIO BONITO 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE RIO CLARO 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA 5 (unidade)\r\n: GESTÃO AMBIENTAL\r\nObjetivo: GESTÃO AMBIENTAL\r\nGESTÃO AMBIENTAL-CAMPOS DOS GOYTACAZES,QUISSAMA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL IMPLANTADO 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n171\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE SÃO FIDELIS 5 (unidade)\r\n: UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MEDIO E SUPERIOR DA REDE PÚBLICA\r\nESTADUAL\r\nObjetivo: UNIVERSALIZAÇAO AO ENSINO DE TERCEIRO GRAU.\r\nEXPANSÃO E CONSOLIDAÇAO DO ENSIONO MÉDIO SUPERIOR DA REDE PUBLICA ESTADUAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIMPLANT. DE CURSOS DE GRADUAÇÃO ENFERMAGEM,FISIOTERAPIA, S. SOCIAL, NO CAMPUS SG 1 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA 5 (unidade)\r\n: ASSISTENCIA SOCIAL,DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, GERAÇÃO DE\r\nTRABALHO E RENDA\r\nObjetivo: DAR ASSISTENCIA AO CIDADAO\r\nIMPLANTAÇÃO DE CRECHES COMUNITARIAS-CAMPOS DOS GOYTACAZES,QUISSAMA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRECHES COMUNITARIAS IMPLANTADAS 3 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n172\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DE UBÁ 5 (unidade)\r\n: ATENÇÃO A MARICULTURA\r\nObjetivo: IMPLANTAR PROJETOS DE MARICULTURA\r\nIMPLANTAÇÃO PROJ MARICULTURA-CGOYTACAZES,QUISSAMA,SJBARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO DE MARICULTURA IMPLANTADO 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE PARATI 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES 5 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n173\r\n: EDCUAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE PETROPOLIS 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE QUEIMADOS 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE RESENDE 5 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM JAPERI 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE PINHEIRAL 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE PIRAÍ 5 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n174\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE PORCIUNCULA 5 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM LAJE DO MURIAE 100 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE PORTO REAL 5 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nObjetivo: CRIAÇÃO DE NOVAS CRECHES PARA O ATENDIMENTO DE MAIOR NUMERO DE CRIANÇAS, POSSIBILITANDO AOS\r\nPAIS MAIS COMODIDADE PARA PODEREM TRABALHAR.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO DE QUATIS 5 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇAO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUIMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM BARRA MANSA 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇAO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUIMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM BARRA DO PIRAI 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇAO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUIMICOS\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n175\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM BELFORD ROXO 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM MARICA 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇAO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUIMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM BOM JARDIM 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM MENDES 100 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM MESQUITA 100 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM MIGUEL PEREIRA 100 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM MIRACEMA 100 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n176\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM NATIVIDADE 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇAO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUIMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE EM BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL NILOPOLIS 100 (unidade)\r\n: CORREÇÃO\r\nObjetivo: Correção Salarial.\r\nATUALIZAR SALÁRIOS.\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROPICIAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, A PERMANENTE ATUALIZAÇÃO SALARIAL. 0 (unidade/\r\nmês)\r\n: ASSISTENCIA SOCIAL,DEFESA DIREITOS HUMANOS GERAÇÃO DE TRABALHO E\r\nRENDA\r\nObjetivo: DAR ASSISTENCIA AO CIDADAO\r\nCONSTRUÇÃO CRECHE-CONCEIÇÃO DE MACABU,SFIDELIS,S.J.BARRA,PARACAMBI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRECHE CONSTRUIDA 5 (unidade)\r\n: IMPLANTAÇÃO UNIDADE CORPO DE BOMBEIROS\r\nObjetivo: IMPLANTAR UNIDADE DE CORPO DE BOMBEIROS NO MUNICIPIO\r\nIMPLANTAÇÃO UNID CORPO BOMBEIROS-CONCEIÇÃO MACABU,QUISSAMA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE CORPO DE BOMBEIROS IMPLANTADA 1 (unidade)\r\n: PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AS MULHERES VITIMAS DA VIOLENCIA\r\nObjetivo: assistir as mulheres vitimas da violencia\r\nREDE ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRIAÇÃO DE REDE ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AS MULHERES VITIMAS DE VIO 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n177\r\n: ATENÇÃO À AGRICULTURA\r\nObjetivo: AMPLIAÇÃO POLOS DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINCENTIVO AUMENTO POLOS DE AGRICULT-CASIMIRO DE ABREU,SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMPLIAÇÃO DE POLO DE AGRICULTURA IMPLANTADO 3 (unidade)\r\n: PROMOÇÃO E DEFESA DA PESSOA IDOSA\r\nObjetivo: Assistir a pessoa idosa de forma preventiva, vitima de enfrentaemnto e violencia\r\nCRIAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTENCIA A PESSOA IDOSA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCENTRO INTEGRADO DE DEFESA DA PESSOA IDOSA 6 (unidade)\r\n: IMPLANTAÇÃO POSTO DO DETRAN\r\nObjetivo: IMPLANTAR POSTO DO DETRAN PARA MELHORAR OS SERVIÇOS DE VISTORIA DOS VEICULOS AUTOMOTORES\r\nIMPLANTAÇÃO POSTO DO DETRAN EM BARRA DE SÃO JOÃO-CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPOSTO DO DETRAN IMPLAMTADO 1 (unidade)\r\n: CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA PESCADORES-FAPESCA\r\nObjetivo: CONSTRUIR CASAS PARA PESCADORES\r\nCONSTRUÇÃO CASAS PESCADORES-ITAPERUNA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO FAPESCA 50 (unidade)\r\n: ASSISTENCIA SOCIAL,DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS GERAÇÃO TRABALHO\r\nRENDA\r\nObjetivo: DAR ASSISTENCIA AO CIDADAO\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES-ITAPERUNA,MIRACEMA,NATIVIDADE,VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRECHES CONSTRUIDAS E IMPLANTADAS 5 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO- RUA FCO. DE ABREU FERRO, COMUNIDADE SÃO SEBASTIÃO,PÇA SECA ,RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: TERRAPLAGEM\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTERRAPLAGEM-TERRENO AV AUTOMOVEL CLUBE, 4781, COM. JURAMENTO, TOMÁS COELHO,RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n178\r\nRECAP.ASFÁLTICO- RUAS ANTA, JAGUATIRICA E ONÇA PINTADA,TR. LAGARTO,C. GRANDE RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO- CAPITÃO MACHADO, PÇA SECA, RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO- RUA ABREU LACERDA,MORRO DO CRUZ, ANDARAÍ, RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO- BECO - COMUNIDADE SÃO SEBASTIÃO, PÇA SECA, RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO- RUA DA RODAGEM-COMUNIDADE SÃO SEBASTIÃO-PÇA SECA, RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO- RUAS CHAVES PINHEIRO E BAMBORÉ, CACHAMBI, RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO- RUA AIMORÉ, DO CAJÁ E DIONÍSIO, VILA CRUZEIRO,RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLT-R.DOUTORNORBERTOALCÂNTARA E PROJETADADANIELTHOMPSON,CAMP.GRANDE,RJ. 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n179\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO- R. JOÃO ARAÚJO(FINAL), PQ RUBENS VAZ, MARÉ, RJ. 1 (unidade)\r\n: PREVENÇÃO E CONTROLE DE INUNDAÇÕES\r\nObjetivo: PREVENÇÃO À INUNDAÇÕES, DESASSORIAMENTO DE RIOS EM LOCAIS POVOADOS.\r\nDESASSORIAMENTO DE RIOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDESASSORIAMENTO DO RIO SARACURUNA DUQUE DE CAXIAS 2 (Km)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO-R ITANAGRA,IPATINGA,ITUMBIARA,IGAPORÃ,IPATINGA,CAMP GRANDE,RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO- RUA ITARANTINS E TRAVESSA F,IPATINGA,C.GRANDE, RJ. 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO- TRAVESSAS OLIVEIRA, UNIÃO, VILA DO RIO, PEDRO TORRES, MARÉ, RJ 1 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECAP.ASFÁLTICO- LARGO DO IV CENTENÁRIO,BAIXA DO SAPATEIRO, RJ 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PETROPOLIS 100 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA-HABITAR-BID.\r\nObjetivo: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\r\nURBANIZAÇÃO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n180\r\nRECAP.ASFÁLTICO- RUA PRINCIPAL(BAIXA DO SAPATEIRO ATÉ PQ RUBENS VAZ), MARÉ, RJ. 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM DUAS BARRAS 1 (unidade)\r\n: RIO PEIXE\r\nObjetivo: PRESTAR ASSISTENCIA AOS PESCADORES ARTESIANOS\r\nMODERNIZAÇÃO DO SETOR PESQUEIRO NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nILUMINAÇÃO PERTO DA PONTE DE ACESSO DOS PESCADORES NA PRAIA DAS PEDRINHAS 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM CORDEIRO 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM DUQUE DE CAXIAS 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM RESENDE 100 (unidade)\r\n: RIO PEIXE\r\nObjetivo: PRESTAR ASSISTENCIA AOS PESCADORES ARTESIANOS\r\nMODERNIZAÇÃO DO SETOR PESQUEIRO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREFORMA DAPONTE DE ACESSO DOS PESCADORES NA PRAIA DO ZUMBI - ILHA DO GOVERNADOR 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n181\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM GUAPIMIRIM 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM RIO CLARO 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM ENG. P. DE FRONTIM 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM CASIMIRO DE ABREU 1 (unidade)\r\n: ATENDIMENTO À DEMANDA DE SANEAMENTO DO INTERIOR\r\nObjetivo: Atender a demanda reprimida por saneamento básico, favorecendo o crescimento econômico e social do interior do Estado\r\ndo Rio de Janeiro.\r\nIMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO DO INTERIOR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO EXECUTIVO P/ SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO 30 (percentual)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM CARMO 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n182\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM COM. LEVY GASPARIAN 1 (unidade)\r\n: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM\r\nObjetivo: LOGRADOUROS PAVIMENTADOS\r\nPAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM,- ITAPERUNA,SILVA JARDIM\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM 50 (Km)\r\n: PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA\r\nObjetivo: PAVIMENTAR RODOVIAS\r\nPAVIMENTAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS-ITAPERUNA,\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTRECHOS RODOVIARIOS PAVIMENTADOS 400 (Km)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM CONCEIÇÃO DE MACABU 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM QUATIS 100 (unidade)\r\n: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO\r\nObjetivo: TRATAMENTO DE ESGOTO\r\nESTAÇÃO DE TRAT ESGOTO-ITAPERUNA,MIRACEMA,NATIVIDADE,VARRE-SAI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO CONSTRUIDA 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PORCIUNCULA 100 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n183\r\n: PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO RIO PARAÍBA DO\r\nSUL\r\nObjetivo: Implantar ações de despoluição e de recuperação ambiental da Bacia Hodrográfica do Rio Paraíba do Sul.\r\nREFLORESTAMENTO DA MATA CILIAR NAS CABECEIRAS E NAS NASCENTES DOS RIOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nREFLORESTAMENTO DA MATA CILIAR REALIZADO 100 (percentual)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PORTO REAL 100 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PIRAI 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM CARDOSO MOREIRA 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM CANTAGALO 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM CARAPEBUS 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n184\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNDADES HABITACIONAIS EM QUISSAMA 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM CAMPOS DOS GOYTACAZE 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM CAMBUCI 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM CACHOEIRAS DE MACACU 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM CABO FRIO 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA AMPLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM QUEIMADOS 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM STA. MARIA MADALENA 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n185\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM S. F. DE ITABAPOANA 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM SÃO GONÇALO 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM SÃO JOÃO DA BARRA 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM RIO DAS FLORES 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM VASSOURAS 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM RIO DAS OSTRAS 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n186\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS NO RIO DE JANEIRO 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM S. J. V. RIO PRETO 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM S. PEDRO DA ALDEIA 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM SÃO JOÃO DE MERITI 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM SÃO JOSÉ DE UBÁ 1 (unidade)\r\n: RECUAPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DEGRADADAS E EMERGÊNCIAS\r\nAMBIENTAIS\r\nObjetivo: PROMOVER A DESCONTAMINAÇÃO E A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, NA PERSPECTIVA DE UMA GESTÃO\r\nINTEGRADA DOS ECOSSISTEMAS E DOS RECURSOS AMBIENTAIS.\r\nPROJETOS DIFERENCIADOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO IMPLANTADA 2 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n187\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL AO DEPENDENTE QUÍMICO\r\nObjetivo: Promover o tratamento e a reabilitação do depentente químico\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS EM BELFORD\r\nROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE TRATAMENTO IMPLNTADA 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM S. ANTONIO DE PADUA 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM SÃO FIDELIS 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM PARATI 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM TERESOPOLIS 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM PATY DO ALFERES 1 (unidade)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: ELEVAR OS PADRÕES DE QUALIDADE DE ENSINO DE NÍVEL FUNDAMENTAL.\r\nREORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n188\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE ENSINO INCORPORADA AO PROJETO HORÁRIO INTEGRAL 100 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM TRAJANO DE MORAIS 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM PETROPOLIS 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM NOVA FRIBURGO 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM NITEROI 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM PARACAMBI 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n189\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM SUMIDOURO 100 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM TANGUA 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM PARAIBA DO SUL 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM RIO BONITO 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM RIO CLARO 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM QUISSAMÃ 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n190\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM VOLTA REDONDA 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM RESENDE 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM PORTO REAL 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM QUATIS 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM VARRE SAI 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM QUEIMADOS 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n191\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM PINHEIRAL 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM TRES RIOS 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM PIRAI 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM PORCIUNCULA 1 (unidade)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: DAR PROSSSEGUIMENTO AO PROCESSO DE MELHORIA DA QUALIDADE DOS NÍVEIS DE ENSINO.\r\nRECUPERAÇÃO E MELHORIA DE UNIDADES ESCOLARES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE ENSINO IMPLANTADA/REFORMADA 100 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM VALENÇA 100 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n192\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM SAO GONÇALO 100 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM SAO JOSE DE UBA 100 (unidade)\r\n: GRATUIDADE DE MEDICAMENTOS PARA USUARIOS DO SUS\r\nObjetivo: 30 milhões de atendimentos, distribuição de medicamentos, 114 itens, 64 milhões de caixas aos ambulatórios do sus.\r\nDISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nATENDIMENTO AMBULATORIAL COM DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS 64000000 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM NOVA IGUAÇU 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM SAO PEDRO DA ALDEIA 100 (unidade)\r\n: PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\nObjetivo: Elaboração e implantação do Plano Diretor Metropolitano do Rio de Janeiro, levando em conta as diretrizes traçadas na Lei\r\nn.º 5.192, de 15 de janeiro de 2008.\r\nELABORAÇÃO/IMPLANTAÇÃO PLANO DIRETOR METROPOLITANO DE ACORDO COM LEI\r\n5192/2008\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPLANO DIRETOR METROPOLITANO IMPLANTADO 50 (percentual)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM SAO SEBASTIAO DO ALTO 100 (unidade)\r\n: OPERACIONALIZAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ZONA OESTE\r\nObjetivo: Dotar a universidade de estrutura para atender as demandas.\r\nOPERACIONALIZAÇÃO DA UEZO\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n193\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 100 (percentual)\r\n: OPERACIONALIZAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ZONA OESTE\r\nObjetivo: Dotar a universidade de estrutura para atender as demandas.\r\nOPERACIONALIZAÇÃO DA UEZO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS 100 (percentual)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM SAPUCAIA 100 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM SAQUAREMA 100 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM SEROPEDICA 100 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM SILVA JARDIM 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM NATIVIDADE 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n194\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM SAO JOAO DE MERITI 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM NILOPOLIS 1 (unidade)\r\n: INCENTIVOS À PERMANENCIA DO ESTUDANTE COTISTA NA UNIVERSIDADES\r\nESTADUAIS\r\nObjetivo: Manter o estudante na universidade com bom aproveitamento no curso de graduação.\r\nAPOIO AOS ESTUDANTES COTISTAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBOLSA CONCEDIDA PARA O ESTUDANTE COTISTA 100 (percentual)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM MENDES 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM SAO JOAO DA BARRA 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM MIGUEL PEREIRA 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n195\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM MIRACEMA 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM MACUCO 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM MAGÉ 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM MANGARATIBA 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA 100 (unidade)\r\n: PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\nObjetivo: Elaboração e implantação do Plano Diretor Metropolitano do Rio de Janeiro, levando em conta as diretrizes traçadas na Lei\r\nn.º 5.192, de 15 de janeiro de 2008.\r\nELABORAÇÃO/IMPLANTAÇÃO PLANO DIRETOR METROPOLITANO DE ACORDO COM LEI\r\n5192/2008\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPLANO DIRETOR METROPOLITANO ELABORADO 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n196\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM MARICÁ 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM RIO BONITO 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM ITABORAI 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM RIO DAS FLORES 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM IGUABA GRANDE 1 (unidade)\r\n: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO\r\nObjetivo: TRATAMENTO DE ESGOTO\r\nESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nETE MIGUEL PEREIRA IMPLANTADA 100 (Km)\r\n: PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\nObjetivo: Promover políticas públicas orientadas para a população afro-descendente\r\nAÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAÇÕES IMPLANTADAS 100 (percentual)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n197\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM ITALVA 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM RIO DE JANEIRO 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM ITAGUAI 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM LAJE DO MURIAÉ 1 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM SAO FIDELES 100 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM MACAÉ 1 (unidade)\r\n: RECUPERAÇÃO DE ÁREAS MARGINAIS E PERENIZAÇÃO DO RIBEIRÃO SANTO\r\nObjetivo: RECUPERAÇÃO DE AREAS MARGINAIS DO RIBEIRÃO SANTO ANTONIO\r\nRECUP AREAS MARG E PERENIZAÇÃO RIBEIRÃO STO ANTONIO-MIRACEMA\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n198\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAREAS MARGINAIS RECUPERADAS E PERENIZADAS 150 (Km)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM ITATIAIA 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM JAPERI 1 (unidade)\r\n: ASSISTENCIA SOCIAL,DEFESA DIREITOS HUMANOS GERAÇÃO DO TRABALHO\r\nRENDA\r\nObjetivo: DAR ASSISTENCIA AO CIDADÃO\r\nIMPLANTAÇÃO DE CRECHES COMUNITÁRIAS-MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRECHES COMUNITÁRIAS IMPLANTADAS 2 (unidade)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM SANTO ANTONIO DE PADUA 100 (unidade)\r\n: GESTÃO E DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO\r\nObjetivo: PROVER O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DADOS E ANÁLISES SOBRE SUA REALIDADE ECONÔMICA, SOCIAL,\r\nFISICO-GEOGRÁFICA E AMBIENTAL.\r\nMODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA FUNDAÇÃO CIDE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBANCO DE DADOS, PARQUE COMPUTACIONAL, WEBSITE DA FUND. CIDE IMPLA/MODERN./REVIT. 50 (percentual)\r\n: PRODUÇAO DE HABITAÇAO POPULAR\r\nObjetivo: DIMINUIR O DEFICIT HABITACIONAL ATRAVES DA APLIAÇAO DA OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E\r\nFACILITAÇAO DA OBTENÇAO DE MORADIAS POPULARES no município de santa maria madalena\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL 100 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n199\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM ITAOCARA 1 (unidade)\r\n: ATENÇÃO AO TURISMO\r\nObjetivo: AMPLIAR A DIVULGAÇÃO DO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIVULGAÇÃO E SINALIZAÇÃO TURÍSTICA-MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDIVULGAÇÃO DO TURISMO AMPLIADO 500 (percentual)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM ITAPERUNA 1 (unidade)\r\n: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\r\nObjetivo: Fornecer medicamentos selecionados e padronizados, a custo acessível, para a população idosa.\r\nIMPLANTAÇÃO DA FARMÁCIA POPULAR EM BARRA DO PIRAÍ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nIDOSOS ATENDIDOS 2000 (unidade/\r\nmês)\r\n: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO\r\nObjetivo: Incrementar a geração de trabalho e renda, implementando ações voltadas para as pequenas e médias empresas do Estado,\r\na diversificação da base exportadora e o aumento de\r\ndivisas, através da melhoria do produto fluminense\r\nMETASUL - APL. METAL MECÂNICO DO MÉDIO PARAÍBA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO APOIADO 1 (unidade)\r\n: SANEAMENTO BÁSICO E URBANIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE\r\nJANEIRO\r\nObjetivo: Elevar a qualidade de vida e de saúde da população nos municípios do Estado, através de intervenções em infra-estrutura e\r\nsaneamento básico.\r\nRECUPERAÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO PIABANHA EM AREAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECUPERAÇÃO EXECUTADA 1 (unidade)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Ampliar o acesso de jovens e adultos à educação fundamental.\r\nAQUISIÇÃO DE MICROÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM ENGENHEIRO PAULO DE\r\nFRONTIN\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n200\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTRANSPORTE ADQUIRIDO 1 (unidade)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Ampliar o acesso de jovens e adultos à educação fundamental.\r\nAQUISIÇÃO DE 01 MICROÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO D IGUABA\r\nGRANDE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTRANSPORTE ADQUIRIDO 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nObjetivo: Promover o tratamento e a reabilitação de dependentes químicos, com a disponibilização de unidades populares de\r\ninternação e de moradia temporária com acompanhamento e\r\ntratamento ambulatorial, em convênio com organizações não governamentais\r\nIMPALNTAÇÃO DE CASA TERAPÊUTICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS NA REGIÃO\r\nSERRANA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 100 (unidade/\r\nmês)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nObjetivo: Promover o tratamento e a reabilitação de dependentes químicos, com a disponibilização de unidades populares de\r\ninternação e de moradia temporária com acompanhamento e\r\ntratamento ambulatorial, em convênio com organizações não governamentais.\r\nIMPLANTAÇÃO DE CASA TERAPÊUTICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - CENTRO SUL\r\nFLUMINENS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 100 (unidade/\r\nmês)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nObjetivo: Promover o tratamento e a reabilitação de dependentes químicos, com a disponibilização de unidades populares de\r\ninternação e de moradia temporária com acompanhamento e\r\ntratamento ambulatorial, em convênio com organizações não governamentais.