{
    "I - Lei": {
        "1779058": [
            "2015-01-05 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO USO DE BERMUDÕES, CALÇAS E BERMUDAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO E SERVIÇOS CONCESSIONÁRIOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o uso de bermudas, calças e bermudões na altura do joelho para os servidores do Estado e prestadores de serviços concessionários de ônibus, vans, kombis credenciadas, funcionários de concessionárias de pedágio, bem como todo aquele que em razão de suas atribuições exerçam trabalho ao ar livre, no período anual do verão.\r\nEm função de situações específicas de cada órgão, os titulares das Secretarias, Diretores e Presidentes de Empresas e demais concessionários poderão regulamentar esta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2075/2013\r\nAutoria do Deputado: Marcos Soares\r\nId: 1779058\r\n"
        ],
        "1779059": [
            "2015-01-05 00:00:00",
            "LEI Nº 6946 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nDETERMINA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NAS FATURAS DE ÁGUA EMITIDAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica obrigatória a inserção nas faturas de água emitidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, da mensagem “A ÁGUA QUE VOCÊ CONSOME VEM EM GRANDE PARTE DA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL. ECONOMIZE. PRESERVE.”\r\nAs despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3040/2010\r\nAutoria da Deputada: Inês Pandeló \r\nId: 1779059\r\n"
        ],
        "1779060": [
            "2015-01-05 00:00:00",
            "LEI Nº 6947 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nDENOMINA RODOVIA PREFEITO HERMES FERRO A RODOVIA RJ-176, QUE LIGA AS RODOVIAS RJ-116 E RJ-172, PASSANDO PELO CENTRO DA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica denominada de RODOVIA PREFEITO HERMES FERRO a Rodovia RJ-176, que liga as Rodovias RJ-116 e RJ- 172, passando pelo Centro da Cidade de São Sebastião do Alto.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2927-A/2014\r\nAutoria do Deputado: Felipe Peixoto\r\nId: 1779060\r\n"
        ],
        "1779365": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES-RIOINVEST.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica aprovado o enquadramento da MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOSLTDA. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES para o projeto que inclui a expansão e modernização de seu parque industrial localizado no município de Resende, neste Estado do Rio de Janeiro.\r\nO contrato de financiamento a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, com as seguintes condições de financiamento:\r\nlimite de crédito: R 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de reais) com reajuste anual do saldo remanescente pela taxa de juros SELIC média do período;\r\nvalor das liberações mensais: valor de até 10% (dez por cento) do valor da receita operacional bruta das vendas e dos valores das operações de transferências de mercadorias realizadas pela MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, tendo como base o mês imediatamente anterior;\r\nperíodo de carência: 360 (trezentos e sessenta) meses para cada parcela liberada;\r\ntaxa de juros: 1% (um por cento) ao ano para cada parcela liberada; \r\nprazo: a linha de crédito será utilizada até o 300º (tricentésimo) mês, contados a partir do mês seguinte a apuração do ICMS que suceder a assinatura do contrato de financiamento;\r\nO contrato de financiamento deverá prever o aproveitamento prioritário da mão de obra residente na região do parque industrial.\r\n- Aplicam-se à MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, no que couber, nos termos da legislação aplicável, as disposições contidas nos §§1º e 2º do art. 5º do Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997.\r\nFica a MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA dispensada de apresentar garantia no âmbito do contrato de financiamento.\r\n- Na hipótese de não ser exercido o direito de liquidação antecipada a ser previsto no contrato de financiamento, a MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA deverá constituir garantia, equivalente a 100% (cem por cento) do saldo devedor do financiamento, dentre aquelas usualmente aceitas pelo ESTADO.\r\nA garantia prevista no §1º deste artigo não se estenderá ou beneficiará, em nenhuma hipótese, a quaisquer terceiros que venham a adquirir os créditos objeto do contrato de financiamento, na hipótese de alienação dos mesmos, nos termos da legislação do FUNDES e deverá observar os termos ajustados no contrato de financiamento.\r\nA sociedade referida no art. 1º desta lei deverá investir 1% (um por cento) dos recursos financiados, decrescidos de eventuais valores pré-liquidados, no âmbito do financiamento em projetos sociais, culturais, esportivos, ambientais, ciência e tecnologia e ensino técnico profissionalizante e de qualificação, próprios ou de terceiros, que beneficiem a população da região Sul Fluminense, na forma ajustada no contrato de financiamento.\r\nOs referidos recursos deverão ser alocados igualmente para projetos no Sul Fluminense, no raio de até 65 km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial da MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e no Município de Resende (com base em uma divisão de 50%/50%).\r\nA MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA envidará os melhores esforços para contratar produtos e serviços dos fornecedores localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo encaminhará anualmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\nrelação dos projetos sociais, esportivos, ambientais, ciência e tecnologia e culturais que vêm beneficiando a população da Região Sul Fluminense com os valores investidos pela beneficiária da presente Lei;\r\nvalores de impostos arrecadados diretamente vinculados à produção da MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\ndatas e valores das parcelas do financiamento liberadas;\r\ndatas e valores dos pagamentos efetuados pela empresa; e\r\nrelação dos empregos diretos promovidos pela empresa.\r\n- Fica a MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA obrigada a destinar pelo menos 10% (dez por cento) das novas vagas de emprego criadas no projeto de expansão e modernização do seu parque industrial ao primeiro emprego pelo período de 3 (três) anos, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento.\r\nA MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. manterá reserva mínima de 15% (quinze por cento) do volume total de veículos anualmente produzidos para que sejam transportados por pessoas jurídicas ou físicas autônomas, cegonheiros contratados como terceiros pelos operadores logísticos sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Deverá:\r\nestimular a contratação para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual por pessoas jurídicas ou físicas autônomas domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nestimular que os seus contratados para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual utilizem motoristas profissionais habilitados e treinados residentes em território fluminense, promovendo a geração de emprego e renda e o recolhimento de impostos no Estado do Rio de Janeiro;\r\nestimular que os seus contratados para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual promovam o emplacamento dos mesmos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica condicionada a liberação do montante de crédito previsto no Inciso I do artigo 2° à apresentação pela MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. da Certidão de Regularidade Fiscal com União e com o Estado do Rio de Janeiro, da Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) e da Certidão Negativa de Débito com o INSS (CND).\r\nO Poder Executivo editará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3093/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 62/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1779365\r\n"
        ],
        "1779366": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PRÊMIO DO MÉRITO ACADÊMICO, A SER CONCEDIDO A ESTUDANTES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTABELECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a instituir o Prêmio do Mérito Acadêmico, a ser concedido a estudantes de instituições de ensino superior estabelecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Prêmio de que trata a presente Lei consistirá do valor correspondente a passagens, diárias e ajuda de custos para a cobertura de despesas com a participação em exposições e feiras nacionais e internacionais.\r\nFarão jus ao prêmio os alunos escolhidos anualmente através de processo seletivo em que se avaliará:\r\na qualificação do estudante;\r\na adequação do programa à complementação do aprendizado curricular;\r\na importância do evento para o contexto econômico, cientifico e tecnológico do Estado.\r\n- Poderão participar do processo seletivo a que se refere este artigo os estudantes de graduação que satisfizerem às seguintes condições:\r\nestarem matriculados na segunda metade dos seus cursos;\r\nalcançarem excelente desempenho acadêmico;\r\nterem sido escolhidos em processo interno a que se refere o §3º deste artigo.\r\n- Até 30 de agosto de cada ano, as instituições escolares previstas no artigo 1º encaminharão relação dos estudantes que preencham as condições do parágrafo anterior sendo, no máximo, duas inscrições por custo relacionado a cada evento.\r\n- A instituição que desejar inscrever candidatos deverá promover concursos internos de ampla divulgação para a escolha dos mesmos.\r\n- A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia elaborará o calendário anual de eventos para os fins previstos nesta Lei, até 30 de junho de cada ano, correspondente ao exercício seguinte. \r\n- A divulgação será realizada por edital publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n- Os eventos constantes do calendário serão aqueles considerados relevantes para a economia da população fluminense, com destaque para os de natureza industrial e agrícola.\r\n- Os estudantes contemplados na forma da presente Lei apresentarão relatório escrito e consubstanciado do evento e, ainda, participarão de seminário público promovido pela instituição em que estiveram matriculados, para a divulgação dos resultados.\r\nO julgamento final, a cargo de uma comissão designada pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, ocorrerá até 30 de outubro de cada ano e deverá ser homologada por Ato do Senhor Governador do Estado.\r\nA Implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta Lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n- Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, cabendo ao Poder Executivo baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não deverá ul trapassar o limite de 02 (dois) anos da regulamentação desta Lei.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1169-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi \r\nId: 1779366\r\n"
        ],
        "1779367": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            " \r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CAMINHADA PRESBITERIANA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Caminhada Presbiteriana, a ser realizado no terceiro domingo de agosto de cada ano.\r\n- O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nAgosto\r\nTerceiro domingo de agosto - Dia da Caminhada Presbiteriana.\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\n- O Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, o Dia da Caminhada Presbiteriana.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2672/2013\r\nAutoria do Deputado: Marco Soares\r\nId: 1779367\r\n"
        ],
        "1779368": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 2010, E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL - FJU” A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação de datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “Dia da Força Jovem Universal - FJU”, que será comemorado anualmente no mês de agosto no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO:\r\nMÊS DO “DIA DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2761-A/2014\r\nAutoria da Deputada: Rosangela Gomes\r\nId: 1779368\r\n"
        ],
        "1779369": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 07 DE JANEIRO COMO O DIA DO MECÃNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA DO MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE a ser celebrado anualmente no dia 07 de janeiro.\r\nO Anexo da Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(…)\r\n07/ 01 - DIA DO MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3203/2014\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\nId: 1779369\r\n"
        ],
        "1780648": [
            "2015-01-14 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2012/2015, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6126, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2012/2015, instituído pela Lei nº 6126, de 28 de dezembro de 2011.\r\nIntegram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\nAnexo I - Perspectivas para o Planejamento Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\nAnexo II - Programação Setorial do Poder Executivo;\r\nAnexo III - Programação das Empresas Estatais Independentes;\r\nAnexo IV - Programação dos Demais Poderes.\r\nOs programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos II, III e IV da presente Lei.\r\nA inclusão de novos programas bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nNa inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nOs valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2012/2015 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\nO valor total por programa tem por base os recursos orçamentários liquidados em 2012 e em 2013, os valores previstos para 2014 na revisão do PPA instituída pela Lei 6.669/14 e as projeções feitas para o exercício de 2015 nesta revisão. \r\nAs alterações nos componentes da programação (programas, ações e produtos), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano ou das suas revisões anteriores.\r\nPara fins desta Lei considera-se alteração da programação:\r\nInclusão de novos programas, ações e produtos;\r\nAlteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação;\r\nAdequação do título ou do objetivo do programa;\r\nAdequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação;\r\nAdequação do título e das metas dos produtos, bem como da sua regionalização;\r\nAlterações em outros atributos dos componentes da programação.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações na programação definida nos Anexos II, III e IV desta Lei desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:\r\nModificar a unidade gestora do programa e a unidade de planejamento da ação;\r\nAlterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalização;\r\nAlterar ou incluir ações não orçamentárias.\r\nDe acordo com o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a incluir no PPA ações orçamentárias com metas físicas e financeiras no caso das mesmas terem sido incluídas por emenda parlamentar na Lei Orçamentária Anual, quando apresentarem execução no exercício para o qual foram previstas.\r\nAs metas físicas anuais da presente revisão compreendem as realizadas em 2012 e em 2013, constantes dos respectivos Relatórios Anuais de Prestação de Contas, as previstas para 2014 na revisão do PPA instituída pela Lei 6.669/14 e os quantitativos reprogramados 2015 nesta revisão.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3201/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 68/14\r\nIMAGEM EPS\r\nId: 1780648\r\n"
        ],
        "1780654": [
            "2015-01-14 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 6955 DE 13 DE JANEIRO DE 2015\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015 -, compreendendo:\r\no Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\no Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\no Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nSeção I\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\nA receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R 90.311.430.806,00 (noventa bilhões, trezentos e onze milhões, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e seis reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R 7.507.411.038,00 (sete bilhões, quinhentos e sete milhões, quatrocentos e onze mil e trinta e oito reais), perfazendo o valor líquido de R 82.804.019.768,00 (oitenta e dois bilhões, oitocentos e quatro milhões, dezenove mil, setecentos e sessenta e oito reais), assim distribuído:\r\nR 69.164.210.896,00 (sessenta e nove bilhões, cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e dez mil e oitocentos e noventa e seis reais), do Orçamento Fiscal; e\r\nR 13.639.808.872,00 (treze bilhões, seiscentos e trinta e nove milhões, oitocentos e oito mil e oitocentos e setenta e dois reais), do Orçamento da Seguridade Social.\r\nDo montante estimado no caput a parcela de R 4.462.199.858,00 (quatro bilhões, quatrocentos e sessenta e dois milhões, cento e noventa e nove mil e oitocentos e cinquenta e oito reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\nA receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nSeção II\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\nA despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 82.804.019.768,00 (oitenta e dois bilhões, oitocentos e quatro milhões, dezenove mil, setecentos e sessenta e oito reais), discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nR 56.750.899.578,00 (cinquenta e seis bilhões, setecentos e cinquenta milhões, oitocentos e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\nR 22.161.479.811,00 (vinte e dois bilhões, cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e onze reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\nR 3.891.640.379,00 (três bilhões, oitocentos e noventa e um milhões, seiscentos e quarenta mil e trezentos e setenta e nove reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\nDo montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 8.521.670.939,00 (oito bilhões, quinhentos e vinte e um milhões, seiscentos e setenta mil, novecentos e trinta e nove reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n- O valor total da despesa inclui a parcela de R 4.462.199.858,00 (quatro bilhões, quatrocentos e sessenta e dois milhões, cento e noventa e nove mil e oitocentos e cinquenta e oito reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\nSeção III\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\ncancelamento de recursos fixados nesta lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\nexcesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\nsuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\noperações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\ndotações consignadas à reserva de contingência; e \r\nrecursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\nOs Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\nO limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\nOs créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\nanulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; 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do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\nO Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2015 com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\nrealização de receitas não previstas; \r\nrealização inferior ou não realização de receitas previstas; \r\ncatástrofe de abrangência limitada; \r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as\r\ndecorrentes de mudanças de legislação; e \r\nalteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta. \r\nAs normas de que tratam o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado.\r\nFicam atualizadas as Metas Fiscais para 2015 de que tratam o inciso II do art. 1º e o art. 5º da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2015 constantes desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3200/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 67/14\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.200/2014 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 ”.\r\nA Mensagem nº 67/2014, referente à Lei Orçamentária Anual, estrutura da gestão pública fluminense formulada para próximo exercício financeiro, aprovada pelo Plenário, contou com a inclusão do artigo 9º, por meio de emenda parlamentar, sobre o qual incidirá o presente veto parcial pelas razões a seguir expostas.\r\nNotório é que a estrutura pública encampou, por determinação constitucional, um conjunto de atividades que visa à satisfação do bem comum, a partir dos ditames da concretização de uma justiça social. Todavia, para efetivar a Constituição, não há outro caminho que não passe pelos gastos públicos. Fala-se, então, em rigidez das despesas orçamentárias - despesas públicas de natureza obrigatória, perante as quais não há discricionariedade do ente público em executá- la. Os gastos mínimos com educação, saúde são exemplos delas, os quais possuem previsão constitucional.\r\nEntretanto, tais prioridades constitucionalmente estabelecidas, com as quais este Governo mostra-se profundamente comprometido, devem ser compatibilizadas com a preservação de algum espaço de liberdade de gestão administrativa para que, levando em conta as peculiaridades e necessidades locais, os gestores públicos elejam as metas e prioridades de um determinado exercício financeiro, bem como tenham condições de solucionar eventuais dificuldades que possam vir a enfrentar. \r\nveto ao art. 9º do presente projeto de lei evidencia-se inescapável. A implantação desta imposição ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro, consistente em vedar o remanejamento, contingenciamento ou cancelamento dos Programas de Trabalho apresentados pelos membros do Poder Legislativo, por meio de emendas individuais, reduziria desproporcionalmente a liberdade de gestão. A incorporação da mencionada vedação não geraria qualquer proveito social, mas um indevido engessamento da gestão pública, vez que inviabilizaria eventuais ajustes que se mostrariam necessários, inclusive aqueles voltados a lidar com a dinâmica dos eventos sociais sujeitos à lógica da imprevisibilidade dos acontecimentos, perante os quais a Administração não pode ter reduzida a sua esfera de atuação, sem que o bem comum fluminense seja colocado em risco. \r\nÉ sabido que a Lei de Responsabilidade Fiscal criou arranjos para que as entidades federativas mantenham o equilíbrio fiscal em caso de insuficiência de receita. Contudo, a margem para o ajuste, que é estreita, não poderia ser ainda mais reduzida a partir de mecanismos que intensifiquem desarrazoadamente a rigidez orçamentária. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de encaminhar estas razões de veto parcial ao artigo 9º deste projeto à nobre Casa de Leis, a fim de que sobre elas delibere. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nIMAGEM EPS\r\nId: 1780654\r\n"
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Todavia, para efetivar a Constituição, não há outro caminho que não passe pelos gastos públicos. Fala-se, então, em rigidez das despesas orçamentárias - despesas públicas de natureza obrigatória, perante as quais não há discricionariedade do ente público em executá- la. Os gastos mínimos com educação, saúde são exemplos delas, os quais possuem previsão constitucional.\r\nEntretanto, tais prioridades constitucionalmente estabelecidas, com as quais este Governo mostra-se profundamente comprometido, devem ser compatibilizadas com a preservação de algum espaço de liberdade de gestão administrativa para que, levando em conta as peculiaridades e necessidades locais, os gestores públicos elejam as metas e prioridades de um determinado exercício financeiro, bem como tenham condições de solucionar eventuais dificuldades que possam vir a enfrentar. \r\nveto ao art. 9º do presente projeto de lei evidencia-se inescapável. A implantação desta imposição ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro, consistente em vedar o remanejamento, contingenciamento ou cancelamento dos Programas de Trabalho apresentados pelos membros do Poder Legislativo, por meio de emendas individuais, reduziria desproporcionalmente a liberdade de gestão. A incorporação da mencionada vedação não geraria qualquer proveito social, mas um indevido engessamento da gestão pública, vez que inviabilizaria eventuais ajustes que se mostrariam necessários, inclusive aqueles voltados a lidar com a dinâmica dos eventos sociais sujeitos à lógica da imprevisibilidade dos acontecimentos, perante os quais a Administração não pode ter reduzida a sua esfera de atuação, sem que o bem comum fluminense seja colocado em risco. \r\nÉ sabido que a Lei de Responsabilidade Fiscal criou arranjos para que as entidades federativas mantenham o equilíbrio fiscal em caso de insuficiência de receita. Contudo, a margem para o ajuste, que é estreita, não poderia ser ainda mais reduzida a partir de mecanismos que intensifiquem desarrazoadamente a rigidez orçamentária. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de encaminhar estas razões de veto parcial ao artigo 9º deste projeto à nobre Casa de Leis, a fim de que sobre elas delibere. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI ESTÃO PUBLICADOS EM SUPLMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\nId: 1782237\r\n"
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        "1782238": [
            "2015-01-14 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre as normas gerais de administração e funcionamento do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares. \r\nFica vedada a extinção ou desinstalação quando se tratar de vara única.\r\n- O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro exerce com independência a função jurisdicional e tem as garantias de autonomia administrativa e financeira, observadas a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e as leis.\r\nTodas as decisões judiciais e administrativas dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro serão motivadas e os julgamentos públicos, ressalvadas as exceções previstas na Constituição da República. \r\n- São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:\r\nTribunal Pleno;\r\nÓrgão Especial;\r\n- Seções Especializadas;\r\n- Câmaras;\r\nJuízos de Direito;\r\nTribunais do Júri;\r\n- Conselhos da Justiça Militar;\r\n- Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;\r\nJuizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\nJuizados do Torcedor e Grandes Eventos. \r\nO Tribunal de Justiça, mediante Resolução, sempre que necessário para a adequada prestação jurisdicional e sem aumento de despesa, poderá alterar a competência, a estrutura e a denominação dos órgãos judiciários, bem como determinar a redistribuição dos feitos. \r\nFicam mantidas as atuais competências dos órgãos julgadores que compõem o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Órgão Especial, por Resolução, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da presente lei, consolidará as alterações de competência já realizadas.\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça, no mês de dezembro de cada ano, consolidará, em ato específico, as alterações de competência dos órgãos julgadores, determinadas pelo Tribunal Pleno e pelo Órgão Especial no período e encaminhará o respectivo ato à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 180 (cento e oitenta) Desembargadores.\r\nOs Juízes, Turmas Recursais e Tribunais de primeira instância têm jurisdição nas áreas territoriais definidas por este Código ou por ato normativo editado pelo Tribunal de Justiça.\r\nSempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o Juiz far-se-á presente no local do litígio.\r\nO Tribunal de Justiça manterá a Justiça Itinerante, incumbida de prestações jurisdicionais a serem definidas por ato normativo do Tribunal de Justiça.\r\nCapítulo II\r\n- Os cargos de Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Substituto serão providos por ato do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Governador do Estado, na forma e nos casos estabelecidos pelas Constituições da República e do Estado.\r\n- A carreira da magistratura, em primeira instância, é composta por Juízes Substitutos, Juízes de Entrância Comum e Juízes de Entrância Especial.\r\nOs Juízes Substitutos terão exercício pleno nas Regiões Judiciárias, ressalvada a Comarca da Capital, na qual poderão exercer funções de auxílio.\r\nOs Juízes de Entrância Comum serão titulares nas Varas e Juizados das Comarcas de mesma denominação e dos cargos de Juízes Regionais.\r\nOs Juízes de Entrância Especial serão titulares nas Varas e Juizados existentes nas Comarcas de mesma classificação.\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça poderá convocar, a qualquer tempo, em face de imperiosa necessidade do serviço, Juízes de Direito Titulares de Entrância Especial, integrantes da primeira quinta parte da antiguidade, para compor as Câmaras.\r\nTÍTULO II\r\nDa divisão judiciária\r\nCapítulo I\r\n- O território do Estado, para efeito da administração do Poder Judiciário, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Distritos, Subdistritos, Circunscrições e Zonas Judiciárias.\r\nCada Comarca compreenderá um ou mais Municípios, desde que contíguos.\r\nAs Regiões Judiciárias serão integradas por grupos de Comarcas ou Varas, conforme resolução do Tribunal de Justiça. \r\nAto Normativo Conjunto do Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor-Geral da Justiça disciplinará a utilização de meio eletrônico para os atos de comunicação processual, substituindo, sempre que possível, o emprego de meio impresso.\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça poderá transferir, provisoriamente, a sede de Comarca, Juízo ou Juizado, em caso de necessidade ou relevante interesse público.\r\n- As situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes.\r\n- A criação de Varas, Juizados e Fóruns Regionais será feita: \r\npor desdobramento, em outros de igual competência, quando o número ou a natureza dos feitos distribuídos anualmente justificar a medida;\r\npor especialização, quando a justificarem o número de feitos da mesma natureza ou especialidade, a necessidade de maior celeridade de determinados procedimentos, ou o interesse social;\r\npor descentralização, quando o exigir expressiva concentração populacional em núcleo urbano afastado do centro da sede da Comarca, cuja distância em relação ao fórum local torne onerosa ou dificulte a locomoção dos jurisdicionados;\r\npor transformação, quando se verificar a necessidade de readequação das competências da Comarca, sendo possível a desinstalação de Varas e Juízos para posterior transformação em novas Varas, Juízos ou Juizados.\r\n- A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta.\r\n- A instalação de Comarca terá caráter solene e será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça.\r\nCapítulo II\r\n- Na criação ou elevação das Comarcas, o Tribunal de Justiça, ao elaborar o respectivo projeto de lei, levará em consideração as normas constitucionais que disciplinam o acesso aos serviços judiciais e, notadamente, o movimento forense, a arrecadação tributária e a respectiva população.\r\n- As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Petrópolis, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis e de Volta Redonda.\r\n- São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus- Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itagauí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje de Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras.\r\nTÍTULO III\r\nCapítulo I\r\nSeção I\r\n- O Tribunal de Justiça tem a estrutura e a competência de seus órgãos judiciais e administrativos definidas na Constituição da República, na Constituição do Estado, na Lei e no seu Regimento Interno.\r\n- Integram a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça o Órgão Especial, o Conselho da Magistratura, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial do Tribunal de Justiça e a Escola de Administração Judiciária, incumbindo:\r\nao Órgão Especial, o exercício da função administrativa superior, na forma do Regimento Interno;\r\nao Conselho da Magistratura, o exercício da função administrativa superior, inclusive editando atos normativos sobre administração de pessoal e administração financeira, na forma prevista em regimento próprio;\r\nà Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), a formação e o aperfeiçoamento permanente de magistrados;\r\nao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, a gestão das receitas vinculadas ao custeio, ao processo de modernização e ao aparelhamento do Poder Judiciário;\r\nà Escola de Administração Judiciária, o aperfeiçoamento permanente dos servidores do Poder Judiciário.\r\nSeção II\r\n- Compõem a Administração Superior do Tribunal de Justiça o Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça e os três Vice-Presidentes, eleitos em votação secreta pelos membros do Tribunal de Justiça na forma do Regimento Interno.\r\n- O Regimento Interno disporá sobre o processo eleitoral no âmbito do Tribunal de Justiça.\r\nSeção III\r\n- O Presidente do Tribunal de Justiça é o Chefe do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, sendo suas atribuições:\r\ndirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as eleições para os cargos de direção e as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura;\r\nprover os cargos de Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Substituto, na forma e nos casos estabelecidos pelas Constituições da República e do Estado; \r\ndesignar:\r\nJuízes para substituição, acumulação ou auxílio na primeira instância;\r\nJuízes de Direito para assessoramento e auxílio à Presidência do Tribunal de Justiça;\r\npor indicação do Corregedor-Geral, os Juízes dirigentes dos Núcleos Regionais;\r\npor indicação do Corregedor-Geral, os Juízes de Direito que deverão ficar à disposição da Corregedoria Geral da Justiça;\r\npor indicação do 3º Vice-Presidente, os Juízes de Direito para permanecerem à disposição da 3ª Vice-Presidência;\r\nJuiz de Direito para a função de diretor de fórum;\r\n- organizar tabela de substituição de magistrados em casos de suspeições e faltas ocasionais; \r\nconceder férias e licenças aos magistrados; \r\n- superintender, ressalvadas as atribuições de órgãos de competência específica, todas as atividades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, podendo, para isso, agir diretamente junto a qualquer autoridade;\r\nexpedir os atos de disponibilidade e declaração de incapacidade de magistrados e servidores;\r\naplicar medidas disciplinares de sua competência a servidores, notários e registradores;\r\nprover e declarar vagos os cargos integrantes dos quadros de pessoal dos serviços auxiliares compreendidos pelas secretarias do Tribunal e da Corregedoria, os desta por indicação do Corregedor-Geral, expedindo, entre outros, os atos respectivos de nomeação, vacância, progressão, promoção, exoneração, demissão e aposentadoria;\r\nprover e declarar vagos os cargos em comissão;\r\nprover e declarar vagas as funções de confiança, com exceção daquelas vinculadas à Corregedoria Geral de Justiça;\r\ndispor sobre a administração de prédios e instalações do Poder Judiciário;\r\napresentar, anualmente, relatório circunstanciado das atividades do Poder Judiciário, expondo o estado da administração, suas necessidades, as dúvidas e dificuldades verificadas na aplicação das leis e demais questões que interessarem à boa distribuição da Justiça estadual;\r\nconsolidar a proposta orçamentária do Poder Judiciário e o Plano de Ação Governamental, encaminhando-os ao Órgão Especial;\r\nfazer publicar no órgão oficial, para conhecimento dos magistrados e servidores, providências de caráter geral, bem como os nomes dos Advogados eliminados ou suspensos pela Ordem dos Advogados do Brasil;\r\nsubmeter ao Conselho da Magistratura projetos de atos normativos para aplicação da legislação sobre administração de pessoal e financeira, praticando os atos respectivos, ressalvada a competência do Órgão Especial ou do Tribunal Pleno;\r\ndisponibilizar os dados estatísticos e a produtividade dos magistrados; \r\n- designar, quando necessário, o Juiz responsável em matéria de registro civil das pessoas naturais; \r\ndesignar, entre os Desembargadores, o Gestor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça;\r\nexpedir ato de suspensão de prazos processuais; \r\nexpedir atos de outorga e extinção de delegação dos serviços registrais e notariais;\r\nexpedir atos executivos, atos normativos, avisos, circulares, convites, comunicados, convocações, ordens de serviço e portarias sobre matérias de sua competência;\r\ninstituir comissões e designar magistrados para integrá-las, ressalvado o processo de escolha dos integrantes das Comissões de Legislação e Normas e do Regimento Interno;\r\nas demais estabelecidas no Regimento Interno e em Resoluções do Tribunal de Justiça.\r\n- V E T A D O\r\nSeção IV\r\nDos Vice-Presidentes\r\n- Ao 1º Vice-Presidente incumbe:\r\nsubstituir o Presidente, cumulativamente com suas atribuições próprias;\r\nintegrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;\r\ndistribuir, na forma da lei processual, os feitos de natureza cível de competência de órgão julgador de segunda instância;\r\ntomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por vista ou distribuição anterior;\r\nexercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente;\r\nexpedir atos normativos, avisos, circulares e ordens de serviço sobre matérias de sua competência.\r\n- Ao 2º Vice-Presidente incumbe:\r\n- substituir o 1º Vice-Presidente, sem prejuízo de suas atribuições próprias;\r\n- integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;\r\n- presidir as sessões da Seção Criminal;\r\n- tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por vista ou distribuição anterior;\r\n- distribuir os feitos de natureza criminal, de competência de órgão julgador de segunda instância;\r\n- exercer o juízo de admissibilidade sobre os recursos ordinários constitucionais;\r\n- apreciar os pedidos de concessão de efeito suspensivo a recursos ordinários, ainda não submetidos a juízo de admissibilidade;\r\n- exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente;\r\nexpedir atos normativos, avisos, circulares e ordens de serviço sobre matérias de sua competência.\r\n- Ao 3º Vice-Presidente incumbe:\r\n- substituir o Corregedor-Geral da Justiça e o 2º Vice-Presidente, sem prejuízo de suas atribuições próprias;\r\nintegrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;\r\n- exercer as funções administrativas e judicantes que lhe forem delegadas pelo Presidente ou atribuídas pelo Regimento Interno;\r\ntomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por vista, distribuição anterior ou competência regimental;\r\nadmitir, inadmitir, sobrestar, suspender, realizar o juízo de conformidade e indeferir o processamento dos recursos especiais e extraordinários interpostos para os Tribunais Superiores;\r\nprocessar o recurso interposto das decisões de inadmissão dos recursos especiais e extraordinários para os Tribunais Superiores;\r\nresponder às reclamações a que se referem os artigos 102, I, alínea “l”, e 105, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal;\r\ndefinir, no âmbito da competência do Tribunal de Justiça, os procedimentos relativos ao processamento dos recursos especiais e extraordinários repetitivos e de repercussão geral, inclusive com a criação de teses;\r\nacompanhar o julgamento dos recursos paradigmas e representativos de controvérsia em trâmite perante os Tribunais Superiores;\r\ndeterminar a remessa dos autos ao órgão julgador de origem, quando decidido o mérito dos recursos paradigmas, para as providências legais;\r\n- deferir ou indeferir os pedidos de concessão de eficácia suspensiva a recursos excepcionais, ainda não submetidos a juízo de admissibilidade;\r\n- prestar informações solicitadas pelos Tribunais Superiores, em matéria jurisdicional, se referentes a processo em tramitação na 3ª Vice-Presidência; \r\n- indicar ao Presidente do Tribunal os Juízes de Direito que exercerão auxílio temporário à 3ª Vice-Presidência;\r\nexpedir atos normativos, avisos, circulares e ordens de serviço sobre matérias de sua competência.\r\nSeção V\r\nA Corregedoria Geral da Justiça, órgão de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, disciplina e fiscalização das atividades administrativas e funcionais da Primeira Instância do Poder Judiciário e dos Serviços Notariais e Registrais, é exercida pelo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça.\r\n- Ao Corregedor-Geral incumbe:\r\nsubstituir o 3º Vice-Presidente, sem prejuízo de suas atribuições próprias;\r\ndirigir as atividades administrativas da Corregedoria Geral;\r\nintegrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;\r\ntomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por vista anterior;\r\ninstruir representação contra Juízes, por determinação do Órgão Especial;\r\npromover, de ofício ou mediante representação, investigação preliminar em face de magistrado de primeiro grau, determinando o seu arquivamento quando não configurada infração disciplinar ou ilícito penal; \r\nencaminhar ao Órgão Especial proposta de instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado de primeiro grau;\r\nconhecer de reclamações e representações contra órgãos e servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, assim como nos serviços notariais e registrais;\r\npraticar todos os atos referentes à lotação, designação, movimentação, concessão de férias e licenças dos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria; \r\nsuperintender e, a seu critério, presidir a distribuição dos feitos nas Comarcas da Capital e do Interior;\r\nprestar ao Tribunal de Justiça as informações devidas nas promoções, remoções e permutas de magistrados de primeiro grau;\r\naplicar penas de advertência, repreensão, multa e suspensão aos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, bem como julgar os recursos das decisões dos chefes de serventias e dos Juízes de Direito que as aplicarem, sendo que em última instância quando se tratar de advertência, repreensão ou multa; \r\naplicar aos notários e registradores as penalidades legais, excetuada a perda da delegação;\r\nexpedir normas e determinar medidas de uniformização e padronização dos serviços administrativos das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso, dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dos Juizados dos Torcedores e Grandes Eventos, incluindo as instruções necessárias sobre o relacionamento desses Juízos com entidades e órgãos vinculados às respectivas áreas de atuação; \r\nfixar o número de colaboradores voluntários e proceder à sua designação, mediante indicação do Juiz de Direito competente na matéria da infância, da juventude e do idoso;\r\nindicar ao Presidente os Juízes de Direito para as funções de Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, de Coordenador de Centrais de Serviços Judiciais e de Dirigente de Núcleo Regional - NUR;\r\n- apresentar, anualmente, relatório das atividades da Corregedoria Geral da Justiça no exercício anterior;\r\n- expedir atos normativos, atos reservados, avisos, circulares, convites, convocações, ordens de serviço e portarias sobre matérias de sua competência;\r\nexpedir atos de regulamentação do exercício da atividade correicional e adotar as providências para a realização da Correição Geral Anual, sem prejuízo de correições extraordinárias e especiais;\r\ndesignar e dispensar os ocupantes das funções gratificadas da Secretaria da Corregedoria Geral;\r\n- V E T A D O\r\n- V E T A D O\r\n- A Correição Geral, observado calendário organizado pela Corregedoria Geral da Justiça, será realizada anualmente pelos Magistrados nas serventias a eles diretamente subordinadas, e, nas demais serventias, pelos Juízes especialmente designados pelo Corregedor-Geral da Justiça.\r\nCapítulo II\r\nDo Tribunal Pleno\r\n- O Tribunal Pleno, órgão máximo da estrutura do Tribunal de Justiça, constituído por todos os Desembargadores ativos, tem sua competência definida na Constituição da República, na Constituição do Estado e no seu Regimento, podendo autoconvocar-se para deliberar sobre matérias que entenda estratégicas para a organização e o funcionamento do Poder Judiciário.\r\nCompete, exclusivamente, ao Tribunal Pleno:\r\neleger os membros da Administração Superior do Tribunal de Justiça, na forma prevista no Regimento Interno;\r\neleger o Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- eleger doze membros do Órgão Especial e seus respectivos suplentes; \r\neleger dois Desembargadores e dois Juízes de Direito, e seus respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral (TRE);\r\ncompor, na forma do art. 94 da Constituição da República, lista tríplice de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes; \r\ncompor, na forma do art. 120, § 1º, I da Constituição da República, lista tríplice de juristas a serem nomeados pelo Presidente da República para o Tribunal Regional Eleitoral. \r\neleger cinco desembargadores para compor o Conselho da Magistratura.\r\ndecidir sobre criação, extinção, alteração ou modificação de competência dos órgãos julgadores de segundo grau.\r\noutras competências que lhe sejam atribuídas por norma regimental.\r\nO Tribunal Pleno será convocado pelo Presidente do Tribunal ou mediante autoconvocação para deliberação sobre critérios de sua competência.\r\nA autoconvocação deverá ser formulada com indicação de pauta específica.\r\nO quórum mínimo para instalação do Tribunal Pleno será de 120 (cento e vinte) desembargadores, isto é dois terços dos cargos existentes.\r\nA eleição de integrantes da Administração Superior do Tribunal de Justiça, do Diretor-Geral da Escola de Magistratura, dos magistrados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral e de candidatos para compor a lista tríplice para ingresso no Tribunal pelo quinto constitucional do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil e de desembargadores para o Conselho da Magistratura será disciplinada no Regimento Interno.\r\nAs eleições poderão ser realizadas mediante processo eletrônico.\r\nSeção I\r\nDos órgãos Julgadores de Segundo Grau\r\n- As competências dos órgãos julgadores de segundo grau do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro serão definidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na Lei e no Regimento Interno. \r\n- São órgãos julgadores de segundo grau:\r\no Órgão Especial;\r\nas Seções Especializadas;\r\nas Câmaras. \r\nSeção II\r\n- O Órgão Especial do Tribunal de Justiça atua por delegação do Tribunal Pleno e é constituído de vinte e cinco desembargadores, sendo 13 (treze) vagas preenchidas por antiguidade e 12 (doze) por eleição.\r\n- Na composição do Órgão Especial serão adotados os seguintes critérios:\r\nnas 13 (treze) vagas a serem preenchidas por antiguidade, três serão destinadas a desembargadores oriundos do quinto constitucional, sendo uma vaga para cada classe e a terceira preenchida de forma alternada;\r\nnas vagas preenchidas por eleição, duas serão destinadas a desembargadores oriundos do quinto constitucional, sendo uma para cada classe de origem.\r\n- A eleição para o Órgão Especial será realizada na forma prevista pelo Regimento Interno.\r\n- O Desembargador em exercício simultâneo no Órgão Especial e em Câmara terá, nesta, a distribuição reduzida em 1/3 (um terço).\r\n- A eleição para os suplentes do Órgão Especial será realizada de forma autônoma. \r\n- Se houver vacância na parte eleita do Órgão Especial, será realizada eleição no prazo de 30 (trinta) dias, devendo os eleitos completar o período de mandato dos seus respectivos antecessores.\r\n- Compete ao Órgão Especial, após a eleição do Presidente do Tribunal de Justiça, eleger os membros da Comissão de Regimento Interno e Comissão de Legislação e Normas, na forma do Regimento Interno.\r\n- O acesso de Juízes de Direito de Entrância Especial ao cargo de Desembargador será decidido pelo Órgão Especial.\r\nSeção III\r\nIntegram o Conselho da Magistratura o Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça, os Vice-Presidentes e cinco Desembargadores que não façam parte do Órgão Especial.\r\nO Conselho da Magistratura terá o Órgão Especial do Tribunal de Justiça como revisor de suas decisões em procedimentos originários, e seus atos internos serão regulados por regimento próprio.\r\n- Compete ao Conselho da Magistratura, dentre outras competências previstas em regimento próprio:\r\ndispor sobre a realização de concursos públicos para o provimento dos cargos de serventuário e para delegação de serviço notarial e de registro;\r\njulgar recursos administrativos contra atos administrativos proferidos pelo Presidente e pelo Corregedor-Geral;\r\nexercer atividades de controle, supervisão e fiscalização sobre órgãos que integram a estrutura do Poder Judiciário;\r\ndispor, de ofício ou por encaminhamento da Presidência, sobre questões inerentes ao planejamento estratégico do Poder Judiciário, excetuadas as matérias reservadas expressamente ao Órgão Especial.\r\n- Os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura permanecerão no desempenho da função judicante, e, ainda quando afastados do respectivo exercício, poderão exercer as funções do Conselho. \r\nSeção IV\r\n- O Tribunal de Justiça, por resolução do Tribunal Pleno, poderá criar, transformar ou extinguir Seções especializadas, definindo suas respectivas competências. \r\n- O Tribunal de Justiça terá, no mínimo, trinta e cinco Câmaras com a principal atribuição de julgar os recursos interpostos contra as decisões dos órgãos julgadores de primeiro grau.\r\nO regimento interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a denominação, a composição, a competência e a forma de funcionamento das Câmaras.\r\nCada Câmara terá, no mínimo, três desembargadores. \r\nOs desembargadores que exercerem as funções de Gestor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e de Presidente da Mútua dos Magistrados terão reduzida em 1/3 (um terço) a distribuição de feitos nos respectivos órgãos julgadores. \r\nO Órgão Especial poderá reduzir a distribuição de fei tos aos desembargadores designados para presidir Comissões permanentes ou temporárias instituídas no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO desembargador Diretor-Geral da EMERJ e o magistrado Presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro poderão requerer afastamento, no todo ou em parte, de suas funções jurisdicionais pelo período do mandato.\r\nTÍTULO IV\r\nDos Tribunais e Juízes de primeira instância\r\nCapítulo I\r\nSão órgãos judicantes de primeira instância:\r\nTribunais do Júri;\r\nJuízos de Direito;\r\nConselhos de Justiça Militar;\r\nJuizados Especiais e suas Turmas Recursais;\r\nJuizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\nJuizados do Torcedor e Grandes Eventos.\r\nCapítulo II\r\n- Os Tribunais do Júri têm competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e conexos. \r\nCapítulo III\r\nDos Juízes de Direito\r\nSeção I\r\n- Aos juízes de direito incumbe:\r\nprocessar e julgar os feitos de sua competência;\r\ncumprir cartas precatórias;\r\npromover a gestão da serventia judicial e a fiscalização permanente de seus serviços, observando as rotinas administrativas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, zelando por sua eficiência e pelo cumprimento das determinações das autoridades judiciárias superiores;\r\napurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhes sejam subordinados, solicitando, quando for o caso, a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça;\r\nsolicitar a transferência ou a remoção de servidor lotado no Juízo de sua titularidade;\r\nrealizar as correições de sua competência, nos termos das instruções e determinações expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça;\r\ndecidir as reclamações contra atos praticados por serventuários, servidores e auxiliares subordinados;\r\nindicar o chefe e seu substituto de serventia do Juízo de que for titular ou daquele vago no qual esteja em exercício.\r\nexercer, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, funções de auxílio à Administração Superior do Tribunal de Justiça.\r\n- O Juiz de Direto não poderá atuar mais de quatro anos em funções de auxílio à Administração Superior do Tribunal de Justiça.\r\n- Ao Juiz de Direito, no exercício da direção de fórum, incumbe:\r\nsupervisionar os serviços de administração e a ordem interna do edifício ou nas dependências do fórum local, sem prejuízo da competência dos demais juízes;\r\nexercer permanente fiscalização dos serviços comuns a diversas serventias judiciais; \r\napurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhe sejam subordinados, solicitando, quando for o caso, a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça;\r\nautorizar, mediante pedido justificado, a distribuição com atraso de atos notariais, bem como sua baixa e retificação, comunicando o fato, em 48 horas, à Corregedoria Geral da Justiça;\r\nexercer as demais atividades administrativas que lhe forem atribuídas em atos da Administração Judiciária Superior.\r\n- O juiz de direito designado para o exercício da direção de fórum não poderá desempenhá-la por mais de dois anos, salvo situações especiais nas quais o rodízio entre os juízes da Comarca não for possível. \r\n- Os juízes de direito titulares serão substituídos, nos casos de férias, licenças, afastamentos e vacância:\r\npelos juízes de direito das regiões judiciárias;\r\nem caso de necessidade, por outro juiz titular da mesma Comarca ou de Comarca próxima.\r\n- A substituição, nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais, far-se-á conforme tabela organizada pela Presidência do Tribunal de Justiça.\r\nSeção II\r\n- Os juízes de direito da Região Judiciária Especial exercerão as funções de substituição e auxílio nas Comarcas de Entrância Especial, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça. \r\nSeção III\r\n- Os juízes regionais das demais regiões judiciárias exercerão as funções de substituição e auxílio nos Juízos existentes nas Comarcas correspondentes à sua região, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n- Os juízes com exercício na Primeira Região Judiciária funcionarão em substituição ou auxílio de juízes de direito de qualquer região, por designação da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\nSeção IV\r\n- Nas Varas em que houver juiz de direito designado, a este caberá o exercício das funções de titular.\r\n\r\n- Nas Varas em que houver mais de um juiz de direito designado, o exercício provisório da titularidade caberá ao mais antigo dos juízes. \r\n- O juiz de direito designado como auxiliar terá as mesmas atribuições jurisdicionais do juiz de direito titular.\r\nNa falta de prévia estipulação de critérios, os feitos de numeração ímpar, em cada serventia, caberão ao juiz de direito titular, e os de numeração par, ao juiz de direito auxiliar.\r\nNão poderá ser atribuído ao juiz de direito auxiliar mais da metade dos feitos distribuídos à serventia judicial.\r\nSeção V\r\n- Os juízes de direito cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível.\r\nSeção VI\r\nCompete aos juízes de direito em matéria de família:\r\nprocessar e julgar:\r\nações de nulidade e anulação de casamento, divórcio e as demais relativas ao estado civil, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros, inclusive com relação aos filhos, ressalvadas as de competência das varas da infância, da juventude e do idoso;\r\nações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com as de petição de herança;\r\nações de interdição, tutela ou emancipação de crianças e adolescentes; \r\nações de alimentos fundadas em relação de direito de família, inclusive quando o requerente for idoso, e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre pais, quer entre estes e terceiros, assim como as de suspensão e perda do poder familiar, ressalvadas as de competência das varas da infância, da juventude e do idoso; \r\nações decorrentes de união estável hetero ou homo afetivas;\r\npedidos de adoção de maior de dezoito anos;\r\nrequerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos;\r\nações de indenização por dano moral decorrente de relações familiares; \r\nações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjugues ou ex-companheiros; \r\nsuprir o consentimento do cônjuge e, em qualquer caso, o dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, ressalvada a competência das varas da infância, da juventude e do idoso;\r\npraticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção da pessoa dos incapazes e à administração de seus bens, ressalvada a competência das varas da infância, da juventude e do idoso e de órfãos e sucessões; \r\nconceder aos pais, ou representantes de incapazes, nos casos previstos em lei, autorização para a prática de atos dela dependentes;\r\nprocessar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência;\r\nSeção VII\r\n- Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar:\r\ncausas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas;\r\nmandados de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;\r\nhabeas data, quando o órgão ou entidade depositária da informação for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;\r\nmandado de injunção, quando a responsabilidade pela regulamentação do direito for de órgão estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;\r\nações de improbidade administrativa e populares que envolvam, direta ou indiretamente, qualquer dos entes referidos no inciso I, além das sociedades de economia mista vinculadas ao estado e a município, bem como as ações civis públicas, ressalvado em relação a estas a competência das varas especializadas;\r\ncausas em que for parte instituição de previdência social federal e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária, quando o segurado ou beneficiário tiver domicílio na Comarca e esta não for sede de Vara Federal;\r\njustificações previdenciárias e assistenciais relativas a servidores municipais e estaduais;\r\nprocessar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência. \r\n\r\nNo caso do inciso II, considerar-se-á estadual ou municipal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato impugnado houverem de ser suportadas pelo estado, por município, ou entidades por eles controladas. \r\nSeção VIII\r\n- Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar:\r\nI - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas;\r\nII - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal. \r\nSeção IX\r\n- Compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões:\r\nprocessar e julgar:\r\ninventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes;\r\ncausas de nulidade, anulação e execução de testamentos e legados;\r\ncausas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade;\r\ncausas que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a fazenda pública;\r\nações de prestações de contas de tutores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores sujeitos à sua jurisdição; \r\nações declaratórias de ausência;\r\n- abrir os testamentos cerrados e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando, ou não, o registro, a inscrição e o cumprimento deles e dos testamentos públicos. \r\nSeção X\r\n- Os juízes de direito em matéria de acidente de trabalho exercerão a competência deferida na legislação especial, bem como cumprir cartas precatórias pertinentes à sua jurisdição. \r\nSeção XI\r\n- Aos juízes de direito em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe: \r\nprocessar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, relativos aos registros públicos;\r\n- processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público, ressalvado o cumprimento de ordem proferida por outro juiz;\r\nprocessar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por notários e oficiais do registro público;\r\nprocessar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor de emolumentos e adicionais sobre ele incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça;\r\nprocessar e decidir os mandados de segurança impetrados contra ato de registrador e notário;\r\nprocessar e decidir os pedidos de cancelamento de procuração;\r\n- prover quanto à autenticação, inclusive por meios mecânicos, dos livros dos notários e oficiais de registro público, que ficarão sob sua imediata inspeção; \r\n- determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos.\r\n- Excluem-se da competência definida neste artigo as causas em que houver interesse da fazenda pública, bem como os processos administrativos originários de correições.\r\nAs decisões proferidas no âmbito dos incisos II e III, salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos voluntários.\r\nSeção XII\r\n- Compete aos juízes de direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:\r\nexercer as atribuições relativas ao registro civil, inclusive a celebração de casamentos;\r\nconhecer da oposição de impedimentos matrimoniais e demais controvérsias relativas à habilitação para casamento;\r\nprocessar e julgar as justificações e os requerimentos de retificações, anotações, averbações, autorizações de sepultamentos e cremações, cancelamentos e restabelecimentos dos respectivos assentos, excetuando-se os requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos;\r\nfiscalizar, no exercício de suas atividades, o cumprimento das normas legais e regulamentares por parte dos registros civis das pessoas naturais, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade;\r\nprocessar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência; \r\nprocessar e decidir as dúvidas levantadas pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, com fundamento na Lei de Registros Públicos e no artigo 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99; \r\nprocessar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, vedada a formulação de consulta com caráter genérico ou normativo; \r\nprocessar e decidir os mandados de segurança impetrados contra atos dos Oficiais de Registro Civil; \r\nprocessar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor dos emolumentos e adicionais sobre elas incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça.\r\n- As decisões proferidas com base nos incisos VI e VII, salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos voluntários.\r\nSeção XIII\r\n- Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial:\r\nprocessar e julgar:\r\nfalências, recuperações judiciais e os processos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; \r\nexecuções por quantia certa contra devedor insolvente, bem como pedido de declaração de insolvência;\r\nações coletivas em matéria de direito do consumidor, ressalvadas as que tratarem de matéria de competência exclusiva do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos;\r\nações relativas a direito ambiental em que sociedade empresarial for parte, à exceção daquelas em que for parte, ou interessado, ente público ou entidade da administração pública indireta;\r\nas ações relativas ao direito societário, especialmente:\r\nquando houver atividade fiscalizadora obrigatória da Comissão de Valores Mobiliários;\r\nquando envolvam dissolução de sociedades empresariais, conflitos entre sócios cotistas ou de acionistas dessas sociedades, ou conflitos entre sócios e as sociedades de que participem;\r\nliquidação de firma individual;\r\nquando envolvam conflitos entre titulares de valores mobiliários e a sociedade que os emitiu, ou conflitos sobre responsabilidade pessoal de acionista controlador ou dos administradores de sociedade empresarial, ou, ainda, conflitos entre diretores, membros de conselhos ou de órgãos da administração e a sociedade;\r\nações relativas a propriedade industrial, direito autoral e nome comercial;\r\nações em que a Bolsa de Valores for parte ou interessada;\r\n) ações relativas a direito marítimo, especialmente as de:\r\n. indenização por falta, extravio ou avarias, inclusive às relativas a sub-rogações;\r\napreensão de embarcações;\r\nratificações de protesto formado a bordo;\r\n. vistoria de cargas;\r\ncobrança de frete e sobrestadia;\r\noperações de salvamento, reboque, praticagem, remoção de destroços, avaria grossa;\r\nlide relacionada a comissões, corretagens ou taxas de agenciamento de embarcação;\r\nações diretamente relacionadas às sentenças arbitrais e que envolvam as matérias previstas neste artigo;\r\n) as ações diretamente relacionadas à recuperação de ativos desviados de sociedades empresariais em razão de fraude e/ou lavagem de dinheiro;\r\ncumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\nSeção XIV\r\n- Compete aos juízes de direito em matéria da infância e da juventude:\r\nprocessar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos de crianças e adolescentes, nas situações previstas nas respectivas legislações;\r\nconceder suprimento de idade para o casamento de adolescentes sob sua jurisdição;\r\nfiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento à criança ou ao adolescente, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades;\r\nconhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de criança e adolescente sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua competência; \r\ncumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência;\r\norientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários da infância e da juventude.\r\n- Os colaboradores voluntários da infância e da juventude serão designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, sem ônus ao erário.\r\nSeção XIV\r\n- Compete aos juízes de direito em matéria do idoso:\r\nprocessar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos dos idosos em situação de risco, na forma da lei; \r\n- fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento ao idoso, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades;\r\nconhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de idoso sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua competência; \r\norientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários do idoso; \r\ncumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\nOs colaboradores voluntários do idoso serão designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, sem ônus ao erário.\r\nSeção XV\r\n- Os juízes de direito em matéria criminal têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, incumbindo-lhes, ressalvada a competência das varas especializadas:\r\nprocessar e julgar:\r\nas ações penais, inclusive aquelas tipificadas na legislação de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da empresa, bem como a execução e respectivos incidentes, inclusive a reabilitação de condenados por sentenças ou acórdãos substitutivos nelas proferidas, ressalvada a competência da Vara de Execuções Penais;\r\nos habeas-corpus, habeas data e mandados de segurança, em matéria de sua competência;\r\n- expedir cartas de sentença ou boletins de informação cadastral, conforme preso ou foragido o condenado, e encaminhá-los à Vara de Execuções Penais após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, nos casos de medida de segurança de internação e pena privativa de liberdade, inclusive nas hipóteses de revogação de sursis, conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ou conversão de tratamento ambulatorial em medida de segurança de internação;\r\n- adotar o mesmo procedimento quando, no curso da execução, venha a ser revogada a suspensão condicional ou ocorrer a conversão, em privativa de liberdade, de pena de outra natureza inicialmente imposta ao condenado. \r\nSeção XVI\r\nAos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do estado, compete:\r\nprocessar e julgar: \r\na execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal do estado; \r\na execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, sursis e medida de segurança não detentivas, quando impostas pelas varas criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; \r\na execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; \r\nhabeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores;\r\nreclamações quanto às faltas disciplinares a que alude a SUBSEÇÃO II da Lei de Execução Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditório, ampla defesa e presunção da inocência para a imposição de sanções.\r\n- cumprir as precatórias atinentes à matéria de sua competência;\r\nproceder à:\r\ninspeção dos estabelecimentos penais destinados à execução das penas de reclusão, detenção, das medidas de segurança, das casas de custódia e de qualquer outro estabelecimento penal destinado a presos provisórios, adotando, se for o caso, as providências indicadas nos incisos VII e VIII, do art. 66, da Lei de Execução Penal;\r\ncomposição e instalação do Conselho da Comunidade.\r\nPoderá o Juízo da Vara de Execuções Penais, em residindo o condenado ou liberado condicional fora da Comarca da Capital, e mediante solicitação do interessado, deprecar a fiscalização do cumprimento da execução da pena privativa de liberdade em regime aberto, e das condições impostas para o livramento condicional, ao Juízo Criminal do local do domicílio do apenado. \r\nAos Juízos das Varas Criminais das demais Comarcas compete a execução das sentenças ou acórdãos substitutivos, nos casos de execução de penas de multa ou restritivas de direito, bem como nas hipóteses de suspensão condicional da pena e medidas de segurança não detentivas, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.\r\nNo curso da execução a que se refere o § 2º, a competência para o prosseguimento da execução passará a ser do Juízo da Vara de Execuções Penais quando ocorrer causa superveniente que importe em recolhimento a estabelecimento penal de qualquer natureza ou a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.\r\n- Resolução do Órgão Especial disciplinará os procedimentos que serão adotados na execução penal.\r\nCapítulo IV\r\n- Ao juiz de direito e aos Conselhos de Justiça Militar incumbe processar e julgar as causas de sua competência específica.\r\n- Como órgão de segunda instância da Justiça Militar estadual funcionará o Tribunal de Justiça, ao qual caberá também decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais.\r\n- Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares acusados dos crimes militares definidos em lei.\r\nO cargo de juiz auditor será exercido por juiz de direito de entrância especial.\r\n- Ao juiz auditor, além da competência prevista na legislação aplicável, compete:\r\npresidir os Conselhos de Justiça e redigir as sentenças e decisões que profiram;\r\nexpedir todos os atos necessários ao cumprimento das decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções;\r\ndecidir os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança em matéria de sua competência; \r\nprocessar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.\r\nCapítulo V\r\nDos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\nCompete aos juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher:\r\nprocessar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva;\r\ncumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\nCapítulo VI\r\n- Compete ao Juizado do Torcedor e Grandes Eventos processar e julgar os feitos criminais, aí incluídos os deferidos na Lei nº 9.099/95, bem como os cíveis, individuais ou coletivos, descritos na lei específica, além do cumprimento das precatórias pertinentes à matéria de sua competência e da execução de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direitos, e, ainda, quando suspensa a execução da pena ou determinada medida de segurança não detentiva.\r\nCapítulo VII\r\n- Integram o Sistema de Juizados Especiais os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Pública e respectivas Turmas Recursais, com a competência prevista na legislação federal.\r\nAs Turmas Recursais terão competência para o julgamento de mandados de segurança, habeas corpus e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir competência.\r\nOs juízes de direito integrantes da Turma Recursal e seus suplentes serão escolhidos pelo Conselho da Magistratura, observada a alternância de antiguidade e merecimento, vedada a recondução.\r\nCompete aos Juizados Especiais Criminais processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva.\r\nCapítulo VIII\r\nEm cada distrito e subdistrito das Comarcas do Interior e em cada área de atuação dos Serviços do Registro Civil na Comarca da Capital, haverá um juiz de paz e até dois suplentes.\r\nA impugnação à regularidade processual, a arguição de impedimentos ou de quaisquer incidentes ou controvérsias relativos à habilitação para o casamento serão decididos pelo juiz de direito competente em matéria de Registro Civil.\r\nNos casos de falta, ausência ou impedimento do juiz de paz e de seus suplentes, caberá ao juiz de direito com competência para o Registro Civil a nomeação de juiz de paz ad hoc.\r\n- Compete ao Conselho da Magistratura a regulamentação sobre o funcionamento da Justiça de Paz no Estado, dispondo a respeito de direitos, deveres e penalidades aplicáveis aos juízes de paz e decidindo os casos omissos.\r\n- Até que seja disciplinado, por lei específica, o processo de eleição mencionado no art. 98, inciso II, da Constituição Federal, o Conselho da Magistratura regulamentará o processo de escolha de juízes de paz, a serem designados por ato específico do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\nTítulo V\r\n- Não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário:\r\naos sábados, domingos e no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça);\r\nnos dias declarados como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais;\r\nsegunda, terça e quarta-feira da semana do carnaval;\r\nquinta e sexta-feira da Semana Santa;\r\nem feriados nacionais, estaduais e municipais, nos municípios sede das respectivas Comarcas. \r\n- Os prazos processuais ficarão suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que não serão designadas audiências e/ou sessões de julgamento, salvo casos de urgência, não havendo expediente no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive.\r\nOs cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais funcionarão diariamente, podendo fazê-lo em regime de meio expediente, das 9 às 12 horas, nos dias referidos neste artigo.\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça divulgará escala de plantão de magistrados para os dias e horários em que não houver expediente forense.\r\n- Por motivo de ordem pública, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá decretar o fechamento de fórum ou de qualquer dependência do serviço judiciário, bem como encerrar o expediente respectivo antes da hora legal.\r\n- Continuam em vigor a Resolução nº 05, de 24 de março de 1977, e o Título III do Livro II da Resolução nº 01, de 21 de março de 1975, com as alterações posteriores, no que não conflitarem com a presente Lei ou até que sejam alterados por normas supervenientes.\r\n- Os acréscimos de competência de órgão judicial terão eficácia imediata, salvo nos casos em que lei ou resolução preveja transformação ou extinção do órgão, caso em que somente terão eficácia após a vacância.\r\n- Na hipótese de transformação, extinção ou desmembramento do órgão, bem como alteração de competência, a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral, nas segunda e primeira instâncias, respectivamente, regularão a distribuição e a eventual redistribuição de processos.\r\n- O disposto no §1º do Artigo 66 entrará em vigor a partir de 20 de dezembro de 2015, mantendo-se até então a regra da legislação anterior\r\n- Ficam mantidas as atuais denominações, competências e composição das Câmaras. \r\n- O Tribunal de Justiça, no prazo de 1 (um) ano adotará e deflagará as medidas necessárias para a consolidação da elevação das Comarcas de Cabo Frio, Itaboraí, Magé e Barra Mansa.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3156/2014/2014\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 05/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3156/2014, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 05/2014, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 17 em seu inciso XXII e em seu parágrafo único, bem como sobre os incisos XXI e XXII do art. 22 e parágrafo 5º do art. 24, oriundos de emenda parlamentar.\r\nO parágrafo único do art. 17 pretende criar a possibilidade de delegação de poderes, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, às Vice-Presidências e ao Corregedor-Geral de Justiça. A medida, no entanto, é merecedora de veto, eis que tal delegação já é possível, sendo o dispositivo, portanto, desnecessário.\r\nO inciso XXII do art. 17, bem como os incisos XXI e XXII do art. 22 também são merecedores de veto. É que as regras por eles criadas tratam de atribuir ao Corregedor a ordenação de despesas concomitantemente com a Presidência, e o autoriza a convocar servidores do Quadro Único, sem que seja do Corregedor, no entanto, o controle, a fiscalização, e a responsabilidade pela execução orçamentária, mas sim do Chefe do Poder Judiciário. Assim, além do vício de iniciativa, a medida atinge a estrutura administrativo-financeira do Poder Judiciário, altera a competência do Conselho de Magistratura e impossibilita o devido cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a fiscalização pelo Tribunal de Contas.\r\nPor fim, a medida se impõe sobre o §5º do art. 24, pois, ao determinar que “nas deliberações ordinárias do Tribunal Pleno, o quórum necessário para aprovação é o da maioria dos votos dos presentes”, contraria expressamente o disposto no inciso X do art. 93 da Constituição da República, no sentido de que “as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”. Neste sentido, não se pode negar que as decisões a serem proferidas poderiam restar desprovidas de legitimidade, tendo em vista que, com qualquer número de presentes, mesmo com baixa representatividade, poder-se-ia tomar decisões importantes para o Poder Judiciário.\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1782238\r\n"
