{
    "I - Lei": {
        "1926898": [
            "2016-01-30 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Metodista de Ação Social - AMAS Cabo Frio, instituição sem fins lucrativos, com sede na Igreja Metodista Central em Cabo Frio, situada na Rua Raul Veiga, n° 150 - Centro, Cabo Frio, inscrita no CNPJ sob o nº 32.539.082/0001-33.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2215/2013\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\nId: 1926898\r\n"
        ],
        "1926899": [
            "2016-01-30 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO PROJETO SEGAR - AÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL FAVOS DE MEL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica concedido o título de utilidade pública ao PROJETO SEGAR - AÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL FAVOS DE MEL.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2823/2014\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 1926899\r\n"
        ],
        "1926900": [
            "2016-01-30 00:00:00",
            " 04.\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DE REESTRUTURAÇÃO DE VIDAS - CASA DE RECUPERAÇÃO JARDIM DE DEUS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Reestruturação de Vidas - Casa de Recuperação Jardim de Deus, CNPJ 13.053.469/0001-30, com sede à Estrada de Cabuçu, nº 07 - Bairro Sapê - Itaboraí - Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 804/2015\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi\r\nId: 1926900\r\n"
        ],
        "1926901": [
            "2016-01-30 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O DIA DE OGUM XOROQUÊ E O DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia Estadual de Ogum Xoroquê, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de junho, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O anexo da Lei n. 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n13 - Dia Estadual de Ogum Xoroquê\r\n(...)\r\n- Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o dia de Ogum Xoroquê, Orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 13 de junho.\r\n- O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o avanço da tolerância religiosa nessa data.\r\nPara fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando o apoio e à promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.\r\n- Ficam asseguradas as liberdades de expressão, litúrgica, religiosa, de consciência e de crença das demais religiões, em conformidade com o Art. 5º, incisos IV, VI e VIII da Constituição Federal. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3236/2014\r\nAutoria dos Deputados: Gilberto Palmares e Paulo Ramos\r\nId: 1926901\r\n"
        ],
        "1926902": [
            "2016-01-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE 1º DE MAIO, TAMBÉM CONHECIDA COMO FESTA DO PADROEIRO SÃO JOSÉ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Incluir no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Festa de 1º de Maio, também conhecida por Festa do Padroeiro São José, realizada entre os dias 25 de abril e 07 de maio de cada ano, em São José do Ribeirão - Bom Jardim/RJ.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 121/2015\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira \r\nId: 1926902\r\n"
        ],
        "1927038": [
            "2016-01-30 00:00:00",
            "\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO SOBRE A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VÍTIMA DE CRIMES EM REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Torna-se obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência vítima de crimes nos Registros de Ocorrências emitidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Deverá constar nos Registros de Ocorrência, informação sobre a condição de a vítima ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência pré-existente.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 195/2015\r\nAutoria da Deputada: Tânia Rodrigues\r\nId: 1927038\r\n"
        ],
        "1927329": [
            "2016-01-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurado, a toda gestante, o direito a receber assistência humanizada durante o parto na rede pública de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para efeitos desta Lei, ter-se-á, por parto humanizado ou assistência humanizada ao parto, o atendimento que:\r\n- não comprometer a segurança do processo, nem a saúde da parturiente ou do recém-nascido;\r\n- só adotar rotinas e procedimentos, cuja extensão e conteúdo tenham sido objeto de revisão e avaliação científica por parte da Organização Mundial de Saúde (OMS) ou de outras instituições de excelência reconhecida;\r\n- garantir à gestante o direito de optar pelos procedimentos eletivos que, resguardada a segurança do parto, lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo procedimentos médicos para alívio da dor;\r\n- garantir assistência integral à gestante que seja deficiente além da necessidade de atenção à saúde específica da sua própria condição, quando necessário;\r\n- todos os profissionais envolvidos no procedimento terão que respeitar a autonomia da mulher e toda gestante deve ser ouvida e fazer parte do processo de tomada de decisões;\r\n- os procedimentos realizados deverão resguardar a vida da mulher e do concepto e os procedimentos para alívio da dor, tais como a raquianestesia, anestesia peridural e a inalação de Entonox podem ser recursos utilizados de acordo com critérios clínicos, com conhecimento da mulher a cerca dos efeitos adversos para mãe e bebê. \r\n- São princípios do parto humanizado ou da assistência humanizada, durante o parto:\r\n- a harmonização entre segurança e bem-estar da gestante ou parturiente, assim como do nascituro;\r\n- a mínima interferência por parte de todos os profissionais envolvidos na cena do parto;\r\n- a preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais, respeitado o processo natural e fisiológico do parto; \r\n- a oportunidade de escolha dos métodos natais, por parte da parturiente, sempre que não implicar risco para sua segurança ou do nascituro;\r\n- o fornecimento de informações à gestante ou parturiente, assim como ao pai ou acompanhante, dos métodos e procedimentos eletivos.\r\n- A elaboração do Plano Individual de Parto deverá ser precedida de avaliação do profissional médico ou enfermeiro que acompanha a gestante, na qual serão identificados os fatores de risco da gravidez, reavaliados a cada contato da gestante com o sistema de saúde durante o pré-natal, inclusive quando do atendimento preliminar ao trabalho de parto.\r\n\r\nV E T A D O\r\n- As disposições de vontade constantes do Plano Individual de Parto poderão ser contrariadas quando assim o exigirem a segurança do parto ou a saúde da mãe ou do recém-nascido.\r\n- Será objeto de justificação por escrito, firmada pelo chefe da equipe responsável pelo parto, a adoção de qualquer dos procedimentos que os protocolos mencionados nesta Lei classifiquem como:\r\n- desnecessários ou prejudiciais à saúde da gestante ou parturiente ou ao nascituro;\r\n- eficácia carente de evidência científica;\r\n- suscetíveis de causar dano quando aplicados de forma generalizada ou rotineira.\r\n- A justificação de que trata este artigo será averbada ao prontuário médico após a entrega de cópia à gestante ou a seu cônjuge, companheiro ou parente.\r\nRessalvada disposição legal expressa em contrário, ficam sujeitos à justificação de que trata este artigo:\r\n- a administração de enemas;\r\na administração de ocitocina, a fim de acelerar o trabalho de parto;\r\nos esforços de puxo prolongados e dirigidos durante processo expulsivo;\r\na amniotomia, e\r\na episiotomia, quando indicado.\r\n- É vedada a realização da manobra de kristeller.\r\n- A equipe responsável pelo parto deverá:\r\n- utilizar materiais descartáveis ou realizar desinfecção apropriada de materiais reutilizáveis;\r\n- utilizar luvas no exame vaginal, durante o nascimento do bebê e na dequitação da placenta;\r\n- esterilizar adequadamente o corte do cordão;\r\n- examinar rotineiramente a placenta e as membranas;\r\n- monitorar cuidadosamente o progresso do trabalho de parto, fazendo uso do partograma recomendado pela Organização Mundial da Saúde - OMS;\r\n- cuidar para que o recém-nascido não seja vítima de hipotermia.\r\nRessalvada a prescrição médica em contrário, durante o trabalho de parto, será permitido à parturiente:\r\nmanter liberdade de movimento durante o trabalho de parto;\r\nescolher a posição física que lhe pareça mais confortável durante o trabalho de parto;\r\ningerir líquidos e alimentos leves.\r\n- Ressalvada prescrição médica em contrário, será favorecido o contato físico precoce entre a mãe e o recém-nascido após o nascimento, especialmente para fins de amamentação.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 360/15\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Reuchan\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 360 /2015, DE AUTORIA DA SENHORA ANA PAULA RECHAN, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente 4° e seus incisos, 6° e seus incisos, 7º, 9º e seu Parágrafo Único e 12 e seus parágrafos. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\nPrimeiramente, admite-se ser da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, IV, CRFB/88 e art. 74, XII, CERJ).\r\nO PL em tela se insere no âmbito dessa competência legislativa estadual ao dispor sobre partos, pois trata de matéria afeta a saúde das gestantes.\r\nSucede que, em seus artigos 4°, 6°, 7°, 9° e 12, estabelece obrigações à Secretaria de Estado de Saúde, determinando atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, invadindo competência materialmente administrativa que se insere no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\nAssim sendo, os mencionados artigos ofendem o art. 2° da CRFB/88 e art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto parcial ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 1927329\r\n"
        ],
        "1927330": [
            "2016-01-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PESB) E REGULA O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS (SEISB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei estabelece a Política Estadual de Segurança de Barragens e açudes (PESBA) e regula o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens e Açudes (SEISBA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. (EP Nº 07)\r\n- Esta Lei aplica-se a barragens e açudes destinados à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes características: (EP Nº 25)\r\n- altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 10m (dez metros), caso construída em concreto ou cimento e maior ou igual a 5m (cinco metros), caso construída em solo; (EP Nº 09)\r\n- capacidade total do reservatório maior ou igual a 2.000.000m³ (dois milhões de metros cúbicos), caso construída em concreto e maior ou igual a 1.000.000 m³ (hum milhão de metros cúbicos), se construída em solo; (EP Nº 10)\r\n- reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis; \r\n- categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido na classificação do art. 3º desta Lei. \r\n- Para efeitos desta Lei, serão utilizadas as seguintes definições: \r\n- barragem: qualquer estrutura em um curso permanente ou temporário de água para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas; \r\n- reservatório: acumulação não natural de água, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos; \r\n- segurança de barragem e do açude: condição que vise a manter a sua integridade estrutural e operacional e a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente; \r\n- empreendedor: agente privado ou governamental com direito real sobre as terras onde se localiza a barragem, o açude e o reservatório ou que explore a barragem ou o açude para benefício próprio ou da coletividade; \r\n- órgão fiscalizador: autoridade do poder público estadual ou municipal responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem e do açude de sua competência; (EP Nº 12)\r\n- gestão de risco: ações de caráter normativo, bem como aplicação de medidas para prevenção, controle e mitigação de riscos; \r\n- dano potencial associado à barragem e ao açude: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo, trincas no concreto ou mau funcionamento de uma barragem. (EP Nº 13)\r\nCAPÍTULO II\r\nDA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS E AÇUDES (PESBA)\r\n- São instrumentos da Política Estadual de Segurança de Barragens e Açudes (PESBA): \r\n- o sistema de classificação de barragens e açudes por categoria de risco e por dano potencial associado; \r\n- o Plano de Segurança de Barragem e Açude; \r\n- o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e Açudes (SNISBA); \r\n- o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima); \r\n- As auditorias ambientais, conforme a Lei 1898, de 26 de novembro de 1991. ( EP Nº 05)\r\n- o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; \r\n- o Relatório de Segurança de Barragens e Açudes. \r\nSEÇÃO I\r\nDOS OBJETIVOS DA POLÍTICA ESTAUDAL DE SEGURANÇA\r\n- São objetivos da Política Estadual de Segurança de Barragens e Açudes (PESBA), em consonância com a legislação federal em vigor:\r\n- A fiscalização do poder público não isenta o empreendedor da responsabilidade legal da segurança da barragem ou do açude. (EP Nº 18)\r\n- garantir a observância de padrões de segurança de barragens e açudes de maneira a reduzir a possibilidade de acidente e suas consequências; \r\n- regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros de barragens e açudes em todo o estado (EP Nº 28); \r\n- promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens e açudes; \r\n- criar condições para que se amplie o universo de controle de barragens e açudes pelo poder público, com base na fiscalização, orientação e correção das ações de segurança; \r\n- coligir informações que subsidiem o gerenciamento da segurança de barragens e açudes pelos governos; \r\n- estabelecer conformidades de natureza técnica que permitam a avaliação da adequação aos parâmetros estabelecidos pelo poder público; \r\n- fomentar a cultura de segurança de barragens e açudes e de gestão de riscos. \r\nSEÇÃO II\r\nDOS FUNDAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA\r\n- São fundamentos da Política Estadual de Segurança de Barragens e Açudes (PESBA):\r\n- a segurança de uma barragem ou açude deve ser considerada nas