\r\nATEND. P/ DEPEND.QUÍM. D 14 A 18 ANOS - V.REDONDA, B.PIRAI, RESENDE E ANGRA REIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 200 (unidade/\r\nmês)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Recuperar as condições físicas das unidades escolares dos Ensinos Fundamental e Médio\r\nREFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE ENG. PAULO DE\r\nFRONTIN\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nALUNOS ATENDIDOS 2000 (unidade/\r\nmês)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n201\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Recuperar as condições físicas das unidades escolares dos Ensinos Fundamental e Médio\r\nAMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM SÃO JOÃO DA BARRA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nALUNOS ATENDIDOS 8000 (unidade/\r\nmês)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Suprir as necessidades nutricionais dos alunos durante a permanência na escola, diminuir a evasão escolar, melhorar o\r\nrendimento e formar bons hábitos alimentares para a\r\nmanutenção da saúde do aluno\r\nREFORMA DOS CIEPS 155 E 403 E OTHON REIS FERNANDES (P. JOSIMO), EM VOLTA\r\nREDONDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nALUNO ATENDIDO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL 1500 (unidade/\r\nmês)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nObjetivo: Promover o tratamento e a reabilitação de dependentes químicos, com a disponibilização de unidades populares de\r\ninternação e de moradia temporária com acompanhamento e\r\ntratamento ambulatorial, em convênio com organizações não governamentais.\r\nIMPL. DE CLÍNICA POPULAR P/ RECUP. DE DEPEND. QUÍMICOS EM XERÉM, DUQUE DE\r\nCAXIAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 100 (unidade/\r\nmês)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Dar prosseguimento ao processo de melhoria da qualidade dos níveis de ensino, fortalecendo a articulação entre as redes\r\nestadual e municipais, capacitando\r\ne qualificando as unidades do sistema educacional estadual.\r\nCRIAÇÃO PROG. COMPL. ESC. P/ POP. D 7 A 14 ANOS DE RISCO, EM V.REDONDA E B.MANSA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 40000 (unidade/\r\nmês)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Dar prosseguimento ao processo de melhoria da qualidade dos níveis de ensino, fortalecendo a articulação entre as redes\r\nestadual e municipais, capacitando\r\ne qualificando as unidades do sistema educacional estadual.\r\nCRIAÇÃO PROG. COMPL. ESC. P/ POP. 7 A 14 ANOS DE RISCO, B.PIRAI, RES. E ANGRA R\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 40000 (unidade/\r\nmês)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Dar prosseguimento ao processo de melhoria da qualidade dos níveis de ensino, fortalecendo a articulação entre as redes\r\nestadual e municipais, capacitando\r\ne qualificando as unidades do sistema educacional estadual.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO CANTÃO, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n202\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 100 (unidade/\r\nmês)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Suprir as necessidades nutricionais dos alunos durante a permanência na escola, diminuir a evasão escolar, melhorar o\r\nrendimento e formar bons hábitos alimentares para a\r\nmanutenção da saúde do aluno.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES NO BAIRRO GETÚLIO VARGAS, VALE DO PAR. E CORINGA -\r\nB.MANSA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 100 (unidade/\r\nmês)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Elevar os padrões de qualidade do ensino de nível fundamental, ampliar a oferta de vagas e reduzir os índices de repetência\r\ne evasão escolar.\r\nIMPLANTAÇÃO DE UMA CRECHE NO DISTRITO DE DORÂNDIA, EM BARRA DO PIRAÍ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 100 (unidade/\r\nmês)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Elevar os padrões de qualidade do ensino de nível fundamental, ampliar a oferta de vagas e reduzir os índices de repetência\r\ne evasão escolar.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO PADRE JOSIMO, EM VOLTA REDONDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 100 (unidade/\r\nmês)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Elevar os padrões de qualidade do ensino de nível fundamental, ampliar a oferta de vagas e reduzir os índices de repetência\r\ne evasão escolar.\r\nCONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO PALMEIRAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 100 (unidade/\r\nmês)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Elevar os padrões de qualidade do ensino de nível fundamental, ampliar a oferta de vagas e reduzir os índices de repetência\r\ne evasão escolar.\r\nCRIAÇÃO DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 100 (unidade/\r\nmês)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Elevar os padrões de qualidade do ensino de nível fundamental, ampliar a oferta de vagas e reduzir os índices de repetência\r\ne evasão escolar.\r\nCONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO CANTÃO, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n203\r\nPESSOAS ATENDIDAS 100 (unidade/\r\nmês)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Elevar os padrões de qualidade do ensino de nível fundamental, ampliar a oferta de vagas e reduzir os índices de repetência\r\ne evasão escolar.\r\nCONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO PARQUE MAÍRA, EM PINHEIRAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 100 (unidade/\r\nmês)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Elevar os padrões de qualidade do ensino de nível fundamental, ampliar a oferta de vagas e reduzir os índices de repetência\r\ne evasão escolar.\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 100 (unidade/\r\nmês)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Elevar os padrões de qualidade do ensino de nível fundamental, ampliar a oferta de vagas e reduzir os índices de repetência\r\ne evasão escolar.\r\nIMPLANTAÇÃO DE UMA CRECHE COMUNITÁRIA NO BAIRRO VISTA ALEGRE, EM BARRA\r\nMANSA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 100 (unidade/\r\nmês)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Elevar os padrões de qualidade do ensino de nível fundamental, ampliar a oferta de vagas e reduzir os índices de repetência\r\ne evasão escolar.\r\nIMPLANTAÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO VILA MARIA HELENA, EM DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 100 (unidade/\r\nmês)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Elevar os padrões de qualidade do ensino de nível fundamental, ampliar a oferta de vagas e reduzir os índices de repetência\r\ne evasão escolar.\r\nCRIAÇÃO DE CRECHE NOS BAIRROS OFICINA VELHA E CHALET, EM BARRA DO PIRAÍ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 100 (unidade/\r\nmês)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nObjetivo: Desenvolver ações sócio-assistenciais a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social\r\nCRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO A PREVENÇÃO AS DROGAS-MUNICÍPIOS SUL\r\nFLUMINENSE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS 100000 (unidade/\r\nmês)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n204\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL\r\nObjetivo: Fortalecimento das ações de assistência técnica e extensão rural aos agricultores familiares\r\nAPOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nVEÍCULO OPERACIONAL ADQUIRIDO PARA A EMATER-RIO 10 (unidade)\r\n: APOIO INSTITUCIONAL AO CIDADÃO\r\nObjetivo: Desenvolver ações que contribuam para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos na terceira idade\r\nAPOIO À TERCEIRA IDADE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCENTRO DE CONVIVÊNCIA IMPLANTADO EM TERESÓPOLIS 1 (unidade)\r\n: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E PRSERVAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA CULTURAL\r\nObjetivo: Garantir a infra-estrutura física e operacional em condições de desenvolver com qualidade as atividades finalisticas da\r\nFUNARJ\r\nINSTALAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DOS ESPAÇOS CULTURAIS DA FUNARJ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE CULTURAL DOTADA DE EQUIPAMENTOS EM TERESÓPOLIS - MIRES 1 (unidade)\r\n: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS\r\nObjetivo: Transformar o Estado do Rio numa potência olímpica, priorizando a descoberta descentralizada de talentos esportivos\r\nRIO: O FUTURO DO ESPORTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOA ATENDIDA ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INICIAÇÃO DESPORTIVA - PID EM TERESÓPOLIS 100 (unidade)\r\n: DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DO TURISMO\r\nObjetivo: Promover e divulgar os destinos turísticos fluminenses para atrair e implementar investimentos e aumentar o fluxo e\r\npermanência de turistas\r\nDIVULGAÇÃO DO TURISMO NO ESTADO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROMOÇÃO, PARTICIPAÇÃO E APOIO A EVENTOS REALIZADOS EM TERESÓPOLIS 5 (unidade)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Recuperar as condições físicas das unidades escolares dos Ensinos Fundamental e Médio\r\nRECUPERAÇÃO E MELHORIA DE UNIDADES ESCOLARES\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADES DE ENSINO REFORMADAS EM TERESÓPOLIS 3 (unidade)\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\nObjetivo: Diminuir o déficit habitacional através da ampliação da oferta de unidades habitacionais\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA NA PERIFERIA DE TERESÓPOLIS 50 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEG DE ASSENTAMENTOS E PROD. DE UNID\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n205\r\nHABITACION\r\nObjetivo: Diminuir o déficit habitacional, ampliando a oferta de unidades e promover a regularização de operações irregulares com\r\ntitulação de posseiros e ordenamento das áreas ocupadas\r\nPROJETOS HABITACIONAIS A CARGO DO FEHIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nFAMÍLIA ATENDIDA PELO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES - FEHIS EM TERESÓPOLIS 30 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS\r\nObjetivo: Promover a regularização de ocupações irregulares e ordenamento espacial das áreas ocupadas\r\nPROJETOS HABITACIONAIS A CARGO DO FEHIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nFAMÍLIAS DE TERESÓPOLIS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO 130 (unidade)\r\n: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO\r\nObjetivo: Incrementar a geração de trabalho e renda, implementando ações voltadas para os pequenos empreendedores\r\nFORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nARRANJO PRODUTIVO CONSOLIDADO EM TERESÓPOLIS 5 (unidade)\r\n: IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL\r\nObjetivo: Instalar e oferecer manutenção técnico-operacional e administrativa à Delegacia Legal\r\nINSTALAÇÃO DE UNIDADE DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nDELEGACIA LEGAL IMPLANTADA E OPERACIONALIZADA EM TERESÓPOLIS 1 (unidade)\r\n: ATENÇÃO À SAÚDE\r\nObjetivo: Apoiar a organização e a integração dos sistemas locais de saúde, ampliando ao acesso da população a serviços\r\nqualificados de atenção básica, com especial ênfase para prevenção de diabetes e hipertensão arterial\r\nEXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE FOCADAS -PREVENÇÃO A DIABETES E HIPERTENSÃO 1 (unidade)\r\n: PROMOÇÃO E VIGIÂNCIA EM SAÚDE\r\nObjetivo: Proteger a saúde da população, através de um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde\r\nVIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCAMPANHAS DE COMBATE A DOENÇAS E PROMOÇÃO DE SAÚDE COM ÊNFASE EM DIABETES 10 (unidade)\r\n: ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE\r\nObjetivo: Qualificar, habilitar, requalificar e especializar profissionais com base no perfil epidemiológico da população\r\nAÇÕES DA ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nALUNO ATENDIDO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE COM ÊNFASE NA PREVENÇÃO DA DIABETES 6000 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n206\r\n: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\r\nObjetivo: Promover a organização das atividades relacionadas à assistência farmacêutica, adquirindo e distribuindo medicamentos e\r\nmateriais destinados ao controle da glicemia capilar, dentre outros\r\nGESTÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS ATENDIDAS C/ MEDICAMENTOS E MATERIAIS DESTINADOS AO CONTROLE DA GLICEMIA 28800 (unidade)\r\n: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\r\nObjetivo: Fornecer medicamentos selecionados, a custos acessíveis, para a população idosa.\r\nFARMÁCIA POPULAR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nFARMÁCIA POPULAR OPERACIONALIZADA EM TERESÓPOLIS 1 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nObjetivo: Viabilizar financeiramente as ações voltadas para o idoso.\r\nFUNDO PARA ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO SOCIAL IMPLANTADO EM TERESÓPOLIS COM RECURSOS DO FAPI 1 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA\r\nObjetivo: Oferecer à população do interior cursos de graduação nos Pólos Regionais de Ensino Superior à Distância\r\nFORMAÇÃO SUPERIOR À DISTÃNCIA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nMATRÍCULAS EM CURSO DE GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA EM CIÊNCIAS EXATAS EM TERESÓPOLIS, 200 (unidade)\r\n: EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA\r\nObjetivo: Oferecer à população do interior cursos de graduação nos Pólos Regionais de Ensino Superior à Distância através da\r\nimplantação de Pólos Regionais\r\nIMPLANTAÇÃO DE PÓLOS REGIONAIS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPÓLO REGIONAL DE ENSINO SUPERIOR IMPLANTADO EM TERESÓPOLIS 1 (unidade)\r\n: ATENDIMENTO À DEMANDA DE SANEAMENTO NO INTERIOR\r\nObjetivo: Aumentar a abrangência do atendimento e melhorar as condições de saneamento básico dos municípios do interior\r\nIMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO NO INTERIOR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO EXECUTIVO PARA SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ELABORADO P/ TERESÓPOLIS 38 (percentual)\r\n: IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL\r\nObjetivo: PLANEJAR, COORDENAR E INTEGRAR AS AÇÕES PARA IMPLANT DA DELEGACIA DE MULHERES - DEAM\r\nCONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONTRUÇÃO DE DEAM NO MUNICIPIO DE QUEIMADOS 1 (unidade)\r\n: RECUPERAÇÃO DA LAGOA DAS PROMESSAS\r\nObjetivo: Recuperar a Lagoa das Promessas\r\nRECUPERAR A LAGOA DAS PROMESSAS\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n207\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRECUPERAR A LAGOA DAS PROMESSAS 2000000 (m³)\r\n: CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENÇÃO AO IDOSO\r\nObjetivo: Implantação de um Centro de referência de atenção integral a saúde dos idosos, no Município de Itaboraí.\r\nASSISTÊNCIA AO IDOSO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENÇÃO AO IDOSO 1 (unidade)\r\n: SANEAMENTO BASICO E URBANIZAÇÃO NOS MUNICIPIOS DO RJ\r\nObjetivo: ELEVAR A QUALIDADE DE VIDA E DE SAUDE DA POPULAÇÃO\r\nSANEAMENTO EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nSANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO PARA O BAIRRO N.S. CONCEIÇÃO EM QUEIMADOS 100 (percentual)\r\n: AMPLIAR A CAPACIDADE INSTALADA PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA NAS\r\nUNIVERSIDADES RJ\r\nObjetivo: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ESTIMULANDO A PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO E A\r\nSUA DIVULGAÇÃO NO INTERIOR DO ESTADO, DESPERTANDO O INTERESSE PELAS CIÊNCIAS.\r\nDESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA FAPERJ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO DE PESQUISA APOIADO 600 (unidade)\r\n: CONTENSÃO DE EROSÃO\r\nObjetivo: Conter a erosão\r\nCONTENSÃO DE EROSÃO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONTENSÃO DE EROSÃO 3000000 (Km)\r\n: URBANIZAÇÃO EM MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nObjetivo: Prover a comunidade com obras de infra-estrutura e urbanização, proporcionando melhoria na qualidade de vida da\r\nPopulação de Belford Roxo\r\nURBANIZAÇÃO DO BAIRRO BELA VISTA EM BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUBANIZAÇÃO REALIZADA 1 (unidade)\r\n: UNIVERSIDADE DA TERCEIRA IDADE\r\nObjetivo: Implantação da Universidade para a terceira idade, no Município de Itaboarí.\r\nUNIVERSIDADE DA TERCEIRA IDADE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIVERSIDADE DA TERCEIRA IDADE PARA O MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. 1 (unidade)\r\n: IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL\r\nObjetivo: PLANEJAR, COORDENAR E INTEGRAR AS AÇÕES PARA IMPLANT DA CASA ABRIGO P MULHERES\r\nGARANTIR A SEGURANÇA PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA ABRIGO EM QUEIMADOS 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n208\r\n: IMPLANTAR UMA AGÊNCIA DO CINE NO MUNICÍPIO DE AREAL\r\nObjetivo: IMPLANTAR UMA AGÊNCIA DO CINE NO MUNICÍPIO DE AREAL\r\nIMPLANTAR UMA AGÊNCIA DO CINE NO MUNICÍPIO DE AREAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAGENCIA DO CINE 1 (unidade)\r\n: ASFALTAMENTO DE TRECHO DA ESTRADA DE SÃO LOURENÇO NO MUNICÍPIO DE\r\nAREAL\r\nObjetivo: ASFALTAMENTO DE TRECHO DA ESTRADA DE SÃO LOURENÇO NO MUNICÍPIO DE AREAL\r\nASFALTAMENTO DE TRECHO DA ESTRADA DE SÃO LOURENÇO NO MUNICÍPIO DE\r\nAREALASFALTAME\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nASFALTAMENTO DE TRECHO DA ESTRADA DE SÃO LOURENÇO NO MUNICÍPIO DE AREAL 1500000 (Km)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS NO RJ\r\nObjetivo: APOIO NA CONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO E INFRA-ESTRUTURA\r\nURBANA\r\nMELHORAR A INFRA-ESTRUTURA DOS MUNICIPIOS NO TOCANTE A URBANIZAÇÃO E\r\nSANEAMENT\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DA RUA HORTÊNCIA NO CENTRO DE QUEIMADOS 1 (unidade)\r\n: CRIAÇÃO\r\nObjetivo: Criar Brigada Ambiental\r\nCRIAÇÃO DE BRIGADA AMBIENTAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCRIAÇÃO DE BRIGADA AMBIENTAL 92 (unidade/\r\nmês)\r\n: APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS NO RJ\r\nObjetivo: APOIO NA CONCRETIZAÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS COM OBRAS DE SANEAMENTO E INFRA-ESTRUTURA\r\nURBANA\r\nMELHORAR A INFRA-ESTRUTURA DOS MUNICIPIOS NO TOCANTE A URBANIZAÇÃO E\r\nSANEAMENT\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAVIMENTAÇÃO DA RUA LUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA, NO FANCHEM - QUEIMADOS 1 (unidade)\r\n: ATENDIMENTO SOCIAL À POPULAÇÃO ADULTA\r\nObjetivo: Promover o resgate da cidadania da população de rua, com atividades voltadas para a formação da identidade pessoal e\r\ncoletiva.\r\nCONST. ABRIGOS POP. RUA MUN. V.REDONDA,B.MANSA,B.PIRAÍ,A.REIS E RESENDE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOA ACOLHIDA NOS CENTROS DE TRIAGEM DE POPULAÇÃO DE RUA 200 (unidade/\r\nmês)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n209\r\n: REFORMA E CONSERVAÇÃO DE BENS PÚBLICOS\r\nObjetivo: Atender, de forma sistemática, as necessidades de preservação de prédios públicos e de redução da degradação vigente,\r\ncom a execução de obras e\r\nserviços de reforma e manutenção.\r\nCANALIZAÇÃO DO CÓRREGO BAIRRO V. ELMIRA, BARRA MANSA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCANALIZAÇÃO EXECUTADA 1 (unidade)\r\n: ATENDIMENTO À DEMANDA DE SANEAMENTO NO INTERIOR\r\nObjetivo: Atender à demanda reprimida por saneamento básico, favorecendo o crescimento econômico e social do interior do Estado\r\ndo Rio de Janeiro.\r\nESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA BARRA DE SÃO JOÃO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLIGAÇÕES DOMICILIARES DE ESGOTO IMPLANTADAS 3000 (unidade)\r\n: SANEAMENTO BÁSICO E URBANIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE\r\nJANEIRO\r\nObjetivo: Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios do Estado visando à melhoria das suas condições de infra-estrutura urbana\r\nPAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO BAIRRO PEIXE DOURADO 2 - CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nKM DE RUAS PAVIMENTADAS 6 (Km)\r\n: GESTÃO ESCOLAR\r\nObjetivo: Dar prosseguimento ao processo de melhoria da qualidade dos níveis de ensino, fortalecendo a articulação entre as redes\r\nestadual e municipais, capacitando\r\ne qualificando as unidades do sistema educacional estadual\r\nAPOIO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMPO BELO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nALUNO ATENDIDO 100 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nObjetivo: Viabilizar financeiramente as ações voltadas para a ampliação e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência\r\nAPOIO AO CENTRO DE REABILITAÇÃO DE PARAÍBA DO SUL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPROJETO APOIADO 1 (unidade)\r\n: SANEAMENTO BÁSICO E URBANIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE\r\nJANEIRO\r\nObjetivo: Elevar a qualidade de vida e de saúde da população nos municípios do Estado, através de intervenções em infra-estrutura e\r\nsaneamento básico.\r\nPAGAMENTO DESAPROPRIAÇÃO DAS TERRAS CONSTANTES DO PROCESSO E-\r\n02/150368/2003\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAGAMENTO EFETUADO 1 (unidade)\r\n: SANEAMENTO BÁSICO E URBANIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE\r\nJANEIRO\r\nObjetivo: Elevar a qualidade de vida e de saúde da população nos municípios do Estado, através de intervenções em infra-estrutura e\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n210\r\nsaneamento básico.\r\nPAGAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSOC. MORADORES E AMIGOS DO MANCUSI\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPAGAMENTO EFETUADO 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nObjetivo: Promover o tratamento e a reabilitação de dependentes químicos, com a disponibilização de unidades populares de\r\ninternação e de moradia temporária com acompanhamento e\r\ntratamento ambulatorial, em convênio com organizações não governamentais.\r\nCENTRO DE TERAPÊUTICA DA FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nFAMÍLIA ATENDIDA 100 (unidade/\r\nmês)\r\n: GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES\r\nObjetivo: Contribuir para a elaboração do marco regulatório sustentável, promover instâncias colegiadas envolvidas na política setorial\r\ncom participação público-privada\r\ne da sociedade civil e construir paradigmas e metas consensuadas de inclusão social, além de melhorar a qualificação dos técnicos em\r\ntransporte.\r\nTRANSPORTE MARÍTIMO PARA A POPULAÇÃO DE PROVETÁ\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPESSOAS TRANPORTADAS 1000 (unidade/\r\nmês)\r\n: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO PAVIMENTADO\r\nObjetivo: Dotar o Estado de infra-estrutura viária para atender às necessidades inerentes ao fomento de seu desenvolvimento\r\nPAVIMENTAÇÃO DA RJ 115 NO TRECHO VASSORAS - FERREIROS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nESTRADA PAVIMENTADA 13 (Km)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM TRÊS RIOS 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM VARRE-SAI 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n211\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM VALENÇA 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM TERESOPOLIS 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM TRAJANO DE MORAIS 1 (unidade)\r\n: PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\nObjetivo: CONSTRUIR PLANO DE PROM DA IGUALDADE RACIAL E PROMOVER POLITICAS COMPENSATORIAS\r\nCRIAR CONDICOES OPERACIONAIS PARA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO\r\nNEGRO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCOMPRA DE MOBILIARIO (MESA DE ESCRITORIO E REUNIÃO, CADEIRA ESTOFADA, ARQUIVO) 10 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM TANGUÁ 1 (unidade)\r\n: PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\nObjetivo: CONSTRUIR PLANO DE PROM DA IGUALDADE RACIAL E PROMOVER POLITICAS COMPENSATORIAS\r\nCRIAR CONDICOES OPERACIONAIS PARA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO\r\nNEGRO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCOMPRA DE VEICULOS (PASSEIO, UTILITÁRIOS) 2 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n212\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM SAQUAREMA 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM SEROPEDICA 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM SUMIDORO 1 (unidade)\r\n: PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\nObjetivo: CONSTRUIR PLANO DE PROM DA IGUALDADE RACIAL E PROMOVER POLITICAS COMPENSATORIAS\r\nCRIAR CONDICOES OPERACIONAIS PARA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO\r\nNEGRO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCOMPRA DE COMPUTADORES COM IMPRESSORA 10 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM SILVA JARDIM 1 (unidade)\r\n: GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E INDUSTRIAIS\r\nObjetivo: AÇÕES DE REMEDIAÇÃO EM ÁREAS DEGRADADAS, PERMITINDO SUA DESCONTAMINAÇÃO E RECUPERAÇÃO.\r\nGESTÃO DAS UNIDADES DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nATERRO SANITÁRIO RECUPERADO E DESCONTAMINADO 20 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n213\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUIMICO EM S. SEBASTIÃO DO ALTO 1 (unidade)\r\n: PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\nObjetivo: CONSTRUIR PLANO DE PROM DA IGUALDADE RACIAL E PROMOVER POLITICAS COMPENSATORIAS\r\nCRIAR CONDICOES OPERACIONAIS PARA A SUPERINT EST DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE\r\nRACIAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCOMPRA DE VEICULOS DE PASSEIO E UTILITÁRIO 2 (unidade)\r\n: PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\nObjetivo: CONSTRUIR PLANO DE PROM DA IGUALDADE RACIAL E PROMOVER POLITICAS COMPENSATORIAS\r\nCRIAR CONDICOES OPERACIONAIS PARA A SUPERINT EST DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE\r\nRACIAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCOMPRA DE COMPUTADORES COM IMPRESSORA 10 (unidade)\r\n: MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DAS BÁIA DA GUANABARA\r\nObjetivo: CONCILIAR O CRESCIMENTO ECONÔMICO COM A QUALIDADE AMBIENTAL DESEJADA PARA A BAÍA DE\r\nGUANABARA E DEFINIR ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO E CONTROLE.\r\nQUALIDADE AMBIENTAL DA BAÍA DA GUANABARA\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nRELATÓRIO DE ESTRATÉGIA E ACOMP. PARA A QUALIDADE AMBIENTAL DA BG ELABORADO 2 (unidade)\r\n: PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\nObjetivo: CONSTRUIR PLANO DE PROM DA IGUALDADE RACIAL E PROMOVER POLITICAS COMPENSATORIAS\r\nCRIAR CONDICOES OPERACIONAIS PARA A SUPERINT EST DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE\r\nRACIAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCOMPRA DE CONJUNTO DE MOBILIA (CADEIRA, MESA DE ESCRITORIO E REUNIÃO, ARQUIVO) 10 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM SAPUCAIA 1 (unidade)\r\n: PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\nObjetivo: IMPLEMENTAR AS POLITICAS DESTINADAS A PREVINIR E ERRADICAR A VIOLENCIA E A DISCRIMINAÇÃO CONTRA\r\nA MULHER\r\nDESCENTRALIZAÇAO DO CEOM ZUZU ANGEL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n214\r\nCONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO CEOM EM SÃO GONÇALO 5 (unidade)\r\n: PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\nObjetivo: CONSTRUIR PLANO DE PROM DA IGUALDADE RACIAL E PROMOVER POLITICAS COMPENSATORIAS\r\nPROMOVER CAMPANHAS PUBLICITARIAS ATRAVÉS DA SEPIR\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nPRODUÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS E PEDAGOGICOS (PANFLETOS E CARTAZES) 100000 (unidade)\r\n: URBANIZAÇÃO EM MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nObjetivo: Prover a comunidade com obras de infra-estrutura e urbanização, proporcionando melhoria na qualidade de vida da\r\nPopulação de Belford Roxo\r\nURBANIZAÇÃO DO BAIRRO TERRA BRANCA EM BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nBAIRRO URBANIZADO 1 (unidade)\r\n: EXPANSÃO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\nObjetivo: AMPLIAR , QUALIFICAR E PROMOVER A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL VOLTADA PARA AS VOCAÇÕES ECONÔMICAS\r\nESPECÍFICAS E GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOPERACIONALIZAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ZONA OESTE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCENTRO UINIVERSITÁRIO DA ZONA OESTE UEZO ATENDIDO COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO 1 (unidade)\r\n: ATENDIMENTO A DEPENDENTES QUÍMICOS\r\nObjetivo: Implantação de um Centro de Atenção psicosocial para atendimento e recuperação de dependentes químicos, no Município\r\nde Itaboraí.