        ],
        "1782790": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            "\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO DE ACESSIBILIDADE DO BANCO DO BRASIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam os estabelecimentos que comercializem produtos de Tecnologia Assistiva, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a divulgar a linha de crédito de acessibilidade do Banco do Brasil, que faz parte do Plano Viver sem Limite do Governo Federal.\r\nA divulgação a que se refere o caput desse artigo se dará das seguintes formas:\r\npela fixação de cartaz, em local visível que o público tenha acesso;\r\npela impressão nos veículos de propriedade dos estabelecimentos;\r\npela inclusão, em todas as peças publicitárias contratadas pelos estabelecimentos, quer para imprensa escrita, falada, televisiva, quer por outro qualquer meio de publicidade, como folhetos, cartazes, etc;\r\npelo endereço eletrônico dos estabelecimentos.\r\n- A divulgação, ora tornada obrigatória, deverá merecer, em qualquer das formas previstas no §1º, o necessário destaque, em termos de tamanho e tipo de letra e localização.\r\n- A divulgação deverá abranger outras instituições financeiras que criarem linha de crédito para produtos de tecnologia assistiva.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1784-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nId: 1782790\r\n"
        ],
        "1782791": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 4531, DE 31 DE MARÇO DE 2005\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Art. 1º da Lei nº 4531, de 31 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica criado o regime especial de benefícios fiscais, pelo período de 180 (cento e oitenta) meses, para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, conforme as condições previstas na presente Lei.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3247/2014\r\nAutoria do Deputado: Andre Correa\r\nId: 1782791\r\n"
        ],
        "1782792": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 6.914, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014, NA FORMA EM QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 3º, da Lei nº 6.914, de 06 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n“Art. 3º - Fica limitado a 30% (trinta por cento), o total de número de vagas existentes em cada um dos cursos elencados no caput e na forma dos incisos I, II e III do artigo 1º. ”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2015.\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3259/2014\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 1782792\r\n"
        ],
        "1782793": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual a Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3198/2014\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1782793\r\n"
        ],
        "1783251": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica obrigatória a divulgação do serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, o Disque 180 e o SOS Mulher da ALERJ, 0800 282 0119, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes estabelecimentos: \r\nhotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;\r\nbares, restaurantes, lanchonetes e similares;\r\ncasas noturnas de qualquer natureza;\r\nclubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga;\r\nagências de viagens e locais de transportes de massa;\r\nsalões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;\r\noutros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal; \r\npostos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias;\r\no Poder Executivo poderá veicular a mensagem de que trata o caput deste Artigo em todas as suas propagandas institucionais.\r\n- Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180”.\r\nAs placas de que trata o caput deste artigo deverão ser afixadas em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil visualização e deverão ser confeccionadas no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa.\r\nA inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:\r\nadvertência por escrito da autoridade competente;\r\nmulta de R 500,00 (quinhentos reais) por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1974-A/2013\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\nId: 1783251\r\n"
        ],
        "1783840": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL QUE INVESTIREM NA DISPONIBILIZAÇÃO/MELHORIA DE SINAL NA ZONA RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado, a conceder tratamento tributário diferenciado mediante a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou pela outorga de parte do ICMS incidentes sobre as tarifas de prestação de serviços de telefonia móvel, como medida de compensação pela implantação de antenas emissoras e/ou repetidoras de sinal de telefonia móvel de qualidade na zona rural dos municípios fluminenses.\r\nO Executivo estabelecerá o limite máximo do valor total do crédito de ICMS a ser outorgado, para cada operadora e para o período estabelecido e participará da priorização da localização das novas antenas.\r\nNo estabelecimento das prioridades serão considerados os programas e ações empreendidas no meio rural notadamente aquelas conduzidas por intermédio dos Programas Rio Rural e Vozes da Produção da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3175/2014\r\nAutoria do Deputado: Christino Aureo\r\n*Omitida no D.O. de 16.01.2015.\r\nId: 1783840\r\n"
        ],
        "1783841": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            " \r\nCONSOLIDA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E COMISSIONADAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o caput do art. 11 da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 11 - Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas de que trata este Capítulo, bem como as funções comissionadas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, encontram-se dispostos no Anexo VI, desta Lei.”\r\n- O art. 11 da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, fica acrescido dos §§ 1º ao 5º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 11 - (...)\r\n§ 1º - A remuneração e as atribuições dos cargos e funções de que trata o caput encontram-se estabelecidas nos Anexos VII e VIII, respectivamente, desta Lei.\r\n§ 2º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão de Diretor Geral e Chefe de Gabinete, símbolos DG e CG, respectivamente, quando ocupados por servidor efetivo do Quadro Único de Pessoal, ou servidor requisitado de outro órgão, corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do valor estabelecido no Anexo VII desta Lei.\r\n§ 3º - Fica atribuído o símbolo CAI-6 à função gratificada de Secretário de Juiz criada pela Lei nº 2.369, de 26 de dezembro de 1994, que passa a ser remunerada na forma do Anexo VII desta Lei.\r\n§ 4º - A remuneração dos cargos e funções de que trata o caput não poderá ultrapassar o valor atribuído ao subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n§ 5º - O Órgão Especial, desde que não implique em aumento de despesas, poderá extinguir e transformar os cargos e funções de que trata o caput.”\r\nA Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, fica acrescida dos Anexos VI, VII e VIII, que passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei.\r\n- O art. 16 da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 16 - (...)\r\n- O percentual de reajuste aplicado à remuneração dos cargos de provimento efetivo não poderá ser inferior ao aplicado à remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas e comissionadas de que trata esta Lei.”\r\nFicam mantidos os valores nominais pertinentes à remuneração dos cargos de provimento em comissão, símbolos SE, SS, VP-3, DAS-10 e DAS-9, não mais existentes na estrutura de cargos do Quadro Único de Pessoal, que tenham sido incorporados aos vencimentos dos servidores ou integrado os seus proventos, na forma da legislação então vigente, sendo reajustados na forma da lei que tratar da revisão anual da remuneração dos cargos e funções de confiança.\r\nOs valores expressos no Anexo II desta Lei terão vigência a contar de 1º de janeiro de 2015, e contemplam os percentuais de reajuste estabelecidos no art. 1º da Lei nº 6.917, de 07 de novembro de 2014.\r\nO percentual de revisão anual a que se refere o caput será aplicado à remuneração dos cargos de provimento em comissão elencados no art. 5º desta Lei e aos cargos comissionados de símbolos DG e CG, a contar de 1º de janeiro de 2015.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, ficando revogados os §§ 1º ao 4º do art. 14 e o Parágrafo Único do art. 19, da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3284/2014\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 09/14\r\n\r\nCargo de provimento em Comissão/Função de confiança\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção Geral Símbolo DG\r\n14\r\nCargo de Provimento em Comissão de Chefia de Gabinete Símbolo CG\r\n05\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-8\r\n477\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-7\r\n131\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-6\r\n131\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assistência Intermediária Símbolo DAI-6\r\n187\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-6\r\n2196\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-5\r\n58\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-4\r\n86\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-3\r\n1253\r\nFunção Comissionada de Substituto de Chefe de Serventia Judicial\r\n812\r\n\r\n(Valores expressos em reais)\r\n(Vigência a contar de 1º de janeiro de 2015)\r\nCargo/Função\r\nSímbolo/ Vencimento\r\nGratificação de Assessoramento e Assistência Especial\r\nGratificação de Função\r\nRepresentação\r\nAdicional de Função Especial\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção Geral Símbolo DG\r\n3.992,59\r\n6.343,04\r\n8.464,29\r\n6.262,07\r\n25.061,99\r\nCargo de Provimento em Comissão de Chefia de Gabinete Símbolo CG\r\n3.992,59\r\n6.343,04\r\n8.464,29\r\n6.262,07\r\n25.061,99\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-8\r\n180,00\r\n8.195,02\r\n8.375,02\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-7\r\n150,00\r\n7.739,74\r\n7.889,74\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-6\r\n100,00\r\n7.284,46\r\n7.384,46\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assistência Intermediária Símbolo DAI-6\r\n4.552,79\r\n4.552,79\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-6\r\n50,00\r\n4.552,79\r\n4.602,79\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-5\r\n45,00\r\n4.097,51\r\n4.097,51\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-4\r\n40,00\r\n3.642,23\r\n3.642,23\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-3\r\n35,00\r\n3.186,95\r\n3.221,95\r\nFunção Comissionada de Substituto de Chefe de Serventia Judicial\r\n424,91\r\n424,91\r\nDenominação\r\nCargo em Comissão de Diretor Geral - DG\r\nExercer atividade de direção geral para o gerenciamento das atividades correlatas à unidade a que se encontrar vinculado.\r\nCargo em Comissão de Chefe de Gabinete - CG\r\nExercer atividade de chefia de gabinete para o gerenciamento das atividades do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nCargo em Comissão de Assessor III - DAS-8\r\nExercer atividades de assessoramento superior para o desenvolvimento das atividades da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado, emitindo pareceres, despachos e relatórios. Elaborar minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nCargo em Comissão de Assessor de Órgão Julgador - DAS-8\r\nExercer atividades de assessoramento superior. Elaborar minutas de decisões, relatórios e votos, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Manter contato com as secretaria dos órgãos julgadores para propiciar melhor tramite processual. Prestar apoio administrativo-operacional aos órgãos julgadores de 2º grau.\r\nCargo em Comissão de Secretário de Órgão Julgador - DAS-8\r\nExercer atividade de direção de secretaria de câmara, para o gerenciamento das suas atividades. Apoiar as atividades jurisdicionais da câmara a que se encontrar vinculado.\r\nCargo em Comissão de Secretário - DAS- 8\r\nExercer atividades de direção da Secretaria do Órgão Especial ou da Secretaria do Conselho da Magistratura, para o gerenciamento das suas atividades. Apoiar as atividades jurisdicionais do órgão.\r\nCargo em Comissão de Diretor de Departamento - DAS-8\r\nExercer atividades de direção de departamento para o gerenciamento das atividades correlatas à unidade a que se encontrar vinculado.\r\nCargo em Comissão de Assessor II - DAS-7\r\nExercer atividades de assessoramento superior que envolva atividades complementares que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desenvolvimento das atividades da unidade a que se encontra vinculado, emitindo pareceres, despachos e relatórios. Elaborar minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nCargo em Comissão de Diretor de Divisão - DAS-7\r\nExercer atividades de direção de divisão, para o gerenciamento das atividades correlatas à unidade a que se encontrar vinculado.\r\nCargo em Comissão de Assessor I - DAS-6\r\nExercer atividades de assessoramento superior em apoio ao funcionamento da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado, cumprindo as atividades que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico. Elaborar pareceres, despachos, minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nCargo em Comissão de Secretário de Seção - DAS-6\r\nExercer atividades de direção da Secretaria da Seção Criminal, para o gerenciamento das suas atividades. Apoiar as atividades jurisdicionais do órgão.\r\nCargo em Comissão de Gestor de Cartório Unificado - DAS-6\r\nExercer atividades de chefia para gestão da secretaria unificada de serventia judicial, cumprindo as determinações do magistrado responsável, praticando os atos necessários ao regular exercício da prestação jurisdicional.\r\nCargo em Comissão de Assistente de Presidente de Câmara - DAS-6\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência superiores ao presidente de câmara no exercício das suas funções.\r\nCargo em Comissão de Assistente de Secretário de Órgão Julgador - DAS-6\r\nSubstituir o secretário de órgão julgador em seus impedimentos. Exercer atividade de assessoramento e assistência superiores ao secretário de câmara. Apoiar as atividades jurisdicionais da câmara a que se encontrar vinculado.\r\nCargo em Comissão de Assistente V - DAI-6\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias no âmbito das unidades administrativas e das unidades operacionais dos órgãos de prestação jurisdicional, para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nCargo em Comissão de Assistente de Órgão Julgador - DAI-6\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar minutas de despachos, decisões, relatórios e votos, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Prestar apoio administrativo-operacional.\r\nFunção Gratificada de Secretário de Juiz - CAI-6\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar minutas de despachos, decisões, relatórios e sentenças, de acordo com a orientação dos juízes de direito. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação do magistrado. Prestar apoio administrativo-operacional do gabinete.\r\nFunção Gratificada de Assistente Direto - CAI-6\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar minutas de despachos e decisões, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Manter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor trâmite processual. Prestar apoio administrativo-operacional.\r\nFunção Gratificada de Assistente IV - CAI- 6\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias, que envolva atividades complementares e de apoio que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nFunção Gratificada de Chefe de Serviço - CAI-6\r\nExercer atividades de chefia de serviço para o gerenciamento das atividades da unidade a que se encontrar vinculado.\r\nFunção Gratificada de Serventia Judicial de 1ª Instância - CAI-6\r\nExercer atividades de chefia da secretaria de serventia judicial de 1ª instância, cumprindo as determinações da sua chefia imediata, praticando os atos necessários ao regular exercício da prestação jurisdicional.\r\nFunção Gratificada de Assistente III - CAI- 5\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias complementares e que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico, para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nFunção Gratificada de Assistente II - CAI- 4\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias em apoio ao funcionamento da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado, zelando pelo empulsionamento das suas atividades.\r\nFunção Gratificada de Sindico Regional - CAI-4\r\nPrestar assessoramento ao juiz dirigente do núcleo regional no atendimento à demanda por serviços no âmbito das diretorias gerais responsáveis pela infraestrutura operacional, no que se refere ao processo de fiscalização e administração dos prédios do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, cumprindo as determinações da sua chefia imediata, zelando pelo regular exercício das atribuições do respectivo núcleo regional e praticando os atos necessários à sua execução.\r\nFunção Gratificada de Assistente I - CAI- 3\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias envolvendo o supervisionamento direto das atividades operacionais da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nFunção Gratificada de Auxiliar de Gabinete - CAI-3\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar relatórios e minutas de despachos, de acordo com a orientação do magistrado. Prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete do juízo.\r\nFunção Gratificada de Auxiliar de Gabinete de Desembargador - CAI-3\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Manter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor trâmite processual. Prestar apoio administrativo-operacional.\r\nFunção Gratificada de Chefe de Serviço de Núcleo de Processamento - CAI-3\r\nExercer atividades de chefia do serviço do núcleo de processamento de secretaria de cartório unificado, cumprindo as determinações da sua chefia imediata, praticando os atos necessários ao regular exercício da prestação jurisdicional.\r\nFunção Comissionada de Substituto de Chefe de Serventia Judicial\r\nPrestar assessoramento ao chefe da serventia judicial de 1ª instância e substituindo-o nas suas ausências eventuais, cumprindo as determinações da sua chefia imediata, praticando os atos necessários ao regular exercício da prestação jurisdicional.\r\nId: 1783841\r\n"
        ],
        "1783842": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA CONTINUAREM O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM VEÍCULOS APÓS O ACIONAMENTO DA TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento.\r\nO descumprimento do disposto na presente Lei implicará em multa de 5.000 (cinco mil) UFIR's, aplicadas em dobro no caso de reincidência.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2822/2014\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 1783842\r\n"
        ],
        "1799598": [
            "2015-03-03 00:00:00",
            "\r\nNORMATIZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AQUISIÇÃO DE SINALIZADORES MARÍTIMOS OU SIMILARES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Torna obrigatório apresentação de documento de identidade, expedido por órgão público competente, a compra de sinalizadores marítimos, ou similares, que produzam fogo, faísca ou fumaça, em todos os estabelecimentos comerciais, que comercializem tais artefatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os artefatos descritos no artigo 1º, só poderão ser adquiridos por maiores de 18 anos.\r\n- Deverá permanecer, em posse do comerciante, um cadastro do comprador, contendo nome, CPF, RG, endereço, telefone atual e o numero de série do(s) artefato (s) adquiridos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1975/13\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 1799598\r\n"
        ],
        "1799599": [
            "2015-03-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DAS MEDIÇÕES DO RIO PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica obrigado o Poder Público, através de seu órgão competente, a divulgar em seu sítio eletrônico “site”, de forma clara e facilmente acessível, o resultado das medições do Rio Paraíba do Sul nos dezesseis pontos de coleta na calha principal e nos vinte e um pontos de seus afluentes, assim como, as avaliações realizadas.\r\nAs informações a que se referem o caput desse artigo deverão ficar permanentemente disponíveis através de link na página inicial do sítio eletrônico do competente órgão.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2152 /2013\r\nAutoria do Deputado: Comte Bttencourt\r\nId: 1799599\r\n"
        ],
        "1799601": [
            "2015-03-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS DIETS E LIGHTS EM MANTÊ-LOS EM LOCAIS DISTINTOS PARA CADA PRODUTO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs Mercados, Supermercados e demais Estabelecimentos Comerciais que comercializam alimentos lights e diets deverão mantê-los em locais distintos.\r\nEsses locais deverão ser específicos para cada produto, com o intuito de não confundir os consumidores.\r\n.\r\n\r\nO descumprimento da determinação dessa Lei, acarretará ao infrator, as penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2124/13\r\nAutoria do Deputado: Domingos Brazão\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.124/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DOMINGUS BRANDÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS DIETS E LIGHTS EM MANTÊ- LOS EM LOCAIS DISTINTOS PARA CADA PRODUTO”\r\nEmbora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 2º da presente iniciativa legislativa.\r\nA preocupação de criar espaços específicos e destacados para expor à venda, em estabelecimentos comerciais, produtos dietéticos e de baixo valor calórico não é em vão. Decorre do art. 24, inciso V, o qual confere competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar, concorrentemente, sobre a matéria. \r\nA obrigação de zelar pela saúde engloba a adoção de providências para diminuir riscos pessoais relacionados ao consumo alimentar. Em razão do impacto que causam sobre o organismo humano, tanto pela qualidade intrínseca, como pelo consumo inadequado, o controle estatal sobre a forma como são expostos no mercado de consumo é uma exigência constitucional. Tendo em vista que a ingestão de certos tipos de alimentos, por provocarem maiores impactos em alguns seguimentos populares, como, por exemplo, diabéticos, justificável é um controle mais rigoroso às respectivas comercializações. \r\nEntretanto, o artigo 2º do projeto de lei impõe uma rigidez desproporcional à venda de produtos diet e light, intervindo em demasia na atividade econômica desempenhada pelos atores privados ora envolvidos, sem conferir, em contrapartida, significativo retorno aos consumidores. É que as informações descritas no referido dispositivo legal já constam dos rótulos dos produtos, conforme determinado pelas regulações sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Sendo assim, o art. 2º da presente minuta representa uma violação ao princípio constitucional da livre iniciativa e ao da proporcionalidade, nas modalidades necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador\r\nId: 1799601\r\n"
        ],
        "1800346": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            "\r\nDESTINA RESERVA DE ASSENTOS AOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nSerão destinados, preferencialmente, para as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo, 10% (dez por cento) dos assentos dos terminais rodoviários localizados no Estado do Rio de Janeiro\r\n- Os assentos de que trata o art. 1º terão identificação específica, que informe a sua destinação.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 505-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Marcus Vinicius\r\nId: 1800346\r\n"
        ],
        "1800347": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DOS ALUNOS ORIUNDOS DE CURSOS TÉCNICOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo fica autorizado a oferecer estágio de nível médio técnico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para os alunos matriculados nas escolas públicas técnicas.\r\nO estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando.\r\n- O estágio poderá ser obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.\r\n- As vagas para estágios poderão ser criadas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, autarquias, fundações e empresas públicas, sem ônus para as escolas técnicas públicas.\r\n- As vagas de estágio poderão ser criadas para todos os 40 (quarenta) cursos técnicos existentes no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec, sejam nas áreas: Tecnológica, de Saúde, Gestão, Administração, Contabilidade, Comunicação, Propaganda e Marketing.\r\nAs vagas para estágio serão estipuladas conforme a demanda de cada curso técnico, respeitando-se as especificidades e o projeto pedagógico para o treinamento prático dos alunos. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1885-A/2012\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane \r\nId: 1800347\r\n"
        ],
        "1803742": [
            "2015-03-11 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA \"SINDIPETRO-CAXIAS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConcede o Título de Utilidade Pública a “SINDIPETRO-CAXIAS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”, localizado na Av. Jonas Leal nº 277 - Lages - Paracambi / RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2706/13\r\nAutoria do Deputado: Andre Ceciliano\r\nId: 1803742\r\n"
        ],
        "1803743": [
            "2015-03-11 00:00:00",
            " \r\n6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 19 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO HISTORIADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n19 - DIA ESTADUAL DO HISTORIADOR.”\r\n- Nesta data, as escolas estaduais deverão lembrar sobre a importância da disciplina e realizar atividades alusivas a data.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2997-A/14\r\nAutoria do Deputado: Andre Ceciliano\r\nId: 1803743\r\n"
        ],
        "1811470": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI 4536, DE 04 DE ABRIL DE 2005, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 4°, da Lei 4536 de 04 de Abril de 2005 passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 4° - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2995/2014\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos \r\nId: 1811470\r\n"
        ],
        "1811471": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS MÃES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia das Mães, a ser comemorado anualmente no segundo domingo de maio.\r\n\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nMAIO \r\nSegundo Domingo - Dia das Mães.\r\n(...) \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3086/14\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nId: 1811471\r\n"
        ],
        "1811472": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS PAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Pais, a ser comemorado anualmente no segundo domingo de agosto. \r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nAGOSTO \r\nSegundo Domingo - Dia dos Pais.\r\n(...) \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3087/14\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nId: 1811472\r\n"
        ],
        "1811473": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PIMEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual de Comemoração dos Saraus de Literatura”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de Setembro. \r\n- A “Semana Estadual de Comemoração dos Saraus de Literatura” terá como objetivo promover, em especial nas comunidades carentes, campanhas e eventos artísticos destinados a literatura e poesia.\r\nA Administração Pública Estadual, as empresas, pessoas físicas ou instituições culturais promoverão a divulgação da “Semana Estadual de Comemoração dos Saraus de Literatura”, nos meios de comunicação e instituirão, internamente, programas e atividades com vistas à comemoração do evento. \r\n- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO”\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n“SEMANA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA”,\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015\r\n\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3146/2014\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 1811473\r\n"
        ],
        "1811474": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            "\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS MINISTROS DE LOUVOR E DOS GRUPOS DE LOUVORES DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário Oficial do Estado Do Rio de Janeiro, o dia dos Ministros de Louvor e dos Grupos de Louvores das Igrejas Evangélicas do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no 3º (terceiro) domingo do mês de julho.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJULHO\r\n(...)\r\n3º (TERCEIRO) DOMINGO MÊS DE JULHO - Dia Estadual dos Ministros de Louvor e dos Grupos de Louvores das Igrejas Evangélicas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2692/13\r\nAutoria do Deputado: Fábio Silva\r\nId: 1811474\r\n"
        ],
        "1812228": [
            "2015-03-30 00:00:00",
            " \r\n*Republicados, parcialmente, por terem saído com incorreções no D.O. Suplemento do dia 14/01/2015.\r\nId: 1812228\r\n"
        ],
        "1812246": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO CONSUMIDOR DE SUAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica assegurado ao consumidor o direito de ter acesso as suas informações cadastrais constantes no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito em atuação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio consulta gratuita diretamente no balcão de atendimento dos referidos órgãos ou por acesso à rede mundial de computadores.\r\nOs órgãos de proteção ao crédito deverão disponibilizar de forma gratuita ao interessado a consulta de seus dados na rede mundial de computadores, cujo acesso será restrito a cada consumidor mediante senha e cadastro prévio de informações pessoais que permitam o acesso seguro às informações individuais desejadas.\r\nO descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 300 (trezentas) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1280/2012\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 1812246\r\n"
        ],
        "1814378": [
            "2015-04-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais:\r\nMunicípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai;\r\nDistritos Industriais: de Barra do Piraí, de Japeri, de Paracambi, de Pinheiral, da Posse (Petrópolis) e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados.\r\nPara enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto neste artigo não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\nO disposto no § 1º não se aplica aos casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos/fixados/determinados em normativos Federais.\r\nFica concedido aos estabelecimentos de que trata o artigo 2º desta Lei diferimento do ICMS nas seguintes operações:\r\nimportação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;\r\naquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\nimportação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto material de embalagem, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro; \r\naquisição interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia, água e materiais secundários, observado o disposto no artigo 4º desta Lei.\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos I a III do caput deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria e não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\nO imposto diferido na forma dos incisos IV e V do caput deste artigo será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00.\r\nO diferimento na forma dos incisos I e IV do caput deste artigo só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses.\r\nCaso a matéria-prima e outros insumos adquiridos nos termos dos incisos IV e V do caput deste artigo sejam remetidos para industrialização em estabelecimento diverso do enquadrado no tratamento tributário especial de que trata essa lei, ficará o estabelecimento enquadrado responsável pelo recolhimento do imposto diferido, o qual será exigível com base na data da respectiva entrada da mercadoria, com os acréscimos cabíveis, a ser calculado pela aplicação da alíquota normal do imposto sobre o valor da operação de entrada das matérias-primas e outros insumos, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\nO pagamento do imposto a que se refere o § 4° deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\nNão se aplica o diferimento previsto nos incisos IV e V do caput do artigo 3°, às operações de aquisição de aço e seus produtos destinados ao processo produtivo do estabelecimento enquadrado, ficando concedido, às operações de aquisição interna dos mesmos, o benefício da isenção. \r\nSerá exigido do fornecedor dos insumos de que trata o caput deste artigo o estorno de crédito fiscal, conforme disposto no inciso I do artigo 37 da Lei nº 2.657/96.\r\n- Caso a matéria-prima e outros insumos adquiridos com isenção de que trata o caput deste artigo, sejam remetidos para industrialização em estabelecimento diverso do enquadrado no tratamento tributário especial de que trata essa lei, ficará o estabelecimento enquadrado responsável pelo recolhimento do imposto não debitado em decorrência da referida isenção, o qual será exigível com base na data da respectiva entrada da mercadoria, com os acréscimos cabíveis, a ser calculado através da aplicação da alíquota normal do imposto sobre o valor da operação de entrada das matérias-primas e outros insumos, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\nO pagamento do imposto a que se refere o § 2° deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\nPara o estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, em substituição à sistemática normal de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n- O valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas beneficiadas na forma do caput deste artigo deve ser calculado pela aplicação da alíquota normal de destino da mercadoria, observado o disposto no § 2º deste artigo. \r\nNas saídas internas de aço beneficiado, argamassa, vidro temperado e produto plástico fabricado a partir de resinas petroquímicas, o valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas desses produtos deve ser calculado pela aplicação da alíquota de 12% (doze por cento).\r\nNo percentual mencionado no caput deste artigo, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo. \r\nA saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização gozam de suspensão do imposto, em conformidade com o Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- Na hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente da operação de transferência interna do estabelecimento industrial a que se refere o caput deste artigo para outro estabelecimento da mesma empresa ou da saída para empresas interdependentes, fica obrigado o estabelecimento destinatário a efetuar estorno do referido saldo credor, em cada período de apuração do imposto.\r\n- Não se aplica o disposto no artigo 5º desta Lei nas operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando as referidas operações forem destinadas a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica, e, ainda, a estabelecimento hospitalar ou clínica médica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos referidos estabelecimentos. \r\nAs operações de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, não excetuadas no caput deste artigo, serão tributadas pela alíquota de 12%, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.\r\nAs operações referidas no § 1º deste artigo, têm seu valor limitado a 10% (dez por cento) do valor total das vendas e transferências realizadas pelo estabelecimento a cada ano.\r\n- As operações de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\nO pagamento do imposto a que se refere o caput deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\nO disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento industrial enquadrado nesta Lei quando realizar as seguintes operações:\r\nde revenda de mercadoria;\r\nde industrialização por encomenda de outros contribuintes.\r\nO contribuinte interessado em se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro- CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\nO pleito será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE criada pelo Decreto nº 44.036/2013 para deliberação.\r\nA CPPDE deverá deliberar em até 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo da Carta Consulta na CODIN, concedendo ou negando o enquadramento, servindo-se de parecer do Presidente da referida Comissão, para expor as razões de decidir.\r\nNa hipótese da CPPDE não deliberar no prazo previsto no § 2º deste artigo, o contribuinte fica enquadrado de forma tácita.\r\n- Em caso de negativa de enquadramento, a qual deve ser fundada em questões de relevante assimetria tributária e desequilíbrio na concorrência, é cabível reexame da decisão da CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada, com informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão, que decidirá no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n- Ao documento de deliberação da CPPDE, favorável ao enquadramento, será anexado Termo de Compromisso a ser firmado pelo contribuinte no ato de ciência.\r\nPara utilizar o tratamento tributário especial o contribuinte deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, cópia da deliberação de enquadramento com o Termo de Compromisso anexo bem como documento declarando que cumpre as condições desta Lei, ou relatório circunstanciado de que houve enquadramento tácito, nas condições previstas no § 3º deste artigo, e informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, o respectivo tratamento tributário especial, nos termos desta Lei.\r\n- O Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei não se aplica no caso de descontinuidade de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. \r\nPara fins de aplicação deste artigo, não caracteriza descontinuidade de atividade a descontinuidade de produto, fabricado em determinado estabelecimento, desde que a arrecadação do referido estabelecimento não apresente queda em relação aos 12 (doze) meses anteriores à data em que o produto deixou de ser fabricado.\r\nA descontinuidade de atividade ou a descontinuidade de produto, que seja consequência de determinação ou recomendação formal de órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, que tenha atribuição legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização na esfera do meio-ambiente ou da segurança pública, não constitui justa causa para aplicação do caput deste artigo.\r\nO Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento já instalado ou que venha a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, ainda que localizado em município ou distrito referido no artigo 2º desta Lei, que exerça a atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH- NCM bem como ao estabelecimento que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos da NCM listados a seguir: Grupo 29.1 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários; Grupo 29.2 - Fabricação de caminhões e ônibus; Grupo 29.3 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores.\r\n- Ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações: \r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\ntenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\ntenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escrava; \r\nesteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\nPerderá o direito ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto, o contribuinte:\r\nque apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;\r\nque realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto; \r\nque efetive relocalização de domicílio tributário ou aberturas de filiais que represente redução no nível de arrecadação de seus estabelecimentos, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida relocalização;\r\nque oferecer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigado, em especial o livro Registro de Controle da Produção e Estoque, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimado a apresentar;\r\nque oferecer resistência a fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; \r\nque estiver simulando operações em seu estabelecimento.\r\nO desenquadramento de ofício do contribuinte, com a consequente perda do direito de que trata o caput deste artigo, dar- se-á por deliberação da CPPDE, que também disporá sobre a data a partir da qual o estabelecimento deve ser considerado desenquadrado, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração e cobrança do imposto.\r\n- A partir da ciência da deliberação de desenquadramento, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para, espontaneamente, recolher o imposto apurado pelas regrais normais de tributação desde a data de desenquadramento determinada pela CPPDE, com os devidos acréscimos legais.\r\n- O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses. \r\nO estabelecimento industrial enquadrado no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei fornecerá, semestralmente, às Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, nos moldes por aquela fixada em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao referido tratamento, sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria. \r\n- O Tratamento Tributário Especial somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido, ficando estabelecido como período de utilização para cada estabelecimento enquadrado, o mínimo de 180 (cento e oitenta) meses e o máximo de 240 (duzentos e quarenta) meses. \r\nPor relevantes motivos econômico-fiscais, a CPPDE poderá, no documento de deliberação, estabelecer limites para efeito de utilização do Tratamento Tributário Especial quanto:\r\nao faturamento máximo; \r\nàs operações a serem contempladas pelo Tratamento Tributário Especial, no que se refere ao destino das mercadorias.\r\nNa hipótese de se verificar a existência de relevante desequilíbrio em determinada atividade econômica, devido ao tratamento tributário Especial desta Lei, os limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser aplicados a estabelecimento já enquadrado, mediante proposição da CPPDE. \r\nO município que, tomando como base a média dos 5 (cinco) anos anteriores à publicação desta Lei, superar o crescimento de 200% de seu valor adicionado, nas operações relativas ao ICMS, mensurado em Unidade Fiscal de Referência - UFIR-RJ, fica excluído do Tratamento Tributário Especial desta Lei, relativamente aos estabelecimentos que vierem a ser instalados no respectivo município ou distrito industrial nele localizado, a partir do segundo ano seguinte àquele em que o crescimento excedeu ao referido percentual. \r\n- Compete ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, por meio de resolução editada até o último dia do primeiro semestre de cada ano, estabelecer quais os municípios que superaram, no ano anterior, o crescimento de que trata o caput deste artigo.\r\nO Poder Executivo, mediante proposição da CPPDE, poderá estabelecer por Decreto:\r\no conceito a ser adotado para definição de relevante assimetria tributária e desequilíbrio na concorrência;\r\no tratamento a ser adotado para a produção fora dos limites de que trata o artigo 16 desta Lei;\r\na metodologia para o cálculo do valor adicionado de que trata o caput do artigo 17 desta Lei; \r\noutras questões que se façam necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n- O Poder Executivo, por intermédio da CPPDE, encaminhará ao Poder Legislativo, anualmente, relatório de acompanhamento dos resultados alcançados com base na presente Lei.\r\nO Executivo deverá fazer publicar em diário oficial anualmente, até o dia 10 de março, relatório detalhado de acompanhamento do Tratamento Tributário Especial, que contenha no mínimo: \r\nA relação das empresas beneficiárias, a receita do ano anterior e o total do ICMS recolhido no ano anterior; \r\nA evolução da arrecadação do ICMS recolhido nos dois últimos anos, por município incluído; \r\nA evolução dos empregos no setor industrial nos dois últimos anos, por município incluído; \r\nA relação das empresas desligadas com os respectivos fundamentos par ao desligamento; \r\nA relação das novas empresas instaladas, por município. \r\nNo Termo de Compromisso referido no § 5º do artigo 8º desta Lei será incluído compromisso de pagamento à CODIN, a título de ressarcimento de despesas administrativas e operacionais, o equivalente a 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento médio projetado para os 05 (cinco) primeiros anos de utilização do Tratamento Tributário Especial, limitado a 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, considerando-se, quando couber, os limites de que trata o artigo 16 desta Lei.\r\nO comprovante do pagamento de que trata o caput deste artigo, deverá ser entregue à CODIN e uma cópia deverá ser anexada à documentação apresentada à repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento, junto com a documentação de que trata o § 6º do artigo 8º desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Estadual nº 5.636 de 06 de janeiro de 2010.\r\nOs estabelecimentos enquadrados na Lei Estadual nº 5.636/10 ficam automaticamente enquadrados na presente Lei.\r\nFica garantido as empresas que por qualquer razão tenham perdido o benefício da Lei nº. 5.636/2010, a capacidade de solicitarem o seu enquadramento na presente Lei.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 153/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 07/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1814378\r\n"
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        "1814379": [
            "2015-04-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O GUIA DE ACESSIBILIDADE CULTURAL E TURÍSTICO NO SITE OFICIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O guia de acessibilidade cultural e turístico ficará disponível no site oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO guia de acessibilidade conterá a relação dos estabelecimentos de entretenimento acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, de acordo com a legislação vigente, tais como: cinema, teatro, circo, museu, casa de shows, casa de espetáculos, estádios, bibliotecas, centro culturais, parques de diversões e temáticos, pontos turísticos, bibliotecas, entre outros.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1626-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco\r\nId: 1814379\r\n"
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        "1814380": [
            "2015-04-01 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O NOME DE DOUTORA ZILDA ARNS AO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o nome de DOUTORA ZILDA ARNS NEUMANN ao Hospital Regional do Médio Paraíba, situado no município de Volta Redonda.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2588/2013\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi\r\nId: 1814380\r\n"
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        "1814381": [
            "2015-04-01 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CAMBUCI.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Hospitalar de Cambuci.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2717/2014\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1814381\r\n"
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        "1814386": [
            "2015-04-01 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:\r\nI - R 953,47 (novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais; empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carro, cuidadores de idosos e trabalhadores de pet shops;\r\nII - R 988,60 (novecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros; motorista de ambulância; maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; vendedores; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários;\r\nIII - R 1.023,70 (um mil, vinte e três reais e setenta centavos) - Para trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons;\r\nIV - R 1.058,89 (um mil, cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) - Para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar;\r\nV - R 1.090,97 (um mil, noventa reais e noventa e sete centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e tele comunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico);\r\nVI - R 1.282,94 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em radiologia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio);\r\nVII - R 1.772,27 (um mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos) - Para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais e técnicos de eletrônica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; secretário executivo; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26/08/2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;\r\nVIII - R 2.432,72 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos) - Para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; V E T A D O; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; engenheiros; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngües e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);\r\nO disposto no inciso V deste artigo aplica- se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n- O servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta lei.\r\n- O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\nO Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, criará comissão com vistas à redução do número de faixas salariais para o ano de 2016.\r\n- Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para contratação de empresa prestadora de serviço.\r\nO disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive nas Organizações Sociais contratadas pelo poder público.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições da Lei nº 6.702, de 11 de março de 2014.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 91/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 05/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 91/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 05/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre a categoria profissional de “jornalistas”, inserida no texto do inciso VIII do art. 1º, por meio de emenda parlamentar.\r\nÉ que a faixa salarial objeto do dispositivo acima, acarretaria valores demasiadamente altos para serem suportados por grande parte dos jornais que os empregam, especialmente aqueles de pequeno porte e que funcionam no interior do Estado.\r\nCom efeito, o piso que se pretende definir está acima dos valores pagos no mercado, e acabaria por gerar desemprego e informalidade, o que não é, por certo, e pelo contrário, o escopo de uma lei dessa natureza.\r\nFace a essa crucial razão de mérito vejo-me na contingência de assim proceder formalmente, pela supressão de uma categoria isolada, como tal elencada, convicto de que não desconsidero a sistemática jurídica em vigor (art. 66, §2º, da Constituição Federal, reproduzido no art. 115, §2º, da Carta Estadual), que foi estabelecida a fim de se evitar abusos por parte da Chefia do Poder Executivo, no sentido de retirar do texto final palavras ou expressões, alterando, com isso, o sentido ou alcance da norma, o que, repita-se, não é o caso.\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1814386\r\n"
        ],
        "1818899": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI 2519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTIUI A COBRANÇA DA MEIA- ENTRADA EM ESTABELECIMENTO CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 6º, da Lei 2519 de 17 de janeiro de 1996 passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 6º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2950/2014\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos \r\nId: 1818899\r\n"
        ],
        "1822606": [
            "2015-04-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, PARA POSSIBILITAR A RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES, DECLARAÇÕES E ARQUIVOS, DE FORMA ESPONTÂNEA, SEM A APLICAÇÃO DE PENALIDADES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica revogada a alínea “a” do inciso II do art. 62-B da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nO art. 62-C da Lei nº. 2657/1996 passa a ter o seguinte §2º, passando o atual parágrafo único para §1º:\r\nArt. 62-C. O descumprimento de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais ensejará a aplicação das seguintes penalidades:\r\n......................................................................................................\r\n§ 1º - A multa prevista no inciso II desta artigo:\r\nI - não se aplica à Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo-se, nesta hipótese,ser observado o disposto no inciso I do art. 62- B;\r\nII - aplica-se, inclusive, na hipótese de atraso na escrituração do livro fiscal, contando-se a multa a partir do mês seguinte ao último período escriturado.\r\n§ 2º - Não se aplicam as multas previstas neste artigo, quando o sujeito passivo promover a retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 260/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 08/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1822606\r\n"
        ],
        "1825034": [
            "2015-04-29 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA “PONTE MARILENA CORREA RODRIGUES”, A PONTE SITUADA NO KM 08 DA RODOVIA ESTADUAL RJ-144, NO MUNICÍPIO DE CARMO/RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica denominada de “Ponte Marilena Correa Rodrigues”, a Ponte situada no Km 08 da Rodovia Estadual RJ-144, no Município de Carmo/RJ.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3024/14\r\nAutoria do Deputado: Comte Bttencourt\r\nId: 1825034\r\n"
        ],
        "1826199": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS PARA AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, NOS LOCAIS DETERMINADOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os ferros velhos, empresas de transportes de cargas, garagem das empresas de transportes coletivos, lojas de material de construção, borracharias, recauchutadoras e afins localizadas no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a adotar medidas de controle de que visem a evitar a existência de criadouros para o Aedes aegypti e Aedes albopictus.\r\nOs estabelecimentos referidos no artigo anterior ficam obrigados a realizar a cobertura e a proteção adequada de pneus novos, velhos, recauchutados, peças, sucatas, carcaças e garrafas, bem como de qualquer outro material que se encontrem no âmbito de suas instalações, evitando a sua exposição diretamente ao tempo.\r\nSerá de competência do Poder Executivo dar as orientações técnicas e as devidas providências de como proceder de forma correta no controle da Dengue em cada caso.\r\n- Os Programas de combate à Dengue deverão realizar ampla campanha educativa dirigida aos proprietários dos estabelecimentos nominados no art. 1º, alertando sobre os riscos da manutenção desses criadouros. \r\nA campanha educativa consistirá em visitas e supervisões periódicas aos estabelecimentos mencionados no art. 1º, com distribuição de material explicativo e orientação quanto aos procedimentos preventivos corretos a serem adotados. \r\n- A infração às disposições da presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 5.208, de 14 de março de 2008, mediante os procedimentos regulamentados na referida Lei, sem prejuízo das demais medidas administrativas estabelecidas pela vigilância sanitária.\r\n- O Poder Executivo Estadual baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 122-A/11\r\nAutoria dos Deputados: Chiquinho da Mangueira e Luiz Martins\r\nId: 1826199\r\n"
        ],
        "1826200": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 1º DE MAIO COMO O “DIA DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MADUREIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Assembleia de Deus de Madureira, a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de maio.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMAIO\r\n01 - DIA DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MADUREIRA \r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2780-A/2014\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 1826200\r\n"
        ],
        "1828579": [
            "2015-05-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO KICKBOXING\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Kickboxing, que será comemorado anualmente no dia 03 de março.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a Federação de Kickboxing do Estado do Rio de Janeiro, Associações ou Instituições para que seja elaborada campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão da prática esportiva do Kickboxing. \r\nO anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nMARÇO\r\n03- Dia Estadual do Kickboxing.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2544/13\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1828579\r\n"
        ],
        "1828580": [
            "2015-05-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “FESTA DA GOIABA”, QUE SE REALIZA NO MÊS DE ABRIL, NO DISTRITO DE PAPUCAIA, MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “FESTA DA GOIABA”, que se realiza no mês de abril, no Distrito de Papucaia, Município de Cachoeiras de Macacu.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(…)\r\nABRIL:\r\nFESTA DA GOIABA \r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3128-A/2014\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 1828580\r\n"
        ],
        "1840480": [
            "2015-06-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO EDUCAÇÃO DEVIDO AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os magistrados e servidores efetivos ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao auxílio educação, de caráter não remuneratório, a ser disciplinado por Resolução do Presidente do Tribunal de Justiça, em favor de até três filhos.\r\n§ 1º - O auxílio educação consiste no reembolso de despesas efetivamente realizadas com educação básica, ensino superior ou curso de pós graduação, lato ou stricto sensu, em instituições públicas ou privadas.\r\n§ 2º - Para fazer jus ao benefício instituído por esta Lei, não poderá o filho exercer qualquer atividade remunerada, com exceção dos estágios, o que será objeto de declaração no ato do requerimento.\r\n- O reembolso mensal do auxilio educação, será de R 953,47 (novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), sendo reajustado anualmente pela variação do nível I do Piso Salarial Regional, não podendo exceder o valor individual correspondente ao menor piso salarial fixado em Lei para os trabalhadores urbanos no Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada acumulação de despesas realizadas em meses distintos. \r\n§ 1° - O pagamento do benefício é assegurado por filho a partir do inicio do ano letivo em que complete 8 (oito) anos de idade e até o fim do ano letivo em que complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos, observada a matrícula e a assiduidade do beneficiário na instituição de ensino, na forma do regimento.\r\n§ 2° - O auxilio educação será pago em até 12 (doze) parcelas anuais.\r\n§ 3° - Não se aplica o limite máximo de idade referido no § 1° deste artigo, caso o filho seja interdito ou portador de necessidades especiais ou portador de doença físico-mental irrecuperável, conforme laudo médico-pericial expedido pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n§ 4° - Em caso de ambos os cônjuges fazerem jus ao auxilio educação disciplinado por esta Lei, e sendo o filho comum, deverão optar por qual deles receberá o benefício. \r\n§ 5° - Caso o cônjuge ou companheiro do magistrado ou servidor receba auxilio de mesma finalidade, pago por qualquer fonte, pública ou privada,o mesmo deverá informar este fato e o reembolso devido não poderá superar o total das despesas realizadas. \r\n- Aplica-se aos destinatários da Lei nº 5.535, de 10 de setembro de 2009, na forma do regulamento, o direito de que trata esta Lei.\r\nParágrafo único. O auxílio educação de que trata esta Lei não poderá ser recebido cumulativamente com qualquer outro auxílio que tenha por objeto a educação pré escolar ou creche para o mesmo filho.\r\n- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento próprio do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ..\r\nParágrafo Único. A presente lei que trata do auxilio educação devido aos magistrados e servidores ativos do Poder Judiciário não se subordina ao prescrito no Inciso II e no parágrafo único do artigo 2º da Lei 2524/96.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3181/2014\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 07/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1840480\r\n"
        ],
        "1843405": [
            "2015-06-09 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO PORTADOR DA SINDROME DE RECKLINGHAUSEN, A NEUROFIBROMATOSE\"\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 02 de dezembro como o \"DIA DO PORTADOR DA SÍNDROME DE RECKLINGHAUSEN, A NEUROFIBROMATOSE\".\r\n- A data se refere ao nascimento de Friedrich Daniel Von Recklinghausen, o patologista descobridor da síndrome.\r\n- O Anexo Único da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO \r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(…)\r\nDEZEMBRO\r\n01 - DIA DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. Lei nº 5.098, de 2 de outubro de 2007.\r\n02 - DIA DO ASTRÔNOMO. Lei nº 4.835, de 30 de agosto de 2006.\r\nDIA DO PORTADOR DA SÍNDROME DE RECKLINGHAUSEN, A NEUROFIBROMATOSE - Lei nº ...\r\n03 - ABERTURA DA SEMANA DO ARTISTA ESPECIAL. Lei nº 6.258, de 1 de junho de 2012.\r\n04 - DIA DE INHAÇÃ. Lei nº 1.086, de 3 de dezembro de 1986.\r\n06 - \"DIA DO CARICATURISTA\". Lei nº 4.444, de 12 de novembro de 2004.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2337-A/2013\r\nAutoria do Deputado: Bebeto\r\nId: 1843405\r\n"
        ],
        "1844263": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA “PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL - ANITA MUREB” O PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL CRIADO PELO DECRETO Nº 42.929, DE 18 DE ABRIL DE 2011.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPassa a denominar-se “Parque Estadual da Costa do Sol - Anita Mureb” o até então denominado Parque Estadual de Costa do Sol, criado pelo Decreto nº 42.929, de 18 de abril de 2011.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2005\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2250-A/13\r\nAutoria dos Deputados: Jânio Mendes e Robson Leite\r\nId: 1844263\r\n"
        ],
        "1845641": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas liquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os efeitos desta Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da legislação vigente, em processo próprio, até 31/08/2015, e contraídas em função da prestação dos serviços mencionados no caput aos órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do Estado do Rio de Janeiro por serviços prestados ate 31 de dezembro 2014.\r\nAs dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo às prestadoras de serviço requerer a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 5º desta Lei, até o dia 30/09/2015.”\r\nO Poder Executivo encaminhará em até 60 (sessenta) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias e autorizatárias, para fins do disposto no § 2º deste artigo.\r\n- A compensação mencionada no art. 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar do reconhecimento previsto no parágrafo primeiro do art. 1º desta Lei.\r\nA compensação poderá ser efetivada mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos arts. 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- O parcelamento de que trata o artigo 2º desta Lei não poderá ultrapassar a data de 31.12.2018.\r\n- É condição à compensação a que se refere o art. 1º desta Lei que a concessionária deixe de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pelo Estado seja decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.\r\n- A opção à compensação prevista nesta Lei implica em renúncia expressa por parte da concessionária da interposição de recurso administrativo ou ação judicial, importando na sua irretratabilidade.\r\nO valor a ser compensado deverá prever o repasse da parcela de 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios nos termos do disposto no art. 158, IV da Constituição Federal e será contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n- No Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2015, consoante o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal deverá constar o quantitativo da dívida compensada pelos créditos vincendos com as respectivas origens.\r\nO Poder Executivo publicará semestralmente no Diário Oficial relatório contendo:\r\nI - Listagem das dívidas reconhecidas na forma desta lei;\r\nII - Os valores já compensados de ICMS;\r\nIII - A previsão para liquidação da dívida.\r\n- O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei, em ate 60 (sessenta) dias após a sua publicação.\r\n- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 335/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 14/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1845641\r\n"
        ],
        "1845642": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TRIBUTÁRIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária com contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que não cumpriu adequadamente a legislação por conta de divergência interpretativa, objeto de litígio judicial ou administrativo, observadas as condições previstas nesta lei, bem como os princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.\r\nSão objetivos da presente Lei:\r\nampliar o relacionamento e promover a aproximação do Estado com os sujeitos passivos de obrigação tributária, como meio para solucionar litígios tributários;\r\npropiciar eficiência na tutela do crédito tributário e conferir maior flexibilidade e agilidade à Secretaria de Estado de Fazenda em âmbito administrativo, bem como conferir celeridade à atuação da Procuradoria Geral do Estado, com o propósito de ampliar a capacidade de arrecadação do ICMS;\r\nprivilegiar a garantia de segurança e boa-fé no cumprimento das leis tributárias, mediante o aperfeiçoamento da ação fiscal.\r\nSão condições mínimas para celebração do Termo de Ajuste de Conduta Tributária:\r\nque os créditos tributários envolvidos tenham sido objeto de lançamento de ofício até a data da publicação desta lei, inscritos ou não em dívida ativa;\r\na existência de divergência na interpretação da legislação do ICMS, em relação ao cumprimento de obrigação principal ou acessória, que seja objeto de impugnação administrativa ou de medida judicial por parte do contribuinte, e em se tratando de créditos objeto de execução fiscal ainda não embargada, haja ação de rito ordinário ou especial impugnando-os total ou parcialmente;\r\no total de créditos tributários envolvidos seja superior à seja superior à R 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\nFicam excepcionados das exigências dos incisos I e II deste artigo e dos incisos I e II do §2º do Art. 4º desta Lei os casos de denúncia espontânea de débitos, devendo ser indicado divergência interpretativa e observados os demais termos desta Lei.\r\nO sujeito passivo poderá, mediante requerimento endereçado ao Governador do Estado até 31 de julho de 2015, pleitear a celebração de Termo de Ajuste de Conduta Tributária, observado o procedimento previsto em decreto regulamentar.\r\nA análise do requerimento caberá a uma Comissão, designada em decreto regulamentar, formada paritariamente por servidores da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, exceto contratados e terceirizados, cabendo ao Governador do Estado firmar o Termo de Ajuste de Conduta Tributária. \r\nO requerimento será instruído com:\r\na indicação da divergência interpretativa de que trata o inciso II do art. 3º desta Lei; \r\na enumeração pormenorizada dos créditos tributários envolvidos e a indicação do, ou dos processos administrativos ou judiciais em que a divergência esteja sendo discutida; \r\noutras informações previstas em decreto regulamentar.\r\nO requerimento de que trata o caput importa confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários que o requerente tenha indicado, configurando confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, implica renúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos créditos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, e condiciona o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação.\r\nHavendo impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial, a expressa e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação deverá ser comprovada até a data da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta Tributária.\r\nO requerimento previsto no caput suspende a exigibilidade dos créditos tributários envolvidos, nos termos do art. 151, III, do CTN.\r\nO indeferimento total ou parcial do requerimento previsto no caput implicará a retomada imediata da exigibilidade dos créditos tributários envolvidos. \r\nNão será atribuído efeito suspensivo a eventual pedido de reexame da decisão de que trata o §5º deste artigo. \r\nO Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no portal da transparência quadro detalhado de todos os Termos de Ajuste de Conduta Tributária firmados no mês anterior, informando o número do processo, o valor do débito e o valor que o Estado renuncia em favor do contribuinte. \r\nO Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta Tributária deverá prever, dentre outras condições:\r\no compromisso de que o devedor não mais incorrerá na conduta por conta de divergência interpretativa objeto de impugnação administrativa ou medida judicial;\r\na realização do pagamento à vista de todos os créditos tributários relacionados no Termo de Ajuste de Conduta Tributária, com a exclusão de 100% (cem por cento) das multas e redução de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da publicação do Termo de Ajuste de Conduta Tributária no Diário Oficial do Estado. \r\nNos casos em que o crédito tributário mencionado no inciso II do caput deste artigo esteja limitado à aplicação da multa, esta será reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora.\r\nO requerimento na forma e condições desta Lei deverá abranger os encargos legais que forem fixados em seu decreto regulamentador, e não depende de apresentação de garantia ou arrolamento de bens.\r\nO descumprimento do disposto no inciso I do art. 5º desta Lei, no prazo de até 5 (cinco) anos da data da publicação do Termo de Ajuste de Conduta Tributária no Diário Oficial do Estado sujeitará o contribuinte à multa administrativa correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor objeto de perdão previsto no inciso II e §1º do art. 5º, acrescida da Taxa Selic a partir da data da celebração do Termo de Ajuste de Conduta Tributária.\r\nO descumprimento do disposto no inciso II do art. 5º desta Lei implicará a exigibilidade imediata da totalidade dos créditos confessados mencionados no Termo de Ajuste de Conduta Tributária.\r\nOs depósitos judiciais vinculados aos créditos a serem pagos não poderão ser ofertados para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 5º desta Lei.\r\nO Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.\r\nO Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei , projeto de lei que \"Dispõe sobre o parcelamento, redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais, autorização para pagamento, parcelamento e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário\".\r\n.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de Junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 425/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 17/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 425/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 17/2015, DE AUTORIA PODER EXECUTIVO, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TRIBUTÁRIA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 11 do presente Projeto de Lei. \r\nincluído por emenda parlamentar, determina seja acrescido art. 8º da Lei n° 2.657, de 1996, o qual dispõe sobre fixação da base de cálculo do ICMS, na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado ou em outra unidade da Federação.\r\nque se pretende incluir no art. 8º determina que, na saída para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, alternativamente ao previsto no inciso II daquele artigo, poderá o estabelecimento remetente atribuir à operação outro valor, desde que não inferior ao custo de produção da mercadoria. O referido inciso II prevê que, no caso de mercadoria produzida no estabelecimento remetente, a base de cálculo será o respectivo custo, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento.\r\nA nova disciplina da matéria contida no dispositivo que se pretende vetar, não se coaduna com a sistemática de apuração do imposto estabelecida em inúmeros dispositivos da legislação tributária, possibilitando a geração de distorções e desequilíbrios com impactos de difícil mensuração e graves riscos de redução da arrecadação estadual, bem como de violação da isonomia entre contribuintes. A questão crucial é a faculdade, conferida ao contribuinte, de atribuir à operação valor superior ao previsto na norma em vigor. Em especial, no caso de contribuintes que usufruem de benefícios fiscais relativos a isenções, redução de base de cálculo, crédito presumido e outros similares, a utilização de valor de transferência para estabelecimentos de sua titularidade localizados neste Estado, superior ao do custo de produção, poderá ocasionar a redução drástica do valor do imposto a recolher, ou o aumento significativo dos créditos gerados de forma não prevista quando da normatização e concessão dos referidos incentivos.\r\nO art. 8º da Lei nº 2.657/96, de forma a evitar prejuízo à isonomia entre contribuintes, adotou, para as transferências entre estabelecimentos deste Estado, a mesma previsão contida no inciso II, do § 4º, do art. 13, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no caso de saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular localizado em outro Estado. Conforme previsto na norma federal, em tal hipótese “a base de cálculo do imposto é o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria- prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento”. Cabe destacar que a LC 87/96 disciplina a fixação da base de cálculo do ICMS em atendimento ao disposto no inciso XII, do § 2º do art. 155, da Constituição Federal. Essa estruturação isonômica é que pode ser rompida caso acrescido o novo ao art. 8º da Lei Estadual em vigor.\r\nAlém disso, não é possível a edição de tal norma por desatendimento aos requisitos contidos no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nos casos de renúncia de receita, não tendo sido a mesma acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, nem atendido ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ademais, não foi demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem foram apresentadas medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.\r\nCabe destacar que, em vista da previsão contida no § 2º, do art. 14 da LC nº 101/00, mesmo se incluído o no art. 8º da Lei nº 2.657/96, a norma nele contida somente poderia entrar em vigor após implementadas as medidas de compensação apontadas.\r\nAssim sendo, reputamos ser contrária ao interesse público a manutenção do novo art. 11 adicionado ao Projeto de Lei originalmente enviado ao Poder Legislativo.\r\nPelo que aqui se expôs, não me restou outra opção senão a de apor o vertente veto parcial ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1845642\r\n"