suas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros; \r\n- a população deve ser informada e estimulada a participar, direta ou indiretamente, das ações preventivas e emergenciais; \r\n- o empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem ou açude, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la; \r\n- a promoção de mecanismos de participação e controle social; \r\n- a segurança de uma barragem ou açude influi diretamente na sua sustentabilidade e no alcance de seus potenciais efeitos sociais e ambientais. \r\nSEÇÃO III\r\nDO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE BARRAGENS\r\nSEÇÃO IV\r\nDO PLANO DE SEGURANÇA DA BARRAGEM E DO AÇUDE\r\n\r\n- O Plano de Segurança da Barragem e do açude deve compreender, no mínimo, as seguintes informações: \r\n- identificação do empreendedor;\r\n- dados técnicos referentes à implantação do empreendimento, inclusive, no caso de empreendimentos construídos após a promulgação desta Lei, do projeto como construído, bem como aqueles necessários para a operação e manutenção da barragem ou açude; \r\n- estrutura organizacional e qualificação técnica dos profissionais da equipe de segurança da barragem ou açude; \r\n- manuais de procedimentos dos roteiros de inspeções de segurança e de monitoramento e relatórios de segurança da barragem ou açude ; \r\n- regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem ou açude; \r\n- indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes, exceto aqueles indispensáveis à manutenção e à operação da barragem ou açude; \r\nPlano de Ação de Emergência (PAE);\r\n- relatórios das inspeções de segurança; \r\n- Programa de revisões periódicas de segurança. \r\n- A periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento dos planos de segurança deverão ser estabelecidos pelo órgão estadual fiscalizador competente, e revisados anualmente. \r\n- As exigências indicadas nas inspeções periódicas de segurança da barragem deverão ser contempladas nas atualizações do Plano de Segurança da Barragem ou açude. \r\n- As inspeções de segurança regular e especial terão a sua periodicidade, a qualificação da equipe responsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento definidos pelo órgão estadual fiscalizador competente em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem ou açude, sendo, no mínimo, feitas anualmente. (EP Nº 20). \r\n- A inspeção de segurança regular será efetuada pela própria equipe de segurança da barragem ou açude, devendo o relatório resultante ser encaminhado ao órgão estadual fiscalizador competente competente, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, além de ser disponibilizado para a sociedade por meio de página na internet. \r\n- A inspeção de segurança especial será elaborada, conforme orientação do órgão fiscalizador, por equipe multidisciplinar de especialistas, em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem ou açude, nas fases de construção, operação e desativação, devendo considerar as alterações das condições a montante e a jusante da barragem ou açude. \r\n- Os relatórios resultantes das inspeções de segurança devem indicar as ações a serem adotadas pelo empreendedor para a manutenção da segurança da barragem ou açude, contendo cronograma de execução quando intervenções de obras para correção de falhas e ou condições inadequadas sejam necessárias. (EP Nº 23) \r\n- Será realizada anualmente uma auditoria ambiental das barragens de que trata esta Lei por órgão ambiental estadual, custeada pela empresa ou entidade responsável pela manutenção da barragem ou açude. (EP Nº 04)\r\n- Comporão cadastro especial as barragens ou açudes que apresentarem nas inspeções de segurança regular ou especial falhas ou condições inadequadas que exijam ações que garantam a segurança.\r\n- As inspeções de segurança nas barragens e açudes que se enquadrarem nas condições do caput deste artigo deverão ser realizadas mensalmente pela equipe de segurança da empresa para elaboração de relatório com o acompanhamento do cronograma de ações que deverá ser encaminhado ao órgão estadual fiscalizador e à Assembleia Legislativa, além de ser disponibilizado para a sociedade por meio de página na internet. (EP Nº 22)\r\n- Deverá ser realizada Revisão Periódica de Segurança de Barragens e Açudes com o objetivo de verificar o estado geral de segurança da barragem ou açude, considerando o atual estado da arte para os critérios de projeto, a atualização dos dados hidrológicos e as alterações das condições a montante e a jusante da barragem ou açude. \r\n- A periodicidade, a qualificação técnica da equipe responsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da revisão periódica de segurança serão estabelecidos pelo órgão fiscalizador em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem ou açude. \r\n- A Revisão Periódica de Segurança de Barragens e Açudes deve indicar as ações a serem adotadas pelo empreendedor para a manutenção da segurança da barragem ou açude, compreendendo, para tanto: \r\n- o exame de toda a documentação da barragem ou açude, em particular dos relatórios de inspeção; \r\n- o exame dos procedimentos de manutenção e operação adotados pelo empreendedor; \r\n- a análise comparativa do desempenho da barragem ou açude em relação às revisões efetuadas anteriormente. \r\n- O órgão fiscalizador determinará a elaboração de PAE - Plano de Ação de Emergência, em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem ou açude, devendo exigi-lo sempre que a barragem ou açude tenha uma das características previstas no §1º do artigo 1º desta Lei. \r\n- O PAE estabelecerá as ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem ou açude em caso de situação de emergência, bem como identificará os agentes a serem notificados dessa ocorrência, devendo contemplar, pelo menos: \r\n- identificação e avaliação das possíveis situações de emergência; \r\n- procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento ou de condições potenciais de ruptura da barragem ou açude; \r\n- procedimentos preventivos e corretivos a serem adotados em situações de emergência, com indicação do responsável pela ação; \r\n- estratégia e meio de divulgação e alerta para as comunidades potencialmente afetadas em situação de emergência. \r\n- O PAE deve estar disponível no empreendimento e nas prefeituras envolvidas, bem como ser encaminhado às autoridades competentes e aos organismos de defesa civil. \r\n- Nos procedimentos previstos nos incisos I a IV, deverão ser contemplados ainda:\r\n- Procedimentos de notificação;\r\n- Fluxograma da notificação;\r\n- Sistemas de comunicação; \r\n- Estratégia de acesso ao local; \r\n- Resposta durante períodos de falta de energia elétrica; \r\n- Resposta durante períodos de intempéries;\r\n- Fontes de equipamentos e mão de obra; \r\n- Estoques de materiais de suprimentos; \r\n- Fontes de energia de emergência; \r\n- Mapas de inundação; \r\n- Sistemas de advertência, incluindo obrigatoriamente advertência por sinais sonoros; \r\n- O empreendedor, em caso de desastre, deve atender os seguintes direitos dos atingidos: \r\nReconstrução de todas as comunidades atingidas; \r\n- Participação dos atingidos em todas as etapas do processo de negociação; \r\n- Realocação das comunidades atingidas com a devida reativação econômica das famílias; \r\n- Reparação da dignidade das famílias, devendo proporcionar qualidade de vida igual ou melhor ao que viviam antes; \r\n- Participação integral das famílias na definição das metodologias de negociação coletiva e nas formas de reparação dos atingidos; \r\n- Amplo Diagnóstico Participativo, envolvendo os mais diversos movimentos e organizações da sociedade civil e do Estado para dimensionar e definir soluções para os danos sociais, ambientais, econômicos e culturais resultantes do desastre; \r\n- Instituição de mesa de negociação com plena participação do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB, e outras organizações, com as empresas e governos para permanente negociação, debate e acompanhamento de todo processo; \r\n- Garantia de estrutura e recursos para informação, participação e organização dos atingidos, bem como, para contratação de equipes técnicas necessárias, coordenadas pelos atingidos\r\nSEÇÃO V\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE\r\nV E T A D O \r\n- O Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens e Açudes (SEISBA) tem o objetivo de coletar, armazenar, tratar, gerir e disponibilizar para a sociedade as informações relacionadas à segurança de barragens e açudes localizados no Estado do Rio de Janeiro .\r\nV E T A D O \r\n- Aos empreendedores da barragem e açudes compete: \r\n- manter atualizadas as informações cadastrais relativas às suas barragens e açudes junto ao respectivo órgão fiscalizador estadual; (EP Nº 14)\r\n- manter articulação com o órgão estadual fiscalizador competente, com intuito de permitir um adequado fluxo de informações.\r\nprover os recursos necessários à garantia da segurança da barragem; \r\n- providenciar, para novos empreendimentos, a elaboração do projeto final como construído; \r\n- organizar e manter em bom estado de conservação as informações e a documentação referentes ao projeto, à construção, à operação, à manutenção, à segurança e, quando couber, à desativação da barragem; \r\n- informar ao respectivo órgão estadual fiscalizador competente qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da barragem e do açude, ou que possa comprometer a sua segurança; \r\n- manter serviço especializado em segurança de barragem, conforme estabelecido no Plano de Segurança da Barragem e do Açude; \r\n- permitir o acesso irrestrito dos órgãos fiscalizadores competentes ao local das barragens e dos açudes e à sua documentação de segurança. (EP Nº 27); \r\n- providenciar a elaboração e a atualização do Plano de Segurança da Barragem, observadas as recomendações das inspeções e as revisões periódicas de segurança; \r\n- realizar as inspeções de segurança previstas nesta Lei; \r\n- elaborar as revisões periódicas de segurança; \r\n- elaborar o PAE, quando exigido; \r\n- manter registros dos níveis dos reservatórios, com a respectiva correspondência em volume armazenado, bem como das características químicas e físicas do fluido armazenado, conforme estabelecido pelo órgão estadual fiscalizador; \r\n- manter registros dos níveis de contaminação do solo e do lençol freático na área de influência do reservatório, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador; \r\n- cadastrar e manter atualizadas as informações relativas à barragem no SEISBA. \r\nCAPÍTULO III\r\n- Os empreendedores de barragens e açudes enquadrados no §1º do art. 1º, terão prazo de 1 (um) ano, contado a partir da publicação desta Lei, para submeter à aprovação dos órgãos fiscalizadores o relatório especificando as ações e o cronograma para a implantação do Plano de Segurança da Barragem e do Açude. \r\n- Após o recebimento do relatório de que trata o caput, os órgãos fiscalizadores terão prazo de até 1 (um) ano para se pronunciarem. \r\n- Na eventualidade de omissão ou inação do empreendedor, o órgão fiscalizador poderá tomar medidas com vistas à minimização de riscos e de danos potenciais associados à segurança da barragem ou açude, devendo os custos dessa ação ser ressarcidos integralmente pelo empreendedor.\r\n- Em caso de desastre, a recuperação integral da população e meio ambiente afetado, deverá contemplar:\r\n- perda de propriedade ou da posse de imóvel em toda área impactada pelo desastre;\r\n- perda da capacidade produtiva das terras de parcela remanescente de imóvel que faça limite e por ele tenha sido parcialmente atingido;\r\n- perda de áreas de exercício da atividade extrativista, pesqueira e dos recursos pesqueiros ou produtiva;\r\n- perda de fontes de renda e trabalho ds quais os atingidos dependam economicamente, em virtude da ruptura de vínculo com área impactada, direta ou indiretamente pelo desastre;\r\nV E T A D O \r\n- inviabilização de acesso ou de atividade de manejo dos recursos naturais e pesqueiros localizados nas áreas impactadas pelo desastre, incluindo as terras de domínio público e uso coletivo, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações;\r\n- prejuízos comprovados às atividades produtivas locais do desastre, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações;\r\n- vítimas fatais e feridos no desastre e seus familiares;\r\n- prejuízos e despesas decorrentes do desenvolvimento de doenças e problemas de saúde em virtude das consequenciais do desastre;\r\n- prejuízos e despesas decorrentes do interrompimento de atividades educativas, artísticas, culturais, religiosos, lazer e esporte, por conta do desastre;\r\n- e de atividades interrompidas por dificuldade de acesso, locomoção, mobilidade, abastecimento de água potável, fornecimento de energia elétrica, provocadas pelo desastre. (EP Nº 34)\r\n- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1110/2015\r\nAutoria dos Deputados: Bruno Dauaire e Jorge Picciani\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1110 /2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PESB) E REGULA O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS (SEISB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre incisos III e IX do art. 2°; art. 6°; ats. 14, 16, 19, inciso V do art 21 e art. 22. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\nA Lei Federal 12334/10, embora possua várias normas materiais dispondo sobre a segurança de barragens, é intitulada como destinada a veicular uma política nacional sobre o tema, o mesmo ocorrendo com o projeto de lei estadual, que pretende veicular uma política estadual sobre o mesmo tema. A relevância desta distinção é que a relação entre a política nacional e estadual, a rigor, não segue as mesmas regras dos parágrafos do artigo 24 da Lei Federal, aplicáveis à relação entre normas gerais federais e normas suplementares estaduais sobre o mesmo tema, vez que a atividade legislativa é distinta da atividade de aprovação de políticas públicas, que não precisa ser veiculada por lei.\r\nO art. 2° do PL veicula algumas “definições” que podem ser consideradas “normas gerais” e, que são distintas daquelas que se encontram no art. 2° da Lei 12.334/10 e em outras normas gerais.\r\nDessa forma, o inciso III do art. 2° do PL introduz a definição de “açude”, definição que não existe na Lei Federal. Sucede que, a definição de “barragem” constante na Lei Federal inclui aquilo que o PL pretende definir como “açude” (açude é um tipo de barragem). Além de uma oposição entre norma geral e norma suplementar a permanência desta definição poderia gerar uma significativa insegurança jurídica. Assim, o inciso III do art. 2° do PL viola o § 1° do art. 74 da CERJ ao não respeitar a definição trazida pela Lei Federal.