\r\nASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES QUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCENTRO DE ATENÇÃO AOS DEPENDENTES QUÍMICOS 1 (unidade)\r\n: AMPLIAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR\r\nObjetivo: Implantação de uma unidade de queimados no Hospital estadual João Baptista Cáffaro, no Município de Itaboraí.\r\nASSISTÊNCIA A SAÚDE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE DE QUEIMADOS 1 (unidade)\r\n: AMPLIAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR\r\nObjetivo: Implantação de uma unidade geriátrica no Hospital Estadual João Baptista Cáffaro, no Município de Itaboraí.\r\nASSISTÊNCIA DE SAÚDE DO IDOSO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE GERIÁTRICA 1 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM VASSOURAS 1 (unidade)\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n215\r\n: AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS\r\nObjetivo: Aquisição de ambulâncias com UTI móvel para atender o Hospital Estadual João Baptista Cáffaro, no Município de Itaboraí.\r\nASSISTÊNCIA DE SAÚDE MÓVEL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nAMBULÂNCIAS PARA O HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO 2 (unidade)\r\n: EXECUÇÃO PENAL ESTRUTURADA\r\nObjetivo: REFORMAR E DEFINIR A ESTRUTURA FÍSICA E LOGÍSTICA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.\r\nSUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DO SISTEMA PENAL\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nUNIDADE PRISIONAL DOTADA DE EQUIPAMENTO/REFORMADA 6 (unidade)\r\n: PROTEÇÃO SOCIAL AO JOVEM\r\nObjetivo: ATENDER A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL DE AMBOS OS SEXOS, ZELANDO PELO\r\nCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EM VOLTA REDONDA 1 (unidade)\r\n: IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL\r\nObjetivo: PLANEJAR, COORDENAR E INTEGRAR AS AÇÕES PARA IMPLANT DA CASA ABRIGO P MULHERES\r\nGARANTIR A SEGURANÇA PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nCONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA ABRIGO EM SÃO GONÇALO 1 (unidade)\r\n: APARELHAMENTO HOSPITALAR\r\nObjetivo: Aquisição de um Tomógrafo Computadorizado para o Hospital Estadual João Baptista Cáffaro, no Município de Itaboraí.\r\nASSISTÊNCIA A SAÚDE\r\nPRIORIDADE META 2009\r\nTOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO 1 (unidade)\r\n: 0013 - Unidade de ensino médio dotada de equipamento\r\n: PRIORIZA CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DA BAIXADA\r\nFLUMINENSE.\r\n: 0020 - Unidade de ensino incorporada ao Projeto Horário Integral\r\n: IMPLANTAR NAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL O PROJETO DE HORÁRIO\r\nINTEGRAL, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n: 0163 - Trabalhador qualificado nos cursos de capacitação profissional\r\n: MODIFICA-SE O TEXTO DA SEGUINTE FORMA:\r\nTRABALHADOR QUALIFICADO NOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE\r\nDEFICIÊNCIA.\r\n: 0174 - Estação ferroviária reformada\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n216\r\n: ESTAÇÃO FERROVIÁRIA REFORMADA E ADAPTADA.\r\n: 0223 - Unidade de cultura implantada na rede pública de ensino médio\r\n: MODIFICA-SE O TEXTO DA SEGUINTE FORMA:\r\nUNIDADE DE CULTURA IMPLANTADA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.\r\n: 0232 - Unidade de ensino técnico/profissionalizante dotada de equipamento\r\n: PRIORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR NO BAIRRO TAQUARA, 3º\r\nDISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n: 0232 - Unidade de ensino técnico/profissionalizante dotada de equipamento\r\n: INCLUSÃO DE CURSOS PRÉ VESTIBULARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS\r\nDA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO.\r\n: 0258 - Rodovia estadual implantada\r\n: PAVIMENTAÇAO DA RODOVIA RJ 137 DE CONSERVATORIA A SANTA ISABEL DO RIO\r\nPRETO NA DIVISA COM MINAS GERAIS\r\n: 0258 - Rodovia estadual implantada\r\n: PAVIMENTAR A RODOVIA RJ 143 DE VALENÇA A CONSERVATORIA\r\n: 0325 - Coleta seletiva de resíduos implantada\r\n: IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS, NO MUNICÍPIO\r\nDE ITABORAÍ.\r\n: 0454 - Sistema de trens de passageiros recuperado/reformado\r\n: MODIFICA-SE O TEXTO DA SEGUINTE FORMA:\r\nSISTEMA DE TRENS DE PASSAGEIROS RECUPERADO/REFORMADO/ADAPTADO\r\n: 0461 - Terminal rodo-ferroviário implantado\r\n: MODIFICA-SE O TEXTO DA SEGUINTE FORMA:\r\nTERMINAL RODO FERROVIÁRIO IMPLANTADO E ADAPTADO ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS PORTADORAS DE\r\nDEFICIÊNCIA.\r\n: 0663 - Aluno matriculado no ensino médio\r\n: MODIFICA-SE O TEXTO DA SEGUINTE FORMA:\r\nALUNO MATRICULADO NO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL.\r\n: 0723 - Profissional de saúde treinado/capacitado\r\n: CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO AS MULHERES EM\r\nSITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n: 0760 - Estágio com qualificação profissional oferecido\r\n: MODIFICA-SE O TEXTO DA SEGUINTE FORMA:\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n217\r\nESTÁGIO COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL OFERECIDO À TODOS OS ESTUDANTES QUE CONCLUIREM O ENSINO\r\nPÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO.\r\n: 0834 - Sinalização da Linha 2 modernizada\r\n: MODIFICA-SE O TEXTO DA SEGUINTE FORMA:\r\nSINALIZAÇÃO E ADAPTAÇÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DA LINHA 2 MODERNIZADA.\r\n: 0878 - Campanha promocional realizada\r\n: APOIO AS INICIATIVAS DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n: 0934 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania operacionalizado\r\n: IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA, NO\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n: 0956 - Unidade de ensino técnico/profissionalizante implantada\r\n: MODIFICA-SE O TEXTO DA SEGUINTE FORMA:\r\nUNIDADE DE ENSINO TÉCNICO/PROFISSIONALIZANTE IMPLANTADA EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE\r\nJANEIRO.\r\n: 0979 - Biblioteca popular implantada em comunidade atendida pelo PAC\r\n: IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS POPULARES INFORMATIZADAS NOS BAIRROS DA\r\nPERIFERIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n: 1034 - Margem de rio recuperada\r\n: RECUPERAR AS MARGENS DE TODOS OS RIOS QUE COMPOEM A BACIA DO RIO\r\nPARAIBA DO SUL\r\n: 1099 - Unidade de pronto atendimento UPA 24 Horas implantada\r\n: MODIFICA-SE O TEXTO DA SEGUINTE FORMA:\r\nUNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24 HORAS IMPLANTADA EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE\r\nJANEIRO.\r\n: 1102 - Unidade de ensino médio ampliada\r\n: AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DO ENSINO MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n: 1108 - Centro Público de Trabalho, Emprego e Renda implantado\r\n: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE ALTA\r\nVULNERABILIDADE.\r\n: 1108 - Centro Público de Trabalho, Emprego e Renda implantado\r\n: QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE TRABALHADORAS DOMÉSTICAS.\r\n: 1111 - Área da Saúde, Educação e Segurança com serviços prestados avaliada\r\n: INCORPORAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS NAS\r\nPOLÍTICAS DE SAÚDE.\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n218\r\n: 1111 - Área da Saúde, Educação e Segurança com serviços prestados avaliada\r\n: IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE DO JOVEM E DO\r\nADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n: 1111 - Área da Saúde, Educação e Segurança com serviços prestados avaliada\r\n: IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER, NO MUNICÍPIO\r\nDE ITABORAÍ.\r\n: 1258 - Unidade FAETEC adequada às demandas dos APLs e Projetos Estruturantes\r\n: IMPLANTRAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES NA FAETEC DE VOLTA REDONDA\r\nQUE ATENDAM O APL METALMECANICO DO MEDIO PARAIBA.\r\n: 1294 - Aluno do ensino médio atendido nas unidades de cultura\r\n: MODIFICA-SE O TEXTO DA SEGUINTE FORMA:\r\nALUNOS DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL ATENDIDOS NAS UNIDADES DE CULTURA.\r\n: 1298 - Núcleo de Esporte e Lazer na Cidade implantado/operacionalizado\r\n: PRIORIZA CRIAÇÃO DE VILA OLIMPICA, NOS BAIRROS DE SANTA LÚCIA E PARADA\r\nANGÉLICA, 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n: 1299 - Núcleo do Suderj em Forma / Esporte Seguro implantado/operacionalizado\r\n: MODIFICA-SE O TEXTO DA SEGUINTE FORMA:\r\nNÚCLEO DO SUDERJ EM FORMA/ ESPORTE SEGURO IMPLANTADO/OPERACIONALIZADO EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n: 1316 - Município com estratégia Saúde da Família/Saúde Bucal supervisionado\r\n: AQUISIÇÃO DE DUAS UNIDADES MÓVEIS PARA ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO,\r\nNO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n: 1317 - Unidade de saúde de referência para Atenção Básica supervisionada\r\n: IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA\r\nMULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n: 1320 - Banco de empregos implantado\r\n: MODIFICA-SE O TEXTO DA SEGUINTE FORMA:\r\nBANCO DE EMPREGOS IMPLANTADO PARA PESSOAS COM OU SEM DEFICIÊNCIA EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO.\r\n: 1341 - Programa de acessibilidade para portadores de necessidades especiais implantado\r\n: IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO E ACESSIBILIDADE AS PESSOAS\r\nPORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.\r\n: 1341 - Programa de acessibilidade para portadores de necessidades especiais implantado\r\n: IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO A SAÚDE DAS PESSOAS PORTADORES\r\nDE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n: 1355 - Escola de ensino médio integrada à educação profissional\r\nLEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n219\r\n: MODIFICA-SE O TEXTO DA SEGUINTE FORMA:\r\nESCOLA DE ENSINO MÉDIO INTEGRADA À EDUCAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO E PROFISSIONAL.\r\n: 1365 - Atrativo turístico reformado/ampliado\r\n: MODIFICA-SE O TEXTO DA SEGUINTE FORMA:\r\nATRATIVO TURÍSTICO REFORMADO/AMPLIADO EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JNAEIRO.\r\n: 9999 - PÓLO REGIONAL DE ENSINO SUPERIOR IMPLANTADO EM TERESÓPOLIS\r\n: MODIFICA-SE O TEXTO DA SEGUINTE FORMA:\r\nPÓLO REGIONAL DE ENSINO SUPERIOR IMPLANTADO EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n: 9999 - MUNICÍPIO DE TERESÓPLIS CONTEMPLADO COM SANEAMENTO BÁSICO\r\n: PRIORIZA OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO PARA O BAIRRO DE\r\nSANTA LÚCIA, DUQUE DE CAXIAS.\r\n: 9999 - UNIDADE DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR IMPLANTADA\r\n: PRIORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO VILA EMA, IMBARIE 3º\r\nDISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n: 9999 - EXTENSÃO DA MALHA METROVIÁRIA\r\n: TRECHO - IRAJÁ/DUQUE DE CAXIAS - 20KM\r\nId: 611953\r\n"
        ],
        "638025": [
            "2008-08-19 00:00:00",
            "DE 18 DE AGOSTO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Administração Pública Estadual, direta e indireta, observará, na elaboração da folha de pagamento dos servidores e empregados públicos, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas de quaisquer dos Poderes, as regras estabelecidas nesta Lei relativamente às consignações facultativas em folha de pagamento, das parcelas referentes ao financiamento ou consórcio de imóvel residencial.\r\nA consignação facultativa imobiliária residencial consiste no desconto mensal das parcelas referentes a empréstimo, financiamento ou consórcio de imóvel residencial, obtido de instituição financiadora, devidamente cadastrada junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nAs linhas de crédito citadas no caput abrangem qualquer modalidade de incorporação imobiliária, dentre as especificadas na Lei Federal nº 4.591/64 e demais diplomas legais que regem a matéria.\r\nA soma dos descontos obrigatórios admitidos em Lei e as demais consignações facultativas e obrigatórias mais a consignação facultativa imobiliária residencial terão como limite máximo 70% (setenta por cento) dos rendimentos brutos fixos mensais dos servidores ativos, inativos e pensionistas. \r\nA consignação facultativa às entidades de representação de classe está incluída no limite constante do caput. \r\nCaso sejam ultrapassados os limites percentuais previstos no caput, a consignação facultativa imobiliária residencial terá preferência absoluta sobre as demais consignações facultativas.\r\nDesde que respeitada a margem consignável prevista no art. 3º, o Estado respeitará as condições livremente pactuadas entre o servidor e a instituição financiadora, inclusive quanto ao prazo do financiamento ou consórcio.\r\nA consignação facultativa imobiliária residencial somente será cancelada se o servidor e a instituição financiadora concordarem.\r\nA administração estadual, direta e indireta não responderá pela consignação facultativa imobiliária residencial nos casos de perda de cargo ou emprego, ou insuficiência de limite da margem consignável sobre os rendimentos brutos mensais dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.\r\nEm casos de perda de cargo ou emprego, poderá o servidor ou empregado publico firmar contrato com o financiador, num prazo de 30 dias, para continuidade do pagamento das parcelas referentes ao financiamento ou consórcio do imóvel residencial.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 865/2007\r\n08\r\nId: 638025\r\n"
        ],
        "646775": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            " DE 26 DE AGOSTO DE 2008 \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CASA DE APOIO SEMENTE DO AMANHÃ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a “Casa de Apoio Semente do Amanhã”, localizada no Município de São Pedro da Aldeia - Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 714/2007\r\nAutoria: Deputado Paulo Melo\r\nId: 646775\r\n"
        ],
        "650159": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            "DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A ANISTIA DA DÍVIDA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica anistiada a dívida da Federação de Ginástica do Estado do Rio de Janeiro com o Estado do Rio de Janeiro, no valor de R 204.143,68 (duzentos e quatro mil cento e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), decorrente da Ação de Prestação de Contas nº 1998.001.047607-5.\r\nA Procuradoria Geral do Estado elaborará o demonstrativo de que trata a o § 6º do art. 165 da Constituição Federal.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias que se façam necessárias.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1669/2008\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 31/2008\r\nId: 650159\r\n"
        ],
        "656001": [
            "2008-09-05 00:00:00",
            "DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\nINSTITUI O \"DIA DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ\"\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé\", a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro.\r\nO Poder Executivo, com a colaboração dos centros religiosos de candomblé, promoverá, conjuntamente, atividades alusivas à efeméride.\r\nAs despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3219-A/2006\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\nId: 656001\r\n"
        ],
        "656002": [
            "2008-09-05 00:00:00",
            "DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VARRE-SAI\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM, EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Varre-Sai, com sede e foro no Município de Varre-Sai, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.171.263/0001-99, fundada em 24/05/1997, sendo uma sociedade civil, de caráter assistencial não- governamental, sem fins lucrativos.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 349/2007\r\nAutoria: Deputada Aparecida Gama\r\nId: 656002\r\n"
        ],
        "656003": [
            "2008-09-05 00:00:00",
            " DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA MIRINS DO RIO DE JANEIRO - AESM-RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de utilidade pública estadual a Asso ciação de Escolas de Samba Mirins do Rio de Janeiro - AESM-RJ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 918/2007\r\nAutoria: Deputado Chiquinho da Mangueira\r\nId: 656003\r\n"
        ],
        "657383": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            " DE 08 DE SETEMBRO DE 2008\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de US 31.280.000,00 (trinta e um milhões, duzentos e oitenta mil dólares americanos), destinados à execução do Programa de Reforma e Recuperação de Equipamentos Culturais.\r\nFica, aditivamente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. \r\nAs contra garantias a serem oferecidas para o cumprimento desta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem os arts. 155 e 157 e o inciso II do art. 159, na forma do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal e outros instrumentos e recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los\r\nO Poder Executivo enviará para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro cópia do contrato do empréstimo autorizado por esta Lei, assim como o plano detalhado de aplicação desses recursos adicionais referentes ao Programa previsto no art.1º.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1667/2008\r\n08.\r\nId: 657383\r\n"
        ],
        "662300": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            " DE 17 DE SETEMBRO DE 2008\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam majorados em 8% (oito por cento) os vencimentos-base e soldos, praticados em agosto de 2008, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei, com efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2008.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o que reza o art. 40 e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como as Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\naos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei e\r\naos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO Governo do Estado realizará estudos para incorporação ao vencimento-base do quadro do magistério público estadual do “Nova Escola”.\r\nO Governo do Estado realizará estudos para concessão de vale-transporte aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Governo do Estado realizará estudos com objetivo de que dentro de 5 (cinco) anos nenhum servidor do Estado perceba como vencimento-base ou soldo valor menor do que o estabelecido como salário mínimo nacional.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1705/2008\r\n08.\r\nANEXO\r\nCATEGORIAS\r\nQuadro do Magistério Público Estadual - Anexo I da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990. \r\nQuadro de Apoio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Lei nº 1.348, de 22 de setembro de 1988. \r\nQuadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001. \r\nQuadro de Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Lei nº 443, de 01 de julho de 1981. \r\nQuadro de Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\nInspetores de Segurança e Administração Penitenciária - Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\nQuadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\nId: 662300\r\n"
        ],
        "664870": [
            "2008-09-23 00:00:00",
            " DE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O GRUPO DE PACIENTES ARTRÍTICOS DO RIO DE JANEIRO - GRUPARJ, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de utilidade pública estadual o Gru po de Pacientes Artríticos do Rio de Janeiro - GRUPARJ, localizado no município de Petrópolis/RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1628/2008\r\nAutoria: Deputado Edson Albertassi\r\nId: 664870\r\n"
        ],
        "669770": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            "01 DE OUTUBRO DE 2008\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO H.P.V. (PAPILOMA VÍRUS HUMANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a \"Semana Estadual para Conscientização e Prevenção ao H.P.V.\" (papiloma vírus humano), cientificamente chamado de , a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro.\r\nA \"Semana Estadual para Conscientização e Prevenção ao H.P.V.\" (papiloma vírus humano) prevê a realização de atividades tendentes à conscientização das mulheres acerca dos exames preventivos, bem como da periodicidade em que devem ser realizados, entre eles:\r\npapanicolau;\r\ncolposcopia;\r\nbiópsia e\r\ncaptura híbrida.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2539/2005\r\nAutoria: Deputada Graça Pereira\r\nId: 669770\r\n"
        ],
        "685817": [
            "2008-11-06 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5.304\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" EM TODOS OS CARDÁPIOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nem exercício,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica obrigatória a divulgação da expressão “SE BEBER, NÃO DIRIJA” em todos os cardápios de bares, restaurante e boates, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA expressão citada no caput deste artigo deve ser impressa em local visível e com destaque, utilizando-se de cor diferenciada do restante do texto.\r\nCaberá ao Poder Executivo baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei, dispondo sobre a fiscalização e multas para o seu descumprimento.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 936-A/2007\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\nId: 685817\r\n"
        ],
        "690666": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            "\r\n185\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de outubro de 2008, do Ofício nº 176-M, de 21 de outubro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 3676, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3676/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos inspiradores do projeto, que tenciona alterar a Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares do Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta em comento tem como objetivos principais a modificação do percentual de gratificação devida aos servidores militares estaduais, em função da realização de cursos de especialização, bem como a criação de indenização por exercício de atividade pedagógica.\r\nImpende consignar, no entanto, que a alteração das normas regentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro depende de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, , da Carta Federal e 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares.\r\nComo se vê, a iniciativa legislativa em comento viola o princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nEste tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“NORMA. SERVIDOR MILITAR. PROVENTOS. AUMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. EMENDA LEGISLATIVA. 1- O ordenamento constitucional reserva ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa de iniciativa de lei que disponha sobre vencimentos ou proventos de servidor e, nesse âmbito, veda emenda que resulte em aumento de despesa. 2- O ordenamento constitucional também veda o recebimento de proventos superiores aos dos vencimentos do cargo exercido pelo servidor no momento em que se aposenta.3- Consideradas essas circunstâncias, se há usurpação de competência privativa, aumenta despesa e atribui proventos superiores aos vencimentos, a norma oriunda de emenda legislativa desarmoniza- se com o ordenamento constitucional, em seus aspectos formal e material, e apresenta-se inválido e ineficaz. - Apelação Cível - Des. Milton Fernandes de Souza - Julgamento: 29/07/2008 - Quinta Câmara Cível.\r\nEm reforço a este argumento, trago, ainda o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema:\r\n\"A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados- membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de adicional por tempo de serviço. A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. Vício formal insanável, eis que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição do Brasil).\" (, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-6-07, DJ de 6-9-07).\r\nAinda que não fosse assim, e que se considerasse regular a proposta de autoria parlamentar, esta deveria atender, ainda, às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito à realização de despesas obrigatórias de caráter continuado.\r\nMas não é só. Vale trazer à discussão, por fim, se um inciso de um elenco de tipos de indenização, no caso sob a rubrica de “atividade pedagógica”, estaria atendendo à melhor técnica legislativa, de vez que tal expressão não pode senão designar uma atividade ensejadora, isto sim, do recebimento de uma indenização ou gratificação.\r\nPor todos estes fundamentos é que entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 690666\r\n"
        ],
        "696968": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5.333\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA DE RECUPERAÇÃO DESAFIO JOVEM MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Casa de Recuperação Desafio Jovem Missionário Gunnar Vingren, com sede na Rua Três, nº 910 - Bairro São Sebastião - Barra Mansa - RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRevogam-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1640/2008\r\nAutoria: Deputado Edson Albertassi\r\nId: 696968\r\n"
        ],
        "697210": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5334\r\nDE 27 NOVEMBRO DE 2008 \r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam reajustadas em 5% (cinco por cento) as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1° de setembro de 2008.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1666/2008\r\n08\r\nId: 697210\r\n"
        ],