        ],
        "1845643": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES - PAMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvores - PAMPA.\r\nO programa instituído no artigo 1º desta Lei prevê:\r\no aproveitamento de material, com objetivo de gerar benefícios econômicos e ambientais para a cidade;\r\nreduzir o desmatamento dentro do Estado do Rio de Janeiro;\r\ncontribuir, progressivamente, para aumentar a vida útil dos aterros dentro do Estado.\r\n- Compete ao Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores (Pampa):\r\ntransformar os resíduos de podas de árvores em combustíveis e lenha para utilização em fornos de cerâmicas, olarias, pizzarias, padarias e lareiras, conforme as necessidades de estabelecimentos comerciais;\r\no aproveitamento das madeiras em confecção de cabos de ferramentas e utensílios em geral, inclusive domésticos;\r\na utilização de folhas e galhos finos para criação de adubos e o reaproveitamento em praças e jardins do Estado.\r\nO Programa vai operar das seguintes formas:\r\ncelebrando convênios com entidades do setor público ou privado relacionadas ao meio ambiente, ao ensino ou à pesquisa técnico-científica, para atuação, conjunta ou isolada, voltada a coordenar, direcionar e efetivar pesquisas técnicas e científicas que viabilizem ou aprimorem o cumprimento do Programa.\r\npodendo ser instalado em pontos do Estado previamente determinados após estudos.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nCaberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, dispondo sobre sua aplicação.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de Junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1584-A/08\r\nAutoria do Deputado: Andre Lazaroni\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1584-A/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES - PAMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos inspiradores do projeto, fui levado à contingência de vetá-lo parcialmente, incidindo o veto sobre o inciso I do art. 4º. \r\nO projeto de lei em tela pretende a instituição de um programa para dar destinação adequada a madeiras provenientes do procedimento de podas de árvores, mediante o reaproveitamento ambiental dessa madeira. É o que se lê na sua justificativa. \r\nO art. 4º, entretanto, ao elencar algumas formas sob as quais o programa poderá ser operacionalizado, determinou em seu inciso I a destinação de uma área com dimensões adequadas à sua implementação, de acordo com designação do Poder Executivo.\r\nCom efeito, a medida acaba por interferir demasiadamente no funcionamento interno da Administração, abordando matéria tipicamente administrativa, inserida, portanto, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual. \r\nDemais, o regramento proposto no inciso I do art. 4º, ao cuidar de afetação ou modificação de competências de agentes e órgãos públicos, invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\nNão se pode negar, por fim, que a obrigatoriedade de destinação de uma área pública acarretaria, ainda, criação de despesas sem a previsão na lei orçamentária. \r\nAssim, caso sancionada integralmente, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1845643\r\n"
        ],
        "1847418": [
            "2015-06-17 00:00:00",
            "\r\nASSEGURA À ADAPTAÇÃO DAS PROVAS FÍSICAS PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS CONCURSOS PÚBLICOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- É assegurado aos portadores de limitação física, a ADAPTAÇÃO DAS PROVAS FÍSICAS nos concursos Públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A adaptação será determinada, em cada caso, pela junta médica a qual o candidato será submetido após aprovação e classificação em prova de conhecimento.\r\n- A junta médica deverá emitir o resultado de aptidão ou não do candidato no final da avaliação e, sendo considerado compatível ou apto com o cargo, deverá a banca do certame, realizar as adaptações para realização da prova física.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 87/15\r\nAutoria da Deputada: Marcia Jeovani \r\nId: 1847418\r\n"
        ],
        "1851886": [
            "2015-06-29 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O \"INSTITUTO MANGUEIRA DO FUTURO, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública o \"Instituto Mangueira do Futuro\", com sede na Av. Boulevard 28 de setembro, nº 406, loja 101, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 243/15\r\nAutoria do Deputado: Chiquinho da Mangueira\r\nId: 1851886\r\n"
        ],
        "1851887": [
            "2015-06-29 00:00:00",
            "\r\nCRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ROUBO OU FURTO E AO COMÉRCIO ILEGAL DE BICICLETAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo ou furto e ao Comércio Ilegal de bicicletas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Sistema de que trata o caput deste artigo será desenvolvido através das seguintes ações:\r\nestímulo à identificação, pelos proprietários das bicicletas;\r\ndivulgação da importância da identificação das bicicletas; \r\nredução do índice de roubos e furtos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro;\r\nfacilitação para a comunicação de roubos, extravios e furtos de bicicletas;\r\nestímulo e divulgação da importância da utilização de chip rastreador (GPS) instalado no quadro da bicicleta.\r\nA providência de que trata a Lei Estadual nº 4251, de 29 de dezembro de 2003, também se aplica à pessoa física no ato da venda para terceiros, devendo emitir um recibo onde conste o número de série da mesma.\r\nA Secretaria de Estado de Segurança, responsável pelo combate a roubos e furtos, deverá, entre outras atribuições:\r\ncriar um setor específico para concentrar os registros referentes a delitos que envolvam bicicletas;\r\nPublicar, mensalmente, boletim estatístico dos registros realizados, contendo a data, a hora e o local com maiores incidências dessas infrações;\r\nadministração e manutenção de cadastros de bicicletas roubadas e recuperadas.\r\nOs registros de ocorrência de roubo ou furto, elaborados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, passam a ter campo próprio denominado \"Roubo/Furto de Bicicleta\".\r\nOs registros de ocorrência de que tratam o caput deste artigo devem conter informação, sempre que possível, do número de série da bicicleta, marca, modelo e cor.\r\nA ausência do número de série não impedirá o registro da ocorrência.\r\nPara fins do disposto no inciso II, do art. 3º desta Lei, as informações sobre o número de ocorrências decorrentes de furto ou roubo de bicicletas deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública.\r\nO órgão de que trata o artigo 3º manterá um cadastro das bicicletas roubadas contendo o maior número de informações que possam identificar o equipamento.\r\nFica criado o Cadastro Estadual de Bicicletas Recuperadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO cadastro de que trata o caput deste artigo conterá o número de série da bicicleta, a marca, o modelo, a cor, fotos e qualquer outro ponto de identificação das bicicletas recuperadas.\r\nO órgão de que trata o artigo 3º desta Lei ficará responsável pela administração do cadastro.\r\nO Cadastro Estadual de Bicicletas Recuperadas será de acesso público, através de sítio eletrônico, e deverá ser atualizado com frequência mínima de um mês.\r\nDeverá ser criada uma campanha publicitária permanente, devendo conter, entre outros, os seguintes pontos:\r\nimportância de o proprietário manter em seu poder nota fiscal com número de série da bicicleta;\r\nimportância da colocação de pontos de identificação exclusiva;\r\nimportância do registro de ocorrência para criação dos dados estatísticos de que trata esta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 444/15\r\nAutoria dos Deputados: Andre Ceciliano e Martha Rocha\r\nId: 1851887\r\n"
        ],
        "1851888": [
            "2015-06-29 00:00:00",
            "\r\n6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 6 DE MAIO COMO O DIA DO PSICANALISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, que consolida a legislação de datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O Dia do Psicanalista”, que será comemorado, anualmente, no dia 06 de maio, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n6 - (…)\r\nDIA DO PSICANALISTA\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 57-A/2015\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 1851888\r\n"
        ],
        "1851889": [
            "2015-06-29 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA ROSA CENTRO CULTURAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a CASA ROSA Centro Cultural, situada na Rua Alice, no bairro das Laranjeiras.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2873/2014\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 1851889\r\n"
        ],
        "1851890": [
            "2015-06-29 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL AO CENTRO DOS DIREITOS HUMANOS DE NOVA IGUAÇU\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o “CENTRO DOS DIREITOS HUMANOS DE NOVA IGUAÇU”, inscrito no CNPJ sob o Nº 30206171/0001-32 ,localizado na Rua Dom Adriano Hipólito, nº 08, Bairro Moquetá, Nova Iguaçu- Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2423/13\r\nAutoria do Deputado: Robson Leite\r\nId: 1851890\r\n"
        ],
        "1851891": [
            "2015-06-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA, EM ESTÁGIO, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ facultado, aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, destinar 5% (cinco por cento) das vagas para estágio à pessoa com deficiência, matriculada em curso regular de ensino mantido pelo poder público ou pela iniciativa privada, com funcionamento autorizado ou reconhecido pelos órgãos competentes.\r\nCaberá, à gerência de estágio das Secretarias de Estado, a definição das atividades compatíveis com cada tipo de deficiência e a inscrição de candidatos com deficiência em listagem específica.\r\nSe o número de candidatos com deficiência selecionados for menor do que o de vagas reservadas a eles, as remanescentes serão ocupadas pelos demais concorrentes.\r\nSerão asseguradas, aos estagiários com deficiência, as adaptações necessárias ao desempenho de sua atividades.\r\nOs estagiários com deficiência serão avaliados, no exercício de suas atribuições, segundo regras próprias definidas pela gerência de estágio das Secretarias de Estado, considerando a capacidade física ou psicológica de cada estagiário. \r\nO Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 501-A/11\r\nAutoria do Deputado: Marcus Vinicius\r\nId: 1851891\r\n"
        ],
        "1851892": [
            "2015-06-29 00:00:00",
            " \r\nPROÍBE O PORTE DE ARMA BRANCA NO TERRITÓRIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ proibido em todo território do Estado do Rio de Janeiro o porte das seguintes armas brancas, além daquelas previstas em outras legislações:\r\narmas brancas, artefato cortante ou perfurante destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha 10 (dez) centímetros de comprimento ou mais, salvo quando as circunstâncias justifiquem o fabrico, comércio, ou uso desses objetos como instrumento de trabalho ou utensílios.\r\n- Não configura uso ilegal dos objetos acima o transporte do objeto novo, ainda na embalagem original, ou com nota fiscal, ou ainda no transporte do objeto em bolsas, malas, sacolas.\r\nTambém não caracteriza o porte ilegal o transporte dentro de malas ou assemelhados por profissional ou o transporte desses objetos em veículos dentro das chamadas malas de ferramentas ou assemelhados.\r\n- O porte das armas de que trata esta lei sujeitam o infrator a multa no valor de 885,3 UFIR-RJ (oitocentos e oitenta e cinco UFIR/RJ e três décimos) a 8.853 UFIR-RJ (oito mil,oitocentos e cinquenta e três UFIR-RJ), a critério da autoridade policial, sem prejuízo da pena pelo crime ou contravenção correlato.\r\nCaberá à Polícia Civil a autuação pela infração acima, devendo os valores decorrentes da arrecadação com as multas serem recolhido ao Fundo Especial da Polícia Civil, consoante o inciso III do artigo 2º da Lei nº 1345 de 13 de setembro de 1988.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 435/2015\r\nAutoria do Deputado: Geraldo Pudim\r\nId: 1851892\r\n"
        ],
        "1854181": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 4534, DE 4 DE ABRIL DE 2005, QUE CRIA O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DE MUNICPIOS FLUMINENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica modificado o caput do art. 1º da Lei nº 4.534, de 4 de abril de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica criado o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com o objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com sustentabilidades do Estado com enfoque econômico, social, cultural e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estatais que visem ao desenvolvimento sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos setores.”\r\nO §1º do art. 1º da Lei nº 4.534, de 4 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§1º - Para efeitos do que dispõe esta Lei, são abrangidos os todos os Municípios Fluminenses.”\r\ne §1º, 4º, 5º, inciso IV, 6º e 7º, , tão somente no que tange ao nome fantasia e marca da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., que passou de INVESTE RIO para AgeRio.\r\nO Artigo 11 da Lei nº 4.534, de 4 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 11 - Ficam excluídos dos benefícios concedidos por esta lei, o beneficiário do financiamento que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com dívida não paga por condenação de crime ambiental transitado em julgado;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa que tenha sido condenada administrativa ou judicialmente por trabalho escravo, após o trânsito em julgado.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 334/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 13/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1854181\r\n"
        ],
        "1854182": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 3.469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera-se a ementa da Lei nº 3.469, de 28 de setembro de 2000, e seu artigo 1º, que passarão a ser redigidos com as seguintes redações:\r\n\"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NR)”\r\n“Art. 1º Institui o Programa Estadual Segurança nas Escolas, a ser desenvolvido mediante ação conjunta das Secretarias de Estado de Segurança e de Educação. (NR)”\r\nAltera-se o artigo 2º da mesma Lei, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O Programa, de que trata o artigo anterior, tem por finalidade orientar professores, alunos e funcionários das escolas públicas e privadas para a prevenção e enfrentamento de situações de violência, incêndio, desastres, entre outras correlatas, no ambiente escolar. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 313-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco\r\nId: 1854182\r\n"
        ],
        "1854263": [
            "2015-07-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nSão estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2016, compreendendo:\r\nas metas fiscais previstas para os exercícios de 2016, 2017 e 2018;\r\nos riscos fiscais;\r\nas diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\nas diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos;\r\nas disposições relativas à dívida pública estadual;\r\nas diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\na política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\nas disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\nas diretrizes finais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nAs metas e prioridades que orientarão a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, respeitadas as disposições constitucionais e legais, observarão os seguintes macro-objetivos de governo:\r\nPromover a qualidade do serviço público estadual e de suas políticas públicas, e estimular o crescimento econômico, por meio do fomento da iniciativa privada, elevando o potencial competitivo fluminense;\r\nPromover a organização e o desenvolvimento dos espaços urbano e rural, aprimorando a infraestrutura e os serviços públicos, melhorando a mobilidade, por meio da diversificação e integração dos diferentes modais de transporte;\r\nCriar condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades de forma plena, promovendo a excelência e a universalização do ensino público, fomentando a inovação e a disseminação científica e tecnológica, assegurando o acesso ao lazer e ao esporte, valorizando a diversidade cultural e turística e as diferentes influências e vocações presentes no estado;\r\nPromover o bem estar da população, diminuindo as desigualdades e incentivando a equidade, fomentando o mercado de trabalho com a geração de emprego e renda e reduzindo os conflitos sociais com o enfrentamento pelo poder público das desigualdades sociais e regionais e das violações de direitos;\r\nAprimorar a qualidade de vida da população e o fortalecimento de ações públicas preventivas, aprimorando os serviços públicos de saúde, disseminando práticas sustentáveis de gestão ambiental e garantindo a atuação do Estado em áreas de risco.\r\nO detalhamento das metas e prioridades da administração pública estadual será enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2015, junto com o Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período 2016/2019.\r\nIntegram esta Lei os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\nA elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2016 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA \r\nLEI DO ORÇAMENTO\r\nANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016\r\nSeção I\r\nA coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2016, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nA Lei do Orçamento Anual abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à administração direta e indireta, dos Poderes, seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 16, § 3º desta Lei.\r\nAs propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\nPara efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\nO Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da De fensoria Pública, as estimativas de receitas para o exercício de 2016, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nNo Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2016 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2016.\r\nA Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente ao limite máximo de um por cento da receita corrente líquida, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive as calamidades públicas e situações de emergência.\r\nA Lei do Orçamento Anual para 2016 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, dando ciência a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes de:\r\nalterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização de receita em montante inferior ao previsto;\r\ncalamidade pública e situação de emergência;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\nalterações na legislação estadual ou federal.\r\nA Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal nº101 de 2000.\r\nNão poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.\r\nÉ vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico e turismo.\r\nPara habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada.\r\nA concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nO Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006/ 2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\nAs entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.\r\nÉ vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\nA vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;\r\na existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\na vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro.\r\nÉ vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil.\r\nAs receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 5º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, aos gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da Dívida Pública Estadual.\r\nAs despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembleia Legislativa.\r\nO Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária para 2016, quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de juros e sistemática de atualização.\r\nSeção II\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nOs Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\nDESPESAS CORRENTES:\r\nPessoal e Encargos Sociais;\r\nJuros e Encargos da Dívida;\r\nOutras Despesas Correntes.\r\nDESPESAS DE CAPITAL:\r\nInvestimentos;\r\nInversões Financeiras;\r\nAmortização da Dívida.\r\nNo caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput se dará até a fonte de recursos.\r\nAs despesas e as receitas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\nO Orçamento de Investimento será composto pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\nparticipação acionária;\r\nfornecimento de bens ou prestação de serviços;\r\npagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\nAs empresas públicas e sociedades de economia mista, classificadas como não dependentes nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, integrantes do orçamento de investimento, utilizarão sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\nA estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\nOs programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.\r\nAs ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\nAs ações orçamentárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, citadas no § 1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\natividades de pessoal e encargos sociais;\r\natividades de manutenção administrativa;\r\noutras atividades de caráter obrigatório;\r\natividades finalísticas;\r\nprojetos.\r\nAs transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.\r\nA Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\ndas condições contratuais da dívida fundada;\r\ndas receitas e das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964;\r\nda despesa por funções;\r\nda aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\nda aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;\r\nda aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\nda aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\nda aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\nda despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\nda consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\nda evolução da despesa por fonte de recursos;\r\nda síntese da despesa por fonte de recursos;\r\ndo demonstrativo da despesa por programa;\r\ndas despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\nda compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\ndas despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica;\r\ndas despesas financiadas pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\nda metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas;\r\ndas receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\ndos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\nregionalizado de fomento às atividades econômicas conforme § 6° art. 165 da Constituição Federal de 1988.\r\ndo número de servidores ativos e inativos por órgão de governo.\r\ndas despesas com a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ratificados pela Lei nº 5.949, de 13 de abril de 2011, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respec tivas unidades orçamentárias, grupos de despesa, fontes de recursos e unidades gestoras;\r\ndos projetos e atividades finalísticas consolidados e os recursos destinados à recuperação da Região Serrana.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo publicará demonstrativo quadrimestral contendo informações relativas a execução das ações incluídas no Programa Plurianual.\r\nSeção III\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO\r\nDO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nO Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\nO Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\nOs recursos para investimento oriundos do Orçamento da Seguridade Social deverão destinar-se exclusivamente a gastos referentes à seguridade social.\r\nSeção IV\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORÇAMENTO \r\nDE INVESTIMENTO\r\nComporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\nPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\naquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\nbenfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\nA despesa será discriminada de acordo com o art. 16 desta Lei.\r\nO detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\ngerados pela empresa;\r\ndecorrentes de participação acionária do Estado;\r\ndecorrentes de operações de crédito externas;\r\noriundos de operações de crédito internas;\r\nde outras origens.\r\nA programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\nAs empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\nNão se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.\r\nExcetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\nFica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\nFica também facultado à Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO administrar da mesma forma definida no caput deste artigo os recursos alocados no Fundo de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas - UPP Empreendedor, criado pela Lei 6.139 de 28 de dezembro de 2011.\r\nO Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais estaduais não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\nO anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\ndas origens dos recursos;\r\ndas aplicações dos recursos;\r\nda demonstração do fluxo de caixa;\r\ndo fechamento do fluxo de caixa; e,\r\ndos Usos e Fontes dos recursos.\r\nA parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no caput e § 1º do art. 16, e no caput do art. 17, ambos desta Lei.\r\nO Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do PDG por empresa não dependente que será encaminhado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, devendo ser publicado em sítio da internet para consulta pública.\r\nSeção V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS\r\nSOCIAIS\r\nAs despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2016, observarão as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nO disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\nExcluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\nNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\nsejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;\r\nnão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\nPara fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente, mantida a exigência da Lei específica para todas estas matérias, observados, em especial, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nOs planos de cargos, carreiras e salários aprovados por Lei deverão ser cumpridos, respeitando os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, desde que tenham, no processo legislativo, cumprido o disposto no art. 17 da mesma Lei Complementar, indicando a origem dos recursos para sua cobertura, bem como do demonstrativo de sua compatibilidade com as metas fiscais previstas.\r\nFica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, a incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, assim como implantação e alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO\r\nNO EXERCÍCIO DE 2016 E SUAS ALTERAÇÕES\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2016, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\nEntendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\nSe a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\nAplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira.\r\nSão vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\nA Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\nhouverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;\r\nestiverem definidas suas fontes de custeio.\r\nPoderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\nAs unidades responsáveis pela execução dos créditos or çamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\nTodas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM/RJ, ou noutro sistema que vier a substituí-lo, no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\nO ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.\r\nAs solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:\r\nsuperávit financeiro do exercício de 2015, por fonte de recursos;\r\ncréditos reabertos no exercício de 2016;\r\nvalores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;\r\nsaldo do superávit financeiro do exercício de 2015, por fonte de recursos.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS\r\nE DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\nSe ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\no Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\na distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais;\r\nos Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\nOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\nAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS\r\nDA EXECUÇÃO DAS METAS DO PLANO PLURIANUAL\r\nO acompanhamento físico e financeiro dos programas do Plano Plurianual 2016-2019 será uma ação conjunta das unidades do Sistema de Planejamento e Orçamento, instituído pelo Decreto 45.50/2015.\r\nNa condição de Órgão Central, a SEPLAG estabelecerá as normas para o acompanhamento que trata o caput do presente artigo;\r\nSerão elaborados relatórios periódicos e relatório anual de acompanhamento físico e financeiro;\r\nOs relatórios mencionados no § 2º deverão estar disponíveis através de meios eletrônicos de acesso público, mantidos pela Secretaria de Planejamento e Gestão, em cumprimento ao Inciso V do Art. 4º do Decreto Estadual nº 43.597/2012, que regulamentou a Lei Federal nº 12.527/2012.\r\nA Secretaria de Planejamento e a Secretaria de Fazenda participarão de audiência pública trimestral a ser realizada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para prestar contas sobre a situação financeira do estado.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS\r\nAGÊNCIASFINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\nAs agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\nI - atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\natendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais;\r\naproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\natendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito;\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES \r\nNA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nO Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\nA justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\nCaso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\nFica limitado em 4 (quatro) % da Receita Corrente liquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2015.\r\nNa Lei Orçamentária Anual para 2016 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\nNão serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\nreduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\nimpliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2015.\r\nSe o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n- Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2015, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2016, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos das despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e despesas já contratadas.\r\nO detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFEM/RJ, ou noutro sistema que vier a substituí-lo, pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público estadual e a Defensoria Pública estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\nO Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2016, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\nSem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\nNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião, da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2016 - PLOA 2016 e do Plano Plurianual 2016-2019, realizará audiências públicas pelas regiões do estado.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 322/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 11/2015\r\nId: 1854263\r\n"
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            " \r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTÍTULO I\r\nDA INSTITUIÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS\r\nFica instituído o Sistema Estadual de Cultura - SIEC, destinado a promover condições para a melhor formulação e gestão da política pública de cultura no estado do Rio de Janeiro, pactuado com a União Federal, os municípios e sociedade civil, objetivando o exercício pleno dos direitos culturais e a promoção do desenvolvimento humano. \r\nSão princípios do Sistema Estadual de Cultura - SIEC: \r\no respeito e a valorização das identidades, da diversidade e do pluralismo cultural;\r\na universalização do acesso à cultura;\r\na cooperação entre os entes federados; \r\na participação da sociedade civil;\r\na integração da política cultural com as demais políticas do estado;\r\na participação de todos os municípios do estado;\r\na valorização de todos os setores culturais;\r\na valorização e a preservação da memória, da ancestralidade e do patrimônio cultural fluminenses;\r\na cultura como fator de desenvolvimento sustentável e seu caráter transformador e gerador de cidadania.\r\ndemocratização das instâncias de formulação 'das políticas culturais; \r\nresponsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;\r\npromover o respeito à cidadania e o enfrentamento a toda forma de opressão, como racismo, discriminação de sexo, discriminação à comunidade LGBT e intolerância religiosa.\r\nincentivo a ações culturais inclusivas no campo da fruição estética e da participação da pessoa com deficiência nas políticas e programações de atividades culturais.”\r\ntransparência e compartilhamento das informações. \r\ndemocratização dos processos decisórios com participação e controle social. \r\ndescentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações. \r\n- São objetivos do Sistema Estadual de Cultura - SIEC:\r\nformular, implementar, acompanhar e avaliar políticas culturais de médio e longo prazos, em consonância com as necessidades e aspirações da população fluminense;\r\nfomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais;\r\npromover a interação da política cultural com as demais políticas, destacando o seu papel estratégico no processo de desenvolvimento;\r\npromover a formação, o aperfeiçoamento e o intercâmbio de gestores, produtores, pesquisadores, artistas e outros profissionais;\r\nproteger e difundir as diferentes expressões culturais;\r\npromover a preservação do patrimônio cultural fluminense;\r\nincentivar a formação de fóruns setoriais e regionais de cultura;\r\nestimular a criação de conselhos, planos e fundos municipais de cultura e conselhos municipais de patrimônio cultural;\r\npromover o intercâmbio cultural com outros estados e países;\r\nampliar o acesso aos bens culturais;\r\npromover e estimular a produção cultural, artística e manifestações religiosa de cunho cultural das regiões do estado, com a valorização de recursos humanos e conteúdos locais, respeitados os impedimentos constitucionais e legais.\r\nestimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional,\r\ndesenvolver atividades que fortaleçam e articulem a economia da cultura.\r\nestimular os saberes e fazeres das culturas tradicionais de transmissão oral como parte fundamental da formação cultural fluminense, bem como de seus processos de transmissão na educação formal;\r\nTÍTULO II\r\nDOS INTEGRANTES E INSTRUMENTOS DE GESTÃO\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA\r\nIntegram o Sistema Estadual de Cultura - SIEC: \r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, órgão coordenador do SIEC, e suas entidades vinculadas;\r\nConselho Estadual de Política Cultural - CEPC;\r\nConselho Estadual de Tombamento; \r\nConferência Estadual de Cultura - CONEC e Conferências Regionais de Cultura - COREC;\r\nComissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado - ALERJ;\r\nÓrgãos públicos gestores e sistemas de cultura dos municípios fluminenses;\r\nConselhos municipais de Cultura;\r\nConselhos municipais de Proteção do Patrimônio Cultural;\r\nFóruns setoriais e regionais existentes ou que vierem a ser criados.\r\nComissão Intergestores Bipartite.\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, órgão coordenador do Sistema Estadual de Cultura, terá suas competências e atribuições executivas decorrentes da presente Lei, fixadas através de regulamento próprio.\r\nSeção I\r\nDo Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC\r\nO Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC - é um órgão colegiado deliberativo vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, com as seguintes atribuições e competências:\r\npropor ações e metas decorrentes das diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\nacompanhar e fiscalizar a execução das ações e metas do Plano Estadual de Cultura e propor ajustes necessários; \r\nacompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura;\r\ndispor sobre a regulamentação da concessão e outorga do Prêmio Estadual de Cultura, bem como a criação, regulamentação e outorga de outros prêmios e títulos honoríficos e de reconhecimento a instituições e pessoas por sua atuação nas áreas artística e cultural; \r\nparticipar da elaboração do Plano Plurianual- PPA referente à área de cultura;\r\npropor a realização de encontros e fóruns setoriais e regionais de cultura, com o objetivo de desenvolver planos setoriais e regionais;\r\navaliar propostas de reformulação dos marcos legais da cultura;\r\npropor à SEC as regras para a realização da Conferência Estadual de Cultura e das Conferências Regionais de Cultura;\r\nelaborar e alterar seu Regimento Interno; \r\nexercer outras atividades correlatas.\r\nsugerir parâmetros para editais e processos seletivos relativos a ações de estímulo à produção e à difusão de cultura.\r\nacompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura;\r\nO Conselho Estadual de Política Cultural terá a seguinte composição:\r\n16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, indicados pela Secretaria de Estado de Cultura, da Comissão de Cultura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, representantes do poder público estadual e municipal, de instituições acadêmicas e de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro; \r\n16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, representantes da sociedade civil, eleitos nas Conferências Regionais de Cultura (dez) e nos Fóruns Específicos dos Segmentos (seis). \r\na presidência do Conselho Estadual de Política Cultural será exercido por membro eleito entre seus pares, alternadamente entre poder público e sociedade civil; \r\nos membros referidos nos itens a e b terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida por igual período a recondução de 50% de seus membros\"\r\nSeção II\r\nDa Conferência Estadual de Cultura e das Conferências Regionais\r\nA Conferência Estadual de Cultura é instância de participação da sociedade civil no Sistema Estadual de Cultura, com as seguintes atribuições e competências:\r\npropor as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura;\r\navaliar a execução das políticas públicas de cultura;\r\neleger delegados à Conferência Nacional de Cultura;\r\naprovar o regimento da Conferência Estadual de Cultura, proposto pela SEC. \r\nEm caráter ordinário, a Conferência Estadual de Cultura se reunirá a cada quatro anos, coincidindo com o ano da elaboração do Plano Plurianual - PPA, e as Conferências Regionais de Cultura se reunirão a cada dois anos, sendo convocadas e organizadas pela Secretaria de Estado de Cultura.\r\nA Conferência Estadual de Cultura e as Conferências Regionais de Cultura serão convocadas extraordinariamente pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura ou por solicitação da maioria dos membros do Conselho Estadual de Política Cultural.\r\nAs Conferências Regionais de Cultura são instâncias de participação da sociedade civil no Sistema Estadual de Cultura, com as seguintes atribuições e competências:\r\neleger os representantes titulares e suplentes da sociedade civil da região no Conselho Estadual de Política Cultural;\r\npropor diretrizes para elaboração dos planos regionais de cultura; \r\navaliar a execução das políticas públicas de cultura nas suas respectivas regiões;\r\naprovar os regimentos das Conferências Regionais de Cultura, propostos pela SEC.\r\nAs Conferências Regionais de Cultura deverão ser realizadas bienalmente.\r\nSeção III\r\nOs fóruns setoriais e regionais existentes ou que vierem a ser criados são órgãos integrantes do Sistema Estadual de Cultura e instâncias de assessoramento e consulta do Conselho Estadual de Política Cultural.\r\nCAPÍTULO II\r\nSão instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura: \r\nPlano Estadual de Cultura - PEC;\r\nPrograma Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura - PEFIC;\r\nPrograma de Formação e Qualificação Cultural - PFQ. \r\nSeção I\r\nO Plano Estadual de Cultura é um instrumento que tem por finalidade o planejamento estratégico e a implementação de políticas culturais por 10 anos e deverá ser composto por um conjunto de diretrizes, estratégias, ações e metas, estimando os prazos e recursos para sua consecução.\r\nAs diretrizes e estratégias do primeiro Plano Estadual de Cultura estão anexas à presente lei. \r\nO Plano Estadual de Cultura deverá ser um documento transversal e multisetorial, baseado no entendimento de cultura como expressão simbólica, cidadã e econômica e inclusiva, contemplando a diversidade cultural e regional do Estado.\r\nO conjunto de ações e metas do Plano Estadual de Cultura será avaliado bienalmente pelo Conselho Estadual de Política Cultural. \r\n- O Plano Estadual de Cultura deverá orientar a formulação dos Planos Plurianuais, dos Orçamentos Anuais e dos Planos Regionais e Setoriais, e considerar o disposto no Plano Nacional de Cultura.\r\nSeção II\r\nFica instituído o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura com a finalidade de mobilizar e aplicar recursos para o desenvolvimento cultural do Estado do Rio de Janeiro, tendo como referências o Plano Estadual de Cultura e o Plano Plurianual.\r\nOs recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura deverão ser aplicados para apoiar programas, projetos e ações que visem:\r\nampliar o acesso aos bens e serviços artísticos e culturais; \r\nincentivar em todo o Estado a produção e difusão de bens e serviços culturais; \r\nestimular o desenvolvimento cultural em todas as regiões do Estado; \r\ngarantir a preservação, difusão, conservação e recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro; \r\npropiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais e gestores públicos atuantes em âmbito estadual; \r\nfomentar a pesquisa e a inovação nos diversos setores da cultura;\r\npromover modelos sustentáveis de gestão cultural;\r\nvalorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais do Estado do Rio de Janeiro; \r\npremiar e incentivar a excelência artística.\r\nestimular a economia da cultura e as indústrias culturais\r\nestimular iniciativas de acessibilidade cultural.\r\nConstituem fontes de recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura:\r\nRecursos do Tesouro Estadual, correspondentes a, no mínimo, 30% da dotação da SEC e suas vinculadas;\r\nRecursos do Fundo Estadual da Cultura;\r\nRecursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES;\r\nRecursos de Incentivo Fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;\r\nDesoneração Fiscal;\r\nDoações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\nRecursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;\r\nRecursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;\r\nOutras receitas que vierem a ser destinadas ao Programa.\r\nPoderão ser beneficiários do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura na qualidade de proponentes:\r\npessoas físicas que desenvolvam projetos artísticos e culturais e que tenham, preferencialmente, domicílio no estado;\r\npessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam projetos artísticos e culturais e que tenham sede no estado;\r\npessoa jurídica de direito público, estadual e municipal, sediada no estado do Rio de Janeiro.\r\nOs recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura serão aplicados através das seguintes modalidades:\r\nOperações não reembolsáveis para a realização de Projetos Culturais; \r\nOperações não reembolsáveis para os seguintes prêmios:\r\nPrêmio Mestres e Grupos da Cultura Popular;\r\nOutros que vierem a ser instituídos em regulamento.\r\nOperações de empréstimos reembolsáveis para empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, podendo ser considerada, no todo ou em parte, a operação relativa à equalização de encargos financeiros, não reembolsáveis, na forma de regulamento próprio;\r\nOperações de investimentos retornáveis em empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, na forma de regulamento próprio.\r\nA seleção dos projetos beneficiados pelo Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura será efetivada, através de Chamada Pública, onde couber.\r\nOs recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura serão destinados a ações e projetos em setores e regiões expressando a diversidade cultural e as várias formas de expressão artística suscetíveis de serem contempladas pela política pública de cultura do estado do Rio de Janeiro, devendo ser revistas periodicamente. \r\nOs recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura aplicados na capital do Estado serão limitados a 40% do total do programa.\r\nA distribuição dos recursos além da capital deverá contemplar as regiões existentes, conforme a divisão administrativa adotada pelo estado.\r\nOs recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura aplicados em ações e projetos destinados exclusivamente para atividades de pessoas com deficiência, serão destinados 1% (um por cento) do total do programa.\r\nSubseção I\r\nDo Incentivo Fiscal\r\nA concessão de incentivo fiscal de que trata a Lei 1.954, de 26 de janeiro de 1992, fica reformulada pelos dispositivos deste instrumento.\r\nO Incentivo previsto no inciso III do art.18 desta Lei, oriundo de renúncia fiscal, será destinado à empresa contribuinte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no Estado do Rio de Janeiro - ICMS-RJ, com a finalidade de patrocínio a projetos culturais e doação ao Fundo Estadual de Cultura.\r\nÉ considerado patrocínio a transferência de recursos financeiros para projeto cultural previamente aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura;\r\nÉ considerada doação a transferência de recursos financeiros para o Fundo Estadual de Cultura.\r\nSubseção II\r\nO valor referente à renúncia fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, proveniente da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS do exercício anterior, terá dupla finalidade, sendo 0,25% destinados ao patrocínio de produções culturais e 0,25% destinados ao patrocínio de projetos esportivos. \r\nDo valor de 0,25% destinados ao patrocínio de produções culturais referente à concessão da renúncia fiscal de que trata o caput do artigo 24, 20% (vinte por cento) será destinado ao incentivo fiscal de que trata a Lei n° 7.023/2015.\r\n\r\nObservado o percentual previsto no art. 24 desta Lei destinado ao patrocínio de produções culturais, o benefício fiscal concedido à empresa obedecerá aos seguintes limites:\r\n10% (dez por cento) do valor do ICMS recolhido no ano anterior, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o montante de quatro vezes esse limite;\r\n7% (sete por cento) do valor do ICMS recolhido no ano anterior, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximo permitido para as empresas classificadas no inciso I e o valor de oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006; \r\n4% (quatro por cento) do valor do ICMS recolhido no ano anterior, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo permitido para as empresas classificadas no inciso II desta Lei. \r\nSubseção III\r\nOs projetos culturais submetidos à Secretaria de Estado de Cultura para patrocínio através do incentivo fiscal deverão ser apresentados por Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, domiciliada ou estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO resultado da avaliação previsto no caput deste artigo será publicado no DOERJ e terá validade de 02 (dois) anos para início da captação.\r\nOs projetos culturais mencionados no caput não poderão ser objeto de apreciação arbitrária quanto ao seu valor artístico ou cultural\r\nOs resultados deverão estar disponíveis, bem como o conteúdo dos projetos, num sistema de consulta pública.\r\nO resultado deverá, ainda, ser divulgado em sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Cultura.\r\nFicam definidos os percentuais, mínimo e máximo, de benefício fiscal para patrocínio a projetos culturais, na forma desta Lei, de acordo com o atendimento aos objetivos previstos no art. 17 e aos critérios de avaliação estabelecidos através de regulamentação específica:\r\nO valor máximo de benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora será de 80% (oitenta por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar.\r\nO valor mínimo de benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora será de 40% (quarenta por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar.\r\nA empresa patrocinadora deverá contribuir com recursos próprios, a título de contrapartida, no valor correspondente à integralização de 100% da cota de patrocínio que pretende realizar.\r\nOs projetos que tenham o nome da empresa patrocinadora e de seus produtos em seu título, que sejam vinculados a qualquer de seus programas ou realizados em instituições direta ou indiretamente a ela vinculados, serão avaliados e poderão receber o benefício fiscal entre 40% e 60% da cota de patrocínio que pretende realizar.\r\nOs projetos que tenham previsão de venda exclusiva de produtos fabricados e/ou comercializados pela empresa patrocinadora receberão o benefício fiscal correspondente a 40% da cota de patrocínio que pretende realizar.\r\nFica autorizada a realização de editais públicos pela Secretaria de Estado de Cultura, com vistas à seleção de projetos culturais patrocinados pelo mecanismo de incentivo fiscal, orientados pela política cultural do Estado do Rio de Janeiro, tendo como critério base a divisão administrativa adotada pelo estado, observada a distribuição regional.\r\nSerá vedada a concessão de benefício fiscal a empresas exclusivamente patrocinadoras de projetos que se enquadrem nas seguintes situações:\r\nProjetos que se caracterizem como peças promocionais e institucionais de empresas patrocinadoras;\r\nProjetos apresentados por sócios ou administradores, seus ascendentes ou descendentes, coligadas, associadas ou controladas da empresa patrocinadora. \r\nProjetos que estimulem a intolerância, o ódio racial ou religioso, a discriminação de qualquer tipo, em especial a discriminação de sexo e LGBTs. \r\nDa decisão que indefira projeto com fundamento no inciso III, caberá recurso ao Conselho Estadual de Política Cultural. \r\nFica autorizada a criação da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta de forma paritária por membros do governo e da sociedade civil, com as atribuições definidas em regulamento.\r\nOs membros representantes da sociedade civil serão selecionados conforme regulamento estabelecido pela Secretaria de Estado da Cultura.\r\nOs procedimentos de apresentação, avaliação, acompanhamento de projetos, crédito de benefício fiscal e prestação de contas serão definidos através de regulamentação específica.\r\nSubseção IV\r\nDa Doação ao Fundo Estadual de Cultura\r\nA doação de que trata o inciso II do art. 23 será feita através de transferência de recursos financeiros ao Fundo Estadual de Cultura, com a finalidade de apoio a programas e projetos culturais.\r\nA empresa contribuinte poderá realizar a doação de recursos financeiros ao Fundo Estadual de Cultura dentro dos limites previstos nos incisos do art. 25.\r\nAs empresas contribuintes que se utilizarem do incentivo fiscal para o patrocínio de projetos culturais, enquadradas nos incisos II e III do Art. 25, deverão, obrigatoriamente, destinar ao Fundo Estadual de Cultura 1/5 do valor do benefício fiscal de cada cota de patrocínio, podendo, a seu critério, realizar outras contribuições ao Fundo.\r\nSerá concedido às empresas doadoras o valor de benefício fiscal correspondente a 100% da cota de doação realizada.\r\nAs empresas doadoras poderão vincular suas marcas às ações institucionais e promocionais de divulgação do Fundo Estadual de Cultura.\r\nSubseção V\r\nDo Fundo Estadual de Cultura\r\nO Fundo Estadual de Cultura, criado pela Lei nº 2927, de 30 de abril de 1998, e reformulado através da presente Lei, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, é um instrumento de financiamento da política pública estadual de cultura, de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração. \r\nConstituem receitas do Fundo Estadual de Cultura:\r\ndotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;\r\nrecursos provenientes de transferências previstas em lei e do Fundo Nacional de Cultura; \r\nrecursos provenientes de subvenções, auxílios, acordos, convênios, contratos, doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\ndoações de empresas contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços a título de benefício fiscal;\r\nresultado financeiro de eventos e promoções realizados com o objetivo de angariar recursos;\r\ntotalidade da receita líquida de loteria estadual específica para a cultura; \r\nsaldos não utilizados na execução de projetos culturais beneficiados pelo mecanismo do incentivo fiscal estadual ou editais de fomento da Secretaria de Estado de Cultura;\r\ndevolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais beneficiados pelo mecanismo do incentivo fiscal estadual ou de editais de fomento da Secretaria de Estado de Cultura, inclusive acréscimos legais;\r\nproduto de rendimento de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;\r\nretorno dos resultados econômicos provenientes de investimentos com recursos do Fundo;\r\nreembolso das operações de empréstimos realizadas por meio do Fundo, a título de financiamento, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor originalmente concedido;\r\nrecursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado e destinadas ao Fundo;\r\nreceitas decorrentes de termos de concessão, cessão e permissão de uso relativos aos equipamentos culturais do Estado sob gestão direta da SEC;\r\nreceitas de multas decorrentes de infrações contra o patrimônio cultural e outras que vierem a ser criadas; \r\nsaldo de exercícios anteriores apurados no balanço anual, objeto de transferência de crédito para o exercício seguinte;\r\noutras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.\r\nSerá constituído o comitê gestor dos recursos do Fundo, órgão colegiado da SEC, com composição entre representantes do Estado, agente financeiro credenciado e sociedade civil, eleita no Conselho Estadual de Política Cultural, presidido pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura.\r\nOs membros do Comitê Gestor, que terá sua composição definida em regulamento próprio, serão nomeados pelo Governador do Estado e não terão direito a qualquer remuneração.\r\nO Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:\r\nDefinir diretrizes, planos de investimento, plurianual e anual, dos recursos do Fundo, tendo como referência o Plano Estadual de Cultura e o Plano Plurianual - PPA;\r\nAcompanhar a implementação dos planos de investimento;\r\nAvaliar anualmente os resultados alcançados;\r\nEstabelecer as metas, bem como normas e critérios, para a aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com o Plano Estadual de Cultura e o Plano Plurianual - PPA; \r\nAprovar o relatório anual de gestão do Fundo;\r\nDar publicidade às ações do Fundo, inclusive do seu relatório anual de gestão;\r\nElaborar e aprovar seu regimento interno.\r\nOs recursos do Fundo Estadual de Cultura poderão ser aplicados em:\r\nOperações não reembolsáveis para a realização de Projetos Culturais;\r\nOperações de empréstimos reembolsáveis para empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, podendo ser considerada, no todo ou em parte, a operação relativa à equalização de encargos financeiros, não reembolsáveis, na forma de regulamento próprio; \r\nOperações de investimentos retornáveis em empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, na forma de regulamento próprio.\r\nAs despesas referentes à gestão do Fundo com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de bens móveis necessários ao cumprimento dos seus objetivos, são limitadas a 5% dos recursos arrecadados pelo Fundo no ano anterior.\r\nO agente financeiro credenciado será devidamente remunerado, em até 2% (dois por cento) dos recursos transferidos, conforme regulamentação própria.\r\nÉ vedada a utilização de recursos do Fundo para despesas de manutenção e custeio da Secretaria de Estado de Cultura e das suas entidades vinculadas.\r\nA Secretaria de Estado de Cultura será o órgão executivo do Fundo, com as seguintes atribuições:\r\natuar como Unidade gestora responsável pela execução orçamentária, financeira e contábil;\r\nprestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor;\r\nmanter atualizado o controle da execução orçamentária e financeira e os registros contábeis;\r\ninformar regularmente ao Comitê Gestor a posição financeira e orçamentária dos recursos do Fundo;\r\nelaborar o relatório anual de gestão do Fundo para apreciação do Comitê Gestor;\r\nDisponibilizar relatório de gestão em sistema público”.\r\nFica credenciada como agente financeiro do Fundo Estadual de Cultura a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO, órgão vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro, podendo haver outros agentes financeiros credenciados. \r\nFica autorizada a criação de fundos setoriais, por iniciativa do Comitê Gestor do Fundo, desde que justificada sua relevância, bem como seus respectivos comitês gestores, mediante regulamento próprio.\r\nSubseção VI\r\nConstitui diretriz do Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura a busca permanente de mecanismos de desoneração fiscal da cadeia produtiva do setor cultural com o objetivo de propor imunidades, isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos, não estorno de créditos e benefícios para micro e pequena empresa.\r\nSeção III\r\nFica autorizada a criação do Programa de Formação e Qualificação Cultural, com ênfase na Técnica, na Arte e na Gestão, com o objetivo de estimular e fomentar a qualificação de agentes públicos e privados nas áreas consideradas vitais para o funcionamento do Sistema Estadual de Cultura. \r\nEste programa será regulamentado em instrumento próprio que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e disponibilizado em sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura.\r\nCAPÍTULO III\r\nOs procedimentos e critérios para avaliação das políticas, planos, programas e ações culturais previstas nesta lei, serão estabelecidos por regulamentação específica em até 120 (cento e vinte) dias.\r\nA SEC utilizará as informações contidas em bases de dados federal, estadual e municipais de cultura com a finalidade de:\r\nmapear pessoas e grupos artísticos e culturais, profissionais da cultura, equipamentos e espaços culturais, eventos, festividades e celebrações, empresas culturais, inventários de bens de valor patrimonial material e imaterial e outros dados relevantes;\r\npermitir o estabelecimento de metas e indicadores culturais para orientar a formulação e avaliação das políticas públicas;\r\npromover o acesso à informação, divulgar e dar publicidade à produção cultural do Estado, com atenção à diversidade cultural, contribuindo para a difusão, circulação e fruição de bens e serviços culturais.\r\nO Poder Executivo fará cumprir o que determina a Lei nº 7.023 de 16 de junho de 2015, quanto aos incentivos para as produções culturais de pequeno e médio porte.\r\nPara fins do disposto nos Arts. 30 e 31, os regulamentos a serem expedidos deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e disponibilizado em sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura. \r\nA Secretaria de Estado de Cultura divulgará, a cada quadrimestre, em sua página institucional (homepage) na rede mundial de computadores (Internet), e no Diário Oficial do Estado: \r\ndemonstrativo contábil do Fundo Estadual de Cultura informando: \r\nrecursos arrecadados ou recebidos; \r\nrecursos utilizados; \r\nsaldo de recursos disponíveis.\r\nrelatório dos programas, projetos e ações beneficiados pelo Programa Estadual de Incentivo à Cultura contendo: \r\nnúmero de projetos culturais beneficiados; \r\nobjeto e valor de cada um dos projetos beneficiados; \r\nos proponentes e os produtores responsáveis pela execução dos projetos;\r\nautores, artistas, companhias ou grupos beneficiados.\r\nos projetos e os nomes dos proponentes que tiverem as prestações de contas aprovadas e os respectivos valores investidos, bem como os nomes dos proponentes que tiveram as prestações de contas reprovadas.\r\nConstitui anexo único da presente lei o documento intitulado Diretrizes e Estratégias do Plano Estadual de Cultura - RJ\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 533/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 22/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO ÚNICO\r\nDIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA - RJ\r\nEIXO TEMÁTICO 1 - CULTURA E CIDADANIA\r\n1.1 (Diretriz) PROMOVER A CULTURA COMO UM DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS E AMPLIAR O ACESSO AOS BENS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEstratégias:\r\n1.1.1 Implementar e estimular ações de ampliação do acesso à formação artística em níveis de iniciação, profissionalização e excelência, em todas as regiões do estado.\r\n1.1.2 Ampliar a circulação da produção artística e cultural, valorizando também as expressões locais, profissionais e amadoras, urbanas e rurais, e intensificando o intercâmbio no território fluminense e com outros estados e países.\r\n1.1.3 Promover em todas as regiões do estado o acesso às tecnologias de informação e comunicação como ferramentas capazes de ampliar a produção e a fruição de conteúdos culturais digitais.\r\n1.1.4 Implementar ações de incentivo à formação de público para a cultura, visando a democratização do acesso às mais variadas linguagens artísticas e expressões culturais.\r\n1.1.5 Reforçar o papel da cultura como instrumento de promoção dos direitos humanos.\r\n1.1.6 Garantir às pessoas com deficiências o acesso às artes e expressões culturais, contemplando a possibilidade de formação, produção e fruição.\r\n1.1.7 Ampliar a rede de pontos de cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n1.2 (Diretriz) AMPLIAR E QUALIFICAR OS ESPAÇOS CULTURAIS NO ESTADO\r\nEstratégias:\r\n1.2.1 Investir na criação ou reforma de equipamentos culturais, inclusive apoiando a programação regular dos mesmos, principalmente nas regiões que não dispõem de espaço público para desenvolvimento de atividades culturais.\r\n1.2.2 Dinamizar a programação e ampliar a frequência de público em bibliotecas, museus, cinemas, teatros, centros culturais e sítios do patrimônio cultural.\r\n1.2.3 Criar e fortalecer os sistemas públicos de bibliotecas, museus, arquivos e outros centros de documentação, através de uma gestão pactuada entre União, estado e municípios, com emprego de novas tecnologias.\r\n1.2.4 Articular redes regionais de espaços culturais para otimizar programações e acervos.\r\n1.2.5 Valorizar o espaço público das cidades, qualificando seu uso como espaço de convivência, criatividade, expressão artística e cultural, considerando a história, as vocações e as tradições locais.\r\n1.2.6 Estimular a criação de centros de referência voltados à cultura local, ao artesanato e às técnicas e saberes tradicionais.\r\n1.2.7 Ampliar o ensino, o financiamento, a autonomia e a produção cultural da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena, da Escola de Música Villa Lobos e de outras escolas estaduais de arte.\r\nEIXO TEMÁTICO 2 - CULTURA, DIVERSIDADE, PATRIMÔNIO E MEMÓRIA\r\n2.1 (Diretriz) VALORIZAR A DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS\r\nEstratégias:\r\n2.1.1 Fomentar ações de valorização da diversidade cultural do Estado do Rio de Janeiro em todas as regiões, estimulando a formação, produção, difusão, documentação e memória das linguagens artísticas e expressões culturais e manifestações religiosas de cunho cultural, respeitados os impedimentos constitucionais e legais.\r\n2.1.2 Realizar programas de valorização e promoção das diversas identidades culturais que caracterizam a sociedade fluminense.\r\n2.1.3 Apoiar a difusão das diversas manifestações culturais nos meios de comunicação.\r\n2.1.4 Fomentar a interculturalidade e o intercâmbio de experiências entre diferentes segmentos artísticos e expressões culturais.\r\n2.1.5 Estimular a transmissão dos saberes e fazeres das culturas populares e tradicionais, valorizando em especial os mestres populares.\r\n2.2 (Diretriz) FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS CULTURAIS SETORIAIS\r\nEstratégias:\r\n2.2.1 Implementar planos, programas e ações de desenvolvimento de setores da cultura, com participação dos agentes culturais de todo o estado, contemplando os diferentes elos das cadeias produtivas.\r\n2.2.2 Estimular a pesquisa e o intercâmbio entre diferentes setores e linguagens bem como a aplicação de novas tecnologias na área cultural.\r\n2.2.3 Criar e incentivar programas de apoio contínuo a festivais, pontos de cultura e grupos artísticos e culturais, iniciantes ou consolidados, para estímulo à criação artística, manutenção e desenvolvimento de suas atividades.\r\n2.3 (Diretriz) PROTEGER A MEMÓRIA E O PATRIMÔNIO CULTURAL\r\nEstratégias:\r\n2.3.1 Promover políticas públicas articuladas com as demais instituições de proteção do patrimônio cultural, da União e dos municípios, de forma a identificar, proteger, salvaguardar, recuperar, conservar e valorizar as diversas expressões da cultura presentes ou que se ma nifestam no território do estado, por meio de inventários, catalogação, tombamentos, registros e planos.\r\n2.3.2 Incentivar a fruição do patrimônio material e imaterial, por meio de sítios históricos ou naturais, documentos e acervos, assim como manifestações populares, fazeres e saberes, celebrações, linguagens e tradições, garantindo o acesso aos bens referentes à memória e à história dos diversos grupos sociais.\r\n2.3.3 Difundir técnicas e saberes tradicionais, tendo por objetivo garantir a transmissão deste conhecimento para as gerações futuras.\r\n2.3.4 Promover ações de educação patrimonial voltadas para a valorização da memória, das identidades, da diversidade cultural e do meio ambiente.\r\n2.3.5 Considerar a importância do patrimônio cultural na gestão urbanística e em toda a planificação territorial, estabelecendo os mecanismos necessários que assegurem a proteção e valorização dos territórios tradicionais e da cultura local.\r\nEIXO TEMÁTICO 3 - CULTURA, EDUCAÇÃO E JUVENTUDE\r\n3.1 (Diretriz) PROMOVER O APROFUNDAMENTO DO DIÁLOGO ENTRE CULTURA E EDUCAÇÃO\r\nEstratégias:\r\n3.1.1 Integrar políticas de cultura e de educação, através de planejamento e ações em conjunto, visando contribuir para a melhoria do processo educacional e a formação do indivíduo.\r\n3.1.2 Incentivar a utilização de linguagens artísticas e expressões culturais no ambiente escolar e nas bibliotecas e museus, estimulando a criatividade, a capacidade de expressão e a sociabilidade da população infanto-juvenil fluminense.\r\n3.1.3 Estimular ações de formação artística e cultural voltadas para educadores, gestores de educação, bibliotecários e museólogos.\r\n3.1.4 Estimular ações culturais que otimizem o uso de equipamentos pelo público infanto-juvenil, bem como os espaços das escolas para atividades culturais extracurriculares.\r\n3.1.5 Desenvolver programas, em parceria com a educação, voltados para a valorização do ensino de história, arte e cultura regionais e locais, em especial das minorias.\r\n3.2 (Diretriz) ESTIMULAR E VALORIZAR A PARTICIPAÇÃO INFANTO-JUVENIL NA CULTURA\r\nEstratégias:\r\n3.2.1 Valorizar a arte e a cultura como meios de desenvolvimento infanto-juvenil, ampliando a escala das políticas públicas de cultura para este segmento da população.\r\n3.2.2 Investir em programas de profissionalização e de empreendedorismo na área cultural voltados para jovens, em especial aqueles em situação de vulnerabilidade social.\r\n3.2.3 Estimular a participação de jovens nas instâncias de elaboração e acompanhamento de políticas públicas de cultura.\r\nEIXO TEMÁTICO 4 - CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n4.1 (Diretriz) REFORÇAR O PAPEL DA CULTURA NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEstratégias:\r\n4.1.1 Articular a política pública de cultura com as políticas de desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro, considerando que a cultura é fator primordial para o desenvolvimento sustentável.\r\n4.1.2 Reforçar o papel da cultura no planejamento e na gestão dos municípios fluminenses, ampliando em especial o diálogo entre cultura e meio ambiente contribuindo para a sustentabilidade das cidades.\r\n4.1.3 Inserir a economia criativa na estratégia de desenvolvimento e criar mecanismos para a sua consolidação na economia do estado do Rio de Janeiro, tendo como referências a inovação, o empreendedorismo, o cooperativismo, a geração de emprego e renda e de novos modelos de negócio.\r\n4.1.4 Instituir programas de qualificação para empreendedores culturais de modo a atender necessidades técnicas e econômicas, colaborando para sua inserção no mercado.\r\n4.2 (Diretriz) ESTIMULAR POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL NAS REGIÕES\r\nEstratégias:\r\n4.2.1 Implementar, em conjunto com os municípios, planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento cultural e da economia criativa das regiões, reconhecendo e valorizando suas identidades culturais.\r\n4.2.2 Estimular articulações entre municípios sob a forma de fóruns, consórcios ou outros modelos de integração regional na área da cultura.\r\n4.2.3 Promover a articulação entre os municípios da região metropolitana, com vistas à execução de ações de integração regional na área da cultura.\r\n4.2.4 Integrar ações públicas e privadas na promoção das regiões fluminenses como destinos turísticos, observando estratégias de preservação ambiental e de fortalecimento da cultura local.\r\nEIXO TEMÁTICO 5 - GESTÃO DA CULTURA\r\n5.1 (Diretriz) PROMOVER A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA\r\nEstratégias:\r\n5.1.1 Implantar e consolidar o Sistema Estadual de Cultura como instrumento de gestão de políticas públicas e de cooperação entre a sociedade civil e o poder público, bem como estimular e apoiar a implantação de políticas regionais de cultura e Sistemas Municipais de Cultura em todo o estado.\r\n5.1.2 Reforçar a importância da cultura no conjunto das políticas públicas no estado e promover sua articulação com outras áreas, como educação, meio ambiente, saúde, agricultura, turismo, assistência social, desenvolvimento econômico, trabalho e renda, entre outras.\r\n5.1.3 Colaborar com os poderes legislativos do estado, da União e municípios visando o aprimoramento do marco legal da cultura e a defesa dos direitos culturais dos cidadãos.\r\n5.1.4 Estimular a criação de instrumentos de gestão nos municípios, tais como conselhos, planos e fundos.\r\n5.2 (Diretriz) INTENSIFICAR OS ESFORÇOS PARA A MELHORIA DA GESTÃO DA CULTURA\r\nEstratégias:\r\n5.2.1 Fortalecer institucionalmente os órgãos gestores de cultura no estado e nos municípios, inclusive com recursos humanos, financeiros e de infraestrutura.\r\n5.2.2 Criar um quadro estável de gestores da cultura através de concursos públicos.\r\n5.2.3 Investir na formação de gestores públicos da área da cultura.\r\n5.2.4 Aperfeiçoar os modelos de gestão de projetos e de equipamentos culturais, buscando obter melhores resultados, com vistas ao atendimento efetivo às demandas da sociedade.\r\n5.2.5 Reforçar o papel do planejamento, estabelecer metas e indicadores e avaliar resultados.\r\n5.2.6 Promover a articulação, na área cultural, dos entes federados e destes com as instituições e empresas do setor privado, organizações da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa.\r\n5.2.7 Intensificar a descentralização da atuação da Secretaria de Estado de Cultura em todas as regiões, inclusive de seus programas, projetos e instituições vinculadas.\r\n5.3 (Diretriz) FORTALECER INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTÃO DA CULTURA\r\nEstratégias:\r\n5.3.1 Implantar mecanismos e instâncias de participação da sociedade, contemplando a sua diversidade, em fóruns ou sistemas setoriais, conselhos, conferências e outras formas de participação, no processo de planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas de cultura.\r\n5.3.2 Efetivar o papel do Conselho Estadual de Política Cultural e estimular a criação de conselhos municipais, como mecanismo de formulação, controle e acompanhamento por parte da sociedade na gestão da cultura.\r\n5.3.3 Ampliar e aperfeiçoar os mecanismos de transparência e a comunicação entre os órgãos gestores de cultura e a sociedade.\r\n5.3.4 Ampliar a participação da sociedade, em especial de segmentos artísticos e culturais, na gestão de equipamentos públicos de cultura.\r\n5.4 (Diretriz) INCENTIVAR A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DE CONHECIMENTO SOBRE A CULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEstratégias:\r\n5.4.1 Implantar um mapeamento cultural, articulado com o Ministério da Cultura e os municípios do estado, que possibilite a criação de uma base de dados e a geração de séries históricas relevantes à formulação, avaliação e ao aprimoramento das políticas públicas de cultura.\r\n5.4.2 Apoiar pesquisas que tenham como objeto de estudo a investigação sobre a cultura fluminense, suas regiões, tradições, expres sões culturais, linguagens artísticas e impactos sócio-econômicos.\r\n5.4.3 Promover a difusão de pesquisas, dados e informações sobre o setor cultural no estado do Rio de Janeiro.\r\n5.4.4 Apoiar as comunidades populares e tradicionais no mapeamento, pesquisa, documentação e difusão das suas manifestações culturais.\r\nEIXO TEMÁTICO 6 - FINANCIAMENTO DA CULTURA\r\n6.1 (Diretriz) AMPLIAR OS RECURSOS FINANCEIROS PARA A CULTURA\r\nEstratégias:\r\n6.1.1 Ampliar a dotação orçamentária dos órgãos públicos de cultura, em especial a Secretaria de Estado de Cultura, com o objetivo de cumprir o estabelecido neste plano e no Artigo 215 da Constituição Federal.\r\n6.1.2 Coordenar esforços com o governo federal e os municípios, as empresas públicas e privadas, os organismos internacionais, as instituições bancárias e de crédito, para a ampliação e integração de recursos, tanto públicos quanto privados, destinados à cultura.\r\n6.1.3 Efetivar o Fundo Estadual e incentivar a criação dos fundos municipais,com o objetivo de apoiar ações de fomento.\r\n6.2 (Diretriz) AMPLIAR O ACESSO DOS AGENTES CULTURAIS DO ESTADO AOS RECURSOS FINANCEIROS DA CULTURA\r\nEstratégias:\r\n6.2.1 Melhorar a distribuição dos recursos em todas as regiões do estado, abrangendo os diferentes setores e contemplando o maior número de agentes culturais, inclusive os novos artistas e pequenos empreendedores culturais.\r\n6.2.2 Aprimorar o mecanismo de incentivo fiscal estadual para que atenda de forma mais equilibrada a diversidade da cultura e as regiões do estado do RJ.\r\n6.2.3 Criar e aprimorar ações de fomento e modalidades de financiamento que permitam a ampliação e a diversificação dos beneficiários dos recursos da cultura no estado do Rio de Janeiro.\r\n6.2.4 Investir na qualificação de agentes culturais habilitando-os a melhorar o planejamento, a captação e a gestão dos recursos de seus projetos.\r\nId: 1855588\r\n"