\r\nO inciso IX do art. 2° do PL traz uma definição de “desastre” como “qualquer dano social, ambiental, econômico, cultural”. Só que, o conceito de desastre é normalmente utilizado pela legislação não só federal, mas também internacional, no que se refere aos instrumentos relacionados às mudanças climáticas exatamente para destacar que não é qualquer dano. independentemente da sua dimensão ou impacto) mas exatamente o dano de grande proporção. Assim, o inciso IX do art. 2°do PL viola o § 1° do art. 74 da CERJ ao não respeitar a definição trazida pela Lei Federal.\r\nO art. 6° do PL estabelece que o órgão estadual fará a classificação das barragens e açudes por categorias de riscos, por dano potencial associado e pelo seu volume. Ao pretender impor ao órgão ambiental a obrigação de fazer a classificação de barragens, o PL viola a competência privativa do Governo do Estado para iniciar processo legislativo naquilo que se refere ao funcionamento da administração pública, violando o art. 112, § 1°, II da CERJ, que é uma das manifestações do princípio da separação e harmonia entre os poderes, consagrado no art. 7 da CERJ e art. 2° da CRFB/88.\r\nO art. 14 do PL traz a obrigação do empreendedor de contratar seguro contra desastre. Tal artigo é inconstitucional, pois impõe ao “órgão ambiental estadual” a atribuição para fixar o valor da cobertura. Não se analisa a capacidade institucional do órgão ambiental para fazer tal análise que, inclusive, deveria levar em consideração elementos não ambientais indicados no art. 21 do próprio PL. Tam bém configura vício de iniciativa, vez que estariam sendo acrescidas competências de órgão da administração pública.\r\nNo art. 19 o legislador estadual pretende se autovincular a um específico ato normativo federal, o que é inviável porquanto em caso de posterior revogação ou alteração (na esfera federal) levaria a um vácuo normativo ou, no mínimo, a uma insuportável insegurança jurídica.\r\nO art. 21, inciso V, ao estabelecer que eventual indenização incluirá atividades “ainda em fase de planejamento”, é inconstitucional, pois, extrapola a disciplina de reparação ambiental trazida pela Lei 6.938/81, e, o faz de forma desproporcional.\r\nO art. 22 do PL prevê que o Poder Executivo, através de seu órgão ambiental competente regulamentará a matéria no que couber. Tal dispositivo viola a iniciativa privativa do Governador (art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ), como, também, sua competência privativa para exercer o Poder regulamentar (art. 145, IV da CERJ).\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto parcial ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1927330\r\n"
        ],
        "1927629": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            "LEI Nº 7193 DE 07 DE JANEIRO DE 2016\r\nPROIBE O USO DE ALGEMAS EM PRESAS OU INTERNAS PARTURIENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibido o uso de algemas, calcetas ou outro meio de contenção física, abusivo ou degradante, durante o trabalho de parto da presa ou interna e subsequente período de internação, em estabelecimento de saúde pública e privada, ressalvado o protocolo médico de contenção necessário.\r\n- As eventuais situações de perigo à integridade física da própria presa ou interna, ou de terceiros deverão ser abordadas mediante meios de contenção não coercitivos, a critério da respectiva equipe médica.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 504/2015\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Freixo, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Dr. Julianelli e Paulo Ramos.\r\nId: 1927629\r\n"
        ],
        "1927630": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA FRETAMENTO DE CARROÇAS E CHARRETES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Será responsabilizado todo indivíduo que utilizar animais para situações de fretamento, transportes de cargas, materiais ou pessoas, nas áreas urbanas e rurais, por quaisquer atos que caracterizam maus tratos aos mesmos.\r\n- Fica o poder público obrigado, através de seus órgãos competentes, a recolher os animais utilizados em transporte de cargas, materiais ou pessoas que sofram maus tratos por parte de seus donos e/ou usuários.\r\n- Entende-se como fretamento, o ato de carregar, transportar, alugar, nestes casos, charretes, carroças e demais materiais usados para tração de animais e transporte de pessoas, materiais tais como: entulhos, lixos, mobiliário, ferragens, principalmente quando utilizados por cavalos, burros, jumentos e demais animais considerados de carga.\r\nExcetua-se do cumprimento do disposto nesta Lei, a utilização de animais para o transporte de cargas, materiais ou pessoas em áreas rurais e turísticas, mesmo que em área urbana, além das localidades em que a autoridade local estabeleça a necessidade do transporte por meio animal.\r\n- Qualquer cidadão, poderá quando constatado maus tratos aos animais, comunicar aos órgãos competentes e de proteção, para que seja recolhido o animal para órgãos de proteção e controle.\r\n- O descumprimento desta Lei, implicará o infrator às penalidades já previstas na legislação em vigor.\r\n- O Poder Executivo poderá baixar atos que se fizerem necessários para a devida regulamentação desta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2016\r\nProjeto de Lei nº 2727/2014\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 1927630\r\n"
        ],
        "1927631": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            "LEI Nº 7195 DE 07 DE JANEIRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A docência em Educação Física na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, em escolas públicas e particulares, será exercida exclusivamente por professores de Educação Física licenciados em nível superior.\r\n- As escolas estaduais, municipais e particulares deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo de dois anos, contados a partir da data de sua publicação.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3002/2014\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\nId: 1927631\r\n"
        ],
        "1927632": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O \"PROGRAMA ECOLAVAGEM\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa \"ECOLAVAGEM\", com o objetivo de implementar a redução de consumo de água tratada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Programa consiste na adoção de medidas que visam estimular os consumidores, usuários, empresários, que fazem uso de lavagem de carro, a usar produtos biodegradáveis como solução inovadora que evitam o desperdício de água tratada.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a implementar as seguintes medidas, para a implantação do Programa “ECOLAVAGEM”:\r\n- realização de campanhas educativas, destinadas a orientar o cidadão sobre a necessidade da redução do consumo da água;\r\n- criação de grupos de trabalho, para sistematizar a aplicação do presente programa, a fim de possibilitar a sua regulamentação pelo Poder Executivo;\r\n- com o objetivo de estimular os consumidores, usuários e empresários de lavagem de caros a reduzirem o consumo de água, o Poder Executivo poderá, ainda, tomar medidas para generalizar economia e reuso de água e uso de produtos biodegradáveis.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2016\r\nProjeto de Lei nº 88-A/15\r\nAutoria da Deputada: Márcia Jeovani\r\nId: 1927632\r\n"
        ],
        "1927909": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DO GRÊMIO ESTUDANTIL”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a “Semana do Grêmio Estudantil”, a ser celebrada na primeira semana do mês de novembro de cada ano, assim considerada a semana que integralmente transcorrerem todos os seus dias no referido mês.\r\n- No decorrer da semana serão desenvolvidas pelo Poder Executivo juntamente com as Instituições Estudantis, ações sociais e educativas tais como palestras, seminários, práticas desportivas, cursos, gincanas, e outras atividades correlatas envolvendo os grêmios estudantis e as associações ou grupos de estudantes do Estado do Rio de Janeiro, em especial da rede pública de ensino, com o objetivo de resgatar a história do movimento estudantil e conscientizar os alunos da importância de sua participação ativa na escola e na sociedade.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n(...)\r\nPRIMEIRA SEMANA - Semana do Grêmio Estudantil.\r\n(...)\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 802/2011\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 1927909\r\n"
        ],
        "1927910": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O DISTRITO DE VISCONDE DE MAUÁ, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO A CAPITAL DO PINHÃO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Distrito de Visconde de Mauá, no Município de Resende, como a Capital do Pinhão.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 387/2015\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan\r\nId: 1927910\r\n"
        ],
        "1927911": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À MULHER COM NEOPLASIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro a Associação de Apoio à Mulher Portadora de Neoplasia - AAMN-RJ\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 janeiro de 2016\r\nProjeto de Lei nº 451/15\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo \r\nId: 1927911\r\n"
        ],
        "1927912": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO CULTURAL ALTERNATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Concede o Título de Utilidade Pública a \"ORGANIZAÇÃO CULTURAL ALTERNATIVA”, localizado na Rua Carlina, 89 - Olaria - CEP .: 21021-360 Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2016\r\nProjeto de Lei nº 762/15\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo \r\nId: 1927912\r\n"
        ],
        "1927913": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            " \r\nCLASSIFICA MACAÉ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado Macaé como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 891/2015\r\nAutoria do Deputado: Comte Bittencourt \r\nId: 1927913\r\n"
        ],
        "1927914": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            " \r\nPROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibida a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições privadas de ensino superior no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Entende-se por taxa de repetência o valor acrescido à mensalidade em caso de reprovação do aluno em uma ou mais disciplinas.\r\n- Entende-se por taxa sobre disciplina eletiva o valor acrescido em relação ao valor da disciplina obrigatória nos casos de matrícula em disciplina eletiva.\r\n- Entende-se por taxa de prova o valor cobrado do contratante em virtude de algum procedimento de avaliação realizado pela instituição de ensino. \r\n- Fica proibida a alteração unilateral das cláusulas financeiras do contrato após a sua celebração, ressalvadas as hipóteses de reajustes previstos em lei.\r\n- Será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional dos serviços mencionados na presente Lei, devendo ser considerado, no cálculo do valor das anuidades ou das semestralidade, os custos correspondentes.\r\n- Em caso de descumprimento desta Lei aplicar-se-ão as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor- CDC.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2016\r\n\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 39-A/2015\r\nAutoria do Deputado: Thiago Pampolha\r\nId: 1927914\r\n"
        ],
        "1928183": [
            "2016-01-12 00:00:00",
            "2016\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS E LOCALIZAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO DOS USUÁRIOS NAS SAÍDAS DAS RESPECTIVAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo, concedente dos serviços públicos de transporte de passageiros de metro, trens e barcas, a exigir que as concessionárias operadoras dos mencionados serviços de transporte público de passageiros providenciem a implantação, nas saídas das estações de embarque e desembarque de dispositivos (totens ou similares) para localização e orientação dos logradouros públicos, monumentos artísticos e culturais, próximo das saídas, para maior conforto dos usuários .\r\n- Os dispositivos de localização e orientação, mencionados no artigo 1º desta Lei, devem disponibilizar dois mapas que, tendo a estação como centro, abranjam área contida num círculo de 100 (cem) metros de raio no primeiro mapa e de 200 (duzentos) metros de raio no segundo.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 112/15\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo e Tio Carlos\r\nId: 1928183\r\n"
        ],
        "1928184": [
            "2016-01-12 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “HOSPITAL PARA IDOSOS NA BAIXADA FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa “Hospital para idosos na Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n- Para efeito do disposto na presente Lei, considera-se idoso todo cidadão com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10741/2003.\r\n- São objetivos deste Programa:\r\n- assegurar a atenção integral à saúde do idoso, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços.\r\n- garantir a prevenção, promoção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. \r\n- contribuir para superar a carência no tratamento dos idosos, na Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- disseminar informações qualificadas relativas ao tratamento dos idosos, na Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar convênios, nos termos do artigo 99, XX, da Constituição Estadual, com os municípios para implantação deste Programa.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2213/13.\r\nAutoria dos Deputados: André L. Ceciliano, Iranildo Campos, Luiz Martins, Marcelo Simão, Ricardo Abrão, Rosangela Gomes, Wagner Montes, Waguinho, Xandrinho, Marco Figueiredo, Dica, Geraldo Moreira, Bruno Correia, Rosenverg Reis.\r\nId: 1928184\r\n"
        ],
        "1928748": [
