{
    "I - Lei": {
        "1429960": [
            "2013-01-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.047, DE 18 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 2º da Lei nº 5.047, de 18 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nAs comemorações referentes à presente data contarão com a coordenação da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - ARPEN/RJ, para a realização de campanha de divulgação, conscientização e:\r\na promoção de palestras e debates;\r\na divulgação de campanha educativa, por meio da imprensa;\r\na confecção e distribuição de impressos relacionados ao objetivo da campanha;\r\na orientação às famílias localizadas nas áreas mais humildes do Estado do Rio de Janeiro;\r\na realização de ações de Registro Civil Itinerante, com a supervisão da ARPEN/RJ,\r\na promoção do registro tardio de crianças, adolescentes, adultos e idosos. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2074-A/2009\r\nAutoria do Deputado Cel Jairo \r\nId: 1429960\r\n"
        ],
        "1429961": [
            "2013-01-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONSTRUTORAS DIVULGAREM OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES INTERESSADOS EM ADQUIRIR IMÓVEL PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as empresas construtoras que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a informar, aos consumidores que tenham interesse em adquirir imóvel através do programa do governo federal 'MINHA CASA, MINHA VIDA', todos os direitos que a legislação vigente lhes faculta, mantendo afixado, em local visível, cartaz informativo, com todas as regras legais vigentes para fins de cadastramento no referido programa, bem como quadro contendo o seguinte texto:\r\n“São seus direitos na compra de imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida:\r\nI - não pagar a taxa de corretagem (procure saber se a taxa está embutida nos custos de aquisição);\r\nII - saber em que faixa está enquadrado para obter desconto das custas e emolumentos cartoriais;\r\nIII - saber que taxas de juros serão aplicadas de acordo com valor do financiamento;\r\nIV - saber qual será o valor do subsídio a ser aplicado no contrato;\r\nV - saber qual é a metragem do imóvel;\r\nVI - saber qual é o prazo de entrega do imóvel.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3214-A/2010\r\nAutoria do Deputado: Alessandro Calazans\r\nId: 1429961\r\n"
        ],
        "1432325": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            "Atos do Poder Legislativo\r\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2012/2015, INSTITUÍDO PELA LEI 6.126, de 28 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2012/2015, instituído pela Lei nº 6126, de 28 de dezembro de 2011, conforme o que dispõe o Art. 4º dessa Lei.\r\nIntegram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\nI - Anexo I - Planejamento Regional no Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - Anexo II - Programação Setorial do Poder Executivo;\r\nIII - Anexo III - Programação das Empresas Estatais Independentes;\r\nIV - Anexo IV - Programação dos Demais Poderes;\r\n- Nos Anexos II, III e IV os valores de referência de metas físicas das ações em 2012, são aqueles aprovados na Lei do PPA/RJ 2012/2015 e suas alterações através de leis específicas;\r\nOs programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, ficam restritos àqueles integrantes dos Anexos II,III e IV da presente Lei. \r\nA inclusão de novos programas e de ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas dela decorrente para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nA data de início de novas ações poderá ser proposta pelo Governador do Estado à Alerj, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Os valores consignados a cada programa na revisão do PPA/RJ 2012/2015 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\nA alteração de itens da programação (programas, ações e produtos), nesta Lei, decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.\r\n- Para fins desta Lei considera-se alteração de programação: \r\ninclusão de novos programas, ações e produtos;\r\nII. alteração da Unidade Gestora do programa e da Unidade de Planejamento da ação;\r\nIII. adequação de denominação ou do objetivo de programas; \r\nIV. alteração do título, do tipo, da finalidade e dos custos das ações;\r\nV. alteração do título do produto, da unidade de medida e das metas físicas.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações na programação definida nos anexos i, ii e iii desta lei desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:\r\nI- modificar a unidade gestora do programa e a unidade de planejamento da ação;\r\nII- alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalização;\r\nIII- alterar ou incluir ações não orçamentárias.\r\nDe acordo com o disposto no caput deste artigo, o poder executivo fica autorizado a incluir no PPA ações orçamentárias com metas físicas e financeiras no caso das mesmas terem sido incluídas por emenda parlamentar na lei orçamentária anual, quando apresentarem execução no exercício para o qual foram previstas.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a adequar a metodologia de monitoramento da execução da programação constante desta Lei às normas de contabilidade aplicada ao setor público. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1761/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 42/2012\r\nId: 1432325\r\n"
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        "1432326": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            " Id: 1432326\r\n"
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        "1432327": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            " \r\nId: 1432327\r\n"
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        "1432330": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            " \r\nId: 1432330\r\n"
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        "1432331": [
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        "1432367": [
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        "1432368": [
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        "1432369": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            "INSERIR IMAGEM EPS\r\nId: 1432369\r\n"
        ],
        "1432480": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOLICITAR À MÃE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE NÃO POSSUA PATERNIDADE ESTABELECIDA, DE FORMA CONFIDENCIAL E SIGILOSA, OS DADOS DO SUPOSTO PAI, E INFORMÁ-LA SOBRE OS TRÂMITES JURÍDICOS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs escolas públicas ou particulares, municipais ou estaduais; as creches; e todo e qualquer estabelecimento de ensino que verificar, no curso do ano letivo, que alguma criança ou adolescente não possua paternidade estabelecida, deverão, de forma confidencial e sigilosa, solicitar a cada mãe, munida de seu documento de identidade e com cópia da certidão de nascimento do(a) filho(a), para que, querendo, informe os dados (nome e endereço) do suposto pai, caso estes não constem do respectivo registro de nascimento e informá-la sobre os trâmites jurídicos para o reconhecimento da paternidade. O aluno maior de idade deverá ser notificado pessoalmente. \r\n§ 1º- Com as informações prestadas, deverá ser preenchido o formulário I cujo modelo segue ao final. \r\n§ 2º- Comparecendo o suposto pai ao estabelecimento de ensino e reconhecendo a paternidade, deverá o mesmo ser encaminhado ao cartório do Registro Civil em que foi lavrado o registro do(a) filho(a), para formalizar o ato, pessoalmente, com formulário III preenchido. \r\n§ 3º- Residindo o genitor em local distante do cartório em que o registro do filho foi lavrado, o mesmo deverá ser encaminhado ao órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública da Comarca em que reside, com competência para a matéria relativa ao reconhecimento de paternidade, nos termos da Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.\r\nOs formulários, devidamente preenchidos, deverão ser encaminhados ao órgão do Ministério Público com competência para a matéria relativa ao Reconhecimento de Filiação, para que sejam tomadas as providências que entender cabíveis, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. \r\nDeverá ser esclarecido, à genitora ou responsável, que é direito de toda criança ter o nome do pai em seu registro de nascimento e que tal direito é imprescritível, podendo ser proposta ação de Investigação de Paternidade a qualquer momento e, caso não possua condições de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, poderá o pedido ser formulado perante a Defensoria Pública, gratuitamente, em atuação no fórum da cidade em que reside.\r\nAs mesmas disposições se aplicam no caso de omissão do nome da genitora, caso em que o pai ou responsável pelo(a) menor deverá informar o nome e qualquer meio de identificação e localização daquela.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 187/11\r\nAutoria da Deputada: Claise Maria Zito \r\nFORMULÁRIO I\r\nILMO(A). SR(ª). DIRETOR(A) DA ESCOLA_________________________________________________\r\nEu ________________________________________________________ (nome), ______________________ (nacionalidade), __________________ (estado civil), ___________________________ (profissão), documento de identidade nº__________________, telefone nº___________________,residente_________________________________________________________, ____________________(cidade), venho esclarecer a Vossa Excelência, em relação a meu (minha) filho(a) _______________________________________________________,nascido em _____/_______/________, que:\r\n( ) já foi proposta ação de Investigação de Paternidade, sob o nº_________________________________, que tramita perante a _____ª Vara de Família de ___________________.\r\n( ) o nome do pai de meu (minha) filho(a) é _________________________________________________, sendo residente_________________________________________________________, ______________ (cidade), Fone: ________________________.\r\n( ) não desejo declarar o nome do pai de meu (minha) filho(a) porque_______________________________________________________.\r\nEstou ciente de que é direito de toda criança ter o nome do pai em seu registro de nascimento e que tal direito é imprescritível, podendo ser proposta ação de Investigação de Paternidade a qualquer momento e, caso não possua condições de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, poderá o pedido ser formulado perante a Defensoria Pública, gratuitamente, em atuação no fórum da cidade em que resido.\r\n_______________________(cidade),_____de_______________ de 201_.\r\nAssinatura: _______________________________________________________\r\nILMO(A). SR(ª). DIRETOR(A) DA ESCOLA_________________________________________________\r\nEu, ____________________________________________ (nome), _____________________ (nacionalidade), ________________ (estado civil), ___________________________ (profissão), documento de identidade nº_____________________________, telefone nº ________, residente __________________________________________________________, _________________ (cidade), declaro não reconhecer a paternidade em relação a __________________________________________________________, nascido (a) em_____/_______/________, desejando realizar exame de D.N.A..\r\n__________________, _____de_______________ de 201_.\r\nAssinatura:__________________________________________\r\nILMO(A). SR(ª). DIRETOR(A) DA ESCOLA_________________________________________________.\r\nEu, ____________________________________________ (nome), ______________________ (nacionalidade), ________________ (estado civil), ___________________________ (profissão), documento de identidade nº____________________________________, telefone nº __________________, residente_________________________________________________________, __________ (cidade), venho em relação a meu (minha) filho(a) __________________________________________________________, nascido(a) em _____/_______/________.\r\n___________________, _____de_______________ de 201_.\r\nAssinatura:__________________________________________________\r\nEXMO. SR. DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE __________________________________________________________ - RJ.\r\nNome da Escola:\r\n___________________________________________________\r\nEndereço da Escola:\r\n___________________________________________________\r\nNome da Diretora:________________________.\r\nNome do menor_Mãe não comparece_Pai não comparece_Mãe declara nome do pai_Mãe não declara nome do pai_Pai reconhece a filiação_Pai não reconhece a filiação_Já há processo\r\nId: 1432480\r\n"
        ],
        "1432481": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA A DIVULGAÇÃO, DE TODOS OS ANÚNCIOS, EM TODAS AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO A COLOCAREM O NOME DA MARCA DO PRODUTO A VENDA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam todos obrigados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a colocarem o nome da marca do produto a venda, em todos os anúncios.\r\nO disposto neste artigo se aplica a anúncios veiculados em qualquer meio de comunicação e divulgação.\r\nO descumprimento da presente Lei acarretará ao anunciante multa no valor de 1.000 UFIR.\r\nEsta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 268-A/11\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\nId: 1432481\r\n"
        ],
        "1432482": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE INSTRUMENTOS DE TAXÍMETRO E IMPRESSORAS CORRESPONDENTES ÀS PESSOAS FÍSICAS NÃO CREDENCIADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização de instrumentos de taxímetro e impressoras correspondentes a pessoas físicas não credenciadas pelos órgãos competentes em todos os estabelecimentos comerciais.\r\nSão consideradas pessoas autorizadas para a devida compra dos aparelhos mencionados no caput deste artigo, aquelas que possuam permissão inerente ao exercício da função de taxista.\r\nO descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator, em se tratando de pessoa jurídica, a aplicação das seguintes penalidades:\r\nI - multa de 1.000 UFIRs até 50 vezes o valor previsto em caso de reincidência;\r\nII - Constatada a infração, poderá o Poder Público notificar os órgãos competentes para providenciarem o fechamento do estabelecimento, procedendo a suspensão do seu registro bem como a aplicação das demais legislações pertinentes, bem como o Código de Defesa do Consumidor;\r\nEm se tratando do estabelecimento ser detentor de contrato de concessão ou permissão com o Estado, o Poder Público realizará o distrato unilateralmente, sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo e em outras normas vigentes, assim como sua inscrição em cadastro de estabelecimentos não-autorizados a celebrar contrato com a Administração Pública.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 147/11\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 1432482\r\n"
        ],
        "1432483": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE ÀS HEPATITES VIRAIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia de Prevenção, Controle e Combate às Hepatites Virais no Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser realizado, anualmente, no dia 19 de maio.\r\n§ 1º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n02 - DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O ASSÉDIO MORAL. Lei nº 5967, de 2 de maio de 2011.\r\n04 - DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. Lei nº 4.731, de 21 de março de 2006.\r\n06 - DIA DA MATEMÁTICA. Lei nº 2501, de 29 de dezembro de 1995.\r\nDIA DO PODER LEGISLATIVO. Lei nº 2.580, de 3 de julho de 1996.\r\n07 - DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO. Lei nº 3.671, de 11 de outubro de 2001.\r\n08 - DIA DO EX-COMBATENTE. Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980.\r\nDIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA. Lei nº 2.461, de 10 de novembro de 1995.\r\n13 - DIA DA CULTURA RACIONAL FLUMINENSE. Lei nº 697, de 13 de dezembro de 1983.\r\nDIA DO VIGILANTE. Lei nº 726, de 24 de abril de 1984.\r\nDIA DAS REPARAÇÕES. Lei nº 4.337, de 27 de maio de 2004.\r\nDIA DA POLÍCIA MILITAR. Lei nº 51, de 9 de junho de 1976.\r\nDIA DOS PRETOS VELHOS. Lei nº 1.092, de 5 de dezembro de 1986.\r\nDIA DOS ASSISTENTES JURÍDICOS. Lei nº 4.456, de 16 de novembro de 2004.\r\n15 - DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL. Lei nº 4.104, de 16 de maio de 2003.\r\n16 - DIA DO GARI. Lei nº 3.700, de 6 de novembro de 2001.\r\nDIA DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS. Lei nº 5.064, de 5 de julho de 2007.\r\n17 - DIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Lei nº 4.155, de 11 de setembro de 2003. \r\n18 - DIA ESTADUAL DOS MUSEUS. Lei nº 4.380, de 20 de julho de 2004.\r\nDIA DO PAGODE. Lei nº 2.045, de 18 de dezembro de 1992.\r\n19 - DIA DO DEFENSOR PÚBLICO. Lei nº 635, de 20 de dezembro de 1982.\r\nDIA DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE ÀS HEPATITES VIRAIS. (NR)\r\n(...)”\r\n§ 2º- No dia a que se refere o caput deste artigo, o poder público promoverá atividades educativas de conscientização e orientação sobre as formas de contágio da Hepatite.\r\nDurante o Dia de Prevenção, Controle e Combate às Hepatites Virais no Estado do Rio de Janeiro, serão realizadas palestras e campanhas informativas, com a participação de equipe multiprofissional, orientando sobre os cuidados a serem tomados\r\nPara a execução dos objetivos desse dia, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais, municipais e com entidades da sociedade.\r\nAs despesas oriundas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretária de Estado e Saúde, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 539-A/11\r\nAutoria do Deputado: Dr. José Luiz Nanci\r\nId: 1432483\r\n"
        ],
        "1432484": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada, no âmbito do Poder Executivo, a implementação do “Projeto Um Computador por Aluno” - UCA, promovendo, a partir da disponibilização de um equipamento portátil de informática para cada aluno matriculado na rede pública estadual, a melhoria do processo educacional, a inclusão digital e a inserção da cadeia produtiva no processo de fabricação e manutenção de equipamentos.\r\nSerá criada uma Comissão Especial de caráter permanente para implantação e acompanhamento do Projeto Um Computador por Aluno - UCA.\r\nA implantação do Projeto se dará de forma progressiva, a fim de priorizar as unidades escolares com os piores desempenhos no IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).\r\nA Comissão Especial, com o auxílio de instituições técnicas públicas e privadas, deverá estipular as metas de implementação do Projeto, avaliar a melhoria do processo educacional e emitir parecer técnico sobre o seu funcionamento.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei, destinando dotação orçamentária própria para a sua execução.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 769-A/11\r\nAutoria do Deputado Gustavo Tutuca\r\nId: 1432484\r\n"
        ],
        "1432485": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR SANTA LÚCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública, o LAR SANTA LÚCIA, entidade que acolhe idosos em Itaguaí, mantida pela Associação Servos da Caridade, CNPJ nº 92.874.775/0011-86, com sede à Rua Dr. Celestino Basílio 40, Centro, Itaguaí/RJ.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1129/11\r\nAutoria da Deputada Andréia Busatto\r\nId: 1432485\r\n"
        ],
        "1432557": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2012/2015, INSTITUÍDO PELA LEI 6.126, de 28 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2012/2015, instituído pela Lei nº 6126, de 28 de dezembro de 2011, conforme o que dispõe o Art. 4º dessa Lei.\r\nIntegram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\nI - Anexo I - Planejamento Regional no Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - Anexo II - Programação Setorial do Poder Executivo;\r\nIII - Anexo III - Programação das Empresas Estatais Independentes;\r\nIV - Anexo IV - Programação dos Demais Poderes;\r\n- Nos Anexos II, III e IV os valores de referência de metas físicas das ações em 2012, são aqueles aprovados na Lei do PPA/RJ 2012/2015 e suas alterações através de leis específicas;\r\nOs programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, ficam restritos àqueles integrantes dos Anexos II,III e IV da presente Lei. \r\nA inclusão de novos programas e de ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas dela decorrente para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nA data de início de novas ações poderá ser proposta pelo Governador do Estado à Alerj, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nOs valores consignados a cada programa na revisão do PPA/RJ 2012/2015 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\nA alteração de itens da programação (programas, ações e produtos), nesta Lei, decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.\r\n- Para fins desta Lei considera-se alteração de programação: \r\ninclusão de novos programas, ações e produtos;\r\nII. alteração da Unidade Gestora do programa e da Unidade de Planejamento da ação;\r\nIII. adequação de denominação ou do objetivo de programas; \r\nIV. alteração do título, do tipo, da finalidade e dos custos das ações;\r\nV. alteração do título do produto, da unidade de medida e das metas físicas.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações na programação definida nos anexos i, ii e iii desta lei desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:\r\nI-modificar a unidade gestora do programa e a unidade de planejamento da ação;\r\nII-alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalização;\r\nIII-alterar ou incluir ações não orçamentárias.\r\nDe acordo com o disposto no caput deste artigo, o poder executivo fica autorizado a incluir no PPA ações orçamentárias com metas físicas e financeiras no caso das mesmas terem sido incluídas por emenda parlamentar na lei orçamentária anual, quando apresentarem execução no exercício para o qual foram previstas.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a adequar a metodologia de monitoramento da execução da programação constante desta Lei às normas de contabilidade aplicada ao setor público. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1761/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 42/2012\r\nANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI ESTÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO. \r\nId: 1432557\r\n"
        ],
        "1432558": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            " \r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013 -, compreendendo: \r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; \r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e \r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto. \r\nCAPÍTULO II\r\nE DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nSeção I\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n- A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 72.739.524.652,00 (setenta e dois bilhões, setecentos e trinta e nove milhões, quinhentos e vinte quatro mil e seiscentos e cinquenta e dois reais), assim distribuída:\r\nI - R 60.143.556.403,00 (sessenta bilhões, cento e quarenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos e três reais), do Orçamento Fiscal; e\r\nII - R 12.595.968.249,00 (doze bilhões, quinhentos e noventa e cinco milhões, novecentos e sessenta e oito mil e duzentos e quarenta e nove reais), do Orçamento da Seguridade Social.\r\nDo montante estimado no caput a parcela de R 3.248.977.146,00 (três bilhões, duzentos e quarenta e oito milhões, novecentos e setenta e sete mil e cento e quarenta e seis reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\nA receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. \r\nSeção II\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\nA despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 72.739.524.652,00 (setenta e dois bilhões, setecentos e trinta e nove milhões, quinhentos e vinte quatro mil e seiscentos e cinquenta e dois reais), discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. \r\nI - R 51.571.356.820,00 (cinquenta e um bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, trezentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e vinte reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo; \r\nII - R 17.821.689.584,00 (dezessete bilhões, oitocentos e vinte e um milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos e oitenta e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social; e \r\nIII - R 3.346.478.248,00 (três bilhões, trezentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e duzentos e quarenta e oito reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal. \r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 5.225.721.335,00 (cinco bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, setecentos e vinte e um mil e trezentos e trinta e cinco reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n§ 2º - O valor total da despesa inclui a parcela de R 3.248.977.146,00 (três bilhões, duzentos e quarenta e oito milhões, novecentos e setenta e sete mil e cento e quarenta e seis reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\nSeção III\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; \r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro; \r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; \r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência; e \r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\n\r\nOs Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\nO limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\nOs créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: \r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e \r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\nA despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R 47.565.156,00 (quarenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e cento e cinquenta e seis reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nAs fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013 ,até o limite de R 6.092.358.188,00 (seis bilhões, noventa e dois milhões, trezentos e cinquenta e oito mil e cento e oitenta e oito reais), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual.\r\nAs operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\nCAPÍTULO V\r\nIntegram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 19 e 25 da Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\nO Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2013 com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à: \r\nI - realização de receitas não previstas; \r\nII - realização inferior ou não realização de receitas previstas; \r\nIII - catástrofe de abrangência limitada; \r\nIV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação; e \r\nV - alteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta. \r\nAs normas de que tratam o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado.\r\nFicam atualizadas as Metas Fiscais para 2013 de que tratam o inciso II do art. 1º e o parágrafo único do art. 3º da Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013 -, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2013 constantes desta Lei.\r\n.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1760/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 41/2012\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1760/2012, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 41/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os , resultantes de emendas parlamentares à Mensagem nº 41/2012, apresentadas na Comissão de Orçamento e aprovadas por Destaque em Plenário, pelas razões a seguir expostas.\r\nLeiam-se, a título ilustrativo, os dispositivos citados:\r\nO Poder Executivo, registrará como receita da dívida ativa, os valores anistiados pelas Leis Estaduais nº 5.647/10 e nº 6.136/11, de forma que sejam computados na base de cálculo dos repasses constitucionais dos municípios, nos termos do art. 158, incisos III e IV da Constituição Federal.\r\nO Poder Executivo fará computar o valor das compensações de crédito, inscrito na dívida ativa com precatórios vencidos, especialmente os autorizados pelas Leis Estaduais nº 5.647/10 e nº 6.136/11, na base de cálculo dos repasses constitucionais aos municípios, nos termos do art. 158, inciso III e IV da Constituição Federal”.\r\nOs artigos propostos implicam em afronta ao princípio constitucional da exclusividade orçamentária inserido na Constituição Federal, em seu art. 165, § 8º (bem como na Constituição do Estado do Rio de Janeiro no art. 209, § 8º), assim: “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei”.\r\n\r\nO princípio da exclusividade é um princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.\r\nPor este motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\novernador\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI ESTÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO. \r\nId: 1432558\r\n"
        ],
        "1433853": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA AS LEIS Nº 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, Nº 5.256, DE 3 DE JUNHO DE 2008 E Nº 5.760, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕEM SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ acrescido à Lei 4.720, de 13 de março de 2006, o art. 19-A, com a seguinte redação:\r\n“Art.19- A Compete à Procuradoria Geral do Estado a aplicação do regime jurídico de seus funcionários, incluindo-se aí o regime disciplinar.\r\n§ 1º- Na aplicação do regime disciplinar de seus funcionários, a Procuradoria Geral do Estado exercerá sua autonomia, cabendo ao Procurador-Geral do Estado instaurar sindicâncias e processos disciplinares para apuração de responsabilidades.\r\n§ 2º- No exercício da competência tratada neste artigo, além das disposições especiais desta Lei, aplicar-se-ão, quanto aos deveres, transgressões, sanções e procedimentos apuratórios, as disposições do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, complementadas por regulamentação a ser editada pelo Procurador- Geral do Estado.\r\n§ 3º- Poderá o Procurador-Geral do Estado delegar ao Procurador-Corregedor a condução das sindicâncias, e à comissão previamente instituída para este fim pelo Procurador-Geral do Estado a condução dos processos disciplinares.\r\n§ 4º - Os membros da comissão referida no parágrafo anterior exercerão as funções inerentes à condução dos processos disciplinares sem prejuízo do exercício ordinário das funções inerentes aos seus respectivos cargos.”\r\nOs cargos de Auxiliar de Procuradoria-Motorista, constantes do Anexo IV da Lei nº 4.720/2006, são transformados, sem aumento de despesa, em cargos de Auxiliar de Procuradoria, ambos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEm virtude da transformação dos cargos mencionados no caput deste artigo, o Anexo I da Lei nº 4.720/2006 passa a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente lei.\r\nFica alterado o Anexo V da Lei nº 4.720/2006, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo II da presente lei.\r\nO art.1º da Lei nº 5.256, de 3 de junho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art.1º- Ficam criados 36 (trinta e seis) cargos de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias, no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, alterando os Anexos I, II e IV da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006. (NR)”\r\nSão acrescidos os § § 1º, 2º e 3º ao art.2º da Lei nº 5.760, de 29 de junho de 2010, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º. (...)\r\n§1º A Gratificação de Remuneração Variável (GRV) prevista no caput do presente artigo terá como limite mínimo o valor equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento-base do servidor e como limite máximo o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento-base do servidor.\r\n§ 2º- A GRV será paga em seu percentual mínimo caso seja constatada a obtenção de resultado que corresponda à meta mínima, e em seu percentual máximo, na hipótese de obtenção de 100% (cem por cento) dos resultados correspondentes à meta máxima, ambas estabelecidas no acordo de gestão mencionado no caput do presente artigo.\r\n§ 3º - O valor da GRV poderá variar entre seus percentuais mínimo e máximo proporcionalmente à obtenção parcial dos resultados correspondentes à meta máxima estabelecida no acordo de gestão mencionado no “caput” do presente artigo, segundo critérios a serem estabelecidos em Resolução do Procurador-Geral do Estado, que deverá ser publicada no prazo máximo de 30 dias.\r\n§ 4º- Não será pago qualquer valor a título de GRV no caso de não atingimento da meta mínima estabelecida no acordo de gestão mencionado no caput do presente artigo.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1880/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 61/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nGRUPO \r\nGRUPO I\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nTÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR\r\nDIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ACORDO COM A ESPECIALIZAÇÃO\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\nTÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\nTÉCNICO SUPERIOR MÉDIO\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\nGRUPO II\r\nNÍVEL MÉDIO\r\nTÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA\r\nENSINO MÉDIO COMPLETO E ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA QUANDO REQUERIDA\r\nTÉCNICO PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\nGRUPO III\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA\r\nENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA QUANDO REQUERIDA\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA-ARTÍFICE ESPECIALIZADO\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA-ASCENSORISTA\r\nAUXILIAR DE PROCURADORIA-TELEFONISTA\r\nANEXO II\r\nAnexo V da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006\r\nGRUPO I\r\nVencimentos-base janeiro 2013\r\nR 4.305,20\r\nR 4.633,19\r\nR 4.123,78\r\nR 4.469,12\r\nR 3.797,27\r\nR 4.005,02\r\nGRUPO II\r\nCategorias\r\nVencimentos-base janeiro 2013\r\nR 3.339,70\r\nR 3.448,84\r\nR 3.225,12\r\nR 3.381,21\r\nR 3.050,58\r\nR 3.186,19\r\nGRUPO III\r\nVencimentos-base janeiro 2013\r\nR 2.623,46\r\nR 2.623,46\r\nR 2.492,29\r\nR 2.492,29\r\nR 2.367,67\r\nR 2.367,67\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial de 28.12.2012.\r\nId: 1433853\r\n"
        ],
        "1435164": [
            "2013-01-16 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Política prevista no art. 1º tem como diretrizes:\r\nI - desenvolver ações fundamentais na prevenção e diagnóstico contínuo do câncer bucal para todas as faixas etárias, direcionadas ao controle dos fatores e condições de risco;\r\nII - assistir à pessoa acometida do câncer bucal, com amparo médico, psicológico e social;\r\nIII - evidenciar, por meio de campanhas anuais, a necessidade do auto exame, conforme orientação do Instituto Nacional de Câncer - INCA e do Conselho Federal de Medicina - CFM, e dos exames especializados na detecção do câncer bucal;\r\nIV - promover debates sobre a doença com a participação de entidades ligadas à área da saúde, voltados para o controle da incidência do câncer bucal;\r\nV - viabilizar atendimento e tratamento odontológico regionalizado;\r\nVI - promover a conscientização do cirurgião-dentista e demais profissionais de saúde, quanto à importância do seu papel na prevenção e diagnóstico precoce do câncer bucal;\r\nVII - efetuar capacitação anual dos cirurgiões-dentistas da rede básica de saúde, visando aprimorar seus conhecimentos e,\r\nVIII - proporcionar o encaminhamento do paciente a um centro especializado para realização de biópsia, quando detectada lesão suspeita ou a um centro de referência no atendimento de pacientes oncológicos, preferencialmente os bucais, quando confirmado o diagnóstico.\r\nAs iniciativas voltadas à prevenção e diagnóstico do câncer bucal poderão ser organizadas em parceria com entidades ligadas à área da saúde e com o apoio das entidades de classe odontológica.\r\nO disposto Lei nesta acompanhará e fomentará as políticas já realizadas pelo Ministério da Saúde no combate ao Câncer Bucal e as implementadas pela sociedade civil organizada.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a editar todos os atos referentes a regulamentação desta Lei para garantir a sua execução.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2434/2009\r\nAutoria da Deputada: Graça Pereira \r\nId: 1435164\r\n"
        ],
        "1435165": [
            "2013-01-16 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O HOSPITAL ESTADUAL NO CENTRO SUL FLUMINENSE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a implantar, nas instalações da Santa Casa de Misericórdia de Valença, o serviço regional de tratamento intensivo, maternidade de alto risco, bem como outros serviços de saúde.\r\nFica autorizado as providências orçamentárias necessárias à viabilização do especificado no artigo primeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1834-A/2012\r\nAutoria do Deputado André Corrêa \r\nId: 1435165\r\n"
        ],
        "1435166": [
            "2013-01-16 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES, AMIGOS E PESSOAS COM TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO E SINDROME DE TOURETTE DO RIO DE JANEIRO - RIOSTOC”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o “ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES, AMIGOS E PESSOAS COM TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO E SINDROME DE TOURETTE DO RIO DE JANEIRO - RIOSTOC”, com sede no Município do Rio de Janeiro-RJ.\r\nLei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3165/2010\r\nAutoria do Deputado: Sabino\r\nId: 1435166\r\n"
        ],
        "1435765": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA GRAVIDEZ EM MULHERES PARAPLÉGICAS E TETRAPLÉGICAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha de Esclarecimentos a respeito da \"Gravidez em mulheres paraplégicas e tetraplégicas\", junto a todos os meios de comunicação, tanto no Poder Executivo, quanto nos demais órgãos da iniciativa privada.\r\nPara concretização desta campanha, poderão ser ministradas campanhas nos meios de comunicação dos três poderes do Estado, palestras educativas com a distribuição de diversos materiais, como por exemplo, panfletos e folders, bem como a realização de pesquisas, parcerias com empresas privadas e junto aos órgãos da área de saúde, como também todos aqueles voltados para a área de pessoas com deficiência em todo o Estado.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2899-A/10\r\nAutoria do Deputado: Dionisio Lins\r\nId: 1435765\r\n"
        ],
        "1435766": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA QUE AS ÓTICAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs óticas localizadas no Estado do Rio de Janeiro estão obrigadas a fornecerem, aos seus clientes, o certificado de qualidade e garantia do fabricante das lentes e dos óculos expostos à venda.\r\nAs penalidades decorrentes de infrações dispostas nesta Lei serão aplicadas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais ou municipais de vigilância sanitária e pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\nEsta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 117-A/11\r\nAutoria do Deputado: Marcio Panisset\r\nId: 1435766\r\n"
        ],
        "1435767": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOJAS COM MAIS DE TREZENTOS METROS QUADRADOS A MANTEREM BANCOS OU ASSENTOS RESERVADOS, EXCLUSIVAMENTE, AOS IDOSOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs lojas e estabelecimentos comerciais com mais de 300 m² (trezentos metros quadrados) ficam obrigados a manterem bancos ou assentos reservados, exclusivamente, para idosos maiores de 60 (sessenta) anos.\r\nFicam excluídos das obrigações constante do caput do presente artigo os estabelecimentos e lojas localizados em shopping center.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 270/11\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\nId: 1435767\r\n"
        ],
        "1435768": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO AOS ALUNOSOM DEFICIÊNCIA NO APRENDIZADO ESCOLAR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado, no âmbito dos estabelecimentos de ensino público estadual de nível fundamental e médio, o Programa de Atendimento Voluntário aos alunos que apresentarem deficiência no aprendizado escolar.\r\nSomente poderão ser voluntários, professores e especialistas de educação.\r\nDestina-se o Programa de Atendimento Voluntário a fornecer orientação e suporte aos estudantes que apresentarem, ao final de cada bimestre, deficiência no aprendizado, detectada pelos conselhos de classe. \r\nA orientação e o suporte referidos no caput serão dados sob a forma de atendimento individualizado, aulas de reforço, ajuda nos deveres escolares ou outra, a critério do conselho de classe.\r\nO atendimento aos alunos será feito no próprio estabelecimento de ensino.\r\nNa hipótese de não existir espaço adequado no estabelecimento, o colegiado da escola poderá buscar outros locais, como bibliotecas, associações comunitárias, centros de estudos e centros sociais existentes na comunidade.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 372/11\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nId: 1435768\r\n"
        ],
        "1435769": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O “PROGRAMA DE RESGATE DE VALORES MORAIS, SOCIAIS, ÉTICOS E ESPIRITUAIS” NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o “Programa de Resgate de Valores Morais, Sociais, Éticos e Espirituais” no âmbito do Estado Rio de Janeiro.\r\nO Programa deverá envolver diretamente a comunidade escolar, a família, lideranças comunitárias, empresas públicas e privadas, meios de comunicação, autoridades locais e estaduais e as organizações não governamentais e comunidades religiosas, por meio de atividades culturais, esportivas, literárias, mídia, entre outras, que visem a reflexão sobre a necessidade da revisão sobre os valores morais, sociais, éticos e espirituais\r\nO Poder Executivo deverá firmar convênios e parcerias articuladas e significativas, com prefeituras municipais e sociedade civil, no sentido de possibilitar a execução do cumprimento ao disposto nesta Lei, com os seguintes objetivos:\r\nI - promover o resgate da cidadania;\r\nII - fortalecer as relações humanas;\r\nIII - valorizar a família, a escola e a comunidade como um todo.\r\nSerão desenvolvidas ações essenciais que contribuam para uma convivência saudável entre pessoas, estabelecendo relações de confiança e respeito mutuo, alicerçada em valores éticos, morais, sociais, afetivos e espirituais, como instrumento capaz de prevenir e combater diversas formas de violência.\r\nO programa disposto no caput do Artigo 1° terá como órgão gestor a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 573 A/11\r\nAutoria da Deputada: Myrian Rios\r\nId: 1435769\r\n"
        ],
        "1435770": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS TEREM VEÍCULOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs locadoras de veículos estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manterem veículos adaptados para pessoas com deficiência, nas três funções - freio, acelerador e embreagem - homologados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, com câmbio automático.\r\nA Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa promoverá audiências públicas para promover o debate para definição do melhor dimensionamento da frota a ser adaptada, ouvidos profissionais e organizações de notório saber sobre o tema.\r\nO descumprimento da determinação dessa Lei, acarretará, à infratora, as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 603-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Domingos Brazao\r\nId: 1435770\r\n"
        ],
        "1436447": [
            "2013-01-18 00:00:00",
            "\r\nPROÍBE A COLOCAÇÃO DE PELÍCULAS, ADESIVOS E OUTROS OBJETOS NAS FACHADAS, PORTAS E JANELAS DAS \"LAN HOUSES\", \"CYBER´S CAFÉS\" E SIMILARES, QUE IMPEÇAM A VISUALIZAÇÃO DO INTERIOR DE SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVID\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam os estabelecimentos, que prestam serviços de acesso à internet como \"Lan House\", \"Cyber´s Café\" e similares, proibidos de manterem suas fachadas com películas do tipo \"fumê\" ou de utilizarem qualquer outro material que impeça a visualização do interior de suas dependências.\r\nO estabelecimento que descumprir a presente Lei ficará obrigada ao pagamento de multa no valor de 1.000 UFIRs (Mil Unidades Ficais de Referência).\r\n\r\nOs estabelecimentos de que trata o caput artigo 1º deverão adequar suas instalações no prazo máximo de 90 (noventa) dias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 773-A/2011\r\nAutoria do Deputado Alexandre Correa\r\nId: 1436447\r\n"
        ],
        "1436448": [
            "2013-01-18 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA MÃE FLUMINENSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Mãe Fluminense, para evitar o abandono de seus filhos.\r\nO Programa Mãe Fluminense possui os seguintes objetivos:\r\nI - oferecer atendimento social e psicológico as mulheres que, por alguma razão, optarem por não ficar com seus filhos. Com o intuito de que haja por parte das mães uma melhor reflexão para a decisão que considerar a mais correta para a sua realidade;\r\nII - proporcionar a orientação necessária para as mães ou gestantes encaminharem os filhos de forma correta para os pretendentes registrados no Cadastro nacional de Adoção (CNA);\r\nIII - promover de forma adequada e nos moldes da lei, a reinserção da criança na mesma família ou, em último caso, em família substitutiva. Afim de que a criança encontre segurança e apoio psicológico de um lar;\r\nIV - desvincular a visão preconceituosa do ato de entrega para efeito de adoção com a ideia de abandono.\r\nO Programa Mãe Fluminense atentará aos ditames dos artigos 8º e 13º, da Lei Federal 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente\r\nMesmo encaminhadas à Justiça da Infância e Juventude, as mães e gestantes, após manifestarem o desejo de entregar o filho para adoção, em conformidade com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, terão seus preceitos garantidos pelo Programa Mãe Fluminense.\r\nO Programa, para os fins que se destina, poderá contar com parceria e integração de órgãos do Poder Judiciário, ação de profissionais das maternidades e outras unidades de saúde, Programa Saúde da Família, Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Conselhos Tutelares e Ministério Público.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 872-A/11\r\nAutoria do Deputado Samuel Malafaia\r\nId: 1436448\r\n"
        ],
        "1437890": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            " *LEI Nº 5.773 DE 29 DE JUNHO DE 2010\r\nFIXA TABELA DE VENCIMENTOS-BASE PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFEREM ÀS LEIS ESTADUAIS Nº 1300/88 E Nº. 1688/90 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs cargos públicos de provimento efetivo de que tratam as Leis Estaduais nº 1.300, de 03 de maio de 1988 e nº 1.688, de 31 de julho de 1990 serão estruturados em níveis, conforme, respectivamente, os Anexos I e II desta Lei, levando em consideração o tempo de exercício no cargo ocupado, apurado em 30 de junho de 2010.\r\nO enquadramento realizado com base na presente Lei não terá efeitos retroativos.\r\nA progressão horizontal entre os níveis de que tratam os Anexos I e II, que será regulamentada por ato do Poder Executivo, ocorrerá exclusivamente mediante avaliação de desempenho, após cumprimento, pelo servidor, de interstício mínimo de 03 (três) anos em atividade no respectivo nível, não sendo computado na contagem de tal tempo o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos. \r\nFica instituída tabela de vencimentos-base para os cargos públicos de provimento efetivo de que tratam as Leis Estaduais nº 1.300/88 e nº 1.688/90 que se encontrem providos na data de publicação desta Lei.\r\nOs cargos públicos de provimento efetivo a que se refere esta Lei terão remuneração composta pelas seguintes parcelas:\r\nVencimento-base, nos valores indicados na tabela constante dos Anexos I e II da presente Lei;\r\nAdicional por Tempo de Serviço, calculado exclusivamente sobre o vencimento-base; e \r\nAdicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes do Art. 5º desta Lei.\r\nA implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei relativamente ao vencimento-base e ao adicional por tempo de serviço será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, a contar do dia 1º de julho deste ano, na forma dos Anexos I e II. \r\nTodas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos de que trata esta Lei, a qualquer título, natureza ou denominação, ainda que já se tenham incorporado, por decisão administrativa ou judicial ou por qualquer outro modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir de 1º de julho de 2010, pelo somatório do respectivo Vencimento-base, determinado de acordo com a tabela constante dos Anexos I e II desta Lei, com o respectivo Adicional por Tempo de Serviço, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\nA absorção determinada pelo caput deste artigo será efetuada gradualmente, de acordo com a implementação da majoração vencimental concedida.\r\nObservadas a irredutibilidade de vencimentos e proventos e as ressalvas constantes da parte final do caput deste artigo, os valores das gratificações de encargos especiais e outras verbas de caráter remuneratório, que excederem ao resultado referido no caput deste artigo, excetuadas as verbas decorrentes da incorporação, na atividade, de cargos comissionados ou de funções de confiança, serão mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.\r\nA vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere o §1º deste artigo será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.\r\nÉ vedada a percepção de gratificação de encargos especiais aos destinatários desta Lei, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\nFica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de que trata esta Lei, de acordo com o estabelecido no Anexo III, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.\r\nFica autorizada ao Poder Executivo a criação, por ato próprio, de gratificação de remuneração variável para os destinatários da presente Lei, com fundamento em metas objetivas de desempenho institucional e de redução de custos gerenciáveis, tendo por objetivo a melhoria de resultados, fixadas em acordos de gestão celebrados entre os respectivos órgãos ou entidades e o Poder Executivo. \r\nA jornada de trabalho dos servidores integrantes dos quadros de que trata a presente Lei é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os cargos submetidos à legislação funcional específica.\r\nOs proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos, tomando-se como base o nível de escolaridade do cargo em que se aposentou ou faleceu o servidor e o tempo de serviço público na data da sua aposentadoria ou óbito, na forma do disposto no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que abrangidos pela paridade constitucional.\r\nO adicional de qualificação de que trata o artigo 5º desta lei será estendido, nos estritos termos do caput deste artigo, mediante comprovação de que o servidor, quando da aposentadoria ou, caso tenha falecido em atividade, quando do óbito, atendia os requisitos de qualificação necessária á percepção da vantagem. \r\n\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nFicam revogados os parágrafos 2º e 3º do artigo 4º da Lei nº 1300, de 3 de maio de 1988.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2010.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3148/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem 32/10\r\n*Republicação da matéria publicada nos Diários Oficiais de 30.06.2010 e 08.07.2010, por força do Decreto Legislativo nº 07/2012\r\nId: 1437890\r\n"
        ],
        "1459607": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:\r\nR 763,14 (setecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais; \r\nR 802,53 (oitocentos e dois reais e cinquenta e três centavos) - Para empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; empregados do comércio não especializados; auxiliares de garçom e barboy; \r\nR 832,10 (oitocentos e trinta e dois reais e dez centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; vendedores; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores e depiladores;\r\nR 861,64 (oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) - Para trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador; e garçons; \r\nR 891,25 (oitocentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos) - Para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar;\r\nR 918,25 (novecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call Center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call Center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisares de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem;\r\nR 1.079,83 (um mil e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em radiologia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; e técnicos em higiene dental; \r\nR 1.491,69 (um mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) - Para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais e técnicos de eletrônica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; secretário executivo; taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, executando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;\r\nR 2.047,58 (dois mil e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) - Para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; engenheiros; estatísticos; profissionais de educação física; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate à incêndio; e turismólogo.\r\nO disposto no inciso VI deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\nFicam excetuados dos efeitos desta Lei os empregados que tem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do §1° do art. 1° da Lei Complementar nº103, de 14 de julho de 2000.\r\nOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em Lei Estadual em todos os editais de licitação para contratação de empresa prestadora de serviço.\r\nO disposto no “caput” deste artigo aplica- se também a toda administração indireta.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições da Lei nº 6.163, de 9 de fevereiro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1907/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 02/2013\r\nLEI Nº 6.403 DE 08 DE MARÇO DE 2013\r\nCONCEDE O NOME DE MERCADÃO DE MADUREIRA À ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE MAGNO, LOCALIZADA NO BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o nome de Estação Mercadão de Madureira à antiga Estação Ferroviária de Magno, localizada no bairro de Madureira, Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 março de 2013\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 370/2011\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DA SOLIDARIEDADE - ACASO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConceder o Título de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CASA DA SOLIDARIEDADE - ACASO, localizada na Avenida Getúlio de Moura, nº 1222 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1705/2012\r\nAutoria da Deputada: Rosângela Gomes \r\nId: 1459607\r\n"
        ],
        "1461086": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " LEI Nº 6.405 DE 12 DE MARÇO DE 2013\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO O DIA 6 DE ABRIL COMO O “DIA ESTADUAL DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o “Dia Estadual da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias”, cujos seguidores são popularmente conhecidos como “Mórmons”, a ser comemorado anualmente no dia 6 de abril em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(. . .)\r\nABRIL\r\n(. ...)\r\n06 - DIA ESTADUAL DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS. \r\n(. . .)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3048-A/2010\r\nAutoria do Deputado Gilberto Palmares \r\nId: 1461086\r\n"
        ],
        "1461087": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "LEI Nº 6.406 DE 12 DE MARÇO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES DA TENSÃO MÁXIMA QUE SUPORTA TELAS E REDES DE PROTEÇÃO E GUARDA-CORPOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTorna obrigatório, no Estado do Rio de Janeiro, informações da tensão máxima que suporta telas e redes de proteção e guarda-corpos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs informações deverão estar descritas no Sistema Internacional de Medidas (SI), por profissional habilitado, qualificado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, conforme parâmetros do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ.\r\nDeve constar informações sobre prazo de validade das telas e rede de proteção, assim como a periodicidade de manutenção e recalculo de tensões, quando se tratar de guarda-corpos.\r\n- Fica proibida a venda e instalação de telas e redes de proteção, assim como guarda-corpos sem o cumprimento integral do Art. 1º.\r\nO descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará aos estabelecimentos infratores, em responsabilidade concomitante entre fabricante e comerciante, multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) para cada um, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa estar a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a aplicação de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\nEsta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 578-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Dr. José Luiz Nanci\r\nId: 1461087\r\n"
        ],
        "1461089": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "LEI Nº 6.407 DE 12 DE MARÇO DE 2013\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DE ASSOCIAÇÕES DE DIABÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UADERJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública a União de Associações de Diabéticos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1696/2012\r\nAutoria do Deputado: Nilton Salomão\r\nId: 1461089\r\n"
        ],
        "1461090": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " LEI Nº 6.408 DE 12 DE MARÇO DE 2013\r\nTORNA OBRIGATÓRIA TODAS AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS COM MAIS DE TRÊS ANDARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTodas as edificações residenciais com mais de 3 (três) pavimentos no Estado do Rio de Janeiro terão que, obrigatoriamente, disponibilizar recipientes para coleta seletiva de lixo. \r\nA coleta seletiva disposta no caput deverá proceder à separação dos seguintes materias:\r\npapel;\r\nplástico;\r\nmetal\r\nvidro.\r\nSão objetivos da coleta seletiva de lixo:\r\nincentivar a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem;\r\nproteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente;\r\npreservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais; e\r\nreduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável.\r\n- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 529/2011\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\nId: 1461090\r\n"
        ],
        "1461091": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "LEI Nº 6.409 DE 12 DE MARÇO DE 2013\r\nALTERA A LEI Nº 3.213, DE 27 DE MAIO DE 1999, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS PARA ATENDIMENTO AO IDOSO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Ementa da Lei nº 3.213, de 27 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, OU PESSOAS QUE APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. (NR)'”\r\nO artigo 1º da Lei nº 3.213, de 27 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - As agências bancárias devem disponibilizar, no mínimo, uma cadeira de rodas para atendimento às pessoas com deficiência, maiores de 60 (sessenta) anos, ou pessoas que apresentem alguma dificuldade de locomoção. \r\nA disponibilização mínima prevista no caput deverá ser proporcionalmente aumentada, de acordo com a necessidade, para o adequado atendimento às pessoas enquadradas nesta Lei em cada agência bancária. (NR)”\r\nO artigo 2º da Lei nº 3.212, de 27 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O atendimento às pessoas mencionadas no artigo 1º será efetuado, necessariamente, no andar térreo das agências bancárias, salvo nos casos em que existam serviços de elevadores. (NR)”\r\n- O artigo 5º da Lei nº 3.213, de 27 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - A inobservância das disposições contidas na presente Lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.” (NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1391-A/2012\r\nAutoria dos Deputados: Bernardo Rossi e Márcio Pacheco\r\nId: 1461091\r\n"
        ],
        "1461092": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "LEI Nº 6.410 DE 12 DE MARÇO DE 2013\r\nALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Art. 3º e o seu inciso II da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º- São expressamente proibidos os ruídos:\r\nI - (...)\r\nII - Produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propaganda na via pública ou para ela dirigidos, desde que não ultrapasse o nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.”\r\nFica adicionado onde couber o seguinte artigo:\r\n“Art.(...) - Obedecendo ao disposto no Art. 2º, inciso I, cada Município regulamentará a presente Lei, dentro de seus limites.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1469/2012\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1461092\r\n"
        ],
        "1461093": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "LEI Nº 6.411 DE 12 DE MARÇO DE 2013\r\nCRIA CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CONSUMO DO OXI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída campanha de prevenção sobre os malefícios do consumo de “oxi”, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\nPara fins, desta lei, considera-se oxi (abreviação de oxidado) uma mistura de base livre de cocaína, cal, permanganato de potássio e algum combustível, como querosene, gasolina, diesel ou solução de bateria. \r\nA campanha disposta no caput, será confeccionada em material impresso, de leitura simples e esclarecedora, a ser distribuído, gratuitamente, mostrando para a população os malefícios causados pelo consumo do oxi. \r\nO material impresso será distribuído gratuitamente, na rede pública, como também em locais de intensa circulação de pessoas, inclusive de crianças e adolescentes.\r\n- A campanha poderá ser disseminada através de rádio, televisão, jornal, revista e outros meios de comunicação.\r\nO Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei. \r\nAs eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão, a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 532/2011\r\nAutoria da Deputada: Claise Maria Zito \r\nId: 1461093\r\n"
        ],
        "1461898": [
            "2013-03-14 00:00:00",
            " LEI Nº 6.412 DE 13 DE MARÇO DE 2013\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Bank of America, N.A., em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de até US 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em apoio orçamentário ao “Programa de Suporte aos Grandes Eventos Esportivos”, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos da operação de crédito autorizada no caput deste artigo terão destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual - LOA, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.\r\nOs recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, §1°, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nFica autorizada a cessão do crédito representativo do empréstimo autorizado no caput deste artigo pela instituição financeira credora.\r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, contendo o detalhamento das ações necessárias ao atendimento da operação.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a prestar contragarantias à União para obter garantia na operação de crédito objeto desta lei.\r\nAs contragarantias de que trata este artigo poderão compreender quaisquer garantias em direito admitidas, inclusive a vinculação das cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do artigo 167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993.\r\nAs contragarantias prestadas à União deverão ser comunicadas no prazo de 30 (trinta) dias à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, a contar da data de assinatura do contrato.\r\nO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverão constar as condições do empréstimo, o objeto detalhado, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1981/2013\r\nAutoria do Deputado: Poder Executivo (Mensagem 03/13)\r\nId: 1461898\r\n"
        ],
        "1461899": [
            "2013-03-14 00:00:00",
            " LEI Nº 6.413 DE 13 DE MARÇO DE 2013\r\nUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, operação de crédito interno até o limite de R 3.031.405.000,00 (três bilhões, trinta e um milhões e quatrocentos e cinco mil reais), observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo, destinam-se ao financiamento do Projeto de Implantação do Metrô - Linha 4, PRO - ML4, visando cobrir parte das despesas previstas referentes à Implantação da Linha 4 da Estação Jardim Oceânico à Estação General Osório e a Expansão da Estação General Osório / Interligação da Linha 1 com a Linha 4.\r\n- Os recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, caso necessário, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\nAs contragarantias prestadas à União deverão ser comunicadas no prazo de 30 (trinta) dias à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, a contar da data de assinatura do contrato.\r\nO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, objeto detalhado do contrato autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverá constar as condições do empréstimo, prazo, juros, objeto detalhado do contrato, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1991/2013\r\nAutoria do Deputado: Poder Executivo (Mensagem 04/13)\r\nId: 1461899\r\n"
        ],
        "1466040": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            " \r\n645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ALERTA SOBRE O USO CORRETO DA CADEIRA E DO CINTO DE SEGURANÇA PARA CRIANÇAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a data de 12 de outubro, no calendário do Estado do Rio de Janeiro, como Dia Estadual do Alerta sobre o Uso Correto da Cadeira e do Cinto de Segurança para Crianças.\r\nAs propagandas, palestras, discussões e outros meios de divulgação desta data comemorativa, poderão ser realizadas em parceria com instituições de ensino, associações e entidades da sociedade civil e órgãos do poder público, na forma em que for regulamentada esta lei.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n12- DIA DO ALERTA SOBRE O USO CORRETO DA CADEIRA E DO CINTO DE SEGURANÇA PARA CRIANÇAS.\r\n(...)\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 988/2011\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1466040\r\n"
        ],
        "1466041": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            " \r\nREVOGA A LEI Nº 5.041, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ILHA DE GRUSSAÍ .\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica revogada a Lei nº 5041, de 12 de junho de 2007, que declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Ilha de Grussaí, no município de São João da Barra. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1330/2012\r\nAutoria do Deputado: Alessandro Calazans\r\nId: 1466041\r\n"
        ],
        "1466921": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 4.552, DE 17 DE MAIO DE 2005, E A LEI Nº 4.432, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam revogados o art. 3º da Lei nº 4.552, de 17 de maio de 2005, e a Lei nº 4.432, de 28 de outubro de 2004.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1979/2013\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 01/2013\r\nId: 1466921\r\n"
        ],
        "1466922": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "\r\nFICAM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS, OBRIGADAS A ASSEGURAR AOS CONSUMIDORES A FACULDADE DE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO, PELOS MESMOS MEIOS E FACILIDADES COM OS QUAIS FOI SOLICITADO, QUANDO NA AQUISIÇÃO DO MESMO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as empresas prestadoras de serviços continuados, obrigadas a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço prestado, pelos mesmos meios e facilidades com os quais foi solicitado, quando na aquisição do mesmo.\r\n- Obrigam-se, ainda, a facilitar o cancelamento do serviço por meio do telefone, da Rede Mundial de Computadores - Internet ou do correio.\r\nConsidera-se, para os efeitos desta lei, como prestação de serviços continuados, sem prejuízos de outros similares:\r\nassinaturas de jornais e revistas e outros periódicos;\r\ntelevisão por assinatura, provedores de Internet, linha telefônica fixa ou móvel, transmissão de dados e serviços acrescidos;\r\nacademias de ginástica e cursos livres;\r\ntítulos de capitalização e seguros;\r\ncartões de crédito e cartões de desconto.\r\nOs infratores ficam sujeitos às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 202/2011\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi \r\nId: 1466922\r\n"
        ],
        "1466923": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE NORMAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS AO CONSUMIDOR NAS VENDAS À PRAZO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nNos cartazes de preços de produtos expostos à venda em lojas, ou em qualquer tipo de mídia veiculada no Estado do Rio de Janeiro, o tamanho destacado para a divulgação do valor da parcela deverá ser sempre inferior ao tamanho destacado para a divulgação do seu preço de venda à vista.\r\nO valor total da venda a prazo deverá sempre estar presente, bem como o número de parcelas, e em tamanho destacado igual ou superior ao tamanho destacado da parcela, nos cartazes de preço ou em qualquer tipo de mídia veiculada no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAos lojistas infratores desta Lei será aplicada pena de multa de 1000 UFIRS, a ser revertida para o Fundo especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência e em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual, independentemente de outras penalidades cabíveis.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 947/2011\r\nAutoria do Deputado: Altineu Côrtes\r\nId: 1466923\r\n"
        ],
        "1466924": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SHOW DA FÉ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Show da Fé, a ser comemorado no Sábado de Aleluia de cada ano.\r\nO anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nSÁBADO DE ALELUIA - DIA DO SHOW DA FÉ\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nO Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, o Dia do Show da Fé.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1520/2012\r\nAutoria do Deputado: Marcos Soares\r\nId: 1466924\r\n"
        ],
        "1466925": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O \"ESPAÇO PROGREDIR\", COM SEDE À RUA JOSEFINA, 40, MIGUEL COUTO, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de UTILIDADE PÚBLICA o \"ESPAÇO PROGREDIR\", com sede à rua Josefina, 40, Miguel Couto, município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3327/2006\r\nAutoria do Deputado: Acarisi Ribeiro\r\nId: 1466925\r\n"
        ],
        "1466926": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "*LEI Nº 6.410 DE 12 DE MARÇO DE 2013\r\nALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Art. 3º e o seu inciso II da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º- São expressamente proibidos os ruídos:\r\nI - (...)\r\nII - Produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propaganda na via pública ou para ela dirigidos, desde que ultrapasse o nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.”\r\nFica adicionado onde couber o seguinte artigo:\r\n“Art.(...) - Obedecendo ao disposto no Art. 2º, inciso I, cada Município regulamentará a presente Lei, dentro de seus limites.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1469/2012\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 13/03/2013.\r\nId: 1466926\r\n"
        ],
        "1467658": [
            "2013-03-25 00:00:00",
            "\r\nISENTA DO ITCMD, DO IPVA, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS AS HIPÓTESES QUE MENCIONA, TODAS RELACIONADAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam isentas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, instituído pela Lei nº 1.427 de 13 de fevereiro de 1989, as doações:\r\nrecebidas pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, em virtude da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio de Janeiro, assim como de seus eventos preparatórios;\r\nde aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, utilizados nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, quando destinados para:\r\na) entidade desportiva, clube sócio-recreativo, entidades nacionais e regionais de administração de desporto olímpico e paralímpico ou outra pessoa jurídica, reconhecida como sem fins lucrativos nos termos da legislação aplicável, cujo objeto social seja relacionado à prática de esportes e desenvolvimento social;\r\nb) órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;\r\nc) instituições filantrópicas, reconhecidas como tais pelas autoridades brasileiras.\r\n- A isenção prevista no inciso I deste artigo também se aplica às doações recebidas pelas seguintes entidades:\r\nComitê Olímpico Internacional;\r\nComitê Paralímpico Internacional;\r\nComitê Olímpico Brasileiro e Comitê Paralímpico Brasileiro.\r\nA desoneração que trata o §1º deste artigo somente se estende às doações recebidas em razão da organização, realização ou viabilização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.\r\n- Os donatários mencionados no §1º deste artigo deverão comprovar que a doação está vinculada exclusivamente à organização ou à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, por meio de declaração do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, a ser expedida segundo as condições e nos termos de instrumento a ser celebrado conjuntamente com a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nO Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016 fica isento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 2.877 de 22 de dezembro de 1997, a partir da vigência desta Lei e até 31 de dezembro de 2016. \r\nA isenção de que trata o caput deste artigo também se aplica:\r\nna hipótese de veículo adquirido pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016 através de alienação fiduciária com reserva de domínio ou por meio de arrendamento mercantil (leasing);\r\nao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Olímpico Internacional, ao Comitê Paralímpico Brasileiro e ao Comitê Paralímpico Internacional, apenas para o ano de 2016, inclusive na hipótese a que se refere o inciso I do §1º deste artigo.\r\nAs entidades beneficiárias da isenção de que trata este artigo deverão comprovar que a utilização do veículo objeto do tratamento beneficiado limita-se à organização ou à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, por meio de declaração do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, a ser expedida segundo as condições e nos termos de instrumento a ser celebrado conjuntamente com a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nFicam isentos da contribuição de melhoria, instituída pela Lei nº 1.801 de 21 de março de 1991, o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, o Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Olímpico Internacional, o Comitê Paraolímpico Brasileiro e o Comitê Paralímpico Internacional, quando proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, sempre que os imóveis sejam beneficiados por obra pública realizada pelo Estado do Rio de Janeiro e desde que utilizados na organização ou realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.\r\nAs entidades beneficiárias da isenção de que trata este artigo deverão comprovar que o imóvel objeto do benefício está vinculado exclusivamente à organização ou à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, por meio de declaração do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, a ser expedida segundo as condições e nos termos de instrumento a ser celebrado conjuntamente com a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nNão são exigíveis do Comitê Organizador dos Jogos 2016 as taxas de serviços estaduais, desde a declaração da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos até 31 de dezembro de 2016.\r\nFicam o Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Olímpico Internacional, o Comitê Paraolímpico Brasileiro e o Comitê Paralímpico Internacional isentos das taxas de serviços estaduais, apenas durante o exercício de 2016. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1906/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 57/2012\r\nId: 1467658\r\n"
        ],
        "1473991": [
            "2013-04-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A SIMPLIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E DE PESSOAS JURÍDICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os processos de abertura e fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Estado do Rio de Janeiro serão simplificados e integrados, na forma da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Lei federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007.\r\nAs diretrizes desta lei aplicam-se a todos os órgãos e entidades estaduais envolvidos nos processos de licenciamento, inscrição, certificação, alteração e baixa de registros de empresários e de pessoas jurídicas e, no que couber, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\nCAPÍTULO I - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA DE EMPRESARIOS E PESSOAS JURÍDICAS\r\n- No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os processos de abertura e de baixa de registros dos empresários e das pessoas jurídicas observarão, sempre que possível, à unicidade do processo. \r\nOs órgãos e entidades estaduais envolvidos nos processos de legalização, alteração e baixa de empresários e de pessoas jurídicas deverão articular as competências próprias com as dos demais membros visando, em conjunto:\r\nCompatibilizar e integrar procedimentos;\r\nEvitar duplicidade de exigências;\r\nGarantir a linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário;\r\nEstabelecer entrada única de dados cadastrais e de documentos;\r\nGarantir a independência das bases de dados; e\r\nCompartilhar e equalizar informações.\r\nPara os fins de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, serão racionalizados e padronizados os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, considerando o grau de risco da atividade, o porte e a localização do estabelecimento. \r\nAs vistorias necessárias para emissão de licenças, certificações ou autorizações de funcionamento poderão ser realizadas após o início da operação quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.\r\no Poder Executivo Estadual relacionará as atividades submetidas a vistorias prévias para verificação do cumprimento dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e de prevenção contra incêndios, utilizando os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal disponibilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e os órgãos e entidades estaduais envolvidos nos processos de legalização e alteração, deverão articular as competências próprias, visando em conjunto:\r\nidentificar e classificar os graus de risco, a partir dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE; \r\nelaborar o texto de perguntas que exija resposta positiva ou negativa, em relação a cada código da CNAE, se a atividade identificada não for suficiente para classificação do risco da solicitação;\r\nelaborar os textos de restrições que devem ser observadas para o exercício da atividade licenciada e registrada;\r\nelaborar os textos das orientações associadas a cada código da CNAE que indiquem o procedimento a ser seguido, caso a solicitação seja classificada de alto risco;\r\nelaborar os textos das motivações para o indeferimento da solicitação de licenciamento e para esclarecimento do parecer negativo de viabilidade.\r\nAs atividades consideradas de baixo risco serão autorizadas a funcionar imediatamente após o ato de registro.\r\nO Poder Executivo Estadual criará e manterá, na rede mundial de computadores - internet, o Portal Estadual de Informações com informações, orientações e serviços sobre as etapas e os requisitos para processamento dos registros, licenças, inscrições, certificações, alterações e baixa de empresários e de pessoas jurídicas.\r\nAs informações relativas aos serviços de órgãos e entidades estaduais deverão ser integradas e consolidadas no prazo máximo de doze meses, de modo a prover ao usuário certeza quanto à viabilidade da legalização do empresário e da pessoa jurídica, bem como quanto à documentação exigível para o registro, inscrição, licenciamento, certificação e respectivas alterações e baixas.\r\nO Portal a que se refere o caput deste artigo poderá consolidar informações e orientações dos órgãos e entidades municipais envolvidos nos processos de legalização, alteração e baixa de empresários e de pessoas jurídicas.\r\n- Para efeito deste artigo, as informações e orientações poderão ser integradas e consolidadas aos sistemas da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, instituída pela Lei federal 11.598, de 2007.\r\nOs órgãos e entidades envolvidos nos processos de legalização de empresários e de pessoas jurídicas deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, instrumentos que permitam pesquisas prévias integradas e consolidadas. \r\nAs pesquisas prévias deverão bastar para que o usuário seja informado: \r\nda descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;\r\nde todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de inscrições, licenças, registros, certificações, alterações e baixa, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização do estabelecimento;\r\nda possibilidade de uso do nome empresarial ou de denominação de sociedade simples, de empresa individual de responsabilidade limitada, de associação ou fundação, de seu interesse.\r\nAs consultas prévias de que tratam este artigo deverão ser analisadas e devolvidas ao interessado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do primeiro dia útil após a solicitação.\r\nPara efeito deste artigo, as pesquisas prévias poderão ser integradas e consolidadas aos sistemas da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, instituída pela Lei federal 11.598, de 2007.\r\nAs pesquisas prévias de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão gratuitas.\r\nO Poder Executivo Estadual assegurará a entrada única de dados cadastrais e de documentos necessários à efetivação de inscrições, registros, licenças, cadastros, certificações, alterações e baixa de empresários e de pessoas jurídicas, resguardadas a independência das bases de dados e a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades integrados.\r\n\r\nDeverão ser realizados por meio eletrônico, pelo menos, os seguintes serviços: \r\nFornecimento pelos usuários de dados e informações inerentes aos processos de legalização, alteração e baixa; \r\nAcompanhamento dos processos pelo usuário; \r\nEmissão de guias para pagamento das taxas de serviços; \r\nNotificação eletrônica para cumprimento de eventuais exigências; \r\nComunicação entre o requerente e as repartições responsáveis. \r\nA Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro poderá centralizar a entrada única de informações e documentos.\r\nPara fins deste artigo, devem ser adotados os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE- Fiscal disponibilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\nPara efeito do artigo 6º, a administração pública estadual poderá associar-se:\r\nao Sistema Integrador da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, observado o disposto nos incisos II e III do artigo 16 desta lei; \r\nàs Centrais de Atendimento Empresarial - FÁCIL de que trata a Lei federal 11.598, de 2007, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro. \r\nNa hipótese do Microempreendedor Individual, não serão cobradas taxas, emolumentos ou outros custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao cadastro e aos demais procedimentos de formalização do Microempreendedor Individual.\r\nNão serão cobradas taxas para autorização da impressão de documentos fiscais do Microempreendedor Individual.\r\nSEÇÃO V - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS\r\nA fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, em relação ao cumprimento dos requisitos das legislações sanitária, ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. \r\nRessalvadas as exceções relacionadas na Lei Complementar federal 123, de 2006, a fiscalização observará o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração.\r\nO Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE deverá propor, orientar, acompanhar e avaliar a implantação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, das disposições contidas nesta lei.\r\nAs orientações do COGIRE deverão ser observadas na elaboração das normas e na execução dos serviços de competência dos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas.\r\nO COGIRE será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades, além de outros nomeados a critério do Poder Executivo:\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que o presidirá;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES;\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA; \r\nServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;\r\nCartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro;\r\nAssociação Estadual dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ;\r\nFederação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO;\r\nFederação da Indústria do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\nAssociação Comercial do Estado do Rio de Janeiro - ACRJ; \r\nConselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC RJ;\r\nSindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro - SESCON.\r\nPoderão integrar o COGIRE, representantes dos comitês municipais e representantes de outras entidades definidas em ato do Poder Executivo.\r\nCompetem, ainda, ao COGIRE as seguintes atribuições:\r\npropor estratégias para simplificar e racionalizar os processos de registro, legalização, alteração e baixa de empresários e de pessoas jurídicas, observando as diretrizes desta lei, das Leis estaduais 6.052, de 23 de setembro de 2011, e 4.736, de 29 de março de 2006, da Lei Complementar federal 123, de 2006 e da Lei federal 11.598, de 2007;\r\napresentar soluções para a interligação dos sistemas estaduais e municipais de legalização, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas ao Sistema Integrador Mercantil da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; \r\ndesenvolver, manter, hospedar e publicar o Integrador Estadual, que contém os aplicativos para coleta de informações específicas, troca de dados com órgãos e entidades estaduais e municipais e com os órgãos abrangidos pelo Integrador Nacional; \r\nanalisar a situação dos municípios fluminenses e propor medidas para simplificar e integrar as pesquisas prévias e a emissão de Alvarás de Funcionamento e de licenças ambientais e sanitárias, buscando a padronização dos serviços, mas sempre respeitando as peculiaridades de cada Município;\r\nacompanhar e avaliar as ações e os procedimentos dos órgãos e entidades estaduais e municipais, propondo inovações para aperfeiçoamento dos sistemas e processos;\r\ninteragir com todos os órgãos e entidades envolvidos nos processos de registro, legalização e baixa de empresas visando à compatibilização, simplificação, uniformidade e integração de procedimentos e à entrada única de dados cadastrais e de documentos; \r\ndivulgar estatísticas sobre os registros empresariais realizados no Estado do Rio de Janeiro, para subsidiar políticas públicas estaduais e municipais;\r\npropor a criação de Câmaras Técnicas para atuar na implantação do Integrador Estadual;\r\npropor a criação de grupos de trabalho, com objetivos específicos e prazo determinado, para atuar em Município que necessite de apoio nas matérias de competências do COGIRE;\r\natuar no programa de capacitação dos servidores municipais, dos contabilistas e demais usuários do Registro Integrado - REGIN, em parceria com o SEBRAE e com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC/RJ, propondo cronogramas de treinamento e conteúdo a ser abordado;\r\ndesenvolver, coordenar, manter, hospedar e publicar o Portal Estadual de Informações, na internet, para disponibilizar serviços e divulgar informações e orientações sobre os processos estaduais e municipais de abertura e baixa de empresários e pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nDecreto Estadual regulamentará o funcionamento do COGIRE.\r\nNo âmbito de suas respectivas competências, as Secretarias de Estado mencionadas nos incisos II a VI do caput do artigo 14 ficam autorizadas a realizar convênios com órgãos e entidades federais ou municipais visando à simplificação e compatibilização dos processos de registro, legalização, alteração e baixa de empresários e de pessoas jurídicas, na forma desta lei.\r\nAs Secretarias de Estado de que tratam o caput deste artigo observarão as diretrizes desta lei e da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM na elaboração de suas normas e na execução dos serviços de legalização, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas.\r\nO COGIRE relacionará, mediante resolução, as atividades consideradas de alto e baixo risco a serem observadas pelos órgãos estaduais e municipais enquanto não houver definição do órgão competente.\r\nDeverá o COGIRE expedir as instruções que se fizerem necessárias à execução da presente lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2022/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 05/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização sobre a Alienação Parental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente, em 25 de abril.\r\nO anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nABRIL\r\n(...)\r\n25 DE ABRIL - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL.\r\nEssa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1273/2012\r\nAutoria da Deputada: Inês Pandeló\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, INFORMANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SER INICIADO EM QUALQUER CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs hospitais, postos de saúde, ambulatórios e cartórios de registros civis ficam obrigados a fixar e manter cartazes contendo informações sobre a possibilidade de que as mães cujos filhos não possuem o nome do pai na certidão de nascimento poderão dar entrada no processo de reconhecimento de paternidade no cartório de registro civil mais próximo de sua residência.\r\nOs cartazes, placas ou adesivos deverão conter o texto conforme anexo.\r\n- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1318/2012\r\nAutoria do Deputado Wagner Montes\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6373, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO §3º do artigo 2º da Lei Estadual nº 6373, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(…)\r\n§3º - A dispensa de que trata o caput do artigo 2º só se aplica a áreas de até 50 (cinquenta) hectares.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1983/2013\r\nAutoria do Deputado André Ceciliano\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO “CENTROEXCURSIONISTA PETROPOLITANO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConceder o Título de Utilidade Pública ao “CENTRO EXCURSIONISTA PETROPOLITANO” localizado na Rua Irmãos D'angelo, Número 39 S/L 05 - Centro - Petrópolis/RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1601/2012\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi \r\nId: 1473991\r\n"
        ],
        "1477939": [
            "2013-04-15 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Automedicação.\r\n- A \"Semana de Conscientização e Combate à Automedicação\", deverá ser desenvolvida pelo Poder Executivo, podendo ocorrer, entre outros, os seguintes eventos: palestras de esclarecimento para a população; Propaganda em rádio e TV; Distribuição de folhetos informativos e explicativos pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON-RJ, na rede pública de ensino e de saúde.\r\nOs eventos descritos neste artigo não estão limitados à \"Semana de Conscientização e Combate à Automedicação\", podendo os mesmos ser realizados a qualquer tempo. \r\nNa execução desta lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades afins.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1146/2011\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1477939\r\n"
        ],
        "1477940": [
            "2013-04-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.192/2008, DE 15 DE JANEIRO DE 2008\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInclui o inciso XIV no artigo 3º da Lei Estadual Nº 5.192, de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (…)\r\nXIV - Acessibilidade (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1266/2012\r\nAutoria da Deputada: Claise Maria Zito \r\nId: 1477940\r\n"
        ],
        "1479020": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCom vistas à redução de desigualdades étnicas, sociais e econômicas, deverão as Escolas Técnicas do Estado do Rio de Janeiro estabelecer cotas para ingresso nos seus cursos técnicos aos seguintes estudantes carentes:\r\nque cursaram integralmente o ensino fundamental na rede pública de ensino;\r\nnegros, pardos e índios. \r\nPor estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido pela escola técnica estadual, que deverá levar em consideração o nível socioeconômico do candidato e disciplinar como se fará a prova dessa condição, valendo-se, para tanto, dos indicadores socioeconômicos utilizados por órgãos públicos oficiais.\r\nPor aluno que cursou integralmente o ensino fundamental na rede pública de ensino entende-se como sendo aquele que tenha cursado integralmente todas as séries do 1º e 2º ciclos do ensino fundamental em escolas públicas de todo território nacional e prioritariamente aqueles oriundos da rede pública das regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO edital do processo de seleção, atendido o princípio da igualdade, estabelecerá as minorais étnicas beneficiadas pelo sistema de cotas, admitida a adoção do sistema de autodeclaração para negros e pessoas integrantes de minorias étnicas, cabendo à escola técnica estadual criar mecanismos de combate à fraude.\r\nSerão destinadas também, para preenchimento das vagas objeto desta lei, as cotas para pessoas portadoras de deficiência, nos termos da legislação em vigor.\r\nOs editais de licitação promoverão, tanto quanto possível, a igualdade de oportunidade para a facilitação do ingresso de mulheres nas escolas técnicas estaduais.\r\nCabe ao Poder Executivo definir e fazer constar dos editais dos processos seletivos a forma como se dará o preenchimento das vagas reservadas por força desta Lei, inclusive quanto ao quantitativo oferecido e aos critérios mínimos para a qualificação do estudante, observado o disposto no seu art. 5º e, ainda, os seguintes princípios e regras:\r\nadoção do sistema de cotas em todos os cursos e turnos oferecidos;\r\nunidade do processo seletivo;\r\nem caso de vagas reservadas não preenchidas por determinado grupo deverão as mesmas ser, prioritariamente, ocupadas por candidatos classificados dos demais grupos da reserva (art. 1°, I e II) seguindo a ordem de classificação.\r\nOs critérios mínimos de qualificação para acesso às vagas oferecidas deverão ser uniformes para todos os concorrentes, independentemente de sua origem, admitida, porém, a adoção de critérios diferenciados de qualificação por curso e turno.\r\nDeverá o Poder Executivo constituir Comissão Permanente de Avaliação com a finalidade de:\r\norientar o processo decisório de fixação do quantitativo de vagas reservadas aos beneficiários desta Lei, levando sempre em consideração seu objetivo maior de estimular a redução de desigualdades sociais e econômicas;\r\navaliar os resultados decorrentes da aplicação do sistema de cotas na respectiva instituição; e\r\nelaborar relatório anual sobre suas atividades, encaminhando-se ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, ao Secretário de Estado de Edcuação e à Comissão Permanente de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Permanente deverá ser composta por profissionais da educação, representantes dos grupos de defesa da igualdade racial e representantes da comunidade escolar, entre outros participantes.\r\nO Estado proverá os recursos financeiros necessários à implementação imediata, pelas escolas técnicas estaduais, de programa de apoio visando obter resultados satisfatórios nas atividades acadêmicas de graduação dos estudantes beneficiados por esta Lei, bem como sua permanência na instituição.\r\nO programa de apoio de que trata o caput deste artigo deverá vigorar durante todo o curso técnico do estudante cotista, devendo ser avaliado anualmente.\r\nAtendidos os princípios e regras instituídos no art. 2º e seu parágrafo único, nos primeiros 05 (cinco) anos de vigência desta Lei deverão as escolas técnicas estaduais estabelecer vagas reservadas aos estudantes carentes, negros, pardos e índios no percentual mínimo total de 40% (quarenta por cento), distribuído da seguinte forma:\r\n20% (vinte por cento) para estudantes carentes que cursaram integralmente o ensino fundamental na rede pública de ensino;\r\n20% (vinte por cento) para estudantes carentes negros, pardos e índios; \r\nApós o prazo estabelecido no caput do presente Artigo, qualquer mudança no percentual acima deverá ser submetida à apreciação do Poder Legislativo, precedida de Audiência Pública na Comissão de Educação da Alerj.\r\nPara fins de aplicação da ação afirmativa instituída nesta Lei, os órgãos de direção pedagógica superior das escolas técnicas estaduais, para assegurar a excelência acadêmica, adotarão critérios definidores de verificação de suficiência mínima de conhecimentos, os quais deverão ser publicados no edital de vestibular ou exames similares, sob pena de nulidade.\r\nAs disposições desta Lei aplicam-se, no que for cabível, a todas as instituições de ensino técnico mantidas e administradas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, com exceção à CAP-UERJ, que terá regulação própria.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1870/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 59/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1479020\r\n"
        ],
        "1479021": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "2004.\r\nINSTITUI DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - CAP-UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCom vistas à redução de desigualdades étnicas, sociais e econômicas, deverá a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, em relação ao Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silva - CAp UERJ, estabelecer cotas para ingresso nos seus cursos aos seguintes estudantes carentes:\r\nque cursaram integralmente o ensino fundamental na rede pública de ensino;\r\nnegros, pardos e índios. \r\nPor estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido pela UERJ, em relação à CAP- UERJ, cuja renda familiar mensal per capita corresponda, no máximo, a um salário mínimo estadual e meio, dependendo de sua composição, sendo necessário prova dessa condição.\r\nPor aluno que cursou integralmente o ensino fundamental na rede pública de ensino entende-se como sendo aquele que tenha cursado integralmente todas as séries do 1º e 2º ciclos do ensino fundamental em escolas públicas de todo território nacional e prioritariamente aqueles oriundos da rede pública das regiões do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO edital do processo de seleção, atendido o princípio da igualdade, estabelecerá as minorias étnicas beneficiadas pelo sistema de cotas, admitida a adoção do sistema de autodeclaração para negros e pessoas integrantes de minorias étnicas, cabendo ao destinatário desta lei criar mecanismos de combate à fraude.\r\nSerão destinadas também, para preenchimento das vagas objeto desta lei, as cotas para pessoas portadoras de deficiência, nos termos da legislação em vigor.\r\nCabe à UERJ, em relação à CAP-UERJ, destinatária desta lei definir e fazer constar dos editais dos processos seletivos a forma como sedará o preenchimento das vagas reservadas por força desta Lei, inclusive quanto ao quantitativo oferecido e aos critérios mínimos para a qualificação do estudante, observado o disposto no seu art. 5º e, ainda, os seguintes princípios e regras:\r\nadoção do sistema de cotas em todos os cursos e turnos oferecidos;\r\nunidade do processo seletivo;\r\nem caso de vagas reservadas não preenchidas por determinado grupo deverão as mesmas ser, prioritariamente, ocupadas por candidatos classificados dos demais grupos da reserva (art. 1°, I e II) seguindo a ordem de classificação.\r\nOs critérios mínimos de qualificação para acesso às vagas oferecidas deverão ser uniformes para todos os concorrentes, independentemente de sua origem, admitida, porém, a adoção de critérios diferenciados de qualificação por curso e turno.\r\nDeverá à UERJ, em relação à CAP-UERJ, destinatária desta lei constituir Comissão Permanente de Avaliação com a finalidade de:\r\norientar o processo decisório de fixação do quantitativo de vagas reservadas aos beneficiários desta Lei, levando sempre em consideração seu objetivo maior de estimular a redução de desigualdades sociais e econômicas;\r\navaliar os resultados decorrentes da aplicação do sistema de cotas na respectiva instituição; e\r\nelaborar relatório anual sobre suas atividades, encaminhando-se ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, ao Secretário de Estado de Edcuação e à Comissão Permanente de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nAs vagas excedentes às previstas para a ação afirmativa contida nesta lei serão oferecidas à população, de acordo com critérios objetivos e isonômicos de seleção.\r\nO Estado proverá os recursos financeiros necessários à implementação imediata, para vagas novas, pelo CAp UERJ, de programa de apoio visando obter resultados satisfatórios nas atividades acadêmicas de graduação dos estudantes beneficiados por esta Lei, bem como sua permanência na instituição.\r\nO programa de apoio de que trata o caput deste artigo deverá vigorar durante todo o curso técnico do estudante cotista, devendo ser avaliado anualmente. \r\nAtendidos os princípios e regras instituídos no artigo 2º e seu parágrafo único, nos primeiros 5 (cinco) anos de vigência desta Lei deverá o CAp UERJ estabelecer vagas reservadas aos estudantes carentes, negros, pardos e índios no percentual mínimo total de 40% (quarenta por cento), distribuído da seguinte forma:\r\n20% (vinte por cento) para estudantes carentes que cursaram integralmente o ensino fundamental na rede pública de ensino;\r\n20% (vinte por cento) para estudantes negros, pardos e índios, seguindo o que preceitua o §1º do artigo 1º. \r\nApós o prazo estabelecido no caput do presente artigo qualquer mudança no percentual acima deverá ser submetida à apreciação do Poder Legislativo, com proposta da iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.\r\nPara fins de aplicação da ação afirmativa instituída nesta Lei, os órgãos de direção pedagógica superior do CAp UERJ, para assegurar a excelência acadêmica, adotarão critérios definidores de verificação de suficiência mínima de conhecimentos, os quais deverão ser publicados no edital de seleção, sob pena de nulidade.\r\nOs filhos de servidores da UERJ terão direito à cota de 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas oferecidas nos cursos do CAP-UERJ, sendo 12,5% (doze e meio por cento) para filhos de professores e 12,5% (doze e meio por cento) para filhos de funcionários.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1871/2012\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 60/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1479021\r\n"
        ],
        "1479022": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “HEMODIÁLISE NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa “Hemodiálise na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro”.\r\nConsidera-se que todos os doentes renais crônicos estão incluídos no disposto do caput do art. 1º. \r\nSão objetivos deste Programa:\r\ncontribuir para superar a carência no tratamento de doentes renais crônicos, na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\ndisseminar informações qualificadas relativas ao tratamento dos doentes renais crônicos, na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\nCaberá ao governo do Estado do Rio de Janeiro, a implantação deste Programa.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1158/2011\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\nId: 1479022\r\n"
        ],
        "1479023": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 2.538, DE 19 DE ABRIL DE 1996, PARA OBRIGAR AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIFUNDIREM EM SEUS “CAMPI” ALERTA SOBRE O TROTE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescentem-se os Artigos 5º-A e 5º-B à Lei nº 2.538, de 19 de abril de 1996, com as seguintes redações:\r\n“Art. 5º-A - As universidades mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro e as universidades particulares sediadas no território do Estado do Rio de Janeiro deverão fixar nos seus respectivos “campi”, nos corredores de acesso às suas diversas salas, bem como nas entradas e saídas, para que sejam visíveis a todos os que circularem nessas instalações, cartazes em folha de formato A-2, contendo os seguintes dizeres:\r\n“VETERANO!\r\nTROTE É CRIME!\r\nConstrangimento ilegal\r\nArt. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:\r\nPena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.\r\nCALOURO !\r\nSentindo-se constrangido ligue 190!\r\nLei Estadual nº 2.538, de 19 de abril de 1996”.\r\n§ 1º - O tamanho das letras deverá ser proporcional ao tamanho da folha, de modo que seja de fácil leitura a todos os que transitarem pelos respectivos “campi”.\r\n§ 2º - Essa divulgação deverá ser priorizada nos primeiros 90 (noventa) dias do ano letivo de cada entidade de ensino superior.\r\nArt. 5º-B - Também deverão ser distribuídos, nos primeiros 30 (trinta) dias do respectivo semestre letivo, aos alunos, funcionários e aos que transitam pelos “campi”, panfletos com os mesmos dizeres descritos no “caput” do artigo anterior.”\r\nO artigo 4º da Lei 2.538, de 19 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - O descumprimento desta Lei implicará em multa diária de 100 UFIRs-RJ (Cem Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), a ser paga pela respectiva entidade de ensino superior. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 303 A/2011\r\nAutoria da Deputada: Myrian Rios\r\nId: 1479023\r\n"
        ],
        "1479024": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "2004.\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, INFORMAR AO JUIZADO DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE, E DO IDOSO, OCORRÊNCIA QUE ENVOLVA CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO COM INDÍCIO DE MAUS TRATOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO funcionário da Secretaria Estadual de Saúde, no exercício de sua função, que detectar indicio de maus tratos, em crianças, adolescente ou idoso, fica obrigado a informar a direção do órgão de sua atuação, para que através de oficio, imediatamente, comunique a Vara da Infância, do adolescente e do idoso.\r\nO oficio de informação dirigido a Vara da Infância, do adolescente, e do idoso, deverá conter as seguintes informações:\r\nNome completo do menor ou idoso e qualificação se possível;\r\nQualificação do acompanhante no momento do atendimento;\r\nCópia completa do boletim de atendimento com os respectivos procedimentos adotados\r\nO servidor que não cumprir o que determina esta Lei ficará sujeito as penalidades contidas no Estatuto do Servidor Público Estadual.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 602/2011\r\nAutoria do Deputado: Domingos Brazão\r\nId: 1479024\r\n"
        ],
        "1483672": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 4.799, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Anexo I da Lei nº 4.799, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único desta Lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2056/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 10/2013\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO ÚNICO\r\nCLASSES E NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO\r\nTABELA DE VENCIMENTOS\r\n/ NÍVEIS\r\nCLASSES\r\ninterstícios)\r\nVENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2013\r\nNível Superior\r\nMais de 25 anos\r\nR 5.945,92\r\nDe 20 a 25 anos\r\nR 4.834,08\r\nDe 15 a 20 anos\r\nR 3.930,15\r\nDe 10 a 15 anos\r\nR 3.195,24\r\nDe 5 a 10 anos\r\nR 2.597,75\r\nAté 5 anos\r\nR 2.111,99\r\nNÍVEIS\r\nCLASSES\r\n(interstícios)\r\nVENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2013\r\nNível Médio\r\nMais de 25 anos\r\nR 4.273,62\r\nDe 20 a 25 anos\r\nR 3.474,49\r\nDe 15 a 20 anos\r\nR 2.824,79\r\nDe 10 a 15 anos\r\nR 2.296,58\r\nDe 5 a 10 anos\r\nR 1.867,13\r\nAté 5 anos\r\nR 1.517,99\r\nÍVEIS\r\nCLASSES\r\n(interstícios)\r\nVENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2013\r\nNível Fundamental\r\nMais de 25 anos\r\nR 2.264,88\r\nDe 20 a 25 anos\r\nR 1.919,38\r\nDe 15 a 20 anos\r\nR 1.626,59\r\nDe 10 a 15 anos\r\nR 1.378,48\r\nDe 5 a 10 anos\r\nR 1.168,19\r\nAté 5 anos\r\nR 989,99\r\n\r\nNÍVEIS\r\nCLASSES\r\n(interstícios)\r\nVENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2013\r\nNível Elementar\r\nMais de 25 anos\r\nR 1.283,44\r\nDe 20 a 25 anos\r\nR 1.087,65\r\nDe 15 a 20 anos\r\nR 921,73\r\nDe 10 a 15 anos\r\nR 781,13\r\nDe 5 a 10 anos\r\nR 661,97\r\nAté 5 anos\r\nR 560,99\r\nId: 1483672\r\n"
        ],
        "1485172": [
            "2013-04-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de modernizar e renovar a frota de caminhões no estado. \r\nO Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar a partir de 01 de junho de 2013, com duração de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos ou até a redução da idade média da frota de caminhões do Estado do Rio de Janeiro atingir 12 (doze) anos, o que ocorrer primeiro.\r\nOs caminhões adquiridos no âmbito do Programa a que se refere o caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, ser novos e de fabricação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os fins de que trata esta Lei, caminhão novo é o veículo vendido por uma concessionária autorizada localizada no Estado do Rio de Janeiro ou pelo próprio fabricante, antes de seu registro e licenciamento.\r\nOs veículos leves comerciais, ou pesados, incluídos no Programa devem estar dentro das exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE. \r\nOs veículos adquiridos por intermédio do Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro, de que trata esta Lei, ficam isentos do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, desde que atendidas todas as disposições nela contidas, e com a apresentação do certificado de destruição do caminhão com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, na concessionária autorizada ou no fabricante do caminhão a ser adquirido.\r\nA aquisição realizada em conformidade com o caput deste artigo garante ao adquirente contribuinte a concessão de crédito de ICMS, em igual valor à isenção do imposto, a ser devolvido a esse na forma da legislação tributária estabelecida pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica concedido ao adquirente contribuinte nas aquisições a que se refere o caput deste artigo crédito de ICMS a ser aproveitado mensalmente na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor da isenção, conforme artigo 26, §7° do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- São elegíveis ao Programa referido no art. 1º desta Lei, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, que:\r\nadquiram caminhão novo e realizem seu registro e licenciamento no Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ; \r\nestejam domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro; \r\nestejam em dia com as suas obrigações tributárias com o Estado do Rio de Janeiro.\r\nO caminhão usado objeto deste programa, deverá:\r\nestar registrado e licenciado no DETRAN-RJ;\r\nestar com todos os tributos, taxas e vistorias em dia;\r\nestar em condições de rodagem.\r\n- O caminhão novo adquirido neste Programa e que usufrua da isenção do ICMS, ficará impedido de ser transferido para outro Estado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.\r\nA isenção prevista no art. 2º desta Lei será concedida uma única vez e por caminhão novo vendido no período de vigência do Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA não observância das normas desta Lei sujeitará o infrator ao recolhimento integral do ICMS devido, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO caminhão usado que não atender o inciso II do § 4º poderá ser objeto do Programa desde que regularize as suas pendências (IPVA, multas, vistoria) relativas ao exercício de sua adesão ao Programa.\r\nA adesão ao Programa fica subordinada à baixa definitiva, junto ao DETRAN-RJ, de um caminhão com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação e a comprovação de sua destruição pelas empresas recicladoras de veículos cadastradas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA comprovação da destruição do caminhão se dará por meio de certificado específico emitido pela empresa recicladora. \r\nNo certificado, além do preço do caminhão destruído, constará outras informações a serem definidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA tabela de preços referência para a emissão dos certificados de destruição dos caminhões com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação será emitida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro por Decreto.\r\nÉ permitida a aquisição de um número de caminhões novos superior ao número de caminhões destruídos e vice-versa, desde que a soma dos valores dos certificados de destruição seja de, no mínimo, 7,8% da soma do(s) preço(s) de tabela do(s) caminhão(ões) novo(s) adquirido(s). \r\nA tabela de preços do(s) caminhão(ões) novo(s) será fornecida pelos fabricantes domiciliados no Estado do Rio de Janeiro e publicizada(s) pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nQuando houver mais de um veículo envolvido no mesmo processo de aquisição, deverá ser realizado um Contrato de Participação no Programa de Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro, entre a concessionária e o comprador, onde serão relacionados todos os veículos novos e usados envolvidos na operação com suas respectivas notas fiscais, números de chassis e números de certificados.\r\nO Contrato de Participação no Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro deve ser disponibilizado pela concessionária que efetuar a operação pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos para posterior auditoria do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs implementos rodoviários para os caminhões novos participantes do Programa, quando necessários, deverão ser comprados em empresas domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro, salvo, quando comprovadamente não houver produto similar. \r\nA empresa recicladora participante do Programa poderá comercializar os materiais destinados à reciclagem (sucata) e se obriga a dar destino final ambientalmente adequado aos resíduos de seu processo de sucateamento.\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro definirá os requisitos para o credenciamento das recicladoras e enviará à ALERJ, através da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, a relação das recicladoras credenciadas.\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições desta Lei.\r\nFicam estendidos os benefícios desta Lei as micro e pequenas empresas estabelecidas no estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2066/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 12/2013\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1485172\r\n"
        ],
        "1486236": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS CASAS LOTÉRICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, DE BILHETES LOTÉRICOS E EQUIVALENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica obrigatória a afixação de cartazes nas casas lotéricas em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, informando sobre a proibição da venda, à criança ou ao adolescente, de bilhetes lotéricos e equivalentes.\r\nO cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “É PROIBIDA A VENDA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE DE: BILHETES LOTÉRICOS E EQUIVALENTES. ART. 81, VI, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA” .\r\nO texto do cartaz deverá ser escrito com letras maiúsculas e exposto em local visível ao público, possibilitando sua leitura e visualização à distância.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1090 A /2011\r\nAutoria da Deputada: Myrian Rios\r\nId: 1486236\r\n"
        ],
        "1487134": [