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        "1855589": [
            "2015-07-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE APORTES DE RECURSOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nSem prejuízo do incentivo fiscal previsto na Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992, fica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que aporte recursos em projetos credenciados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e aprovados pelo Poder Executivo por intermédio da Casa Civil em conjunto com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.que publicará a relação dos projetos no Diário Oficial e disponibilizará em seu sítio eletrônico, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei, os critérios para credenciamento dos projetos. \r\nA solicitação de adesão ao programa de incentivo fiscal criado por meio desta Lei deverá ser comunicada até o dia 31 de outubro de 2015.\r\nO valor do incentivo fiscal de que trata o caput deste artigo corresponde ao aporte de recursos pelo contribuinte no apoio direto a projetos relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, bem como aos respectivos eventos-teste.\r\nA utilização do valor do incentivo fiscal poderá corresponder até o máximo de 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período pelo contribuinte e será aproveitado como crédito presumido, sendo distribuído no cumprimento das obrigações assumidas para a realização dos jogos olímpicos e paralímpicos RIO2016.\r\nO Comitê Organizador deverá atender de forma isonômica, e sem nenhuma discriminação, a todos os compromissos assumidos para a realização dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paralímpicos de 2016.\r\nO desconto só terá início após o segundo mês da data do aporte no projeto pela empresa incentivada e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total aportado nos aludidos projetos, devendo constar um anexo em sua Previsão Orçamentária a data de início, valor aportado e previsão de término.\r\nO valor referente à concessão de incentivos fiscais para projetos relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e aos seus respectivos eventos-teste não ultrapassará o limite de 1% (um por cento) da arrecadação total do ICMS pelo Estado do Rio de Janeiro no exercício anterior, sem prejuízo do limite previsto no artigo 1º, §3º, da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992.\r\nO incentivo fiscal descrito no caput poderá ser concedido de forma cumulativa, independentemente se a empresa já for beneficiária de outros incentivos fiscais.\r\nDeverá ser disponibilizada no Portal da Transparência do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a relação dos projetos contemplados, com as seguintes informações:\r\nos valores aportados em favor de cada projeto; \r\no cronograma físico-financeiro de cada projeto; \r\na relação da(s) empresa(s) que aportaram recursos, por projeto.\r\nO pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa na Secretaria de Estado de Fazenda e, caso se enquadre nos requisitos de credenciamento e aprovação pelo Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil em conjunto com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, será deferido respeitados os limites previstos nos §§ 3° e 6° do art. 1°, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.\r\nO pedido somente será deferido se o contribuinte comprovar perante o Estado do Rio de Janeiro.\r\nregularidade junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; \r\nregularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; \r\nregularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\nnão tenha condenação transitada em julgado por condições de trabalho análogas ao escravo; \r\nesteja adimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade;\r\nNão ter sido condenado, nem seus sócios, empresas controladoras ou controladas, judicialmente por trabalho escravo;\r\nNão ter dívidas trabalhistas não pagas resultantes de condenações judiciais que tenham transitados em julgado.\r\nFica vedada a utilização do incentivo fiscal em relação aos projetos de que sejam beneficiários a própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares e suas coligadas ou controladas.\r\nA vedação prevista no parágrafo anterior se estende a ascendente ou descendente em primeiro grau, cônjuges e companheiros, dos titulares e sócios.\r\nCaso a Secretaria de Estado de Fazenda não delibere o pedido de concessão no prazo previsto caput deste artigo, o projeto credenciado pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 fica enquadrado de forma tácita.\r\nFica vedada a concessão dos benefícios de que trata esta Lei a projetos para compra de bens móveis e/ou construção de bens imóveis, que não se destinem ao final dos eventos de que trata o caput do artigo para uso de toda a população.\r\nA empresa que se aproveitar indevidamente do benefício de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido e cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, sem prejuízo das sanções penais cabíveis a todos os envolvidos na prática de crimes contra a administração pública.\r\nA empresa multada também será impedida de realizar novos contratos com o Estado pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\nA concessão dos referidos incentivos fiscais se referem às empresas domiciliadas ou estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e não recairão sobre a cota parte constitucional dos Municípios.\r\nO Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei, e disponibilizará no seu Portal de Transparência a relação das adesões aprovadas de que trata o §1º do art. 1º desta Lei, com teor de seus objetos e valores, acompanhada dos estudos que determinam o artigo 14 e incisos da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\nA Secretaria Estadual de Fazenda publicará no Diário Oficial e em seu site na internet; e enviará à ALERJ e ao TCE semestralmente relatório contendo:\r\nvalor total da renúncia fiscal que tenha como fundamento a presente Lei e seu impacto na receita corrente líquida do Estado; \r\na lista dos processos, individualizados, com valor dos incentivos fiscais, bem como o prazo inicial e final para fruição do benefício;\r\nlista dos projetos credenciados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e aprovados pela Secretaria de Estado de Fazenda, seu objeto e número de pessoas envolvidas;\r\nas empresas que comprovaram os requisitos para o gozo do benefício;\r\nrelatório sobre como foram empregados os recursos arrecadados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.\r\nO prazo final para gozo do benefício fiscal de que trata essa Lei é até 12 (doze) meses, após o término dos eventos.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 23/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1855589\r\n"
        ],
        "1855590": [
            "2015-07-08 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL MONTE SIÃO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro à Associação Centro Educacional Monte Sião.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3193/14\r\nAutoria do Deputado: Comte Bttencourt\r\nId: 1855590\r\n"
        ],
        "1855591": [
            "2015-07-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EMBAIXADOR DO REI\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInclua-se no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Embaixador do Rei, a ser comemorado anualmente no dia 25 de Agosto.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 04/2015\r\nAutoria do Deputado: Waguinho\r\nId: 1855591\r\n"
        ],
        "1856829": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            " \r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO FUNDO UPP EMPREENDEDOR, QUE PASSA A SER DENOMINADO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES - FEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, passa vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, a ser operado em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§1º - O FEMPO tem o objetivo de fomentar a economia do Estado, por meio de financiamento orientado a micro e pequenos empreendimentos produtivos, inclusive, pequenos produtores agrícolas, artesãos e músicos, em comunidades pacificadas ou não, considerados relevantes para o desenvolvimento sustentável do Estado, sem que haja prejuízo na destinação de recursos às comunidades já contempladas pelo FEMPO.\r\n§ 2º - Deverão ser atendidos, preferencialmente, os empreendimentos produtivos de pessoas com deficiência, em qualquer região do Estado do Rio de Janeiro, desde que preencham os requisitos técnicos do programa.\r\nArt. 2º - O FEMPO será administrado pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- AgeRio, instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que terá como atribuição, dentre outras:\r\n(…)\r\nIII - contratar e acompanhar as operações de financiamento, formalizando-as com os instrumentos de crédito inerentes às instituições financeiras.\r\n§ 1º - A Administradora do fundo poderá operá-lo diretamente, concedendo crédito em primeira linha, ou em segunda linha por meio de cooperativas de crédito situadas no Estado do Rio de Janeiro, as quais, nesse caso, atuarão como agentes financeiros.\r\n§ 2º - As cooperativas de crédito de que trata o §1º deste artigo devem estar autorizadas a funcionar e em situação regular junto ao Banco Central do Brasil, bem como estar em efetiva operação há, no mínimo, 3 (três) anos completos.\r\n§ 3º - Cabe à Administradora do fundo fazer a gestão dos recursos repassados a cooperativas de crédito, no caso de operações em segunda linha.\r\n§ 4º - O FEMPO, por intermédio de sua Administradora, poderá contratar empresa, mediante procedimento licitatório, ou desenvolver parcerias com Municípios, órgãos públicos ou instituições da sociedade civil, para realizar a capacitação na gestão dos empreendimentos tomadores de microcrédito.\r\n§ 5º - As cooperativas de crédito de que trata o §1º deste artigo, além das exigências previstas no §2º, devem apresentar situação adequada de liquidez e capacidade técnica para gestão dos recursos, devendo enviar anualmente à administradora do fundo, um relatório indicando sua situação financeira e fiscal, e os responsáveis pela administração dos recursos na cooperativa.\r\nArt. 3º - O FEMPO será constituído com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei nº 08/75 e posteriores alterações, assim como de outros recursos orçamentários.\r\n(...)\r\nArt. 6º - A taxa de juros do financiamento corresponderá a 3% (três por cento) ao ano, não incidindo correção monetária, sendo que as demais condições e a remuneração da Administradora do FEMPO e de seus agentes financeiros serão definidas pelo Poder Executivo.\r\n(...)\r\n§ 2º - Na hipótese de inadimplemento das operações de financiamento com recursos do FEMPO, os créditos do Fundo Estadual serão remetidos à Dívida Ativa pela Administradora, para fins de inscrição e cobrança judicial, se for o caso.\r\n§ 3º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A - AgeRio encaminhará, anualmente, o relatório consubstanciado dos contratos de financiamento, celebrados nos termos do Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, distribuindo-se à Comissão Permanente de Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e à Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, devendo ainda ser publicado no Diário Oficial do Legislativo.\r\nArt. 7º - Para fins de obtenção do financiamento com recursos do FEMPO de que trata esta Lei, o pleiteante preencherá o formulário de apoio financeiro, conforme modelo fornecido pela Administradora.\r\nArt. 8º - Os recursos destinados ao FEMPO que não forem utilizados em cada exercício financeiro serão transferidos automaticamente para o exercício financeiro do ano seguinte.\r\n(...)”\r\nFicam revogados os §§ 2º e 3º do art. 1º, bem como o art. 5º e seu Parágrafo Único, todos da Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011.\r\nDeverá ser divulgado semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na internet, o relatório consubstanciado dos contratos de financiamento celebrados nos termos do Parágrafo Único do art. 1º desta lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 21/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1856829\r\n"
        ],
        "1856830": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O ESTADO A CEDER, A TÍTULO ONEROSO, DIREITOS CREDITÓRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a ceder, a título oneroso, direitos creditórios consistentes no fluxo financeiro decorrente da cobrança de créditos inadimplidos dos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa.\r\nA cessão de que trata o caput poderá ser feita à sociedade de propósito específico a que se refere o art. 7º desta Lei, ou poderá ser feita com vistas à constituição de fundo de investimento em direitos creditórios, constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários.\r\nA cessão de que trata o caput poderá incluir o fluxo financeiro decorrente da cobrança de créditos que surjam após a vigência desta Lei.\r\nNa hipótese de cessão com vistas à constituição de fundo de investimento em direitos creditórios, este poderá ser instituído e administrado por agente financeiro do Tesouro.\r\nPara fins da cessão prevista no caput deste artigo, consideram- se créditos inadimplidos aqueles créditos definitivamente constituídos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, que não tenham sido pagos no prazo legal.\r\nA cessão de que trata esta Lei não modificará a natureza dos créditos envolvidos, que manterão suas garantias e privilégios, nem alterará as condições de pagamento, critérios de atualização e data de vencimento.\r\nNem a presente Lei nem as cessões por ela autorizadas alteram ou serão interpretadas de forma a alterar a competência constitucional exclusiva da Procuradoria Geral do Estado para a inscrição, administração e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, admitida a contratação de serviços de apoio, conforme previsto na Lei Estadual nº 5.351/09.\r\nPermanecem sob a exclusiva responsabilidade dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro todos os atos e procedimentos relacionados à administração, cobrança e reconhecimento de eventual extinção dos créditos de que trata esta Lei, incluindo a concessão de eventual moratória.\r\nFormalizado o contrato de cessão, o Estado providenciará a sua publicação resumida no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO cessionário não poderá efetuar nova cessão dos direitos cedidos na forma desta Lei, salvo com anuência expressa do Estado.\r\nA cessão de que trata a presente Lei não incluirá a parcela destinada aos Municípios, nos termos do disposto nos incisos III e IV do art. 158 da Constituição Federal.\r\nOs Municípios continuarão a receber os recursos de que trata o caput deste artigo nos prazos e percentuais previstos na legislação de regência, no momento da concretização dos respectivos pagamentos pelos contribuintes, o mesmo ocorrendo em relação às demais receitas vinculadas, em conformidade com as disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado.\r\nQualquer cessão autorizada por esta Lei será objeto de instrumento específico, com identificação dos créditos cujo fluxo financeiro estará incluído.\r\nA cessão se fará em caráter definitivo, sem assunção, pelo Estado, perante o cessionário, de qualquer responsabilidade pelo efetivo pagamento a cargo do contribuinte ou de qualquer outra espécie de compromisso financeiro que possa, nos termos da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, caracterizar operação de crédito.\r\nFica proibida a vinculação de receitas de impostos ou dívida ativa de impostos a Fundo Especial destinado a posterior securitização (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC), em observância ao princípio da não vinculação de impostos\r\nFica o Poder Executivo autorizado a constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE), sob a forma de sociedade por ações, com a maioria absoluta do capital votante detida pelo Estado, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda, tendo por objeto social a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios consistentes no fluxo financeiro decorrente da cobrança de créditos inadimplidos, dos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa, na forma do artigo 1° desta Lei. \r\nA sociedade a que se refere o caput deste artigo poderá ser contratada por Municípios do Estado do Rio de Janeiro para estruturar e implementar operações de interesse dos municípios, ficando autorizada a, nestes casos, firmar instrumentos de cessão de direitos creditórios com os municípios, observada a legislação local. \r\nA Sociedade de Propósito Específico - SPE - a que se refere o “caput” deste artigo, não poderá receber do Estado, recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, a fim de não se caracterizar como empresa dependente do Tesouro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\nAs demonstrações financeiras da Sociedade de Propósito Específico deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura do capital social da sociedade de propósito específico mencionada no art. 7º desta Lei, de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários, desde que mantida, em caráter incondicional, a maioria absoluta do respectivo capital votante.\r\nPara atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à integralização do capital social da sociedade por ações mencionada no art. 7º desta Lei.\r\n- O valor do crédito especial a que se refere este artigo será coberto na forma prevista no § 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. \r\nO Estado deverá preservar, durante os procedimentos relativos à formalização da cessão prevista no artigo 1º desta Lei, o sigilo quanto às informações referentes a identificação do contribuinte, a sua situação econômica e financeira e sobre a natureza e o status dos respectivos negócios ou atividades, nos termos do artigo 198 do Código Tributário Nacional- CTN.\r\nO Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ -, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, relatório consubstanciado contendo as informações relativas aos valores a serem arrecadados pelo Estado com a presente operação de direitos creditórios.\r\nA Sociedade de Propósito Específico - SPE enviará a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, semestralmente, relatórios dos resultados obtidos.\r\nO Estatuto da Sociedade de Propósito Específico deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro- DOERJ.\r\nO Poder Executivo disponibilizará no SIG/SIAFEM os resultados obtidos.\r\nFica o Poder Executivo obrigado a incluir na Lei Orçamentária Anual - LOA os recursos advindos da cessão dos direitos creditórios, através de rubrica própria para esta fonte de recursos.\r\nTodos os procedimentos expressos na presente Lei serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 559/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 24/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1856830\r\n"
        ],
        "1859086": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            " \r\nPENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias motivadas por preconceito de sexo ou orientação sexual, praticadas por agentes públicos e estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, ou que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.\r\nPara efeitos de aplicação desta Lei, o termo “sexo” é utilizado para distinguir homens e mulheres, enquanto o termo “orientação sexual” refere-se à heterossexualidade, à homossexualidade e à bissexualidade.\r\nO Poder Executivo, no âmbito de sua competência, penalizará estabelecimento público, comercial e industrial, entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis ou de prestação de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função de preconceito de sexo e de orientação sexual ou contra elas adotem atos de coação, violência física ou verbal ou omissão de socorro.\r\nEntende-se por discriminação:\r\nrecusar ou impedir o acesso ou a permanência ou negar atendimento nos locais previstos no Artigo 2º desta Lei bem como impedir a hospedagem em hotel, motel, pensão, estalagem ou qualquer estabelecimento similar;\r\nimpor tratamento diferenciado ou cobrar preço ou tarifa extra para ingresso ou permanência em recinto público ou particular aberto ao público;\r\nimpedir acesso ou recusar atendimento ou permanência em estabelecimentos esportivos, sociais, culturais, casas de diversões, clubes sociais, associações, fundações e similares;\r\nrecusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível;\r\nimpedir, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego da Administração direta ou indireta, bem como das concessionárias e permissionárias de serviços públicos;\r\nnegar, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego em empresa privada; \r\nimpedir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô, trens, barcas, catamarãs, táxis, vans e similares;\r\nnegar o acesso, dificultar ou retroceder o atendimento em qualquer hospital, pronto socorro, ambulatório ou em qualquer estabelecimento similar de rede pública ou privada de saúde;\r\npraticar, induzir ou incitar pelos meios de comunicação social a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de preconceito de sexo e de orientação sexual;\r\nobstar a visita íntima, à pessoa privada de liberdade, nacional ou estrangeiro, homem ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro, no estabelecimento prisional onde estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam assegurados, obedecendo sempre, os parâmetros legais pertinentes à segurança do estabelecimento, nos termos das normas vigentes;\r\nQuando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou mais atos descritos no art. 2º desta Lei, a sua responsabilidade será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas. \r\nA Administração Pública poderá aplicar aos infratores, sempre garantida à prévia e ampla defesa e observado a Lei estadual n.º 5.427 de 01 de abril de 2009 em especial o seu Capítulo XVIII, com as seguintes sanções:\r\nadvertência;\r\nmulta até o limite de 22.132 UFIR-RJ \r\nsuspensão da inscrição estadual por até 60 (sessenta) dias;\r\ncassação da inscrição estadual.\r\nAs sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas gradativamente com base na reincidência do infrator.\r\nAs multas de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser fixadas de acordo com a gravidade do fato e da capacidade econômica do infrator.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos a aplicação das penalidades, podendo, inclusive editar os atos complementares pertinentes ao inciso II do artigo 4º desta Lei.\r\nEsta lei não se aplica às instituições religiosas, templos religiosos, locais de culto, casas paroquiais, seminários religiosos, liturgias, crença, pregações religiosas, publicações e manifestação pacífica de pensamento, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião de que tratam os incisos IV, VI, IX e XIII do art. 5º da Constituição Federal.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 3.406, de 15 de maio de 2000.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2054/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 08/2013\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1859086\r\n"
        ],
        "1859087": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE “AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO inciso I do art. 5º da Lei 5.592, de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º (...)\r\nI - iniciar as operações da unidade de refino petroquímico até 2025.” (NR)\r\nFicam incluídos na Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009 os Arts. 5-A e 10-A, com as seguintes redações:\r\n“Art. 5-A A extensão do prazo de que trata esta Lei somente será concedida se até 31 de dezembro de 2021 os beneficiários da Lei nº 5.592/2009 cumprirem todas as condicionantes e/ou termos de ajuste de conduta socioambientais, em especial o que diz respeito à água, tratamento de esgoto e reflorestamento.”\r\n“Art. 10-A O Poder Executivo publicará no Diário Oficial e em seu sítio eletrônico na internet e remeterá à ALERJ listagem contendo: \r\nI - as empresas beneficiárias do tratamento especial dessa lei;\r\nII - o valor do benefício fiscal por empresa;\r\nIII - o montante total da renúncia fiscal; \r\nIV - empresas que deixaram de gozar do benefício por descumprimento dos incisos I a V do Art. 4° desta lei;\r\nV - o quantitativo de empregos gerados pelas empresas.”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 426/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 18/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1859087\r\n"
        ],
        "1859717": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "\r\nCRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO ROUBO DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Roubo de Cargas no Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos:\r\nplanejar e implantar a política estadual de combate ao roubo de cargas;\r\n;\r\npromover a capacitação e a articulação dos órgãos estaduais com atribuições pertinentes ao objeto desta Lei;\r\nincentivar a formação e o aperfeiçoamento do pessoal civil e militar empregado na área de trânsito e segurança pública, no âmbito estadual;\r\nempreender a modernização e a adequação tecnológica dos equipamentos e procedimentos empregados nas atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao roubo de cargas;\r\ndesenvolver campanhas de esclarecimento e orientação aos transportadores e proprietários de veículos de cargas;\r\norganizar, operar e manter banco de dados para o conjunto dos órgãos integrantes do Sistema, nos seus diferentes níveis de atuação;\r\npromover e implantar o uso, pelos fabricantes do Estado do Rio de Janeiro, de códigos que identifiquem na nota fiscal o lote e a unidade do produto que está sendo transportado.\r\nO Sistema compreende o conjunto dos órgãos, programas, atividades, normas, instrumentos, procedimentos, instalações, equipamentos e recursos materiais, financeiros e humanos destinados à execução da política estadual de prevenção, fiscalização e repressão ao roubo de cargas.\r\n.\r\nSão princípios da Política de que trata esta lei:\r\naprimorar, com a participação efetiva das Polícias Civil e Militar do Estado, o Sistema de prevenção, fiscalização e repressão ao roubo de cargas ;\r\nincentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e denúncia do roubo de cargas;\r\nempreender a modernização e a adequação tecnológica dos equipamentos e procedimentos empregados nas atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao roubo de cargas;\r\nSão diretrizes da Política de que trata esta Lei:\r\ncriar mecanismos de fiscalização no transporte de cargas nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro;\r\nimplantar um sistema de monitoramento, localização e rastreamento mais efetivo pelas empresas transportadoras e postos de paradas de descanso;\r\nelaborar mapeamento detalhado das áreas de maior índice de roubos de carga;\r\nestimular o adquirente de peças usadas de veículos a exigir a nota fiscal do produto comercializado;\r\ngerar e implementar mecanismos de cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios para o desenvolvimento de ações conjuntas de combate ao roubo de cargas, com a participação dos respectivos órgãos de segurança e fazendários.\r\nO Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios, mediante celebração de convênios, poderão estabelecer, conjuntamente, planos, programas e estratégias de ação voltados para o combate ao roubo de cargas em todo o Estado.\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 499/15\r\nAutoria dos Deputados: Jorge Picciani, Rafael Picciani e Paulo Ramos\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 499/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, RAFAEL PICCIANI E PAULO RAMOS, QUE “CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO ROUBO DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o inciso II e o §2º do art. 1º, bem como sobre os arts. 5º e 6º.\r\nÉ que, muito embora a proposta tencione a criação de um sistema de prevenção, fiscalização e repressão ao roubo de cargas, os dispositivos citados estabeleceram novas atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, adentraram em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de competências do Poder Executivo.\r\nCom efeito, o art. 112, §1º, “d”, da Constituição Estadual, expressamente confere ao Governador a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\nEntão, caso sancionada integralmente, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que violaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nMas não é só isso. Quanto ao art. 5º há ainda mais uma questão. As medidas nele pretendidas colidem com as disposições do art. 198 do Código Tributário Nacional, que determina que somente com regular instauração prévia de processo criminal ou administrativo em que se apurem infrações, para fins de instrução processual, é que estão as autoridades fazendárias autorizadas a fornecer as informações pretendidas, sujeitando-se, essas autoridades, à gravíssimas sanções de natureza civil, administrativa e, especialmente, penal, em caso de descumprimento do preceito.\r\nA Procuradoria Geral do Estado também já se manifestou sobre a extensão do sigilo fiscal, entendendo que a Administração Tributária apenas está autorizada a divulgar as informações listadas no art. 198, §3º do CTN (I - representações fiscais para fins penais; II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III - parcelamento ou moratória).\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1859717\r\n"
        ],
        "1861180": [
            "2015-07-22 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ANOREXIA, BULIMIA E TRANSTORNOS ALIMENTARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a implantar, na rede hospitalar pública estadual, inclusive nas unidades que atendem servidores civis e militares, Programa de Prevenção e Tratamento da Anorexia, Bulimia e Transtornos Alimentares.\r\nPara implantação do Programa, poderá o Poder Executivo destinar locais específicos com condições técnicas e instalações físicas com disponibilidade para internações hospitalares, atendimento ambulatorial especializado e assistência aos pacientes e seus familiares.\r\nO atendimento aos pacientes e às famílias dos mesmos se dará por uma equipe multidisciplinar composta por profissionais da saúde habilitados para o tratamento dos transtornos em questão.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Ato próprio.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 17-A/15\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 1861180\r\n"
        ],
        "1861181": [
            "2015-07-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE RECONHECIMENTO E LEMBRANÇA ÀS VÍTIMAS DO GENOCÍDIO DO POVO ARMÊNIO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, “o Dia de Reconhecimento e Lembrança às Vítimas do Genocídio do Povo Armênio”, a ser realizado, anualmente, no dia 24 de abril.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(…)\r\n24 - Dia de Reconhecimento e Lembrança às Vítimas do Genocídio do Povo Armênio”.\r\n(…) ”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 382/15\r\nAutoria do Deputado: Jorge Picciani\r\nId: 1861181\r\n"
        ],
        "1861897": [
            "2015-07-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 2424, DE 22 DE AGOSTO DE 1995, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera o artigo 1º da Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares ficam obrigados a servirem água filtrada, de forma gratuita, aos seus clientes.\r\nParágrafo Único - Será obrigatoriamente filtrada a água natural potável não mineral de que trata o caput deste artigo.\"\r\nAcrescente-se um artigo 1-A à Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1-A - Os estabelecimentos de que trata a presente lei ficam obrigados a afixarem cartazes informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.”\r\nAcrescente-se um artigo 2-A à Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2-A - Os estabelecimentos que descumprirem a presente lei estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2786/14\r\nAutoria do Deputado: Andre Ceciliano\r\nId: 1861897\r\n"
        ],
        "1863012": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO DA FABRICAÇÃO, DA VENDA, DA COMERCIALIZAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA DISTRIBUIÇÃO DE RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE BRINQUEDO, E INSTITUIR A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTOJUVENIL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei altera a Lei nº 2.403, de 24 de maio de 1995.\r\nFica alterada a ementa da Lei nº 2.403, de 24 de maio de 1995, que passa a ter a seguinte redação: \r\n“EMENTA: VEDA A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ELAS POSSAM SE CONFUNDIR E INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nFica alterado o art.1° da Lei nº 2.403, de 24 de maio de 1995, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\"Art. 1º - Ficam vedadas a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedo, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - As vedações de que trata esta lei não se aplicam às armas utilizadas para a prática do paintball e do airsoft.”\r\nA Lei nº 2.403, de 24 de maio de 1995, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A, Art. 1º-B, Art. 1º-C, Art. 1º-D e Art. 1º-E: \r\n\"Art. 1º- A - Os proprietários e possuidores de brinquedo, réplicas ou simulacros de armas de fogo, ou que com elas possam se confundir, poderão entregá-las nas Delegacias de Polícia, mediante recibo de entrega, observando-se o mesmo procedimento definido às armas de fogo, no que couber.\r\nParágrafo Único - Os brinquedos, réplicas ou simulacros, serão destruídos juntamente com as armas de fogo, observando-se o princípio da publicidade.”\r\n\"Art. 1º-B - As infrações ao art. 1º ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas:\r\nI - advertência por escrito;\r\nII - multa no valor de R 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R 100.000,00 (cem mil reais);\r\nIII - suspensão da inscrição no cadastro estadual de contribuintes por até trinta dias;\r\nIV - cassação da inscrição no cadastro estadual de contribuintes.\r\nParágrafo Único - As sanções previstas neste artigo não impedem a aplicação de sanções de natureza civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas.”\r\n“Art. 1º-C - As sanções de que trata esta Lei serão impostas no processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.”\r\n“Art. 1º-D - Caso a venda ou a comercialização seja feita a criança ou adolescente, o infrator ficará sujeito à multa em dobro dos valores previstos no Inciso II, do art. 1º-B, desta Lei.”\r\n“Art. 1º-E - Os estabelecimentos que comercializam brinquedos deverão deixar à vista dos clientes no seu interior o teor da presente Lei, inclusive sobre as sanções aplicáveis.”\r\nA Lei nº 2.403, de 24 de maio de 1995, passa a vigorar acrescida do Art. 2º-A:\r\n\"Art. 2º-A - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas com o intuito de difundir a importância de uma cultura de paz e não violência no Estado do Rio de Janeiro.”\r\nFica alterado o art. 3° da Lei nº 2.403, de 24 de maio de 1995, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\"Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\nFica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana do Desarmamento Infantojuvenil, a ser realizada na semana do dia 12 de outubro de cada ano, inclusive com a difusão de campanhas sobre a prevenção da violência.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nOUTUBRO\r\n(…)\r\nSEMANA DO DIA 12 DE OUTUBRO - Semana do Desarmamento Infantojuvenil.\r\nA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 172/15\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 1863012\r\n"
        ],
        "1865256": [
            "2015-07-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N° 5.068, DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PROPAR, E REVOGA A LEI Nº 6.089, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA O FUNDO FLUMINENSE DE PARCERIAS (FFP)\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei nº 5068, de 10 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 6º. (…)\r\n§ 1º - A presidência do Conselho caberá ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. \r\n…\r\n§ 6º - O Conselho Gestor PROPAR terá uma Secretaria Executiva, que contará com o suporte técnico e assessoria de uma Unidade de Parceria Público-Privada (Unidade de PPP), nos termos do regulamento.\r\n...\r\n“Art. 7° - Caberá ao CGP, na forma estabelecida em seu regimento:\r\nI - elaborar o Plano Estadual de Parecerias Público-Privadas, na forma do art. 8°, encaminhando-o ao Governador que, após sua deliberação e aprovação, o submeterá através de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n...\r\nIII - apreciar os relatórios gerenciais dos contratos de parcerias público-privadas elaborados pelo órgão contratante e encaminhadas pela Secretaria Executiva, observando, após a análise, publicidade prevista no Art. 35 desta Lei;”\r\n...\r\nIX - fazer publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, além de criar e manter, com o auxílio da Secretaria Executiva de que trata o art.7° - A desta Lei, sítio eletrônico próprio, no qual devem ser publicados extratos dos relatórios e das atas de suas reuniões, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas;\r\nX - remeter à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, com periodicidade anual, os relatórios gerenciais dos contratos de parceria público-privada;\r\n…\r\nXIII - subsidiar o Governador na fixação de diretrizes para o PROPAR;\r\nXIV - aprovar o regulamento do FGP.\r\n§ 1º - O CGP analisará e, quando for o caso, autorizará a contratação, através do devido processo licitatório, de agências classificadoras especializadas, para análise do nível de riscos inerentes aos projetos de parcerias público-privadas a serem contratadas e para a apresentação de soluções com o objetivo de mitigar os riscos identificados, como também de entidades e ou empresas que atuarão como verificadores independentes para cada projeto, sem prejuízo do disposto no art. 7º-A, XIV, desta Lei. \r\n§ 2º - A contratação do verificador independente ocorrerá no órgão ou entidade da Administração Pública interessado no projeto de parceria público privada.”\r\n...\r\n“Capítulo II-A - Da Secretaria Executiva do CGP\r\nArt. 7º-A - Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, a Secretaria Executiva do CGP, unidade operacional específica, cujo demonstrativo de custo de criação deverá constar de decreto do Poder Executivo e a quem caberá:\r\nI - executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas no âmbito do Estado;\r\nII - divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parcerias público-privadas;\r\nIII - dar suporte técnico na elaboração de projetos e contratos, especialmente nos aspectos financeiros e de licitação, às Secretarias de Estado, bem como apoiar na gestão e regulação de contratos de parceria público-privada;\r\nIV - articular-se com unidades congêneres em âmbito nacional e internacional, bem como com entidades representantes do mercado e da sociedade civil organizada; \r\nV - identificar, analisar e recomendar ao CGP projetos preliminares elaborados dentro da metodologia das parcerias público- privadas para enquadramento das propostas no PROPAR\r\nVI - assessorar e prestar apoio técnico ao CGP, inclusive quanto à elaboração e acompanhamento da execução do PROPAR;\r\nVII - opinar sobre alteração, revisão, resolução, rescisão ou prorrogação de contratos de parceria público-privada;\r\nVIII - coordenar a preparação das informações e documentos para as reuniões do CGP;\r\nIX - secretariar as reuniões do CGP, de acordo com o previsto em regimento interno; \r\nX - manter o arquivo dos documentos submetidos ao CGP;\r\nXI - coordenar as Audiências/Consultas Públicas e participar da Comissão Especial de Licitação;\r\nXII - franquear consulta a projetos de manifestação de interesse público que deem origem a Chamamento Publico;\r\nXIII - avaliação final de proposta de parceria público-privada para submissão ao CGP;\r\nXIV - articular-se com a Unidade de PPP;”\r\n…\r\n“Art. 8º. (…)\r\n§ 2º - A análise e aprovação de projetos de parceria público- privada pelo CGP dependerão da prolação de pareceres con comitantes, em 60 (sessenta) dias, pelas Secretarias Estaduais de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, de Fazenda, de Planejamento e Gestão e pela Procuradoria-Geral do Estado, e, quando for o caso, pelo ente metropolitano de integração governamental, mediante o encaminhamento por ato do titular do órgão ou entidade interessados, de cópias do processo administrativo instaurado, instruído com os estudos técnicos de que trata o art. 10 desta Lei, a proposta de edital de licitação e o respectivo contrato, na forma do regulamento.\r\n…\r\n§ 4º - Compete à Secretaria de Estado de Fazenda emitir parecer acerca da capacidade de pagamento, da viabilidade da concessão de garantia pelo Estado, diretamente ou por meio de fundos, dos riscos para o Tesouro Estadual, da inclusão do projeto na estratégia fiscal do Estado e do cumprimento do limite fixado no art. 24 desta Lei.\r\n...\r\n§ 7º - Os projetos aprovados pelo CGP integrarão o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, o qual, após o encaminhamento por este órgão, na forma do art. 7º I, será submetido à apreciação do Governador do Estado, que encaminhará projeto de lei, dando-lhe publicidade à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n§ 8°- Todos os procedimentos inerentes ao PROPAR serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE. \r\n“Art. 10 - É condição para a inclusão de projetos no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas a realização de estudos técnicos que integrem o projeto e demonstrem:\r\n...\r\nVII - o cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários previstos no art. 10 da Lei Federal nº 11.079, de 30.12.2004. \r\nVIII - a sua viabilidade técnica, econômica e financeira.”\r\n“Art. 10-A - Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à PPP, utilizados na licitação, realizados pelo parceiro público ou com sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo ser previsto em edital que o dispêndio correspondente será ressarcido pelo vencedor da licitação.” (NR)\r\n“Art. 11 - Caberá à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- AGERIO exercer a função de Unidade PPP, nos termos do regulamento, competindo-lhe:\r\nI - Assessorar e/ou dar suporte técnico à Secretaria Executiva do CGP;\r\nII - Analisar a viabilidade econômico-financeira dos projetos de PPP;\r\nIII - Acompanhar a elaboração e avaliação de propostas preliminares e estudos técnicos e análise de modelagens de PPP;\r\nIV - Consolidar a modelagem final dos estudos técnicos e submetê-la à Secretaria Executiva do CGP;\r\nV - Manifestar-se formalmente sobre os estudos técnicos, modelagem do projeto, os aspectos econômico-financeiros e jurídicos da modelagem e pleitos contratuais de cunho econômico financeiro; e\r\nVI - Atuar como agente gestor do mecanismo de garantia das PPP com recursos do FGP ou outros.\r\n...\r\nParágrafo 1º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- AGERIO receberá remuneração pelos serviços prestados na qualidade de Unidade de PPP, a ser fixada em regulamento do Poder Executivo, que não poderá exceder a 1,0% (hum por cento) do valor global do PPP.” (NR)\r\nParágrafo 2º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AGERIO encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, quadro demonstrativo da remuneração recebida pelos serviços de que trata o parágrafo anterior\" \r\n“Art. 12. (…)\r\n§ 1º - O órgão ou entidade da Administração Pública envolvido na parceria público-privada instituirá Comissão Especial de Licitação para cada contratação pretendida no âmbito do PROPAR, da qual fará parte um membro da Secretaria Executiva do CGP, designado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n…\r\n§ 3º - Os órgãos ou entidades de que trata o caput deste artigo poderão realizar procedimento licitatório, com o intuito de realizar os estudos de viabilidade do projeto, sem prejuízo da manifestação de interesse da iniciativa privada, por meio da qual qualquer interessado poderá ser autorizado a propor os estudos, por sua conta e risco, na forma da regulamentação aplicável.” (NR)\r\n...\r\n“Art. 13-A - A abertura de procedimento licitatório relativo às Concessões Patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerá de autorização legislativa específica.”\r\n....\r\n“Art. 15 - As minutas do edital e do contrato serão submetidas à consulta pública, por meio de publicação na imprensa oficial e em jornais de grande circulação ou em sítio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital.\r\nParágrafo Único - Caso o órgão ou entidade de que trata o art. 12 opte pela publicação das minutas por meio de sítio eletrônico, a convocação para participação da consulta pública de que trata o caput dar-se-á por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em jornais de grande circulação, devendo o aviso conter breve descrição do objeto das minutas, o endereço do sítio eletrônico em que podem ser acessadas e o prazo para envio de sugestões, além de outras informações consideradas relevantes pelo órgão ou entidade responsável pela licitação.”\r\n…\r\n“Art. 18. (…)\r\nVII - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos ser viços, sempre que verificada a hipótese do art. 26, § 1º, desta Lei;\r\n...\r\nX - a repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;” (NR)\r\n“Art. 20. (…)\r\nVI - a execução da desapropriação ou da servidão administrativa, quando previstas no contrato e mediante outorga de poderes pelo Poder Público, caso em que será do contratado a responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis, ressalvado eventual compartilhamento de tal risco contratualmente estabelecido.” (NR)\r\n“Art. 24 - A Administração Pública Estadual não poderá contratar parceria público-privada, caso não atenda aos limites estipulados no art. 28, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.\r\n…\r\n“Art. 26. (…)\r\nIII - outorga de direitos em face da Administração Pública Estadual;\r\nIV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, inclusive concessão de direito real de uso, prevista no art. 44, da Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977, direito de superfície ou outros direitos não vedados em lei;\r\n§ 1º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato e no Edital de Licitação. \r\n§ 2º - O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012. \r\n§ 3º - A aplicação do tratamento previsto no parágrafo segundo acima a contrato de parceria público-privada em curso dependerá, além da autorização legal requerida, de aditamento ao respectivo contrato que contemple o aporte de recursos, em substituição à contraprestação pública ou a outra forma de contribuição pública originalmente oferecida ao projeto, e que preveja o repasse ao ente público concedente da economia propiciada ao concessionário, a título de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio da redução correspondente da contraprestação pública, incremento dos encargos atribuíveis ao concessionário ou qualquer outra forma legalmente admitida.\r\n§ 4º Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o § 2º.” \r\n§ 5º O aporte de recursos de que trata o § 2º deste artigo, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.”\r\n“Art. 27. (…)\r\nII - pela vinculação ou cessão fiduciária de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da CF, inclusive receitas oriundas do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal- FPE, até o limite de 40%, dividendos de empresas em que o Poder Público Estadual tenha participação e outras receitas cuja cessão não seja constitucional ou legalmente vedada;\r\n...\r\nV - por outros mecanismos previstos em lei.\r\n…\r\n“Art. 30. (…)\r\n§7º - O FGP terá como agente financeiro a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A - AGERIO a quem caberá sua gestão, nos termos fixados em regulamento editado pelo Poder Executivo, respeitadas as diretrizes fixadas nesta lei.” (NR)\r\n…\r\n“Art. 32. (…)\r\n“Parágrafo Único - Aprovada a utilização de recursos pelo órgão gestor do Fundo Estadual, será efetivada a sua transferência para o instrumento garantidor da parceria público privada com as formalidades exigidas nesta Lei”.\r\n“Seção III - Da Administração e Gestão do FGP\r\nArt. 33 - Os recursos do FGP serão depositados em conta especial, administrada pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A- AGERIO.\r\n§ 1º - Caberá à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- AGERIO zelar pela manutenção da rentabilidade e liquidez do FGP, conforme determinações estabelecidas em regulamento.\r\n§ 2º - Caberá à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A - AGERIO., na qualidade de agente financeiro do FGP, deliberar sobre a gestão e alienação de bens e direitos do FGP, bem como se manifestar sobre a utilização do Fundo para garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos, na forma do art. 27, inciso I, desta Lei.\r\n…\r\n§ 6º - Deverá a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- AGERIO remeter à Secretaria Executiva do CGP, à Secretaria de Estado de Fazenda, ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com periodicidade anual, relatórios gerenciais das ações, evolução patrimonial, demonstrações contábeis, rentabilidade e liquidez do FGP e demais fatos relevantes, sem prejuízo de parecer de auditores independentes, conforme definido em regulamento.\r\n…\r\n§ 11 - Deverá o Chefe do Poder Executivo editar e publicar regulamento para definir a política de investimento, a qualidade dos ativos, a remuneração do administrador, o conteúdo dos relatórios gerenciais das ações, rentabilidade e liquidez do FGP, as condições para concessão de garantias, e as modalidades e utilização dos recursos por parte do beneficiário e demais procedimentos.\r\n§12 - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- AGERIO, na qualidade de agente financeiro do FGP, poderá contratar mediante Licitação, outras instituições, inclusive custodiantes de valores mobiliários, administradores de carteiras de valores mobiliários e auditores independentes para o FGP, ressalvadas as instituições financeiras públicas.” (NR)\r\nCAPÍTULO VIII-A\r\n“Art. 33-A - Fica autorizada a criação do Fundo Fluminense de Parcerias (FFP), de natureza privada, destinado ao adimplemento de obrigações financeiras correspondentes à contraprestação ou ao aporte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 1º - O patrimônio do FFP será separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.\r\n§ 2º - Poderão ser cotistas do FFP, além do próprio Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações públicas e empresas estatais.\r\nArt. 33-B - O FFP disporá de autonomia administrativa e financeira para a gestão de seus recursos, que serão depositados em conta bancária específica, a ser administrada pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- AGERIO e fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\r\nArt. 33-C - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- AGERIO será o agente financeiro do FFP, a quem caberá, em nome deste, o adimplemento da contraprestação pecuniária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A - AGERIO., na qualidade de agente financeiro do FFP, poderá contratar outras instituições, inclusive custodiantes de valores mobiliários, administradores de carteiras de valores mobiliários e auditores independentes para o FFP.\r\nArt. 33-D - Os recursos do FFP serão provenientes das fontes previstas no art. 31 desta Lei.\r\n§ 1º. Os recursos oriundos de fundos estaduais, uma vez incorporados ao FFP, serão discriminados e, para todos os efeitos, vinculados exclusivamente aos contratos de parceria público-privada de mesma natureza do respectivo fundo que motivou sua vinculação e utilização.\r\n§ 2º - No caso de a fonte de recursos do FFP ser o Fundo de Participações dos Estados (FPE), o agente financeiro do FPE fica autorizado a transferir parcela dos recursos financeiros oriundos desse Fundo, destinada ao Estado do Rio de Janeiro, diretamente ao FFP, conforme percentual definido em contrato entre o agente financeiro do FPE, o agente financeiro do FFP e o Estado do Rio de Janeiro. \r\nArt. 33-E - Os recursos do FFP serão destinados ao adimplemento das obrigações financeiras contraídas pelo Estado do Rio de Janeiro em contratos de concessão administrativa ou patrocinada, nos termos do art. 26, VI, desta Lei, sob pena de responsabilização de seus administradores.\r\nArt. 33-F - O pagamento das obrigações financeiras assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro em contratos de concessão administrativa ou patrocinada obedecerá procedimento a ser disciplinado nos respectivos instrumentos contratuais e em seus anexos.\r\nParágrafo Único - Mediante aprovação do Conselho Gestor do PROPAR, o agente financeiro do FFP poderá transferir os recursos relativos ao pagamento das obrigações financeiras assumidas nos contratos de concessão administrativa ou patrocinada, celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, diretamente à conta do concessionário, bem como ceder fiduciariamente em garantia os recebíveis do FFP ao concessionário, observado o disposto nos respectivos instrumentos contratuais e em seus anexos. \r\nArt. 33-G - Desde que integralmente pagas as obrigações financeiras assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro em contratos de concessão administrativa ou patrocinada, o agente financeiro responsável pela gestão do FFP deverá transferir, periodicamente, o saldo remanescente no FFP para a origem, deduzidas as despesas com sua administração e a remuneração do agente financeiro.”\r\n…\r\n“Art. 35 - Os órgãos e entidades da Administração Pública envolvidos no projeto de PPP, os Órgãos de Controle e Agências Reguladoras encaminharão à Secretaria Executiva do CGP e a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com periodicidade anual, relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos de parceria público-privadas.\r\nParágrafo Único - A Secretaria Executiva do CGP encaminhará os relatórios de que trata o caput deste artigo ao Conselho Gestor, acompanhado de relatório final consolidado, o qual deverá ser publicado, na íntegra, na internet, com res pectivo aviso na imprensa oficial contendo a informação sobre o sítio eletrônico.” (NR)\r\n\"Art. 35A - As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual serão aplicadas pelo órgão demandante e fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas;\r\n“Art. 35B - É vedada a concessão comum ou parceria público privada de unidades de conservação estaduais dentro dos territórios de comunidades indígenas, quilombolas e caiçaras.”\r\nFica revogada a Lei nº 6089, de 25 de novembro de 2011.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 336/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 15/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nPROJETO LEI Nº 336/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"ALTERA A LEI N° 5.068, DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAIS PÚBLICO-PRIVADAS - PROPAR, E REVOGA A LEI N° 6.089, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA O FUNDO FLUMINENSE DE PARCERIAIS (FFP)”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não posso acolher integralmente a presente proposta, incidindo o veto sobre os §§ 9º e 10°, do art. 6º, da Lei n° 5.068/2007, a que se refere o artigo 1° da Mensagem n° 15, face às expressões remetidas à figura de sabatina e aprovação pelo Plenário do Legislativo, inseridas no texto por meio de emenda parlamentar e, por consequência, sobre o inciso VIII do mesmo artigo 6°, por fazer remissão aos aludidos parágrafos. \r\nO veto aos dispositivos em questão impõe-se pelo fato de que, ao determinar que o membro do Conselho Gestor, indicado pelo Governador, seja submetido a tal procedimento, eles afrontam o princípio da Separação de Poderes,inalterável do ordenamento constitucional vigente, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). \r\nO teor desse mandamento só é pertinente quando versa sobre indicação de autoridades de cunho externo fiscalizador e controlador, a exemplo da composição do Tribunal de Contas e de Agências Reguladoras, mas nunca em relação a agentes de exercício interno do Executivo. \r\nAdemais, cabe ressaltar, que o veto aos dispositivos como um todo, em observância da Lei Complementar n° 95/1998, não prejudica a exequibilidade da iniciativa governamental, bem como não compromete a estruturação e o funcionamento do Conselho Gestor e de sua Secretaria Executiva. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 16.07.2015.\r\nId: 1865256\r\n"
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        "1876837": [
            "2015-08-26 00:00:00",
            "Atos do Poder Legislativo\r\n(\"LEI ANGELINA JOLIE\") - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DETECÇÃO DE MUTAÇÃO GENÉTICA DOS GENES BRCA1 E BRCA2 EM MULHERES COM HISTÓRICO FAMILIAR DO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA OU DE OVÁRIO EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através de Convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS), a realização de exame de Detecção de Mutação Genética dos Genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário, em todo o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nO exame deverá ser requisitado por um médico geneticista, mastologista ou oncologista.\r\nÉ imprescindível a apresentação de laudo com histórico familiar de câncer de mama diagnosticado antes dos cinquenta anos, em dois parentes de primeiro grau ou três parentes até segundo grau.\r\nO histórico pessoal de câncer de mama terá que ter sido diagnosticado antes dos quarenta anos; no caso de dois tumores primários de mama ou de tumor de mama caracterizado como triplo negativo, diagnosticados antes dos cinquenta anos.\r\nO Estado poderá estabelecer cooperação técnica com o município na realização dos exames.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 239-A/15\r\nAutoria da Deputada: Marcia Jeovani\r\nId: 1876837\r\n"
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        "1876838": [
            "2015-08-26 00:00:00",
            "DE 25 DE AGOSTO DE 2015\r\nCRIA O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLERODERMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização sobre a Esclerodermia, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de junho.\r\nO Anexo da Lei n° 5645, e 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n29 - Dia Estadual da Conscientização sobre a Esclerodermia.\r\n(...)\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 395/15\r\nAutoria do Deputado: Nelson Gonçalves\r\nId: 1876838\r\n"
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        "1876839": [
            "2015-08-26 00:00:00",
            " DE 25 DE AGOSTO DE 2015\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE CLÁUDIA - A MORADA DA FÉ, LOCALIZADA EM SÃO JOÃO DE MERITI/RJ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConcede o Título de Utilidade Pública a “CASA DE CLÁUDIA - A MORADA DA FÉ” localizada na Rua Maria Emília, 136, Centro - São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2864/14\r\nAutoria do Deputado: Iranildo Campos\r\nId: 1876839\r\n"
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        "1877370": [
            "2015-08-27 00:00:00",
            "7052 DE 26 DE AGOSTO DE 2015\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE KICK BOXING DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - FKBERJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual a Federação de Kick Boxing do Estado do Rio de Janeiro - FKBERJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2626/2013\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1877370\r\n"
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        "1877371": [
            "2015-08-27 00:00:00",
            "DE 26 DE AGOSTO DE 2015\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO VALETUDO BRASILEIRO, A SER COMEMORADO NO DIA 1º DE OUTUBRO, ANUALMENTE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Valetudo Brasileiro, a ser comemorado no dia 1º de outubro, anualmente.\r\nO anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n1º - DIA ESTADUAL DO VALETUDO BRASILEIRO\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nO Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, o Dia Estadual do Valetudo Brasileiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2984/14\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\nId: 1877371\r\n"
        ],
        "1877425": [
            "2015-08-27 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de agosto de 2015, do Ofício nº 98-A- M, de 11 de agosto de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 2168 de 2013 de autoria do Deputado Luiz Paulo que,INSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.168/ 2013 QUE “INSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”.\r\nO presente projeto pretende instituir infração administrativa, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a venda de bens de consumo duráveis concominada com a garantia estendida. \r\nApesar de o art. 24, inciso V da Carta de 1988 ter atribuído competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, não se pode desconsiderar que o art. 22, inciso VII fixou competência privativa da União para regular as questões sobre seguro e de acordo com o art. 2º da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP nº 296/2013, tornada pública pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Autarquia Federal -, a garantia estendida consiste num seguro privado que tem como objetivo propiciar ao segurado, facultativamente e mediante o pagamento de prêmio, a extensão temporal da garantia do fornecedor de um bem adquirido e, quando prevista, sua complementação. \r\nAssim, não pode uma lei estadual considerar uma infração administrativa a venda simultânea de tal modalidade de seguro com a venda de bens de consumo duráveis, eis que há previsão permitindo tal transação comercial num ato normativo federal ratificado pela SUSEP. A venda simultânea da garantia estendida, não pode, porém, receber o mesmo tratamento jurídico da venda casada, esta, e não aquela, é vedada, inclusive pela mencionada Resolução do CNSP, órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados, que é presidido pelo Ministro da Fazenda.\r\nEm outras palavras, o que a lei pode e deve fazer é impedir a venda casada da garantia estendida, e não o exercício desta faculdade ao consumidor que poderá, por meio do seu poder de escolha, optar pela sua aquisição ou não. \r\nSendo assim, podemos perceber que o presente projeto contraria o art. 22, da Constituição da República, bem como o princípio constitucional da livre iniciativa, previsto no art. 170 da CRFB/88, eis que interfere de forma drástica na atividade econômica de seguro, vedando a contratação da garantia estendida em abstrato, apesar da previsão dela em ato normativo federal específico. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente , que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1877425\r\n"
        ],
        "1878807": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N° 7.020, DE 11 DE JUNHO DE 2015, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TRIBUTÁRIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica prorrogado o prazo fixado no art. 4º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, para 10 de setembro de 2015.\r\nFica alterado o art.1° da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária com contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que não cumpriu adequadamente a legislação por conta de divergência interpretativa ou erro operacional na apuração das obrigações tributárias atinentes ao imposto, objeto de litígio judicial ou administrativo, observadas as condições previstas nesta lei, bem como os princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.”\r\nOs incisos II e III do art. 3º, o inciso I do §2º do art. 4º e o inciso I do art. 5º, todos da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (…)\r\nII - a existência de divergência na interpretação da legislação do ICMS ou erro operacional na apuração, em relação ao cumprimento de obrigação principal ou acessória, que seja objeto de impugnação administrativa ou de medida judicial por parte do contribuinte, e em se tratando de créditos objeto de execução fiscal ainda não embargada, haja ação de rito ordinário ou especial impugnando-os total ou parcialmente.\r\nIII - o total de créditos tributários devidos pelo requerente seja superior à R 10.000.000,00 (dez milhões de reais).”\r\n“Art. 4º (…)\r\n§ 2º (…)\r\nI - a indicação da divergência interpretativa ou erro operacional de que trata o inciso II do artigo 3º desta Lei;” \r\nArt. 5º (…)\r\nI - o compromisso de que o devedor não mais incorrerá na conduta por conta de divergência interpretativa ou erro operacional objeto de impugnação administrativa ou medida judicial;”\r\nFicam acrescentados ao art. 4º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, os seguintes dispositivos:\r\n“Art. 4º (...)\r\n“§ 2º (...)\r\nI - (...)\r\nII - (,,,)\r\nIII - a declaração da empresa de que: \r\na - não foi condenada judicial ou administrativamente por trabalho escravo, nem seus sócios, empresas controladoras ou controladas; \r\nb - não foi condenada judicialmente por crime ambiental, nem seus sócios, empresas controladoras ou controladas; \r\nIV - outras informações previstas em decreto regulamentar.”\r\n(...)\r\n“§ 9º - O requerimento previsto no caput deste artigo poderá ser apresentado em conjunto por empresa controladora em relação às suas controladas.”\r\nFicam acrescentados ao art. 5° da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, os seguintes dispositivos: \r\n\"§ 3° - A condição prevista no inciso II deste artigo poderá, mediante requerimento, ser substituída pelo parcelamento do valor, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 15 (quinze) dias da data da publicação do Termo de Ajuste de Conduta Tributária no Diário Oficial do Estado: \r\nI - em até 4 (quatro) parcelas mensais, com redução de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora e de 80% das multas;\r\nII - de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas; \r\nIII - de 13 (treze) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 60% (sessenta por cento) das multas. \r\n§ 4° - Nos casos em que o crédito tributário mencionado no inciso II do caput deste artigo esteja limitado à aplicação da multa, esta será reduzida para fins do parcelamento previsto no § 3° deste artigo para: \r\nI - 65% (sessenta e cinco por cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora, no caso de parcelamento em até 4 (quatro) parcelas mensais; \r\nII - 70% (setenta por cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora, no caso de parcelamento de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas mensais;\r\nIII - 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora, no caso de parcelamento de 13 (treze) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais.\r\n§ 5° - Aplicam-se ao parcelamento previsto nos parágrafos 3° e 4° deste artigo as disposições do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\" \r\nO Art. 6° da Lei 7.020, de 11 de junho de 2015, passa a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 6° - O descumprimento do disposto no inciso I do art. 5° desta Lei, no prazo de até 5 (cinco) anos da data da publicação do Termo de Ajuste de Conduta Tributária no Diário Oficial do Estado sujeitará o contribuinte a multa administrativa correspondente a 100% (cem por cento) do valor objeto de perdão previsto no inciso II e § 1° do art. 5°, acrescida da taxa Selic a partir da data da celebração do Termo de Ajuste de Conduta Tributária.\"\r\nFica acrescentado ao art. 6º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, o seguinte dispositivo:\r\n“Parágrafo Único- Não serão considerados como descumprimento os casos em que o contribuinte, apesar de incorrer na conduta indicada no TACT após a celebração, nos termos do inciso I do art. 5º desta Lei, vier a realizar o pagamento do crédito tributário constituído em função da prática da conduta antes de expirado o prazo de impugnação.”\r\nFicam acrescentados ao art. 7º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, os seguintes dispositivos:\r\n“§ 1º - Caso tenha ocorrido a opção pelo parcelamento previsto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 5º desta Lei, o não pagamento da primeira parcela implicará a exigibilidade imediata da totalidade dos créditos confessados mencionados no Termo de Ajuste de Conduta Tributária\r\n§ 2º - O inadimplemento por mais de 30 (trinta) dias de qualquer das demais parcelas implica o imediato cancelamento dos benefícios previstos nesta lei, e o saldo remanescente será calculado segundo as normas do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, apurando-se o valor original do crédito com a incidência da multa e demais acréscimos legais e deduzindo-se as parcelas pagas.”\r\nOs Contribuintes que apresentaram requerimentos até o dia 31 de julho de 2015, e não tenham feito o pagamento, poderão apresentar petições adequando seus pedidos às alterações previstas nesta Lei.\r\nO Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.\r\nA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 694/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 27/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1878807\r\n"
        ],
        "1878808": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO A DEFINIR CRITÉRIOS PARA O ACESSO DE MULHERES AO EXAME DE MAMOGRAFIA, GARANTINDO TAMBÉM O AMPLO ACESSO AOS EXAMES E SEM EXIGÊNCIA DA AVALIAÇÃO UNILATERAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro a definir critérios para o acesso de mulheres ao exame de mamografia, garantindo também o amplo acesso aos exames e sem exigência da avaliação unilateral.\r\nIndependente da Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, baixada pelo Ministério da Saúde, o Estado adotará as regras recomendadas pelas Sociedades Brasileiras de Oncologia e Mastologia e demandadas pelas entidades de prevenção e apoio às mulheres com câncer que indicam a realização do exame.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2775-A/14\r\nAutoria dos Deputados: Bernardo Rossi e Rafael Picciani \r\nId: 1878808\r\n"
        ],
        "1878809": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS E OS DEMAIS MEIOS DE HOSPEDAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAR AO CLIENTE, PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO ATO DA RESERVA DO ESTABELECIMENTO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs hotéis, demais meios de hospedagem e similares, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a comunicar ao cliente no ato da reserva, os preços de suas diárias e cardápios, bem como de todos os produtos e taxas possíveis de serem cobradas do consumidor, inclusive, quando for o caso, do couvert artístico ou consumação.\r\nOs hotéis, demais meios de hospedagem e similares em que houver refrigeradores com produtos para auto atendimento dos hóspedes também ficam obrigados a informar no ato da reserva, a relação dos preços dos produtos ali disponíveis.\r\nÉ vedado aos hotéis, demais meios de hospedagem e similares o acréscimo, às notas de despesas de seus clientes, de qualquer importância que não conste do cardápio ou lista de preços, previamente fornecido pelo estabelecimento comercial ao cliente.\r\nO não cumprimento da legislação em tela ensejará aos estabelecimentos as penalidades contidas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, incisos I, VII, IX e X;\r\nAs sanções devem seguir sempre do menor potencial punitivo para o maior, em escala de reincidência;\r\nEm caso de multa o menor valor a ser aplicado deverá ser no valor correspondente a 2000 UFIRs (duas mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 62/2015\r\nAutoria do Deputado: Geraldo Pudim\r\nId: 1878809\r\n"
        ],
        "1882029": [
            "2015-09-08 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR MUTIRÃO MÉDICO CIRÚRGICO PARA PACIENTES EM FILA DE ESPERA NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizado a criar mutirões médicos para procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, a fim de priorizar o atendimento a pacientes em fila de espera na Rede Estadual de Saúde.\r\nPara cumprimento do que trata o “caput” deste artigo, os beneficiados serão selecionados mediante triagem através de inscrições já registradas em sistema próprio da Secretaria de Estado de Saúde ou em banco de dados do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nA Secretaria de Estado da Saúde deverá incentivar a realização dos mutirões, de forma regionalizada, concentrando-os nos municípios que melhores condições oferecer. \r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Saúde, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 171/2015\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto\r\nId: 1882029\r\n"
        ],
        "1887300": [
            "2015-09-18 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MEMÓRIA MUSICAL BRASILEIRA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de utilidade pública estadual o Instituto Memória Musical Brasileira.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2366/13\r\nAutoria do Deputado: Comte Bittencourt\r\nId: 1887300\r\n"
        ],
        "1887301": [
            "2015-09-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 17 DE MARÇO COMO O DIA DO SIDERÚRGICO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA DO SIDERÚRGICO a ser celebrado anualmente no dia 17 de março.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)17/03 - DIA DO SIDERÚRGICO”.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 264/15\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\nId: 1887301\r\n"
        ],
        "1887302": [
            "2015-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO “CIDADE REAL”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado o Município de Nova Friburgo como \"Cidade Real\" no Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3187/14\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Freixo\r\nId: 1887302\r\n"
        ],
        "1891098": [