        "697211": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5335\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externo até o limite de U 39.519.000,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e dezenove mil dólares americanos), destinados exclusivamente à execução do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - Projeto Rio Rural/BIRD.\r\nO Projeto a que se refere o caput deste artigo tem por objeto promover, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, a implementação e execução de práticas de desenvolvimento econômico e manejo sustentável de recursos naturais em microbacias hidrográficas no Estado do Rio de Janeiro, com a participação efetiva das comunidades.\r\nOs recursos de que trata o caput deste artigo serão destinados prioritariamente aos agricultores familiares e aos assentamentos da Reforma Agrária localizados no território fluminense.\r\nO Poder Executivo disponibilizará, através da internet, em site oficial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a relação dos gastos dos recursos de que trata o artigo 1º desta Lei, bem como a relação dos beneficiários de pagamentos efetuados, com indicação de data e valor do respectivo pagamento.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nAs contragarantias a serem fornecidas para o cumprimento desta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem os artigos 155 e 157, e os incisos I (letra a) e II, ambos do artigo 159, na forma do parágrafo 4º do artigo 167, todos da Constituição da República e outros instrumentos e recursos que com idêntica finalidade venham substituí-los.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1782/2008\r\n08\r\nId: 697211\r\n"
        ],
        "697694": [
            "2008-12-01 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5.336\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nALTERA A LEI Nº 5.279, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI N° 5.280, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI Nº 5.282, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI Nº 5.300, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 3º da Lei nº 5.279, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- As garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.” (NR)\r\nO art. 3º da Lei nº 5.280, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nAs contragarantias a serem oferecidas à garantia da União para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.” (NR)\r\nO art. 3º da Lei nº 5.282, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nAs contragarantias a serem oferecidas à garantia da União para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os arts. 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.” (NR)\r\nO art. 3º da Lei nº 5.300, de 08 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nAs contragarantias a serem oferecidas à garantia da União para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.” (NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1793/2008\r\n08.\r\nId: 697694\r\n"
        ],
        "697695": [
            "2008-12-01 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5.337\r\nDISPÕE SOBRE OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConstituem unidades jurisdicionais competentes para o processo, julgamento e execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006:\r\nOs Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\nOs Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais;\r\nOs Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais.\r\nOs Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais manterão a mesma composição cartorária dos Juizados Especiais Criminais de origem, acrescida a competência referida no caput do art. 1º.\r\nOs Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais manterão a vinculação ao órgão jurisdicional a que estejam subordinados os Juizados Especiais Adjuntos Criminais de origem, acrescida a competência referida no caput do art. 1º.\r\nFicam criados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher abaixo discriminados:\r\nIV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Regional Bangu, com competência territorial correspondente à área do XVII Juizado Especial Criminal (Bangu);\r\nJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo, com competência territorial correspondente à área do atual I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo; e\r\nJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, com competência territorial correspondente à área do atual I Juizado de Violência e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias.\r\nEnquanto não instalado o Juizado referido no inciso I fica a sua competência atribuída ao II Juizado de Vio lência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Regional Campo Grande.\r\nCom a instalação dos Juizados referidos nos incisos II e III, os atuais I Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher das Comarcas de São Gonçalo e Duque de Caxias voltam às denominações anteriores à Resolução nº 23, de 19 de setembro de 2006, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: I Juizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo e I Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias.\r\nOs Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher contarão com equipes de atendimento multidisciplinar, integradas por profissionais de nível superior especializados, na forma dos arts. 29 a 32 da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006.\r\nCada equipe de atendimento multidisciplinar deverá ser constituída por, no mínimo, cinco dos profissionais especializados nas áreas referidas no caput, dentre os quais ao menos um Psicólogo ou Assistente Social do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara o provimento do pessoal efetivo dos órgãos jurisdicionais mencionados nos incisos I, II e III do Artigo 4º, ficam criados os seguintes cargos:\r\n- 03 (três) cargos de Juiz de Direito de Entrância Especial;\r\n- 03 (três) cargos de Analista Judiciário na função de Escrivão;\r\n- 09 (nove) cargos de Analista Judiciário na Especialidade de Oficial de Justiça Avaliador;\r\n- 12 (doze) cargos de Analista Judiciário sem especialidade;\r\n- 12 (doze) cargos de Técnico de Atividade Judiciária;\r\n- 03 (três) cargos de Analista Judiciário na Especialidade de Psicólogo;\r\n- 03 (três) cargos de Analista Judiciário na Especialidade de Assistente Social.\r\nO provimento dos cargos criados na presente Lei se dará única e exclusivamente através de concurso público.\r\nFicam alterados os artigos 68, 93, 94, 118, 125 e 126 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01/1975), que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nA Justiça de primeira instância compõe-se dos seguintes órgãos:\r\n...\r\nos Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, a seguir discriminados:\r\nIntegram o Sistema de Juizados Especiais:\r\nJuizados Especiais Criminais;\r\nJuizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais;\r\nJuizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais. \r\nOs Juízes de Direito das Varas Criminais têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes ou os feitos de menor potencial ofensivo definidos na forma da lei. Competindo ainda, especialmente, em matéria criminal:\r\n...\r\nPraticar, em geral, os atos de jurisdição criminal regulados em lei e não atribuídos expressamente a jurisdição diversa.\r\nOs Juízes de Direito dos Juizados Especiais Criminais têm a competência prevista no Capítulo III, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a homologação de acordos sobre matéria de família, celebrados entre vítimas e autores.\r\nCompete ao Juizado Especial Criminal de Bangu a realização dos atos de ciência de sentenças e o cumprimento exclusivo das Cartas Precatórias atinentes a toda a matéria criminal relativa aos presos que se encontram custodiados dentro dos presídios que compõem o Complexo Penitenciário de Gericinó, excetuada a competência privativa do júri.\r\nOs Juízes de Direito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais têm a competência prevista no Capítulo III, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a homologação de acordos sobre matéria de família, celebrados entre vítimas e autores bem como o processo e julgamento dos fatos a que se refere a Lei Federal nº 11.340/2006, com a adoção do procedimento nela previsto. \r\nCompete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o julgamento dos fatos a que se refere a Lei Federal nº 11.340/2006, com a adoção do procedimento nela previsto. \r\nHaverá na Comarca da Capital do Estado:\r\n...\r\num Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.\r\ncinco Juízos de Direito de Juizados Especiais Criminais.\r\n...\r\nHaverá nos Foros Regionais:\r\nNo Foro Regional do Méier: sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal;\r\nNo Foro Regional de Madureira: seis Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Cri minais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\nNo Foro Regional de Jacarepaguá: sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis, um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\nNo Foro Regional de Bangu: cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível, um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\nNo Foro Regional de Campo Grande: quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis, um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal;\r\nNo Foro Regional de Santa Cruz: dois Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais e três Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\nNo Foro Regional da Ilha do Governador: três Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, dois Juízos de Direito de Varas de Família e um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\nNo Foro Regional da Barra da Tijuca: sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\nNo Foro Regional da Leopoldina: cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\nNo Foro Regional da Pavuna: três Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.\r\n...\r\nHaverá na Comarca de Nova Iguaçu: \r\n...\r\num Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; \r\num Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.\r\n...\r\nHaverá na Comarca de São Gonçalo: \r\nNo Foro Central: \r\n...\r\num Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\num Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.\r\nHaverá na Comarca de Duque de Caxias:\r\n...\r\num Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\num Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.” \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1788/2008\r\n08\r\nId: 697695\r\n"
        ],
        "697877": [
            "2008-12-01 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5.339\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica reajustada em 5% (cinco inteiros por cento) a remuneração dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2008.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1717//2008\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 02/2008\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 697877\r\n"
        ],
        "700245": [
            "2008-12-04 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5.342\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nAUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro autorizado a vender, ao Ministério Público do Trabalho, por valor não inferior ao da avaliação, as coberturas nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do prédio situado na Rua Doutor Ernesto Brazílio nº 30, Centro, Nova Friburgo, Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1862/2008\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 04/2008.\r\nId: 700245\r\n"
        ],
        "702243": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 5.343\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO corpo docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ será estruturado em conformidade com o disposto na presente Lei, sob a forma de carreira única que assegure a plena integração das diferentes atividades do magistério superior.\r\nA carreira docente da UERJ compreende os cargos efetivos de Professor, com as respectivas categorias, e de Professor Titular, de acordo com a exigência de distintos níveis de educação superior e concursos públicos específicos, da seguinte forma:\r\nprofessor, constituído pelas seguintes categorias:\r\nprofessor Auxiliar, com exigência de Graduação;\r\nprofessor Assistente, com exigência de Mestrado;\r\nprofessor Adjunto, com exigência de Doutorado;\r\nprofessor Associado, com exigência de Doutorado, devendo contar com pelo menos 10 (dez) anos de efetivo exercício na categoria de Adjunto, e submissão à avaliação por uma banca constituída por três avaliadores que possuam o título de Doutor, a partir de critérios que serão definidos pela UERJ.\r\nprofessor Titular, com exigência de Doutorado.\r\nPara os fins previstos nesta Lei, inclusive para a concessão dos direitos e benefícios por ela estabelecidos, entende-se:\r\ncomo portador de diploma de curso de graduação aquele que o tenha obtido em curso realizado em instituição oficial ou reconhecida de ensino superior;\r\ncomo portador de título de mestre ou de doutor aquele que o tenha obtido em curso de pós-graduação credenciado pelos órgãos competentes em âmbito nacional, ou obtido no exterior, desde que o tenha revalidado no país, em conformidade com as normas vigentes.\r\nSão consideradas atividades dos integrantes da carreira do magistério na UERJ:\r\na docência, englobando o ensino, a orientação acadêmica e a orientação de trabalhos, teses, dissertações ou monografias;\r\na geração de conhecimentos, incluindo a realização de pesquisas, a elaboração de textos para publicação em revistas especializadas ou livros, a participação em conselhos editoriais, científicos ou culturais, a apresentação de trabalhos em congressos, seminários e outros e a realização de traduções de reconhecido valor cultural, técnico-científico ou artístico;\r\na extensão, incluindo a prestação de serviços técnicos ou o desenvolvimento de práticas acadêmicas de natureza educativa, cultural, científica ou tecnológica;\r\na administração, consistindo no desempenho, na UERJ, de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos e a participação em colegiados, comissões ou similares.\r\nO tempo empregado pelo docente em quaisquer das funções mencionadas neste artigo será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício do magistério.\r\nAs atividades de docência, englobando o ensino, a orientação acadêmica e a orientação de trabalhos, teses, dissertações ou monografias nos cursos ofertados pela UERJ só poderão ser exercidas pelos integrantes do corpo docente ou das categorias especiais previstas nesta Lei.\r\nA UERJ poderá contratar, independentemente da carreira prevista pelo artigo 2º desta Lei, professores por prazo determinado, que constituirão categorias especiais do magistério, em acordo com a legislação em vigor.\r\nSão as seguintes às categorias especiais do magistério a que se refere o caput deste artigo:\r\nprofessores Visitantes; \r\nprofessores Substitutos.\r\nOs professores integrantes das categorias especiais devem, prioritariamente, promover a produção de conhecimentos, o intercâmbio nacional e internacional e a atividade de ensino.\r\nPara o Professor Visitante será exigido o grau de Doutor ou equivalente, e o contrato será de 40 (quarenta) horas semanais.\r\nO Professor Substituto desenvolverá atividades de ensino exclusivamente na graduação e seu contrato será calculado em horas.\r\nO ocupante de cargo da Carreira Docente da UERJ desempenhará suas atividades em um dos seguintes regimes de trabalho:\r\ntempo parcial, com obrigação de cumprir 20 (vinte) horas semanais de atividades;\r\ntempo integral, com obrigação de cumprir 40 (quarenta) horas semanais de atividades;\r\ntempo integral, com obrigação de cumprir 40 (quarenta) horas semanais de atividades e dedicação exclusiva, de caráter opcional.\r\nO vencimento básico do docente em regime de 20 (vinte) horas semanais corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do equivalente a 40 (quarenta) horas semanais. \r\nAs cargas horárias diferentes das estabelecidas neste artigo serão extintas à medida que deixarem de ser utilizadas em novos contratos. \r\nAos docentes com grau de doutor, em regime de 20 horas semanais, poderá ser atribuída, pela UERJ, dedicação integral à pós-graduação, conforme critérios de produtividade estabelecidos pela Universidade.\r\nOs Conselhos Superiores da UERJ realização estudos para que, ao final da implementação deste plano, seja instalado o regime de trabalho em dedicação exclusiva para os docentes da instituição, a ser estabelecido por lei específica.\r\nSão direitos dos professores da UERJ, além de outros que lhes sejam concedidos:\r\nadicional de tempo de serviço, nos termos da legislação pertinente, pago na forma de triênios, cada um dos quais correspondendo a 5% (cinco por cento) do vencimento ou salário pago correspondente ao cargo e respectiva carga horária, sendo o primeiro de 10% (dez por cento), nos termos do art. 1º da Lei nº 1.118, de 12 de fevereiro de 1987. \r\nacesso gratuito aos serviços assistenciais prestados pela Universidade;\r\nmatrícula no Colégio de Aplicação da UERJ para seus dependentes, no limite das vagas estipuladas com essa destinação específica;\r\nférias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, que deverão ser gozadas, preferencialmente, nos períodos de recesso acadêmico; \r\nacesso aos programas de capacitação docente, desde que obedecidas às normas estabelecidas pela UERJ e respeitadas às disponibilidades orçamentárias;\r\nlicença sabática, por 01 (um) semestre.\r\nFica assegurado ao integrante da carreira Docente da UERJ, a cada 06 (seis) anos de efetivo exercício, o direito ao afastamento por 01 (um) semestre, a título de licença sabática, com manutenção dos salários e demais vantagens inerentes ao cargo ocupado, desde que a licença obrigue a atuação do docente em outra instituição, nacional ou estrangeira, de natureza universitária ou técnica, para o desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e/ou extensão vinculado a sua área de conhecimento.\r\nA UERJ regulamentará o exercício do direito da licença sabática, considerando o mérito acadêmico e a conveniência administrativa e orçamentária. \r\nO ingresso na carreira docente da UERJ dar- se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos, de acordo com a legislação em vigor, não se lhe aplicando o estágio experimental previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\nA UERJ regulamentará a realização dos concursos públicos para o provimento dos cargos de professores, observada a legislação estadual específica.\r\nO edital do concurso para o ingresso na carreira docente da UERJ deverá mencionar expressamente a titulação mínima exigida para a habilitação do candidato nos cargos oferecidos.\r\n\r\nO docente aprovado em concurso público será integrado ao corpo docente da UERJ na categoria correspondente à sua titulação acadêmica, de acordo com o estabelecido no art. 2º.\r\nPara fins de ingresso e promoção na carreira docente, a UERJ não distinguirá entre brasileiros e estrangeiros.\r\nO ingresso dos docentes nas diferentes categorias, tanto o inicial quanto os decorrentes de promoção, dependerão da apresentação de documentação comprobatória do atendimento às exigências estabelecidas pelo art. 2º desta Lei.\r\nO docente poderá requerer, a qualquer tempo, a mudança de categoria desde que apresente os documentos comprobatórios exigidos para cada uma delas.\r\nPor ocasião da mudança de categoria o docente será enquadrado no primeiro nível da categoria.\r\nDurante o estágio probatório, que terá duração de 36 (trinta e seis meses), o docente não poderá mudar de categoria, nem se afastar por qualquer motivo, excetuando- se as hipóteses expressamente ressalvadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO docente, na constância do estágio probatório, será avaliado por Comissão especialmente designada para esse fim, obedecidos os critérios do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA promoção para Professor Associado exigirá pelo menos 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo de Professor Adjunto na UERJ, e submissão à avaliação por uma banca constituída por três avaliadores que possuam o título de Doutor, segundo critérios que serão definidos pela UERJ.\r\nO ingresso no cargo de Professor Titular só ocorrerá mediante aprovação e classificação em concurso público realizado pela UERJ com esta finalidade específica, de provas e títulos, sendo vedada a ascensão funcional a tal cargo.\r\nOs integrantes da carreira Docente da UERJ farão jus à promoção horizontal estruturada em níveis. \r\n1º- Os níveis de cada categoria na carreira docente da UERJ são:\r\n- os integrantes do cargo Professor, categoria Auxiliar, terão nível 1;\r\n- os integrantes do cargo Professor, categoria Assistente, terão nível inicial 2 e nível final 3;\r\n- os integrantes do cargo Professor, categoria Adjunto, terão nível inicial 4 e nível final 7;\r\n- os integrantes do cargo Professor, categoria Associado terão nível inicial 8.\r\nOs integrantes do cargo Professor Titular terão um único nível.\r\nA progressão nos níveis ocorrerá com interstícios mínimos de 05 (cinco) anos de efetiva docência na UERJ, obedecido o disposto no art. 3º, § 1º.\r\nO Governador do Estado aprovará, por decreto, as normas para a progressão em níveis, considerando o mérito acadêmico e a avaliação da prática docente. \r\nAs normas para a progressão em níveis devem considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e de administração na UERJ, bem como obedecer a critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelências estabelecidos no País.\r\nA proposta de norma para regulamentação da progressão em níveis deverá ser objeto de apreciação pelo Conselho Universitário da UERJ. \r\nO enquadramento do corpo docente ativo atual da UERJ no plano estabelecido por esta Lei obedecerá às seguintes condições: \r\npara o cargo de Professor Auxiliar, nível 1, será exigido o título de graduação;\r\npara o cargo de Professor Assistente, nível 2, será exigido do servidor ter até 05 (cinco) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\npara o cargo de Professor Assistente, nível 3, será exigido do servidor ter mais de 05 (cinco) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\npara o cargo de Professor Adjunto, nível 4, será exigido do servidor o título de Doutor;\r\npara o cargo de Professor Adjunto, nível 5, será exigido do servidor ter de 05 (cinco) a 10 (dez) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ e no mínimo 05 (cinco) anos de exercício no cargo de Professor Adjunto, nível 4;\r\npara o cargo de Professor Adjunto, nível 6, será exigido do servidor ter de 10 (dez ) a 15 (quinze) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ, sendo no mínimo 10 ( dez) anos como Professor Adjunto;\r\npara o cargo de Professor Adjunto, nível 7, será exigido do servidor ter de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ e, no mínimo, 10 (dez) anos como Professor Adjunto;\r\npara o cargo de Professor Associado, será exigido do servidor ter mais de 20 (vinte) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ, sendo no mínimo 15 (quinze) anos como Professor Adjunto.\r\nO Professor Titular manterá seu enquadramento no cargo durante toda a vida funcional.\r\nA progressão por níveis somente poderá ser realizada após 5 (cinco) anos do enquadramento inicial.\r\nOs docentes com contratos de 10 (dez) e de 30 (trinta) horas semanais terão seus rendimentos proporcionais à carga horária contratada, vedadas novas contratações com essas cargas horárias.\r\nO tempo de exercício para o enquadramento inicial será computado a partir da data da promulgação desta Lei.\r\nOs proventos do corpo docente inativo da UERJ e as pensões serão revistos de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei, tomando-se como base o tempo de serviço público no Estado do Rio de Janeiro na data da aposentadoria ou do óbito.\r\nO programa de Bolsa de Produtividade, com dedicação exclusiva, denominado Pró-Ciência fica mantido, com os critérios de produtividade estabelecidos pela UERJ.\r\nO número de bolsas fixado por ano dependerá da disponibilidade orçamentária.\r\nO docente, de acordo com o artigo 57 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ficará obrigado ao mínimo de 08 (oito) horas semanais de aulas.\r\nOs vencimentos-base da carreira docente da UERJ são os fixados pelo Anexo desta Lei, cujos valores serão majorados a partir de 01/12/2008, 01/06/2009, 01/12/2009, 01/06/2010, 01/12/2010, 01/06/2011 e 01/12/2011, adotando-se, a partir de cada data, os valores previstos pela tabela respectiva.\r\nO Poder Executivo, por ato próprio, poderá antecipar as parcelas descritas no caput deste artigo.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1816/08\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 40/08\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO\r\nValidade: 01/12/2008\r\nCargo\r\nNível\r\nCarga Horária\r\n10 h\r\n20 h\r\n30 h\r\n40 h\r\nProfessor Auxiliar\r\n1\r\n665,62\r\n1.331,23\r\n1.996,85\r\n2.662,46\r\nProfessor Assistente\r\n2\r\n841,72\r\n1.683,45\r\n2.525,17\r\n3.366,89\r\n3\r\n855,45\r\n1.710,89\r\n2.566,34\r\n3.421,78\r\nProfessor Adjunto\r\n4\r\n1.069,87\r\n2.139,74\r\n3.209,61\r\n4.279,48\r\n5\r\n1.088,08\r\n2.176,16\r\n3.264,24\r\n4.352,32\r\n6\r\n1.107,40\r\n2.214,79\r\n3.322,19\r\n4.429,58\r\n7\r\n1.127,88\r\n2.255,76\r\n3.383,63\r\n4.511,51\r\nProfessor Associado\r\n-\r\n1.164,06\r\n2.328,11\r\n3.492,17\r\n4.656,22\r\nProfessor Titular\r\n-\r\n1.395,39\r\n2.790,78\r\n4.186,17\r\n5.581,56\r\nValidade: 01/06/2009\r\nCargo\r\nNível\r\nCarga Horária\r\n10 h\r\n20 h\r\n30 h\r\n40 h\r\nProfessor Auxiliar\r\n1\r\n688,31\r\n1.376,61\r\n2.064,92\r\n2.753,22\r\nProfessor Assistente\r\n2\r\n873,98\r\n1.747,96\r\n2.621,93\r\n3.495,91\r\n3\r\n895,77\r\n1.791,53\r\n2.687,30\r\n3.583,06\r\nProfessor Adjunto\r\n4\r\n1.120,60\r\n2.241,20\r\n3.361,80\r\n4.482,40\r\n5\r\n1.149,52\r\n2.299,04\r\n3.448,55\r\n4.598,07\r\n6\r\n1.180,18\r\n2.360,36\r\n3.540,54\r\n4.720,72\r\n7\r\n1.212,69\r\n2.425,38\r\n3.638,07\r\n4.850,76\r\nProfessor Associado\r\n-\r\n1.270,12\r\n2.540,24\r\n3.810,35\r\n5.080,47\r\nProfessor Titular\r\n-\r\n1.492,91\r\n2.985,81\r\n4.478,72\r\n5.971,62\r\nValidade: 01/12/2009\r\nCargo\r\nNível\r\nCarga Horária\r\n10 h\r\n20 h\r\n30 h\r\n40 h\r\nProfessor Auxiliar\r\n1\r\n711,00\r\n1.421,99\r\n2.132,99\r\n2.843,98\r\nProfessor Assistente\r\n2\r\n906,23\r\n1.812,47\r\n2.718,70\r\n3.624,93\r\n3\r\n936,09\r\n1.872,17\r\n2.808,26\r\n3.744,34\r\nProfessor Adjunto\r\n4\r\n1.171,33\r\n2.342,66\r\n3.513,99\r\n4.685,32\r\n5\r\n1.210,96\r\n2.421,91\r\n3.632,87\r\n4.843,82\r\n6\r\n1.252,97\r\n2.505,93\r\n3.758,90\r\n5.011,86\r\n7\r\n1.297,50\r\n2.595,01\r\n3.892,51\r\n5.190,01\r\nProfessor Associado\r\n-\r\n1.376,18\r\n2.752,36\r\n4.128,54\r\n5.504,72\r\nProfessor Titular\r\n-\r\n1.590,42\r\n3.180,84\r\n4.771,26\r\n6.361,68\r\nCargo\r\nNível\r\nCarga Horária\r\n10 h\r\n20 h\r\n30 h\r\n40 h\r\nProfessor Auxiliar\r\n1\r\n733,69\r\n1.467,37\r\n2.201,06\r\n2.934,74\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n2\r\n938,49\r\n1.876,98\r\n2.815,46\r\n3.753,95\r\n3\r\n976,41\r\n1.952,81\r\n2.929,22\r\n3.905,62\r\nProfessor Adjunto\r\n4\r\n1.222,06\r\n2.444,12\r\n3.666,18\r\n4.888,24\r\n5\r\n1.272,39\r\n2.544,79\r\n3.817,18\r\n5.089,57\r\n6\r\n1.325,75\r\n2.651,50\r\n3.977,25\r\n5.303,00\r\n7\r\n1.382,32\r\n2.764,63\r\n4.146,95\r\n5.529,26\r\nProfessor Associado\r\n-\r\n1.482,24\r\n2.964,49\r\n4.446,73\r\n5.928,97\r\nProfessor Titular\r\n-\r\n1.687,94\r\n3.375,87\r\n5.063,81\r\n6.751,74\r\nValidade: 01/12/2010\r\nCargo\r\nNível\r\nCarga Horária\r\n10 h\r\n20 h\r\n30 h\r\n40 h\r\nProfessor Auxiliar\r\n1\r\n756,38\r\n1.512,75\r\n2.269,13\r\n3.025,50\r\nProfessor Assistente\r\n2\r\n970,74\r\n1.941,49\r\n2.912,23\r\n3.882,97\r\n3\r\n1.016,73\r\n2.033,45\r\n3.050,18\r\n4.066,90\r\nProfessor Adjunto\r\n4\r\n1.272,79\r\n2.545,58\r\n3.818,37\r\n5.091,16\r\n5\r\n1.333,83\r\n2.667,66\r\n4.001,49\r\n5.335,32\r\n6\r\n1.398,54\r\n2.797,07\r\n4.195,61\r\n5.594,14\r\n7\r\n1.467,13\r\n2.934,26\r\n4.401,38\r\n5.868,51\r\nProfessor Associado\r\n-\r\n1.588,31\r\n3.176,61\r\n4.764,92\r\n6.353,22\r\nProfessor Titular\r\n-\r\n1.785,45\r\n3.570,90\r\n5.356,35\r\n7.141,80\r\nValidade: 01/06/2011\r\nCargo\r\nNível\r\nCarga Horária\r\n10 h\r\n20 h\r\n30 h\r\n40 h\r\nProfessor Auxiliar\r\n1\r\n779,07\r\n1.558,13\r\n2.337,20\r\n3.116,26\r\nProfessor Assistente\r\n2\r\n1.003,00\r\n2.006,00\r\n3.008,99\r\n4.011,99\r\n3\r\n1.057,05\r\n2.114,09\r\n3.171,14\r\n4.228,18\r\nProfessor Adjunto\r\n4\r\n1.323,52\r\n2.647,04\r\n3.970,56\r\n5.294,08\r\n5\r\n1.395,27\r\n2.790,54\r\n4.185,80\r\n5.581,07\r\n6\r\n1.471,32\r\n2.942,64\r\n4.413,96\r\n5.885,28\r\n7\r\n1.551,94\r\n3.103,88\r\n4.655,82\r\n6.207,76\r\nProfessor Associado\r\n-\r\n1.694,37\r\n3.388,74\r\n5.083,10\r\n6.777,47\r\nProfessor Titular\r\n-\r\n1.882,97\r\n3.765,93\r\n5.648,90\r\n7.531,86\r\nValidade: 01/12/2011\r\nCargo\r\nNível\r\nCarga Horária\r\n10 h\r\n20 h\r\n30 h\r\n40 h\r\nProfessor Auxiliar\r\n1\r\n801,75\r\n1.603,50\r\n2.405,25\r\n3.207,00\r\nProfessor Assistente\r\n2\r\n1.035,25\r\n2.070,50\r\n3.105,75\r\n4.141,00\r\n3\r\n1.097,37\r\n2.194,73\r\n3.292,10\r\n4.389,46\r\nProfessor Adjunto\r\n4\r\n1.374,25\r\n2.748,50\r\n4.122,75\r\n5.497,00\r\n5\r\n1.456,71\r\n2.913,41\r\n4.370,12\r\n5.826,82\r\n6\r\n1.544,11\r\n3.088,22\r\n4.632,32\r\n6.176,43\r\n7\r\n1.636,75\r\n3.273,51\r\n4.910,26\r\n6.547,01\r\nProfessor Associado\r\n-\r\n1.800,43\r\n3.600,86\r\n5.401,29\r\n7.201,72\r\nProfessor Titular\r\n-\r\n1.980,47\r\n3.960,95\r\n5.941,42\r\n7.921,89\r\nId: 702243\r\n"