            "2016-01-14 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO À CONVIVÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FILHOS DE MÃE OU PAI PRIVADO DA LIBERDADE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Programa Estadual de Estímulo à Convivência de Crianças e Adolescentes com o pai ou mãe privado da liberdade.\r\n- O Programa de que trata a presente Lei tem por objetivo criar mecanismos que possibilite o acesso da criança à instituição penal.\r\n- Serão criadas, dentre outras, as seguintes medidas:\r\n- método alternativo de revistas;\r\n- criação de espaços especiais para que ocorram as visitas;\r\n- criação de mecanismos facilitadores ao acesso do menor à instituição penal em dias de visita.\r\n- Para consecução dos objetivos do presente Programa, o Estado deverá criar mecanismos que garantam:\r\n- orientação aos pais e/ou responsáveis sobre a importância do convívio familiar para o desenvolvimento do menor;\r\n- realização de convênio entre o órgão estadual competente e os Conselhos Tutelares;\r\n- criação de equipe multidisciplinar para acompanhamento das famílias abrangidas pelo Programa;\r\n- criação de campanhas de divulgação dos mecanismos e facilitadores instituídos pelo presente Programa.\r\n- O responsável que detenha a guarda do menor deverá comunicar ao Conselho Tutelar da região, o interesse em aderir ao Programa.\r\n- Quando o menor estiver em instituições de acolhimento, caberá à esta comunicar ao Conselho Tutelar da região a quantidade de crianças acolhidas com pais privados da liberdade.\r\n- Após a comunicação pelo detentor da guarda do menor, o Conselho Tutelar, por ato próprio, comunicará ao órgão do Poder Executivo e à direção da instituição penal a data em que será realizada a visita e a periodicidade em que esta ocorrerá.\r\n- Sempre que o detentor da guarda recusar-se a conduzir o menor à visita, poderá o pai ou mãe que esteja privado de sua liberdade, requerer junto à direção da unidade prisional o convívio com o menor.\r\n- Após o requerimento do apenado, a direção da unidade prisional comunicará, por ato próprio, ao Conselho Tutelar e ao órgão do Poder Executivo competente.\r\n- O Conselho Tutelar buscará o detentor da guarda do menor para conciliação, impossível esta, será comunicado o fato ao juiz competente que decidirá a questão.\r\n- Em caso de conciliação, o menor será acompanhado por assistente social na data da visita, se o detentor da guarda não quiser acompanhá-lo.\r\n- Os órgãos competentes divulgarão as disposições da presente Lei nos bairros e nas instituições penais do Estado do Rio de Janeiro, através de cartazes.\r\nº - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2978-A/2014\r\nAutoria do Deputado: André L. Ceciliano \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.978/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO, QUE “CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONVIVÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FILHOS DE MÃE OU PAI PRIVADO DA LIBERDADE”.\r\nEmbora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de da presente propositura legislativa.\r\nO parágrafo único, do art. 5º, deste projeto de lei dispõe sobre a possibilidade de o responsável pela guarda do menor, filho de mãe ou pai privado de liberdade, requerer a presença de um psicólogo para acompanha-lo nas primeiras visitas aos pais que se encontram em instituição penal. \r\nMuito embora compreensível e louvável tal preocupação do legislador fluminense, eis que a pessoa menor de idade se sujeita à atenção prioritária da família, da sociedade e do Estado no que tange à efetivação de seus direitos fundamentais, na forma do art. 227 da Carta de 1988, a medida pretendida pelo mencionado dispositivo que ora se veta não pode ser acolhida com a sanção. Afinal, a matéria nele tratada encontra-se reservada ao Chefe do Poder Executivo. \r\nComo é sabido, pode o Poder Executivo dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da Administração Pública, desde que não haja aumento de despesa a ser suportado por ela. Se houver, todavia, dispêndio financeiro, como ocorre no presente caso, necessita-se de lei cuja iniciativa recai não sobre o Parlamento, mas se insere no âmbito de competência do Governador, conforme dispõe o art. 113, inciso I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador\r\nId: 1928748\r\n"
        ],
        "1928749": [
            "2016-01-14 00:00:00",
            " DE 13 DE JANEIRO DE 2016\r\nCRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AÇÃO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MODA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Ação Estadual de Valorização da Moda e das atividades a ela ligadas, com finalidade de contribuir para fortalecer as tradições culturais locais, incentivar a produção e o processo criativo no Rio de Janeiro, bem como fomentar, incentivar, consolidar, manter e ampliar a geração de trabalho e renda do Estado, difundindo a criatividade e qualidade do serviço e/ou produto local e valorizando àqueles que criam serviços e/ou produtos representativos da moda.\r\n- Para fins desta Lei, considera-se:\r\n- moda: fenômeno social amplo; uso, costume, hábito ou estilo geralmente aceito, variável no tempo, e resultante de determinado gosto, ideia, capricho, estilo e das influências do meio. Entende-se que a moda é uma herança e um bem cultural a ser valorizado. No Rio de Janeiro sua essência também é sinônimo do espírito e do estilo de vida. \r\n- São diretrizes da Ação de Valorização da Moda:\r\n- A valorização da identidade e culturas do estado do Rio de Janeiro, através da expansão e renovação da moda e do incentivo aos segmentos;\r\n- A integração da atividade e dos segmentos com programas de desenvolvimento e fomento;\r\n- O estímulo ao processo de formação, qualificação e visibilidade dos profissionais da moda;\r\n- Promoção de pactos setoriais que dinamizem os arranjos produtivos relacionados ao setor nos planos regional e local;\r\n- Incentivo a criação de redes sociais que subsidiem a formulação, a implantação e a continuidade de políticas públicas no respectivo setor.\r\nCAPÍTULO II\r\n- Para fins desta lei, ficam os segmentos da moda assim definidos:\r\n- Segmento Criativo: reúne os indivíduos, grupos e agremiações diretamente envolvidos com os processos de criação, produção e execução de serviços, produtos, artigos e produções relacionados à moda.\r\n- Segmento Acadêmico: reúne docentes, pesquisadores, discentes, fundações e universidades com atividades acadêmicas ligadas ao setor moda.\r\n- Segmento Empresarial: reúne empresários e demais profissionais ligados ao segmento da moda.\r\n- Segmento Institucional: reúne associações, sindicatos, federações, organizações da sociedade civil e não-governamentais.\r\nCAPÍTULO III\r\n. \r\nCAPÍTULO IV\r\n.\r\n.\r\n- Fica autorizado ao Estado a investir em campanhas, eventos e ações de desenvolvimento da moda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 160/15\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 160 /2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AÇÃO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MODA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre inciso II do art. 2°, art. 5° e seus parágrafos, art. 6° e art. 7° e seus parágrafos. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\nO inciso II do art. 2º do projeto, ainda que de forma abrangente, estabeleceu um conceito legal de “profissional da moda” e de “profissional indiretamente ligado a moda”, e acaba por violar a repartição constitucional de competências legislativas, pois nos termos do art. 22, I, da CRFB/88, a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União.\r\nJá o art. 5º e seus parágrafos, na mesma linha de detalhamento, cria uma Comissão com a participação de diversas secretarias estaduais em sua composição, dentre outros setores da sociedade, definindo, inclusive, a quem caberá a função de Secretaria Executiva. \r\nOs artigos. 6°, 7° e seus parágrafos instituem um selo denominado “É Moda do Rio” e define, de forma minuciosa, a quem se destina, a quem cabe sua organização, forma de execução, bem como a forma de seleção dos projetos participantes. \r\nPois bem. Como se vê, tais dispositivos o desconsideraram o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”). \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1928749\r\n"
        ],
        "1928750": [
            "2016-01-14 00:00:00",
            " DE 13 DE JANEIRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À TECNOLOGIA SOCIAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A política estadual de fomento à tecnologia social será implementada conforme o disposto nesta Lei.\r\n- Para efeito desta Lei, consideram-se tecnologia social as técnicas, as práticas, as metodologias e os produtos reaplicáveis que:\r\n- proporcionem a participação da comunidade e a apropriação do conhecimento por parte dos envolvidos;\r\n- utilizem o planejamento e a aplicação de saberes de forma sistematizada, gerando aprendizagens que sirvam de referência para novas experiências;\r\natendam aos critérios de simplicidade e de economicidade;\r\n- visem à sustentabilidade econômica, social e ambiental.\r\n- São objetivos da política estadual de fomento à tecnologia social:\r\n- promover a integração das tecnologias sociais às políticas sociais e de desenvolvimento econômico sustentável;\r\n- contribuir para a interação entre o conhecimento acadêmico e o saber popular;\r\n- proporcionar melhor qualidade de vida para a população, especialmente para a parcela que se encontra em situação de exclusão social;\r\n- incluir as tecnologias sociais exitosas nos programas e projetos das diferentes áreas das políticas públicas estaduais;\r\n- promover o desenvolvimento sustentável;\r\n- promover a reaplicação das técnicas, produtos e tecnologias desenvolvidos por meio de tecnologias sociais nas políticas setoriais do Estado.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 284/15\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro \r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 284/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À TECNOLOGIA SOCIAL\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos inspiradores do projeto, fui levado à contingência de vetá-lo parcialmente, incidindo o veto sobre os arts. 4º e 5º. \r\nO projeto de lei em tela pretende a instituição de uma política de fomento à tecnologia social, que incentive a participação da comunidade e o aprimoramento do conhecimento por parte dos envolvidos, com vistas a sustentabilidade econômica, social e ambiental.\r\nOs arts. 4º e 5º do projeto, no entanto, ao especificarem as áreas que serão objeto de incentivo, e ao determinarem aqueles que serão os beneficiários das políticas de fomento, acabaram por interferir demasiadamente no funcionamento interno da Administração, abordando matéria tipicamente administrativa, inserida, portanto, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual. \r\nCom efeito, as medidas propostas naqueles dispositivos, invadiram, ainda, a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\nAssim, caso sancionada integralmente, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1928750\r\n"
        ],
        "1928845": [
            "2016-01-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PROFISIONAL DA MODA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE ABRIL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Profissional da Moda”, a ser comemorada, anualmente, no dia 04 de abril.\r\n- O “Dia do Profissional da Moda” terá como objetivo prestar homenagem aos trabalhadores da moda - todo aquele que está diretamente envolvido na pesquisa, criação, elaboração, execução, comercialização e difusão de conceitos ou produtos ligados à moda.\r\n- A Administração Pública Estadual, as empresas, pessoas físicas ou instituições culturais promoverão a divulgação do “Dia do Profissional da Moda” nos meios de comunicação e instituirão, internamente, programas e atividades com vistas à comemoração da data. \r\n- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO”\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nABRIL\r\n04 de abril - DIA DO PROFISSIONAL DA MODA\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 159/2015\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 1928845\r\n"
        ],
        "1928996": [
            "2016-01-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 3.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE O PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera a Lei nº 3.162, de 30 de dezembro de 1998, para dispor sobre o período de armazenamento de imagens nos estabelecimentos bancários.\r\n- A Lei nº 3.162, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescida dos Arts. 4º-A e 4º-B: \r\n\"Art. 4º-A As imagens devem ser armazenadas, no mínimo, por um período de 2 (dois) anos e poderão ser requisitadas para atender aos procedimentos processuais ou para a apuração das infrações penais e de sua autoria. (NR)”\r\n\"Art. 4º-B A requisição de que trata o art. 4º-A poderá ser feita pelo Juiz, pelo Ministério Público e pela Autoridade Policial. (NR)” \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 248-A/2015\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 1928996\r\n"
        ],
        "1929566": [
            "2016-01-19 00:00:00",