            "2015-09-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA AS LEIS Nº 6.572, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 E Nº 6.371/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O §2º do art.3º da Lei nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O mecanismo operacional de que trata o caput deste artigo poderá ser gerido por uma ou mais entidades conveniadas com a Secretaria de Estado do Ambiente, escolhidas através de processo seletivo orientado pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, devidamente capacitadas e identificadas com os objetivos do projeto a ser executado, com equipe especializada, efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais e obrigatoriedade de publicação anual da síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e na página da internet do Governo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n- O art. 3º da Lei nº 6.572 de 31 de outubro de 2013, fica acrescido dos parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, com as seguintes redações:\r\n- O mecanismo financeiro de que trata o caput deste artigo poderá ser gerido por instituição financeira a ser selecionada, por licitação, de acordo com critérios definidos pela Secretaria do Ambiente - SEA, de modo a garantir, dentre outros condicionamentos, adequada remuneração dos valores aportados.\r\n- Adicionalmente aos critérios de habilitação de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, fica a Secretaria do Ambiente autorizada, no certame licitatório de que trata o § 3° deste artigo, a incluir no edital cláusula que permita a precificação atribuível ao potencial financeiro do estoque de recursos advindos na forma deste artigo.\r\n- A Câmara de Compensação Ambiental deliberará sobre os projetos decorrentes da fonte compensação SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação a serem executados mediante o mecanismo operacional de que trata o § 2° deste artigo, cabendo ao Secretário de Estado do Ambiente autorizar os respectivos montantes a serem liberados pelo gestor financeiro.\r\n- Caberá a SEA aprovar os projetos decorrentes das demais fontes de que trata o art.3-C desta Lei, a serem executados mediante o mecanismo operacional de que trata o §2º deste artigo, bem como autorizar os respectivos montantes a serem liberados pelo gestor financeiro.\r\n- Os mecanismos de que tratam o caput deste artigo serão regulados por atos específicos do Secretário de Estado do Ambiente e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n- A Lei nº 6.572, de 31 de outubro de 2013 fica acrescida dos artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F, com a seguinte redação:\r\n- Os recursos objeto do §4º do art. 3º desta Lei deverão constituir conta especifica a ser movimentada pelo FECAM e serão destinados à execução e/ou apoio a projetos selecionados pela Secretaria de Estado do Ambiente.\r\nOs recursos referidos no caput deste artigo serão corrigidos em condições idênticas àquelas § 3º do art. 3º desta Lei.”\r\n- Aplica-se, no que couber, o disposto no art.3º desta Lei, à compensação ambiental de que trata o §1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/06.\r\n- Poderá ser aplicado o conceito de Ottobacias - codificação de bacias hidrográficas proposta por Otto Pfafstatter (1989) que aperfeiçoa através da hierarquização das mesmas, o gerenciamento das bacias de drenagem e possibilita maior controle da ação do homem nessas áreas e das consequências que pode causar em todo o sistema, para fins da reposição florestal de que trata o caput deste artigo.\r\n- A critério da Secretaria de Estado do Ambiente, a reposição florestal de que trata o caput deste artigo, poderá ser executada na implementação do Programa de Recuperação Ambiental - PRA na propriedade rural privada devidamente inserida no Cadastro Ambiental Rural - CAR.”\r\n- O mecanismo financeiro de que trata o § 3º do art. 3º da Lei nº 6.572/2013 poderá receber recursos das seguintes fontes:\r\na) compensação SNUC;\r\nb) compensações de restauração florestal;\r\nc) oriundas de Termo de Ajustamento de Conduta;\r\nd) doações;\r\ne) outras fontes na forma da regulamentação”\r\n- Uma parcela de 10%( dez por cento) dos recursos decorrentes da fonte compensação SNUC, de que trata a alínea a do art. 3° C desta Lei, deverá ser destinada à constituição de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas cujo objeto seja a realização de projetos e/ou intervenções a serem implementados exclusivamente em Unidades de Conservação do Estado no Rio de Janeiro, devendo enviar anualmente à Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, quadro demonstrativo que contenha o nome e o respectivo valor desses projetos e/ou intervenções.”\r\n- Até a implementação dos procedimentos objeto desta lei, os recursos previstos no art. 3º-D constituirão conta específica, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente, na instituição financeira que, no interregno, seja a receptora dos valores objeto do art. 3º desta Lei.\r\nO disposto no caput deste artigo aplicar- se-á, de imediato, ao montante de recursos existentes na data de publicação desta Lei e, posteriormente, aos valores acrescidos.”\r\n- Uma parcela de no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos decorrentes da fonte compensação SNUC, de que trata a alínea a do Art. 3°- C desta Lei, deverá ser destinada à constituição de um Fundo Fiduciário, cujos rendimentos líquidos serão destinados exclusivamente ao custeio das unidades de conservação de proteção integral estaduais. \r\nPara efeito deste artigo, entende-se por rendimento líquido aquele descontado do valor correspondente à inflação apurada no período anterior, que será reinvestido de forma a preservar o poder de compra original dos recursos depositados no Fundo Fiduciário.”\r\n- O art.4º e o art. 6º da Lei nº 6.371, de 27 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Os instrumentos para restrição de acesso serão os seguintes:\r\nI - cobrança de tarifa de acesso rodoviário e marítimo quando se tratar de estradas parque e mar~\r\nII - limitação do quantitativo total de visitantes de transeuntes.\r\nA limitação do quantitativo total de visitantes em unidade de conservação cortada por estrada parque e/ou circundadas por mar deve ser contabilizada obrigatoriamente por setores, de modo a haver limites máximos diários específicos para estrada parque e para as demais áreas da unidade de conservação, mediante publicação no respectivo sítio eletrônico da unidade”.\r\n- (...)\r\n- (…)\r\n- As regras de restrição de acesso e trânsito de que trata esta Lei não se aplicam às comunidades quilombolas, caiçaras, caboclas e de pescadores localizadas em Unidades de Conservação da Natureza no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n- A Lei nº 6.371, de 27 de dezembro de 2012, fica acrescida do art. 11-A, com a seguinte redação:\r\n- Para instituição das medidas de que trata esta Lei, o regime de gestão das unidades de conservação estaduais poderá ser objeto de concessão, inclusive na modalidade de Parceria Público-Privada, na forma das leis federais nº 8.987/95 e nº 11.079/04, respectivamente”. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 718/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 29/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1891098\r\n"
        ],
        "1891099": [
            "2015-09-28 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A FILIAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO E RÁDIO LEGISLATIVA ASTRAL E À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada à filiação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro às seguintes associações: \r\n- Associação Brasileira de Televisão e Rádio Legislativa - Astral.\r\n- Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL\r\n- Fica autorizado o pagamento da anuidade pertinente à Astral e à ABEL, a título de contribuição corrente.\r\n. O pagamento de que trata o caput deste artigo só será liberado mediante apresentação dos seguintes documentos:\r\n- comprovantes de regularidade na Fazenda Nacional, na Previdência social e no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço:\r\n- estatuto da associação em vigência, devidamente registrado;\r\n- ata da eleição da Diretoria Executiva, devidamente registrada;\r\n- ata da fixação do valor da anuidade, devidamente registrada e\r\n- plano de atividades da associação para o ano em exercício.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação específica consignada no orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 869/2015\r\nAutoria dos Deputados: Edson Albertassi, André Ceciliano\r\nId: 1891099\r\n"
        ],
        "1892958": [
            "2015-10-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs incisos III e IV do art.2º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\ngarantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação digna e adequada, com equidade e celeridade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos;\r\npromover e viabilizar com equidade e celeridade, o acesso e as condições de permanência na habitação, com conforto ambiental, saúde da sociedade, acessibilidade e transparência dos procedimentos e processos decisórios.”\r\nO art. 3º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, fica acrescido dos incisos XII e XIII, com a seguinte redação:\r\nreconhecimento da habitação e entorno saudáveis como ferramenta de promoção da saúde e do meio ambiente; \r\narantia de recursos para as pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular.”\r\nO art. 3º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, fica acrescido dos seguintes parágrafos, com a seguinte redação:\r\nO saldo positivo do FEHIS, apurado em balanço, será utilizado no exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FEHIS.\r\nPara efetivação do disposto no inciso XI deste artigo, quando da construção de habitações com recursos FEHIS, ficam garantidas, no mínimo, 15% das habitações para as famílias chefiadas por mulheres.”\r\nO art. 5º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, fica acrescido de inciso VIII, com a seguinte redação:\r\noutros órgãos estaduais e municipais que atuam com políticas que melhoram as condições de habitabilidade considerando a saúde da população e acessibilidade como vetores.”\r\nFica o Poder Executivo, através de crédito adicional especial, autorizado a criar a Unidade Orçamentária “Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS”, vinculada à Secretaria de Estado da Habitação - SEH, e que tem como objetivo dar continuidade a execução das ações destinadas ao cumprimento do índice previsto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, e de acordo com o art. 2º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\nDeverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, quadro demonstrativo que indique o programa de trabalho sobre o qual será feito o remanejamento e o respectivo valor para consecução do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\nA presente lei não gera efeitos retroativos e não se presta a pagar dívidas pretéritas.\r\nOs valores utilizados com recursos oriundos do Fundo Estadual de habitação de Interesse Social - FEHIS, de que trata esta Lei não poderão ser contabilizados pelo Estado para efeito do cumprimento do dispositivo constitucional de que trata o art. 198, §§ 2° e 3° da Constituição Federal e o art. 6° da Lei Complementar n° 141/12.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 760/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 31/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1892958\r\n"
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        "1892959": [
            "2015-10-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ART. 2º DA LEI 6.041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 2º da Lei nº 6.041, de 15 de setembro de 2011, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - A critério da Mesa Diretora e com a aprovação do Plenário, os recursos decorrentes da economia orçamentária com as despesas do Fundo poderão ser aplicados na aquisição de bens para serem destinados à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação e segurança pública, para o estado e municípios.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 782/2015\r\nAutoria da Mesa Diretora\r\nId: 1892959\r\n"
        ],
        "1892960": [
            "2015-10-01 00:00:00",
            "\r\n6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MUAY THAI\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 17 de março como DIA DO MUAY THAI.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(…)\r\n17 - DIA DO MUAY THAI.\r\n(...) ”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 332-A/15\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire\r\nId: 1892960\r\n"
        ],
        "1892961": [
            "2015-10-01 00:00:00",
            "\r\nCLASSIFICA MAGÉ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica classificado Magé como “Município de Interesse Turístico”.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 319/15\r\nAutoria do Deputado: Renato Cozzolino\r\nId: 1892961\r\n"
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        "1892962": [
            "2015-10-01 00:00:00",
            "\r\nCRIA O SELO ESTADUAL \"SEM GLÚTEN\" PARA PRODUTOS FABRICADOS OU COMERCIALIZADOS QUE NÃO CONTENHAM GLÚTEN EM SUA COMPOSIÇÃO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o selo \"Sem Glúten\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser conferido aos produtos fabricados ou comercializados que não contenham glúten em sua composição, inclusive para os estabelecimentos que comercializem refeições e/ou lanches para pronto consumo sem esta proteína.\r\nO Poder Executivo Estadual baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\nAs despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2015.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2364-A/13\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\nId: 1892962\r\n"
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        "1893656": [
            "2015-10-02 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n- O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro (NR).\r\n. (…)\r\n(...)\r\n- no primeiro dia do exercício subsequente ao registro da transferência no órgão executivo de trânsito deste Estado, em se tratando de veículo transferido de outra unidade da federação, desde que preenchida as seguintes condições:\r\no registro da transferência no órgão executivo de trânsito deste Estado ocorra no prazo de 90 (noventa) dias da aquisição;\r\nseja comprovada a quitação do IPVA no exercício em que se deu a transferência para a unidade da federação de origem do veículo. (NR)”;\r\n(...)\r\n- São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:\r\n- o adquirente do veículo, pelo imposto e acréscimos legais anteriormente devidos e não pagos;\r\n- o alienante de veículo automotor que não comunicar a alienação do veículo ao órgão executivo de trânsito no prazo e condições estabelecidos na legislação específica, em relação ao imposto cujo fato gerador ocorrer entre a data da alienação e a da comunicação ao órgão executivo de trânsito;\r\n- o leiloeiro ou a empresa contratada pela realização do leilão público, se houver, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão público e entregue sem comprovação do pagamento do imposto devido e acréscimos legais sobre o mesmo até a data da realização do leilão;\r\n- o arrendatário, em relação ao veículo objeto de arrendamento mercantil.\r\n- A responsabilidade prevista nos incisos I, II e IV deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem.\r\n- Na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade se limitará ao valor de arrematação nos leilões realizados.” \r\n- Para efeito de comunicação de venda perante o órgão executivo de trânsito, será permitido ao alienante a apresentação de recibo e/ou nota fiscal de compra e venda, informando a descrição do veículo, código do RENAVAM, nome e endereço do adquirente, número do CPF e/ou CNPJ, data e local da venda, nos casos de alienações de veículos realizadas com pessoa física ou jurídica, em substituição ao documento de Autorização para Transferência de Veículo. (NR);\r\n- Na hipótese do inciso II deste artigo, uma vez realizada a comunicação de alienação do veículo dentro do prazo previsto no Art. 134 da Lei Federal n. º 9.503, de 22 de setembro de 1997, o órgão executivo de trânsito oficiará imediatamente, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 10 (dez) dias, à Secretaria de Estado de Fazenda informando sobre o registro em seu banco de dados da Autorização para Transferência de Veículo efetuada pelo alienante.\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...) \r\n- um único veículo de propriedade da pessoa com deficiência física, visual, intelectual ou autista ou de seu representante legal, ou em sua posse em razão de contrato de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária, na forma a ser regulamentada por ato do Poder Executivo;\r\n(...) \r\n- veículos automotores de transporte escolar, devidamente legalizados pelo órgão público municipal competente conforme o Código Brasileiro de Trânsito - CBT, na forma a ser regulamentada por ato do Poder Executivo.\r\n(...) \r\n- As isenções previstas nos incisos I, V e XV deste artigo serão efetivadas por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos para concessão, constante de ato publicado pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- A isenção prevista no inciso V deste artigo:\r\n- vigorará: \r\nem se tratando de veículo novo, no mesmo exercício de sua aquisição, desde que o requerimento de que trata o § 3º deste artigo seja efetuado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da emissão do documento fiscal de aquisição; \r\nnas demais hipóteses, a partir do exercício seguinte àquele em que houver sido feito o requerimento; \r\n- somente será concedida ao contribuinte que não possua débitos de IPVA em seu próprio nome, inscritos ou não em dívida ativa, salvo se a exigibilidade estiver suspensa; \r\n- será aplicável até o limite anualmente fixado por ato do Poder Executivo. \r\n- Para os efeitos da isenção prevista no inciso V deste artigo, é considerada pessoa com:\r\n- deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;\r\n- deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; \r\n- deficiência intelectual, aquela que apresenta o funcionamento cognitivo significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; \r\n- autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.\r\n- A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III e do autismo descrito no inciso IV, todos do § 5º deste artigo, será feita por laudo médico emitido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RJ. \r\n- A condição de pessoa com deficiência intelectual ou autismo a que se referem os incisos III e IV do § 5º deste artigo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, em formulários específicos, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de serviço público de saúde. \r\n- Caso a pessoa com deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por seu representante legal ou condutor autorizado. (NR)”;\r\n(...)\r\n(…)\r\n(...) \r\n- 4% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas, inclusive à gasolina ou à diesel, exceto utilitários;\r\n- 2% (dois por cento) para motocicletas, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e motonetas; \r\n(...) \r\n- 2% (dois por cento) para ônibus e micro-ônibus; \r\n- 1% (um por cento) para caminhões, caminhões-tratores e tratores não agrícolas;\r\n- 1% (um por cento) para veículos de transporte de passageiros a taxímetro e aos de serviços de transporte acessível exclusivo legalmente habilitados pertencentes a pessoas jurídicas; \r\n- 2% (dois por cento) para automóveis que utilizem motor especificado de fábrica para funcionar, exclusivamente, com álcool; \r\n- 1,5% (um e meio por cento) para veículos que utilizem gás natural ou veículos híbridos que possuem mais de um motor de propulsão, usando cada um seu tipo de energia para funcionamento sendo que a fonte energética de um dos motores seja a energia elétrica; \r\n- 0,5% (meio por cento) para veículos que utilizem motor de propulsão especificado de fábrica para funcionar, exclusivamente, com energia elétrica; \r\n- 0,5% (meio por cento) para automóveis de passeio com até 3 (três) anos de fabricação, destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica sob a forma de sociedade empresarial, com atividade exclusiva de locação sem condutor, códigos 7711-0/00 e 7719-5/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária. \r\n- A alíquota prevista no inciso VIII deste artigo somente se aplica às locadoras que possuírem frota igual ou superior a 20 (vinte) automóveis de locação, devidamente registrados neste Estado.\r\nPara fazer jus ao benefício fiscal da alíquota diferenciada prevista no inciso VIII deste artigo a locadora deverá se cadastrar junto à Secretaria de Estado de Fazenda e requerer o benefício para cada automóvel dedicado exclusivamente à atividade de locação. \r\n- O benefício previsto no inciso VIII deste artigo vigorará:\r\n- em se tratando de veículo novo, no mesmo exercício de sua aquisição, desde que o requerimento de que trata o § 8º deste artigo seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da emissão do documento fiscal de aquisição; \r\n- nas demais hipóteses, a partir do exercício seguinte àquele em que houver sido feito o requerimento.\r\n- O veículo de locadora, conforme disposto no inciso VIII deste artigo, com prazo superior a 03 (três) anos de fabricação, utilizará à alíquota prevista nos demais incisos conforme o respectivo enquadramento. \r\nO Poder Executivo regulamentará o benefício previsto no inciso VIII deste artigo, podendo determinar, quando necessário, o recadastramento das empresas locadoras de veículos. \r\n- Para fazer jus ao benefício fiscal da alíquota diferenciada prevista no inciso VIII deste artigo, no caso de aquisição de veículo novo ou importação, o mesmo deve ser adquirido de fornecedores, pessoas jurídicas, inscritas no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (CAD-ICMS) do Estado do Rio de Janeiro, ou importados pelos portos deste Estado, conforme regulamentação do Poder Executivo. (NR)”;\r\n(...)\r\n(…)\r\n(...)\r\n- perda da condição de não-incidência, benefício fiscal ou de isenção; (NR)\r\n(...)\r\n- A falta de recolhimento do imposto nos prazos fixados acarreta atualização monetária e sujeita o contribuinte aos acréscimos moratórios na forma prevista em legislação tributária. (NR)\r\n- O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:\r\n- 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior ao equivalente em reais a 200 (duzentas) UFIR-RJ, quando a falta de pagamento, total ou parcial, decorra de omissão ou inexatidão de informações, em decorrência de dolo, fraude ou simulação, que tenham influído no cálculo do tributo ou provocado a declaração da não-incidência, isenção, redução do imposto ou suspensão do crédito tributário;\r\n- 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior ao equivalente em reais a 200 (duzentas) UFIR-RJ, quando a falta de pagamento decorra de utilização de meios irregulares para promover indevidamente o registro e o licenciamento do veículo em outra Unidade da Federação;\r\n- 100% (cem por cento) do valor do imposto devido até a data da arrematação em hasta pública, apurado nos termos da legislação, nunca inferior ao equivalente em reais a 200 (duzentas) UFIR- RJ, não quitado no prazo de até 30 (trinta) dias da realização do leilão;\r\n- 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior ao equivalente em reais a 100 (cem) UFIR-RJ, quando da não comunicação da venda ou transferência da propriedade de veículo que usufruía da alíquota reduzida de locação referente ao inciso VIII do art. 10;\r\n- 10 (dez) vezes o valor consignado no documento, no mínimo ao equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ, para aquele que falsificar, viciar ou adulterar documento destinado à arrecadação do imposto ou que o utilizar como comprovante do seu pagamento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis;\r\n- o equivalente em reais a 180 (cento e oitenta) UFIR-RJ, por veículo, pela omissão de informação à Secretaria de Estado de Fazenda sobre a realização de leilão público;\r\n- o equivalente em reais a 90 (noventa) UFIR-RJ, pelo não atendimento da primeira intimação efetuada por autoridade fiscal, quando por este solicitado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis;\r\n- o equivalente em reais a 180 (cento e oitenta) UFIR- RJ, pelo não atendimento da segunda intimação efetuada por autoridade fiscal, quando por este solicitado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis;\r\n- o equivalente em reais a 360 (trezentos e sessenta) UFIR-RJ, pelo não atendimento de cada uma das intimações subsequentes efetuadas por autoridade fiscal, quando por este solicitado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis;\r\n- o equivalente em reais a 90 (noventa) UFIR-RJ, por veículo e por ano ou fração de ano, pelo não atendimento de qualquer das obrigações previstas nas alíneas do inciso II do art. 28-C.\r\n- Cada intimação não atendida, ainda que parcialmente, ensejará, além da lavratura do auto de infração para cobrança da penalidade cabível, a emissão de nova intimação, a qual deverá observar o prazo mínimo previsto nos incisos VIII, IX e X, para exigência do que não tiver sido apresentado ou cumprido.\r\n- Sendo o atendimento à intimação necessário à verificação do valor venal do veículo, a autoridade fiscal deverá consignar no relato do auto de infração correspondente à 2.ª intimação não atendida, que o descumprimento à 3.ª intimação caracterizará embaraço à ação fiscalizadora e sujeitará o contribuinte ao arbitramento daquele valor para fixação do imposto devido.\r\n- O arbitramento não impedirá o Fisco de continuar intimando o contribuinte, caso ainda seja necessário, e de aplicar outras medidas cabíveis. (NR)\r\n- No caso de infração a obrigação acessória constante de dispositivo legal ou regulamentar, para o qual não esteja prevista penalidade específica, aplicar-se-á multa com valor equivalente em reais de 90 (noventa) UFIR-RJ. \r\n- A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja pago integralmente o tributo devido, com seu valor atualizado monetariamente e os acréscimos moratórios.\r\n- Salvo nos casos previstos expressamente na legislação, a denúncia espontânea não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, para fins de afastar a aplicação de penalidade.” (NR);\r\n- A concessão de isenção, benefício fiscal ou não incidência, não concedida em caráter geral, será efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e dos requisitos previstos na legislação tributária.\r\nVisando à economia processual, a Secretaria de Estado da Fazenda, nos casos em que a concessão de isenção, benefício fiscal ou não incidência do veículo abranger o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, poderá realizar análise única do requerimento do interessado.\r\n- A Secretaria de Estado da Fazenda, resguardado o sigilo fiscal, e o órgão executivo de trânsito permutarão informações relativas ao cadastro dos proprietários de veículos no interesse da administração do imposto.\r\n- São obrigações do sujeito passivo da obrigação tributária:\r\n- verificar, anualmente, a publicação da tabela prevista no art. 7º e a forma estabelecida pelo Poder Executivo para efetuar o pagamento do imposto;\r\n- comunicar ao órgão de cadastro do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\na aquisição de veículo automotor;\r\nqualquer alteração de característica do veículo;\r\na alteração de seu endereço ou domicílio;\r\na alienação do veículo, informando nome, endereço e CPF ou CNPJ do adquirente; e\r\na mudança de categoria no caso de veículo anteriormente utilizado como táxi.\r\n- manter arquivados, pelo prazo decadencial, os comprovantes de pagamento do imposto.\r\n- Ficam obrigados a prestar os esclarecimentos e informações solicitadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante intimação, na forma estabelecida pelo Poder Executivo: \r\n- os fabricantes, revendedores de veículos e os importadores, sobre os veículos novos vendidos e respectivos adquirentes;\r\n- os revendedores, sobre as operações com veículos usados;\r\n- as empresas locadoras, sobre os veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado;\r\n- os leiloeiros e as empresas contratadas, se houver, pela realização do leilão público de veículo automotor, sobre os veículos objeto do leilão, os valores das respectivas arrematações, o nome e endereço dos alienantes e dos adquirentes, entre outras informações;\r\n- os despachantes que auxiliarem no registro ou transferência de veículos, sobre os veículos, bem como os valores das transferências e o nome e endereço do alienante e do adquirente;\r\n- os notários, sobre as transações com veículos perante eles realizadas, sem ônus para as partes do negócio;\r\n- as seguradoras de veículos, sobre os veículos segurados ou indenizados;\r\n- as empresas de arrendamento mercantil, sobre os veículos arrendados e seus respectivos arrendatários;\r\n- as instituições financeiras, sobre os veículos financiados e os respectivos adquirentes;\r\n- qualquer pessoa que alugue veículo de locadora, em relação aos contratos realizados, pagamentos efetuados e demais documentos necessários para a comprovação da efetiva locação.”\r\n- Fica revogado o inciso II-A do art. 10 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n- Ficam remitidos os débitos de IPVA inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2011.\r\n- O art. 27 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O não pagamento do imposto, até as datas limites fixadas, sujeita o infrator às penalidades estabelecidas nesta Lei, bem como à lavratura do competente auto de infração por Auditor Fiscal da Receita Estadual, ficando vedado o recolhimento ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo o art. 3º desta Lei e a nova redação do inciso V e o novo inciso XV do art. 5º da Lei nº 2.877/97, os acréscimos dos §§ 3º ao 8º conferidos ao mesmo art. 5º, a nova redação dos incisos IV, V, VI, VII e VIII, bem como o disposto nos incisos II-B, V-A, VI-A e X e ainda os §§ 7º ao 12, além da revogação do inciso II-A, todos do art. 10 da Lei ora alterada, que entram em vigor no ano subsequente e após decorridos 90 (noventa) dias dessa publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 911/15\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem 36/2015)\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 911/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 36/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o inciso X que seria acrescido ao art. 10 da Lei nº 2.877/97, através do art. 1º do projeto em análise, por meio de emenda parlamentar.\r\nO referido dispositivo tenciona fixar alíquota de 4,5 % (quatro e meio por cento) para “veículos com motor de propulsão maior que 2000 cilindradas ou 150 HPs, exceto caminhão, caminhão-trator, trator não agrícola, ônibus, micro-ônibus”, bem como os utilitários definidos nos termos do §1º do mesmo artigo da Lei em vigor.\r\nA proposta, no entanto, não se coaduna com a disposição contida no inciso II do §6º do art. 155 da Constituição Federal, que autoriza a diferenciação de alíquotas do IPVA apenas “em função do tipo e utilização” do veículo, não estando abrangida pelo comando constitucional a diferenciação do percentual de imposição do tributo com base em características como capacidade ou potência de seu motor de propulsão.\r\nNorma legal com tal conteúdo, portanto, seria eivada de inconstitucionalidade, podendo ser objeto de questionamento pelos contribuintes, com a consequente geração de inúmeros litígios judiciais e evidente prejuízo para o Estado e a sociedade fluminenses.\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1893656\r\n"
        ],
        "1894216": [
            "2015-10-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N° 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989, PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EM PROCESSOS DE ARROLAMENTO, SEM PREJUÍZO DA INTERVENÇÃO DESSE ÓRGÃO QUANDO PROVOCADO MEDIANTE CONSULTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica revogado o inciso IV do artigo 27 da Lei n° 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, sem prejuízo da intervenção da Procuradoria-Geral do Estado quando provocada mediante consulta da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- O Art. 3º da Lei estadual nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, fica acrescentado dos incisos XIII e XIV, modificando- se o parágrafo único com a seguinte redação:\r\n- .... \r\n(.…)\r\na transmissão causa mortis de imóvel de residência, localizado em comunidades carentes, devidamente regularizados perante os órgãos competentes estaduais, municipais e no Registro Geral de Imóveis, desde que os herdeiros beneficiados nele residam e não possuam outro imóvel.\r\na transmissão causa mortis de imóvel de residência, dos Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual e Municipal, para famílias com renda de até 3 salários-mínimos, desde que os herdeiros beneficiados nele residam e não possuam outro imóvel.\r\n- O requerimento de reconhecimento das isenções previstas nos incisos X, XI, XIII e XIV deverão ser instruídos com a manifestação conclusiva de órgão técnico a ser definido em decreto, o qual disciplinará, ainda, o procedimento adequado à aferição da localização do imóvel doado, bem como o preenchimento das condições da isenção.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 706/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 28/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1894216\r\n"
        ],
        "1894829": [
            "2015-10-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N° 6.470, DE 12 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Lei n° 6.470, de 12 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n“EMENTA: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE E DA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n- O Poder Executivo poderá qualificar como organização social, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente, ao esporte e ao lazer, incluindo a área da assistência, ensino, pesquisa e gerenciamento de projetos, em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins desta Lei, a duração de cada contrato fica limitada a 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período.\r\n(…)\r\nnatureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;\r\n…\r\ncomprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, bem como notórias competência e experiência na respectiva área.\r\n.…\r\nQuando se tratar de meio ambiente, a entidade obrigatoriamente terá nos seus quadros, profissionais com comprovada formação na área ambiental.\r\n- Quando se tratar do meio ambiente as entidades deverão ter no mínimo um (1) ano de existência e comprovada a atuação na área ambiental\r\n…\r\nPreenchidos os requisitos exigidos nesta Lei, bem como preenchidos eventuais requisitos específicos, o Governador do Estado, ou, por delegação, o Secretário de Estado competente deverá deferir a qualificação da entidade como organização social. \r\nA competência para analisar e deferir a qualificação de organizações sociais voltadas ao esporte e lazer e à proteção e preservação do meio ambiente será da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e da Secretaria de Estado do Ambiente, respectivamente. \r\nAs Secretarias de Estado competentes manterão cadastro estadual de organizações sociais, garantindo-lhe a pertinente e necessária publicidade e transparência, na forma desta Lei.\r\n(…)\r\n(…)\r\n…\r\nh) aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;\r\n....\r\nOs diretores de organizações sociais não poderão participar da estrutura de mais uma entidade instituída por esta Lei.”\r\n…\r\nPara os efeitos desta Lei considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria, entre as partes, para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1°.\r\nA execução do contrato de gestão será fiscalizada pela Secretaria de Estado ou entidade da administração pública indireta vinculada da área de atuação correspondente à atividade fomentada, que exercerá o papel de órgão supervisor, sem prejuízo da fiscalização específica das comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO contrato de gestão celebrado pelo Estado, por intermédio da Secretaria de Estado competente ou entidade da Administração Pública indireta vinculada, formalizado por escrito, obedecerá ao artigo 37 da Constituição Federal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, e discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, e deverá conter, em especial, cláusulas que disponham sobre:\r\n…\r\nCaberá à Procuradoria-Geral do Estado a elaboração da minuta-padrão das cláusulas necessárias do contrato de gestão, e ao órgão supervisor, das demais, consoante a especificidade do acordo.\r\nA Secretaria de Estado competente ou entidade da Administração Pública indireta vinculada deverá realizar processo seletivo, modalidade de chamada pública, para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade no Diário Oficial do Poder Executivo e sítio eletrônico da respectiva Secretaria.\r\n(...)\r\npublicação do edital, na modalidade de chamada pública;\r\n(...)\r\nOs contratos de gestão não poderão incluir atividades de fiscalização ambiental e de chefia de parques,\r\nOs Editais de Seleção, os resultados das seleções e a íntegra dos Contratos de Gestão celebrados, devem estar disponíveis no site da Secretaria competente e, quando couber, nos dos órgãos a ela relacionados.\r\n...\r\n(...)\r\nFica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as prefeituras para a utilização, e se necessário, construção de vilas olímpicas e praças sustentáveis para uso dos alunos de escolas públicas estaduais e municipais, bem como projetos ambientais junto a instituições sociorrecreativas.\r\nAs Organizações Sociais (OS), de que trata esta Lei, não poderão firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios.\r\nO acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato de gestão, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Estado, serão efetuados pela Secretaria de Estado ou entidade da Administração Pública indireta vinculada da área de atuação correspondente à atividade fomentada.\r\n…\r\nOs resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo titular da Secretaria de Estado competente ou entidade da Administração Pública indireta vinculada.\r\nA Comissão encaminhará ao titular da respectiva Secretaria de Estado competente ou entidade vinculada relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.\r\n- O relatório conclusivo será encaminhado para o Poder Legislativo em no máximo 30 (trinta) dias após a sua finalização.\r\n…\r\n(…)\r\n…\r\nA Secretaria de Estado competente ou entidade da Administração Pública indireta vinculada deverá encaminhar a prestação de contas anual à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO relatório de execução previsto no caput deste artigo deve ser disponibilizado no sítio eletrônico da organização social e da Secretaria de Estado competente ou entidade da Administração Pública indireta vinculada bem como no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nAo final de cada semestre, a organização social encaminhará à Secretaria de Estado competente ou entidade da Administração Pública indireta vinculada a relação de processos judiciais em que figure como ré e que contenham pretensões indenizatórias, bem assim as decisões que lhes foram desfavoráveis e os valores das condenações.\r\nTodos os relatórios de gestão remetidos à Secretaria de Estado Competente, deverão ser publicados nos respectivos e, quando couber, nos dos órgãos a ela relacionados.\r\n(…)\r\n…\r\nDecretada a intervenção, o titular da Secretaria de Estado competente ou entidade da Administração Pública indireta vinculada deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\n…\r\nSem prejuízo das medidas a que se referem os artigos anteriores, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem público, qualquer cidadão poderá representar ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Estado, para a propositura de medidas judiciais cabíveis.\r\nA Secretaria de Estado competente ou entidade da Administração Pública indireta vinculada manterá cadastro estadual de organizações sociais, garantindo-se a pertinente e necessária publicidade e transparência, na forma desta Lei.\r\n…\r\n(…)\r\nrelotado, com o respectivo cargo, em outro órgão ou entidade vinculada à Secretaria de Estado competente, garantidos os seus direitos e vantagens;\r\n…\r\nA Secretaria de Estado competente ou entidade da Administração Pública indireta vinculada poderá requisitar, por intermédio do Governador do Estado, servidores públicos das esferas federal e municipal para o exercício de funções nas Organizações Sociais. \r\nA Secretaria de Estado competente ou entidade da Administração Pública indireta vinculada disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os contratos de gestão celebrados e os respectivos relatórios de gestão, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Estado previstas nesta Lei.”\r\n- O colegiado de que trata o art. 7º da Lei estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 poderá ter sua composição alterada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 759/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 30/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1894829\r\n"
        ],
        "1894830": [
            "2015-10-06 00:00:00",
            "\r\n\r\nPROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.657/96, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, EM DECORRÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/15\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei promove alterações na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.\r\n- Ficam acrescentados à Lei nº 2.657, de 1996, os dispositivos abaixo relacionados, com as seguintes redações:\r\n- incisos IV e V ao parágrafo único do art. 2º:\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n- a saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte de que trata o inciso XVIII do § 1º do art. 15, localizado em outra unidade da Federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado; e\r\n- a prestação realizada por contribuinte de que trata o inciso XVIII do § 1º do art. 15, localizado em outra unidade da Federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.” (NR)\r\n- incisos XVIII e XIX ao caput do art. 3º:\r\n(...)\r\n(...)\r\n- na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado; e\r\n- na prestação de serviço por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, para consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.\r\n(...)” (NR)\r\n- incisos XIV e XV ao caput do art. 4º:\r\n(...)\r\n(...)\r\n- no caso do inciso XVIII do caput do art. 3º, o valor da operação, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, da diferença em pontos percentuais entre a alíquota interna e a interestadual; e\r\n- no caso do inciso XIX do caput do art. 3º, o valor da prestação do serviço, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, da diferença em pontos percentuais entre a alíquota interna e a interestadual.” \r\n(...)” (NR)\r\n- inciso XVIII ao § 1º do art. 15:\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n- o remetente de mercadoria ou prestador de serviço, localizado em outra unidade da Federação, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.\r\n(...)” (NR)\r\n- Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 2.657, de 1996, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n- incisos III, V e VII do caput do art. 14:\r\n(...)\r\n(...)\r\n- em operação ou prestação interestadual quando o destinatário, contribuinte ou não do imposto, estiver localizado:\r\n(...)\r\n- no caso dos incisos VI, VII, XVIII e XIX do caput do art. 3º, a diferença em pontos percentuais entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual;\r\n(…)\r\n- em operação interna e de importação, com os produtos abaixo especificados: 37% (trinta e sete por cento):\r\n(...)” (NR)\r\n- § 2º do art. 15:\r\n(...)\r\n(...)\r\n- As pessoas físicas ou jurídicas indicadas nos incisos VI, VII, VIII, XVII e XVIII do § 1º deste artigo são contribuintes do imposto, independentemente da habitualidade com que pratiquem as operações ou prestações neles descritas.” (NR)\r\n- Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado no território fluminense, de que tratam os incisos IV e V do parágrafo único art. 2º da Lei nº 2.657, de 1996, será devido a este Estado o imposto resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, da diferença em pontos percentuais entre a alíquota interna e a interestadual, nas seguintes proporções:\r\n- 40% (quarenta por cento), no ano de 2016;\r\n- 60% (sessenta por cento), no ano de 2017;\r\n- 80% (oitenta por cento), no ano de 2018;\r\n- 100% (cem por cento), a partir do ano de 2019.\r\n- Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado em outra unidade da Federação, será devido a este Estado, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual prevista no inciso III do art. 14 da Lei nº 2.657, de 1996, o imposto resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, da diferença em pontos percentuais entre a alíquota interna da unidade da Federação destinatária e a interestadual, nas seguintes proporções:\r\n- 60% (sessenta por cento), no ano de 2016;\r\n- 40% (quarenta por cento), no ano de 2017;\r\n- 20% (vinte por cento), no ano de 2018.\r\n- Ficam revogados o inciso II do caput e o § 3º do art. 14 da Lei nº 2.657, de 1996.\r\n- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2015.\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 913/15\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem 39/2015)\r\nId: 1894830\r\n"
        ],
        "1894831": [
            "2015-10-06 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE, EM FAVOR DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- É facultado aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que sejam segurados do Fundo de Reserva instituído pela Lei Estadual nº 7.301/1973, do antigo Estado do Rio de Janeiro, o seu desligamento do referido regime de pensão complementar e a consequente restituição das contribuições realizadas.\r\n- O desligamento a que se refere o caput deve ser requerido no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.\r\n- Os valores relativos à devolução das contribuições não sofrerão incidência de juros.\r\n- Não caberá devolução àqueles que já usufruem do benefício instituído pela Lei estadual nº 7.301, de 23 de novembro de 1973.\r\n- A devolução será realizada em parcelas, a serem definidas pela Administração Superior do Ministério Público e subordinada à declaração do interessado, renunciando a eventual crédito demandado em juízo sob o mesmo título.\r\n- Aplica-se o disposto no artigo 1° da Lei estadual nº 6.768, de 08 de maio de 2014, aos membros do Ministério Público que não exerceram o direito de permanência no Fundo de Reserva nem postularam a devolução judicial das contribuições vertidas ao referido sistema, em razão da extinção determinada pela Lei estadual nº 3.308, de 30 de novembro de 1999.\r\n- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 523/15\r\nAutoria: Ministério Publico (Mensagem 02/2015)\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1894831\r\n"
        ],
        "1896091": [
            "2015-10-08 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito através do Tesouro, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União, até o valor de R 444.811.123,92(quatrocentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e onze mil, cento e vinte e três reais e noventa e dois centavos), no âmbito do Projeto de Implantação Metrô - Linha 4, PRO - ML4, adicional II, destinados a complementar as despesas previstas referentes à implantação da Linha 4 da Estação Jardim Oceânico à Estação General Osório e a Expansão da Estação General Osório / Interligação da Linha 1 com a Linha 4, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155, nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.\r\n- As contragarantias prestadas à União deverão ser comunicadas, no prazo de 30 (trinta) dias, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, a contar da data de assinatura do contrato.\r\n- Os recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei Orçamento Anual - LOA, ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.\r\n- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias e abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.\r\n- O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverá constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 832/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 33/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1896091\r\n"
        ],
        "1896092": [
            "2015-10-08 00:00:00",
            " LEI Nº 7074 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015\r\nALTERA A LEI N° 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1° da Lei n° 6.112, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4°, 5° e 6°, com a seguinte redação:\r\n- Sem prejuízo de operações feitas com base no caput, nos §§ 1° e 2° deste artigo, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA fica autorizado também a alienar os ativos econômicos referidos no inciso XII do art. 13 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei n° 4.237, de 5 de dezembro de 2003, de forma que o Fundo receba até R 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais), mediante cessão de créditos no mercado doméstico ou internacional, que será firmada diretamente com instituição financeira oficial.” \r\n- Fica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA autorizado a alienar os ativos econômicos referidos no art. 13 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, mediante cessão de crédito no mercado doméstico ou no internacional, que será firmada diretamente com instituição financeira oficial.” \r\n- Fica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA autorizado a praticar os atos necessários a assegurar a higidez econômico-financeira de operação de que trata este artigo, assegurada a transparência dos atos, mediante publicização em meios oficiais e sítio eletrônico, para consulta pública.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 912/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 38/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1896092\r\n"
        ],
        "1896093": [
            "2015-10-08 00:00:00",
            " LEI Nº 7075 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o inciso II do §3º do art. 5º da Lei 6.068, de 27 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\n- (...)\r\n- se o crédito tiver sido adquirido por pessoa diversa do beneficiário, não ocorrerá o vencimento antecipado da dívida, sendo mantida a relação entre devedor e cessionário, sem prejuizo da aplicação, pelo Estado, das demais sanções previstas nos contratos de financiamento e respectivos convênios.”\r\n- Fica incluído o parágrafo único no art. 7º da Lei 6.068, de 27 de outubro de 2011, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n- O Poder Executivo disponibilizará informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do presente fundo, bem como seu cronograma de desembolso, em meio eletrônico através do Portal de Transparência Fiscal.” \r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 937/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 42/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1896093\r\n"
        ],
        "1897386": [
            "2015-10-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o inciso VII, do art. 43, da Lei nº. 3350 de 29 de dezembro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n(...)\r\nos atos de extração de certidão, quando destinados a processos de habilitação e de adoção e ao alistamento militar, para fins eleitorais ou previdenciários, ou para outras finalidades, cuja gratuidade esteja prevista em lei, delas devendo constar nota relativa ao seu destino.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 543/2015\r\nAutoria dos Deputados: Comte Bittencourt, Tia Ju, Tio Carlos e Flávio Serafini\r\nId: 1897386\r\n"
        ],
        "1897996": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as operadoras de serviços de telefonia móvel, fixa, de TV por assinatura e de transmissão de dados via banda larga, obrigadas a oferecerem, aos consumidores que possuam contratos em atividade, as mesmas condições previstas para a adesão de novos planos e pacotes promocionais.\r\n- As disposições contidas no caput do artigo 1º aplicar-se-ão somente aos novos planos e pacotes promocionais que mantenham as mesmas características, conteúdos, programação, franquia de minutos, taxa de velocidade e taxa de transferência de dados dos planos anteriormente contratados.\r\n- Nos casos de TV por assinatura aplicar-se-ão as disposições contidas nesta Lei aos pacotes adicionais anteriormente contratados e objeto de novas promoções.\r\n- A transferência para os novos planos e pacotes promocionais efetuar-se-á somente mediante concordância e sem ônus para o consumidor.\r\n- Independente dos prazos estipulados nos contratos em atividade, fica vedada a cobrança de multa em função da adesão aos novos planos e pacotes promocionais. \r\n- A inobservância das disposições contidas na presente Lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1583-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira \r\nId: 1897996\r\n"
        ],
        "1898529": [
            "2015-10-15 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA A RECEBER, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA autorizado a receber imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante dação em pagamento de débitos referentes à compensação financeira de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999. \r\n- O valor do estoque acumulado para fins de dação em pagamento será apurado no momento da alienação dos imóveis ao RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- Na hipótese de débito remanescente, a autorização de que trata este artigo se estende a outros imóveis situados no Estado do Rio de Janeiro, observados, em todos os casos, o interesse público, a conveniência administrativa e as demais disposições desta lei. \r\n- A dação em pagamento respeitará a legislação em vigor, em especial a Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, e o Decreto nº 34.580, de 17 de dezembro de 2003, no que couber. \r\n- A Procuradoria-Geral do Estado promoverá previamente a verificação da legalidade documental de cada imóvel e a avaliação estimada dos mesmos, encaminhando-os à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro antes de serem repassados.\r\n- Os imóveis a serem dados em dação em pagamento serão discriminados por meio de instrumento próprio firmado entre o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n- Além de publicadas no Diário Oficial do Executivo, as informações de que trata o caput deste artigo, deverão ser disponibilizadas através do sítio eletrônico do Governo do Estado e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, contendo no mínimo o endereço do imóvel com o seu valor na moeda corrente e o débito proveniente da compensação atualizado.\r\n- O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro relatório consubstanciado dos imóveis recebidos mediante dação em pagamentos de débitos.\r\n- O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA encaminhará à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, anualmente, relatório das transações efetuadas por esta Lei no período.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 834/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 35/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1898529\r\n"
        ],
        "1898530": [
            "2015-10-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA DENOMINAÇÃO DE TRECHO DA RJ- 115, PARA DR.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a denominação de trecho da RJ 115, compreendido entre o Km 0 ao 0,5, para “DR. SABINO ARIAS”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 75/2015\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 1898530\r\n"
        ],
        "1899395": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"FEIRA LITERÁRIA DE PATY DO ALFERES\", A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"FEIRA LITERÁRIA DE PATY DO ALFERES\", a ser comemorada anualmente no mês de setembro.\r\n- O anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação:\r\n\" ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\nMês da \"FEIRA LITERÁRIA DE PATY DO ALFERES\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2917/2014\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 1899395\r\n"
        ],
        "1899396": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA JESUS DE NAZARÉ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada a utilidade pública da Fundação Beneficente Evangélica Jesus de Nazaré, com sede na Rua nº 3, nº 644, c/1 Nova Friburgo, 3º distrito do Município de Duque de Caxias. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 993/2011\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\nId: 1899396\r\n"
        ],
        "1899964": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS NAS ARENAS DESPORTIVAS E ESTÁDIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEste projeto de lei tem por objetivo regular a venda e o consumo de bebidas nas arenas desportivas e estádios no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\nA comercialização de bebidas nas arenas desportivas e nos estádios localizados no Estado do Rio de Janeiro será permitida desde a abertura dos portões para acesso do público ao estádio até o final da partida, assim entendido o momento do apito final do árbitro.\r\nA única bebida alcoólica que poderá ser vendida e consumida em recintos esportivos é a cerveja, sendo proibida a venda e o consumo de quaisquer outras espécies de bebidas alcoólicas, sejam elas destiladas ou fermentadas.\r\nA comercialização de bebidas nas arenas desportivas e nos estádios somente poderá ser realizada em copos plásticos ou garrafas plásticas, descartáveis, admitido o uso de copos promocionais de plástico ou de papel.\r\nCabe ao responsável pela gestão do recinto esportivo definir os locais nos quais a comercialização e o consumo de bebidas serão permitidos.\r\n- É vedada a entrada nas arenas desportivas e nos estádios de pessoas portando qualquer tipo de bebida. \r\nFica proibida a venda e a entrega de bebidas alcoólicas, nos locais referidos nesta lei, a pessoas menores de 18 (dezoito), podendo os responsáveis responder civil e criminalmente nos termos da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, com as alterações da Lei Federal nº 13.106, de 17 de março de 2015.\r\nO descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:\r\nse consumidor, será advertido e retirado das dependências do recinto esportivo.\r\n- Deverão ser colocados avisos em diversos setores das arenas desportivas ou estádios, com as seguintes mensagens: “Se beber não dirija, se dirigir não beba” e “É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.”\r\nAs arenas desportivas ou estádios deverão veicular em sistema sonoro ou alto-falante, no mínimo 04 (quatro) vezes durante cada evento, as mensagens “Se beber não dirija, se dirigir não beba” e “ É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.”\r\nFica igualmente obrigada a divulgação das mensagens referidas no caput em telões ou letreiros luminosos nos recintos esportivos que disponham de tais recursos.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº 404, de 15 de janeiro de 1981 e nº 2991, de 23 de junho de 1998. \r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 799/2015\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Martins, Geraldo Pudim e Wanderson Nogueira\r\nId: 1899964\r\n"
        ],
        "1899965": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            "\r\nDÁ DENOMINAÇÃO À QUADRA DE ESPORTES, SITUADA NA RUA ROMÁRIO S/Nº, NO BAIRRO DE EDSON PASSOS, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA - DE QUADRA DE ESPORTES ALCIDES DE CARVALHO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica denominada Quadra de Esporte Alcides de Carvalho, a quadra de esportes situada na rua Romário S/nº, Conjunto Residencial Tetracampeão, no bairro Edson Passos, no Município de Mesquita.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1323/2012\r\nAutoria do Deputado: Ricardo Abrao\r\nId: 1899965\r\n"
        ],
        "1900698": [
            "2015-10-20 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS À CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Programa Estadual de Incentivo à Criação e Fortalecimento de Cooperativas de Trabalho de Catadores de Material Reciclável, Artesãos, Pescadores Artesanais, Ecoturismo, Agricultores e Extrativistas de Comunidades Tradicionais.\r\n- O Programa de que trata esta Lei tem os seguintes objetivos:\r\nestimular a organização produtiva de trabalhadores e trabalhadoras das atividades citadas no artigo primeiro;\r\ncontribuir para a formalização de empreendimentos informais atualmente existentes;\r\n- possibilitar a contratação pelo Poder Público ou pela iniciativa privada de pequenos produtores ou prestadores de serviço organizados em cooperativas; \r\n- ampliar a renda dos cooperados;\r\n- garantir melhorias das condições de trabalho;\r\n- estimular a geração de trabalho, emprego e renda;\r\n- promover uma política pública de inserção sócio produtiva de trabalhadores e trabalhadoras precarizados;\r\n- ampliar a cobertura previdenciária.\r\n- Serão ações previstas no Programa Estadual de Incentivo à Criação de Cooperativas de Trabalho:\r\n- o financiamento de equipamentos, máquinas e veículos; \r\n- a construção de galpões e espaços de triagem para a coleta seletiva solidária;\r\n- o fornecimento por parte do Poder Público de capacitação e assistência técnica às cooperativas e associações;\r\n- a desburocratização e a isenção de taxas para a constituição de cooperativas;\r\n- o fomento ao desenvolvimento de atividades de educação ambiental. \r\n- Para os efeitos desta Lei, entende-se por Cooperativas de Trabalho aquelas constituídas por trabalhadores e trabalhadoras que tenham as atividades descritas no Art. 1º como principal fonte de renda e que comprovem a prática do sistema de rateio entre os cooperados.\r\n- O Poder Público Estadual estimulará as prefeituras municipais a contratarem, na forma dos parágrafos 1º e 2º do artigo 36 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os serviços das cooperativas de catadores e catadoras para a coleta seletiva.\r\n- Será concedida às cooperativas de que trata a presente Lei a isenção de emolumentos cartorários.\r\n- Serão estendidos a todas as cooperativas de que trata a presente Lei os benefícios da Lei nº 3.755, de 7 de janeiro de 2002, que concede gratuidade para os atos de registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2868/2014\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nId: 1900698\r\n"
        ],
        "1900699": [
            "2015-10-20 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTA DE PETROPOLIS/RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Concede o Título de Utilidade Pública à “ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTA DE PETROPOLIS/RJ” localizada na Rua Dr. Paulo Gomide, 217 F, Bairro Ponte Fones - Petrópolis/RJ\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2758/2014\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi\r\nId: 1900699\r\n"
        ],
        "1902588": [
            "2015-10-23 00:00:00",
            " 2015\r\nESTABELECE MEDIDAS PARA A ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica determinada a instalação de unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais e de postos de atendimento de identificação civil nos estabelecimentos de saúde públicos e nos conveniados com o SUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que realizem, no mínimo, 100 (cem) partos ao mês.\r\nPara fins do disposto no caput deste artigo, os serviços serão prestados em horário compatível com o volume de partos.\r\n- Os estabelecimentos de saúde, que realizem menos de 100 (cem) partos por mês, serão atendidos por serviços itinerantes de registro.\r\nAs unidades interligadas poderão ainda ser instaladas em outros equipamentos públicos voltados para a regularização do registro de nascimento de crianças, adolescentes e adultos. \r\n- Caberá à unidade de saúde:\r\n- disponibilizar local de fácil acesso para a instalação dos serviços de registro e identificação civil, preferencialmente próximo à enfermaria da maternidade; \r\n- sinalizar e divulgar amplamente o horário de funcionamento;\r\n- disponibilizar mobiliário, acesso à rede de internet, energia elétrica e rede de telefonia para instalação dos serviços;\r\n- capacitar seus profissionais sobre o funcionamento dos serviços, a fim de promover a erradicação do sub-registro;\r\n- enviar relatório mensal do quantitativo de nascimentos ocorridos para a Unidade Interligada instalada em suas dependências, para os Comitês municipais e estadual de Sub-registro e para a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A unidade interligada deverá:\r\n- prover o serviço com os recursos materiais e humanos adequados ao seu funcionamento;\r\n- realizar o registro civil de nascimento do recém-nascido, inclusive mediante consulta à base de dados de identificação civil quando o pai ou a mãe não apresentarem carteira de identidade;\r\n- providenciar a segunda via da certidão civil dos pais, quando necessário;\r\n- centralizar as informações de número de nascidos, número de registros realizados e número de carteiras de identidade emitidas, gerando relatório mensal a ser encaminhado mensalmente para os Comitês municipais e estadual de Sub-registro e para a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A unidade interligada será vinculada ao serviço do registro civil de pessoas naturais da área geográfica em que se localizar o estabelecimento de saúde.\r\n- O registro de nascimento será lavrado na unidade de registro civil de pessoas naturais onde houver ocorrido o parto, ou via unidade interligada no registro civil de pessoas naturais da cidade ou distrito de residência dos pais, arquivando-se o termo de opção assinado pelo declarante, nos termos do art. 50, da Lei nº 6015/1973.\r\n- A unidade interligada poderá praticar os atos de registro de óbitos ocorridos no local.\r\n- Cabe ao órgão ou entidade responsável pela identificação civil:\r\n- expedir a primeira via da carteira de identidade do recém- nascido, vinculando seus dados biométricos ao registro geral da mãe;\r\n- expedir primeira e segunda via da carteira de identidade do pai e/ou da mãe;\r\n- realizar pedido de pesquisa de identidade civil mediante solicitação.\r\n- O oficial de registro civil de pessoas naturais das circunscrições onde sub-registro estiver erradicado ou que instalarem unidades interligadas em todas as maternidades públicas interessadas poderá, após autorização dos órgãos competentes, prestar outros serviços públicos, através de convênio, credenciamento ou matrícula, como forma de ampliação da rede de atendimento.\r\n- Poderá ser celebrado convênio, credenciamento e acordo de cooperação entre o órgão de identificação civil, os oficiais de registro civil de pessoas naturais e órgãos da Administração Pública, com vistas à prestação dos serviços previstos nesta Lei.\r\n- As dotações orçamentárias consignadas ao Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (FUNARPEN/RJ), de que trata a Lei nº 6281, de 03 de julho de 2012, contemplarão as despesas decorrentes da aplicação desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n- As maternidades e hospitais privados que realizem, no mínimo, 100 (cem) partos ao mês, poderão solicitar a instalação de unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais e de postos de atendimento de identificação civil.\r\n- As despesas decorrentes da instalação e manutenção serão custeadas pelo estabelecimento privado que solicitar o serviço;\r\n- As unidades privadas de saúde deverão atender ao disposto nos Incisos I a IV, do art. 3º, desta Lei;\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 877/15\r\nAutoria dos Deputados: Jorge Picciane, Martha Rocha, Daniele Guerreiro e Coronel Jairo\r\nId: 1902588\r\n"
        ],
        "1902589": [
            "2015-10-23 00:00:00",
            " 2015\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ESPÍRITO ESPORTIVO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Espírito Esportivo, internacionalmente conhecido como Fair Play, a ser comemorado no dia 8 de junho, anualmente.\r\n- O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n8 - DIA ESTADUAL DO ESPÍRITO ESPORTIVO\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\n- O Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, o Dia Estadual do Espírito Esportivo.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3005/14\r\nAutoria do Deputado: Andre Lazaroni\r\nId: 1902589\r\n"
        ],
        "1902590": [
            "2015-10-23 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 6.161/2012, QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA O COMÉRCIO COLETIVO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ATRAVÉS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam alteradas as redações dos incisos I e II do artigo 3º da Lei 6.161, de 9 de janeiro de 2012, que passarão a vigorar com as seguintes redações:\r\n- Quantidade mínima de compradores para a efetivação do contrato; \r\n- Prazo para a utilização do contrato por parte do comprador, que deverá ser de, no mínimo, 3 (três) meses;”\r\n- Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei 6.161 de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nº- O descumprimento do contrato, cuja compra tenha sido concluída com sucesso pelos consumidores, gera obrigação tanto para a empresa de compras coletivas quanto para a empresa responsável pela oferta do produto ou serviço, que respondem solidariamente pelo descumprimento da mesma.”\r\n- Fica alterada a redação do artigo 8º da Lei 6.161 de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Em caso de descumprimento desta Lei, os infratores ficam sujeitos às sanções do artigo 1º da Lei 6.007, de 18 de julho de 2011, sem prejuízo das de natureza civil e penal.” \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1378/12\r\nAutoria dos Deputados: Wagner Montes, Cidinha Campos e Andre Ceciliano.\r\nId: 1902590\r\n"
        ],
        "1902591": [
            "2015-10-23 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DO PARQUE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Concede o Título de Utilidade Pública ao “INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DO PARQUE SÃO VICENTE ”, localizado na Rua São Pedro, 41 - Parque São Vicente - CEP.: 26.172- 300 - Belford Roxo - RJ .\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 325/15\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 1902591\r\n"
        ],
        "1902937": [
            "2015-10-26 00:00:00",
            " 2015\r\nESTABELECE MEDIDAS PARA A ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica determinada a instalação de unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais e de postos de atendimento de identificação civil nos estabelecimentos de saúde públicos e nos conveniados com o SUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que realizem, no mínimo, 100 (cem) partos ao mês.\r\nPara fins do disposto no caput deste artigo, os serviços serão prestados em horário compatível com o volume de partos.\r\n- Os estabelecimentos de saúde, que realizem menos de 100 (cem) partos por mês, serão atendidos por serviços itinerantes de registro.\r\nAs unidades interligadas poderão ainda ser instaladas em outros equipamentos públicos voltados para a regularização do registro de nascimento de crianças, adolescentes e adultos. \r\n- Caberá à unidade de saúde:\r\n- disponibilizar local de fácil acesso para a instalação dos serviços de registro e identificação civil, preferencialmente próximo à enfermaria da maternidade; \r\n- sinalizar e divulgar amplamente o horário de funcionamento;\r\n- disponibilizar mobiliário, acesso à rede de internet, energia elétrica e rede de telefonia para instalação dos serviços;\r\n- capacitar seus profissionais sobre o funcionamento dos serviços, a fim de promover a erradicação do sub-registro;\r\n- enviar relatório mensal do quantitativo de nascimentos ocorridos para a Unidade Interligada instalada em suas dependências, para os Comitês municipais e estadual de Sub-registro e para a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A unidade interligada deverá:\r\n- prover o serviço com os recursos materiais e humanos adequados ao seu funcionamento;\r\n- realizar o registro civil de nascimento do recém-nascido, inclusive mediante consulta à base de dados de identificação civil quando o pai ou a mãe não apresentarem carteira de identidade;\r\n- providenciar a segunda via da certidão civil dos pais, quando necessário;\r\n- centralizar as informações de número de nascidos, número de registros realizados e número de carteiras de identidade emitidas, gerando relatório mensal a ser encaminhado mensalmente para os Comitês municipais e estadual de Sub-registro e para a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A unidade interligada será vinculada ao serviço do registro civil de pessoas naturais da área geográfica em que se localizar o estabelecimento de saúde.\r\n- O registro de nascimento será lavrado na unidade de registro civil de pessoas naturais onde houver ocorrido o parto, ou via unidade interligada no registro civil de pessoas naturais da cidade ou distrito de residência dos pais, arquivando-se o termo de opção assinado pelo declarante, nos termos do art. 50, da Lei nº 6015/1973.\r\n- A unidade interligada poderá praticar os atos de registro de óbitos ocorridos no local.\r\n- Cabe ao órgão ou entidade responsável pela identificação civil:\r\n- expedir a primeira via da carteira de identidade do recém- nascido, vinculando seus dados biométricos ao registro geral da mãe;\r\n- expedir primeira e segunda via da carteira de identidade do pai e/ou da mãe;\r\n- realizar pedido de pesquisa de identidade civil mediante solicitação.\r\n- O oficial de registro civil de pessoas naturais das circunscrições onde sub-registro estiver erradicado ou que instalarem unidades interligadas em todas as maternidades públicas interessadas poderá, após autorização dos órgãos competentes, prestar outros serviços públicos, através de convênio, credenciamento ou matrícula, como forma de ampliação da rede de atendimento.\r\n- Poderá ser celebrado convênio, credenciamento e acordo de cooperação entre o órgão de identificação civil, os oficiais de registro civil de pessoas naturais e órgãos da Administração Pública, com vistas à prestação dos serviços previstos nesta Lei.\r\n- As dotações orçamentárias consignadas ao Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (FUNARPEN/RJ), de que trata a Lei nº 6281, de 03 de julho de 2012, contemplarão as despesas decorrentes da aplicação desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n- As maternidades e hospitais privados que realizem, no mínimo, 100 (cem) partos ao mês, poderão solicitar a instalação de unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais e de postos de atendimento de identificação civil.\r\n- As despesas decorrentes da instalação e manutenção serão custeadas pelo estabelecimento privado que solicitar o serviço;\r\n- As unidades privadas de saúde deverão atender ao disposto nos Incisos I a IV, do art. 3º, desta Lei;\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 877/15\r\nAutoria dos Deputados: Jorge Picciani, Martha Rocha, Daniele Guerreiro e Coronel Jairo\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 23.10.2015.\r\nId: 1902937\r\n"
        ],
        "1903634": [