        ],
        "702244": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5.344\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OBRIGAÇÕES DA PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a assumir e compor as obrigações que a PREVI-BANERJ, em razão de sua liquidação extrajudicial, tenha para com os participantes, pensionistas e dependentes que, à época própria, não tenham aderido ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a PREVI-BANERJ.\r\nPara os fins do caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a reabrir o prazo para adesão dos respectivos destinatários ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a PREVI-BANERJ, devendo os termos de adesão observar as seguintes condições:\r\na adesão dos participantes, pensionistas e dependentes se dará sempre mediante manifestação expressa e irrevogável, optando o aderente:\r\npelo pagamento de uma renda mensal, nos moldes da suplementação de aposentadoria que seria devida pela PREVI-BANERJ caso não tivesse havido a liquidação extrajudicial, cujo valor inicial será calculado em função do último salário de contribuição para a PREVI-BANERJ corrigido, e proporcionalmente ao tempo de contribuição do participante para aquela entidade liquidanda (VESTING), a partir da data de adesão, excluído o pagamento de quaisquer valores retroativos; ou, alternativamente,\r\npelo pagamento, pelo Estado, do crédito titularizado pelo aderente, constante do Quadro Geral de Credores Definitivo da PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em uma só vez.\r\nManifestada a adesão, sub-rogar-se-á o Estado nos créditos dos aderentes perante a PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\nA adesão importará, obrigatoriamente, a renúncia irrevogável e irretratável às pretensões judiciais, já ajuizadas ou não, perante a PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ou perante o Estado, na qualidade de sucessor.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\nAs medidas necessárias ao cumprimento desta Lei serão regulamentadas por decreto do Governador do Estado.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1848/2008\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 48/2008.\r\nId: 702244\r\n"
        ],
        "702245": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5.345\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nCONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido aumento de 5% (cinco inteiros percentuais) aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, a partir do mês de setembro de 2008.\r\nFicam excluídos do aumento de que trata o caput os Procuradores da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, cuja estrutura estipendial será totalmente mantida, integrando-se, sem aumento de despesa, a parcela específica de que trata o art. 1º da Lei nº 4.666/2005 ao vencimento base.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1825/2008\r\nAutoria: Mesa Diretora\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 702245\r\n"
        ],
        "704323": [
            "2008-12-12 00:00:00",
            "DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 \r\nDISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, por dez anos, o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares aos seguintes estudantes, desde que carentes:\r\n- negros;\r\n- indígenas;\r\n- alunos da rede pública de ensino;\r\n- pessoas portadoras de deficiência, nos termos da legislação em vigor;\r\n- filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\nPor estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido pela universidade pública estadual, que deverá levar em consideração o nível sócio-econômico do candidato e disciplinar como se fará a prova dessa condição, valendo-se, para tanto, dos indicadores sócio-econômicos utilizados por órgãos públicos oficiais.\r\nPor aluno oriundo da rede pública de ensino entende- se aquele que tenha cursado integralmente todas as séries do 2º ciclo do ensino fundamental e do ensino médio em escolas públicas de todo território nacional.\r\nO edital do processo de seleção, atendido ao princípio da igualdade, estabelecerá as minorias étnicas e as pessoas portadoras de deficiência beneficiadas pelo sistema de cotas, admitida a adoção do sistema de auto-declaração para negros e pessoas integrantes de minorias étnicas, e da certidão de óbito, juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço, para filhos dos policiais civis, militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, cabendo à universidade criar mecanismos de combate à fraude.\r\nO candidato, no ato da inscrição, deverá optar por qual reserva de vagas estabelecidas no caput e nos incisos I ao V do presente artigo irá concorrer.\r\nAs universidades estaduais, no exercício de sua autonomia, adotarão os atos e procedimentos necessários para a gestão do sistema, observados os princípios e regras estabelecidos na legislação estadual, em especial:\r\nuniversalidade do sistema de cotas quanto a todos os cursos e turnos oferecidos;\r\nunidade do processo seletivo;\r\nem caso de não preenchimento de vagas reservadas a determinado grupo, estas serão, prioritariamente, ocupadas por candidatos classificados dos demais grupos (art. 1°, I ao V), seguindo a ordem de classificação;\r\ncaso persistirem vagas ociosas depois de esgotados os critérios do inciso anterior, as vagas remanescentes deverão, obrigatoriamente, ser completadas pelos candidatos não optantes pelo sistema de cotas.\r\nNo prazo de um ano anterior ao fim do prazo de prorrogação estabelecido no caput deste artigo, o Poder Executivo instituirá comissão para avaliar os resultados do programa de ação afirmativa, presidida pelo Procurador-Geral do Estado, com representantes dos órgãos e entidades participantes do referido programa, além de representantes das instituições da sociedade civil, em cada etnia ou segmento social objeto desta Lei. \r\nO Relatório da avaliação do programa será publicado e encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, para fins de acompanhamento.\r\nAs cotas de vagas para ingresso nas universidades estaduais serão as seguintes, respectivamente:\r\n20% (vinte por cento) para os estudantes negros e indígenas;\r\n20 % (vinte por cento) para os estudantes oriundos da rede pública de ensino;\r\n5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\nÉ dever do Estado do Rio de Janeiro proporcionar a inclusão social dos estudantes carentes destinatários da ação afirmativa objeto desta Lei, promovendo a sua manutenção básica e preparando seu ingresso no mercado de trabalho, inclusive mediante as seguintes ações:\r\npagamento de bolsa-auxílio durante o período do curso universitário;\r\nreserva proporcional de vagas em estágios na administração direta e indireta estadual;\r\ninstituição de programas específicos de crédito pessoal para instalação de estabelecimentos profissionais ou empresariais de pequeno porte e núcleos de prestação de serviços. \r\nÉ mantido o procedimento de declaração pessoal para fins de afirmação de pertencimento à raça negra, devendo a administração universitária adotar as medidas disciplinares adequadas nos casos de falsidade.\r\nO Estado do Rio de Janeiro promoverá, noventa dias antes das inscrições para os exames vestibulares das universidades estaduais, campanha publicitária de orientação social para informar os estudantes destinatários desta Lei.\r\nAs disposições desta Lei aplicam-se, no que for cabível, a todas as instituições públicas de ensino superior, mantidas e administradas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei será objeto de revisão a ser iniciada seis meses antes do termo final do prazo a que se refere o art. 1º, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.151, de 4 de setembro de 2003 e a Lei n° 5.074, de 17 de julho de 2007.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1774/2008\r\n08\r\nId: 704323\r\n"
        ],
        "704324": [
            "2008-12-12 00:00:00",
            "DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nALTERA ART. 1º DA LEI Nº 3.527, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Art. 1º da Lei nº 3.527, de 9 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO policial, civil e militar, o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária que foi ou que venha a ser aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R 2.000,00 (dois mil reais)”. (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1860/2008\r\n08.\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 704324\r\n"
        ],
        "704325": [
            "2008-12-12 00:00:00",
            " DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI Nº 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\ndo art. 2º da Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, acrescendo a este os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária a que se refere esta Lei é composta por cargos de provimento efetivo organizados em carreira escalonada em 1ª, 2ª e 3ª classes, sendo iguais os direitos e deveres de seus ocupantes, conforme os quantitativos e atribuições genéricas dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.\r\npromoções na carreira de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária serão feitas de classe para classe, por antiguidade e por merecimento, uma a uma, alternadamente, de acordo com critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo.\r\nI - As promoções dispostas no parágrafo primeiro ocorrerão no mínimo uma vez por ano\r\nA antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na Classe, resolvendo-se o empate na classificação por antiguidade pelo maior tempo de serviço como Inspetor e, se necessário, pelos critérios de maior idade; na categoria inicial o empate resolver-se-á pela ordem de classificação no concurso.\r\nO mérito para efeito de promoção será aferido por Comissão, composta por 3 (três) membros, designada pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em atenção ao conceito pessoal e funcional dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, considerados a conduta do Inspetor, sua pontualidade, dedicação, eficiência, contribuição à organização, freqüência em cursos de aperfeiçoamento oferecidos pela Administração, melhoria dos serviços, aprimoramento de suas funções e atuação em setor que apresente particular dificuldade, constando da composição da Comissão, obrigatoriamente, 2 (dois) Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.\r\nI - O Poder Executivo através de decreto editará requisitos objetivos, com pontuação correspondente para definir as promoções por mérito\r\nA promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pela Comissão criada para este fim, com ocupantes dos dois primeiros terços da lista de antiguidade, que contem pelo menos o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício na Classe, salvo se não houver quem preencha tal requisito. \r\nSerão incluídos na lista tríplice os nomes dos que obtiverem os votos da maioria absoluta dos votantes, procedendo-se a tantos escrutínios quantos sejam necessários para a composição da lista.\r\nA lista de promoção por merecimento poderá conter menos de 3 (três) nomes, se os remanescentes da Classe com o requisito do interstício forem em número inferior a 3 (três).\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária promoverá um dos indicados na lista. \r\nO vencimento-base dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária guardará a diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra classe, a partir do fixado por Lei, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária de 1ª classe.\r\nO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que deixar de ser promovido por antiguidade por estar respondendo a processo disciplinar, administrativo ou criminal, se não for condenado, terá o direito à retroatividade da sua promoção a contar da data da configuração do direito de promoção por antiguidade.\r\nSerá promovido o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que por três vezes, consecutivas ou não, integrar a lista de promoção por merecimento.” (NR)\r\nO vencimento-base dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, corresponderá a R 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais), obedecido ao disposto no art. 8º desta Lei.\r\ndeste artigo somente poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, respeitado o disposto no artigo 37, inciso XV, da Constituição da República de 1988.\r\nAs vantagens abaixo indicadas, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados por esta Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, a remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pelo vencimento-base estabelecido pelo artigo 2º, desta Lei:\r\nGratificação de Atividade Perigosa instituída pela Lei nº 1.659, de 07 de junho de 1990;\r\nGratificação de Encargos Especiais e Adicional instituídos pelo Decreto nº 16.675, de 28 de junho de 1991;\r\nPremiação em Pecúnia instituída pelo Decreto nº 23.293, de 02 de julho de 1997, paga a título de Gratificação de Encargos Especiais;\r\nAbono Linear concedido pelo Decreto nº 24.455, de 01 de julho de 1998;\r\nGratificação de Lotação Prioritária autorizada pelo processo administrativo nº E-06/10.793/2000;\r\nGratificação de Encargos Especiais autorizada pelo processo administrativo nº E-21/10.194/2003, no caso dos servidores não ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada;\r\nGratificação de Encargos Especiais autorizada pelo processo administrativo nº E-21/10.126/2005;\r\nGratificação de Encargos Especiais instituída pelo Decreto nº 37.909, de 30 de junho de 2005, alterada posteriormente pelo Decreto nº 40.992, de 24 de outubro de 2007; \r\nQualquer outra vantagem não descrita acima, denominada Gratificação de Encargos Especiais, com exceção daquela concedida pelo Decreto nº 38.258, de 16 de setembro de 2005.\r\nFica vedada a concessão de qualquer Gratificação de Encargos Especiais aos beneficiários desta Lei, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função gratificada e a concedida pelo Decreto nº 38.258, de 16 de setembro de 2005.\r\nA absorção e extinção de vantagens estabelecida no deste artigo se darão gradualmente, na razão da implementação do acréscimo e conforme o disposto no artigo 8º desta Lei. \r\nSe da aplicação do aumento concedido por esta Lei, decorrer qualquer redução remuneratória, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sobre a qual incidirão apenas os reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo público civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40 e respectivos parágrafos da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003 e n° 47, de 05 de julho de 2005 aos proventos dos inativos e as pensões dos beneficiários dos servidores contemplados pela presente Lei. \r\nO regime ordinário de trabalho da categoria funcional a que se refere esta Lei, no exercício da atividade de segurança penitenciária, será de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, por 72 (setenta e duas) horas de repouso, extinguindo-se a gratificação criada pelo Decreto nº 37.909/2005, com redação dada pelo Decreto nº 40.992/07. \r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar de 1º de janeiro de 2009. \r\nO Poder Executivo, por ato próprio, poderá antecipar as parcelas descritas no caput deste artigo.\r\nO primeiro enquadramento na nova carreira dar-se-á pelo critério de tempo de efetivo serviço na função de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, de acordo com a classe em que se encontrava o servidor até a edição desta Lei.\r\nOs Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária farão jus aos reajustes que vierem a ser concedidos aos servidores da área de segurança pública, independentemente da implementação da presente lei.\r\ndo art. 2º da Lei estadual nº 3.694, de 26 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA gratificação prevista pelo artigo anterior terá seu valor calculado em 230% do vencimento-base do servidor público efetivo que a percebe, limitada ao valor máximo de R 478,40 (quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos)”.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei nº 1.769, de 19 de dezembro de 1990.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1890/2008\r\n08\r\nId: 704325\r\n"
        ],
        "704326": [
            "2008-12-12 00:00:00",
            " DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nCRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criados na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- 3 (três) cargos de Promotor de Justiça;\r\n- 3 (três) cargos de Técnico Superior;\r\n- 6 (seis) cargos de Técnico.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público.\r\nEsta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1861//08\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 03/2008\r\nId: 704326\r\n"
        ],
        "704693": [
            "2008-12-15 00:00:00",
            " DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Governador do Estado do Rio de Janeiro a celebrar acordo com a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, para a quitação integral dos débitos relativos à participação especial devida ao Estado do Rio de Janeiro pela exploração no Campo de Marlim, desde o último trimestre de 1998.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias eventualmente necessárias. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1903/2008\r\n08\r\nId: 704693\r\n"
        ],
        "705633": [
            "2008-12-16 00:00:00",
            " DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, observados os limites e as condições estabelecidos nesta Lei e em regulamentação do Poder Executivo.\r\nPara os efeitos de parcelamento, será considerado o valor total do crédito englobando principal, penalidades e juros, tudo monetariamente atualizado, observada a legislação específica.\r\nSobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subseqüente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\nO pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial.\r\nNo caso de cancelamento de parcelamento, será apurado o valor remanescente do crédito do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, nos termos desta Lei e da legislação específica, sendo ajuizada a execução fiscal ou retomado o curso daquela já ajuizada.\r\nO parcelamento será cancelado, de pleno direito, no caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações seguidas ou de 5 (cinco) intercaladas.\r\nObservados os limites e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Poder Executivo, poderá ser concedido parcelamento especial, em até 120 (cento e vinte) meses, para regularização dos créditos inscritos em dívida ativa, desde que o pedido de parcelamento compreenda a totalidade dos débitos tributários e não tributários do requerente para com o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações.\r\nSão aplicáveis ao parcelamento especial as disposições dos parágrafos do art. 1º desta Lei.\r\nPoderão ser incluídos, no parcelamento especial, créditos que venham a ser inscritos após o seu deferimento, mantendo- se os números de parcelas que faltam para o término do parcelamento concedido.\r\nO devedor somente poderá pleitear novo parcelamento especial após decorridos, pelo menos, oito anos do deferimento do parcelamento especial anterior.\r\nPoderão ser formalizados diferentes parcelamentos especiais, conforme a natureza e a origem dos créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa.\r\nNo caso de cancelamento do parcelamento, a imputação dos pagamentos já realizados observará as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:\r\nordem decrescente dos prazos de constituição dos créditos;\r\nordem decrescente dos montantes.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a:\r\nefetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa;\r\nfornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;\r\ncontratar serviço de apoio à cobrança amigável efetivada pela Procuradoria Geral do Estado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a ser prestado por instituição financeira, mediante remuneração em percentual do valor que esta arrecadar, via licitação que considere o menor percentual de remuneração.\r\nSomente poderão ser inscritos em dívida ativa créditos tributários e não tributários, cujos devedores sejam perfeitamente identificados, inclusive com a necessária indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ambos do Ministério de Fazenda.\r\nOs dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado pelos órgãos competentes, tanto por via eletrônica como pela remessa de documentos, em até 120 (cento e vinte) dias após vencido o prazo para pagamento fixado em ato normativo ou decisão final proferida em processo regular, sob pena de responsabilidade funcional dos servidores que derem causa à demora.\r\nA remessa em prazo superior ao fixado no caput será realizada mediante justificativa dirigida ao Procurador-Geral do Estado pelo titular da pasta a qual pertence o órgão ou está vinculada a autarquia ou fundação pública, não devendo, em hipótese alguma, chegar à Procuradoria Geral do Estado a menos de 180 (cento e oitenta) dias do término do prazo de prescrição para a propositura da ação.\r\nO prazo previsto no caput e no §1º deste artigo terá a sua contagem suspensa se houver alguma causa de suspensão da exigibilidade do crédito do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias ou fundações públicas.\r\nOs tabeliães de protesto de títulos fornecerão, gratuitamente, e sob a sua inteira responsabilidade, à entidade dos Tabelionatos de Protesto de Títulos Estadual, as relações de protesto lavrados e dos cancelamentos efetivados, na forma da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, a qual, gratuitamente, poderá fornecer aos interessados, por qualquer meio, as informações constantes das relações, individualizadas, indicando somente a existência ou não de protesto e em qual cartório foi ele lavrado, cujos maiores detalhes deverão ser obtidos por certidão perante o tabelionato responsável.\r\nA Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, passa vigorar com os seguintes acréscimos:\r\n“Art. 1°\r\n(...)\r\na não inscrição em dívida ativa de créditos tributários ou não tributários do Estado e de suas autarquias e fundações públicas que, por seu valor, não justifiquem a cobrança, conforme regulamentação do Poder Executivo.” (AC)\r\nAs disposições da Lei nº 5.117, de 07 de novembro de 2007, se aplicam às execuções fiscais promovidas pelo Estado do Rio de Janeiro em qualquer órgão do Poder Judiciário fluminense.\r\nV E T A D O. \r\nA pessoa jurídica, que comercializar seu veículo através da “Seqüência de Propriedade” com a emissão de nota fiscal dentro do prazo previsto no Código Nacional de Trânsito de 30 (trinta) dias, não poderá ter seu nome incluso no rol de devedores da Dívida Ativa.\r\nNos casos de furto ou roubo de veículos automotores que o proprietário registrar o fato na Delegacia de Polícia, e esta não comunicar ao Banco de Dados do DETRAN, este proprietário não poderá ter seu nome incluso na Dívida Ativa do Estado.\r\nO proprietário de veículo automotor que comunicar a venda, no prazo determinado pelo Código Nacional de Trânsito, ao DETRAN não poderá ter seu nome incluído na Dívida Ativa do Estado, em virtude do novo proprietário não ter efetuado a devida transferência.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1836/2008\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 41/2008\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1836/08, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº41/08 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilitou acolhê-lo integralmente com sanção, incidindo o veto sobre o artigo 1º-A a ser acrescentado a Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989 constante da remissão do artigo 7º do Projeto de Lei, bem como sobre o artigo 9º. \r\nApresento a redação originalmente proposta pela Procuradoria Geral do Estado para melhores considerações:\r\n1.582, de 04 de dezembro de 1989, passa vigorar com os seguintes acréscimos:\r\n“Art. 1º\r\n(...)\r\nIV - a não inscrição em dívida ativa de créditos tributários ou não tributários do Estado e de suas autarquias e fundações públicas que, por seu valor, não justifiquem a cobrança, conforme regulamentação do Poder Executivo.” (AC)\r\n“Art. 1º-A Enquanto não regulamentado pelo Poder Executivo o disposto no inciso IV do artigo 1º desta Lei, o valor mínimo para inscrição em dívida ativa será de ” (AC) \r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a cancelar as inscrições em dívida ativo cujo valor, englobando principal, penalidades e juros, na data da publicação desta Lei, seja igual ou inferior a ”.\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição, qual seja, a da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob pena de pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\nInegável, em conseqüência, que a Proposta Legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, uma vez que, ao diminuir a receita, obrigaria o Poder Executivo a realocar parte das dotações existentes, impossibilitando o custeio de outras atividades ou serviços que, se não fosse pela supressão de receita, poderiam ser desenvolvidos pela Administração Estadual.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 705633\r\n"
        ],