            " \r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, nos termos do §5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei Estadual nº 7.034, de 07 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 -, compreendendo:\r\no Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\no Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\no Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nSeção I\r\nA receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R 99.830.074.047,00 (noventa e nove bilhões, oitocentos e trinta milhões, setenta e quatro mil e quarenta e sete reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R 19.929.490.289,00 (dezenove bilhões, novecentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e noventa mil e duzentos e oitenta e nove reais), perfazendo o valor líquido de R 79.900.583.758,00 (setenta e nove bilhões, novecentos milhões, quinhentos e oitenta e três mil e setecentos e cinquenta e oito reais), assim distribuído:\r\nR 64.782.489.010,00 (sessenta e quatro bilhões, setecentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil e dez reais), do Orçamento Fiscal; e\r\nR 15.118.094.748,00 (quinze bilhões, cento e dezoito milhões, noventa e quatro mil e setecentos e quarenta e oito reais), do Orçamento da Seguridade Social.\r\nDo montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido de R 79.900.583.758,00 (setenta e nove bilhões, novecentos milhões, quinhentos e oitenta e três mil e setecentos e cinquenta e oito reais), a parcela de R 4.133.800.159,00 (quatro bilhões, cento e trinta e três milhões, oitocentos mil, cento e cinquenta e nove reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\nA receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nSeção II\r\nA despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 79.900.583.758,00 (setenta e nove bilhões, novecentos milhões, quinhentos e oitenta e três mil e setecentos e cinquenta e oito reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nR 48.741.642.896,00 (quarenta e oito bilhões, setecentos e quarenta e um milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\nR 26.497.529.618,00 (vinte e seis bilhões, quatrocentos e noventa e sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil e seiscentos e dezoito reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\nR 4.661.411.244,00 (quatro bilhões, seiscentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e onze mil e duzentos e quarenta e quatro reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\nDo montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 11.379.434.870,00 (onze bilhões, trezentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil e oitocentos e setenta reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\nO valor total da despesa inclui a parcela R 4.133.800.159,00 (quatro bilhões, cento e trinta e três milhões, oitocentos mil e cento e cinquenta e nove reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\nSeção III\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\ncancelamento de recursos fixados nesta lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\nexcesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\nsuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\noperações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\ndotações consignadas à reserva de contingência; e\r\nrecursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\nOs Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\nO limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas.\r\nOs créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\nanulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\ngeração de recursos na mesma empresa.\r\nCAPÍTULO III\r\nA despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R 1.226.870.802,00 (um bilhão, duzentos e vinte seis milhões, oitocentos e setenta mil e oitocentos e dois reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nAs fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\nCAPÍTULO IV\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual nº 7.034, de 07 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 -, até o limite de R 6.272.316.230,00 (seis bilhões, duzentos e setenta e dois milhões, trezentos e dezesseis mil e duzentos e trinta reais), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual.\r\nParágrafo único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\nCAPÍTULO V\r\nIntegram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 19 e 26 da Lei Estadual nº 7.034, de 07 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n- V E T A D O\r\nO Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\nO Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2016 com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\ncatástrofe de abrangência limitada;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação; e\r\nalteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\nAs normas de que tratam o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado.\r\nFicam atualizadas as Metas Fiscais para 2016 de que tratam o inciso I do art. 1º e o art. 5º da Lei Estadual nº 7.034, de 07 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2016 constantes desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 928/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 40/2015\r\n\r\nAnexo I\r\nRESUMO GERAL DA RECEITA\r\n\r\n\r\nR (1,00)\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nTOTAL\r\nRECURSOS DO TESOUROS\r\nRECURSOS DE OUTRAS FONTES\r\n10000000 RECEITAS CORRENTES\r\n62.968.441.385 \r\n43.890.598.930 \r\n19.077.842.455 \r\n11000000 RECEITA TRIBUTÁRIA\r\n52.301.754.658 \r\n49.763.013.136 \r\n2.538.741.522 \r\n12000000 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n2.169.361.613 \r\n---- \r\n2.169.361.613 \r\n13000000 RECEITA PATRIMONIAL\r\n11.709.255.610 \r\n5.839.367.374 \r\n5.869.888.236 \r\n14000000 RECEITA AGROPECUÁRIA\r\n625.013 \r\n---- \r\n625.013 \r\n15000000 RECEITA INDUSTRIAL\r\n186.360.000 \r\n---- \r\n186.360.000 \r\n16000000 RECEITA DE SERVIÇOS\r\n599.625.002 \r\n11.507.940 \r\n588.117.062 \r\n17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n8.470.876.366 \r\n4.466.971.112 \r\n4.003.905.254 \r\n19000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n3.326.273.253 \r\n2.108.806.239 \r\n1.217.467.014 \r\n72000000 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n3.105.753.850 \r\n---- \r\n3.105.753.850 \r\n73000000 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA PATRIMONIAL\r\n9.725.760 \r\n---- \r\n9.725.760 \r\n76000000 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE SERVIÇOS\r\n680.077.709 \r\n---- \r\n680.077.709 \r\n77000000 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n59.108.613 \r\n---- \r\n59.108.613 \r\n79000000 OUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES\r\n279.134.227 \r\n222.951.847 \r\n56.182.380 \r\n91000000 DEDUÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA\r\n- 16.980.969.570 \r\n- 16.980.969.570 \r\n---- \r\n93000000 DEDUÇÃO DA RECEITA PATRIMONIAL\r\n- 1.818.184.627 \r\n- 410.713.056 \r\n- 1.407.471.571 \r\n97000000 DEDUÇÃO DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n- 776.178.124 \r\n- 776.178.124 \r\n---- \r\n99000000 DEDUÇÃO DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n- 354.157.968 \r\n- 354.157.968 \r\n---- \r\n20000000 RECEITAS DE CAPITAL\r\n16.932.142.373 \r\n11.424.867.394 \r\n5.507.274.979 \r\n21000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n6.272.316.230 \r\n6.272.316.230 \r\n---- \r\n22000000 ALIENAÇÃO DE BENS\r\n8.804.047.500 \r\n5.150.000.000 \r\n3.654.047.500 \r\n23000000 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n281.947.010 \r\n2.551.164 \r\n279.395.846 \r\n24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n1.555.731.633 \r\n---- \r\n1.555.731.633 \r\n25000000 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n18.100.000 \r\n---- \r\n18.100.000 \r\nTOTAL GERAL\r\n79.900.583.758 \r\n55.315.466.324 \r\n24.585.117.434 \r\nAnexo II\r\nRESUMO GERAL DA DESPESA\r\n\r\n\r\nR 1,00\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nTOTAL\r\nRECURSOS DO TESOUROS\r\nRECURSOS DE OUTRAS FONTES\r\nFISCAL\r\n\r\n\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n40.494.831.526 \r\n33.179.195.272 \r\n7.315.636.254 \r\nPESSOAL E ENCARGOS\r\n22.520.190.350 \r\n18.946.404.468 \r\n3.573.785.882 \r\nPESSOAL INTRA\r\n3.058.076.082 \r\n3.024.181.494 \r\n33.894.588 \r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n3.300.098.558 \r\n3.299.999.678 \r\n98.880 \r\nOUTRAS DESP CORRENTES\r\n11.412.949.927 \r\n7.770.951.060 \r\n3.641.998.867 \r\nOUTRAS CORRENTES INTRA\r\n128.516.609 \r\n62.658.572 \r\n65.858.037 \r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n12.989.904.999 \r\n10.841.615.703 \r\n2.148.289.296 \r\nINVESTIMENTOS\r\n7.283.713.817 \r\n5.341.255.905 \r\n1.942.457.912 \r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n231.628.697 \r\n27.517.813 \r\n204.110.884 \r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n5.474.562.485 \r\n5.472.841.985 \r\n1.720.500 \r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n300.000 \r\n300.000 \r\n---- \r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n300.000 \r\n300.000 \r\n---- \r\nTOTAL GERAL\r\n53.410.036.525 \r\n43.946.110.975 \r\n9.463.925.550 \r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n25.923.808.338\r\n11.152.422.526\r\n14.771.385.812\r\nPESSOAL E ENCARGOS\r\n1.434.239.679\r\n918.186.392\r\n516.053.287\r\nPESSOAL INTRA\r\n125.304.279\r\n110.532.184\r\n14.772.095\r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n420.000\r\n420.000\r\n----\r\nOUTRAS DESP CORRENTES\r\n5.953.598.598\r\n4.655.815.461\r\n1.297.783.137\r\nOUTRAS CORRENTES INATIV PENSIONSITAS\r\n17.588.342.593\r\n4.791.040.780\r\n12.797.301.813\r\nOUTRAS CORRENTES INTRA\r\n821.903.189\r\n676.427.709\r\n145.475.480\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n367.491.795\r\n216.932.823\r\n150.558.972\r\nINVESTIMENTOS\r\n360.191.795\r\n210.632.823\r\n149.558.972\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n1.000.000\r\n----\r\n1.000.000\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n6.300.000\r\n6.300.000\r\n----\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n199.247.100\r\n----\r\n199.247.100\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n199.247.100\r\n----\r\n199.247.100\r\nTOTAL GERAL\r\n26.490.547.233\r\n11.369.355.349\r\n15.121.191.884\r\nTOTAL\r\n\r\n\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n66.418.639.864 \r\n44.331.617.798 \r\n22.087.022.066 \r\nPESSOAL E ENCARGOS\r\n23.954.430.029 \r\n19.864.590.860 \r\n4.089.839.169 \r\nPESSOAL INTRA\r\n3.183.380.361 \r\n3.134.713.678 \r\n48.666.683 \r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n3.300.518.558 \r\n3.300.419.678 \r\n98.880 \r\nOUTRAS DESP CORRENTES\r\n17.366.548.525 \r\n12.426.766.521 \r\n4.939.782.004 \r\nOUTRAS CORRENTES INATIV PENSIONSITAS\r\n17.588.342.593 \r\n4.791.040.780 \r\n12.797.301.813 \r\nOUTRAS CORRENTES INTRA\r\n950.419.798 \r\n739.086.281 \r\n211.333.517 \r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n13.357.396.794 \r\n11.058.548.526 \r\n2.298.848.268 \r\nINVESTIMENTOS\r\n7.643.905.612 \r\n5.551.888.728 \r\n2.092.016.884 \r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n232.628.697 \r\n27.517.813 \r\n205.110.884 \r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n5.480.862.485 \r\n5.479.141.985 \r\n1.720.500 \r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n199.547.100 \r\n300.000 \r\n199.247.100 \r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n199.547.100 \r\n300.000 \r\n199.247.100 \r\nTOTAL GERAL\r\n79.900.583.758 \r\n55.315.466.324 \r\n24.585.117.434 \r\nAnexo III\r\nRESUMO DA DESPESA POR FUNÇÃO\r\nR 1,00\r\nFUNÇÃO\r\nTOTAL\r\nRECURSOS DO TESOUROS\r\nRECURSOS DE OUTRAS FONTES\r\nLegislativa\r\n1.860.551.915 \r\n1.817.393.073 \r\n43.158.842 \r\nJudiciária\r\n4.726.297.308 \r\n3.187.320.000 \r\n1.538.977.308 \r\nEssencial à Justiça\r\n2.635.682.440 \r\n2.392.953.242 \r\n242.729.198 \r\nAdministração\r\n4.041.079.688 \r\n3.927.435.237 \r\n113.644.451 \r\nSegurança Pública\r\n11.609.438.210 \r\n9.681.907.954 \r\n1.927.530.256 \r\nAssistência Social\r\n732.357.218 \r\n702.366.118 \r\n29.991.100 \r\nPrevidência Social\r\n17.828.820.073 \r\n4.791.040.780 \r\n13.037.779.293 \r\n\r\nSaúde\r\n6.778.921.369 \r\n5.060.049.137 \r\n1.718.872.232 \r\nTrabalho\r\n35.613.173 \r\n27.401.764 \r\n8.211.409 \r\nEducação\r\n8.013.889.311 \r\n4.643.208.166 \r\n3.370.681.145 \r\nCultura\r\n193.367.840 \r\n181.423.896 \r\n11.943.944 \r\nDireitos da Cidadania\r\n52.390.807 \r\n50.681.515 \r\n1.709.292 \r\nUrbanismo\r\n1.504.810.867 \r\n576.752.213 \r\n928.058.654 \r\nHabitação\r\n413.010.901 \r\n410.050.524 \r\n2.960.377 \r\nSaneamento\r\n1.246.960.182 \r\n1.123.961.621 \r\n122.998.561 \r\nGestão Ambiental\r\n801.500.610 \r\n358.028.419 \r\n443.472.191 \r\nCiência e Tecnologia\r\n460.032.602 \r\n434.669.040 \r\n25.363.562 \r\nAgricultura\r\n377.045.421 \r\n336.881.781 \r\n40.163.640 \r\nOrganização Agrária\r\n67.640.362 \r\n57.715.182 \r\n9.925.180 \r\nIndústria\r\n319.463.689 \r\n74.785.349 \r\n244.678.340 \r\nComércio e Serviços\r\n410.310.045 \r\n61.872.271 \r\n348.437.774 \r\nComunicações\r\n63.520.540 \r\n63.520.540 \r\n---- \r\nTransporte\r\n3.779.589.603 \r\n3.635.042.423 \r\n144.547.180 \r\nDesporto e Lazer\r\n190.558.240 \r\n160.521.835 \r\n30.036.405 \r\nEncargos Especiais\r\n11.558.184.244 \r\n11.558.184.244 \r\n---- \r\nReserva de Contingência\r\n199.547.100 \r\n300.000 \r\n199.247.100 \r\nTOTAL\r\n79.900.583.758 \r\n55.315.466.324 \r\n24.585.117.434 \r\nAnexo IV\r\nRESUMO DA DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS\r\n\r\n\r\nR 1,00\r\nÓRGÃO\r\nTOTAL\r\nRECURSOS DO TESOUROS\r\nRECURSOS DE OUTRAS FONTES\r\nLegislativo\r\n\r\n\r\n\r\n01 Assembléia Legislativa\r\n1.085.586.527 \r\n1.065.604.137 \r\n19.982.390 \r\n02 Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n774.965.388 \r\n751.788.936 \r\n23.176.452 \r\nSUBTOTAL\r\n1.860.551.915 \r\n1.817.393.073 \r\n43.158.842 \r\nJudiciário\r\n\r\n\r\n\r\n03 Tribunal de Justiça\r\n4.726.297.308 \r\n3.187.320.000 \r\n1.538.977.308 \r\nSUBTOTAL\r\n4.726.297.308 \r\n3.187.320.000 \r\n1.538.977.308 \r\nMP e Autônomos\r\n\r\n\r\n\r\n10 Ministério Público\r\n1.555.661.806 \r\n1.530.986.806 \r\n24.675.000 \r\n11 Defensoria Pública Geral do Estado\r\n680.434.507 \r\n598.874.647 \r\n81.559.860 \r\nSUBTOTAL\r\n2.236.096.313 \r\n2.129.861.453 \r\n106.234.860 \r\nExecutivo\r\n\r\n\r\n\r\n07 Secretaria de Estado de Obras\r\n3.958.761.769 \r\n2.747.309.108 \r\n1.211.452.661 \r\n08 Vice-Governadoria\r\n2.606.849 \r\n2.606.849 \r\n---- \r\n09 Procuradoria Geral do Estado\r\n399.586.127 \r\n263.091.789 \r\n136.494.338 \r\n12 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n17.970.688.199 \r\n4.917.870.977 \r\n13.052.817.222 \r\n13 Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária\r\n312.470.242 \r\n303.845.920 \r\n8.624.322 \r\n14 Secretaria de Estado de Governo\r\n118.576.155 \r\n118.576.155 \r\n---- \r\n15 Secretaria de Estado de Cultura\r\n193.367.840 \r\n181.423.896 \r\n11.943.944 \r\n16 Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n1.954.391.595 \r\n1.675.089.473 \r\n279.302.122 \r\n17 Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n199.742.045 \r\n169.705.640 \r\n30.036.405 \r\n18 Secretaria de Estado de Educação\r\n5.478.191.461 \r\n2.292.178.918 \r\n3.186.012.543 \r\n19 Secretaria de Estado de Habitação\r\n554.770.052 \r\n541.884.495 \r\n12.885.557 \r\n20 Secretaria de Estado de Fazenda\r\n1.064.374.064 \r\n1.064.374.064 \r\n---- \r\n21 Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n1.917.822.908 \r\n177.952.954 \r\n1.739.869.954 \r\n22 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n383.921.429 \r\n66.265.435 \r\n317.655.994 \r\n24 Secretaria de Estado do Ambiente\r\n1.342.074.701 \r\n898.502.510 \r\n443.572.191 \r\n25 Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n1.082.546.800 \r\n1.070.227.655 \r\n12.319.145 \r\n26 Secretaria de Estado de Segurança\r\n7.006.280.249 \r\n6.771.971.694 \r\n234.308.555 \r\n29 Secretaria de Estado de Saúde\r\n6.648.051.381 \r\n5.059.849.137 \r\n1.588.202.244 \r\n30 Secretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n35.613.173 \r\n27.401.764 \r\n8.211.409 \r\n31 Secretaria de Estado de Transportes\r\n2.332.430.024 \r\n2.243.688.908 \r\n88.741.116 \r\n32 Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n603.556.028 \r\n596.977.912 \r\n6.578.116 \r\n37 Encargos Gerais do Estado\r\n14.042.575.222 \r\n14.042.575.222 \r\n---- \r\n40 Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n2.984.457.196 \r\n2.769.458.961 \r\n214.998.235 \r\n43 Secretaria de Estado de Turismo\r\n85.217.381 \r\n55.067.381 \r\n30.150.000 \r\n45 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\n84.480.867 \r\n38.991.549 \r\n45.489.318 \r\n46 Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida\r\n27.680.884 \r\n27.680.684 \r\n200 \r\n47 Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n46.355.248 \r\n33.121.515 \r\n13.233.733 \r\n48 Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química\r\n47.501.233 \r\n22.901.233 \r\n24.600.000 \r\nReserva de Contingência\r\n199.547.100 \r\n300.000 \r\n199.247.100 \r\nSUBTOTAL\r\n71.077.638.222 \r\n48.180.891.798 \r\n22.896.746.424 \r\nTOTAL\r\n79.900.583.758 \r\n55.315.466.324 \r\n24.585.117.434 \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 928/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 40/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do art. 13 e sobre os arts. 17, 18, 19, 20 e 21, todos oriundos de emenda parlamentar.