            "2013-05-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 3.345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DEFESA AGROPECUÁRIA, CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE AGROTÓXICOS FITOSSANITÁRIOS, PROÍBE O COMÉRCIO DE MUDAS E SEMENTES NÃO CERTIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO inciso II do artigo 7º da Lei nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 7º - (...)\r\nII multa de até R 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), graduada de acordo com a gravidade da infração”.\r\nO Artigo 8°, caput, da Lei nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n\"Art.8° - As multas, aplicadas pelo órgão competente para as ações de controle agropecuário, na forma do regulamento desta Lei, serão recolhidas ao Fundo Estadual de Defesa Agropecuária de que trata o artigo 11 desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua notificação ao infrator, após o qual, se não pagas, serão inscritas em Dívida Ativa do Estado.\r\nAs Tabelas I, II e III de que trata o artigo 10, da Lei 3.345, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar na forma das Tabelas I, II e III que constituem anexos desta Lei.\r\nFicam isentas das taxas de que trata a Tabela II desta Lei as agroindústrias integrantes de Programa de Governo de fomento da atividade agropecuária.\r\nPerderá o direito à isenção estabelecida no caput deste artigo a agroindústria autuada por infração grave ou reincidente, neste caso, a despeito de sua graduação.\r\nO artigo 13, da Lei 3.345, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art.13 A administração do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária de que trata o artigo 11 desta Lei, caberá à Superintendência de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, ou aos órgãos que vierem a sucedê-los nas mesmas competências e atribuições, nos termos do regulamento próprio, observada a legislação pertinente.”\r\nFica criado o Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, instrumento de autorização para uso de agrotóxicos fitossanitários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários será implementado e mantido pela Superintendência Estadual de Defesa Agropecuária.\r\nEstão sujeitos ao cadastro de que trata este artigo os agrotóxicos de uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, na horticultura (fruticultura, floricultura, olericultura, silvicultura e paisagismo) e nas pastagens.\r\nA comercialização, a prescrição e o uso de agrotóxico fitossanitário não cadastrado sujeitará o infrator a penalidades previstas na Lei 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\nCabe a Superintendência de Defesa Agropecuária Implantar e manter sistema de controle informatizado integrado de monitoramento de agrotóxicos, compartilhando-o, no que couber, com outros órgãos que exerçam atividades de fiscalização correlacionadas com o tema, mormente sobre meio ambiente e saúde. O sistema deverá integrar o cadastro, a comercialização, receituário agronômico e o uso dos agrotóxicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica proibido no Estado do Rio de Janeiro o comércio de sementes ou de mudas não certificadas, sujeitando-se o infrator às penalidades desta Lei.\r\nSó serão admitidos, em território estadual, a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas já registrados no órgão federal competente e que, se resultantes de importação, tenham uso autorizado no país de origem.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em especial, com relação ao Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários e demais aspectos relativos ao adequado uso de agrotóxicos de que trata, com observância da legislação federal sobre o assunto.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, observado o artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal para a cobrança das taxas, na forma de seus anexos.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2023/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 06/2013\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nTABELA I\r\nDEFESA SANITÁRIA ANIMAL\r\nTAXAS\r\nFATO GERADOR\r\nREAL\r\nUNIDADE\r\n1.\r\nEmissão de Documentos Sanitários\r\n1.1\r\nCadastramento e recadastramento do produtor\r\nIsento\r\n-\r\n1.2\r\nAtualização do controle da febre aftosa e brucelose por animal não vacinado\r\n4,50\r\nAnimal\r\n1.3\r\nAtualização do controle de febre aftosa, relativa à campanha\r\nIsento\r\n-\r\n1.4\r\nCertificação de controle pecuário\r\n22,50\r\nCertificado\r\n1.5\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para espécies ornamentais ou de companhia\r\n22,50\r\nUma\r\n1.6\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para bovinos, bubalinos, equinos, asininos e muares, até 05 animais\r\n5,50\r\nGuia\r\n1.7\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para bovinos, bubalinos, equinos, asininos e muares, acima de 06 animais, inclusive (por animal)\r\n1,00\r\nAnimal\r\n1.8\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para ovinos, caprinos e suínos, até 05 animais\r\n4,50\r\nGuia\r\n1.9\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para ovinos, caprinos e suínos, acima de 06 animais, inclusive (por animal)\r\n1,00\r\nAnimal\r\n1.10\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para aves, répteis (jacaré), coelhos e animais aquáticos comerciais \r\n13,50\r\nGuia\r\n1.11\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para aves e peixes ornamentais e animais silvestres\r\n22,50\r\nGuia\r\n1.12\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para abelhas até 10 colméias\r\n5,00\r\nGuia\r\n1.13\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para abelhas acima de 11 colméias, inclusive (por colméia)\r\n0,40\r\nGuia\r\n2\r\nRegistro de Propriedades\r\n2.1\r\nRegistro de propriedade rural\r\nIsento\r\nUma\r\n3\r\nAutorização de Eventos Agropecuários\r\n3.1\r\nExposição \r\n110,00\r\nEvento\r\n3.2\r\nFeira\r\n110,00\r\nEvento\r\n3.3\r\nLeilão\r\n110,00\r\nEvento\r\n4\r\nPerícia\r\n4.1\r\nPerícia técnica\r\n110,00\r\nLaudo\r\n5\r\nCertificação e Saneamento\r\n5.1\r\nCertificação de propriedade\r\n110,00\r\nCertificação\r\n5.2\r\nColeta de material para exame (por animal)\r\n22,50\r\nAnimal\r\n6\r\nCredenciamento\r\n6.1\r\nTreinamento para credenciamento de Médico Veterinário para emissão da Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial)\r\n110,00\r\nTreinamento\r\n6.2\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para Médico Veterinário credenciado\r\n2,20\r\nDocumento\r\n6.3\r\nAutorização para trânsito de resíduo (Documento Oficial) para Médico Veterinário credenciado\r\n2,20\r\nDocumento\r\nObs.: A Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) será emitida para cada unidade transportadora.\r\nTABELA II\r\nINSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORÍGEM ANIMAL\r\nTAXAS\r\nFATO GERADOR\r\nREAL\r\nUNIDADE\r\n700,00\r\nEstabelecimento\r\n35,00\r\nProduto\r\n3.1\r\nVistoria Inicial\r\n100,00\r\nEstabelecimento\r\n3.2\r\nVistoria Solicitada\r\n120,00\r\nEstabelecimento\r\n3.3\r\nVistoria Final\r\n100,00\r\nEstabelecimento\r\n80,00\r\nProjeto\r\n35,00\r\nRótulo\r\n6.1\r\nCertificado de Inspeção Sanitária para Médico Veterinário credenciado\r\n2,20\r\nDocumento\r\nw\r\nTABELA III\r\nDEFESA SANITÁRIA VEGETAL\r\nTAXAS\r\nFATO GERADOR\r\nREAL\r\nUNIDADE\r\n1.1\r\nPermissão de trânsito de vegetais\r\n45,50\r\nUm\r\n1.2\r\nAutorização de entrada de vegetais no Estado\r\n45,50\r\nUm\r\n1.3\r\nTermo de desinterdição\r\nIsento\r\n-\r\n1.4\r\nTermo de liberação\r\nIsento\r\n-\r\n2.1\r\nInscrição em curso de capacitação para emissão de C.F.O\r\n110,00\r\nTreinamento\r\n2.2\r\nExtensão da habilitação do credenciamento para emissão de C.F.O\r\n110,00\r\nTreinamento\r\n3.1\r\nRegistro de estabelecimento comercial\r\n45,50\r\nUm\r\n3.2\r\nRegistro de viveiro\r\n45,50\r\nUm\r\nVistoria\r\n4.1\r\nVistoria Inicial\r\n80,00\r\nPropriedade/Viveiro\r\n4.2\r\nVistoria Solicitada\r\n110,00\r\nPropriedade/Viveiro\r\n4.3\r\nVistoria Final\r\n80,00\r\nPropriedade/Viveiro\r\n5.1\r\nPerícia técnica\r\n50,00\r\nLaudo\r\n6.1\r\nCadastro de Agrotóxicos\r\n910,00\r\nProduto\r\n6.2\r\nRenovação do Cadastro de Agrotóxicos\r\n680,00\r\nProduto\r\n6.3\r\nAtualização do Cadastro de Agrotóxicos\r\n450,00\r\nProduto\r\nId: 1487134\r\n"
        ],
        "1487964": [
            "2013-05-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS ESTUDOS E MAPEAMENTOS DE ÁREAS DE RISCO REALIZADOS PELO ESTADO NAS ATIVIDADES MUNICIPAIS DE PLANEJAMENTO, LICENCIAMENTO E CONTROLE DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs municípios fluminenses, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e respeitada a autonomia municipal, deverão incorporar nos seus Planos Diretores e demais instrumentos reguladores da ocupação e uso do solo em suas bases territoriais, os documentos oficiais do Estado do Rio de Janeiro sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco.\r\nOs municípios fluminenses, também, deverão incorporar em suas legislações o que prescreve a Lei nº 6.312 de 03 de setembro de 2012, que institui o Documento de Enquadramento Urbanístico e Ambiental - DEUA a ser apresentado ao consumidor pelas Prestadoras de Serviços Públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os fins desta Lei, consideram-se documentos oficiais, além dos estudos realizados diretamente pelo poder público estadual, aqueles que, realizados por instituições ou técnicos especializados, venham a receber a chancela do Estado.\r\nOs estudos referidos no caput deste Artigo têm por objeto a identificação de ameaças, suscetibilidade e vulnerabilidades a escorregamentos, o mapeamento de áreas de risco e a identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a inundações.\r\nCabe aos municípios, detentores da competência para regular e exercer as atividades previstas no caput deste artigo, adequar seus respectivos procedimentos administrativos aos ditames da presente lei\r\nOs municípios, quando elaborarem estudos de identificação e mapeamento de áreas de risco, deverão considerar os documentos oficiais de que trata o artigo 2º desta Lei e deverão apresentar os resultados desses estudos em audiências públicas, garantindo a participação da sociedade civil e de especialistas nas áreas ambiental e de urbanismo.\r\nNa ausência de documentos oficiais ou em caso de necessidade de sua complementação o município poderá solicitar apoio do Serviço de Geologia do Estado - DRM e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nOs estudos de identificação e mapeamento de áreas de risco, constantes no Caput do Artigo 3º, deverão ser apresentados em Audiência Pública nas Comissões Permanentes da ALERJ pertinentes ao caso.\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá na elaboração do Plano Diretor Metropolitano, consoante a Lei nº 5192 de 15/01/2008, que “Dispõe sobre a elaboração do Plano Diretor Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro”, incluir os documentos oficiais do Estado do Rio de Janeiro sobre estudos e mapeamentos da área de risco.\r\nº - O Poder Executivo tomará as providências cabíveis para desburocratizar e agilizar a compra assistida pelos cidadãos que tenham imóveis condenados pela Defesa Civil Estadual, respeitadas as dotações orçamentárias.\r\nO Poder Executivo divulgará nos sítios do Instituto Estadual do Ambiente INEA e do Departamento de Recursos Minerais - DRM o mapeamento das áreas de riscos existentes.\r\nConsoante o Artigo 14 da Lei Federal nº 12.608/2012, o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios deverão priorizar as políticas públicas de reassentamento de comunidades de moradores situadas em área de risco.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2053/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 07/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1487964\r\n"
        ],
        "1489388": [
            "2013-05-07 00:00:00",
            "DE 06 DE MAIO DE 2013\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “SAÚDE NA ESCOLA” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa “Saúde na Escola”, a ser desenvolvido anualmente em toda a rede de ensino público estadual, com a finalidade de prestar assistência médica, psicológica, oftalmológica, laboratorial e odontológica aos alunos devidamente matriculados.\r\nO Programa percorrerá no decorrer de cada ano todas as escolas estaduais, disponibilizando a todos os alunos matriculados, indiscriminadamente, as seguintes ações:\r\nI - Hemograma completo, com coleta de sangue na própria Instituição de Ensino e realização de todos os testes disponíveis na rede pública de saúde;\r\n\r\nII - Exames e consulta odontológica;\r\nIII - Exame e consulta oftalmológica;\r\nIV - Consulta médica e psicológica;\r\nV - Orientação e palestra sobre temas relevantes para a saúde pública.\r\nO programa será desenvolvido por uma equipe multidisciplinar que visitará uma escola em cada dia programado, respeitando-se o cronograma estabelecido pelo Poder Executivo no decorrer do ano letivo.\r\nSe necessário e conveniente a unidade escolar poderá convocar e/ou convidar profissional médico de especialidades para atendimento ou palestras, inclusive os conselheiros tutelares da localidade.\r\nO estabelecimento escolar preparará local interno necessário para os atendimentos juntamente com os profissionais da saúde destacados para essas atividades.\r\nOs pais ou responsáveis pelo aluno deverão autorizar a realização dos exames, procedimentos e atendimentos expressos neste artigo, bem como, poderão acompanhar o aluno na sua realização.\r\nOs casos que forem observados anormalidades nos resultados dos exames realizados serão encaminhados para atendimento nas Unidades de saúde pública especializada, mediante o encaminhamento para consulta previamente marcada, com contínuo acompanhamento pelo Programa.\r\nAs avaliações previstas para o Programa deverão ser reiteradas anualmente, sempre priorizando os alunos que não realizaram os exames no ano anterior, garantindo-se aos alunos a continuidade do tratamento necessário na rede pública de saúde e o fornecimento da medicação que se faça necessária em função do tratamento, mantendo-se a supervisão e acompanhamento do tratamento pelo Programa, independente do tempo de duração.\r\nO Poder Público Estadual contribuirá com recursos humanos e materiais para viabilizar o alcance das metas indicadas nesta lei, podendo celebrar acordos, convênios e parcerias com a sociedade civil organizada. \r\nAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\nA Implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\nO Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não deverá ultrapassar o limite de 02 (dois) anos da regulamentação desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2013.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1213/2012\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 1489388\r\n"
        ],
        "1489389": [
            "2013-05-07 00:00:00",
            "DE 06 DE MAIO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MOVEL DO CORAÇÃO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Saúde Móvel do Coração.\r\nO Programa que se refere o art. 1º visa atender à população de baixa renda, sem condições de realizar exames cardíacos fundamentais para identificação de alguma anomalia, além da prevenção a infartos e outras complicações.\r\nO veículo de transporte a ser utilizado será uma carreta, especialmente adaptada para esta finalidade, que irá percorrer bairros e municípios do Estado, seguindo cronograma a ser traçado pelo órgão ao qual estará subordinado, definindo data, horário e local para realização dos respectivos exames, conforme a capacidade de atendimento.\r\nA carreta deverá ser equipada com eletrocardiograma, ecocardiograma, teste ergométrico, e aparelhos para avaliação de glicemia, colesterol, circunferência abdominal e peso.\r\nDeverá ser formada uma equipe multiprofissional, contando com médicos, enfermeiros, assistentes sociais e nutricionistas, que não só atenderão os pacientes, como prestarão o serviço de informação das possíveis causas de problemas cardíacos.\r\nO Programa deverá ser desenvolvido pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, para a devida consecução desta Lei.\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 778-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1489389\r\n"
        ],
        "1490130": [
            "2013-05-08 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2013\r\nCRIA PROGRAMA ESTADUAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCria o Programa Estadual de Alfabetização e Letramento para Idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntende-se por idosos, para fins desta Lei, pessoas de ambos os sexos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\nEntende-se por alfabetização a aquisição do código de linguagem, e por letramento a habilidade de utilizar tal código no cotidiano.\r\nSão objetivos deste Programa:\r\ncontribuir para superar o analfabetismo no Estado do Rio de Janeiro, universalizando a alfabetização de idosos e a progressiva continuidade dos estudos em níveis mais elevados, promovendo o acesso à educação como direito de todos, em qualquer momento da vida.\r\ncolaborar com a universalização do ensino fundamental, promovendo ações de alfabetização de idosos realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\nAs despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 943-A/2011\r\nAutoria da Deputada: Claise Maria Zito \r\nId: 1490130\r\n"
        ],
        "1490131": [
            "2013-05-08 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2013\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA MULHER, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual da Saúde da Mulher”, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de maio. \r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MAIO - Semana Estadual da Saúde da Mulher. (NR) \r\n(...)”\r\nA Semana Estadual da Saúde da Mulher terá como objetivo promover campanhas e eventos voltados para o esclarecimento da população acerca da prevenção e medidas de combate a doenças que afetam a saúde da mulher, bem como para orientação de medidas necessárias para uma sadia qualidade de vida feminina. \r\nEsta semana poderá contar com o apoio de instituições de caráter público e/ou privado, entidades de classe, associações civis e universidades, em adesão de caráter voluntário, que poderão realizar diagnósticos, atendimentos, palestras e eventos, com o acompanhamento de médicos, nutricionistas, dentistas, psicólogos e outros profissionais cuja atividade tenha correlação com o tema abordado.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei nos termos de sua competência, promovendo ampla divulgação das atividades da Semana Estadual da Saúde da Mulher.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 967-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Samuquinha\r\nId: 1490131\r\n"
        ],
        "1493505": [
            "2013-05-14 00:00:00",
            " DE 13 DE MAIO DE 2013\r\nALTERA A LEI Nº 5244, DE 14 DE MAIO DE 2008, ACRESCENTANDO O ARTIGO 3A E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInclui o art. 3A a Lei nº 5244, de 14 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3ª - As pessoas físicas ou jurídicas ficam obrigadas a manterem fechadas as caixas d'água com as respectivas tampas, bem como os reservatórios de água.\r\nO descumprimento do disposto no caput aplica-se as penalidades previstas nos art. 4º e seguintes desta Lei.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 435/2011\r\nAutoria do Deputado: Marcos Abrahão\r\nId: 1493505\r\n"
        ],
        "1493506": [
            "2013-05-14 00:00:00",
            " DE 13 DE MAIO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE ESTIMULOS PARA A INTERIORIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL CANALIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DO GAS NATURAL COMPRIMIDO - GNC\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo Estadual autorizado a introduzir os estímulos necessários e cabíveis, para que as Concessionárias de Gás Canalizado do Rio de Janeiro, CEG e CEG RIO, possam continuar desenvolvendo o Gás Natural Comprimido - GNC em áreas onde não existem redes de distribuição. \r\nOs estímulos mencionados nesse artigo deverão, dentre outros, buscarem eliminar o atual tratamento diferenciado existente entre os clientes de GNC do tipo Ponto a Ponto que não são supridos pelas Concessionárias diretamente daqueles que são atendidos diretamente pelas Distribuidoras de Gás Canalizado dentro de projetos estruturantes ou mesmo daqueles abastecidos no sistema interligado de distribuição. \r\nQualquer cliente, nas respectivas áreas de concessão, que opte por ser suprido, por GNC, diretamente pelas Concessionárias, deverá ter tratamento semelhante, dentro de sua Classe de Clientes, a um cliente que esteja ligado diretamente à rede das Concessionárias ficando o cliente livre para decidir por ser suprido diretamente pela respectiva Concessionária ou por Distribuidor de GNC autorizado pala Agencia Nacional do Petróleo - ANP. \r\nCaberá ao Poder Executivo Estadual, solicitar às Concessionárias, que apresentem uma proposta para eliminar a atual diferenciação entre clientes de GNC que estão vinculados a um projeto Ponto a Ponto de GNC dos que estão ligados diretamente a uma rede de distribuição das Concessionárias.\r\nA proposta deverá ser encaminhada pelo Poder Concedente à AGENERSA para apreciação, que deverá considerar que o atual transporte de GNC - gasoduto virtual, é uma atividade regulada pela Agencia Nacional de Petróleo - ANP, assim como são, as atividade de Transporte de Gás Natural e Venda do Gás Natural por um Produtor às Distribuidoras e portanto o componente, Transporte de GNC, deverá ter o mesmo tratamento dentro da tarifa final que o transporte de Gás por gasodutos, ou seja, deverá ser considerado dentro do custo de aquisição do gás.\r\n- Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1120/2011.\r\nAutoria dos Deputados André Corrêa, Paulo Ramos e Bernardo Rossi\r\nId: 1493506\r\n"
        ],
        "1493507": [
            "2013-05-14 00:00:00",
            " DE 13 DE MAIO DE 2013\r\nALTERA A LEI Nº 3.618, DE 19 DE JULHO DE 2001, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS EM RODOVIÁRIAS, AEROPORTOS, TEATROS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, CLUBES RECREATIVOS E CASAS DE ESPETÁCULOS, CINEMAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera-se a ementa da Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001, que passará a ser redigida com a seguinte redação:\r\n\"TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA. (NR)”\r\nAltera-se o artigo 1º da mesma Lei, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - É obrigatória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a exibição de fotos, nomes e outras informações relativas a crianças e adolescentes desaparecidos em:\r\nrodoviárias;\r\nportos e aeroportos;\r\nteatros, cinemas e casas de espetáculos;\r\npraças esportivas e/ou eventos;\r\nclubes recreativos;\r\npáginas de propriedade do governo do Estado do Rio de Janeiro na internet.\r\nA Fundação para a Infância e Adolescência - FIA fornecerá aos órgãos públicos a que aduz este artigo, as referidas fotos, nomes e informações, de acordo com o critério que vem adotando em seu trabalho de divulgação de fotos de crianças desaparecidas. (NR)”\r\nAltera-se o artigo 2º da mesma Lei, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A exibição disposta no art. 1º poderá ser feita das seguintes formas:\r\natravés de telões, placares eletrônicos ou similares, nos locais que os possuírem;\r\natravés de murais colocados em lugares onde haja acesso do maior número de pessoas;\r\natravés de espaço a ser reservado em publicações internas, quando houver;\r\nno início e nos intervalos de todas as sessões, jogos ou eventos, nos casos dos incisos III e IV do art. 1º;\r\ndurante todo o horário de funcionamento, nos casos dos incisos I, II e V do art. 1º.\r\natravés de qualquer outro meio de publicidade para atingir os objetivos desta Lei.\r\nQualquer pessoa poderá solicitar a exibição consignada no art. 1º desta Lei, mediante requisição por escrito, dirigida ao Serviço de Investigações de Crianças Desaparecidas da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 306-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi \r\nId: 1493507\r\n"
        ],
        "1495078": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " DE 15 DE MAIO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA JURÍDICA COM O FIM QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A presente Lei se aplica às autoridades e servidores estaduais da Administração Pública direta e indireta que, em decorrência da prática de atos funcionais, venham a ocupar o polo passivo em ações civis públicas, ações populares, ações de improbidade, ações criminais ou sejam indiciados em inquérito civil ou criminal, ou estejam respondendo a processos perante outros órgãos de controle, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:\r\no ato tenha sido praticado no exercício de cargo ou emprego efetivo ou em comissão, integrante da estrutura da administração direta, autárquica ou fundacional;\r\no ato atacado não seja contrário a parecer da Procuradoria Geral do Estado, emitido até a data do ato;\r\no ato atacado tenha sido precedido de parecer ou manifestação de órgão integrante do Sistema Jurídico Estadual, quando tal condição for expressamente exigida pela lei ou regulamento, e não contrarie tal parecer ou manifestação;\r\no ato atacado não tenha sido omisso quanto à circunstância que, por expressa previsão legal, deveria ter sido enfrentada ou mencionada.\r\nNa hipótese em que não era exigível parecer ou manifestação prévia de órgão integrante do Sistema Jurídico Estadual a aplicação da presente lei dependerá de análise posterior do referido órgão, que deverá verificar, em especial, a consistência das imputações feitas em confronto com as justificativas do ato.\r\nA presente Lei também se aplica quando a ação decorrer de imputação irrazoável de não prestação de informações.\r\nAtendidas as condições de que trata o art. 1º o Estado, autarquia ou fundação:\r\ncusteará a defesa do servidor em questão, nos termos e limites do art. 3º;\r\npoderá ingressar em juízo, mesmo que não tenha sido notificado ou citado na ação, para, em nome próprio, defender o ato impugnado.\r\nO custeio da defesa se fará por meio de reembolso à autoridade ou servidor dos honorários advocatícios despendidos, limitados ao valor correspondente ao quádruplo do valor previsto para a respectiva atividade na tabela de honorários advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte:\r\na autorização será do Secretário de Estado ou do Presidente da entidade autárquica ou fundacional na qual o ato tiver sido praticado e será precedida de manifestação do órgão integrante do Sistema Jurídico Estadual, que verificará o atendimento aos requisitos previstos no art. 1º e, em sendo o caso, em seu § 1º;\r\nexigência de assinatura, por parte do servidor, de termo de responsabilidade de devolução das verbas, nas hipóteses do art. 4º;\r\npara efeito do disposto nesta Lei o advogado deverá possuir registro profissional impreterivelmente na Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNo caso em que a própria autoridade de que trata o art. 3º, I, pretender se beneficiar desta Lei a autorização será dada pelo Secretário Chefe da Casa Civil, ou pelo Secretário de Estado, no caso de autarquias e fundações.\r\nPoderá o servidor optar, sem incidência de honorários, por advogado integrante do Quadro de Assistentes Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO servidor devolverá os valores gastos com sua defesa, admitindo-se o parcelamento nos mesmos prazos aplicáveis à dívida ativa, quando:\r\nfor condenado criminalmente ou em ação de improbidade por decisão transitada em julgado;\r\no ato for considerado ilegal ou inconstitucional por decisão transitada em julgado;\r\no Estado, no curso do processo, tomar conhecimento de circunstâncias que apontem para a ilegalidade manifesta do ato e para o dolo ou culpa grave do servidor, observado, neste caso, o seguinte procedimento:\r\na) iniciativa fundamentada da mesma autoridade de que trata o art. 3º, I ou da Procuradoria Geral do Estado;\r\nb) manifestação prévia do interessado, em prazo não inferior a 5 dias;\r\nc) decisão final irrecorrível do Procurador Geral do Estado.\r\nO disposto nesta Lei:\r\nnão impede a contratação, por entidades da administração indireta, de outros serviços destinados aos mesmos objetivos desta Lei, observada a legislação aplicável;\r\nnão prejudicará as competências institucionais da Procuradoria Geral do Estado no tocante à representação judicial do Estado.\r\n- Não será admitida a contratação por parte do Estado de serviços de natureza jurídica para o fim específico de patrocínio de autoridades e servidores estaduais que, em decorrência da prática de atos funcionais de gestão ou equivalentes, venham a encontrar-se na posição de sujeito passivo em inquéritos civis ou penais, inclusive inquéritos preparatórios de ações civis públicas, em ações judiciais de natureza civil ou penal, inclusive ações civis públicas, ações populares e outras, quando o Estado funcionar como parte no processo judicial relativo a quaisquer dos procedimentos dispostos, reconhecendo a ilegalidade ou lesividade do ato ou contrato que constitui o objeto da lide.\r\nOs órgãos da Administração Pública direta e indireta ficam obrigadas a fornecerem ao advogado ou sociedade de advogados contratados para a defesa, todas as informações e documentos necessários para viabilizar a atividade contratada.\r\n- Não será admitida a contratação por parte do Estado de que trata esta Lei quando o Estado funcionar como parte no processo judicial relativo a quaisquer dos procedimentos dispostos no Art. 1°, reconhecendo a ilegalidade ou lesividade do ato ou do contrato que constitui objeto da lide.\r\n- A autorização para Prestação de Serviço Jurídico de que trata esta Lei deverá ser publicada em diário oficial com as seguintes informações:\r\nNúmero de inscrição do advogado na OAB-RJ ou número de registro da sociedade de advogados no CNPJ e número de inscrição da sociedade na OAB-RJ;\r\nNome, matrícula, cargo, função e lotação do servidor beneficiado;\r\nNúmero do processo.\r\nAs informações solicitadas neste artigo deverão estar também disponíveis e atualizadas no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, admitindo-se sua aplicação a processos em curso, desde que posteriores ao mês de agosto de 2006, revogada a Lei nº 4.832, de 30 de agosto de 2006\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2065/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 11/2013\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1495078\r\n"
        ],
        "1498493": [
            "2013-05-22 00:00:00",
            " \r\nCRIA A OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 130-A, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO ART. 173, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criada, sem aumento de despesas, a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, órgão auxiliar destinado a contribuir para a elevação dos padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos membros e dos órgãos da Instituição.\r\nA Ouvidoria é um canal direto de comunicação que permite o recebimento e a transmissão de informações de interesse do cidadão, da sociedade e dos poderes constituídos.\r\nCompete à Ouvidoria, inserida na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça:\r\n- receber e encaminhar aos órgãos administrativos e de execução do Ministério Público representações, reclamações, denúncias e pedidos de providências e quaisquer outros expedientes que lhe sejam dirigidos;\r\n- receber e encaminhar aos órgãos competentes reclamações, denúncias e notícias de irregularidades envolvendo membros, servidores e órgãos da Instituição;\r\n- representar, fundamentadamente, aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público ou, se for o caso, ao Conselho Nacional do Ministério Público, nas hipóteses a que alude o art. 130- A, § 2º, da Constituição da República;\r\n- manter registro dos expedientes que lhe forem endereçados, informando ao interessado sobre as providências adotadas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo;\r\n- informar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, sempre que solicitado, o panorama geral de suas atividades;\r\n- elaborar e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça, trimestralmente, relatório contendo a síntese de suas atividades;\r\nº - É vedado à Ouvidoria substituir-se nas atribuições legalmente conferidas aos demais órgãos do Ministério Público.\r\nSalvo no caso de lesão aos direitos humanos, a Ouvidoria não receberá representação, pedido de providência, notícia de irregularidade ou denúncia anônima, exceto aquelas devidamente fundamentadas ou acompanhadas de elemento probatório mínimo.\r\nAs ementas produzidas na Ouvidoria visando sintetizar denúncias, representações e reclamações a serem encaminhadas ao membro do Ministério Público com atribuição devem ter caráter estritamente descritivo, sendo vedadas subjetividades e adjetivações.\r\nA comunicação com a Ouvidoria pode ser feita:\r\npessoalmente, mediante petição ou manifestação oral, que será reduzida a termo;\r\npor correspondência remetida pela via postal;\r\npor via telefônica, hipótese em que o conteúdo da conversa será gravado e reduzido a termo; e\r\npor via eletrônica.\r\n- O Ouvidor será nomeado, pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre membros do Ministério Público com mais de 10 (dez) anos de carreira.\r\nA nomeação do Ouvidor deve ser submetida à apreciação do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores de Justiça, que poderá rejeitá-la pelo voto de dois terços dos seus membros.\r\nO Ouvidor fica impedido de concorrer a cargo eletivo, no âmbito da Instituição, caso não se afaste do exercício da respectiva função com antecedência mínima de sessenta dias da data da eleição.\r\nO Ouvidor será substituído, nas suas faltas, impedimentos, férias e licenças, por membro, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça que preencha os requisitos previstos no caput.\r\nPara garantir a transparência e a publicidade de seus trabalhos, fica a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obrigada a: \r\nelaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos; \r\npromover atividades de intercâmbio com a sociedade civil; \r\nestabelecer meios de comunicação direta entre o Ministério Público e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados; \r\ncontribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pelo Ministério Público \r\ncoordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.\r\nCaberá ao Procurador-Geral de Justiça definir a estrutura organizacional e administrativa da Ouvidoria.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2143/2013\r\nAutoria : Ministério Público\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1498493\r\n"
        ],
        "1498494": [
            "2013-05-22 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO \"INSTITUTO SOCIAL VIDA SAUDÁVEL - ISOVISA\".\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública no Estado do Rio de Janeiro a Associação Instituto Social Vida Saudável - ISOVISA, situada na rua Cuiabá nº 833 - bairro Trindade no município de São Gonçalo, tendo como CNPJ o número 08.710.607/0001-77.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1642/2012\r\nAutoria do Deputado: Dr. José Luiz Nanci\r\nId: 1498494\r\n"
        ],
        "1498495": [
            "2013-05-22 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA \"RODOVIA GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA\" O TRECHO DA RJ-102, QUE LIGA AS CIDADES DE CABO FRIO À ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, COM INÍCIO NO ENTRONCAMENTO DA ESTRADA DEODORO AZEVEDO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E TÉRMINO NO ENTRONCAMENTO COM A AVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS, NO PÓRTICO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPassa a denominar-se \"Rodovia Governador Leonel de Moura Brizola\" o trecho da RJ-102, entre a cidade de Cabo Frio e Armação dos Búzios, com início no entroncamento da Estrada Deodoro Azevedo, no município de Cabo Frio, e término no entroncamento com a Avenida José Bento Ribeiro Dantas, no pórtico de Armação dos Búzios.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 726/2011\r\nAutoria dos Deputados: Janio Mendes, Cidinha Campos e Luiz Martins\r\nId: 1498495\r\n"
        ],
        "1499180": [
            "2013-05-23 00:00:00",
            "\r\nCRIA A OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 130-A, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO ART. 173, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criada, sem aumento de despesas, a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, órgão auxiliar destinado a contribuir para a elevação dos padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos membros e dos órgãos da Instituição.\r\nA Ouvidoria é um canal direto de comunicação que permite o recebimento e a transmissão de informações de interesse do cidadão, da sociedade e dos poderes constituídos.\r\nCompete à Ouvidoria, inserida na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça:\r\nreceber e encaminhar aos órgãos administrativos e de execução do Ministério Público representações, reclamações, denúncias e pedidos de providências e quaisquer outros expedientes que lhe sejam dirigidos;\r\nreceber e encaminhar aos órgãos competentes reclamações, denúncias e notícias de irregularidades envolvendo membros, servidores e órgãos da Instituição;\r\nrepresentar, fundamentadamente, aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público ou, se for o caso, ao Conselho Nacional do Ministério Público, nas hipóteses a que alude o art. 130- A, § 2º, da Constituição da República;\r\nmanter registro dos expedientes que lhe forem endereçados, informando ao interessado sobre as providências adotadas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo;\r\ninformar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, sempre que solicitado, o panorama geral de suas atividades;\r\nelaborar e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça, trimestralmente, relatório contendo a síntese de suas atividades;\r\nÉ vedado à Ouvidoria substituir-se nas atribuições legalmente conferidas aos demais órgãos do Ministério Público.\r\n- Salvo no caso de lesão aos direitos humanos, a Ouvidoria não receberá representação, pedido de providência, notícia de irregularidade ou denúncia anônima, exceto aquelas devidamente fundamentadas ou acompanhadas de elemento probatório mínimo.\r\nAs ementas produzidas na Ouvidoria visando sintetizar denúncias, representações e reclamações a serem encaminhadas ao membro do Ministério Público com atribuição devem ter caráter estritamente descritivo, sendo vedadas subjetividades e adjetivações.\r\nA comunicação com a Ouvidoria pode ser feita:\r\npessoalmente, mediante petição ou manifestação oral, que será reduzida a termo;\r\npor correspondência remetida pela via postal;\r\npor via telefônica, hipótese em que o conteúdo da conversa será gravado e reduzido a termo; e\r\npor via eletrônica.\r\nO Ouvidor será nomeado, pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre membros do Ministério Público com mais de 10 (dez) anos de carreira.\r\nA nomeação do Ouvidor deve ser submetida à apreciação do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores de Justiça, que poderá rejeitá-la pelo voto de dois terços dos seus membros.\r\nO Ouvidor fica impedido de concorrer a cargo eletivo, no âmbito da Instituição, caso não se afaste do exercício da respectiva função com antecedência mínima de sessenta dias da data da eleição.\r\n- O Ouvidor será substituído, nas suas faltas, impedimentos, férias e licenças, por membro, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça que preencha os requisitos previstos no caput.\r\nPara garantir a transparência e a publicidade de seus trabalhos, fica a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obrigada a: \r\nelaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos; \r\npromover atividades de intercâmbio com a sociedade civil; \r\nestabelecer meios de comunicação direta entre o Ministério Público e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados; \r\ncontribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pelo Ministério Público \r\ncoordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.\r\nCaberá ao Procurador-Geral de Justiça definir a estrutura organizacional e administrativa da Ouvidoria.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2146/2013\r\nAutoria : Ministério Público\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O.de 22.05.2013.\r\nId: 1499180\r\n"
        ],
        "1504338": [
            "2013-06-04 00:00:00",
            "\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODAS AS CLÍNICAS PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, INFORMANDO OS USUÁRIOS SOBRE A GRATUIDADE DO ATENDIMENTO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as clínicas particulares do Estado do Rio de Janeiro conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS obrigadas a afixar em seu interior placa ou cartaz informativo sobre o direito do usuário de atendimento gratuito.\r\nA placa ou cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “Esta clínica é conveniada ao SUS: usuários encaminhados pela rede pública têm o direito a consultas e atendimentos gratuitos\".\r\nO cartaz a que se refere o caput deste artigo será afixado em local visível e deverá ser confeccionados no formato A3 (297mm de largura e 420mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz e de fácil visualização.\r\nO descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa de 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ.\r\n- As unidades de saúde terão prazo de 60 (sessenta) dias para se ajustarem a esta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 423/2011\r\nAutoria da Deputada: Janira Rocha\r\nId: 1504338\r\n"
        ],
        "1504339": [
            "2013-06-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REGISTRO DOS CONTRATOS DE LEASING DE VEÍCULOS EM CARTÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os proprietários de veículos automotores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dispensados de registrar em cartórios de Títulos e Documentos os contratos de leasing de veículos.\r\nEntendem-se como contratos de financiamento os contratos de leasing aqueles já preconizados em lei específica. \r\nConsideram-se válidos os contratos mencionados no art. 1º os quais bastam a anotação do veículo realizada pelo DETRAN-RJ. \r\nOs proprietários de veículos automotores poderão requerer a dispensa do registro em cartório ao órgão executivo de trânsito, ficando nestes casos, a cargo tão somente do Poder Executivo o referido registro em cartório de Títulos e Documentos.\r\nO órgão executivo de trânsito fica autorizado a elaborar documento em conjunto com o consumidor onde, em casos de dispensa de registro do contrato pelo consumidor, recairá sobre este toda e qualquer responsabilidade pelos atos futuros.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2013.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1644/2012\r\nAutoria do Deputado: Dionisio Lins\r\nId: 1504339\r\n"
        ],
        "1504340": [
            "2013-06-04 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “OBSERVA MULHER- RJ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro - OBSERVA MULHER-RJ, que tem por finalidade organizar e analisar dados sobre os atos de violência praticados contra a mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como promover a integração entre os órgãos que atendem a mulher vítima de violência.\r\nConsidera-se violência conta a mulher, para os efeitos desta lei, os delitos estabelecidos na legislação penal praticados contra a mulher e, em especial, os previstos nos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\nSão diretrizes desta Política:\r\na promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos, da sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que atendem a mulher vítima de violência, especialmente os órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência social e educação;\r\na criação de meios de acesso rápido às informações sobre as situações de violência, sobretudo a órgãos do Poder Judiciário que possam agilizar processos judiciais sobre esses casos;\r\na produção de conhecimento e a publicização de dados, estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução da violência contra a mulher no Rio de Janeiro;\r\nO estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação, execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher vítima de violência, seja na saúde, direitos humanos, assistência social, segurança pública ou educação.\r\nSão objetivos desta Política:\r\npromover a convergência de ações nos casos de violência contra a mulher, entre órgãos públicos que atendem mulheres vítimas de violência, nas áreas de segurança pública, assistência social e justiça, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público;\r\npadronizar e integrar o sistema de registro e de armazenamento das informações de violência contra as mulheres, que são atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas no Estado do Rio de Janeiro, especialmente nas áreas de segurança pública, justiça, saúde e assistência social;\r\nconstituir e manter cadastro eletrônico contendo, dentre outras, as seguintes informações:\r\na) dados do ato de violência - data, horário, local, meio de agressão / arma, tipo de delito;\r\nb) dados da vítima - idade, etnia / raça, profissão, escolaridade, relação com o agressor, filhos com o agressor, religião, orientação sexual;\r\nc) dados do agressor - idade, etnia / raça, profissão, escolaridade, relação com o agressor, filhos com o agressor, religião, orientação sexual;\r\nd) dados do histórico de agressão entre vítima e agressor - se há registro de agressões anteriores, se a vítima estava sob medida protetiva, se a vítima já havia sido agredida por este e/ou outro agressor, se o agressor já havia agredido esta e/ou outra mulher;\r\ne) número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, número de medidas protetivas solicitadas e emitidas pelo Ministério Público, número de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, número de inquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, número de processos julgados e suas respectivas sentenças;\r\nf) serviços prestados às vítimas por diferentes órgãos públicos - hospitais e postos de saúde, delegacias, centros de referência da mulher ou da assistência social, organizações não governamentais;\r\nacompanhar e analisar a evolução da violência contra a mulher, ampliando o nível de conhecimento e produzindo materiais que possam divulgar informações sobre esse fenômeno no Rio de Janeiro;\r\ndisponibilizar informações relevantes para que órgãos públicos e entidades da sociedade civil, que atuam na redução da violência contra a mulher, possam desenvolver programas e planejar suas ações de forma coerente com as situações de violência vivenciadas pela mulher no Rio de Janeiro.\r\nPara atender os objetivos desta lei e baseando-se em suas diretrizes, o Poder Público poderá:\r\nelaborar um Plano para Política Estadual do Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro, definindo o diagnóstico, metas, ações e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciem e organizem esta Política;\r\narticular a Rede OBSERVA MULHER-RJ, aqui definida como conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento das diretrizes e objetivos desta Política, e que poderá ser composta pelos seguintes órgãos ou entidades:\r\na) Secretarias e órgãos do Poder Executivo Estadual ligados às Políticas para as Mulheres, Segurança Pública, Direitos Humanos, Saúde, Educação e Desenvolvimento Social;\r\nb) Órgãos do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública;\r\nc) Representação do Poder Legislativo;\r\nd) Organismos municipais ligados aos direitos da mulher ou equivalentes;\r\ne) Conselhos e entidades da sociedade civil que atendam mulheres vítimas de violência e/ou atuam no combate e prevenção da violência contra a mulher;\r\ncriar o Comitê Gestor, para coordenar esta Política, que poderá ser composto por órgãos representativos das políticas públicas voltadas à mulher vítima de violência.\r\nAs despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nPara a organização, implantação e manutenção desta Política, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar convênios com Municípios e União, bem como organismos financiadores de políticas públicas.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1757/2012\r\nAutoria da Deputada: Inês Pandelo\r\nId: 1504340\r\n"
        ],
        "1504341": [
            "2013-06-04 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ICAD - INSTITUTO CASA DE ADRIANA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública no Estado do Rio de Janeiro o ICAD - Instituto Casa de Adriana, com sede na Rua Desembargador Paulo Alonso, nº 905, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1765/2012\r\nAutoria da Deputada: Graça Pereira\r\nId: 1504341\r\n"
        ],
        "1504342": [
            "2013-06-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConstituem o Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os bens culturais de natureza imaterial que expressem e retratem a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos que compõem a sociedade fluminense. \r\nEntende-se como patrimônio Cultural Imaterial as práticas, a forma de ver e pensar o mundo, as cerimônias, as danças, as músicas, as lendas e contos, a história, as brincadeiras e modos de fazer - bem como os instrumentos, objetos, artefatos e espaços culturais e lugares que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, sendo o caso, os indivíduos reconheçam como fazendo parte integrante de seu patrimônio cultural e que são transmitidos de geração em geração.\r\nSerão considerados integrantes do patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro:\r\nas formas de expressão;\r\n- os modos de criar;\r\n- os modos de fazer;\r\n- os modos de viver;\r\n- as criações artísticas, científicas e tecnológicas;\r\n- o folclore, os saberes e os conhecimentos tradicionais;\r\n- o esporte e suas manifestações lúdicas incorporadas às tradições fluminenses.\r\nDeclarado Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro, o bem será acautelado através de seu registro determinado pelo Poder Público em livros próprios, nos termos do art. 1º, do Decreto Federal nº. 3.551, de 04 de agosto de 2000.\r\nSão partes legítimas para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como sendo Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro:\r\na Secretaria de Cultura;\r\no Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro;\r\nas entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria.\r\nO requerimento de abertura do processo de que trata o caput deste artigo será devidamente instruído de documentação que comprove o valor e a importância cultural do bem indicado.\r\nO referido processo terá início pela apresentação de requerimento circunstanciado ao órgão estadual competente, para analise e parecer, que o remeterá ao Conselho Estadual de Patrimônio Histórico e Cultural do Rio de Janeiro.\r\nObtido o parecer favorável do Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o bem cultural imaterial será declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nOs bens registrados como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro serão reavaliados a cada dez anos pelo órgão competente.\r\nO órgão estadual competente poderá implementar políticas específicas para inventariar, referenciar, salvaguardar e ampliar os bens culturais imateriais do Estado.\r\n.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2985 A/2010\r\nAutoria do Deputado: Coronel Jairo\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2985-A/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO QUE, DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\n\r\nO Projeto de Lei dispõe sobre o Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\nRessalta-se que, o dispositivo em tela atenta contra a competência privativa do Chefe do Executivo prevista nos arts. 61, §1º e 84, IV da CRFB/88, bem como os arts. 145 e 112, §1º da CERJ.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1504342\r\n"
        ],
        "1505967": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A OUTORGA DE SUBSÍDIO PELO ESTADO NA CONCESSÃO PÚBLICA DOS SERVIÇOS E OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CABO FRIO, IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a outorga de subsídio, no valor total de R 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), na concessão pública dos serviços e obras de implantação, ampliação, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgotos de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, e distribuição de água potável para o município de Arraial do Cabo.\r\nO subsídio tem por finalidade:\r\nA transposição dos efluentes das estações de tratamento terciário de esgotos de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, da Lagoa de Araruama para os afluentes da Bacia do Rio UNA;\r\nA implantação de infraestrutura de coleta e transporte de esgotos na localidade de Geribá, município de Armação dos Búzios, contribuindo assim para a preservação ambiental, saúde da população e atividade turística da região, conforme previsões do Pacto de Saneamento.\r\nO subsídio não importará em lucro à concessionária, visando, exclusivamente, assegurar a justa remuneração da concessionária pelos investimentos adicionais, que deverá ser considerada como contrapartida do estado para modicidade da tarifa para o usuário. \r\n- Somente podem ser realizadas com os recursos objeto do subsidio do Estado obras não integrantes do escopo original do contrato de concessão n CN/04/96.\r\nO subsídio será repassado à concessionária em 07 (sete) parcelas anuais iguais após a conclusão das obras, estando a concessionária obrigada a apresentar relatório completo de todos os investimentos realizados, comprovando a efetiva funcionalidade das obras, antes de ser formalizado o repasse do subsídio.\r\n- O Estado, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, se obriga a disponibilizar os recursos financeiros necessários à quitação dos investimentos, no total de 7 (sete) parcelas anuais.\r\nO investimento para transposição dos efluentes das estações de tratamento de esgotos de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, da Lagoa de Araruama para os afluentes da Bacia do Rio UNA, bem como para implantação de infraestrutura de coleta de esgotos em Geribá, Armação dos Búzios, não poderá representar ônus aos consumidores nem poderá ser objeto de revisão tarifária.\r\n- O relatório completo de todos os investimentos realizados, de que trata o caput deste artigo, a ser apresentado pela Concessionária, deverá ser postado no site do órgão estadual responsável em, no mínimo, quinze dias antes da disponibilização dos recursos pelo Estado.\r\nO relatório de que trata o caput deste artigo deverá também ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As disposições da presente Lei constarão de Termo Aditivo ao contrato de concessão.\r\nA AGENERSA promoverá um permanente acompanhamento do cronograma físico-financeiro das obras objeto do subsídio ora outorgado, visando assegurar o adequado investimento previsto no caput do artigo 1º desta Lei.\r\nO projeto de transposição dos efluentes das estações de tratamento terciário de esgotos de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, da Lagoa de Araruama para os afluentes da Bacia do Rio UNA, conforme disposto no inciso I, do parágrafo 1º do artigo 1º desta Lei, deverá ser prévia e obrigatoriamente avaliado no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos - São João e dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos.\r\nOs padrões de lançamento de efluentes do projeto de transposição dos efluentes das estações de tratamento terciário de esgotos de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, da Lagoa de Araruama para o afluentes da Bacia do Rio UNA, conforme disposto no inciso I, do Parágrafo 1º do artigo 1º desta Lei, não poderão exceder os limites determinados pelos órgãos públicos de saúde e de meio ambiente, conforme previstos na legislação.\r\nAs despesas do Estado para concessão de outorga de subsídio correrão a conta das dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, conforme Deliberações Executivas nº 272/08, 287/10 e 297/11 que poderão ser suplementadas.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2158/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 15/2013\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1505967\r\n"
        ],
        "1505968": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON E A LEI Nº 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 2.592, de 10 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\nParágrafo Único - As multas arrecadadas serão destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor, após aprovação pelo Conselho Gestor do FEPROCON.” (NR)\r\nO art. 3º da Lei Estadual nº 2.592/ 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - O Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON - será administrado por um gestor e assistido por um Conselho Gestor, constituído pelo dirigente do PROCON-RJ, por dois representantes da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON, por um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e por um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.” (NR)\r\nO Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON indicará o gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON - e o Presidente do Conselho Gestor, escolhido este último dentre os dois representantes da referida Secretaria.” (NR)\r\nO art. 4º da Lei Estadual nº 2.592/ 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º Os recursos do FEPROCON serão movimentados em conta corrente específica, em razão de Planos de Aplicação elaborados pelo Gestor e aprovados pelo Conselho Gestor”. (NR)\r\nO art. 5º da Lei Estadual nº 2.592/1996, acrescido de um parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - A aplicação e a utilização dos recursos do FEPROCON deverão ser previamente autorizadas pelo Conselho Gestor, sendo a respectiva prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ , mediante relatórios e balanços anuais. (NR)\r\nOs relatórios e balanços anuais referidos no caput serão remetidos à Auditoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\nO art. 7º da Lei Estadual nº 2.592/ 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º O Conselho Gestor, estabelecerá programas prioritários destinados à educação do consumidor”. (NR)\r\nO art. 2º da Lei Estadual nº 5.738, de 7 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O PROCON-RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON, é dotado de autonomia administrativa, técnica e financeira, patrimônio próprio, possuindo sede e foro na Capital do Estado”. (NR)\r\n- O art. 6º da Lei Estadual nº 5.738/ 2010, revogado de seu inciso III, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º São órgãos superiores do PROCON-RJ:\r\nI. o Conselho de Administração\r\nII. a Diretoria-Executiva” (NR)\r\nOs incisos I, II e III do art. 7º da Lei Estadual nº 5.738/2010, assim como o inciso I do §1º do referido artigo passam a ter a seguinte redação:\r\n“Art.7º - (...)\r\nI - o Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, membro nato e Presidente do Conselho;\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nIII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária;\r\n§1º - (...)\r\nI - os membros referidos nos incisos II a VII, indicados pelo Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON, entre pessoas de reputação ilibada.” (NR)\r\nO § 3º do art. 9º da Lei Estadual nº 5738/ 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art.9º - (...)\r\n§ 3º - Poderão submeter matérias à apreciação do Conselho de Administração o Governador do Estado, os membros do Conselho de Administração e o Diretor-Presidente, podendo o Conselho de Administração solicitar parecer jurídico, quando necessário ao exame da matéria. (NR)\r\n(...)”\r\nFica suprimida a Seção III (Do Conselho Fiscal) do Capítulo III da Lei Estadual nº 5.738/2010.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2204/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 21/2013\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1505968\r\n"
        ],
        "1505969": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “E” DO INCISO V DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.657/96, QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA OU BEM IMPORTADOS DO EXTERIOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA alínea “e” do inciso V do art. 4º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º .......................................................................................\r\nV - .............................................................................................:\r\ne) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras”.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2205/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 22/2013\r\nId: 1505969\r\n"
        ],
        "1505970": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “HOSPITAL PARA IDOSOS NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa “Hospital para idosos na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro”.\r\nConsidera-se idosos, para o disposto no caput do art. 1º, pessoas de ambos os sexos com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos).\r\nSão objetivos deste Programa:\r\nassegurar a atenção integral à saúde do idoso, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços.\r\ngarantir a prevenção, promoção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. \r\ncontribuir para superar a carência no tratamento dos idosos, na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\ndisseminar informações qualificadas relativas ao tratamento dos idosos, na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\nCaberá ao governo do Estado do Rio de Janeiro, a implantação deste Programa.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1157/2011\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\nId: 1505970\r\n"
        ],
        "1506755": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente\r\nVenho comunicar a V. Exa. que os vetos relativos aos PL´s 2963-A/2010, 213-A/2011 e 994/2011, publicados no D.O. de 06 de junho de 2013, foram anulados tendo em vista terem sido equivocadamente efetuados fora do prazo legal.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1506755\r\n"
        ],
        "1508295": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CADASTRO UNIFICADO PARA INFORMAÇÃO A PARENTES SOBRE PRESOS, HOSPITALIZADOS E ALBERGADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a instituir e manter um cadastro unificado para prestação de informações a parentes sobre pessoas presas, hospitalizadas ou albergadas em entidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, desde que a prisão, hospitalização ou recolhimento tenham sido feitos sem o conhecimento de parentes.\r\nAs informações ficarão disponibilizadas pelo prazo de 10 (dez) dias e, findo esse prazo, serão retiradas do sistema, permanecendo à disposição para consultas específicas.\r\nTodas as prisões, hospitalizações e albergamentos feitos por órgãos estaduais, sem assistência de parentes, serão cadastrados no mesmo dia nos órgãos referidos no caput deste artigo e disponibilizados imediatamente.\r\nA consulta do cadastro elencado no caput deste artigo poderá ser feita através de número de telefone e/ou endereço eletrônico específico, disponibilizado pelo órgão competente.\r\nAs mesmas disposições acima se aplicam aos casos de cadáveres identificados que forem encontrados e recolhidos aos postos do Instituto Médico Legal do Estado.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá o órgão governamental que implantará e cuidará do cadastro aqui mencionado, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 447-A/2011\r\nAutoria do Deputado Samuel Malafaia\r\nId: 1508295\r\n"
        ],
        "1508296": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.926, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifique-se o art. 1º da Lei nº 3.926, de 23 de agosto de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\nÉ obrigatório em todo o Estado do Rio de Janeiro que, imediatamente antes do início de todas as competições esportivas oficiais, em especial nas partidas de futebol profissional, programadas por suas respectivas federações ou confederação, seja entoado o Hino Nacional Brasileiro.\r\nNo momento da execução do Hino, os atletas das equipes deverão estar perfilados no local da realização da mesma. (NR)”\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º da Lei nº 3.926/2002.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 698-A/2011\r\nAutoria do Deputado André Ceciliano\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 698-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.926, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que pretende estimular a noção do patriotismo e civismo mediante a entonação de um símbolo da República, fui levado à contingência de vetar o do presente projeto de lei.\r\nA proibição demandada pelo art. 2º do presente projeto de lei tem a intenção de traçar diretrizes de conduta a serem adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro, o que fere o princípio da separação dos poderes consagrado no art. 7º da CERJ.\r\nÉ que o impedimento de se contratar com Federações e Confederações organizadoras de eventos esportivos que, por ventura, não cumpram o disposto na lei a ser alterada, gera para a Administração Pública o dever de fiscalizar os eventos esportivos oficiais. Esta tarefa, apesar de não haver determinação específica na lei, seria realizada por órgãos subordinados ao Poder Executivo.\r\nNota-se, então, invasão do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, já que a este, foram atribuídos deveres e obrigações por aquele, sem considerar os limites de atuação de cada qual, conforme noticia o referido dispositivo que ora venho a afastar, em observância ao teor do art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição fluminense.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor este veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1508296\r\n"
        ],
        "1509830": [
            "2013-06-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17 DA LEI Nº 4.173, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 17 da Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição da Comissão de Avaliação do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 17 - A Comissão do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG será integrada pelo titular, ou representante por ele indicado, dos seguintes órgãos:\r\nI. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Energia Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\nII. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\nIII. Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC;\r\nIV. Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\nV. Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS; \r\nVI. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP; \r\nVII. Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN;\r\nVIII. Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ;\r\nIX. Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro - ADERJ; e\r\nX. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2206/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 23/2013\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1509830\r\n"
        ],
        "1509831": [
            "2013-06-13 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao esporte e ao lazer, incluindo a área da assistência, ensino, pesquisa e gerenciamento de projetos, em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social, exige-se a comprovação do registro de seus atos constitutivos dispondo sobre:\r\nnatureza social de seus objetivos relativos à área de promoção de atividades desportivas e lazer;\r\nfinalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a sua distribuição entre os seus sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores;\r\nprevisão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, definidos nos termos do Estatuto, assegurando àquela composição atribuições normativas e de controles básicos previstos nesta Lei;\r\ncomposição e atribuições da diretoria executiva;\r\nproibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou membros da entidade;\r\nem caso de extinção ou desqualificação da entidade, previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto, na forma desta Lei, na proporção dos recursos e bens por este alocados por meio do contrato de gestão\r\nobrigatoriedade de publicação anual de síntese dos relatórios financeiros e de execução de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da organização social;\r\nno caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;\r\nprevisão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;\r\ncomprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica para a gestão das atividades a a serem desenvolvidas, notórios competência e experiência na área do Esporte e do Lazer.\r\nos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração não serem parentes por consanguinidade.\r\nO Poder Público verificará, no local, a existência e a adequação da sede ou filial da Organização Social situada no Estado do Rio de Janeiro, antes de firmar o contrato de gestão com a mesma.\r\nO edital de seleção poderá estabelecer que os requisitos previstos nos incisos III, V, VI, VII e IX deste artigo, bem como os requisitos do art. 6º desta Lei, sejam introduzidos no estatuto da entidade como condição para assinatura do contrato de gestão, admitida a qualificação provisória para participação no processo seletivo com cumprimento dos demais requisitos.\r\nO Poder Executivo poderá estabelecer, mediante decreto, requisitos específicos para a qualificação da entidade.\r\nOs requisitos específicos de que trata o caput deste artigo serão complementares aos requisitos constantes desta Lei, que devem ser obedecidos em qualquer hipótese.\r\nPreenchidos os requisitos exigidos nesta Lei, bem como preenchidos eventuais requisitos específicos, o Governador do Estado, ou por delegação, o Secretário de Estado de Esporte e Lazer deverá deferir a qualificação da entidade como organização social. \r\nA Secretaria de Estado de Esporte e Lazer manterá cadastro estadual de organizações sociais, garantindo-lhe a pertinente e necessária publicidade e transparência, na forma desta Lei.\r\nO cadastro de que trata o caput deste artigo ficará publicado permanentemente no sítio oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção II\r\nO Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:\r\nser composto por:\r\na) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, indicados pelo Governador ou por delegação pelo Secretário de Estado; \r\nb) 40 a 50 % (quarenta a cinquenta por cento) de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma prevista no estatuto da entidade;\r\nc) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; \r\nd) 10% (dez por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade e/ou servidores colocados à disposição, dentre estes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), na forma prevista no Estatuto da entidade;\r\n- mandato de 04 (quatro) anos para seus membros, admitida uma recondução, sendo que o primeiro mandato de metade dos membros deve ser de 02 (dois) anos, bem como a renovação das representações deve ser paritária e proporcional, conforme previsto no Estatuto;\r\nos membros do Conselho não poderão ser cônjuges, companheiros ou afins, parentes consangüíneos ou afins até o 3º (terceiro) grau, do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, , Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários de Município, de Senadores, Deputados Federais, de Deputados Estaduais, de Vereadores, de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e das Agências Reguladoras e membros do quadro de direção de quaisquer outros órgãos da administração pública direta e indireta.\r\nter como atribuições privativas, dentre outras:\r\na) definir o âmbito, os objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei;\r\nb) aprovar a proposta de orçamento e o programa de investimentos da entidade;\r\nc) aprovar a proposta de trabalho da entidade para o fim de celebração do contrato de gestão;\r\nd) designar e dispensar os membros da diretoria, ou, no caso de associação civil, propor a destituição à Assembleia Geral da entidade;\r\ne) fixar a remuneração dos membros da diretoria executiva que não poderá exceder o subsidio do Governador, na forma do art. 37, XI, da Constituição Federal.\r\nf) aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, os cargos e respectivas competências;\r\ng) fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas, e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa;\r\nh) aprovar e encaminhar à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade e os demonstrativos financeiros e contábeis, elaborados pela diretoria executiva;\r\ni) fixar o número mínimo, não inferior a três, de reuniões deliberativas no exercício financeiro;\r\nj) aprovar por maioria de seus membros:\r\n1 - as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade, e o plano de cargos, salários e benefícios;\r\n2 - as normas de contratação de obras e serviços, aquisição de bens e alienações;\r\n3 - a proposta de alteração estatutária e de extinção da entidade.\r\nk) pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pela diretoria executiva da entidade;\r\nl) pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil em relação à gestão e aos serviços sob a responsabilidade da entidade, adotando as providências cabíveis.\r\nO dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto.\r\nOs diretores de organizações sociais, caso participem de mais de uma entidade regida por esta Lei, somente receberão remuneração por uma delas.\r\nÉ vedado aos conselheiros integrar a diretoria executiva ou qualquer outro cargo da entidade.\r\nOs conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem.\r\nSeção III\r\nDO CONTRATO DE GESTÃO\r\nPara os efeitos desta Lei, considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria, entre as partes, para fomento e execução de atividades das áreas de esporte e lazer.\r\nA Secretaria de Estado de Esporte e Lazer será o órgão supervisor da execução do contrato de gestão.\r\nCaberá à Procuradoria Geral do Estado a elaboração da minuta-padrão das cláusulas necessárias do contrato de gestão, e ao órgão supervisor, das demais consoante a especificidade do acordo. O contrato de gestão celebrado pelo Estado, por intermé dio da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, formalizado por escrito, obedecerá ao artigo 37 da Constituição Federal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, e discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, e deverá conter, em especial, cláusulas que disponham sobre:\r\nespecificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; \r\nobrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de trabalho, o orçamento, o prazo do contrato e as fontes de receita para sua execução; \r\nem caso de rescisão do contrato de gestão, e no prazo de até 90 (noventa) dias, a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada na forma desta Lei, que vier a celebrar contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato de gestão; \r\nobrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico da Organização Social, bem como, após 05 (cinco) dias úteis, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado; \r\nestipulação da política de custos e preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão;\r\nvinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão; \r\nO Poder Executivo encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cópia do contrato de gestão firmado com a respectiva Organização social.\r\nAdoção de práticas de planejamento sistemático das ações da organização social, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas.\r\nO prazo do contrato de gestão será de, no máximo, 05 (cinco) anos e deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão, rescisão, incluindo regras para a sua renegociação total e parcial e as sanções previstas para os casos de inadimplemento, na forma da lei. \r\nA Secretaria de Estado de Esporte e Lazer deverá realizar processo seletivo para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade. \r\nÉ vedada a cessão parcial ou total do contrato de gestão pela organização social, sem autorização do Estado e sem que a cessionária cumpra os requisitos de qualificação e de celebração dos contratos de gestão previstos nesta Lei. \r\nA seleção da entidade para a assinatura do contrato de gestão far-se-á com observância das seguintes etapas: \r\npublicação do edital; \r\nrecebimento e julgamento das propostas; \r\npublicação do resultado do processo seletivo com o nome da entidade vencedora.\r\nO edital conterá:\r\nObjeto - a descrição detalhada da atividade a ser executada, e os bens e recursos a serem destinados para esse fim; \r\nmetas e indicadores de gestão de interesse do órgão supervisor; \r\nlimite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços;\r\ncritérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública; \r\nprazo para apresentação da proposta de trabalho; \r\nminuta do contrato de gestão.\r\nA proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, e, ainda: \r\nespecificação do programa de trabalho proposto; \r\nespecificação do orçamento e das fontes de receita; \r\ncomprovação da regularidade jurídico-fiscal e da situação econômico-financeira da entidade, observado o disposto no inciso II do art. 2º da presente Lei; \r\ncomprovação da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão; \r\nestipulação da política de preços a ser praticada.\r\ndefinição de metas e indicadores de gestão adequadas à avaliação de desempenho e qualidade na prestação dos serviços pela entidade e respectivos prazos de execução.\r\nA exigência do inciso IV deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional, podendo ser exigido, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem executados, tempo mínimo de experiência. \r\nApós o recebimento e julgamento da proposta, a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo uma única entidade manifestado o interesse na contratação, e desde que atendidas as exigências relativas ao edital e a proposta de trabalho, o Poder Público poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão. \r\nÉ condição indispensável para a assinatura do contrato de gestão a prévia qualificação da entidade como organização social e o atendimento aos requisitos básicos de que trata o art. 6° desta Lei. \r\nA qualificação de entidade como organização social poderá ocorrer até a data do recebimento da proposta do processo seletivo de que trata o art. 11 desta Lei. \r\nEm caso de dispensa do processo seletivo para celebração do contrato de gestão, também deverão ser observados, dentre outros, os dispositivos de que trata o art. 14 desta Lei. \r\nOs recursos do Estado para a contraprestação de serviços das organizações sociais, mediante contrato de gestão, integrarão o orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento do Estado.\r\nEm atenção aos Princípios da Publicidade e Transparência, os recursos do Estado para contraprestação de serviços das organizações sociais deverão ser identificados através de rubrica específica. \r\nO Poder Executivo fará consignar na Lei Orçamentária Anual - LOA, os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos contratos de gestão firmados pela Administração Pública Estadual com as Organizações Sociais. \r\nOs créditos orçamentários assegurados às organizações sociais serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. \r\n- A liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco a ser indicado pelo órgão público parceiro.\r\nÉ vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Governador, do Vice-Governador, de Secretários, de Subsecretários, de Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de Diretores e Conselheiros da Organização Social contratada, para quaisquer serviços relativos aos contratos de gestão de que trata esta lei.\r\nAs Organizações Sociais (OS) não poderão firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios \r\nSeção IV\r\nDO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\nO acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato de gestão, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Estado, serão efetuados pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. \r\nQualquer cidadão, pessoa jurídica, partido político ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas organizações sociais ao Tribunal de Contas, à Assembléia Legislativa, ao Poder Executivo e ao Ministério Público.\r\nOs resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Secretário de Estado de Esporte e Lazer.\r\nA Comissão encaminhará ao titular da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.\r\nA organização social deverá apresentar, ao final de cada exercício financeiro ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório de execução do contrato de gestão, apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débitos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), além de outras informações consideradas necessárias, e fazer publicar no Diário Oficial do Estado. \r\n- Ao final de cada exercício financeiro, a organização social apresentará, ao órgão supervisor, a prestação de contas, contendo, em especial, relatório de gestão, balanço e demonstrativos financeiros correspondentes, devendo ser elaborada em conformidade com o contrato de gestão e demais disposições normativas sobre a matéria. \r\nO balanço e os demonstrativos financeiros anuais da organização social devem ser elaborados de acordo com as regras de contabilidade privada, obedecido ao disposto na presente Lei. \r\nA Secretaria de Estado de Esportes e Lazer deverá encaminhar a prestação de contas anual à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O relatório de execução previsto no caput deste artigo deve ser disponibilizado no sítio eletrônico da organização social e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\nAo final de cada semestre, a organização social encaminhará a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer relação de processos judiciais em que configurem como ré e que contenham pretensões indenizatórias, bem assim as decisões que lhes foram desfavoráveis e os valores das condenações.\r\nOs responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência à Auditoria Geral, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação. \r\nNa hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no contrato de gestão, o Estado poderá transferir a execução do serviço para outra organização social, a fim de não ocasionar a interrupção dos serviços.\r\nA intervenção será feita por meio de decreto do Governador do Estado, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração. \r\nDecretada a intervenção, o Secretário de Estado de Esporte e Lazer deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. \r\nCessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada a responsabilidade dos gestores, a organização social retomará a execução dos serviços.\r\nA intervenção deverá ser noticiada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\nAs Organizações Sociais responderão, de forma exclusiva e direta, e seus dirigentes, de forma individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão. \r\nO Estado não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer ato praticado por agentes das organizações sociais. \r\nSem prejuízo das medidas a que se referem os artigos anteriores, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que requeira, ao juízo competente, a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. \r\nO pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto na legislação processual civil. \r\n- Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.\r\nA Secretaria de Estado competente manterá cadastro estadual de organizações sociais, garantindo-se a pertinente e necessária publicidade e transparência, na forma desta Lei.\r\nSeção V\r\nAs entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública desde que comprovem a sua existência por mais de três anos (Decreto Federal nº 50.517, de 2 de maio de 1961 com alterações do Decreto Federal nº 60.931, de 4 de julho de 1967), para todos os efeitos legais, em especial os tributários, enquanto viger o contrato de gestão. \r\nÀs organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. \r\nFicam assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.\r\nOs bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão que, obrigatoriamente, deverão ser objeto de seguro contra sinistros, (incêndios, danos e avarias) promovido pela organização social, com prazo igual ao do contrato de gestão e após análise de risco. \r\nOs bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor de mercado, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Poder Público Estadual, e dependendo de prévia avaliação e expressa autorização do Governador do Estado. \r\nO Poder Executivo poderá colocar à disposição da organização social servidores públicos, com ônus para o Estado, não incluídas neste ônus as vantagens pagas pela organização social, constando expressamente do contrato de gestão o valor referente a esta cessão.\r\nPoderá ser adicionada, aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para compensar, com a contratação de funcionários pela própria Organização Social, o desligamento de servidor colocado à disposição. \r\nA Organização Social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços e aquisição de bens com emprego de recursos provenientes do Poder Público, consoante o art. 6º, inciso IV, alínea “j”, item 2. \r\nNa contratação de obras e serviços e aquisição de bens deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação.\r\nSeção VI\r\nO ato de disposição do servidor público pressupõe o interesse do Poder Público e da organização social e a aquiescência do servidor, mantido seu vínculo com o Poder Público, nos termos da legislação em vigor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive a promoção e aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado. \r\nAos servidores colocados à disposição da organização social serão assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive os reajustes gerais concedidos ao Poder Executivo. \r\nDurante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes estarão consignadas no contrato de gestão.\r\nAs despesas com os servidores públicos colocados à disposição da organização social, bem como as despesas da organização social com funcionários celetistas ou temporários serão computadas para o cálculo do limite de gastos com pessoal, exigido pelo artigo 169 da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 8º e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000). \r\nO servidor que, apesar da extinção da estrutura em que se encontre lotado, ou por não manifestar a aquiescência prevista no caput do art. 31 desta Lei, não for colocado à disposição da organização social deverá, observado o interesse público ser; \r\nrelotado, com o respectivo cargo, em outro órgão ou entidade vinculada à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, garantidos os seus direitos e vantagens; \r\ndevolvido ao órgão de origem. \r\nFica vedada a colocação em disponibilidade dos servidores que não desejarem trabalhar em organizações sociais. \r\nO servidor colocado à disposição de organização social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da organização social, ter sua disposição revogada, caso em que serão observados os procedimentos definidos nos incisos do artigo anterior. \r\nA organização social, após recebida a solicitação de desligamento do servidor, a fim de não haver prejuízo na assistência, terá o prazo de até 90 (noventa) dias para devolvê-lo ao Poder Público. \r\nAté a efetiva devolução do servidor ao Poder Público, o mesmo deverá cumprir integralmente sua carga horária na organização social.\r\nSerá permitido o pagamento pela organização social de vantagem pecuniária, de forma não-permanente, a servidor colocado à disposição, respeitando como limite o subsidio do Governador, na forma do art. 37 da Constituição Federal. \r\nAo servidor é devida retribuição, a ser paga pela organização social, quando do exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria, respeitando como limite o subsidio do Governador, na forma do art. 37 da Constituição Federal. \r\nNão será incorporada, à remuneração de origem do servidor colocado à disposição, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. \r\nSeção VII\r\n. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão e nesta Lei. \r\nA desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo a organização social e seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. \r\nA desqualificação importará rescisão do contrato de gestão, reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\nÉ caso de desqualificação da organização social a não manutenção dos imóveis públicos cedidos ou desvio de sua finalidade. \r\nA organização social desqualificada, sujeita à rescisão unilateral pelo Poder Público do contrato de gestão, não terá direito à indenização.\r\nA entidade que perder a qualificação como Organização Social ficará impedida de requerer novamente o título num período de 05(cinco) anos a contar da data da publicação do ato de desqualificação.\r\nCAPÍTULO II\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\nNão será permitida a mudança de denominação das unidades, cujas atividades vierem a ser executadas por organização social. \r\nFica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. \r\nOs empregados contratados pela organização social não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela organização social. \r\nA qualquer tempo, o órgão supervisor e a organização social poderão, de comum acordo, rever o termos do contrato de gestão, desde que devidamente justificado e preservado o interesse público. \r\nA auditoria externa de que trata a alínea “g” do inciso IV do art. 6º desta Lei deverá ser realizada por empresa idônea, registrada no Conselho Regional de Contabilidade e na Comissão de Valores Imobiliários - CVM.. \r\nA Secretaria de Estado de Esporte e Lazer poderá requisitar, por intermédio do Governador do Estado, servidores públicos das esferas federal e municipal para o exercício de funções nas Organizações Sociais. \r\nA Secretaria de Estado de Esporte e Lazer disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os contratos de gestão celebrados e os respectivos relatórios de gestão, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Estado previstas nesta Lei. \r\nAs organizações sociais não poderão firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios, bem como deverão observar o que preceitua a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. \r\nÉ vedado à entidade qualificada como organização social qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.\r\nA organização social, ao pretender selecionar seu pessoal fará publicar, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura de contrato de gestão, regulamento próprio contendo o procedimento que adotará para tal fim, que se sujeitará à forma publica, objetiva e impessoal, observando o disposto no art. 37, caput da Constituição Federal.\r\nAs organizações sociais, na promoção de atividades desportivas e de lazer, poderão observar o disposto no Programa de Massificação da Prática Esportiva - PROMPE, instituído pela Lei n° 5.073, de 17 de julho de 2007.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2210/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 24/2013\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1509831\r\n"
        ],
        "1509832": [
            "2013-06-13 00:00:00",
            " \r\nCRIA, POR TRANSFORMAÇÃO, AS FUNÇÕES QUE MENCIONA E MODIFICA OS ARTIGOS 5º E 14 DA LEI Nº 4620 DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criadas, por transformação, das 750 gratificações previstas no art. 14 da Lei nº 4.620/2005, no Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa, 750 funções de confiança, símbolo CAI-6, de Chefe de Serventia.\r\nO artigo 5° da Lei n° 4.620, de 11 de outubro de 2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 5° - A chefia de serventia judicial de primeira instância é função de confiança de livre indicação do magistrado titular, dentre os ocupantes de cargo de Analista Judiciário ou Técnico de Atividade Judiciária, sem especialidade, comprovadamente capacitados para a função e que não tenham desabonadoras em sua folha funcional, na forma de Resolução a ser estabelecida pelo Conselho da Magistratura.\r\n§ 1° - Ao servidor que se encontrar na direção de serventias de Juízo e de Juizados Especiais é conferida a denominação funcional de Chefe de Serventia.\r\n§ 2° - É vedada a nomeação para os cargos de que trata esta Lei de pessoas que estejam respondendo ou sofrido sanção por ato de improbidade administrativa, conforme Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992, ou ainda se enquadrem nas condições de inelegibilidade da Lei Complementar Federal n° 135, de 04 de junho de 2010 e do inciso XXIX do Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO artigo 14 da Lei nº 4620 de 11 de outubro de 2005 passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 14 - Ao serventuário a que se refere o artigo 5º desta Lei, que desempenhar função de Chefe de Serventia de Primeira Instância será atribuída gratificação CAI-6, a que fará jus enquanto permanecer no efetivo desempenho da função, ressalvadas as situações constituídas sob a égide da Lei nº 2400 de 17 de maio de 1995.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2134/2013\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 02/2013\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1509832\r\n"
        ],
        "1510448": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INSERIDOS NAS CHAMADAS “ESCOLINHAS DE FUTEBOL” E ATLETAS DAS DIVISÕES DE BASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa Estadual de Proteção da Criança e do Adolescente inseridos nas chamadas “Escolinhas de Futebol” e atletas de futebol das divisões de base do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA execução do Programa de que trata a presente lei incumbirá aos órgãos do Poder Executivo, definidos em ato regulamentar à presente lei, assegurada a participação e oitiva do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) em todas as suas etapas.\r\n- O Programa de que trata a presente lei será integrado por um conjunto articulado de ações, dentre as quais serão desenvolvidas obrigatoriamente:\r\nsistema de acompanhamento e fiscalização permanente do funcionamento das Escolinhas e dos estabelecimentos e/ou alojamentos dos atletas, mantidas por clubes de futebol e por outras instituições congêneres, a fim de assegurar o cumprimento dos direitos previstos no art. 227 da Constituição da República, no art. 45 da Constituição Estadual e, de forma geral, no Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\ncampanha de esclarecimento de pais, responsáveis e das próprias crianças e adolescentes a respeito de seus direitos, especialmente do direito à educação e dos cuidados necessários à integridade física;\r\nserviço de orientação jurídica ao qual possam recorrer os próprios atletas ou seus pais ou responsáveis, especialmente quando da celebração de contratos com clubes nacionais ou estrangeiros, relativos à prática desportiva amadora ou profissional;\r\npesquisa e divulgação das melhores práticas, desenvolvidas por clubes ou outras instituições congêneres, de promoção e proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes inseridos em suas respectivas Escolinhas de futebol e/ou divisões de base, no sentido de estimular a sua generalização e a definição de padrões mínimos a serem observados por todas essas instituições;\r\ncapacitação de Conselhos Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares para o exercício das ações integrantes do Programa.\r\n- No relacionamento entre crianças e adolescentes inseridos em Escolinhas de Futebol, ou atletas das divisões de base, e clubes ou instituições congêneres aos quais estejam vinculados, deverão ser estritamente observados os artigos 63, 64, 65, 67 e 69 do Estatuto da Criança e Adolescente.\r\nCabe aos clubes, e outras instituições congêneres, contratar seguro contra lesões decorrentes da prática desportiva, em favor de todas as crianças e adolescentes inseridos em suas respectivas Escolinhas de futebol e divisões de base.\r\nA comprovação do cumprimento do disposto no presente artigo constitui condição para que os clubes ou instituições possam disputar competições futebolísticas oficiais, bem como para a celebração de qualquer contrato ou convênio com o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações ou sociedades em que tenha participação.\r\n- Caberá ao Conselho Estadual de Educação, em atenção às peculiaridades e riscos próprios da atividade futebolística, especialmente o da possibilidade de insucesso nessa carreira, estabelecer currículo especial voltado às unidades de ensino mantidas por clubes de futebol e instituições congêneres.\r\nO referido currículo será adaptado às circunstâncias particulares dos atletas de futebol inseridos nas divisões de base, devendo possuir dimensão profissionalizante e de orientação sobre os riscos da profissão e sobre a legislação aplicável.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 764/2011\r\nAutoria do Deputado Marcelo Freixo\r\nId: 1510448\r\n"
        ],
        "1510449": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SANTO ANTÔNIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, na Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, a \"Festa de Santo Antônio Padroeiro do Município de Miguel Pereira\", a ser comemorada anualmente no mês de junho.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nJUNHO:\r\n(…)\r\nFESTA DE SANTO ANTÔNIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n(…)”\r\nO Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, a Festa do Padroeiro do Município de Miguel Pereira.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1003-A/11\r\nAutoria do Deputado Bruno Correia\r\nId: 1510449\r\n"
        ],
        "1510450": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO “SEMEANDO O VERDE” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo fica autorizado a instituir o Projeto Semeando o Verde, a ser implementado nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, visando à conscientização da importância da preservação do meio ambiente.\r\nO Projeto estimulará cada aluno a plantar uma árvore, no Dia da Árvore, comemorado anualmente em 21 de setembro, uma espécie da flora nativa do Estado, na sede de suas respectivas escolas ou em outros locais por estas indicados.\r\nNa data referida no caput, serão promovidas ações educativas sobre os temas ecologia e preservação do meio ambiente.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1150-A/2011\r\nAutoria da Deputada: Myrian Rios\r\nId: 1510450\r\n"
        ],
        "1512232": [
            "2013-06-18 00:00:00",
            "\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam majorados em 8% (oito por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência junho de 2013, dos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\naos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e\r\naos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.\r\nNo exercício de 2013, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei contendo o Plano de Cargos e Salários da FAETEC.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2201/13\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 18/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1512232\r\n"
        ],
        "1512233": [
            "2013-06-18 00:00:00",
            " \r\nESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ - criada por meio da Lei Complementar nº 103, de 10 de março de 2002, fica estruturado na forma desta Lei.\r\nOs cargos de docente, exceto pelos cargos de Professor Auxiliar - graduado, e os cargos de nível médio a que se refere a Lei Complementar 103/2002 compõem o Quadro Permanente de Pessoal e passam a se estruturar com:\r\nos grupos, classes, cargos e áreas constantes do Anexo I;\r\no quantitativo por cargo constante do Anexo II, para provimento gradual de acordo com as disponibilidades orçamentárias da Fundação;\r\nas atribuições genéricas e requisitos básicos de acesso aos cargos constantes do Anexo III;\r\nclasses, padrões, vencimentos base e AQ constantes no Anexo IV;\r\na tabela de concorrência e enquadramento constante do Anexo V.\r\nO edital de concurso para provimento dos cargos de nível médio a que se refere o caput deste artigo poderá definir atribuições específicas para os cargos, bem como requerer habilitação técnicas específicas respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas da Fundação.\r\nFicam criados, para provimento gradual de acordo com as disponibilidades orçamentárias da Fundação, os cargos de Técnico Executivo e Técnico em Ensino à Distância (EAD)/Divulgação Científica, de nível superior, com os quantitativos, atribuições genéricas, requisitos básicos de acesso e parcelas remuneratórias constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, os quais também passam a compor o Quadro Permanente de Pessoal do CECIERJ.\r\nO edital de concurso público para provimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo poderá definir atribuições específicas para os cargos, bem como requerer diploma de graduação específico ou habilitação técnica em áreas específicas, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas da Fundação.\r\nTodos os cargos de Técnico-Administrativo de nível superior, de Professor Auxiliar - graduado, e todos os cargos de nível fundamental a que se refere a Lei Complementar nº 103, de 10 de março de 2002:\r\nque, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\nque se encontrem providos, na data da publicação desta Lei, passam a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal do CECIERJ e serão extintos automaticamente à medida que se tornem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\nÉ vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo.\r\nOs cargos de Técnico Administrativo de nível superior, que passam a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal do CECIERJ, ficam organizados em carreira com classes, padrões, vencimento básico e Adicional de Qualificação constantes do Anexo VI desta Lei, e seus atuais ocupantes serão enquadrados na tabela de vencimentos constante do referido Anexo de acordo com o tempo de serviço no CECIERJ.\r\nA Fundação CECIERJ poderá contratar temporariamente, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, profissionais nacionais, de alta competência e notória especialização, na categoria de Professor Visitante, com projeto específico, contendo plano de trabalho e prazo.\r\nO quantitativo máximo permitido é de 7 (sete) profissionais ocupando a função de Professor Visitante.\r\nA remuneração do Professor Visitante será equivalente ao vencimento básico inicial do professor Doutor 40h, e o requisito básico para a contratação será o diploma de Doutor obtido em curso de pós-graduação stricto sensu reconhecido pelo MEC há pelo menos 2 (dois) anos.\r\nA contratação de que trata o caput dependerá de ato administrativo específico da autoridade competente que dê publicidade à ocorrência da situação excepcional e autorize a contratação temporária, aplicando-se, no que couber, os dispositivos da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005.\r\nO Quadro de Cargos em Comissão do CECIERJ fica reestruturado na forma do Anexo VII desta Lei.\r\nPara os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\nServidor: a pessoa legalmente investida em cargo público, provido mediante concurso público;\r\nCarreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições, regido por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho dos servidores;\r\nCargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\nClasse: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;\r\nPadrão: indicativo da posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;\r\nVencimento base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com seu enquadramento na Tabela de Vencimentos, em função de cargo e padrão;\r\nRemuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\nPromoção: passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro de uma mesma carreira;\r\nProgressão: passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro de uma mesma classe;\r\nÁrea: âmbito de atuação do servidor, para o qual pode ser necessária, de acordo com o edital do concurso, a comprovação de formação específica e/ou registro em órgão de classe profissional;\r\nInterstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;\r\nCargo em comissão: cargo de direção, chefia, consulta ou assessoramento superior, de livre designação e exoneração.\r\nO servidor, desde que autorizado pelo Governador do Estado, poderá afastar-se, nos termos do Decreto-Lei n° 155 de 30/06/1975, para cumprir estágios de Pós-Graduação, Aperfeiçoamento, atualização ou realização de etapas específicas de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.\r\nA concessão do afastamento importará no compromisso de, ao seu retorno, o servidor permanecer, obrigatoriamente, na Fundação CECIERJ, por tempo igual ao dobro do tempo de afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as despesas.\r\nNos afastamentos previstos neste artigo, deverão ser observadas as Normas vigentes na FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\nO funcionário integrante da classe docente do quadro permanente, após completar 7 (sete) anos de efetivo exercício na Fundação CECIERJ, poderá requerer, sem perda de seus vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo que ocupa, até seis meses de Licença Sabática, descontados os períodos de afastamento previstos no art. 8º desta Lei e os períodos de cessão a outros órgãos ou entidades do serviço público, destinada ao desenvolvimento profissional dos docentes, centrada no estudo das práticas pedagógicas e organizacionais, e no desenvolvimento de atividades que contribuam para a melhoria da qualidade da educação e do ensino.\r\n- Para a concessão da Licença Sabática prevista neste artigo, é necessária a aprovação de Plano de Trabalho específico pelo seu chefe imediato, pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade e pelo Conselho Superior, devendo ainda o funcionário assinar um termo de compromisso de permanência na Fundação CECIERJ por um período correspondente ao dobro do período da Licença Sabática.\r\nO provimento dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal do CECIERJ ocorrerá mediante concurso público, sempre no nível inicial da carreira.\r\nO edital do concurso público para o provimento dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal poderá definir atribuições específicas para os cargos, bem como exigir habilitação legal específicas respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas do órgão.\r\nNa realização do concurso público, poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas e/ou práticas, análise de curriculum vitae e memorial, de acordo com as características do cargo a ser preenchido, segundo edital específico estabelecido pelo Conselho Superior da FUNDAÇÃO CECIERJ, na forma da lei.\r\nApós a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\n- O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\n- Durante o estágio probatório, a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade.\r\n- O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n- O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, garantidos o contraditório e a ampla defesa, inclusive com produção de provas, sob pena de nulidade do ato reprovador.\r\nA progressão para todos os cargos efetivos do novo Quadro Permanente de Pessoal do CECIERJ, exceto para o corpo docente, deverá respeitar os seguintes requisitos, cumulativamente:\r\ninterstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão;\r\navaliação periódica de desempenho satisfatória.\r\nA promoção para todos os cargos do novo Quadro Permanente de Pessoal do CECIERJ, exceto pelo corpo docente, deverá respeitar os seguintes requisitos, cumulativamente:\r\ninterstício mínimo de 5 (cinco anos) entre cada promoção;\r\naperfeiçoamento profissional e acadêmico permanente, conforme estabelecido em regulamento próprio;\r\navaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\nEstar o servidor no padrão mais elevado da classe em que se encontra.\r\nÉ vedada a promoção de servidores que não exerçam suas atividades na Fundação CECIERJ.\r\nPara fazer jus à progressão, o servidor deverá obter, pelo menos, o grau mínimo indispensável na avaliação de desempenho, a ser fixado em regulamento próprio.\r\nAs regras de progressão e promoção aplicáveis ao Quadro Permanente de Pessoal com exceção da classe de docentes, previstas nos artigos 13, 14 e 15 desta Lei, aplicar-se-ão também aos cargos de Técnico Administrativo de nível superior que passam a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal do CECIERJ.\r\nO desenvolvimento do servidor ocupante de cargo na classe de docente ocorrerá mediante progressão, observadas as seguintes diretrizes:\r\nreconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e\r\nsistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor.\r\nA progressão dos docentes, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observará os seguintes requisitos:\r\ninterstício mínimo de 2 (dois) anos entre cada progressão;\r\navaliação periódica de desempenho individual satisfatória;\r\naperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; \r\npublicação de artigos em revistas indexadas, participação em congressos, participação em produção de material impresso ou multimídia da Fundação, orientações de iniciação científica, desenvolvimento de eventos de divulgação científica e/ou oferta de cursos.\r\nA avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\nO interstício mínimo para progressão, para todos os cargos, também é aplicado entre a entrada do servidor em exercício e a primeira progressão.\r\nÉ vedada a progressão de servidores que não exerçam suas atividades na Fundação CECIERJ.\r\nDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO\r\nA avaliação de desempenho para progressão e promoção, a ser realizada pela chefia imediata de cada servidor, não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano, e terá suas regras fixadas em regulamento próprio.\r\nFica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão e Promoção, composta por três membros titulares e dois suplentes a serem designados pelo Presidente do CECIERJ.\r\nA participação na Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão e Promoção não importará remuneração.\r\nA carga horária a ser cumprida pelos funcionários da FUNDAÇÃO CECIERJ, à exceção do corpo docente, será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada a existência de jornada especial, na forma da legislação vigente.\r\nO corpo docente estará submetido ao regime de 20h semanais ou ao de 40h semanais, conforme quantitativo constante do Anexo II.\r\nA carga horária deverá constar nos editais de concurso.\r\nA remuneração dos servidores efetivos, exceto os docentes, no novo Quadro Permanente de Pessoal e do Quadro Suplementar de Pessoal do CECIERJ, será composta das seguintes parcelas:\r\nVencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV desta Lei;\r\nAdicional de Qualificação - AQ, a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV desta Lei;\r\nAdicional por Tempo de Serviço.\r\nÉ vedada aos ocupantes do cargo criado por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não esteja prevista neste artigo, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\nFica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos servidores efetivos, exceto os docentes, do novo Quadro Permanente de Pessoal e do Quadro Suplementar de Pessoal do CECIERJ, em retribuição ao atendimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei, na forma de regulamento próprio.\r\nA remuneração dos servidores do corpo docente é composta pelo vencimento base, com os valores constantes do Anexo IV desta Lei e pelo Adicional por Tempo de Serviço (triênio).\r\nÀ remuneração dos servidores do corpo docente pode ser acrescentada remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\nOs cargos de Professor Mestre farão jus também ao Adicional de Qualificação, nos valores constantes do Anexo IV.\r\nO Adicional por Tempo de Serviço de que trata o caput é previsto nos arts. 83, IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e 24, VII, do Decreto-Lei nº 220/75, e sua percepção é disciplinada pelo art. 2º da Lei nº 1.522, de 13 de setembro de 1989, com a redação conferida pela Lei nº 1.608, de 15 de janeiro de 1990.\r\nA remuneração dos cargos em comissão da FUNDAÇÃO CECIERJ é aquela constante do Anexo VII Quadro de Cargos em Comissão.\r\nO servidor de carreira chamado a exercer Cargo em Comissão terá a remuneração correspondente ao cargo acrescida aos seus vencimentos.\r\nNo momento da implantação deste Plano de Cargos e Vencimentos, será efetuado o enquadramento de todos os funcionários do Quadro Permanente de Pessoal, através de comissão paritária de servidores e corpo dirigente, conforme a tabela de cargos concorrentes e enquadramento constante do Anexo V desta Lei, a qual considera o tempo de serviço prestado à Fundação CECIERJ. \r\nA implantação do Plano de Cargos e Vencimentos e o enquadramento dos servidores, ocorrerá no prazo máximo de 12 (doze) meses. \r\nEsta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2202/13\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 19/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nFUNDAÇÃO CECIERJ\r\nGRUPO\r\nSUBGRUPO\r\nCARGO\r\nÁREA\r\nNível Médio\r\nApoio\r\nAssistente\r\nAdministrativa\r\nLaboratórios Didáticos\r\nInformática\r\nÁudio e Vídeo\r\nNível Superior\r\nApoio Administrativo e Acadêmico\r\nTécnico Executivo\r\nAdministrativa\r\nJurídica\r\nInfraestrutura\r\nBiblioteconomia\r\n\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica\r\nAcadêmica\r\nInformática-Administração e Análise de Rede\r\nInformática-Analista de Sistemas\r\nInformática-Programador\r\nInformática-Analista de Suporte\r\nInformática-Técnico de Suporte\r\nÁudio e Vídeo\r\nMídia Impressa\r\nDesign Instrucional\r\nServiço Social\r\nMídia Digital (Web Design)\r\nNível Superior\r\nDocente\r\nProfessor Mestre 20h\r\n\r\n\r\nProfessor Mestre 40h\r\n\r\n\r\nProfessor Doutor 20h\r\n\r\n\r\nProfessor Doutor 40h\r\nANEXO II\r\nFUNDAÇÃO CECIERJ\r\nGrupo\r\nCargo\r\nNível Superior\r\nProfessor Doutor 40h\r\n60\r\nProfessor Mestre 40h\r\n10\r\nProfessor Doutor 20h\r\n10\r\nProfessor Mestre 20h\r\n5\r\nTécnico Executivo\r\n90\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica\r\n150\r\nGrupo I - Total\r\nNível Médio\r\nAssistente\r\n80\r\nGrupo II - Total\r\nTotal - Geral\r\n\r\nANEXO III\r\nFUNDAÇÃO CECIERJ\r\nATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS E REQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO\r\nTÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE\r\nREQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO: Instrução: ensino médio completo e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso.\r\nATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Executar tarefas rotineiras, de suporte à gestão dos processos administrativos, em diferentes áreas da Administração Pública e das atividades fins da instituição, como redigir e arquivar documentos; efetuar anotações e lançamentos diversos; acompanhar processos; operar e apoiar os usuários na operação de microcomputadores, equipamentos de gravação de áudio e vídeo, equipamentos e instalações de laboratórios didáticos e de divulgação cientifica, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados e exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.\r\nTÍTULO DO CARGO: TÉCNICO EXECUTIVO\r\nREQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO: Nível superior completo e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso.\r\nATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Operar a gestão institucional de forma integrada com as estratégias governamentais e as missões da Fundação CECIERJ, executar as atividades que integram a gestão de logística, orçamento, contratos, compras, recursos humanos, custos e outras áreas da Administração Pública, bem como realizar monitoramento, avaliação e controle operacional das atividades desenvolvidas e exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.\r\nTÍTULO DO CARGO: TÉCNICO EM ENSINO À DISTÂNCIA (EAD)/DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA\r\nREQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO: Nível superior completo e registro no órgão de classe com habilitação legal para o exercício da profissão, quando a exigência do registro constar em edital, na forma da legislação em vigor, de acordo com a área de atuação.\r\nATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Formular, implantar, supervisionar, avaliar e controlar projetos nas áreas de educação superior à distância e divulgação científica, incluindo as áreas de: serviços e atividades de natureza administrativo-acadêmica; instalação e manutenção de rede; análise e projeto de sistemas; programação, manutenção e suporte na área de informática; áudio e vídeo; mídia impressa; mídias digitais (web design) design instrucional; serviço social; participar da administração da Fundação; exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.\r\nTÍTULO DO CARGO: PROFESSOR MESTRE\r\nREQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO: Diploma de Mestre obtido em curso de pós - graduação stricto sensu reconhecido pelo MEC, ter pelo menos dois anos de experiência após o mestrado e quatro publicações científicas completas em revistas indexadas, ou combinação em livro ou capítulo com ISSN ou ISBN, sendo destas quatro no mínimo duas em revistas indexadas.\r\nATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Coordenar disciplinas de graduação ou formação continuada; coordenar cursos; preparar material didático impresso, multimídia e no ambiente virtual de aprendizagem; orientar alunos e tutores; participar de projetos institucionais de divulgação científica e outros; orientar o desenvolvimento de monografias e trabalhos de iniciação científica ou pós-graduação; participar da administração da Fundação; executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional e com a natureza do cargo.\r\nTÍTULO DO CARGO: PROFESSOR DOUTOR\r\nREQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO: Diploma de doutor obtido em curso de pós - graduação stricto sensu reconhecido pelo MEC, deve ter pelo menos dois anos de experiência após o doutorado e seis publicações científicas completas em revistas indexadas, ou combinação em livro ou capítulo com ISSN ou ISBN, sendo destas seis no mínimo quatro em revistas indexadas.\r\nATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Coordenar disciplinas de graduação ou formação continuada; coordenar cursos; preparar material didático impresso, multimídia e no ambiente virtual de aprendizagem; orientar alunos e tutores; coordenar e participar de projetos institucionais, tais como o consórcio Cederj, divulgação científica, formação continuada de professores e outros; orientar o desenvolvimento de monografias de iniciação científica e dissertações ou teses de pós- graduação; participar da administração da Fundação; coordenar projetos de pesquisa, buscando recursos financeiros junto a agencias de fomento; articular as atividades acadêmicas junto às universidades consorciadas; promover novas parcerias com instituições de áreas afins; executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional e com a natureza do cargo.\r\nANEXO IV\r\nFUNDAÇÃO CECIERJ\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nVB\r\nAQ\r\nGraduação\r\nD\r\nIII\r\n2.294,48\r\nII\r\n2.239,72\r\nI\r\n2.186,27\r\nC\r\nVI\r\n2.134,09\r\nV\r\n2.083,16\r\nIV\r\n2.033,45\r\nIII\r\n1.984,92\r\nII\r\n1.937,55\r\nI\r\n1.891,30\r\nB\r\nVI\r\n1.846,17\r\n192,00\r\nV\r\n1.802,11\r\n192,00\r\nIV\r\n1.759,10\r\nIII\r\n1.717,12\r\nII\r\n1.676,14\r\nI\r\n1.636,14\r\nA\r\nV\r\n1.597,09\r\nIV\r\n1.558,97\r\nIII\r\n1.521,77\r\nII\r\n1.485,45\r\nI\r\n1.450,00\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nVB\r\nAQ\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nD\r\nIII\r\n5.376,09\r\nII\r\n5.213,54\r\nI\r\n5.055,91\r\nC\r\nVI\r\n4.903,03\r\n210,00\r\n420,00\r\n840,00\r\nV\r\n4.754,79\r\n210,00\r\n420,00\r\n840,00\r\nIV\r\n4.611,02\r\nIII\r\n4.471,60\r\nII\r\n4.336,40\r\nI\r\n4.205,28\r\nB\r\nVI\r\n4.078,13\r\nV\r\n3.954,82\r\nIV\r\n3.835,24\r\nIII\r\n3.719,28\r\nII\r\n3.606,83\r\nI\r\n3.497,77\r\nA\r\nV\r\n3.392,01\r\nIV\r\n3.289,45\r\nIII\r\n3.189,99\r\nII\r\n3.093,54\r\nI\r\n3.000,00\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nVB\r\nAQ\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nESPECIAL\r\nIII\r\n6.937,77\r\n401,36\r\n802,72\r\n1.605,43\r\nII\r\n6.825,03\r\n389,67\r\n779,34\r\n1.558,67\r\nI\r\n6.714,13\r\n378,32\r\n756,64\r\n1.513,28\r\nC\r\nVI\r\n6.605,03\r\n356,90\r\n713,81\r\n1.427,62\r\nV\r\n6.497,70\r\n346,51\r\n693,02\r\n1.386,04\r\nIV\r\n6.392,12\r\n336,42\r\n672,83\r\n1.345,67\r\nIII\r\n6.288,25\r\n326,62\r\n653,24\r\n1.306,47\r\nII\r\n6.186,07\r\n317,11\r\n634,21\r\n1.268,42\r\nI\r\n6.085,55\r\n307,87\r\n615,74\r\n1.231,48\r\nB\r\nVI\r\n5.986,66\r\n290,44\r\n580,89\r\n1.161,77\r\nV\r\n5.889,38\r\n281,98\r\n563,97\r\n1.127,93\r\nIV\r\n5.793,68\r\n273,77\r\n547,54\r\n1.095,08\r\nIII\r\n5.699,54\r\n265,80\r\n531,59\r\n1.063,18\r\nII\r\n5.606,92\r\n258,05\r\n516,11\r\n1.032,22\r\nI\r\n5.515,81\r\n250,54\r\n501,08\r\n1.002,15\r\nA\r\nV\r\n5.426,19\r\n236,36\r\n472,71\r\n945,43\r\nIV\r\n5.338,01\r\n229,47\r\n458,95\r\n917,89\r\nIII\r\n5.251,27\r\n222,79\r\n445,58\r\n891,16\r\nII\r\n5.165,94\r\n216,30\r\n432,60\r\n865,20\r\nI\r\n5.082,00\r\n210,00\r\n420,00\r\n840,00\r\nPADRÃO\r\nVB\r\n1\r\n6.706,00\r\n2\r\n6.909,14\r\n3\r\n7.118,43\r\n4\r\n7.334,06\r\n5\r\n7.556,22\r\n6\r\n7.785,11\r\n7\r\n8.020,93\r\n8\r\n8.263,90\r\n9\r\n8.514,23\r\n10\r\n8.772,14\r\n11\r\n9.037,86\r\n12\r\n9.593,70\r\n\r\nPADRÃO\r\nVB\r\n1\r\n2.289,37\r\n2\r\n2.358,72\r\n3\r\n2.430,17\r\n4\r\n2.503,79\r\n5\r\n2.579,63\r\n6\r\n2.657,77\r\n7\r\n2.738,28\r\n8\r\n2.821,23\r\n9\r\n2.906,69\r\n10\r\n2.994,74\r\n11\r\n3.085,45\r\n12\r\n3.275,21\r\nPADRÃO\r\nVB\r\nAQ Doutorado\r\n1\r\n4.141,00\r\n1.282,50\r\n2\r\n4.266,44\r\n1.321,35\r\n3\r\n4.395,68\r\n1.361,38\r\n4\r\n4.528,83\r\n1.402,61\r\n5\r\n4.666,02\r\n1.445,10\r\n6\r\n4.807,36\r\n1.488,88\r\n7\r\n4.952,98\r\n1.533,98\r\n8\r\n5.103,01\r\n1.580,44\r\n9\r\n5.257,59\r\n1.628,32\r\n10\r\n5.416,86\r\n1.677,64\r\n11\r\n5.580,94\r\n1.728,46\r\n12\r\n5.924,18\r\n1.834,76\r\nPADRÃO\r\nVB\r\nAQ Doutorado\r\n1\r\n1.413,70\r\n437,84\r\n2\r\n1.456,53\r\n451,10\r\n3\r\n1.500,65\r\n464,76\r\n4\r\n1.546,11\r\n478,84\r\n5\r\n1.592,94\r\n493,35\r\n6\r\n1.641,19\r\n508,29\r\n7\r\n1.690,91\r\n523,69\r\n8\r\n1.742,13\r\n539,55\r\n9\r\n1.794,90\r\n555,89\r\n10\r\n1.849,27\r\n572,73\r\n11\r\n1.905,29\r\n590,08\r\n12\r\n2.022,47\r\n626,37\r\nANEXO V\r\nLC 103/2002\r\nCARGO - NOVA DENOMINAÇÃO\r\nPADRÃO DE VENCIMENTO BASE COM ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO\r\n2 anos)\r\nII(2 a 4 anos)\r\nIII(4 a 6 anos)\r\nIV(6 a 8 anos)\r\nV(8 a 10 anos)\r\nVI(10 a 12 anos)\r\nProfessor Assistente 20h\r\nProfessor Mestre 20h\r\nR 1.413,70\r\nR 1.456,53\r\nR 1.500,65\r\nR 1.546,11\r\nR 1.592,94\r\nR 1.641,19\r\nProfessor Assistente 40h\r\nProfessor Mestre 40h\r\nR 4.141,00\r\nR 4.266,44\r\nR 4.395,68\r\nR 4.528,83\r\nR 4.666,02\r\nR 4.807,36\r\nProfessor Associado 20h\r\nProfessor Doutor 20h\r\nR 2.289,37\r\nR 2.358,72\r\nR 2.430,17\r\nR 2.503,79\r\nR 2.579,63\r\nR 2.657,77\r\nProfessor Associado 40h DEProfessor\r\nTitular 40h DE\r\nProfessor Doutor 40h\r\nR 6.706,00\r\nR 6.909,14\r\nR 7.118,43\r\nR 7.334,06\r\nR 7.556,22\r\nR 7.785,11\r\nANEXO V\r\nLC 103/2002\r\nCARGO - NOVA DENOMINAÇÃO\r\nCLASSE E PADRÃO DE VENCIMENTO COM ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO\r\nCLASSE A,\r\nI(até 1 ano e 6 meses)\r\nCLASSE A,\r\nPADRÃO II(1 ano e 6 meses a 3 anos)\r\nCLASSE A, PADRÃO III\r\n(3 anos a 4 anos e 6 meses)\r\nCLASSE A, PADRÃO IV\r\n(4 anos e 6 meses a 6 anos)\r\nCLASSE A, PADRÃO V\r\n(6 anos a 7 anos e 6 meses)\r\nCLASSE B, PADRÃO I (7 anos e 6 meses a 9 anos)\r\nCLASSE B, PADRÃO II\r\n(9 anos a 10 aos e 6 meses)\r\nNÍVEL MÉDIO - NÍVEL 1\r\nASSISTENTE\r\n1.450,00\r\n1.485,45\r\n1.521,77\r\n1.558,97\r\n1.597,09\r\n1.636,14\r\n1.676,14\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nVB\r\nAQ\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nESPECIAL\r\nIII\r\n6.937,77\r\n401,36\r\n802,72\r\n1.605,43\r\nII\r\n6.825,03\r\n389,67\r\n779,34\r\n1.558,67\r\nI\r\n6.714,13\r\n378,32\r\n756,64\r\n1.513,28\r\nC\r\nVI\r\n6.605,03\r\n356,90\r\n713,81\r\n1.427,62\r\nV\r\n6.497,70\r\n346,51\r\n693,02\r\n1.386,04\r\nIV\r\n6.392,12\r\n336,42\r\n672,83\r\n1.345,67\r\nIII\r\n6.288,25\r\n326,62\r\n653,24\r\n1.306,47\r\nII\r\n6.186,07\r\n317,11\r\n634,21\r\n1.268,42\r\nI\r\n6.085,55\r\n307,87\r\n615,74\r\n1.231,48\r\nB\r\nVI\r\n5.986,66\r\n290,44\r\n580,89\r\n1.161,77\r\nV\r\n5.889,38\r\n281,98\r\n563,97\r\n1.127,93\r\nIV\r\n5.793,68\r\n273,77\r\n547,54\r\n1.095,08\r\nIII\r\n5.699,54\r\n265,80\r\n531,59\r\n1.063,18\r\nII\r\n5.606,92\r\n258,05\r\n516,11\r\n1.032,22\r\nI\r\n5.515,81\r\n250,54\r\n501,08\r\n1.002,15\r\nA\r\nV\r\n5.426,19\r\n236,36\r\n472,71\r\n945,43\r\nIV\r\n5.338,01\r\n229,47\r\n458,95\r\n917,89\r\nIII\r\n5.251,27\r\n222,79\r\n445,58\r\n891,16\r\nII\r\n5.165,94\r\n216,30\r\n432,60\r\n865,20\r\nI\r\n5.082,00\r\n210,00\r\n420,00\r\n840,00\r\nCLASSE E PADRÃO DE VENCIMENTO COM ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO NO CECIERJ\r\nCLASSE A, PADRÃO I(até 1 ano e 6 meses)\r\nCLASSE A, PADRÃO II(1 ano e 6 meses a 3 anos)\r\nCLASSE A, PADRÃO III(3 anos a 4 anos e 6 meses)\r\nCLASSE A, PADRÃO IV(4 anos e 6 meses a 6 anos)\r\nCLASSE A, PADRÃO V(6 anos a 7 anos e 6 meses)\r\nCLASSE B, PADRÃO I (7 anos e 6 meses a 9 anos)\r\nCLASSE B, PADRÃO II(9 anos a 10 aos e 6 meses)\r\n5.082,00\r\n5.165,94\r\n5.251,27\r\n5.338,01\r\n5.426,19\r\n5.515,81\r\n5.606,92\r\nANEXO VII\r\nQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\nCargo/Função\r\nSímbolo\r\nQuantidade\r\nPresidente\r\nCECIERJ I\r\n1\r\n2.753,99\r\nVice-Presidente\r\nCECIERJ II\r\n2\r\n2.478,62\r\nDiretor / Chefe de Gabinete / Assessor-Chefe\r\nCECIERJ III\r\n15\r\n2.332,00\r\n\r\nDiretor de Polo\r\nCECIERJ IV\r\n35\r\n2.230,73\r\nDiretor de Departamento / Coordenador / Assessor\r\nCECIERJ V\r\n38\r\n1.772,21\r\nDiretor de Divisão/ Assistente/ Coordenador\r\nCECIERJ VI\r\n22\r\n932,56\r\nTOTAL DE OCUPANTES\r\nId: 1512233\r\n"