            "2015-10-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5981/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DAS ONG'S, OSCIP'S E DEMAIS ENTIDADES QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 5.981, de 3 de junho de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nAs pessoas jurídicas sem fins lucrativos, em especial as organizações não governamentais - ONGs, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs e as Organizações Sociais - OS, que receberem direta ou indiretamente recursos públicos estaduais, qualquer que seja a forma ou a origem, deverão manter um sítio eletrônico à disposição da sociedade na rede mundial de computadores - INTERNET, a fim de ser um instrumento de controle social da execução orçamentária, financeira e administrativa dessas entidades.\r\nA página eletrônica (homepage) será mantida pela instituição beneficiada, sem qualquer ônus para o Poder Público.\r\nO acesso à página da transparência dar-se-á por meio de atalho inserido na página inicial do sítio eletrônico da entidade. (NR)”\r\nFica alterada a redação do art. 3º da Lei nº 5.981 de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nNo portal da transparência, deverão constar a denominação social da entidade e o seu endereço, o CNPJ, a descrição do objeto social, a qualificação completa dos integrantes da administração e do conselho fiscal, se existir, os dois últimos balanços contábeis e outras informações que vierem a ser exigidas pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas ou pelo Poder Executivo.\r\nSem prejuízo das exigências mencionadas no caput deste artigo, o portal deverá conter, de forma individualizada e em tempo real, todos os termos de parceria com o Poder Público Estadual, indicando o valor total dos repasses em dinheiro previstos para o projeto e o objeto da contratação, bem assim:\r\nos números do contrato ou do convênio e seu respectivo processo administrativo;\r\neventuais termos aditivos, com as mesmas informações exigidas em relação ao contrato ou convênio principal;\r\ndata de publicação dos editais, extratos de contratos ou convênios, termos aditivos e demais informações exigidas por lei na imprensa;\r\nperíodo de vigência do contrato ou do convênio, discriminando eventuais prorrogações;\r\nvalor global e preços unitários do contrato;\r\nsituação do contrato (ativo, concluído, rescindido ou cancelado);\r\nrelatório de Execução Físico-Financeira;\r\ndemonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;\r\nrelação de pagamentos, com a indicação precisa de todas as despesas, destacando o nome do credor, seu CPF ou CNPJ, data do pagamento e sua forma, valor e natureza;\r\nextrato bancário completo da conta destinada a receber os recursos públicos decorrentes do contrato ou convênio;\r\nrelação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos recebidos. (NR)”.\r\nFicam acrescentados os Artigos 3º-A, 3º-B e 3º-C à Lei 5.981 de 2011, com as seguintes redações:\r\nAs entidades de que tratam esta Lei deverão abrir uma conta-corrente bancária específica para receber e movimentar os recursos provenientes de cada contrato ou convênio que celebrar com o Poder Público Estadual.\r\nAs entidades mencionadas nessa Lei deverão enviar anualmente todas as informações contidas neste Portal ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1102/2011\r\nAutoria dos Deputados: Wagner Montes, Andre Lazaroni\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1102/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WAGNER MONTES E ANDRE LAZARONI, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DAS ONGS, OSCIPS E DEMAIS ENTIDADES QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 3º-B da presente proposta.O Projeto de Lei pretende alterar a Lei n° 5.981/2011, que dispõe sobre a criação do Portal da Transparência das ONG's, OSCIP's e demais entidades que recebam recursos públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOcorre que o art. 3º-B da presente Proposta cria uma penalidade excessiva em razão de seu descumprimento, porquanto determina que a entidade, além de não poder mais receber recursos públicos, ainda será obrigada a devolver aqueles já recebidos. Tal penalidade, no entanto, poderia acarretar uma indesejada interrupção na prestação dos serviços, bem como um posterior litígio com a entidade em razão de um possível enriquecimento sem causa por parte do Estado.\r\nVale dizer, ainda, que qualquer imposição de penalidade deve ser norteada pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, com a observância de norma afeta ao Direito Administrativo Sancionador, o que não se nota no art. 3°-B.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1903634\r\n"
        ],
        "1903635": [
            "2015-10-27 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À “FEDERAÇÃO DAS LIGAS CATÓLICAS JESUS MARIA JOSÉ, DA DIOCESE DE PETRÓPOLIS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Concede o Título de Utilidade Pública à “Federação das ligas Católicas Jesus Maria José, da Diocese de Petrópolis, entidade sem fins lucrativos” localizada na Rua Capitão Henrique Hubert Belatables, s/n - final da Rua Dr. Lipold - Cidade Nova - Carangola - Petrópolis / RJ.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3018/14\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi\r\nId: 1903635\r\n"
        ],
        "1903636": [
            "2015-10-27 00:00:00",
            "DE 26 DE OUTUBRO DE 2015\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA INQUISIÇÃO NO BRASIL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, \"o Dia Estadual em Memória às Vítimas da Inquisição no Brasil\", a ser realizado, anualmente, no dia 31 de março.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: \r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(…)\r\n31 - \"Dia Estadual em Memória às Vítimas da Inquisição no Brasil”. \r\n(…) ”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 386/2015\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\nId: 1903636\r\n"
        ],
        "1906331": [
            "2015-11-04 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O PROJETO EDUCACIONAL E SOCIAL CASA DA AMIZADE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Projeto Educacional e Social Casa da Amizade, com sede na Rua Miguel Galvão, 30, Engenho Novo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 516/15\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi\r\nId: 1906331\r\n"
        ],
        "1906332": [
            "2015-11-04 00:00:00",
            " \r\n04. \r\nINSTITUI O DIA DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 09 DE MARÇO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 09 de março como o Dia da Igreja Mundial do Poder de Deus.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nMARÇO\r\n(…)\r\n09 - Dia da Igreja Mundial do Poder de Deus (NR)\".\r\n- A data instituída no art. 1º desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 408-A/15\r\nAutoria do Deputado: Milton Rangel \r\nId: 1906332\r\n"
        ],
        "1907938": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            "\r\n04. \r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPETES DE SAL DA CIDADE DE CABO FRIO, DURANTE OS FESTEJOS DE CORPUS CHRISTI\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro a confecção de tapetes de sal da cidade de Cabo Frio, durante os festejos de Corpus Christi.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 623/2011\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\nId: 1907938\r\n"
        ],
        "1907939": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            "\r\n04. \r\nINCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO ANIMAL, A SER COMEMORADA NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Proteção e Preservação Animal, a ser comemorada na primeira semana do mês de outubro de cada ano.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nPRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO ANIMAL.\r\n(...)\"\r\n- O Poder Púbico Estadual apoiará, nos termos da Lei, a Semana Estadual de Proteção e Preservação Animal.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2296/2013\r\nAutoria do Deputado: Marcos Soares\r\nId: 1907939\r\n"
        ],
        "1907940": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            " \r\n04. \r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL TODOS SOMOS PEDESTRES - RESPEITE A SUA PRÓPRIA PREFERÊNCIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a\r\n- O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\nPRIMEIRA SEMANA DE MAIO - \"SEMANA ESTADUAL TODOS SOMOS PEDESTRES - RESPEITE A SUA PRÓPRIA PREFERÊNCIA\".\r\n(...) (NR)\"\r\n- A Semana tem como objetivos:\r\n- conscientizar a população sobre a necessidade de respeitar o pedestre e sua movimentação junto à faixa de travessia;\r\n- esclarecer as consequências quando desrespeitada a sinalização;\r\n- informar o correto comportamento do pedestre; e\r\n- divulgar dicas de segurança para pedestres.\r\n- A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 535/2015\r\nAutoria do Deputado: Rafael Picciani\r\nId: 1907940\r\n"
        ],
        "1908940": [
            "2015-11-10 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ALIANÇA BRASILEIRA DE APOIO A SAÚDE RENAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Aliança Brasileira de Apoio a Saúde Renal.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2702/2013\r\nAutoria do Deputado: Iranildo Campos\r\nId: 1908940\r\n"
        ],
        "1908941": [
            "2015-11-10 00:00:00",
            "\r\n04. \r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO DE RELACIONAMENTOS SAUDÁVEIS NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e ao calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia 21 de junho como o Dia Estadual da Valorização de Relacionamentos Saudáveis nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO\r\nCOMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n21 DE JUNHO - O Dia Estadual da Valorização de Relacionamentos Saudáveis nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n(...) \r\n- A data é criada para comemorar e valorizar os relacionamentos saudáveis nas escolas, onde tem como objetivo promover atividades no ambiente escolar de acordo com o perfil de cada escola.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 370/2015\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo\r\nId: 1908941\r\n"
        ],
        "1911411": [
            "2015-11-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O § 3º do art. 20, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, passa a ter a seguinte redação:\r\n“§ 3º - O Conselho Superior do Ministério Público poderá funcionar em turmas, conforme dispuser o seu Regimento Interno”.\r\n- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 08/2015\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem 04/2015\r\nId: 1911411\r\n"
        ],
        "1911412": [
            "2015-11-16 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DA APNEIA DO SONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa Estadual de Tratamento da Apneia do Sono, a ser realizada anualmente.\r\n- O Programa relacionado constará de eventos e atividades que envolverão a rede estadual da saúde e assistência social.\r\n- A programação dos eventos da Campanha da Apneia do Sono ficará sob a responsabilidade e coordenação da Secretaria Estadual da Saúde.\r\n- Serão realizados, gratuitamente, em todo o Estado, atendimentos, objetivando a constatação do mal da Apneia do Sono.\r\n- O cidadão, que apresentar sintomas do mal da Apneia do Sono, receberá orientação e encaminhamento para tratamento.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com Órgãos Federais, Municipais, entidades representantes da sociedade civil e da assistência médica e social, para o fiel cumprimento dos objetivos desta Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e de programas junto aos governos federais e municipais.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2679-A/13\r\nAutoria do Deputado: Geraldo Pudim\r\nId: 1911412\r\n"
        ],
        "1911413": [
            "2015-11-16 00:00:00",
            " \r\n04. \r\nALTERA A LEI Nº 3.576, DE 06 DE JUNHO DE 2001 QUE \"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CLÍNICAS E/OU CONSULTÓRIO DE ESTÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica modificado o artigo 1º da Lei nº 3.576, de 06 de junho de 2001, acrescentando os §§ 1º, 2º e 3º com a seguinte redação:\r\n- Ficam obrigadas as clínicas e/ou consultórios de estética a manter a permanência de médico em suas dependências, durante a realização de procedimentos que importem em atividades privativas da profissão de médico.\r\n- Entende-se por atividades privativas da profissão de médico àquelas mencionadas no artigo 4º da Lei Federal nº 12.842, de 10 de julho de 2013.\r\n- Caberá ao médico responsável pelo estabelecimento a avaliação e a responsabilidade dos riscos da realização dos procedimentos mencionados no caput no interior das instalações das clínicas e/ou consultórios.\r\n- Nos casos de estabelecimentos que desempenhem somente atividades relacionadas na tabela contida no MTE/CBO nº 3221-30, realizadas por esteticistas, profissão reconhecida pela Lei Nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, não haverá necessidade de permanência de médico ou médico responsável.\"\r\n- Ficam suprimidos os artigos 2º, 4º e 6º da Lei nº 3.576, de 06 de junho de 2001. \r\n- Fica modificado o artigo 3º da Lei nº 3.576, de 06 de junho de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Somente funcionarão em território fluminense, clínicas e/ou consultórios que ofereçam tratamentos que importem na prática de ato abrangido pelo artigo 4º da Lei Federal nº 12.842, de 18 de janeiro de 2012, se tiverem como supervisor e responsável técnico médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina - CREMERJ.\"\r\n- Fica modificado o artigo 5º e seu §1º com a seguinte redação:\r\n- A inobservância do que trata esta Lei, implicará em punições aos proprietários e responsáveis técnicos pelas clínicas e/ou consultórios de estética.\r\n- A punição será em forma de multa no valor de 10.000 UFIR's/RJ (dez mil Unidades de Referência), e em caso de reincidência, a anulação das autorizações para funcionamento das respectivas unidades, além da responsabilidade civil e criminal.\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 283/2015\r\nAutoria dos Deputados: Paulo Ramos e Jorge Picciani\r\nId: 1911413\r\n"
        ],
        "1911414": [
            "2015-11-16 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A ESCOLA DE TEATRO MARTINS PENNA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara a Escola de Teatro Martins Penna como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 461/15\r\nAutoria: Comissão de Cultura.\r\nId: 1911414\r\n"
        ],
        "1914033": [
            "2015-11-23 00:00:00",
            " \r\n04. \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ACADEMIA PETROPOLITANA DE EDUCAÇÃO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a “ACADEMIA PETROPOLITANA DE EDUCAÇÃO”, com sede e foro no Município de Petrópolis-RJ.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1399/12\r\nAutoria do Deputado: Marcus Vinicius\r\nId: 1914033\r\n"
        ],
        "1914034": [
            "2015-11-23 00:00:00",
            " \r\n04. \r\nO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃOERMELHO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no âmbito do Estado, a campanha de conscientização \"Dezembro Vermelho\" a ser realizada, anualmente, no mês de dezembro.\r\n- A Campanha \"Dezembro Vermelho\" tem o objetivo de conscientizar a população, de forma complementar as campanhas já existentes, sobre as formas de prevenção.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3274/14\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi\r\nId: 1914034\r\n"
        ],
        "1914035": [
            "2015-11-23 00:00:00",
            " \r\n04. \r\nREGULAMENTA O SERVIÇO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA E MERCADORIAS REALIZADA POR TRANSPORTADORAS OU EMPRESAS DE ENTREGAS EXPRESSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Sempre que houver restrição na entrega de correspondências e mercadorias, seja domiciliar ou no local designado pelo contratante, a transportadora ou empresa de entregas expressas deverá avisar ao consumidor no ato da contratação do serviço.\r\n- Sempre que requisitado pelo consumidor, a restrição de que trata o caput deste artigo deverá ser justificada.\r\n- A obrigação de que trata o caput deste artigo se aplica aos terceiros intermediários da contratação.\r\n- Em caso de impossibilidade de entrega residencial da mercadoria, esta deverá ser disponibilizada no estabelecimento pertencente à transportadora ou empresa de entrega expressa mais próxima ao endereço do consumidor.\r\n- O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções dispostas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8078, de 1990.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 17-A/2015\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\nId: 1914035\r\n"
        ],
        "1914036": [
            "2015-11-23 00:00:00",
            " \r\n04.\r\nREGULAMENTA O ACESSO, EM PROPRIEDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, DE AGENTES DE SAÚDE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, EM CASOS DE IMINENTE RISCO DE EPIDEMIA OU SITUAÇÃO DE EPIDEMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Quando decretado iminente risco de epidemia ou situação de epidemia de agente etiológico e vetor conhecido, fica proibida a restrição de acesso aos agentes de saúde dos órgãos públicos, responsáveis pela saúde e vigilância epidemiológica, a propriedades públicas ou privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para efeitos desta Lei, serão utilizadas as seguintes definições:\r\n- Epidemia - é a ocorrência, numa região, de casos que ultrapassam a incidência normalmente esperada de uma doença.\r\n- Agente etiológico - é o agente causador ou o responsável pela origem da doença. Pode ser um vírus, bactéria, fungo, protozoário ou um helminto.\r\n- Vetor - organismo capaz de transmitir agentes infecciosos. O parasita pode ou não desenvolver-se enquanto encontra-se no vetor.\r\n- O proprietário ou responsável pelo local deverá garantir o acesso e condições para a realização da vistoria pelos agentes.\r\n- O acesso dos agentes deve ser apenas para combater, analisar, verificar e tomar medidas preventivas e combativas aos vetores dos agentes etiológicos em questão.\r\n- Para efeitos desta Lei, os agentes devem estar identificados formalmente, uniformizados e portando documentação que comprove a situação de calamidade, bem como a operação de vistoria.\r\n- Deve ser priorizada a realização das visitas em forma de mutirão, onde um grupo de agentes visita, em conjunto, propriedades próximas.\r\n- O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multa e/ou sanções administrativas estabelecidas pelo Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 468/15\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan\r\nId: 1914036\r\n"
        ],
        "1914451": [
            "2015-11-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI Nº 4582, DE 25 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS RECÉM NASCIDOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder executivo a modificar a Ementa da Lei Estadual n° 4.582, de 25 de julho de 2005, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“EMENTA:\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NOS RECÉM NASCIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS EXAMES OFTALMOLÓGICOS QUE MENCIONA (NR)”.\r\n- O Art. 1º da Lei nº 4.582, de 25 de julho de 2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Serão sempre realizados exames oftalmológicos nos recém nascidos em maternidades ou hospitais públicos e àqueles encaminhados a esses locais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 621-A/11\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1914451\r\n"
        ],
        "1914452": [
            "2015-11-24 00:00:00",
            " 2015\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA DE MÚSICOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a BANDA DE MÚSICOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 324/15\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano e Paulo Ramos \r\nId: 1914452\r\n"
        ],
        "1914453": [
            "2015-11-24 00:00:00",
            " 2015\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO O DIA ESTADUAL DA ESCOLA BÍBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o terceiro domingo de setembro como Dia Estadual da Escola Bíblica (EBD).\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nSETEMBRO\r\n(…)\r\nTERCEIRO DOMINGO - Dia Estadual da Escola Bíblica (EBD) (NR)\"\r\n- No Dia Estadual da Escola Bíblica (EBD), o Poder Executivo desenvolverá ações e programas educativos e culturais nas escolas, autarquias e demais entidades da administração indireta, relacionadas à importância da Escola Bíblica. \r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2015\r\nProjeto de Lei nº 551-A/15\r\nAutoria do Deputado: Marcos Muller\r\nId: 1914453\r\n"
        ],
        "1915174": [
            "2015-11-25 00:00:00",
            " \r\n04. \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TRABALHADOR DA CULTURA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 09 DE JUNHO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Trabalhador da Cultura”, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de junho, em homenagem aos trabalhadores da Cultura.\r\n- O “Dia do Trabalhador da Cultura” tem como finalidade demonstrar à população fluminense a importância daqueles profissionais abnegados, que diariamente se dedicam exaustivamente a promover e defender a cultura em nosso estado.\r\n- A Administração Pública Estadual, as empresas, pessoas físicas ou instituições culturais promoverão a divulgação do “Dia do Trabalhador da Cultura” nos meios de comunicação e instituirão, internamente, programas e atividades com vistas à comemoração da data. \r\n- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO”\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(…)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n09 DE JUNHO - DIA DO TRABALHADOR DA CULTURA\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2998/14\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 1915174\r\n"
        ],
        "1915179": [
            "2015-11-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Toda criança tem direito ao aleitamento materno, como recomenda a Organização Mundial da Saúde - OMS. \r\n- O estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações, está sujeito à multa. \r\nIndependente da existência de áreas segregadas para o aleitamento, a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho e poderá ocorrer em qualquer local, mesmo onde seja proibido o consumo de alimentos. \r\n- Para fins desta Lei, “estabelecimento” é um local, que pode ser fechado ou aberto, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa, ou prestação de serviço público ou privado.\r\n- O estabelecimento que descumprir a presente lei será multado em 500 UFIRs (quinhentas Unidades Fiscais de Referência) e, em caso de reincidência a multa terá o valor 1000 UFIRs (mil Unidades Fiscais de Referência).\r\n- A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 339-A/15\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Dr. Sadinoel\r\nId: 1915179\r\n"
        ],
        "1916543": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCapítulo I\r\n- Fica concedida a redução das multas e dos juros, bem como parcelamentos, relativamente aos débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e de quaisquer débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham por vencimento original até o dia 31 de outubro de 2015, observadas a forma e condições previstas nesta Lei, e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo.\r\n- O disposto neste artigo não se aplica aos débitos oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio.\r\n- O disposto neste artigo aplica-se também:\r\n- ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; e\r\n- ao ICMS relativo à substituição tributária;\r\n-- às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias;\r\n- a outros débitos não tributários não inscritos em Dívida Ativa;\r\n- No caso de débito que reúna várias competências, será considerado o vencimento da última competência, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.\r\n- Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento ou Nota de Débito.\r\n- O programa instituído por esta Lei terá duração até a data de 18 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado uma única vez, por até 4 (quatro) meses, por ato do Poder Executivo.\r\n- O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Lei deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais débitos deverão ser nele incluídos.\r\n- O requerimento de que trata o § 6º deste artigo importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, configurando confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, implicando renúncia irretratável a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação.\r\n- Estando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, no ato de parcelamento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal.\r\n- Havendo impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial, deverá sercomprovada, na data do requerimento, a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação.\r\n- Os débitos de que trata o caput deste artigo serão consolidados na data do requerimento, com todos os acréscimos legais, obedecidas às seguintes normas: \r\n- até 1º de janeiro de 2013, serão consolidados de acordo com as normas vigentes até aquela data;\r\n- a partir de 2 de janeiro de 2013, serão acrescidos dos juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELlC até o último dia do mês anterior ao pedido, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o requerimento for apresentado.\r\nTratando-se de débitos objeto de parcelamentos em curso, observar-se-á o seguinte:\r\n- haverá o cancelamento do parcelamento, apurando-se o saldo nos termos do art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, sendo desconsideradas as eventuais reduções do débito que, ao tempo do parcelamento, tenham sido conferidas por lei específica;\r\n- a opção pelo pagamento na forma desta Lei importará desistência compulsória e definitiva do respectivo parcelamento existente na data de opção;\r\n- não se aplicará o disposto no § 2º do art. 6º, da Lei nº 3.188, de 22 e fevereiro de 1999.\r\n- O disposto neste artigo aplica-se também aos saldos remanescentes dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 31 de outubro de 2015.\r\n\r\n\r\n- No caso de débito inscrito em Dívida Ativa que reúna varias competências, será considerado o vencimento da última competência para fins de aplicação do caput. \r\n- Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base nesta Lei, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito. \r\nCapítulo II\r\n- Para a regularização dos débitos com valor até R 10.000.000 (dez milhões de reais), fica autorizado o pagamento à vista ou o parcelamento, nos termos deste Capítulo.\r\n- Na hipótese de pagamento à vista, os débitos referidos no art. 2º poderão ser pagos com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) das multas.\r\nNos casos em que o débito mencionado no caput deste artigo esteja limitado à aplicação da multa, esta será reduzida em 35% (trinta e cinco por cento) de seu valor, ficando reduzidos no mesmo percentual os respectivos juros de mora.\r\n- Os débitos a que se refere o art. 2º poderão ser objeto de parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80 % (oitenta por cento) dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) das multas, sendo a primeira parcela correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor consolidado.\r\n- Nos casos em que o débito mencionado no caput deste artigo esteja limitado à aplicação da multa, esta será reduzida em 15% (quinze por cento) de seu valor, ficando reduzidos no mesmo percentual os respectivos juros de mora.\r\n- Cada prestação mensal não poderá ser inferior a R 150,00 (cento e cinquenta reais) nos débitos inscritos tendo por sujeito passivo pessoa física, e R 500,00 (quinhentos reais) nos débitos tendo por sujeito passivo pessoa jurídica.\r\n- O parcelamento será imediatamente cancelado nas seguintes situações:\r\n- não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) parcelas não consecutivas;\r\n- existência de parcela, ou saldo de parcela, não paga por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas;\r\n- O cancelamento do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e perda das reduções previstas nesta Lei, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente na forma do art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n- O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, III, do CTN.\r\n- Aplicam-se ao parcelamento previsto neste Capítulo as disposições do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, especialmente quanto à incidência de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n- As reduções objeto deste Capítulo não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos artigos 70, 70A, 70B, 70C, 70D e 70E da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nCapítulo III\r\n- Para a regularização dos débitos de pessoas jurídicas com valor superior a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), fica autorizado o parcelamento, sem direito à redução de multas e demais acréscimos, nas formas e condições previstas neste artigo. \r\n- Nos casos de grupo industrial ou comercial, assim entendido quando uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, e tendo sido publicadas demonstrações financeiras consolidadas relativas ao exercício de 2014, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, poderão ser unificados a consolidação dos débitos e o pagamento do parcelamento, sendo a parcela prevista no § 2º deste artigo calculada conforme o total da receita bruta de todas as empresas do grupo, e a alocação de cada parcela feita pro-rata em relação à dívida de cada estabelecimento do grupo industrial ou comercial\r\n- No caso de grupo industrial ou comercial formado por sociedades limitadas, empresa individual de responsabilidade limitada, ou de capital fechado, com inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser concedida a consolidação da dívida em uma única inscrição, para efeito de atendimento ao percentual do faturamento ou da parcela mínima de recolhimento estabelecida no § 4º, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n- A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do estabelecimento, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício e demais acréscimos legais.\r\n- O débito consolidado será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior, não inferior a 2% (dois por cento), observado o valor mínimo 100.000 (cem mil ) UFIR-RJ por parcela.\r\n- Para efeitos da aplicação do § 4º deste artigo, a receita bruta auferida pelos estabelecimentos com inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro,compreende: \r\n- o produto da venda de bens nas operações de conta própria;\r\n- o preço da prestação de serviços em geral; \r\n- o resultado auferido nas operações de conta alheia; e \r\n- as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III deste parágrafo.\r\n- No caso dos §§ 1º e 2º deste artigo, todas as empresas do grupo serão devedoras solidárias dos valores consolidados no parcelamento, na forma do art. 124 do CTN.\r\n- A opção pelo parcelamento previsto no caput deste artigo sujeita os devedores à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na presente Lei e das seguintes:\r\n- autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria de Estado de Fazenda, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data do requerimento;\r\n- acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas;\r\n- aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.\r\n- O parcelamento previsto no caput será cancelado nas seguintes hipóteses. \r\n- inadimplência, nos termos do § 3º do art. 4º; \r\n- constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido por esta lei e não consolidado, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa; \r\n- prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato; \r\n- suspensão das atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por seis meses consecutivos;\r\n- deixar o grupo previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo de apresentar as demonstrações financeiras consolidadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n- O cancelamento do parcelamento, nas hipóteses dos incisos I e II do § 8º deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte. \r\n- O saldo devedor será atualizado anualmente pela UFIR-RJ e terá o acréscimo de juros de 3% (três por cento) ao ano.\r\n- Aplica-se ao parcelamento previsto neste artigo o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 4º.\r\nCapítulo IV\r\n- O requerimento de pagamento na forma e condições desta Lei deverá atender às demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que serão levantadas após a quitação do parcelamento.\r\n- Ficam remitidos os débitos tributários decorrentes de dívidas de ICM ou ICMS e de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD, não inscritos em Dívida Ativa, exigidos por meio de auto de infração ou nota de lançamento lavrados até 31 de dezembro de 2013, que tenham, na data de sua lavratura, valor total de multa e imposto, se houver, igual ou inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ.\r\n- Ficam extintos os autos de infração, as notas de lançamento e os parcelamentos de ICM ou ICMS e de ITD, não inscritos em Dívida Ativa, cujo saldo devedor na data da publicação desta lei seja inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ.\r\nFicam remitidos os débitos inscritos em Dívida Ativa que preencham qualquer uma das seguintes hipóteses:\r\n- inscritos até 2009, inclusive, que não possuam o número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ambos do Ministério de Fazenda;\r\n- inscritos até 2009, inclusive, que não estejam com a exigibilidade suspensa na data em que esta lei entrar em vigor, cujo valor seja inferior a 4.000,00 (quatro mil) UFIR-RJ, decorrentes de dívidas de ICM ou ICMS e de ITD;\r\n- inscritos até 2009, inclusive, que não estejam com a exigibilidade suspensa na data em que esta lei entrar em vigor, cujo valor seja inferior a 2.136,00 (duas mil, cento e trinta e seis) UFIR-RJ, decorrentes de dívidas das demais naturezas;\r\n- inscritos até 31 de dezembro de 2014, inclusive, e que tenham, na data de publicação desta lei, valor inferior a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ.\r\nA relação das inscrições atingidas por estas medidas deverá ser enviada ao Egrégio Tribunal de Contas e à Assembleia Legislativa, ambos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado, nos termos de regulamento a ser editado, a solicitar a desistência dos processos e a providenciar o cancelamento das respectivas inscrições, nas execuções fiscais em curso perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n- tenham sido ajuizadas até 2009, inclusive, e seu valor histórico não justifique, por critérios a serem fixados pelo Poder Executivo, o processamento judicial; e\r\n- o executado ou o responsável, em caso de redirecionamento, não tenham sido encontrados até o momento, inexistindo arresto ou penhora de bens.\r\n. A relação das inscrições atingidas por estas medidas deverá ser enviada, anualmente, ao Egrégio Tribunal de Contas e à Assembleia Legislativa, ambos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os depósitos judiciais e demais garantias judiciais vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados não poderão ser utilizados para fruição dos benefícios desta Lei, podendo ser levantados pela parte após a liquidação da dívida.\r\n- A inclusão de débitos no parcelamento de que trata esta Lei não implica novação de dívida.\r\n- Fica assegurada a transparência das operações de que trata a presente Lei mediante publicização em meios oficiais e sítio eletrônico para consulta pública.\r\n- Os inadimplentes junto ao Tribunal de Contas do Estado, jurisdicionados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, farão jus à redução de 100% (cem por cento) dos juros, moras e demais acréscimos para pagamento de seus débitos à vista e, em caso de opção por parcelamento, serão observadas as condições de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) de juros, moras e demais acréscimos, ainda que tenham sido beneficiados por lei anterior.\r\nHavendo saldos remanescentes, estes serão consolidados na data do requerimento.\r\n- O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.\r\n. O Poder Executivo enviará semestralmente à ALERJ relatório circunstanciado sobre operações de que trata a presente Lei, contendo os dados dos contribuintes envolvidos, bem como seus respectivos valores.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1033/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 44/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO LEI Nº 1033/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não posso acolher integralmente a presente proposta, incidindo o veto sobre os §§ 13 e 14, do art. 1º, o artigo 15 e seus incisos I e II, bem como os artigos 16 e 17, frutos de emenda parlamentar à Mensagem nº 44/2015, aprovados por Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, o qual será esclarecido mediante as razões a seguir expostas.\r\nNo que concerne aos §§ 13 e 14 do artigo 1°, insta observar a existência de dificuldades técnicas insuperáveis na implementação do que dispõem os aludidos parágrafos. Isso porque, do ponto de vista do sistema informatizado de controle da dívida, em diversas situações não é possível aferir o saldo do parcelamento imediatamente anterior ao cancelamento da anistia pretérita. Tal questão se torna mais evidente pelo fato de que muitos devedores já passaram por diversos programas de benefício e tiveram os mesmos cancelados por inadimplemento, com a consolidação dos valores devidos como débito principal (débito autônomo), estabelecendo-se uma nova data de cálculo e impedindo a recuperação do valor originário. \r\nAlém disso, em uma situação em que o devedor tenha passado por diversos programas, restaria incerto qual programa e lei seria aplicável ao débito. E mais. Caso o débito tenha sido parcelado na Secretaria de Fazenda, cancelado e inscrito em Dívida Ativa, o acesso ao valor anterior à consolidação pelo cancelamento encontrar-se-á, se possível a sua recuperação, em outro órgão que não aquele responsável pela cobrança atual.\r\nAdemais, os dispositivos acrescidos não definem um limitador temporal para o reestabelecimento do parcelamento, o que significa que o devedor poderá fazer jus a um benefício que há muito já foi extinto, causando, com isso, insegurança jurídica na aplicação da lei.\r\nJá os artigos 15, 16 e 17 versam sobre matéria que exorbita a proposta de regularização de débitos, prevendo desonerações constantes do ICMS que não guardam devida pertinência lógico-temática com o objetivo do Projeto de Lei. Sendo assim, referidas disposições deveriam ser objeto de projeto de lei específico e não tratados em lei de duração transitória.\r\nHá de se ressaltar, ainda, que a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS deve atender ao previsto no artigo 155, §2°, XII, “g”, da Constituição da República, como também no artigo 1°, da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, os quais pressupõem a prévia edição de convênio que estabeleça seus termos, celebrado e ratificado pelos Estados e Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. E, no momento atual, inexistem convênios que permitam ao Estado do Rio de Janeiro a concessão de tais benefícios fiscais. Nesse sentido, fica evidente que os dispositivos em questão carecem de fundamento constitucional.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1916543\r\n"
        ],
        "1917115": [
            "2015-11-30 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FUNDO DE RESERVA DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 15 DE AGOSTO DE 2015.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a criação de Fundo de Reserva, destinado a garantir a restituição de parcela transferida ao Tesouro do Estado, consoante o que prescreve a Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015 em seu artigo 3°, parágrafo 1° .\r\n- O Poder Executivo, anualmente, fará publicar no seu sítio eletrônico e enviará à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa - ALERJ, relatório consubstanciado contendo:\r\n- a natureza dos recursos e sua destinação;\r\n- valores individualizados dos depósitos levantados;\r\n- fluxo contendo o saldo mensal do Fundo de Reserva e do total dos depósitos;\r\n- previsão dos depósitos a serem levantados nos dois anos seguintes.\r\n- O Poder Executivo, por Decreto, estabelecerá regras de procedimentos para regulamentar a matéria.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1037/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 46/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1917115\r\n"
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        "1917654": [
            "2015-12-01 00:00:00",
            "\r\n5421 DE 31 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 5.421, de 31 de março de 2009.\r\n- Fica alterado o Art. 5º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n- A inobservância das disposições contidas no que dispõe esta Lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas nos Arts. 56 e 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\"\r\n- Fica alterado o Art. 6º, onde passará a ter a seguinte redação:\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2893-A/2014\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nCONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FUNDO DE RESERVA DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 15 DE AGOSTO DE 2015.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a criação de Fundo de Reserva, destinado a garantir a restituição de parcela transferida ao Tesouro do Estado, consoante o que prescreve a Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015 em seu artigo 3°, parágrafo 1° .\r\n- O Poder Executivo, anualmente, fará publicar no seu sítio eletrônico e enviará à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa - ALERJ, relatório consubstanciado contendo:\r\n- a natureza dos recursos e sua destinação;\r\n- valores individualizados dos depósitos levantados;\r\n- fluxo contendo o saldo mensal do Fundo de Reserva e do total dos depósitos;\r\n- previsão dos depósitos a serem levantados nos dois anos seguintes.\r\n- O Poder Executivo, por Decreto, estabelecerá regras de procedimentos para regulamentar a matéria.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1137/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 46/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 30/11/2015.\r\nId: 1917654\r\n"
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        "1919590": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO LAR DA SOLIDARIEDADE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual O Instituto Lar da Solidariedade.\r\n\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015t\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3170/2014\r\nAutoria do Deputado: Armando José\r\nId: 1919590\r\n"
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        "1919591": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            " \r\n04. \r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SURF\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 20 de junho, como DIA DO SURF.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nJUNHO\r\n(…)\r\n20 - DIA DO SURF\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 489-A/2015\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire\r\nId: 1919591\r\n"
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        "1919594": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nArt. 1º - Fica modificado o item 1 do inciso II do caput e incluído o § 4º no Art. 102 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação:\r\n“Art. 102 - (...)\r\nII - (...)\r\n1 - Contarem, no mínimo, 32 (trinta e dois) anos de efetivo serviço.\r\n(...)\r\n.”\r\n- O Art. 99 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações, modificando-se as redações do item 1, do inciso II, do caput, e do seu § 1º e revogando- se o item 2, do inciso II, do caput:\r\n“Art. 99 - A transferência ex-officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o Bombeiro Militar incidir em um dos seguintes casos:\r\n(...)\r\n2 - (REVOGADO)\r\n(...)\r\n§ 1º - Excetuam-se da regra do “caput” deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado de Defesa Civil, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, Comandante- Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, Chefe do Estado- Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, Subchefes do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, Corregedor Interno, Diretor Geral de Finanças, Diretor Geral de Apoio Logístico, Diretor Executivo do FUNESBOM, Chefe de Gabinete e Assessor Especial da Secretaria Estadual de Defesa Civil/CBMERJ, bem como os Oficiais Superiores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar do Gabinete Civil, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para inatividade quando de suas exonerações ou dispensa dos respectivos cargos ou funções.”\r\n.”\r\n- Adicione-se o §3º ao art. 54 da Lei nº 880, de 25 de Julho de 1985, que passa a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 54 - (...)\r\n(…) \r\n§ 3º - O Bombeiro Militar não será promovido se estiver condenado por crime comum ou especial, inclusive militar, por sentença transitada em julgado, ou se estiver sendo submetido aos Conselhos de Justificação, de Disciplina ou à Comissão de Revisão Disciplinar, e, ainda, se não satisfizer as demais condições previstas no Decreto-Lei nº 176, de 09.07.1975, e no Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 4.582, de 24.09.1981.”\r\nVETADO \r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o inciso IV do art. 29 do Decreto-Lei nº 176, de 09 de ju lho de 1975 e o item 2, do inciso II, do caput, da Lei nº 880, de 25 de Julho de 1985.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 262/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 10/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Defesa Civil\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 262/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 10/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITATES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a presente proposta, recaindo o veto sobre o art. 1º do projeto em análise, na parte que acresce o parágrafo 4º ao art. 102 da Lei nº 880/1985, bem como o inciso II e seu item 1 do artigo 2º e os artigos 3º e 5º do presente projeto, todos oriundos de emendas parlamentares.\r\nNote-se, que o acatamento da inclusão do parágrafo 4º ao art. 102 da Lei nº 880/1985 ensejaria aos cofres públicos, por meio de emenda parlamentar, um efetivo aumento de despesa, pois o provimento de inatividade a ser pago aos servidores abrangidos pelo pretendido dispositivo seria elevado com a promoção indicada, o que viola o disposto no art. 63, inciso I da Constituição Federal. Tal acréscimo, entretanto, não padece apenas desse vício de inconstitucionalidade formal, eis que ao pretender acrescentar, por meio de emenda parlamentar, uma disciplina a tema alheio ao teor original da propositura legislativa, e que se insere no rol de competência privativa do Governador, desconsiderou o art. 112, § 1º, II, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, incidindo em vício de iniciativa.\r\nOs artigos 2º e 3º deste projeto também geram aumento de despesa inconstitucional. Quanto ao art. 2º, no tocante ao inciso II e seu item 1, por antecipar em 2 anos a passagem do Militar para a reserva remunerada, além de ensejar a necessidade de admissão de novos servidores, provocaria, caso não vetado, um aumento evidente de despesa para o respectivo regime previdenciário. \r\nQuanto ao art. 5º do presente projeto de lei, que pretende incluir o art. 55-A ao Estatuto fluminense dos Bombeiros-Militares, não se encontra em harmonia com o art. 98, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Isto porque tratou de promoção automática por tempo de serviço de bombeiros-militares sem a edição de lei específica, em sentido formal, para cuidar de criação, transformação ou extinção de cargos que importem em aumento de despesa. Além disso, a adoção de progressão automática por tempo de serviço retiraria do Chefe do Poder Executivo a possibilidade de organizar a estrutura do CBMERJ, concedendo aos servidores o direito automático à promoção, violando o art. 145, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nAinda no que se refere à pretendida automaticidade da progressão funcional e remuneratória em função do tempo de serviço, desconsidera também o art. 77, inciso XVI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, eis que ela ocorreria sem prejuízo da majoração do adicional por tempo de serviço. Assim, tanto a promoção quanto o triênio passariam a ter o mesmo fundamento, com o segundo incidindo sobre o primeiro, provocando um aumento em cascata.\r\nMas não é só. A promoção automática pretendida, por permitir aumento remuneratório sem qualquer iniciativa do Governador nesse sentido, viola o princípio da prudência fiscal que se encontra insculpido nos artigos 211 e 213 da Constituição fluminense.\r\nPor esses motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernardor\r\nId: 1919594\r\n"
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        "1919595": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar, que tem os seguintes objetivos:\r\n- aumentar a participação da energia solar na matriz energética do Estado;\r\n- contribuir para a melhoria das condições de vida de famílias de baixa renda;\r\n- estimular o uso de energia fotovoltaica em áreas urbanas e rurais;\r\n- estimular o uso de energia termossolar principalmente em unidades residenciais;\r\n- reduzir a demanda de energia elétrica em horários de pico de consumo;\r\n- contribuir para a eletrificação de localidades distantes de redes de distribuição de energia elétrica;\r\n- estimular a implantação, em território do Estado do Rio de Janeiro, de indústrias de equipamentos e materiais utilizados em sistemas de energia solar;\r\n- estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia solar.\r\n- Em face dos benefícios do uso da energia solar e das barreiras existentes atuais, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar no Estado do Rio de Janeiro: \r\n- promover a articulação institucional para a criação de uma estratégia de incentivos apropriados à geração de energia solar fotovoltaica no ambiente do setor elétrico do Estado, que garanta o crescimento dessa fonte no mercado no médio/longo prazo; \r\n- integrar as diferentes instâncias do Governo Federal e de Governos Municipais com o Governo Estadual, para a criação de sinergias na formatação de planos, projetos e programas para a promoção da energia solar fotovoltaica; \r\n- adotar incentivos financeiros, fiscais e tributários adequados ao desenvolvimento da cadeia produtiva da energia solar fotovoltaica, desde a transformação da matéria prima, fabricação e instalação dos componentes e sistemas, até a venda da energia elétrica; \r\n- utilizar metodologia padronizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para a identificação do potencial solar, tais como um período de tempo padrão para medição de irradiação solar, nas regiões favoráveis a projetos de usinas fotovoltaicas que possam vir a buscar habilitação em potenciais leilões de energia, como já se dá no caso da medição de vento para habilitação de projetos eólicos;\r\n- utilizar o instrumento de licenciamento ambiental para a promoção da energia solar fotovoltaica, simplificando a emissão de licenças para projetos de energia solar e inserindo instalações de geração solar fotovoltaica como parte das condicionantes ambientais de projetos, em articulação com os instrumentos de viabilização dos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Mitigação das Mudanças Climáticas; \r\n- apoiar e articular uma política industrial para fomentar a cadeia produtiva fotovoltaica no Estado do Rio de Janeiro, desenvolvendo o mercado de equipamentos e serviços, incluindo a atração de investidores nacionais, de bancos públicos, internacionais e o favorecimento da transferência de tecnologia;\r\n- fomentar a área solar fotovoltaica junto às universidades estaduais, laboratórios e instituições de pesquisa, ciência e tecnologia.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 111-A/2015\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 111-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 da presente proposta.\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro vem se destacando por suas políticas ambientais, inclusive aquelas que visam a contribuir para a sustentabilidade da matriz energética, com destaque para o incentivo à utilização da energia solar fotovoltaica. Posso citar como exemplo deste trabalho, a edição dos seguintes Decretos estaduais:\r\n- 40.966/2007, que instituiu o Programa Estadual de Eficiência Energética do Rio de Janeiro, dispondo sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações utilizadas pelo poder público;\r\n- 41.318/2008, criou o Mecanismo de Compensação Energética, determinando que as usinas termelétricas a serem implantadas no Rio de Janeiro deverão compensar parte da energia fóssil gerada com a instalação de usinas de fonte renovável; e\r\n- 43.629/2012, dispõe que as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a fixação de critérios de julgamento e a execução e fiscalização dos respectivos contratos, observarão critérios de sustentabilidade ambiental.\r\nPois bem. Muito embora os propósitos do projeto estejam em consonância com as políticas desenvolvidas para a preservação do meio ambiente, o veto aos dispositivos elencados faz-se necessário pelas razões a seguir expostas.\r\nO disposto nos arts. 3º e 4º implicaria na criação ou aumento de despesa pública, caso em que seria indispensável a indicação da correspondente fonte de recursos, sob pena de mácula ao art. 63, I, da CRFB/88.\r\nO inciso V do art. 4º, especificamente, determina utilização de painéis de captação de energia solar nos prédios públicos. Contudo, a implantação de tais maquinários possui custo que depende de avaliação, orçamentação e reserva orçamentária. Tais medidas que oneram o Estado dependem de prévia avaliação do Executivo, especialmente por conta do momento de corte de custos amplamente divulgados nos meios de comunicação.\r\nAdemais, nem todos os prédios em que se encontram alocados os órgãos estaduais são públicos, sendo normal a ocorrência de locação de espaços privados, o que poderia causar imbróglios de natureza administrativa, visto que não seria possível obrigar o locador à instalação desses painéis.\r\nO art. 5º define os empreendimentos em que deverão ter preferência a adoção de sistema de aquecimento solar. Entretanto, muitos desses empreendimentos e unidades habitacionais construídas pelo Rio de Janeiro são frutos de uma conjugação de esforços entre entes federativos diversos, não sendo possível obrigar que construções que possuam origem federal, sejam sujeitas à política estadual que eventualmente não esteja disposta em regramento da União.\r\nNeste mesmo sentido é o que dispõe o inciso IV, que determina a utilização preferencial de aquecimento solar e fotovoltaica nos “empreendimentos cujos terrenos foram desapropriados pelo Estado com o intuito de construir habitação popular”. Neste caso, também, são comumente utilizados recursos estaduais para fins de desapropriação, mas a construção das habitações populares é efetivada com recursos federais, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, não sendo possível ao Estado impor uma obrigação à União, se ela não possuir norma neste sentido. A regra, aliás, poderia inviabilizar diversas políticas públicas habitacionais.\r\nJá o art. 6º do projeto estabelece que ao celebrar convênios para a construção de programas habitacionais, o Estado terá de dar prioridade a municípios que disponham de leis semelhantes. Neste particular, a medida se afigura irrazoável, de vez que os municípios com menor capacidade de investimento em tecnologia são, em geral, os que demandam mais auxílio financeiro para a execução de polí ticas públicas, inclusive habitacionais. Ademais, a medida incursiona em seara afeta à iniciativa legislativa do Poder Executivo, condicionando a atuação da Administração na celebração de convênios.\r\nTal condicionamento, aliás, também é motivo de veto aos arts. 7º, 8º e 9º. Mais do que isso, para a consecução dos objetivos propostos, haveria supressão de receitas públicas, o que obrigaria, invariavelmente, à alteração do orçamento que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nEm assim sendo, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na modificação da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação dessa alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nAlém disso, o art. 10 ao autorizar o Poder Executivo a oferecer subsídios para fomentar a produção e a oferta de energia solar no Estado, torna-se inconveniente ao atrelar o Estado do Rio de Janeiro a uma reivindicação de atendimento que representa uma diminuição da receita.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1919595\r\n"
        ],
        "1920715": [
            "2015-12-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N° 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004 nos artigos 8°, 9°, 12° e 13° que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art.8° - A confecção e a distribuição do cartão eletrônico para atendimento dos beneficiários de gratuidade serão feitas a partir do respectivo cadastramento, e deferimento, conforme disposto em regulamento, não implicando em qualquer ônus ou encargo para o beneficiário da gratuidade, salvo na hipótese de solicitação do novo cartão em decorrência de perda, extravio ou danificação.\"\r\n“Art. 9º - No exercício do direito à gratuidade, do benefício tarifário concedido pelo Sistema de Bilhete Único Intermunicipal e de outros benefícios legalmente instituídos, é obrigatória a utilização do cartão eletrônico na forma prevista na Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009.\r\n§ 1° - O controle das gratuidades e dos benefícios tarifários valer-se-á dos meios tecnologicamente adequados, inclusive a biometria, obrigatoriamente custeados pelas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte público de passageiro por ônibus, para garantir o seu exercício legítimo, vedando-se que, em qualquer hipótese, o custo da implementação da tecnologia seja repassado à tarifa do serviço público ou ao Poder Concedente na forma de reequilíbrio econômico financeiro.\r\n§ 2º - A implantação do controle biométrico, preferencialmente facial ou de outro tecnologicamente adequado, será efetuada por meio de cadastramento ou recadastramento dos usuários, considerando a definição de prazos de validade do cartão eletrônico a critério do Poder Concedente.\r\n§ 3° - Com vistas a evitar eventuais falhas no sistema e constrangimento aos usuários, o controle das gratuidades e dos beneficiários do Bilhete Único Intermunicipal realizado por meio de biometria, terá validade em até 180 (cento e oitenta) dias da realização do cadastramento ou recadastramento previsto no parágrafo anterior. \r\n§ 4° - Com finalidade de evitar constrangimento aos usuários da gratuidade, o cadastramento e o recadastramento de idosos e pessoas com deficiência e doentes crônicos, serão realizados em guichês preferenciais, mediante comunicado de onde deverá constar previamente dia, hora e local de atendimento, sendo-lhes assegurado prazo diferenciado a ser definido em regulamentação pelo Poder Executivo. \r\n§ 5° - A implantação de tecnologia a que se referem os parágrafos anteriores deverá se dar de forma gradativa, garantindo aos usuários o regular acesso ao transporte público, de modo a evitar qualquer tipo de transtorno. \r\n§ 6° - A utilização dos dados biométricos pelas concessionárias e permissionárias, que respeitará os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, a inviolabilidade da intimidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, dependerá de prévia regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n§ 7° - As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, a operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, bem como suas respectivas diretorias, responderão civil e criminalmente pelo uso indevido de dados dos usuários a que tiverem acesso.\"\r\n“Art. 12 - O descumprimento das normas desta Lei por delegatária do serviço público implicará na imposição das penalidades previstas no respectivo Regulamento disciplinador.\r\n§ 1° - Em se tratando de entidade subdelegatária, nos termos do art. 5º, § 3º, sujeitar-se-á à imposição das mesmas penalidades previstas no Regulamento das empresas por ela representadas.\r\n§ 2º - No exercício das gratuidades, a sua utilização inadequada, tornando-a ilegítima, implicará:\r\na) Na suspensão do benefício social pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da comunicação da sanção.\r\nb) no cancelamento, em caso de reincidência, sendo que o pedido de reconsideração poderá ser feito a partir de 180 (cento e oitenta) dias da decisão que cancelar o benefício, devendo, em qualquer hipótese, a não reativação ser motivada;\r\nc) na apuração de responsabilidade penal, quando for o caso.\r\n§ 3º - Aplica-se, no que couber, ao benefício do Bilhete Único Intermunicipal, as regras contidas no § 2º”.\r\n“Art. 13 - Todos os veículos, que operem serviços de transporte de passageiros remunerado, caso não sejam concedidos, permitidos ou autorizados pelo Poder Concedente serão apreendidos pela autoridade competente”. \r\n- Fica alterado o artigo 1-A da Lei nº 4.510/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1-A - O vale social para os portadores de doenças crônicas deverão ser concedidos num prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos”. \r\n- As concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público de passageiro por ônibus, deverão efetuar o treinamento de seus funcionários com o objetivo de prestar atendimento aos usuários do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, nos casos de falha do sistema ou erro na leitura biométrica.\r\n- As concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público de passageiro por ônibus deverão promover ações esclarecedoras sobre a nova forma de utilização dos benefícios tarifários, mediante biometria, bem como divulgar junto aos usuários as devidas orientações sobre o processo de cadastramento, utilizando-se, para tanto de cartazes a serem afixados no interior dos ônibus e campanhas públicas.\r\n- O controle de todos os dados relativos ao Bilhete Único Intermunicipal será feito pela Secretaria Estadual de Transportes.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1018/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 43/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1920715\r\n"
        ],
        "1922118": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA FALCIFORME, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização sobre a Doença Falciforme, a ser comemorado anualmente no dia 19 de junho.\r\n- No dia a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público promoverá atividades educativas de conscientização e orientação sobre a doença falciforme.\r\n- Poderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização do dia a que se refere essa Lei.\r\n- O Dia Estadual da Conscientização sobre a Doença Falciforme busca suprimir a desinformação, visando promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com doença falciforme e promover o respeito pela sua dignidade\r\n- Compete aos órgãos competentes do Estado preparar material de esclarecimento sobre a pessoa com doença falciforme no que refere:\r\n- orientação para gestantes:\r\n- orientação dos pais;\r\n- diagnóstico precoce;\r\n- inclusão social da pessoa com a doença falciforme.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n19 - DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA FALCIFORME.\r\n(...)\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2249-A/2013\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\nId: 1922118\r\n"
        ],
        "1922119": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nTORNA OBRIGATORIA A DIVULGAÇÃO DOS TELEFONES DOS ÓRGÃOS POLICIAIS EM PET SHOPS, CLINICAS VETERINÁRIAS E SIMILARES, VISANDO O COMBATE AOS MAUS TRATOS A ANIMAIS SILVESTRES, DOMESTICOS OU DOMESTICADOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Torna obrigatória a afixação de placas nos pet shops, clínicas veterinárias e similares, dos telefones da Delegacia do Meio Ambiente, Delegacia de Polícia Civil ou Batalhão de Polícia Militar, com os seguintes dizeres:\r\n“ MALTRATAR, ABUSAR, ABANDONAR OU MATAR ANIMAIS\r\nSILVESTRES OU DOMÉSTICOS, É CRIME”. - LEI Nº 9605/98\r\nDENUNCIE PARA: DPMA tel. xxxx - xxxx\r\nPOLÍCIA CIVIL: tel. xxxx - xxxx\r\nPMERJ - tel. 190\r\n- Fica o cumprimento desta Lei estendido aos órgãos policiais em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Todo estabelecimento prestador de qualquer tipo de serviço a animais fica obrigado a fixar, no mínimo, uma placa, junto à porta de acesso principal, em local apropriado, de fácil leitura e com tamanho visível, de modo a identificação fácil por parte dos consumidores.\r\n- O não cumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará a aplicação de multa de quatrocentos e oitenta Unidades Fiscais de Referência (UFIRs), bem como as demais penalidades previstas na legislação em vigor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2521-A/2013\r\nAutoria do Deputado: Thiago Pampolha\r\nId: 1922119\r\n"
        ],
        "1922510": [
            "2015-12-14 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica Instituído o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As linhas de ação que nortearão o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial no Estado do Rio de Janeiro são:\r\n- Pressupostos e Princípios:\r\na igualdade de direitos sem distinção de raça, cor, sexo, idade, geração e local de moradia; \r\na propriedade urbana e rural e a cidade devem cumprir sua função social, entendida como a prevalência do interesse comum sobre o direito individual de propriedade, contemplando aspectos étnico-raciais, sociais, ambientais, econômicos, de inclusão social, culturais e a implantação combinada com os instrumentos do Estatuto da Cidade;\r\no Poder Executivo deve garantir políticas públicas de ações afirmativas voltadas para a promoção da igualdade racial, no sentido da reparar os danos causados pela discriminação e pelas desigualdades raciais, promovendo a discriminação positiva para elevar e melhorar as condições de vida e de dignidade dos grupos atingidos pelo racismo, especialmente a população negra, indígenas e ciganos;\r\neliminar o racismo institucional definido como forma de racismo estabelecido nas estruturas e instituições de organização da sociedade, que traduz interesses, ações e mecanismos de exclusão que tem marginalizado a população negra, indígena e os povos ciganos cerceando seu direito à moradia, seu acesso à terra e à habitação;\r\nreconhecer a coexistência de diferentes fatores, tais como: vulnerabilidades, violências, discriminações, também chamados de eixos de subordinação, que acontecem de modo simultâneo na vida das pessoas;\r\nconsiderar a transversalidade de raça e etnia no conjunto das políticas de governo voltadas para o enfrentamento das desigualdades e para a promoção da igualdade racial;\r\nincentivar o protagonismo juvenil, sempre que possível, no delineamento e na execução das ações voltadas para os jovens, em especial aos negros, indígenas e ciganos;\r\npreservar a memória dos grupos envolvidos e incentivar a criação de mecanismos de difusão e preservação das culturas e pensamento dos diferentes grupos raciais e étnicos;\r\npromover a autonomia e o desenvolvimento econômico como elemento importante para a emancipação dos grupos vulneráveis, especialmente para a juventude negra, indígena e cigana;\r\npromover a igualdade de raça como dimensão estruturante de todas as ações para a implementação de uma política não sexista e não discriminatória;\r\npromover a saúde por meio de medidas voltadas ao controle de determinantes e condicionantes específicas da população negra, indígena e cigana;\r\ngarantir a igualdade de oportunidades e inclusão da população negra, povos indígenas e ciganos nas cidades, sem distinção religiosa ou política; \r\npromover a sustentabilidade financeira e socioambiental das políticas urbanas e rurais, garantindo fontes e mecanismos estáveis e permanentes de recursos para o financiamento dos investimentos, sem aumento ou criação de impostos, devendo aplicação dos recursos considerar critérios étnico-raciais, ambientais, sociais, regionais e de capacidade institucional;\r\nestimular a elevação da produtividade, da eficiência, da eficácia e da efetividade, bem como a minimização do desperdício na produção da moradia, na urbanização e na implantação, operação e custeio dos serviços públicos urbanos, metropolitanos e de caráter regional, estabelecendo linhas de apoio e financiamento para a busca de novas tecnologias e para a formulação de planos e projetos de desenvolvimento urbano e rural.\r\n- Diretrizes:\r\nincorporar a questão racial no âmbito da ação governamental, estabelecendo sólidas parcerias entre as secretarias e órgãos estaduais, incumbindo-se de garantir a inserção da perspectiva da promoção da igualdade racial em todas as políticas governamentais;\r\ngarantir os Direitos Humanos Civis, Políticos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais sem distinção de raça, cor, sexo, idade, geração ou local de moradia;\r\norientar-se pelas normas de Direitos Humanos na gestão e na execução de políticas públicas voltadas para a eliminação do racismo, do sexismo, bem como no enfrentamento da violência e das discriminações;\r\nincluir o quesito cor em todos os instrumentos de coleta de dados das políticas, dos programas e dos serviços implantados e executados por agentes públicos, conveniados ou contratados por instituições públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\ngarantir a igualdade de oportunidades e inclusão da população negra, indígena e cigana nas cidades, sem distinção de sexo, religiosa ou política;\r\nreduzir as desigualdades raciais, eliminar o racismo e a discriminação étnica e racial nas instituições públicas e privadas, no processo de elaboração, implementação e de execução das políticas, dos programas, dos projetos e dos serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\ngarantir o direito à saúde das populações vulneráveis, especialmente às populações negra, indígena e cigana no Estado do Rio de Janeiro;\r\ngarantir o direito à educação, ao esporte e ao lazer para todos os cidadãos e cidadãs, sem distinção de idade e geração, raça, etnia, credo, religião e regionalidade;\r\nreduzir as desigualdades étnicas e raciais no mercado de trabalho, a partir da implementação de políticas públicas articuladas com as políticas de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\ngarantir a implantação de políticas, programas, projetos e serviços voltados à moradia, ao acesso a terra e à habitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\ngarantir a segurança pública e acesso à justiça a todos os cidadãos e cidadãs, sem distinção de raça, etnia, religião e local de moradia;\r\ncontribuir para a formação, produção, difusão e acesso aos bens e serviços culturais, bem como assegurar o reconhecimento do patrimônio material e imaterial, fortalecendo as manifestações culturais das comunidades tradicionais e dos grupos raciais e étnicos;\r\ncontribuir para o exercício do direito à liberdade de crença e culto a todos os cidadãos e cidadãs fluminenses, enfrentando a intolerância religiosa e valorizando a contribuição das religiões na construção de uma sociedade pluralista, com base no reconhecimento e no respeito às diferenças de crença e culto;\r\ncontribuir para a disseminação de uma cultura em comunicação com base nos princípios dos Direitos Humanos, que permita a visibilidade da identidade pluriétnica e multicultural das diferentes comunidades tradicionais e grupos raciais e étnicos, principalmente nos meios de comunicação públicos e estatais;\r\npromover o desenvolvimento da juventude, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade, por meio de políticas públicas que promovam os direitos e fortaleçam o protagonismo e a participação destes;\r\nassegurar a titulação das terras remanescentes de quilombo, promovendo a utilização produtiva da terra e o desenvolvimento abrangente dessas comunidades, respeitando sua cultura e suas formas específicas de tomada de decisão;\r\ngarantir a efetivação dos Direitos dos Povos Indígenas, enfrentando as desigualdades raciais e étnicas e a discriminação que atingem os indígenas aldeados ou não no Estado do Rio de Janeiro;\r\npropiciar à população cigana a cidadania, a preservação da cultura e assegurar seus direitos fundamentais, sobretudo na educação e saúde com equidade;\r\nconsiderar a transversalidade das dimensões de idade, geração, localização geográfica, condições sócio-econômicas, o meio rural e urbano, as culturas, entre outras, em todas as políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial do Estado do Rio de Janeiro adotará os seguintes eixos e grupos prioritários:\r\n- Sistema de Promoção da Igualdade Racial;\r\n- Saúde das Populações Atingidas pelo Racismo;\r\n- Educação, Esporte e Lazer;\r\n- Desenvolvimento Econômico, Mercado de Trabalho e Atividades \r\nEmpresariais;\r\n- Terra, Moradia e Habitação; \r\n- Meio Ambiente;\r\n- Segurança Pública, Enfrentamento da Violência e Acesso à Justiça; \r\n- Cultura;\r\n- Religiosidade e Enfrentamento da Intolerância Religiosa;\r\n- Comunicação;\r\n- Atendimento prioritário à Juventude; Quilombolas; Indígenas e Ciganos.\r\n- Os objetivos gerais do Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial são:\r\n- reduzir as desigualdades raciais, eliminar o racismo e a discriminação étnica e racial nas instituições públicas e privadas no processo de elaboração, implementação e execução das políticas, dos programas, dos projetos e dos serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- contribuir para a garantia do direito à saúde das populações vulneráveis, especialmente as populações negra, indígena e cigana no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- ampliar, capacitar e formar educadores e profissionais da Educação, incluindo servidores técnicos das escolas estaduais para atuarem proativamente na implementação das Leis Federais nº 10.639/03 e n° 11.645/08, garantindo que, em todos os programas educativos estaduais, os princípios da igualdade racial sejam devidamente respeitados, visando promover a diversidade de todo tipo;\r\n- contribuir para a redução das desigualdades étnicas e raciais no mercado de trabalho, a partir da implementação de políticas públicas articuladas com as políticas de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- reduzir as desigualdades raciais, o combate ao racismo e à discriminação étnica e racial nas instituições, no processo de elaboração, de implementação e de execução das políticas, dos programas, dos projetos e dos serviços voltados à moradia, ao acesso a terra e à habitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- promover a incorporação da perspectiva étnico-racial nas políticas ambientais e de segurança alimentar, favorecendo a sustentabilidade ecológica;\r\n- contribuir para a implementação de políticas públicas voltadas para a garantia do direito à vida e à segurança, especialmente para as comunidades tradicionais, grupos raciais e étnicos e em situação de vulnerabilidade;\r\n- contribuir para a formação, produção, difusão e acesso aos bens e serviços culturais; bem como assegurar o reconhecimento do patrimônio material e imaterial, fortalecendo as manifestações culturais, das comunidades tradicionais e dos grupos raciais e étnicos;\r\n- contribuir para o exercício do direito à liberdade de crença e culto a todos os cidadãos e cidadãs fluminenses, enfrentando a intolerância religiosa e valorizando a contribuição das religiões na construção de uma sociedade pluralista, com base no reconhecimento e no respeito às diferenças de crença e culto;\r\n- contribuir para a disseminação de uma cultura comunicativa voltada para os Direitos Humanos, que permita a visibilidade da identidade pluriétnica e multicultural das diferentes comunidades tradicionais e grupos raciais e étnicos;\r\n- contribuir para a garantia dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas, enfrentando as desigualdades raciais e étnicas e a discriminação que atingem os indígenas aldeados ou não no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- propiciar, à população cigana, a cidadania, a preservação da cultura e assegurar seus direitos fundamentais, sobretudo na educação e saúde com equidade. \r\n- Os objetivos específicos do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial são: \r\n- articular com diferentes órgãos públicos em parcerias com a iniciativa privada para o delineamento, implantação e acompanhamento de ações voltadas para o enfrentamento do racismo e das desigualdades raciais, mediante proposta para criação da Subsecretaria da Promoção de Igualdade Racial - SPIR/RJ ;\r\n- implantar programas e projetos de ações afirmativas que visem a promover o desenvolvimento grupos raciais e étnicos em situação de vulnerabilidade social e programática;\r\n- implementar novas ações e acompanhar as políticas de ações afirmativas em curso, no campo da educação e do trabalho;\r\n- promover a articulação das organizações responsáveis pela regularização fundiária, por políticas públicas, implantação de infraestrutura e serviços nas comunidades remanescentes de quilombos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- promover articulação intra e intersetorial visando o enfrentamento da intolerância religiosa contra as religiões de matriz africana;\r\n- promover encontros dos grupos vulneráveis para implementação, monitoramento e avaliação das políticas desenvolvidas para esses setores, especialmente para indígenas, comunidades quilombolas e jovens;\r\n- promover reuniões de articulação do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial - FIPIR com vistas à criação e ao fortalecimento do Sistema de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- articular com os municípios as conferências regionais e realizar a conferência estadual, em parceria com os municípios, o Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial - FIPIR e a Sistema de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Rio de Janeiro - SEPPIR;\r\n- apoiar e desenvolver ações em comemoração às datas cívicas dos grupos raciais e étnicos, no sentido de fortalecer as manifestações culturais dos referidos grupos;\r\n- desenvolver intercâmbios culturais e de natureza científica para as populações negras e da Diáspora;\r\n- criar mecanismos de proteção jurídica para os casos de discriminação racial nos meios de comunicação que incitem ódio ou preconceito contra as comunidades tradicionais e os grupos raciais e étnicos;\r\n- reduzir os riscos e agravos à saúde das populações atingidas pelo racismo;\r\n- prevenir e controlar os riscos à saúde decorrentes da produção e consumo de bens e serviços;\r\n- estruturar e ampliar a Atenção Básica como ordenadora do sistema, para garantia do acesso de qualidade;\r\n- garantir a assistência farmacêutica e suprimento de outros insumos estratégicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- desenvolver e fortalecer as ações de promoção da saúde, potencializando a articulação intersetorial;\r\n- fortalecer o complexo produtivo de ciência, tecnologia e inovação em saúde como vetor de desenvolvimento econômico e social sustentável, reduzindo a vulnerabilidade do acesso à saúde;\r\n- aperfeiçoar e fortalecer a gestão descentralizada e regionalizada do SUS;\r\n- ampliar e fortalecer a participação dos grupos étnicos e raciais no controle social das políticas públicas, em especial da política de Saúde;\r\n- incorporar os recortes étnico-racial nos programas e ações da área de educação na esfera estadual;\r\n- promover políticas públicas de prevenção à violência no ambiente escolar considerando as diferenças culturais, étnicas e religiosas, estimulando o diálogo intercultural e o respeito às diferenças;\r\n- adotar, estimular e expandir programas de ação afirmativa no acesso e permanência de estudantes negros, quilombolas, indígenas e ciganos nas universidades estaduais;\r\n- apoiar a reestruturação do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA);\r\n- ampliar a escolaridade da população negra, quilombolas, ciganos, povos indígenas, considerando as dimensões da idade;\r\n- incentivar a prática de competições e intercâmbios esportivos entre escolas estaduais a fim de fortalecer redes de ensino e aprendizado em torno da prática esportiva;\r\n- qualificar os profissionais de educação para uma abordagem do esporte e lazer que leve em consideração aspectos inclusivos;\r\n- implantar a política de ação afirmativa no mercado de trabalho no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- disseminar o valor da diversidade étnica no mercado de trabalho no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- incluir os profissionais e empreendedores afro-brasileiros nos programas de qualificação profissional e nos cursos de idiomas oferecidos pelos órgãos de educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- implantar políticas de ações afirmativas nos Centros Vocacionais Tecnológicos (CVT);\r\n- promover política de fomento ao empreendedorismo de negros, indígenas e ciganos, com recorte de faixa etária;\r\n- promover crédito e fomento aos negócios liderados por negros, indígenas e ciganos, com recorte de faixa etária;\r\n- identificar as necessidades habitacionais da população negra, povos indígenas e ciganos, do meio urbano e rural, e utilizá-las como critério para o planejamento, a definição e a elaboração de políticas públicas prioritárias, definição de programas e serviços nas áreas de habitação, acesso à terra e à moradia;\r\n- promover a regularização urbanística dos assentamentos precários existentes, favorecendo sua integração física ao conjunto da cidade, melhorando os aspectos das condições habitacionais ao provê-las com infraestrutura urbana completa;\r\n- garantir a inclusão da transversalidade dos termas relativos às discriminações étnico-raciais nos processos que definem a implementação de políticas públicas nas três esferas de governo, sobretudo aquelas que definem e regulamentam a habitação de interesse social da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;\r\n- promover a oferta de equipamentos comunitários, serviços e infraestruturas urbanas públicas nos empreendimentos habitacionais de interesse social;\r\n- ampliar o acesso à moradia digna da população de baixa renda nas áreas rurais;\r\n- articular as políticas habitacionais às ações desenvolvidas no âmbito da proteção social implementadas pelo município e monitoradas pelo Estado, a fim de facilitar o acesso à moradia para a população em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- promover a valorização e preservação dos saberes tradicionais das comunidades negras, indígenas, ciganas e comunidades tradicionais, em geral, associados à conservação da biodiversidade e dos demais recursos não renováveis;\r\n- estimular o crescimento da participação das mulheres de diferentes grupos raciais e étnicos na produção de autoconsumo e comercialização de alimentos saudáveis e de qualidade, segundo os princípios da segurança e da soberania alimentar;\r\n- promover a cadeia produtiva da agricultura familiar orgânica desde a produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, transporte e comercialização em comunidades tradicionais;\r\n- desenvolver programas de valorização de práticas conservacionistas existentes em comunidades de matriz africana e promover uma ampliação de técnicas de conservação de solo e de bacias hidrográficas;\r\n- incentivar a agricultura das comunidades quilombolas e em áreas urbanas com vistas à geração de renda e auto-sustentação; bem como para programas de segurança alimentar e nutricional adequada;\r\n- promover a inclusão produtiva de negros, ciganos e indígenas;\r\n- implementar o PNDH - Programa Nacional de Direitos Humanos;\r\n- implementar mecanismos institucionais para o enfrentamento do racismo, da discriminação racial e intolerâncias correlatas, com vistas à garantia dos direitos das comunidades tradicionais, dos grupos raciais e étnicos;\r\n- constituir procedimentos sobre a identificação, tipificação e enquadramento dos crimes de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerâncias, correlacionando-os também às múltiplas formas de discriminação combinadas com o racismo e o preconceito;\r\n- fortalecer ações estratégicas de prevenção à violência e de redução dos homicídios contra jovens, especialmente os negros;\r\n- promover a economia criativa do Estado, em especial nos territórios de alta vulnerabilidade social, e nas comunidades tradicionais religiosas, quilombolas e indígenas contribuindo para o desenvolvimento econômico e sociocultural sustentável, através de dotação orçamentária própria;\r\n- promover programas que visem o reconhecimento do patrimônio imaterial e fortalecer as manifestações culturais das comunidades tradicionais e dos grupos raciais e étnicos, incluindo também no calendário do Estado as suas datas cívicas e religiosas;\r\n- identificar os espaços de religiões de matriz africana no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à consolidação de dados para orientar a elaboração de políticas públicas que visem à garantia da liberdade de crença e culto;\r\n- incentivar e apoiar o intercâmbio cultural com os países africanos para trocas de experiências na área da cultura;\r\n- reconhecer as manifestações culturais e linguísticas de origem africana utilizadas nas comunidades tradicionais como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- implementar as Leis Federais nº 10.639/03 e 11.645/08, que visam à inclusão da história e da cultura africana, afro-brasileira e dos povos indígenas na educação básica;\r\n- enfrentar o racismo e todas as formas de discriminação através de campanha de valorização das culturas, das religiosidades e da imagem dos grupos raciais e étnicos, adotando medidas de penalização para os veículos infratores;\r\n- criar mecanismos de proteção jurídica para os casos de discriminação racial nos meios de comunicação que incitem ódio ou preconceito contra as comunidades tradicionais e os grupos raciais e étnicos;\r\n- produzir e disseminar materiais de informação sobre a promoção da igualdade racial, respeitando os diversos saberes e valores culturais, preservados pelas culturas indígena, negra e cigana, incluindo as religiões de matrizes africanas;\r\n- instituir Comitê para a articulação e monitoramento das ações do Plano de Promoção da Igualdade Racial;\r\n- que o Estado reconheça, incentive e valorize os museus, ecomuseus e demais espaços de memória ligados à história das comunidades tradicionais quilombolas/remanescentes de escravos, indígenas e quilombolas, bem como dos mesmos espaços de memória das favelas do Rio de Janeiro, com vistas a preservar sua memória, cultura e história.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2426-A2013\r\nAutoria dos Deputados: André L. Ceciliano e Rosangela Gomes\r\nId: 1922510\r\n"