        "707543": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nA fixação e atualização dos proventos obedecerá ao disposto no § 3º do artigo 40, da Constituição da República e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observado o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 11 desta Lei.” (NR)\r\n(...)\r\nNa hipótese de o óbito do segurado ter ocorrido anteriormente à data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do segurado falecido, ou proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito.” (NR)\r\nO auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda recolhidos à prisão.\r\n(...)\r\nConsideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R 654,67 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).” (NR)\r\nNão integrarão os proventos dos segurados as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no artigo 40 da Constituição da República, respeitado, em qualquer hipótese, o limite do §2º do citado artigo”. (NR)\r\nFica revogado o parágrafo único do art. 10 da Lei nº \r\n5. 260, de 11 de junho de 2008.\r\nNão se aplicam os dispositivos desta Lei aos militares estaduais e seus pensionistas, em atendimento ao artigo 40 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e ao art. 42, § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1958/2008\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem nº 49/2008)\r\nId: 707543\r\n"
        ],
        "707544": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "\r\n4.990, DE 27 DE FEVEREIRO DE \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 7º da Lei nº 4990, de 27 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n7º- Para garantia do serviço de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá contratar temporariamente, sob o regime da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, a pessoa indispensável à execução do Convênio MT/SPPE/CODEFAT nº 039/2006 - SETRAB/RJ, pelo prazo estritamente necessário à realização do concurso público e admissão dos habilitados no quadro especial a que se refere o Anexo desta Lei.\r\nOs contratos temporários firmados com base no caput deste artigo não poderão ter prazo de vigência superior a 01 (um) ano, autorizada a prorrogação até o termo final do Convênio EMTP/SPPE/CODEFAT nº 039/2006 - SETRAB/RJ, fixado em 31/12/2009.\r\nO Poder Executivo realizará concurso público para preencher os cargos, objeto desta lei, ao fim dos contratos temporários de trabalho.” (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1936/2008\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem nº 58/2008) \r\nId: 707544\r\n"
        ],
        "708034": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            " DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nINSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de setembro.\r\nA semana ora instituída constará no calendário oficial de eventos do Estado.\r\nA campanha referida será organizada pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e deverá conter atividades que incluam:\r\npalestras ministradas por especialistas no assunto;\r\nexposição de painéis;\r\ndinâmicas de grupos e\r\noutras dinâmicas ministradas por profissionais reconhecidos e equipe multidisciplinar (psicólogos, psiquiatras, cardiologistas, neurologistas, sociólogos, assistentes sociais, terapeutas, advogados e outros).\r\nFica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimentos a população do surgimento da doença, bem como seu tratamento.\r\nNa regulamentação desta Lei, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, poderá expedir as normas que disciplinam este projeto.\r\nAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 909/2007\r\nAutoria: Deputada Graça Pereira\r\nId: 708034\r\n"
        ],
        "708212": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nA fixação e atualização dos proventos obedecerá ao disposto no § 3º do artigo 40, da Constituição da República e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observado o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 11 desta Lei.” (NR)\r\n“Art. 26 \r\n(...)\r\nNa hipótese de o óbito do segurado ter ocorrido anteriormente à data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do segurado falecido, ou proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito.” (NR)\r\nO auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda recolhidos à prisão.\r\n(...)\r\nConsideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R 654,67 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).” (NR)\r\nNão integrarão os proventos dos segurados as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no artigo 40 da Constituição da República, respeitado, em qualquer hipótese, o limite do §2º do citado artigo”. (NR)\r\nFica revogado o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 5. 260, de 11 de junho de 2008.\r\nNão se aplicam os dispositivos desta Lei aos militares estaduais e seus pensionistas, em atendimento ao artigo 40 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e ao artigo 42, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1859/2008\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem nº 49/2008)\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O.de 19 de dezembro de 2008.\r\nId: 708212\r\n"
        ],
        "708864": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criadas, para exercício nos órgãos e entidades que integram a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, a carreira de Especialista em Finanças Públicas e a carreira de Especialista em Gestão de Saúde, constituídas de cargos de provimento efetivo, todos de nível superior.\r\nA carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento será integrada pelos seguintes cargos:\r\nEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; e\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento.\r\nA carreira de Especialista em Finanças Públicas será integrada pelo cargo de Analista em Finanças Públicas.\r\nA carreira de Especialista em Gestão de Saúde será integrada pelo cargo de Especialista na Gestão de Saúde.\r\nAs atribuições dos cargos a que se referem os §§ 1º, I e II, 2º e 3º do art. 1º desta Lei são as definidas, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV desta Lei. \r\nFicam criados, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para provimento gradual, 200 (duzentos) cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e 150 (cento e cinqüenta) cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.\r\nOs servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo terão exercício descentralizado, preferencialmente nos gabinetes dos Secretários de Estado, Subsecretários e Subsecretários Adjuntos dos órgãos da Administração Pública direta e dos dirigentes das entidades da Administração Pública indireta do Poder Executivo estadual, observado o quantitativo definido em ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. \r\nO Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, para atender a necessidades específicas de integração das respectivas áreas e sistemas, poderá autorizar o exercício dos servidores de que trata o caput deste artigo em unidades administrativas das Secretarias de Estado diversas das referidas no §1º deste artigo, inclusive nas respectivas entidades vinculadas ou subordinadas, desde que tais unidades detenham competência para o exercício de atividades de gestão, planejamento e orçamento.\r\nFicam criados no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, para provimento gradual, 50 (cinqüenta) cargos de Analista de Finanças Públicas, de nível superior, com lotação privativa na Secretaria de Estado de Fazenda, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.\r\nFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para provimento gradual, 40 (quarenta) cargos de Especialista na Gestão de Saúde, de nível superior, com lotação privativa na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e suas instituições vinculadas, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.\r\nSão exigências para a posse nos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\n- ter sido aprovado e classificado em concurso público, observado o disposto nos arts. 7º e seguintes desta Lei; \r\n- ter concluído curso de graduação em nível superior e possuir habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no regulamento do concurso; \r\n- a comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do regulamento do concurso; e \r\n- a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do regulamento do concurso e da legislação em vigor.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO INGRESSO NOS CARGOS\r\nO ingresso nos cargos criados por esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos e se dará no primeiro padrão do vencimento da classe inicial do respectivo cargo.\r\nO concurso referido pelo caput será composto pelas seguintes etapas:\r\n- primeira etapa: realização de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal, de acordo com os critérios estabelecidos em Edital; e\r\n- segunda etapa: participação em curso específico de formação, promovido, conforme o caso, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Secretaria de Estado de Fazenda ou Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e ministrado, preferencialmente, pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ, de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento do concurso.\r\nO concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.\r\nA aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório.\r\nOs candidatos habilitados e classificados na primeira etapa do concurso serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\nA classificação final dos candidatos será determinada pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso.\r\nApós a aprovação, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\nO estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\nDurante o estágio probatório a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade, na forma do regulamento.\r\nO servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. \r\nOs servidores de que trata esta Lei não se submetem ao estágio experimental previsto no art. 2º, §§ 2º a 7º do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\nDurante o curso específico de formação de que trata o inciso II do caput do art. 7º desta Lei será concedida ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\nA percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público.\r\nO candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao Estado do Rio de Janeiro o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\n- abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\n- não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\n- não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC darão ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo §2º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa.\r\nAo servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS\r\nOs cargos a que se refere o art. 1º estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo V desta Lei.\r\nPara os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n- Carreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;\r\n- Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;\r\n- Padrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;\r\n- Progressão: passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e \r\n- Promoção: passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.\r\n\r\nO desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, observadas as seguintes diretrizes:\r\nreconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e\r\nsistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor.\r\nA promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos: \r\n- interstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão;\r\n- avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, tais como : assiduidade e pontualidade;\r\n- aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e \r\n- valorização da qualificação e da experiência profissional.\r\nA avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\nA promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio. \r\nSão pré-requisitos mínimos para promoção às classes subseqüentes à inicial dos cargos que integram as Carreiras criadas por esta Lei, observado o disposto em regulamento:\r\n:\r\npossuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ministrado preferencialmente pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ, sob a supervisão dos órgãos gestores das carreiras, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\npossuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ministrado preferencialmente pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ, sob a supervisão dos órgãos gestores das carreiras, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado. \r\nda Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\nter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; \r\nser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\nter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado. \r\npara a Classe Especial, alternativamente:\r\nter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\nser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\nser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\nter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 28 (vinte e oito) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\nA remuneração dos servidores integrantes das carreiras criadas por esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\nVencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI desta Lei;\r\nGratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 14 e seguintes desta Lei; e\r\nAdicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 19 desta Lei.\r\nÉ vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\nOs integrantes das carreiras de que trata esta Lei não são beneficiários de adicional por tempo de serviço. \r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo VII desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido, com exceção das hipóteses previstas pelos arts. 16 e 17 desta Lei.\r\nA GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\nA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\nA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\nA GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\naté 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gra tificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n- até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\nAto do Poder Executivo estadual disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDA.\r\nOs critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA serão estabelecidos em atos conjuntos do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, observada a legislação vigente.\r\nEnquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 5º e 6º do art. 14 desta Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo correspondente à classe e padrão em que esteja posicionado o servidor, conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei.\r\nO resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.\r\nA data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\nO titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas, quando em exercício nas unidades a que se referem os artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, farão jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições: \r\n- os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo; \r\n- os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\nO titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas que não se encontre em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, excepcionalmente, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes situações:\r\nquando requisitado por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com prerrogativas de irrecusabilidade, para fins de disposição ou cessão ou para atender situações previstas em leis específicas, perceberá a GDA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei;\r\nquando cedido para órgãos ou entidades distintos dos indicados no inciso I anterior, perceberá a GDA no valor de 60% (sessenta por cento) do valor máximo concernente à classe e padrão na qual estiver posicionado.\r\nO servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, conforme o caso.\r\nFica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo VIII desta Lei, em forma a ser estabelecida pelo Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA jornada de trabalho dos integrantes das carreiras criadas esta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\nSão vedados aos servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei o afastamento, a disposição ou a cessão, realizados com ônus para o órgão de origem, para outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, de quaisquer dos Poderes, nas esferas federal, estadual ou municipal.\r\nQualquer cessão de servidores titulares de cargos criados por esta Lei terá validade máxima de um ano, prorrogável a pedido da entidade cessionária e se de interesse do Estado, limitado o período de cessão a 04 (quatro) anos.\r\nO Poder Executivo somente poderá autorizar cessões de titulares dos cargos previstos nesta Lei até o limite de 10% (dez por cento) do total de servidores em efetivo exercício em cada cargo respectivo.\r\nOs servidores ocupantes dos cargos previstos pelo §1º do art. 1º desta Lei não poderão exercer suas funções em um mesmo órgão ou entidade por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, à exceção dos lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de servidores que tenham sido aprovados em concursos com exigência de formação específica para lotação em áreas e órgãos específicos.\r\nÉ vedada a disposição e a cessão dos ocupantes dos cargos ora criados para exercício em atividades distintas das previstas nos Anexos desta Lei enquanto estiverem em período de estágio probatório.\r\nA cessão de titulares dos cargos criados por esta Lei para quaisquer Poderes da Administração Pública da União, de outros Estados, do Distrito Federal e de Municípios dar-se-á, exclusivamente, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança equiparados hierarquicamente, no mínimo, ao cargo de Subsecretário de Estado, ressalvadas as situações amparadas por leis específicas.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1914/2008\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem nº 55/2008)\r\nANEXO I\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\nformulação, implantação e avaliação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sócio-econômico e ambiental, incluindo as áreas de saúde, segurança, educação, trabalho e renda, agricultura, infra-estrutura, ciência e tecnologia, participação social, regulação e afins;\r\nformulação, implantação e avaliação dos sistemas, processos e métodos de gestão, especialmente nas áreas de administração de materiais e compras, informação e tecnologia da informação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, patrimônio e afins;\r\nformulação e promoção da articulação de programas, projetos e parcerias estratégicas;\r\nexecução de atividades especializadas de alta complexidade de planejamento, gestão, coordenação e assistência técnica, bem como, administrativas e logísticas, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo estadual, ressalvadas as privativas de cargos ou carreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;\r\npesquisa, desenvolvimento, monitoramento e sistematização das atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação dos programas e projetos implementados nas diferentes áreas de gestão do Estado;\r\nassistência técnica e assessoramento aos órgãos e entidades da Administração Pública e às instâncias superiores de gestão na formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual;\r\nimplantação e execução de planos, programas e projetos e o controle dos resultados das atividades institucionais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo estadual.\r\nANEXO II\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO\r\nE ORÇAMENTO\r\nformulação do planejamento estratégico estadual, dos planos setoriais e regionais de desenvolvimento econômico, social e ambiental, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais; \r\nformulação, implantação e avaliação dos sistemas, processos e métodos nas áreas de planejamento, orçamento, finanças públicas e gestão fiscal;\r\nsupervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados de planejamento estratégico, gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e de programas e acompanhamento das despesas de pessoal e da política econômica;\r\ndesenvolvimento, acompanhamento, avaliação, execução e orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária;\r\npesquisa, análise e interpretação da legislação econômico- fiscal, orçamentária, financeira, de pessoal e encargos sociais, com vistas à adequação da política orçamentária ao desenvolvimento econômico;\r\nsupervisão, coordenação e execução dos trabalhos de acompanhamento e avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; \r\nassistência técnica especializada aos responsáveis pelos sistemas de planejamento e orçamento, de administração da despesa de pessoal e de modernização e informatização do sistema orçamentário do Estado;\r\nimplantação e execução de planos, programas e projetos e o controle dos resultados das atividades institucionais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo estadual.\r\nANEXO III\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\ndesenvolvimento, acompanhamento e avaliação na execução do orçamento do Estado, bem como a elaboração de sua programação financeira, gerenciamento do tesouro estadual e exercício do controle de suas contas bancárias, administração de seus haveres financeiros e mobiliários, gerenciamento da dívida estadual e administração das operações de crédito realizadas pelo Tesouro Estadual;\r\ncontrole das garantias e outras obrigações que onerem, direta ou indiretamente, o Tesouro Estadual, propondo a edição de normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira estadual, bem como promoção do acompanhamento, sistematização, padronização da execução da despesa pública;\r\nauxílio na formulação, implantação e avaliação dos sistemas nas áreas de finanças públicas, gestão fiscal, em especial em relação àquelas de que tratam os itens “a” , “b” deste inciso;\r\nsupervisão, coordenação, direção e execução dos trabalhos especializados em gestão financeira e patrimonial e, em cooperação com a Contadoria Geral do Estado e a Auditoria Geral do Estado, análise e auditoria contábeis;\r\npesquisa, análise e interpretação da legislação orçamentária, financeira, de pessoal e encargos sociais, atuarial e previdenciária, com vistas à adequação da política fiscal ao desenvolvimento econômico;\r\nanálise, pesquisa e perícia dos atos e fatos de administração financeira e patrimonial;\r\natuação de forma integrada com os demais Poderes e esferas de Governo em assuntos de administração e programação financeira, administração de convênios, gestão de ativos e passivos, bem como na promoção da transparência e gestão fiscal responsável; \r\nacompanhamento e elaboração de estudos sobre a conjuntura econômica e financeira internacional, nacional e estadual com vistas a assessorar a tomada de decisão das autoridades superiores, assim como a elaboração de cenários econômicos e fiscais de curto, médio e longo prazo para subsidiar os órgãos de planejamento estadual.\r\nANEXO IV\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESPECIALISTA NA GESTÃO DE SAÚDE\r\ngerenciamento, supervisão e avaliação dos sistemas, processos e métodos de gestão, nas áreas de administração de materiais e compras, informação e tecnologia da informação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, patrimônio e afins no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\ngerenciamento de programas, projetos, convênios, contratos e parcerias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\nexecução de atividades especializadas de alta complexidade de planejamento, gestão, coordenação e assistência técnica, bem como, administrativas e logísticas, relativas ao exercício das competências no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil; \r\npesquisa, desenvolvimento, monitoramento e sistematização das atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação dos programas e projetos implantados na área de saúde;\r\nimplantação e execução de planos, programas, projetos e o controle dos resultados das atividades institucionais no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\nauxílio no desenvolvimento, acompanhamento e avaliação da execução do orçamento da(s) unidade(s) de Saúde do Estado; notadamente na elaboração da programação financeira e no gerenciamento do orçamento aprovado;\r\nexercício do controle de contas bancárias, administração de haveres financeiros e mobiliários, promoção do acompanhamento da execução da despesa pública da(s) unidade(s) de Saúde sob sua administração;\r\nsupervisão, coordenação, direção e execução dos trabalhos especializados em gestão financeira e patrimonial e, em cooperação com a Contadoria Geral do Estado e a Auditoria Geral do Estado, análise e auditoria contábeis; \r\nmonitoramento e elaboração de estudos sobre as unidades de Saúde visando ao assessoramento na tomada de decisão das autoridades superiores e a elaboração de projetos de investimentos de curto, médio e longo prazo para o aperfeiçoamento da gestão e do atendimento à população;\r\ngerenciamento da logística integrada, implantação da estratégia operacional e logística definida pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\ngerenciamento da cadeia de suprimentos em saúde através da seleção e gerenciamento das fontes de fornecimento;\r\ncontrole de estoques, médios, máximos e mínimos, através da codificação de materiais, supervisão do inventário e armazenamento dos materiais e insumos da saúde;\r\nconstrução de cenários, elaboração do planejamento da unidade ou setor sob sua responsabilidade, de acordo com o planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\norganização do funcionamento das estruturas da saúde e gestão das unidades de Saúde através da adoção de meios e processos para avaliação contínua da qualidade institucional, tendo em vista às suas finalidades; \r\nacompanhamento de forma ampla e sistemática do desenvolvimento institucional, através de mecanismos de controle e avaliação e de procedimentos estratégicos dos problemas macro, identificando soluções no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\nANEXO V\r\nESTRUTURA DE CARGOS DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DE ANALISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DE ESPECIALISTA NA GESTÃO DE SAÚDE\r\nCargos\r\nClasse\r\nPadrÃo\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.\r\nESPECIAL\r\nIII\r\nII\r\nI\r\n- Analista de Planejamento e Orçamento\r\nC\r\nVI\r\nV\r\nIV\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\nIII\r\nII\r\nI\r\n- Especialista na Gestão da Saúde\r\nB\r\nVI\r\nV\r\nIV\r\nIII\r\nII\r\nI\r\nA\r\nV\r\nIV\r\nIII\r\nII\r\nI\r\n\r\nANEXO VI\r\nNIVEL\r\nCargos\r\nClasse\r\nPadrÃo\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.\r\nESPECIAL\r\nIII\r\nR 8.027,17\r\nII\r\nR 7.793,37\r\nI\r\nR 7.566,38\r\n- Analista de Planejamento e Orçamento\r\nC\r\nVI\r\nR 7.138,09\r\nV\r\nR 6.930,19\r\nIV\r\nR 6.728,34\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\nIII\r\nR 6.532,37\r\nSuperior\r\nII\r\nR 6.342,10\r\nI\r\nR 6.157,38\r\n- Especialista na Gestão da Saúde\r\nB\r\nVI\r\nR 5.808,85\r\nV\r\nR 5.639,66\r\nIV\r\nR 5.475,40\r\nIII\r\nR 5.315,92\r\nII\r\nR 5.161,09\r\nI\r\nR 5.010,77\r\nA\r\nV\r\nR 4.727,14\r\nIV\r\nR 4.589,45\r\nIII\r\nR 4.455,78\r\nII\r\nR 4.326,00\r\nI\r\nR 4.200,00\r\nANEXO VII\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA\r\nCargos\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.\r\nESPECIAL\r\nIII\r\nR 2.408,15\r\nII\r\nR 2.338,01\r\nI\r\nR 2.269,91\r\n- Analista de Planejamento e Orçamento\r\nC\r\nVI\r\nR 2.141,43\r\nV\r\nR 2.079,06\r\nIV\r\nR 2.018,50\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\nIII\r\nR 1.959,71\r\nII\r\nR 1.902,63\r\nI\r\nR 1.847,21\r\n- Especialista na Gestão da Saúde\r\nB\r\nVI\r\nR 1.742,66\r\nV\r\nR 1.691,90\r\nIV\r\nR 1.642,62\r\nIII\r\nR 1.594,78\r\nII\r\nR 1.548,33\r\nI\r\nR 1.503,23\r\nA\r\nV\r\nR 1.418,14\r\nIV\r\nR 1.376,84\r\nIII\r\nR 1.336,73\r\nII\r\nR 1.297,80\r\nI\r\nR 1.260,00\r\nANEXO VIII\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\nMESTRADO\r\nDOUTORADO\r\nESPECIAL\r\nIII\r\nR 401,36\r\nR 802,72\r\nR 1.605,43\r\nII\r\nR 389,67\r\nR 779,34\r\nR 1.558,67\r\nI\r\nR 378,32\r\nR 756,64\r\nR 1.513,28\r\nC\r\nVI\r\nR 356,90\r\nR 713,81\r\nR 1.427,62\r\nV\r\nR 346,51\r\nR 693,02\r\nR 1.386,04\r\nIV\r\nR 336,42\r\nR 672,83\r\nR 1.345,67\r\nIII\r\nR 326,62\r\nR 653,24\r\nR 1.306,47\r\nII\r\nR 317,11\r\nR 634,21\r\nR 1.268,42\r\nI\r\nR 307,87\r\nR 615,74\r\nR 1.231,48\r\nB\r\nVI\r\nR 290,44\r\nR 580,89\r\nR 1.161,77\r\nV\r\nR 281,98\r\nR 563,97\r\nR 1.127,93\r\nIV\r\nR 273,77\r\nR 547,54\r\nR 1.095,08\r\nIII\r\nR 265,80\r\nR 531,59\r\nR 1.063,18\r\nII\r\nR 258,05\r\nR 516,11\r\nR 1.032,22\r\nI\r\nR 250,54\r\nR 501,08\r\nR 1.002,15\r\nA\r\nV\r\nR 236,36\r\nR 472,71\r\nR 945,43\r\nIV\r\nR 229,47\r\nR 458,95\r\nR 917,89\r\nIII\r\nR 222,79\r\nR 445,58\r\nR 891,16\r\nII\r\nR 216,30\r\nR 432,60\r\nR 865,20\r\n\r\nI\r\nR 210,00\r\nR 420,00\r\nR 840,00\r\nId: 708864\r\n"