        ],
        "1512234": [
            "2013-06-18 00:00:00",
            " \r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam majorados em 8% (oito por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência junho de 2013, dos servidores públicos titulares de cargos a que se refere a Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006.\r\nEm decorrência do estabelecido pelo caput deste artigo, os vencimentos-base dos cargos mencionados ficam fixados na forma da tabela constante do Anexo desta Lei.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\naos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e\r\naos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.\r\n- As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2203/13\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 20/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nGrupo\r\nGrupo\r\nEscolaridade\r\nNíveis\r\n7\r\n6\r\n5\r\n4\r\n3\r\n2\r\n1\r\nParte Permanente\r\nOcupacional I\r\nSuperior Sub-grupo I\r\n2.884,64\r\n3.212,88\r\n3.578,44\r\n3.985,70\r\n4.439,24\r\n4.944,39\r\n5.507,03\r\nSub-grupo II\r\n2.360,16\r\n2.673,16\r\n3.027,68\r\n3.429,23\r\n3.884,01\r\n4.399,13\r\n4.982,55\r\nOcupacional II\r\nSub-grupo I\r\n2.884,64\r\n3.212,88\r\n3.578,44\r\n3.985,70\r\n4.439,24\r\n4.944,39\r\n5.507,03\r\nMédio Sub-grupo II\r\n2.360,16\r\n2.673,16\r\n3.027,68\r\n3.429,23\r\n3.884,01\r\n4.399,13\r\n4.982,55\r\nParte Suplementar\r\nFundamental\r\n1.963,76\r\n2.152,86\r\n2.360,15\r\n2.587,42\r\n2.836,56\r\n3.109,68\r\n3.409,12\r\nId: 1512234\r\n"
        ],
        "1512235": [
            "2013-06-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.554 DE 14 DE MAIO DE 1996, NA FORMA EM QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei Estadual nº 2.554 de 14 de maio de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente, vinculado ao Órgão da Administração Direta Estadual responsável pela condução da Política Estadual de Assistência Social, sendo garantida, em sua composição, a participação paritária de representantes do governo e da sociedade civil com direito a voto.\" (NR)\r\nO art. 7º da Lei Estadual nº 2.554/ 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º O Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS será gerido pelo Órgão da Administração Direta Estadual responsável pela condução da Política Estadual de Assistência Social, sob a orientação e controle do Conselho Estadual de Assistência Social.” (NR)\r\nO art. 9º da Lei Estadual nº 2.554/ 1996 fica acrescido do parágrafo segundo, transformando-se em parágrafo 1º o parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º (...)\r\n§ 2º Os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, utilizados para o cofinanciamento da assistência social e demais políticas em parceria com o Poder Administrativo local, poderão ser repassados para os fundos municipais de assistência social, pelo sistema denominado “fundo a fundo”, observados os critérios regulamentados pelo Poder Executivo Estadual”.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2216/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 25/2013\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 1512235\r\n"
        ],
        "1512236": [
            "2013-06-18 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, ESTABELECE OS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS DE PROFESSOR SUPERVISOR ESCOLAR, PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL E PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR, CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR E DE ASSISTENTE OPERACIONAL, ALTERA AS LEIS Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990 E Nº 6.209, DE 19 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam majorados em 8% (oito por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência junho de 2013, dos servidores públicos integrantes da carreira de magistério e do Quadro de Apoio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, que passam a ter os valores constantes dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.\r\n- Fica estabelecido o vencimento-base dos servidores integrantes da classe de Professor Supervisor Educacional, Professor Orientador Educacional e Professor Inspetor Escolar, a que se referem os artigos 16, 17 e 20 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, respectivamente, de acordo com a tabela constante do Anexo I desta Lei.\r\n- Fica garantido o abono das faltas relativas aos seguintes dias de paralisação 16, 17 e 18 de abril de 2013 com integral recebimento dos seus proventos.\r\nFicam criadas, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, 250 (duzentas e cinquenta) funções gratificadas de Agentes de Acompanhamento da Gestão Escolar e 3.627 (três mil, seiscentas e vinte e sete) funções gratificadas de Assistente Operacional Escolar, a serem preenchidas exclusivamente por servidores públicos efetivos integrantes das carreiras do Magistério da Secretaria de Estado de Educação. \r\n- As atribuições relacionadas às funções de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar e Assistente Operacional Escolar se encontram disciplinadas nos Anexos III e IV da Presente Lei, respectivamente.\r\n- A jornada de trabalho dos integrantes das funções previstas no caput deste dispositivo é de 40 (quarenta) horas semanais. \r\n- Pelo exercício das funções de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar e Assistente Operacional Escolar serão atribuídas gratificações cujos valores deverão ser estabelecidos em Decreto a ser editado pelo Poder Executivo.\r\nEstende-se o disposto no artigo 1º da presente Lei, observado o disposto no art. 40 e respectivos parágrafos da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\naos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e\r\n- aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.\r\nA gratificação de difícil acesso será estendida aos servidores do Quadro de Apoio da Secretaria de Estado de Educação a partir de janeiro de 2014.\r\nFica alterado o Parágrafo Único do art. 12, da Lei n° 1.614 de 24 de janeiro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 12 - (...)\r\nA nomeação de concursado convocado deve atender ao requisito de aprovação prévia em exame de saúde, ainda que o concursado seja servidor ativo, ficando a posse condicionada, nos casos de acumulação, ao disposto nos incisos XIX e XX do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”. (NR)\r\nFica revogada a alínea a do parágrafo único, do art. 30, da Lei n° 1.614 de 24 de janeiro de 1990.\r\nO art. 8° da lei n° 1.614 de 24 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido do §3º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 8° - (...)\r\n§ 3° - A função de Secretário Escolar poderá ser exercida por Servidores Administrativos Educacionais efetivos integrantes dos Quadros da Secretaria de Estado de Educação, desde que comprovada a qualificação mínima necessária para a função”.\r\nO anexo III da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO III\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ - LEI Nº 1.614/90\r\nNível de escolaridade\r\nValor do Adicional de Qualificação (em reais)\r\nMestrado\r\nProf. 16h/22h/25h\r\nProf. 40h\r\n236,00\r\n472,00\r\nDoutorado\r\nProf. 16h/22h/25h\r\nProf. 40h\r\n472,00\r\n946,00\r\nFica o Poder Executivo autorizado a majorar em 8% (oito por cento) a remuneração dos animadores culturais.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2200/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 17/2013\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\nCargo\r\nCarga Horária\r\nReferência\r\nValor\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n16 HORAS\r\n3\r\n1.081,97 \r\n4\r\n1.211,79 \r\n5\r\n1.357,20 \r\n6\r\n1.519,73 \r\n7\r\n1.702,49 \r\n8\r\n1.906,78 \r\n9\r\n2.135,59 \r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n30 HORAS\r\n3\r\n2.028,67 \r\n4\r\n2.272,11 \r\n5\r\n2.544,76 \r\n6\r\n2.849,49 \r\n7\r\n3.192,16 \r\n8\r\n3.575,22 \r\n9\r\n4.004,24 \r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n22 HORAS\r\n1\r\n862,53 \r\n2\r\n966,03 \r\n3\r\n1.081,97 \r\n4\r\n1.211,79 \r\n5\r\n1.357,20 \r\n6\r\n1.519,73 \r\n\r\n7\r\n1.702,49 \r\n8\r\n1.906,78 \r\n9\r\n2.135,59 \r\nCargo\r\nCarga Horária\r\nReferência\r\nValor\r\nPROFESSOR EX-FAEP DOCENTE II \r\n40 hs\r\n1\r\n1.725,06 \r\n2\r\n1.932,08 \r\n3\r\n2.163,92 \r\n4\r\n2.423,58 \r\n5\r\n2.714,42 \r\n6\r\n3.040,16 \r\n7\r\n3.404,97 \r\n8\r\n3.813,57 \r\n9\r\n4.271,18 \r\nPROFESSOR EX-FAEP DOCENTE I\r\n40 hs\r\n3\r\n2.704,89 \r\n4\r\n3.029,50 \r\n5\r\n3.393,03 \r\n6\r\n3.800,20 \r\n7\r\n4.256,20 \r\n8\r\n4.766,96 \r\n9\r\n5.339,00 \r\nPROFESSOR SUPERVISOR ESCOLAR, ORIENTADOR EDUCACIONAL E INSPETOR ESCOLAR\r\n25 HORAS\r\n3\r\n1.690,56 \r\n4\r\n1.893,44 \r\n5\r\n2.120,64 \r\n6\r\n2.375,12 \r\n7\r\n2.660,13 \r\n8\r\n2.979,35 \r\n9\r\n3.336,88 \r\nANEXO II\r\nSERVIDORES DA LEI Nº 1.348/88 - CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS/SEMANA\r\nEscolaridade\r\nCarga Horária\r\nReferência\r\nSUPERIOR\r\n40 hs\r\n1.434,15 \r\n1.327,92 \r\n1.229,57 \r\n2º GRAU\r\n1.138,48 \r\n1.054,14 \r\n976,07 \r\n1º GRAU\r\n903,77 \r\n836,83 \r\n774,82 \r\nELEMENTAR\r\n717,44 \r\n664,30 \r\n615,09 \r\n\r\nANEXO III\r\nATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE\r\nCriar um clima de cooperação entre as pessoas levando as escolas a interagir na busca de metas e resultados. \r\nRealizar treinamento dos envolvidos para que possam executar as ações propostas nos planos de ação pedagógico e ambiental. \r\nDar suporte à metodologia, realizando atividades de apoio, sistematizando as atividades. \r\nOrientar o Gestor e a Comunidade escolar na identificação dos problemas da escola, levando-os à definição de metas e elaboração dos planos de ação para melhoria dos resultados. \r\nVerificar a execução e eficácia das ações propostas nos planos de ação, com vistas ao alcance das metas estabelecidas. \r\nOrientar a definição de ações corretivas para os desvios identificados, bem como orientar o registro/disseminação das práticas bem sucedidas.\r\nANEXO IV\r\nATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA\r\nOrientar e supervisionar o cumprimento das atividades ligadas à rotina escolar;\r\nOrientar e supervisionar o fiel cumprimento dos horários de aula;\r\nProceder ao início e ao término das atividades de cada turno, garantindo a regularidade de entrada e saída dos educandos;\r\nProvidenciar a distribuição dos profissionais ligados à rotina escolar pelos espaços da unidade escolar para garantir o seu funcionamento normal;\r\nPrestar assistência e orientação aos docentes e discentes e demais servidores da unidade escolar para a realização de suas atividades diárias, em conjunto com o Inspetor de Alunos;\r\nControlar a disciplina dos alunos e o cumprimento das normas estabelecidas, embasando-se no Regimento Escolar, registrando as infrações e as medidas adotadas;\r\nAssessorar a Direção da unidade escolar no acompanhamento e controle de todas as atividades que compõem o cotidiano escolar;\r\nManter a direção da unidade informada de qualquer irregularidade no seu campo de atuação;\r\nParticipar das reuniões e eventos promovidos na unidade escolar;\r\nProvidenciar junto à Direção materiais solicitados pelos docentes para atendimento de suas atividades pedagógicas;\r\nGarantir o cumprimento do estabelecido no Quadro de Horário Internet do Sistema Conexão educação.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.200/2013 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CONCEDE MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, ESTABELECE OS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS DE PROFESSOR SUPERVISOR ESCOLAR, PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL E PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR, CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGEN TE DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR E DE ASSISTENTE OPERACIONAL, ALTERA AS LEIS Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990 E Nº 6.209, DE 19 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nfruto de emenda parlamentar à Mensagem nº 17/2013, aprovada pelo Plenário, será esclarecida mediante as razões a seguir expostas.\r\nA sugestão de que a matrícula do profissional de educação corresponda à lotação em apenas uma escola, por cuidar de matéria afeta ao tema “servidores públicos e seu estatuto jurídico”, cuja iniciativa legislativa pertence ao Chefe do Poder Executivo (art. 112, § 1º, II, b, CERJ), apresenta vício de inconstitucionalidade formal.\r\nAlém da questão formal, permito-me considerar o fato de que a aludida proposta interfere na organização e funcionamento da Rede Pública Estadual de Ensino, tema de competência privativa do Governador (art. 145, VI da CERJ). A proposta viola, ainda, o princípio da eficiência (art. 37 da CRFB/88), na medida em que pode gerar, além da carência de docentes, carga horária não alocada e, por conseguinte, ociosidade de tempo em uma escola, com desperdício de parte da jornada de trabalho que poderia ser destinada à regência de outras turmas, acabando com a flexibilidade imprescindível para o atendimento ao interesse público, por impedir o aproveitamento de carga horária livre de docentes em unidades de ensino em que há carência. \r\nA emenda desconsiderou, ainda, o campo de reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, indo diretamente de encontro ao princípio da separação e independência dos Poderes do Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual. Segundo interpretação dada ao mencionado preceito constitucional, os Poderes de Estado não podem exercer, em regra, função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. \r\nImportante registrar a realidade atual da Rede Estadual de Ensino, em que 75% dos docentes estão fidelizados em uma única escola, 20%, alocados em duas escolas e apenas 5% dos professores alocados em mais que duas escolas. Mesmo diante desse cenário, a implementação imediata dessa regra, que impossibilita o dinamismo da rede, demandará a admissão, de uma única vez e sem que haja planejamento prévio, de mais de 11.000 professores, o que significaria um esforço orçamentário aproximado de R 280 milhões/ano, além de um impacto sobre as reservas do regime próprio de previdência do servidor público, que deve considerar tanto o percentual de contribuição do servidor (11%) quanto o percentual de contribuição do Estado (22%), acarretando aumento de despesa, com violação ao art. 113, I, da CERJ.\r\nAdemais, a emenda em tela, além de desconsiderar totalmente a possibilidade de efetivar uma medida como a proposta, demonstra desconhecimento de variáveis importantes na adequação da carga horária dos professores nas unidades escolares, como a especificidade da rede estadual, precisamente a carga horária das disciplinas da matriz curricular, o número de turmas existentes para cada disciplina em cada unidade escolar, a quantidade de turnos, as etapas de ensino de determinada escola, os diversos tamanhos das unidades escolares e as peculiaridades de cada região, bem como a questão fática de que os professores já estão lotados em unidades escolares de uma mesma regional, não havendo movimentação entre regionais sem que haja expresso consentimento do professor.\r\nÉ preciso ressaltar, ainda, que a ausência de veto a essa emenda parlamentar certamente afetará de imediato aproximadamente 330 mil alunos, por provocar, em curto prazo, uma carência de professores em unidades escolares e, carência de aulas, prejudicando todos os avanços e investimentos realizados na educação pública estadual nos últimos anos, como o preenchimento do déficit de professores, ao admitir mais de 44 mil servidores desde de 2007; a política de valorização da remuneração dos professores, que já possibilitou o incremento da remuneração dos servidores acima da inflação (entre 2007 e 2012, o índice de inflação pelo IPCA foi de 41,21% e a variação no vencimento base chegou a 98,27%, portanto, uma variação real da ordem de 40,41%); a diminuição do número de professores temporários, fazendo com que o Estado do Rio de Janeiro possua a menor proporção de temporários em relação aos professores efetivos; a criação de funções pedagógicas remuneradas; o aumento do valor de diversas gratificações concedidas aos professores; a criação de diversos auxílios, como o transporte, alimentação, qualificação e para escolas de difícil provimento; a criação da política de remuneração variável pelo atingimento de metas, entre outras. \r\nNão obstante todos os argumentos acima, vale considerar que em pesquisa realizada pela OCDE (entre 24 países), constatou-se ainda, em outros países, a prática de docentes alocados em mais de uma escola; portanto, não é característica exclusiva do Brasil, muito menos do Estado do Rio de Janeiro, ter profissionais trabalhando em mais de uma escola.\r\nPor todos esses motivos é que não resta outra opção, pelo menos nesse momento, em homenagem à responsabilidade fiscal e, sobretudo, responsabilidade perante os alunos da rede pública estadual, a não ser a de opor o veto ao art. 7º que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1512236\r\n"
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        "1513062": [
            "2013-06-19 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA IGREJA NOSSA SENHORA DO AMPARO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE AMPARO, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o prédio da IGREJA NOSSA SENHORA DO AMPARO, localizada na Praça Arthur Luiz Corrêa, no Distrito de Amparo, Município de Barra Mansa.\r\nFica incluído neste tombamento todo o acervo da IGREJA NOSSA SENHORA DO AMPARO.\r\nEm razão do presente Tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel em questão, preservando-se suas características originais.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2002/2013.\r\nAutoria do Deputado Dr. Gotardo.\r\nId: 1513062\r\n"
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        "1518165": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARCELA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES JUDICIAIS DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, existentes no Banco do Brasil, na data da publicação desta lei, bem como os respectivos acessórios e os depósitos que vierem a ser feitos, poderão ser transferidos para conta vinculada de pagamento de precatórios, até a proporção de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor atualizado, para fins de pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, observada a ordem prevista na Constituição Federal.\r\nO disposto no caput não se aplica aos depósitos judiciais tributários, já transferidos ao Estado, nos termos da Lei Complementar nº 119, de 11 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 41.408, de 22 de julho de 2008.\r\nA parcela dos depósitos judiciais e extrajudiciais não repassada, nos termos do caput, será mantida no Banco do Brasil e constituirá Fundo de Reserva, destinado a garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão proferida no processo judicial de referência.\r\nO Fundo de Reserva deverá ter remuneração fixada em convênio, que não poderá ser inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, pagável mensalmente.\r\nSobre o valor atualizado da parcela transferida a conta vinculada de pagamento de precatórios, o Poder Executivo repassará, mensalmente, ao Tribunal de Justiça, a diferença entre a renumeração atribuída originalmente aos depósitos judiciais e a remuneração fixada em convênio, firmado entre o Tribunal de Justiça e a instituição financeira, de forma a não haver perda de rentabilidade para o Tribunal de Justiça.\r\nMensalmente, para fins de apuração do Fundo de Reserva, na forma prevista no § 2º, deverá ser calculado o valor total do estoque de depósitos judiciais e extrajudiciais, considerando o valor integral dos depósitos judiciais na data da publicação dessa lei, devidamente atualizado, e mais os novos depósitos judiciais e extrajudiciais, que ocorrerem após a data da entrada em vigor desta lei e, ainda, os valores de restituições ou pagamentos de depósitos. Após a apuração do montante total dos depósitos judiciais e extrajudiciais atualizado, deverá ser verificado:\r\nse o saldo do Fundo de Reserva é inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do montante apurado atualizado, caso em que o Tesouro Estadual deverá recompor o Fundo de Reserva, a fim de que ele volte a perfazer 75% (setenta e cinco por cento) do montante equivalente ao estoque de depósitos judiciais e extrajudiciais, até o prazo de 30 (trinta) dias;\r\nse o saldo do Fundo de Reserva é superior a 75% (setenta e cinco por cento) do montante apurado atualizado, caso em que o Banco do Brasil deverá transferir para a conta vinculada, a diferença entre o valor já transferido desde o início da vigência dessa lei e o montante equivalente à proporção de 25% (vinte e cinco por cento) apurada.\r\nOs recursos provenientes da transferência prevista no caput deverão constar no Orçamento do Estado como Fonte de Recursos específica, que deverá identificar a sua respectiva origem e aplicação.\r\nNa eventual hipótese, de a parcela de recurso financeiro transferida, na forma deste artigo, ultrapassar o valor do estoque de precatórios pendentes de pagamento, o valor excedente será restituído ao Fundo de Reserva, até 5 (cinco) dias úteis da data em que for apurada a diferença.\r\nA aplicação do disposto no caput deste artigo fica condicionada à celebração de Termo de Compromisso, a ser firmado entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, cujos termos serão imediatamente disponibilizados para consulta nos respectivos sites do Governo do Estado e do Poder Judiciário.\r\nA transferência prevista no caput deste artigo será automaticamente suspensa sempre que o saldo do Fundo de Reserva for inferior à proporção de 75% (setenta e cinco por cento) do valor integral dos depósitos judiciais e extrajudiciais, devidamente atualizada na forma do art. 1º, § 5º, inciso I”. \r\nNa hipótese de o saldo do Fundo de Reserva, definido no § 2º do art. 1º, não ser suficiente para honrar a restituição ou o pagamento de depósitos judiciais e extrajudiciais conforme decisão judicial ou extrajudicial, o Tesouro Estadual deverá, mediante determinação do Tribunal de Justiça, disponibilizar em até 3 (três) dias úteis, no Fundo de Reserva, a quantia necessária para honrar a devolução ou pagamento do depósito judicial ou extrajudicial.\r\nO Banco do Brasil deverá disponibilizar à Secretária de Estado de Fazenda e ao Tribunal de Justiça, diariamente, extratos com a movimentação dos depósitos judiciais e extrajudiciais, indicando os saques efetuados, novos depósitos e rendimentos, bem como o saldo do Fundo de Reserva, bem como o da conta vinculada de pagamento de precatórios, apontando eventual excesso ou insuficiência.\r\nPara o fim de apuração de excesso ou insuficiência, o Fundo de Reserva, de que trata o § 2º do art. 1º desta lei, terá sempre a proporção de 75% (setenta e cinco por cento) do montante total dos depósitos referidos no caput do art. 1º.\r\nO Banco do Brasil deverá manter as contas individualizadas, referentes a cada depósito, conforme previsto no caput do art. 1º.\r\nO Banco do Brasil deverá encaminhar semestralmente à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) demonstrativo consolidado contendo toda a movimentação da conta vinculada de pagamento de precatórios, bem como do Fundo de Reserva. \r\nÉ vedado ao Banco do Brasil realizar saques do Fundo de Reserva, previsto no § 2º do art. 1º desta lei, para devolução ao depositante ou para conversão em renda do Estado, de importâncias relativas a depósitos efetuados não abrangidos por esta lei.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Estado no valor inferido no caput do artigo 1º, criando o Programa de Trabalho dentro na Unidade Orçamentária 3702 - Encargos Gerais sobre a Supervisão da SEFAZ - para registro da aplicação da despesa.\r\n- O Poder Judiciário administrará o Fundo de Reserva e o Poder Executivo regulamentará esta lei no âmbito das ações que lhe couber, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda editar normas necessárias à sua execução, e o Poder Judiciário regulamentará as rotinas internas relativas aos depósitos judiciais e extrajudiciais.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 19/13.\r\nAutoria: Poder Executivo e Poder Judiciário, Mensagem Conjunta nº 04/13.\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1518165\r\n"
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        "1518166": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 2.627, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o artigo 1º da Lei nº 2.627, de 25 de setembro de 1996, que institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção ao Câncer de Mama, que passa a vigorar com a seguinte redação”\r\n\"Art. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção ao Câncer de Mama e do Colo do Útero, a ser celebrado, anualmente, na segunda semana do mês de dezembro. \r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n'“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nDEZEMBRO\r\n(...)\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO. Lei nº 2.627, de 25 de setembro de 1996. (NR)\r\n(…)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 666-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 666-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI Nº 2.627, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO”.\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei Estadual nº 2.627, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de Prevenção ao Câncer de Mama e do Colo do Útero”, a ser celebrado, anualmente, na segunda semana do mês de dezembro. \r\nApesar da boa intenção do legislador, não posso acolhê-lo em sua integralidade com a sanção e, portanto, aponho o veto ao art. 2º pelas razões a seguir expostas.\r\npossui vício de iniciativa, já que ocorreu invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias. Nota-se que tal dispositivo cria obrigações para o Estado, na forma disposta no art. 84, VI, “a”, da Constituição da República. \r\nSendo assim, tal matéria deve ser regulada por lei, cuja iniciativa recaia sobre o Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nAinda que não fosse por isso, o art. 3º da Lei 2.627/96, o qual se pretende alterar, recebeu nova redação pela Lei 6.254, de 30 de maio de 2012, que ora transcrevo: \r\nArt. 3º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão, durante a Semana Estadual de Luta Contra o Câncer de Mama, realizar palestras e campanha informativa, com ênfase para a importância dos exames preventivos referentes ao câncer de mama e, uma vez diagnosticada a doença, dará a devida orientação sobre o tratamento a ser feito (NR)\"”\r\nNota-se, portanto, que o art. 3º acima transcrito, faz referência aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo de uma abrangência maior do que a que se pretende alterar, sem, contudo, impor-lhes obrigações. \r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial desta iniciativa que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1518166\r\n"
        ],
        "1520116": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E MERCADOS ADMINISTRADOS PELAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA-RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nA organização e o funcionamento das Centrais de Abastecimento e Mercados, destinados a orientar e a disciplinar a distribuição e a comercialização de hortifrutigranjeiros e outros produtos alimentícios, administrados pela Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro CEASA/RJ regulam-se por esta Lei e pelo Regulamento de Mercado.\r\nAo Regulamento do Mercado, aprovado pelo Conselho de Administração da CEASA/RJ, cabe suplementar as disposições desta Lei, com base nas normas e parâmetros por ela estabelecidos.\r\nPara efeito desta Lei considera-se Centrais de Abastecimento e Mercados, os boxes, lojas e demais espaços físicos destinados pela CEASA/RJ para a distribuição e a comercialização de hortifrutigranjeiros e outros produtos alimentícios.\r\nCompete ao Regulamento do Mercado definir e/ou autorizar os produtos que podem ser comercializados na CEASA/RJ\r\nA ocupação de boxes, lojas e demais espaços físicos da CEASA/RJ por particulares será feita mediante prévio procedimento licitatório, atendidos os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade.\r\nSão admitidos a ocupar boxes, lojas e demais espaços físicos da CEASA/RJ:\r\nSociedades Empresárias e Empresários Individuais, mediante permissão remunerada de uso, \r\npessoas físicas que sejam produtores rurais individuais, mediante autorização remunerada de uso.\r\nA CEASA/RJ pode autorizar o sistema de vendas na modalidade varejo em suas instalações em dias, áreas e locais predeterminados.\r\nCAPÍTULO II\r\nA permissão de uso de boxes, lojas e demais espaços físicos da CEASA/RJ, sempre mediante remuneração ou imposição de encargos, terá caráter eminentemente precário, não induzindo posse, e poderá ser revogada a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração da CEASA/RJ, que será comunicada ao permissionário, para que desocupe o imóvel no prazo assinado, mínimo de 30 (trinta) dias.\r\nA permissão de uso poderá ser gratuita, a critério do Conselho de Administração da CEASA/RJ, se o permissionário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração indireta ou fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.\r\nA permissão remunerada de uso é formalizada por meio de termo específico, do qual, além das condições previstas nesta lei, necessariamente conterá:\r\na descrição da área ou espaço objeto da permissão de uso;\r\nas obrigações e os direitos do permissionário;\r\no prazo de vigência;\r\na remuneração a ser paga mensalmente, a forma de atualização e revisão desse valor e os demais elementos necessários à sua efetivação;\r\nos encargos decorrentes da permissão;\r\nas causas de extinção; e,\r\na cláusula penal.\r\nO Termo de Permissão Remunerada de Uso - TPRU - é pessoal, sendo vedada a locação, a cessão ou a alienação, no todo ou em parte, do seu objeto.\r\nÉ de 15 (quinze) anos o prazo da permissão remunerada de uso, prorrogável por igual período, observadas as demais condições previstas nesta Lei e em seu regulamento.\r\nNão serão admitidas na licitação para a ocupação de boxes, lojas e demais espaços físicos da CEASA/RJ:\r\no empregado ou servidor que preste serviços à CEASA/RJ;\r\na pessoa que esteja legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário;\r\nas sociedades empresárias ou empresários individuais, punidos, no âmbito da Administração Pública Estadual, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº - 8.666/93; e,\r\npessoas que possuam dívida com a CEASA/RJ seja de que natureza for.\r\nAs alterações societárias na pessoa jurídica do permissionário devem ser comunicadas à CEASA/RJ, na forma do Regulamento de Mercado e demais atos internos.\r\nQualquer construção ou benfeitoria realizada na área ou espaço objeto da permissão de uso depende de prévia anuência da CEASA/RJ e tornar-se-á, à medida que for realizada de propriedade da CEASA/RJ, e não dará direito a qualquer indenização àquele que a realizar.\r\nO permissionário se obrigará a obter as autorizações e licenças do Poder Público federal, estadual e municipal, que se fizerem necessárias, para o exercício da atividade objeto da permissão, assumindo ainda o compromisso de realizar, às suas expensas, as adaptações necessárias e a manter-se sempre em dia com suas obrigações, notadamente as de natureza fiscal e sanitária.\r\nA permissão remunerada de uso extingue-se nos seguintes casos:\r\ntérmino do prazo de vigência;\r\ndescumprimento de encargo ou de outra condição previamente estipulada;\r\nuso do imóvel em fim diverso daquele previsto no Termo de Permissão de Uso;\r\ndesistência do permissionário ou encerramento de sua atividade;\r\nsuspensão voluntária da atividade, sem prévia anuência da CEASA/RJ, na forma do Regulamento de Mercado;\r\nretomada compulsória do espaço, motivada em interesse público relevante, previamente justificado pela CEASA/RJ;\r\n- cassação do termo de permissão pela CEASA/RJ ou por determinação judicial;\r\ncassação da licença de funcionamento pela autoridade competente.\r\nA extinção da permissão remunerada de uso não enseja qualquer indenização ao permissionário pela CEASA/RJ.\r\nExtinta a permissão, o permissionário deve devolver o espaço objeto do TPRU nas mesmas condições em que o recebeu.\r\nExtinta a permissão de uso, o particular que continuar a se utilizar do imóvel pagará, a título de multa, além da remuneração devida, uma importância diária fixada no termo correspondente, equivalente no mínimo a 10% (dez por cento) da remuneração mensal, sem prejuízo de quaisquer outras sanções cabíveis.\r\nA mora no pagamento dos débitos relativos à utilização dos imóveis da CEASA/RJ, importará na correção monetária e na cobrança de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos calculados sobre a dívida principal.\r\nExtinta, por qualquer motivo, a permissão, o espaço deve ser licitado.\r\nCAPÍTULO III\r\nÉ admitida a autorização remunerada de uso para produtor rural individual ou suas organizações para atuar no mercado de varejo ou atacado.\r\nConsidera-se autorização de uso a modalidade de outorga de uso de imóvel da CEASA/RJ a terceiro mediante ato administrativo negocial e precário, para a realização de atividades de curta duração compatíveis com o interesse público, com o prazo máximo de 12 (doze) meses.\r\nA outorga de uso de bem da CEASA/RJ mediante autorização, devidamente justificada em processo administrativo próprio, poderá ser formalizada a título gratuito, por decisão do Conselho de Administração, quando o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade integrante da Administração Pública Estadual, associação, cooperativa ou grupo de produtores rurais.\r\nOs elementos para qualificação de produtor rural individual ou de suas organizações serão definidos no Regulamento do Mercado\r\nA autorização outorgada será sempre pessoal, intransferível e a título precário.\r\nA critério da CEASA/RJ, a autorização remunerada de uso pode ser renovada.\r\nPara obter a autorização de que trata este artigo, é admitido aos produtores rurais e individuais, mediante comunicação formal à CEASA/RJ, organizarem-se em:\r\nassociação;\r\ncooperativa;\r\ngrupo, ainda que informalmente.\r\nCAPÍTULO IV\r\nCompete à CEASA/RJ:\r\nconstituir, instalar, e administrar Centrais de Abastecimento e Mercados destinados a orientar e disciplinar a distribuição e a comercialização de hortifrutigranjeiros e outros produtos alimentícios de que trata esta Lei;\r\nestabelecer os dias e horários de funcionamento das Centrais de Abastecimento e Mercados;\r\norganizar e manter atualizado o cadastro dos permissionários e autorizatários;\r\nsupervisionar e fiscalizar a organização, o funcionamento e as instalações das Centrais de Abastecimento e Mercados, bem como o cumprimento de suas finalidades;\r\ncobrar, acompanhar e fiscalizar: \r\na) O pagamento dos valores referentes à permissão ou autorização e ao rateio, devidos pelos permissionários e autorizatários;\r\nb) O cumprimento das normas relativas a posturas, segurança pública, limpeza urbana, vigilância sanitária e demais normas estabelecidas em legislação própria;\r\naplicar sanções pelo descumprimento de normas ou condições estabelecidas em Lei, no Regulamento do Mercado, no edital de licitação ou no TPRU;\r\nelaborar o Regulamento do Mercado;\r\nzelar pelo cumprimento do Regulamento do Mercado e da legislação pertinente.\r\nCAPÍTULO V\r\nO valor da permissão ou autorização é pago mensalmente, na forma definida pela CEASA/RJ.\r\nO valor de que trata este artigo pode ser diferenciado em razão da política de fomento promovida pelo Poder Público ou de programa de incentivo.\r\nO valor da permissão ou autorização deve ser atualizado monetariamente, anualmente e revisto a cada 5 (cinco) anos.\r\nAs despesas com tributos, energia elétrica, água, limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância e outras decorrentes das Centrais de Abastecimento e Mercados serão ressarcidas pelos permissionários e autorizatários, mediante rateio proporcional à área útil ocupada e aos dias de ocupação.\r\nÉ da responsabilidade de cada permissionário e autorizatário a manutenção, a conservação e a limpeza da área de uso individual.\r\nCAPÍTULO VI\r\nAlém do disposto no Regulamento do Mercado e na legislação pertinente em vigor, são deveres do permissionário ou do autorizatário:\r\ntrabalhar apenas com materiais e produtos previstos nos respectivos termos de permissão ou de autorização de uso;\r\nmanter os equipamentos e o espaço em bom estado de higiene, conservação e limpeza;\r\nmanter exposto o preço do produto;\r\nmanter registro da procedência dos produtos comercializados; \r\nmanter balança aferida e nivelada se for o caso;\r\nrespeitar o local destinado ou demarcado para comercialização ou exposição de seus produtos;\r\nrespeitar e cumprir o horário de funcionamento das Centrais de Abastecimento e Mercados;\r\nrespeitar as normas de vigilância sanitária e as demais normas expedidas pela CEASA/RJ;\r\ncolaborar com a fiscalização da CEASA/RJ e demais órgãos e entidades, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;\r\nusar o uniforme estabelecido pelo órgão ou entidade competente nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos, produtos perecíveis e agropecuários;\r\ntratar com civilidade o cliente e o público em geral;\r\nacondicionar o lixo em recipiente adequado;\r\napresentar os documentos exigidos sempre que solicitados pela CEASA/RJ; \r\nmanter os dados cadastrais atualizados junto à CEASA/RJ;\r\npagar os valores, tarifas e rateios, que lhe couber;\r\nrecolher os tributos e cumprir os demais encargos no prazo e condições fixados na lei;\r\nmanter-se regular com as obrigações tributárias, trabalhistas e perante a seguridade social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\nSem prejuízo de outras vedações definidas no regulamento do mercado, ao permissionário ou autorizatário é proibido:\r\ndescarregar mercadoria fora do horário permitido;\r\ncolocar ou expor mercadoria fora dos limites da área demarcada, boxe ou loja;\r\nvender produtos fora do grupo previsto no TPRU ou na autorização;\r\nvender gêneros alimentícios impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária ou, ainda, com peso ou medida irreal;\r\nfornecer a terceiros não autorizados, mercadorias para venda ou revenda no âmbito do mercado;\r\nfazer uso de passeio, arborização, mobiliário urbano, fachada ou de qualquer outra área da CEASA/RJ para exposição, depósito ou estocagem de mercadoria ou vasilhame;\r\nusar jornais impressos e papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalagem de mercadorias;\r\nlançar, na área das centrais de abastecimento ou do mercado ou em qualquer outra da CEASA/RJ e suas adjacências, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza;\r\nutilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, bem como executar música ao vivo nas áreas das centrais de abastecimento ou mercado;\r\ndesacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas atribuições ou em razão delas;\r\nportar arma, qualquer que seja a espécie;\r\npraticar jogos de azar no recinto das centrais de abastecimento ou do mercado;\r\ndeixar de cumprir as normas estabelecidas nesta lei, na legislação aplicável, no Regulamento do Mercado, no TPRU, na autorização ou demais atos internos da CEASA/RJ.\r\nCAPÍTULO VII\r\nA fiscalização e a regulamentação do uso do espaço público das Centrais de Abastecimento ou dos Mercados são exercidas pela CEASA/RJ, com base na legislação em vigor e no Regulamento de Mercado.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nConstitui infração pelo permissionário ou autorizatário o descumprimento:\r\nde qualquer norma desta Lei ou de outras aplicáveis às atividades por ele exercidas;\r\ndas disposições fixadas no Regulamento do Mercado e demais atos internos da CEASA/RJ;\r\ndas cláusulas do TPRU ou da autorização remunerada de uso.\r\nA infração de que trata este artigo pres creve no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua ocorrência.\r\nResponde solidariamente com o infrator aquele que concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.\r\nAs infrações de que trata esta lei são apuradas pela CEASA/RJ em processo disciplinar, observados o contraditório e a ampla defesa e a legislação aplicável.\r\nA instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição prevista no art.18, parágrafo único.\r\nAs sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração e podem ser:\r\nadvertência, por escrito;\r\nmulta;\r\nsuspensão da atividade;\r\napreensão do produto ou equipamento;\r\ncassação da permissão ou da autorização.\r\nA aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei não exime o infrator de:\r\nreparar o dano;\r\nsanar a irregularidade constatada.\r\nA advertência é aplicada ao permissionário ou autorizatário que infringir qualquer dispositivo constante desta Lei que não importe sanção mais grave.\r\nA multa é equivalente ao valor mensal pago pelo TPRU ou pela autorização de uso, na forma da Tabela de Tarifas da CEASA/RJ, correspondente a totalidade da área ocupada.\r\nA multa é aplicada no caso de descumprimento de qualquer dos deveres ou proibições previstos nesta Lei, no Regulamento de Mercado e demais atos internos da CEASA/RJ.\r\nA multa pode ser aplicada conjuntamente com as demais penalidades.\r\nA suspensão da atividade não pode ser superior a 10 (dez) dias.\r\nA apreensão de produto ou equipamento pode ser cautelar ou definitiva e ocorre nas hipóteses de risco ao interesse público ou quando descumpridas as cláusulas do TPRU ou da autorização.\r\nO produto ou equipamento apreendido pode ser restituído mediante a comprovação do pagamento da multa aplicada e do preço público de remoção, transporte e guarda do bem apreendido, desde que comprovada, ao final do processo disciplinar, a observância das normas vigentes.\r\nA cassação da permissão ou da autorização é aplicada por decisão do Conselho de Administração da CEASA/RJ, que será comunicada ao permissionário, para que desocupe o imóvel no prazo assinado, mínimo de 30 (trinta) dias.\r\n- A cassação da permissão ou da autorização inabilita o infrator, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a nova permissão ou autorização para ocupar espaço no mercado da CEASA/RJ.\r\nAs demais sanções serão aplicadas pelo Presidente da CEASA/RJ ou por quem ele delegar.\r\nCabe pedido de reconsideração da decisão no prazo de 15 (quinze) dias.\r\nO pedido de reconsideração é decidido pela autoridade competente para aplicar a sanção, vedada a delegação de competência.\r\nCAPÍTULO IX\r\nAs áreas licitadas ou não por permissão de uso, por outorga de autorização de uso e as áreas comuns que integram a CEASA/RJ serão objeto, após análise de risco, de seguro contra incêndio, sendo sua apólice suportada pelos permissionários e outorgados proporcionalmente às áreas de sua responsabilidade consoante termo de permissão remunerada de uso ou de outorga de autorização de uso.\r\nÉ vedado o comércio ambulante no interior do mercado.\r\nFica assegurada a emissão de TPRU aos ocupantes das áreas permanentes da CEASA/RJ que tenham concluído, até o dia 22/10/2012 o processo de recadastramento promovido pela Diretoria da empresa e que comprovem:\r\natuação nas centrais de abastecimento e mercados da CEASA/RJ;\r\nsua regularidade fiscal com o Estado do Rio de Janeiro, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;\r\ninexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;\r\ninexistência de débito junto à CEASA/RJ, ressalvados aqueles com exigibilidade suspensa.\r\nO ocupante de que trata este artigo deve requerer a regularização da sua atividade no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.\r\nOcorrendo a necessidade de diligências, a CEASA/RJ deve abrir prazo de 60 (sessenta) dias para serem cumpridas pelo requerente de que trata o § 1º.\r\nO ocupante que não atender ao disposto neste artigo perde o direito ao espaço ocupado.\r\nOs espaços desocupados na data de publicação desta Lei devem ser, conforme o caso, objeto de licitação para permissão de uso ou outorga para autorização de uso.\r\nSerão observados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2292/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 28/2013\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1520116\r\n"
        ],
        "1522009": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei disciplina a aplicação das penalidades administrativas, motivadas pela prática de atos de discriminação racial.\r\nSerá punido, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado no Estado do Rio de Janeiro, por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública.\r\nConsideram-se atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, para os efeitos desta lei:\r\n- praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;\r\n- proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público;\r\n- criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não-privativas de edifícios;\r\n- recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais;\r\n- recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis;\r\n- praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado;\r\n- negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório;\r\n- praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória;\r\n- criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação;\r\n- recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde, público ou privado.\r\nA prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:\r\n- reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório;\r\n- ato ou ofício de autoridade competente.\r\nAquele que for vítima da discriminação, seu representante legal, ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 3º desta lei, poderá relatá-los à Órgão definido pelo Poder Executivo.\r\nO relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:\r\n1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;\r\n2 - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.\r\n- A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores do Órgão competente. \r\n- Recebida a denúncia, competirá ao Órgão Competente:\r\n- promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis;\r\n- transmitir notícia à autoridade policial competente, para a elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal.\r\nO Estado do Rio de Janeiro para cumprir o disposto nesta lei, poderá firmar convênios com Municípios.\r\nAs sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:\r\n- advertência;\r\n- multa de até 1000 (mil) UFIR´S - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro\r\n- multa de até 3000 (três mil) UFIR´S - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, em caso de reincidência;\r\n- suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;\r\n- cassação da licença estadual para funcionamento.\r\n- Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.\r\n- O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a 500 (quinhentas) UFIR´S - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.\r\n- Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, a autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.\r\nNa apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3309/10\r\nAutoria do Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 1522009\r\n"
        ],
        "1522010": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            " \r\n6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a “Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser celebrada na primeira semana de mês de julho de cada ano.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJULHO\r\n(...)\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE JULHO - Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose. (NR)\r\n(...)”\r\nOs objetivos da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose são os seguintes:\r\n- promover a conscientização e orientar a população acerca de regras básicas e cuidados com a higiene domiciliar e pessoal, para evitar a contaminação, através de profissionais qualificados;\r\n- criar a oportunidade de integração de órgãos e entidades, públicos e privados, em ações conjuntas em benefício da comunidade;\r\n- criar oportunidade para os acadêmicos de diversos cursos de graduação das universidades participantes, de realizarem trabalhos de campo junto à comunidade, em conjunto com voluntários de instituições participantes;\r\n- distribuir gratuitamente vermífugos, mediante a requisição médica.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei nos termos de sua competência, promovendo ampla divulgação das atividades da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 703-A/11\r\nAutoria do Deputado: Xandrinho\r\nId: 1522010\r\n"
        ],
        "1523634": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nSão estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2014, compreendendo:\r\n- as metas e prioridades da administração pública estadual;\r\n- as metas fiscais previstas para os exercícios de 2014, 2015 e 2016;\r\n- os riscos fiscais;\r\n- as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\n- as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos;\r\n- as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n- a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n- as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n- as diretrizes finais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n- Integra esta Lei o Anexo de Metas e Prioridades que orientará a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, elaborado a partir da revisão do Plano Plurianual para o período 2013/2015, para todos os Poderes, respeitadas as disposições constitucionais, legais e a garantia dos serviços essenciais de educação, saúde e segurança.\r\n- As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o período 2014/2015, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\n- Integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os § 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n- A elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2014 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUALPARA O EXERCÍCIO DE 2014\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n- A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2014, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- A Lei do Orçamento Anual abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à administração direta e indireta dos Poderes, seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 16, § 3º desta Lei.\r\n- As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n- Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\n- O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas e do Ministério Público, as estimativas de receitas para o exercício de 2014, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n- No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2014 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2014 em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n- A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente ao limite máximo de um por cento da receita corrente líquida, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive as calamidades públicas e situações de emergência.\r\n- A Lei do Orçamento Anual para 2014 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos decorrentes de:\r\n- alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n- realização de receitas não previstas;\r\n- realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n- calamidade pública e situação de emergência;\r\n- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n- alterações na legislação estadual ou federal.\r\n- A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n- Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.\r\n- É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e meio ambiente.\r\n- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade, comprovante do mandato e apresentação de certidões criminais, trabalhistas e de execução fiscal de sua diretoria atualizada.\r\n- A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n- O Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006/ 2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\n- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.\r\n- É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\n- A vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;\r\n- a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\n- a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro ou para qualquer candidatura.\r\n- É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil através da internet ou por meio físico.\r\n- As receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 5º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, aos gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da Dívida Pública Estadual.\r\n- As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual a Assembleia Legislativa.\r\nSeção II\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n- O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n- Pessoal e Encargos Sociais\r\n- Juros e Encargos da Dívida\r\n- Outras Despesas Correntes\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n- Investimentos\r\n- Inversões Financeiras\r\n- Amortização da Dívida\r\n- No caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput se dará até a fonte de recursos.\r\n- As despesas e as receitas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\n- O Orçamento de Investimento será composto pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n- participação acionária;\r\n- fornecimento de bens ou prestação de serviços;\r\n- pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n- As empresas públicas e sociedades de economia mista, classificadas como não dependentes nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, integrantes do orçamento de investimento, utilizarão sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n- A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\n- Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.\r\n- As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\n- As ações orçamentárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, citadas no §1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\n- atividades de pessoal e encargos sociais;\r\n- atividades de manutenção administrativa;\r\n- outras atividades de caráter obrigatório;\r\n- atividades finalísticas;\r\n- projetos.\r\n- A Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\n- das condições contratuais da dívida fundada;\r\n- das receitas e das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, §1º da Lei Federal nº 4.320/1964;\r\n- da despesa por funções;\r\n- da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do Ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n- da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;\r\n- da aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n- da aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\n- da aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\n- da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\n- da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\n- da evolução da despesa por fonte de recursos;\r\n- da síntese da despesa por fonte de recursos;\r\n- do demonstrativo da despesa por programa;\r\n- das despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\n- da compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\n- das despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica;\r\n- das despesas financiadas pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n- da metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas;\r\n- das receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\n- dos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do estado do Rio de Janeiro.\r\n- regionalizado de fomento às atividades econômicas.\r\n- do número de servidores ativos e inativos por órgão de governo.\r\n- das despesas com a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ratificados pela Lei nº 5.949, de 13 de abril de 2011, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa, fontes de recursos e unidades gestoras;\r\n- das despesas com a realização da Copa do Mundo FIFA - 2014;\r\n- dos projetos e atividades finalísticas consolidados e os recursos destinados a recuperação da Região Serrana.\r\n- O Projeto de Lei do Orçamento deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo de 0,27% da receita líquida prevista, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção III\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DASEGURIDADE SOCIAL\r\n- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\n- O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\nSeção IV\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n- Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n- Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n- aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n- benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n- A despesa será discriminada de acordo com o art. 16 desta Lei.\r\n- O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n- gerados pela empresa;\r\n- decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n- decorrentes de operações de crédito externas;\r\n- oriundos de operações de crédito internas;\r\n- de outras origens.\r\n- A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n- Os recursos para investimento oriundos do Orçamento da Seguridade Social deverão destinar-se exclusivamente a gastos referentes à seguridade social.\r\n- As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n- Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.\r\n- Excetua-se do disposto pelo § 7º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n- Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n- Fica também facultado à Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO administrar da mesma forma definida no caput deste artigo os recursos alocados no Fundo de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas - UPP Empreendedor, criado pela Lei 6.139 de 28 de dezembro de 2011, divulgando por meio eletrônico informações sobre o fundo, como quantidade de recursos, números e méritos dos empreendimentos beneficiados.\r\n- O Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais estaduais não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\n- O anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\n- das origens dos recursos;\r\n- das aplicações dos recursos;\r\n- da demonstração do fluxo de caixa;\r\n- do fechamento do fluxo de caixa; e,\r\n- dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n- A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no caput e § 1º do art. 16, e no caput do art. 17, ambos desta Lei.\r\n- O Poder Executivo publicará boletim trimestral contendo a execução do PDG por empresa não dependente e consolidado que será encaminhado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas.\r\nSeção V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n- As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2014, observarão as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n- O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\n- Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n- Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;\r\n- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n- Para fins de atendimento ao disposto no art. 213, §1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente, mantida a exigência da Lei específica para todas estas matérias, observados, em especial, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n- Os planos de cargos, carreiras e salários aprovados por Lei deverão ser cumpridos, respeitando os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, desde que tenha, no processo legislativo, cumprido o disposto no art. 17 da mesma Lei Complementar, indicando a origem dos recursos para sua cobertura, bem como do demonstrativo de sua compatibilidade com as metas fiscais previstas.\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, a incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, assim como implantação e alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE2014 E SUAS ALTERAÇÕES\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2014, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n- Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n- A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\n- Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n- Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira.\r\n- São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n- A Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\n- houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;\r\n- estiverem definidas suas fontes de custeio.\r\n- Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\n- As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\n- Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM/RJ no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\n- O ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas.\r\n- As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:\r\n- superávit financeiro do exercício de 2013, por fonte de recursos;\r\n- créditos reabertos no exercício de 2014;\r\n- valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;\r\n- saldo do superávit financeiro do exercício de 2013, por fonte de recursos.\r\n- Com o objetivo de desonerar o Estado dos impostos, taxas e demais encargos decorrentes da propriedade, os bens disponibilizados pelo Estado para programas executados em pareceria com outros entes ou adquiridos por entidades públicas ou privadas com recursos do orçamento geral do Estado poderão, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública estadual, ser transferidos por meio de doações.\r\n- O disposto no caput deste artigo aplica-se aos bens adquiridos em decorrência da execução de orçamentos anteriores a 2012.\r\n- A existência de eventuais débitos fiscais com a fazenda estadual, limitados aos bens envolvidos na transferência, não constituirá impedimento para a doação.\r\nSeção II\r\nRECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n- Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas e o Ministério Público, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n- o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n- a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, bem como do Ministério Público, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias da despesa com precatórios judiciais;\r\n- os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n- Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\n- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DASMETAS DO PLANO PLURIANUAL\r\n- Com base no que dispõe os Arts. 13 e 14 da Lei 6.126 de 28/12/2011 a Secretaria de Planejamento e Gestão deverá produzir relatório quadrimestral cotejando as despesas liquidadas dos projetos e atividades finalísticas com a execução das metas dos produtos das ações dos programas do Plano Plurianual 2012-2015 e suas respectivas revisões.\r\n- Para fins da avaliação dos resultados alcançados pelos programas de governo o relatório quadrimestral deverá comparar as metas realizadas com as previstas na Lei do Plano Plurianual 2012- 2015 e suas respectivas revisões;\r\n- A Secretaria de Planejamento e Gestão dará publicida de ao Relatório Quadrimestral por meio de publicação no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro e de audiência pública mencionada no §2º do art. 39 desta Lei.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIASFINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\n- As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\n- atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\n- atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e às cooperativas de reciclagem;\r\n- aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n- atendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito;\r\n- atendimento a projetos de formação e qualificação profissional;\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIA\r\n- O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n- A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\n- Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n- Fica limitado em 5 (cinco) % da Receita Corrente liquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n- O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2013.\r\n- Na Lei Orçamentária Anual para 2014 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\n- Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\n- reduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\n- impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\n- O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2013.\r\n- Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n- Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2013, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2014, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida, transferências aos Municípios e despesas já contratadas.\r\n- O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFEM/RJ pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n- O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n- O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2014, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\n- Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n- Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n- No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2127/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 14/2012\r\nId: 1523634\r\n"
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            "\r\nANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n: 0002 - Gestão Administrativa\r\nUnidade Gestora: 12.01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nPAGAMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM UNIDADES EDUCACIONAIS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCurso de capacitação e desenvolvimento profissional realizado - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0003 - Programa Um Novo Tempo para Segurança\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nIMPLANTAÇÃO DE CABINES POLÍCIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de prevenção à violência implementada - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0003 - Programa Um Novo Tempo para Segurança\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nIMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nComplexo de Ensino implantado - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0003 - Programa Um Novo Tempo para Segurança\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nImplementação de Ação de Prevenção à Violência\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de prevenção à violência implementada - 0,5 (unidade)\r\n\r\n: 0006 - FISCALIZAÇÃO DAS LEIS E DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES\r\nUnidade Gestora: 21.36 - Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro\r\nAÇÃO MÓVEL DO PROCON EM DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção do PROCON Móvel realizada - 10 (unidade)\r\n\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nCONSTRUÇÃO DE VIADUTO NA SAÍDA DO BAIRRO SARACURUNA - 2º DISTRITO EM D. CAXIAS.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nProjeto/estudo rodoviário realizado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nCONSTRUÇÃO DE VIADUTO SOBRE A ESTAÇÃO DO BAIRRO GRAMACHO,2° DISTRITO - D. CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nProjeto/estudo rodoviário realizado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nDUPLICAÇÃO DA RODOVIA LIGANDO O MUNICÍPIO DE MACAÉ AO PORTO DE AÇU\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nRodovia estadual restaurada - 1 (Km)\r\n\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nRESTAURAÇÃO E MELHORIA DA RODOVIA RJ 106\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nRodovia estadual restaurada - 31 (Km)\r\n\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nREFORMA DA PASSARELA, KM 7, NA RJ 107, BAIRRO TRIBOBÓ - SG\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nREFORMA DA PASSARELA, KM 7, NA RJ 107, BAIRRO TRIBOBÓ - SG - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nCONSTRUIR UMA PASSARELA NA AV. EUGÊNIO BORGES, KM 3,5 -ARRASTÃO -SG\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nCONSTRUIR PASSARELA NA AV. EUGÊNIO BORGES, KM 3,5 - ARRASTÃO -SG - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS DE RODOVIAS, RODOV. VICINAIS - SG\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nIMPLANTAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS DE RODOVIAS, RODOV. VICINAIS - SG - 500 (Km)\r\n\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nRECUPERAÇÃO DA RJ 145 DE BARRA DO PIRAÍ A VALENÇA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAsfalto/ciclovia recuperado - 240 (Km)\r\n\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nPAVIMENTAÇÃO DA RJ 151 DE PARAPEÚNA A SANTA IZABEL\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nACESSO RODOVIÁRIO REESTRUTURADO/REFORMULADO - 240 (Km)\r\n\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nContenção de Encostas e Taludes\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nObra de contenção de encosta realizada - 12 (unidade)\r\n\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nConservação e Operação de Rodovias\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUsina de asfalto equipada - 6 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nPROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nLimpeza manual e mecânica de rios e lagoas realizada - Limpa Rio - 1000 (Km)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nURBANIZAÇÃO DE MIRACEMA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nURBANIZAÇÃO E CALÇAMENTO NO MUNICÍPIO DE MACUCO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nURBANIZAÇÃO DE SÃO FIDELIS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nURBANIZAÇÃO E CALÇAMENTO NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nURBANIZAÇÃO DE NATIVIDADE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nURBANIZAÇÃO E CALÇAMENTO NO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nURBANIZAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nCONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS EM SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nURBANIZAÇÃO DE APERIBÉ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nURBANIZAÇÃO E CALÇAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nURBANIZAÇÃO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nCONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS EM ARRAIAL DO CABO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nURBANIZAÇÃO E CALÇAMENTO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABÚ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nURBANIZAÇÃO DE CAMBUCI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nPAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO CHÁCARA RIO PETRÓPOLIS EM DUQUE DE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUrbanização de logradouros realizada - 20 (metro)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nASFALTAMENTO DA RUA SARAPUÍ, E AS DEMAIS ENTORNO, EM SÃO JOÃO DE MERITI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nLocalidade recuperada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nOBRAS DE INFRAESTRUTURA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nInfraestrutura implantada - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nOBRAS DE INFRAESTRUTURA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nInfraestrutura implantada - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nOBRAS DE INFRAESTRUTURA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nInfraestrutura implantada - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO,1º DISTRITO - D. CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nInfraestrutura implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO, 3º DISTRITO - D. CAXIA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nInfraestrutura implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO,4º DISTRITO - D. CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nInfraestrutura implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nOBRAS DE INFRAESTRUTURA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nInfraestrutura implantada - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO,2º DISTRITO - D. CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nInfraestrutura implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nPAVIMENTAÇÃO,RESTAURAÇÃO E MELHORIAS DA RUAS NO BAIRRO PIEDADE -RJ\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPAVIMENTAÇÃO,RESTAURAÇÃO E MELHORIAS DA RUAS NO BAIRRO PIEDADE -RJ - 300 (Km)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DE VILA PAULINE - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO WONA - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO LOTE XV - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DE SÃO BERNARDO - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DE SÃO VICENTE - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BOM PASTOR - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DE ANDRADE DE ARAUJO - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DE AREIA BRANCA - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO DAS GRAÇAS - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - RUAS DO PARQUE DOS FERREIRAS- BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BARRO VERMELHO - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO CENTRO - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DE HELIOPOLIS - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DE ITAIPU - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DE JARDIM GLÁUCIA - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO MARINGÁ - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO NOVA AURORA- BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO NOVA PIAM - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO PARQUE SÃO JOSÉ - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO PIAM - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO RECANTUS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO REDENTOR\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DE SANTA TEREZA - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DE SANTA AMÉLIA - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DE SANTA MARIA - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO- RUAS DE STO ANTONIO DA PRATA - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO- RUAS DE S. FRANCISCO DE ASSIS- BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO SHANGRILA - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO VALE DO IPÊ - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nSANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO XAVANTES - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nURBANIZAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUrbanização de logradouros realizada - 1000000 (metro)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nURBANIZAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUrbanização de logradouros realizada - 1000000 (metro)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPavimentação/ drenagem realizada - 1000 (Km)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nDUPLICAÇÃO DA RODOVIA TANCREDO NEVES EM VOLTA REDONDA\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nACESSO RODOVIARIO REESTRUTURADO/REFORMULADO - 44 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nPAVIMENTAÇÃO RODOVIA DO AMPARO A QUATIS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nACESSO RODOVIÁRIO REESTRUTURADO/REFORMULADO - 44 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nPAVIMENTAÇÃO RODOVIA TURCO A CONSERVATÓRIA\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nACESSO RODOVIÁRIO REESTRUTURADO/ REFORMULADO - 44 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nCONCLUSÃO DA RODOVIA CONTORNO DE VOLTA REDONDA\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPLANO DIRETOR DE TRANSPORTE URBANO ATUALIZADO - 44 (unidade)\r\n\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\nUnidade Gestora: 07.41 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nPAVIMENTAÇÃO RODOVIA TURVO A AMPARO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nCONTORNO RODOVIÁRIO IMPLANTADO - 44 (unidade)\r\n\r\n: 0021 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no Interior\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ITATIAIA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0021 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no Interior\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0021 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no Interior\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nPRIORIZAR ABASTECIMENTO ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO NA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0021 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no Interior\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0021 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no Interior\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ITATIAIA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0021 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no Interior\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0021 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no Interior\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nCANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS EM VOLTA REDONDA\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPROJETO E SANEAMENTO AMBIENTAL - 0,49 (unidade)\r\n\r\n: 0021 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no Interior\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nImplantação e Ampliação dos Sistemas de Saneamento no Interior\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 4,5 (unidade)\r\n\r\n: 0024 - Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\nUnidade Gestora: 07.51 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nRECUPERAÇAO E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS NO MÉDIO PARAÍBA\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nACERVO RECUPERADO/RESTAURADO - 20 (unidade)\r\n\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\nUnidade Gestora: 12.01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nIMPLANTAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMO ÓRGÃO DE ESTADO.\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nIMPLANTAÇÃO DE ÓRGÃO DE ESTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0038 - Apoio ao Desenvolvimento Rural\r\nUnidade Gestora: 13.01 - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nINSTRUMENTALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR - SISTEMA HIDROPÔNICO E AGROPÔNICO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de produção atendida com assistência técnica e extensão rural - 400 (unidade)\r\n\r\n: 0038 - Apoio ao Desenvolvimento Rural\r\nUnidade Gestora: 13.01 - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nUNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nInfraestrutura implantada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0051 - Produção, Ampliação e Melhoria de Habitação Popular\r\nUnidade Gestora: 19.71 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\nCONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM VOLTA REDONDA\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nATENDER FAMILIAS PELO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES - 300 (unidade)\r\n\r\n: 0051 - Produção, Ampliação e Melhoria de Habitação Popular\r\nUnidade Gestora: 19.71 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\nCONSTRUÇÃO DE CASAS EM VALENÇA\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nFAMILIA ATENDIDA PELO PROGRAMA DE CONSTRUÇAO DE UNIDADES - 300 (unidade)\r\n\r\n: 0054 - Modernização da Admin. das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial\r\nUnidade Gestora: 20.01 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\nPOS GRADUAÇÃO PARA AUDITORES FISCAIS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nServidor público estadual treinado/qualificado - 100 (unidade)\r\n\r\n: 0064 - Modernização dos Serviços Operacionais do DETRAN\r\nUnidade Gestora: 21.33 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO - 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro de Educação Tecnológica e Profissionalizante ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0064 - Modernização dos Serviços Operacionais do DETRAN\r\nUnidade Gestora: 21.33 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO - 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro de Educação Tecnológica e Profissionalizante ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0064 - Modernização dos Serviços Operacionais do DETRAN\r\nUnidade Gestora: 21.33 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO - 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro de Educação Tecnológica e Profissionalizante ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0064 - Modernização dos Serviços Operacionais do DETRAN\r\nUnidade Gestora: 21.33 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO - 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro de Educação Tecnológica e Profissionalizante ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0064 - Modernização dos Serviços Operacionais do DETRAN\r\nUnidade Gestora: 21.33 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nEducação no Trânsito\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCampanha de conscientização e educação no trânsito realizada - 70 (unidade)\r\n\r\n: 0069 - Rio Poupa Tempo - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor\r\nUnidade Gestora: 22.32 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO RIO POUPA TEMPO - 1º DISTRITO DE D. CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade do Rio Poupa Tempo implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0089 - Sistema Penitenciário Estruturado\r\nUnidade Gestora: 25.01 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nREAPARELHAMENTO DO DEPARTAMENTO MÉDICO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEMININO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0089 - Sistema Penitenciário Estruturado\r\nUnidade Gestora: 25.01 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nCRIAÇÃO E MELHORIA DE OFICINAS DO SISTEMA PENAL\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade laborativa implantada/operacionalizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nREESTRUTURAÇÃO DAS DELEGACIAS LEGAIS E OUTROS ÓRGÃOS INVESTIGATIVOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCasa Abrigo implantada - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nAMPLIAÇÃO DE INSTITUTOS MÉDICO LEGAIS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nINSTITUTO MÉDICO LEGAL IMPLANTADO - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nREFORMA E MELHORIA DOS INSTITUTOS MÉDICO LEGAIS DO ESTADO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nINSTITUTO MÉDICO LEGAL REFORMADO/AMPLIADO - 0,7 (unidade)\r\n\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nHospital qualificado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PRIVADO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nServiço de saúde contratado - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE UPA EM NOVA AURORA - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUPA 24 horas implantada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE UPA NO LOTE XV - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUPA 24 horas implantada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE CLÍNICAS DE ATENDIMENTO AOS DEPENDENTES QUÍMICOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de saúde com política humaniz/direitos humanos aplicada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCLINICAS DA FAMÍLIA NOS BAIRROS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0093 - Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nATENDIMENTO AS PATOLOGIAS DESCRIMINADAS NA CID 10 DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚD\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nATENDIMENTO AS PATOLOGIAS DESCRIMINADAS NA CID 10 DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚD - 500 (atendimento (s))\r\n\r\n: 0097 - Assistência Farmacêutica\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nAPOIO EM AÇÕES FARMACÊUTICAS NO SISTEMA DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio apoiado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0097 - Assistência Farmacêutica\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCOMPRA DE MEDICAMENTOS PARA O MUNICÍPIO DE PARATY\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0097 - Assistência Farmacêutica\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCOMPRA DE MEDICAMENTOS PARA SÃO PEDRO D'ALDEIA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0097 - Assistência Farmacêutica\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCOMPRA DE MEDICAMENTOS PARA ARRAIAL DO CABO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0097 - Assistência Farmacêutica\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA EM DIABETES\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nDEMANDA JUDICIAL DE MEDICAMENTOS PARA DIABETES ATENDIDA - 250 (unidade)\r\n\r\n: 0097 - Assistência Farmacêutica\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA EM DIABETES\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPESSOA ATENDIDA COM MEDICAMENTO DE DIABETES DO COMPONENTE ESPECIALIZADO. - 1500 (unidade)\r\n\r\n: 0097 - Assistência Farmacêutica\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nAssistência Farmacêutica Básica\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio apoiado - 98 (unidade)\r\n\r\n: 0097 - Assistência Farmacêutica\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE FARMÁCIA POPULAR NA NOVA HOLANDA(COMPLEXO DA MARÉ)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio apoiado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0097 - Assistência Farmacêutica\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE FARMÁCIA POPULAR NO TIMBAU - COMPLEXO DA MARÉ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio apoiado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nUnidade Gestora: 30.01 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nMicrocrédito e Cooperativismo\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMicrocrédito a nano, micro e pequena empresa destinado - 10000 (unidade)\r\n\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nUnidade Gestora: 30.01 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nPOLO DE MICROCRÉDITO Á JOVENS EMPREENDEDORES\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAssistência técnica a cooperativa prestada - 6 (unidade)\r\n\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nUnidade Gestora: 30.01 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nIMPLANTAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nUnidade Gestora: 30.01 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nMICROCRÉDITO À NANO, MICRO E PEQUENA EMPRESA DE TERESÓPOLIS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nMICROCRÉDITOS DESTINADOS - 200 (unidade)\r\n\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nUnidade Gestora: 30.01 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nQualificação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro público de trabalho e renda (SINE) implantado - 100 (unidade)\r\n\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nUnidade Gestora: 30.01 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nPROMOÇÃO DA IGUALDADE DE ACESSO AOS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPrograma implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nUnidade Gestora: 30.01 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nRESSOCIALIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE CATADORES DE LIXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCapacitação oferecida - 2000 (unidade)\r\n\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nUnidade Gestora: 30.01 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nINVESTIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO MUNICÍPIO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\nUnidade Gestora: 30.01 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nPROMOÇÃO DE SUSTENTABILIDADE ADMINISTRATIVO-PRODUTIVA NO EMPREENDIMENTO DA MULHE\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nEMPREENDIMENTO ATENDIDO - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0101 - Bilhete Único\r\nUnidade Gestora: 31.01 - Secretaria de Estado de Transportes\r\nCONCESSÃO DE BILHETE ÚNICO SUBSIDIADO PARA ESTUDANTES DO PROUNI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção apoiada - 50000 (unidade)\r\n\r\n: 0103 - Infraestrutura e Logística de Transportes e de Cargas\r\nUnidade Gestora: 31.01 - Secretaria de Estado de Transportes\r\nHELIPORTO CONSTRUIDO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nHELIPORTO LESTE FLUMINENSE - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0103 - Infraestrutura e Logística de Transportes e de Cargas\r\nUnidade Gestora: 31.01 - Secretaria de Estado de Transportes\r\nCONSTRUÇÃO DE AEROPORTO REGIONAL DO SUL DO ESTADO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nIMPLANTAÇÃO DE AEROPORTO REGIONAL - 0,5 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO DE AREIA BRANCA - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO ANDRADE DE ARAUJO - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO DOS FERREIRAS - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SANTA TEREZA - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO CENTRO - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO HELIÓPOLIS - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO ITAIPU - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO JARDIM GLAUCIA - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO BOM PASTOR - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO LOTE XV - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO MARINGÁ - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO NOVA PIAM - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO RECANTUS - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SANTA AMÉLIA - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SANTA MARIA - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SANTO ANTONIO DA PRATA - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SÃO BERNARDO - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SÃO VICENTE - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO VALE DO IPÊ - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO VILA PAULINE - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO XAVANTES - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO DAS GRAÇAS - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SHANGRILÁ - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO WONA - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO BARRO VERMELHO - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO NOVA AURORA - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO PIAM - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO REDENTOR - BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCRIAÇÃO DE CRECHE PARA O IDOSO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 10 (unidade)\r\n\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nIMPLANTAÇÃO DE CRECHES\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade implantada - 50 (unidade)\r\n\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCENTRO DE REFERENCIA SOCIAL E COMBATE AS DROGAS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro de Referência de Assistência Social incentivado - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCRIAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA ASSIST. SOCIAL\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro de Referência Especializados de Assistência Social incentivado - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nOPERACIONALIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO EM TERESÓPOLIS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nVIAGENS COM BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL TERESÓPOLIS-RIO DE JANEIRO-TERESÓPOLIS - 300000 (unidade)\r\n\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO-HELIOPOLIS BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nTRATAMENTO DE DEPENDENTES - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO -LOTE XV - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nTRATAMENTO DE DEPENDENTES - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO -CENTRO DE BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nTRATAMENTO DE DEPENDENTES - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO -REDENTOR -BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nTRATAMENTO DE DEPENDENTES - 1 (município (s))\r\n\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nPROMOÇÃO DE CAMPANHA PARA AS MULHERES GESTANTES EM SITUAÇÃO DE DROGATIZAÇÃO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nMULHER GESTANTE ATENDIDA - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0111 - Segurança Alimentar e Nutricional\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCONCESAÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA PACIENTES DE TUBERCULOSE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção apoiada - 6000 (unidade)\r\n\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nUnidade Gestora: 32.43 - Fundação para a Infância e Adolescência\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO NO 1º DISTRITO - DUQUE DE CAXI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nUnidade Gestora: 32.43 - Fundação para a Infância e Adolescência\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO NO 3º DISTRITO - DUQUE DE CAXI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nUnidade Gestora: 32.43 - Fundação para a Infância e Adolescência\r\nPROPORCIONAR PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 15 (unidade)\r\n\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nUnidade Gestora: 32.43 - Fundação para a Infância e Adolescência\r\nPRIORIZAR CRIAÇÃO DE UNIDADES DE ASSIST SOCIAL PARA O MENOR DEPENDENTE QUIMÍCO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 30 (unidade)\r\n\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nUnidade Gestora: 32.43 - Fundação para a Infância e Adolescência\r\nPROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nUnidade Gestora: 32.43 - Fundação para a Infância e Adolescência\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO NO 2º DISTRITO - DUQUE DE CAXI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nUnidade Gestora: 32.43 - Fundação para a Infância e Adolescência\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM SÃO JOÃO DE MERITI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nUnidade Gestora: 32.43 - Fundação para a Infância e Adolescência\r\nPROTEÇÃO ESPECIAL A CRIANÇA E ADOLESCENTE DEPENDENTE QUIMICO -SG\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nIMPLANTAR ABRIGO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE DEPENDENTE QUIMICO -SG - 106 (unidade)\r\n\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\nUnidade Gestora: 32.43 - Fundação para a Infância e Adolescência\r\nProteção Especial à Criança e Adolescente Dependente Químico\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 25 (unidade)\r\n\r\n: 0118 - Atendimento Social à População Adulta\r\nUnidade Gestora: 32.42 - Fundação Leão XIII\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR NO 1º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de atendimento socioeducativo implantada - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0118 - Atendimento Social à População Adulta\r\nUnidade Gestora: 32.42 - Fundação Leão XIII\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR NO 2º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de atendimento socioeducativo implantada - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0118 - Atendimento Social à População Adulta\r\nUnidade Gestora: 32.42 - Fundação Leão XIII\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR NO 3º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de atendimento socioeducativo implantada - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0118 - Atendimento Social à População Adulta\r\nUnidade Gestora: 32.42 - Fundação Leão XIII\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR NO 4º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de atendimento socioeducativo implantada - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0118 - Atendimento Social à População Adulta\r\nUnidade Gestora: 32.42 - Fundação Leão XIII\r\nPROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À POPULAÇÃO DE RUA E MORADORES DE COMUNIDADES CARENTES\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nIMPLANTAR CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL P/MORADORES DE RUA E COMUNIDADES CARENTES - 25 (unidade)\r\n\r\n: 0118 - Atendimento Social à População Adulta\r\nUnidade Gestora: 32.42 - Fundação Leão XIII\r\nDESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DA UNIDADE FLXIII DE MARICÁ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro Social da FLXIII operacionalizado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nDesenvolvimento dos Centros Vocacionais Tecnológicos - CVTs\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 30 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nDesenvolvimento dos Centros Vocacionais Tecnológicos - CVTs\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 40 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nImpl Cursos Profissionalizantes de Hotelaria e Idiomas da FAETEC em São Gonçalo\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCurso profissionalizante implantado - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO NO 4º DISTRITO - DUQUE DE CAXI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nCURSO HOTELARIA FRIBURGO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCurso profissionalizante para jovem entre 18 e 29 anos ministrado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC EM JACAREPAGUA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Ensino Superior/Técnico/Profissionalizante equipada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nAMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA FAETEC NO INTERIOR DO ESTADO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 10 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nFAETEC MARICÁ - CENTRO DE DEMOCRATIZAÇÃO DIGITAL\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro de Democratização Digital - CDD implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE DEMOCRATIZAÇÃO DIGITAL NA MARÉ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro de Democratização Digital - CDD implantado - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nCENTRO DE DEMOCRATIZAÇÃO DIGITAL, EM CARDOSO MOREIRA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro de Democratização Digital - CDD implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nEXPANSÃO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 10 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPL CURSOS PROFISSIONALIZANTES DA FAETEC.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCurso profissionalizante implantado - 64 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nCURSO HOTELARIA EM BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCurso profissionalizante implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE IDIOMAS DA FAETEC NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCurso profissionalizante implantado - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nPAGAMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM UNIDADES EDUCACIONAIS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCurso de capacitação e desenvolvimento profissional realizado - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nPAGAMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM UNIDADES EDUCACIONAIS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCurso de capacitação e desenvolvimento profissional realizado - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nFAETEC MARICÁ NIV. MEDIO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nUNIDADE DA FAETEC NA MARÉ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE CVT NA FORMIGA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nPAGAMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM UNIDADES EDUCACIONAIS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nRede de ensino operacionalizada - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE CURSO DE HOTELARIA E IDIOMAS DA FAETEC, EM NITERÓI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCurso profissionalizante implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES FAETEC DE VOLTA REDONDA\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nALUNO ATENDIDO POR CURSO TÉCNICO/PROFISSIONALIZANTE - 20 (unidade)\r\n\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.44 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE CVT EM VOLTA REDONDA\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nALUNO ATENDIDO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE - 20 (unidade)\r\n\r\n: 0122 - Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\nUnidade Gestora: 40.43 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nAMPLIAÇÃO E REEQUIPAMENTO DO CAMPUS DA UERJ NO MUNICÍPIO S. GONÇALO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nAMPLIAÇÃO E REEQUIPAMENTO DO CAMPUS DA UERJ NO MUNICÍPIO S. GONÇALO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0122 - Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\nUnidade Gestora: 40.43 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUERJ EM TERESÓPOLIS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nCAMPUS DA UERJ INSTALADO EM TERESÓPOLIS. - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0122 - Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\nUnidade Gestora: 40.43 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nIntegração UERJ/Sociedade\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCurso oferecido - 300 (unidade)\r\n\r\n: 0122 - Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\nUnidade Gestora: 40.43 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DA UNIVERSIDADE SUL E CENTRO SUL - UNISUL\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nINTERIORIZAÇÃO DA UERJ - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0122 - Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\nUnidade Gestora: 40.43 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nAmpliação e Reequipamento da UERJ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nRecuperação/ reforma concluída - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0126 - Ampliação da Capacidade Instalada para Realização de Pesq nas Universidades ERJ\r\nUnidade Gestora: 40.41 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PESQUISA CLÍNICA NO LABORATÓRIO UERJ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nInstituição apoiada com recursos financeiros para projeto de pesquisa - 7000000 (unidade)\r\n\r\n: 0126 - Ampliação da Capacidade Instalada para Realização de Pesq nas Universidades ERJ\r\nUnidade Gestora: 40.41 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\nDesenvolvimento de Estudos e Pesquisas através da UERJ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nInstituição apoiada com recursos financeiros para projeto de pesquisa - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0128 - Capacitação para Pesquisa\r\nUnidade Gestora: 40.41 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\nPRIORIZAR CAPACITAÇÃO PARA PESQUISA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nBolsa auxílio concedida a graduandos/graduados/pós-graduados - 1000 (unidade)\r\n\r\n: 0133 - Inclusão Digital\r\nUnidade Gestora: 21.35 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nCONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL NOS MUNICÍPIOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro de Democratização Digital - CDD implantado - 200 (unidade)\r\n\r\n: 0133 - Inclusão Digital\r\nUnidade Gestora: 21.35 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nINTERNET COMUNITÁRIA IMPLANTADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nCRIAR UM CENTRO DE INTERNET COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - 16 (unidade)\r\n\r\n: 0133 - Inclusão Digital\r\nUnidade Gestora: 21.35 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nINTERNET COMUNITÁRIA EM TERESÓPOLIS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nCENTRO DE INTERNET COMUNITÁRIA EM TERESÓPOLIS IMPLANTADO - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0141 - Melhoria da Prestação Jurisdicional\r\nUnidade Gestora: 03.01 - Tribunal de Justiça\r\nCRIA SERVIÇOS INTINERANTES DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nModernização da Polícia Militar\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPolicial Militar treinado/qualificado em segurança pública - 8000 (unidade)\r\n\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nREFORMA DAS ENFERMARIAS DA PMERJ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade reformada - 30 (unidade)\r\n\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nAMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DA PMERJ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de saúde construída - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nIMPLANTAÇÃO DE POSTO POLICIAL NO BAIRRO SARGENTO RONCALI EM BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Gestão implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nIMPLANTAÇÃO DE POSTO POLICIAL NO 1º DISTRITO - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Gestão implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nIMPLANTAÇÃO DE POSTO POLICIAL NO 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Gestão implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nIMPLANTAÇÃO DE POSTO POLICIAL NO 3º DISTRITO - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Gestão implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nIMPLANTAÇÃO DE POSTO POLICIAL NO 4º DISTRITO - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Gestão implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nAMPLIAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO - RAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPolicial treinado/qualificado - 10000 (unidade)\r\n\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nCRIAÇÃO DE DELEGACIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DE ANIMAIS - S. GONÇALO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nDelegacia policial operacionalizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nCRIAÇÃO/IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO ANIMAL\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nDelegacia policial operacionalizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nMODERNIZAÇÃO NO LABORATÓRIO DA PMERJ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nLaboratório equipado - 30 (unidade)\r\n\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nAMPLIAÇÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nDelegacia de atendimento à mulher ampliada - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nCONSTRUÇÃO DE DELEGACIA DA MULHER\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nDelegacia de atendimento à mulher ampliada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nIMPLANTAÇÃO DELEGACIA DE IDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nIMPLANTAR DELEGACIA DE IDOSO NO MUNICÍPIO DE S. GONÇALO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nIMPLANTAÇÃO DE DELEGACIAS DE ATENDIMENTO A MULHER\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nDELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER IMPLANTADA - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nINSTITUTO MEDICO LEGAL DO MUNICIPIO S. GONÇALO, MODERNIZADO E OPERACIONALIZADO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nINSTITUTO MEDICO LEGAL, SG., MODERNIZADO E EQUIPADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nCRIAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nNOVO BATALHÃO DA PMERJ, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ. - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nMODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPOLICIAL MILITAR TREINADO/QUALIFICADO -MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM - 300 (unidade)\r\n\r\n: 0150 - Escola Inclusiva\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nQUALIFICAR PROFESSORES P/ATENDER PÚBLICO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE S.GONÇALO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nQUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES P/ ATENDER A PÚBLICO ESPECIAL, SG - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0152 - Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DESPORTIVOS COM A FORMAÇÃO DE MONITORES\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPrograma implantado - 50 (unidade)\r\n\r\n: 0152 - Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nREVITALIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade reformada - 10 (unidade)\r\n\r\n: 0152 - Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES EM MACUCO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0152 - Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nREFORMA DE ESCOLAS E CRECHES EM CAMBUCI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0152 - Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES EM PORCIÚNCULA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0152 - Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nREFORMA DE ESCOLAS E CRECHES EM SÃO FIDELIS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0152 - Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nREFORMA DE ESCOLAS E CRECHES EM NATIVIDADE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0152 - Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES EM ITALVA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0152 - Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES EM SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0152 - Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nREFORMA DE ESCOLAS E CRECHES EM ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0152 - Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nREFORMA DE ESCOLAS E CRECHES EM MIRACEMA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0152 - Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nREFORMA DE ESCOLAS E CRECHES EM APERIBÉ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0152 - Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES EM CONCEIÇÃO DE MACABÚ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\nUnidade Gestora: 18.02 - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO CORTE OITO,1º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\nUnidade Gestora: 18.02 - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO PANTANAL MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\nUnidade Gestora: 18.02 - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SANTA MONICA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\nUnidade Gestora: 18.02 - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO JARDIM ANHAGÁ, 3º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\nUnidade Gestora: 18.02 - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO PQ. COMERCIAL, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\nUnidade Gestora: 18.02 - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO PQ. ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\nUnidade Gestora: 18.02 - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SÃO BENTO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0156 - Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 43.01 - Secretaria de Estado de Turismo\r\nRECUPERAÇÃO DE RODOVIAS EM CIRCUITOS TURÍSTICOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nRecuperação de rodovias em circuitos turísticos apoiado - SEOBRAS - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0156 - Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 43.01 - Secretaria de Estado de Turismo\r\nESTÍMULO AO TURISMO NO INTERIOR DO ESTADO, INCLUSIVE O RURAL E O ECOLÓGICO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPOLÍTICA DE GESTÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA REGIONAL / MUNICIPAL IMPLANTADA - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0161 - Isenção de Pagamento nos Transportes Coletivos\r\nUnidade Gestora: 31.01 - Secretaria de Estado de Transportes\r\nCONCESSÃO DE VALE SOCIAL PARA PACIENTES DE TUBERCULOSE, HIV E HANSENÍASE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nVale-social concedido - 6000 (unidade)\r\n\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\nUnidade Gestora: 24.01 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\nRio Mais Limpo\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nEstação de Tratamento de Esgoto - ETE - implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\nUnidade Gestora: 24.01 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\nRio Mais Limpo\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nRede coletora de esgoto implantada - 60 (Km)\r\n\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\nUnidade Gestora: 24.01 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\nRio Mais Limpo\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio apoiado na implementação dos Planos de Gestão de Sistemas de Saneament - 10 (unidade)\r\n\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\nUnidade Gestora: 24.01 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\nLixão Zero - FECAM\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção apoiada - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\nUnidade Gestora: 24.01 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\nLixão Zero\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com programas de coleta seletiva - 41 (unidade)\r\n\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\nUnidade Gestora: 24.01 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\nLIXÃO ZERO - ECOPONTO EM MARICÁ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nEcoponto implantado - Entulho Limpo - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\nUnidade Gestora: 24.01 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\nIMPLANTAÇÃO DE UM ECOPONTO - ENTULHO LIMPO, JARDIM GRAMACHO - DC\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nEcoponto implantado - Entulho Limpo - 7 (unidade)\r\n\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\nUnidade Gestora: 24.01 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\nESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE - NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nEstação de Tratamento de Esgoto - ETE - implantada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\nUnidade Gestora: 24.01 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\nPRIORIZAR SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO JARDIM GRAMACHO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário implantado - 0,5 (unidade)\r\n\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\nUnidade Gestora: 24.01 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\nCRIAÇÃO DE FUNDO DE VALORIZAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nCRIAÇÃO DE FUNDO DE VALORIZAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\nUnidade Gestora: 24.01 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\nCOLETA SELETIVA NO COMPLEXO DA MARÉ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com programas de coleta seletiva - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\nUnidade Gestora: 24.01 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\nCOLETA SELETIVA EM SÃO JOÃO DE MERITI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com programas de coleta seletiva - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAmpliação e Melhoria Operacional dos Sistemas Guandu e Imunana- Laranjal\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 0,8 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAmpliação e Melhoria Operacional dos Sistemas Guandu e Imunana- Laranjal\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 0,9 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nMELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 4º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água implantado - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nMELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 1º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água implantado - 0,6 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nIMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA POTÁVEL PARA OS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nMELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 3º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água implantado - 0,6 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nREGULARIZAÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO LAGUNA E DOURADOS - 1º DISTRIT\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água implantado - 6 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM NOVA IGUAÇU\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM JAPERI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MESQUITA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SÃO JOÃO DE MERITI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM QUEIMADOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nMELHORIA NAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 2º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 0,6 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM PARACAMBI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SEROPÉDICA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MENDES\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM VASSOURAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ENG PAULO DE FRONTIN\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM PATY DO ALFERES\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 0,5 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - COMUNIDADES CARENTES\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 0,5 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - COMUNIDADES CARENTES\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 0,5 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM PATY DO ALFERES\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ENG PAULO DE FRONTIN\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM SEROPÉDICA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM PARACAMBI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM JAPERI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MESQUITA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM NOVA IGUAÇU\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 0,5 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM QUEIMADOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MENDES\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nINSTALAR E AMPLIAR ABASTECIMENTO DE AGUA NO BAIRRO S. IZABEL, IPIIBA, MONJOLOS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nINSTALAR E AMPLIAR ABAST. ÁGUA NOS BAIRROS: STA IZABEL, IPPIBA, MONJOLOS -SG - 0,7 (Km)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nINSTALAR E AMPLIAR ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO -MUNICÍPIO ITABORAI\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nINSTALAR E AMPLIAR ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO -MUNCIPIO ITABORAÍ - 100 (unidade)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nABASTECIMENTO DE AGUA - 20 (milhão)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nINSTALAR E AMPLIAR ABASTECIMENTO DE ÁGUA - MUNICÍPIO GUAPIMIRIM\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nINSTALAR E AMPLIAR ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO GUAPIMIRIM - 1 (Km)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nABASTECIMENTO DE AGUA - 13 (milhão)\r\n\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nAMPLIAÇÃO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nABASTECIMENTO DE AGUA - 13 (milhão)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nCARDOSO MOREIRA - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nCASIMIRO DE ABREU - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nRIO BONITO - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nSÃO PEDRO D'ALDEIA - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nSAQUAREMA - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nSILVA JARDIM - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nSUMIDOURO - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nVARRE-SAI - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nITAOCARA - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nITAPERUNA - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nNATIVIDADE - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nNOVA IGUAÇU - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nPORCIÚNCULA - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nSANTA MARIA MADALENA - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nCAMBUCI - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nCANTAGALO - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nCARMO - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nAPERIBÉ - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nBOM JARDIM - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nCORDEIRO - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nSAPUCAIA - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nDUAS BARRAS - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nITALVA - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nTRAJANO DE MORAES - ASFALTAMENTO (SOMANDO FORÇAS)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nOBRAS DE ABAST ÁGUA, SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM MENDES\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nOBRAS DE ABAST ÁGUA, SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM QUEIMADOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nAMP/MELHORIA ABAST ÁGUA E ESG SANITÁRIO EM PARACAMBI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nOBRAS DE ABAST ÁGUA, SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM PATY DO ALFERES\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nOBRAS DE ABAST ÁGUA, SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM MIGUEL PEREIRA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nOBRAS DE ABAST ÁGUA, SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM JAPERI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nOBRAS DE ABAST ÁGUA, SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM MESQUITA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nOBRAS DE ABAST ÁGUA, SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM NOVA IGUAÇU\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nOBRAS DE ABAST ÁGUA, SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM SÃO JOÃO DE MERITI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nOBRAS DE ABAST ÁGUA, SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nOBRAS DE ABAST ÁGUA, SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM SEROPÉDICA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nOBRAS DE ABAST ÁGUA, SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM ENG PAULO DE FRONTIN\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nOBRAS DE ABAST ÁGUA, SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM VASSOURAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nOBRAS DE ABAST ÁGUA, SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM ITATIAIA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM VASSOURAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM SÃO JOÃO DE MERITI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nRECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODOS OS BAIRROS DE NILÓPOLIS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPRIORIDADE - 5 (Km)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nASFALTAMENTO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODOS OS BAIRROS DE NOVA IGUAÇU\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPRIORIDADE - 20 (Km)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nASFALTAMENTO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODOS OS BAIRROS DE BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPRIORIDADE - 5 (Km)\r\n\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nASFALTAMENTO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODOS OS BAIRROS DE MESQUITA\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPRIORIDADE - 5 (Km)\r\n\r\n: 0262 - Estradas da Produção\r\nUnidade Gestora: 13.01 - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nRECUPERAÇAO DE ESTRADAS VICINAIS DO MÉDIO PARAÍBA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nEstrada vicinal mantida/recuperada - 12000 (Km)\r\n\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nImplantação da Polícia Pacificadora\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Polícia Pacificadora Implantada - 7 (unidade)\r\n\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE POLICIA PACIFICADORA EM NITERÓI E SÃO GONÇALO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - UPP operacionalizada - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nIMPLANTAÇÃO DA POLICÍA PACIFICADORA NA BAIXADA FLUMINENSE - SESEG\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - UPP operacionalizada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nIMPLANTAÇÃO DE UPP´S\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - UPP operacionalizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nINTERIORIZAÇÃO DAS UPPS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Polícia Pacificadora Implantada - 50 (unidade)\r\n\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nIMPLANTAÇÃO DE UPP NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Polícia Pacificadora Implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nAMPLIAÇÃO DA POLITICA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Polícia Pacificadora Implantada - 10 (unidade)\r\n\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nIMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA PACIFICADORA NO MUNICÍPIO DE GONÇALO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nIMPLANTAR UPP NO BAIRRO SALGUEIRO -SG - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0269 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nPROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA BAIXADA FLUMINENSE-SEASDH\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nNúcleo de Defesa de Pessoa com Deficiência promovido - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0269 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER P/RESPONDER AOS IMPACTOS DOS GRANDES EVENTOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMulher qualificada - 1000 (unidade)\r\n\r\n: 0269 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nCEDIM ESTRUTURADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0269 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nIMPLANTAR UM PROGRAMA DE CADEIRAS ANFÍBIAS NAS PRAIAS, ORLAS E PISCINAS -ESTADO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nIMPLANTAR UM PROGRMA DE CADEIRAS ANFÍBIAS NAS PRAIAS, ORLAS E PISCINA - ESTADO - 4 (programa (s))\r\n\r\n: 0269 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nMANUTENÇÃO DAS UNIDADES MÓVEIS ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA P/MULHER\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de atendimento à mulher equipada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0269 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nFORTALECIMENTO POLÍTICAS PÚBLICAS P/MULHER EM MUNICÍPIOS IMPACTADOS PELO COMPERJ\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPOLÍTICA PARA AS MULHERES NO COMPERJ FORTALECIDA - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0270 - Desenvolvimento Social dos Territórios\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nPRIORIZAR NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL NAS COMUNIDADES DO COMPLEXO DA MARÉ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nNúcleo de atendimento social promovido - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0270 - Desenvolvimento Social dos Territórios\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nPRIORIZAR NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL NAS COMUNIDADES DO JARDIM GRAMACHO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nNúcleo de atendimento social promovido - 23 (unidade)\r\n\r\n: 0270 - Desenvolvimento Social dos Territórios\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCENTRO DE CONVENÇÃO NO MUN. DE S.J MERITI PARA IGREJAS DE TODAS AS DENOMINAÇÕES\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nImóvel construído - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0270 - Desenvolvimento Social dos Territórios\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nPROGRAMAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nApoio à produção e ao desenvolvimento social concedido - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nUnidade Gestora: 15.01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\nDESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS NO 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPólo esportivo implantado - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nUnidade Gestora: 15.01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\nDESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS NO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPólo esportivo implantado - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nUnidade Gestora: 15.01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\nESCOLA DE TEATRO NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nOficina de artes cênicas realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nUnidade Gestora: 15.01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\nESCOLA DE TEATRO NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nOficina de artes cênicas realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nUnidade Gestora: 15.01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\nESCOLA DE TEATRO NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nOficina de artes cênicas realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nUnidade Gestora: 15.01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\nESCOLA DE TEATRO NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nOficina de artes cênicas realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nUnidade Gestora: 15.01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE CULTURA EM SÃO JOÃO DE MERITI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema Estadual de Cultura Implantado - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nUnidade Gestora: 15.01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\nCULTURA VIVA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nEquipamento turistico - cultural implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nUnidade Gestora: 15.01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\nPROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À IMPORTÂNCIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPrograma implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nUnidade Gestora: 15.01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\nPLANO ESTADUAL DE CULTURA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nConselho operacionalizado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nUnidade Gestora: 15.01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\nCULTURA VIVA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPonto de Cultura operacionalizado - 500 (unidade)\r\n\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nUnidade Gestora: 15.01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\nPLANO ESTADUAL DE CULTURA\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPLANO ESTADUAL DE CULTURA ELABORADO/IMPLEMENTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\nUnidade Gestora: 15.01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nFORTALECIMENTO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPólo esportivo implantado - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO 1º DISTRITO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPólo esportivo implantado - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO 2º DISTRITO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPólo esportivo implantado - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO 3º DISTRITO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPólo esportivo implantado - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO 4º DISTRITO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPólo esportivo implantado - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nDESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS NO 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPólo esportivo implantado - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nDESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS NO 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPólo esportivo implantado - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nIMPLANTAÇÃO PRAÇA DA JUVENTUDE NA BAIXADA FLUMINENSE - SEEL\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPraça da Juventude implantada - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nPRIORIZAR A MODERNIZAÇÃO DE COMPLEXO DESPORTIVO NO COMPLEXO DA MARÉ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nComplexo esportivo operacionalizado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nDESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS PARA O FOMENTO AO ESPORTE E LAZER\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nNúcleo apoiado / consolidado - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nINCENTIVO AOS CLUBES SÓCIO RECREATIVOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCENTRO OLÍMPICO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCENTRO ESPORTIVO COM PISCINA E CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA - PQ ALIAN EM SJ MERITI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nEquipamento esportivo implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE 01 (UM) ESTADIO DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nEquipamento esportivo implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA DE GRAMA SINTÉTICA NO BAIRRO PARQUE ALIAN EM S.J. MERITI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nEquipamento esportivo implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nREALIZAÇÃO DA RIO 2016 NA BAIXADA FLUMINENSE - SEEL\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nNúcleo de eventos esportivos Rio 2016 operacionalizado - 39 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EM COMUNIDADES DO RIO DE JANEIRO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nCONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EM COMUNIDADES CARENTES - 15 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO PIAM - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO REDENTOR - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO SANTA AMÉLIA - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO ANDRADE DE ARAUJO - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO AREIA BRANCA - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO JARDIM GLAUCIA - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO LOTE XV - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO NOVA AURORA - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO SANTA TEREZA - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO STO ANTONIO DA PRATA - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO SÃO BERNARDO - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO S. FRANCISCO DE ASSIS- BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO SÃO VICENTE - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO SHANGRILÁ - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO VILA PAULINE - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO WONA - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO DAS GRAÇAS - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO DOS FERREIRAS - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO BARRO VERMELHO - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO BOM PASTOR - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO CENTRO - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO HELIÓPOLIS- BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO ITAIPÚ - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nIMPLANTAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA NOS CAMPOS DE FUTEBOL DAS PRAÇAS PÚBLICAS DE DUQU\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\ncampo de futebol reformado - 10 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO MARINGÁ - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO VALE DO IPÊ - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO XAVANTES - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nIMPLANTAR E INSTALAR EQUIP. P/ACADEMIA AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE S.GONÇALO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nIMPLANTAR E INSTALAR EQUIP. P/ACADEMIA AO AR LIVRE - MUNICÍPIO S. GONÇALO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO NOVA PIAM - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO RECANTUS - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO SANTA MARIA - BELFORD ROXO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nFORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPARTICIPAÇÃO DA MULHER NO ESPORTE AMPLIADA - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES DE NILÓPOLIS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES CARENTES DE PARACAMBI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES CARENTES DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES DE NOVA IGUAÇU\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nURBANIZAÇÃO DA COMUNIDADES CARENTES DA ZONA NORTE DO MUN. DO RIO DE JANEIRO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES DA ZONA OESTE DO MUN. DO RIO DE JANEIRO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES DE BELFORD ROXO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES DE MESQUITA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES DE JAPERI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com projetos estruturantes - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nIMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE DRAGAGEM E URBANIZAÇÃO NA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPavimentação/ drenagem realizada - 0,5 (Km)\r\n\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nURBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES NO MUNICIPIO S. GONÇALO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nURBANIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM - MUNICIPIO S. GONÇALO - 0,4 (Km)\r\n\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPavimentação/ drenagem realizada - 1000 (Km)\r\n\r\n: 0280 - Cultura e Gestão\r\nUnidade Gestora: 15.01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\nMODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES CULTURAIS - MUNICIPIO S. GONÇALO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nMODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES CULTURAIS - MUNICIPIO S. GONÇALO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0280 - Cultura e Gestão\r\nUnidade Gestora: 15.01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\nMODERNIZAÇÃO DO MUSEU DA MARÉ\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nMODERNIZAÇÃO DA UNIDADE DO MUSEU DA MARÉ - 10 (obra (s))\r\n\r\n: 0281 - Museu e Memória\r\nUnidade Gestora: 15.01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\nIMPLANTAÇÃO DE MUSEUS NA REGIÃO SERRANA\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nMUSEU DO IMIGRANTE DA REGIÃO SERRANA - MIRES IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0284 - Administração de Terminais Rodoviários e Estacionamentos\r\nUnidade Gestora: 31.71 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO EM PARACAMBI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nTerminal rodoviário/estacionamento implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0284 - Administração de Terminais Rodoviários e Estacionamentos\r\nUnidade Gestora: 31.71 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TERESÓPOLIS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nNOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TERESÓPOLIS IMPLANTADO. - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0285 - Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nIMPLANTAÇÃO E MANUT. DE LOCAIS PARA DEFICIENTES NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CLUBES\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nEquipamento social implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0285 - Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nFORMAÇÃO DE ATLETAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAluno beneficiado com incentivos - 100 (unidade)\r\n\r\n: 0285 - Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nPROMOVER O ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL NOS GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0285 - Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nCAMPANHA DE PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES EM EVENTOS ESPORTIVOS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPARTICIPAÇÃO DA MULHER NO ESPORTE AMPLIADA - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0285 - Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nREGULARIZAÇÃO E SUPORTE AO TRANSPORTE TURÍSTICO DE VANS NO ESTADO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nREGULAMENTAÇÃO E SUPORTE AO TRANSPORTE TURÍSTICO. - 1 (programa (s))\r\n\r\n: 0286 - Gestão da Política Habitacional\r\nUnidade Gestora: 19.01 - Secretaria de Estado de Habitação\r\nREALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPrograma habitacional desenvolvido - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0286 - Gestão da Política Habitacional\r\nUnidade Gestora: 19.01 - Secretaria de Estado de Habitação\r\nTÍTULO DE POSSE Á MORADORES DA R.PASTER E BAIANA NO BAIRRO PQ ALIAN EM SJ MERITI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nBenefício concedido - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0288 - Programa Integrado da Região Metropolitana - Rio Metrópole\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nREALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA - SEOBRAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nEstudo técnico realizado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0288 - Programa Integrado da Região Metropolitana - Rio Metrópole\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nCONSTRUÇÃO DE VIADUTO LIGANDO BELFORD ROXO Á COELHO DA ROCHA (S. J. DE MERITI)\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nObra de arte construída - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0288 - Programa Integrado da Região Metropolitana - Rio Metrópole\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nREALIZAÇÃO DE OBRAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LINHA 3 DO METRÔ\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nLINHA DE METRÔ IMPLEMENTADA - 0,5 (unidade)\r\n\r\n: 0288 - Programa Integrado da Região Metropolitana - Rio Metrópole\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nImplantação da Linha 3 do Metrô\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nTrecho Barreto-Alcântara implantado - 0,75 (unidade)\r\n\r\n: 0288 - Programa Integrado da Região Metropolitana - Rio Metrópole\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nImplantação da Linha 3 do Metrô\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nTrecho Barreto-Alcântara implantado - 0,8 (unidade)\r\n\r\n: 0288 - Programa Integrado da Região Metropolitana - Rio Metrópole\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nImplantação da Linha 3 do Metrô\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nTrecho Barreto-Alcântara implantado - 0,9 (unidade)\r\n\r\n: 0288 - Programa Integrado da Região Metropolitana - Rio Metrópole\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nImplantação da Linha 3 do Metrô\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nTrecho Alcântara-Guaxindiba implantado - 0,48 (unidade)\r\n\r\n: 0288 - Programa Integrado da Região Metropolitana - Rio Metrópole\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nImplantação da Linha 3 do Metrô\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nTrecho Araribóia-Barreto implantado - 0,48 (unidade)\r\n\r\n: 0288 - Programa Integrado da Região Metropolitana - Rio Metrópole\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nAquisição de Embarcação\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nEmbarcação disponibilizada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0289 - Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nRECUPERAÇÃO DE LOCALIDADES ATINGIDAS POR CATÁSTROFE NO MUN. DE D. CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nContenção de encosta realizada - 0,5 (unidade)\r\n\r\n: 0289 - Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nPREVENÇÃO DE DESASTRES NATURAIS EM TERESÓPOLIS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nCONTENÇÃO DE ENCOSTAS EM TERESÓPOIS REALIZADA - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0290 - Saneamento Básico\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nPRIORIZAR SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0290 - Saneamento Básico\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nAMPLIAR SANEAMENTO BÁSICO - MUNICÍPIO DE ITABORAI\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nAMPLIAR SANEAMENTO BÁSICO - MUNICIPIO DE ITABORAI - 100 (unidade)\r\n\r\n: 0290 - Saneamento Básico\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nAMPLIAR SANEAMENTO BASICO - MUNICÍPIO DE S.GONÇALO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nAMPLIAR SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE S. GONÇALO - 100 (unidade)\r\n\r\n: 0290 - Saneamento Básico\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nAMPLIAR SANEAMENTO BASICO -MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nAMPLIAR SANEAMENTO BÁSICO - MUNICIPIO DE GUAPIMRIM - 150 (unidade)\r\n\r\n: 0290 - Saneamento Básico\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nSISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nSANEAMENTO BÁSICO - 8 (unidade)\r\n\r\n: 0290 - Saneamento Básico\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nSANEAMENTO BÁSICO PARA O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0290 - Saneamento Básico\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nSANEAMENTO BÁSICO PARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0290 - Saneamento Básico\r\nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria de Estado de Obras\r\nSANEAMENTO BÁSICO PARA O DISTRITO DE TAMOIOS, CABO FRIO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0292 - Desenvolvimento de Pessoas, Recrutamento e Seleção\r\nUnidade Gestora: 12.41 - Fundação Centro Estadual de Estatist., Pesq. e Formação de Servid. Públ. do RJ\r\nCURSOS DE INFORMATICA, ELÉTRICA, HOTELARIA E IDIOMAS NAS IGREJAS DE S.J DE MERIT\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nEntidade local atendida com apoio técnico / institucional - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0298 - Rio Leitor\r\nUnidade Gestora: 15.01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\nIMPLANTAR UMA BIBLIOTECA PARQUE - MUNICÍPIO S.GONÇALO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nIMPLANTAR UMA BIBLIOTECA PARQUE - MUNICÍPIO DE S. GONÇALO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0299 - Ampliação da Capacidade de Atend da Def Civil Est e CBMERJ p/ Red de Desastres\r\nUnidade Gestora: 16.01 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nVEICULO OPERACIONAL ADQUIRIDO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nVeículo operacional adquirido - 15 (unidade)\r\n\r\n: 0299 - Ampliação da Capacidade de Atend da Def Civil Est e CBMERJ p/ Red de Desastres\r\nUnidade Gestora: 16.01 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nAMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de saúde construída - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0299 - Ampliação da Capacidade de Atend da Def Civil Est e CBMERJ p/ Red de Desastres\r\nUnidade Gestora: 16.01 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DO CBMERJ NO MUNICIPIO DE S. GONÇALO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nIMPLANTAR UNIDADE DO CBMERJ, BAIRRO TRIBOBO, SG - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0301 - Qualidade no Processo Ensino-Aprendizagem\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nREALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE D. CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de ensino atendida com Programas de Orientação Vocacional - 170 (unidade)\r\n\r\n: 0301 - Qualidade no Processo Ensino-Aprendizagem\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nAPRIMORAMENTO E EFETIVIDADE DO ENSINO PÚBLICO NAS ESCOLAS DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nProfessor capacitado para lecionar no Reforço Escolar - 100 (unidade)\r\n\r\n: 0301 - Qualidade no Processo Ensino-Aprendizagem\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nAprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de ensino básico integrada à educação profissional - 10 (unidade)\r\n\r\n: 0301 - Qualidade no Processo Ensino-Aprendizagem\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nAprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAluno atendido pelo reforço escolar - 85000 (unidade)\r\n\r\n: 0301 - Qualidade no Processo Ensino-Aprendizagem\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nAprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nProfessor capacitado para lecionar no Reforço Escolar - 2,5 (unidade)\r\n\r\n: 0301 - Qualidade no Processo Ensino-Aprendizagem\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nEducação para Pessoas com Necessidades Especiais\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMaterial didático concedido a alunos com necessidades especiais - 1000 (unidade)\r\n\r\n: 0301 - Qualidade no Processo Ensino-Aprendizagem\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nREVITALIZAÇÃO DA ESCOLA AGRICOLA ANTÔNIO SARLO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCapacitação de escolas e agricultores familiares realizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0302 - Efetividade da Gestão Escolar\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nAUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DE D. CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de ensino operacionalizada com descentralização de recursos - 50 (unidade)\r\n\r\n: 0302 - Efetividade da Gestão Escolar\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA QUE PROMOVA UMA EDUCAÇÃO NÃO DISCRIMINATÓRIA E SEXISTA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPrograma implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0303 - Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nREFORMA NAS UNIDADES DE ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de ensino atendida pelo pacote de Reformas Gerais - 20 (unidade)\r\n\r\n: 0303 - Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nTRANSPORTE NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAluno beneficiado pelo programa estadual de transporte escolar urbano - 100 (unidade)\r\n\r\n: 0303 - Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nTRANSPORTES ESPECIAL P/ ALUNO PORTADOR NECESSIDADE ESPECIAIS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nTRANSPORTES ESPECIAL P/ ALUNO PORTADOR NECESSIDADE ESPECIAIS - ESTADO - 300 (unidade)\r\n\r\n: 0307 - Implantação, Reforma e Reequipamento de Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\nUnidade Gestora: 18.02 - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\nREFORMA E EQUIPAR UNIDADE DE SOCIOEDUCATIVO - MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nREFORMA E EQUIPAR UNIDADE DE SOCIOEDUCATIVO - MUNICÍPIO DE GUAPIMIM - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0307 - Implantação, Reforma e Reequipamento de Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\nUnidade Gestora: 18.02 - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\nREFORMAR E REEQUIPAR UNIDADE DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NO MUNICÍPIO SG\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nREFORMAR E REEQUIPAR UNIDADE DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NO MUNICÍPIO SG - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0311 - Produção e Ampliação de Habitação de Interesse Social\r\nUnidade Gestora: 19.71 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\nPRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO 4º DISTRITO-MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade habitacional construída - 100 (unidade)\r\n\r\n: 0311 - Produção e Ampliação de Habitação de Interesse Social\r\nUnidade Gestora: 19.71 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\nPRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade habitacional construída - 100 (unidade)\r\n\r\n: 0311 - Produção e Ampliação de Habitação de Interesse Social\r\nUnidade Gestora: 19.71 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\nCONSTR. DE UNIDADES HABITACIONAIS POLOS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO CEHAB -SG\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO - 500 (unidade)\r\n\r\n: 0311 - Produção e Ampliação de Habitação de Interesse Social\r\nUnidade Gestora: 19.71 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\nPRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM TERESÓPOLIS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nUNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS EM TERESÓPOLIS - 2000 (unidade)\r\n\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nEXPANSÃO DE MATERNIDADES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade Básica de Saúde construída - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA PMERJ EM SULACAP E NO INTERIOR DO ESTADO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nHospital qualificado - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO IDOSO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nHospital qualificado - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA PCERJ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nHospital qualificado - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA VIDA NOVA MULHER DE APOIO ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPrograma implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nAPOIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PSF\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nServiço de saúde contratado - 95 (unidade)\r\n\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA ANIMAIS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de abrigamento operacionalizada - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CARDIOLOGIA NA BAIXADA FLUMINENSE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nHospital Regional da Baixada implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCRIAÇÃO DE POLICLINICAS DA PMERJ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção apoiada - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nRECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO HOSPITAL ALBERTO TORRES -SG\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nRECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO HOSPITAL ALBERTO TORRES -SG - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL NA REGIÃO SUL-FLUMINENSE\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nHOSPITAL REGIONAL DO SUL-FLUMINENSE IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA O HOSPITAL DA PMERJ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nHospital qualificado - 10 (unidade)\r\n\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nPROGRAMA PARA REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE MORTALIDADE MATERNA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPrograma implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nAPOIO A INSTIT PRESTADORAS DE SERVIÇOS SUS QUE REALIZAM PROCEDIMENTO DE PARTO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nConvênio executado - 30 (unidade)\r\n\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nEXPANSÃO E MELHORIA DO ATENDIMENTO AO PRÉ NATAL, PARTO E PÓS PARTO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nMULHER GESTANTE ATENDIDA - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0315 - Controle de Doenças e Promoção da Sáude\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nMONITORAMENTO LABORATORIAL DE DOENÇAS DE INTERESSE DA SAÚDE PÚBLICA EM D. CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nDoença / agravo monitorado - 70 (unidade)\r\n\r\n: 0315 - Controle de Doenças e Promoção da Sáude\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nREALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCampanha de prevenção e promoção realizada - 20 (unidade)\r\n\r\n: 0315 - Controle de Doenças e Promoção da Sáude\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nPRIORIZAR CRIAÇÃO DE UNIDADES DE ASSIST. SOCIAL PARA O DEPENDENTE QUIMÍCO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 30 (unidade)\r\n\r\n: 0315 - Controle de Doenças e Promoção da Sáude\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCRIAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade hospitalar operacionalizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0315 - Controle de Doenças e Promoção da Sáude\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nRealização de Campanhas de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCampanha de prevenção e promoção realizada - 20 (unidade)\r\n\r\n: 0315 - Controle de Doenças e Promoção da Sáude\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nREALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE COMBATE A TUBERCULOSE.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCampanha de prevenção e promoção realizada - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0316 - Prevenção e Controle de Endemias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nREALIZAÇÃO DE ATV. DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nOperação Guerreiros Contra a Dengue realizada - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0316 - Prevenção e Controle de Endemias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nAPOIAR O COMBATE A DENGUE NOS MUNICIPIOS DE NOSSO ESTADO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0316 - Prevenção e Controle de Endemias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nREALIZAÇÃO DE ATIV. DE MOBILIZAÇÃO P/PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE, MUNICÍPIO S\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nREALIZAÇÃO DE ATIV. DE MOBILIZAÇÃO P/ PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE -SG - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0316 - Prevenção e Controle de Endemias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nRealização de Ativ.de Mobilização Social para Prevenção e Controle da Dengue\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCampanha de mobilização realizada - 31 (unidade)\r\n\r\n: 0316 - Prevenção e Controle de Endemias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nRealização de Ativ.de Mobilização Social para Prevenção e Controle da Dengue\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCampanha de mobilização realizada - 35 (unidade)\r\n\r\n: 0317 - Gestão da Educação em Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCAPACITACAO PROFISSIONAL NO COMBATE À DENGUE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCapacitação de gestores e agentes realizada - 500 (unidade)\r\n\r\n: 0317 - Gestão da Educação em Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nEducação Permanente para Profissionais de Saúde\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCapacitação oferecida - 95 (unidade)\r\n\r\n: 0317 - Gestão da Educação em Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCAPACITACAO DE AGENTES PSF -COMBATE À VIOLÊNCIA FAMILIAR\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCapacitação realizada - 500 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE UPA 24 HORAS EM PONTA NEGRA, MARICÁ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUPA 24 horas implantada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA EM NOVA AMORA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUPA 24 horas implantada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24H NO 3º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUPA 24 horas implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24H NO MUNICÍPIO DE JAPERI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUPA 24 horas implantada - 8 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24H NO 2º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUPA 24 horas implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24H NO 4º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUPA 24 horas implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EM RIO DAS PEDRAS RIO DE JANEIRO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUPA 24 horas implantada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE EM NATIVIDADE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE EM ITALVA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE EM CONCEIÇÃO DE MACABÚ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE EM CAMBUCI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE EM MACUCO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE EM SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE EM APERIBÉ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE EM SÃO FIDELIS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE EM PORCIÚNCULA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE EM ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE EM MIRACEMA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, BAIRRA STA IZABEL -SG\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, BAIRRA STA IZABEL -SG - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, M. GUAPIMIRIM\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, M. GUAPIMIRIM - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, GUAPIMIRIM\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, MUNICÍPIO GUAPIMIRIM - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, F. DOS MINEIROS - SG\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, F. DOS MINEIROS - SG - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE UPA 24 HORAS, BAIRRO PALMEIRAS, MUNICÍPIO SÃO GONAÇALO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nIMPLANTAÇÃO DE UPA 24 HORAS, BAIRRO PALMEIRAS, MUNICÍPIO S.G - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nImplantação das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA 24 H\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUPA 24 horas implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nImplantação das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA 24 H\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUPA 24 horas implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nImplantação das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA 24 H\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUPA 24 horas implantada - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nConstrução, Reforma e Aquisição de Material Permanente para Unidades de Saúde\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade reformada - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS COMUNS, AMBULÂNCIAS UTI, E AMBULÂNCIAS UTI NEO NATAL.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nVeículo operacional adquirido - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nAQUISIÇÃO DE APARELHO DE MAMOGRAFIA DIGITAL PARA O HOSPITAL DA PMERJ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nEquipamento adquirido - 10 (unidade)\r\n\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade Básica de Saúde construída - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE HEMOTERAPIA NO HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nHospital qualificado - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIMPLANTAÇÃO DE UPA 24 HORAS EM CARDOSO MOREIRA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUPA 24 horas implantada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE HOSPITAL DE TRATAMENTO DE QUEIMADOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de saúde construída - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO UNIDADE HOSPITALAR - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de saúde construída - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO UNIDADE HOSPITALAR - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de saúde construída - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE CLÍNICA DE SAÚDE EM MARICÁ.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de saúde construída - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nAQUISIÇÃO EQUIP. HOSPITALARES PARA UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO NO MUNICIPIO DE P\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nEquipamento e material permanente adquirido - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nPRIORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE CLÍNICA DE SAÚDE EM ITAIPUAÇU, MARICÁ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade implantada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nCONSTRUÇÃO DE HOSPITAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade hospitalar operacionalizada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nOBTENÇÃO DE APARELHOS DE EMERGÊNCIA NO HOSPITAL DA PMERJ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de atendimento à emergências modernizado - 35 (unidade)\r\n\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nMODERNIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DA PMERJ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nEquipamento/Sistema/Serviço de TIC da PMERJ - implantado - 30 (unidade)\r\n\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA OS VITIMADOS DA PMERJ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção apoiada - 1000 (unidade)\r\n\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nTRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nUNIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL ATENDIDA - 92 (unidade)\r\n\r\n: 0320 - Rio Imagem\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIMPLANTAR UM CENTRO DE IMAGEM NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nIMPLANTAR UM CENTRO DE IMAGEM NO MUNICÍPIO EM SÃO GONÇALO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0324 - Apoio a Programas de Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.71 - Instituto Vital Brazil\r\nAPOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nEnte apoiado - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0324 - Apoio a Programas de Saúde\r\nUnidade Gestora: 29.71 - Instituto Vital Brazil\r\nREALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE O ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO SERRANA\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nSEMINÁRIO SOBRE O ENVELHECIMENTO REALIZADO EM TERESÓPOLIS - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0326 - Transporte Hidroviário\r\nUnidade Gestora: 31.01 - Secretaria de Estado de Transportes\r\nReestruturação do Transporte Hidroviário\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nTerminal hidroviário da Praça XV reformado - 0,8 (unidade)\r\n\r\n: 0326 - Transporte Hidroviário\r\nUnidade Gestora: 31.01 - Secretaria de Estado de Transportes\r\nAMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - BARCA DA MADRUGADA\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nBARCA DA MADRUGADA OPERACIONALIZADA - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0326 - Transporte Hidroviário\r\nUnidade Gestora: 31.01 - Secretaria de Estado de Transportes\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE TERMINAL DE BARCAS EM SÃO GONÇALO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nTERMINAL HIDRIVIÁRIO SÃO GONÇALO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0326 - Transporte Hidroviário\r\nUnidade Gestora: 31.01 - Secretaria de Estado de Transportes\r\nMELHORIA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nSISTEMA DE TRANSPORTE AMPLIADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0337 - Melhoria no Sistema de Transportes Ferroviário.\r\nUnidade Gestora: 31.72 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\nREFORMA DA ESTAÇÃO DE TREM DO GRAMACHO - 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nInstalação reformada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0337 - Melhoria no Sistema de Transportes Ferroviário.\r\nUnidade Gestora: 31.72 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\nCONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO FERROVIÁRIA NO BAIRRO DELAMARI EM JAPERI\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nESTAÇÃO FERROVIÁRIA CONSTRUÍDA - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0366 - Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão\r\nUnidade Gestora: 40.45 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC EM CABO FRIO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0366 - Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão\r\nUnidade Gestora: 40.45 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC EM CASIMIRO DE ABREU\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0366 - Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão\r\nUnidade Gestora: 40.45 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE FAETEC NO BAIRRO DE MADUREIRA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro de Educação Tecnológica e Profissionalizante ampliado - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0367 - Consolidação e Expansão do Complexo Universitário\r\nUnidade Gestora: 40.45 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE CAMPI DA UENF NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade de ensino superior criada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0371 - Apoio, gestão e operacionalização de cursos superiores na modalidade à distância\r\nUnidade Gestora: 40.46 - Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\nCRIAÇÃO DE PÓLOS DE APOIO PRESENCIAL NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPólo implantado - 4 (unidade)\r\n\r\n: 0371 - Apoio, gestão e operacionalização de cursos superiores na modalidade à distância\r\nUnidade Gestora: 40.46 - Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\nOferta do Pré-Vestibular Social\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCurso PVS implantado - 8 (unidade)\r\n\r\n: 0371 - Apoio, gestão e operacionalização de cursos superiores na modalidade à distância\r\nUnidade Gestora: 40.46 - Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES À DISTÂNCIA EM NOVAS LOCALIDADES\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCurso implantado - 10 (unidade)\r\n\r\n: 0373 - Projeto SEJA Profissional\r\nUnidade Gestora: 40.46 - Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\nOferta de Soluções Pedagógicas do Estado do RJ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPolo de Projeto SEJA implantado - 100 (unidade)\r\n\r\n: 0376 - Formação continuada de especialização para professores da rede pública estadual\r\nUnidade Gestora: 40.46 - Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\nCAPACITAÇÃO ESPECIALIZADA DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCapacitação de prof da rede estad p atender pessoas c neces espec - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0379 - Campus UEZO\r\nUnidade Gestora: 40.47 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\nCONSTRUÇÃO DO CAMPUS DA UEZO.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nObra civil construída/reformada - 1 (m²)\r\n\r\n: 0382 - Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 43.01 - Secretaria de Estado de Turismo\r\nINGRESSOS GRATUITOS PARA CRIANÇAS E IDOSOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPrograma implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0382 - Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 43.01 - Secretaria de Estado de Turismo\r\nFORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA NA REGIÃO SERRANA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCadastro de empresas e profissionais do setor realizado - 7000 (unidade)\r\n\r\n: 0382 - Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 43.01 - Secretaria de Estado de Turismo\r\nFORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO SISTEMA ESTADUAL DE TURISMO NOS MUNICÍPIOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro estadual implantado - 15 (unidade)\r\n\r\n: 0382 - Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 43.01 - Secretaria de Estado de Turismo\r\nPROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO TURISMO NA REGIÃO DOS LAGOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nEvento turístico apoiado/promovido - 60 (unidade)\r\n\r\n: 0382 - Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 43.01 - Secretaria de Estado de Turismo\r\nDESENVOLVIMENTO DO TURISMO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nFeira/evento de promoção do turismo realizado - 100 (unidade)\r\n\r\n: 0382 - Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 43.01 - Secretaria de Estado de Turismo\r\nDESENVOLVIMENTO DO TURISMO NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nFeira/evento de promoção do turismo realizado - 100 (unidade)\r\n\r\n: 0382 - Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 43.01 - Secretaria de Estado de Turismo\r\nREFORMA E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS HISTÓRICOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nImóvel restaurado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0382 - Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 43.01 - Secretaria de Estado de Turismo\r\nPORTAL DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPortal de Informação Turística elaborado - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0382 - Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 43.01 - Secretaria de Estado de Turismo\r\nPORTAL DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPortal de Informação Turística elaborado - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0382 - Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 43.01 - Secretaria de Estado de Turismo\r\nTERMINAL DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nTerminal de Informação Turística - Totens instalado - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0382 - Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 43.01 - Secretaria de Estado de Turismo\r\nTERMINAL DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nTerminal de Informação Turística - Totens instalado - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0382 - Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 43.01 - Secretaria de Estado de Turismo\r\nFORTALECIMENTO DA REGIONALIZAÇÃO NO TURISMO DA REGIÃO SERRANA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nFórum de Secretários Municipais de Turismo fortalecido - 10 (unidade)\r\n\r\n: 0382 - Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 43.01 - Secretaria de Estado de Turismo\r\nFORTALECIMENTO DA REGIONALIZAÇÃO NO TURISMO NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nFórum de Secretários Municipais de Turismo fortalecido - 5 (unidade)\r\n\r\n: 0382 - Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Gestora: 43.01 - Secretaria de Estado de Turismo\r\nFortalecimento Institucional do Sistema Estadual de Turismo\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCurso de capacitação realizado - 30 (unidade)\r\n\r\n: 0388 - Coordenação do Trabalho Social para a População em Áreas Carentes e de Risco\r\nUnidade Gestora: 21.01 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nPROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro público de trabalho e renda (SINE) implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0388 - Coordenação do Trabalho Social para a População em Áreas Carentes e de Risco\r\nUnidade Gestora: 21.01 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nPROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro público de trabalho e renda (SINE) implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0388 - Coordenação do Trabalho Social para a População em Áreas Carentes e de Risco\r\nUnidade Gestora: 21.01 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nPROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro público de trabalho e renda (SINE) implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0388 - Coordenação do Trabalho Social para a População em Áreas Carentes e de Risco\r\nUnidade Gestora: 21.01 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nPROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCentro público de trabalho e renda (SINE) implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0389 - Estruturação do Novo Procon\r\nUnidade Gestora: 21.36 - Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro\r\nNOVA SEDE IMPLANTADA EM JAPERI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nNova sede implantada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0389 - Estruturação do Novo Procon\r\nUnidade Gestora: 21.36 - Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro\r\nESTRUTURAÇÃO DO NOVO PROCON\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção apoiada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0389 - Estruturação do Novo Procon\r\nUnidade Gestora: 21.36 - Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro\r\nPROCON ITINERANTE NO TIMBAU E NOVA HOLANDA, NO COMPLEXO DA MARÉ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPROCON itinerante implantado - 2 (unidade)\r\n\r\n: 0397 - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor - Rio Poupa Tempo\r\nUnidade Gestora: 22.32 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DO PROJETO RIO POUPA TEMPO NO COMPLEXO DA MARÉ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade do Rio Poupa Tempo implantada - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0397 - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor - Rio Poupa Tempo\r\nUnidade Gestora: 22.32 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO RIO POUPA TEMPO - 2º DISTRITO DE D. CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade do Rio Poupa Tempo implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0397 - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor - Rio Poupa Tempo\r\nUnidade Gestora: 22.32 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO RIO POUPA TEMPO - 3º DISTRITO DE D. CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade do Rio Poupa Tempo implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0397 - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor - Rio Poupa Tempo\r\nUnidade Gestora: 22.32 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO RIO POUPA TEMPO - 4º DISTRITO DE D. CAXIAS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nUnidade do Rio Poupa Tempo implantada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0398 - Ampliação da Capacidade de Atendimento ao Público\r\nUnidade Gestora: 22.33 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\nINSTALAÇÃO DE POSTO DE INSTITUTO DE PESO E MEDIDAS, MUNICÍPIO S.GONÇALO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nINSTALAÇÃO DE POSTO DE INSTITUTO DE PESO E MEDIDAS, MUNICÍPIO S. GONÇALO - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0411 - Economia Verde e Baixo Carbono\r\nUnidade Gestora: 24.01 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\nGeração de emprego e renda em comunidades assistidas por UPPs - Comunidade Verde\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCapacitação de pessoal a partir de manipulação de material reciclável realizada - 3500 (unidade)\r\n\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nUnidade Gestora: 24.32 - Instituto Estadual do Ambiente\r\nPrevenção e Controle Ambiental de Inundações\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPlano de combate às inundações elaborado - 0,5 (unidade)\r\n\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nUnidade Gestora: 24.32 - Instituto Estadual do Ambiente\r\nPRIORIZAR CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICIPIO PETRÓPOLIS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nContenção em margem de corpo de água realizada - 2 (Km)\r\n\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nUnidade Gestora: 24.32 - Instituto Estadual do Ambiente\r\nPRIORIZAR CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO TERESÓPOLIS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nContenção em margem de corpo de água realizada - 2 (Km)\r\n\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nUnidade Gestora: 24.32 - Instituto Estadual do Ambiente\r\nPRIORIZAR CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUN. DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nContenção em margem de corpo de água realizada - 2 (Km)\r\n\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nUnidade Gestora: 24.32 - Instituto Estadual do Ambiente\r\nPRIORIZAR CONTENÇÃO DE ENCONSTAS NO MUNICÍPIO DE FRIBURGO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nContenção em margem de corpo de água realizada - 2 (Km)\r\n\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\nUnidade Gestora: 24.32 - Instituto Estadual do Ambiente\r\nCONTENÇÃO DE BARRAGEM EM PQ ALIAN, BELA VISTA, CRUZEIRO E CAIXA DÁGUA -SJ MERITI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção apoiada - 3 (unidade)\r\n\r\n: 0416 - Desenvolvimento de Políticas Públicas de Governança em TIC\r\nUnidade Gestora: 21.35 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nAPOIO ÀS RÁDIOS COMUNITÁRIAS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nRÁDIO COMUNITÁRIA APOIADA - 0,5 (unidade)\r\n\r\n: 0417 - Modernização do Sistema Estadual de Meio Ambiente\r\nUnidade Gestora: 24.01 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\nPRESERVAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nProjeto de pesquisa e desenvolvimento operacionalizado - 1 (unidade)\r\n\r\n: 0418 - Melhoria do Processo de Gestão de Riscos a Desastres Naturais\r\nUnidade Gestora: 40.01 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\nRECUPERAÇÃO DO ORLA MARÍTIMA DA PRAIA DE ATAFONA\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMunicípio atendido pelo Projeto Orla. - 1 (unidade)\r\n\r\n: PLANEJAMENTO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nObjetivo: REALIZAR CENSO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.\r\nREALIZAR CENSO DA EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nCenso realizado - 1 (unidade)\r\n\r\n: CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS EFETIVOS DE PROFESSORES DA UERJ\r\nUnidade Gestora: 40.01 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\nObjetivo: Realização de Concurso Público para cargos efetivos de professores da UERJ.\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS EFETIVOS DE PROFESSORES DA UERJ\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nConcurso público realizado - 1 (unidade)\r\n\r\n: UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nObjetivo: Universalizar o ensino médio na rede pública estadual com a ampliação, construção e adaptação de espaços destinados a essa etapa escolar, com o consequente aporte de recursos humanos e tecnológicos que garantam a qualidade do ensino em horário integral.\r\nPROMOÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA UMA MELHOR QUALIDADE DO ENSINO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nConcurso público realizado - 1 (unidade)\r\n\r\n: RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO\r\nUnidade Gestora: 31.71 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro\r\nObjetivo: Garantir as condições de tráfego da malha rodoviária estadual, de modo a torná-la capaz de suportar o fluxo de veículos e o seu crescimento natural, com segurança na via e conforto ao usuário.\r\nPAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS PARA MELHOR ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nEstrada vicinal mantida/recuperada - 1000 (Km)\r\n\r\n: PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO RIO PARAÍBA DO SUL\r\nUnidade Gestora: 24.01 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\nObjetivo: Implantar ações de despoluição e de recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul.\r\nREFLORESTAMENTO DA MATA CILIAR NAS CABECEIRAS E NAS NASCENTES DOS RIOS\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nMata ciliar recuperada - 1000 (hectare)\r\n\r\n: DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\nUnidade Gestora: 12.01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nObjetivo: Implementar as políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência e a discriminação de qualquer espécie contra a mulher e promover o conhecimento e a observância dos seus direitos.\r\nCRIAÇÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSecretaria executiva implementada - 1 (unidade)\r\n\r\n: INFRAESTRUTURA EM GERAL DA CECIERJ.\r\nUnidade Gestora: 40.46 - Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\nObjetivo: INFRAESTRUTURA EM GERAL DA CECIERJ.\r\nINFRAESTRUTURA EM GERAL DA CECIERJ.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nRecuperação/ reforma concluída - 1 (unidade)\r\n\r\n: CONSTRUÇÃO DO NOVO COLÉGIO BARÃO DE MAUÁ. XERÉM/DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nObjetivo: CONSTRUÇÃO DO NOVO COLÉGIO BARÃO DE MAUÁ.\r\nCONSTRUÇÃO DO NOVO COLÉGIO BARÃO DE MAUÁ.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nColégio construído e aparelhado - 1 (unidade)\r\n\r\n: UPP PARA O BAIRRO PARQUE ALIAN\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nObjetivo: RESGATAR A PAZ DOS CIDADÃOS DO BAIRRO PARQUE ALIAN E ADJACÊNCIAS.\r\nCRIAÇÃO DE 01 (UMA) UPP PARA O BAIRRO PARQUE ALIAN, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MER\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n\r\n: IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA ANIMAIS\r\nUnidade Gestora: 29.01 - Secretaria de Estado de Saúde\r\nObjetivo: AMPARO AOS ANIMAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE ABRIGOS\r\nIMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção apoiada - 3 (unidade)\r\n\r\n: DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\nUnidade Gestora: 37.02 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\nObjetivo: DESENVOLVE REGIONAL, GERAÇÃO DE EMPREGOS, SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA.\r\nIMPLANTAÇÃO DE AGENCIAS BANCARIAS, CORREIOS E CARTÓRIOS.\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção apoiada - 3 (unidade)\r\n\r\n: CABINE DE POLÍCIA NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\nUnidade Gestora: 26.01 - Secretaria de Estado de Segurança\r\nObjetivo: ZELAR PELA ORDEM, GARANTINDO A SEGURANÇA NOS BAIRROS\r\nIMPLANTAÇÃO DE CABINE DA POLÍCIA MILITAR EM CADA BAIRRO DO MUNICIPIO DE\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n\r\n: GESTÃO DE FROTA DA PMERJ\r\nUnidade Gestora: 26.11 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\nObjetivo: DOTAR O BATALHÃO DE EQUIPAMENTO MOTORIZADO MODERNO PARA OTIMIZAR O TEMPO E APERFEIÇOAR O DESEMPENHO.\r\nAQUISIÇÃO DE FROTA PARA PMERJ\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nVEÍCULO ADQUIRIDO - 200 (unidade)\r\n\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA HABITAÇÃO POPULAR\r\nUnidade Gestora: 19.01 - Secretaria de Estado de Habitação\r\nObjetivo: Melhorar as condições de salubridade e habitabilidade de conjuntos habitacionais, procurando otimizar a aplicação de recursos no setor pelas diversas esferas do governo, contribuindo para o resgate da sua dignidade.\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS QUE PRIORIZEM A MULHER\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPOLÍTICA HABITACIONAL IMPLANTADA - 1 (unidade)\r\n\r\n: DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nObjetivo: Implementar as políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência e a discriminação de qualquer espécie contra a mulher e promover o conhecimento e a observância dos seus direitos.\r\nPROMOÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A SITUAÇÃO DA MULHER\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nCÂMARA TEMÁTICA INSTITUÍDA - 1 (unidade)\r\n\r\n: GESTÃO DA REDE DA MULHER\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nObjetivo: CRIAR UMA POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA PARA A DEFESA DO DIREITO DA MULHER\r\nPROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nNÚCLEO DA MULHER IMPLANTADO - 4 (unidade)\r\n\r\n: PROGRAMA DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA\r\nUnidade Gestora: 30.01 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nObjetivo: Promoção da economia popular solidária e fomento às empresas, cooperativas e demais grupos organizados autogestionários de atividades econômicas no Estado do Rio de Janeiro, em atenção à Lei 5872/2011.\r\nIMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA JUNTO AO CONSELHO ESTADUAL\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nFUNDO IMPLEMENTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA FAETEC.\r\nUnidade Gestora: 40.01 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\nObjetivo: Implantação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da FAETEC.\r\nIMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA FAETEC.\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA FAETEC. - 9607 (pessoa(s))\r\n\r\n: CONCLUSÃO DE OBRAS DA UERJ\r\nUnidade Gestora: 40.43 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nObjetivo: CONCLUIR AS OBRAS DO CAMPUS DA UNIVERSIDADE DA UERJ NO BAIRRO SANTA CRUZ DA SERRA, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nCONCLUSÃO DAS OBRAS DO CAMPUS DA UERJ NO BAIRRO SANTA CRUZ DA SERRA - 2º DITRITO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nOBRAS DA UERJ FINALIZADAS - 1 (unidade)\r\n\r\n: RECUPERAR E SANEAR RIOS QUE DESAGUAM NA BAÍA DE GUANABARA\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nObjetivo: CANALIZAÇÃO DOS VALÕES DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\nCANALIZAÇÃO DE VALÕES EM DUQUE DE CAXIAS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO ELABORADO - 12 (unidade)\r\n\r\n: ESTUDO E MELHORIAS DAS RODOVIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUnidade Gestora: 07.31 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\nObjetivo: FACILITAR O TRÂNSITO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA.\r\nACESSO RODOVIÁRIO RESTRUTURADO/REFORMULADO\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPROJETO/ESTUDO RODOVIÁRIO REALIZADO - 3 (unidade)\r\n\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA\r\nUnidade Gestora: 32.61 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nObjetivo: OFERECER ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA,MÉDICA E LAZER AO IDOSO.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA NO 1º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPROTEÇÃO AO IDOSO - 2 (unidade)\r\n\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA\r\nUnidade Gestora: 32.61 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nObjetivo: OFERECER ASSITÊNCIA PSICOLÓGICA,MÉDICA E LAZER AO IDOSO.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA NO 2º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS.\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPRIORIZA A IMPLANTAÇÃO - 2 (unidade)\r\n\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA\r\nUnidade Gestora: 32.61 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nObjetivo: OFERECER ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA,MÉDICA E LAZER AO IDOSO.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA NO 3º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS.\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPROTEÇÃO AO IDOSO - 2 (unidade)\r\n\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA\r\nUnidade Gestora: 32.61 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nObjetivo: OFERECER ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA,MÉDICA E LAZER AO IDOSO.\r\nCONSTRUÇÃO DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA NO 4º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS.\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nPROTEÇÃO AO IDOSO - 2 (unidade)\r\n\r\n: DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nObjetivo: Implementar as políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência e a discriminação de qualquer espécie contra a mulher e promover o conhecimento e a observância dos seus direitos.\r\nAMPLIAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTO DAS MULHERES\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA IMPLANTADO - 3 (unidade)\r\n\r\n: PREVENÇÃO DE ADVERSIDADES E PRESTAÇÃO DE SOCORRO PELA DEFESA CIVIL\r\nUnidade Gestora: 16.01 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nObjetivo: hl\r\nCAPACITAÇÃO DE BRIGADA MUNICIPAL ESPECIALIZADA EM INCÊNDIO EM PRÉDIOS HISTÓRICOS\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nBRIGADA DE INCÊNDIO ESPECIALIZADA EM PRÉDIOS HISTÓRICOS CAPACITADA - 1 (unidade)\r\n\r\n: FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\r\nUnidade Gestora: 17.01 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\nObjetivo: OFERECER OPORTUNIDADE PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO DE JOVENS TALENTOS ESPORTIVOS.\r\nCRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM DUQUE DE CAXIAS.\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL IMPLANTADO - 4 (unidade)\r\n\r\n: DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nObjetivo: Implementar as políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência e a discriminação de qualquer espécie contra a mulher e promover o conhecimento e a observância dos seus direitos.\r\nCRIAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO E GARANTIAS À MULHER VÍTIMA DE ASSÉDIO SEXUAL\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nPrograma implantado - 1 (unidade)\r\n\r\n: AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA\r\nUnidade Gestora: 07.71 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\nObjetivo: Disponibilizar volume suficiente, em quantidade e qualidade, de água tratada para a população do interior no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR DO ESTADO\r\nPRIORIDADE - META 2014\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 0,4 (unidade)\r\n\r\n: DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\nUnidade Gestora: 32.01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nObjetivo: IMPLEMENTO DE POLÍTICAS DESTINADAS A PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE CONTRA A MULHER E PROMOVER O CONHECIMENTO E A OBSERVÂNCIA DOS SEUS DIREITOS.\r\nIMPLEMENTAÇÃO E FOMENTO AO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nFUNDO IMPLEMENTADO - 1 (unidade)\r\n\r\n: CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL\r\nUnidade Gestora: 18.01 - Secretaria de Estado de Educação\r\nObjetivo: Criar uma escola estadual de ensino médio, em Tres Poços, Volta Redonda.\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO EM TRES POÇOS, VOLTA REDONDA\r\nNOVA PRIORIDADE - META 2014\r\nIMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL - 20 (unidade)\r\n\r\nId: 1523638\r\n"
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            "2013-07-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nSão estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2014, compreendendo:\r\n- as metas e prioridades da administração pública estadual;\r\n- as metas fiscais previstas para os exercícios de 2014, 2015 e 2016;\r\n- os riscos fiscais;\r\n- as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\n- as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos;\r\n- as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n- a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n- as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n- as diretrizes finais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n- Integra esta Lei o Anexo de Metas e Prioridades que orientará a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, elaborado a partir da revisão do Plano Plurianual para o período 2013/2015, para todos os Poderes, respeitadas as disposições constitucionais, legais e a garantia dos serviços essenciais de educação, saúde e segurança.\r\n- As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o período 2014/2015, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\n- Integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os § 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n- A elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2014 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n- A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2014, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- A Lei do Orçamento Anual abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à administração direta e indireta dos Poderes, seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 16, § 3º desta Lei.\r\n- As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n- Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\n- O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas e do Ministério Público, as estimativas de receitas para o exercício de 2014, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n- No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2014 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2014 em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n- A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente ao limite máximo de um por cento da receita corrente líquida, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive as calamidades públicas e situações de emergência.\r\n- A Lei do Orçamento Anual para 2014 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos decorrentes de:\r\n- alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n- realização de receitas não previstas;\r\n- realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n- calamidade pública e situação de emergência;\r\n- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n- alterações na legislação estadual ou federal.\r\n- A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n- Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.\r\n- É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e meio ambiente.\r\n- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade, comprovante do mandato e apresentação de certidões criminais, trabalhistas e de execução fiscal de sua diretoria atualizada.\r\n- A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n- O Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006/ 2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\n- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.\r\n- É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\n- A vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;\r\n- a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\n- a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro ou para qualquer candidatura.\r\n- É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil através da internet ou por meio físico.\r\n- As receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 5º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, aos gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da Dívida Pública Estadual.\r\n- As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual a Assembleia Legislativa.\r\nSeção II\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n- O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n- Pessoal e Encargos Sociais\r\n- Juros e Encargos da Dívida\r\n- Outras Despesas Correntes\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n- Investimentos\r\n- Inversões Financeiras\r\n- Amortização da Dívida\r\n- No caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput se dará até a fonte de recursos.\r\n- As despesas e as receitas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\n- O Orçamento de Investimento será composto pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n- participação acionária;\r\n- fornecimento de bens ou prestação de serviços;\r\n- pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n- As empresas públicas e sociedades de economia mista, classificadas como não dependentes nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, integrantes do orçamento de investimento, utilizarão sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n- A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\n- Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.\r\n- As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\n- As ações orçamentárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, citadas no §1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\n- atividades de pessoal e encargos sociais;\r\n- atividades de manutenção administrativa;\r\n- outras atividades de caráter obrigatório;\r\n- atividades finalísticas;\r\n- projetos.\r\n- A Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\n- das condições contratuais da dívida fundada;\r\n- das receitas e das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, §1º da Lei Federal nº 4.320/1964;\r\n- da despesa por funções;\r\n- da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do Ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n- da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;\r\n- da aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n- da aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\n- da aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\n- da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\n- da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\n- da evolução da despesa por fonte de recursos;\r\n- da síntese da despesa por fonte de recursos;\r\n- do demonstrativo da despesa por programa;\r\n- das despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\n- da compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\n- das despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica;\r\n- das despesas financiadas pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n- da metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas;\r\n- das receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\n- dos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do estado do Rio de Janeiro.\r\n- regionalizado de fomento às atividades econômicas.\r\n- do número de servidores ativos e inativos por órgão de governo.\r\n- das despesas com a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ratificados pela Lei nº 5.949, de 13 de abril de 2011, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa, fontes de recursos e unidades gestoras;\r\n- das despesas com a realização da Copa do Mundo FIFA - 2014;\r\n- dos projetos e atividades finalísticas consolidados e os recursos destinados a recuperação da Região Serrana.\r\n- O Projeto de Lei do Orçamento deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo de 0,27% da receita líquida prevista, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção III\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\n- O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\nSeção IV\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n- Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n- Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n- aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n- benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n- A despesa será discriminada de acordo com o art. 16 desta Lei.\r\n- O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n- gerados pela empresa;\r\n- decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n- decorrentes de operações de crédito externas;\r\n- oriundos de operações de crédito internas;\r\n- de outras origens.\r\n- A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n- Os recursos para investimento oriundos do Orçamento da Seguridade Social deverão destinar-se exclusivamente a gastos referentes à seguridade social.\r\n- As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n- Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.\r\n- Excetua-se do disposto pelo § 7º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n- Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n- Fica também facultado à Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO administrar da mesma forma definida no caput deste artigo os recursos alocados no Fundo de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas - UPP Empreendedor, criado pela Lei 6.139 de 28 de dezembro de 2011, divulgando por meio eletrônico informações sobre o fundo, como quantidade de recursos, números e méritos dos empreendimentos beneficiados.\r\n- O Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais estaduais não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\n- O anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\n- das origens dos recursos;\r\n- das aplicações dos recursos;\r\n- da demonstração do fluxo de caixa;\r\n- do fechamento do fluxo de caixa; e,\r\n- dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n- A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no caput e § 1º do art. 16, e no caput do art. 17, ambos desta Lei.\r\n- O Poder Executivo publicará boletim trimestral contendo a execução do PDG por empresa não dependente e consolidado que será encaminhado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas.\r\nSeção V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n- As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2014, observarão as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n- O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\n- Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n- Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;\r\n- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n- Para fins de atendimento ao disposto no art. 213, §1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente, mantida a exigência da Lei específica para todas estas matérias, observados, em especial, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n- Os planos de cargos, carreiras e salários aprovados por Lei deverão ser cumpridos, respeitando os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, desde que tenha, no processo legislativo, cumprido o disposto no art. 17 da mesma Lei Complementar, indicando a origem dos recursos para sua cobertura, bem como do demonstrativo de sua compatibilidade com as metas fiscais previstas.\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, a incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, assim como implantação e alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2014, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n- Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n- A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\n- Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n- Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira.\r\n- São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n- A Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\n- houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;\r\n- estiverem definidas suas fontes de custeio.\r\n- Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\n- As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\n- Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM/RJ no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\n- O ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas.\r\n- As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:\r\n- superávit financeiro do exercício de 2013, por fonte de recursos;\r\n- créditos reabertos no exercício de 2014;\r\n- valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;\r\n- saldo do superávit financeiro do exercício de 2013, por fonte de recursos.\r\n- Com o objetivo de desonerar o Estado dos impostos, taxas e demais encargos decorrentes da propriedade, os bens disponibilizados pelo Estado para programas executados em pareceria com outros entes ou adquiridos por entidades públicas ou privadas com recursos do orçamento geral do Estado poderão, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública estadual, ser transferidos por meio de doações.\r\n- O disposto no caput deste artigo aplica-se aos bens adquiridos em decorrência da execução de orçamentos anteriores a 2012.\r\n- A existência de eventuais débitos fiscais com a fazenda estadual, limitados aos bens envolvidos na transferência, não constituirá impedimento para a doação.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n- Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas e o Ministério Público, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n- o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n- a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, bem como do Ministério Público, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias da despesa com precatórios judiciais;\r\n- os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n- Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\n- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DAS METAS DO PLANO PLURIANUAL\r\n- Com base no que dispõe os Arts. 13 e 14 da Lei 6.126 de 28/12/2011 a Secretaria de Planejamento e Gestão deverá produzir relatório quadrimestral cotejando as despesas liquidadas dos projetos e atividades finalísticas com a execução das metas dos produtos das ações dos programas do Plano Plurianual 2012-2015 e suas respectivas revisões.\r\n- Para fins da avaliação dos resultados alcançados pelos programas de governo o relatório quadrimestral deverá comparar as metas realizadas com as previstas na Lei do Plano Plurianual 2012- 2015 e suas respectivas revisões;\r\n- A Secretaria de Planejamento e Gestão dará publicidade ao Relatório Quadrimestral por meio de publicação no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro e de audiência pública mencionada no §2º do art. 39 desta Lei.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\n- As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\n- atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\n- atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e às cooperativas de reciclagem;\r\n- aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n- atendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito;\r\n- atendimento a projetos de formação e qualificação profissional;\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n- O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n- A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\n- Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n- Fica limitado em 5 (cinco) % da Receita Corrente liquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n- O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2013.\r\n- Na Lei Orçamentária Anual para 2014 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\n- Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\n- reduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\n- impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\n- O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2013.\r\n- Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n- Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2013, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2014, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida, transferências aos Municípios e despesas já contratadas.\r\n- O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFEM/RJ pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n- O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n- O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2014, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\n- Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n- Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n- No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2127/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 14/2012\r\nNOTA: OS ANEXOS DESTA LEI ESTÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\nDISPÕE SOBRE A ATENÇÃO ESPECIAL DO ESTADO AO IDOSO COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL, OBJETIVANDO PROPORCIONAR-LHE ACOLHIMENTO, ABRIGO DIURNO, CUIDADOS, PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA ADEQUADOS A SUAS NECESSIDADES, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS FLUMINENSES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo do Estado a conceder atenção especial ao idoso na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades.\r\nA atenção especial de que trata o caput compreenderá os seguintes requisitos:\r\natendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependentes, para a realização de atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte dele, devido à necessidade de trabalhar ou estudar;\r\nprevenção do isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;\r\nfortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas, inserindo o “Centro Dia” como um componente da atenção integral à população idosa.\r\nO disposto nesta Lei dar-se-á mediante:\r\na instalação de locais apropriados para a convivência diurna de idosos que correspondam às hipóteses do inciso I do parágrafo único do Art. 1º, onde poderão receber abrigo, alimentação, cuidados específicos e realizar atividades diversas.\r\na celebração de convênios entre o Estado e os Municípios previamente cadastrados, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras em imóveis próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando à implantação dos “Centros-Dia” de que trata esta Lei.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2013\r\novernador\r\nProjeto de Lei nº 411-A/11\r\nAutoria da Deputada: Myrian Rios\r\nId: 1524469\r\n"
        ],
        "1524470": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS - “TESTE DA ORELHINHA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no calendário do Estado do Rio de Janeiro a SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS - “TESTE DA ORELHINHA”, a ser celebrada anualmente na semana do dia 26 de setembro, onde se comemora o Dia Estadual dos Surdos, conforme disposto na Lei Nº 4.920, de 14 de dezembro de 2006.\r\nNa SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS - “TESTE DA ORELHINHA”, deverão ser desenvolvidas ações de esclarecimento à população sobre a importância da realização do exame.\r\nO Anexo da Lei Nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSETEMBRO\r\n01 -DIA DA ATIVIDADE FÍSICA. Lei nº 5.080, de 05 de setembro de 2007.\r\n02 -DIA DA IGREJA BATISTA NOVA PENIEL. Lei nº 1.003, de 17 de junho de 1986.\r\nDIA DA IGREJA METODISTA. Lei nº 1.931, de 26 de dezembro de 1991.\r\nDIA ESTADUAL DO VÔO LIVRE. Lei nº 4.454, de 16 de novembro de 2004.\r\n04 -DIA DO IMIGRANTE ITALIANO. Lei nº 4.969, de 21 de dezembro de 2006.\r\n15 -DIA DO NUTRÓLOGO. Lei nº 4.903, de 09 de novembro de 2006.\r\n17 -DIA DOS TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS E DOS MARÍTIMOS. Lei nº 5.099, de 02 de outubro de 2007.\r\n18 -DIA DE LIMPEZA DAS PRAIAS. Lei nº 3.32, de 13 de maio de 2002. \r\nDIA DA TELEVISÃO. Lei nº 4.16, de 06 de maio de 2004\r\nDIA DO AMÉRICA FOOTBALL CLUB. Lei nº 5.237, de 07 de maio de 2008.\r\n21 -DIA DO HOMEM DO CAMPO. Lei nº 724, de 24 de abril de 1984.\r\nDIA DO FISCAL FAZENDÁRIO. Lei nº 1.352, de 29 de setembro de 1988.\r\nDIA DO ASCENSORISTA. Lei nº 1.863, de 1º de outubro de 1991.\r\nDIA ESTADUAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. Lei nº 2453, de 27 de outubro de 1995.\r\n23 -DIA DA CONFRATERNIZAÇÃO. Lei Nº 16, de 29 de Dezembro de 1975 e Lei nº 828, de 03 de janeiro de 1985.\r\n\"DIA DA ARTE DE IKEBANA\". Lei nº 2.936, de 06 de maio de 1998.\r\n26 -DIA ESTADUAL DOS SURDOS. Lei nº 4.920, de 14 de dezembro de 2006.\r\nDIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. Lei nº 4.965, de 21 de dezembro de 2006.\r\n27 -DIA DOS ERÊS-COSME E DAMIÃO. Lei nº 1.059, de 07 de novembro de 1986.\r\n28 -DIA DA DOMADORA. Lei nº 265, de 21 de setembro de 1979.\r\n29 -DIA DO CONTRIBUINTE. Lei nº 1.976, de 23 de março de 1992.\r\nDIA ESTADUAL DA TESTEMUNHA. Lei nº 3.511, de 18 de dezembro de 2000.\r\nDIA DO RADIALISTA. Lei nº 4.419, de 07 de outubro de 2004.\r\n30 -DIA DE XANGÔ. Lei nº 1.144, de 24 de fevereiro de 1987.\r\n“DIA ESTADUAL DA VELHA GUARDA DAS ESCOLAS DE SAMBA”. Lei nº 2.451, de 26 de outubro de 1995.\r\nDIA DA SECRETÁRIA. Lei nº 4.512, de 13 de janeiro de 2005.\r\nDIA DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ. Lei nº 5297, de 04 de setembro de 2008.\r\nENTRE OS DIAS 16 E 22 - SEMANA DA VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Lei nº 3.968, de 17 de setembro de 2002.\r\n2º SÁBADO DO MÊS - DIA DOS DESBRAVADORES. Lei nº 4.997, de 07 de março de 2007.\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE. Lei nº 3.382, de 04 de abril de 2000.\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS - SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. Lei nº 5.049, de 21 de junho de 2007.\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS - “TESTE DA ORELHINHA”.\r\n3º DOMINGO - DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA. Lei nº 5.111, de 19 de outubro de 2007.\r\nSEMANA DAS FLORES - Lei nº 52, de 10 de junho de 1976.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1112/2011\r\nAutoria a Deputada: Inês Pandeló\r\nId: 1524470\r\n"
        ],
        "1524968": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARAELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nSão estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2014, compreendendo:\r\nas metas e prioridades da administração pública estadual;\r\nas metas fiscais previstas para os exercícios de 2014, 2015 e 2016;\r\nos riscos fiscais;\r\nas diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\nas diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos;\r\nas disposições relativas à dívida pública estadual;\r\nas diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\na política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\nas disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\nas diretrizes finais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\nIntegra esta Lei o Anexo de Metas e Prioridades que orientará a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, elaborado a partir da revisão do Plano Plurianual para o período 2013/2015, para todos os Poderes, respeitadas as disposições constitucionais, legais e a garantia dos serviços essenciais de educação, saúde e segurança.\r\nAs metas e prioridades de que trata o caput deste artigo poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o período 2014/2015, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\nIntegram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os § 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\nA elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2014 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nSeção I\r\nA coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2014, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nA Lei do Orçamento Anual abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à administração direta e indireta dos Poderes, seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 16, § 3º desta Lei.\r\nAs propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\nPara efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\nO Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas e do Ministério Público, as estimativas de receitas para o exercício de 2014, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nNo Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2014 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2014 em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\nA Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente ao limite máximo de um por cento da receita corrente líquida, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive as calamidades públicas e situações de emergência.\r\nA Lei do Orçamento Anual para 2014 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos decorrentes de:\r\nalterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização de receita em montante inferior ao previsto;\r\ncalamidade pública e situação de emergência;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\nalterações na legislação estadual ou federal.\r\nA Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\nNão poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.\r\nÉ vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e meio ambiente.\r\nPara habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade, comprovante do mandato e apresentação de certidões criminais, trabalhistas e de execução fiscal de sua diretoria atualizada.\r\nA concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nO Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006/ 2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\nAs entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.\r\nÉ vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\nA vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;\r\na existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\na vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro ou para qualquer candidatura.\r\nÉ vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil através da internet ou por meio físico.\r\nAs receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 5º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, aos gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da Dívida Pública Estadual.\r\nAs despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual a Assembleia Legislativa.\r\nSeção II\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nO Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n- Pessoal e Encargos Sociais\r\n- Juros e Encargos da Dívida\r\n- Outras Despesas Correntes\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n- Investimentos\r\n- Inversões Financeiras\r\n- Amortização da Dívida\r\nNo caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput se dará até a fonte de recursos.\r\nAs despesas e as receitas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\nO Orçamento de Investimento será composto pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\nparticipação acionária;\r\nfornecimento de bens ou prestação de serviços;\r\npagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n- As empresas públicas e sociedades de economia mista, classificadas como não dependentes nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, integrantes do orçamento de investimento, utilizarão sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\nA estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\nOs programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.\r\nAs ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\nAs ações orçamentárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, citadas no § 1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\natividades de pessoal e encargos sociais;\r\natividades de manutenção administrativa;\r\noutras atividades de caráter obrigatório;\r\natividades finalísticas;\r\nprojetos.\r\nA Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\ndas condições contratuais da dívida fundada;\r\ndas receitas e das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, §1º da Lei Federal nº 4.320/1964;\r\nda despesa por funções;\r\nda aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do Ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\nda aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;\r\nda aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\nda aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\nda aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\nda despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\nda consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\nda evolução da despesa por fonte de recursos;\r\nda síntese da despesa por fonte de recursos;\r\ndo demonstrativo da despesa por programa;\r\ndas despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\nda compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\ndas despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica;\r\ndas despesas financiadas pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\nda metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas;\r\ndas receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\ndos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do estado do Rio de Janeiro.\r\nregionalizado de fomento às atividades econômicas.\r\ndo número de servidores ativos e inativos por órgão de governo.\r\ndas despesas com a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ratificados pela Lei nº 5.949, de 13 de abril de 2011, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa, fontes de recursos e unidades gestoras;\r\ndas despesas com a realização da Copa do Mundo FIFA - 2014;\r\ndos projetos e atividades finalísticas consolidados e os recursos destinados a recuperação da Região Serrana.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo de 0,27% da receita corrente líquida prevista, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção III\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA\r\nO Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\nO Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\nSeção IV\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\nComporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n§1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\naquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\nbenfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\nA despesa será discriminada de acordo com o art. 16 desta Lei.\r\nO detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\ngerados pela empresa;\r\ndecorrentes de participação acionária do Estado;\r\ndecorrentes de operações de crédito externas;\r\noriundos de operações de crédito internas;\r\nde outras origens.\r\nA programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\nOs recursos para investimento oriundos do Orçamento da Seguridade Social deverão destinar-se exclusivamente a gastos referentes à seguridade social.\r\nAs empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\nNão se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.\r\nExcetua-se do disposto pelo § 7º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\nFica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\nFica também facultado à Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO administrar da mesma forma definida no caput deste artigo os recursos alocados no Fundo de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas - UPP Empreendedor, criado pela Lei 6.139 de 28 de dezembro de 2011, divulgando por meio eletrônico informações sobre o fundo, como quantidade de recursos, números e méritos dos empreendimentos beneficiados.\r\nO Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais estaduais não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\nO anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\ndas origens dos recursos;\r\ndas aplicações dos recursos;\r\nda demonstração do fluxo de caixa;\r\n- do fechamento do fluxo de caixa; e,\r\ndos Usos e Fontes dos recursos.\r\nA parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no caput e § 1º do art. 16, e no caput do art. 17, ambos desta Lei.\r\nO Poder Executivo publicará boletim trimestral contendo a execução do PDG por empresa não dependente e consolidado que será encaminhado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas.\r\nSeção V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nAs despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2014, observarão as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nO disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\nExcluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\nNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\nsejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;\r\nnão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\nPara fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente, mantida a exigência da Lei específica para todas estas matérias, observados, em especial, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nOs planos de cargos, carreiras e salários aprovados por Lei deverão ser cumpridos, respeitando os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, desde que tenha, no processo legislativo, cumprido o disposto no art. 17 da mesma Lei Complementar, indicando a origem dos recursos para sua cobertura, bem como do demonstrativo de sua compatibilidade com as metas fiscais previstas.\r\nFica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, a incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, assim como implantação e alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE\r\nSeção I\r\nA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2014, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\nEntendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\nSe a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\nAplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira.\r\nSão vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\nA Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\nhouverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;\r\nestiverem definidas suas fontes de custeio.\r\nPoderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\nAs unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\nTodas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM/RJ no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\nO ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas.\r\nAs solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a: \r\nsuperávit financeiro do exercício de 2013, por fonte de recursos;\r\ncréditos reabertos no exercício de 2014;\r\nvalores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;\r\nsaldo do superávit financeiro do exercício de 2013, por fonte de recursos.\r\nCom o objetivo de desonerar o Estado dos impostos, taxas e demais encargos decorrentes da propriedade, os bens disponibilizados pelo Estado para programas executados em pareceria com outros entes ou adquiridos por entidades públicas ou privadas com recursos do orçamento geral do Estado poderão, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública estadual, ser transferidos por meio de doações. \r\nO disposto no caput deste artigo aplica-se aos bens adquiridos em decorrência da execução de orçamentos anteriores a 2012.\r\nA existência de eventuais débitos fiscais com a fazenda estadual, limitados aos bens envolvidos na transferência, não constituirá impedimento para a doação.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE\r\nRECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\nSe, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas e o Ministério Público, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\no Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\na distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, bem como do Ministério Público, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias da despesa com precatórios judiciais;\r\nos Poderes, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\nOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\nAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DAS\r\nCom base no que dispõe os Arts. 13 e 14 da Lei 6.126 de 28/12/2011 a Secretaria de Planejamento e Gestão deverá produzir relatório quadrimestral cotejando as despesas liquidadas dos projetos e atividades finalísticas com a execução das metas dos produtos das ações dos programas do Plano Plurianual 2012-2015 e suas respectivas revisões.\r\nPara fins da avaliação dos resultados alcançados pelos programas de governo o relatório quadrimestral deverá comparar as metas realizadas com as previstas na Lei do Plano Plurianual 2012- 2015 e suas respectivas revisões;\r\nA Secretaria de Planejamento e Gestão dará publicidade ao Relatório Quadrimestral por meio de publicação no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro e de audiência pública mencionada no § 2º do art. 39 desta Lei.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS\r\nAs agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\natendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\natendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e às cooperativas de reciclagem;\r\naproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\natendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito;\r\natendimento a projetos de formação e qualificação profissional;\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO\r\nO Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\nA justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\nCaso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\nFica limitado em 5 (cinco) % da Receita Corrente liquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2013.\r\nNa Lei Orçamentária Anual para 2014 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\nNão serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\nreduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\nimpliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2013.\r\nSe o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\nCaso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2013, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2014, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida, transferências aos Municípios e despesas já contratadas.\r\nO detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFEM/RJ pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\nO Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2014, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\nSem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\nNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2127/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 14/2012\r\nNOTA: OS ANEXOS DESTA LEI ESTÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 10/07/2013.\r\nId: 1524968\r\n"