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        "1922847": [
            "2015-12-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA AS TABELAS 01 A 03 DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E ACRESCENTA AS TABELAS 04 E 05, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA REFERIDA LEI ESTADUAL AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI FEDERAL Nº 13.105/2015).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 1º - Os valores constantes nas tabelas que integram a presente Lei são expressos em Reais (R ).”\r\n“§ 2º - Os valores dispostos nas referidas tabelas serão corrigidos, em 1º de janeiro de cada ano, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR/RJ), e, na hipótese de sua extinção, será aplicado o índice de correção monetária, que a substituir, adotado pelo Poder Executivo estadual, para a correção de tributos e taxas de competência estadual.”\r\n“§ 3º - As Tabelas integrantes da presente Lei são as seguintes:\r\nTabela 01 - Atos da Secretaria do Tribunal e das Serventias Judiciais;\r\nTabela 02 - Atos dos Juizados Especiais;\r\nTabela 03 - Atos dos Auxiliares do Juízo;\r\nTabela 04 - Despesas de Processamento Eletrônico;\r\nTabela 05 - Despesas no Âmbito Administrativo;\r\nTabela 06 - Custas Judiciais por atos dos Avaliadores; \r\n(Revogado pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\nTabela 07 - Custas Judiciais por atos dos Partidores; \r\n(Revogado pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\nTabela 08 - Custas Judiciais por atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores; \r\n(Revogado pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\nTabela 09 - Custas Judiciais por atos dos Depositários Judiciais e Públicos; \r\n(Revogado pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\nTabela 10 - Custas Judiciais por atos dos Inventariantes Judiciais; \r\n(Revogado pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\nTabela 11 - Custas Judiciais por atos dos Liquidantes Judiciais; \r\n(Revogado pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\nTabela 12 - Custas Judiciais por atos dos Testamenteiros e Tutores Judiciais;\r\n(Revogado pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\nTabela 13 - Dos Atos dos Peritos; \r\n(Revogada pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\nTabela 14 - Dos Atos dos Intérpretes e Tradutores; \r\n(Revogada pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\nTabela 15 - Dos Atos dos Inventariantes Judiciais; \r\n(Revogada pela Lei Estadual nº 6.369/2012)\r\nTabela 16 - Emolumentos - Atos Comuns;\r\nTabela 17 - Emolumentos - Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\nTabela 18 - Emolumentos - Do Registro Civil das Pessoas;\r\nTabela 19 - Emolumentos - Dos Registros de Distribuição;\r\nTabela 20 - Emolumentos - Dos Registros de Imóveis;\r\nTabela 21 - Emolumentos - Dos Registros de Interdições e Tutelas;\r\nTabela 22 - Emolumentos - Dos Tabelionatos de Notas;\r\nTabela 23 - Emolumentos - Do Registro de Contratos Marítimos;\r\nTabela 24 - Emolumentos - Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos;\r\nTabela 25 - Emolumentos - Do Registro de Títulos e Documentos.”\r\n- As Tabelas 01, 02, 03, 04 e 05 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das tabelas em anexo a esta Lei.\r\n- O art. 13 da Lei Estadual nº 3.350/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 13 - Os valores devidos ao perito, intérprete e tradutor serão fixados pelo Juiz em favor de tais profissionais, segundo as Tabelas em anexo. Na ausência de previsão nas respectivas Tabelas, deverá o Juiz fixar o valor da despesa, ouvindo as partes, tomando por referência a Tabela da respectiva categoria profissional, observando-se, na sua fixação, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para sua realização.\r\nOs conciliadores e mediadores judiciais serão remunerados por sua atuação em cada processo em que realizado e homologado acordo judicial, exceto nos casos em que ao menos uma das partes seja beneficiária de gratuidade de justiça e nos processos de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários, hipóteses em que não haverá remuneração.\r\nO funcionamento dos serviços relacionados à Conciliação e à Mediação Judicial será regulamentado por ato interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs conciliadores judiciais perceberão remuneração correspondente à metade da remuneração dos mediadores judiciais, sendo a dos mediadores fixada por ato administrativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, respeitando-se o limite de 80% (oitenta por cento) do valor constante da Tabela 03, inciso XI, do Anexo desta Lei.\r\nOs valores para custear a remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais serão administrados, através de conta individualizada, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada a utilização de quaisquer outros recursos ou receitas auferidas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 4º - Funcionando mais de um conciliador ou mediador judicial por processo, o valor da remuneração será rateado entre eles.”\r\n- O caput e os incisos do art. 17 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 17 - São isentos do pagamento de custas judiciais:\r\nI - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;\r\nII - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;\r\nIII - as revisões criminais; (Revogado pela Lei Estadual nº 6.369/2012);\r\nIV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;\r\nV - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;\r\nVI - o agravo retido;\r\nVII - os embargos de declaração;\r\nVIII - as execuções, quando não distribuídas, e o cumprimento de sentença;\r\nIX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;\r\nX - os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos.”\r\n- O inciso I, do art. 18, da Lei Estadual nº 3.350/99 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“I - para acesso, em primeiro grau de jurisdição, aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários;”\r\n- O art. 23 da Lei Estadual nº 3.350/99 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 23 - Nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários, interposto recurso, o seu preparo compreenderá as custas e todas as despesas processuais, incluindo aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observado o disposto nas Tabelas em anexo, bem como o ato administrativo pertinente do Poder Judiciário.”\r\n- Os incisos I e III, do art. 24, da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“I - na ação popular, ao autor, quando comprovada a má-fé;\r\nIII - na ação civil pública, bem como nas ações coletivas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor;”\r\n- O art. 27 da Lei Estadual nº 3.350/99 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 27 - Nas hipóteses em que as custas possam ser pagas após a distribuição, esta será cancelada se o feito não for preparado no prazo de 15 (quinze) dias.” \r\n- O art. 28 da Lei Estadual nº 3.350/99 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 28 - Não haverá pagamento de novas custas ou despesas processuais no caso de redistribuição do feito em virtude de reconhecimento de incompetência entre Juízes Estaduais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nem restituição quando a competência for declinada para outros órgãos jurisdicionais.”\r\n- O art. 30 da Lei Estadual nº 3.350/99 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 30 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do Chefe de Serventia mediante certidão, e à Secretaria do Tribunal a verificação do exato recolhimento das custas e taxa judiciária antes da prática de qualquer ato decisório.”\r\n- O art. 33 da Lei Estadual nº 3.350/99 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 33 - Não havendo ou se encontrando encerrado o expediente bancário, o Juiz poderá autorizar a prática de atos urgentes independentemente do recolhimento prévio dos encargos.\r\n§ 1º - Na hipótese referida neste artigo, obriga-se a parte interessada a comprovar o recolhimento das custas no primeiro dia útil subsequente em que houver expediente bancário, sob pena de pagá- las em dobro, a título de multa.\r\n§ 2º - O recolhimento de custas, emolumentos, taxa judiciária e acréscimos legais devidos em caso de paralisação total ou parcial da instituição bancária, será feito no primeiro dia de normalização do serviço.”\r\n- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro abrirá conta individualizada para custear a remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais, constante da Tabela 03, inciso XI, do Anexo desta Lei, vedada a utilização de quaisquer outros recursos ou receitas auferidas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entrará em vigor noventa dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nATOS\r\n1. Ação Penal Originária - Ação Rescisória\r\n127,51\r\n2. Pedido de Intervenção - Representação ou Arguição de Inconstitucionalidade - Ação de Constitucionalidade - Uniformização de Jurisprudência - Suspensão de Liminar ou Execução de Sentença proferida em Mandado de Segurança - Mandado de Injunção - Incidente de Assunção de Competência\r\n65,06\r\n3. Conflito de Competência - Desaforamento - Revisão Criminal\r\n32,52\r\n4. Recursos Cíveis (inclusive as questões que sejam suscitadas através de contrarrazões, nos moldes do § 1º, do art. 1009, do CPC/2015), Criminais e Hierárquicos\r\n211,44\r\n5. Outros procedimentos- as mesmas custas da Tabela 01, inciso II\r\nATOS\r\n1. Procedimento Ordinário / Comum \r\n238,62\r\n2. Procedimento Sumário\r\n149,15\r\n3. Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais - Tabela 02)\r\n119,18\r\n4. Procedimentos Especiais \r\na) Consignação em Pagamento - Ação de Prestar e de Exigir Contas - Ações Possessórias - Depósito - Divisão e Demarcação de Terras Particulares - Dissolução Parcial de Sociedade - Embargos de Terceiro - Oposição - Monitória - Regulação de Avaria Grossa - Usucapião - Homologação de Penhor Legal\r\n181,64\r\nb) Habilitação - Restauração de Autos\r\n65,06\r\nc) Inventário, arrolamento ou sobrepartilha com bens a partilhar ou adjudicar (por monte bruto qualquer que seja o seu valor):\r\nI. Sem bens imóveis\r\n490,83\r\nII. Com um bem imóvel\r\na) residencial com área construída igual ou inferior a 60 m² ou alternativamente, um lote de terreno de área igual ou inferior a 400 m²\r\n490,83\r\nb) residencial com área construída superior a 60 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 400 m² e não superior a 2000 m²\r\n973,57\r\nIII. Monte bruto, não enquadrável nas hipóteses anteriores\r\n1941,64\r\nd) Inventário ou arrolamento negativo\r\n70,48\r\ne) Interdições\r\n127,46\r\nf) Outros procedimentos\r\n181,64\r\n5. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária\r\na) Notificação - Interpelação \r\n127,46\r\nb) Apresentação de Testamento - Codicilo\r\n70,48\r\nc) Ação Declaratória de Ausência\r\n238,62\r\nd) Outros procedimentos\r\n127,46\r\n6. Ações de Família\r\na) Separação - Divórcio\r\nI. Consensual\r\n70,48\r\nII. Litigioso\r\n127,46\r\nb) Ações Relativas à Guarda de Menores (inclusive decorrentes de alienação parental) - Dissolução ou Reconhecimento de União Estável - Regulamentação de Visitas\r\nI. Consensual\r\n127,46\r\nII. Litigioso\r\n238,62\r\nc) Ações Relativas à Paternidade (Filiação)\r\nI. Reconhecimento\r\n127,46\r\nII. Investigação\r\n238,62\r\nd) Anulação de Casamento\r\n238,62\r\ne) Ações Relativas a Alimentos - Adoção de Maiores - Modificação de Regime de Bens\r\n127,46\r\nf) Tutela - Emancipação de Menores - Suprimentos e Autorizações em Vara de Família \r\n70,48\r\ng) Busca e Apreensão de Menor\r\n70,48\r\n7. Procedimentos Cautelares/Tutelas Provisórias Antecedentes \r\na) Arresto - Sequestro - Busca e Apreensão\r\n181,64\r\nb) Ações relativas a Protestos - Exibição Judicial\r\n65,06\r\nc) Outros procedimentos \r\n127,46\r\n8. Execução por Título Executivo Extrajudicial ou Judicial (vide art. 515, do CPC)\r\n127,46\r\n9. Procedimentos em espécie\r\na) Recuperação judicial / Recuperação extrajudicial\r\n469,14\r\nb) Falência - Insolvência Civil\r\n238,62\r\nc) Ação Restitutória - Ação de Extinção de Obrigações \r\n65,06\r\nd) Ação de Acidente de Trabalho\r\nI. até o limite de R 5.632,69 (Leis Federais nºs 8.213/1991 e 9.023/1995)\r\nisento\r\nII. acima do referido limite\r\n238,62\r\ne) Mandado de Segurança\r\nI. um impetrante\r\n127,46\r\nII. por impetrante que exceder\r\n27,10\r\nf) Busca e apreensão em alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei 911/1969)\r\n181,64\r\ng) Cancelamento de Cláusulas ou Gravames\r\n189,79\r\nh) Autorizações em Vara da Infância e da Juventude (diversões)\r\n127,46\r\ni) Auto de Infração (ECA)\r\n181,64\r\nj) Execução Fiscal\r\n70,48\r\nk) Averbações, cancelamentos, retificações, anotações e dúvidas concernentes a Registros Públicos e Ofícios de Notas\r\n70,48\r\nl) Matrícula de Periódicos, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e de Agenciamento de Notícias, inclusive Alvará - Revogação de procuração\r\n70,48\r\nm) Sub-rogação, extinção de fideicomisso, liquidação de firma individual e apuração de haveres em sociedade\r\n1% sobre o valor do bem ou patrimônio líquido\r\nI. mínimo:\r\n189,79\r\nII. máximo:\r\n840,66\r\nn) Alvarás ou Mandados em procedimentos destinados exclusivamente a obtê-los\r\n51,53\r\no) Ação de Despejo - Ação Renovatória - Ação Revisional de Aluguel - Ação Popular - Ação Civil Pública - Ação de Sonegados - Ação de Adjudicação Compulsória\r\n238,62\r\np) Processos perante o Tribunal do Júri\r\n238,62\r\nq) Processos por Crime Doloso\r\n181,64\r\nr) Processos por Crime Culposo\r\n127,46\r\ns) Processo por Contravenção - Reabilitação - Queixa Crime - Reclamação\r\n65,06\r\n10. Procedimentos Incidentes\r\na) Assistência - Denunciação da Lide - Chamamento ao Processo - Nomeação à Autoria - Desconsideração da Personalidade Jurídica, inclusive inversa \r\n65,06\r\nb) Reconvenção\r\n65,06\r\nc) Impugnação ao Valor da Causa ou à Gratuidade de Justiça\r\nI. incidente (CPC/1973)\r\n65,06\r\nII. por petição simples / contestação (CPC/2015)\r\nisento\r\nd) Liquidações de sentença - Habilitações em ações coletivas- Impugnações ao cumprimento de sentença - Embargos (à Arrematação, à Adjudicação e à Execução)\r\n172,81\r\ne) Ação Declaratória Incidental (inclusive Incidente de Falsidade) \r\n65,06\r\nf) Habilitações tempestivas - Habilitações em inventário - Impugnação de Crédito - Impugnação ao Quadro Geral de Credores\r\n32,52\r\ng) Habilitação Retardatária de Crédito\r\n65,06\r\nh) Incidentes da execução penal - Medidas Assecuratórias\r\n27,10\r\ni) Prestação de Contas (incidental) - Remoção de Inventariante\r\n59,65\r\nj) Exceções (suspeição, impedimento e incompetência) / Arguições (suspeição e impedimento) \r\n65,06\r\n\r\n11. Atos Processuais\r\na) Cartas\r\nI. De arrematação, adjudicação, de vênia, de sentença ou arbitral (por página, inclusive segunda via)\r\n16,25\r\nII. Precatória - de Ordem - Rogatória, para cumprimento neste Estado:\r\na) Inquiritória\r\n29,78\r\nMais, por pessoa a ser ouvida\r\n29,78\r\nb) Outras finalidades \r\n59,65\r\nb) Certidões\r\nI. folha com 30 linhas\r\n13,45\r\nII. por folha excedente a uma\r\n2,70\r\nc) Litisconsórcio Facultativo (ativo ou passivo, por litisconsorte excedente)\r\n59,65\r\nd) Desarquivamento de autos (apensos inclusos no valor) \r\n27,10\r\ne) Conferência de fotocópias ou de outros meios reprográficos, por folha\r\n2,70\r\nf) Citação, intimação, notificação ou remessa de ofício, através dos correios (por A.R.) ou outro meio usual de comunicação - Extração de edital (excluídas as despesas de publicação de editais)\r\n15,49\r\ng) Arrematação\r\n1% sobre o seu valor, limitado a\r\nI. mínimo\r\n59,65\r\nII. máximo\r\n271,22\r\nh) Diligências Pessoais\r\nI. do Serventuário \r\n27,10\r\nII. do Magistrado\r\n113,87\r\ni) Por formal de partilha que exceder de um, inclusive segunda via\r\n92,18\r\nj) Termo de penhora\r\n13,52\r\nk) Por alvará ou mandado que exceder de 4 (quatro) em um mesmo processo, em feitos de competência orfanológica \r\n46,06\r\nl) Por guia de depósito judicial ou mandado de pagamento extraído\r\n5,41\r\nm) Porte de Remessa e Retorno (por grupo de 200 folhas ou fração excedente, inclusive apensos)\r\n18,93\r\nNOTAS INTEGRANTES: \r\n1. O porte de remessa e retorno não será recolhido na hipótese de processos eletrônicos, exceto se houver eventual trâmite de expediente por meio físico. \r\n2. No recurso de Agravo de Instrumento, bem como nos Mandados de Segurança, serão também recolhidas as custas referentes à expedição de ofícios, por via postal (inciso II, item 11, alínea f, desta Tabela) ), se houver trâmite de expediente por meio físico, ou por diligência do Oficial de Justiça (Tabela 03, inciso I, item 1). \r\n3. Havendo interposição de recurso adesivo, serão devidas as mesmas custas do recurso principal, inclusive aquelas relativas ao porte de remessa e retorno (se houver). \r\n4. Havendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, serão devidas as custas relativas ao preparo para cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, devendo ser recolhidos, contudo, até o máximo correspondente a 3 (três) preparos, não importando a quantidade de pedidos cumulados . Caso haja a formulação de cumulações eventuais e alternativas de pedidos, será devido um único valor referente ao preparo, correspondente ao pedido de maior valor. \r\n5. No caso de Separação, Divórcio, Dissolução de União Estável/Homoafetiva e Dissolução de Sociedade de Fato, quando houver partilha de bens, serão devidas as custas estabelecidas no inciso II, item 4, alínea c, desta Tabela, exceto quando, nos próprios autos, a partilha for elaborada consensualmente pelas partes e homologada pelo juiz. \r\n6. As custas previstas no inciso II, item 4, alínea c, desta Tabela, serão devidas para cada sucessão aberta no caso de inventário. \r\n7. Havendo sobrepartilha, as custas previstas no inciso II, item 4, alínea c, desta Tabela, serão devidas face ao montante de bens trazidos na ocasião. No entanto, no caso de sobrepartilha de um imóvel de menos ou mais de 60 m2, em um inventário no qual um outro imóvel já tenha sido partilhado, deverão ser pagas as custas referentes à diferença entre o valor anteriormente recolhido (pela ocasião do inventário) e as custas devidas por inventário com monte bruto, não enquadrável nas hipóteses anteriores. \r\n8. Nas hipóteses estabelecidas pela Lei Federal nº 6.858/1980, deverão ser recolhidas as custas estabelecidas no inciso II, item 9, alínea n, desta Tabela, em prejuízo dos valores estabelecidos no inciso II, item 4, alínea c, da mesma Tabela. \r\n9. Não são devidas custas pelo oferecimento de embargos em Ação Monitória (art. 702 do CPC/2015), bem como no caso de exceção de pré-executividade. \r\n10. Nos casos de homologação de acordo cível ou aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, pela efetuação de transação penal em Varas Criminais, as custas e a taxa judiciária serão recolhidas, reduzidas pela metade, pelo(s) autor(es) do fato, antes da extinção da punibilidade. \r\n11. A expedição de mandado de averbação ou de registro suscita a incidência das custas estipuladas no inciso II, item 11, alínea a, inciso I, desta Tabela. \r\n12. Compete aos interessados o fornecimento de cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões, sendo devidas custas adicionais pela conferência de cópias reprográficas de peças dos processos pela serventia em que teve ou tiver andamento, conforme inciso II, item 11, alínea e, desta Tabela. Neste ponto, há que ressalvar, conforme disposto no artigo 695, §1º, do CPC/2015, que o mandado de citação nas ações de família deverão estar desacompanhados de cópia da petição inicial. \r\ndesta Tabela. \r\n14. A tutela provisória requerida em caráter incidental é isenta do pagamento de custas (art. 295 do CPC/2015), ressaltando-se que tal isenção se limita ao preparo inicial do Escrivão, não havendo isenção quanto aos atos de distribuição, comunicação postal ou por oficial de justiça que sejam necessários. \r\n15. Não haverá adiantamento de novas custas para a formulação do pedido principal após a efetivação da tutela provisória requerida em caráter antecedente (art. 308 do CPC/2015), sem prejuízo da cobrança de eventual diferença de custas em relação ao preparo do pedido principal (se houver), ao final, pelo sucumbente. A mesma regra (recolhimento da diferença, ao final, pelo sucumbente) aplicar-se-á no caso de pedido principal formulado conjuntamente com o pedido de tutela provisória (art. 308, §1º, do CPC/2015).\r\nTABELA 02 - ATOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\nATOS\r\n1. Procedimento Sumaríssimo (preparo)\r\n119,18\r\n2. Recurso\r\n130,12\r\n3. Outros - as mesmas custas da Tabela 01\r\nNOTAS INTEGRANTES: \r\n1. Nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais (em se tratando de ação penal privada) e Fazendários, havendo interposição de recurso, são devidas todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em 1º grau de jurisdição, tais como: preparo (item 1 desta Tabela), recurso (item 2 desta Tabela), diligências por atos de Oficial de Justiça, cálculos do contador (se houver), atos realizados por via postal, porte de remessa e retorno (se houver), CAARJ, taxa judiciária, bem como distribuição, registro e baixa na comarca de origem e seus consectários legais, devendo ser efetuado o recolhimento no momento da interposição do recurso, devendo ser observado o disposto em ato administrativo pertinente do Poder Judiciário. \r\n2. Havendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, serão devidas as custas relativas ao preparo (item 1 desta Tabela) para cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, inclusive os contrapostos, devendo ser recolhidos, contudo, até o máximo correspondente a 3 (três) preparos, não importando a quantidade de pedidos cumulados. Caso haja a formulação de cumulações eventuais e alternativas de pedidos, será devido um único valor correspondente ao preparo. \r\n3. Havendo interposição de recurso em face de sentença substitutiva de outra anteriormente anulada, são devidas apenas custas pelos atos praticados entre a anulação da sentença e a prolação da subsequente, porte de remessa e retorno (se houver) e as custas relativas ao recurso. \r\n4. Havendo concomitância de recursos interpostos em face de uma mesma sentença, deve-se observar o recolhimento das custas assinaladas na nota integrante 1 desta Tabela, por recorrente, sob pena de deserção individualizada. \r\n5. Nos Juizados Especiais, não são devidas custas em 1º grau de jurisdição para o cumprimento de diligências, inclusive quando realizadas através de Cartas Precatórias. No entanto, as deprecatas expedidas e cumpridas neste Estado deverão ter as respectivas custas recolhidas integralmente no momento da interposição do recurso, observando-se os valores estabelecidos nas Tabelas integrantes desta lei. Em se tratando de Cartas Precatórias com cumprimento em outro Estado, haverá incidência de custas relativas ao porte de remessa e retorno da deprecata na interposição de recurso, em razão do envio e devolução do instrumento, excetuando-se a hipótese em que tal providência tenha sido efetivada pelo próprio requerente. \r\n6. Nos Juizados Especiais Cíveis, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, pela ausência injustificada do autor a qualquer das audiências, o juiz poderá condenar o mesmo ao recolhimento das custas assinaladas na nota integrante 1 desta Tabela, excetuando-se os valores pertinentes ao recurso. \r\n7. Não são devidas custas para o ajuizamento de Embargos do Executado. Entretanto, julgados improcedentes os mesmos, caberá ao embargante recolher as custas judiciais estabelecidas na Tabela 01, inciso II, item 10, alínea d, bem como aquelas devidas por diligências e a taxa judiciária, devendo ser observado o disposto em ato administrativo pertinente do Poder Judiciário. \r\n8. Havendo interposição de recurso em face de sentença que julgou os Embargos do Executado, serão devidas as custas mencionadas na nota integrante acima, acrescidas das custas relativas ao recurso, bem como aquelas referentes aos atos praticados na fase de execução. Caso não tenha sido interposto recurso inominado em face de sentença prolatada na fase cognitiva, deverão ser também recolhidas as custas assinaladas na nota integrante 1 desta Tabela, sob pena de deserção, em conformidade com o disposto em ato administrativo pertinente do Poder Judiciário. Considerar o descrito na segunda parte desta Nota Integrante também para o caso de recurso interposto na fase executiva sem oposição de Embargos do Devedor. \r\n9. Tratando-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor, esta é onerosa, devendo as custas (referentes às diligências pessoais, atos praticados por via postal, atos dos contadores e dos demais auxiliares do Juízo, bem como eventual taxa judiciária) ser suportadas pelo executado, que as recolherá ao final, antes da baixa da ação. \r\n10. Ao ser impetrado Mandado de Segurança, deverão ser recolhidas, além do preparo do mesmo, conforme Tabela 01, inciso II, item 9, alínea e, as custas relativas ao porte de remessa e retorno (se houver), envio de ofício (via postal, eletrônica ou por Oficial de Justiça), CAARJ, Fundos e taxa judiciária, conforme o art. 126 do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975. \r\n11. Nos Juizados Especiais Criminais, em se tratando de ação penal pública, nas hipóteses em que houver condenação em primeiro grau de jurisdição ou em âmbito recursal, as custas deverão ser recolhidas ao final, em conformidade com as Tabelas integrantes desta lei. \r\n12. Nos casos de homologação de acordo cível ou aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, pela efetuação de transação penal, as custas (excetuando-se o valor referente ao recurso) e a taxa judiciária serão recolhidas, reduzidas pela metade, pelo(s) autor(es) do fato, na forma assinalada na nota integrante 1 desta Tabela, antes da extinção da punibilidade. \r\n13. Pelos atos de restauração de autos, certidões, desarquivamento de processos e conferência de cópias, os terceiros interessados deverão recolher, antecipadamente à prática do ato, as custas estabelecidas, respectivamente, na Tabela 01, inciso II, item 4, alínea b; item 11, alíneas b, d e e, acrescidas do percentual destinado à CAARJ e Fundos. Quanto aos litigantes, as referidas custas são devidas em caso de solicitações efetuadas após o trânsito em julgado. Nos processos em curso, o recolhimento, por parte dos litigantes, será efetuado juntamente com o preparo das demais custas, no momento da interposição do recurso, ou nos casos de condenação em custas, previstos em lei. \r\n14. O valor do porte de remessa e retorno deverá ser recolhido por ocasião da interposição de recursos oriundos das Comarcas do Interior, dos Foros Regionais e dos Juizados Especiais deste Estado que não estejam instalados no mesmo prédio onde funcionem as Turmas Recursais, desde que haja trâmite de expediente físico. Também serão devidas custas idênticas em razão do envio e devolução das cartas precatórias estabelecidas no inciso II, item 11, alínea a, da Tabela 01, excetuando-se a hipótese em que tais providências sejam efetivadas pelo próprio requerente. \r\n15. As custas sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica devem ser observadas também no âmbito dos Juizados Especiais (art. 1.062/CPC/2015), adotando-se as custas previstas na Tabela 1, inciso II, item 10, alínea a. \r\n16. Nos Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a incidência de custas nas ações penais públicas e privadas e respectivas medidas protetivas em favor da mulher, bem como nas ações de natureza cível, deverá observar as regras previstas no art. 26 desta Lei, com os valores e observações contidas nesta Tabela.\r\nTABELA 03 - ATOS DOS AUXILIARES DO JUÍZO\r\nATOS\r\n1. Citação (por ato) - Intimação (por ato) - Notificação (por ato) \r\n21,68\r\n2. Diligências de Verificação, Despejo, Busca e Apreensão, Imissão ou Reintegração de Posse e Arrolamento de Bens (por endereço)\r\n59,65\r\n3. Praça ou Leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos\r\n4. Penhora - Sequestro - Arresto - Outras diligências não especificadas (por endereço)\r\n27,10\r\nATOS\r\n1. Imóvel urbano (inclusive benfeitorias e terrenos)\r\nEdificado (por unidade autônoma)\r\n287,42\r\nNão edificado\r\n233,19\r\n2. Estabelecimentos agrícolas, comerciais e industriais; imóveis rurais\r\n349,83\r\n3. Coleções\r\n116,62\r\n4. Outros bens não especificados (por unidade)\r\n21,68\r\n5. Retificação de Laudo por erro ou omissão na descrição dos bens pelo interessado: 1/5 (um quinto) das custas dos itens acima, correspondentes. Valor Máximo de custas por laudo\r\n596,61\r\n6. As custas serão devidas pela metade:\r\na) quando a avaliação incidir sobre o único imóvel residencial com área construída igual ou inferior a 100 m²\r\nb) quando a avaliação incidir sobre fração ideal de bem ou direito igual ou inferior a 50%\r\nATOS\r\n1. Conta de Custas e verificações da exatidão de seu recolhimento\r\n37,94\r\n2. Outros cálculos e verificações não compreendidos acima\r\n103,03\r\n3. As custas serão devidas pela metade:\r\na) em caso de litisconsortes com condenações distintas nos cálculos que devam apurá-las\r\nb) em caso de reajustamento de cálculo anterior\r\n\r\nATOS\r\n1. Esboço de partilha, sobrepartilha ou rateio, efetuado em processo judicial ou por solicitação administrativa:\r\n0,5% (meio por cento) sobre o valor a ser rateado, observado:\r\nMínimo\r\n43,38\r\nMáximo\r\n927,43\r\n2. As custas serão devidas pela metade:\r\na) quando o passivo absorver 80% ou mais do valor do ativo \r\nb) quando o monte bruto for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) UFIR na data da avaliação ou, na sua falta, na data do cálculo para pagamento dos impostos\r\nc) no caso de reforma ou emenda de esboço previsto no item nº 1 \r\nATOS\r\n1. Sobre os rendimentos líquidos dos bens depositados\r\n2%\r\n2. Sobre o valor dos bens móveis ou imóveis depositados ou submetidos à administração, observado os limites mínimo e máximo ao lado:\r\nBens de valor até R 973,78\r\n3%\r\nSobre o que exceder de\r\nR 973,78 até R 1.952,12\r\n5%\r\nR 1.952,12 até R 4.875,75\r\n6%\r\nAcima de R 4.875,75\r\n7%\r\nMínimo\r\nR 27,10\r\nMáximo\r\nR 696,90\r\n3. Armazenagem considerando o valor do bem:\r\na) de 01 até 06 meses\r\n2%\r\nb) de 06 até 12 meses\r\n3%\r\nc) excedente de 12 meses, mais 1% (um por cento) por mês Observado o limite máximo de\r\nR 696,90\r\n4. Sobre a gestão dos bens imóveis depositados - os valores do item nº 2\r\nATOS\r\nSobre o ativo verificado; sobre os valores recebidos para dar destino imediato\r\n1,5%\r\nObservado o limite máximo por ato \r\nR 696,90\r\nATOS\r\n1. Sobre as importâncias ou valores recebidos para dar destino imediato\r\n1%\r\nobservado o limite máximo por ato de\r\nR 696,90\r\n2. Pela diligência e assinatura de escrituras\r\nR 27,10\r\nATOS\r\n1. Intervenção em depoimento, interrogatório ou outro ato judicial:\r\na) pela primeira hora indivisível\r\n59,65\r\nb) por hora subsequente, divisível em quartos de hora\r\n46,06\r\n2. Tradução de documentos:\r\na) até 25 linhas datilografadas de, no mínimo, 50 batidas cada\r\n21,68\r\nb) por três linhas que excederem, ou fração\r\n5,41\r\n3. Exame para verificação da exatidão da tradução: metade das custas do item nº 2\r\nATOS\r\n1. Como testamenteiro, a vintena arbitrada na forma da Lei Civil\r\n-\r\n2. Como tutor, sobre a receita líquida\r\n5%\r\nObservado o limite máximo por ato de administração de\r\nR 696,90\r\nATOS\r\n1. Avaliações:\r\na) de caução, multa ou do valor sobre o qual esta deve incidir\r\n113,87\r\nb) do valor da causa - de honorários devidos a profissionais liberais ou de remuneração por serviços de outra natureza - de pensões alimentícias - de frutos e interesses\r\n168,11\r\n2. Perícia ou vistoria em bens imóveis, móveis ou semoventes, inclusive avaliação de perdas e danos - perícias grafotécnicas ou similares; perícias contábeis - perícias médicas\r\n195,21\r\nATOS\r\n1. Conciliação / Mediação (por processo)\r\n30,00\r\nNOTAS INTEGRANTES: \r\n1. Atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores: \r\nAs custas desta Tabela remuneram todos os atos necessários à execução da medida, tais como, condução, arrombamento, remoção, depósito, avaliação prévia e intimação das partes ou de terceiros para testemunharem a diligência, bem como a necessidade de mais de um oficial atuante.\r\nb) As despesas com arrombamento ou remoção de bens correrão por conta do requerente, que deverá providenciá-las previamente.\r\nc) Não serão devidas custas nos pregões em audiência, nos casos de intimação do órgão do Ministério Público, Defensoria Pública ou servidores da Justiça, nos feitos em que funcionarem.\r\nd) Nos editais de praça ou nos anúncios de leilão, bem como nos pregões, será obrigatória a informação sobre o valor das custas devidas pela realização do ato.\r\n.\r\nf) Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas da praça ou leilão.\r\ng) Caso a entrega de ofício seja realizada por oficial de justiça, serão devidas as custas previstas no inciso I, item 1, desta Tabela.\r\n2. Atos dos Avaliadores Judiciais: \r\nAs custas desta Tabela remuneram todos os atos necessários à avaliação, inclusive despesas de locomoção.\r\nb) Das custas desta tabela, 80% (oitenta por cento) constituirão receita do FETJ, e 20% (vinte por cento) pertencerão ao avaliador judicial remunerado pelos cofres públicos que efetivamente praticou atos de avaliação, como ressarcimento das despesas de condução. Sendo a avaliação realizada por Oficial de Justiça, o recolhimento das custas será integralmente em favor do FETJ.\r\nc) Não serão devidas novas custas nos casos de nova avaliação resultante de impugnação acolhida pelo Juiz.\r\n3. Atos dos Contadores: \r\nOs cálculos que se destinem a instruir outros processos, tais como o de verificação de diferença de aluguéis nas ações renovatórias, despejo ou consignatórias, serão contados autonomamente.\r\nb) Não são devidas custas pela feitura de novo cálculo por erro do Contador ou pela prestação de esclarecimentos quando lhe forem solicitados pelo Juiz.\r\nc) As custas do Contador serão recolhidas antes da remessa dos autos para cálculo, salvo se o magistrado dispuser o contrário.\r\nd) É de 5 (cinco) dias o prazo para a realização dos cálculos em geral, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, em face da complexidade de sua feitura, tais como rateios, correção monetária de prestações periódicas ou emprego de fórmulas mais complexas do que uma simples operação aritmética.\r\ne) Os cálculos deverão ser apresentados de modo a ser identificada a folha dos autos em que figurem os atos que deram origem às rubricas ou parcelas, o mesmo ocorrendo quanto aos artigos, tabelas e números da legislação obrigatoriamente utilizada para sua feitura.\r\n4. Atos dos Partidores: \r\nNão são devidas custas pela reforma do esboço por erro funcional.\r\nb) Funcionando na mesma Comarca mais de um Partidor as custas serão rateadas entre eles na proporção dos atos praticados.\r\n5. Atos dos Depositários Judiciais e dos Depositários Públicos: \r\nO auto de depósito deverá conter, para sua validade, certidão do Oficial de Justiça especificando as circunstâncias que o levaram a lhe entregar o bem em depósito, como, incapacidade do executado ou do requerido, ou suas ausências ou recusas.\r\nNão serão devidas as custas desta Tabela quando o depósito consistir em dinheiro ou valores já recolhidos em estabelecimento bancário.\r\nc) Nenhum mandado de levantamento será expedido sem que tenha sido comprovado o recolhimento das custas do depósito, bem como o pagamento das despesas extraordinárias realizadas com a guarda, conservação, fiscalização e administração do bem, diante da peculiaridade deste, desde que sejam essas últimas devidamente comprovadas pelo Depositário e aprovadas pelo Juiz.\r\nd) As custas serão devidas pela metade se o bem apreendido já estiver em depósito público.\r\n6. Atos dos Conciliadores e Mediadores Judiciais: a) Sobre os atos dos conciliadores e mediadores judiciais não incidirão os fundos instituídos por lei (CAARJ, FUNPERJ, FUNDPERJ e FETJ).\r\nATOS\r\n1. Cópia digital de registros fonográficos e audiovisuais de audiências, com o fornecimento do CD-ROM pelo TJ/RJ (por cópia)\r\n27,10\r\n2. Digitalização de documento realizada no âmbito deste Poder Judiciário (por documento)\r\n7,14\r\n3. Transcrição de declaração registrada na gravação eletrônica de audiência (por declaração transcrita)\r\n27,10\r\n4. Expedição de certidão da transcrição realizada (por certidão expedida)\r\nI. Primeira folha\r\n13,55\r\nII. Folha excedente a uma\r\n2,70\r\n5. Cópia do processamento eletrônico (a ser fornecida em mídia) (por cópia solicitada)\r\n16,88\r\n6. Impressão de cópia de processo / processamento eletrônico - mediante solicitação das partes ou para a instrução de um documento processual (como cartas de sentença, formais de partilha, mandados de citação e intimação) (por página impressa)\r\n0,26\r\n7. Fornecimento de cópia (em mídia) de documentos contidos em mídias diversas, pelo TJ/RJ (por cópia extraída)\r\n5,41\r\n8. Envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações (por envio)\r\n15,49\r\n9. Requisição de informações por meio eletrônico para efetivação de penhora, arresto e obtenção de dados da parte (por ato)\r\n13,54\r\n10. Transmissão de petição ou recurso via “fac-símile” (por petição ou recurso transmitido)\r\n7,14\r\n11. Solicitação efetuada por advogado constituído nos autos de cópia de decisão judicial não publicada (por folha fotocopiada)\r\n2,70\r\nNOTAS INTEGRANTES: \r\n1. As despesas elencadas nesta Tabela deverão ser recolhidas no código 2212-9 (Diversos).\r\nATOS\r\n1. Desarquivamento de Processo Administrativo\r\n27,10\r\n2. Pedido de Reconsideração de Decisão Administrativa\r\n140,96\r\n3. Citação, intimação ou notificação de Partes e Testemunhas em sede de Processo Administrativo\r\nI. Se realizadas por OJA\r\n21,68\r\nII. Se realizadas por via postal\r\n15,49\r\n4. Certidão Administrativa (inclusive certidão comprobatória da prática jurídica)\r\n17,60\r\n5. Recursos Administrativos\r\n140,96\r\n6. Conferência de fotocópia de folha de Diário Oficial (impresso), artigos de periódicos contidos no acervo deste E. Tribunal e de cópia extraída do Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, realizada pela Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (por cópia conferida)\r\n2,70\r\nNOTAS INTEGRANTES: \r\n1. As despesas elencadas nesta Tabela deverão ser recolhidas no código 2212-9 (Diversos). \r\n2. As custas estabelecidas no item 5, desta Tabela, devem ser recolhidas nas hipóteses de interposição de Recurso Hierárquico (no âmbito administrativo), Agravo Regimental (no âmbito administrativo), Reclamação Correicional e dos demais recursos apresentados administrativamente (em que não seja vedada a incidência de custas).\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1100/2015\r\nMensagem nº 03/2015\r\nId: 1922847\r\n"
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        "1922848": [
            "2015-12-15 00:00:00",
            " \r\nINTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS ESTADUAIS 3350/1999 E 6.370/2012 PARA O FIM DE MODIFICAR PARCIALMENTE AS TABELAS 19, 20.4, 22 E 25, RELATIVAS AS ATRIBUIÇÕES DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS, NOTAS E TÍTULOS DOCUMENTOS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA DISCIPLINA LEGAL CONCERNENTE À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL N.° 13.105/2015 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Alterar na Tabela 19 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, os valores referentes aos itens 3 e 6, e incluir em suas notas integrantes o item 7, que passarão a ter a seguinte redação:\r\nTABELA 19\r\nDOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO\r\nATOS\r\n2015R \r\nAtos Gratuitos e PMCMV\r\n3. Cancelamento/baixa no registro de ação ou feito ajuizado e da distribuição de ato notarial\r\n29,35\r\n0,65\r\n30,00\r\n6. 6. Registro de ação ou feito ajuizado, por nome, inclusive o do autor, incluindo posterior retificação, averbação, redistribuição, exclusão e inclusão.\r\n29,35\r\n0,65\r\n30,00\r\nNOTAS INTEGRANTES:7) Não incidirá a cobrança de emolumentos ou acréscimos legais sobre as certidões de registro da distribuição de feitos judiciais requeridas para defesa de direitos nas hipóteses do art. 5°, XXXIV, b da Constituição Federal e Lei Federal n.° 9.501/1995, ressalvadas as de cunho eminentemente negociais. \r\nIncluir na Tabela 20.4 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, o item 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\nTABELA 20.4\r\nOUTROS ATOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS\r\n2015R \r\nAtos gratuitos e PMCMV 2% \r\n12 - Reconhecimento extrajudicial de usucapião:\r\na) Pelo procedimento\r\n136,86\r\n2,73\r\n139,59\r\nb) Por notificação/intimação\r\n25,1\r\n0,50\r\n25,60\r\nc) Pela confecção de Edital\r\n25,1\r\n0,50\r\n25,60\r\nd) Pelo registro\r\nEmolumentos previstos na Tabela 05.1\r\nEmolumentos previstos na Tabela 05.1\r\nEmolumentos previstos na Tabela 05.1\r\nIncluir na Tabela 22 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, os itens 8 e 9, bem como em suas notas integrantes os itens 27 e 28 que passam a ter a seguinte redação:\r\nATOS\r\n2015R \r\nAtos gratuitos e PMCMV 2%\r\n8 - Homologação de penhor legal:\r\na) Pelo processamento\r\n136,86\r\n2,73\r\n139,59\r\nb) Por notificação/intimação \r\n25,10\r\n0,50\r\n25,60\r\nc) Pela confecção de Edital\r\n25,10\r\n0,50\r\n25,60\r\nd) Pela escritura de formalização do penhor legal\r\n81,95\r\n4,29\r\n83,58\r\n9 - Materialização de documento eletrônico por página.\r\n9,20\r\n0,18\r\n9,38\r\n27) A cobrança do emolumento pela prática do ato previsto no item nº. 9, somente poderá ocorrer após a regulamentação da matéria pela Corregedoria Geral da Justiça.\r\n28) O serviço de materialização previsto no item 9, não substitui nem se confunde com o serviço de materialização de certidões, documentos e de atos procedimentais prestado pelos registradores civis das pessoas naturais, inclusive em maternidades e em ações sociais. \r\nExcluir da Tabela 25 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, a alínea f do item II, renumerando as demais alíneas e incluindo em suas notas integrantes o item 11 com a seguinte redação:\r\nATOS\r\n2015 R \r\nAtos gratuitos e PMCMV 2%\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n11) A partir do valor de R 200.000,01, a cada nova faixa de R 100.000,00 em que se incluir o valor declarado, serão cobrados mais R 75,26 (setenta e cinco reais e vinte e seis centavos) no valor do registro, a título de emolumentos, bem \r\ncomo R 1,50 (um real e cinquenta centavos), referentes ao acréscimo de 2%, que remunera os atos extrajudiciais gratuitos e PMCMV, não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei.\r\nO art. 8° da Lei 6370/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - Os emolumentos previstos nas tabelas constantes desta Lei não sofrerão quaisquer acréscimos, sendo vedada a cobrança de quaisquer outros atos, diligências ou serviços necessários para execução do ato extrajudicial, salvo os seguintes repasses:\r\nI - custo postal pelo envio de certidões e traslados, se expressamente requeridos pelo interessado e destinado; \r\nII - custo dos tributos municipais instituídos por lei do município de sede do respectivo Serviço Extrajudicial, ou por força de lei complementar federal, incidentes sobre os atos extrajudiciais praticados; \r\nIII - dos valores destinados ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, criado pela Lei nº 3.217/1999;\r\nIV - de 5% (cinco por cento) destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ, criado pela Lei Complementar Estadual nº 111/2006;\r\nV - de 5% (cinco por cento) em favor do Fundo Especial da Defensoria Geral do Estado - FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual nº 4664/2005 e de 4% (quatro por cento) destinado ao fundo de apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ, criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012 observado, no tocante ao FUNARPEN, a hipótese de não incidência prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 6281/2012.”\r\nFica acrescido a Lei n° 3.350, de 29 de dezembro de 1999, o Art. 44 - A que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 44 - A - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro poderá, através de ato conjunto de sua Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça, autorizar a celebração de convênios entre entidades com representação em âmbito estadual dos serviços extrajudiciais deste estado, e instituições públicas ou privadas, que visem incrementar a prática de atos notariais/registrais, nas seguintes hipóteses:\r\nI - Substituição, por escritura pública, de instrumentos particulares autorizados em lei, com redução de emolumentos;\r\nII - Substituição, por registros públicos, de registros em banco de dados privados, com redução de emolumentos;\r\nIII - Possibilidade de cobrança ao final da prática do ato dos emolumentos e demais acréscimos legais que incidam sobre os atos notariais e registrais.\r\nEsta Lei entrará em vigor a contar de 90 dias de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1131/2015\r\nMensagem nº 04/2015\r\nId: 1922848\r\n"
        ],
        "1922849": [
            "2015-12-15 00:00:00",
            " 2015\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMAR OBRAS SOCIAIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro à Associação Amar Obras Sociais.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 201/15\r\nAutoria do Deputado: Comte Bittencourt \r\nId: 1922849\r\n"
        ],
        "1922850": [
            "2015-12-15 00:00:00",
            "2015\r\nINSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2016 COMO “ANO DO EMPODERAMENTO DA MULHER NA POLÍTICA E NO ESPORTE”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o ano de 2016 como “Ano da Mulher na Política e no Esporte”, em homenagem aos 120 (cento e vinte) anos da primeira partida de futebol feminino.\r\n- O Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, com vistas ao apoio e à promoção de atividades alusivas ao fato histórico.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 618/15\r\nAutoria da Deputada: Marta Rocha\r\nId: 1922850\r\n"
        ],
        "1922851": [
            "2015-12-15 00:00:00",
            " 2015\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MACAÉ - ACIM\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro à Associação Comercial e Industrial de Macaé - ACIM.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 819/15\r\nAutoria do Deputado: Comte Bittencourt \r\nId: 1922851\r\n"
        ],
        "1923915": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"INCENTIVO À COLETA SELETIVA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Programa Incentivo a Coleta Seletiva, nos programas residenciais do Estado ou que estão sob a sua administração, em especial aos do Programa Minha Casa, Minha Vida.\r\n- São objetivos deste programa:\r\nIncentivar todos os moradores dos condomínios a coleta seletiva dos materiais que devem ser reciclados.\r\nTornar o reaproveitamento dos materiais recicláveis uma prática constante.\r\nIncentivar o cooperativismo com a instalação de administração nos condomínios para cuidar da venda dos resíduos recicláveis descartáveis.\r\nTodo o dinheiro arrecadado com a venda do material da coleta seletiva será dividido entre os moradores, na forma de desconto no pagamento do condomínio ou em melhorias do mesmo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2285-A/2013\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\nId: 1923915\r\n"
        ],
        "1923916": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            " DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO GRANDES TEMAS EM MEDICINA E SAÚDE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Grandes Temas em Medicina e Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 20.203.032/0001-00 e situado na Praça Atahualpa, nº 86/102, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, Cep.: 22441-130.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 400/2015\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos\r\nId: 1923916\r\n"
        ],
        "1923917": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010 QUE CONSOLIDA AS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO CERIMONIALISTA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do CERIMONIALISTA, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de outubro.\r\n- O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATA COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(....)\r\nOUTUBRO\r\n(....)\r\n29 - DIA ESTADUAL DO CERIMONIALISTA.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 708/2015\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Reuchan\r\nId: 1923917\r\n"
        ],
        "1923918": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO VIDA RENOVADA - PROVIR.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Projeto Vida Renovada - PROVIR - inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.373.867/0001-05, situada na Travessa Belacap, n° 59 A, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 20.530-650.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 428/2015\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos \r\nId: 1923918\r\n"
        ],
        "1923919": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA COMO \"CAPITAL DO WINDSURF.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Município de Araruama, como a \"Capital do Windsurf \" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nSOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 465/15\r\nAutoria da Deputada: Márcia Jeovani\r\nId: 1923919\r\n"
        ],
        "1923920": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            " DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DO HOLODOMOR.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, “o Dia em memória às vítimas do Holodomor\", a ser realizado, anualmente, no quarto sábado do mês de novembro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n(…)\r\nQuarto sábado do mês de novembro - Dia em memória às vítimas do Holodomor.\r\n(…) ”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 625/15\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares \r\nId: 1923920\r\n"
        ],
        "1924148": [
            "2015-12-21 00:00:00",
            "DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, ANTECIPADAMENTE, SOBRE INTERRUPÇÃO, CANCELAMENTO OU QUALQUER ALTERAÇÃO DE COBRANÇA EM DÉBITO AUTOMÁTICO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os fornecedores de serviços no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a comunicar ao consumidor cadastrado na modalidade de débito em conta, antecipadamente, sobre a interrupção, o cancelamento ou qualquer mudança do valor do serviço.\r\n- A comunicação deverá ser enviada para o endereço ou para correio eletrônico indicado no contrato ou no cadastro realizado pelo fornecedor\r\n- A comunicação deverá conter a data, a hora, o motivo da interrupção, do cancelamento ou alteração do valor de fatura\r\n- O documento a que se refere o § 1º, deverá ser enviado ao consumidor no mínimo 48 (quarenta oito) horas antes da interrupção, do cancelamento ou alteração do valor de fatura.\r\n- O descumprimento do disposto nesta Lei, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nProjeto de Lei nº 282/15\r\nAutoria da Deputada: Marta Rocha\r\nId: 1924148\r\n"
        ],
        "1924186": [
            "2015-12-21 00:00:00",
            " DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA “RECUPERA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA TAXA DE INCÊNDIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa “Recupera Créditos Tributários da Taxa de Incêndio”, constituído de medidas que objetivem implementar meios adequados de resolução de conflitos, tendentes a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários referentes a Taxa de Incêndio, inscritos em dívida ativa, inclusive por meio da realização, em conjunto com o Poder Judiciário, de audiências ou sessões de conciliação.\r\n. O Programa ““Recupera Créditos Tributários da Taxa de Incêndio” terá a duração de seis meses, a contar da edição desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, por ato do Poder Executivo.\r\n- O Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, no cumprimento desta Lei, poderá autorizar a realização de acordos de conciliação, nos autos dos processos de execução fiscal, para o pagamento dos créditos tributários referentes a Taxa de Incêndio cobrados, inclusive com a redução do montante devido a título de encargos moratórios, segundo os parâmetros instituídos por esta norma.\r\n- Considera-se crédito tributário de Taxa de Incêndio a soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação.\r\n- Os créditos tributários de Taxa de Incêndio consolidados poderão ser pagos à vista ou parcelados, com redução de encargos moratórios, na forma e segundo o estabelecido no artigo 4° desta Lei.\r\n- A realização de conciliação no âmbito do Programa ““Recupera Créditos Tributários da Taxa de Incêndio” deverá priorizar, em cada caso, as seguintes hipóteses, observando o estabelecido no artigo 4° em caso de redução dos encargos moratórios:\r\n- devedor pessoa física que seja aposentado, pensionista, portador de doença física, ou aquele que esteja em tratamento de doença terminal ou crônica, que exija cuidado de saúde permanente ou idoso;\r\n- em relação à matéria objeto do crédito,ouvida, se for o caso, a Secretaria de Estado de Fazenda, em especial se houver:\r\nescassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou os precedentes jurisprudenciais judiciais ou administrativos;\r\nnecessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação;\r\nsituações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento.\r\n- Ficam excluídas as penalidades e os demais consectários pelo inadimplemento, incidentes sobre os créditos tributários relativos a Taxa de Incêndio, constituídos ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2015, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento dos referidos tributos, condicionadas aos seguintes critérios:\r\n- que o recolhimento integral da Taxa de Incêndio devido, com dispensa de 100% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, seja efetuado até 31 de dezembro de 2016;\r\n- Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se pagamento efetivamente realizado o que for feito, através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, com autenticação mecânica bancária até a data estipulada no inciso I do caput do artigo 4°.\r\n- Observado o disposto no artigo 12 desta Lei, a fruição do estabelecido nesta Lei deverá ser requerida:\r\n- relativamente a crédito inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Geral do Estado, se na Capital, perante a Procuradoria da Dívida Ativa e nas Comarcas do interior do Estado, perante as Procuradorias Regionais;\r\n- relativamente a crédito não inscrito em dívida ativa, na Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- O pagamento dos créditos relacionados no artigo 1º desta Lei, que estejam ajuizados, deverá ser feito em conjunto com o pagamento dos honorários devidos ao CEJUR-PGE, no percentual de 5% (cinco por cento), recolhidos na conta própria, informada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n- O devedor deverá comprovar, em Juízo, para fins de extinção da ação executiva tributária, o recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária devida, além do efetivo comprovante do pagamento do crédito cobrado com os benefícios desta Lei e dos honorários do CEJUR-PGE.\r\n- Nos casos de ações judiciais propostas pelo devedor para discussão dos créditos relacionados no artigo 1º desta Lei, a adesão aos termos desta Lei, com o pagamento do crédito, importará em imediata extinção das ações, com julgamento do mérito, arcando o devedor com as custas judiciais de baixa, e renunciando a quaisquer honorários sucumbenciais.\r\n- A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.\r\n- Ficam cancelados os créditos tributários referentes a Taxa de Incêndio, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2011, cujos valores atualizados na data da publicação desta Lei sejam equivalentes a até 2.000 UFIR-RJ, vedada a restituição ou compensação de valores já pagos.\r\n-Ficam a Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado autorizadas a não exigir os créditos residuais de natureza tributária, gerados nos seus diversos sistemas de informática, assim considerados aqueles decorrentes de inexatidões nos cálculos e conversões, bem como de aplicação de índices de atualização monetária, com valor remanescente de até 10 (dez) UFIR- RJ.\r\n- Fica autorizada a concessão de parcelamento dos créditos tributários em até 12 (doze) parcelas mensais, mediante ato do Poder Executivo, desde que sejam atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n- sejam objeto do parcelamento todos os créditos tributários, ou não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade do contribuinte para com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a primeira parcela corresponda a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da dívida.\r\n- A inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas acarretará o cancelamento do parcelamento.\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado editarão, no âmbito de suas competências, os atos necessários à aplicação da presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1043/2015\r\nAutoria dos Deputados: Lucinha e Luiz Paulo\r\nId: 1924186\r\n"
        ],
        "1925875": [
            "2015-12-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O RESGATE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRASNPORTE FERROVIÁRIO S/A ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA A LIGHT S.E.S.A.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a resgatar obrigações da SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.- LIGHT S.E.S.A., vencidas até novembro de 2015, líquidas, certas e não prescritas devidamente identificadas em auditoria realizada pela Auditoria Geral do Estado para esse fim, gerando um relatório contendo os valores discriminados dos resgates efetuados, o qual deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\nA operação de resgate de obrigações da Supervia, de que trata o caput fica limitada ao montante de R 38.978.803,00 (trinta e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil e oitocentos e três reais), total do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato reconhecido pela Agetransp. \r\n- Do montante devido pelo Estado do Rio de Janeiro à LIGHT S.E.S.A. em decorrência do resgate realizado nos termos do art. 1°, será deduzido o valor do crédito líquido, certo e exigível, vencido e não pago pela LIGHT S.E.S.A. ao Estado do Rio de Janeiro, excetuados aqueles com exigibilidade suspensa.\r\n- Esgotados os créditos vencidos, poderá a LIGHT S.E.S.A. oferecer créditos tributários vincendos como forma de compensação para extinção das obrigações referidas no art. 1° desta Lei.\r\n- A compensação efetivada com créditos tributários vincendos será feita em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme regulamentação a ser editada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Fica o Poder Executivo obrigado a enviar a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório consubstanciado contendo as informações relativas ao montante compensado pela LIGHT S.E.S.A. ao Estado do Rio de Janeiro, incluindo os valores das parcelas vencidas e vincendas, decorrentes do resgate realizado nos termos do artigo 1º.\r\n- É condição à implementação do resgate a que se refere o art. 1° desta Lei que deixe a LIGHT S.E.S.A. de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pela SUPERVIA, decorrente da incidência de juros, mora ou penalidades, inclusive a correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado e à SUPERVIA, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.\r\n- O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1138/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem 47\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1925875\r\n"
        ],
        "1925876": [