        ],
        "708874": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA OS ARTIGOS 50, 54, 59 E 75 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 50, caput e seu parágrafo único, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nNos casos de perda ou extravio de livros e documentos fiscais, o contribuinte fica obrigado a comprovar o montante das operações ou prestações de serviços escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do imposto.\r\nSe o contribuinte, no prazo determinado na intimação, observadas as regras fixadas no Regulamento, deixar de fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e, bem assim, nos casos em que a comprovação for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações ou das prestações de serviços será arbitrado pelo Fiscal de Rendas nos termos do art. 75, deduzindo-se, do montante devido, os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição.” (NR)\r\nO art. 54 da Lei nº 2.657/1996 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação:\r\n“Art 54. (...)\r\n(...)\r\nO disposto no §1º deste artigo também se aplica ao imposto devido pelo contribuinte e informado em sua escrita fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) ou qualquer outro meio previsto na legislação, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.\r\nA declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS somente será computada na apuração se apresentada pelo contribuinte na forma e no prazo estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.”(NR)\r\nOs incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII a XLIV do art. 59 da Lei nº 2657/1996 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 59 (...)\r\n(...) \r\n- se deixar de entregar, quando obrigado, no prazo previsto na legislação, o documento destinado à informação e apuração do ICMS, não inferior a R 200,00 (duzentos reais), por documento, por mês ou fração de mês de atraso, a cada intimação não cumprida, e calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações efetuadas no período:\r\na) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R 200.000,00 (duzentos mil reais), não superior a R 500,00 (quinhentos reais);\r\nb) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 200.000,00 (duzentos mil reais) e igual ou inferior a R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), não superior a R 20.000,00 (vinte mil reais);\r\nc) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e igual ou inferior a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);\r\nd) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e igual ou inferior a R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), não superior a R 400.000,00 (quatrocentos mil reais);\r\ne) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 40.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R 600.000,00 (seiscentos mil reais);\r\n- se deixar de entregar, no prazo estabelecido na legislação, o documento destinado à apuração dos índices de participação dos municípios ou se indicar no documento dado incorreto ou omitir informação, não inferior a R 500,00 (quinhentos reais), por documento, por mês ou fração de mês de atraso, e calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período:\r\na) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), não superior a R 6.000,00 (seis mil reais);\r\nb) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), não superior a R 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);\r\nc) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) e igual ou inferior a R 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), não superior a R 900.000,00 (novecentos mil reais);\r\nd) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) e igual ou inferior a R 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de reais), não superior a R 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);\r\ne) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de reais), não superior a R 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais);\r\n- se deixar de entregar, no prazo estabelecido, documento, formulário, ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não inferior a R 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica, por mês ou fração de mês de atraso, e calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações de serviço a que se referir o documento, formulário, ou arquivo em mídia eletrônica: \r\na) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R 200.000,00 (duzentos mil reais), não superior a R 500,00 (quinhentos reais);\r\nb) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 200.000,00 (duzentos mil reais) e igual ou inferior a R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), não superior a R 20.000,00 (vinte mil reais);\r\nc) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e igual ou inferior a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);\r\nd) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e igual ou inferior a R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), não superior a R 400.000,00 (quatrocentos mil reais);\r\ne) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), não superior a R 600.000,00 (seiscentos mil reais);\r\n(...)\r\n- de R 200,00 (duzentos reais) se indicar no documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica, exceto aquele destinado à apuração dos índices de participação dos municípios de que trata o inciso XIX, dado incorreto ou omitir informação de forma a causar embaraço ao controle fiscal, por dado incorreto ou informação omitida, não superior a 10% (dez por cento) do valor total das saídas efetuadas no período a que se referir o dado ou a informação;\r\n- se não utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando obrigado pela legislação, não inferior a R 300,00 (trezentos reais), por mês ou fração de mês em que mantida a irregularidade, calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período:\r\na) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R 200.000,00 (duzentos mil reais), não superior a R 500,00 (quinhentos reais);\r\nb) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 200.000,00 (duzentos mil reais) e igual ou inferior a R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), não superior a R 20.000,00 (vinte mil reais);\r\nc) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e igual ou inferior a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);\r\nd) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e igual ou inferior a R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), não superior a R 400.000,00 (quatrocentos mil reais);\r\ne) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), não superior a R 600.000,00 (seiscentos mil reais);\r\n- se utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do fisco, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços, não inferior a R 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por equipamento e por ocorrência, calculada sobre valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período e sem prejuízo da apreensão do equipamento:\r\na) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R 200.000,00 (duzentos mil reais), não superior a R 500,00 (quinhentos reais);\r\nb) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 200.000,00 (duzentos mil reais) e igual ou inferior a R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), não superior a R 20.000,00 (vinte mil reais);\r\nc) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e igual ou inferior a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);\r\nd) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e igual ou inferior a R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), não superior a R 400.000,00 (quatrocentos mil reais);\r\ne) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), não superior a R 600.000,00 (seiscentos mil reais);\r\n- de R 50,00 (cinqüenta reais), por mês ou fração de mês, se utilizar máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF descumprindo formalidade relacionada ao uso dos equipamentos, para o qual não esteja prevista penalidade específica neste artigo;\r\n- de 1% (um por cento) do valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período, não inferior a R 100,00 (cem reais), por mês ou fração de mês, se utilizar máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e não superior a 20% (vinte por cento) daquele valor:\r\na) que contenha dispositivo capaz de, indevidamente, anular ou desconsiderar qualquer operação registrada ou totalizada;\r\nb) sem prévia autorização do fisco;\r\n- de R 50,00 (cinqüenta reais), por mês ou fração de mês, se:\r\na) deixar de comunicar a cessação do uso de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;\r\nb) transferir o ECF para outro estabelecimento ou para terceiro, sem prévia autorização do fisco;\r\n- de R 50,00 (cinqüenta reais), por mês ou fração de mês, se a máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF emitir documento fiscal sem as indicações estabelecidas na legislação ou impressos de forma ilegível;\r\n- de R 100,00 (cem reais), por documento, se indicar a expressão \"sem valor fiscal\", ou equivalente, em documento referente à operação sujeita ao imposto, emitido por máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;\r\n- de R 150,00 (cento e cinqüenta reais), se deixar de emitir, ou emitir sem as indicações previstas na legislação, o cupom de leitura das operações ou prestações do dia ou o de Leitura da Memória Fiscal do período;\r\n- de R 40,00 (quarenta reais), por documento, se deixar de emitir a Leitura X da máquina registradora, do terminal Ponto de Venda - PDV ou do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:\r\na) no início do dia e mantê-lo junto ao equipamento;\r\nb) no término da Fita-detalhe, por ocasião de cada troca de bobina;\r\n- de R 60,00 (sessenta reais), por equipamento, por dia, se, em relação as operações ou prestações lançadas na máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:\r\na) escriturá-las no livro Registro de Saídas, em desacordo com as disposições regulamentares;\r\nb) deixar de escriturar, quando obrigado, nos termos da legislação, o Mapa-Resumo;\r\n- de R 300,00 (trezentos reais), por ocorrência, se, em relação à máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:\r\na) zerar ou mandar zerar o Grande Total do equipamento em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico ou, no caso de ECF, na transferência para outro contribuinte;\r\nb) adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no Grande Total ou gravados na Memória Fiscal do equipamento.”; (NR)\r\nO art. 59 da Lei n° 2.657/1996 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 19 e 20, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nConstatada a omissão de receitas, o imposto será calculado pela maior alíquota aplicável a mercadoria comercializada ou pelo serviço prestado pelo contribuinte, desconsiderados quaisquer benefícios ou diferimentos.\r\nPresume-se como decorrente da operação ou prestação sujeita à maior alíquota, dentre as praticadas pelo contribuinte, a receita omitida, na hipótese de a omissão ser constatada a partir de informações obtidas junto a terceiros.” (NR)\r\nFica alterada a redação do parágrafo 2º do art. 75 da Lei nº 2.657/1996, que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 8º, 9º, 10 e 11, renumerando-se, para isto, os parágrafos 4º a 7º, da seguinte forma:\r\n(...)\r\nO Fiscal de Rendas arbitrará o valor das operações ou das prestações nos seguintes casos:\r\n(...)\r\nQuando somente conhecido o valor das saídas efetuadas no período, o imposto será calculado com base naquele valor, pela maior alíquota aplicável e considerando-se crédito de 40% (quarenta por cento) daquele valor.\r\nQuando não conhecido o valor das saídas efetuadas no período, o imposto devido será determinado pelo Fiscal de Rendas, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de base de cálculo:\r\nI - um inteiro e cinco décimos do valor das saídas referentes ao último período em que o contribuinte manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais;\r\nII - um décimo da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, dividida pela quantidade de estabelecimentos operacionais na pessoa jurídica;\r\nIII - cinco décimos do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, dividido pela quantidade de seus estabelecimentos operacionais;\r\nIV - três décimos do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, dividido pela quantidade de estabelecimentos operacionais na pessoa jurídica;\r\nV - um inteiro e cinco décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no próprio ou em outro mês;\r\nVI - um inteiro e cinco décimos da soma, no próprio ou em outro mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;\r\nVII - um inteiro e oito décimos da soma dos valores devidos no mês a empregados;\r\nVIII - cinco inteiros do valor mensal do aluguel devido;\r\nIX - três inteiros da soma dos valores a receber e dos recebimentos no período;\r\nX - cinco centésimos do valor de mercado do imóvel utilizado pelo contribuinte;\r\nXI - quatro décimos do valor de mercado dos veículos em nome do contribuinte e de seus sócios ou titular.\r\nNa hipótese de arbitramento prevista no § 5º:\r\nI - será adotada a alternativa, dentre as possíveis, que resultar maior imposto devido;\r\nII - não serão considerados benefícios, diferimentos ou quaisquer tratamentos especiais;\r\nIII - somente será considerado crédito, na razão de 40% (quarenta por cento) na alternativa constante do inciso I;\r\nIV - os valores de períodos distintos daquele a que se referir o arbitramento serão ajustados pela variação da UFIR-RJ.\r\nNo levantamento fiscal pode ser usado quaisquer meios indiciários, tais como, consumo de energia elétrica, água, gás, valor das operações efetuadas em períodos idênticos, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados o processo produtivo, a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.\r\nO levantamento fiscal pode ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados em sua elaboração inicial.\r\nA diferença apurada por meio de levantamento fiscal considera-se operação ou prestação tributada, salvo prova em contrário.\r\nO imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal será calculado mediante aplicação da média das alíquotas vigentes no período referido no levantamento.\r\nA aplicação do disposto neste artigo dar-se-á segundo as normas estabelecidas pelo Secretário de Estado da Fazenda.”(NR)\r\nO crédito tributário decorrente da aplicação da multa prevista no inciso XXXIV do art. 59 da Lei nº 2.657/1996, constituído mediante a lavratura de auto de infração até o dia anterior ao da publicação desta Lei, poderá ser extinto, total ou parcialmente, até o montante pago na aquisição de respectivo Emissor de Cupom Fiscal - ECF, na forma estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda, vedada qualquer restituição ou compensação de valores anteriormente pagos.\r\nA extinção do crédito de que trata este artigo:\r\npoderá ser efetuada até sessenta dias contados da data da publicação do ato da Secretaria de Estado da Fazenda que fixar as respectivas normas operacionais;\r\nna hipótese de o valor da multa ser:\r\na) superior ao do ECF, a diferença deverá ser paga no prazo a que se refere o inciso I deste parágrafo único;\r\nb) inferior ao do ECF, a diferença não será objeto de restituição ou compensação.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento das Taxas de Serviços Estaduais referentes à Administração Fazendária de que trata a Tabela Anexa ao art. 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, quando prestados ou solicitados por meio da rede pública mundial de sistemas de computadores interligados - Internet.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1935/08\r\n08.\r\nId: 708874\r\n"
        ],
        "708875": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\nI - R 487,50 (quatrocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;\r\nII - R 512,67 (quinhentos e doze reais e sessenta e sete centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e barboy ;\r\nIII - R 531,55 (quinhentos e trinta e um reais e cinqüenta e cinco centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\nIV - R 550,42 (quinhentos e cinqüenta reais e quarenta e dois centavos) - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons;\r\nV - R 569,27 (quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios;\r\nVI - R 586,58 (quinhentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores,e bombeiros civis;\r\nVII - R 689,81 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico;\r\nVIII - R 952,90 (novecentos e cinqüenta e dois reais e noventa centavos) - Para professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, e técnicos de eletrônica e telecomunicações;\r\nIX - R 1.308,00 (hum mil, trezentos e oito reais) - Para advogados e contadores empregados.\r\nParágrafo Único - O disposto no inciso VI deste artigo aplica- se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\nFicam excetuados dos efeitos desta lei os empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar n°103, de 14 de julho de 2000.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições da Lei nº 5.168, de 20 de dezembro de 2007.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1943/2008\r\n08.\r\nId: 708875\r\n"
        ],
        "708876": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE MARÇO DE 1977 - LIVRO III, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS, TORNANDO OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS EM GERAL.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 3º da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 - Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Das escrituras, das procurações públicas em geral, subestabelecimentos e respectivas revogações, das procurações em causa própria e dos testamentos públicos e cerrados, deverão os tabeliães remeter nota, na Comarca da Capital, aos oficiais do registro de distribuição, e, nas demais comarcas, aos distribuidores, no prazo de dez dias, sob pena de multa fixada no artigo 29, em caso de retardamento, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas em lei aos servidores diretamente culpados pelo retardamento.” (NR)\r\nO art. 9º, inciso III, da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 - Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nIII - aos 5º e 6º Ofícios, a anotação das escrituras, procurações públicas em geral, substabelecimentos e respectivas revogações, distribuídas aos cartórios de notas e de circunscrições de numeração ímpar e par, respectivamente, e, em livro próprio, dos testamentos públicos e cerrados, bem como dos títulos judiciais e contratos particulares translativos de direitos reais sobre imóveis e das procurações em causa própria relativas a estes direitos;” (NR)\r\nO art. 13, inciso II, alínea a, da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 - LivroIII do Código de Organização e Divisão Judiciárias, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 13(...)\r\nII - (...)\r\ndistribuir aos cartórios de notas e do registro civil com funções de tabelionato, que a parte indicar, as escrituras, procurações públicas em geral, substabelecimentos e respectivas revogações, testamentos públicos ou cerrados e as procurações em causa própria;” (NR)\r\nO art. 24 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 - Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nEstão sujeitas a registro, nos serviços de distribuição de atos notariais, as procurações em causa própria e todas as demais procurações lavradas por instrumento público, suas respectivas revogações e substabelecimentos, observado o disposto no art. 3º.” (NR)\r\nO art. 29 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 - Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO oficial do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, nas quarenta e oito horas seguintes à prenotação, sob pena de multa correspondente a um terço da UFERJ vigente no Estado, pelo simples retardamento, remeterá aos 5º Ofício (zonas impares) e 6º Ofício (zonas pares) do registro de distribuição a relação dos títulos judiciais, contratos particulares translativos de direitos reais e procurações públicas em geral referentes a estes direitos, inclusive substabelecimentos e revogações, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas na lei dos servidores diretamente culpados do retardamento.” (NR)\r\nO art. 30 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977, - Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nOs oficiais do registro de imóveis das demais comarcas remeterão ao distribuidor, na forma e no prazo do artigo antecedente, a relação dos títulos judiciais, contratos particulares e procurações em geral referentes a estes direitos, inclusive substabelecimentos e revogações, que houverem prenotado”. (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1911/2008\r\n08.\r\nId: 708876\r\n"
        ],
        "708877": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            "DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nALTERA O ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 6º da Lei n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA isenção concedida por essa Lei será custeada diretamente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\nO valor de R 1,00 (um real), de cada “Vale”, correspondendo a uma viagem, previsto no parágrafo único do Art. 2º desta Lei, será devidamente atualizado, na mesma data e na mesma proporção da tarifa praticada nas linhas e serviços de transporte coletivo de passageiros deste Estado.\r\nA isenção concedida por essa Lei será custeada total ou parcialmente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\nO Poder Executivo determinará aos órgãos competentes que controlem e indiquem, para fins de avaliação e contabilização das gratuidades concedidas, os valores e quantidades referentes aos 'vale educação' e 'vale social'.” (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1839/2008\r\n08.\r\nId: 708877\r\n"
        ],
        "708878": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            "DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nALTERA O ITEM 4 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REDEFINIR A LISTA DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO item 4 do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nleite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT)” (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias após ser publicada.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1937/2008\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem nº 59/2008)\r\nId: 708878\r\n"
        ],
        "709314": [
            "2008-12-30 00:00:00",
            " DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica, ao desenvolvimento industrial e às inovações de inclusão social no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 214 e 331 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e em consonância com os arts. 65 e 67, no que couber, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e com os objetivos da FAPERJ dado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 102/2002, com a nova redação dada pelo Projeto de Lei Complementar 13/2008 (Mensagem 44/2008).\r\nPara os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n- inovação: fomentar pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria objeto da pesquisa ou do desenvolvimento da inovação, introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, bem como em ganho de qualidade ou produtividade em processos, produtos ou serviços já existentes, visando ampliar a competitividade no mercado ou melhorar as condições de vida da população do Estado do Rio de Janeiro. Somente serão considerados como inovação social àqueles processos, produtos ou serviços que promovam a inclusão social em sua fase de implantação de projeto piloto em área restrita e determinada e/ou transferência de tecnologia;\r\n- agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos a consecução de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, e dar apoio financeiro e suporte de informações às políticas públicas nessas áreas;\r\n- Instituição Científica e Tecnológica no Estado do Rio de Janeiro - ICT: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, instituição privada e outros entes públicos estaduais que tenham por missão institucional formar recursos humanos e executar atividades ligadas à pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação tecnológica e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Instituições de Apoio: fundações de direito privado, sujeitas ao prévio credenciamento na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, renovável a cada três anos, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições sediadas no Rio de Janeiro;\r\n- núcleos de inovação tecnológica: órgãos técnico-gerenciais integrantes de ICTs ou associação de órgãos técnicos de uma ou mais ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação;\r\n- parques tecnológicos: complexos organizacionais de caráter científico e tecnológico, estruturados de forma planejada, concentrada e cooperativa, que agregam empresas cuja produção se fundamenta em pesquisa tecnológica e que sejam promotores da cultura da inovação, da competitividade industrial e da maior capacitação empresarial, com vistas ao incremento da geração de riqueza ou inclusão social;\r\n- incubadoras de empresas: organizações que incentivam a criação e o desenvolvimento de micro e pequenas empresas industriais ou de prestação de serviços, de base tecnológica ou de manufaturas leves, por meio do provimento de infra-estrutura básica e da qualificação técnica e gerencial do empreendedor, em caráter complementar, para viabilizar o seu acesso à inovação tecnológica e a sua inserção competitiva no mercado;\r\n- criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;\r\n- criador: pessoa natural que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n- pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;\r\n- inventor independente: pessoa natural, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n- extensão tecnológica em ambiente produtivo: atividades que auxiliam empresas e entidades do setor produtivo a encontrar e implementar soluções tecnológicas, mediante competências e conhecimentos disponíveis nas ICTs;\r\n- Empresa de Base Tecnológica - EBT: empresa legalmente constituída, com sede no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade produtiva, além de outras, é também direcionada para o desenvolvimento de novos produtos e/ou processos fundamentos na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras;\r\n- instrumentos jurídicos: instrumentos legais representados por convênios, termos de outorga, acordos de cooperação técnica, contratos de desenvolvimento conjunto, protocolos de intenção e similares, celebrados entre a ICT, a Agência de Fomento e a Administração Pública ou a Iniciativa Privada; \r\n- contrapartida: aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis, durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas.\r\n- agência de inovação: Complexo organizacional que inclui Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), incubadoras de empresas e/ ou parques tecnológicos.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES \r\nESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO\r\nO Estado do Rio de Janeiro e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e de desenvolvimento que objetivem a geração de inovações.\r\n- O apoio previsto neste Artigo poderá contemplar redes e/ou projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras, parques tecnológicos e agências de inovação.\r\n- As ICTs poderão, mediante remuneração e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:\r\n- compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com empresas em atividades voltadas à inovação tecnológica, e em programas facilitados para microempresas, pequenas e médias empresas, na consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;\r\n- permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade finalística, nem com ela conflite.\r\nA permissão e o compartilhamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão às prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas, sendo que 60 % dos recursos auferidos deverão ser despendidos diretamente nas unidades laboratoriais que participaram do compartilhamento e os demais 40 % deverão reverter para a ICT.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICT's DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FAPERJ NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\nFica a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ autorizada a participar minoritariamente do capital de empresa privada de propósito específico, que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para a obtenção de produto ou de inovação, como contrapartida do fomento concedido.\r\nA FAPERJ poderá participar de Fundos públicos ou privados que visem à aplicação de recursos em novas empresas inovadoras, limitada ao valor máximo correspondente de 20 % (vinte por cento) do seu orçamento decorrente de receita do Tesouro do Estado e de receitas próprias.\r\nA propriedade intelectual resultante do projeto desenvolvida na forma na do caput deste artigo será definida em instrumento jurídico a ser celebrado entre a FAPERJ, a empresa privada e outros partícipes na proporção da participação de capital.\r\nOs extratos dos editais da Faperj devem permanecer, pelo menos trinta dias, em consulta pública na internet, antes de serem efetivamente divulgados.\r\n- É facultado a ICT celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, competindo a ICT:\r\nincentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas, instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à inovação que viabilize a geração, desenvolvimento e fabricação de novos produtos, processos e sistemas;\r\nformalizar instrumentos jurídicos para a realização de projeto de pesquisa e desenvolvimento e fomento à inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados à inovação e otimização de processos empresariais;\r\nprestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com as suas finalidades e com os dispositivos desta lei, mediante contrapartida;\r\npromover a proteção, nos termos da legislação em vigor, sobre a propriedade intelectual, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, dos resultados das pesquisas e desenvolvimento;\r\nformalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos em que não convier a exploração direta e exclusiva da tecnologia.\r\nO instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia da ICT para outras instituições, para fins de comercialização, deverá estipular percentual, a favor da cedente, correspondente à sua participação nos respectivos ganhos econômicos.\r\nOs ganhos econômicos advindos da comercialização, referidos no §1º deste Artigo, serão aplicados pela ICT exclusivamente na consecução dos seus objetivos institucionais.\r\nCompete a cada ICT, ouvidas suas respectivas unidades, estabelecer suas diretrizes próprias no que se refere ao incentivo à inovação e à proteção do resultado das pesquisas e desenvolvimento, observado o disposto no art. 13 desta lei.\r\nIncluem-se entre os objetivos da ICT a implantação do sistema de inovação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Poder Executivo e coordenado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a proteção ao conhecimento inovador e a produção e comercialização de criação que, para os fins desta lei, são considerados fatores de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado.\r\nA transferência de tecnologia e do resultante direito de exploração de criação poderá ser realizada, a título exclusivo ou não, nos termos da legislação vigente.\r\n- Cada unidade de ICT que gerencia sua política de inovação deverá manter banco de dados atualizado, compreendendo as novas tecnologias a serem comercializadas, observando o período de confidencialidade exigido para cada caso.\r\nÉ facultado a ICT e a FAPERJ, no âmbito de suas finalidades, prestar serviços eventuais de gerenciamento e de acompanhamento de projetos, em instituições públicas ou privada, compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.\r\nA prestação de serviços prevista no caput deste artigo dependerá de aprovação da autoridade máxima executiva do órgão, no caso da ICT, e da Secretaria de Ciência e Tecnologia no caso da FAPERJ. \r\nO servidor, o militar ou o empregado público estadual, envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente do órgão prestador do serviço ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos provenientes da atividade contratada. \r\nO valor do adicional variável de que trata o § 2o deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.\r\nÉ facultado a ICT celebrar acordos de parceria para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas e privadas.\r\nAs partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito ao licenciamento, observado o disposto nos §§ 4o e 5o do art. 6o da Lei Federal nº 10.973/04).\r\nA propriedade intelectual e a participação nos ganhos auferidos pelos resultados referidos no § 1o deste artigo serão asseguradas, desde que previsto no instrumento jurídico, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes.\r\nOs acordos e contratos firmados entre as ICTs, as instituições de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para a cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução desses acordos e contratos.\r\nA ICT e a FAPERJ poderão ceder os seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não-oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente.\r\nA manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade executiva máxima da instituição, no prazo de 30 (trinta) dias após solicitação justificada do criador.\r\nÉ vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICT ou da FAPERJ divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização dos criadores e entidades participantes da criação.\r\nÉ assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 33% (trinta e três por cento) nos ganhos econômicos auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, de 1996.\r\nA participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.\r\nEntende-se por ganhos econômicos toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual.\r\nA participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto no § 3º do art. 8º desta lei.\r\nA participação referida no caput deste artigo será paga pela ICT em prazo não superior a 01 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base.\r\nPara a execução do disposto nesta lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento temporário para prestar colaboração a outra ICT, observada a conveniência da ICT de origem.\r\nAs atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.\r\nDurante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.\r\nAs gratificações específicas do exercício do magistério somente serão garantidas, na forma do § 2o deste artigo, caso o pesquisador público se mantenha na atividade docente em instituição científica e tecnológica.\r\nA licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 01 (um) ano, renovável por igual período.\r\nA critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.\r\nA licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.\r\nNão se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso V do art. 40º do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 1975.\r\nCaso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária, por processo seletivo, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, limitado a 5 % do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição, independentemente de autorização específica.\r\nA ICT deverá dispor de núcleo de inovação tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação.\r\nSão competências mínimas do núcleo de inovação tecnológica:\r\nzelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;\r\navaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa e desenvolvimento para o atendimento das disposições desta lei;\r\n- avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do art. 23;\r\nopinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;\r\nopinar quanto à conveniência de divulgação das criações passíveis de proteção intelectual desenvolvidas na instituição;\r\n- acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;\r\n- apoiar iniciativas para implantação de sistemas de inovação.\r\nA ICT, por intermédio da Secretaria de Estado ou órgão ao qual seja subordinada ou vinculada, manterá a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a FAPERJ informadas quanto:\r\nà política de propriedade intelectual da instituição;\r\nàs criações desenvolvidas no âmbito da instituição;\r\nàs proteções requeridas e concedidas;\r\n- aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.\r\nAs informações de que trata este artigo devem ser fornecidas de forma consolidada, em periodicidade anual, com vistas à sua divulgação, ressalvadas as informações sigilosas.\r\nAs ICTs e a FAPERJ, na elaboração e na execução dos seus respectivos orçamentos, adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de inovação, de modo a permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei.\r\nOs recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pelas ICTs e pela FAPERJ, constituem receita própria e deverão ser aplicados, exclusivamente, nos objetivos institucionais de fomento à pesquisa e inovação.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO ESTÍMULO AO PROCESSO DE INOVAÇÃO NAS EMPRESAS\r\nNo âmbito de sua competência cabe à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ incentivar, além das atribuições previstas na legislação em vigor a:\r\ncooperação entre empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores;\r\nconstituição de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas e organizações de direito privado localizadas no Rio de Janeiro, voltadas para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, e que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores;\r\ncriação e consolidação de incubadoras de EBTs e de empreendimentos inovadores;\r\n- criação, a implantação e a sedimentação de parques tecnológicos;\r\n- implantação de Núcleos de Inovação Tecnológica e de Agências de Inovação;\r\n- adoção de mecanismos para a captação ou criação de Centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de empresas nacionais ou estrangeiras; \r\n- empresa pública ou privada que comprovadamente desenvolva, ou seja, constituída para desenvolver inovação.\r\nA FAPERJ poderá arrecadar recursos próprios derivados da captação no Brasil ou no exterior para os fins estabelecidos nesse artigo.\r\nO Estado, as ICTs e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e nas entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e de desenvolvimento, para atender prioritariamente à política industrial e tecnológica estadual.\r\nAs prioridades da política industrial e tecnológica estadual de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em diretrizes do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, considerando as de âmbito nacional.\r\nA concessão de recursos financeiros será realizada por meio de Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento, auxílio para investimento ou subvenção econômica, observadas as limitações impostas pelos artigos 19 e 21 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente e se fará mediante contrato, observadas as disposições desta Lei, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores.\r\nA FAPERJ selecionará os projetos de pesquisa ou inovação tecnológica fomentados, a serem executados por pessoas naturais ou jurídicas, por meio de Edital Público.\r\nOs recursos financeiros de que trata esse artigo serão pagos em conta bancária vinculada exclusivamente à aquisição do bem ou serviço necessário à inovação tecnológica ou científica.\r\nO bem de capital patrimoniável adquirido pela empresa privada de fins lucrativos, em razão de convênios ou contratos específicos firmados, de que trata o caput deste artigo, deverá integrar o patrimônio da FAPERJ e poderá ser doado, ao final, às empresas nacionais e entidades nacionais de direito privado que sejam partícipes no projeto fomentado de atividades de pesquisa e de desenvolvimento de produtos e processos inovadores.\r\nOs órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público poderão contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e de desenvolvimento que envolva risco tecnológico, para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.\r\nConsiderar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 01 (um) ano após o seu término.\r\nFindo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar o seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.\r\nO pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas. \r\nAs agências de fomento deverão promover, por meio de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas, inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICTs.\r\nCAPÍTULO V\r\nTECNOLOGIA E AS COMPRAS DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL\r\nO Estado deverá, sempre que possível, dar preferência à aquisição de produtos, processos e/ou serviços desenvolvidos com base na presente Lei.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DO INVENTOR INDEPENDENTE NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\nAos inventores independentes que comprovem depósito de pedido de patente ou pedido de registro de criação de sua autoria é facultado solicitar a adoção da criação por ICT, que decidirá quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto para o seu futuro desenvolvimento, incubação, industrialização e utilização pelo setor produtivo. \r\nO Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT avaliará a invenção, a sua afinidade com a área de atuação da instituição e o interesse no seu desenvolvimento.\r\nO Núcleo de Inovação Tecnológica informará ao inventor independente, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.\r\nAdotada a invenção, nos termos do caput deste artigo, o inventor independente comprometer-se-á, mediante contrato, a compartilhar com a ICT os ganhos econômicos auferidos com a exploração industrial da invenção protegida.\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses sem que a instituição tenha promovido qualquer ação efetiva, o inventor independente ficará desobrigado do compromisso.\r\nO Estado instituirá mecanismos de suporte aos inventores independentes, inclusive com a constituição de um Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial, para acompanhar e estimular o desenvolvimento de criações e inovações tecnológicas.\r\nFica instituído o \"Prêmio Rio Inovação\", que poderá ser outorgado, anualmente, pelo Governador, mediante proposta oriunda da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a trabalhos realizados no âmbito estadual, em reconhecimento a pessoas, obras e entidades que se destacarem nas áreas \"Criador\" e \"Inovação Social\", na forma a ser disciplinada por decreto.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO \r\nTECNOLÓGICO - FATEC\r\nO Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, na forma do regulamento aprovado pelo Poder Executivo, poderá receber recursos públicos e privados destinados à consecução de projetos que estimulem e promovam o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, e fomentará essa atividade por meio de:\r\nparticipação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas;\r\n- aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento;\r\nauxílio para investimento;\r\n- subvenção econômica;\r\n- financiamento reembolsável.\r\nA FAPERJ, gestora do FATEC, poderá prestar serviços e celebrar contratos que se destinem às atividades estabelecidas no caput deste artigo, podendo, inclusive, cobrar taxa de administração pelos serviços oferecidos.\r\nOs recursos auferidos pela FAPERJ em decorrência das atividades e direitos de propriedade autorizados por esta lei constituirão receita do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, criado pela Lei nº 1.288, de 12 de abril de 1988.\r\nAs atividades de fomento da FAPERJ à empresa desenvolvedora de inovação se farão preferencialmente por meio de recursos do FATEC.\r\nA FAPERJ poderá destinar, anualmente, até 20 % (vinte por cento) da sua receita, obtida do Tesouro do Estado, ao FATEC. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO Poder Executivo está autorizado a criar, sem aumento de despesa, o Sistema Estadual de Inovação.\r\nFica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar mecanismos de incentivos tributários para as empresas ou ICTs de personalidade jurídica de direito privado que aderirem ao Sistema Estadual de Inovação e efetivamente atuarem no desenvolvimento de inovação.\r\nO Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, com atribuição de estabelecer a política de desenvolvimento de tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro será composto dos seguintes membros, a serem indicados, juntamente com seus suplentes, pelas respectivas instituições que representam o:\r\n- Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, que exercerá a presidência;\r\nSecretário de Estado da Fazenda;\r\n- Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n- Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n- Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n- Diretor Presidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n- Diretor de Tecnologia da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n- Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n- Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF;\r\n- Reitor da UEZO - Centro Universitário Estadual da Zona Oeste;\r\n- Seis representantes, de livre escolha do Governador do Estado, prioritariamente das seguintes instituições:\r\na) 01 representante das universidades federais;\r\nb) 01 representante dos institutos federais;\r\nc) 01 representante das micro e pequenas empresas (SEBRAE);\r\nd) 01 representante das indústrias (FIRJAN);\r\ne) 01 representante de centros de pesquisa e desenvolvimento;\r\nf) 01 representante da Federação das Câmaras de Comércio Exterior.\r\n- Secretário executivo do Conselho, de livre escolha do Governador do Estado.\r\nOs membros designados pelo Governador do Estado, indicados no inciso XI deste artigo, terão mandato de 03 (três) anos, podendo haver uma prorrogação e não poderão indicar suplentes.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos órgãos da administração pública direta e indireta.\r\nFica revogado o artigo 3º do Decreto Estadual nº 32.762, de 11 de fevereiro de 2003. \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1913/08\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem nº 54/08)\r\nId: 709314\r\n"
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        "709315": [
            "2008-12-30 00:00:00",
            " DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 3.517, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o caput do art. 1º da Lei Estadual nº 3.517, de 27 de dezembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos da legislação pertinente, uma agência de fomento que se denominará Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., sob a forma de sociedade de economia mista, de capital fechado, tendo por objeto a concessão de financiamento de empreendimentos geradores de emprego, renda ou incremento da atividade produtiva nos setores industrial, turístico, de agricultura, inclusive, familiar individual e coletiva, de comércio e de serviços, implantados ou que venham a se implantar no Estado do Rio de Janeiro.” (NR)\r\nFica alterado o caput do artigo 3º da Lei Estadual nº 3.517, de 27 de dezembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação:\r\nA Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. poderá praticar operações de repasse de recursos, captados no país e no exterior, destinadas a apoiar empreendimentos econômicos no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação federal pertinente, sendo vetada a aplicação de recursos com rendimento inferior aos custos de captação.\r\n- A política de financiamento de que trata o caput deste artigo apoiará, prioritariamente, as micro, pequenas e médias empresas fluminenses.” (NR)\r\nO inciso II do art. 4º da Lei Estadual nº 3.517, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º\r\n(...)\r\n- O Conselho de Administração, composto de 7 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato de 3 (três) anos. (NR)\r\nFicam revogados o §2º do art. 1º; os §§ 1º, 2º e 3º do art.2º; e os incisos I e II do art. 3º da Lei Estadual nº 3.517, de 27 de dezembro de 2000.\r\nO art. 6º da Lei nº 3.517, de 27 de dezembro de 2000, fica acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n- Fica vedada a utilização de recursos da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., por órgão e/ou entidade da Administração Pública estadual.”\r\nFica renumerado o §1º do art. 1º da Lei Estadual nº 3.517, de 27 de dezembro de 2000, para parágrafo único.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1915/2008\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem nº 56/2008)\r\nId: 709315\r\n"
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        "709691": [
            "2008-12-31 00:00:00",
            "DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 \r\nCRIA, NO ÂMBITO DA DEFESA CIVIL ESTADUAL, O SERVIÇO DE AUDITORIA DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a criação, no âmbito da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, do Serviço Estadual de Auditoria de Instalações Desportivas.\r\nO Serviço Estadual de Auditoria de Instalações Desportivas tem por finalidade principal auditar as instalações públicas e privadas onde se realizem eventos desportivos, profissionais ou de outra qualquer natureza.\r\nO escopo da Auditoria, prevista no art. 2º desta Lei, será verificar a conformidade das instalações, sob exame, com o declarado em documento oficial pela entidade responsável pela organização da competição ou evento, bem como pela entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.\r\nA conformidade ou não conformidade se dará na comparação entre o que for declarado pelas entidades citadas no art. 3º, o que for exigível com base nas normas técnicas e legais em vigor, com especial atenção para o que dispõe a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, Estatuto do Torcedor, bem como o Decreto Estadual nº 897, de 21 de setembro de 1997, Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico.\r\nO certificado resultante da Auditoria realizada pelo Serviço citado no art.1º será enviado na forma de cópias para as entidades abaixo relacionadas, ficando o original em seus arquivos à disposição para consulta:\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer;\r\nEntidade responsável pela competição;\r\nEntidade de prática desportiva detentora do mando de jogo;\r\nA consulta prevista no caput deverá ser possível também em meio eletrônico no sítio da Defesa Civil e da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer.\r\nDependendo da modalidade esportiva em tela, cada nova competição, a critério da autoridade estadual competente, ensejará uma nova auditoria nas instalações a serem utilizadas.\r\nEventos desportivos, profissionais ou de outra qualquer natureza, realizados por pessoas jurídicas de direito privado, em espaços físicos públicos ou privados, com objetivo de obtenção de lucro, deverão solicitar, mediante pagamento de taxa, a vistoria do Serviço Estadual de Auditoria de Instalações Desportivas.\r\nUma tabela de valores para a execução do previsto no caput será elaborada pela autoridade competente.\r\nAs despesas para implementação do aqui disposto correrão por conta de verbas orçamentárias para este fim disponibilizadas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 512-A/07\r\nAutoria: Deputado Fernando Gusmão\r\nId: 709691\r\n"
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        "709692": [
            "2008-12-31 00:00:00",
            "DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Aliança Resgate Organização Não-Governamental - ARONG, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 804/07\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\nId: 709692\r\n"
        ],
        "709693": [
            "2008-12-31 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS, CARTÓRIOS DE REGISTROS CÍVEIS E FUNERÁRIAS, COM INFORMAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica estabelecido que em todos os hospitais, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados, postos militares, cartórios de registros cíveis e funerárias deverão ser fixados e mantidos avisos, sobre a Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, onde dá destaque à indenização de seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores pela própria vitima do acidente ou seus beneficiários.\r\nEstes cartazes, placas ou adesivos deverão conter o texto conforme anexo.\r\nAs despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 75-A/2007\r\nAutoria: Deputado João Peixoto\r\nId: 709693\r\n"
        ],
        "709696": [
            "2008-12-31 00:00:00",
            "DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a entidade CAMINHOS DO CORAÇÃO, com sede na Rua Amoroso Lima, nº 100 - Apt. 306 - Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 20.211-120.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Nº 1557/08\r\nAutoria: Deputado José Nader\r\nId: 709696\r\n"
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