        ],
        "1525351": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nACRESCENTA-SE PARÁGRAFO AO ART. 6º, DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o art. 6º, da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, acrescido de um § 2º com a seguinte redação:\r\n\"§ 2º - Na construção de habitações com recursos do FEHIS, será dada preferência à utilização energia solar ou qualquer outra energia alternativa, desde que essa seja economicamente mais viável.\r\nO Parágrafo Único do art. 6º, da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, passa a ser considerado § 1º.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 78/2011\r\nAutoria do Deputado: Geraldo Moreira\r\nId: 1525351\r\n"
        ],
        "1525352": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA CRIANÇA PREMATURA”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia da Criança Prematura, a ser comemorado no dia 29 de Novembro em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs Secretarias Estaduais de Saúde e Assistência Social poderão estabelecer programas de orientação sobre os cuidados materno-infantil para minimizar as ocorrências de partos prematuros e dos cuidados que devem ser dispensados as crianças prematuras.\r\n\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n(...)\r\n29 - Dia da Criança Prematura\r\n(…)\"\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1507/2012\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane\r\nId: 1525352\r\n"
        ],
        "1526007": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "\r\nINTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL N° 6.370, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA O FIM DE IMPOR LIMITE LEGAL NO VALOR DOS EMOLUMENTOS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA DISCIPLINA LEGAL CONCERNENTE À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 1° da Lei Estadual n° 6.370, de 20 de dezembro de 2012, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° (...)\r\nParágrafo Único - O valor dos emolumentos previstos nas Tabelas constantes desta Lei não poderá ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária cobrado no Estado do Rio de Janeiro, previsto no art. 133 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975), salvo nas seguintes hipóteses:\r\na) o valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 20.2, concernentes ao registro de memorial de incorporação e de instituição de condomínio, não poderá ultrapassar quatro vezes o valor da taxa judiciária máxima; \r\nb) o valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 20.3, concernentes às averbações com conteúdo econômico, não poderá ultrapassar o valor correspondente à metade da taxa judiciária máxima. \r\nc) o valor dos emolumentos e correspondentes acréscimos legais, nas escrituras de inventário e partilha de bens, conforme previsto na Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, será apurado de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1 da Tabela 22, não podendo o custo total da escritura, emolumentos e acréscimos legais exceder ao valor máximo das custas do processo de inventário, requerido em sede judicial (custas judiciais acrescidas da taxa judiciária prevista no artigo 124 do Decreto Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975 - Código Tributário Estadual, mais os acréscimos legais). (NR)”\r\nAs Notas Integrantes das Tabelas 20.1, 20.2, 20.3, 22 e 23 da Lei Estadual nº 6.370, de 2012 sofrem as seguintes alterações, conforme explicitado a seguir:\r\na) Tabela 20.1 - alteração da 2ª e da 3ª;\r\nb) Tabela 20.2 - acréscimo da 2ª; \r\nc) Tabela 20.3 - acréscimo da 2ª; \r\nd) Tabela 22 - alteração da 22 e da 23; \r\ne) Tabela 23 - acréscimo da 1ª e da 2ª.\r\nTABELA 20.1\r\n(...)\r\n2ª) Quando o valor declarado para o ato for diverso do atribuído pelo Poder Publico, para efeito de qualquer natureza, os emolumentos serão calculados pelo maior valor.\r\n3ª) Os valores constantes nesta Tabela não poderão ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTABELA 20.2\r\nREGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO\r\n(...)\r\n2ª) o valor dos emolumentos acima previstos não poderá ultrapassar quatro vezes o valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTABELA 20.3\r\nAVERBAÇÃO COM CONTEÚDO ECONÔMICO\r\n(...)\r\n2ª) o valor dos emolumentos acima previstos não poderá ultrapassar o valor correspondente à metade do valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTABELA 22\r\n(...)\r\n22ª) Quando o valor declarado para o ato for diverso do atribuído pelo Poder Público, para efeitos de qualquer natureza, os emolumentos serão calculados pelo maio valor;\r\n23º)Os valores constantes no item 1 desta Tabela e os de sua vigésima primeira nota integrante não poderão ultrapassar o valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTABELA 23\r\n(...)\r\n1ª) Os valores constantes nos itens 1 e 4 desta Tabela não poderão ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n2ª) O valor presente no item 6 acima não poderá ultrapassar o valor correspondente à metade do valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2252/2013\r\nAutoria: Poder Executivo e Poder Judiciário, Mensagem Conjunta nº 03/13.\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1526007\r\n"
        ],
        "1526008": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO DISPONDO SOBRE A CERTIFICAÇÃO DO EDUCANDO COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 44 da Lei n º 4.528, de 28 de março de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 44 - Em conformidade com os dispositivos Constitucionais e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 entende-se por educação inclusiva, para os efeitos desta Lei, o processo interativo de educação escolar que visa à integração social dos educandos com necessidades especiais e ou com deficiência, mediante a utilização de recursos pedagógicos e tecnológicos específicos na escola regular;\r\n§ 1º - O Poder Público disponibilizará serviços de apoio especializado, fixo ou volante, para a escola regular, atendendo as peculiaridades de educandos com necessidades especiais e com deficiência.\r\n§ 2º - O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, quando, em função de condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns de ensino regular.\r\n§ 3º - A oferta da educação especial é dever constitucional do Estado, tendo início na faixa etária de zero a seis anos e prolongando-se por todos os níveis e modalidades de educação escolar, compreendendo todos os componentes curriculares, inclusive educação física caso o aluno apresente condições para tal. \"\r\nO art. 45 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 45 - O Poder Público assegurará: \r\nI - espaços acessíveis e adequados, currículos próprios, métodos, técnicas e recursos pedagógicos e tecnológicos para atender às necessidades dos educandos com deficiência; \r\nII - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como formação continuada a professores do ensino regular, visando à inclusão dos educandos com necessidades especiais nas classes comuns e a sua real aprendizagem; \r\nIII - inclusão de conteúdos sobre educação especial nos componentes curriculares dos cursos de formação de professores de nível médio e superior; \r\nIV - educação especial para o trabalho, visando à efetiva integração do educando na vida em sociedade, inclusive para os que não revelarem condições de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentem habilidade superior nas áreas artística, intelectual e psicomotora; \r\nV - acesso igualitário aos benefícios de programas sociais suplementares disponíveis para o ensino regular; \r\nVI - terminalidade específica na conclusão do ensino fundamental ou médio, para os educandos que em virtude de suas deficiências não puderam atingir os níveis exigidos e, para os portadores de altas habilidades, aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar; \r\nVII - atendimento especializado em escolas especiais para o educando com deficiência intelectual severamente prejudicado e para o portador de deficiências múltiplas associadas a graves comprometimentos;\r\n\r\nVIII - escolas com atendimento em tempo integral para as pessoas com deficiências, além de equipes especializadas para o atendimento domiciliar, visando à integração com a comunidade e a orientação adequada aos familiares dos educandos com necessidades especiais; \r\nIX - turmas para ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - de forma a facilitar a comunicação entre os alunos integrados às turmas regulares, entre alunos e professores e entre os portadores de deficiência auditiva e seus responsáveis.\r\n\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1928/13\r\nAutoria do Deputado Comte Bittencourt\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1928/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “ALTERA A LEI N° 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO DISPONDO SOBRE A CERTIFICAÇÃO DO EDUCANDO COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o parágrafo único que seria inserido no artigo 45, por meio do art. 2º do presente projeto de lei. As razões, para tanto, passo a expor. \r\nA presente iniciativa altera a Lei Estadual nº 4.528/2005, acrescentando, no referido parágrafo único, dispositivo sobre a certificação do educando com deficiência.\r\nA Constituição Federal define a educação como direito de todos e no art. 208, institui o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência. Ao garantir a oferta deste atendimento aos alunos público alvo da educação especial, é assegurado, além do direito de acesso à escolarização, o direito de igualdade de condições e permanência na escola mediante as condições de acessibilidade.\r\nA Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009, no art. 24, preconiza o direito das pessoas com deficiência a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Ao ratificar esta Convenção, com status de Emenda Constitucional, o Brasil assume o compromisso de assegurá-las à inclusão na escola comum e à adoção de medidas de apoio para sua plena participação em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\nOu seja, partindo da premissa de que o mundo deve estar aberto à pluralidade e que as relações sociais, de um ponto de vista ético e moral, devem ser estabelecidas de forma que se abrace a diferença. Este ideal deve ser reforçado no âmbito do ensino médio e fundamental.\r\nTrata-se, pois, de momento especial na vida de uma pessoa, tendo o Estado o dever de buscar formar, não só informar, crianças tolerantes e comprometidas com a ideia de uma dignidade que seja plural. \r\nA partir desta concepção, o formato de documento proposto por este projeto soa excludente, contrário aos fins buscados pela Carta da República. É que se houvesse um documento oficial estabelecendo os limites de crescimento de uma pessoa, ele contrariaria, de forma equivocada, a ideia de que todos nós, ao longo da vida, estamos submetidos a um crescimento pessoal e intelectual que é progressivo e que não pode ser descrito pelo Estado, mediante um documento limitativo e concludente.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1526008\r\n"
        ],
        "1528944": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA, A PONTE SOBRE O RIO MURIAÉ, COM INÍCIO NA AV. HERNANE DO AMARAL PEIXOTO, BAIRRO - AEROPORTO, ITAPERUNA/RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica denominada DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA, a Ponte sobre o rio Muriaé, com início na Av. Hernane do Amaral Peixoto, no Bairro Aeroporto, em Itaperuna-RJ, e término na Rua Teófilo José de Cabral, no Bairro Niterói.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1445/12\r\nAutoria do Deputado: Paulo Melo\r\nId: 1528944\r\n"
        ],
        "1528945": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM, AOS CONSUMIDORES, OS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA TÉCNICA NOS FINAIS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVID\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as operadoras que exploram os serviços de telefonia móvel sediadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizarem, aos usuários e clientes, os serviços de assistência técnica nos finais de semana. \r\nO descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará na aplicação de multa no valor de 1.000 (mil) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal), a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1404-A/12\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Corrêa\r\nId: 1528945\r\n"
        ],
        "1528946": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA COMUNIDADE ÁRABE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Comunidade Árabe, a ser comemorado anualmente no dia 25 de janeiro. \r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nJANEIRO \r\n25 de Janeiro - Dia da Comunidade Árabe.\r\n(...) \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1179/11\r\nAutoria do Deputado Samuel Malafaia\r\nId: 1528946\r\n"
        ],
        "1528947": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            " \r\nCRIA SALAS DE MÚSICA DEVIDAMENTE EQUIPADAS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar, em cada escola da Rede Estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, uma sala de música.\r\nTodo o equipamento necessário para o funcionamento da sala de música, aí compreendidos, entre outros, os equipamentos sonoros e os instrumentos musicais, deverá ser adquirido com verba própria da Secretaria de Educação.\r\nA sala de música deverá ser ajustada ao fim a que se destina, com isolamento acústico e mobiliário necessário e adequado.\r\n\r\nNas novas edificações, a sala de música deverá constar, obrigatoriamente, na planta arquitetônica.\r\n\r\nNas escolas em funcionamento, os educadores deverão discutir e propor um espaço para o funcionamento da sala de música. \r\n\r\n.\r\n\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 870-A/11\r\nAutoria do Deputado: Ricardo Abrão\r\nAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 870-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE “CRIA SALAS DE MÚSICA DEVIDAMENTE EQUIPADAS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 4º e seu parágrafo único.\r\nÉ que a par de criar salas de música nas escolas públicas estaduais, a proposta legislativa determinou, através dos dispositivos acima citados, a nomeação de professores com formação específica, que venham a ministrar as aulas e se ocupar da organização das salas de música.\r\nNeste sentido, então, a medida tornaria exclusivo o ensino de música e a superespecialização dos professores de Arte, o que não se coaduna com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nem com o Currículo Mínimo de Arte da Secretaria de Estado de Educação.\r\nO art. 26, § 6º da Lei nº 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, determina que a música deve ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular do ensino da Arte, instrumento norteador do trabalho pedagógico desenvolvido no cotidiano escolar, que reconhece a diversidade da formação acadêmica dos professores de Arte, exigindo que o currículo mínimo dessa área do conhecimento contemple as quatro linguagens artísticas previstas nos parâmetros curriculares nacionais - Artes Visuais, Dança, Música e Teatro - ainda que o processo educativo em Arte, proporcionado pela comunidade escolar, ocorra por meio de uma única linguagem, aquela na qual o professor atua efetivamente, em sala de aula.\r\nNeste sentido, conclui-se que são exigidas competências e habilidades que permitam o exercício da interdisciplinariedade e a polifonia entre aquelas distintas linguagens e outras disciplinas da matriz escolar.\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1528947\r\n"
        ],
        "1528948": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SOBRE O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS AREIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO monitoramento da balneabilidade das águas das praias, exercida pelo Poder Público Estadual em conformidade com as normas nacionais pertinentes, tem por objetivo prevenir danos à saúde decorrentes do contato primário com águas contaminadas.\r\n§ 1º- Balneabilidade é a qualidade das águas destinadas à recreação de contato primário, assim entendido o contato direto com a água para atividade esportiva ou de lazer.\r\n§ 2º- Regulamento estabelecerá a periodicidade e os critérios de monitoramento em cada praia balnear do Estado, classificando-as, segundo a quantidade de usuários frequentes, em:\r\nI - praias de frequência intensiva;\r\nII - praias de frequência moderada;\r\nIII - praias de frequência baixa.\r\nCaberá ao órgão do Estado responsável pelo monitoramento divulgar a condição de balneabilidade das praias em boletins disponibilizados em seu portal na internet e, em relação às praias de frequência intensiva, também mediante a colocação de painéis informativos, de ampla visibilidade, na orla respectiva. \r\n§ 1º- Sem prejuízo das determinações impostas no caput deste artigo, poderá o órgão estadual responsável pelo monitoramento utilizar-se de outros meios de divulgação das condições de balneabilidade das praias. \r\n. \r\nOs painéis informativos a que se refere o art. 2º deverão indicar, além da data das últimas coletas de amostras, do endereço eletrônico em que se encontram os resultados completos das análises e outros dados relevantes, uma das seguintes condições de balneabilidade:\r\nIII - “Praia Própria /condição satisfatória para o banho”; \r\nIV - “Praia Imprópria para o banho”; ou\r\nRevoga-se a Lei nº 1864, de 05 de Outubro de 1991.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1987/13\r\nAutoria dos Deputados: Aspásia Camargo e Dr. Jose Luiz Nanci\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº1987/13, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ASPÁSIA CAMARGO E DR. JOSE LUIZ NANCI QUE, “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SOBRE O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS AREIAS”.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o § 2º do artigo 2º; aos incisos I, II, e V do artigo 3º e do artigo 4º na íntegra. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\n\r\nO projeto de lei pretende dispor sobre a divulgação das condições de balneabilidade das praias no Estado do Rio de Janeiro e sobre o monitoramento da qualidade das areias.\r\nQuanto ao § 2º do artigo 2º do PL em análise, que estabelece o critério de instalação de um painel informativo a cada quilometro de extensão. A distância entre os painéis deve ser flexível, de forma a agregar locais de possível instalação e também os pontos de amostragem. Ainda com esse foco deve ser lembrado a existência de praias de grande extensão, que são frequentadas somente em alguns pontos. Além disso, deve-se levar em consideração que a orla das praias é de responsabilidade dos municípios. Assim sendo, para sua validade, seria necessário que o PL atribuísse ao Município em conjunto com o Estado a competência para a instalação dos painéis.\r\nincisos I, II, e V do artigo 3º, uma metodologia semelhante a do PL em tela já foi aplicada anteriormente no Estado do Rio de Janeiro, revertida por suscitar confusão na população, pois ia de encontro ao escopo do PL, que visa tornar mais fácil e direto o diálogo entre a linguagem técnica e a população em geral.\r\nartigo 4º não atribui ao Município qualquer responsabilidade/competência. No seu § 1º, propõe ao Estado a celebração de um termo de cooperação com o ente municipal. É mais coerente em tempos de descentralização e com base na L.C nº 140, nos moldes do licenciamento ambiental, que a competência estipulada pelo artigo seja atribuída aos municípios e ao Estado. Cabendo a este a competência de auxiliar e treinar os profissionais municipais que irão exercer a atribuição proposta no PL. Além disso, o custo administrativo para o Estado dar efetividade ao que o PL propõe será alto e demandará bastante tempo, passo que se feito pelos municípios terá menor custo e maior agilidade.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1528948\r\n"
        ],
        "1529743": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "\r\nMODIFICA A LEI Nº 2.837, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 4º da Lei nº 2.837, de 19 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Integrará a estrutura do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ um Conselho Deliberativo composto de 21 integrantes e 21 suplentes, escolhidas entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em prol dos direitos da mulher, nomeadas pelo Governador do Estado, com mandato de 4 anos.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1385/12\r\nAutoria da Deputada: Inês Pandeló\r\nId: 1529743\r\n"
        ],
        "1529744": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o programa de aproveitamento de alimentos não consumidos nos restaurantes, empresas, mercados e supermercados, que produzam ou distribuem alimentos industrializados, com o objetivo de promover a distribuição destes para a população carente do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConsideram-se alimentos não consumidos aqueles produzidos por restaurantes e resultantes do excedente não consumido e não servidos à mesa, ou os alimentos vindos de empresas que industrializam ou distribuem alimentos que não tenham sido violados, e encontram-se dentro do prazo de validade e normas de higiene.\r\nProdutos in-natura também poderão ser doados desde que estejam em bom estado de conservação.\r\nOs estabelecimentos poderão participar do programa individualmente ou através de seus sindicatos ou associações.\r\nOs municípios podem participar mediante o desenvolvimento de ações complementares, no âmbito de suas competências. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 900-A/11\r\nAutoria do Deputado Pedro Augusto\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 900-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE “INSTITUI PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de do ora projeto.\r\nO projeto de lei em análise institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, programa de aproveitamento de alimentos não consumidos. Observa-se, no entanto, que o mencionando artigo interferiu na organização dos órgãos que compõem a Administração Pública.\r\nAo dispor de forma pormenorizada sobre atribuições de órgãos do Poder Executivo, conforme a alínea “d” do inciso II do § 1º do art. 112 da Constituição Estadual, o projeto adentrou, nesta parte, em matéria de iniciativa privativa do Governador de Estado. Há, portanto, vício formal.\r\nAlém disso, falha na fiscalização por parte do Poder Público não pode servir de argumento para isentar de responsabilidade civil ou criminal aquele que cause dano a terceiros.Admitir tal possibilidade perpetuaria os danos decorrentes da falha na fiscalização, ferindo os princípios constitucionais da moralidade e eficiência. Há, então, vício material no mesmo artigo 3º.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador\r\nId: 1529744\r\n"
        ],
        "1537938": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            "\r\nANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n2005\r\nFica concedida anistia administrativa aos militares estaduais aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre janeiro e março de 2012.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nPROJETO DE LEI Nº 1453/2012\r\nAUTORIA: Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, Janira Rocha, Marcelo Freixo, Flávio Bolsonaro, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Roberto Henriques, Clarissa Garotinho.\r\nId: 1537938\r\n"
        ],
        "1540206": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 3.741, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO inciso XIII do art. 3º da Lei nº 3.741, de 20 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Poderão integrar as carreiras a que se refere esta Lei, sem modificação da essência das atribuições dos cargos de que são ocupantes, mediante transposição, os cargos vagos e os atualmente ocupados do Quadro Permanente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, cujas atividades se identifiquem com os perfis específicos a que se refere o art. 9º, observadas as respectivas especialidades, de acordo com a seguinte linha de concorrência:\r\n(…)\r\nXIII - os ocupantes de cargo de Assistente Técnico I, Assistente Técnico II e Técnico de Produção ao cargo de Técnico de Produção Teatral;\r\n(…)\r\nO Anexo II da Lei nº 3.741, de 20 de dezembro de 2001, com relação aos cargos efetivos de Assistente Técnico e Téc nico de Produção Teatral, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nGRUPO\r\nCARGOS CONCORRENTES\r\nCARGOS EFETIVOS\r\nPERFIS\r\nQUANTITATIVO\r\nIII\r\n...\r\n...\r\n...\r\n...\r\nAssistente Técnico III\r\nAssistente Técnico\r\n-\r\n3\r\nAssistente Técnico I\r\nAssistente Técnico II\r\nTécnico de Produção\r\n\r\nTécnico de Produção Teatral\r\n\r\n-\r\n45\r\n...\r\n...\r\n...\r\n...\r\nTOTAL\r\n\r\n\r\n\r\n735\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2316/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 30/2013\r\nId: 1540206\r\n"
        ],
        "1544021": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 12.468 DE 26 DE AGOSTO DE 2011 NO TOCANTE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TAXISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentada a aplicação da Lei 12.468 de 26 de agosto de 2011 a todos os profissionais taxistas consoante as condições básicas para o devido exercício profissional.\r\nEntendem-se como profissionais taxistas todos aqueles que:\r\nPossuam habilitação para conduzir veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros;\r\nPossuam veículo autorizado e certificado de acordo com as características previstas pela autoridade de trânsito e Poder concedente;\r\nPossuam documentação específica para o devido exercício da profissão, expedida pelos órgãos competentes, tanto para taxistas auxiliares, autônomos e locatários.\r\na - Taxistas são profissionais autônomos que utilizam taxímetro em seu veículo, tendo obrigatoriedade do cumprimento das exigências legais para sua implantação e certificação do aparelho pelos órgãos competentes;\r\nb - Taxistas auxiliares são motoristas profissionais autônomos inscritos devidamente no Instituto Nacional de Seguridade Social como tal e declarados pela administração pública como auxiliares;\r\nc- Taxistas autônomos são profissionais inscritos no Instituto Nacional de Seguridade Social e autorizados pela administração pública que poderão ser assistidos por um motorista auxiliar também inscrito naquele instituto como tal;\r\nd - Locatários são as pessoas jurídicas já autorizadas pela administração pública a locarem veículos de aluguel a taxímetro.\r\nA exploração de serviço de utilidade pública de táxi depende de autorização do poder público local, que poderá ser outorgada a qualquer interessado que satisfaça os requisitos estabelecidos em lei relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e à habilitação dos condutores. \r\nO poder público manterá registro dos títulos de autorização e dos veículos vinculados ao serviço de táxi. \r\nA autorização para a exploração de serviço de táxi não poderá ser transferida sem anuência prévia do poder público autorizatário, assegurado o direito de sucessão na forma da legislação civil. \r\nApós a transferência, a autorização somente poderá ser exercida por outro condutor titular que preencha os requisitos exigidos para a outorga. \r\nEm caso de transferência em decorrência de direito de sucessão, o novo autorizatário sucederá o anterior em todos os direitos e obrigações decorrentes da isenção tributária de que trata o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.\r\nFica garantido o direito à transferência do detentor da concessão (autorização), em vida, a substituição do profissional taxista para outro qualificado de acordo com o que preceitua a legislação em vigor, para continuidade do exercício regular da profissão de taxista, bem como a substituição de seus auxiliares.\r\nFica vedada a autoridade competente, a imposição de qualquer restrição ao devido exercício da profissão de taxista e de seus direitos garantidos nesta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2307/2013\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 1544021\r\n"
        ],
        "1545005": [
            "2013-08-20 00:00:00",
            " LEI Nº 6.505 DE 19 DE AGOSTO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS CARGAS HORÁRIAS DAS MENCIONADAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs cargas horárias semanais das categorias funcionais abaixo relacionadas, que integram o Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ passa a ser de 24 (vinte e quatro) horas:\r\nCategorias funcionais previstas no Anexo I da Lei Estadual nº 961, de 27 de dezembro de 1985:\r\na) Biólogo;\r\nb) Enfermeiro;\r\nc) Fisioterapeuta;\r\nd) Nutricionista;\r\ne) Químico;\r\nf) Terapeuta Ocupacional;\r\ng) Massagista;\r\nh) Oficial de Farmácia;\r\ni) Técnico de Enfermagem;\r\nj) Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos;\r\nl) Técnico de Higiene Dental\r\nm) Técnico de Laboratório;\r\nn) Técnico de Prótese Dentária;\r\no) Técnico em Saúde Pública;\r\np) Agente de Saúde Pública;\r\nq) Auxiliar de Enfermagem.\r\nCategoria funcional prevista na Lei Estadual nº 917, de 06 de novembro de 1985:\r\na) Médico veterinário.\r\nCategoria funcional prevista no Decreto Estadual nº 10.761, de 07 de dezembro de 1987:\r\na) Biomédico.\r\nA alteração da carga horária semanal não importará na redução e proporcionalidade de vencimentos, gratificações e vantagens dos servidores de que trata esta Lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2315/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 29/13\r\nIncluído o destaque aprovado em Plenário\r\nId: 1545005\r\n"
        ],
        "1545812": [
            "2013-08-21 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco Itaú BBA S.A., operação de crédito interno até o limite de R 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se ao apoio ao Programa de Suporte à Política de Transporte, PROSUT, para garantir recursos destinados à melhoria e ampliação da infraestrutura de transporte além de orientar a integração harmônica dos modais na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\nOs recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, caso necessário, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\nAs contragarantias prestadas à União deverão ser comunicadas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura do contrato.\r\n- O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 30 (trinta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverá constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2355/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 31/2013\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1545812\r\n"
        ],
        "1545813": [
            "2013-08-21 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Credit Suisse A.G., e Goldman Sachs Bank USA, N.A., em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de até US 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em apoio orçamentário ao “Programa de Suporte aos Grandes Eventos Esportivos”, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos da operação de crédito autorizada no caput terão destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual - LOA, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.\r\nOs recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, contendo o detalhamento das ações necessárias ao atendimento da operação.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, caso necessário, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\nAs contragarantias prestadas à União deverão ser comunicadas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura do contrato.\r\nO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 30 (trinta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverá constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\nFica expressamente revogada a Lei n° 6.412, de 13 de março de 2013.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publica ção..\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2356/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 32/2013\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1545813\r\n"
        ],
        "1547524": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nCONCEDE AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE CONTAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido aumento remuneratório de 8% (oito por cento) aos servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas, a contar a partir de 1º de junho de 2013.\r\nO disposto no art. 1º se aplica a aposentados e pensionistas.\r\nO disposto no art. 1º não se aplica a Deputados.\r\nO disposto nesta Lei não se aplica aos cargos em comissão cujos símbolos sejam SE, SS e DG, na Assembleia Legislativa; e SA, SS, CG e DG, no Tribunal de Contas.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2361/13\r\nAutoria da Mesa Diretora\r\nId: 1547524\r\n"
        ],
        "1547525": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a “Semana de Combate à Violência Contra a Mulher”, a ser desenvolvida anualmente na semana do dia 25 de novembro, ocasião da comemoração do Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher. \r\nNo decorrer da semana serão desenvolvidas ações educativas, tais como: palestras, seminários e cursos nos diversos segmentos da sociedade, inclusive em ambiente de trabalho, com a finalidade de divulgação do teor da Lei Maria da Penha, bem como das medidas tomadas pelo Poder Público para prevenção e combate à violência contra a mulher, com o objetivo de conscientizar o cidadão acerca da correta forma de relacionamento afetivo ou profissional com a mulher.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“ANEXO \r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(…) \r\nNOVEMBRO \r\n(...)\r\nSEMANA DE 25 DE NOVEMBRO - Semana de Combate à Violência contra a Mulher. (NR)” \r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1580-A/12\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 1547525\r\n"
        ],
        "1549822": [
            "2013-08-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO ESTADUAL, QUE CONCENTRAM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS, ELABORAREM PLANO DE PROTEÇÃO E SALVAMENTO, ORGANIZAÇÃO DE TREINAMENTO E SIMULAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS, NAS SITUAÇÕES DE RISCO E EMERGÊNCIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo a implementar a obrigatoriedade de todos os órgãos públicos estaduais, pessoas jurídicas da administração indireta, concessionárias e permissionárias de serviço público no âmbito estadual, que concentram grande número de pessoas, elaborarem plano de proteção e salvamento, organização de treinamento e simulação aos seus usuários, nas situações de emergência.\r\nO plano de proteção e salvamento deverá ser formulado por uma equipe de técnicos qualificados na área de segurança com emprego e instruções técnicas do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado do Estado do Rio de Janeiro e demais indicações técnicas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 697-A/2011\r\nAutoria da Deputada: Rosângela Gomes \r\nId: 1549822\r\n"
        ],
        "1549823": [
            "2013-08-28 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O “CENTRO ESPÍRITA MISSIONÁRIOS DA CARIDADE”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual o “CENTRO ESPÍRITA MISSIONÁRIOS DA CARIDADE”, com sede e foro no Município de Petrópolis-RJ.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1398/2012\r\nAutoria do Deputado: Marcos Vinicius\r\nId: 1549823\r\n"
        ],
        "1550423": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO INTEGRADO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ROSA E AZUL - CIACA ROSA E AZUL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Centro Integrado de Apoio à Criança e ao Adolescente Rosa e Azul - CIACA Rosa e Azul, com sede na Rua José de Alencar, nº 376, Bairro Dr. Laureano - 1º distrito de Duque de Caxias - RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3271/2010\r\nAutoria do Deputado: Marco Figueiredo\r\nId: 1550423\r\n"
        ],
        "1550424": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO À GRANEL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam os estabelecimentos comerciais que comercializam produtos a granel obrigados a informar ao consumidor, de forma clara, sobre o valor total do quilograma da mercadoria, em casos de produtos sólidos, ou do valor total do litro, em casos de produtos líquidos.\r\nEntende-se por informação clara a colocação, por parte dos estabelecimentos comerciais, de cartazes informando o preço do quilo ou do litro do produto, de forma a possibilitar a perfeita identificação do preço por parte do consumidor.\r\nA determinação contida no caput deste artigo abrange, exemplificativamente e não restritivamente, os seguintes produtos:\r\ncereais; \r\nlaticínios; \r\nbebidas de qualquer natureza;\r\ntintas de impressoras;\r\nprodutos alimentícios enlatados.\r\nA obrigação de que trata o caput deste artigo deverá ser divulgada ao público independentemente da porção que estiver sendo comercializada ou ofertada.\r\nOs estabelecimentos que descumprirem a obrigação contida no artigo anterior ficarão sujeitos a multas que podem variar entre 5.000 e 15.000 UFIR's, podendo ser reaplicadas em casos de reincidência.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 685/2011\r\nAutoria da Deputada: Graça Pereira\r\nId: 1550424\r\n"
        ],
        "1550425": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLARES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS DAS UNIDADES ESCOLARES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as Escolas Estaduais da Rede de Ensino Pública e Particular obrigadas a manterem exemplares das Constituições Federal e Estadual nos acervos de suas bibliotecas, bem como nas secretarias escolares.\r\n\r\nOs exemplares das Constituições Federal e Estadual serão substituídos, a cada dois anos, sempre que forem realizadas alterações nas disposições constitucionais.\r\n\r\nOs exemplares deverão ser colocados à disposição de alunos, professores e demais usuários para consulta e empréstimo.\r\n\r\nA disponibilização dos exemplares será divulgada por meio de aviso, afixado em local de fácil visibilidade, na unidade escolar, contendo a seguinte informação: \r\n“Esta escola possui\r\nConstituição Federal e Constituição Estadual\r\ndisponível para consulta e empréstimo.\r\nLei nº ...........”\r\nEsta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua execução. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1590-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Waguinho\r\nId: 1550425\r\n"
        ],
        "1550426": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA TORTURA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo a data de 30 de junho como o Dia Estadual de Luta Contra Tortura no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n30 DE JUNHO - DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA TORTURA. (NR)\r\n(...) ”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1653-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Freixo\r\nId: 1550426\r\n"
        ],
        "1551391": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE IMPEDIMENTO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTEGRAR LISTAS SÊXTUPLAS DESTINADAS AO PREENCHIMENTO DE CARGOS NO PODER JUDICIÁRIO REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 145/2012\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica inserido, na Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, artigo com o seguinte teor: \r\n“Art. 15. O Procurador-Geral de Justiça e os Subprocuradores-Gerais não poderão integrar as listas sêxtuplas a que se refere o art. 22, XIII, desta Lei durante o período em que ocuparem os referidos cargos, permanecendo o impedimento para o Procurador-Geral de Justiça nos doze meses subsequentes ao término do mandato”.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Complementar n° 145/2012.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 22/13\r\nAutoria: Poder Executivo e Ministério Público, Mensagem Conjunta nº 01/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1551391\r\n"
        ],
        "1551392": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica reajustada em 7,22% (sete inteiros e vinte e dois centésimos por cento) a remuneração dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2013, na forma do art. 43 da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2288/13\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 04/13\r\nId: 1551392\r\n"
        ],
        "1551393": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA: \"CIRURGIAS ELETIVAS E EXAMES COMPLEMENTARES - MAIS SAÚDE\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa: “Cirurgias Eletivas e Exames Complementares - Mais Saúde”.\r\nO programa consiste na realização gratuita de cirurgias eletivas, nas especialidades de oftalmologia (cirurgia de catarata), otorrinolaringologia (amígdalas e edenoide), cirurgia geral (vesícula, hernia e varizes) e de ginecologia (histerectomia total, colpoperineoplastia), bem como de exames complementares.\r\nPara a realização dos procedimentos de que trata o presente artigo deverá ser assegurada prioridade para os casos mais graves.\r\nO Poder Executivo poderá firmar convênio com os municípios para, em conjunto, implantar este programa.\r\nO Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas para execução do programa previsto nessa Lei.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 892-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Dr. Jose Luiz Nanci\r\nId: 1551393\r\n"
        ],
        "1551394": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A USUÁRIOS DE CRACK QUE ENCONTRAM-SE \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Atendimento Integral a Usuários de Crack em Situação de Rua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Programa de Atendimento Integral a Usuários de Crack em Situação de Rua será um trabalho Itinerante e atuará nas comunidades e locais de maior estatística de incidência e concentração de usuários de Crack.\r\nO presente programa consiste na utilização de um consultório móvel bem como com equipamentos e medicamentos necessários para dar atendimentos aos usuários de Crack que se encontram em situação de rua.\r\nA presente iniciativa contará com uma equipe de profissionais multidisciplinar formadas por: médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais com especialização devidamente reconhecida pelo órgão competente no tratamento de dependentes químicos.\r\nEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1303/12\r\nAutoria da Deputada: Rosângela Gomes \r\nId: 1551394\r\n"
        ],
        "1551395": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 3426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVID\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO § único do Art. 1° da Lei n° 3426 de 21 de Junho de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"§ único - O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico hospitalar fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendiemento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Art. 135-A do Decreto-Lei n° 2.848 de 7 de Dezembro de 1940-Código Penal.\r\n- O art.2° da Lei n° 3426 de 21 de Junho de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 2°- \"Sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal n° 12653/12, comprovada a exigência de depósito ou caução, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor ao responsável pela internação.\r\n- O art.3° da Lei n° 3426 de 21 de Junho de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 3°- \"O descumprimento do § único do art.1° sujeitará o infrator á multa de 10.000(dez mil) UFIR-RJ.\r\nEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1599/12\r\nAutoria do Deputado André Ceciliano\r\nId: 1551395\r\n"
        ],
        "1551396": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE CONTAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido aumento remuneratório de 8% (oito por cento) aos servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas, a contar a partir de 1º de junho de 2013.\r\nO disposto no art. 1º se aplica a aposentados e pensionistas.\r\nO disposto no art. 1º não se aplica a Deputados.\r\nO disposto nesta Lei não se aplica aos cargos em comissão cujos símbolos sejam SE, SS e DG, na Assembleia Legislativa.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2361/13\r\nAutoria da Mesa Diretora\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23.08.2013.\r\nId: 1551396\r\n"
        ],
        "1551983": [
            "2013-09-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO O DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica estabelecida a data de 23 de agosto, no Calendário do Estado, como o Dia do Procurador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n02 - DIA DO SERVIDOR DO APOIO ESCOLAR. Lei nº 1.478, de 7 de junho de 1989.\r\n06 - DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE COMBATE À TUBERCULOSE. Lei nº 5.054, de 27 de junho de 2007.\r\n11 - DIA ESTADUAL DO GARÇOM. Lei nº 4.457, de 16 de novembro de 2004.\r\nDia Estadual do Advogado, Lei nº 6.134, de 28 de dezembro de 2011.\r\n12 - DIA DAS IGREJAS PRESBITERIANAS. Lei nº 910, de 1 de novembro de 1985.\r\nDia da Justiça Estadual. Lei nº 6.110, de 13 de dezembro de 2011.\r\n13 - “DIA DO MOVIMENTO BANDEIRANTE''. Lei nº 3.236, de 21 de julho de 1999.\r\n15 - DIA DA INFORMÁTICA Lei nº 795, de 5 de novembro de 1984.\r\nDIA DA OCEX - ODONTOCLÍNICA CENTRAL DO EXÉRCITO. Lei nº 5.093, de 27 de setembro de 2007.\r\n19 - DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS CONGRECIONAIS. Lei nº 778, de 5 de outubro de 1984. \r\n20 - DIA DO MAÇOM. Lei nº 732, de 16 de maio de 1984.\r\nDIA DA MAÇONARIA. Lei nº 2.438, de 21 de setembro de 1995.\r\n21 - DIA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA. Lei nº 5.052, de 21 de junho de 2007.\r\n23 - DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei nº … (NR)\r\n(…)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2013.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1889-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Iranildo Campos\r\nId: 1551983\r\n"
        ],
        "1553506": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo a criar o 'Portal de Transparência da LOTERJ', na rede mundial de computadores - internet, destinado a garantir o acompanhamento dos recursos obtidos pela comercialização dos produtos lotéricos, os valores pagos nas premiações, os valores das premiações não retiradas pelos ganhadores e os investimentos sociais realizados pela LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA atualização dos dados das informações a que se refere o caput do Art. 1º do Portal de Transparência da LOTERJ deverá ser semanal.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por ato próprio o disposto no caput do Art. 1º.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 469-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Xandrinho\r\nId: 1553506\r\n"
        ],
        "1555110": [
            "2013-09-06 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam reajustadas em 7,67% (sete inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), a contar de 1º de setembro de 2013, as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\nAs despesas decorrentes do disposto desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. \r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2359/13\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 06/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1555110\r\n"
        ],
        "1555111": [
            "2013-09-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA 09 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DO DJ (DISCO- JÓQUEI)\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterada a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo o dia 09 de março, no calendário do Estado do Rio de Janeiro, como Dia Estadual do DJ (Disco-Jóquei).\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n09- DIA ESTADUAL DO DJ (Disco Jóquei)\r\n(...)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2032/13\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 1555111\r\n"
        ],
        "1557694": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de até US 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em apoio orçamentário ao “Programa de Melhoramento da Qualidade e Integração dos Transportes de Massa Urbanos - PROMIT”, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito externo autorizada no caput desse artigo destinam-se a projetos nas áreas de mobilidade urbana, e na modernização da Gestão Fiscal.\r\nOs recursos da operação de crédito autorizada no caput terão destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual - LOA, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.\r\nOs recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, contendo o detalhamento das ações necessárias ao atendimento da operação.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, caso necessário, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\nO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverá constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 6.507 de 20 de agosto de 2013.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2411/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 33/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1557694\r\n"
        ],
        "1558700": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será protegido pelo Estado nos termos desta Lei. \r\nÉ especialmente proibido o uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir-lhe a identificação.\r\nÉ livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.\r\nO direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será exercido:\r\npacificamente;\r\nsem o porte ou uso de quaisquer armas;\r\nem locais abertos;\r\nsem o uso de máscaras nem de quaisquer peças que cubram o rosto do cidadão ou dificultem sua identificação;\r\nmediante prévio aviso à autoridade policial.\r\nIncluem-se entre as armas mencionadas no inciso II do caput as de fogo, brancas, pedras, bastões, tacos e similares.\r\nPara os fins do inciso V do caput, a comunicação deverá ser feita à delegacia em cuja circunscrição se realize ou, pelo menos, inicie a reunião pública para manifestação de pensamento.\r\nA vedação de que trata o inciso IV do caput deste artigo não se aplica às manifestações culturais estabelecidas no calendário oficial do Estado.\r\nPara os fins do Inciso V do caput deste artigo a comunicação deverá ser feita ao batalhão em cuja circunscrição se realize ou, pelo menos, inicie a reunião pública para a manifestação de pensamento;\r\nConsidera-se comunicada a autoridade policial quando a convocação para a manifestação de pensamento ocorrer através da internet e com antecedência igual ou superior a quarenta e oito horas.\r\nAs Polícias só intervirão em reuniões públicas para manifestação de pensamento a fim de garantir o cumprimento de todos os requisitos do art. 3º ou para a defesa:\r\ndo direito constitucional a outra reunião anteriormente convocada e avisada à autoridade policial;\r\ndas pessoas humanas;\r\ndo patrimônio público;\r\ndo patrimônio privado.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2405/2013\r\nAutoria dos Deputados: Domingos Brazão e Paulo Melo\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\nId: 1558700\r\n"
        ],
        "1559213": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER CADASTRO DE DADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ROUBADOS, FURTADOS OU EXTRAVIADOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a manter cadastro atualizado, com dados de documentos pessoais roubados, furtados ou extraviados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO cadastro de que trata o caput deste artigo será de acesso público e conterá:\r\no nome completo da vítima;\r\no órgão expedidor do documento;\r\no tipo e o número do documento.\r\n- O cadastro poderá incluir também, a requerimento do interessado ou a critério do Poder Executivo, dados de documentos roubados, furtados ou extraviados em outro Estado da Federação.\r\n- O registro no cadastro a que se refere o caput deste artigo poderá ser retirado a requerimento da vítima.\r\n- Fica assegurado à pessoa roubada, furtada ou que teve seu documento extraviado, o direito de opção de tornar público ou não os seus dados pessoais nos termos desta Lei.\r\nA Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro consultará o cadastro a que se refere o art. 1°, sempre que lhe for encaminhado pedido de constituição ou alteração contratual de empresa.\r\nO pedido de constituição ou alteração contratual será indeferido, caso o nome de sócio da empresa conste no cadastro de que trata o Art. 1°, salvo no caso de comprovação inequívoca de identidade.\r\nA Junta Comercial do Estado comunicará ao órgão gestor do cadastro, no prazo de vinte e quatro horas, a tentativa de utilização de documento constante no cadastro de que trata esta Lei para fins de constituição ou alteração contratual de empresa.\r\nO descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a autoridade responsável às punições cabíveis.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 409-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Waguinho\r\nId: 1559213\r\n"
        ],
        "1559214": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL INFORMATIVO, COM RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ENTREGA IMEDIATA, EM TODAS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a obrigar as unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, que distribuem gratuitamente medicamentos para população em geral, a instalar, em suas dependências, painel informativo com todos os medicamentos disponíveis para entrega imediata.\r\nO painel informativo de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizado toda vez que ocorrer alterações na lista de medicamentos disponíveis.\r\nOs nomes dos medicamentos deverão ser legíveis e instalados em local de fácil visualização, preferencialmente na entrada da respectiva unidade de saúde.\r\nA instalação do painel, assim como a veracidade das informações nele veiculadas, será de responsabilidade do chefe da unidade de saúde em que for instalado.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra de vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1152-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Iranildo Campos\r\nId: 1559214\r\n"
        ],
        "1559215": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "2004.\r\nOBRIGA TODAS AS EMPRESAS, QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO OU SISTEMA DE CREDIÁRIO, A FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, A LEI Nº 3.299, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE PROIBE QUALQUER TIPO DE CONSULTA PARA COMPLEMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, QUE TENHAM COMO FONTE DE CONSULTA PESSOAS AMIGAS, FAMILIARES OU VIZINHOS DO CLIENTE PESQUISADO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam obrigadas as Empresas a fixarem, em local visível, quantas vezes se fizerem necessárias, para o amplo conhecimento de seus clientes, a Lei nº 3.299, de 26 de novembro de 1999, que proíbe qualquer tipo de consulta para complemento de informações cadastrais, que tenham como fonte de consulta pessoas amigas, familiares ou vizinhos do cliente pesquisado.\r\n\r\nA empresa que descumprir o contido nesta Lei acarretará à infratora as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 113-A/2011\r\nAutoria do Deputado Bebeto\r\nId: 1559215\r\n"
        ],
        "1559216": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA A IMPRESSÃO DE AVISO NAS TAMPAS DE CAIXAS D'ÁGUA SOBRE O PERIGO DA DENGUE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA empresa produtora de caixas d'água, localizada no Estado do Rio de Janeiro, fica obrigada a imprimir aviso sobre o perigo da dengue na tampa e nas laterais da caixa d'água.\r\nO aviso deverá ser de um quinto da área da tampa e das laterais da caixa e conterá a seguinte informação: “TAMPE BEM SUA CAIXA D'ÁGUA, A DENGUE MATA”.\r\nFica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, para a empresa produtora de caixa d'água se adaptar ao disposto nesta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 256-A/2011\r\nAutoria do Deputado Nilton Salomão\r\nId: 1559216\r\n"
        ],
        "1559217": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído o TÍTULO IX-A - DA FISCALIZAÇÃO, na Lei nº 4.528/2005, com o seguinte artigo 69-A:\r\nTÍTULO IX-A\r\nDA FISCALIZAÇÃO\r\nArt. 69-A - Fica o órgão fiscalizador do sistema impedido de conceder registro provisório ou definitivo a estabelecimento de ensino cujo Sócio ou Mantenedor, bem como o Diretor, Diretor Substitutivo, Secretário Escolar ou Professor Orientador, tenha exercido essas funções em estabelecimento de ensino cujas atividades foram encerradas nos cinco anos anteriores da data do pedido de registro, em razão de irregularidades constatadas pela fiscalização.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1879/2012\r\nAutoria do Deputado Comte Bittencourt \r\nId: 1559217\r\n"
        ],
        "1561642": [
            "2013-09-18 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Apoio ao Tratamento Fora do Domicílio, com o objetivo de assegurar transporte, hospedagem e alimentação ao paciente do Sistema Único de Saúde - SUS, que, por indicação médica, precisar deslocar-se da cidade de origem para acessar, dentro e fora do Estado, serviços necessários ao tratamento da saúde.\r\nO benefício se estenderá ao acompanhante, quando necessário, observadas as normas do SUS.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde implementará a política de que trata esta Lei, segundo o Plano Diretor de Regionalização do Estado, e em articulação com o Ministério da Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, conforme o disposto na Portaria n° 55, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde.\r\nNa implementação da política de que trata esta Lei, cabe ao Poder Executivo:\r\nplanejar, organizar e coordenar sistema de apoio ao paciente do SUS em tratamento fora do domicílio;\r\nampliar a rede de transporte em saúde;\r\ninstituir sistema de hospedagem e alimentação para os pacientes nas cidades-sedes dos pólos macrorregionais de saúde, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde dos Municípios referenciados;\r\nsuplementar, com o Município, os recursos federais repassados na forma da Portaria n° 55, de 1999, do Ministério da Saúde, para cobrir eventuais gastos, em caso de inexistência de estrutura de transporte e acolhimento para paciente não hospitalizado;\r\nacompanhar e avaliar as ações da política de que trata esta Lei, bem como divulgar informações sobre os resultados.\r\nEsta Lei entrará em vigor no prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 301-A/11\r\nAutoria da Deputada: Myrian Rios \r\nId: 1561642\r\n"
        ],
        "1561643": [
            "2013-09-18 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MICROFONES E AMPLIFICADORES À TODAS AS ESCOLAS PUBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo a tornar obrigatório o fornecimento de microfones e amplificadores à todas as escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Educação, deverá disponibilizar em todas as salas de aula sistema de sonorização para o corpo docente.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1343-A/12\r\nAutoria do Deputado: Iranildo Campos\r\nId: 1561643\r\n"
        ],
        "1561644": [
            "2013-09-18 00:00:00",
            "\r\nDÁ TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE AOS CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs edificações constantes do Art. 9º do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, à exceção das residenciais privativas unifamiliares e bifamiliares, deverão manter, em local visível, o respectivo Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, no intuito de assegurar aos frequentadores sua adequação às normas de segurança contra incêndio e pânico em vigor no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs autorizações de que trata o caput deste artigo deverão ser disponibilizadas em portal eletrônico oficial para consulta popular.\r\nA não observância desta Lei implicará nas sanções previstas no Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, ou outra legislação que venha a substituí-lo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1913-A/13\r\nAutoria do Deputado: Flávio Bolsonaro\r\nId: 1561644\r\n"
        ],
        "1562258": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS MÉDICOS EM SEUS LOCAIS DE TRABALHO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs médicos ficam obrigados a manterem, em local de fácil visualização, cópia do diploma que lhes habilita exercerem sua profissão.\r\nOs locais referidos no caput são os consultórios particulares, consultórios dos hospitais, postos de saúde e clínicas da rede pública ou privada.\r\n\r\nA fiscalização da aplicação desta Lei fica a cargo do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3278/10\r\nAutoria do Deputado: Domingos Brazão\r\nId: 1562258\r\n"
        ],
        "1562259": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "2004.\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRODUTOS SUBSTITUÍDOS POR MOTIVO DE DEFEITO INSANÁVEL DO FABRICANTE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nNa substituição de produtos duráveis ou não duráveis por outro da mesma espécie, em razão de vício insanável que o tornou impróprio para o uso ou que lhe diminuiu o valor, será concedido ao consumidor novo termo de garantia equivalente ao mesmo prazo do anterior, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 684/11\r\nAutoria da Deputada: Graça Pereira\r\nId: 1562259\r\n"
        ],
        "1563313": [
            "2013-09-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.166, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o Anexo único da Lei nº 5.166, de 19 de dezembro de 2007, no que se refere às contribuições de 2014 em diante, que passam a ser as previstas no Anexo único desta Lei. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2424/13\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 35/13\r\nANEXO ÚNICO\r\nPERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:\r\n2014\r\n18%\r\n2015\r\n19%\r\n2016\r\n20%\r\n2017\r\n21%\r\n2018\r\n22%\r\nId: 1563313\r\n"
        ],
        "1563314": [
            "2013-09-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.331 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei nº 5.331 de 24 de novembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Ficam as salas de cinema dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com população igual ou superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, obrigadas a numerar suas cadeiras, informando ao consumidor, no momento da compra do ingresso, o assento que irá ocupar.” \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1661/12\r\nAutoria do Deputado: Paulo Melo\r\nId: 1563314\r\n"
        ],
        "1563315": [
            "2013-09-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N° 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS PORTADORES DE TUBERCULOSE E HANSENÍASE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica acrescentado o § 5° ao artigo 1°, da Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\"§ 5° - Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se também como doenças crônicas a tuberculose ativa e hanseníase.\" (NR)\r\nFica acrescentado o artigo 1-A a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1 - A. O vale social para os portadores de doenças crônicas deverão ser concedidos num prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis.\"\r\n° - Fica acrescentado o artigo 1-B a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1-B. Serão concedidos mensalmente aos portadores de doenças crônicas no máximo 60 (sessenta) vales sociais, conforme necessidade de atendimento e tratamento comprovados através da apresentação de correspondente laudo médico.\"\r\nAs dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP, instituído pela Lei n° 4056/2002 cobrirão as despesas com a aplicação desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRevoga-se as disposições em contrário, em especial o art. 3°, da Lei nº 3650, de 21 de setembro de 2001.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1798/12\r\nAutoria dos Deputados André Ceciliano, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Nilton Salomão, Robson Leite,Zaqueu Teixeira\r\nId: 1563315\r\n"
        ],
        "1566310": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE PROVAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCapítulo I\r\n- Fica assegurada a pessoas com deficiência visual a adequação de condições especiais para realização das provas de concursos públicos, destinados ao provimento de cargos e empregos públicos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, bem como para o preenchimento de quaisquer vagas oferecidas por meio de processo seletivo congênere de acesso ao serviço público estadual.\r\n- São portadores de deficiência visual para fins desta Lei aquelas que se enquadram nos critérios fixados no Anexo Único da Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994.\r\nCapítulo II\r\nDas Modalidades de Adequação das Condições para Realização das Provas\r\nO candidato com deficiência visual, em razão da necessária igualdade de condições com os demais candidatos, fará jus às condições especiais durante a realização das provas de que trata o Art. 1º, optando por realizá-las por um dos meios seguintes:\r\natravés do sistema Braille;\r\ncom auxílio de ledor;\r\ncom auxílio de computador;\r\natravés do sistema convencional de escrita e com caracteres ampliados.\r\nAs condições especiais previstas neste artigo não impedem que o candidato com deficiência visual solicite outros meios que melhor atendam as suas necessidades, ficando a aceitação dos mesmos sujeita aos critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\nO formulário de inscrição no concurso público ou processo seletivo oferecerá ao candidato com deficiência visual as opções previstas no artigo anterior e seus incisos, ficando o mesmo obrigado a assinalar desde logo a alternativa de sua preferência.\r\nO candidato com deficiência visual não poderá arrepender-se da opção assinalada no formulário de inscrição no concurso público ou processo seletivo.\r\nO candidato com deficiência visual que deixar de efetuar a opção referida nos Arts. 3º e 4º desta Lei realizará as provas com auxílio de ledor, ainda que se trate de candidato com baixa visão.\r\nO candidato com deficiência visual prestará igualmente as provas com auxílio de ledor, caso a comissão do concurso público ou processo seletivo não acolha a opção solicitada no parágrafo único do Art. 3º, comunicando-se a decisão ao interessado até 10 (dez) dias antes da realização das provas.\r\nCapítulo III\r\n- Ledor é a pessoa indicada pela comissão do concurso público ou processo seletivo para, durante a realização das provas, transmitir ao candidato com deficiência visual o conteúdo das questões respectivas e preencher o cartão-resposta nas provas objetivas, ou a folha de respostas nas provas subjetivas, reproduzindo fielmente as afirmações do interessado.\r\nA prova realizada com auxílio de ledor será gravada em fita cassete ou qualquer outra mídia congênere, fornecida pela comissão do concurso público ou processo seletivo, e seu conteúdo será preservado até o final do certame, podendo o candidato com deficiência visual requerer a degravação das mesmas caso exista divergência entre as suas respostas e a marcação ou transcrição do ledor.\r\n- A escolha do ledor será feita pela comissão do concurso, com auxílio de órgão ou entidade especializada na educação de pessoas com deficiência visual ou que tenha por objeto a defesa dos interesses dos deficientes visuais, devendo, no caso de entidade privada, estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano.\r\n- A escolha de que trata o artigo anterior buscará na pessoa do ledor, dentre outros, os seguintes atributos:\r\nboa dicção;\r\n- entonação;\r\ninteligibilidade de textos da área de atuação específica;\r\ntransmissão inteligível do conteúdo da prova.\r\nPoderá funcionar como ledor qualquer pessoa que satisfaça os atributos definidos no artigo anterior, recaindo a escolha preferencialmente sobre:\r\nos servidores públicos estaduais que tenham diploma universitário na área de conhecimento objeto do concurso público ou processo seletivo;\r\nos universitários, servidores ou não, que estejam matriculados em cursos afetos à área de conhecimento objeto do concurso público ou processo seletivo.\r\nO universitário que funcionar como ledor terá o tempo de leitura computado em dobro para efeito de estágio profissional perante os conselhos profissionais respectivos, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidades para este fim.\r\nNão poderá funcionar como ledor de candidato beneficiário desta Lei:\r\no cônjuge;\r\no companheiro ou companheira;\r\no parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.\r\nCapítulo IV\r\nÉ assegurado aos beneficiários desta Lei, que participarem de concurso público ou processo seletivo, no ato da inscrição, o direito de optarem por realizar a respectiva prova com auxílio de computador, equipado com programa que execute a função de leitor de tela escolhido pelo candidato.\r\nA indicação do programa referido no caput deste artigo constará de requerimento apresentado pelo candidato no momento da inscrição, devendo o interessado mencionar o nome e as especificações técnicas do programa que pretende utilizar, o local em que o mesmo poderá ser obtido e a pessoa responsável por sua instalação, podendo o próprio candidato instalar o mesmo, ficando a instalação sujeita à fiscalização da comissão do concurso público ou processo seletivo.\r\nO candidato que não fizer as indicações referidas no parágrafo anterior perderá o direito à realização da prova com o auxílio do computador, participando do concurso público ou processo seletivo com o auxílio de ledor, aplicando-se neste caso as normas do Capítulo III.\r\nO candidato que optar por realizar a prova de que trata o presente Capítulo receberá, no dia do certame, o caderno com as respectivas questões digitalizado, com plena correspondência ao oferecido aos demais candidatos, em arquivo de texto, preferencialmente no formato rtf, doc ou txt, ou em qualquer outro que lhe proporcione absoluta acessibilidade.\r\nO candidato que optar por realizar a prova com o auxílio de computador utilizará equipamento fornecido pela comissão do concurso, ficando proibida a utilização de computador de outra natureza, ressalvando o disposto no §2º, inciso II, deste artigo.\r\nPara fins do disposto no caput deste artigo, fica assegurado ao candidato com deficiência visual o direito de testar o equipamento em que realizará a prova até 15 (quinze) dias antes do concurso público ou processo seletivo, solicitando nesta oportunidade a correção das falhas que identificar.\r\nCaso a comissão do concurso público ou processo seletivo não tenha providenciado a correção das falhas referidas no parágrafo anterior até 07 (sete) dias antes da realização da prova, comunicará o fato ao candidato com deficiência visual incontinente, o qual poderá prestá-la por um dos meios seguintes, conforme sua preferência:\r\nno equipamento em que executou o teste mencionado no §1º deste artigo, assumindo a partir de então, os riscos da escolha;\r\nem equipamento próprio, sujeitando-se à fiscalização da comissão do concurso público ou processo seletivo até 03 (três) dias antes da aplicação da prova, o que não afasta a realização de nova verificação no dia da realização daquela;\r\ncom o auxílio de ledor disponibilizado pela comissão do concurso público ou processo seletivo, aplicando-se neste caso as normas do Capítulo III.\r\nNas provas objetivas, em que serão assinaladas alternativas, o candidato que as realizar com computador, disporá de auxiliar, oferecido pela comissão, apto a transpor as suas marcações para cartão-resposta, a fim de resguardar a não identificação das provas.\r\nNa hipótese de que trata este artigo, será guardado, em disquete ou em qualquer outra mídia congênere, o conteúdo produzido pelo candidato, até o final do concurso, para eventual confronto entre a produção e a reprodução das respostas.\r\nNas provas subjetivas, serão adotadas as seguintes medidas, destinadas à igualdade de competitividade entre o candidato com deficiência visual e os demais candidatos:\r\ndesabilitação de corretores ortográficos automáticos, na eventualidade de o aplicativo utilizado ser dotado dessa função;\r\nprevisão expressa do limite das linhas para as respostas das questões, equivalente ao concedido aos demais participantes do certame;\r\npossibilidade de consulta, a partir do computador, às fontes permitidas aos demais candidatos, ficando a cargo do candidato com deficiência visual a produção do seu material, o qual estará sujeito à mesma fiscalização imposta aos demais participantes do certame;\r\nreprodução fiel do conteúdo produzido pelo candidato, consistente na transcrição, por pessoa devidamente qualificada, das suas respostas para a folha de respostas disponibilizadas para os demais candidatos.\r\nNa hipótese de que trata o inciso III, será guardado, em disquete ou em qualquer outra mídia congênere, o conteúdo produzido pelo candidato, até o final do concurso, para eventual confronto entre a produção e a reprodução das respostas.\r\nCapítulo V\r\nO candidato deficiente visual com baixa visão requererá, no ato da inscrição, o caderno de provas com as questões ampliadas, de modo a facilitar-lhe a leitura das mesmas.\r\n- O candidato fará jus ao cartão-resposta ampliado, a fim de que, com autonomia, possa proceder às marcações.\r\n- Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, a organização do concurso público ou processo seletivo fará reproduzir, em cartão-resposta, no modelo utilizado pelos demais candidatos, o conteúdo produzido pelo candidato deficiente com baixa visão, com o fim de se resguardar a não identificação da prova.\r\n- O conteúdo produzido pelo candidato referido no parágrafo anterior será guardado até o final do concurso, para eventual confronto entre a produção e a reprodução das respostas.\r\nO candidato com deficiência visual, no ato da inscrição no concurso público ou processo seletivo, apresentará laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa daquela.\r\nÉ assegurado, independentemente de requerimento, aos candidatos beneficiários desta Lei, um tempo adicional de uma hora para a realização das provas dos concursos públicos ou processos seletivos referidos no Art.1º desta Lei.\r\nO tempo adicional mencionado no caput deste artigo compreende o tempo necessário para a reprodução das respostas do candidato para o cartão-resposta nas provas objetivas e para a folha de resposta nas provas subjetivas, ficando vedada a concessão de tempo adicional para esse fim.\r\nÉ assegurado aos candidatos beneficiários desta Lei, independentemente de requerimento, o direito de realizarem as provas em salas individuais e separadas dos demais candidatos, ficando vedada a utilização de corredores, pátios ou quaisquer outras áreas de circulação coletiva.\r\n- Os editais dos certames mencionados no Art.1º deverão prever de maneira expressa a adequação das condições de realização das provas objeto da presente Lei.\r\nOs órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a exigir das empresas contratadas para a organização dos concursos públicos ou processos seletivos, no edital de licitação, a satisfação das condições de que trata esta Lei, para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, sem cuja providência não terá início a execução da respectiva prestação, nem será entregue o objeto da licitação.\r\nO Poder Executivo baixará as normas necessárias à execução da presente Lei, sendo assegurada a participação das entidades e órgãos representativos dos interesses de pessoas de deficiência visual, bem assim a dos beneficiários desta Lei.\r\nIndependentemente da regulamentação de que trata o caput deste artigo, os concursos públicos ou processos seletivos abertos após a vigência desta Lei regulam-se pelas disposições nela contidas, obrigando-se o órgão ou entidade organizadora a criar condições para sua efetivação.\r\nÉ assegurado aos beneficiários desta Lei o mesmo valor de inscrição previsto para os demais candidatos, quando não fizerem jus a gratuidade na inscrição do procedimento seletivo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 674/2007\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 1566310\r\n"
        ],
        "1566793": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam dispensados de ponto os servidores estaduais que professam a religião judaica nos dias de Rosh Hashaná, Uom Kippur e no primeiro, segundo e sétimo dias de Pessach.\r\nO disposto no “caput” deste artigo não acarretará aos servidores prejuízos de seus direitos e vantagens.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2874 de 19 de dezembro de 1997.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2435/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 36/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1566793\r\n"
        ],
        "1566794": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE INFORMAÇÃO SOBRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXISTENTES NAS RODOVIAS ESTADUAIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs rodovias que servem o Estado serão obrigatoriamente sinalizadas com placas indicativas contendo informações sobre a existência de postos de combustíveis e serviços naquele sentido e suas respectivas distâncias.\r\nAs placas devem ser instaladas em todas as saídas dos municípios com acesso às rodovias, de preferência próximas aos redutores de velocidades, de modo a facilitar a leitura da informação por parte do motorista usuário da via.\r\nPara a colocação das placas indicativas em rodovias que não sejam domínio estadual, o órgão responsável obterá autorização da autoridade competente para tanto.\r\nEsta Lei entra em vigor no prazo de (90) noventa dias, após a data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1462/2012\r\nAutoria do Deputado: Ricardo Abrão\r\nId: 1566794\r\n"
        ],
        "1570016": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICOS PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo a editar norma, no âmbito das escolas no Estado do Rio de Janeiro, com frequência e participação dos alunos em educação física, que as obriguem a realizarem exames clínicos nos alunos, antes do inicio das atividades escolares.\r\nO início do ano letivo, obrigatoriamente, será precedido da realização de exames médicos clínicos, que autorizem os alunos a realizarem esforço físico nas aulas da disciplina de educação física, desportiva e recreativa.\r\n- Os exames, de que trata o Art. 1º desta Lei, poderão ser realizados por médicos da rede pública de saúde.\r\n- Se verificada anormalidade orgânica, o médico que realizar os exames prescreverá o regime de atividades apropriadas ao aluno examinado;\r\n- Constatada a existência de anormalidade que demanda tratamento e/ou acompanhamento especializado, o médico responsável pelo exame encaminhará o aluno para uma unidade básica ou hospitalar, da rede pública ou privada de saúde, para o tratamento adequado.\r\nPara garantir o número de profissionais médicos necessários ao efetivo cumprimento do disposto nesta Lei, o Estado poderá firmar convênios, acordos e outros ajustes correlatos com os outros entes federados.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 121-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Chiquinho da Mangueira\r\nId: 1570016\r\n"
        ],
        "1570017": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            "\r\nTRATA SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INCLUI O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDICADOS NO TRATAMENTO DE DISTÚRBIOS CORRELATOS, PARA A POPULAÇÃO EM GERAL, PORTADORA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA ADVINDA DO TABAGISMO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, autorizado a implantar na rede hospitalar pública, em todo o Estado do Rio de Janeiro, o fornecimento gratuito de medicamento e tratamento especializado de distúrbios para a população em geral, portadora de dependência química, causada pelo tabagismo, desde que a dependência ao tabaco seja diagnosticada por junta médica e apresentados exames médicos comprobatórios.\r\nO fornecimento de que trata o \"caput\" deste artigo tem caráter permanente e contínuo e, além do fornecimento gratuito de medicação para o tratamento destes distúrbios, os pacientes receberão também orientação nutricional, psicológica e psiquiátrica, através de especialistas aptos para sua implementação.\r\nA distribuição gratuita de medicação, a que se refere esta Lei, será realizada através dos mecanismos próprios do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito estadual e municipal.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 559-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Dr. Jose Luiz Nanci\r\nId: 1570017\r\n"
        ],
        "1570018": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ACOMETIDOS DA SINDROME DE RECKLINGHAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) NA CONDIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs acometidos da SÍNDROME RECKLINGHAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) passam a estarem inclusos na condição de pessoas com deficiência em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTodos os benefícios sociais oferecidos a portadores de outras deficiências serão usufruídos por este segmento.\r\nO Poder Executivo promoverá estudos junto às Secretarias de Saúde, de Ação Social e Direitos Humanos, e de Trabalho e Renda, visando cadastrar os portadores de NEUROFIBROMATOSE, objetivando conhecer a atual situação, bem como o possível acompanhamento clínico, social e laborativo.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 649-A/2011\r\nAutoria do Deputado Bebeto\r\nId: 1570018\r\n"
        ],
        "1570844": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A EMITIREM SEUS PRODUTOS NA LINGUAGEM BRAILE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito, situadas no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizarem, para seus clientes que sejam pessoas com deficiência visual, extratos, faturas, comprovantes de transações, entre outros documentos, em linguagem do alfabeto braile.\r\nPara a realização do que dispõe o caput, será necessária a solicitação do cliente que seja pessoa com deficiência.\r\nAs instituições a que se refere esta Lei terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao disposto.\r\nA descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\nAs multas aplicadas aos infratores deverão ser revertidas 50% (cinquenta por cento) para o Conselho Estadual para a Política de Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência - CEPDE, e 50% (cinquenta por cento) para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCOM.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2013.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 65-A/2011\r\nAutoria do Deputado Waguinho\r\nId: 1570844\r\n"
        ],
        "1570845": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            " \r\nPROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COMERCIALIZAÇÃO, SEM A CERTIFICAÇÃO DO INMETRO E ANVISA, DE PRÓTESES DE SILICONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica vedado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização de próteses de silicone sem a devida certificação pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\r\nDentre as certificações e exigências contidas em legislação em vigor, deverá, ainda, observar o que contém a certificação contida na Portaria INMETRO /MDIC nº 162/2012.\r\nEm se tratando do estabelecimento ser detentor de contrato de concessão ou permissão de uso com o Estado, o Poder Público poderá realizar o distrato unilateralmente, sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo e em outras normas vigentes, assim como sua inscrição em cadastro de estabelecimentos não autorizados a celebrar contrato com a Administração Pública.\r\nA inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (Arts. 56 e 57).\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei e, através do PROCON - RJ - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, promoverá a fiscalização e a aplicação as sanções previstas no Art. 3º.\r\nA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1474-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 1570845\r\n"
        ],
        "1570846": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “TERCEIRA IDADE COM SAÚDE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa: ”Terceira Idade com Saúde”.\r\nConsidera-se “terceira idade”, para efeito do disposto no caput, pessoas de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos).\r\nº - O programa “Terceira Idade com Saúde” consiste em instalar, em todo o Estado, as academias da terceira idade, com aparelhos de ginástica nos locais públicos, tais como praças e parques, para a prática esportiva.\r\nA prática esportiva na terceira idade é para prevenir ou tratar de doenças como pressão alta, diabetes, arteriosclerose, osteoporose, Mal de Parkinson, Alzheirmer.\r\n.\r\n- As atividades físicas deverão ser acompanhadas por uma equipe de saúde, composta por professores de educação física, fisioterapeuta, médico e profissionais de enfermagem credenciados nos seus respectivos conselhos regionais.\r\nO Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas, ligadas a área de saúde, priorizando àquelas que já atuem com pessoas da terceira idade.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 07-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 7-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “TERCEIRA IDADE COM SAÚDE” NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que objetiva a criação do programa Terceira Idade com Saúde, fui levado à contingência de vetar o art. 3º do projeto.\r\nÉ que o dispositivo, objeto do presente veto governamental, atribui às Secretarias de Estado de Turismo, de Esporte e Lazer, e de Defesa Civil, a implantação do programa. Tal providência, no entanto, cabe ao Chefe do Poder Executivo, a quem compete regular o funcionamento interno da Administração, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual (art. 84, II e VI, “a”, da Constituição Federal).\r\nNeste sentido, impende consignar que na atual estrutura do Poder Executivo, compete precipuamente à Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida a definição de políticas voltadas para o idoso, como é o caso da proposta em questão, que no entanto não a contempla. \r\n\r\nPor estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1570846\r\n"
        ],
        "1573871": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2010 E A LEI Nº 4.056/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA alínea “b”, do inciso II, do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\nII - (...)\r\n(…)\r\nb) 2 pontos percentuais, a partir do exercício de 2012; \r\nFica revogada a alínea “c”, do inciso II, do art. 2º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nFicam incluídos os incisos X a XX ao art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\nArt. 3º - (...)\r\n(…)\r\nprograma de subsídio à integração entre diferentes modais e entre serviços diversos prestados dentro de um mesmo modal de transporte público - Bilhete Único a ser transferido para o Fundo Estadual de Transporte previsto na Lei nº 5.628/2009;\r\nprograma de implantação do Bilhete Único intermunicipal em todas as regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro;\r\nprogramas de pagamento de Aluguel Social para reassentamento de população de baixa renda;\r\nprogramas de ações de saúde de pronto atendimento noite e dia - UPA 24 horas;\r\nprogramas de complementação financeira para a obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro - Renda Melhor;\r\nprogramas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública - Renda Melhor Jovem.\r\nprogramas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro.\r\nprograma de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2018;\r\nprograma de controle da Tuberculose até que os indicadores desta doença atinjam a média nacional;\r\napoio a oferta de educação infantil nos municípios com áreas socialmente degradadas.\r\nimplantação do sistema de alarme de risco de desastres em comunidades carentes.”\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a incluir, por decreto, no rol de Municípios constantes do anexo único da lei nº 5628/2009, para todos os fins nela previstos, os seguintes Municípios:\r\nCachoeiras de Macacu;\r\nRio Bonito;\r\nPetrópolis;\r\nTeresópolis;\r\nFriburgo.\r\n- Fica ratificado o inciso I do artigo 2º da Lei nº 4.056/2002 incluído pela Lei Complementar nº 139/2010 que o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do Imposto que vier a substituí-lo, compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP com exceção: \r\na) - dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas;\r\nb) - dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações;\r\nc) - do Material Escolar;\r\nd) - do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha);\r\ne) - do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;\r\nf) - consumo residencial de água até 30 m³; \r\ng) - consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia tarifa básica.\r\nFica prorrogado até o ano de 2018 o prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010, conforme dispõe também a Emenda Constitucional Federal nº 67, de 22 de dezembro de 2010.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos que se fizerem necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.\r\nFica autorizado o Poder Executivo a criar o Bilhete Único Regional com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, a serem transferidos para o Fundo de Transportes.\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 28/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 41/2013\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1573871\r\n"
        ],
        "1573872": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam obrigados os bares, restaurantes, hotéis, padarias e congêneres, no Estado do Rio de Janeiro, a franquear a respectiva cozinha e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao consumo, a qualquer cliente que assim o solicitar.\r\nÉ facultado ao estabelecimento restringir o acesso de menores de dezesseis anos às instalações de que trata o caput deste artigo.\r\n- A visitação à cozinha e demais dependências deverá ser acompanhada por um funcionário ou pelo proprietário do estabelecimento.\r\nDurante a visitação à cozinha e demais dependências, o usuário não poderá manipular objetos ou alimentos, limitando- se a observar aspectos gerais do ambiente e das atividades empreendidas.\r\nA visitação se dará durante o horário de funcionamento público.\r\nÉ facultado ao estabelecimento possuir livro de registro de ingresso de visitantes.\r\nO usuário que constatar condições precárias de preparo, armazenamento e higiene poderá comunicar o fato ao Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e/ou à Comissão de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para que se promova vistoria e se adotem as providências cabíveis.\r\nA negativa do acesso e visitação poderá ser comunicada ao Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e/ou à Comissão de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por representação verbal ou escrita, contendo os dados necessários à identificação e qualificação do proprietário infrator.\r\nTodo estabelecimento fica obrigado a afixar, no mínimo, uma placa junto à porta de acesso principal ou nos espaços onde são servidas as refeições, em local apropriado, de fácil leitura e com tamanho visível, de modo a incentivar a visitação da cozinha e dependências afins, por parte dos consumidores, bem como nos cardápios.\r\nEsta obrigação estará em vigor:\r\na partir da data de publicação desta Lei para os estabelecimentos em fase final de reforma ou de construção.\r\nno prazo de três meses para os estabelecimentos em funcionamento.\r\nas placas serão confeccionadas em material plástico ou metálico, terão área mínima de duzentos e cinqüenta centímetros quadrados e conterão os seguintes dizeres:\r\n“NOSSA COZINHA E SUAS DEPENDÊNCIAS ESTÃO FRANQUEADAS À SUA VISITAÇÃO”\r\nO não cumprimento desta lei sujeitará o infrator à pena de multa de 200 (duzentas) UFIR-RJ, dobrando-se o valor em caso de reincidência.\r\nA renda de que trata o caput deste artigo será revertida em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), cabendo ao PROCON-RJ fiscalizar o cumprimento da presente lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 957/2011\r\nAutoria: Comissão de Segurança Alimentar\r\nId: 1573872\r\n"
        ],
        "1573873": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO EDUCADOR CRISTÃO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Educador Cristão, a ser realizado na primeira quinzena de fevereiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nFEVEREIRO\r\n(…)\r\nPRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE FEVEREIRO - DIA DO EDUCADOR CRISTÃO.\r\n(...)\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1818/2012\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Corrêa\r\nId: 1573873\r\n"
        ],
        "1573874": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA OS JORNAIS, REVISTAS, AS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS OU SERVIÇOS PELA INTERNET E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO A EXIGIR, DOS ANUNCIANTES, QUE LHES INFORMEM OS SEUS ENDEREÇOS, DE FORMA A POSSIBILITAR SUA IDENTIFICAÇÃO E ACESSO AOS MESMOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os jornais, revistas, as pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços pela internet e demais meios de comunicação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a exigir, dos anunciantes, que lhes forneçam o endereço e número de telefone fixo do local aonde exerçam suas atividades.\r\nOs jornais, revistas, as pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços pela internet e demais meios de comunicação deverão, obrigatoriamente, arquivar os elementos a que se refere o Art. 1º desta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 265/2011\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\nId: 1573874\r\n"
        ],
        "1573875": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RÁDIO EMISSÃO - LABRE - RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública no Estado do Rio de Janeiro a Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão - LABRE-RJ, situada Av. treze de Maio nº 13, salas 2012 a 2022/ Centro, Rio de Janeiro, tendo como CNPJ o número 30.875.637/0001-92.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1997/2013\r\nAutoria do Deputado: Dr. Jose Luiz Nanci\r\nId: 1573875\r\n"
        ],
        "1574733": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE INCENTIVO AS PRÁTICAS DE KUNG FU, TAI CHI CHUAN E LIANGONG\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana de Incentivo a Prática de Kung Fu, Tai Chi Chuan e Liangong”, que será realizada, anualmente, no período compreendido entre os dias 24 a 30 de Setembro.\r\nA Semana de Incentivo a Prática de Kung Fu, Tai Chi Chuan e Liangong visa atender os seguintes objetivos:\r\nTransmitir os ensinamentos acerca de conceitos e valores que formam a base de sustentação de uma sociedade justa e harmônica, promovendo a consciência de seu próprio corpo e espaço, explorando seus limites e potencialidades e desenvolvendo a solidariedade, a cooperação e o respeito pelo coletivo;\r\nMelhorar a autoestima, autoconfiança e empatia, desenvolver o respeito próprio e pela sociedade como um todo, perseverança, disciplina, paciência e autoestima, promover o prazer pela prática do esporte, o convívio e integração social, bem estar físico e mental, educação e melhoria da qualidade de vida;\r\nConscientização da prática esportiva, quanto ao perigo do uso de anabolizantes e drogas, questões ambientais, não violência e valorização do indivíduo na sociedade e a prática da vida saudável em sociedade;\r\nNa terapia de recuperação e tratamento de usuários de drogas, portadores de lesões crônicas, stress, doenças respiratórias e síndromes.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições para que sejam elaboradam campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão da prática esportiva do Kung Fu, Tai Chi Chuan e Liangong.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(...)\r\nSetembro \r\nDe 24 a 30 de Setembro a Semana de Incentivo a Prática de Kung Fu, Tai Chi Chuan e Liangong (...)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2115/2013\r\nAutoria da Deputada: Rosângela Gomes \r\nId: 1574733\r\n"
        ],
        "1577691": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "\r\nMODIFICA O ART. 2º DA LEI N° 1790, DE 12 DE JANEIRO DE 1991, ALTERADO PELA LEI Nº 1994, DE 28 DE ABRIL DE 1992, QUE RETIFICA LIMITE INTER-MUNICIPAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 2º da Lei nº 1790, de 12 de janeiro de 1991, que criou o município de Varre-Sai, alterado pela Lei nº 1994, de 28 de abril de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - O território do Município de Varre-Sai, constituído de um único distrito, é compreendido dentro dos seguintes limites:\r\n1 - Com o Município de Porciúncula:\r\nComeça na interseção da linha de vertentes dos Córregos do Tesouro e do Capoeirão, no ponto de cota 970 m, da Serra do Monte Azul (Coordenadas métricas: Norte 7682,900 km e Leste 197,250 km. Datum Córrego Alegre), ponto de convergência dos limites de Porciúncula, de Natividade e de Varre-Sai, prosseguindo para noroese pela linha de cumeada até o ponto de cota 819 m (Coordenadas métricas: Norte 7683,950 km e Leste 196,750 km. Datum Córrego Alegre) e segue em linha reta de direção nordeste, com aproximadamente 2.350 m de extensão, até o ponto de cota 948 m (Coordenadas métricas: Norte 7686,000 km e Leste 196,900 km. Datum Córrego Alegre) prosseguindo pela linha de cumeada da serra que serve de divisor de águas entre o Ribeirão Varre-Sai e o Córrego Confuso, até o ponto de cota 990 m (Coordenadas métricas: Norte 7687,485 km e Leste 197,800 km. Datum Córrego Alegre), próximo à nascente do: Ribeirão Varre-Sai; seguindo por esta linha de cumeada até os pontos mais próximos das nascentes do Ribeirão do Ouro, nas proximidades do ponto de cota 1.018 m (Coordenadas métricas: Norte 7689,100 km e Leste 169,680 km. Datum Córrego Alegre), seguindo então pela linha de cumeada que separa as bacias do Córrego Jacutinga do Ribeirão de Ouro e do Córrego Fortaleza até encontrar o Ribeirão do Onça na ponte que cruza o referido ribeirão (Coordenadas métricas: Norte 7690,375 km e Leste 202,250 km. Datum Córrego Alegre); desce, então, seguindo o curso do Ribeirão do Onça até sua confluência no Rio Itabapoana (Coordenadas métricas: Norte 7697,510 km e Leste 211,100 km. Datum Córrego Alegre).\r\n(...)\"\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 808/2011\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\nId: 1577691\r\n"
        ],
        "1577692": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE A DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para instituir como “Dia Estadual de Combate à Dengue” o primeiro sábado do mês de outubro, com o objetivo de mobilizar iniciativas do Poder Público e a participação da população para a realização de ações destinadas ao combate do vetor da doença.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n1º SÁBADO DO MÊS - DIA ESTADUAL DE COMBATE À DENGUE. (NR)\r\n3º DOMINGO DO MÊS - DIA ESTADUAL DAS MISSÕES. \"Lei nº 6.286, de 6 de julho de 2012.\"\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei nos limites de sua competência, ficando autorizado a desenvolver campanhas educativas, preventivas e de comunicação social, na semana que contiver o referido dia, podendo praticar os atos necessários para consecução dos objetivos de que trata esta Lei.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1040-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Bruno Correia\r\nId: 1577692\r\n"
        ],
        "1577693": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO, NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, DE BARCAS, METRÔ E TRENS , NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTodas as estações de embarque e desembarque rodoviárias, das barcas, metrôs e trens, ficam obrigadas a dispor, para utilização em casos de emergência de, no mínimo, 02(dois) aparelhos desfibriladores externos em suas dependências.\r\nCom a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta a serem seguidos na utilização dos desfibriladores externos automáticos, deverão os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, promover a capacitação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos seus funcionários, através do curso de “suporte básico de vida” ministrado de acordo com as recomendações do “Conselho Nacional de Ressuscitação.\r\nOs equipamentos mencionados na presente Lei deverão estar disponíveis de acordo com as normas técnicas, e guardados nas áreas específicas para o atendimento de emergência e de fácil acesso.\r\n- Os desfibriladores externos automáticos deverão preencher o requisito de segurança, a fim de proteger tanto o operador, quanto a vítima.\r\nOs equipamentos deverão ter garantia de que a liberação do choque somente ocorrerá em vítimas em fibrilação ventricular, garantia esta que tenha demonstração baseada em evidenciação científica de teste de sensibilidade e especificidade.\r\nOs custos da aquisição dos aparelhos desfibriladores externos correrão por conta das próprias empresas concessionárias e administradoras dos serviços públicos de transporte de que trata esta Lei.\r\nA não observância ao disposto no caput do art. 1º sujeitará à multa diária de 50.000 UFIRs (cinquenta mil unidades fiscais de referência).\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1162-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Xandrinho\r\nId: 1577693\r\n"
        ],
        "1577694": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTÍTULO ÚNICO\r\nDa Política Estadual do Idoso\r\nCAPITULO I\r\nDa Finalidade\r\nA Política Estadual do Idoso, atendendo preceitos da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, objetiva assegurar a cidadania do idoso, por meio da criação de condições para a garantia dos seus direitos, de sua autonomia, da integração e da participação efetiva na família e na sociedade. \r\nConsidera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. \r\nCAPÍTULO II\r\nDos Princípios e das Diretrizes\r\nSEÇÃO I\r\nDos Princípios\r\nA Política Estadual do Idoso, em consonância com a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996, rege-se por esta Lei e demais legislações vigentes, com observância dos seguintes princípios:\r\na família, a sociedade e o Poder Público devem amparar o idoso, assegurando-lhe os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida; \r\no Processo de Envelhecimento diz respeito à idosa pessoa e à sociedade em geral, devendo ser sujeito de interação nos vários âmbitos sociais; \r\no idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, sendo obrigação de todo cidadão, que testemunhar qualquer ato desta natureza, denunciar à autoridade competente;\r\no idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas por intermédio desta política;\r\nas diferenças econômicas, sociais, culturais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano, devem ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação equânime desta Lei;\r\no idoso deve ter atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. \r\nSEÇÃO II\r\nDas Diretrizes\r\nA política de atendimento dos direitos da pessoa idosa é feita através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSão linhas de ação da política de atendimento dos direitos da pessoa idosa:\r\npolíticas sociais básicas; \r\nserviços especiais de prevenção e combate à exclusão social da pessoa idosa, bem como às demais situações de vitimação;\r\nproteção jurídico social por entidades de defesa dos direitos da pessoa idosa;\r\nações educativas para conduzir os idosos e seus familiares a um processo de conhecimento das circunstancias sócio psico culturais que envolvem a aposentadoria, e a uma reflexão sobre suas próprias condições de existência;\r\npolítica de apoio à seguridade social e de complementariedade, de renda em concordância com a política previdenciária nacional, buscando assegurar um padrão mínimo de recursos, que possibilite ao aposentado satisfazer suas necessidades básicas e garantir sua independência; \r\nintegração permanente dos setores governamentais (trabalho, previdência, saúde e ação social) com órgãos especializados do setor gerontológico e entidades da sociedade civil organizada, visando assimilar as informações sociais e econômicas que se relacionam ao trabalho e produção, e se interligam ao envelhecimento, velhice e seguridade social; \r\neliminação de discriminações salariais empregatícias por motivo de idade e sexo; \r\nparcerias com entidades e organizações governamentais e não governamentais de assistência social voltadas ao atendimento da pessoa idosa. \r\nConstituem diretrizes da Política do Idoso:\r\ndescentralização político-administrativa para os Municípios com desenvolvimento de ações articuladas com as três esferas de Governo; \r\nparticipação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; \r\npriorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento ao atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições de garantir sua própria sobrevivência;\r\nviabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração à sociedade;\r\nformação e desenvolvimento de Recursos Humanos em Gerontologia, nas áreas de Gerontologia Social e Geriatria e na prestação de serviços;\r\nincentivo e apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao processo de envelhecimento; \r\nimplantação de um Sistema de Informações entre os Municípios e o Estado do Rio de Janeiro, de forma a permitir a elaboração de indicativos para a Política do Idoso;\r\nimplementação do sistema de divulgação dos programas em cada nível de governo e informação de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;\r\npriorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados, prestadores de serviço, privilegiando os desabrigados e sem família; \r\ngarantir a participação do idoso, enquanto agente público, na formulação, no controle e na execução da Política Estadual do Idoso junto às organizações governamentais. \r\nCAPÍTULO III\r\nDas Competências\r\nPoderá, com base na conveniência e oportunidade, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:\r\ncoordenar as ações relativas à Política Estadual do Idoso; \r\nparticipar da formulação, acompanhamento e avaliação da Política Estadual do Idoso;\r\npromover a articulação com as Secretarias Estaduais e Órgãos Federais, que atuam nas áreas de Saúde, Previdência Social, Assistência Social, Trabalho, Habitação, Justiça, Cultura, Educação, Esporte, Lazer, Urbanismo, Agricultura, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, visando a implementação da Política Estadual do Idoso;\r\nelaborar a proposta orçamentária referente à política do idoso, no âmbito da Assistência Social, e submetê-la ao Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso; \r\ngarantir o exercício dos direitos sociais do idoso;\r\nelaborar o diagnóstico da realidade do Idoso no Estado, visando subsidiar a elaboração do plano de ação;\r\ncoordenar e elaborar o “Plano Integrado de Ações Governamentais para Execução da Política Estadual do Idoso” e a respectiva proposta orçamentária, em conjunto com as Secretarias de Estado, responsáveis pela Política da Saúde, Educação, Trabalho, Habitação, Urbanismo, Justiça, Esporte, Cultura, Lazer, Agricultura, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia;\r\nencaminhar, para apreciação do Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso, os relatórios anuais de atividades e de realização financeira dos recursos destinados ao idoso;\r\nprestar assessoramento técnico às entidades, Prefeituras Municipais e organizações de atendimento ao idoso no Estado;\r\nformular política para a qualificação sistemática continuada de recursos humanos na área do idoso;\r\ngarantir o assessoramento técnico ao Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso, bem como a órgãos estaduais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.948, de 3 de julho de 1996, e nesta Lei;\r\nprestar apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudo e pesquisas na área do idoso, cujos projetos sejam previamente aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo;\r\ncoordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de atendimento ao idoso no Estado;\r\nmanter banco de dados na área do idoso. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDas Ações Governamentais\r\nAs Secretarias de Estado das áreas de Saúde, Assistência Social, Trabalho, Agricultura, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, Habitação, Justiça, Cultura, Educação, Esporte, Lazer e Urbanismo devem elaborar e submeter ao CEDEPI - Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa proposta orçamentária referente a financiamento de programas estaduais compatíveis com a política estadual do idoso. \r\n- Na implementação da Política Estadual do Idoso, são competências dos órgãos e entidades publicas:\r\nNa área de Assistência Social:\r\nprestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e das entidades governamentais e não governamentais; \r\nestimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;\r\npromover simpósios, seminários e encontros específicos com participação do idoso;\r\nplanejar, coordenar, supervisionar, financiar e divulgar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;\r\npromover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso;\r\napoiar tecnicamente e financeiramente instituições asilares, sem fins lucrativos, com cadastro no Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que atendam idosos em situação de risco ou abandono; e os Municípios ou consórcios municipais, que visem garantir a colocação de idoso em regime asilar.\r\nNa área da Saúde:\r\ngarantir ao idoso, com precedência, a assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;\r\nprevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas de atendimento e de orientação familiar e medidas profiláticas; \r\nadotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;\r\nfiscalizar a execução das normas ministeriais pertinentes aos serviços geriátricos hospitalares;\r\ndesenvolver formas de cooperação com as Secretarias de Saúde dos Municípios e entre as Associações, Sociedades, Núcleos e os centros de referências em Geriatria e Gerontologia Social, para treinamento de equipes interprofissionais;\r\nincluir a Geriatria como especialidade clínica para efeito de concursos públicos estaduais e municipais;\r\nrealizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação;\r\ncriar serviços alternativos de saúde para idosos;\r\napoiar e desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde do idoso, com a finalidade de se conseguir o máximo de vida ativa na comunidade, junto às suas famílias, com maior grau de autonomia e independência funcional possível;\r\ncapacitar os agentes de saúde comunitários, com conteúdo sobre envelhecimento; \r\nestabelecer ação integrada com as organizações não governamentais para operacionalização da política estadual do idoso, visando o bem estar físico, psíquico e social dos idosos; \r\nassegurar gratuitamente as indicações terapêuticas - medicamentos, órteses e próteses - e outras necessidades para tratamento de doenças crônico-degenerativas, nos diversos níveis do Sistema Único de Saúde;\r\nestimular a criação de serviços de atendimento domiciliar ao idoso, visando atendê-los em suas necessidades essenciais. \r\nNa área da Educação:\r\nadequar currículos metodológicos e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso, bem como capacitar o corpo docente;\r\ninserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis de ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimento sobre o assunto;\r\nincluir a gerontologia e a geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores das Instituições Públicas Estaduais de Ensino;\r\ndesenvolver programas que adotem modalidade de ensino à distância, adequados às condições do idoso;\r\napoiar a abertura das universidades para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas de saber; \r\nestimular e oportunizar a participação dos idosos nos núcleos de alfabetização de adultos; \r\nproporcionar a abertura de escolas, em especial as técnicas, para atividades com a terceira idade, como meio de universalizar o acesso a diferentes formas de saber; \r\ncriar e dar subsídios para implementação de programas educacionais objetivando a prevenção de doenças e estimulando a autonomia física do idoso. \r\n- Na área de Trabalho e Previdência Social:\r\ngarantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;\r\npriorizar o atendimento do idoso, do setor público, nos benefícios previdenciários;\r\nestimular a criação e a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado, com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento; \r\ncriar mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda, implantando e apoiando oficinas que sejam destinadas ao desenvolvimento de atividades produtivas, laborativas e ocupacionais, estimulando o trabalho cooperativo nos espaços públicos disponíveis na comunidade; \r\nestimular a criação de alternativas de ocupação do idoso junto ao mercado de trabalho na área urbana e rural;\r\npromover a divulgação da legislação previdenciária, na área pública e privada;\r\ngarantir vagas para idosos nos cursos de qualificação e requalificação profissional;\r\naproveitar conhecimentos e habilidade dos idosos, tornando-os agentes multiplicadores para gerar empregos e/ou aumento da renda familiar, como fator de produção.\r\nNa área da Habitação e Urbanismo:\r\ndestinar, nos programas habitacionais com participação numérica justificável de idosos, unidades que atendam as especificidades daquela comunidade; \r\nincluir, nos programas de assistência ao idoso, formas de melhoria de condições de habitabilidade e adequação de moradia, considerando seu estado físico e sua autonomia de locomoção; \r\nelaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;\r\neliminar barreiras arquitetônicas e urbanísticas às condições de habitalidade do idoso.\r\nNa área da Justiça e da Cidadania:\r\npromover e defender os direitos da pessoa idosa;\r\nzelar pela aplicação das normas de proteção ao idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;\r\nassegurar ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada;\r\nacatar denúncias de qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso;\r\napoiar programas e projetos municipais, promover simpósios, seminários e encontros sobre direitos relativos ao exercício da cidadania;\r\ndivulgar programas na área da justiça e legislação concernente à pessoa idosa;\r\nmanter banco de dados sobre a legislação, com vistas a subsidiar municípios na defesa da cidadania da população idosa;\r\nsensibilizar os órgãos de segurança pública sobre as particularidades de atendimento aos idosos; \r\nincentivar e apoiar a criação da Promotoria do Idoso; \r\ngarantir horário diferenciado para visitas de familiares idosos aos detentos;\r\ndesenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento e a valorização do Idoso, e direitos sociais e previdenciários. \r\nNa área da Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:\r\ngarantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição de bens culturais, mantendo as tradições regionais;\r\npropiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preço reduzido; \r\nincentivar os movimentos de idosos no desenvolvimento de atividades culturais; \r\nvalorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;\r\nincentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhor qualidade de vida do idoso e estimulem sua autonomia física e sua participação na comunidade. \r\nNa área da Segurança Pública:\r\nincluir, nos currículos das Academias de Polícia Civil e Militar, conteúdos voltados aos direitos e necessidades do idoso;\r\ncapacitar e orientar os agentes da Secretaria de Estado, responsáveis pela Segurança Pública, para um atendimento adequado ao idoso;\r\nestimular e apoiar a criação da Delegacia do Idoso;\r\noutras atividades na área de segurança pública, para atendimento ao idoso. \r\n- Na área de Ciência e Tecnologia:\r\nestimular e apoiar realização de pesquisas e estudos na área do idoso;\r\noutras atividades de atendimento ao idoso na área de ciência e tecnologia.\r\nNa área da Agricultura:\r\nestimular iniciativas e projetos agropecuário, de artesanato e de indústria caseira, criando mecanismo de apoio técnico e financeiro;\r\ngarantir vagas em cursos de reciclagem e capacitação para agricultores idosos; \r\ndestinar parcelas de recursos para financiamento de projetos agropecuários aos agricultores idosos;\r\nincentivar a criação de programas de integração familiar rural, valorizando o convívio harmônico de pais e filhos, integrando comunidade urbana e comunidade rural.\r\nAs disposições estabelecidas nesta Lei para os diversos setores públicos responsáveis pelas políticas sociais básicas, bem como os requisitos para acesso a direitos sociais estabelecidos nesta Lei, devem merecer a devida regulamentação e normatização pelos órgãos responsáveis por suas execuções.\r\nA Política de Recursos Humanos das diversas Secretarias de Estado devem garantir orientação especializada para os agentes públicos que atuarem na recepção e encaminhamento da clientela idosa.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\nDas Condições Gerais e Finais\r\n- Os recursos financeiros necessários à implantação ou execução das ações, afeta às áreas de Saúde, Assistência Social, Educação, Trabalho, Justiça, Habitação, Urbanismo, Cultura, Agricultura, Segurança Pública, Ciência, Tecnologia, Esportes, Lazer e Previdência, devem estar incluídos nos orçamentos dos respectivos órgãos. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1687-A/2012\r\nAutoria do Deputado Samuel Malafaia\r\nId: 1577694\r\n"