            "2015-12-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nEsta Lei dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL\r\nSeção I\r\nDo Fato Gerador\r\nO imposto tem como fatos geradores:\r\na transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; e\r\na doação de quaisquer bens ou direitos.\r\nNas transmissões causa mortis e doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os beneficiários, usufrutuários, cessionários, fiduciários, herdeiros, legatários ou donatários.\r\nA transmissão causa mortis ocorre em todos os casos de sucessão de bens e direitos, inclusive a provisória.\r\nNa transmissão causa mortis, o fato gerador ocorre na data da abertura da sucessão.\r\nNo caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido em decorrência de sucessão provisória.\r\nIncide o imposto relativo à sucessão legítima ou testamentária, ainda que gravados a herança ou o legado.\r\nA doação se opera nos termos da lei civil quando uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou direitos do seu patrimônio para o de outra que os aceita expressa, tácita ou presumidamente, com ou sem encargo, em especial nos casos de:\r\ncessão gratuita a qualquer título, inclusive de herança ou legado;\r\nrevogação ou reversão de doação ou cessão, exceto aquelas operadas no prazo de 12 (doze) meses a contar do pagamento efetivo do imposto;\r\nexcesso de meação ou quinhão quando, na divisão do patrimônio comum ou partilha, em sucessão causa mortis, dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, alteração do regime de bens ou dissolução de condomínio, associação, sociedade empresarial ou civil, qualquer dos cônjuges, companheiros, herdeiros, condôminos, associados ou quotistas receber montante que exceda a meação, quinhão, quota ou fração ideal a que fazem jus;\r\npermuta, quando uma das partes receber montante que exceda o recebido pela outra parte;\r\ninstituição gratuita de quaisquer direitos reais sobre coisa alheia, exceto os de garantia;\r\ndoação do direito de superfície;\r\nnão restituição de bem emprestado, quando o mutuante abrir mão do bem em favor do mutuário;\r\nremissão de dívida;\r\nmandato em causa própria; e\r\ntransmissão patrimonial não onerosa decorrente de reorganizações ou operações societárias.\r\nO imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro:\r\nna transmissão de bem imóvel, bem como de direitos a ele relativos, se o mesmo estiver situado neste Estado; ou\r\nna transmissão de bem móvel ou de bem imóvel situado no exterior, bem como de direitos a eles relativos, se nele estiver localizado o domicílio:\r\na) do doador;\r\nb) do donatário, quando o doador for domiciliado no exterior;\r\nc) do falecido, na data da sucessão, observado o disposto no § 3° deste artigo; ou\r\nd) do herdeiro ou legatário, quando o falecido, na data da sucessão, era residente ou domiciliado no exterior.\r\nPara os efeitos do disposto neste artigo, considera-se domicílio: \r\nda pessoa natural, a sua residência habitual, observado o disposto no §2º deste artigo; e\r\nda pessoa jurídica, o estabelecimento que praticar o fato gerador.\r\nNo caso de pessoa natural com residência em mais de uma unidade federada, presume-se como domicílio tributário para fins de pagamento do imposto:\r\no local onde, cumulativamente, possua residência e exerça profissão; ou\r\ncaso exerça profissão em mais de um local ou onde não possua residência, ou não exerça profissão, o endereço constante da declaração de Imposto de Renda.\r\n- Quando o falecido, na data da sucessão, não tinha domicílio certo ou tinha mais de um domicílio, o imposto relativo aos bens móveis é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele for processado o inventário judicial ou administrativo , nos termos do Código de Processo Civil.\r\nNa hipótese de excesso de meação ou quinhão em que o valor total do patrimônio atribuído ao donatário for composto de bens e direitos suscetíveis à tributação por mais de uma unidade da Federação, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro:\r\nrelativamente a bem imóvel situado neste Estado e respectivos direitos, na proporção de seu valor em relação ao valor total do patrimônio atribuído ao donatário;\r\nrelativamente a bem móvel e respectivos direitos, quando domiciliado neste Estado o doador, na proporção de seu valor em relação ao valor total do patrimônio atribuído ao donatário.\r\nSeção II\r\nDa Não Incidência\r\nO imposto não incide:\r\nquando houver renúncia pura e simples à herança ou ao legado, sem ressalva ou condição, desde que o renunciante não indique beneficiário ou tenha praticado ato que demonstre aceitação;\r\nno recebimento de capital estipulado de seguro de vida contratado com cláusula de cobertura de risco;\r\n- na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real;\r\nsobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado; e\r\nnas hipóteses relativas às imunidades previstas no inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal.\r\nSeção III\r\nDas Isenções\r\nEstão isentas do imposto: \r\na doação do domínio direto relativo à enfiteuse;\r\na doação a Estado estrangeiro de imóvel destinado exclusivamente ao uso de sua missão diplomática ou consular;\r\na transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento, assim como ao companheiro, em decorrência de união estável;\r\na caducidade ou extinção do fideicomisso, com a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário ou do fideicomissário;\r\na doação de imóvel para residência própria, por uma única vez, a qualquer título, quando feita a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas, como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil;\r\na transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo falecido, correspondentes a salário, remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários e saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, excluídos os casos de que trata o art. 23;\r\na transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total não ultrapasse a quantia equivalente a 13.000 (treze mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs-RJ);\r\n- a doação, em dinheiro, de valor que não ultrapasse a quantia equivalente a 11.250 (onze mil, duzentas e cinquenta) UFIRs- RJ por ano civil, por donatário;\r\na doação de imóvel ocupado por comunidade de baixa renda, destinado a regularização fundiária e urbanística promovida pelo Poder Público;\r\na doação de imóvel destinado a programa habitacional promovido pelo Poder Público, destinado a pessoas de baixa renda ou em decorrência de calamidade pública;\r\na transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 100.000 (cem mil) UFIRs-RJ;\r\na transmissão causa mortis de um único imóvel para residência própria, por única vez, quando feita a herdeiros necessários de policiais militares e civis, e agentes penitenciários mortos comprovadamente em decorrência do desempenho da atividade profissional;\r\na transmissão causa mortis de imóveis residenciais dos Programas de Arrendamento Residencial (PAR) e Minha Casa Minha Vida, observados os valores dos respectivos programas;\r\na transmissão causa mortis de imóveis localizados em Unidades de Conservação da Natureza onde os residentes pertençam à comunidades tradicionais e quilombolas, devidamente comprovados, na forma da legislação;\r\na doação de um único imóvel para residência própria, por uma única vez, quando feita pela vítima de violência praticada por agente de Estado, quando transitada em julgado a sentença condenatória;\r\na doação de um único imóvel para residência própria, por uma única vez, quando feita a pensionistas de policiais militares e civis, e inspetores de segurança da administração penitenciária, mortos em, serviço ou em decorrência dele.\r\nO cálculo do valor total do monte-mor, para efeitos da fruição da isenção prevista no inciso VII, não inclui o valor dos imóveis de que trata o inciso XI, ambos do caput deste artigo.\r\nFica dispensado o pagamento do crédito tributário quando o valor total da guia de lançamento não ultrapassar o valor equivalente a 20 (vinte) UFIRs-RJ.\r\nO reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção, ou suspensão do pagamento do imposto será realizado pela autoridade fiscal, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, sendo expedido, nos casos previstos na legislação, o respectivo certificado declaratório.\r\nO reconhecimento das isenções previstas nos incisos IX, X, XIII e XIV do caput do art. 8º dependerá de prévia verificação da satisfação das condições relativas ao imóvel doado, por órgão técnico que emitirá manifestação conclusiva, na forma da legislação específica.\r\nNas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do caput do art. 8º, quando o inventário se processar sob o rito convencional ou em caso de requerimento autônomo de alvará, o reconhecimento das isenções se dará no âmbito do processo judicial, não se aplicando o disposto no caput deste artigo.\r\nQuando constatado, a posteriori, o não atendimento das condições para o gozo de imunidade, não incidência, isenção, ou suspensão do pagamento do imposto, inclusive em decorrência de sobrepartilha, o reconhecimento respectivo será revisto de ofício, com a cobrança do imposto e acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37.\r\nSeção IV\r\nDo Contribuinte\r\nO contribuinte do imposto é o beneficiário, usufrutuário, cessionário, fiduciário, herdeiro, legatário ou donatário, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão do bem ou direito, por doação ou causa mortis.\r\nSeção V\r\nDos Responsáveis\r\nSão solidariamente obrigados pelo pagamento do crédito tributário devido pelo contribuinte ou responsável:\r\no doador, o cedente ou o donatário quando não contribuinte;\r\nos notários, os registradores, os escrivães e os demais servidores do Poder Judiciário, em relação aos atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício, que não exigirem o cumprimento do disposto na legislação tributária;\r\na empresa, a instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações;\r\no inventariante ou o testamenteiro em relação aos atos que praticarem;\r\no titular, o administrador e o servidor dos demais órgãos ou entidades de direito público ou privado onde se processe o registro, a anotação ou a averbação de doação;\r\nqualquer pessoa natural ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido ou doado;\r\no cessionário, inclusive na cessão onerosa, em relação ao imposto devido pela transmissão causa mortis dos direitos hereditários a ele cedidos;\r\na pessoa natural ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e\r\nos coerdeiros, legatários e codonatários, em relação à totalidade do bem transmitido.\r\n- O cessionário, inclusive na cessão onerosa, é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre as cessões anteriores realizadas sem o respectivo pagamento.\r\nSão responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto:\r\nas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, nas doações realizadas por meio de transferências financeiras para o exterior e do exterior para o País; e\r\nas entidades de previdência complementar, bem como as sociedades seguradoras autorizadas, na hipótese da transmissão causa mortis referida no art. 23.\r\n- Não efetuada a retenção referida no caput deste artigo, o pagamento do imposto pode ser exigido do responsável ou do contribuinte.\r\nSeção VI\r\nDa Base de Cálculo\r\nA base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido.\r\nO valor de mercado é determinado por meio de avaliação judicial ou administrativa, que poderão considerar, dentre outros elementos, as disposições desta seção, o valor declarado pelo contribuinte, valores praticados ou oferecidos em operações onerosas relativas aos bens e direitos transmitidos ou a similares, ou fixados para incidência de outros tributos, bem como indicadores de mercado e normas técnicas ou contábeis aplicáveis.\r\nExcluem-se da base de cálculo do imposto:\r\ndesde que comprovadas a origem, autenticidade e pré- existência, as dívidas:\r\na) do falecido; ou\r\nb) que onerem o bem doado.\r\nas despesas de funeral.\r\nNão se aplica o disposto no inciso I do §2º deste artigo quando:\r\no valor da dívida já tiver sido levado em consideração para determinação do valor de mercado do bem ou direito; ou\r\na dívida estiver acobertada por seguro total.\r\nNos casos não previstos nesta seção, a base de cálculo do imposto será o valor do bem ou direito na data da avaliação.\r\nPara fins de fixação da base de cálculo, resolução do Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer valores mínimos dos bens e direitos transmitidos, por meio de plantas de valores, sempre que possível municipais.\r\nA base de cálculo será apurada mediante avaliação judicial dos bens ou direitos nas transmissões causa mortis processadas por inventário e nas demais transmissões não onerosas sujeitas a processos judiciais, excetuado o arrolamento.\r\nNão se procederá à avaliação judicial:\r\nquando capazes todas as partes e a Fazenda Pública, intimada na forma da lei processual, concordar expressamente com o valor atribuído aos bens do espólio; ou\r\nse os herdeiros concordarem com o valor dos bens apurado pela Fazenda Pública.\r\nA base de cálculo será apurada pela autoridade fiscal mediante avaliação administrativa dos bens ou direitos, nas seguintes hipóteses:\r\ninventário processado na forma de arrolamento;\r\ninventário e demais partilhas de bens realizados por escritura pública;\r\ndoação; e\r\nqualquer outra hipótese não prevista no art. 16.\r\nA contestação da avaliação administrativa do bem ou direito poderá ser realizada por meio de impugnação do lançamento, nos termos do § 1º do art. 28.\r\nNa transmissão de moeda nacional, seja em espécie, saldo em conta-corrente ou aplicação financeira, inclusive na forma de quotas de fundo de investimento, a base de cálculo é o valor do montante na data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou na data do lançamento, nos casos de doação.\r\nNa transmissão de moeda estrangeira, a base de cálculo é o valor do montante convertido para a moeda nacional pela taxa de câmbio disponibilizada pelo Banco Central do Brasil na data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou na data imediatamente anterior à do lançamento, nos casos de doação.\r\nNa transmissão de veículos automotores será adotada a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).\r\nA base de cálculo, na transmissão de:\r\nbens e direitos negociados em bolsa de valores, é o valor de cotação média do pregão realizado na data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou do último pregão realizado antes da data de lançamento, nos casos de doação.\r\ntítulos da dívida pública, é o valor da cotação oficial na data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou do lançamento, nos casos de doação.\r\nNas transmissões causa mortis referidas no inciso I do caput deste artigo, não havendo pregão na data do fato gerador, a base de cálculo será o valor da cotação média do último pregão realizado anteriormente.\r\nNa transmissão de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedade simples ou empresária, a base de cálculo será apurada conforme o valor de mercado da sociedade, com base no montante do patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial anual do exercício imediatamente anterior ao do fato gerador.\r\nQuando o valor do patrimônio líquido não corresponder ao valor de mercado, a autoridade fiscal poderá proceder aos ajustes necessários à sua determinação, conforme as normas e práticas contábeis aplicáveis à apuração de haveres e à avaliação patrimonial.\r\nAplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à transmissão de acervo patrimonial de empresário individual.\r\nNa transmissão causa mortis de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), para os beneficiários indicados pelo falecido ou pela legislação, a base de cálculo é:\r\no valor total das quotas dos fundos de investimento, vinculados ao plano de que o falecido era titular na data do fato gerador, se o óbito ocorrer antes do recebimento do benefício; ou\r\no valor total do saldo da provisão matemática de benefícios concedidos, na data do fato gerador, se o óbito ocorrer durante a fase de recebimento da renda.\r\nNa transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo é:\r\no valor integral do bem na:\r\na) transmissão do domínio pleno;\r\nb) doação com reserva de usufruto ou outro direito real;\r\nc) transmissão da nua-propriedade, sendo o transmitente o último titular do domínio pleno;\r\nd) instituição de fideicomisso; \r\ne) transmissão do domínio útil relativo à enfiteuse; ef) transmissão da propriedade resolúvel.\r\n50% (cinquenta por cento) do valor do bem na transmissão da nua-propriedade, não sendo o transmitente o último titular do domínio pleno;\r\n50% (cinquenta por cento) do valor do bem na:\r\na) instituição de usufruto, uso e habitação; e\r\nb) instituição e transmissão do direito de superfície.\r\no valor integral do bem na transmissão da posse.\r\nNo caso de promessa de compra e venda, devidamente registrada, a base de cálculo será proporcional:\r\nsendo transmitente o promitente vendedor, à parcela ainda não quitada do valor do bem;\r\nsendo transmitente o promitente comprador, à parcela já quitada do valor do bem.\r\nNa transmissão de direitos relativos a bens adquiridos por meio de alienação fiduciária, a base de cálculo será proporcional à parcela já quitada do valor do bem.\r\nResolução do Secretário de Estado de Fazenda pode estabelecer, como limite mínimo para fixação do valor do bem, dentre outros critérios:\r\nvalor fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, em se tratando de imóvel urbano ou de direito a ele relativo; ou\r\nvalor total do imóvel informado pelo contribuinte para efeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.\r\nConstatado que os valores mencionados nos incisos do § 3º deste artigo são inferiores aos de mercado, poderão ser aplicados índices de ajuste aos mesmos.\r\nNa transmissão de bens móveis ou de direitos a eles relativos, a fixação da base de cálculo observará, além da previsão dos artigos específicos contidos nesta seção, o disposto no art. 24, no que couber.\r\nSeção VII\r\nDa Alíquota\r\nO imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de:\r\n4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 400.000 UFIR-RJ;\r\n5% (cinco por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ.\r\nEm caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil.\r\nAplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO\r\nSeção I\r\nDa Declaração\r\n- O sujeito passivo deverá prestar ao Fisco declaração relativa à ocorrência do fato gerador do ITD e aos bens e direitos transmitidos, contendo todas as informações indispensáveis à efetivação do lançamento, conforme previsto na legislação.\r\nNão produzirá efeitos a declaração que não contiver as informações necessárias à efetivação do lançamento.\r\nA declaração é obrigatória também nos casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão do imposto, ressalvados os casos previstos no §2º do art. 9º.\r\nA declaração relativa à doação deverá ser prestada pelo donatário ou, caso não cumprida a obrigação, pelo doador.\r\nO sujeito passivo deverá prestar a declaração:\r\nno prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da intimação:\r\na) da decisão homologatória do cálculo, na transmissão causa mortis que se processe sob o rito de inventário;\r\nb) da sentença homologatória, quando o inventário se processar sob a forma de arrolamento; ou\r\nc) da sentença de partilha judicial de bens, em especial nos casos de dissolução conjugal, alteração do regime de bens ou extinção de condomínio.\r\nno prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data:\r\na) do óbito, nas sucessões processadas de forma extrajudicial;\r\nb) em que os bens se tornem passíveis de serem sobrepartilhados, desde que comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil; ou\r\nc) em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade, exceto no caso de doação da nua-propriedade.\r\nantes da ocorrência da doação, com ou sem a lavratura de instrumento público ou particular, ainda que fora do estado; ou\r\nna forma e prazos estabelecidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, nos casos previstos no art. 13.\r\nSeção II\r\nDo Lançamento\r\nO ITD é tributo lançado pela autoridade fiscal com base na declaração do sujeito passivo e na avaliação judicial ou administrativa dos bens e direitos transmitidos.\r\nO prazo para impugnação do lançamento é de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do lançamento pelo contribuinte, que se realizará:\r\npelo recebimento da guia de lançamento, inclusive quando emitida por meio eletrônico; ou\r\npela intimação relativa a lançamento de ofício.\r\nNão ocorrido o fato gerador, o contribuinte deverá requerer o cancelamento da guia de lançamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de vencimento do imposto, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso VI do caput do art. 37.\r\nPor ocasião do lançamento, o valor do imposto apurado será atualizado monetariamente, desde a data da avaliação ou do fato gerador, conforme o caso, de acordo com o índice adotado pela Fazenda.\r\nQuando o lançamento for realizado com base:\r\nna avaliação administrativa dos bens e direitos transmitidos, poderá ser revisto de ofício pela autoridade fiscal quando se comprove falsidade, erro ou omissão na declaração referida no art. 27, bem como nas demais hipóteses previstas na legislação, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública;\r\nno valor dos bens e direitos transmitidos informados pelo sujeito passivo, sem prévia avaliação administrativa, com o efetivo recolhimento do imposto, ficará sujeito à posterior homologação pela autoridade fiscal.\r\nO direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado com base nas informações necessárias à formalização do crédito tributário, obtidas por meio da declaração de que trata o art. 27.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO PAGAMENTO DO IMPOSTO\r\nSeção I\r\nDo Prazo de Pagamento\r\nO imposto deverá ser pago, a critério do contribuinte:\r\nintegralmente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência do lançamento; ou\r\nem quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo, vencida a primeira no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento, não se aplicando o disposto no §5º do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\nNo caso de doação realizada com ou sem a lavratura de instrumento público ou particular, ainda que fora do Estado, o imposto deverá ser pago antes da ocorrência do fato gerador, dentro dos prazos estabelecidos no caput deste artigo.\r\n- Nas hipóteses referidas no art. 13, o imposto será retido e recolhido na forma e prazos estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nQuando constituído por meio de auto de infração, o prazo para pagamento do crédito tributário é de 30 (trinta) dias contados da intimação.\r\nO crédito tributário não pago nos prazos previstos neste artigo sofrerá os acréscimos moratórios previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 05 de 15 de março de 1975.\r\nEm caso de inventário judicial, os herdeiros poderão se utilizar do montante constante do espólio para fins de quitação do ITD.\r\nSeção II\r\nDo Parcelamento\r\nFica permitido o parcelamento do imposto vencido, em até 24 (vinte e quatro) meses sucessivos, nos termos e condições estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nO prazo previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado por meio de decreto, em até 60 (sessenta) meses sucessivos.\r\nSeção III\r\nDa Compensação\r\nPara a liquidação de créditos tributários relativos ao imposto fica autorizada, conforme estabelecido pelo Poder Executivo, a compensação dos mesmos com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda, correspondentes a valores concernentes ao ITD pagos indevidamente ou a maior.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS\r\nOs titulares ou responsáveis do Tabelionato de Notas, do Registro de Títulos e Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Registro de Imóveis, do Registro de Distribuição, do Registro Civil das Pessoas Naturais e do Registro de Contratos Marítimos, de acordo com suas atribuições, prestarão à Secretaria de Estado de Fazenda, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias corridos, informações referentes:\r\nà celebração de escritura ou ao registro de doação;\r\n- à instituição e à extinção de direitos reais ou de fideicomisso;\r\n- à alteração de contrato social que constitua fato gerador do imposto;\r\n- aos títulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais ou possessórios sobre móveis e imóveis;\r\n- aos testamentos e atestados de óbito; e\r\n- a outros eventos ou atos, como dispuser resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- Os serventuários mencionados no caput deste artigo ficam obrigados a exibir à autoridade fiscal livros, registros, fichas e outros documentos que estiverem em seu poder, bem como entregar, se solicitadas, fotocópias ou certidões de inteiro teor, independentemente do pagamento de emolumentos.\r\nSem o prévio recolhimento do imposto, não se fará a lavratura, o registro ou a averbação, nos termos da lei, dos atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários, ou à ocorrência de fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade, inclusive formais de partilha e cartas de adjudicação, bem como os referentes à transmissão de títulos, de créditos, de ações, de quotas, de valores e de outros bens móveis de qualquer natureza ou de direitos a eles relativos.\r\nPara a comprovação do recolhimento do imposto, ou de sua inexigibilidade, os oficiais de registro público, tabeliães, escreventes e demais serventuários deverão, no ato da lavratura, registro ou averbação dos atos, instrumentos ou títulos referidos no caput deste artigo, realizar consulta de autenticidade da declaração e da guia de lançamento, bem como da quitação ou exoneração do ITD.\r\nSem o prévio recolhimento do imposto, não se fará a averbação ou registro dos atos sujeitos à competência da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro que constituam fato gerador do imposto.\r\n- A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro enviará à Secretaria de Estado de Fazenda informações sobre os atos referidos no caput deste artigo, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias corridos.\r\nAs autoridades judiciárias e os escrivães darão vista aos representantes judiciais do Estado:\r\ndos processos em que sejam inventariados, avaliados, partilhados ou adjudicados bens de espólio, ressalvados os inventários processados por arrolamento, e dos de liquidação de sociedades em virtude de falecimento de sócio;\r\nde precatórias ou rogatórias para avaliação de bens ou direitos alcançados pela incidência do imposto; e\r\n- de quaisquer outros processos nos quais se faça necessária a intervenção da Fazenda para evitar evasão do imposto.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS PENALIDADES\r\nO descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeita o infrator à aplicação das seguintes penalidades: \r\na quem não prestar a declaração nos prazos previstos no §4º do art. 27 ou no art. 46, será aplicada MULTA de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais a cada doze meses adicionais, até o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, ou MULTA de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal;\r\na quem não prestar a declaração nos prazos previstos no §4º do art. 27, quando não exigível o imposto, será aplicada MULTA de valor equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRs-RJ por bem ou direito, cobrada em dobro quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal, não superior às multas previstas no inciso I do caput deste artigo, caso fosse exigível o imposto;\r\na quem prestar a declaração com omissão ou inexatidão que provoque a redução total ou parcial do valor do imposto, inclusive relativa a imunidade, não incidência, isenção ou suspensão, será aplicada MULTA de 20% (vinte por cento) do valor do imposto não pago, ou MULTA de 100% (cem por cento) do valor do imposto não pago, quando caracterizada a intenção fraudulenta no curso de procedimento fiscal, ficando dispensada a MULTA caso feita a retificação antes da data inicial de vencimento do imposto;\r\na quem falsificar ou alterar documento de arrecadação ou que tenha servido de base para o lançamento, ou utilizar documento falsificado ou alterado como comprovante de quitação do imposto, será aplicada MULTA de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto não pago, não inferior a valor equivalente a 1.000 (mil) UFIRs-RJ por documento;\r\na quem não requerer a abertura do processo judicial de inventário e partilha dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, será aplicada MULTA de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, cobrada em dobro quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal;\r\na quem não requerer o cancelamento da guia de lançamento, quando não ocorrido o fato gerador, no prazo previsto no §2º do art. 28, será aplicada MULTA de valor equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRs-RJ, cobrada em dobro quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal;\r\na quem não prestar, ou prestar de forma incompleta, as informações previstas no art. 33, será aplicada MULTA de 1% (um por cento) do valor não informado, cobrada em dobro quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal, não inferior a valor equivalente a 1.000 (mil) UFIRs-RJ;\r\na quem não recolher o imposto na forma e prazos estabelecidos na resolução referida no §2º do art. 30, será aplicada MULTA de 10% (dez por cento) do valor do imposto retido e não recolhido, cobrada em dobro quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal, não inferior a valor equivalente a 1.000 (mil) UFIRs-RJ;\r\na quem não realizar a consulta que comprove a autenticidade da guia de lançamento, conforme previsto no parágrafo único do art. 34, será aplicada MULTA de 10% (dez por cento) do valor do imposto não pago, não inferior a valor equivalente a 1.000 (mil) UFIRs-RJ;\r\na quem não atender, total ou parcialmente, intimação expedida no âmbito de procedimento fiscal, para que forneça informações ou documentos que deva elaborar ou manter, conforme previsto em legislação, ou necessário ao lançamento do imposto, será aplicada:\r\na) no caso da primeira intimação, MULTA de valor equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRs-RJ;\r\nb) no caso da segunda intimação, MULTA de valor equivalente a 700 (setecentas) UFIRs-RJ;\r\nc) no caso da terceira intimação, MULTA de valor equivalente a 1.000 (mil) UFIRs-RJ, com a caracterização do embaraço à ação fiscal;\r\nd) no caso das demais intimações posteriormente expedidas: MULTA de valor equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) UFIRs-RJ por intimação.\r\na quem embaraçar, dificultar, retardar ou impedir a ação fiscal por qualquer meio ou forma, nos casos não previstos no inciso X do caput deste artigo, será aplicada MULTA de valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIRs-RJ.\r\n- A aplicação das penalidades previstas nos incisos do caput deste artigo:\r\nimplica valor nunca inferior ao equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRs-RJ;\r\nnão exime o infrator do cumprimento da obrigação inobservada; e\r\nnão é afastada pelo pagamento do imposto, no caso de infração pelo descumprimento de obrigação acessória.\r\nAs multas elencadas no caput deste artigo serão reduzidas em:\r\n50% (cinquenta por cento), quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da autuação;\r\n20% (vinte por cento), quando o pagamento ocorrer após vencido o prazo previsto no inciso I deste parágrafo e até 30 (trinta) dias contados da data da ciência do julgamento de primeira instância que negar provimento, total ou parcial, à impugnação; ou\r\n10% (dez por cento), quando o pagamento ocorrer após vencido o prazo previsto no inciso II deste parágrafo e até 30 (trinta) dias contados data da ciência do julgamento de segunda instância que negar provimento, total ou parcial, ao recurso.\r\nA aplicação das reduções de penalidades previstas no §2º deste artigo depende:\r\nda prévia desistência da impugnação ou do recurso, com renúncia de defesa na esfera administrativa e reconhecimento do débito; e\r\ndo prévio pagamento ou parcelamento do imposto, sempre que devido.\r\nA não apresentação de declaração relativa a bem ou direito implica a aplicação das penalidades previstas nos incisos I ou II do caput deste artigo, conforme o caso, mesmo que tenham sido declarados outros bens e direitos relacionados ao mesmo fato gerador.\r\nA autoridade fiscal poderá desconsiderar total ou parcialmente atos ou negócios jurídicos, a despeito de alegadamente onerosos, quando o adquirente não dispuser de capacidade financeira ou a contrapartida tiver valor significativamente inferior ao valor de mercado do bem ou direito adquirido, observados os procedimentos fixados nos parágrafos deste artigo e demais normas regulamentares a serem editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nPara a realização da desconsideração do ato ou negócio jurídico prevista no caput deste artigo, após o início da ação fiscal a autoridade fiscal deverá intimar o sujeito passivo a prestar esclarecimentos e informações, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os fatos, causas, motivos e circunstâncias que justifiquem a prática do ato ou do negócio jurídico, capazes de afastar a premissa de falta de capacidade financeira e/ou desproporção do valor atribuído.\r\n- Não atendida a intimação a que se refere o §1º deste artigo, ou sendo insuficientes as informações ou esclarecimentos, a autoridade fiscal efetuará a lavratura de auto de infração, fundamentado com a descrição do ato ou negócio jurídico, a justificativa de sua desconsideração e a especificação da base de cálculo do imposto, da alíquota incidente e dos acréscimos legais.\r\nAlém do procedimento de que trata o §1º deste artigo, o direito ao contraditório e à ampla defesa será exercido no contencioso relativo ao auto de infração lavrado com base no disposto neste artigo.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n- A comunicação com o sujeito passivo poderá ser realizada por via eletrônica, na forma da legislação específica.\r\n- Enquanto não editada a resolução de que trata o §2º do art. 30, o pagamento do imposto, nas hipóteses referidas no art. 13, observará o disposto no caput e §1º do art. 30.\r\n- Ficam extintos por remissão os créditos tributários de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), não inscritos em dívida ativa até a data de produção de efeitos deste artigo, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1989, exceto aqueles que se encontram parcelados, bem como os créditos de ITD prescritos e não inscritos em Dívida Ativa.\r\nPor ocasião da extinção de direito real reservado pelo transmitente quando da transmissão da titularidade do bem, realizada anteriormente à produção de efeitos deste artigo, deverá ser paga a segunda parcela do imposto, em complemento à primeira parcela de 50% (cinquenta por cento), recolhida no momento da ocorrência do fato gerador.\r\nAplica-se ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos toda legislação tributária que não conflitar com esta Lei.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, devendo o Secretário de Estado de Fazenda editar todos os atos necessários à sua aplicação.\r\nAlém das obrigações específicas previstas nesta Lei, poderá o regulamento, no interesse da fiscalização e da arrecadação do imposto, estabelecer ou dispensar outras acessórias de natureza geral ou particular.\r\nPara efeito da aplicação das penalidades previstas no inciso I do caput do art. 37, no caso de fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência desta Lei, o prazo para prestação da declaração será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da vigência desta Lei.\r\nFicam revogadas as seguintes leis e disposições:\r\nLei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;\r\nLei nº 1.618, de 23 de fevereiro de 1990;\r\n- art. 1º da Lei nº 2.052, de 31 de dezembro de 1992;IV - Lei nº 2.821, de 07 de novembro de 1997;\r\nLei nº 3.515, de 21 de dezembro de 2000;\r\n- Lei nº 3.633, de 13 de setembro de 2001; \r\nLei nº 5.440, de 05 de maio de 2009; e\r\n- Lei n° 7.069, de 02 de outubro 2015.\r\nA produção de efeitos da revogação da Lei nº 1.427, de 1989 se dará em dois momentos, da forma seguinte:\r\na revogação do art. 3º, dos incisos I e II do caput do art. 11 e do art. 17 da Lei nº 1.427, de 1989 produzirá efeitos no ano subsequente ao da publicação desta Lei e após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias;\r\na revogação dos demais dispositivos da Lei nº 1.427, de 1989 produzirá efeitos em 1º de julho de 2016.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os arts. 8º, 9º, 24, 26, 41 e 42, bem como a revogação dos dispositivos referidos no inciso I do parágrafo único do 46, produzem efeitos no ano subsequente e após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, e os demais dispositivos em 1º de julho de 2016.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1250/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 48/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1925876\r\n"
        ],
        "1925878": [
            "2015-12-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA AS LEIS Nº 2.657/96 E Nº 7.071/2015, E O DECRETO-LEI Nº 5/75 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, PARA ALTERAR ALÍQUOTAS E APERFEIÇOAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS AO ICMS, INCLUIR E ALTERAR FATOS GERADORES RELATIVOS À TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, PROMOVER ADEQUAÇÕES AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam alterados os incisos IV e VIII e a alínea “a” do inciso XIII do caput do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 14. (...)\r\n(...)\r\nIV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 16% (dezesseis por cento);\r\n(...)\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 26% (vinte e seis por cento);\r\n(...)\r\nXIII - (...)\r\na) 14% (quatorze por cento);\r\n(...)\"\r\n- Ficam alterados os arts. 2º, 3º, o caput do 4º e o caput do 5º da Lei nº 7.071, de 2015, da seguinte forma:\r\n“Art. 2º (...)\r\nI - (…)\r\nII - (…)\r\nIII - (…)\r\n“Art. 4º (...)\r\n(...)\r\nXIV - no caso do inciso XVIII do caput do art. 3º, o valor da operação, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; e\r\nXV - no caso do inciso XIX do caput do art. 3º, o valor da prestação do serviço, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.”\r\n(...)” \r\nIV - (...)\r\nV - acresce o inciso IV ao caput do art. 19:\r\n“Art. 19 (...)\r\n(...)\r\nIV - o destinatário das operações referidas nos incisos XVIII e XIX do art. 3º.” (NR)”\r\nArt. 3º (...)\r\nI - (...)\r\n“Art. 14 (...)\r\n(...)\r\nV - no caso dos incisos VI, VII, XVIII e XIX do caput do art. 3º, aquela resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual;\r\n(…)” \r\nII - (…)\r\n(…)\r\nIII - os incisos VI e VII do caput do art. 4º:\r\nArt. 4º (...)\r\n(...)\r\nVI - no caso do inciso VI do caput do art. 3º, o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;\r\nVII - no caso do inciso VII do caput do art. 3º, o valor da prestação do serviço, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;\r\n(…)” \r\nArt. 4º - Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado no território fluminense, de que tratam os incisos IV e V do parágrafo único art. 2º da Lei nº 2.657, de 1996, será devido a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nas seguintes proporções:\r\n(...).\r\nArt. 5º - Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado em outra unidade da Federação, será devido a este Estado, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual prevista no inciso III do art. 14 da Lei nº 2.657, de 1996, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade da Federação destinatária e a interestadual, nas seguintes proporções:\r\n(...) ”\r\n- Fica alterado o caput do art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 107. A taxa será recolhida de acordo com os fatos geradores previstos nas tabelas anexas, através do documento de arrecadação específico, aprovado pela Secretaria de Estado incumbida dos assuntos fazendários, e terá destinação determinada em orçamento anual, vinculada às atividades que lhe deram origem.\r\nParágrafo Único. (…)”\r\n- A tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 1975, relativa aos fatos geradores da Taxa de Serviços Estaduais, fica convertida nos Anexos I a VII, na forma dos Anexos I a VII da Portaria SUAR nº 001, de 22 de dezembro de 2014, atualizando-se seus valores para o ano de 2016, com as modificações previstas nos parágrafos deste artigo.\r\n- Fica alterada a descrição do fato gerador relativo à Taxa de Serviços Estaduais referido no item 1.2 do novo Anexo I do art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 1975, na forma do caput deste artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n1 - Pedido de:\r\n(...)\r\n1.2 concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo-tributário.\r\n- Ficam acrescentados fatos geradores relativos à Taxa de Serviços Estaduais ao novo Anexo I do art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 1975, na forma do caput deste artigo, correspondentes aos novos itens 1. 16 e 1.17, com a seguinte redação:\r\nTAXAS REFERENTES\r\nANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n(...)\r\nATO OU SERVIÇO\r\n1 - Pedido de:\r\n(...)\r\n1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento.\r\n1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo.\r\n- O Programa instituído pela Lei nº 7116 de 26 de novembro 2015, terá a duração até a data de 28 de fevereiro de 2016, podendo ser prorrogado por uma única vez, por até 30 dias.\r\n- Os contribuintes que requereram a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta Tributária, nos termos dispostos na Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, com as alterações da Lei nº 7.054, de 28 de agosto de 2015, poderão apresentar, até 31 de janeiro de 2016, pedido de complementação com a indicação de débitos não incluídos anteriormente, mas relativos às divergências interpretativas ou erros operacionais constantes dos requerimentos feitos até 10 de setembro de 2015.\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo, a partir de 1° de janeiro de 2016, a cumprir o que determina o Convênio ICMS n° 92 de 20 de agosto de 2015 que \"Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes”.\r\n- Ficam revogadas a alínea “a” do inciso IV e as alíneas “a” a “g” do inciso VIII, ambos do art. 14, da Lei nº 2.657, de 1996.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os arts. 1º e 4º produzirão efeitos no ano subsequente e após decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1258/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 51/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1925878\r\n"
        ],
        "1925879": [
            "2015-12-29 00:00:00",
            " \r\nINSERE DISPOSITIVO NO DECRETO-LEI Nº 5/75, INSTITUINDO A TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar acrescido do art. 107-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 107-A - Em substituição às taxas de serviços previstas no inciso I da tabela a que se refere o art. 107, será devida, pelos contribuintes do ICMS e das receitas não-tributárias de que trata a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, a ser recolhida trimestralmente, conforme tabela abaixo, até o dia útil imediatamente anterior ao de início do trimestre civil em que os serviços abrangidos pela taxa serão prestados ou estarão à disposição do contribuinte:\r\n\r\nFaixa\r\nTotal de Saídas\r\nTotal de Documentos\r\nTaxa Única de Serviços Tributários da\r\nReceita Estadual devida (em reais R ))\r\n01\r\nDe R 0,00 a R 3.600.000,00\r\nAté 6000\r\n2.101,61\r\n02\r\nDe R 3.600.000,01 a R 5 000.000,00\r\nDe 6001 a 24.000\r\n4.503,45\r\n03\r\nDe R 5.000.000,01 a R 10.000.000,00\r\nDe 24.001 a 120.000\r\n9.006,90\r\n04\r\nDe R 10.000.000,01 a R 50.000.000,00\r\nDe 120.001 a 780.000\r\n15.011,50\r\n05\r\nAcima de R 50.000.000,00\r\nAcima de 780.000\r\n30.023,00\r\nPara efeitos de definição do valor da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, conforme tabela prevista no caput, serão adotados os seguintes conceitos e parâmetros:\r\nconsidera-se:\r\na) trimestre-base da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, cada um dos trimestres do ano civil em que os serviços abrangidos pela taxa serão prestados ou estarão à disposição do contribuinte;\r\nb) período-base da faixa de enquadramento, os 12 (doze) meses anteriores ao último mês que antecede o início do trimestre- base, a serem considerados para definição da faixa em que o contribuinte estará enquadrado para fins de recolhimento da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual;\r\nos valores de operações e prestações e o quantitativo de documentos fiscais eletrônicos emitidos corresponderão aos respectivos totais no período-base da faixa de enquadramento, da seguinte forma:\r\na) o “Total de Saídas” corresponderá ao somatório dos valores declarados, pelo estabelecimento, relativos a operações e prestações de saída, na coluna “Valor Contábil” da GIA-ICMS ou no campo “VL_OPR” (valor da operação) da EFD, ou outros que vierem a substituí-los, na forma disciplinada pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nb) o “Total de Documentos” corresponderá ao somatório da quantidade de documentos fiscais eletrônicos emitidos pelo estabelecimento;\r\no estabelecimento deverá recolher a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual correspondente à faixa em que se enquadrar pelo “Total de Saídas” ou “Total de Documentos”, o que for maior, pelo valor em reais vigente na data do recolhimento, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 107.\r\n- Não estão compreendidos na Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, para os quais deverá ser recolhida a taxa específica prevista no inciso I da tabela a que se refere o art. 107, os serviços relativos a:\r\nanálise de consulta formulada à Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\npedido de concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais;\r\npedido de transferência de crédito acumulado ou saldo credores:\r\nTratando-se de estabelecimento que solicitar inscrição no CAD-ICMS, a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual:\r\nserá devida pelo valor fixado na primeira faixa da tabela do caput deste artigo, calculado proporcionalmente à quantidade de meses decorridos entre o de entrada do pedido e o de término do trimestre-base;\r\ndeverá ser recolhida antes da entrada do pedido de inscrição.\r\nA Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual será devida pelos contribuintes com inscrição ativa no CAD- ICMS durante todo o trimestre-base, com redução de:\r\n100% (cem por cento), se ativa por menos de 20 (vinte) dias, durante o trimestre-base;\r\n- 2/3 (dois terços), se ativa de 20 (vinte) a 45 (quarenta e cinco) dias, durante o trimestre-base;\r\n1/3 (um terço), se ativa mais de 45 (quarenta e cinco) e até 75 (setenta e cinco) dias, durante o trimestre-base.\r\nO estabelecimento que, em todo o período-base da faixa de enquadramento, estiver dispensado de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou outro instrumento declaratório que porventura venha a substituí-las, ou desobrigado de emissão de documento fiscal eletrônico ficará enquadrado na primeira faixa prevista na tabela do caput deste artigo.\r\nNo caso de o estabelecimento, caso obrigado à entrega da GIA-ICMS ou EFD, ou outro instrumento declaratório que porventura venha a substituí-las, durante todo ou parte do período-base da faixa de enquadramento, estiver omisso de sua entrega relativamente a um ou mais meses, a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual poderá ser exigida, inicialmente, pelo valor correspondente à faixa em que estiver enquadrado considerando-se o Total de Documentos emitidos no período e o Total de Saídas das declarações porventura entregues, devendo o contribuinte recolher a diferença cabível em até 30 (trinta) dias, com os encargos moratórios previstos no art. 173, sob pena de, não o fazendo, tê-la exigida nos termos do § 11.\r\nÀ Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, aplica-se o desconto previsto no art. 5º da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007, para os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional na data de recolhimento da taxa.\r\nO disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\nA prestação de qualquer dos serviços abrangidos pela Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual dependerá da comprovação do recolhimento da taxa relativa ao trimestre-base.\r\nA Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual será recolhida ao Tesouro Estadual, em conta vinculada à Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n- A falta de pagamento da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, no prazo estabelecido no caput deste artigo:\r\nensejará a aplicação dos acréscimos moratórios previstos no art. 173; e\r\nsujeitará o contribuinte à penalidade de 30% (trinta por cento) do valor da taxa não recolhida, ressalvada a hipótese do art. 197.\r\nO disposto no § 11 aplica-se, relativamente à diferença devida, à hipótese de entrega de GIA-ICMS ou EFD, ou outro instrumento declaratório que porventura venha a substituí-las, com valores incorretos, que, considerados para enquadramento nas faixas previstas na tabela do caput deste artigo, resultem em recolhimento a menor da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual.\r\nA penalidade de que trata o inciso II do § 11, caso paga no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da autuação, terá redução de 50% (cinquenta por cento).\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1290/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 52/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1925879\r\n"
        ],
        "1925880": [
            "2015-12-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O caput do art. 1º da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996 e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, destinado a proporcionar recursos financeiros para o desenvolvimento de atividades, planos, programas e projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, bem como a aquisição de material de consumo, a prestação de serviços de terceiros - pessoa jurídica e a manutenção, reaparelhamento e modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor.\r\nA aplicação dos recursos financeiros do FEPROCON fica condicionada à aprovação de seu Conselho Gestor.” (NR).\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1291/15\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 53/2015\r\nId: 1925880\r\n"
        ],
        "1925881": [
            "2015-12-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam transformados 48 (quarenta e oito) cargos de Analista Judiciário em 10 (dez) cargos de Juiz de Direito de Entrância Especial Substituto de Segundo Grau, no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas.\r\n- Os Juízes de Direito de Entrância Especial Substitutos de Segundo Grau atuarão na substituição de Desembargadores e no auxílio ao segundo grau de jurisdição.\r\nAdmitir-se-á a permuta entre os Juízes de Direito de Entrância Especial Substitutos de Segundo Grau.\r\n- O Tribunal regulamentará a atuação, a denominação dos magistrados e outras disposições pertinentes, inclusive aquelas com relação à Lei 5.535/2009.\r\n- Os cargos de Juiz de Direito de Entrância Especial Substitutos de Segundo Grau serão providos por concurso de remoção, na forma do art. 93 da Constituição Federal, observados os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. \r\n- O Juiz de Direito de Entrância Especial Substituto de Segundo Grau, no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, poderá remover-se, na forma da lei.\r\n- Os Juízes de Direito de Entrância Especial Substitutos de Segundo Grau atuarão nas cinco Câmaras com maior distribuição do Tribunal de Justiça. \r\n- O Tribunal de Justiça promoverá a estrutura necessária de gabinete para atender aos titulares dos cargos a serem criados por esta Lei, sem aumento de despesas. \r\n- A distribuição de vagas na carreira de Analista Judiciário, observado o percentual ideal estabelecido no Anexo IV da Lei 4.620/2005, passa a corresponder ao Anexo I desta Lei, sendo descontados os 48 (quarenta e oito) cargos de Analistas Judiciários transformados. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1235/2015\r\nAutoria: Poder Judiciário.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1925881\r\n"
        ],
        "1925882": [
            "2015-12-29 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA SÃO JOÃO DA BARRA, COMO A CAPITAL ESTADUAL DA FESTA JUNINA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica denominado de Capital Estadual da Festa Junina, o município de São João da Barra.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 366/2015\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire\r\nId: 1925882\r\n"
        ],
        "1925883": [
            "2015-12-29 00:00:00",
            " 2015\r\nESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MARCO REFERENCIAL DA GASTRONOMIA COMO CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o marco referencial da gastronomia como cultura, com a finalidade de dar visibilidade e fortalecer os modos de vida e as práticas alimentares das populações tradicionais, os saberes, enraizados no cotidiano; as atividades produtivas, comerciais, culturais, educacionais e artísticas, que decorrem da relação com a comida, a sociedade e o território.\r\n- Para fins desta Lei, considera-se gastronomia como:\r\n- A gastronomia é cultura material e imaterial, reconhecida como patrimônio de grupos familiares, imigrantes, migrantes, povos e comunidades tradicionais, como os indígenas, os quilombolas, as comunidades de matriz africana ou de terreiro, os extrativistas, os caiçaras e os pescadores artesanais.\r\n- uma das diversas formas de aprendizado social de transmissão cultura - dos saberes, dos sabores, dos cheiros, da história, da memória e do afeto; aproximando o local de produção com o local de consumo; quem produz alimentos de quem prepara e consome fortalecendo, assim, a identidade cultural de uma população. \r\n- uma das diversas formas de sociabilidade e de transmissão da cultura - dos saberes, dos sabores, dos cheiros, da história, da memória e do afeto; aproximando o local de produção com o local de consumo, de quem produz alimentos de quem prepara e consome, fortalecendo a identidade cultural de uma população. \r\n- arte expressada na criação de receitas, combinação de ingredientes e apresentação dos alimentos, como também fonte de inspiração para as demais artes, tais como a literatura, a pintura, a música, a poesia, o cinema, a fotografia e a dança.\r\n- compromisso com a saúde, a nutrição, o uso dos recursos naturais e as práticas agrícolas, com respeito aos profissionais envolvidos no trabalho do campo à mesa, tornando-se concreta e acessível com a prática culinária e o compartilhamento da refeição.\r\n- Para fins desta lei considera-se\r\n- Profissional da Gastronomia: indivíduo ou grupo cuja atividade esteja diretamente ligada à produção de alimentos, à culinária, às bebidas, aos serviços da área de restauração e hotelaria, aos materiais usados para o preparo da alimentação e, em geral, todos os aspectos culturais a ela associados, entre outros que atendam diretamente aos segmentos, assim definidos:\r\nagricultores familiares e urbanos e pescadores artesanais; cozinheiros e auxiliares, chefe de cozinha e confeitaria; \r\nchurrasqueiro, pizzaiolo, sushiman (especializado em cozinha japonesa), confeiteiro, padeiro com seus ajudantes e auxiliares; \r\ngarde manger (saladeiro), salgadeiro, lancheiro, doceira, boleira, quituteira, supervisor de mise em place (organização dos ingredientes pra o preparo de receitas), supervisor de banquetes;\r\nsommellier (profissional responsável pelo serviço de bebidas), enólogo, bartender, mestre cervejeiro, barista, cachaceiro, mestre queijeiro, laticinista, salsicheiro, chocolateiro, azeitólogo; botequeiro, steward (auxiliar de serviços gerais na cozinha), cambuzeiro; \r\ncopeiro, chefe de bar, chefe de fila, cumim, garçom e estoquista; \r\ncomercializadores de alimentos em trailers, vans, carrinhos e veículos similares; \r\ncoordenador de alimentos e bebidas, coordenador e supervisor de restaurante, gerente e supervisor de alimentos e bebidas, gastrônomo, nutricionista e técnicos em nutrição. \r\n- Profissional indiretamente ligado à Gastronomia: individuo ou grupo cuja atividade tem como finalidade dar visibilidade, divulgar e produzir conhecimentos sobre alimentação e cultura, assim como:\r\nprofissionais da comunicação; docentes pesquisadores, divulgadores científicos e escritores, gestores de projetos gastronômicos e produtores de eventos gastronômicos. \r\n- É de responsabilidade dos agentes envolvidos com as questões relativas à gastronomia preservar a biodiversidade do território, por meio do incentivo à agricultura local, à incorporação da diversidade alimentar nas práticas culinárias, na pesquisa, na criação, na comercialização; dando visibilidade nos processos de comunicação e difusão das múltiplas identidades regionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- São diretrizes do Marco Referencial da Gastronomia como Cultura:\r\n- A identificação e valorização das culturas tradicionais e das identidades regionais que constituem os 92 municípios que compõe o Estado; \r\n- Incentivo a criação e a implementação de programas de difusão, valorização e preservação das práticas, modo de preparo e consumo, saberes e fazeres culinários.\r\n- O estímulo à consolidação e ampliação da agricultura familiar rural e urbana, do turismo local e regional, da produção e fabricação artesanal e da produção e divulgação de conhecimentos relacionados à diversidade cultural fluminense. \r\n- Fomentar o estudo das práticas alimentares regionais e locais nos Projetos Políticos Pedagógicos da Educação Básica no Estado do Rio de Janeiro de forma transversal e interdisciplinar, conforme previsto na Lei 11.947/2009 (Lei de Alimentação Escolar), em que a Educação Alimentar e Nutricional deve perpassar o currículo escolar; a Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17/06/2013, em que o alimento passa a ser considerado ferramenta pedagógica; e o Marco de Referência da Educação Alimentar e Nutricional.\r\n- Promoção de ações que preservem, valorizem e ampliem a disciplina de Gastronomia Brasileira nas escolas de formação para profissionais da Gastronomia;\r\n- Estímulo à criação e fortalecimento de cursos técnicos profissionalizantes na área de alimentos e bebidas;\r\n- Incentivo à criação, manutenção e consolidação de mercados e feiras municipais tradicionais e populares, no âmbito da cultura. VIII - Promoção, divulgação e ampliação dos festejos tradicionais, rotas turísticas, rurais e urbanas, museus, espaços culturais dedicados às tradições culinárias; escolas de culinária; cozinhas comunitárias e ambientes propícios para manutenção e transmissão de saberes e técnicas ligados à identidade cultural;\r\n- Incentivo à Educação Alimentar e Nutricional, à promoção da Alimentação Adequada e Saudável e a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional em diferentes espaços coletivos, comunitários e de sociabilidade.\r\n- Fomentar projetos educativos, artísticos e culturais por meio de agências de fomento de pesquisas e da economia criativa, solidária e colaborativa. \r\n- Promoção de pactos com os vários atores educacionais, culturais e sociais no processo da educação para o patrimônio cultural. \r\n- Articulação das políticas públicas em que a dimensão cultural é incluída, como forma de fortalecê-las, por meio deste presente projeto de lei.\r\n- Fomentar o levantamento e a declaração de Indicações Geográficas dentro do universo de bens materiais e imateriais, inclusive serviços, que sejam tradicionais, regionais e peculiares, reconhecidos como tal pela prática local, responsável, leal e constante dos produtores ou prestadores de serviços organizados em entidade representativa.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA CRIAÇÃO DA SEMANA DA GASTRONOMIA\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana da Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro” a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de setembro.\r\n- O objetivo da Semana da Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro é estimular os municípios a celebrarem suas tradições culinárias com eventos simultâneos em todo o Estado, bem como incentivar a promoção da gastronomia como cultura por organizações privadas e públicas, associações e movimentos da sociedade civil organizada.\r\n- A Administração Pública Estadual, as empresas, pessoas físicas ou instituições culturais promoverão a divulgação da “Semana da Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro” nos meios de comunicação e instituirão, internamente, programas e atividades com vistas à comemoração da data, que faz parte da Semana da Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPITULO III\r\nDO ESTADO DO RIO\r\n- Fica instituído o selo “Gastronomia é Cultura” destinado a projetos e iniciativas de promoção das culturas locais e regionais que fazem parte da gastronomia no Estado do Rio de Janeiro, elaborados por organizações públicas, privadas e da sociedade civil organizada, grupos de pesquisa e coletivos\r\nA seleção dos projetos e iniciativas previstos no caput desse artigo será realizada por meio da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro, mediante inscrição online.\r\n- A escolha dos projetos e iniciativas a serem premiados, será feita por votação popular pela internet e votos da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro. Sendo a divulgação dos resultados realizada durante a Semana da Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPITULO IV\r\n- Fica criada a Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro, organismo consultivo composto por representações dos segmentos e dos poderes executivo e legislativo, com a finalidade de acompanhar as diretrizes e ações do Marco Referencial da Gastronomia como Cultura e conceder o selo “Gastronomia é Cultura”, a saber:\r\n- 1 representante de Comunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro e respectivo suplente;\r\n- 1 representante de Organização de produtores rurais do Estado do Rio de Janeiro e respectivo suplente;\r\n- 1 representante de Organização do Movimento Negro do Estado do Rio de Janeiro e respectivo suplente;\r\n- 1 represente de organização do Movimento de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro e respectivo suplente;\r\n- 1 representante de entidades que atuam em defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e respectivo suplente;\r\n- 1 representante de movimento da sociedade civil que atue com Gastronomia e respectivo suplente;\r\n- 1 representante de Associação civil de classe, ou sindicato e respectivo suplente;\r\n- 1 representante de Comunidade ou organização científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados e respectivo suplente;\r\n- 1 representante da indústria e comércio e respectivo suplente; \r\n- 1 representante de Organização de portadores de necessidade alimentares especiais e respectivo suplente;\r\n- 1 representante do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e respectivo suplente\r\n- 1 titular e respectivo suplente, membros da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Representação do Poder Executivo assim definidos:\r\n1 representante da Secretaria de Estado de Cultura e respectivo suplente; \r\n1 representante do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural e respectivo suplente; \r\n1 representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Energia e Serviços (SEDEIS) e respectivo suplente; \r\n1 representante da Secretaria de Agricultura e Pecuária e respectivo suplente; \r\n1 representante da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e respectivo suplente; \r\n1 representante da Secretaria de Estado de Turismo (Setur) e respectivo suplente; e \r\n1 representante da Secretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca (SEDRAP);\r\n- 1 titular e respectivo suplente, membros da Comissão de Segurança Alimentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura deverá realizar processo de recebimento das indicações, através de edital público, e fórum próprio para a eleição dos representantes de cada segmento, bem como as regras de seu funcionamento, atendendo ao disposto no caput deste artigo.\r\n- A Secretaria Executiva da Comissão deverá ser exercida pela Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- A função de membro da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro será considerada de relevância pública, sendo vedado qualquer tipo remuneração ou vantagem.\r\n- Fica a Secretaria Executiva da Comissão obrigada a publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, Poder Executivo, sobre o Conselho: as convocações para reunião, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as atas e deliberações das reuniões, em até 15 (quinze) dias após a realização, o que cita o § 1º desse artigo, bem como Regimento Interno, composição com nomes de todas as representações, seus representantes e suplentes, quando da criação e nas suas alterações, além de toda e qualquer outra publicação exigida nessa Lei.\r\n- Fica a Secretaria Executiva da Comissão obrigada a publicar e atualizar no Portal do Governo do Estado o que cita o parágrafo anterior.\r\n- Fica Poder Executivo autorizado a investir em campanhas, eventos e ações de desenvolvimento e divulgação da gastronomia como cultura no Estado do Rio de Janeiro\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1042/15\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 1925883\r\n"
        ],
        "1925884": [
            "2015-12-29 00:00:00",
            " DEZEMBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE SEREM REALIZADOS PRESENCIALMENTE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO E DE RECICLAGEM BEM COMO CURSOS PARA OBTENÇAO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO JUNTO AO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os cursos para obtenção da primeira habilitação, para os condutores em geral, somente poderão ser ministrados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma presencial.\r\n- Os cursos de atualização e reciclagem para os condutores de veículos de passeio seguirão os termos do artigo anterior, ou seja, somente poderão ser realizados de forma presencial.\r\n- A regra disposta no artigo anterior não se aplica aos motoristas com atividade remunerada que se utilizam dos veículos automotores para a realização de atividades profissionais, que poderão realizar os cursos de atualização e reciclagem à distância.\r\n- Caberá ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN-RJ, a regulamentação dos cursos oferecidos à distância, de acordo com a Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1014/15\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 1925884\r\n"
        ],
        "1926270": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            " 2015\r\n\r\nINSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente- INEA sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de Petróleo e Gás, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, consoante competência estabelecida no inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal.\r\n\r\n- O poder de polícia de que trata o artigo 1°, com ações específicas em benefício da coletividade para evitar danos ambientais irreversíveis será exercido mediante:\r\n- controle e avaliação das ações setoriais relativas à utilização de recursos de petróleo e gás e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, transporte, distribuição de bens relativos ao petróleo e gás;\r\n- controle e fiscalização das autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e produção de recursos de petróleo e gás;\r\n- controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de recursos de petróleo e gás;\r\n- defesa dos recursos naturais;\r\n- aplicação das normas de preservação, conservação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, entre os quais o solo e o subsolo, e zelo pela observância dessas normas, em articulação com outros órgãos;\r\n- identificação dos recursos naturais do Estado, mediante o mapeamento por imagens espaciais de toda a área de abrangência das atividades de petróleo e gás e seu entorno, com o objetivo de fornecer subsídios à fiscalização do setor, compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;\r\n- realização de atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos presentes recursos naturais do Estado, não renováveis, quer seja no solo, no subsolo ou na sua plataforma continental, seja no pré -sal ou no pós-sal, consoante competência estabelecida no inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal;\r\n- defesa do solo, das águas, da fauna, da flora, das florestas e dos recursos naturais, através da aplicação da taxa, em políticas públicas socioambientais inerentes a natureza da mesma, inclusive, mediante convênios de cooperação técnico- científico. \r\n- Os recursos advindos da presente taxa serão utilizados nas atividades explicitadas neste artigo.\r\n- Contribuinte da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG é a pessoa jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração, e produção de recursos de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG corresponderá a R 2,71 (dois reais e setenta e um centavos) por barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás extraído a ser recolhida, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente.\r\n- O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, será corrigida, em 1º de janeiro de cada ano, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR/RJ), e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\n- Considera-se devida a taxa, mensalmente, em função de produção de óleo e/ ou gás no período devidamente apurado pelas pessoas jurídicas que exercerão tais atividades e sujeita a fiscalização pelo Estado.\r\n°- Os contribuintes obrigados ao pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG não mais se sujeitam à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ, instituída pelo artigo 6º da Lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009.\r\n- Os valores pagos pelos contribuintes a título da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG constituem crédito para compensação com o valor devido ao IBAMA a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, oriundo da Lei Federal n° 6.938, de 31 agosto de 1981, até o limite de 60% (sessenta por cento) da aludida taxa federal e relativamente ao mesmo ano, nos termos do art. 17-P da Lei Federal nº 6.938/1981, acrescido pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.\r\n- A falta de pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa de 20 % (vinte por cento), calculada sobre o valor da taxa devida, sem prejuízo da existência desta.\r\n- A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo 4º, desta Lei, será cobrada com os seguintes acréscimos:\r\n- juros de mora, em via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês;\r\n- multa de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação.\r\n- Os débitos relativos à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás- TFPG poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.\r\n- Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, quem utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao recolhimento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás-TFPG ou com autenticação falsa.\r\n- O Instituto Estadual de Ambiente- INEA fica autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos estaduais, com Municípios e Universidades para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, ações ambientais e pesquisas de que trata a presente Lei, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a arrecadação da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG.\r\n- Os contribuintes da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG remeterão à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFPG.\r\n- Constatada infração relativa à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, será lavrado o auto de infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observados, no que couber, a tramitação e os procedimentos previstos na legislação tributária.\r\n- O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1046 /15\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Bruno Dauaire, Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Janio Mendes, Luiz Paulo e Paulo Ramos\r\nId: 1926270\r\n"
        ],
        "1926271": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior-ICMS, incide sobre operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária .\r\n- O fato gerador do imposto ocorre imediatamente após a extração do petróleo e quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção.\r\n- Para os fins do disposto no caput, Pontos de Medição da Produção são aqueles pontos definidos no plano de desenvolvimento de cada campo nos termos da legislação em vigor, onde se realiza a medição volumétrica do petróleo produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume adotadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e referida à condição padrão de medição, e onde o concessionário, a cuja expensas ocorrer a extração, assume a propriedade do respectivo volume de produção fiscalizada, sujeitando-se ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais e contratuais correspondentes.\r\n- A base de cálculo, quanto à incidência prevista nos artigos anteriores é o preço de referência do petróleo.\r\n- O preço de referência a que se refere o caput deste artigo, a ser aplicado a cada período de apuração ao petróleo produzido em cada campo durante o referido período, em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição, será igual à média ponderada dos seus preços de venda praticados pelo concessionário, em condições normais de mercado, ou ao seu preço mínimo estabelecido pela ANP, aplicando-se o que for maior.\r\n- A alíquota do imposto a que se referem os artigos anteriores é 18% (dezoito por cento).\r\n- Contribuinte do imposto a que se referem os artigos anteriores é o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator, seja concessionário direto ou não.\r\n- Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se local da operação aquele em que, após a extração do petróleo, tenha ocorrido a medição a que se referem o art. 2º e seu parágrafo único. \r\n- O estabelecimento que comercializar, dentre outras mercadorias, combustíveis e lubrificantes, deverá adotar inscrição e regime de escrituração específica para esta atividade.\r\n- Fica revogada a Lei Estadual nº 4.117 de 27 de junho de 2003 que altera a Lei nº. 2.657 de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2004/2013\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\nId: 1926271\r\n"
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        "1926506": [
            "2015-12-31 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRAÚLICA, TÉRMICA E TERMO NUCLEAR - TFGE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica oriunda das seguintes fontes: Hídrica e Térmicas inclusive Nuclear - TFGE , que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre a atividade de geração, transmissão e ou distribuição de energia, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, consoante competência estabelecida no inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal.\r\n\r\n- O poder de polícia de que trata o artigo 1°, com ações específicas em benefício da coletividade para evitar danos ambientais irreversíveis será exercido mediante:\r\n- controle e avaliação das ações relativas à geração de energia elétrica oriunda dos recursos hídricos, de fontes térmicas, inclusive nuclear, e ao desenvolvimento de sistemas de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica oriundos dos respectivos insumos;\r\n- controle e fiscalização das autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para utilização de recursos hídricos e térmicos para geração de energia elétrica;\r\n- controle, monitoramento e fiscalização das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica oriunda de fonte hidráulica, térmicas inclusive nuclear sob o ponto de vista dos seus impactos ambientais;\r\n- defesa dos recursos naturais envolvidos;\r\n- aplicação das normas de preservação, conservação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, e zelo pela observância dessas normas em articulação com outros órgãos;\r\n- identificação dos recursos naturais do Estado, mediante o mapeamento e monitoramento periódico por imagens espaciais de toda a área de abrangência das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica e seu entorno, com o objetivo de fornecer subsídios à fiscalização do setor, compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com a geração racional de energia, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;\r\n- realização de atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos presentes recursos naturais do Estado utilizados, renováveis, hídricos e não renováveis, térmicos, consoante competência estabelecida no inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal;\r\n- realização de atividades de controle e fiscalização dos planos, propostas e ações dos agentes responsáveis pela geração e transmissão, principalmente, no caso da energia termonuclear, gerada em Angra I e Angra II, por suas posições próximas aos municípios de Mangaratiba e Angra dos Reis, às margens da BR 101, ao pé de encostas íngremes e confrontante com o Oceano Atlântico, requerem cuidados e estudos especiais, inclusive com hipóteses simuladas de alternativas de fuga da região em caso de acidente com as usinas;\r\n- defesa do solo, das águas e seus mananciais, da fauna, da flora, das florestas e dos recursos naturais, através da aplicação da taxa em políticas públicas socioambientais inerentes a proteção do ambiente que estiver ameaçado pelas atividades que originaram a referida taxa;\r\n- Os recursos advindos da presente taxa serão utilizados nas atividades explicitadas neste artigo.\r\n- Contribuinte da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de origem hidráulica, térmica ou termonuclear - TFGE é a pessoa jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar tais atividades no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE corresponderá em MegaWatt-hora - MWh de energia elétrica gerada no Estado do Rio de Janeiro a ser recolhida, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente, corresponderá aos seguintes valores:\r\n- Energia termonuclear: R 5,50 (cinco reais cinquenta centavos) MegaWatt-hora;\r\n- Energia térmica oriunda de gás natural, diesel e carvão: R 4,60 (quatro reais e sessenta centavos) MegaWatt-hora; \r\n- Energia hidrelétrica: R 4,10 (quatro reais e dez centavos) MegaWatt-hora;\r\n- O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE, será corrigida, em 1º de janeiro de cada ano, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR/RJ), e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\n- Considera-se devida a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE, mensalmente, em função da geração de energia elétrica no período devidamente apurado pelas pessoas jurídicas que exercerão tais atividades e sujeita a fiscalização pelo Estado.\r\n- Os contribuintes obrigados ao pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE não mais se sujeitam à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ, instituída pelo artigo 6º da Lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009.\r\n- Os valores pagos pelos contribuintes a título da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE constituem crédito para compensação com o valor devido ao IBAMA a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, oriundo da Lei Federal n° 6.938, de 31 agosto de 1981, até o limite de 60% (sessenta por cento) da aludida taxa federal e relativamente ao mesmo ano, nos termos do art. 17-P da Lei Federal nº 6.938/1981, acrescido pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.\r\n- A falta de pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa de 20%(vinte por cento), calculada sobre o valor da taxa devida, sem prejuízo da existência desta.\r\nA TFGE não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo 4º, desta Lei, será cobrada com os seguintes acréscimos:\r\n- juros de mora, em via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês;\r\n- multa de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento da obrigação.\r\n- Os débitos relativos à TFGE poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.\r\n- Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, quem utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao recolhimento da TFGE ou com autenticação falsa.\r\n- O Instituto Estadual de Ambiente- INEA fica autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos estaduais, com Municípios e Universidades para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, ações ambientais e pesquisas de que trata a presente Lei, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a arrecadação da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE. \r\n- Os contribuintes da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE remeterão à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFGE.\r\n- Constatada infração relativa à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica- TFGE, será lavrado o auto de infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observados, no que couber, a tramitação e os procedimentos previstos na legislação tributária.\r\n- O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1230/2015\r\nAutoria: André Ceciliano, Bruno Dauaire, Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Janio Mendes, Luiz Paulo E Paulo Ramos.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1926506\r\n"
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