\r\nO princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que os únicos propósitos da lei orçamentária anual são estimar a receita e fixar a despesa. Portanto, são vedados dispositivos alheios a esses objetivos. Os dispositivos acima citados enquadram-se nessa vedação, e por isso, são objeto do presente veto, cujas razões específicas passo a expor a seguir.\r\n, o veto se impõe porque a autorização para realizar transposições, remanejamentos e transferências, além da autorização para a abertura de créditos suplementares, já consta no art. 5º do atual projeto de lei orçamentária. Demais, não está claro se a intenção da autorização constante do dispositivo vetado seria permitir a movimentação de dotações além do limite de 20%. \r\nCabe ressaltar, ainda, que a utilização do termo “remanejamento” é inapropriada. Remanejamento é o instrumento apto a, em caso de reforma administrativa que preveja a extinção de uma Unidade Orçamentária ou a institucionalização de outra para a sua substituição, realocar as dotações que restarem sem destinação.\r\ntrata da forma de aquisição de medicamentos hospitalares. da estruturação administrativa de órgãos e secretarias dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. pretende cuidar da política para enfrentamento da crise do Rioprevidência.\r\nPois bem. Tais medidas também desconsideram o campo da reserva de administração de cada Poder, e também do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência O disposto nesses artigos resulta, portanto, em flagrante violação ao Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes (Constituição Federal, art. 2º e Constituição Estadual, art. 7º).\r\n, o veto se justifica porque de acordo com o princípio orçamentário da anualidade, a lei orçamentária tem validade apenas para o respectivo exercício financeiro. Portanto, não é norma adequada para orientar a elaboração da LOA do exercício subsequente, o que deve ser feito pela lei de diretrizes orçamentárias. \r\nque autoriza o Poder Executivo a instituir a Unidade Orçamentária referente ao Conselho Estadual de Educação. É que a própria Lei nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, já é suficiente para autorizar a criação da unidade orçamentária em questão, pendente apenas sua efetiva criação por ato do Governador.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nNOTA: OS ANEXOS SERÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\nId: 1929566\r\n"
        ],
        "1929567": [
            "2016-01-19 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2016 - 2019\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2016 a 2019, conforme o disposto no art. 209 da Constituição do Estado.\r\n- Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\nAnexo I - Contextualização do Plano Plurianual;\r\nAnexo II - Despesas de Pessoal e Encargos Sociais para 2016 e Projeções para os Demais Anos do Quadriênio; \r\nAnexo III - Despesas de Manutenção Administrativa para 2016 e Projeções para os Demais Anos do Quadriênio;\r\nAnexo IV - Programação Setorial do Poder Executivo;\r\nAnexo V - Programação do Poder Legislativo;\r\nAnexo VI - Programação do Poder Judiciário;\r\nAnexo VII - Programação dos Órgãos Autônomos;\r\nAnexo VIII - Programação a Cargo das Empresas Estatais Independentes;\r\nAnexo IX - Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos;\r\nAnexo X - Demonstrativos Consolidados da Programação;\r\nAnexo XI - Anexo de Metas e Prioridades para 2016, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.034, de 07/07/2015, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n- Para efeito desta Lei, considera-se:\r\nUnidade de Planejamento: cada órgão da Administração Pública direta e cada entidade da Administração Pública indireta estadual, atuando por meio de servidores com atribuições relacionadas ao processo de planejamento. \r\nUnidade Gestora do Programa: órgão ou entidade do Sistema de Planejamento e Orçamento proponente responsável pela gestão do programa; \r\nPrograma: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de ações agrupadas mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\nAção: atividade ou projeto que mobiliza recursos humanos, financeiros e tecnológicos para o alcance do objetivo de um programa, mediante a entrega de um ou mais produtos; \r\nProduto: bem ou serviço final, entregue ao cidadão, à sociedade ou ao Estado, resultante da Ação;\r\nMeta física: a mensuração quantitativa dos produtos entregues ou dos serviços prestados.\r\nA programação definida nos Anexos IV, V, VI, VII e VIII abrange os recursos previstos para os projetos e atividades finalísticas do orçamento anual e as ações não orçamentárias que contribuem para a realização do objetivo do programa.\r\nNão estão incluídas no PPA 2016-2019 as despesas obrigatórias que não contribuem para a produção corrente de serviços pelo Governo, tais como: amortização e serviço da dívida, indenizações, transferências à União, transferências aos municípios e custas e precatórios judiciais.\r\n- As despesas previstas para manutenção administrativa e para pessoal e encargos sociais da administração estadual estão apresentadas em anexos distintos e específicos, de acordo com o parágrafo único do art. 1º desta Lei.\r\n- Os valores consignados a cada programa no PPA 2016-2019 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar ou modificar o Macro-objetivo Setorial e o Objetivo Setorial, em decorrência de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\n- A exclusão ou alteração de programas constantes nesta Lei ou a inclusão de novos programas se dará mediante proposta do Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei de revisão anual ou mediante Lei específica, estabelecendo créditos especiais.\r\n- Considera-se alteração de programa:\r\nadequação do título ou objetivo do programa;\r\ninclusão ou exclusão de ações;\r\nalteração do título da ação e da projeção de despesa do Plano Plurianual;\r\nalteração de demais atributos de planejamento de programa ou ação.\r\nA alteração ou a inclusão de programas ou ações de que trata o caput, quando acarretar aumento de despesa, deverá estar em consonância com o disposto no art.16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nO PPA 2016-2019 terá sua programação revista anualmente, na forma de Projeto de Lei, observando o acompanhamento físico e financeiro e o processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas.\r\nO acompanhamento físico e financeiro e o monitoramento e avaliação da execução dos programas do PPA 2016-2019 serão realizados em ação conjunta das unidades do Sistema de Planejamento e Orçamento, instituído pelo Decreto n° 45.150/2015.\r\nOs processos mencionados no caput do artigo ocorrerão em consonância com o modelo de gestão descentralizada, na figura da Comissão Central e das Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento, instituídas pelo Decreto n° 45.202/2015.\r\nO acompanhamento físico e financeiro será realizado na forma de relatórios periódicos e relatórios anuais da execução dos programas.\r\nO monitoramento e avaliação de programas deverão ter informações apuradas de forma sistematizada e terão por finalidade analisar os resultados para orientar o alcance de metas físicas previstas e fornecer subsídios para eventuais ajustes na elaboração e implementação da programação setorial. \r\nPara atendimento do disposto neste artigo, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na condição de Órgão Central, estabelecerá as normas e procedimentos mediante ato específico.\r\nFicam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário autorizados a modificar a Unidade Gestora de Programa ou Unidade de Planejamento, em decorrência de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental.\r\nFicam as Unidades de Planejamento autorizadas a alterar, ou excluir produtos das ações do Plano Plurianual e incluir produtos já em execução, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa. \r\n- É facultado às Unidades de Planejamento adequarem as metas físicas dos produtos das ações, com sua respectiva regionalização, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. \r\nAs Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento serão responsáveis pelo planejamento das ações de cada programa e pela prestação de contas das previstas e realizadas, bem como pela adequação de metas físicas, observando o modelo de gestão descentralizada de que trata o art. 8° desta Lei.\r\nPara atendimento do disposto neste artigo, a SEPLAG, na condição de Órgão Central, estabelecerá as normas e procedimentos mediante ato específico.\r\nÉ de responsabilidade da SEPLAG a consolidação das informações referentes ao PPA fornecidas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, bem como a produção de relatórios da programação setorial, em decorrência das diferentes atividades de gestão do Plano. \r\nOs relatórios da programação setorial deverão ser disponibilizados em meios eletrônicos oficiais de acesso público, mantidos pela SEPLAG, em cumprimento ao Inciso V do art. 4° do Decreto Estadual n° 43.597/2012, que regulamentou a Lei Federal n° 12.527/2012.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias, produtos, metas físicas e financeiras no caso das mesmas terem sido incluídas por emenda parlamentar na aprovação na Lei Orçamentária Anual, e em decorrência de projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e aprovados até 31 de dezembro de 2015, que visem o aumento da receita, para execução no exercício para o qual foram previstas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 929/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 41/2015\r\nId: 1929567\r\n"
        ],
        "1929568": [
            "2016-01-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO BATEDOR MOTOCICLISTA”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Batedor Motociclista, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de outubro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\nDIA 13 - “DIA DO BATEDOR MOTOCICLISTA”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2828/2014\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1929568\r\n"
        ],
        "1929569": [
            "2016-01-19 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescenta item 26 ao Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006:\r\n\"Art. 1º (...)\r\nParágrafo Único (...)\r\n26 - Repelente de insetos com ao menos um dos componentes como, Icaridina, DEET ou IR 3535, em sua composição.\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1247/2015\r\nAutoria dos Deputados: Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Tania Rodrigues, Tia Ju.\r\nId: 1929569\r\n"
        ],
        "1929570": [
            "2016-01-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA O INC. II DO ART. 5º DA LEI Nº 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O inciso II do art. 5º da Lei nº 3325, de 17 de dezembro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º (...)\r\nII - A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio ambiente, seres humanos e animais, o sócio econômico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade”; (NR)\r\n- O art. 5º da Lei nº 3325, de 17 de dezembro de 1999 passa a ser acrescido do inciso XI:\r\n“XI - o estudo dos preceitos de bem-estar animal e das necessidades espécie-específicas dos animais”. \r\n- O Parágrafo Único do art. 14, da Lei nº 3325, de 17 de dezembro de 1999, passa a ser acrescido dos incisos IX e X:\r\n“Art. 14 (...)\r\nParágrafo Único: (...)\r\nIX - A realização de campanhas educativas com o objetivo de informar e conscientizar as pessoas sobre a necessidade do vestuário e das tendências da moda adequarem-se à demanda por sustentabilidade ambiental, envolvendo menos utilização de matéria-prima, mais utilização de produtos reciclados e maior criatividade na reutilização de peças já existentes, tendo em vista uma produção e um consumo mais conscientes e sustentáveis no setor;\r\nX - A realização de campanhas educativas com o objetivo de informar e conscientizar as pessoas sobre a necessidade das tendências da moda adequarem-se ao viés ético da sustentabilidade ambiental, buscando produtos alternativos para confecção de vestuário e acessórios, visando a não elaboração a partir da extração ou utilização da pele de animais silvestres nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados.” \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 318/2015\r\nAutoria do Deputado: Farid Abrao\r\nId: 1929570\r\n"
        ],
        "1929571": [
            "2016-01-19 00:00:00",