        ],
        "1577698": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            " \r\nCRIA O CONCEITO DE FAIXA \"NON AEDIFICANDI\" AO LONGO DAS TUBULAÇÕES DE ADUÇÃO DE ÁGUA OPERADAS PELAS EMPRESAS DE SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEntende-se como faixa \"non aedificandi\" referente às tubulações de adução de água, operadas pelas Concessionárias de Saneamento que atuam no território do estado do Rio de Janeiro, como a área da faixa dentro da qual estão implantadas as adutoras, necessárias a garantir a ausência de edificações e quaisquer outros elementos que possam ameaçar a incolumidade das mesmas e a segurança da população e do patrimônio público e privado.\r\nO Poder Concedente, através da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico- AGENERSA definirá as larguras das referidas faixas \"non aedificandi\", função do diâmetro das tubulações, do número de linhas, do volume de água transportado, da vida útil das tubulações, da pressão da água admissível e de qualquer outro elemento técnico que se torne necessário.\r\nQuando se tratar de imóveis sobre a faixa \"non aedificandi \" de comunidades carentes os mesmos deverão ser realocados em imóveis a serem edificados na mesma comunidade.\r\nA Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico - AGENERSA disporá de 90 ( noventa) dias para definição das aludidas faixas \"non aedificandi\".\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2317/2013\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo e Lucinha\r\nId: 1577698\r\n"
        ],
        "1578441": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O CORAL CANTAVENTO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Coral Cantavento.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 836/11\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\nId: 1578441\r\n"
        ],
        "1578442": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL \"TOGETHER FOR PEACE\" DOMICILIADA NA AVENIDA MARECHAL HENRIQUE LOTT 70/503, BARRA DA TIJUCA - INSTITUIÇÃO VOLTADA A PROMOVER A UNIÃO DOS POVOS, ESTIMULANDO OS JOVENS DESENVOLVER CIDADANIA, REPUDIANDO TODOS OS ASPECTOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA,VERBAL, SEXUAL, PSICOLÓGICA, ECONOMICA E SOCIAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL \"TOGETHER FOR PEACE\" domiciliada na avenida Marechal Henrique Lott 70/503, Barra da Tijuca - Instituição voltada a promover a UNIÃO DOS POVOS, estimulando os jovens de senvolver cidadania, repudiando todos os aspectos de violência física, verbal, sexual, psicológica, econômica e social.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1222/12\r\nAutoria do Deputado Bebeto\r\nId: 1578442\r\n"
        ],
        "1578967": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO NOS QUADROS DE SAÚDE, CAPELANIA E COMPLEMENTAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nNão será exigida altura mínima para o ingresso de candidatos de ambos os sexos nos Quadros de Saúde (QOS), de Capelania (QCPM) e Complementar (QOC) do efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2465/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 40/2013\r\nId: 1578967\r\n"
        ],
        "1581489": [
            "2013-10-24 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE LOCAL PARA COLOCAÇÃO DE PROSPECTO INFORMATIVO SOBRE O COMBATE À DENGUE NAS FLORICULTURAS, SUPERMERCADOS E LOJAS QUE COMERCIALIZAM VASOS, ADORNOS OU RECIPIENTES, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs floriculturas, lojas e supermercados que comercializam vasos, adornos ou recipientes destinados à colocação e plantio de flores ou folhagens, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão destinar local para colocação de prospecto informativo com objetivo de informar sobre o combate a dengue.\r\n\r\nO conteúdo do prospecto terá informações de caráter técnico, com linguagem acessível a todos, e deverá ser desenvolvido e distribuído pelo Poder Executivo através do órgão que julgar competente, e por convênios com as prefeituras municipais, nos locais especificados no Artigo 1º desta Lei.\r\nO Poder Executivo determinará a disponibilização do conteúdo dos prospectos em sítios oficiais do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que se fizer necessário, em especial quanto ao Artigo 2º, no prazo de trinta dias de sua publicação.\r\n\r\nO descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1353-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi \r\nId: 1581489\r\n"
        ],
        "1581490": [
            "2013-10-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ”DIA ESTADUAL DO PRODUTOR CULTURAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Anexo da Lei nº 5645/2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO PRODUTOR CULTURAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE AGOSTO.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1582/2012\r\nAutoria do Deputado: Robson Leite\r\nId: 1581490\r\n"
        ],
        "1584576": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N° 6.423/2013 QUE ISENTA DO ITCMD, DO IPVA, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, AS HIPÓTESES QUE MENCIONA, TODAS RELACIONADAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera o §3º e acrescenta os parágrafos §§4º e 5º no artigo 1º da Lei n° 6.423, de 22 de março de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nFica também isenta do ITCMD a instituição de usufruto ou qualquer ato que importe em transmissão de bens ou direitos reais em favor do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, ou das demais entidades destacadas no § 1° deste artigo, bem como a sua extinção por advento de termo.\r\nO disposto no § 3° somente se aplica à transmissão de direitos relativos a imóveis e veículos automotores.\r\nOs donatários, usufrutuários e demais beneficiários mencionados no §1º deste artigo deverão comprovar que a doação está vinculada exclusivamente à organização ou à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, por meio de declaração do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos de 2016, a ser expedida segundo as condições e nos termos de instrumento a ser celebrado conjuntamente com a Secretária de Estado de Fazenda.”\r\nO caput do artigo 2° da Lei n° 6.423, de 22 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nO Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, o Comitê Olímpico Internacional, o Comitê Paralímpico Internacional, o Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Paralímpico Brasileiro e o Patrocinador de veículos, ficam isentos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, a partir da vigência desta Lei e até 31 de dezembro de 2016.” \r\n- Os incisos I e II do §1°, do artigo 2º, da Lei nº 6.423, de 22 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nna hipótese de veículo adquirido pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016 através de alienação fiduciária com reserva de domínio, por meio de arrendamento mercantil (leasing), comodato e quaisquer outras formas de arrendamento;\r\naos demais eventos relacionados às entidades destacadas no caput deste artigo, inclusive na hipótese a que se refere o inciso I do § 1º do mesmo artigo.” \r\nFica acrescentado o inciso III ao § 1° do artigo 2° da Lei nº 6.423, de 22 de março de 2013, com a seguinte redação: \r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\nà utilização dos veículos de propriedade do Patrocinador de veículos pelos entes destacados no §1° do artigo 1° e pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016.”\r\nFicam acrescentados os §§ 3° e 4° ao artigo 2°, da Lei nº 6.423, de 22 de março de 2013, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nA isenção de que trata este artigo fica limitada apenas aos veículos do Patrocinador empregados diretamente na organização dos jogos Rio 2016, mediante emissão de declaração do Comitê Rio 2016.\r\nEntende-se por Patrocinador de veículos o responsável pela cessão ou arrendamento temporário de veículos necessários para organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, independentemente da classificação contratual da operação.”\r\nFica acrescentado o § 2° ao artigo 4° da Lei n° 6.423, de 22 de março de 2013, transformando-se o parágrafo único em § 1°, com a seguinte redação: \r\n(...)\r\n(...)\r\n- Fica isento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos o Patrocinador do setor automobilístico que, a qualquer título, ceder veículos ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, na hipótese do inciso III, do § 1º, do artigo 2º desta Lei.”\r\nOs veículos locados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, Comitê Olímpico Internacional, Comitê Paralímpico Internacional, Comitê Olímpico Brasileiro e Comitê Paralímpico Brasileiro em virtude de realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio de Janeiro, assim como de seus eventos preparatórios, deverão ser emplacados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs entidades e demais pessoas jurídicas beneficiárias das disposições desta lei deverão comprovar, perante a Secretaria de Estado de Fazenda e o Tribunal de Contas do Estado, a utilização exclusiva dos bens a que esta Lei faz menção para a organização ou a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, em até seis meses após o término dos referidos eventos esportivos.\r\nAs entidades e demais pessoas jurídicas que não cumprirem com o disposto neste artigo estarão obrigadas ao pagamento do valor do crédito tributário correspondente, acrescido de atualização monetário, juros de mora e multa nos termos da legislação tributária aplicável.”\r\nO Poder Executivo encaminhará a Assembleia Legislativa e fará publicar, até o dia 1° de agosto de 2018, prestação de contas relativas aos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, em que conste, dentre outras informações que possam ser atribuídas aos Jogos, as seguintes: \r\nrenúncia fiscal total; \r\naumento de arrecadação; \r\ngeração de empregos; \r\ncusto das obras de que tratam os Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016. \r\nDeverá o Poder Executivo encaminhar, anualmente, entre 2013 e 2017, até o dia 1° de agosto de cada ano, prestações de contas parciais, apresentando os resultados referentes aos incisos I e II deste artigo\". \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2525/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 45/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1584576\r\n"
        ],
        "1584882": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            "\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (lPVA).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 13 da Lei Estadual n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 13 Na perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita, estelionato, ou qualquer outro delito que resulte a privação do direito de propriedade, quando o contribuinte não houver pago o IPVA, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até à data da ocorrência. (NR)\r\nAdvindas à recuperação e a liberação do veículo, o imposto será devido:\r\nI - por duodécimos correspondentes ao período que faltar para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da liberação;\r\nII - por duodécimos correspondentes ao período em que o veículo estiver na posse do proprietário, quando a perda e a liberação ocorrerem no mesmo exercício.”\r\nA Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do art. 13-A:\r\n\"Art. 13-A Na perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita, estelionato, ou qualquer outro delito que resulte a privação do direito de propriedade, o imposto pago será restituído proporcionalmente, excluindo-se o mês da ocorrência, a critério do contribuinte, nos termos seguintes:\r\nI - mediante a compensação do crédito tributário no pagamento de novo IPVA, seja no mesmo exercício ou no seguinte, na aquisição de outro veículo pelo contribuinte; ou, \r\nII - mediante a restituição do valor pago, no exercício seguinte à ocorrência do delito ou sinistro.\r\nO contribuinte somente fará jus ao crédito tributário previsto no caput deste artigo se fizer o registro de ocorrência do sinistro perante à autoridade policial competente. (NR)\"\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2330-A/13.\r\nAutoria do Deputados: Gilberto Palmares e Bernardo Rossi.\r\nId: 1584882\r\n"
        ],
        "1585319": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            " \r\nINSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.147/07, DISPONDO SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA POR MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 3º da Lei nº 5.147 de 06 de dezembro de 2007 fica acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (…)\r\nParágrafo Único - Na existência de divergências entre a receita apurada e a informada, comportará adequação na faixa da receita bruta devida, exigindo-se a retificação da Declaração Anual do Simples (DASN) ou do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).”\r\nA Lei nº 5.147, de 06 de dezembro de 2007, fica acrescida do artigo 11-A, com a seguinte redação::\r\n“Art. 11 A - A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.\r\n§ 1º - A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á nos termos ao que determina o artigo 29 e incisos da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006.\r\n§2º - Quando houver exclusão de ofício com efeitos retroativos, em substituição ao levantamento do estoque para apuração da base de cálculo para crédito de ICMS, poderá o contribuinte optar pela utilização de crédito presumido de ICMS, na forma a ser disciplinada pela Secretaria de Estado de Fazenda.”\r\nA Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007, fica acrescida dos seguintes artigos 12-A, 12-B e 12-C:\r\n“Art. 12-A Fica assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) optantes pelo Simples Nacional que, antes do início de ação fiscal, apresentarem denúncia espontânea relativa a operações ou prestações realizadas e a mercadorias adquiridas ou mantidas em estoque, sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documento inidôneo:\r\nI - a não aplicação das multas porventura cabíveis às referidas irregularidades, inclusive por descumprimento de obrigação acessória, previstas no Capítulo XII da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996;\r\nII - a não execução, pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/RJ), da exclusão de ofício do Simples Nacional relativa às hipóteses pertinentes às referidas irregularidades, previstas no art. 29 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n§1º - Enquadra-se no disposto no caput deste artigo a hipótese de denúncia relativa a diferenças entre receitas informadas nas declarações econômico-fiscais do contribuinte e valores decorrentes de operações e prestações efetuadas sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documentos inidôneos, ou qualquer outra forma considerada como omissão de receitas.\r\n§2º - A denúncia espontânea de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuada por meio da correta inclusão dos valores a que se referem as irregularidades, nos períodos de apuração pertinentes:\r\nI - no caso de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011: na Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), de que tratam os §§ 9º a 13 do art. 66 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011;\r\nII - no caso de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012: no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), de que tratam os arts. 37 e 37-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.\r\n§3º - Conforme dispuser ato do Secretário de Estado de Fazenda, poderá ser exigido que, em complemento ao procedimento previsto no §2º, o contribuinte apresente declaração indicando o tipo de irregularidade a que se referem os valores incluídos na DASN ou PGDAS-D.\r\n§4º - Atendidas as formalidades previstas neste artigo, o ICMS relativo às irregularidades praticadas pela ME/EPP optante pelo Simples Nacional, decorrente dos valores incluídos no PGDAS-D ou na DASN, será apurado e devido na forma desse regime, consoante disposto no §15-A do art. 18, no art. 21 e no §1º do art. 25 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 2º desta Lei.\r\n§5º - Fica ressalvada da regra estabelecida no inciso II do caput deste artigo a possibilidade de exclusão de ofício do Simples Nacional, a partir da data de produção de efeitos de que trata o inciso III ou V, conforme o caso, do art. 31 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na hipótese de o valor total das receitas da ME/EPP, incluídas as denunciadas espontaneamente, ultrapassar o limite máximo anual permitido para o regime pela referida Lei Complementar federal.”\r\n“Art. 12-B O ICMS e as multas cabíveis relativos às irregularidades mencionadas no art. 12-A serão exigidos na forma aplicável às pessoas jurídicas não optantes pelo regime, consoante disposto no art. 61-C da Lei estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996; nos arts. 13, §1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e no art. 3º, incisos VII e VIII desta Lei, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:\r\nI - caso a irregularidade seja constatada em operações em que se impõe o imediatismo da ação fiscalizadora, como a fiscalização no trânsito de mercadorias, em barreiras fiscais, blitz e similares;\r\nII - caso a ME/EPP tenha deixado de proceder na forma do art. 12-A desta Lei.\r\nO disposto neste artigo não prejudicará a exclusão da ME/EPP do Simples Nacional, porventura pertinente.”\r\n“Art. 12-C Segundo dispuser o Secretário de Estado de Fazenda, a exclusão de ofício decorrente de irregularidade formalizada em auto de infração, caso apresentado impugnação ou recurso à autuação, somente será registrada pela SEFAZ/RJ no Portal do Simples Nacional na Internet, conforme §5º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, após a decisão final irrecorrível, na esfera administrativa, desfavorável à ME/EPP.”\r\nAos autos de infração lavrados até a entrada em vigor desta Lei, contra ME/EPP optante pelo Simples Nacional, referentes a irregularidades mencionadas no art. 12-A da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007, aplicam-se os seguintes benefícios:\r\ncancelamento das multas exigidas na autuação, relativos a fatos geradores ocorridos antes de 1º de janeiro de 2009, desde que o contribuinte efetue o pagamento à vista ou requeira o parcelamento do ICMS exigido no auto de infração, com a atualização e encargos moratórios cabíveis;\r\ncancelamento do ICMS e das multas exigidos na autuação, relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, desde que o contribuinte inclua os valores das operações, prestações ou mercadorias na DASN ou PGDAS-D dos períodos de apuração pertinentes, para que o ICMS seja apurado e devido na forma do Simples Nacional, nos termos do §4º do art. 12-A da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007.\r\nA fruição dos benefícios previstos neste artigo fica condicionada, ainda, à apresentação de requerimento à SEFAZ/RJ, pelo contribuinte autuado, em até 90 (noventa) dias posteriores à data da publicação desta Lei, solicitando a efetivação do cancelamento e anexando os seguintes documentos:\r\nno caso do inciso I do caput deste artigo, cópia do comprovante de pagamento ou da apresentação do pedido de parcelamento do ICMS;\r\nno caso do inciso II do “caput” deste artigo, cópia das DASN ou dos extratos do PGDAS-D comprobatórios da inclusão dos valores nos períodos de apuração pertinentes;\r\ndeclaração de desistência de quaisquer impugnações ou recursos nas esferas administrativa ou judicial, sem quaisquer ônus para o Estado.\r\nNa hipótese de períodos de apuração ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, caso o ICMS não possa ser apurado na DASN ou PGDAS-D na forma do Simples Nacional em virtude de a ME/EPP ter ultrapassado o limite máximo anual permitido para o regime pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será aplicado o benefício previsto no inciso I do caput deste artigo.\r\n- O disposto neste artigo:\r\nnão se aplica aos autos de infração lavrados em fiscalização de trânsito de mercadorias, barreiras fiscais, blitz e similares;\r\naplica-se, também, à hipótese de o crédito tributário ter sido exigido por nota de lançamento.\r\nTratando-se de auto de infração já inscrito em Dívida Ativa, a SEFAZ/RJ encaminhará à Procuradoria Geral do Estado, para fruição dos benefícios previstos no caput deste artigo:\r\nnota de débito substitutiva para os autos de infração parcialmente extintos, no caso de o cancelamento ter abrangido parte do ICMS ou multas exigidos na autuação;\r\nlistagem dos autos de infração integralmente extintos, para baixa da correspondente Certidão de Dívida Ativa, no caso de o cancelamento ter abrangido todo o ICMS e multas exigidos na autuação.\r\nAtendido ao disposto no art. 4º desta Lei e observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, a exclusão do Simples Nacional porventura promovida pela SEFAZ/RJ será tornada sem efeito, com a consequente reinclusão da ME/EPP no regime, caso o contribuinte assim o solicite no requerimento de que trata o §1º daquele artigo.\r\n- Na hipótese de o auto de infração já ter sido integralmente liquidado, a solicitação da reinclusão no Simples Nacional deverá ser formulada em requerimento próprio, no mesmo prazo fixado no § 1º do art. 4º desta Lei.\r\n- A reinclusão no Simples Nacional dependerá, ainda, que a ME/EPP declare, no requerimento de que trata o caput ou o §1º deste artigo, que após a exclusão efetuada pela SEFAZ/RJ não foi notificada ou autuada pela Receita Federal do Brasil, ou por outro Estado ou Município, para cobrança dos tributos a eles devidos considerando-a como não optante pelo regime.\r\n- Caso posteriormente seja verificado que a declaração prestada pela ME/EPP nos termos do §2º deste artigo foi inverídica, a reinclusão será anulada pela SEFAZ/RJ, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.\r\n- Na hipótese de a ME/EPP ter ultrapassado o limite máximo anual permitido para o regime pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a reinclusão será limitada ao período de apuração imediatamente anterior ao do início dos efeitos da vedação de permanência no Simples Nacional.\r\nO disposto nos incisos I e II do caput do art. 12-A da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007, aplica-se à ME/EPP optante pelo Simples Nacional que se encontrar sob ação fiscal na data de publicação desta Lei, desde que adote os procedimentos previstos no §2º daquele artigo em até 90 (noventa) dias da referida data.\r\nFicam dispensadas do envio do SINTEGRA, a partir de 01 de julho de 2014, as empresas optantes pelo Simples Nacional que se utilizem do sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais, ou escrituração dos livros fiscais.\r\nA aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.\r\nA SEFAZ/RJ baixará os atos porventura necessários à operacionalização do disposto nesta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2463/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 38/2013\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1585319\r\n"
        ],
        "1585320": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DEVIDA PELO EMPREENDEDOR RESPONSÁVEL POR ATIVIDADE DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO POR SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 9.985/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO empreendedor responsável por atividade de significativo impacto ambiental, assim considerada na forma da legislação que trata do estudo prévio de impacto ambiental, é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de uma ou mais unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral.\r\nO montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade, o objeto ou prestação, bem como a forma de execução do apoio, será fixado pelo órgão licenciador, no curso do procedimento de licenciamento ambiental, por meio da assinatura de termo de compromisso de compensação ambiental com o empreendedor, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. \r\nNão serão incluídos no cálculo da compensação ambiental os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais. \r\nO Conselho Estadual de Meio Ambiente CONEMA aprovará metodologia para o cálculo da compensação de que trata este artigo e fará publicá-la no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n- À Secretaria de Estado do Ambiente, por meio de Câmara de Compensação Ambiental, compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, ainda que não tenham sido criadas pelo Estado, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.\r\nQuando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo, salvo se a Secretaria de Estado do Ambiente considerar que existem outras unidades com necessidades prioritárias em relação à unidade afetada.\r\ncaberá ao órgão ambiental licenciador estabelecer o grau de impacto causado pelo empreendimento. \r\nA critério do empreendedor, a execução das medidas de apoio à implantação e manutenção de unidade de conservação poderá ser feita:\r\ndiretamente pelo empreendedor;\r\npor pessoa física ou jurídica por ele contratada e de sua responsabilidade.\r\nO empreendedor poderá alternativamente à execução das medidas de apoio à implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, que trata do artigo 2º, depositar o montante de recurso, fixado pelo órgão estadual competente para o licenciamento, à disposição de mecanismos operacionais e financeiros implementados pela Secretaria de Estado do Ambiente para viabilizar e centralizar a execução conjunta de obrigações de diversos empreendedores, objetivando ganho de escala, de sinergia e de eficiência na proteção do meio ambiente.\r\nO depósito integral dos recursos a que se refere o caput deste artigo desonera o empreendedor das obrigações de que trata o artigo 1º desta lei e autoriza a quitação.\r\nO mecanismo de que trata o caput poderá ser gerido por entidade conveniada com a Secretaria de Estado do Ambiente, devidamente identificada com os objetivos do projeto a ser executado; com capacidade de cumprir os objetivos específicos do projeto com equipe especializada e obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado, podendo incluir outros recursos além daqueles destinados à compensação ambiental.\r\nAs decisões da Câmara de Compensação Ambiental, de que trata o § 4º do Art. 1º, o termo de compromisso de compensação ambiental de que trata o § 1º do artigo 1º, os recursos oriundos da decisão do empresário em fazer a compensação em espécie, e a respectiva avaliação, conforme Art. 3º, deverão ser expostas em site e encaminhadas formalmente à Assembleia Legislativa até trinta dias da ata e/ou assinaturas, contendo a destinação e, quando for o caso, o montante dos recursos.\r\nFica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 33, 47 e 48, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de janeiro de 2000, a instituir contribuição financeira pela instalação de equipamentos e pelos serviços ecossistêmicos proporcionados por unidades de conservação estaduais.\r\nO valor das contribuições financeiras por serviços ecossistêmicos deverá ser reajustado, anualmente, por resolução específica da Secretaria de Estado do Ambiente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro que vier a substituí-lo.\r\nTodo e qualquer reajuste como preceitua o caput deste artigo, deverá ser enviado em forma de planilha com os devidos cálculos para a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O órgão competente deverá, semestralmente, divulgar em site e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o balanço dos recursos arrecadados e dos gastos já realizados.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro 31 outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2438/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 37/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1585320\r\n"
        ],
        "1585321": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            " \r\nREDEFINE OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS E EXTINGUE A ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DO PARAÍSO E A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO JACARANDÁ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam extintas as seguintes unidades de conservação estaduais:\r\nEstação Ecológica Estadual do Paraíso, criada pelo Decreto Estadual n° 9.803, de 27 de março de 1987, cuja área é descrita no memorial descritivo “área 12 - Guapimirim” constante do Anexo III;\r\nÁrea de Proteção Ambiental Estadual do Jacarandá, criada pelo Decreto Estadual nº 8.280, de 23 de julho de 1985, cuja área é descrita no memorial descritivo constante do Anexo V; e \r\nPassa a integrar o Parque Estadual dos Três Picos (PETP), unidade de conservação de proteção integral administrada pelo Instituto Estadual do Ambiente, a totalidade da área que integrava a Estação Ecológica Estadual do Paraíso, com 4.961,07 hectares.\r\nA área referida no caput é aquela descrita no memorial descritivo “área 12 - Guapimirim” constante do Anexo III desta Lei, e representada no mapa, constante do Anexo II.\r\nFicam suprimidas do PETP áreas com ocupação consolidada precedente à sua criação, situadas nos municípios de Nova Friburgo, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Teresópolis, perfazendo uma área total a ser desafetada de 355,99 hectares.\r\nAs áreas referidas no caput são aquelas descritas do memorial descritivo constantes do Anexo IV desta Lei, e representada no mapa constante do Anexo II.\r\nFicam acrescidas ao PETP áreas situadas nos municípios de Nova Friburgo, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu e Guapimirim, perfazendo uma área total acrescida de 6.900,33 hectares.\r\nAs áreas referidas no caput são aquelas descritas do memorial descritivo constantes do Anexo III desta Lei, e representada no mapa constante do Anexo II.\r\nCom as modificações de limites decorrentes do disposto nos artigos 2º a 4º, a nova área total consolidada do PETP passa a ser de 65.113,04 hectares, constando seu memorial descritivo no Anexo I desta Lei, e representada no mapa constante do Anexo II.\r\nA subsede do Parque estadual dos Três Picos, no município de Teresópolis será instalada e terá início de seu funcionamento no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da publicação desta Lei.\r\nA incorporação de que tratam os artigos 2º e 4º desta Lei tem por objetivos:\r\n\r\nfortalecer o Corredor Ecológico da Serra do Mar no Estado do Rio de Janeiro;\r\nmanter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\nassegurar a unicidade de gestão das unidades de conservação estaduais de proteção integral existentes naquela região; e\r\noferecer oportunidades de visitação, recreação, aprendizagem, interpretação, educação ambiental, lazer contemplativo e pesquisa científica, quando compatíveis com os demais objetivos do parque.\r\nOs imóveis inseridos no limite do PETP serão oportunamente desapropriados, observado o disposto no art. 45 da Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000.\r\nO Instituto Estadual do Ambiente - INEA, deverá ser ouvido em todos os processos de licenciamento ambiental de parcelamento de terras (loteamento, desmembramento e remembramento), em novos licenciamentos edilícios e propostas de modificação de uso que venham a ocorrer nas áreas suprimidas do Parque Estadual dos Três Picos - PETP constantes do Anexo IV da presente Lei.\r\nAs áreas da Área de Proteção Ambiental Estadual da Bacia do Rio dos Frades, criada pela Lei Estadual nº 1.755, de 27 de novembro de 1990 e descritas no memorial constante do Anexo VI, que não foram incluídas nos limites do Parque Estadual dos Três Picos (PETP) permanecem como Área de Proteção Ambiental Estadual da Bacia do Rio dos Frades.\r\nO valor total pago em indenizações pela Câmara de Compensação Ambiental, devidamente discriminado por proprietários e por parques, será explicitado no relatório anual do Fundo da Mata Atlântica, publicado no site da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e enviado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj e ao Ministério Público Estadual.\r\nFica autorizada a realização de parcerias com entidades públicas e privadas com vistas à transferência parcial da execução de atividades inerentes à de gestão do PETP, incluindo serviços turísticos, preservação ambiental e conservação da estrutura, mediante convênios, contratos de terceirização e de concessão de serviços.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos Estaduais nº 9.803, de 27 de março de 1987 e 8.280, de 23 de julho de 1985, e a Lei Estadual nº 1.755, de 27 de novembro de 1990. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2504/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 42/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nMemorial descritivo da REDELIMITAÇÃO do PETP\r\nParque Estadual dos Três Picos - Memorial Descritivo com novos limites consolidados após desafetações e ampliações nos Núcleos Macaé de Cima e Três Picos.\r\nCoordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, SIRGAS 2000, obtidas a partir da base cartográfica SEA/IBGE - escala 1:25.000, das ortofotos IBGE/SEA e da base topográfica 1:50.000 do IBGE. \r\npossui, na escala 1:25.000 uma área total de 22.252,29 hectares, sendo desta desafetados 176,62 hectares e incluída uma área de 1.937,70 hectares, perfazendo o total de 24.190,29 hectares. O Núcleo Três Picos possui na escala 1:25.000 uma área total de 36.139,50 hectares, sendo desta desafetados 179,07 hectares e incluída uma área de 4.962,63 hectares, perfazendo o total de 40.923,06 hectares. Assim, o Parque Estadual dos Três Picos passa a compreender uma área total consolidada de 65.113,35 hectares. \r\n, localizado no encontro da margem sul da rodovia RJ-116 com a margem leste do rio Macacu, de onde segue por esta mesma margem da rodovia no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 59 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 370 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 36,5 m no sentido norte até atingir novamente a margem sul da rodovia RJ-116 no ponto 05 (746767,82 O / 7520132,62 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido sudeste/nordeste até o ponto 06 (748099,65 O / 7519315,04 S); daí segue em linha reta por cerca de 166 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto 07 (748206,83 O / 7519190,18 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até atingir o córrego da Pedra Branca no ponto 08 (748460,88 O / 7519073,62 S); dai segue em linha reta por cerca de 46 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 490 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até o ponto 10 (748409,11 O / 7519429,48 S); daí segue em linha reta por cerca de 91 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 12 (748256,73 O / 7519463,98 S); daí segue em linha reta por cerca de 113,50 m no sentido sudoeste até atingir a margem leste da rodovia RJ-116 no ponto daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido noroeste/nordeste/noroeste/norte/nordeste/sudeste/nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 128,70 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 640 m no ponto 15 (748371,11 O / 7520447,16 S); daí segue em linha reta por cerca de 38 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 650 m no ponto 16 (748408,38 O / 7520432,01 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 17 (748516,20 O / 7520531,13 S); daí segue em linha reta por cerca de 97 m no sentido noroeste até atingir a margem sul da rodovia RJ-116 no ponto 18 (748471,73 O / 7520617,12 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido nordeste/norte até o ponto 19 (748603,84 O / 7520745,25 S); daí segue em linha reta por cerca de 84 m no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 650 m no ponto 20 (748687,92 O / 7520743,94 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 42,60 m no sentido oeste até atingir a margem leste da rodovia RJ-116 no ponto 22 (748632,50 O / 7520909,50 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido noroeste/nordeste/noroeste/sudoeste/ noroeste/nordeste/noroeste/nordeste/sudeste/sudoeste/sudeste/nordeste até o ponto 23 (751681,14 O / 7523208,78); daí segue em linha reta por cerca de 182 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste até o ponto 25 (751997,63 O / 7522935,92 S); daí segue em linha reta por cerca de 147 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 1.170 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste até atingir o rio Santo Antônio no ponto daí desce por este rio no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.160 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 29 (752610,89 O / 7522884,85 S); daí segue em linha reta por cerca de 146 m até atingir novamente a cota altimétrica de 1.160 m no ponto 30 (752749,70 O / 7522970,08 S); daí segue em linha reta por cerca de 37 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.150 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 32 (752647,22 O / 7523198,34 S); daí segue em linha reta por cerca de 183 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.110 m no ponto 33 (752488,59 O / 7523111,12 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até o ponto 34 (752602,31 O / 7523579,66 S); daí segue em linha reta por cerca de 149 m no sentido leste até atingir uma via não pavimentada no ponto 35 (752751,59 O / 7523595,83 S); daí segue por esta mesma via no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 61 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.090 m no ponto 37 (752750,37 O / 7523723,27 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir uma via não pavimentada no ponto 38 (752837,77 O / 7523703,16 S); daí segue por esta mesma via no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 55 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido norte/nordeste até atingir uma via não pavimentada no ponto ; daí segue por esta mesma via no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.110 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/sudeste/ nordeste/noroeste/nordeste/norte/sudoeste/noroeste/nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.090 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 87 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.070 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 179 m no sentido nordeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.070 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 224 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 48 (753954,83 O / 7524607,44 S); daí segue em linha reta por cerca de 61 m no sentido noroeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.060 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 50 (754026,65 O / 7524835,62 S); daí segue em linha reta por cerca de 455 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m no ponto 51 (754439,19 O / 7525025,76 S); daí segue em linha reta por cerca de 283 m no sentido sudeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.040 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 434 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto daí segue em linha reta por cerca de 124 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.030 m no ponto 54 (755075,61 O / 7525005,83 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/nordeste até atingir uma via não pavimentada no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 62 m no sentido leste até atingir uma via não pavimentada no ponto ; daí segue por esta mesma via até atingir novamente a cota altimétrica de 1.030 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 48 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 59 (755407,61 O / 7525067,34 S); daí segue em linha reta por cerca de 156 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto 60 (755559,49 O / 7525099,80 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/sudeste até o ponto 61 (755623,92 O / 7525119,85 S); daí segue em linha reta por cerca de 149 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.020 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste até o ponto 63 (755802,42 O / 7525051,56 S); daí segue em linha reta por cerca de 38 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/nordeste até o ponto 65 (755874,08 O / 7524920,76 S); daí segue em linha reta por cerca de 36 m no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até atingir um afluente da margem sul do córrego Mirandela no ponto 67 (756181,75 O / 7524902,45 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 68 (756165,84 O / 7524869,01 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até atingir o córrego Mirandela no ponto daí sobe por este mesmo córrego no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.440 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 92 m no sentido sudeste até atingir em um divisor de águas, no limite da APA Macaé de Cima, no ponto 71 (757525,23 O / 7523585,85 S); daí segue pelo limite da APA no sentido sudoeste/noroeste/sudoeste/sudeste até o ponto 72 (756811,99 O / 7523218,91 S); daí segue por um divisor de águas no sentido leste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.110 m no ponto 73 (758567,44 O / 7522695,22 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 254 m no sentido noroeste até atingir um contribuinte de um afluente de margem leste do córrego Fundo no ponto ; daí desce por este mesmo contribuinte no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 1.080 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudoeste/noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 41 m até atingir, no córrego Fundo, a cota altimétrica de 1.050 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/sudeste/sudoeste/nordeste/sudoeste/sudeste até atingir um divisor de águas no ponto ; daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 990 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste/noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 135 m no sentido noroeste até atingir um afluente da margem norte do rio Macaé na cota altimétrica de 1.000 m, no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste até o ponto 83 (756642,56 O / 7521237,21 S); daí segue linha reta por cerca de 33 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 1.020 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 85 (756571,86 O / 7521163,84 S); dai segue em linha reta por cerca de 31 m até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 86 (756568,48 O / 7521132,95 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 33 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.010 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 73 m no sentido sudoeste até atingir o córrego Frísia no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 55 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul/sudoeste/noroeste/sul/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 37 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.010 m no ponto 93 (755136,24 O / 7519459,35 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 44 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.020 m no ponto 95 (754855,14 O / 7519118,69 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 60 m no sentido sudeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.020 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/nordeste até atingir uma via não pavimentada no ponto 98 (754883,37 O / 7518974,73 S); daí segue por esta mesma via no sentido nordeste até o pontodaí segue em linha reta por cerca de 13 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.010 m no ponto 100 (755042,82 O / 7519196,97 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 137 m no sentido nordeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.010 m no ponto 102 (755681,07 O / 7519744,76 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 27 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 104 (755638,83 O / 7519979,68 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/sudeste/nordeste/noroeste/nordeste/sul/sudoeste até atingir a confluência de um afluente da margem sul do rio Macaé e um contribuinte no ponto daí sobe por este mesmo contribuinte no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoes te/leste/sudoeste/ noroeste até atingir um afluente da margem oeste do rio das Flores no ponto daí desce por este mesmo afluente no sentido sudeste até atingir o rio das Flores no ponto daí desce por este mesmo rio no sentido nordeste até o ponto 109 (756220,18 O / 7517840,52 S); daí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m no ponto 110 (756233,22 O / 7517825,91 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até atingir uma via não pavimentada no ponto daí segue por esta mesma via no sentido sudeste/nordeste até atingir um afluente da margem sul do rio das Flores no ponto 112 (757205,50 O / 7517666,46 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 113 (756819,26 O / 7517029,62 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/nordeste/sudeste/leste/nordeste/noroeste/sudeste/nordeste/noroeste/nordeste/noroeste até atingir um divisor de águas no ponto daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir, na cota altimétrica de 1.100 m, o ponto 115 (760602,14 O / 7520288,44 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/nordeste/sul até atingir um afluente de margem sul do ribeirão Santo Antônio no ponto 116 (760596, 60 O / 7519638,15 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.220 m no ponto 117 (760463,29 O / 7519211,40 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/oeste/noroeste até atingir um afluente da margem norte do rio Bonito no ponto 118 (760110,41 O / 7518845,36 S); daí desce por este mesmo afluente até atingir a cota altimétrica de 1.140 m no ponto daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 98 m até atingir, no divisor de águas, a cota altimétrica de 1.200 m no ponto 120 (760845,55 O / 7518518,41 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste/sudeste até atingir a cota altimétrica 1.130 m no ponto daí segue em linha reta por cerca de 35 m no sentido sudeste até atingir um afluente de margem leste do rio Bonito, na cota altimétrica de 1.100 m, no ponto daí desce por este mesmo afluente no sentido sudeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 980 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/ noroeste/sudoeste até atingir um afluente de margem sul do rio Bonito no ponto 124 (761334,79 O / 7517726,17 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até atingir um divisor de águas no ponto daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 900 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/nordeste/sudeste/sudoeste/sudeste até atingir um divisor de águas no ponto 128 (766600,99 O / 7517521,05 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 840 m no pontodaí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir um divisor de águas no pontodaí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 860 m no pontodaí segue em linha reta por cerca de 72 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 820 m no ponto 132 (767933,49 O / 7518093,94 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/nordeste/sudeste até o ponto (768334,01 O / 7518024,70 S); daí segue em linha reta por cerca de 39 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 790 m no ponto 134 (768344,12 O / 7518062,23 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/oeste/ norte/nordeste/sudeste até o ponto 135 (769207,63 O / 7518397,52 S); daí segue em linha reta por cerca de 51 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 820 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 137 (769738,52 O / 7518209,23 S); daí segue em linha reta por cerca 649 m no sentido sudeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 138 (770247,89 O / 7517808,34 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 860 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 139 (771143,87 O / 7517404,98 S); daí segue em linha reta por cerca de 490 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 760 m, em um curso d'água pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 140 (771632,45 O / 7517423,81 S); daí segue em linha reta por cerca de 390 m no sentido nordeste até atingir, em um divisor de águas, a cota altimétrica de 940 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido noroeste até o ponto 142 (770884,88 O / 7518435,90 S); daí segue em linha reta por cerca de 369 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 960 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 143 (770836,15 O / 7518072,96 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 144 (770238,16 O / 7518340,33 S); daí segue em linha reta por cerca de 551 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 790 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto 145 (769684,87 O / 7518496,08 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/norte/leste até atingir um contribuinte de um afluente da margem leste do rio Bonito no ponto 146 (769676,69 O / 7518718,11 S); daí sobe por este mesmo contribuinte no sentido sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 820 m no ponto 147 (769899,74 O / 7518662,55 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 148 (769609,88 O / 7518886,89 S); daí segue em linha reta por cerca de 69 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 860 m no ponto 149 (769613,34 O / 7518953,59 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 63 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 880 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 151 (769871,05 O / 7519013,20 S); daí segue em linha reta por cerca de 208 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 920 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 152 (770075,66 O / 7519036,39 S);daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/norte até atingir o ponto 153 (770041,61 O / 7519121,52 S); daí segue em linha reta por cerca de 95 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 880 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 154 (770044,92 O / 7519218 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido leste/sudeste/nordeste/sudeste até atingir um afluente da margem sul do rio Bonito, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 155 (771228,02 O / 7518902,53 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 920 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 156 (771444,27 O / 7518724,86 S); daí segue em linha reta por cerca de 372 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 157 (771738,60 O / 7518949,79 S)daí segue em linha reta por cerca de 340,30 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 940 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 337 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 840 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 160 (772303,69 O / 7519169,79 S); daí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido noroeste até atingir outro afluente da margem sul do rio Bonito, na cota altimétrica de 820 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 161 (772338,69 O / 7519193,13 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sen tido nordeste/sudeste/sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem sul do rio Bonito no ponto 162 (772686,38 O / 7518532,50 S); daí desce por este mesmo contribuinte até atingir a cota altimétrica de 780 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 163 (772829,95 O / 7518471,88 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/ noroeste/sudeste/sudoeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto ; daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.020 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 165 (773480,81 O / 7518018,82 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 166 (773602,05 O / 7517383,91 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/leste/nordeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 980 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto daí segue em linha reta por cerca de 496,50 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 740 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 168 (775248,35 O / 7516838,34 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/leste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 169 (775816,26 O / 7516905,34 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/leste/nordeste/sudeste até atingir o córrego do Sertão no ponto daí desce por este mesmo córrego no sentido sudeste até atingira cota altimétrica de 540 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido noroeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 173 (774251,06 O / 7516114,96 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 622,70 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 780 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 175 (773257,48 O / 7516560,76 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até atingir o rio da Bananeira, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 176 (773158,57 O / 7516780,91 S); daí segue por este mesmo rio no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 640 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 177 (772941,62 O / 7516637,34 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste/oeste até o ponto 178 (771863,76 O / 7516500,15 S); daí segue em linha reta por cerca de 266 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 580 m,pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 179 (771642,55 O / 7516359,76 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/nordeste até o ponto 180 (771229,91 O / 7516538,43 S); daí segue em linha reta por cerca de 294 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 460 m,pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 181 (771240,62 O / 7516860,59 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto daí segue em linha reta por cerca de 262,70 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 480 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 142 m no sentido oeste até atingir, em um curso d'água, a cota altimétrica de 390 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto 184 (770035,14 O / 7516737,83 S); daí segue em linha reta por cerca de 325 m no sentido noroeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto 185 (769715,91 O / 7516780,62 S); daí segue em linha reta por cerca de 254 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 450 m no ponto daí segue em linha reta por cerca de 91 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 146 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 340 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 103 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 410 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 45 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 380 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudoeste/noroeste/sudoeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 56 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul/sudoeste/noroeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem oeste do rio Quilombo no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 142 m no sentido sudoeste até atingir outro contribuinte do mesmo afluente de margem oeste do rio Quilombo, na cota altimétrica de 460 m, no ponto 196 (767920,04 O / 7516975,90 S); daí segue por este mesmo contribuinte até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto 197 (767870,57 O / 7516981,40 S); daí segue em linha reta por cerca de 195 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 570 m no ponto 198 (767738,37 O / 7516838,51 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem norte do rio Quilombo, na cota altimétrica de 540 m, no ponto ; daí desce por este mesmo contribuinte no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto (767616,78 O / 7516733,71 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir outro contribuinte do mesmo afluente da margem norte do rio Quilombo no ponto ; daí sobe por este mesmo contribuinte no sentido noroeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 600 m no ponto 203 (767325,96 O / 7516764,02 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/norte/ sudoeste/noroeste/sudoeste/sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/sudeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 38 m no sentido nordeste até atingir, na cota altimétrica de 570 m, um afluente da margem sul do rio Maria Mata no ponto daí desce por este rio no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 500 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/oeste/sudoeste/sudeste/ sudoeste/noroeste/sul/sudeste/sudoeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 112 m no sentido leste até atingir, na cota altimétrica de 420 m, um afluente da margem oeste do rio Queimados no ponto 208 (761929,80 O / 7513198,18 S); daí desce por este rio no sentido leste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 209 (762250,49 O / 7513310,14 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/sul/nordeste/sul/nordeste/sudeste/nordeste/sudoeste/sudeste/ sudoeste/oeste/nordeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem leste do córrego Vargem Grande no ponto daí sobe por este mesmo contribuinte no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 360 m no pontodaí segue em linha reta por cerca de 15 m no sentido nordeste até atingir um divisor de águas no pontodaí segue por este mesmo divisor de águas no sentido noroeste até atin gir a cota altimétrica de 440 m no ponto 213 (764943,77 O / 7511528,62 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste/noroeste/sudoeste até atingir um afluente da margem oeste do córrego Vargem Grande no ponto daí sobe por este mesmo afluente no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 540 m no ponto 215 (763687,13 O / 7511406,56 S); daí segue em linha reta por cerca de 73 m no sentido noroeste até atingir um divisor de águas no ponto 216 (763616,42 O / 7511425,91 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudoeste/sudeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no pontodaí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudoeste/noroeste/nordeste/noroeste/sul/sudeste/sudoeste/ sudeste/noroeste até atingir um curso d'água no ponto 218 (760951,03 O / 7510238,13 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 320 m no ponto 219 (760926,51 O / 7510257,94 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/noroeste/sudoeste/noroeste até o ponto 220 (760530,56 O / 7510009,79 S); daí segue em linha reta por cerca de 19 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 221 (760523,65 O / 7509992,61 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/noroeste/sudoeste/oeste/nordeste/noroeste/ sudoeste/sudeste/sudoeste/norte/sudoeste/noroeste/sudeste até atingir um afluente da margem sul do rio Pirineus- Crubixais no ponto daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 360 m no pontodaí segue em linha reta por cerca de 22 m até atingir a cota altimétrica de 380 m no pontodaí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste até atingir o rio Pirineus no ponto daí desce por este mesmo rio no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no pontodaí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul/sudoeste/sudeste/oeste/sudeste/sudoeste/ nordeste/noroeste/sudeste até atingir um divisor de águas no ponto daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até atingir outro divisor de águas no ponto 229 (753332,89 O / 753332,89 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido oeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 180 m no ponto 230 (752735,40 O / 7507813,28 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/nordeste até o ponto 231 (752791,24 O / 7508113,02 S); daí segue em linha reta por cerca de 723 m no sentido noroeste até atingir novamente a cota altimétrica de 180 m no ponto daí segue em linha reta por cerca de 330 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul até o ponto 234 (752047,07 O / 7508402,45 S); daí segue em linha reta por cerca de 75 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 240 m no ponto 235 (751977,31 O / 7508375,57 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste até o ponto 236 (751823,08 O / 7508417,24 S); daí segue em linha reta por cerca de 185 m no sentido sudoeste até atingir, em um contribuinte de um afluente da margem oeste do rio Águas Claras, a cota altimétrica de 200 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste/noroeste/sudoeste até o ponto 238 (751228,99 O / 7508164,51 S); daí segue em linha reta por cerca de 305 m no sentido sudoeste até atingir, na cota altimétrica de 320 m, um divisor de águas no ponto daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido noroeste/sudoeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 240 (749960,20 O / 7507601,90 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/nordeste/sudeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 170 m no sentido sul até atingir um divisor de águas no ponto 242 (750897,64 O / 7506465,36 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste/ nordeste/sudeste/nordeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/sudeste/sudoeste/noroeste/sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste até atingir a margem norte da rodovia RJ-140 no ponto daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido sudoeste/nordeste/noroeste/sudoeste até atingir a margem leste da rodovia RJ-126 no ponto daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido nordeste/noroeste/leste/noroeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 246 (742766,19 O / 7502211,46 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste /nordeste/noroeste até atingir um divisor de águas no ponto daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste/sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 700 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir um divisor de águas no ponto daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste/noroeste até atingir novamente a cota altimétrica de 700 m no ponto 250 (747722,83 O / 7506764,60 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudeste/nordeste/norte/noroeste/leste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 79 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 620 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 274 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 500 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/oeste até atingir um divisor de águas no ponto daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 700 m no ponto 256 (748518,77 O / 7509491,02 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste até atingir um divisor de águas no ponto 257 (747809,24 O / 7510103,34 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 810 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir um divisor de águas no ponto daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 800 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/noroeste/ sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste/nordeste até atingir o córrego São Joaquim no ponto daí desce por este mesmo córrego no sentido sudoeste/noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 37 m no sentido norte até atingir, na cota altimétrica de 290 m, um divisor de águas no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido norte até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 230 m no sentido oeste até atingir um afluente da margem norte do córrego São Joaquim no ponto 265 (745580,21 O / 7515588,97 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir o córrego São Joaquim no ponto daí desce por este mesmo córrego no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 267 (744787,12 O / 7516101,69 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/nordeste até atingir a margem sul do rio Macacu no ponto 268 (744461,98 O / 7518891,84 S); daí sobe por este mesmo rio no sentido nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono do Núcleo Macaé de Cima do Parque Estadual dos Três Picos, perfazendo uma área aproximada de 24.190,29 hectares \r\n, localizado na margem oeste da rodovia RJ-116, no cruzamento com um afluente da margem leste do rio Macacu, de onde desce por este mesmo afluente no sentido noroeste até atingir a confluência com o rio Macacu no ponto ; daí desce por este mesmo rio no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 151 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 320 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 79 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 340 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 81 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 360 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 79 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto 276 (745917,39 O / 7520092,38 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/noroeste/nordeste até atingir um afluente da margem nordeste do rio Valério ou Castália no ponto ; daí desce por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir, na cota altimétrica de 330 m, a sua confluência com o rio Valério ou Castália no ponto 278 (741119,12 O / 7518987,20 S); daí desce por este mesmo rio no sentido sudeste/sul até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 279 (741206,90 O / 7518717,21 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul/sudeste/sudoeste/sudeste/sudoeste/noroeste até atingir um curso d'água no ponto 280 (739721,43 O / 7514729,59 S); daí desce por este mesmo curso d'água no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 281 (739797,77 O / 7514394,29 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/sudeste/sudoeste/sudeste/noroeste/sudoeste/norte/nordeste até atingir um afluente da margem sul do rio Itaperiti no ponto ; daí desce por este mesmo afluente no sentido noroeste até atingir a confluência com o rio Itaperiti no ponto ; daí desce por este mesmo rio no sentido sudoeste até atingir um afluente de sua margem norte no ponto ; daí sobe por este mesmo afluente no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/nordeste/sudoeste/nordeste/noroeste/sudoeste/norte /nordeste até atingir o rio Santa Maria no ponto ; daí sobe por este mesmo rio no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/nordeste/oeste/nordeste/noroeste/sudoeste/oeste até atingir um divisor de águas no ponto 288 (735922,89 N / 7518514,24 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 490 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/sudoeste até o ponto 290 (735929,56 O / 7518716,06 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 132 m até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/noroeste/nordeste/sudoeste/noroeste/nordeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem leste do rio Manuel Alexandre no ponto 292 (733559,24 O / 7521104,61 S); daí desce por este mesmo contribuinte no sentido oeste até a sua confluência com um afluente da margem leste do rio Manoel Alexandre no ponto ; daí desce por este mesmo afluente no sentido sudoeste até a sua confluência com o rio Manoel Alexandre no ponto 294 (733113,40 O / 7521060,45 S); daí desce por este mesmo rio no sentido sudeste/sudoeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 295 (733137,14 O / 7519747,60 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/nordeste/sudoeste/ noroeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/noroeste até atingir o rio Lagoinha no ponto ; daí sobe por este mesmo rio no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 500 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste até atingir um afluente da margem oeste do rio Lagoinha no ponto ; daí desce por este mesmo rio no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 299 (722222,89 O / 7514949,22 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/sudeste/sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem norte do rio Boa Vista no ponto ; daí desce por este mesmo contribuinte no sentido nordeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/sul/sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/leste/sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/sudeste/sudoeste/noroeste/sudeste/sudoeste/nordeste/sudeste/ noroeste/sudoeste/noroeste até o ponto 302 (715206,12 O / 7511052,53 S); daí segue em linha reta por cerca de 54 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 61 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 32 m no sentido sudoeste até o ponto 305 (715119,65 O / 7511056,31 S); daí segue em linha reta por cerca de 32,50 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 19 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 36,70 m no sentido sul até o ponto 308 (715115,38 O / 7510979,91 S); daí segue em linha reta por cerca de 42,50 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 140 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido noroeste até o ponto 311 (715099,07 O / 7510940,94 S); daí segue em linha reta por cerca de 117 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 34 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 102 m no sentido sudoeste até o ponto 314 (715836,95 O / 7510941,76 S); daí segue em linha reta por cerca de 159 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 81 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/sudeste/sudoeste/ sudeste/noroeste/sudoeste/noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 28 m no sentido sudoeste até atingir o córrego Calomi no ponto ; daí desce por este mesmo córrego no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste até o ponto 320 (713286,22 O / 7508386,64 S); daí segue em linha reta por cerca de 63 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto 321 (713223,87 O / 7508380,06 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/sul/sudeste /noroeste/sudoeste/sudeste/sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste/sudoeste/noroeste/ nordeste até atingir um divisor de águas no ponto 322 (710541,29 O / 7510197,73 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 220 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/sul/sudoeste até atingir um afluente da margem sul do córrego Calomi no ponto 324 (711748,64 O / 7509053,94 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 325 (712196,14 O / 7509206,12 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até o ponto 326 (712438,94 O / 7509518,06 S); daí segue em linha reta por cerca de 694 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 327 (712771,77 O / 7510125,57 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste/noroeste/nordeste até atingir um afluente da margem leste do rio Caneca Fina ou Sovacão no ponto 328 (711946,40 O / 7511331,88 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 329 (711356,84 O / 7511089,88 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste/noroeste até atingir o rio Caneca Fina ou Sovacão no ponto ; daí sobe por este mesmo rio no sentido norte/nordeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 25 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 220 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até atingir um afluente da margem norte do rio Caneca Fina ou Sovacão no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 28 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 230 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem norte do rio Caneca Fina ou Sovacão no ponto ; daí desce por este mesmo contribuinte no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um divisor de águas no ponto ; daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 250 m no ponto 338 (710306,61 O / 7512261,12 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 113 m no sentido noroeste até atingir, num curso d'água, a cota altimétrica de 240 m no ponto 340 (710172,69 O / 7512433,16 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até atingir outro curso d'água no ponto 341 (709981,32 O / 7512546,21 S); daí segue em linha reta por cerca de 31 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 250 m no ponto 342 (709951,53 O / 7512545,92 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 343 (709889,21 O / 7512616,91 S); daí segue em linha reta por cerca de 125 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 280 m no ponto 344 (709836,60 O / 7512730,31 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 42 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto , passando pela confluência com outro curso d'água no ponto 348 (709622,42 O / 7513102,32 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um curso d'água no ponto 350 (708917,55 O / 7512458,75 S); daí desce por este mesmo curso d'água no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 352 (708818,49 O / 7511562,69 S); daí segue em linha reta por cerca de 756 m no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 140 m no ponto 353 (709572,14 O / 7511561,29 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 354 (709828,66 O / 7511081,89 S); daí segue em linha reta por cerca de 109 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 355 (709934,5789 O / 7511055,91 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul/sudoeste/noroeste até atingir um afluente da margem oeste do rio Caneca Fina ou Sovacão no ponto 356 (709631,61 O / 7510300,48 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido noroeste/oeste até atingir a cota altimétrica de 160 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/nordeste até atingir um contribuinte do rio Iconha no ponto 358 (708208,21 O / 7510984,29 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 180 m no ponto 359 (708241,56 O / 7511254,57 S); daí segue em linha reta por cerca de 155 m no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 240 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 361 (708493,23 O / 7511340,99 S); daí segue em linha reta por cerca de 161 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 362 (708650,07 O / 7511381,79 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/noroeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido noroeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 900 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 84 m no sentido noroeste até atingir a rodovia BR-116 no ponto ; daí segue por esta mesma rodovia no sentido nordeste/sudeste/noroeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 980 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste/noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 388 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 330 m no sentido norte até atingir, na cota altimétrica de 1.220 m, um divisor de águas no ponto 371 (709273,68 O / 7516305,30 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 427 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.160 m no ponto 373 (710299,81 O / 7516632,07 S); daí segue em linha reta por cerca de 98 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto 374 (710378,40 O / 7516580,16 S); daí segue em linha reta por cerca de 33,40 m no sentido nordeste até atingir, na cota altimétrica de 1.100 m, um afluente de margem oeste do córrego Meudon no ponto 375 (710403,64 O / 7516606,11 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 376 (710496,83 O / 7516697,32 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até o ponto 377 (710689,54 O / 7515974,74 S); daí segue em linha reta por cerca de 151 m no sentido sudeste até atingir um curso d'água no ponto 378 (710724,15 O / 7515829,28 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 68 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.020 m no ponto 380 (711207,44 O / 7516292,38 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 67 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/leste/sul até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 65 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 384 (712220,14 O / 7516808,10 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um divisor de águas no ponto 385 (712230,70 O / 7516760,54 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.220 m no ponto 386 (712435,91 O / 7516622,27 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir outro divisor de águas no ponto ; daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/oeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/noroeste /nordeste até o ponto 389 (711553,78 O / 7519093,92 S); daí segue em linha reta por cerca de 104 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 950 m no ponto 390 (711652,73 O / 7519129,53 S); daí segue em linha reta por cerca de 69 m no sentido nordeste até atingir, em um curso d'água, a cota altimétrica de 920 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido norte/noroeste até atingir um divisor de águas no ponto 392 (711044,70 O / 7520359,39 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 393 (711816,32 O / 7519943,94 S); daí segue em linha reta por cerca de 125 m no sentido sudeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.000 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/sudeste /nordeste/noroes te/sudeste/nordeste até atingir um divisor de águas no ponto 395 (712832,41 O / 7521297,53 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.080 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 397 (713100,96 O / 7521442,94 S); daí segue em linha reta por cerca de 68 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 398 (713104,57 O / 7521510,43 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 399 (713104,47 O / 7521560,01 S); daí segue em linha reta por cerca de 39 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto 400 (713121,83 O / 7521594,59 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido norte/noroeste/nordeste até o ponto 401 (713073,88 O / 7521753,51 S); daí segue em linha reta por cerca de 70 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto daí segue em linha reta por cerca de 57 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 1.090 m no ponto daí segue em linha reta por cerca de 82 m no sentido noroeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.090 m no ponto 404 (713066,30 O / 7521856,44 S); daí segue em linha reta por cerca de 82 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.070 m no ponto 405 (713008,12 O / 7521944,85 S); daí segue em linha reta por cerca de 123 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 406 (712894,30 O / 7521895,87 S); daí segue em linha reta por cerca de 114 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/sudeste/nordeste/sudoeste/nordeste /noroeste/sudeste até o ponto 408 (714450,06 O / 7522238,7 S); daí segue em linha reta por cerca de 84,50 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto 409 (714391,18 O / 7522300,47 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 410 (714255,91 O / 7522118,49 S); daí segue em linha reta por cerca de 52,50 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 411 (714212,85 O / 7522087,30 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 412 (713941,63 O / 7521686,64 S); daí segue em linha reta por cerca de 190 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.090 m no ponto 413 (713790,49 O / 7521571,23 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/nordeste até o ponto 414 (713904,41 O / 7521522,75 S); daí segue em linha reta por cerca de 25 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 415 (713914,27 O / 7521499,46 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sul até o ponto 416 (714244,34 O / 7521525,35 S); daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto 417 (714205,60 O / 7521534,90 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 418 (714038,99 O / 7521346,94 S); daí segue em linha reta por cerca de 121 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto 419 (714141,74 O / 7521282,88 S); daí segue em linha reta por cerca de 125 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste até o ponto 421 (714939,37 O / 7521059,58 S); daí segue em linha reta por cerca de 60 m no sentido oeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.000 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/nordeste até o ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até o ponto 424 (715166,56 O / 7522295,07 S); daí segue em linha reta por cerca de 187 m no sentido leste até atingir, no córrego do Albuquerque, a cota altimétrica de 920 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 35 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 940 m no ponto 427 (715669,40 O / 7521963,95 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 56 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 920 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir um afluente da margem oeste do córrego do Albuquerque no ponto 430 (716042,49 O / 7521463,49 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 900 m no ponto 431 (716092,51 O / 7521515,69 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até o ponto 432 (716395,52 O / 7521401,88 S); daí segue em linha reta por cerca de 62 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 880 m no ponto 433 (716431,04 O / 7521452,62 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/noroeste até atingir o rio das Bengalas no ponto ; daí sobe por este mesmo rio no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 900 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/nordeste/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 253 m no sentido sudeste até atingir a confluência entre o córrego da Prata e um de seus afluentes da margem leste no ponto ; daí desce por este mesmo afluente no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 900 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/nordeste/sudeste /sudoeste/nordeste até atingir um afluente da margem leste do rio da Varginha no ponto ; daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 440 (719056,07 O / 7517346,36 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/nordeste/sudeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem oeste do córrego das Cruzes ou Canoas no ponto 441 (719350,3 O / 7518007,13 S); daí desce por este mesmo contribuinte no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 900 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/noroeste/nordeste/sudeste /noroeste/nordeste até atingir um afluente da margem leste do córrego das Cruzes ou Canoas no ponto ; daí sobe por este mesmo afluente no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 444 (720548,81 O / 7519447,68 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/sudeste até atingir um curso d'água no ponto 445 (721289,37 O / 7519751,30 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 900 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste/noroeste/leste/sudeste/nordeste/noroeste até atingir um afluente da margem norte do rio Vargem Grande no ponto ; daí sobe por este mesmo afluente no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 960 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 56 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 980 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/sudeste até atingir o córrego Juca Novo no ponto 450 (722770,44 O / 7522560,14 S); daí sobe por este mesmo córrego no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 451 (723467,79 O / 7522486,54 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/sudeste até atingir um afluente da margem sul do rio das Pedras no ponto ; daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.300 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/sudoeste/noroeste/ sudoeste/noroeste/nordeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí desce por este mesmo curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 960 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até atingir o córrego da Toca no ponto 456 (722992,49 O / 7527642,87 S); daí sobe por este mesmo córrego no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.140 m no ponto 457 (723250,99 O / 7527554,87 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/nordeste/sudoeste até atingir o córrego Buraco de Ouro no ponto ; daí sobe por este mesmo córrego no sentido sudoeste/sul até atingir a confluência com um de seus afluentes da margem oeste no ponto 459 (724601,42 O / 7526078,78 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.300 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/ sul/nordeste/sudeste/noroeste/sudeste/sudoeste até atingir um curso d'água no ponto 461 (727270,24 O / 7525052,14 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.400 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até atingir o rio das Antas no ponto ; daí sobe por este mesmo rio no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.200 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/leste até atingir um afluente da margem sul do rio dos Frades no ponto 465 (730773,70 O / 7528459,60 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.400 m no ponto 466 (730911,46 O / 7527514,99 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudeste/nordeste até atingir uma via não pavimentada no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 67 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.520 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir um afluente da margem sul do córrego Caixa de Fósforos no ponto ; daí desce por este mesmo afluente no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.400 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido leste/norte/noroeste/nordeste/noroeste/sudoeste/noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 393 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.370 m no ponto 472 (731397,75 O / 7529272,66 S); daí segue em linha reta por cerca de 307 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica 1.300 m no ponto 473 (731168,41 O / 7529066,09 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até atingir o córrego Sebastiana no ponto ; daí sobe por este mesmo córrego no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica 1.500 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/norte/nordeste/sudeste/nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 74 m no sentido norte até atingir, em um curso d'água, a cota altimétrica de 1.460 m no ponto 477 (735049,73 O / 7532592,80 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/sudeste até atingir um divisor de águas no ponto ; daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até atingir na cota altimétrica de 1.200 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 218,70 m no sentido nordeste até atingir, na cota altimétrica de 1.120 m, o córrego Grande no ponto 480 (737004,52 O / 7533067,17 S); daí sobe por este mesmo córrego no sentido sudoeste até a atingir a confluência com um de seus afluentes da sua margem sul no ponto ; daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.500 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/oeste/sul/noroeste/sudoeste/sudeste/sudoeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí desce por este mesmo curso d'água no sentido sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.300 m no ponto 484 (736411,15 O / 7529244,59 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste até atingir o córrego dos Três Picos no ponto 485 (736526,58 O / 7528326,62 S); daí sobe por este mesmo córrego no sentido noroeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.500 m no ponto 486 (735529,45 O / 7528016,55 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido leste/sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem sul do córrego dos Três Picos no ponto 487 (736073,07 O / 7527438,80 S); daí desce por este mesmo contribuinte no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.400 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/sul/sudoeste até atingir um afluente da margem oeste do rio Grande no ponto 489 (737741,26 O / 7526693,19 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido nordeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.260 m no ponto 490 (738010,38 O / 7526746,37 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 491 (738250,30 O / 7526466,27 S); daí segue em linha reta por cerca de 184 m no sentido sudeste até a cota altimétrica de 1.180 m no ponto 492 (738383,26 O / 7526339,87 S); daí segue em linha reta por cerca de 248 m no sentido sudoeste até atingir o córrego Baixadão, na cota altimétrica de 1.100, m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/nordeste/sul/ sudoeste/sudeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica 1.200 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até atingir outro curso d'água no ponto 496 (740282,14 O / 7523266,48 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.300 m no ponto 497 (740067,66 O / 7522857,05 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/nordeste/sudeste/noroeste/nordeste/leste/ noroeste/nordeste até atingir um afluente da margem sul do córrego da Fazenda São Lourenço no ponto 498 (745406 O / 7523757,44 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica 1.400 m no ponto 499 (745812,18 O / 7523810,54 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/leste/nordeste/noroeste/nordeste/norte/noroeste/nordeste/noroeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí desce por este mesmo curso d'água no sentido sul até atingir a confluência com outro curso d'água no ponto ; daí desce por este mesmo curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.300 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/nordeste /norte/nordeste/noroeste/sudoeste/nordeste/sudoeste/noroeste/nordeste até atingir um divisor de águas no ponto 503 (741245,46 O / 7528270,34 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/nordeste/sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.560 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.600 m no ponto 505 (744180,47 O / 7528071,43 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/norte até atingir um divisor de águas no ponto 506 (744047,45 O / 7529080,82 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/nordeste/sudeste até atingir cota altimétrica de 1.480 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/noroeste/sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 626 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.540 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/sudeste/sudoeste/sudeste até atingir um curso d'água no ponto 510 (748854,97 O / 7527535,49 S); daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.580 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir outro curso d'água no ponto ; daí desce por este mesmo curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.500 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.600 m no ponto 515 (749544,52 O / 7526690,72 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nor deste/sudeste até atingir o rio Caledônia no ponto 516 (751481,71 O / 7526778,12 S); daí sobe por este mesmo rio no sentido sudeste até atingir a confluência com outro curso d'água no ponto 517 (751273,35 O / 7526458,53 S); daí segue em linha reta por cerca de 28 m no sentido sudeste até atingir, na cota altimétrica de 1.290 m, um divisor de águas no ponto ; daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/nordeste/sudeste até atingir cota altimétrica de 1.500 m no ponto 519 (751616,38 O / 7526403,72 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/nordeste/sudeste até atingir outro divisor de águas no ponto ; daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste/leste até atingir cota altimétrica de 1.220 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/noroeste/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 399 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.300 m no ponto 523 (753549,05 O / 7527201,82 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 63 m no sentido nordeste até atingir um divisor de águas no ponto ; daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 230 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.320 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até o ponto 528 (754588,90 O / 7528606,97 S); daí segue em linha reta por cerca de 280 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/sudeste/nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 194 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.080 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/nordeste/sul/noroeste/sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente de margem oeste do rio Santo Antônio no ponto 532 (755103,53 O / 7526419,40 S); daí sobe por este mesmo contribuinte no sentido sudoeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.140 m no ponto 533 (755136,70 O / 7525901,39 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/sudeste/nordeste/noroeste/sudeste/ sudoeste/noroeste/norte/sudeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí desce por este mesmo curso d'água no sentido noroeste até atingir a confluência com um afluente da margem norte do rio Santo Antônio no ponto 535 (754416,07 O / 7526180,19 S); daí descepor este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir a confluência com outro curso d'água no ponto ; daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido sudoeste/noroeste até atingir a confluência com um contribuinte de sua margem oeste no ponto 537 (753631,19 O / 7526066,97 S); daí sobe por este mesmo contribuinte no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.140 m no ponto 538 (753566,32 O / 7526125,48 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/sudoeste até o ponto 539 (753132,26 O / 7525410,58 S); daí segue em linha reta por cerca de 503 m no sentido sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente de margem norte do rio Santo Antônio no ponto 540 (752749,07 O / 7525087,44 S); daí sobe por este mesmo contribuinte no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.200 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/sudoeste até atingir um afluente da margem norte do rio Santo Antônio no ponto ; daí desce por este mesmo afluente no sentido sudeste/sul até o ponto 544 (752021,10 O / 7524435,75 S); daí segue em linha reta por cerca de 75,40 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.190 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/sul até o ponto 546 (751787,69 O / 7524339,15 S); daí segue em linha reta por cerca de 53 m no sentido sudeste até atingir um curso d'água no ponto 547 (751827,35 O / 7524304,85 S); daí desce por este mesmo curso d'água até atingir a confluência com outro curso d'água no ponto 548 (751976,58 O / 7524124,63 S); daí desce por este outro curso d'água no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto 549 (752061,94 O / 7524137,23 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 550 (752307,52 O / 7524073,03 S); daí segue em linha reta por cerca de 41 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 551 (752348,24 O / 7524068,03 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/leste/sul/sudoeste/sudeste até atingir uma via não pavimentada no ponto ; daí segue por esta mesma via no sentido sudeste até atingir a margem norte da rodovia RJ-116 no ponto 553 (751985,54 O / 7523317,64 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia, no sentido Nova Friburgo - Cachoeiras de Macacu (sudoeste/nordeste/noroeste/sudoeste/nordeste/sudeste/sudoeste) até o ponto 554 (748629,298 O / 7520870,94 S); daí segue em linha reta por cerca de 35 m no sentido oeste até o ponto 555 (748594,75 O / 7520871,71 S); daí segue em linha reta por cerca de 112 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 600 m no ponto 556 (748550,05 O / 7520768,74 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 32 m no sentido sudeste até atingir a margem oeste da rodovia RJ-116 no ponto 558 (748591,96 O / 7520731,86 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido sul/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 279,50 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 520 m no ponto 560 (748252,35 O / 7520815,91 S); daí segue em linha reta por cerca de 154 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 490 m no ponto 561 (748121,01 O / 7520895,99 S); daí segue em linha reta por cerca de 104 m no sentido sudoeste até atingir novamente a cota altimétrica de 490 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 159,60 m no sentido sul até atingir a margem norte da rodovia RJ- 116 no ponto ; daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido sudoeste até o ponto 565 (747442,07 O / 7520302,11 S); daí segue em linha reta por cerca de 113 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 490 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul/sudoeste até o ponto 567 (747301,95 O / 7520268,01 S); daí segue em linha reta por cerca de 134 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto 568 (747229,90 O / 7520154,80 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 569 (747498,30 O / 7519967,11 S); daí segue em linha reta por cerca de 90 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 520 m no ponto 570 (747543,47 O / 7520044,54 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir margem sul da rodovia RJ- 116 no ponto ; daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido sudeste/sudoeste/noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 131 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 430 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 166 m no sentido nordeste até atingir o rio das Covas no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 62,30 m no sentido sudoeste até atingir a margem leste da rodovia RJ-116 no ponto ; daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido noroeste até o ponto 577 (747105,29 O / 7519846,34 S); daí segue em linha reta por cerca de 161 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 380 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 579 (747059,76 O / 7520049,82 S); daí segue em linha reta por cerca de 187 m no sentido sudoeste até atingir a margem leste da rodovia RJ-116 no ponto daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido noroeste/sudoeste até retornar ao ponto fechando assim o polígono do Núcleo Três Picos do Parque Estadual dos Três Picos, perfazendo uma área aproximada de 40.923,06 hectares. \r\nANEXO II\r\nÁREAS DE AMPLIAÇÃO do PETP\r\nMemorial Descritivo com os limites consolidados das áreas incorporadas ao Parque Estadual dos Três Picos.\r\nCoordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, SIRGAS 2000, obtidas a partir da base cartográfica SEA/IBGE - escala 1:25.000, das ortofotos IBGE/SEA, da base topográfica 1:50.000 do IBGE e em alguns pontos relacionando as coordenadas obtidas com as coordenadas correspondentes existentes no memorial descritivo do limite anterior do PETP, de acordo com o Decreto Estadual nº 41.990/2009, com área total aproximada de 6.900,33 hectares. \r\nlocalizado em um divisor de águas no limite da APA Macaé de Cima, de onde segue por este mesmo divisor de águas no sentido leste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.110 m no ponto 73 (758567,44 O / 7522695,22 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 254 m no sentido noroeste até atingir um contribuinte de um afluente de margem leste do córrego Fundo no ponto ; daí desce por este mesmo contribuinte no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 1.080 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudoeste/noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 41 m até atingir, no córrego Fundo, a cota altimétrica de 1.050 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/sudeste /sudoeste/nordeste/sudoeste/sudeste até atingir um divisor de águas no ponto ; daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 990 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste/noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 135 m no sentido noroeste até atingir um afluente da margem norte do rio Macaé na cota altimétrica de 1.000 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste até o ponto 83 (756642,56 O / 7521237,21 S); daí segue linha reta por cerca de 33 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 1.020 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 85 (756571,86 O / 7521163,84 S); dai segue em linha reta por cerca de 31 m até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 86 (756568,48 O / 7521132,95 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 33 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.010 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 73 m no sentido sudoeste até atingir o córrego Frísia no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 55 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul/sudoeste/noroeste até atingir o córrego de São Caetano no ponto 581 (755656,28 O / 7520587,05 S); daí sobe por este mesmo córrego no sentido oeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.400 metros no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica até atingir, em um divisor de águas, o limite da APA Estadual de Macaé de Cima no ponto 583 (753797,80 O / 7521789,31 S)72 (756811,99 O / 7523218,91 S), fechando assim o polígono da área 06, com área aproximada de 590,62 hectares.\r\nÁrea 09 - Nova Friburgo - localidade de Rio Bonito de Cima, Silva Jardim - localidades de Bananeiras/Aldeia Velha \r\n, localizado na cota altimétrica de 840 m, de onde segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir um divisor de águas no ponto 130 (767327,76 O / 7517489,79 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 860 m no pontodaí segue em linha reta por cerca de 72 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 820 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/nordeste/sudeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 39 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 790 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/oeste/norte/nordeste/sudeste até o ponto 135 (769207,63 O / 7518397,52 S); daí segue em linha reta por cerca de 51 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 820 m no ponto 136 (769215,14 O / 7518348,81 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 137 (769738,52 O / 7518209,23 S); daí segue em linha reta por cerca 649 m no sentido sudeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 138 (770247,89 O / 7517808,34 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 860 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 139 (771143,87 O / 7517404,98 S); daí segue em linha reta por cerca de 490 m no sentido nordeste até atingir, em um curso d'água, a cota altimétrica de 760 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 140 (771632,45 O / 7517423,81 S); daí segue em linha reta por cerca de 390 m no sentido nordeste até atingir, em um divisor de águas, a cota altimétrica de 940 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto daí segue por este mesmo divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no sentido noroeste, até o ponto 142 (770884,88 O / 7518435,90 S); daí segue em linha reta por cerca de 369 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 960 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 144 (770238,16 O / 7518340,33 S); daí segue em linha reta por cerca de 551 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 790 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto 145 (769684,87 O / 7518496,08 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/norte/leste até atingir um contribuinte de um afluente da margem leste do rio Bonito no ponto 146 (769676,69 O / 7518718,11 S); daí sobe por este mesmo contribuinte no sentido sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 820 m no ponto 147 (769899,74 O / 7518662,55 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto 148 (769609,88 O / 7518886,89 S); daí segue em linha reta por cerca de 69 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 860 m no ponto 149 (769613,34 O / 7518953,59 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 63 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 880 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 151 (769871,05 O / 7519013,20 S); daí segue em linha reta por cerca de 208 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 920 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 152 (770075,66 O / 7519036,39 S);daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/norte até o ponto 153 (770041,61 O / 7519121,52 S); daí segue em linha reta por cerca de 95 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 880 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 154 (770044,92 O / 7519218 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido leste/sudeste/nordeste/sudeste até atingir um afluente da margem sul do rio Bonito, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 155 (771228,02 O / 7518902,53 S); daí sobe por este mesmo afluente no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 920 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 156 (771444,27 O / 7518724,86 S); daí segue em linha reta por cerca de 372 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 157 (771738,60 O / 7518949,79 S)daí segue em linha reta por cerca de 340,30 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 940 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 337 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 840 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 160 (772303,69 O / 7519169,79 S); daí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido noroeste até atingir outro afluente da margem sul do rio Bonito na cota altimétrica de 820 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 161 (772338,69 O / 7519193,13 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem sul do rio Bonito no ponto 162 (772686,38 O / 7518532,50 S); daí desce por este mesmo contribuinte até atingir a cota altimétrica de 780 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 163 (772829,95 O / 7518471,88 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/sudeste/sudoeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto ; daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.020 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 165 (773480,81 O / 7518018,82 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 166 (773602,05 O / 7517383,91 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/leste/nordeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 980 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto daí segue em linha reta por cerca de 496,50 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 740 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 168 (775248,35 O / 7516838,34 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/leste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 169 (775816,26 O / 7516905,34 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste/leste/nordeste/sudeste até atingir o córrego do Sertão no ponto daí desce por este mesmo córrego no sentido sudeste até atingira cota altimétrica de 540 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido noroeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 173 (774251,06 O / 7516114,96 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 622,70 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 780 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 175 (773257,48 O / 7516560,76 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até atingir o rio da Bananeira, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 176 (773158,57 O / 7516780,91 S); daí segue por este mesmo rio no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 640 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 177 (772941,62 O / 7516637,34 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste/oeste até o ponto 178 (771863,76 O / 7516500,15 S); daí segue em linha reta por cerca de 266 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 580 m,pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 179 (771642,55 O / 7516359,76 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/nordeste até o ponto 180 (771229,91 O / 7516538,43 S); daí segue em linha reta por cerca de 294 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 460 m,pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto 181 (771240,62 O / 7516860,59 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no ponto daí segue em linha reta por cerca de 262,70 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 480 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 142 m no sentido oeste até atingir, em um curso d'água, a cota altimétrica de 390 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto 184 (770035,14 O / 7516737,83 S); daí segue em linha reta por cerca de 325 m no sentido noroeste até atingir um divisor de águas, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto 185 (769715,91 O / 7516780,62 S); daí segue em linha reta por cerca de 254 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 450 m no ponto daí segue em linha reta por cerca de 91 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 146 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 340 m, pertencente ao mapeamento sistemático escala 1:25.000 (IBGE/SEA), no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 103 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 410 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 45 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 380 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudoeste/noroeste/sudoeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 56 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul/sudoeste/noroeste até atingir um contribuinte de um afluente de margem oeste do rio Quilombo no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 142 m no sentido sudoeste até atingir outro contribuinte do mesmo afluente de margem oeste do rio Quilombo, na cota altimétrica de 460 m, no ponto 196 (767920,04 O / 7516975,90 S); daí segue por este mesmo contribuinte até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto 197 (767870,57 O / 7516981,40 S); daí segue em linha reta por cerca de 195 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 570 m no ponto 198 (767738,37 O / 7516838,51 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem norte do rio Quilombo na cota altimétrica de 540 m no ponto ; daí desce por este mesmo curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto (767616,78 O / 7516733,71 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir outro contribuinte do mesmo afluente da margem norte do rio Quilombo no ponto ; daí sobe por este mesmo contribuinte no sentido noroeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 600 m no ponto 203 (767325,96 O / 7516764,02 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/norte até atingir um divisor de águas no ponto 585 (767081,21 O / 7516749,30 S); daí segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste/noroeste até atingir novamente o ponto 129 (767185,62 O / 7517415,93 S), fechando assim o polígono da área 09, com área aproximada de 1.347,08 hectares.\r\nÁrea 12 - Guapimirim - Estação Ecológica Estadual do Paraíso- EEEP \r\n, correspondente ao ponto descrito no anexo I do Decreto nº 41.990, de 12 de agosto de 2009, localizado no encontro da cota altimétrica de 100 m com o limite da antiga Estação Ecológica Estadual do Paraíso, de onde segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/sul/ sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/leste/sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/sudeste/ sudoeste/noroeste/sudeste/sudoeste/nordeste/sudeste/noroeste/sudoeste/noroeste até o ponto 302 (715206,12 O / 7511052,53 S),; daí segue em linha reta por cerca de 54 m no sentido sudoeste até o ponto 303 (715172,58 O / 7511010,59 S); daí segue em linha reta por cerca de 61 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 32 m no sentido sudoeste até o ponto 305 (715119,65 O / 7511056,31 S); daí segue em linha reta por cerca de 32,50 m no sentido sudeste até o ponto 306 (715130,42 O / 7511025,60 S); daí segue em linha reta por cerca de 19 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 36,70 m no sentido sul até o ponto 308 (715115,38 O / 7510979,91 S); daí segue em linha reta por cerca de 42,50 m no sentido sudoeste até o ponto 309 (715099,07 O / 7510940,94 S); daí segue em linha reta por cerca de 140 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 117 m no sentido noroeste até o ponto 312 (715960,81 O / 7510964,97 S); daí segue em linha reta por cerca de 34 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 102 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 159 m no sentido sudoeste até o ponto 315 (715804,53 O / 7510786,38 S); daí segue em linha reta por cerca de 81 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 100 m, coincidente com o limite da antiga Estação Ecológica Estadual do Paraíso, no ponto 316 (715806,24 O / 7510705,23 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/ sudeste/sudoeste/sudeste/noroeste/sudoeste/ noroeste até o ponto 317 (712708,78 O / 7509188,56 S), descrito no anexo I do Decreto nº 41.990, de 12 de agosto de 2009, localizado no limite da antiga Estação Ecológica Estadual do Paraíso; daí segue pelo limite da mesma unidade de conservação no sentido nordeste/oeste/norte/leste/noroeste/nordeste/sudeste/nordeste/sudeste /sudoeste, até atingir novamente o ponto , fechando assim o polígono da área 12, com área aproximada de 4.961,07 hectares.