            "\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o inciso VIII do art. 10 da Lei 2877, de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei 7068, de 01 de outubro de 2015, onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 10 (...)\r\nVIII - 0,5% (meio por cento) para automóveis com até 3 (três) anos de fabricação de propriedade de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresarial que desempenhem a atividade de locação e que sejam destinados exclusivamente para a referida atividade excluindo ônibus e caminhões nos contratos de locação com condutor, devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1129/2015\r\nAutoria dos Deputados: Edson Albertassi, Jorge Felippe Neto, Dionisio Lins e Márcio Pacheco.\r\nId: 1929571\r\n"
        ],
        "1929582": [
            "2016-01-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS A SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConsidera-se infração administrativa de proteção à saúde pública toda ação ou omissão dolosa ou culposa que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação da saúde pública, controle de pragas ou vetores patológicos e controle de epidemias.\r\n- As infrações administrativas de proteção à saúde pública serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições desta Lei.\r\nAs infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções, observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes:\r\nadvertência;\r\nmulta simples;\r\nmulta diária;\r\napreensão;\r\ndestruição ou inutilização do produto;\r\nsuspensão de venda e fabricação do produto;\r\nembargo de obra ou atividade;\r\nsuspensão parcial ou total das atividades;\r\ninterdição do estabelecimento; e\r\nrestritiva de direitos.\r\nSe o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.\r\nA advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da Legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo as demais sanções previstas neste artigo.\r\nA multa simples será aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo:\r\nadvertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinado pela autoridade sanitária ou de saúde pública competente;\r\nnotificado, deixar de atender as determinações da autoridade sanitária ou de saúde pública competente.\r\nA multa simples poderá ser convertida em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade sanitária ou de saúde pública.\r\nA multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até cessar a ação de propagação de agente etiológico ou vetor, prejuízo à saúde pública ou até celebração de termo de compromisso com o órgão estadual, visando a reparação do dano causado.\r\nA apreensão e a destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput, obedecerão ao seguinte:\r\nQuando os vetores forem animais silvestres, esses animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;\r\ntratando-se de ambientes que sirvam como foco de reprodução ou criadouro de vetores que sejam considerados pragas, os mesmos deverão ser inutilizados para tal função ou destruídos;\r\nos agentes etiológicos conhecidos com vetores variados ou desconhecidos, devem ser controlados, inutilizados ou destruídos;\r\nos instrumentos utilizados na prática da reincidência de infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização através da reciclagem e, observados, no que couber, os princípios da licitação.\r\nAs sanções indicadas nos incisos VI a X serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo as prescrições legais ou regulamentares.\r\nAs sanções restritivas de direito são:\r\nperda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;\r\nperda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;\r\nproibição de contratação com a Administração Pública pelo período de até 3 (três) anos;\r\nsuspensão de registro, licença, permissão ou autorização;\r\ncancelamento de registro, licença, permissão ou autorização.\r\nIndependente da aplicação de quaisquer sanções, o infrator será obrigado a reparar ou indenizar os danos sanitários e a saúde pública por ele causados. \r\nA aplicação de quaisquer das sanções previstas nesta Lei deverá prever a obrigatoriedade do infrator recuperar o meio no qual houve disseminação de doença, agente etiológico, vetor conhecido na área abrangida pela infração do mesmo, custeando estas ações reparadoras com seus próprios recursos.\r\n- No exercício da ação fiscalizadora, observado o disposto no Art. 5º, XI, da Constituição Federal e a Lei Estadual nº 7.110, de 19 de novembro de 2015, ficam asseguradas às autoridades sanitárias e de saúde pública a entrada e a permanência em estabelecimentos públicos ou privados, competindo-lhes obter informações relativas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção, respeitando o sigilo industrial.\r\n- O agente de fiscalização requisitará o emprego de força policial, sempre que for necessário, para garantir o exercício de sua função.\r\nOs valores arrecadados com a venda dos bens de que trata o inciso IV do § 6º do art. 2º e o pagamento de multas por infração previstos nesta Lei serão revertidos em ações de controle e combate a epidemias.\r\n- A multa deverá ser recolhida pelo infrator no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do auto de infração, ressalvado o disposto no art. 26 e no art. 27, caput desta Lei.\r\n- Os valores das multas de que trata este Capítulo serão fixados no Capítulo III desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R 50.000,000,00 (cinquenta milhões de reais).\r\nO descumprimento de qualquer preceito estabelecido na legislação de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação dos danos gerados à saúde pública, para os quais não haja cominação específica, será apenado com multa no valor de R 50,00 (cinquenta reais) a R 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na Legislação pertinente.\r\nSeção II\r\nPara imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:\r\na gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública;\r\nos antecedentes do infrator;\r\na situação econômica do infrator.\r\nSão circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:\r\no baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;\r\na reparação espontânea do dano, ou limitação significativa dos danos causados;\r\na comunicação prévia pelo infrator, do perigo iminente de possíveis infrações em ambientes e/ou locais sob sua responsabilidade;\r\na colaboração com os agentes encarregados da vigilância e de saúde;\r\nter o infrator promovido ou estar promovendo programas de educação em controle de pragas, vetores ou de saúde pública.\r\nSão circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração:\r\nreincidência nas infrações desta natureza;\r\nausência de comunicação, pelo infrator, do perigo iminente de danos a saúde pública ou de sua ocorrência à autoridade sanitária ou de saúde;\r\nter o agente cometido a infração:\r\npara obter vantagem pecuniária ou outro motivo torpe;\r\ncoagindo outrem para a execução material da infração;\r\nafetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública;\r\ncausando danos a propriedade alheia;\r\natingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;\r\nno interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;\r\nfacilitada por funcionário público no exercício de suas funções.\r\nA ocorrência da circunstância agravante, prevista no inciso II deste artigo, implicará imposição de multa, no mínimo, equivalente a um terço do valor máximo previsto para a infração.\r\nA imposição de multa, na forma prevista no parágrafo anterior, poderá ser atenuada, nos casos de infração cometida por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, que não tenha atuado com dolo e que não seja reincidente na prática de infrações administrativas.\r\nII\r\nSeção I\r\nSeção II\r\nSeção III\r\nSeção IV\r\nCapítulo III\r\nDAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ESPÉCIE E DAS PENALIDADES\r\nCapítulo IV\r\nAs multas aplicadas com base nesta Lei poderão ter sua exigibilidade suspensa, mediante a celebração de termo de compromisso ou de ajuste de conduta, a exclusivo critério do Secretário de Estado de Saúde, obrigando-se o infrator a adoção de medidas específicas para fazer cessar os danos gerados, sem prejuízo das demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas autoridades competentes.\r\nO termo de compromisso ou de ajuste de conduta, com força de título executivo extrajudicial, disporá, obrigatoriamente, sobre:\r\no nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;\r\no prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de 90 (noventa) dias e o máximo de 3 (três) anos, devendo, em caso de prorrogação - que não poderá ser superior a 1 (um) ano - prever a aplicação de multa específica para cada cláusula descumprida;\r\nas multas que podem ser aplicadas a pessoa física ou jurídica compromissada, cujo valor não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, e os casos de extinção do compromisso, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas, sem prejuízo da possibilidade do órgão de saúde exigir garantias reais ou fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigação;\r\no foro competente para dirimir litígios entre as partes.\r\nA protocolização de pedido de celebração de termo de compromisso ou de ajuste de conduta pelo infrator não suspende a apuração de infrações previstas, nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei, nem o exime da responsabilidade de pagamento do respectivo passivo.\r\nO infrator apresentará projeto técnico de reparação do dano.\r\nCumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, conforme avaliação a critério do órgão que houver celebrado o termo, a multa poderá ser reduzida ou cancelada por ato do Secretário de Estado de Saúde.\r\nO termo de compromisso poderá estipular a conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse de saúde pública, sem prejuízo das medidas previstas no caput deste artigo.\r\nPersistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, serão cobradas as multas sustadas, com acréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas no termo de compromisso.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1213/2015\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.213/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE “DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS A SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os artigos 2º, parágrafo 9º, 10 a 29, e o artigo 30, todos do presente projeto de lei, que pretende regulamentar as sanções administrativas decorrentes de toda ação ou omissão dolosa ou culposa que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação da saúde pública, controle de pragas ou vetores patológicos e controle de epidemias. \r\nIsto porque, os artigos 2º, parágrafo 9º desta propositura adentram em obrigações da Secretaria de Estado de Saúde, interferindo em matéria de gestão administrativa e, com isso, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\nO corpo dos artigos 10 a 29 pretende condicionar e regulamentar discriminadamente processo administrativo na área da saúde pública. Sucede que a Lei Estadual 5.427/09 já disciplina por completo e toda a questão do processo administrativo.\r\nEm relação ao artigo 30, nota-se, igualmente, vício de inconstitucionalidade, uma vez que determina que as infrações administrativas em espécie para cada penalidade, tipo e porte do infrator sejam baixadas pelo Poder Executivo, por meio de Decreto. Tal determinação desconsidera o princípio constitucional da legalidade, que exige que, num Estado Democrático de Direito, tanto o tipo delitivo administrativo quanto a correspondente sanção estejam previstos em lei em sentido formal.\r\nLogo, não me restou outra opção a não ser a de apor este veto parcial a esta iniciativa parlamentar que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa de Leis.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1929582\r\n"
        ],
        "1933386": [
            "2016-02-05 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO PARA COMPENSAÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA CAPITALIZAR RECURSOS PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito de até R 1 bilhão, junto ao BANCO DO BRASIL S.A., no limite das perdas apuradas dos créditos decorrentes de participação governamental obrigatória, nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeiras, no resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental ou zona econômica exclusiva, nos termos do previsto nas Resoluções do Senado Federal nº 43/2001 e 02/2015 e consoante o inciso XII do art. 13 da Lei nº 3.189 de 22 de fevereiro de 1999.\r\nO produto das operações financeiras referidas nesta lei será utilizado exclusivamente para as finalidades institucionais do RIOPREVIDÊNCIA, definidas no artigo 1º da Lei nº 3.189/1999.\r\ndeste artigo, considera-se perda a diferença entre a média aritmética do total dos recursos recebidos nos exercícios de 2013 e 2014 pelo Estado do Rio de Janeiro e a previsão para os anos de 2015 e 2016, com base nos dados e projeções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), dando em garantia os royalties a serem recebidos, contanto que o pagamento por tal contratação não comprometa mais de 10% (dez por cento) do valor que vier a ser recebido em consequência da exploração dos mesmos recursos, por ano, consoante a Resolução nº 02, de 28 de maio de 2015, do Senado Federal.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular como garantia à operação as receitas de royalties e participações especiais, no limite de até 10% dos valores projetados, em conformidade com o previsto no parágrafo 4º do art. 5º da Resolução 43/2001 do Senado Federal.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas. \r\nPara pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.\r\nFica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, preservando, sempre que possível, as dotações orçamentárias destinadas à educação, saúde e segurança.\r\n- O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo assinado, de onde deverão constar as condições do empréstimo, prazos, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento. \r\nO Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial e no site do RIOPREVIDÊNCIA um sumário contendo o resumo do contrato de onde constarão pelo menos os dados enunciados no deste Artigo.\r\nÀs prestações de contas anuais do Fundo de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - deverá ser acrescido o demonstrativo que detalhe o resultado das operações e a aplicação dos recursos obtidos com as operações financeiras de que trata esta Lei.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a formalizar aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas efetuado no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, nos termos do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e também para alterar a regra de que trata o § 5º do art. 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, de forma a adotar a redação dada pelo art. 8º da Lei Complementar nº 148, de 25 novembro de 2014.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1.369/2016\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 09/2016\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1933386\r\n"