\r\nlocalizado na cota altimétrica de 1.000 m, de onde segue em linha reta por cerca de 104 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 950 m no ponto daí segue em linha reta por cerca de 69 m no sentido nordeste até atingir, em um curso d'água, a cota altimétrica de 920 m no ponto 391 (711695,67 O / 7519182,39 S); daí segue por um canal de drenagem, coincidente com curso d'água integrante do mapeamento sistemático escala 1:50.000 (IBGE/DSG), no sentido sudoeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 589 (711601,55 O / 7518887,89 S) descrito no anexo I do Decreto nº 41.990, de 12 de agosto de 2009; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste até atingir novamente o ponto , fechando assim o polígono da Área 15, com área aproximada de 1,56 hectares.\r\nANEXO IV\r\nMemorial descritivo daS\r\nÁREAS excluídas do PETP\r\nMemorial Descritivo com os limites consolidados das áreas desafetadas do Parque Estadual dos Três Picos.\r\nCoordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, SIRGAS 2000, obtidas a partir da base cartográfica SEA/IBGE - escala 1:25.000, das ortofotos IBGE/SEA e em alguns pontos relacionando as coordenadas obtidas com as coordenadas correspondentes existentes no memorial descritivo do limite anterior do PETP, de acordo com o Decreto Estadual nº 41.990/2009, com área total aproximada de 355,69 hectares.\r\n, localizado na margem sul da rodovia RJ-116, de onde segue em linha reta por cerca de 59 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 370 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até o ponto 04 (746768,30 O / 7520095,87 S); daí segue em linha reta por cerca de 36,5 m no sentido norte até atingir a margem sul da rodovia RJ-116 no ponto; daí segue no sentido noroeste/sudeste pela mesma margem desta rodovia até atingir novamente o ponto fechando assim o polígono da área 01, com área aproximada de 0,64 hectare.\r\n, localizado na margem sul da rodovia RJ-116, de onde segue em linha reta por cerca de 166 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até atingir o córrego da Pedra Branca no ponto 08 (748460,88 O / 7519073,62 S); dai segue em linha reta por cerca de 46 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 490 m no ponto 09 (748488,95 O / 7519110,83 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 91 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto 11 (748353,34 O / 7519500,86 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 113,50 m no sentido sudoeste até alcançar a margem leste da rodovia RJ-116 no ponto 13 (748149,28 O / 7519426,43 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido sudeste/sudoeste até atingir novamente o ponto 06 (748099,04 O / 7519315,55 S), fechando assim o polígono da área 02, com área aproximada de 7,95 hectares.\r\n, localizado na margem sul da rodovia RJ-116, de onde segue em linha reta por cerca de 128,70 m no sentido sul até atingir a cota 640 m no ponto 15 (748371,11 O / 7520447,16 S); daí segue em linha reta por cerca de 38 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 650 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 17 (748516,20 O / 7520531,13 S); daí segue em linha reta por cerca de 97 m no sentido noroeste até alcançar a margem sul da rodovia RJ-116 no ponto 18 (748471,73 O / 7520617,12 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia, no sentido leste/sudeste, até atingir novamente o ponto 14 (748363,46 O / 7520576,59 S), fechando assim o polígono da área 03, com área aproximada de 1,91 hectares.\r\n, localizado na margem leste da rodovia RJ-116 , de onde segue em linha reta por cerca de 89 m no sentido leste até alcançar a cota 650 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido norte até o ponto 21 (748674,97 O / 7520911,04 S); daí segue em linha reta por cerca de 42,60 m no sentido oeste até alcançar a margem leste da rodovia RJ-116 no ponto 22 (748632,50 O / 7520909,50 S); daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido sudeste/sudoeste até atingir novamente o ponto fechando assim o polígono da área 04, com área aproximada de 0,91 hectare.\r\nÁrea 05 - Nova Friburgo - Localidade de Teodoro de Oliveira - TO_01 \r\n, localizado na margem sul da rodovia RJ-116, de onde segue em linha reta por cerca de 182 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 147 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 1.170 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste até atingir o rio Santo Antônio no ponto daí desce por este mesmo rio no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.160 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 146 m até encontrar novamente a cota altimétrica de 1.160 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 37 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.150 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 183 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.110 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 149 m no sentido leste até alcançar uma via não pavimentada no ponto daí segue por esta mesma via no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 61 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.090 m no ponto 37 (752750,37 O / 7523723,27 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir uma via não pavimentada no ponto 38 (752837,77 O / 7523703,16 S); daí segue por esta mesma via no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 55 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido norte/nordeste até atingir uma via não pavimentada no ponto 41 (752946,30 O / 7523758,63 S); daí segue por esta mesma via no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.110 m no ponto 42 (752983,05 O / 7523792,60 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/sudeste/nordeste/noroeste/nordeste/norte/sudoeste/noroeste/nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.090 m no ponto 44 (753450,24 O / 7524380,99 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 87 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.070 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 179 m no sentido nordeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.070 m no ponto 47 (753740,58 O / 7524545,53 S); daí segue em linha reta por cerca de 224 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 61 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 50 (754026,65 O / 7524835,62 S); daí segue em linha reta por cerca de 455 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 283 m no sentido sudeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.040 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 434 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto 53 (754956,11 O / 7524980,61 S); daí segue em linha reta por cerca de 124 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.030 m no ponto 54 (755075,61 O / 7525005,83 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/nordeste até atingir uma via não pavimentada no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 62 m no sentido leste até atingir uma via não pavimentada no ponto ; daí segue por esta mesma via até atingir novamente a cota altimétrica de 1.030 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 48 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 156 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 149 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.020 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste até o ponto; daí segue em linha reta por cerca de 38 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 36 m no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste atingir um afluente da margem sul do córrego Mirandela no ponto 67 (756181,75 O / 7524902,45 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 68 (756165,84 O / 7524869,01 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até atingir o córrego Mirandela no ponto daí desce por este mesmo córrego no sentido noroeste até atingir, na margem sul da rodovia RJ-116, o ponto correspondente ao ponto descrito no anexo 1 do Decreto nº 41.990, de 12 de agosto de 2009; daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido noroeste/sudoeste até atingir novamente o ponto 23 (751681,14 O / 7523208,78 S), fechando assim o polígono da área 05, com área aproximada de 119,98 hectares.\r\nÁrea 07 - Nova Friburgo - Localidade de Macaé de Cima - rio Macaé- MC_01\r\n, localizado na cota altimétrica de 1.000 m, de onde segue em linha reta por cerca de 37 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.010 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até o ponto 94 (754898,56 O / 7519125,82 S); daí segue em linha reta por cerca de 44 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.020 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 96 (754604,34 O / 7518789,86 S); daí segue em linha reta por cerca de 60 m no sentido sudeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.020 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/nordeste até atingir uma via não pavimentada no pontodaí segue por esta mesma via no sentido nordeste até o ponto 99 (755031,19 O / 7519201,31 S); daí segue em linha reta por cerca de 13 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.010 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 101 (755586,01 O / 7519646,77 S); daí segue em linha reta por cerca de 137 m no sentido nordeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.010 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste até o ponto 103 (755664,93 O / 7519978,91 S); daí segue em linha reta por cerca de 27 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica na direção sudeste/sudoeste/nordeste/leste até atingir novamente o ponto fechando assim o polígono da área 07, com área aproximada de 9,6 hectares.\r\nÁrea 08 - Nova Friburgo - Localidade de Macaé de Cima - rio Macaé e rio das Flores - MC_02\r\nlocalizado no rio das Flores,daí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.040 m no ponto 110 (756233,22 O / 7517825,91 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até atingir uma via não pavimentada no ponto daí segue por esta mesma via no sentido sudeste/nordeste até atingir um afluente da margem sul do rio das Flores no ponto 112 (757205,50 O / 7517666,46 S); daí desce por este afluente no sentido norte/nordeste até atingir o rio das Flores no 584 (757323,63 O / 7518131,80 S); daí segue por este rio no sentido sudoeste/norte/sudoeste até atingir novamente o ponto fechando assim o polígono da área 08, com área aproximada de 27,76 hectares.\r\nÁrea 10 - Cachoeiras de Macacu - Fazenda São Joaquim - Água Mineral FARESA\r\nlocalizado no córrego São Joaquim, de ondesegue em linha reta por cerca de 37 m no sentido norte até atingir, na cota altimétrica de 290 m, um divisor de águas no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido norte até o ponto 264 (745812 O / 7515589,61 S); daí segue em linha reta por cerca de 230 m no sentido oeste até atingir um afluente da margem norte do córrego São Joaquim no ponto 265 (745580,21 O / 7515588,97 S); daí desce por este mesmo afluente no sentido sudoeste até atingir o córrego São Joaquim no ponto ; daí segue por esse mesmo córrego no sentido leste até atingir novamente o ponto fechando assim o polígono da área 10, com área aproximada de 8,07 hectares.\r\nÁrea 11 - Cachoeiras de Macacu - Localidade de Guapiaçu - Faz. Mariquita/Água Mineral Mariquita \r\n, localizado na cota altimétrica de 400 m, de onde segue pelo divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 490 m no ponto 289 (736068,55 O / 7518693,22 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/sudoeste até o ponto 290 (735929,56 O / 7518716,06 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 132 m até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto dai segue por esta mesma cota altimétrica até atingir novamente o ponto 288 (735922,89 N / 7518514,24 S), fechando assim o polígono da área 11, com área aproximada de 3,86 hectares.\r\n, localizado na cota altimétrica de 200m, de onde segue em linha reta por cerca de 25 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 220 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até atingir um afluente da margem norte do rio Caneca Fina ou Sovacão no ponto 333 (711469,41 O / 7512834,95 S); daí segue em linha reta por cerca de 28 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 230 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um contribuinte de um afluente da margem norte do rio Caneca Fina ou Sovacão no ponto ; daí desce por este mesmo contribuinte no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto daí segue pela mesma cota altimétrica na direção nordeste até atingir novamente o ponto 331 (711616,36 O / 7512744,07 S), fechando assim o polígono da área 13, com área aproximada de 3,96 hectares.\r\n, localizado em um divisor de águas na cota altimétrica de 200 m, de onde segue por este mesmo divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 250 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 113 m no sentido noroeste até atingir, num curso d'água, a cota altimétrica de 240 m no ponto 340 (710172,69 O / 7512433,16 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até atingir outro curso d'água no ponto 341 (709981,32 O / 7512546,21 S); daí segue em linha reta por cerca de 31 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 250 m no ponto 342 (709951,53 O / 7512545,92 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 125 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 280 m no ponto 344 (709836,60 O / 7512730,31 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até atingir um curso d'água no ponto 345 (709835,07 O / 7512806,41 S); daí segue em linha reta por cerca de 42 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 300 m no ponto 346 (709823,83 O / 7512847,27 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí sobe por este mesmo curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto , passando pela confluência com outro curso d'água no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí desce por este mesmo curso d'água no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 200 m no ponto 587 (709189,28 O / 7512023,33 S), correspondente ao ponto 125 descrito no anexo I do Decreto nº 41.990, de 12 de agosto de 2009dai segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/sudeste/nordeste/leste/sudeste até atingir novamente o ponto fechando assim o polígono da área 13, com área aproximada de 76,44 hectares.\r\n, localizado na cota altimétrica de 1.000 m em um divisor de águas, de onde por segue por este mesmo divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.080 m no ponto 396 (712932,10 O / 7521225,24 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 68 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 39 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido norte/noroeste/nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 70 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto daí segue em linha reta por cerca de 57 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 1.090 m no ponto daí segue em linha reta por cerca de 82 m no sentido noroeste até atingir novamente a cota altimétrica de 1.090 m no ponto 404 (713066,30 O / 7521856,44 S); daí segue em linha reta por cerca de 82 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.070 m no ponto 405 (713008,12 O / 7521944,85 S); daí segue em linha reta por cerca de 123 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto daí segue em linha reta por cerca de 114 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica na direção sul até atingir novamente o ponto , fechando assim o polígono da Área 16, com área aproximada de 17,86 hectares.\r\nÁrea 17 - Teresópolis - Localidade de Albuquerque - RPPN Faz. Suspiro \r\n, localizado na cota altimétrica de 1.000 m, de onde segue em linha reta por cerca de 84,50 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 410 (714255,91 O / 7522118,49 S); daí segue em linha reta por cerca de 52,50 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 412 (713941,63 O / 7521686,64 S); daí segue em linha reta por cerca de 190 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.090 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/nordeste até o ponto 414 (713904,41 O / 7521522,75 S); daí segue em linha reta por cerca de 25 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto 415 (713914,27 O / 7521499,46 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sul até o ponto 416 (714244,34 O / 7521525,35 S); daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto 417 (714205,60 O / 7521534,90 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 418 (714038,99 O / 7521346,94 S); daí segue em linha reta por cerca de 121 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.050 m no ponto 419 (714141,74 O / 7521282,88 S); daí segue em linha reta por cerca de 125 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/sudoeste/nordeste até atingir novamente o ponto fechando assim o polígono da Área 17, com área aproximada de 35,87 hectares.\r\nÁrea 18 - Teresópolis - localidade de Albuquerque - Condomínio Paradiso \r\n, localizado na cota altimétrica de 1.000 m, de onde segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até o ponto 424 (715166,56 O / 7522295,07 S); daí segue em linha reta por cerca de 75 m no sentido nordeste até alcançar uma via não pavimentada no ponto 590 (715240,90 O / 7522301,2 5 S); daí segue por esta mesma via no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 980m no ponto 591 (715210,29 O / 7522267,51 S); daí segue em linha reta por cerca de 102 m no sentido sudoeste atécota altimétrica de 1.020 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 67,70 m no sentido sudoeste atécota altimétrica de 1.050 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 110 m no sentido noroeste atéatingir novamente a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 423 (714947,96 O / 7522286,64 S), fechando assim o polígono da Área 18, com área aproximada de 1,94 hectares.\r\nlocalizado na margem leste do rio da Varginha, de onde sobe por este mesmo rio no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 940 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 595 (718464,33 O / 7517236,01 S); daí segue em linha reta por cerca de 114,70 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 900 m no ponto 596 (718351,45 O / 7517262,54 S), daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir novamente o ponto 439 (718687,95 O / 7517624,81 S), fechando assim o polígono da Área 19, com área aproximada de 7,14 hectares.\r\nÁrea 20 - Teresópolis - Vale do rio dos Frades - Fazenda Itatyba - Água Mineral Teresópolis \r\n, localizado no cruzamento de uma via não pavimentada com a cota altimétrica de 1.400 m, de onde segue em linha reta por cerca de 67 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.520 m no ponto 468 (732845,25 O / 7527313,97 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir um afluente da margem sul do córrego Caixa de Fósforos no ponto 469 (732927,99 O / 7527300,06 S); daí desce por este mesmo córrego no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.500 m no ponto 470 (732860,48 O / 7527390,09 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica na direção noroeste/sudoeste até atingir novamente o ponto 467 (732826,72 O / 7527377,51 S), fechando assim o polígono da Área 20, com área aproximada de 0,4 hectares.\r\nÁrea 21 - Nova Friburgo - Localidade de Teodoro de Oliveira - TO_02\r\nlocalizado em um afluente da margem norte do rio Santo Antônio, de onde segue em linha reta por cerca de 75,40 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.190 m no ponto 544 (751955,89 O / 7524473,14 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/sul até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 53 m no sentido sudeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí desce por este mesmo curso d'água até atingir a confluência com outro curso d'água no ponto ; daí desce por este outro curso d'água no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 41 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido noroeste/leste/nordeste/noroeste/oeste/ nordeste/norte/noroeste até atingir um afluente do rio Santo Antonio no ponto , correspondente ao ponto 284 descrito no anexo I do Decreto nº 41.990, de 12 de agosto de 2009; daí segue por este mesmo afluente no sentido noroeste até atingir novamente o ponto 543 (752021,10 O / 7524435,75 S), fechando assim o polígono da Área 21, com área aproximada de 11,81 hectares.\r\nna margem oeste da rodovia RJ-116, de onde segue em linha reta por cerca de 35 m no sentido oeste até o ponto 554 (748594,75 O / 7520871,71 S); daí segue em linha reta por cerca de 112 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 600 m no ponto 555 (748550,05 O / 7520768,74 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 556 (748559,23 O / 7520733,35 S); daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido sudeste até alcançar a margem oeste da rodovia RJ-116 no ponto ; daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido nordeste até atingir novamente o ponto fechando assim o polígono da Área 22, com área aproximada de 0,59 hectare.\r\ndaí segue em linha reta por cerca de 279,50 m no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 520 m no ponto 559 (748252,35 O / 7520815,91 S); daí segue em linha reta por cerca de 154 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 490 m no ponto 560 (748121,01 O / 7520895,99 S); daí segue em linha reta por cerca de 104 m no sentido sudoeste até atingir novamente a cota altimétrica de 490 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até o ponto 562 (747951,31 O / 7520880,19 S); daí segue em linha reta por cerca de 168 m no sentido sul até atingir a margem norte da rodovia RJ-116 no ponto ; daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido sudeste até atingir novamente o ponto fechando assim o assim o polígono da Área 23, com área aproximada de 7,05 hectares.\r\n\r\n, localizado na margem oeste da rodovia RJ-116, de onde segue em linha reta por cerca de 113 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 490 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sul/sudoeste até o ponto 566 (747301,95 O / 7520268,01 S); daí segue em linha reta por cerca de 134 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto 568 (747498,30 O / 7519967,11 S); daí segue em linha reta por cerca de 90 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 520 m no ponto 569 (747543,47 O / 7520044,54 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até alcançar margem sul da rodovia RJ- 116 no ponto ; daí segue por esta mesma margem da rodovia no sentido noroeste/nordeste/norte até atingir novamente o ponto fechando assim o polígono da Área 24, com área aproximada de 5,13 hectares.\r\n, localizado na margem norte da rodovia RJ-116, de onde segue em linha reta por cerca de 131 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 430 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até o ponto 573 (747900,09 O / 7519553 S); daí segue em linha reta por cerca de 166 m no sentido nordeste até atingir o rio das Covas no ponto 574 (747750,09 O / 7519623,55 S); daí segue em linha reta por cerca de 62,30 m no sentido sudoeste até alcançar a margem leste da rodovia RJ-116 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido sudeste/sudoeste/sudeste até atingir novamente o ponto fechando assim o polígono da Área 25, com área aproximada de 4,15 hectares.\r\ne daí segue em linha reta por cerca de 154,50 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 380 m no ponto 577 (747093,62 O / 7520000,23 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 178 m no sentido sudoeste até alcançar a margem leste da rodovia RJ-116 no ponto 579 (746902,31 O / 746894,16 O / 7519967,11 S); daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido sudeste/leste até atingir novamente o ponto 576 (747105,29 O / 7519846,34 S), fechando o assim o polígono da Área 26, com área aproximada de 2,67 hectares. \r\nDECRETO Nº 8.280 DE 23 DE JULHO DE 1985\r\nMemorial descritivo da \r\nAPA do Jacarandá\r\nAnexo V\r\nAPA E PRESERVAÇÃO DA FLORESTA DOS JACARANDÁ\r\n8.280 - DE 23 DE JULHO DE 1985\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 3º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, 8º e 9º da Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981 e 9º, inciso VI, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o que consta do Processo nº E-02/515/85, decreta:\r\n- Fica declarada de Proteção Ambiental e Preservação Permanente a área de terras, com suas florestas, mananciais e demais formas de vegetação, situada no local denominado de Floresta do Jacarandá, no município de Teresópolis, neste Estado, com aproximadamente 2.700 ha (dois mil e setecentos hectares) ou 27.000.000 m2 (vinte e sete milhões de metros quadrados), tendo o seguinte perímetro: “Partindo-se do ponto zero (0), margem esquerda da Rodovia Rio-Bahia (BR-116) de quem se desloca em sentido à Capital do Estado do Rio de Janeiro, percorrendo-se em sentido inverso à Estrada supracitada, encontra-se o ponto 1, no sopé da serra dos Cavalos, onde a Rodovia encontra a altitude de 1.000 metros do nível do mar oficial (1833), segue-se por esta altitude contornando-se o Bairro do Meudon, até a Fazenda Ermitage, até alcançar o ponto 2, que corresponde à linha que desce da depressão do pico do Vale do Roncador. Daí seguimos por esta linha, que parte da altitude de 1.000 metros, perpendicularmente à depressão citada, onde, no divisor com as nascentes do rio das Bengalas, divisor este que corresponde ao ponto 3. Do ponto 3, subindo perpendicularmente até o pico de 1.275 metros, assinalado na carta do IBDF, que é o ponto 4. Deste ponto segue acompanhando a linha de cumeeira que divide a bacia do Córrego do Albuquerque das nascentes do rio das Bengalas, passando o pico principal desce até o pico secundário, o que corresponde ao ponto 5. Partindo-se daí, desce pela linha de cumeada até alcançar a altitude de 900 metros, encontrando o ponto 6. Acompanhando a linha de altitude de 900 metros até encontrar a margem esquerda do rio das Bengalas, assinalado como o ponto 7. Daí, acompanhamos o dito rio no sentido das águas até encontrar a confluência com as águas dos córregos da Prata e do Jacarandá, sendo este local denominado o ponto 8. Segue em sentido do montante até encontrar o primeiro córrego da margem direita ao córrego da Prata, após passar a Fazenda Prata dos Aredos, sendo este o ponto 9. Segue-se por este córrego até encontrar a altitude de 900 metros correspondendo ao ponto 10. Daí, sobe perpendicularmente até alcançar a alto do morro ao fundo da Fazenda da Varginha, com altitude de 1.450 metros correspondente ao ponto 11. Daí, segue, seccionando a nascente do rio Varginha, até alcançar o cume do morro, de 1.197 metros, denominado ponto 12. Acompanha então a linha de cumeada no sentido sudoeste até alcançar o ponto 13, na divisa entre os municípios de Teresópolis e Magé, na serra do Subaio. Daí, acompanhando a linha de divisa, no sentido geral de nordeste para sudoeste, até encontrar novamente o ponto 0 (zero), na Vista Soberbo, ponto inicial desta descrição”, com a finalidade de resguardar atribuições excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos científicos.\r\n- Qualquer uso da referida área que não se inclua nas proibições contidas no artigo anterior, só poderá ser autorizado após audiência da Secretaria de Estado de Obras e Meio Ambiente, por intermédio da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nLEONEL BRIZOLA - Governador do Estado\r\n(D.O. de 24/07/85)\r\nApós a publicação do Decreto de Criação da APA de Jacarandá, a Divisão de Estudos Ambientais - DIVEA procedeu a especificação das Coordenadas UTM dos pontos que delimitam a APA, os quais estão relacionados abaixo:\r\n- N= 7.515,49 E= 710,45\r\n- N= 7.521,40 E= 712,9\r\n- N= 7.520,70 E= 716,05\r\n- N= 7.520,85 E= 714,45\r\n- N= 7.519,00 E= 715,83\r\n- N= 7.518,40 E= 716,50\r\n- N= 7.515,35 E= 715,40\r\nANEXO VI\r\nLEI Nº 1.755 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990\r\nMemorial descritivo da \r\nAPA da Bacia dos Frades\r\nANEXO VI\r\nDispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Bacia dos Frades (APA dos Frades) município de Teresópolis\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Área de Proteção Ambiental, (APA dos Frades), no município de Teresópolis, neste Estado, com aproximadamente sete mil e quinhentos hectares (7.500 ha) ou setenta e cinco quilômetros quadrados (75 Km), tendo o seguinte perímetro: a poligonal da área de proteção do rio dos Frades inicia no ponto zero (P-0) na margem direita do entroncamento da Rodovia Teresópolis-Friburgo, com a Estrada dos Frades com as coordenadas aproximadas de: N= 7.530.100 M e E=723.975 M. Daí segue em direção sudeste por cerca de 600 metros até o topo do morro, alcançando o ponto (P-1) com coordenadas aproximadas de: N= 7.529.500 M e E= 724.150 M. Daí segue pelo divisor de águas do córrego Capetine até o ponto (P-2) pico de 1.438 metros de altitude, com as coordenadas aproximadas de N=7.526.575 M e E= 723.125 M. Daí deflete para sudeste, acompanhando o divisor d'água até o ponto (P-3), pico de 1.770 metros de altitude com as coordenadas aproximadas de N= 7.526.00 M e E= 723.650 M. Daí segue para o sudoeste a uma distância aproximada de 550 metros até o ponto (P- 4), no pico menor do mesmo conjunto rochoso com coordenadas aproximadas de N= 7.525.400 M e E= 723.475 M. Daí segue para sudeste até o ponto (P-5), no pico de 1.639 metros com coordenadas aproximadas de N= 7.525.000 M e E= 723.925 M. Daí segue para o leste, acompanhando a linha do divisor d'água até o ponto (P-6), no topo da pedra do Buraco de Ouro, com coordenadas aproximadas de N= 7.524.725 M e E= 725.625 M. Daí segue em sentido sudeste pelo divisor d'água, até o ponto (P-7), no pico da Mulher de Pedra, na divisa dos municípios de Teresópolis e Cachoeira de Macacú com coordenadas aproximadas de N= 7.523.650 M e E= 726.150 M. Daí segue para o norte pela divisa municipal, até o ponto (P-8), no pico de 2.039 metros de altitude com coordenadas aproximadas de N= 7.530.925 M e E= 734.625 M. Daí segue em direção noroeste pelo divisor d'água até o ponto (P-9), no pico de 1.983 metros de altitude, com coordenadas aproximadas de N= 7.531.575 M e E= 733.000 M. Daí segue em sentido oeste até o ponto (P-10), no pico de 1.990 metros de altitude, com coordenadas aproximadas de N= 7.531.600 M e E= 730.625 M. Daí segue para sudeste cerca de 1.100 metros, até o ponto (P-11), no alto das Pedras do Fonseca, com coordenadas aproximadas de N= 7.530.625 N e E= 731.425 M. Daí segue para oeste pelo divisor d'água das Pedras do Fonseca até o ponto (P-12), com coordenadas aproximadas de N= 7.530.000 M e E= 729.175 M. Daí segue para noroeste até o ponto (P-13), no pico de 1.496 metros de altitude, com coordenadas aproximadas de N= 7.530.375 M e E= 728.825 M. Daí segue para oeste pelo divisor d'água até o ponto (P- 14), com coordenadas aproximadas de N= 7.530.000 M e E= 726.525 M. Daí deflete para o norte até o ponto (P-15), com coordenadas aproximadas de N= 7.530.850 M e E= 726.525 M. Daí segue pelo divisor d'água em linhas sinuosas até o ponto (P-16), no pico de 1.159 metros de altitude, com coordenadas aproximadas de N= 7.530.475 M e E= 725.000 M. Daí, segue até a margem direita do rio dos Frades, no ponto (P-17), em frente a foz do córrego Vista Alegre, com coordenadas aproximadas de N= 7.530.500 M e E= 724.100 M. Daí segue em linha reta cerca de 500 metros, até alcançar o ponto inicial (P-0) no entroncamento da Rodovia Teresópolis-Friburgo com a Estrada dos Frades.\r\n- . . . V E T A D O . . . \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 1990\r\nW. MOREIRA FRANCO\r\nId: 1585321\r\n"
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        "1585587": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            " \r\nREDEFINE OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS E EXTINGUE A ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DO PARAÍSO E A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO JACARANDÁ.\r\nINSERIR IMAGEM. EPS\r\nId: 1585587\r\n"
        ],
        "1585588": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            " \r\nId: 1585588\r\nOmitido no D.O. de 01/11/2013.\r\n"
        ],
        "1585753": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS GERAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EXTRAÇÃO DE ROCHAS ORNAMENTAIS E PEDRAS DE REVESTIMENTO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA exploração de rochas ornamentais e pedras de revestimento no Estado do Rio de Janeiro deverá ser precedida de licenciamento ambiental feito pelo órgão ambiental estadual competente que promoverá a fiscalização.\r\nEntende-se como pedras de revestimento e rochas ornamentais, também designadas pedras naturais, rochas lapídeas, rochas dimensionais e materiais de cantaria, abrangem os tipos litológicos que podem ser extraídos em blocos ou placas, cortados em formas variadas e beneficiados através de esquadrejamento, polimento, lustro, entre outros.\r\nA critério do órgão ambiental estadual competente, a extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, em áreas de até 5 hectares de frente de lavra, no Estado do Rio de Janeiro poderá ser dispensada da apresentação de Estudos de Impacto Ambiental- ElA e Relatório de Impacto Ambiental RIMA, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades.\r\nNa hipótese de dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor fica obrigado a apresentar Relatório de Controle Ambiental - RCA, na fase de requerimento de LP, Plano de Controle Ambiental - PCA, na fase de requerimento de LI e LO, e Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, na fase de requerimento de LI e LO elaborados em atendimento às determinações do órgão ambiental estadual competente.\r\nNão poderá ser dispensado o EIA/RIMA no caso de ocorrência de significativos impactos concomitantes ou sinérgicos, salvo quando houver prévia Análise Ambiental Integrada - AAI.\r\nÉ de responsabilidade objetiva do empreendedor, eventuais danos comprovados que vierem a provocar prejuízos em decorrência de suas atividades.\r\nÉ o empreendedor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, assim como a promover a devida compensação ambiental, caso necessário.\r\n- Os estudos mencionados nesta Lei ficarão disponíveis na rede mundial de computadores, no sítio oficial do órgão ambiental estadual competente, a quem competirá prestar os esclarecimentos necessários, nos termos da Resolução CONAMA nº 29 de 04 de abril de 2011.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2526/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 46/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1585753\r\n"
        ],
        "1585754": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA NOS BOLETOS E DOCUMENTOS DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as instituições recebedoras de títulos, faturas e boletos de cobrança, obrigadas a autenticar eletronicamente no referido documento para a efetivação do referido pagamento.\r\nConsideram-se títulos, faturas e boletos de cobrança, todos os documentos utilizados como instrumento de pagamento de bens e serviços em geral.\r\nFicam excetuados para fins desta Lei, os pagamentos realizados pela internet e via caixa eletrônico.\r\nAs empresas terão um prazo de até 120 dias para a adequação de seus serviços.\r\nA inobservância das disposições previstas na presente Lei importará, no que for cabível, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\nAos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2017/2013\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 1585754\r\n"
        ],
        "1587123": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            " \r\nINTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 2.657/1996 E NA LEI Nº 4.117/2003 PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL À NOVA SISTEMÁTICA DE CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO REDESIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam alterados os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com as seguintes redações: \r\no § 6º do artigo 43:\r\n“Art. 43 (...)\r\n- Da decisão que indeferir ou que inabilitar a inscrição caberá recurso, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46.” \r\no § 7º do artigo 43-B:\r\n“Art. 43-B (...)\r\n- Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos mencionados no caput ou no § 1º deste artigo ensejará a exigência de garantia, sujeitando o contribuinte à inabilitação de sua inscrição, caso não a ofereça no prazo fixado, observando-se o disposto no § 6º do art. 43.”\r\no artigo 45:\r\nA baixa ou quaisquer outras formas de inabilitação da inscrição não implicam quitação de quaisquer débitos porventura existentes ou que venham a ser constituídos.”\r\no artigo 46:\r\nO Secretário de Estado de Fazenda estabelecerá as normas a serem observadas para inscrição ou sua renovação, alteração de dados cadastrais, paralisação temporária das atividades, baixa e quaisquer outras formas de inabilitação da inscrição especificando os documentos que deverão ser apresentados.”\r\n- Fica acrescentado o art. 44-C à Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\nNos processos de concessão, alteração e baixa da inscrição estadual serão atendidas as determinações previstas na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 e na Lei Estadual nº 6.426 de 05 de abril de 2013, no que se refere a entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência da base de dados e observada a necessidade de manutenção de informações específicas por parte da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nSerão mantidas à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade da inscrição”.\r\n- Fica acrescentado o art. 43-C à Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n- Terá a inscrição estadual imediatamente inabilitada o contribuinte que conste do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, previsto pela Portaria Interministerial nº 2/2011 - TEM/SDH.”\r\nFica revogado o artigo 7º da Lei nº 4.117, de 27 de junho de 2003.\r\n.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.\r\nOs artigos 4º e 5º entram em vigor 90 (noventa) dias após a data da publicação desta Lei.\r\nO Secretário de Estado de Fazenda definirá, por meio de resolução, os procedimentos necessários à aplicação do disposto nos artigos 4º e 5º.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2464/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 39/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2..464/2013 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 2.657/1996 E NA LEI Nº 4.117/2003 PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL À NOVA SISTEMÁTICA DE CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO REDESIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n, fruto de emenda parlamentar à Mensagem nº 39/2013, aprovada pelo Plenário, será esclarecida mediante as razões a seguir expostas.\r\nO referido artigo determina que os postos que comercializam combustíveis e lubrificantes juntamente com outros produtos, no mesmo estabelecimento e local físico, devem ficar vinculados a um único registro empresarial e a um único número de inscrição no CNPJ ou no CPF, não podendo ter dupla inscrição estadual.\r\nEm primeiro lugar, cabe apontar que o texto original do Projeto de Lei nº 2.464/2013, encaminhado pelo Poder Executivo, trata da matéria, por meio de dispositivo convertido no art. 4º da redação final, o qual revoga o art. 7º da Lei nº 4.117 de 27 de junho de 2003. O dispositivo objeto da revogação obriga o estabelecimento de empresa que comercializar, dentre outras mercadorias, combustíveis e lubrificantes, a adotar inscrição e regime de escrituração específica para esta atividade. Desta forma, o estabelecimento de uma empresa com um único registro em seus atos constitutivos e com uma única inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) passou a ser obrigado a solicitar duas inscrições no cadastro de contribuintes do ICMS.\r\nTal obrigação vem causando encargos desnecessários aos contribuintes (necessidade de utilização de equipamentos emissores de cupom fiscal - ECF distintos, por exemplo) e inconsistências em relação ao cumprimento de obrigações junto aos fiscos estadual e federal, pois a escrituração estadual ficou particionada, enquanto permaneceu unificada a escrituração e o cumprimento de obrigações junto à Receita Federal do Brasil (em especial a entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD).\r\nImpôs-se, portanto, a revogação do citado art. 7º, de forma também a conciliar a legislação estadual com os ditames do que preveem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 que criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.\r\nO que se propõe é compatibilizar as informações presentes no registro comercial, na inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil e no Cadastro de Contribuintes do ICMS.\r\nA revogação do dispositivo elimina o problema mencionado, de forma a permitir que ocorra a correspondência entre o modelo adotado pelas empresas, conforme sua conveniência, respeitados os parâmetros legais, e os diversos cadastros, sejam de registro ou de caráter fiscal, nas esferas da União, dos estados e do DF, e dos municípios. \r\nA proposta de complementação do dispositivo revogado, com a inclusão do referido art. 5º ao Projeto de Lei nº 2.464/2013, estabelecendo a obrigação de que seja criado, na hipótese aventada, apenas um único estabelecimento, com um único número de inscrição no CNPJ ou no CPF, dispõe sobre matéria estranha à competência legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que não pode editar norma que discipline a forma de inscrição dos contribuintes em cadastro de âmbito federal. Ademais, em seu conteúdo, não se demonstra conveniente, podendo causar dificuldades para o fisco e para os contribuintes. Observe-se que o contribuinte deve efetuar primeiramente sua inscrição no CNPJ, não sendo possível, na esfera estadual, obstar os interessados a fazê-lo de forma unificada ou não, conforme as características das atividades desenvolvidas e os requisitos cadastrais do fisco federal. Apenas posteriormente é efetivada a Inscrição Estadual que, em regra, deverá manter correspondência com a(s) inscrição(ões) do contribuinte no CNPJ.\r\nRessalte-se que não procede a preocupação com o eventual aproveitamento indevido de créditos de ICMS, por parte de alguns estabelecimentos comercializadores de combustíveis e outras mercadorias, detentores de uma única Inscrição Estadual, haja vista todos os combustíveis e lubrificantes estarem submetidos ao regime de substituição tributária para frente, previsto pelo Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, e pelo Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, o qual determina o recolhimento antecipado do tributo pelas refinarias, bem como o não aproveitamento de créditos e a inexistência de débitos do imposto, por parte dos demais estabelecimentos integrantes da cadeia de comercialização.\r\nAssim sendo, reputamos ser contrária ao interesse público, apesar da relevante justificativa, a manutenção do novo art. 5º adicionado ao projeto de lei originalmente enviado ao Poder Legislativo. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor este veto parcial. Encaminho, pois, as presentes razões à deliberação da nobre Casa Parlamentar fluminense.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1587123\r\n"
        ],
        "1587911": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CULTURAIS EM ÁREAS CARENTES DE NOSSO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o programa de incentivos ao desenvolvimento de produção cultural em favelas e áreas carentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSão contemplados por esta Lei os seguintes eventos:\r\nI - as manifestações locais de cultura;\r\nII - as mostras de artes plásticas e artesanais;\r\nIII - a revitalização do folclore;\r\nIV - a apresentação de peças teatrais;\r\nV - a realização de filmes;\r\nVI - a realização de mostras de cinema;\r\nVII - a preservação de acervos ou patrimônio histórico-cultural.\r\nPara ter acesso aos benefícios desta Lei os eventos deverão ter uma das seguintes características:\r\nI - ser realizada em uma favela ou área carente;\r\nII - ser realizada por morador domiciliado em favela ou área carente;\r\nIII - ter como tema ou principal personagem a favela ou área carente, desde que o lançamento se dê na área de realização do evento.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 248/11\r\nAutoria da Deputada: Inês Pandeló\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 248/2011, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CULTURAIS EM ÁREAS CARENTES DE NOSSO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não pude sancionar integralmente a proposta, incidindo o veto sobre o art. 3º. \r\nÉ que a proposta em exame, ao criar o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento de Ações Culturais em Áreas Carentes, cuidou, no art. 3º, objeto do presente veto, de destinar 10% (dez por cento) da renúncia fiscal advinda da Lei nº 1954/92 - Lei de Incentivo, para atendimento a áreas carentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntretanto, o objetivo da Lei de Incentivo não é atender ao proponente do projeto, fazendo reserva de percentual da renúncia fiscal de acordo com sua localidade de origem. O objetivo, sim, é a realização de ações que atendam de modo o mais diverso possível a todos os tipos de público, de quaisquer localidades.\r\nDemais, considerando os procedimentos de aprovação de projetos e concessão de benefício fiscal, a vinculação de percentual da renúncia, seja a grupo, área ou outra especificação é inviável. É que os projetos culturais solicitam recursos através de inscrições. O montante solicitado à Lei de Incentivo nem sempre é aquele captado no momento da primeira concessão de benefício fiscal. Portanto, os aportes vão sendo feitos em parcelas, ao longo do ano e de acordo com a demanda.\r\nNeste entendimento, não há forma de estabelecer um fato gerador para a reserva percentual, dado que os projetos transitam entre os anos fiscais, não havendo obrigação de sua realização dentro de um mesmo calendário, podendo ter atividades que extrapolem 12 meses de duração. Soma-se a isso o fato de que a seleção de projetos é feita pelas empresas qualificadas no Inciso V do art. 4 do Decreto nº 44.013, que têm liberdade a respeito do patrocínio que será feito utilizando-se do benefício fiscal previsto na Lei 1954/92, não sendo impostas regras de investimento ou qualquer segmentação com relação às suas escolhas. \r\nConsiderando que a Lei trata de benefício fiscal, necessariamente qualquer regra de segmentação do uso do benefício significaria intervenção na forma e na escolha da empresa privada em relação ao investimento de seus recursos, inclusive naqueles que dizem respeito a orçamento próprio. \r\nVale ressaltar, por fim, que a reserva de recursos, seja referente à área, localidade ou proponente, desvinculada de estudos minuciosos da demanda e de diagnósticos do setor, é prejudicial ao mecanismo democrático da Lei de Incentivo à Cultura. Os esforços para a democratização do acesso devem refletir aqueles que vem sendo realizados nacionalmente para a área da Cultura: formação de agentes culturais, realização de programas, e reforço e suporte a instituições culturais.\r\nA reserva de recursos, seja referente à área, localidade ou proponente, desvinculada de estudos minuciosos da demanda e de diagnósticos do setor, é prejudicial ao mecanismo democrático da Lei de Incentivo à Cultura.\r\nPor tudo isso não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1587911\r\n"
        ],
        "1588854": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO PERMANENTE DE CIRURGIÕES-DENTISTAS NAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA INFECÇÃO HOSPITALAR NOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, que mantenham serviços de assistência médica sob a modalidade de internação, deverão contar com Cirurgiões-Dentistas nas atividades de planejamento, coordenação e execução das medidas de prevenção e controle da infecção hospitalar, considerando aspectos específicos voltados à saúde bucal.\r\nOs estabelecimentos e instituições abrangidos pelo presente diploma terão 90 (noventa) dias de prazo para que seja promovida sua adequação ao disposto no artigo anterior.\r\nA inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR's (Unidade Fiscal do estado do Rio de Janeiro).\r\nEm caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\nNovas reincidências implicarão na aplicação de multa do parágrafo anterior, acrescida de 30% (trinta por cento).\r\nCaberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, dispondo a forma e o órgão encarregado da fiscalização e aplicação da multa, se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1982/09\r\nAutoria do Deputado: Flávio Bolsonaro\r\nId: 1588854\r\n"
        ],
        "1588855": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica acrescido o item 24 no Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006.\r\nArt. 1º (...)\r\nParágrafo Único. (...)\r\n(...)\r\n24 - vinagre.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2927/10\r\nAutoria do Deputado Gerson Bergher\r\nId: 1588855\r\n"
        ],
        "1589617": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " \r\nCRIA A COMARCA DE NOVA IGUAÇU - MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criada, sem aumento de despesas, nos termos do art. 5º, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro a Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos Municípios de Nova Iguaçu e de Mesquita.\r\nO Tribunal de Justiça fica autorizado a transferir a sede de juízos instalados no Foro de Nova Iguaçu para atender à demanda do Foro de Mesquita, de acordo com a necessidade da Administração.\r\nEnquanto não forem transferidas as Varas do Foro de Mesquita, as Varas do Foro de Nova Iguaçu manterão a competência sobre toda a Comarca. \r\nFicam criadas na Região Judiciária Especial 1 (uma) Vara Cível, 1 (uma) Vara Criminal, 1 (uma) Vara de Família e 1 (um) Juizado Especial Cível para atender à demanda do Foro de Mesquita.\r\nFicam alteradas as redações dos artigos 118 a 124, todos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n“Capítulo VIII - Dos Juízos de Direito da Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita\r\nArt. 118. Haverá na Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita:\r\nI) No Fórum de Nova Iguaçu: \r\na - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\nb - quatro Juízos de Direito de Varas de Família;\r\nc - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\nd - três Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\ne - um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\nf - dois Juizados Especiais Cíveis;\r\ng - um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.\r\nII) No Fórum de Mesquita:\r\na - um Juízo de Direito de Vara Cível;\r\nb - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\nc - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\nd - um Juizado Especial Cível.\r\nAs Varas instaladas no Foro de Mesquita terão a sua competência determinada pelo território do Município de Mesquita.\r\n- Não haverá redistribuição de feitos já distribuídos no caso de mudança de sede de varas e juizados.\r\nAos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete, por distribuição, no limite territorial de sua jurisdição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91.\r\nAos Juízes de Direito das Varas de Família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no art. 85.\r\nCompetem, ainda, aos juízes das Varas de Família as atribuições definidas no artigo 90, as quais serão exercidas pelo magistrado em ordem do mais novo ao mais antigo na Entrância, referentes ao cartório do 1º Distrito e 1ª Circunscrição; 1º Distrito e 2º Circunscrição e 3º Distrito de Nova Iguaçu. \r\nAo Juiz de Direito da Vara de Família do Fórum de Mesquita compete exercer as atribuições definidas no art. 90, relativamente ao município de Mesquita.\r\nAo Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso do Fórum de Nova Iguaçu competem as atribuições definidas no art. 92.\r\nAos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Criminais do Foro de Nova Iguaçu, compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93, ressalvada a competência do Júri.\r\nAo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu compete privativamente:\r\nprocessar crimes da competência do Júri;\r\norganizar e presidir o Júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu presidente;\r\nexercer as demais atribuições definidas no artigo 93, relativamente aos processos de sua competência.\r\nAo Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu-Mesquita, compete exercer as atribuições definidas no artigo 93, nos limites territoriais do município de Mesquita.”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Lei nº 4.118, de 27 de junho de 2003 e o inciso XVI do artigo 149 do CODJERJ. \r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2542/2013\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 07/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1589617\r\n"
        ],
        "1589618": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 4.263, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Art. 2º da Lei nº 4.263, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com deficiência, dentre outras, a reserva de postos de trabalho específicos, a reserva de postos de estágio profissional, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração, a adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade, tanto para empregados, como para o público em geral, e a promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esse segmento. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1548-A/2008\r\nAutoria do Deputado: Chiquinho da Mangueira\r\nId: 1589618\r\n"
        ],
        "1590172": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA A FAMÍLIA DOS DOADORES FALECIDOS DE ÓRGÃOS E TECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurada prioridade no atendimento a família dos doadores falecidos de órgãos e tecidos em todas as instituições do Poder Executivo Estadual, em especial na polícia civil e nos seus respectivos órgãos técnico-científicos.\r\nAs Dependências policiais e seus respectivos órgãos técnicos- científicos, bem como os Hospitais, Postos de Saúde e Serviços Funerários deverão afixar, nas entradas e nas áreas de atendimento ao público, em local de fácil visualização, placa informativa, com dimensões não inferiores a 30 ( trinta centímetros) de altura por 70 (setenta centímetros) de comprimento com os seguintes dizeres em letras grandes: PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E DOADORES DE ÓRGÃOS E TECIDOS NESTE ÓRGÃO, CONFORME LEI Nº /2011.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a custear as despesas com o respectivo translado e funeral dos doadores de órgãos, e ainda a baixar normas regulamentares a presente Lei. \r\nEsta Lei entrará em 90 (noventa) dias, após a sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 479/11\r\nAutoria dos Deputados André Ceciliano e Sabino\r\nId: 1590172\r\n"
        ],
        "1590173": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA IGREJA DE NOVA VIDA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInclua-se no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da IGREJA DE NOVA VIDA, a ser celebrado anualmente no dia 14 de Maio.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2211/13\r\nAutoria do Deputado Waguinho\r\nId: 1590173\r\n"
        ],
        "1592645": [
            "2013-11-18 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO BENEFICENTE BETEL - IBB”, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública o “INSTITUTO BENEFICENTE BETEL - IBB”, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1848/2012\r\nAutoria do Deputado: Marcus Vinicius\r\nId: 1592645\r\n"
        ],
        "1593712": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nObriga os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como cantinas e quiosques, que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, a divulgarem as informações que menciona referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados em seus estabelecimentos.\r\ncalorias;\r\na presença de glúten;\r\na concentração de carboidratos, incluindo-se a lactose;\r\na concentração de triglicérides, colesterol, fibras, sais minerais como sódio, cálcio, ferro, potássio, e vitaminas.\r\nOs estabelecimentos descritos no artigo deverão adaptar seus cardápios para que os mesmos contenham as informações instituídas pela presente Lei.\r\nOs estabelecimentos que não possuam cardápios deverão atender aos dispositivos da presente Lei por meio de fixação de impressos, cartazes ou placas, desde que fiquem visíveis e legíveis a todos os consumidores.\r\nA inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Estadual nº 3.906, de 25 de julho de 2002.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que os estabelecimentos se adaptem às disposições desta Lei.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei nos limites de sua competência, promovendo a fiscalização necessária para seu cumprimento.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 740-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi \r\nId: 1593712\r\n"
        ],
        "1593713": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\n6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS CARDIOPATIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o “Dia Estadual de Conscientização sobre as Cardiopatias”, a ser comemorado no dia 12 de junho, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo deverá desenvolver, neste dia, campanhas educativas para conscientização da população sobre a definição das cardiopatias, seus sintomas, consequências e tratamentos disponíveis na rede pública, mediante a distribuição de folhetos, afixação de cartazes e campanhas publicitárias na mídia em geral, podendo, ainda, programar palestras e atividades de prevenção e atendimento à população junto às comunidades pré-estabelecidas, inclusive por convênio com as prefeituras e associações sem fins lucrativos.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(…)\r\n12 - Dia Estadual de Conscientização sobre as Cardiopatias. (NR)\r\n(...)”\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1227-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 1593713\r\n"
        ],
        "1593714": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO AOS PACIENTES OPERADOS DE CÂNCER DE PRÓSTATA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a implantar, junto aos órgãos públicos de saúde de sua responsabilidade, o Programa de Apoio Psicológico aos Pacientes Operados de Câncer de Próstata, podendo firmar convênios com entidades públicas ou privadas para a devida consecução desta Lei.\r\nO Programa visa dar apoio, orientação psicológica e continuidade no tratamento do paciente.\r\nDeverá ser formada uma equipe multiprofissional, contando com médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas.\r\nA equipe multiprofissional será responsável por oferecer:\r\ntratamento psicológico;\r\norientação nutricional, por conta de nutrientes naturais nos alimentos, que ajudam no combate à doença;\r\nrealização de exames periódicos gerais, PCA de próstata, cintilografia e ultrassonografia, visando o controle e prevenção da doença.\r\ntratamento médico especializado em câncer de próstata.\r\nterapia comportamental de grupo, terapia cognitiva e intervenções psicoeducativas.\r\nA Implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta Lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 521-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 521-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO AOS PACIENTES OPERADOS DE CÃNCER DE PRÓSTATA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, fui levado à contingência de vetá-lo parcialmente, incidindo o veto sobre o art. 6º, que assim dispõe:\r\nEventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, cabendo ao Poder Executivo baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não deverá ultrapassar o limite de 2 (dois) anos da regulamentação desta Lei”. \r\nAo criar as diretrizes da regulamentação do Programa, determinando, inclusive, o prazo para sua implementação, a proposta violou, claramente, o princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípioà própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, colocando em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nDemais disso, basta uma simples leitura do art. 84, IV, da Carta da República, bem como do art. 145, IV, da Constituição Estadual, para que fique claro que a expedição de decretos de regulamentação das leis encontra-se prevista como uma das atribuições exclusivas da Chefia do Poder Executivo.\r\nReforçando este entendimento, trago o preconizado por José dos Santos Carvalho Filho, para quem “a formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por decretos e regulamentos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição Federal dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo poder é conferido a outros Chefes do Poder Executivo (governadores, prefeitos, interventores) para os mesmos objetivos”. (Manual de Direito Administrativo, , 19ª edição, 2008, p. 48) \r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1593714\r\n"
        ],
        "1594445": [
            "2013-11-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, DE QUE TRATA A LEI Nº 3.834 DE 13 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica reestruturado, na forma desta Lei, o Quadro Permanente de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nTodos os cargos de nível fundamental a que se refere a Lei nº 3.834, de 13 de maio de 2002, assim como os cargos de Assistente Social, Bibliotecário, Dentista, Médico e Desenhista:\r\nque, na data da publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\nque se encontrem providos, na data da publicação desta Lei serão extintos automaticamente, à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\nÉ vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo.\r\nAos servidores ativos de que trata o inciso II deste artigo será garantida a majoração vencimental genérica eventualmente concedida aos demais servidores do PRODERJ.\r\nOs cargos a que se refere a Lei nº 3.834, de 13 de maio de 2002, passam a se estruturar: com os novos níveis e vencimentos constantes do Anexo I; quantitativos constantes do Anexo II; e atribuições genéricas e requisitos básicos de acesso constantes do Anexo III desta Lei. \r\nO provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo ocorrerá mediante concurso público, para o nível inicial da carreira.\r\nO edital do concurso de ingresso definirá perfis com requisitos de acesso e atribuições específicos para os cargos de que trata o caput deste artigo, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas do PRODERJ.\r\nAs Atribuições Específicas dos cargos efetivos do Proderj e sua revisão passam a ser definidas, a cada 2 (dois) anos, por comissão constituída pelo Proderj;\r\n- A comissão deverá reunir-se 30 dias após a publicação desta lei para elaborar as alterações necessárias às Atribuições Específicas dos cargos e submeter a sua aprovação ao órgão designado para homologar e publicar em Diário Oficial, através de Decreto do Executivo.\r\nFica criado o cargo de Técnico em Telecomunicações e Eletricidade, de nível médio, cujos níveis de vencimento, quantitativo, atribuições genéricas e requisitos básicos de acesso se encontram nos Anexos I, II e III desta Lei.\r\nO provimento do cargo a que se refere o caput deste artigo ocorrerá mediante concurso público, sempre para o nível inicial da carreira.\r\nO edital do concurso de ingresso definirá perfis com requisitos de acesso e atribuições específicos para o cargo de que trata o caput deste artigo, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas do PRODERJ.\r\nA migração dos servidores que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do PRODERJ para a nova tabela de níveis se dará por enquadramento, do nível anterior definido pela Lei nº 3.834/2002 para o novo nível, de acordo com a tabela constante no Anexo I desta Lei. \r\nO enquadramento realizado com base na presente Lei não terá efeitos retroativos.\r\nA progressão funcional entre os níveis de que trata o Anexo I ocorrerá mediante avaliação de desempenho, cujas regras serão fixadas em regulamento próprio, de acordo com as regras gerais estipuladas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, após cumprimento pelo servidor de interstício mínimo de 03 (três) anos em atividade no respectivo nível, não sendo computado na contagem de tal tempo o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\nTambém não será computado, na contagem do tempo de serviço necessário para a progressão, o período no qual o servidor estiver afastado de suas funções no PRODERJ exercendo, em outros órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, atribuições essencialmente distintas daquelas inerentes ao cargo que ocupa na Autarquia, ou quando o servidor estiver cedido a órgãos ou entidades dos demais entes federativos.\r\nO servidor requisitado para o serviço eleitoral, em exceção ao que estabelece o parágrafo anterior, conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo, como determina o artigo 9º da Lei nº 6.999, de 07 de junho de 1982, podendo progredir na carreira caso obtenha o grau mínimo necessário na avaliação de desempenho para progressão, cujas regras serão fixadas em regulamento próprio.\r\nCaso o servidor esteja desempenhando suas funções em outro órgão ou entidade da Administração Pública estadual, poderá progredir na carreira desde que suas atribuições nesse outro órgão ou entidade sejam conexas às do cargo o qual ocupa no PRODERJ, permitindo que seja avaliado da mesma forma que os demais integrantes de sua carreira. \r\nRegulamento próprio fixará as regras de avaliação de desempenho para progressão. \r\nO servidor que já tenha cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos em um mesmo nível da carreira poderá progredir após a primeira etapa de avaliação de desempenho para progressão, caso obtenha os pontos necessários conforme se estabelecerá em regulamento próprio. \r\nCaso o servidor avaliado não obtenha os pontos necessários na primeira avaliação de desempenho para progressão mencionada no parágrafo anterior, poderá progredir assim que obtiver média igual ou superior à nota mínima exigida no regulamento de avaliação de desempenho para progressão, considerando as avaliações subsequentes.\r\nPara fazer jus à progressão, o servidor deverá obter o grau mínimo indispensável na avaliação a que será submetido, nunca inferior a 50% da pontuação máxima atribuível, a qual será definida em regulamento próprio. \r\nO PRODERJ deverá realizar em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta lei, a primeira avaliação de desempenho para os efeitos deste artigo.\r\nFica instituída no PRODERJ a Comissão de Avaliação de desempenho para Progressão, composta por 3 (três) membros titulares, sendo 1(um) representante dos servidores do PRODERJ, e 2 (dois) suplentes, designados pelo Presidente da Autarquia, que estejam lotados e em exercício no PRODERJ.\r\nCompete à Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão analisar os recursos dos servidores avaliados, na forma e no prazo a serem estipulados em regulamento próprio.\r\nA participação na Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão e Promoção não importará remuneração.\r\nOs servidores nomeados para o exercício de Cargo de provimento em Comissão, sem vínculo com o quadro permanente de pessoal do PRODERJ, não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) dos quantitativos destes cargos.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 1º, 3º, 7º, 11 e 15 da Lei nº 3.834, de 13 de maio de 2002.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2554/13\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 51/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nTabelas de ENQUADRAMENTO, novos níveis e respectivos vencimentos\r\nAnalista de Sistemas e Métodos; Contador; Auditor; Administrador; Estatístico; Economista\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n1 a 5\r\n1\r\n3.500,00\r\n3.800,00\r\n6\r\n2\r\n3.805,55\r\n4.131,74\r\n7\r\n3\r\n4.137,77\r\n4.492,44\r\n8\r\n4\r\n4.499,00\r\n4.884,63\r\n9\r\n5\r\n4.891,77\r\n5.311,06\r\n10\r\n6\r\n5.318,82\r\n5.774,71\r\n11\r\n7\r\n5.783,15\r\n6.278,85\r\n12\r\n8\r\n6.288,02\r\n6.826,99\r\n\r\nProgramador de Produção, Computação e Desenvolvimento\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n1 a 6\r\n1\r\n2.960,53\r\n3.214,29\r\n7\r\n2\r\n3.218,98\r\n3.494,90\r\n8\r\n3\r\n3.500,00\r\n3.800,00\r\n9\r\n4\r\n3.805,55\r\n4.131,74\r\n10\r\n5\r\n4.137,78\r\n4.492,44\r\n11\r\n6\r\n4.499,00\r\n4.884,63\r\n12\r\n7\r\n4.891,77\r\n5.311,06\r\n13\r\n8\r\n5.318,82\r\n5.774,72\r\nTécnico de Suporte, Computação e Processamento.\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n1 a 5\r\n1\r\n1.647,87\r\n1.789,12\r\n6\r\n2\r\n1.791,73\r\n1.945,31\r\n7\r\n3\r\n1.948,15\r\n2.115,14\r\n8\r\n4\r\n2.118,22\r\n2.299,79\r\n9\r\n5\r\n2.303,14\r\n2.500,56\r\n10\r\n6\r\n2.504,21\r\n2.718,86\r\n11\r\n7\r\n2.722,82\r\n2.956,21\r\n12\r\n8\r\n2.960,52\r\n3.214,29\r\nAssistente Social; Psicólogo; Bibliotecário; Jornalista\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n1 a 2\r\n1\r\n2.960,54\r\n3.214,29\r\n3\r\n2\r\n3.219,00\r\n3.494,90\r\n4\r\n3\r\n3.500,01\r\n3.800,00\r\n5\r\n4\r\n3.805,56\r\n4.131,74\r\n6\r\n5\r\n4.137,79\r\n4.492,44\r\n7\r\n6\r\n4.499,02\r\n4.884,63\r\n8\r\n7\r\n4.891,78\r\n5.311,06\r\n9\r\n8\r\n5.318,84\r\n5.774,72\r\nMédico; Dentista\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n1 a 8\r\n1\r\n1.647,87\r\n1.789,12\r\n9\r\n2\r\n1.791,73\r\n1.945,31\r\n10\r\n3\r\n1.948,15\r\n2.115,14\r\n11\r\n4\r\n2.118,22\r\n2.299,79\r\n12\r\n5\r\n2.303,14\r\n2.500,56\r\n13\r\n6\r\n2.504,21\r\n2.718,86\r\n14\r\n7\r\n2.722,82\r\n2.956,21\r\n15\r\n8\r\n2.960,52\r\n3.214,29\r\nAssistente Administrativo\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n1 a 7\r\n1\r\n1.647,87\r\n1.789,12\r\n8\r\n2\r\n1.791,73\r\n1.945,31\r\n9\r\n3\r\n1.948,15\r\n2.115,14\r\n10\r\n4\r\n2.118,22\r\n2.299,79\r\n11\r\n5\r\n2.303,14\r\n2.500,56\r\n12\r\n6\r\n2.504,21\r\n2.718,86\r\n13\r\n7\r\n2.722,82\r\n2.956,21\r\n14\r\n8\r\n2.960,52\r\n3.214,29\r\nTécnico em Telecomunicações e Eletricidade\r\nNível\r\nValor\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n1\r\n1.647,87\r\n1.789,12\r\n2\r\n1.791,73\r\n1.945,31\r\n3\r\n1.948,15\r\n2.115,14\r\n4\r\n2.118,22\r\n2.299,79\r\n5\r\n2.303,14\r\n2.500,56\r\n6\r\n2.504,21\r\n2.718,86\r\n7\r\n2.722,82\r\n2.956,21\r\n8\r\n2.960,52\r\n3.214,29\r\nTécnico de Contabilidade\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n1 a 5\r\n1\r\n1.515,56\r\n1.645,46\r\n6\r\n2\r\n1.647,87\r\n1.789,11\r\n7\r\n3\r\n1.791,73\r\n1.945,30\r\n8\r\n4\r\n1.948,15\r\n2.115,12\r\n9\r\n5\r\n2.118,22\r\n2.299,77\r\n10\r\n6\r\n2.303,14\r\n2.500,54\r\n11\r\n7\r\n2.504,20\r\n2.718,84\r\n12\r\n8\r\n2.722,82\r\n2.956,19\r\nDesenhista\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nValor\r\nA partir de 1º/11/2013\r\nA partir de 1º/06/2014\r\n1 a 4\r\n1\r\n1.084,37\r\n1.177,31\r\n5\r\n2\r\n1.179,04\r\n1.280,09\r\n6\r\n3\r\n1.281,97\r\n1.391,84\r\n7\r\n4\r\n1.393,88\r\n1.513,35\r\n\r\n8\r\n5\r\n1.515,57\r\n1.645,46\r\n9\r\n6\r\n1.647,88\r\n1.789,11\r\n10\r\n7\r\n1.791,74\r\n1.945,30\r\n11\r\n8\r\n1.948,15\r\n2.115,13\r\nAuxiliar administrativo\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nA partir de 1º/11/2013\r\nA partir de 1º/06/2014\r\n--\r\n1\r\n997,30\r\n1.082,78\r\n1\r\n2\r\n1.084,36\r\n1.177,31\r\n2\r\n3\r\n1.179,03\r\n1.280,09\r\n3\r\n4\r\n1.281,96\r\n1.391,84\r\n4\r\n5\r\n1.393,87\r\n1.513,34\r\n5\r\n6\r\n1.515,56\r\n1.645,46\r\n6\r\n7\r\n1.647,87\r\n1.789,11\r\n7\r\n8\r\n1.791,73\r\n1.945,30\r\nAuxiliar Técnico, Motorista, Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n1 a 2\r\n1\r\n843,58\r\n915,88\r\n3\r\n2\r\n917,22\r\n995,84\r\n4\r\n3\r\n997,30\r\n1.082,77\r\n5\r\n4\r\n1.084,36\r\n1.177,30\r\n6\r\n5\r\n1.179,03\r\n1.280,08\r\n7\r\n6\r\n1.281,96\r\n1.391,83\r\n8\r\n7\r\n1.393,87\r\n1.513,33\r\n9\r\n8\r\n1.515,56\r\n1.645,45\r\nAgente de Vigilãncia\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n--\r\n1\r\n764,19\r\n829,69\r\n1\r\n2\r\n830,90\r\n902,12\r\n2\r\n3\r\n903,44\r\n980,88\r\n3\r\n4\r\n982,31\r\n1.066,51\r\n4\r\n5\r\n1.068,07\r\n1.159,61\r\n5\r\n6\r\n1.161,31\r\n1.260,85\r\n6\r\n7\r\n1.262,69\r\n1.370,92\r\n7\r\n8\r\n1.372,93\r\n1.490,60\r\nCopeiro, Agente de Portaria, Servente\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nA partir de 1º/11/2013\r\nA partir de 1º/06/2014\r\n--\r\n1\r\n764,19\r\n829,69\r\n1\r\n2\r\n830,90\r\n902,12\r\n2\r\n3\r\n903,44\r\n980,88\r\n3\r\n4\r\n982,31\r\n1.066,51\r\n4\r\n5\r\n1.068,07\r\n1.159,61\r\n5\r\n6\r\n1.161,31\r\n1.260,85\r\n6\r\n7\r\n1.262,69\r\n1.370,92\r\n7\r\n8\r\n1.372,93\r\n1.490,60\r\nANEXO II\r\nTabela com quantitativo de vagas por cargo\r\nCargo\r\nAnalista de Sistemas e Métodos\r\nAdministrador\r\nEconomista\r\nEstatístico\r\nJornalista\r\nPsicólogo\r\nContador\r\nAuditor\r\nProgramador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas\r\nTécnico de Suporte, Computação e Processamento.\r\nAssistente Administrativo\r\nTécnico de Contabilidade\r\nTécnico em Telecomunicações e Eletricidade\r\nCargos que serão extintos à medida que ficarem vagos\r\nAssistente Social\r\nBibliotecário\r\nMédico\r\nDentista\r\nDesenhista\r\nAuxiliar Administrativo\r\nAuxiliar Técnico\r\nAuxiliar em Eletricidade e Telecomunicações\r\nMotorista\r\nCopeiro\r\nServente\r\nAgente de Vigilância\r\n\r\nATRIBUIÇÕES GENÉRICAS E REQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO AOS CARGOS EFETIVOS\r\nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\r\nCargo: Analista de Sistemas e Métodos\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo.\r\nInstrução Técnica: conhecimentos de Análise de Sistemas/Tecnologia da Informação e Telecomunicações; conhecimento de inglês técnico.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nCoordenar e executar atividades de planejamento, desenvolvimento de modelos, metodologias, concepções, processos, instrumentos, implementação e avaliação de sistemas, programas e políticas públicas de TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação; planejar, elaborar, coordenar, implantar e auditar sistemas, redes, bancos de dados, arquiteturas computacionais, segurança da informação, interfaces para dispositivos fixos e móveis; orientar e participar na elaboração de programas; planejar e avaliar a qualidade dos sistemas e programas desenvolvidos; definir e avaliar arquivos, rotinas, programas e sistemas; avaliar estrutura e a performance de sistemas e infra-estrutura computacional; definir padrões e avaliar documentação de sistemas; interagir com clientes visando a negociações e definições de serviços; participar de programas de treinamento; estruturar funções e processos através do mapeamento e modelagem do negócio, desenvolver projetos baseados em ferramentas de inteligência de negócios, geo- processamento e mineração de dados; projetar e desenvolver interface homem / máquina de forma amigável, com foco na usabilidade; projetar, desenvolver e supervisionar instalações de equipamentos de telecomunicações, como complexos sistemas eletrônicos de comutação, centrais telefônias digitais, instalações telefônicas e serviços integrados de comunicação de dados, imagem e voz, incluindo telefonia fixa e móvel, entre outros; ministrar programas de treinamento específicos em sua área de atuação.\r\nCargo: Administrador\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Administração de Empresas.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos em administração e outros de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nPlanejar, coordenar, orientar, controlar, desenvolver e executar pesquisas, análises, estudos, pareceres, relatórios e planos nos campos da administração.\r\nCargo: Auditor\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Ciências Contábeis/Administração ou Ciências Econômicas.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com área de atuação, cursos de tecnologia da informação e de informática.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nPlanejar, coordenar e controlar trabalhos relativos à Auditoria interna, verificando a situação patrimonial e financeira, analisando livros contábeis, fiscais, comerciais, documentos e controles diversos, emitindo relatórios parciais e/ou globais, visando fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos da Autarquia, dando subsídios para tomada de decisões.\r\nCargo: Economista\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Economia.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos em economia e outros de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nLevantar, compilar e computar dados e/ou elementos, coligindo-os junto às fontes internas e/ou externas, para subsidiar ou complementar o planejamento e o desenvolvimento das atividades da área econômico- financeira que envolvem tarefas de orçamento, custos e finanças.\r\nCargo: Estatístico\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Estatística e cursos específicos de acordo com área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nPlanejar, coordenar, desenvolver, executar e controlar estudos no campo da estatística e mineração de dados.\r\nCargo: Jornalista\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Comunicação Social/ Jornalismo/ Relações Públicas e Propaganda.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com área de atuação e de informática.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nPlanejar, coordenar, elaborar e executar programas de campanha regionais e nacionais de Relações Públicas, desenvolvendo estudos no campo da comunicação social, efetuando sondagens de opinião pública, autoridades em geral, imprensa e associações; redigir, traduzir, adaptar, comentar e interpretar matéria a ser divulgada e organizar a revisão e redação de todo material de divulgação da autarquia que possa ser veiculado nas várias mídias, incluindo a internet; orientar a execução de atividades relacionadas com a comunicação social; desenvolver funções de relações públicas.\r\nCargo: Psicólogo\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Psicologia.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos em psicologia do trabalho e outros de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nReunir, interpretar, investigar e aplicar conhecimentos científicos relativos ao comportamento humano, nas áreas de educação, trabalho, saúde mental e institucional, planejando e avaliando intervenções no campo profissional.\r\nCargo: Contador\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Ciências Contábeis.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos em contabilidade e outros de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nExecutar a previsão, programação, aplicação, registro e controle de recursos financeiros, desenvolvendo as atividades da área econômico- financeira que envolvam orçamento, custos, contabilização, finanças e administração patrimonial; participar da elaboração de pareceres, bem como de relatórios parciais ou globais, para fornecer subsídios à tomada de decisões, incluindo o cumprimento da legislação vigente na área orçamentária e financeira.\r\nCARGOS DE NÍVEL MÉDIO\r\nCargo: Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo.\r\nInstrução Técnica: cursos de linguagem de programação, conhecimentos em análise de sistemas, telecomunicações, cursos de aperfeiçoamento e noções de inglês técnico. \r\n2. Atribuições Genéricas\r\nConfeccionar programas, páginas de internet e interfaces para dispositivos fixos e móveis, controlar e acompanhar sua execução, executar suas manutenções; elaborar a documentação de programas e sistemas, visando ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais e dando apoio técnico às áreas envolvidas; ministrar programas de treinamento específicos em sua área de atuação.\r\nCargo: Técnico de Suporte, Computação e Processamento \r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo.\r\nInstrução Técnica: conhecimentos em informática, cursos de aperfeiçoamento e noções de inglês técnico, conhecimento de eletricidade e eletrônica, custos e formação de preços.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nAuxiliar no suporte técnico e operacional aos usuários e no processamento eletrônico da informação, instalações, manutenção e testes de rede lógica e elétrica, operando redes e equipamentos de telecomunicações, computadores de micro, médio ou grande porte e periféricos; efetuar assistência aos usuários e, sob orientação, participar da administração e suporte às redes, incluindo os domínios na internet sob responsabilidade da Autarquia; sob orientação, participar da geração de programas e páginas de internet; instalar, configurar e desinstalar programas e softwares básicos, utilitários e aplicativos; realizar procedimentos de backup e recuperação de dados; executar diagnóstico e correção de falhas em redes de computadores; configurar acessos de usuários em redes de computadores; configurar serviços de rede, tais como firewall, servidores, correio eletrônico; implantar recursos de segurança em redes de computadores.\r\nCargo: Assistente Administrativo\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo.\r\nInstrução Técnica: conhecimentos em informática, cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nExecutar tarefas de suporte administrativo especializado, de escaneamento, de reprografia e encadernação, entre outros, nos diversos órgãos da Autarquia; supervisionar atividades administrativas especializadas, distribuindo serviços e controlando sua execução; participar da elaboração de pareceres, contratos e normas, bem como de relatórios financeiros, entre outros, utilizando os softwares e equipamentos adequados.\r\nCargo: Técnico de Contabilidade\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo.\r\nInstrução Técnica: conhecimentos em informática, cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nExecutar tarefas de suporte administrativo nos diversos órgãos da Autarquia; supervisionar atividades administrativas semi-especializadas, distribuindo serviços, controlando e participando de sua execução; participar da elaboração de pareceres, contratos e normas, bem como preparar empenhos e relatórios financeiros com informações necessárias às áreas.\r\nCargo:Técnico em Telecomunicações e Eletricidade\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo.\r\nInstrução Técnica: conhecimentos de telecomunicações e eletricidade; cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nFazer medições e avaliações de campos elétricos, campos magnéticos e ondas eletromagnéticas e industriais em ambientes ocupacionais e públicos; participar da análise de compatibilidade eletromagnética em sistemas de telecomunicações e de potência, executar manutenção e testes das redes e dos equipamentos; executar, efetuar testes, controlar e acompanhar a instalação de equipamentos de rede, telecomunicação, eletricidade, telefonia, ar condicionado, máquinas gráficas, entre outros, mantendo as redes e demais instalações em funcionamento; executar a implantação e manutenção corretiva e preventiva de sistemas de telecomunicações, redes de telefonia e sistemas elétricos; preparar, instalar e manter cabeamentos de redes.\r\nCARGOS QUE SERÃO EXTINTOS À MEDIDA QUE VAGAREM:\r\nCargo: Assistente Social\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Serviço Social.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos, de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nPlanejar, desenvolver e executar atividades e programas de serviço social da empresa, identificando e levantando problemas e necessidades materiais ou de outra natureza, promovendo a adaptação servidor/organização; aplicar técnicas de orientação de adaptação social do servidor ao ambiente de trabalho, promovendo a integração profissional dos servidores e prestando informações de benefícios concedidos pelo Estado. Aplicar os serviços acima a servidores que componham grupos no ambiente de trabalho, identificando e analisando seus problemas e necessidades. \r\nCargo: Bibliotecário\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Biblioteconomia.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com área de atuação, cursos de tecnologia da informação e de informática.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nPlanejar, coordenar e executar trabalhos técnicos relativos às atividades de biblioteconomia; avaliar arquivos e rotinas, desenvolvendo sistemas de classificação, codificação, catalogação, referência do acervo bibliográfico para armazenar, recuperar informações e colocá-las à disposição dos usuários na biblioteca ou centros de documentação. Definir padrões e avaliar documentação de informação, orientar e atender clientes, incluindo acesso e recuperação de documentos e informações disponíveis na internet.\r\nCargo: Dentista\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Odontologia.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos, de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nRealizar exames dentários de ordem clínica admissionais, periódicos, periciais ou ambulatoriais em candidatos e/ou servidores, interpretar resultados de exames complementares e diagnósticos, comparando os resultados. \r\nCargo: Desenhista\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso nível médio completo.\r\nInstrução Técnica: conhecimentos em Informática, cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nExecutar tarefas de suporte administrativo, nos diversos órgãos da Autarquia; supervisionar atividades inerentes à sua área e administrativas semi-especializadas, distribuindo serviços e controlando sua execução; \r\nparticipar da elaboração de pareceres, contratos e normas, bem como preparar relatórios financeiros com informações necessárias às áreas.\r\nCargo: Médico\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Medicina.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos em medicina do trabalho e outros de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nRealizar exames de ordem clínica, médico-ocupacionais, admissionais, periódicos e ambulatoriais a candidatos e/ou servidores, interpretar resultados de exames complementares e diagnósticos, comparando os resultados. \r\nCargo: Agente de Portaria\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nExecutar serviços de atendimento e identificação de pessoas, prestando informações e encaminhado-as aos setores procurados, auxiliando a recepção da Autarquia.\r\nCargo: Agente de Vigilância\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nExecutar, coordenar e fiscalizar serviços de segurança física e patrimonial, zelando pelo cumprimento das normas de segurança e vigilância no âmbito da Autarquia.\r\nCargo: Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nParticipar da manutenção, testes e instalação de equipamentos de telecomunicação e eletricidade, mantendo as redes em atividade.\r\nCargo: Auxiliar Técnico\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nExecutar trabalhos gráficos, encadernando, confeccionando blocos, preparando misturas, operando máquinas, compondo formas tipográficas simples, instalações de ar condicionado, bebedouros, limpando e lubrificando máquinas gráficas e refrigeração.\r\nCargo: Copeiro\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nExecutar serviços de copa para atender ao consumo dos servidores, visitantes, eventos do PRODERJ e reuniões.\r\nCargo: Motorista\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nDirigir viaturas, transportando passageiros e/ou cargas, observando a manutenção do veículo e sua limpeza.\r\nCargo: Servente\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nExecutar serviços de apoio às áreas do PRODERJ, orientados pela Administração da Auta\r\nId: 1594445\r\n"
        ],
        "1595253": [
            "2013-11-22 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, DE QUE TRATA A LEI Nº 3.834 DE 13 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica reestruturado, na forma desta Lei, o Quadro Permanente de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nTodos os cargos de nível fundamental a que se refere a Lei nº 3.834, de 13 de maio de 2002, assim como os cargos de Assistente Social, Bibliotecário, Dentista, Médico e Desenhista:\r\nque, na data da publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\nque se encontrem providos, na data da publicação desta Lei serão extintos automaticamente, à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\n- É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo.\r\nAos servidores ativos de que trata o inciso II deste artigo será garantida a majoração vencimental genérica eventualmente concedida aos demais servidores do PRODERJ.\r\nOs cargos a que se refere a Lei nº 3.834, de 13 de maio de 2002, passam a se estruturar: com os novos níveis e vencimentos constantes do Anexo I; quantitativos constantes do Anexo II; e atribuições genéricas e requisitos básicos de acesso constantes do Anexo III desta Lei. \r\nO provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo ocorrerá mediante concurso público, para o nível inicial da carreira.\r\nO edital do concurso de ingresso definirá perfis com requisitos de acesso e atribuições específicos para os cargos de que trata o caput deste artigo, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas do PRODERJ.\r\nAs Atribuições Específicas dos cargos efetivos do Proderj e sua revisão passam a ser definidas, a cada 2 (dois) anos, por comissão constituída pelo Proderj;\r\nA comissão deverá reunir-se 30 dias após a publicação desta lei para elaborar as alterações necessárias às Atribuições Específicas dos cargos e submeter a sua aprovação ao órgão designado para homologar e publicar em Diário Oficial, através de Decreto do Executivo.\r\nFica criado o cargo de Técnico em Telecomunicações e Eletricidade, de nível médio, cujos níveis de vencimento, quantitativo, atribuições genéricas e requisitos básicos de acesso se encontram nos Anexos I, II e III desta Lei.\r\nO provimento do cargo a que se refere o caput deste artigo ocorrerá mediante concurso público, sempre para o nível inicial da carreira.\r\nO edital do concurso de ingresso definirá perfis com requisitos de acesso e atribuições específicos para o cargo de que trata o caput deste artigo, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas do PRODERJ.\r\nA migração dos servidores que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do PRODERJ para a nova tabela de níveis se dará por enquadramento, do nível anterior definido pela Lei nº 3.834/2002 para o novo nível, de acordo com a tabela constante no Anexo I desta Lei. \r\nO enquadramento realizado com base na presente Lei não terá efeitos retroativos.\r\nA progressão funcional entre os níveis de que trata o Anexo I ocorrerá mediante avaliação de desempenho, cujas regras serão fixadas em regulamento próprio, de acordo com as regras gerais estipuladas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, após cumprimento pelo servidor de interstício mínimo de 03 (três) anos em atividade no respectivo nível, não sendo computado na contagem de tal tempo o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\nTambém não será computado, na contagem do tempo de serviço necessário para a progressão, o período no qual o servidor estiver afastado de suas funções no PRODERJ exercendo, em outros órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, atribuições essencialmente distintas daquelas inerentes ao cargo que ocupa na Autarquia, ou quando o servidor estiver cedido a órgãos ou entidades dos demais entes federativos.\r\nO servidor requisitado para o serviço eleitoral, em exceção ao que estabelece o parágrafo anterior, conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo, como determina o artigo 9º da Lei nº 6.999, de 07 de junho de 1982, podendo progredir na carreira caso obtenha o grau mínimo necessário na avaliação de desempenho para progressão, cujas regras serão fixadas em regulamento próprio.\r\nCaso o servidor esteja desempenhando suas funções em outro órgão ou entidade da Administração Pública estadual, po derá progredir na carreira desde que suas atribuições nesse outro órgão ou entidade sejam conexas às do cargo o qual ocupa no PRODERJ, permitindo que seja avaliado da mesma forma que os demais integrantes de sua carreira. \r\nRegulamento próprio fixará as regras de avaliação de desempenho para progressão. \r\nO servidor que já tenha cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos em um mesmo nível da carreira poderá progredir após a primeira etapa de avaliação de desempenho para progressão, caso obtenha os pontos necessários conforme se estabelecerá em regulamento próprio. \r\nCaso o servidor avaliado não obtenha os pontos necessários na primeira avaliação de desempenho para progressão mencionada no parágrafo anterior, poderá progredir assim que obtiver média igual ou superior à nota mínima exigida no regulamento de avaliação de desempenho para progressão, considerando as avaliações subsequentes.\r\nPara fazer jus à progressão, o servidor deverá obter o grau mínimo indispensável na avaliação a que será submetido, nunca inferior a 50% da pontuação máxima atribuível, a qual será definida em regulamento próprio. \r\nO PRODERJ deverá realizar em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta lei, a primeira avaliação de desempenho para os efeitos deste artigo.\r\nFica instituída no PRODERJ a Comissão de Avaliação de desempenho para Progressão, composta por 3 (três) membros titulares, sendo 1(um) representante dos servidores do PRODERJ, e 2 (dois) suplentes, designados pelo Presidente da Autarquia, que estejam lotados e em exercício no PRODERJ.\r\nCompete à Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão analisar os recursos dos servidores avaliados, na forma e no prazo a serem estipulados em regulamento próprio.\r\nA participação na Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão e Promoção não importará remuneração.\r\nOs servidores nomeados para o exercício de Cargo de provimento em Comissão, sem vínculo com o quadro permanente de pessoal do PRODERJ, não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) dos quantitativos destes cargos.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 1º, 3º, 7º, 11 e 15 da Lei nº 3.834, de 13 de maio de 2002.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2554/13\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 51/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nTabelas de ENQUADRAMENTO, novos níveis e respectivos vencimentos\r\nAnalista de Sistemas e Métodos; Contador; Auditor; Administrador; Estatístico; Economista\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n1 a 5\r\n1\r\n3.500,00\r\n3.800,00\r\n6\r\n2\r\n3.805,55\r\n4.131,74\r\n7\r\n3\r\n4.137,77\r\n4.492,44\r\n8\r\n4\r\n4.499,00\r\n4.884,63\r\n9\r\n5\r\n4.891,77\r\n5.311,06\r\n\r\n10\r\n6\r\n5.318,82\r\n5.774,71\r\n11\r\n7\r\n5.783,15\r\n6.278,85\r\n12\r\n8\r\n6.288,02\r\n6.826,99\r\nProgramador de Produção, Computação e Desenvolvimento\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n1 a 6\r\n1\r\n2.960,53\r\n3.214,29\r\n7\r\n2\r\n3.218,98\r\n3.494,90\r\n8\r\n3\r\n3.500,00\r\n3.800,00\r\n9\r\n4\r\n3.805,55\r\n4.131,74\r\n10\r\n5\r\n4.137,78\r\n4.492,44\r\n11\r\n6\r\n4.499,00\r\n4.884,63\r\n12\r\n7\r\n4.891,77\r\n5.311,06\r\n13\r\n8\r\n5.318,82\r\n5.774,72\r\nTécnico de Suporte, Computação e Processamento.\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n1 a 5\r\n1\r\n1.647,87\r\n1.789,12\r\n6\r\n2\r\n1.791,73\r\n1.945,31\r\n7\r\n3\r\n1.948,15\r\n2.115,14\r\n8\r\n4\r\n2.118,22\r\n2.299,79\r\n9\r\n5\r\n2.303,14\r\n2.500,56\r\n10\r\n6\r\n2.504,21\r\n2.718,86\r\n11\r\n7\r\n2.722,82\r\n2.956,21\r\n12\r\n8\r\n2.960,52\r\n3.214,29\r\nAssistente Social; Psicólogo; Bibliotecário; Jornalista\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n1 a 2\r\n1\r\n2.960,54\r\n3.214,29\r\n3\r\n2\r\n3.219,00\r\n3.494,90\r\n4\r\n3\r\n3.500,01\r\n3.800,00\r\n5\r\n4\r\n3.805,56\r\n4.131,74\r\n6\r\n5\r\n4.137,79\r\n4.492,44\r\n7\r\n6\r\n4.499,02\r\n4.884,63\r\n8\r\n7\r\n4.891,78\r\n5.311,06\r\n9\r\n8\r\n5.318,84\r\n5.774,72\r\nMédico; Dentista\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n1 a 8\r\n1\r\n1.647,87\r\n1.789,12\r\n9\r\n2\r\n1.791,73\r\n1.945,31\r\n10\r\n3\r\n1.948,15\r\n2.115,14\r\n11\r\n4\r\n2.118,22\r\n2.299,79\r\n12\r\n5\r\n2.303,14\r\n2.500,56\r\n13\r\n6\r\n2.504,21\r\n2.718,86\r\n14\r\n7\r\n2.722,82\r\n2.956,21\r\n15\r\n8\r\n2.960,52\r\n3.214,29\r\nAssistente Administrativo\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n1 a 7\r\n1\r\n1.647,87\r\n1.789,12\r\n8\r\n2\r\n1.791,73\r\n1.945,31\r\n9\r\n3\r\n1.948,15\r\n2.115,14\r\n10\r\n4\r\n2.118,22\r\n2.299,79\r\n11\r\n5\r\n2.303,14\r\n2.500,56\r\n12\r\n6\r\n2.504,21\r\n2.718,86\r\n13\r\n7\r\n2.722,82\r\n2.956,21\r\n14\r\n8\r\n2.960,52\r\n3.214,29\r\nTécnico em Telecomunicações e Eletricidade\r\nNível\r\nValor\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n1\r\n1.647,87\r\n1.789,12\r\n2\r\n1.791,73\r\n1.945,31\r\n3\r\n1.948,15\r\n2.115,14\r\n4\r\n2.118,22\r\n2.299,79\r\n5\r\n2.303,14\r\n2.500,56\r\n6\r\n2.504,21\r\n2.718,86\r\n7\r\n2.722,82\r\n2.956,21\r\n8\r\n2.960,52\r\n3.214,29\r\nTécnico de Contabilidade\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n1 a 5\r\n1\r\n1.515,56\r\n1.645,46\r\n6\r\n2\r\n1.647,87\r\n1.789,11\r\n7\r\n3\r\n1.791,73\r\n1.945,30\r\n8\r\n4\r\n1.948,15\r\n2.115,12\r\n9\r\n5\r\n2.118,22\r\n2.299,77\r\n10\r\n6\r\n2.303,14\r\n2.500,54\r\n11\r\n7\r\n2.504,20\r\n2.718,84\r\n12\r\n8\r\n2.722,82\r\n2.956,19\r\n\r\nDesenhista\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nValor\r\nA partir de 1º/11/2013\r\nA partir de 1º/06/2014\r\n1 a 4\r\n1\r\n1.084,37\r\n1.177,31\r\n5\r\n2\r\n1.179,04\r\n1.280,09\r\n6\r\n3\r\n1.281,97\r\n1.391,84\r\n7\r\n4\r\n1.393,88\r\n1.513,35\r\n8\r\n5\r\n1.515,57\r\n1.645,46\r\n9\r\n6\r\n1.647,88\r\n1.789,11\r\n10\r\n7\r\n1.791,74\r\n1.945,30\r\n11\r\n8\r\n1.948,15\r\n2.115,13\r\nAuxiliar administrativo\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nA partir de 1º/11/2013\r\nA partir de 1º/06/2014\r\n--\r\n1\r\n997,30\r\n1.082,78\r\n1\r\n2\r\n1.084,36\r\n1.177,31\r\n2\r\n3\r\n1.179,03\r\n1.280,09\r\n3\r\n4\r\n1.281,96\r\n1.391,84\r\n4\r\n5\r\n1.393,87\r\n1.513,34\r\n5\r\n6\r\n1.515,56\r\n1.645,46\r\n6\r\n7\r\n1.647,87\r\n1.789,11\r\n7\r\n8\r\n1.791,73\r\n1.945,30\r\nAuxiliar Técnico, Motorista, Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n1 a 2\r\n1\r\n843,58\r\n915,88\r\n3\r\n2\r\n917,22\r\n995,84\r\n4\r\n3\r\n997,30\r\n1.082,77\r\n5\r\n4\r\n1.084,36\r\n1.177,30\r\n6\r\n5\r\n1.179,03\r\n1.280,08\r\n7\r\n6\r\n1.281,96\r\n1.391,83\r\n8\r\n7\r\n1.393,87\r\n1.513,33\r\n9\r\n8\r\n1.515,56\r\n1.645,45\r\nAgente de Vigilãncia\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nA partir de 1º/11/2013\r\n--\r\n1\r\n764,19\r\n829,69\r\n1\r\n2\r\n830,90\r\n902,12\r\n2\r\n3\r\n903,44\r\n980,88\r\n3\r\n4\r\n982,31\r\n1.066,51\r\n4\r\n5\r\n1.068,07\r\n1.159,61\r\n5\r\n6\r\n1.161,31\r\n1.260,85\r\n6\r\n7\r\n1.262,69\r\n1.370,92\r\n7\r\n8\r\n1.372,93\r\n1.490,60\r\nCopeiro, Agente de Portaria, Servente\r\nNível\r\nValor\r\nLei 3834/02\r\nNovo\r\nA partir de 1º/11/2013\r\nA partir de 1º/06/2014\r\n--\r\n1\r\n764,19\r\n829,69\r\n1\r\n2\r\n830,90\r\n902,12\r\n2\r\n3\r\n903,44\r\n980,88\r\n3\r\n4\r\n982,31\r\n1.066,51\r\n4\r\n5\r\n1.068,07\r\n1.159,61\r\n5\r\n6\r\n1.161,31\r\n1.260,85\r\n6\r\n7\r\n1.262,69\r\n1.370,92\r\n7\r\n8\r\n1.372,93\r\n1.490,60\r\nANEXO II\r\nTabela com quantitativo de vagas por cargo\r\nQuantitativo\r\nAnalista de Sistemas e Métodos\r\nAdministrador\r\nEconomista\r\n400\r\n04\r\n04\r\nEstatístico\r\nJornalista\r\nPsicólogo\r\n03\r\n03\r\n03\r\nContador\r\nAuditor\r\n06\r\n03\r\nProgramador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas\r\nTécnico de Suporte, Computação e Processamento\r\nAssistente Administrativo\r\n100\r\n350\r\n150\r\nTécnico de Contabilidade\r\nTécnico em Telecomunicações e Eletricidade\r\n06\r\n40\r\nAssistente Social\r\nBibliotecário\r\nMédico\r\n04\r\n02\r\n02\r\nDentista\r\nDesenhista\r\nAuxiliar Administrativo\r\n02\r\n02\r\n19\r\nAuxiliar Técnico\r\nAuxiliar em Eletricidade e Telecomunicações\r\nMotorista\r\n03\r\n04\r\n02\r\nCopeiro\r\nServente\r\nAgente de Vigilância\r\n03\r\n16\r\n05\r\n\r\nATRIBUIÇÕES GENÉRICAS E REQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO AOS CARGOS EFETIVOS\r\nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\r\nCargo: Analista de Sistemas e Métodos\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo.\r\nInstrução Técnica: conhecimentos de Análise de Sistemas/Tecnologia da Informação e Telecomunicações; conhecimento de inglês técnico.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nCoordenar e executar atividades de planejamento, desenvolvimento de modelos, metodologias, concepções, processos, instrumentos, implementação e avaliação de sistemas, programas e políticas públicas de TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação; planejar, elaborar, coordenar, implantar e auditar sistemas, redes, bancos de dados, arquiteturas computacionais, segurança da informação, interfaces para dispositivos fixos e móveis; orientar e participar na elaboração de programas; planejar e avaliar a qualidade dos sistemas e programas desenvolvidos; definir e avaliar arquivos, rotinas, programas e sistemas; avaliar estrutura e a performance de sistemas e infra-estrutura computacional; definir padrões e avaliar documentação de sistemas; interagir com clientes visando a negociações e definições de serviços; participar de programas de treinamento; estruturar funções e processos através do mapeamento e modelagem do negócio, desenvolver projetos baseados em ferramentas de inteligência de negócios, geo- processamento e mineração de dados; projetar e desenvolver interface homem / máquina de forma amigável, com foco na usabilidade; projetar, desenvolver e supervisionar instalações de equipamentos de telecomunicações, como complexos sistemas eletrônicos de comutação, centrais telefônias digitais, instalações telefônicas e serviços integrados de comunicação de dados, imagem e voz, incluindo telefonia fixa e móvel, entre outros; ministrar programas de treinamento específicos em sua área de atuação.\r\nCargo: Administrador\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Administração de Empresas.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos em administração e outros de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nPlanejar, coordenar, orientar, controlar, desenvolver e executar pesquisas, análises, estudos, pareceres, relatórios e planos nos campos da administração.\r\nCargo: Auditor\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Ciências Contábeis/Administração ou Ciências Econômicas.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com área de atuação, cursos de tecnologia da informação e de informática.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nPlanejar, coordenar e controlar trabalhos relativos à Auditoria interna, verificando a situação patrimonial e financeira, analisando livros contábeis, fiscais, comerciais, documentos e controles diversos, emitindo relatórios parciais e/ou globais, visando fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos da Autarquia, dando subsídios para tomada de decisões.\r\nCargo: Economista\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Economia.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos em economia e outros de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nLevantar, compilar e computar dados e/ou elementos, coligindo-os junto às fontes internas e/ou externas, para subsidiar ou complementar o planejamento e o desenvolvimento das atividades da área econômico- financeira que envolvem tarefas de orçamento, custos e finanças.\r\nCargo: Estatístico\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Estatística e cursos específicos de acordo com área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nPlanejar, coordenar, desenvolver, executar e controlar estudos no campo da estatística e mineração de dados.\r\nCargo: Jornalista\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Comunicação Social/ Jornalismo/ Relações Públicas e Propaganda.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com área de atuação e de informática.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nPlanejar, coordenar, elaborar e executar programas de campanha regionais e nacionais de Relações Públicas, desenvolvendo estudos no campo da comunicação social, efetuando sondagens de opinião pública, autoridades em geral, imprensa e associações; redigir, traduzir, adaptar, comentar e interpretar matéria a ser divulgada e organizar a revisão e redação de todo material de divulgação da autarquia que possa ser veiculado nas várias mídias, incluindo a internet; orientar a execução de atividades relacionadas com a comunicação social; desenvolver funções de relações públicas.\r\nCargo: Psicólogo\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Psicologia.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos em psicologia do trabalho e outros de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nReunir, interpretar, investigar e aplicar conhecimentos científicos relativos ao comportamento humano, nas áreas de educação, trabalho, saúde mental e institucional, planejando e avaliando intervenções no campo profissional.\r\nCargo: Contador\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Ciências Contábeis.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos em contabilidade e outros de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nExecutar a previsão, programação, aplicação, registro e controle de recursos financeiros, desenvolvendo as atividades da área econômico- financeira que envolvam orçamento, custos, contabilização, finanças e administração patrimonial; participar da elaboração de pareceres, bem como de relatórios parciais ou globais, para fornecer subsídios à tomada de decisões, incluindo o cumprimento da legislação vigente na área orçamentária e financeira.\r\nCARGOS DE NÍVEL MÉDIO\r\nCargo: Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo.\r\nInstrução Técnica: cursos de linguagem de programação, conhecimentos em análise de sistemas, telecomunicações, cursos de aperfeiçoamento e noções de inglês técnico. \r\n2. Atribuições Genéricas\r\nConfeccionar programas, páginas de internet e interfaces para dispositivos fixos e móveis, controlar e acompanhar sua execução, executar suas manutenções; elaborar a documentação de programas e sistemas, visando ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais e dando apoio técnico às áreas envolvidas; ministrar programas de treinamento específicos em sua área de atuação.\r\nCargo: Técnico de Suporte, Computação e Processamento \r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo.\r\nInstrução Técnica: conhecimentos em informática, cursos de aperfeiçoamento e noções de inglês técnico, conhecimento de eletricidade e eletrônica, custos e formação de preços.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nAuxiliar no suporte técnico e operacional aos usuários e no processamento eletrônico da informação, instalações, manutenção e testes de rede lógica e elétrica, operando redes e equipamentos de telecomunicações, computadores de micro, médio ou grande porte e periféricos; efetuar assistência aos usuários e, sob orientação, participar da administração e suporte às redes, incluindo os domínios na internet sob responsabilidade da Autarquia; sob orientação, participar da geração de programas e páginas de internet; instalar, configurar e desinstalar programas e softwares básicos, utilitários e aplicativos; realizar procedimentos de backup e recuperação de dados; executar diagnóstico e correção de falhas em redes de computadores; configurar acessos de usuários em redes de computadores; configurar serviços de rede, tais como firewall, servidores, correio eletrônico; implantar recursos de segurança em redes de computadores.\r\nCargo: Assistente Administrativo\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo.\r\nInstrução Técnica: conhecimentos em informática, cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nExecutar tarefas de suporte administrativo especializado, de escaneamento, de reprografia e encadernação, entre outros, nos diversos órgãos da Autarquia; supervisionar atividades administrativas especializadas, distribuindo serviços e controlando sua execução; participar da elaboração de pareceres, contratos e normas, bem como de relatórios financeiros, entre outros, utilizando os softwares e equipamentos adequados.\r\nCargo: Técnico de Contabilidade\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo.\r\nInstrução Técnica: conhecimentos em informática, cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nExecutar tarefas de suporte administrativo nos diversos órgãos da Autarquia; supervisionar atividades administrativas semi-especializadas, distribuindo serviços, controlando e participando de sua execução; participar da elaboração de pareceres, contratos e normas, bem como preparar empenhos e relatórios financeiros com informações necessárias às áreas.\r\nCargo:Técnico em Telecomunicações e Eletricidade\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo.\r\nInstrução Técnica: conhecimentos de telecomunicações e eletricidade; cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nFazer medições e avaliações de campos elétricos, campos magnéticos e ondas eletromagnéticas e industriais em ambientes ocupacionais e públicos; participar da análise de compatibilidade eletromagnética em sistemas de telecomunicações e de potência, executar manutenção e testes das redes e dos equipamentos; executar, efetuar testes, controlar e acompanhar a instalação de equipamentos de rede, telecomunicação, eletricidade, telefonia, ar condicionado, máquinas gráficas, entre outros, mantendo as redes e demais instalações em funcionamento; executar a implantação e manutenção corretiva e preventiva de sistemas de telecomunicações, redes de telefonia e sistemas elétricos; preparar, instalar e manter cabeamentos de redes.\r\nCARGOS QUE SERÃO EXTINTOS À MEDIDA QUE VAGAREM:\r\nCargo: Assistente Social\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Serviço Social.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos, de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nPlanejar, desenvolver e executar atividades e programas de serviço social da empresa, identificando e levantando problemas e necessidades materiais ou de outra natureza, promovendo a adaptação servidor/organização; aplicar técnicas de orientação de adaptação social do servidor ao ambiente de trabalho, promovendo a integração profissional dos servidores e prestando informações de benefícios concedidos pelo Estado. Aplicar os serviços acima a servidores que componham grupos no ambiente de trabalho, identificando e analisando seus problemas e necessidades. \r\nCargo: Bibliotecário\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Biblioteconomia.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com área de atuação, cursos de tecnologia da informação e de informática.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nPlanejar, coordenar e executar trabalhos técnicos relativos às atividades de biblioteconomia; avaliar arquivos e rotinas, desenvolvendo sistemas de classificação, codificação, catalogação, referência do acervo bibliográfico para armazenar, recuperar informações e colocá-las à disposição dos usuários na biblioteca ou centros de documentação. Definir padrões e avaliar documentação de informação, orientar e atender clientes, incluindo acesso e recuperação de documentos e informações disponíveis na internet.\r\nCargo: Dentista\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Odontologia.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos, de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nRealizar exames dentários de ordem clínica admissionais, periódicos, periciais ou ambulatoriais em candidatos e/ou servidores, interpretar resultados de exames complementares e diagnósticos, comparando os resultados. \r\nCargo: Desenhista\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso nível médio completo.\r\nInstrução Técnica: conhecimentos em Informática, cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nExecutar tarefas de suporte administrativo, nos diversos órgãos da Autarquia; supervisionar atividades inerentes à sua área e administrativas semi-especializadas, distribuindo serviços e controlando sua execução; \r\nparticipar da elaboração de pareceres, contratos e normas, bem como preparar relatórios financeiros com informações necessárias às áreas.\r\nCargo: Médico\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Medicina.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos em medicina do trabalho e outros de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nRealizar exames de ordem clínica, médico-ocupacionais, admissionais, periódicos e ambulatoriais a candidatos e/ou servidores, interpretar resultados de exames complementares e diagnósticos, comparando os resultados. \r\nCargo: Agente de Portaria\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nExecutar serviços de atendimento e identificação de pessoas, prestando informações e encaminhado-as aos setores procurados, auxiliando a recepção da Autarquia.\r\nCargo: Agente de Vigilância\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nExecutar, coordenar e fiscalizar serviços de segurança física e patrimonial, zelando pelo cumprimento das normas de segurança e vigilância no âmbito da Autarquia.\r\nCargo: Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nParticipar da manutenção, testes e instalação de equipamentos de telecomunicação e eletricidade, mantendo as redes em atividade.\r\nCargo: Auxiliar Técnico\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nExecutar trabalhos gráficos, encadernando, confeccionando blocos, preparando misturas, operando máquinas, compondo formas tipográficas simples, instalações de ar condicionado, bebedouros, limpando e lubrificando máquinas gráficas e refrigeração.\r\nCargo: Copeiro\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nExecutar serviços de copa para atender ao consumo dos servidores, visitantes, eventos do PRODERJ e reuniões.\r\nCargo: Motorista\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nDirigir viaturas, transportando passageiros e/ou cargas, observando a manutenção do veículo e sua limpeza.\r\nCargo: Servente\r\n1. Identificação\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo.\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atua ção.\r\n2. Atribuições Genéricas\r\nExecutar serviços de apoio às áreas do PRODERJ, orientados pela Administração da Auta\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 21/11/2013.\r\nId: 1595253\r\n"
        ],
        "1595834": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS A DISPONIBILIZAREM, AOS SEUS CLIENTES, INFORMAÇÕES REFERENTES AOS SEGUINTES ASSUNTOS: REMÉDIOS GENÉRICOS, SEUS EQUIVALENTES E SUBSTÂNCIAS ATIVAS, NOMES DOS REMÉDIOS PROIBIDOS PELA ANVISA E OS TELEFONES DESTA AGÊNCIA E PRIORIDADES DE ATENDIMENTO NO ESTABELECIMENTO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as farmácias e drogarias obrigadas a disponibilizarem, aos seus clientes, informações referentes aos seguintes assuntos: remédios genéricos, seus equivalentes e substâncias ativas, nomes dos remédios proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, os telefones desta Agência e os casos de prioridades de atendimento.\r\nAs farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixarem, em local visível ao público, um cartaz, em papel A4, com os seguintes dizeres:\r\n\"Prezado Cliente. Este estabelecimento disponibiliza listagens com as seguintes informações: remédios genéricos, seus equivalentes e substâncias ativas, nomes dos remédios proibidos pela ANVISA e os telefones desta Agência, e os casos de prioridade de atendimento. Caso deseje, solicite a informação ao nosso funcionário.”\r\nA não observância às determinações contidas nesta Lei, acarretará ao infrator as penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\nFicam revogadas as Leis nºs 4.395, de 16 de setembro de 2004; 2.478, de 13 de dezembro de 1995; 4.125, de 10 de julho de 2003; e 4.685, de 28 de dezembro de 2005.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2919/10\r\nAutoria dos Deputados: Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Jodenir Soares, Mário Marques, Pedro Fernandes\r\nId: 1595834\r\n"
        ],
        "1595835": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG \"RIO DE JANEIRO DE MÃOS DADAS PELA PAZ SERVINDO EM AMOR - ALFA\".\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ONG \"RIO DE JANEIRO DE MÃOS DADAS PELA PAZ SERVINDO EM AMOR - ALFA\".\r\n\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1849/12\r\nAutoria do Deputado: Marcus Vinicius\r\nId: 1595835\r\n"
        ],
        "1596813": [
            "2013-11-26 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A INCLUSÃO DE EXAME DE DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE CONGÊNITA NO CHAMADO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a incluir, entre os exames realizados, o de detecção da toxoplasmose congênita, no chamado teste do pezinho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDetectada a contaminação no recém-nascido, a mãe receberá as orientações necessárias para os cuidados a serem observados e o correto tratamento da criança. \r\nAs eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. \r\nO Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua fiel execução.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 671-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 1596813\r\n"
        ],
        "1596814": [
            "2013-11-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual de Conscientização à Violência a Mulher\", a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n(...)\r\nQUARTA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO - Semana Estadual de Conscientização contra a Violência à Mulher\r\n(…)\r\nA Semana Estadual de Conscientização contra a Violência à Mulher terá como objetivo promover campanhas e eventos voltados para o esclarecimento da população acerca da conscientização sobre a violência sofrida pela mulher, bem como para orientação de medidas necessárias na prevenção e no combate.\r\nEsta Semana poderá contar com o apoio de instituições de caráter público/privado, entidades de classe, associações civis, universidades em adesão de caráter voluntário, que poderão realizar atendimentos, palestras e eventos, com o acompanhamento de psicólogos, assistentes sociais, advogados e outros profissionais cuja atividade tenha correlação como o tema abordado.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei nos termos de sua competência, promovendo ampla divulgação das atividades da \"Semana Estadual de Conscientização contra a Violência à Mulher\".\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1691/2012\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Corrêa\r\nId: 1596814\r\n"
        ],
        "1596815": [
            "2013-11-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E LANCHONETES A DISPONIBILIZAREM CADEIRA INFANTIL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam os restaurantes e lanchonetes, que tenham assentos em mesa para os clientes, obrigados a disponibilizarem cadeira infantil, nas especificações estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.\r\nOs restaurantes e lanchonetes tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptar às suas disposições.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1336-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi \r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1336-A/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E LANCHONETES A DISPONIBILIZAREM CADEIRA INFANTIL”\r\nNão obstante o mérito do projeto, que tenciona obrigar lanchonetes e restaurantes que tenham assentos para os clientes, a disponibilizarem cadeira infantil, não pude acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre parágrafo único do art. 1º, bem como sobre o art. 3º.\r\nO parágrafo único do art. 1º determina os estabelecimentos devam ter, no mínimo, uma cadeira infantil para cada oito de adulto. Ora, sem sombra de dúvidas, esta proporção afigura-se bastante elevada e pode acarretar aumento de custos desnecessariamente, principalmente porque podem ser repassados aos consumidores como aumento nos preços.\r\nCom efeito, o que se vê no dia a dia é que a maior parte dos estabelecimentos já disponibiliza tais assentos, não sendo necessário, portanto, estipular um quantitativo mínimo a ser disponibilizado, que deve ser medido de acordo com a percepção acerca do movimento de cada casa comercial.\r\nA título de exemplo, podemos citar um restaurante, com muitas mesas e cadeiras, que funcione exclusivamente no horário de almoço numa área comercial. De certo que o número de crianças atendidas ali será bastante reduzido, mas, independente disso, o estabelecimento deverá contar, por força de lei, com uma grande quantidade de assentos infantis. \r\nCom relação ao art. 3º o veto se impõe porque, ainda que de forma indireta, pretende criar uma atribuição fiscalizadora para órgãos da Administração Pública Estadual, o que só poderia ser feito pelo Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa.\r\nCaso sancionada integralmente, a proposição legislativa, como se vê, caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1596815\r\n"
        ],
        "1599409": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            " \r\nINTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL N° 6.370/2012 PARA O FIM DE MODIFICAR PARCIALMENTE A TABELA 25, RELATIVA AOS VALORES DE EMOLUMENTOS PARA OS ATOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCCUMENTOS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA DISCIPLINA LEGAL CONCERNENTE À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Tabela 25 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012 passa a ter a seguinte redação:\r\nATOS\r\n2013\r\nR \r\nAtos gratuitos e PMCMV 2%\r\n1- Registro, arquivamento de contrato, averbação, anotação ou remissão à margem de registro: \r\nI. com valor declarado até R 70.000,00\r\n58,17\r\n1,16\r\n59,33\r\na. pelas cinco primeiras páginas: 1% do valor declarado, com emolumento mínimo de R 36,09 e máximo de R 168,46\r\nII. com valor declarado acima de R 70.000,00\r\na. com valor declarado de mais de R 70.000,00 a R 80.000,00 \r\n291,28\r\n5,82\r\n297,10\r\nb. mais de R 80.000,00 a R 90.000,00 \r\n316,33\r\n6,32\r\n322,65\r\nc. mais de R 90.000,00 a R 100.000,00 \r\n341,35\r\n6,82\r\n348,17\r\nd. mais de R 100.000,00 a R 150.000,00 \r\n391,45\r\n7,82\r\n399,27\r\ne. mais de R 150.000,00 a R 200.000,00 \r\n424,83\r\n8,49\r\n433,32\r\nf. acima de R 200.000,00 \r\n491,61\r\n9,83\r\n501,44\r\ng. por página excedente a 5 (cinco), com valor acima de R 70.000,00\r\n2,08\r\n0,04\r\n2,12\r\nh. por via excedente, com valor declarado\r\n9,53\r\n0,19\r\n9,72\r\ni. sem valor declarado (inclusive atas), até 5 (cinco) páginas:\r\n94,18\r\n1,88\r\n96,06\r\nIII. por página excedente a 5 (cinco):\r\n2,08\r\n0,04\r\n2,12\r\nIV.por via excedente\r\n9,53\r\n0,19\r\n9,72\r\n2 - Registro do Documento Único de Transferência de veículos - DUT - ou sucedâneos.\r\n14,30\r\n0,28\r\n14,58\r\n3 - Registro de declarações unilaterais de vontade, declaração de posse, declaração de cremação, modelos de contratos, regimentos escolares, carteira de trabalho e demais documentos comprobatórios da relação de emprego, documentos comprobatórios do recolhimento de tributos e demais contribuições legais, inclusive FGTS. \r\n35,46\r\n0,70\r\n36,16\r\n, para efeito de conservação e prova dos originais (Lei nº. 6.015/73, arts. 127, VII, c/c o 142 e 161, e 41 da Lei 8.935/94).\r\n237,27\r\n4,74\r\n242,01\r\n5-Simples custódia temporária de documentos digitalizados para fins de eventual registro ou certificação; até 15 páginas \r\n0,10\r\n0,01\r\n0,11\r\n- por página excedente a 15:\r\n0,02\r\n0,01\r\n0,03\r\n6 - Registro de documentos recepcionados por meio eletrônico, excluindo-se os atos descritos no item 1. \r\n- para fins de conservação, até 4 páginas:\r\n0,23\r\n0,01\r\n0,24\r\n- por página excedente a 4: \r\n0,04\r\n0,01\r\n0,05\r\n7 - Registro de editais de licitações promovidas pela Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, em qualquer de suas modalidades, inclusive, cartas-convites, e das respectivas propostas e demais atos:\r\na) até o limite de valor da carta convite\r\n237,27\r\n4,74\r\n242,01\r\nb) até o limite de valor da tomada de preços\r\n392,28\r\n7,84\r\n400,12\r\nc) acima do limite da tomada de preços (concorrência) \r\n763,11\r\n15,26\r\n778,37\r\n- por página excedente a 10: \r\n0,23\r\n0,01\r\n0,24\r\n9 - Das Notificações\r\n9.1 - Registro, por destinatário, de Notificação, de Interpelações, Intimações, Avisos, Denúncias e demais Atos de participação ou ciência, até 4 (quatro) páginas, incluída a certidão. \r\n108,50\r\n2,17\r\n110,67\r\na) por página excedente\r\n2,08\r\n0,04\r\n2,12\r\nb) por diligência pessoal, até o máximo de 3 (três), mediante pedido justificado do Notificante.\r\n14,30\r\n0,28\r\n14,58\r\n9.2 - Registro de Notificação, recepcionado por meio eletrônico, por destinatário, incluindo certidão à margem do registro do contrato, nas hipóteses de alienação fiduciária, arrendamento mercantil (leasing), compra e venda com reserva de domínio e penhor mercantil de bens móveis.\r\n15,49\r\n0,30\r\n15,79\r\na) por página excedente a quatro\r\n1,95\r\n0,03\r\n1,98\r\nb) por diligência pessoal, até o máximo de 3 (três), mediante pedido justificado do Notificante.\r\n14,30\r\n0,28\r\n14,58\r\n9.3-Recepção de notificação, em meio eletrônico, para cumprimento, também, em meio eletrônico, incluindo o respectivo Registro e Certidão.\r\n12,50\r\n0,25\r\n12,75\r\n10-Digitalização de documentos para exclusivos fins de arquivo. \r\n5,94\r\n0,11\r\n6,05\r\na) por página excedente a 10\r\n0,10\r\n0,01\r\n0,11\r\n11 - Remessa certificada de arquivos eletrônicos sob forma também eletrônica, através de Sistema gerido pelo Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, incluídas a busca e certidão correspondentes:\r\n13,42\r\n0,26\r\n13,68\r\na) certidões impressas em papel até 2 páginas, inclusive busca da Remessa certificada:\r\n8,33\r\n0,16\r\n8,49\r\nb) por página excedente:\r\n1,17\r\n0,02\r\n1,19\r\n12 - Autenticação de microfilme (Dec. 1.799/96) e disco ótico, em CD, DVD e análogo\r\n23,83\r\n0,47\r\n24,30\r\na) busca e certidão de cópia extraída dessas mídias até 2 páginas:\r\n8,33\r\n0,16\r\n8,49\r\nb) por página excedente:\r\n1,17\r\n0,02\r\n1,19\r\nc) autenticação de cópia extraída de microfilme, por página\r\n2,36\r\n0,04\r\n2,40\r\nd) autenticação de cópia extraída de disco ótico ou semelhante, por página\r\n1,17\r\n0,02\r\n1,19\r\n13- Certidões extraídas de registros ou papéis arquivados\r\na) até duas páginas\r\n11,91\r\n0,23\r\n12,14\r\nb) por página excedente \r\n2,97\r\n0,05\r\n3,02\r\n1ª) Os emolumentos previstos nesta Tabela não sofrerão as incidências definidas na Tabela de Atos Comuns ou de qualquer outra; EXCETO: expedição de guias e buscas.\r\n2ª) Nos contratos de prazo indeterminado, com obrigações de pagamento em prestação, considerar-se-á o valor de uma anuidade para fins do cálculo dos emolumentos devidos segundo o item 1, I, da tabela acima.\r\n3ª) A base de cálculo, nos contratos de alienação fiduciária, penhor de veículos, venda com reserva de domínio, leasing ou arrendamento de veículo automotor, será o valor total do bem adquirido.\r\n4ª) As despesas com serviço postal e assemelhados serão custeadas pela parte interessada.\r\n5ª) O valor dos emolumentos das averbações corresponderá à metade do valor previsto para o registro objetivado.\r\n6ª) A custódia temporária prevista no item 5 não poderá exceder ao prazo de um ano.\r\n7ª) A cobrança dos emolumentos previstos no item nº 10 desta tabela não poderá ser utilizada pelas demais atribuições extrajudiciais.\r\n8ª) A cobrança dos emolumentos pela prática dos atos previstos nos itens 4, 5, 6, 9.3 e 11 só poderá ocorrer após a regulamentação da matéria pela Corregedoria Geral da Justiça.\r\n9ª) A tabela acima e os valores nela previstos são aplicáveis aos títulos de procedência estrangeira.\r\n10ª) A cobrança dos emolumentos previstos no item 10 desta tabela é exclusiva dos serviços de Registro de Títulos e Documentos, só podendo ocorrer nas hipóteses em que a digitalização de documentos para fins de\r\narmazenamento constituir ato próprio, não podendo a rubrica ser utilizada como elemento formador do ato.\r\n11ª) Os valores mínimo e máximo dos emolumentos mencionados no item 1, inciso 1.a desta Tabela, serão corrigidos em conformidade com o art. 3º desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2353/13\r\nAutoria: Poder Executivo e Poder Judiciário, Mensagem Conjunta nº 06/13\r\nIncluído o destaque aprovado em Plenário\r\nId: 1599409\r\n"
        ],
        "1599410": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- o § 1º do art. 7º passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 7º (...)\r\n(...)\r\n§1º - O concurso referido pelo caput poderá ser composto por uma ou duas etapas, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:\r\nI - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal; e\r\nII - uma segunda etapa, de natureza facultativa, a critério da Administração Pública Estadual, consistente em curso de formação promovido, conforme o caso, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Secretaria de Estado de Fazenda ou Secretaria de Estado de Saúde, a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.”\r\n- o §4º do art. 7º passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 7º (...)\r\n§4º. Quando o concurso for composto por duas etapas, os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.(NR)\r\n- o §5º do art. 7º passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 7º (...)\r\n§5º. A classificação final dos candidatos será determinada pela nota obtida na etapa obrigatória do concurso, ou pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso, quando houver.(NR)\r\n- o caput do art. 9º e seus §§ 3º e 4º passam a ter a seguinte redação:\r\nArt. 9º Em razão da participação no curso específico de formação de que trata o inciso II do §1º do art. 7º desta Lei, será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\n(...)\r\n§3º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de Saúde- SES darão ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo § 2º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa.\r\n§4º - Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, se houver, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.”\r\n- o art. 11 passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 11 O desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, e será realizado através de sistema permanente de avaliação profissional, que considerará, para arbitramento do mérito do servidor, seu desempenho profissional e seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico. (NR)\r\n- o §1º do art. 11 passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 11 (...)\r\n§1º A promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto no caput deste artigo, observarão os seguintes requisito: (NR)\r\n- o inciso II do §1º do art. 11 passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 11 (...)\r\n§1º(...)\r\nII - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória; (NR)\r\n- o §3º do art. 11 passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 11(...)\r\n(...)\r\n§3º. A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual, conforme disposto em regulamento próprio. (NR)\r\n- o §1º do art. 13 passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 13 (...)\r\n(...)\r\n§1º É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada:\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\nII - a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\nIII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.(NR)\r\n- o art. 18 passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 18. O servidor das carreiras previstas nesta Lei que, em 2 (duas) avaliações de desempenho individuais consecutivas, obtiver pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos será submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Secretaria de Estado de Saúde, conforme o caso. (NR)\r\n- os Anexos VI, VII e VIII da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II, e III desta Lei, respectivamente, sempre a partir das datas previstas em cada anexo.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2551/13\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 48/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\nVigência 01/11/2013\r\nNível\r\nCargos\r\nClasse\r\nPadrão\r\nNível Superior\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\nEspecial\r\nIII\r\n9.326,73 \r\nII\r\n9.055,08 \r\nI\r\n8.791,34 \r\nNível Superior\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\nC\r\nVI\r\n8.293,71 \r\nV\r\n8.052,15 \r\nIV\r\n7.817,63 \r\nIII\r\n7.589,93 \r\nII\r\n7.368,85 \r\nI\r\n7.154,23 \r\nNível Superior\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\nB\r\nVI\r\n6.749,27 \r\nV\r\n6.552,69 \r\nIV\r\n6.361,84 \r\nIII\r\n6.176,54 \r\nII\r\n5.996,64 \r\nI\r\n5.821,99 \r\nNível Superior\r\nEspecialista em Gestão da Saúde\r\nA\r\nV\r\n5.492,44 \r\nIV\r\n5.332,46 \r\nIII\r\n5.177,15 \r\nII\r\n5.026,36 \r\nI\r\n4.879,96 \r\nVigência 01/07/2014\r\nNível\r\nCargos\r\nClasse\r\nPadrão\r\nNível Superior\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\nEspecial\r\nIII\r\nR 10.836,68\r\nII\r\nR 10.521,05\r\nI\r\nR 10.214,62\r\nNível Superior\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\nC\r\nVI\r\n9.636,42\r\nV\r\nR 9.355,75\r\nIV\r\nR 9.083,26\r\nIII\r\nR 8.818,70\r\nII\r\nR 8.561,84\r\nI\r\nR 8.312,47\r\nNível Superior\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\nB\r\nVI\r\nR 7.841,94\r\nV\r\nR 7.613,54\r\nIV\r\nR 7.391,79\r\nIII\r\nR 7.176,49\r\nII\r\nR 6.967,47\r\nI\r\nR 6.764,54\r\nNível Superior\r\nEspecialista em Gestão da Saúde\r\nA\r\nV\r\nR 6.381,64\r\nIV\r\nR 6.195,75\r\nIII\r\nR 6.015,31\r\nII\r\nR 5.840,10\r\nI\r\nR 5.670,00\r\nANEXO II\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA\r\nVigência 01/11/2013\r\nNível\r\nCargos\r\nClasse\r\nPadrão\r\nGDA\r\nNível Superior\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\nEspecial\r\nIII\r\n2.798,02\r\nII\r\n2.716,52\r\nI\r\n2.637,40\r\nNível Superior\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\nC\r\nVI\r\n2.488,12\r\nV\r\n2.415,65\r\nIV\r\n2.345,29\r\nIII\r\n2.276,98\r\nII\r\n2.210,66\r\nI\r\n2.146,26\r\nNível Superior\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\nB\r\nVI\r\n2.024,79\r\nV\r\n1.965,81\r\nIV\r\n1.908,55\r\nIII\r\n1.852,97\r\nII\r\n1.799,00\r\nI\r\n1.746,60\r\nNível Superior\r\nEspecialista em Gestão da Saúde\r\nA\r\nV\r\n1.647,73\r\nIV\r\n1.599,74\r\nIII\r\n1.553,14\r\nII\r\n1.507,91\r\nI\r\n1.463,99\r\n\r\nVigência 01/07/2014\r\nNível\r\nCargos\r\nClasse\r\nPadrão\r\nNível Superior\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\nEspecial\r\nIII\r\n3.251,00 \r\nII\r\n3.156,31 \r\nI\r\n3.064,38 \r\nNível Superior\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\nC\r\nVI\r\n2.890,93 \r\nV\r\n2.806,73 \r\nIV\r\n2.724,98 \r\nIII\r\n2.645,61 \r\nII\r\n2.568,55 \r\nI\r\n2.493,73 \r\nNível Superior\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\nB\r\nVI\r\n2.352,59 \r\nV\r\n2.284,06 \r\nIV\r\n2.217,54 \r\nIII\r\n2.152,95 \r\nII\r\n2.090,24 \r\nI\r\n2.029,36 \r\nNível Superior\r\nEspecialista em Gestão da Saúde \r\nA\r\nV\r\n1.914,49 \r\nIV\r\n1.858,73 \r\nIII\r\n1.804,59 \r\nII\r\n1.752,03 \r\nI\r\n1.701,00 \r\nANEXO III\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ\r\nVigência 01/11/2013\r\nNível\r\nCargos\r\nClasse\r\nPadrão\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nNível Superior\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\nEspecial\r\nIII\r\n466,34\r\n932,68\r\n1.865,34\r\nII\r\n452,76\r\n905,51\r\n1.811,01\r\nI\r\n439,57\r\n879,14\r\n1.758,27\r\nNível Superior\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\nC\r\nVI\r\n414,68\r\n829,37\r\n1.658,74\r\nV\r\n402,61\r\n805,22\r\n1.610,43\r\n\r\nIV\r\n390,88\r\n781,76\r\n1.563,53\r\nIII\r\n379,50\r\n759,00\r\n1.517,98\r\nII\r\n368,45\r\n736,89\r\n1.473,77\r\nI\r\n357,71\r\n715,43\r\n1.430,85\r\nNível Superior\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\nB\r\nVI\r\n337,46\r\n674,93\r\n1.349,85\r\nV\r\n327,63\r\n655,27\r\n1.310,54\r\nIV\r\n318,09\r\n636,18\r\n1.272,37\r\nIII\r\n308,83\r\n617,65\r\n1.235,30\r\nII\r\n299,83\r\n599,67\r\n1.199,33\r\nI\r\n291,10\r\n582,20\r\n1.164,39\r\nNível Superior\r\nEspecialista em Gestão da Saúde\r\nA\r\nV\r\n274,63\r\n549,24\r\n1.098,49\r\nIV\r\n266,62\r\n533,25\r\n1.066,49\r\nIII\r\n258,86\r\n517,72\r\n1.035,43\r\nII\r\n251,32\r\n502,64\r\n1.005,27\r\nI\r\n244,00\r\n488,00\r\n975,99\r\nVigência 01/07/2014\r\nNível\r\nCargos\r\nClasse\r\nPadrão\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nNível Superior\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\nEspecial\r\nIII\r\nR 541,84\r\nR 1.083,67\r\nR 2.167,33\r\nII\r\nR 526,05\r\nR 1.052,11\r\nR 2.104,20\r\nI\r\nR 510,73\r\nR 1.021,46\r\nR 2.042,93\r\nNível Superior\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\nC\r\nVI\r\nR 481,81\r\nR 963,64\r\nR 1.927,29\r\nV\r\nR 467,79\r\nR 935,58\r\nR 1.871,15\r\nIV\r\nR 454,17\r\nR 908,32\r\nR 1.816,65\r\nIII\r\nR 440,94\r\nR 881,87\r\nR 1.763,73\r\nII\r\nR 428,10\r\nR 856,18\r\nR 1.712,37\r\nI\r\nR 415,62\r\nR 831,25\r\nR 1.662,50\r\nNível Superior\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\nB\r\nVI\r\nR 392,09\r\nR 784,20\r\nR 1.568,39\r\nV\r\nR 380,67\r\nR 761,36\r\nR 1.522,71\r\nIV\r\nR 369,59\r\nR 739,18\r\nR 1.478,36\r\nIII\r\nR 358,83\r\nR 717,65\r\nR 1.435,29\r\nII\r\nR 348,37\r\nR 696,75\r\nR 1.393,50\r\nI\r\n338,23\r\nR 676,46\r\nR 1.352,90\r\nNível Superior\r\nEspecialista em Gestão da Saúde\r\nA\r\nV\r\nR 319,09\r\nR 638,16\r\nR 1.276,33\r\nIV\r\nR 309,78\r\nR 619,58\r\nR 1.239,15\r\nIII\r\nR 300,77\r\nR 601,53\r\nR 1.203,07\r\nII\r\nR 292,01\r\nR 584,01\r\nR 1.168,02\r\nI\r\nR 283,50\r\nR 567,00\r\nR 1.134,00\r\nId: 1599410\r\n"
        ],
        "1599411": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos das carreiras de Analista de Controle Interno e de Agente de Controle Interno, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nO ingresso nos cargos de que trata esta Lei se dará mediante prévia aprovação em concurso público de Provas ou Provas e Títulos, sempre no Padrão inicial da respectiva carreira.\r\nO concurso a que se refere o caput poderá ser realizado por áreas de especialização e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.\r\nOs cargos das carreiras de Analista de Controle Interno e de Agente de Controle Interno se organizam em Padrões, na forma dos Anexos II e III.\r\nPara os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\nI - Carreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;\r\nII - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;\r\nIII - Padrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;\r\nIV - Progressão: passagem do servidor para o Padrão de vencimentos imediatamente superior.\r\nA carreira de Analista de Controle Interno é composta pelo cargo de Analista de Controle Interno, de nível superior, na forma do Anexo I.\r\nA carreira de Agente de Controle Interno é composta pelo cargo de Agente de Controle Interno, de nível médio, na forma do Anexo I.\r\nO desenvolvimento funcional nas carreiras de Controle Interno ocorrerá mediante progressão funcional, que considerará o desempenho profissional do servidor para avaliação de seu mérito.\r\n§1º. Para fins de apreciação e aperfeiçoamento do desempenho profissional do servidor, será mantido sistema permanente de avaliação profissional.\r\n§2º. A progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto neste artigo, observará os seguintes requisitos:\r\nI - interstício mínimo de 3 (três) anos entre cada progressão;\r\nII - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória.\r\n§3º. Será considerada satisfatória a avaliação em que o servidor obtiver aproveitamento igual ou superior a 60% (setenta por cento) da pontuação máxima.\r\n§4º. O servidor que, em 2 (duas) avaliações de desempenho individuais consecutivas, obtiver pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n§5º. As avaliações periódicas de desempenho individual serão definidas em regulamento próprio editado conjuntamente pelos Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, e não poderão ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\nCompete ao Analista de Controle Interno desempenhar as atividades fazendárias, de nível superior, inerentes ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro, especialmente aquelas envolvendo planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle e assessoramento especializado, bem como a execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises, relativos ao sistema de Contabilidade Pública e Administração Financeira do Estado, à administração financeira e patrimonial, e à auditoria administrativa, financeira e contábil.\r\nParágrafo único. Incluem-se dentre as competências do cargo de Analista de Controle Interno elaborar e assinar relatórios, pareceres e certificados de auditoria em processos de prestação de contas, tomada de contas e tomada de contas especiais, demonstrativos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.\r\nCompete ao Agente de Controle Interno desenvolver as atividades fazendárias de média complexidade, envolvendo a execução, supervisionada, de tarefas relativas à contabilidade, escrituração, autorização de despesas e verificação da regularidade de atos ou fatos contábeis.\r\nA remuneração dos servidores integrantes das carreiras de que trata esta Lei é composta pelas seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados nos Anexos II e III desta Lei;\r\nII - Adicional por Tempo de Serviço incidente sobre o vencimento-base;\r\nIII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, nos valores indicados nos Anexos II e III, de acordo com os critérios constantes do art. 10 e seguintes desta Lei;\r\nIV - Adicional de Qualificação - AQ, nos valores indicados nos Anexos II e III, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nParágrafo único. É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada:\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\nII - a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\nIII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.\r\n. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes dos Anexos II e III desta Lei, será paga ao servidor que se encontre exercendo as atividades inerentes ao cargo para que admitido, independentemente do órgão ou entidade de lotação, com exceção das hipóteses previstas pelos artigos 11 e 12 desta Lei.\r\n§1º. A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade em exercício, na seguinte proporção:\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação do Padrão correspondente, em função do desempenho individual do servidor;\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação do Padrão correspondente, em função do alcance de metas institucionais.\r\n§2º. A GDA será paga com observância das seguintes diretrizes:\r\nI - os limites mínimos de pagamento da GDA serão atrelados à obtenção de aproveitamento igual ou superior a 60% (setenta por cento) da pontuação máxima nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, consideradas separadamente;\r\nII - a gradação do pagamento da GDA será definida em ato conjunto das Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.\r\n§3º. Ato do Poder Executivo Estadual disporá sobre critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDA.\r\n§4º. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA serão estabelecidos em ato conjunto dos Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, observada a legislação vigente.\r\n§5º. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo de cada parcela prevista no §2º, relativamente ao Padrão em que esteja posicionado o servidor, conforme estabelecido nos Anexos II e III desta Lei.\r\n§6º. O resultado de uma avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação subsequente, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.\r\nO titular de cargo previsto nesta Lei, caso investido em cargo em comissão ou função de confiança, e observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, fará jus à GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional, com exceção dos ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS, CG, SA ou equivalentes, que perceberão a GDA calculada no seu valor máximo.\r\n. O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras tratadas nesta Lei que tenha exercício em condições distintas daquelas previstas no art. 11, excepcionalmente, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes situações:\r\nI - quando requisitado por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com prerrogativas de irrecusabilidade, para fins de disposição ou cessão ou para atender situações previstas em leis específicas, perceberá a GDA calculada com base o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional, como se estivesse exercendo as atividades inerentes ao cargo para que admitido;\r\nII - quando cedido para órgãos ou entidades distintos dos indicados no inciso anterior, perceberá a GDA no valor de 60% (sessenta por cento) do valor máximo concernente ao Padrão no qual estiver posicionado.\r\nAos titulares de cargos de que trata esta Lei será concedido Adicional de Qualificação - AQ, em razão dos conhecimentos adquiridos por meio de ações de capacitação, observando o posicionamento na tabela, o cargo efetivo ocupado pelo servidor e, conforme o caso, o nível do título acadêmico, nos termos estabelecidos nos Anexos II e III.\r\n§1º. O Adicional de Qualificação será concedido, mensalmente, de forma não cumulativa, sob a condição de que o título não seja exigido como requisito mínimo para preenchimento do respectivo cargo.\r\n§2º. O Adicional de Qualificação será devido ao servidor a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de formalização do requerimento, com a apresentação do diploma ou do certificado de conclusão de curso de pós-graduação (lato sensu), mestrado ou doutorado e entrega da documentação comprobatória junto ao departamento de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n§3º. Só serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente.\r\n§4º. Nos casos em que o título, diploma ou certificado ainda não tenham sido emitidos, será aceita certidão ou declaração de conclusão do curso expedida pela Instituição de Ensino, pelo prazo estabelecido pelo Poder Executivo.\r\nA jornada de trabalho dos servidores da carreira de Controle Interno do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\nSão vedados aos servidores ocupantes dos cargos previstos nesta Lei o afastamento, a disposição ou a cessão, realizados com ônus para o órgão de origem, para outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, de quaisquer dos Poderes, nas esferas, federal, estadual, distrital ou municipal.\r\n§1º. Antes de completarem 5 (cinco) anos de exercício funcional, os ocupantes nos cargos referidos nesta Lei terão exercício exclusivamente na Secretaria de Estado de Fazenda ou nos órgãos e unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, não podendo ser colocados à disposição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n§2º. Qualquer cessão de servidores titulares de cargos previstos nesta Lei terá validade máxima de um ano, prorrogável a pedido da entidade cessionária e se de interesse do Estado, limitado o período de cessão a 4 (quatro) anos.\r\n§3º. A cessão de titulares dos cargos previstos nesta Lei para quaisquer Poderes da Administração Pública da União, de outros Estados, do Distrito Federal e de Municípios dar-se-á, exclusivamente, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança equiparados hierarquicamente, no mínimo, ao cargo de Subsecretário de Estado, ressalvadas as situações amparadas por leis específicas.\r\nOs cargos de Agente de Controle Interno serão extintos à medida que vagarem.\r\nAs disposições desta Lei aplicam-se aos servidores ativos e, no que couber, aos servidores inativos na forma constitucional e aos pensionistas dos servidores na forma das normas previdenciárias vigentes.\r\nTodas as verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos, a qualquer título, natureza ou denominação, ainda que já tenham se incorporado, por decisão administrativa ou judicial ou qualquer outro modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou funções de confiança.\r\n§ 1º A absorção determinada pelo caput do artigo será efetuada gradualmente, de acordo com a implementação da majoração vencimental concedida.\r\n§2º Observadas a irredutibilidade de vencimentos e proventos, e as ressalvas constantes da parte final do caput deste artigo, as verbas de caráter remuneratório que excederem ao resultado referido no caput deste artigo, serão mantidas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.\r\n§3º A vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere o § 1º deste artigo, será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2553/13\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 50\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nEscolaridade\r\nCarreira\r\nCargo\r\nCargos\r\nSuperior\r\nAnalista de Controle Interno\r\nAnalista de Controle Interno\r\n384\r\nMédio\r\nAgente de Controle Interno\r\nAgente de Controle Interno\r\n3\r\nTOTAL\r\n387\r\nANEXO II\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE, GDA E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO\r\nVIGÊNCIA - 01/11/2013\r\nPadrão \r\nVencimento- Base\r\nGDA\r\nAQ\r\n1.807,09\r\n458,18\r\n128,43\r\n1.916,70\r\n485,97\r\n135,50\r\n1.944,57\r\n493,04\r\n139,80\r\n1.976,57\r\n501,15\r\n144,40\r\n2.012,60\r\n510,29\r\n149,26\r\n2.052,57\r\n520,42\r\n154,41\r\n2.096,45\r\n531,55\r\n159,86\r\n2.144,19\r\n543,65\r\n165,61\r\n2.195,82\r\n556,74\r\n171,68\r\n2.251,38\r\n570,83\r\n178,09\r\n2.310,90\r\n585,92\r\n184,82\r\n2.374,47\r\n602,04\r\n191,92\r\nVIGÊNCIA - 01/07/2014\r\nPadrão \r\nVencimento- Base\r\nGDA\r\nAQ\r\n2.138,18\r\n458,18\r\n216,00\r\n2.267,87\r\n485,97\r\n226,67\r\n2.300,84\r\n493,04\r\n237,86\r\n2.338,71\r\n501,15\r\n249,61\r\n2.381,34\r\n510,29\r\n261,94\r\n\r\n2.428,64\r\n520,42\r\n274,88\r\n2.480,55\r\n531,55\r\n288,46\r\n2.537,04\r\n543,65\r\n302,71\r\n2.598,13\r\n556,74\r\n317,66\r\n2.663,86\r\n570,83\r\n333,35\r\n2.734,30\r\n585,92\r\n349,81\r\n2.809,51\r\n602,04\r\n367,09\r\nTABELAS DE VENCIMENTO-BASE, GDA E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO\r\nVIGÊNCIA - 01/11/2013\r\nPadrão\r\nVencimento- Base\r\nGDA\r\n4.530,62\r\n1.316,02\r\n4.737,16\r\n1.395,85\r\n4.844,23\r\n1.447,97\r\n4.958,42\r\n1.503,46\r\n5.079,70\r\n1.562,43\r\n5.208,13\r\n1.625,02\r\n5.343,75\r\n1.691,36\r\n5.486,67\r\n1.761,63\r\n5.637,01\r\n1.835,98\r\n5.794,91\r\n1.914,61\r\n5.960,55\r\n1.997,72\r\n6.134,11\r\n2.085,52\r\nNível de qualificação\r\nPadrão\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\n232,64\r\n465,29\r\n930,57\r\n246,75\r\n493,51\r\n987,01\r\n255,97\r\n511,94\r\n1.023,87\r\n265,77\r\n531,56\r\n1.063,11\r\n276,20\r\n552,40\r\n1.104,81\r\n287,26\r\n574,53\r\n1.149,06\r\n299,00\r\n597,99\r\n1.195,98\r\n311,41\r\n622,83\r\n1.245,66\r\n324,56\r\n649,12\r\n1.298,24\r\n338,46\r\n676,92\r\n1.353,84\r\n353,15\r\n706,30\r\n1.412,60\r\n368,67\r\n737,35\r\n1.474,69\r\nVIGÊNCIA - 01/07/2014\r\nPadrão\r\nVencimento- Base\r\nGDA\r\n5.376,00\r\n1.512,00\r\n5.541,21\r\n1.603,71\r\n5.711,50\r\n1.700,98\r\n5.887,03\r\n1.804,15\r\n6.067,95\r\n1.913,58\r\n6.254,43\r\n2.029,65\r\n6.446,63\r\n2.152,76\r\n6.644,75\r\n2.283,33\r\n6.848,96\r\n2.421,83\r\n7.059,44\r\n2.568,72\r\n7.276,38\r\n2.724,53\r\n7.500,00\r\n2.889,78\r\nVigência 01/07/2014\r\nNível de qualificação\r\nPadrão\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\n283,50\r\n567,00\r\n1.134,00\r\n300,70\r\n601,39\r\n1.202,78\r\n318,93\r\n637,87\r\n1.275,74\r\n338,28\r\n676,56\r\n1.353,12\r\n358,80\r\n717,59\r\n1.435,19\r\n380,56\r\n761,12\r\n1.522,24\r\n403,64\r\n807,29\r\n1.614,57\r\n428,13\r\n856,25\r\n1.712,50\r\n454,09\r\n908,19\r\n1.816,38\r\n481,64\r\n963,27\r\n1.926,55\r\n510,85\r\n1.021,70\r\n2.043,40\r\n541,84\r\n1.083,67\r\n2.167,34\r\nId: 1599411\r\n"
        ],
        "1599412": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL TREINADO EM PRIMEIROS SOCORROS NOS EVENTOS PÚBLICOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a tornar obrigatória, em eventos públicos sob a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, a presença de profissional treinando em primeiros socorros, que ficará disponível durante todo o evento.\r\n§1º O Poder Executivo ficará responsável por verificar a necessidade da presença do profissional referido no “caput” deste artigo, em razão do número previsto de pessoas, do local e do tipo de evento a ser realizado.\r\n§2º O número de profissionais necessário para cada evento e suas atribuições serão definidos em regulamento.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 845-A/11\r\nAutoria do Deputado: Bruno Correia\r\nId: 1599412\r\n"
        ],
        "1599413": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 1630, DE 20 DE JULHO DE 1968\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera a Ementa da Lei nº 1630, de 20 de julho de 1968, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Concede validade e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais a Carteira Funcional dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nAltera o Artigo 1º da Lei nº 1630, de 20 de julho de 1968, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - A carteira funcional dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, terá validade em todo o território do Estado do Rio de Janeiro e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.”\r\nAltera o Artigo 2º da Lei nº 1630, de 20 de julho de 1968, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A Carteira Funcional de que trata o art. 1º, diz respeito aos três poderes do Estado do Rio de Janeiro, e dela deverão constar todos os elementos de identificação existentes nas carteiras fornecidas pelos órgãos de identificação.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1594/12\r\nAutoria do Deputado Samuel Malafaia\r\nId: 1599413\r\n"
        ],
        "1599414": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            " \r\nTORNA OBRIGATÓRIO AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL AOS ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE CERTIFICADOS E DIPLOMAS NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs Instituições de Ensino superior, em observância ao estabelecido pelo MEC, ficarão obrigadas: \r\nI - Afixar em local visível aos alunos informações sobre o conteúdo do art. 32, § 4º da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, com o seguinte texto:\r\n“A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno”. \r\nO não cumprimento desta lei acarretará as penas e multas previstas no artigo 1º da Lei 6007, de 18 de julho de 2011.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1637/12\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes\r\nId: 1599414\r\n"
        ],
        "1600838": [
            "2013-12-03 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA DE UM PROFISSIONAL SALVA-VIDAS PARA ACOMPANHAR TODAS AS ATIVIDADES REALIZADAS NAS PISCINAS, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo a tornar obrigatória a permanência de um profissional salva-vidas para acompanhar todas as atividades realizadas nas piscinas, envolvendo crianças e/ou adolescentes, em todas as instituições de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que realizarem atividades em piscina, seja rasa ou funda.\r\nO salva-vidas deve ser habilitado profissionalmente para as tarefas de que trata e autorizado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO empreendimento sujeito à aplicação desta Lei deve contar, também, com todos os equipamentos de primeiros socorros necessários para o pronto atendimento de pessoa vítima de afogamento, cujo rol deve ser informado e atualizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO salva-vidas é o responsável pela utilização e conservação dos equipamentos de primeiros socorros, para pronto atendimento aos usuários em caso de emergência e deverá, durante todo o horário de funcionamento da piscina, usar trajes específicos na cor vermelha.\r\nO descumprimento acarretará a imposição de penalidade de multa de 1000 UFIRS (Mil Unidades Fiscais de Referência) e, em casos de reincidência, a cassação do registro de funcionamento.\r\nEsta Lei pode ser regulamentada para sua aplicação.\r\nEsta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 177-A/11\r\nAutoria da Deputada: Claise Maria \r\nId: 1600838\r\n"
        ],
        "1600839": [
            "2013-12-03 00:00:00",
            "\r\nVEDA QUALQUER MEDIDA QUE CRIE OBSTÁCULOS AO REGULAR TRANSITO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nProíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, criar obstáculos ou, de qualquer forma, dificultar o uso de bicicletas elétricas, sempre que o condutor estiver cumprindo as regras locais de utilização das mesmas.\r\nEntende-se por bicicleta elétrica aquelas:\r\na - cuja velocidade máxima de fábrica não ultrapasse os 50 km/h ( cinquenta quilômetros por hora);\r\nb - cujo motor não produza mais do que 4kw (quatro quilowatts);\r\nc - que tenha pedais para acionamento pelo condutor.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1527/ 12.\r\nAutoria da Deputada: Inês Pandeló.\r\nId: 1600839\r\n"
        ],
        "1600840": [
            "2013-12-03 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA NO TRATAMENTO DO SOLO E GUARDIÕES DA NATUREZA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação Brasileira no Tratamento do Solo e Guardiões da Natureza.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1850/12\r\nAutoria do Deputado: Domingos Brazão\r\nId: 1600840\r\n"
        ],
        "1601702": [
            "2013-12-04 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO INDEVIDO DE DROGAS EM SHOWS CULTURAIS E ESPORTIVOS, VOLTADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL, E EM SEUS RESPECTIVOS INGRESSOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs promotores de shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil no Estado do Rio de Janeiro deverão inserir, no decorrer do espetáculo, assim como nos respectivos ingressos, mensagens educativas sobre os malefícios das drogas e informações sobre as penalidades aplicáveis aos traficantes e usuários.\r\nNos ingressos, as mensagens educativas deverão ser impressas. Durante os eventos, deverão constar em painéis ou, alternativamente, faixas, cartazes, meios áudio-visuais, ou, ainda, transmitidas à viva voz.\r\n- A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará os infratores à multa de 100 UFIRs-RJ (Cem Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\nEsta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.\r\nEsta Lei entra em vigor decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 810-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Iranildo Campos\r\nId: 1601702\r\n"
        ],
        "1601703": [
            "2013-12-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2449, DE 24 DE A CPARA ACOLHIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescente-se o § 2º ao Artigo 1º da Lei Estadual nº 2449/1995, transformando o paragrafo único em § 1º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os abrigos …...\r\nParágrafo 2º - Os abrigos serão criados em todas as regiões do Estado, quantos forem necessários, para atender a demanda dos casos notificados.”\r\nModifica o texto do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - O prazo máximo de permanência das mulheres vitimadas e seus dependentes, será de no máximo 6 (seis) meses.\r\nAcrescente-se os parágrafos 2º e 3º ao Artigo 5ª a Lei Estadual nº 2449/1995, transformando o paragrafo único em § 1º e adicionando-se os demais:\r\n“Art. 5º - …............\r\nParágrafo 1º - Este prazo pode ser renovado por período não superior a 30 (trinta) dias, avaliadas as condições do usuário em relação a demanda do abrigo.\r\nParagrafo 2º- Durante o período de estadia da vitima no abrigo, a mesma receberá orientação profissional e cursos de formação e capacitação, para que possa garantir recursos necessários ao seu sustento e de seus dependentes.\r\nParagrafo 3º- As vitimas abrigadas, deverão ser encaminhadas ao SINE (sistema nacional de emprego) para reinserção social e ingresso no mercado de trabalho.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 901/2011\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane\r\nId: 1601703\r\n"
        ],
        "1603802": [
            "2013-12-09 00:00:00",
            "\r\nº 4.549 DE 08 DE MAIO DE 2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR A COBRANÇA DA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA”, MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ART. 1º E INCLUINDO PARÁGRAFO ÚNICO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifica o Artigo 1º que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (…)\r\n§1º - O boleto de cobrança não poderá ter seu valor acrescido por qualquer quantia que não esteja estabelecida na peça base (contrato) que deu origem aquele pagamento. (NR)”\r\nInclua-se, no Art. 1º, o §2º, com a seguinte redação:\r\n“§ 2º - O pagamento de qualquer despesa bancária ou taxa administrativa, é de extrema responsabilidade de quem contrata, ou seja, o credor. (NR)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 478-A/2011\r\nAutoria do Deputado Bebeto\r\nId: 1603802\r\n"
        ],
        "1603803": [
            "2013-12-09 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL CASA DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCria o Programa Estadual Casa do Trabalhador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSão objetivos deste Programa:\r\nImplementar políticas de trabalho, emprego e geração de renda;\r\nDesenvolver ações de apoio ao trabalhador, especialmente no que se refere à intermediação de mão de obra, qualificação profissional, geração de renda e seguro-desemprego;\r\nContribuir para a inserção, a reinserção e a manutenção de trabalhadores no mercado de trabalho;\r\nEstimular a formação e a qualificação dos trabalhadores.\r\nPara fins de cumprimento do Programa poderão ser criados espaços denominados Casa do Trabalhador, onde serão oferecidos os seguintes serviços:\r\nseguro-desemprego;\r\nbalcão de empregos;\r\nintermediação de mão de obra;\r\nqualificação social e profissional;\r\nformação e orientação profissional;\r\norientações sobre empreendedorismo;\r\natendimento ao jovem trabalhador;\r\natendimento à mulher trabalhadora;\r\nquaisquer outros serviços que contribuam para o atendimento da finalidade do Programa.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para fins de cumprimento dos objetivos deste programa.\r\nO Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\nAs despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2318/2013\r\nAutoria da Deputada: Claise Maria \r\nId: 1603803\r\n"
        ],
        "1603804": [
            "2013-12-09 00:00:00",
            "\r\nAMAURY CESAR VIEIRA À ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE DE VOLTA REDONDA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Escola Técnica Profissionalizante de Volta Redonda passará a denominar-se Escola Técnica Profissionalizante Amaury Cesar Vieira. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2455/2013\r\nAutoria do Deputado: Nelson Gonçalves\r\nId: 1603804\r\n"
        ],
        "1603805": [
            "2013-12-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nº - O presente diploma visa reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores, tornando obrigatória a existência e disponibilização do Livro de Reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.\r\nSem prejuízo do disposto neste artigo, os fornecedores de bens e os prestadores de serviços devem disponibilizar no seu sítio de Internet instrumentos que permitam aos consumidores reclamarem.\r\nO fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a:\r\nPossuir o Livro de Reclamações nos estabelecimentos;\r\nFacultar, imediata e gratuitamente, ao consumidor o Livro de Reclamações sempre que lhe seja solicitado;\r\nAfixar no seu estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo consumidor, um letreiro com a seguinte informação: “Este estabelecimento dispõe do Livro de Reclamações”;\r\nManter, por um período de cinco anos, um arquivo organizado dos Livros de Reclamações que tenha encerrado.\r\nO fornecedor de bens ou prestador de serviços não pode, em caso algum, justificar a falta do Livro de Reclamações no estabelecimento onde o consumidor o solicita.\r\nSem prejuízo da regra relativa ao preenchimento da folha de reclamação a que se referem os artigos seguintes, o fornecedor não pode condicionar a apresentação do Livro de Reclamações para consulta à necessidade de identificação do consumidor.\r\nQuando o Livro de Reclamações não for imediatamente disponibilizado ao consumidor, este pode requerer a presença de agentes policiais da Delegacia do Consumidor - DECON, a fim de que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar ao Departamento de Fiscalização do PROCON/RJ, ou entidade que o substitua, com cópia para o Ministério Público.\r\nA reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação, que será composta por 3 (três) vias, sendo a 1ª via encaminhada ao órgão fiscalizador competente, a 2ª via entregue ao consumidor e a 3ª via que faz parte do livro de reclamações e dele não pode ser retirado, onde o consumidor deve:\r\nPreencher de forma correta e completa todos os campos relativos à sua identificação e endereço;\r\nDescrever de forma clara e completa os fatos que motivam a reclamação.\r\nO fornecedor de bens ou o prestador de serviços está obrigado a fornecer todos os elementos necessários ao correto preenchimento dos campos.\r\nCaso o consumidor se encontre impossibilitado de registrar a reclamação, seja por analfabetismo, deficiência física ou visual, permanente ou transitória, ou por qualquer outra razão, o fornecedor deverá, desde que solicitado pelo interessado, redigir a reclamação nos termos indicados pelo cliente e somente finalizar a reclamação após sua anuência.\r\nConforme disposto no caput deste artigo, o consumidor poderá solicitar auxílio de outrem para redigir a sua reclamação.\r\nApós o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor tem a obrigação de entregar a 2ª via da reclamação ao consumidor.\r\nSem prejuízo dos artigos anteriores, o modelo do Livro de Reclamações e as regras relativas à sua edição e venda, bem como o modelo de letreiro a que se refere o inciso III do artigo 3.º do presente diploma, serão regulamentados pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.\r\nEm caso de descumprimento desta Lei, os estabelecimentos de fornecimentos de bens ou prestação de serviços poderão sofrer as seguintes sanções, sem prejuízo daquelas previstas na Lei 6007, de 18 de julho de 2011:\r\na) Encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos;\r\nb) Interdição do exercício da atividade;\r\nc) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público.\r\nA fiscalização e a instrução dos processos relativos às sanções previstas no artigo anterior compete ao Departamento de Fiscalização do PROCON/RJ, órgão pertencente à Secretaria de Estado da Casa Civil - Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1497/2012\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1497/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto, incidindo o veto sobre os arts. 8º, 9º, 11 e 12. \r\nÉ que tais dispositivos tratam, detalhadamente, de organização administrativa, que é campo privativo de atuação do Governador, permitindo-lhe decisõesde acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nCom efeito, a proposta cria novas obrigações para o PROCON, sendo certo que a iniciativa de projetos com tais objetivos é privativa do Governador, porque envolve a criação de atribuições para os órgãos do Estado (art. 112, §1º, II, d, da CE).\r\nAssim, caso sancionada integralmente, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nLeia-se, neste sentido, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.365/2012. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INCIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DOLOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Ofende aos artigos 7º, 112, §1, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro a iniciativa do legislador em criar atribuições aoPoder Executivo.Representação de Inconstitucionalidade que se julga procedente”. Desembargador Cherubin Helcias Schwartz - Julgamento: 30/09/2013 - Órgão Especial. \r\nPor todo o exposto não restou outra opção que não fosse a de apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1603805\r\n"
        ],
        "1605316": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            "\r\nMODIFICA A LEI Nº 2.830, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE OBRIGA OS SHOPPING CENTERS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COLOCAR, À DISPOSIÇÃO, UM POSTO DE PRONTO-SOCORRO MÉDICO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 1º da Lei nº 2.830, de 12 de novembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º Ficam os shoppings centers e assemelhados que possuam, pelo menos, 100 (cem) lojas, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a colocar, a disposição de seus clientes e funcionários, um posto de pronto-socorro médico no interior do shopping, além de uma ambulância para transporte de pacientes em estado grave. (NR)\"\r\nO posto de socorro médico deverá ser equipado com instrumentos e medicamentos para atendimentos de emergência e contar com equipe composta por médico, enfermeiro e técnico de enfermagem.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1413-A/2008\r\nAutoria do Deputado: Chiquinho da Mangueira\r\nId: 1605316\r\n"
        ],
        "1605317": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO DIREITO À VIDA, E DISPÕE SOBRE A SUA COMEMORAÇÃO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio De Janeiro, o “DIA DO DIREITO À VIDA”, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de outubro. \r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOUTUBRO\r\n(…)\r\n08 - DIA DO ASFALTADOR. Lei nº 641, de 30 de dezembro de 1982.\r\nDIA DO DIREITO À VIDA\r\n(…) \r\n(NR)”\r\nNo dia 08 de outubro de cada ano, Dia do Direito à Vida, as autoridades competentes do Estado deverão promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data.\r\n\r\nAs escolas da rede pública estadual serão incentivadas a abordarem, junto ao alunado, o tema “direito à vida” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares.\r\n\r\nPara a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por propósito lutar pelo direito à vida.\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 365/2011\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco\r\nId: 1605317\r\n"
        ],
        "1605318": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL E AÇÃO SOCIAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública o INSTITUTO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL E AÇÃO SOCIAL com sede e foro no Município de Maricá.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 465/2011\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco\r\nId: 1605318\r\n"
        ],
        "1605319": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs farmácias e drogarias, em funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a ter seu farmacêutico responsável devidamente identificado, por placa afixada no estabelecimento, de forma visível e legível ao público, contendo informações acerca de seu nome completo e o número de inscrição no respectivo conselho da classe, devendo o respectivo profissional ostentar crachá, com foto e idêntica qualificação.\r\nAs farmácias e drogarias terão o prazo de trinta dias para o atendimento do que trata o Art.1º da presente lei.\r\nA inobservância das obrigações previstas na presente Lei sujeitam os infratores às penalidades de que trata o Art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1442-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Iranildo Campos\r\nId: 1605319\r\n"
        ],
        "1605320": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.788, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO ÓRGÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 1º da Lei nº 2.788, de 15 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado ficam obrigados a remeter, mensalmente, relação, por escrito, das seguintes certidões lavradas nos cartórios:\r\nI - as certidões de nascimento e de óbito ao órgão de identificação do Estado;\r\nII - as certidões de óbito:\r\na) Tribunal Regional Eleitoral;\r\nb) Juízo da Vara de Execuções Penais;\r\nc) Rio Previdência;\r\nd) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;\r\ne) Secretaria da Receita Federal;\r\nf) Departamento de Trânsito - DETRAN - RJ;\r\ng) Instituto Médico Legal - IML - RJ (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 960-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes\r\nId: 1605320\r\n"
        ],
        "1605321": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL OS GRUPOS DE APOIO À ADOÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara de relevante interesse social, os Grupos de Apoio à Adoção do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1295/2012\r\nAutoria dos Deputados: Claise Maria e Sabino\r\nId: 1605321\r\n"
        ],
        "1605322": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA OS POSTOS DE SAÚDE, EMERGÊNCIAS DE HOSPITAIS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E FARMÁCIAS A FIXAREM CARTAZ, INFORMANDO O PACIENTE SOBRE A IMPORTÂNCIA DE CONSULTAR O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INSCRIÇÃO DO MÉDICO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam obrigados os postos de saúde, unidades de pronto atendimento, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a fixarem, em local visível, cartaz, informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro sobre a situação do Conselho Regional de Medicina - CRM do seu médico.\r\nO Cartaz a que faz alusão o caput deste artigo deverá conter o número da presente Lei e a seguinte frase: “Paciente, consulte a validade do registro do seu médico através do Conselho Regional de Medicina - RJ ou pela internet www.cremerj.org.br.”\r\nOs cartazes a que se refere o caput deste artigo serão afixados em local visível e deverão ser confeccionados no formato A3 (297mm de largura e 420mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização.\r\nCaso o portal do CREMERJ na internet mude de endereço, ficam os estabelecimentos elencados no Art. 1º obrigados a atualizarem a informação em seus cartazes.\r\nO descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\nadvertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades previstas nos itens II e III abaixo;\r\nmulta de 100 (cem) a 500 (quinhentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) na segunda infração;\r\nmulta de 500 (quinhentas) a 1.000 (uma mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) a partir da terceira infração. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 426-A/2011\r\nAutoria da Deputada: Clarissa Garotinho \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 426-A/2011, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO, QUE “OBRIGA OS POSTOS DE SAÚDE, EMERGÊNCIAS DE HOSPITAIS, CONSULTÓRIOS E MÉDICOS E FARMÁCIAS A FIXAREM CARTAZ, INFORMANDO AO PACIENTE SOBRE A IMPORTÂNCIA DE CONSULTAR O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INSCRIÇÃO DO MÉDICO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não pude sancionar integralmente o projeto, incidindo o veto sobre o §3º do art. 1º.\r\nO projeto de lei em análise tem a pretensão de obrigar os postos de saúde, unidades de pronto atendimento, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a fixarem, em local visível, cartaz informando ao paciente sobre a importância de consultar o cadastro do seu médico junto ao CREMERJ.\r\nO §3º do art. 1º do projeto, objeto do presente veto governamental, determina que os cartazes sejam fornecidos pela Secretaria de Estado de Saúde. No entanto, ao criar atribuições de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração Pública houve clara invasão da esfera da gestão administrativa. Com efeito, cabe ao Poder Executivo, com o auxílio dos Secretários de Estado, exercer a direção superior da administração estadual, dispondo sobre sua organização e funcionamento, determinando-se de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\nNão há dúvida de que a iniciativa parlamentar, ainda que revestida de boas intenções, invadiu, neste aspecto, a esfera da gestão administrativa, e como tal, é inconstitucional, por violar o disposto no art.2º da Constituição da República.\r\nOra, qualquer tentativa de um Poder de exercer as atribuições de outro Poder tipifica nítida violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes. \r\nAssim, pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1605322\r\n"
        ],
        "1605323": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA VENDA LEGAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa Venda Legal às pessoas com deficiência física, de caráter adesivo pelos comerciantes e fabricantes, estabelecidos ou não em nosso Estado.\r\nMediante a adesão ao Programa Venda Legal, fica assegurado às pessoas com deficiência física, cujos pés apresentarem tamanhos desiguais em razão da própria deficiência, o direito de adquirir calçados com numerações diferentes na formação de cada par, desde que comprovada à necessidade por atestado médico.\r\nPor calçados, entenda-se, tênis, sapatos, sandálias, sapatilhas, chinelos e outros semelhantes, masculinos e femininos.\r\nAo portador com deficiência física que não possua um dos membros inferiores fica assegurado o direito de aquisição de uma peça, cujo valor será a metade do preço pago pelo par.\r\nO comerciante somente poderá exigir a substituição da peça junto ao fabricante que também tenha aderido ao Programa.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1741-A/2012\r\nAutoria do Deputado Rafael do Gordo\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.741-A/2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA VENDA LEGAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o artigo 4º do presente projeto.\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trate desta atribuição é privativa do Governador de Estado.\r\nSendo assim, o Poder Legislativo ao pretender, conforme dispõe o art. 4º, atribuir obrigações a órgãos do Poder Executivo estatal, interferiu na organização interna dos órgãos que compõem a Administração Pública, o que é vedado de acordo como dispositivo acima.\r\nViolou, ainda, o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7º também da Carta estadual. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1605323\r\n"
        ],
        "1606726": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\n4.074, DE 06 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescenta os incisos VIII, IX, X e XI ao artigo 3º, da Lei Estadual nº 4.074, de 06 de janeiro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“VIII - conscientizar a sociedade sobre os prejuízos sociais e as implicações negativas representadas pelo uso e abuso de drogas;\r\nIX - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nX - estabelecer parcerias com órgãos e entidades do Poder Público, associações de classes, movimentos sindicais e organizações comunitárias, ampliando o campo de ações da Política Estadual de Drogadição;\r\nXI - estabelecer cooperação estadual, nacional e internacional como estratégia para intensificar as relações multilaterais e a efetividade nos resultados das ações, visando a implantação de Políticas Públicas de Drogadição nos municípios do Rio de janeiro.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1019/2011\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco\r\nId: 1606726\r\n"
        ],
        "1606727": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nPROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DE VEÍCULOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, de qualquer gênero, e seus derivados, no interior de veículos, públicos ou privados, de transporte coletivo de passageiros, autorizados, permitidos ou concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, ou por suas secretarias, autarquias e demais órgãos.\r\nAs pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos veículos, públicos ou privados, de transporte coletivo de passageiros, deverão afixar aviso da proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos, em locais de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela fiscalização e pela defesa do consumidor, para denúncia de qualquer cidadão, além de outras providências.\r\nAs pessoas físicas ou jurídicas responsáveis ou, ainda, os condutores dos veículos de que trata esta Lei deverão advertir os eventuais infratores sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário, mediante o auxílio de força policial.\r\nO responsável pelo veículo de que trata esta Lei deverá tomar todos os atos necessários para evitar a ocorrência de infração da presente Lei, sujeitando-se, em caso de omissão, às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas nos procedimentos para concessões de autorizações, permissões e concessões de licenças.\r\nO procedimento para a retirada do infrator, descrita no artigo 3º, deverá ser realizado na primeira parada do veículo após a infração, devendo o motorista, o cobrador ou qualquer passageiro, solicitar ajuda policial, se necessário.\r\nQualquer pessoa poderá relatar ao órgão fiscalizador ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta Lei.\r\nO relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:\r\na exposição do fato e suas circunstâncias;\r\na declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;\r\na identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.\r\n- A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - “internet” dos órgãos referidos no “caput” deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de todos os requisitos previstos nesta Lei.\r\nO relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o procedimento sancionatório.\r\nº - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a criar, anualmente, campanhas de publicidade, de esclarecimento, de informação e de orientação sobre a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1234-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 1606727\r\n"
        ],
        "1606728": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.522, DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 1ª da Lei nº 5.522, de 26 de agosto de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) responsável pelo fornecimento, às pessoas com deficiência e maiores de 60 (sessenta) anos, proprietários de veículos, do Cartão Especial de Estacionamento, a ser utilizado em todos os estacionamentos situados em logradouros públicos ou privados em todo o Estado do Rio de Janeiro. (NR)\"\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1641-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Flávio Bolsonaro\r\nId: 1606728\r\n"
        ],
        "1606729": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nPROÍBE A COBRANÇA POR MATERNIDADES PARTICULARES, PARA PERMITIR QUE O PAI OU ACOMPANHANTE ASSISTA AO PARTO NO CENTRO OBSTÉTRICO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de qualquer valor ou taxa, pelas maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assistam ao parto dentro do centro obstétrico.\r\nA vedação do “caput” refere-se aos valores cobrados a título de higienização, esterilização e demais procedimentos necessários para que a pessoa possa adentrar o centro obstétrico, independentemente da nomenclatura dada à cobrança, excluídos os valores cobrados a título de outros serviços ofertados pela maternidade.\r\nO descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará à maternidade a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 329-A/2011\r\nAutoria do Deputado Waguinho\r\nId: 1606729\r\n"
        ],
        "1606730": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs hospitais particulares, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a divulgarem quadro contendo, de forma atualizada, a disponibilidade de leitos de Unidades de Terapias Intensivas - UTIs, Centros de Tratamentos Intensivos - CTIs, e unidades intermediárias. \r\nO quadro de que trata o caput deste artigo deverá conter o número total de leitos ofertados pela unidade, dispondo sobre os leitos ocupados e disponíveis em cada setor, e será colocado junto à(s) recepção(ões), de forma a facilitar sua visualização. \r\nA divulgação de que trata a presente Lei poderá ser feita através de cartazes ou qualquer meio eletrônico, tais como, televisores, computadores, dentre outros. \r\nAs unidades de saúde mencionadas nesta Lei deverão remeter, em tempo real, para as Secretarias de Saúde do Estado e do Município onde estiverem sediadas, bem como para a Secretaria de Fazenda deste último ente, a listagem de que trata o artigo 1º. \r\nA unidade hospitalar, que descumprir o disposto na presente Lei, estará sujeita às penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1813-A/2012\r\nAutoria do Deputado André Ceciliano \r\nId: 1606730\r\n"
        ],
        "1606731": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nQUE DENOMINA DE MERGULHÃO PASTOR NORIVAL FRANCO O ATUAL MERGULHÃO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o nome de PASTOR NORIVAL FRANCO O MERGULHÃO DE DUQUE DE CAXIAS, LOCALIZADO SOB A LINHA FÉRREA, NA \r\nESTAÇÃO CENTRO, NO BAIRRO DE MESMO NOME, QUE LIGA A AVENIDA PRESIDENTE VARGAS À RUA DOUTOR PLINIO CASADO, NO 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2499/2013\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 1606731\r\n"
        ],
        "1606732": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA A ENTREGA PELAS CONSTRUTORAS DO PROJETO \"COMO CONSTRUÍDO\" OU AS BUILT NO TÉRMINO DEFINITIVO DA OBRA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as construtoras, no término definitivo da obra, obrigadas a entregar aos condomínios o Projeto “Como Construído” ou As Built, elaborado conforme norma NBR 14.645-1 das edificações. \r\nO Projeto \"Como Construído\" ou As Built mencionado no caput do artigo é o conjunto de informações elaboradas na fase de supervisão e fiscalização das obras com o objetivo de registrar as condições físicas e econômicas da execução da obra, representando fielmente o objeto construído, fornecendo elementos considerados relevantes para subsidiarem futuras intervenções na obra, como reformas, ampliação ou restauração.\r\n.\r\n.\r\n\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1658/2012\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1658/12, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE OBRIGA A ENTREGA PELAS CONSTRUTORAS DO PROJETO “COMO CONSTRUÍDO” OU AS BUILT NO TÉRMINO DEFINITIVO DA OBRA\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre. As razões, para tanto, ora passo a expor. \r\nO Projeto de lei obriga a entrega pelas construtoras do projeto “como construído” ou As no término definitivo da obra.\r\nO art. 2º do PL afigura-se inconstitucional, por configurar uma ingerência do Estado do Rio de Janeiro na autonomia dos municípios e em sua competência para dispor sobre assuntos de interesse local. Tal dispositivo pretende dirigir comandos à administração municipal (a quem cabe autorizar obras sobre o aspecto urbanístico) o que é evidentemente inconstitucional.\r\nJá o artigo 3º do PL também se afigura inconstitucional, pois ao se referir a conceitos de responsabilidade civil e criminal e ao instituto do depositário infiel, trata de matérias inseridas no Código Civil e penal, que são competências privativas da União, consoante reza o inciso I do artigo 22 da CRFB/88.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1606732\r\n"
        ],
        "1609435": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            " \r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O INTEIRO TEOR DOS ARTIGOS 47 E 48 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 9, DE 5 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixar cartazes, em locais visíveis, aos funcionários e aos consumidores, informando o inteiro teor dos artigos 47 e 48 da Resolução ANAC nº 9, de 5 de junho de 2007, que estabelece, na hipótese da empresa aérea exigir a presença de um acompanhante para o passageiro portador de deficiência, o dever de oferecer para o seu acompanhante, desconto de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da tarifa cobrada do passageiro portador de deficiência.\r\nOs cartazes a que se refere o caput deste artigo serão afixados em local visível e deverão ser confeccionados no formato A3 (297mm de largura e 420mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz e de fácil visualização.\r\nO descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 332-A/2011\r\nAutoria do Deputado Waguinho\r\nId: 1609435\r\n"
        ],
        "1609436": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo Estadual autorizado a regulamentar os Sistemas de Tratamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS, atendendo aos requisitos básicos de saúde pública e do meio ambiente, em consonância com as Normas Técnicas Vigentes.\r\nPara efeitos desta Lei, definem-se:\r\na) Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS - todo produto resultante de atividade médico-assistencial, de hospitais e de pesquisa na área da saúde, voltadas para população humana e animal, sendo os produtos classificados de acordo com suas características de risco quanto à sua natureza física, química e patogênica, de acordo com a norma brasileira NBR 12.808 e a Resolução CONAMA nº. 358 de 29 de Abril de 2005, devidamente especificados por grupos em seu ANEXO I;\r\nb) Geradores de resíduos sólidos de Serviços de Saúde são todos os estabelecimentos que, em decorrência de suas atividades médico-assistenciais ou de ensino e pesquisa voltadas para a população humana ou animal, geram resíduos conforme mencionados na letra “a” deste artigo e de acordo com o Art. 1º da Resolução CONAMA 358;\r\nc) Serviços de coleta e transferência de resíduos sólidos dos serviços de saúde são os definidos no inciso III, do Art.2º da Resolução nº 358 do CONAMA;\r\nd) Sistema de Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde é o conjunto de unidades, processos e procedimentos que alteram as características físicas, físico-químicas, químicas ou biológicas dos resíduos, podendo promover a sua descaracterização, visando minimizar os riscos à saúde pública, a preservação da qualidade do meio ambiente, a segurança e a saúde do trabalhador;\r\ne) Disposição final de resíduos de serviços de saúde é a prática de dispor os resíduos sólidos no solo previamente preparado para recebê-los, de acordo com critérios técnico-construtivos e operacionais adequados, em consonância com as exigências dos órgãos ambientais competentes;\r\nf) Redução na fonte é atividade que reduza ou evite a geração de resíduos na origem, no processo, ou que altere propriedades que lhe atribuam riscos, incluindo modificações no processo ou equipamentos, alteração de insumos, mudança de tecnologia ou procedimento, substituição de materiais, mudanças na prática de gerenciamento, administração interna do suprimento e aumento na eficiência dos equipamentos e dos processos; \r\nCabe aos geradores de resíduos sólidos dos serviços de saúde, bem como aos seus representantes legais, a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos descritos nesta lei, desde a sua geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais de saúde pública e saúde ocupacional, sem prejuízo de responsabilização solidária de todos aqueles, pessoas físicas e jurídicas que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar degradação ambiental, em especial os transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposição final, nos termos da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981;\r\nOs estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo serão cadastrados junto ao setor competente, no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei.\r\nOs estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo, que não dispuserem de serviços próprios devidamente aprovados pelo Órgão de Controle Ambiental responsável, deverão utilizar os serviços de terceiros para transporte, tratamento e disposição final dos resíduos, desde que devidamente licenciados pelo Órgão de Controle Ambiental responsável e, submetidos a monitoramento de acordo com parâmetros e periodicidade definidos no licenciamento ambiental;\r\nOs estabelecimentos referidos nesta Lei, deverão efetivar a segregação dos resíduos de forma a separar os resíduos infectantes, classificados no Grupo A do anexo I da Resolução 358/2005 do CONAMA, dos resíduos não infectados e colocá-los à disposição para coleta, armazenando-os em conformidade com as normas NBR - 9190 e NBR - 12.809 da ABNT.\r\nOs resíduos sólidos de serviços de saúde classificados no grupo A, do Anexo I, da Resolução nº 358 do CONAMA, em função de suas características, deverão estar disponíveis para os serviços de coleta, tratamento e disposição final em embalagens próprias, respeitados os limites de capacidade (volume e peso), conforme definido em Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou laudos expedidos pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas.\r\nOs resíduos químicos considerados perigosos, previstos na NBR-10.004 e rejeitos radioativos, referidos na Resolução CNEM-NE 6.05, e no Art.1º, Parágrafo único da Resolução CONAMA 358, deverão obedecer, respectivamente, às determinações dos Órgãos de Controle Ambiental e da Comissão Nacional de Energia Nuclear.\r\nOs serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos referidos nessa Lei, deverão ser cobrados por meio de preço público.\r\nOs resíduos sólidos de serviços de saúde classificados no grupo A do Anexo I, da Resolução nº 358/05 do CONAMA, em função de suas características, são proibidos de serem reciclados ou reaproveitados, sendo necessária sua desinfecção ou tratamento por processos licenciados pelo Órgão de Controle Ambiental, antes de sua disposição final.\r\nOs processos de desinfecção ou tratamento para efeito desta lei são:\r\na) Autoclavagem - Esterilização dos resíduos sólidos em câmara fechada, através de vapor a alta temperatura e pressão, trituração e compactação para descarte. O resíduo tratado poderá ser disposto em aterro licenciado comum, em conformidade com as especificações do Órgão de Controle Ambiental;\r\nb) Incineração - Queima dos resíduos sólidos em incineradores de câmaras múltiplas ou rotativas, em elevadas temperaturas com alta redução do volume, sendo os produtos gasosos da combustão e líquidos da lavagem dos gases devidamente tratados, obedecendo aos padrões de emissão de acordo com especificação e licenciamento do Órgão de Controle. As cinzas resultantes da incineração serão dispostas em aterro licenciado comum. A borra resultante no forno e o resíduo sólido da lavagem dos gases dispostos em aterro controlado, em conformidade com especificações do Órgão de Controle Ambiental; \r\nc) Forno de cimento - Mistura dos resíduos sólidos em fornos rotativos de alta temperatura, na produção de cimento, de acordo com especificações do Órgão de Controle Ambiental.\r\nd) Aterro de resíduos perigosos - classe I - para os resíduos sólidos de serviços de saúde, classificados no grupo A do Anexo I da Resolução 358 do CONAMA, quando não tratados, de acordo com especificações do Órgão de Controle Ambiental.\r\ne) Outros processos - desde que devidamente aprovados pelo Órgão de Controle Ambiental.\r\n- As despesas resultantes da execução dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.\r\nAs exigências e deveres previstos nesta lei caracterizam obrigação de relevante interesse ambiental e o não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades e sanções previstas na legislação pertinente, em especial, na Lei no 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, e no seu Decreto regulamentador.\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei nº 3.316 de 09 de dezembro de 1999.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1216/2012\r\nAutoria dos Deputados Alessandro Calazans; Átila Nunes; Bernardo Rossi; Bruno Correia; Janio Mendes; Samuel Malafaia\r\nId: 1609436\r\n"
        ],
        "1609437": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5063, DE 05 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Art. 2º da Lei 5063, de 05 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Este programa terá como finalidade informar aos visitantes o potencial turístico do Estado, através de breve histórico em três idiomas: português, espanhol e inglês, o qual será afixado nos cardápios dos principais restaurantes e de toda a rede hoteleira, de forma visível e exposta aos comensais. Na impossibilidade da criação do cardápio turístico, poderá ser utilizado folders.\"\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1636/2012\r\nAutoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci \r\nId: 1609437\r\n"
        ],
        "1609438": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            "\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE TODOS OS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DISPONIBILIZEM, PARA CONSULTA, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, UM ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E UM ESTATUTO DO IDOSO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que todos os hospitais, postos de saúde, clínicas e consultórios médicos da rede pública e particular disponibilizem para consulta, em local visível e de fácil acesso, um Estatuto da Criança e do Adolescente e um Estatuto do Idoso.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1747-A/2012\r\nAutoria da Deputada: Rosângela Gomes \r\nId: 1609438\r\n"
        ],
        "1609439": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DA FEIJOADA CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual da Feijoada Carioca, a ser celebrado anualmente no dia 16 de outubro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOUTUBRO:\r\n(…)\r\n16 - Dia Da Feijoada Carioca\r\n(...)\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1863/2012\r\nAutoria do Deputado Coronel Jairo\r\nId: 1609439\r\n"
        ],
        "1609440": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            " \r\nREDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 2º da Lei nº 5.769, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art 2º - Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ, a ser concedido aos titulares dos cargos de provimento efetivo e aos de provimento em comissão de que trata esta Lei, de acordo com o estabelecido no Anexo I, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos. (NR)”.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2404-A/2013\r\nAutoria dos Deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares, Dionísio Lins e Paulo Ramos \r\nId: 1609440\r\n"
        ],
        "1609441": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A REDAÇÃO DO § 5.º DO ART. 1º DA LEI Nº 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DA TARIFA AQUAVIÁRIA SOCIAL TEMPORÁRIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei altera a redação do § 5.º do art. 1.º da Lei n. 6138, de 28 de dezembro de 2011, para dispor sobre a prorrogação da Tarifa Aquaviária Social Temporária.\r\nO § 5.º do art. 1.º da Lei 6138, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\"Art 1º - (…)\r\n§ 5º - A Tarifa Aquaviária Social temporária vigerá, no mínimo, até o dia 31 de dezembro de 2018, independente de estar entregue e em operação todas as novas embarcações a serem adquiridas pelo Estado, especificadas em aditivo contratual a ser celebrado com a concessionária, quando será feita uma revisão extraordinária para a avaliação da tarifa de equilíbrio e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\" (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2406/2013\r\nAutoria do Deputado: Gilberto Palmares \r\nId: 1609441\r\n"
        ],
        "1609442": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO RITMISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia Estadual do Ritmista, a ser celebrado anualmente no dia 30 de novembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNOVEMBRO:\r\n(…)\r\n30 - Dia do Ritmista\r\n(...)\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2408/2013\r\nAutoria do Deputado Coronel Jairo\r\nId: 1609442\r\n"
        ],
        "1609443": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            " 2004.\r\nDISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTorna obrigatória as vagas monitoradas dos estacionamentos de veículos automotores, em estabelecimentos privados, de uso coletivo, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os fins desta Lei, considera-se:\r\nPessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas, de acordo com o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.\r\nPessoa idosa é aquela pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), conforme a Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.\r\nIII - Estabelecimento privado de uso coletivo é aquele que se destina às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde. \r\nOs estabelecimentos privados a que se refere o art. 1º, parágrafo único, III da Lei, cujo estacionamento possuir vagas para veículos automotores para as pessoas com deficiência e idosos, de acordo com as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN Nºs 304 e 303, de 18 de dezembro de 2008, terão o dever de cuidado, proteção e vigilância, por parte dos responsáveis, empregados ou prepostos que deverão:\r\n;\r\nafixar sinalização vertical de solo para instalar campainha de fácil acesso;\r\n;\r\nafixar sinalização horizontal de solo, avisos de exclusividade de uso das referidas vagas, com advertências do quadro anexo desta Lei.\r\n. \r\nAs vagas, a que se refere esta Lei, deverão ser:\r\nde fácil manobra;\r\npróximo ao acesso de circulação de pedestres e a entrada principal;\r\ndevidamente sinalizada;\r\nreservadas para as pessoas com deficiência, obedecendo às especificações técnicas de desenho e traçado, conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\nOs veículos automotores, objeto desta Lei, deverão ter identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionada e fornecida pelo Órgão Competente, que disciplinará sobre suas características e condições de uso.\r\nAs vagas de estacionamento de estabelecimento privado, reservadas às pessoas com deficiência e idosos, serão fiscalizados pelos referidos estacionamentos e/ou pelo Órgão Público Municipal competente, com o objetivo de assegurar que as vagas reservadas não sejam ocupadas por veículos não identificados.\r\nO descumprimento do disposto nesta Lei ensejará aos infratores as penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1627-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1627-A/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE “DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nNão obstante o mérito do projeto, que tenciona obrigar os estabelecimentos que possuam estacionamento a monitorar as vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos, não pude sancioná- lo integralmente incidindo o veto sobre os incisos I, III e parágrafo único do artigo 2º. As razões, para tanto, ora passo a expor. \r\nPretende-se, através da presente proposta, que as vagas reservadas para pessoas com deficiências e para idosos, sejam constantemente monitoradas, com a colocação de correntes na entrada, e uma campainha que será acionada a fim de que algum responsável libere a entrada do veículo, após, se assim achar necessário, exigir a apresentação de documento oficial.\r\nParticularmente, em relação aos incisos I, III e parágrafo único do artigo 2º, que são correlatos, a futura norma prevê a necessidade de pessoal específico para a vigilância de vagas, remoção de correntes de isolamento, providências para monitoramento, etc. Tal gama de exigências elevaria demasiadamenteos custos envolvidos, o que certamente seria repassado ao consumidor no custo final, onerando justamente a parte que se visa preservar.\r\nO tratamento desigual que seria dado à própria atividade empresarial. Isto porque grandes empreendimentos imobiliários, como shoppings centers, hipermercados e congêneres dispõem de poderio econômico suficiente para viabilizar equipamento e pessoal para adequar-se a esse tipo de exigência, mesmo que de maneira muito onerosa. Já os pequenos empreendimentos estariam sujeitos às mesmas normas, o que causaria um estrangulamento dos pequenos fornecedores, que, ou assumiriam custo desproporcional para seu poder econômico, ou teriam de optar pela irregularidade. Tal cenário poderia, até mesmo, consagrar um cenário de concorrência desleal.\r\nMuito embora o Estado, por meio de leis, restrinja ou condicione o exercício das atividades econômicas, tais medidas devem estar sempre sujeitas à observância do princípio da proporcionalidade, que nessa hipótese, não é atendido, eis que o benefício a ser auferido é desproporcional em relação ao ônus imposto aos pequenos fornecedores.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1609443\r\n"
        ],
        "1610093": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            "\r\nISENTA O CIDADÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS REFERENTES A EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DANIFICADOS OU DESTRUÍDOS DEVIDO A DESMORONAMENTOS, DESLIZAMENTOS, ENCHENTES OU CATÁSTROFES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica isento do pagamento de taxas referente a emissão de segunda via de documentos pessoais que tenham sido danificados ou destruídos devido à ocorrência de desmoronamentos, deslizamentos, enchentes ou catástrofes naturais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Condiciona-se a concessão do benefício:\r\nno caso de catástrofe natural, à declaração da situação de emergência ou estado de calamidade do município em que reside a vítima pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como comprovante de residência em nome do requisitante;\r\nà requisição da segunda via do documento no prazo de trinta dias contados da comprovação do desastre.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 460/2011\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\nId: 1610093\r\n"
        ],
        "1610094": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O USO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS EM PARQUES DE DIVERSÕES OU LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam instituídas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, medidas preventivas para instalação de aparelhos e brinquedos em parques de diversões ou lazer no sentido de preservar a vida e a segurança de todos os freqüentadores.\r\nEntendem-se como medidas preventivas todas aquelas já existentes na legislação em vigor e ainda a exigência de certificação do INMETRO, IPEM para o licenciamento de todos os aparelhos/brinquedos a serem utilizados para a finalidade diversão ou lazer.\r\nDeverão ser instaladas em brinquedos/aparelhos considerados de uso coletivo ou individual medidas de segurança e de prevenção a acidentes.\r\nAs medidas preventivas determinadas em Lei deverão ser instaladas em locais públicos que fazem o uso de ingressos, fichas ou flyers para a entrada, destinados a diversão ou lazer.\r\nEntendem-se como medidas primordiais as abaixo descritas, tais como:\r\na) Os usuários de brinquedos, assim como terceiros, deverão estar protegidos em seu uso normal ou razoavelmente precavidos dos mesmos contra riscos para a saúde ou lesões corporais, desde que seguidas as regras quanto ao seu projeto, construção, instalação e capacidade de utilização;\r\nb) O grau de risco presente no uso de um brinquedo deve estar de acordo com a capacidade de utilização, descrita em local visível e ainda, observação quanto a idade para o seu uso e o grau de risco para crianças, adolescentes ou adultos de acordo com as doenças cardíacas existentes para aquela atividade/diversão;\r\nc) Os brinquedos e suas partes assim como seus objetos para fixação em caso de brinquedos desmontáveis, deverão ter a resistência mecânica e, neste caso, a estabilidade suficiente para suportar as tensões devidas ao uso, sem rupturas ou deformações que possam causar lesões;\r\nd) Os brinquedos elétricos deverão ser projetados e construídos de forma a garantir que as temperaturas máximas que atinjam todas as superfícies diretamente acessíveis não provoquem queimaduras ao tocá-las ou causem qualquer tipo de dano ao usuário;\r\ne) Os brinquedos/aparelhos deverão ser instalados em locais que proporcionem o mínimo de higiene e limpeza possíveis nestes casos, evitando-se a contaminação por doenças de seus usuários;\r\n- O IPEM poderá utilizar suas devidas certificações nos brinquedos/aparelhos para o uso em parques de diversão ou lazer para a preservação e segurança de cada usuário.\r\nO Poder Público através de seus órgãos competentes realizará a devida fiscalização bem como a aplicação da penalidade devida.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 765/2011\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 1610094\r\n"
        ],
        "1610095": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.778, DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE “INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO E O MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EM LOCAIS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTorna obrigatória a divulgação da Lei Estadual nº 5.778, de 30 de junho de 2010, que “Institui Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, e dá outras providências” em locais de privação de liberdade, bem como a Lei Federal nº 9.455 de 07 de abril de 1997 que define os crimes de tortura.\r\nEntende-se por locais de privação de liberdade as instituições/unidades de detenção ou reclusão que se prestem ao cumprimento de prisões cautelares, temporárias e definitivas; os espaços de cumprimento de medidas socioeducativas e medidas de segurança; bem como qualquer estabelecimento público ou privado de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento.\r\nAs instituições mencionadas no parágrafo anterior deverão divulgar o contato do Disque Combate à Tortura. \r\n- As referidas instituições terão 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, para se disponibilizarem em locais visíveis e de fácil acesso a íntegra da Lei nº 5.778/2010.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1654/2012\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Freixo\r\nId: 1610095\r\n"
        ],
        "1610096": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N 4.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE RECEBER COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInclua-se na Lei Estadual nº 4.936, de 29 de dezembro de 2006, os Artigos 1-A, 1-B e 1-C, conforme as seguintes redações:\r\n“Art. 1-A - Até o dia 31 de maio de cada ano, as pessoas jurídicas elencadas no Art. 1º desta lei ficam obrigadas a enviar a todos os consumidores declaração de quitação anual de débitos, compreendendo os meses de janeiro a dezembro do ano imediatamente anterior, que poderá ser enviada junto à fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou a partir do mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou anos anteriores- podendo ser emitida em espaço da própria fatura.\r\nArt. 1-B - Terá direito à declaração de quitação anual de débitos o consumidor que quitar todos os débitos relativos ao ano em referência.\r\nArt. 1-C. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Federal n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sem prejuízo daquelas determinadas pela legislação de defesa do consumidor.”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1701/2012\r\nAutoria do Deputado: Flávio Bolsonaro\r\nId: 1610096\r\n"
        ],
        "1610097": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIJOADA CARIOCA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a FEIJOADA CARIOCA.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1862/2012\r\nAutoria do Deputado Coronel Jairo\r\nId: 1610097\r\n"
        ],
        "1610607": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO auxílio-moradia, referido no inciso II do art. 91 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, a ser concedido aos membros do Ministério Público não poderá exceder a 18% (dezoito por cento) do limite estipendial mais elevado previsto no art. 37, XI, da Constituição da República.\r\nO benefício a que se refere o inciso II do art. 91 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, de caráter permanente e de natureza indenizatória, observará, quanto à sua disciplina, as diretrizes adotadas em relação ao disposto no art. 86 do mesmo diploma legal.\r\nO Ministério Público enviará à ALERJ cópia do inteiro teor da regulamentação, no prazo de 30 (trinta), a contar da publicação da resolução da regulamentação da presente Lei.\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o §2º do art. 91 da Lei Complementar nº 106 de 03 de janeiro de 2003, não produzindo qualquer efeito retroativo\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 34/2013\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 08/2013\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1610607\r\n"
        ],
        "1610608": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA O AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARTIGO 65, II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 35 DE MARÇO DE 1979, CONFERE EFICÁCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO auxílio- moradia referido no inciso II do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 35, de março de 1979, a ser concedido ao Magistrado não poderá exceder a 18% (dezoito por cento) do limite estipendial mais elevado previsto no art. 37, XI, da Constituição da República.\r\n- O benefício previsto no inciso II do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 35, de março de 1979, de caráter permanente e de natureza indenizatória, observará, quanto à sua disciplina, as diretrizes adotadas em relação ao disposto no art. 86 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\nAplicam-se aos destinatários desta Lei, no que couber, a fim de resguardar a devida simetria, as disposições previstas na Lei Complementar Estadual n° 106, de 03 de janeiro de 2003· e suas alterações, cuja implementação dar-se-á por ato administrativo e segundo a disponibilidade orçamentária.\r\nO Poder Judiciário enviará à ALERJ cópia do inteiro teor da regulamentação, no prazo de 30 (trinta), a contar da publicação da resolução da regulamentação da presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação não produzindo qualquer efeito retroativo.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2683/2013\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 08/13\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 1610608\r\n"
        ],
        "1610609": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            " \r\nCRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criados na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n80 (oitenta) Cargos de Técnico do Ministério Público;\r\n30 (trinta) Cargos de Analista do Ministério Público;\r\n05 (cinco) Cargos em Comissão de Direção - CCD;\r\n08 (oito) Cargos em Comissão de Gerência - CCG;\r\n80 (oitenta) Cargos em Comissão de Assessoramento de Promotoria - CCA;\r\n15 (quinze) Cargos em Comissão de Técnico Pericial - TP;\r\n25 (vinte e cinco) Cargos em Comissão de Assessor - A1;\r\n15 (quinze) Cargos em Comissão de Assistente - A2;\r\n20 (vinte) Cargos em Comissão de Auxiliar - A3;\r\n30 (trinta) Cargos em Comissão de Auxiliar 3 - A5;\r\n10 (dez) Cargos em Comissão de Assessor da PGJ - APGJ-1; e\r\n10 (dez) Cargos em Comissão de Assistente da PGJ - APGJ-2.\r\nAs atribuições dos cargos referidos nos incisos I a X permanecem inalteradas.\r\nO Cargo em Comissão de Assessor da PGJ tem a atribuição de chefiar estruturas orgânicas da Procuradoria-Geral de Justiça, deliberando sobre o seu funcionamento interno e zelando pelo regular exercício de suas atribuições. \r\nO Cargo em Comissão de Assistente da PGJ tem a atribuição de assessorar as estruturas orgânicas da Procuradoria-Geral de Justiça, em matérias de natureza técnica, cumprindo as determinações da chefia imediata e praticando os atos necessários à execução das atribuições do respectivo órgão.\r\nOs cargos de que tratam os incisos I e II do artigo 1º serão preenchidos por concurso público.\r\nO cargo a que se refere o inciso VI do artigo 1º é de livre nomeação obedecido o rigor técnico da função de Técnico Pericial - TP.\r\n- A remuneração dos Cargos em Comissão de Assessor da PGJ (APGJ-1) e de Assistente da PGJ (APGJ-2) equivalerá, respectivamente, a 90% (noventa por cento) e a 70% (setenta por cento) do padrão inicial do cargo de Analista do Ministério Público.\r\n- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2676/2013\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 07/13\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 1610609\r\n"
        ],
        "1610610": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "\r\nFIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2014, será de R 21.868,14 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos).\r\nO subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2014, será de R 18.421,99 (dezoito mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos).\r\nO subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2014, será de R 18.421,99 (dezoito mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos).\r\nO subsídio mensal dos Subsecretários de Estado, para o exercício financeiro de 2014, será de R 16.579,79 (dezesseis mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos).\r\nEsta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 6376, de 27 de dezembro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2686/2013\r\nAutoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\nId: 1610610\r\n"
        ],
        "1611234": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2002, A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO caput do art. 1º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá, Itaguaí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum”. (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 21/2013\r\nAutoria:Deputados André Corrêa, Paulo Melo e Marcos Abrahão\r\nId: 1611234\r\n"
        ],
        "1611235": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            "\r\nFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOTAR MEDIDAS PARA QUE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO ESTADUAL, QUE CONCENTRAM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS, INCLUINDO ESTÁDIOS ESPORTIVOS E CINEMAS A INSERIR MENSAGENS PUBLICITÁRIAS EDUCATIVAS EM SEUS PAINÉIS, TELAS DE INFORMAÇÕES OU SIMILARES, COM CONTEÚDO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a adotar medidas para que todos os órgãos públicos estaduais, pessoas jurídicas da administração indireta, concessionárias e permissionárias de serviço público no âmbito estadual, que concentram grande número de pessoas instalem em seus painéis, telas de informações ou similares, mensagens publicitárias educativas com conteúdo de prevenção ao uso de drogas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1832/2012\r\nAutoria da Deputada: Rosângela Gomes \r\nId: 1611235\r\n"
        ],
        "1611236": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO EMANOEL, ASSOCIAÇÃO PARA SURDOS, DEFICIENTES AUDITIVOS E SEUS FAMILIARES, EM PETRÓPOLIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConceder o Título de Utilidade Pública ao “INSTITUTO EMANOEL, ASSOCIAÇÃO PARA SURDOS, DEFICIENTES AUDITIVOS E SEUS FAMILIARES”, localizado na Rua João Caetano, Número 154 - Casa 13, Caxambú - Petrópolis/RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2221/13\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi \r\nId: 1611236\r\n"
        ],
        "1611237": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE VACINAS CONTRA A CATAPORA, PARA AS CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a tornar obrigatório o fornecimento gratuito de vacinas contra catapora para crianças de até dois anos de idade no Estado do Rio de Janeiro.\r\nDeverá ser instituído calendário para imunização dos menores, onde seus responsáveis interessados, deverão procurar os locais divulgados pelas Secretarias de Estado e Saúde e Defesa Civil nos municípios.\r\nNa vacinação serão observadas: \r\n\r\nl - Certidão de Nascimento do menor;\r\nll - Caderneta de vacinação.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor no prazo 90 (noventa dias) a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nor\r\nProjeto de Lei nº 474-A/11\r\nAutoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci \r\nId: 1611237\r\n"
        ],
        "1611238": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3113, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Artigo 1º da Lei Estadual n° 3113, de 19 de novembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art.1º - Os hotéis e similares, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a informatizar o controle de entrada e saída dos seus usuários, além de efetuar registro por escrito e gravação eletrônica de imagens, bem como da identificação dos veículos por eles utilizados”.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 749/11\r\nAutoria do Deputado Luiz Martins \r\nId: 1611238\r\n"
        ],
        "1611331": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS PARA UTILIZAÇÃO PARA OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam adicionados os parágrafos 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 6.112, de 16 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n- Sem prejuízo de operações feitas com base no caput e no § 1º deste artigo, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA fica autorizado também a alienar os ativos econômicos referidos no inciso XII do art. 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 4.237, de 5 de dezembro de 2003, de forma que o Fundo receba até R 4.800.000.000,00 (quatro bilhões e oitocentos milhões de reais), mediante cessão de créditos no mercado doméstico ou no internacional, que será firmada diretamente com o Banco do Brasil.\r\nPara fins das operações descritas nesta Lei, ficam o Estado do Rio de Janeiro e o RIOPREVIDÊNCIA autorizados a subscrever, integralizar e adquirir ações e/ou quotas representativas de parcela majoritária ou minoritária do capital ou do patrimônio de uma ou mais entidades e/ou fundos de investimento constituídos ou que venham a ser constituídos com o propósito específico de possibilitar a realização dessas operações, observada a legislação em vigor.”\r\nO Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 6.112, de 16 de dezembro de 2011, fica renomeado como Parágrafo 1º, mantendo- se inalterada a sua redação atual, conferida pelo art. 4º da Lei nº 6.368, de 20 de dezembro de 2012. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2666/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 53/2012\r\nId: 1611331\r\n"
        ],
        "1611332": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTREM EM DEPÓSITOS DE RESPONSABILIDADE DIRETA OU INDIRETA DO PODER PÚBLICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei disciplina a realização de leilões de veículos que se encontrem em depósitos de responsabilidade direta ou indireta do Poder Público no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs veículos apreendidos ou removidos a que se refere o caput do artigo 1º não poderão ser provenientes de remoção por inadimplência exclusivamente de IPVA sem o devido processo legal.\r\n- O órgão ou entidade do Poder Público responsável direta ou indiretamente por depósito de veículos, sem prejuízo de sua responsabilidade, deverá celebrar acordo de cooperação técnica com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ para que possa promover as ações necessárias ao cumprimento desta Lei.\r\n- A entrada de veículo no depósito deverá ser informada em sistema do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\nO veículo ou motor encontrado no depósito para o qual houver anotação de roubo, furto ou outros delitos, bem como aquele que tiver sua identificação adulterada será encaminhado à autoridade policial para as providências cabíveis.\r\nO órgão ou entidade do Poder Público responsável direta ou indiretamente pelo depósito deverá notificar, com aviso de recebimento, a pessoa que figurar na licença como proprietária do veículo e, concomitantemente, o agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou aquela que se tenha subrogado nos direitos do veículo, se for o caso, assegurando-lhes o prazo comum, mínimo, de 30 (trinta) dias para que o veículo seja retirado com a devida qui tação dos débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão após o decurso do prazo 90 (noventa) dias corridos de permanência do veículo no depósito.\r\nO leilão será realizado pelo órgão ou entidade responsável pelo depósito em que se encontrar o veículo.\r\nO órgão ou entidade responsável pela realização do leilão deverá disponibilizar, em seu sítio eletrônico, as informações necessárias visando possibilitar a ampla publicidade aos interessados em participar dos mesmos.\r\nO órgão ou entidade do Poder Público responsável direta ou indiretamente pelo depósito deverá consultar no sistema do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ a situação cadastral de cada veículo para detectar:\r\npendência judicial, pendência administrativa ou anotação de roubo, furto ou outros delitos;\r\nregistro de gravames;\r\ndébitos relativos a tributos, encargos e multas.\r\nO veículo em cujo cadastro constar pendência administrativa ou judicial ou anotação de roubo, furto ou outros delitos não será, em princípio, levado a leilão, devendo o órgão ou entidade do Poder Público responsável pelo depósito promover as medidas cabíveis para eliminação da pendência ou destinação adequada do veículo.\r\nApós o prazo de 90 (noventa) dias corridos, a pessoa que figurar na licença como proprietária e, concomitantemente, o agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou aquela que tenha se subrogado nos direitos do veículo, se for o caso, serão notificados por edital afixado na dependência do órgão ou entidade do Poder Público responsável pelo leilão e no depósito de veículos, bem como publicado uma vez na imprensa oficial, se houver, e duas vezes em jornal de grande circulação, ou por sete dias no sítio do órgão ou entidade responsável pelo leilão na rede na rede mundial de computadores (internet), para a retirada do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da última publicação, desde que quitados os débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão.\r\nA notificação por edital deverá conter:\r\no nome do proprietário do veículo;\r\no nome do agente financeiro, ou do arrendatário do veículo, ou da entidade credora, ou de quem se sub-rogou nos direitos, quando for o caso;\r\nos caracteres da placa de identificação e do chassi do veículo;\r\no ano de fabricação, a marca e o modelo do veículo.\r\n- Aquele que for beneficiado por decisão judicial que o legitime a ingressar na posse de veículo encontrado no depósito de responsabilidade do Poder Público deverá promover sua retirada no prazo de 5 dias úteis, mediante pagamento de tributos, multas e encargos legais, sem prejuízo da possibilidade de aplicação da disposição contida no caput.\r\nO órgão ou entidade do Poder Público responsável pelo depósito promoverá vistoria específica de cada veículo, com emissão do correspondente laudo de classificação, instruído obrigatoriamente com, no mínimo duas imagens de cada veículo, que deverão ser armazenados também em meio digital.\r\nOs veículos serão assim classificados:\r\nrecuperáveis;\r\nirrecuperáveis.\r\n- A classificação será lançada pelo órgão ou entidade do Poder Público responsável pelo depósito no sistema do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\nOs veículos recuperáveis serão avaliados, estabelecendo-se o valor estimado para alienação em leilão.\r\nConforme o Decreto nº 1.305, de 09 de novembro de 1994, é considerado irrecuperável e, portanto, sucata, todo veículo que em razão de sinistro, intempérie ou desuso, haja sofrido danos ou avarias em sua estrutura, capazes de inviabilizar recuperação que atenda aos requisitos de segurança veicular necessária para circulação.\r\nQuando não for possível a leitura do número original de identificação (VIN) no chassi ou monobloco, ou de outros caracteres reputados necessários para a segura determinação, o veículo será considerado não identificado e irrecuperável.\r\nRespeitada a legislação ambiental, o veículo irrecuperável será destinado à inutilização por esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural, com a destruição das placas, dos chassis ou monoblocos numerados, bem como de outras partes que contenham o número de identificação de cada veículo, quando houver.\r\nO órgão ou entidade responsável pelo leilão registrará no sistema do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ o extrato do leilão de cada veículo recuperável, que conterá:\r\nnome, endereço e CPF do arrematante;\r\ndata da realização do leilão;\r\nnúmero, data e valor da nota fiscal da arrematação;\r\nOs débitos existentes até a data da arrematação ficam automaticamente desvinculados do veículo para efeito da transferência do registro no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\nO arrematante será responsável pelo registro do veículo perante o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ na forma e prazo legais.\r\nA retirada do bem leiloado do depósito deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da arrematação, sob pena de incidência de diárias de estadia.\r\nO arrematante não será cobrado por débitos anteriores à data da arrematação do veículo, que lhe será entregue livre e desembaraçado.\r\nRealizado o leilão, o órgão ou entidade responsável empregará os valores arrecadados com a venda do veículo na seguinte ordem de pagamentos:\r\ndespesas efetuadas com notificações, publicação de editais e outras relacionadas com a realização do leilão;\r\ndespesas de remoção e estadia;\r\ndébitos tributários inscritos em Dívida Ativa;\r\ndébitos tributários não inscritos em Dívida Ativa;\r\ndespesas de honorários advocatícios devidos em decorrência de débitos inscritos em dívida ativa;\r\nmultas devidas ao órgão ou entidade responsável pelo leilão;\r\nmultas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (STN) na ordem cronológica de aplicação da penalidade.\r\nHavendo saldo remanescente após os pagamentos previstos no caput deste artigo, o valor deverá ser depositado em instituição financeira à conta do ex proprietário, que será notificado pelo órgão ou entidade responsável pelo leilão, no prazo de 30 dias corridos, descontado o valor da notificação.\r\nCaso o valor da arrematação não seja suficiente para o pagamento integral dos débitos, o órgão ou entidade responsável pelo leilão realizará o pagamento parcial.\r\nEsgotado o valor da arrematação sem o pagamento integral dos débitos previstos no caput deste artigo, o órgão ou entidade responsável pelo leilão, no prazo de 10 dias corridos, informará aos credores com relatório da prestação de contas, contendo as seguintes informações: \r\na data da realização do leilão;\r\nnúmero do RENAVAM do veículo;\r\nnome do proprietário e do arrendatário, se for o caso, antes do leilão;\r\nvalor da arrematação;\r\ndemonstrativo dos pagamentos realizados e das dívidas não pagas;\r\ncópia do auto de leilão;\r\ncópia da nota fiscal de venda.\r\nRecebido o relatório de prestação de contas, os credores adotarão as providências cabíveis para o ajuste de seus sistemas e poderão cobrar os créditos não satisfeitos na forma da legislação em vigor, através de ação própria.\r\nO Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ promoverá, de ofício e em benefício do interesse público, independentemente do recolhimento de taxa, a baixa dos registros dos veículos irrecuperáveis, cancelando eventuais restrições administrativas.\r\nOs débitos existentes até a data da arrematação ficam automaticamente desvinculados do veículo irrecuperável para efeito da baixa do registro no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\nNa hipótese de veículo registrado em outro Estado ou no Distrito Federal, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ providenciará comunicação ao órgão ou entidade executivo de trânsito competente para a baixa. \r\nO órgão ou entidade do Poder Público em cujo depósito se encontrar o veículo irrecuperável será responsável pelo procedimento previsto no artigo 8º, §6º, devendo comprovar perante o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ a destinação final de cada veículo, observada a legislação ambiental.\r\nO valor arrecadado com a destinação final do veículo irrecuperável será empregado na forma do artigo 10, caput e o saldo remanescente, se houver, considerado o valor irrisório do veículo irrecuperável tomado individualmente, será creditado em conta do órgão ou entidade do Poder Público para fazer face a eventual passivo inerente à sua responsabilidade pela manutenção do depósito.\r\nO órgão ou entidade do Poder Público que realizar leilão de veículos deverá obedecer à legislação pertinente a essa modalidade de licitação.\r\nO órgão ou entidade do Poder Público responsável direta ou indiretamente por depósito e leilão de veículos deverá preservar toda a documentação referente aos seus procedimentos, disponibilizando consulta aos interessados na forma da lei.\r\nO Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ adotará as providências necessárias para o cumprimento dos artigos 2º e 3º, no prazo de 60 dias.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 7º da Lei nº 4.633, de 28 de Outubro de 2005.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2688/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 65/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1611332\r\n"
        ],
        "1611333": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            " LEI Nº 6658 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a doar até 812 (oitocentos e 12) veículos e 325 (trezentos e vinte e cinco) motocicletas livres, desembaraçados, sem multas, com IPVA em dia e com toda documentação necessária para a transferência, que tenham integrado a frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e tenham sido substituídos, desde que já descaracterizados, em favor dos Policiais Militares.\r\nA doação de que trata o caput deste artigo será feita por sorteio, realizado de forma randômica e eletrônica, dentre os aptos a dele participarem.\r\nO Policial Militar que for contemplado não poderá mais integrar a lista para novo sorteio.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, em especial no que se refere aos critérios de participação no sorteio sem qualquer caráter subjetivo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2667/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 54/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1611333\r\n"
        ]
    }
}