        ],
        "1936632": [
            "2016-02-25 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA A LEI N° 7.036, DE 7 DE JULHO DE 2015, PARA APORTES DE RECURSOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica aberto prazo para solicitação de adesão ao programa de incentivo fiscal criado pela Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015, especificamente para o aporte de recursos destinados à realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e respectivos eventos-teste, por meio de projetos credenciados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e aprovados pelo Poder Executivo.\r\n- A solicitação de adesão ao programa de incentivo fiscal criado por meio desta Lei deverá ser comunicada até o dia 30 de março de 2016.\r\n- Para os projetos de que trata o caput, a utilização do valor do incentivo fiscal poderá corresponder até o máximo de 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período pelo contribuinte, sem prejuízo do incentivo fiscal previsto na Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992 e de outros incentivos fiscais obtidos com base na Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015, e será aproveitado como crédito presumido, sendo distribuído no cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.\r\n- O valor referente à concessão de incentivos fiscais para projetos relacionados à realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e aos seus respectivos eventos-teste não ultrapassará o limite de R 85.000.000 (oitenta e cinco milhões de reais), sem prejuízo dos limites previstos no artigo 1°, § 3°, da Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e no art. 1°, § 6°, da Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015.\r\n- Aplicam-se as demais disposições da Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015, bem como sua regulamentação, ao incentivo fiscal de que trata o caput.\r\n- A concessão dos referidos incentivos fiscais se referem às empresas domiciliadas ou estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e não recairão sobre a cota parte constitucional dos Municípios.\r\n- Deverá ser divulgado semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro na Internet, a listagem das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais a que se refere esta lei, constando os respectivos valores dos créditos presumidos correspondentes.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1124/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 45/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1936632\r\n"
        ],
        "1937639": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            " 2016\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, EM AULAS TEÓRICAS, NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DOS CONDUTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os Centros de Formação de Condutores deverão, obrigatoriamente, dispor de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em aulas teóricas ministradas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, sempre que houver aluno com deficiência auditiva. \r\n- Fica vedada a cobrança de valores diferenciados entre alunos com deficiência auditiva ou não, participantes do Curso de preparação para o trânsito, em razão da obrigatoriedade de presença do profissional referido no Art. 1º.\r\n- Os estabelecimentos de que trata a presente lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem à medida.\r\n- O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções dispostas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 687-A/11\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nId: 1937639\r\n"
        ],
        "1937640": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA O DISTRITO DE CONSERVATÓRIA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, CAPITAL ESTADUAL DA SERESTA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o distrito de Conservatória, no município de Valença, denominado “Capital Estadual da Seresta”.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de incentivo ao turismo para o Distrito de Conservatória, na Cidade de Valença.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2957/2014\r\nAutoria do Deputado: André L. Ceciliano \r\nId: 1937640\r\n"
        ],
        "1937641": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPIRITUALISTA SEMEADORES DA LUZ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro o Centro Espiritualista Semeadores da Luz - CESL.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3204/14\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\nId: 1937641\r\n"
        ],
        "1937642": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ ANTIDROGA DE PORCIÚNCULA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ ANTIDROGA DE PORCIÚNCULA com sede e foro no Município de Porciúncula.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3240/14\r\nAutoria do Deputado: Márcio Pacheco\r\nId: 1937642\r\n"
        ],
        "1937643": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LUZ E VIDA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Luz e Vida, com sede no município de Belford Roxo-RJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 809/2015\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 1937643\r\n"
        ],
        "1937975": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            " 2016\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERECEM SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE TATUAGEM PERMANENTE, INFORMANDO O IMPEDIMENTO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR UM ANO, A CONTAR DA APLICAÇÃO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços de aplicação de tatuagem permanente, a título oneroso ou não, obrigados a afixarem cartazes informando que essa aplicação impede a doação de sangue pelo período de um ano, a contar da data da aplicação.\r\n, deverão conter os seguintes dizeres: \"A aplicação de tatuagem implica no impedimento de doação de sangue pelo período de um ano, a contar da data da aplicação.\"\r\n- O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 200 UFIRJ, cobrado em dobro em caso de reincidência.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2419/2013\r\nAutoria do Deputado: José Luiz Nanci\r\nId: 1937975\r\n"
        ],
        "1939726": [
            "2016-03-09 00:00:00",
            "2016\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os gabinetes médicos, as enfermarias e as recepções das unidades de saúde da Rede Estadual terão afixados em painéis próprios, o nome do profissional, a sua especialidade, o seu horário de trabalho e o dia de plantão.\r\n- A norma estabelecida no caput inclui, além dos médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e técnicos de radiologia.\r\n- Em painel próprio deverá constar o nome do diretor da unidade e o nome do chefe de plantão.\r\n- A ementa da Lei nº 3451, de 28 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DO NOME DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2400-A/13\r\nAutoria do Deputado: Bebeto\r\nId: 1939726\r\n"
        ],
        "1939727": [
            "2016-03-09 00:00:00",
            "\r\nPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado Maricá como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 905/2015\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\nId: 1939727\r\n"
        ],
        "1939737": [
            "2016-03-09 00:00:00",
            "\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam proibidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as cobranças de taxa de serviços de assessoria técnico-imobiliário - SATI - e outras afins que tenham com objetivo cobrar do comprador de imóvel valor de serviços contratados pela parte vendedora.\r\n- O art. 1º não se aplica aos serviços de corretagem de imóveis assegurados aos Corretores de Imóveis inscritos nos termos da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978.\r\n- Fica obrigado o vendedor informar ao comprador sobre os valores e percentuais do disposto neste artigo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3149/14\r\nAutoria do Deputado: Marcos Abrahão\r\nId: 1939737\r\n"
        ],
        "1939738": [
            "2016-03-09 00:00:00",
            "\r\nPROÍBE OS ESTABELECIMENTOS E ORGANIZAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ESTABELECEREM RESTRIÇÕES PARA FINS DE TROCA DE MERCADORIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As trocas de mercadorias regidas pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerão nos dias e horários de funcionamento do estabelecimento comercial, não sendo permitido qualquer tipo de restrição de dia e horário.\r\n- A presente Lei se aplica inclusive nos finais de semana e feriados em que os estabelecimentos comerciais estiverem com funcionamento aberto ao público. \r\n- As mercadorias com vícios ou defeitos deverão ser trocadas, , na forma e nos prazos firmados pelo artigo 26, incisos e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n- O não atendimento do previsto nesta lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2840-A/14\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\nId: 1939738\r\n"
        ],
        "1940782": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA DE JOAQUIM CÂNDIDO DA CRUZ, A SAÍDA DO ARCO METROPOLITANO, NA ALTURA DO BAIRRO SANTA INEZ - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI, ONDE FAZ ENTRONCAMENTO COM A RUA VEREADOR FRANCISCO DA COSTA FILHO, EM AMBOS OS SENTIDOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica concedido o nome de JOAQUIM CÂNDIDO DA CRUZ, a saída do Arco Metropolitano, na altura do bairro Santa Inez - Engenheiro Pedreira - Japeri, onde faz entroncamento com a Rua Vereador Francisco da Costa Filho, em ambos os sentidos.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 74/2015\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 1940782\r\n"
        ],
        "1940783": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o dia Estadual do Acidente Vascular Cerebral (AVC), no Estado do Rio de Janeiro no dia 29 de outubro.\r\n- O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(..…)\r\nOUTUBRO\r\n.......................................\r\n........................................................................\r\n29 - DIA DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC).\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1004/15\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt\r\nId: 1940783\r\n"
        ],
        "1940784": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Concede o Título de Utilidade Pública à “FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR”, localizado na Estrada Rio São Paulo s/nº., Km 47, campus da UFRRJ - Seropédica - RJ - CEP 23.897-000.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1044/2015\r\nAutoria do Deputado: Waguinho\r\nId: 1940784\r\n"
        ],
        "1941513": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O CORAL DAS MENINAS CANTORAS DE PETRÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Coral das Meninas Cantoras de Petrópolis - MCP, fundado em 15 de agosto de 1976 pelo insigne Maestro Marco Aurélio Xavier. \r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2582/13\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\nId: 1941513\r\n"
        ],
        "1941514": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O DISTRITO DE PAPUCAIA, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, A \"CAPITAL DA GOIABA E DO GADO LEITEIRO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Distrito de Papucaia, no Município de Cachoeiras de Macacu, como \"Capital da Goiaba e do Gado Leiteiro\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3127/14\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 1941514\r\n"
        ],
        "1941515": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO JOVENS COM UMA MISSÃO NO MORRO DO BOREL - JOCUM BOREL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública a Instituição Jovens Com Uma Missão no Morro do Borel - JOCUM Borel - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.433.591/0001-93, situada na Estrada da Independência, 102, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 20.530-400.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 562/2015\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos\r\nId: 1941515\r\n"
        ],
        "1942497": [
            "2016-03-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O TEMPO RAZOÁVEL DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a atender seus consumidores, quando do pagamento da conta no setor de caixas, em no máximo 20 (vinte) minutos.\r\n- A presente Lei não se aplica aos bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e similares que, façam a cobrança ao cliente diretamente em sua respectiva mesa. \r\n- O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente Lei, sujeitará o estabelecimento infrator às sanções administrativas previstas nos artigos 56 e seguintes da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Caberá ao PROCON/RJ a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1815/2012\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1942497\r\n"
        ],
        "1943926": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA DO BAIRRO DE MADUREIRA, O PARQUE MADUREIRA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural o PARQUE MADUREIRA, situado no bairro de Madureira, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura, o esporte e a memória da população fluminense.\r\n- Fica vedada qualquer alteração, reforma ou obra que alterem as características culturais do Parque Madureira.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com órgãos ligados ao turismo e ao lazer, para conscientização e preservação do local, afim de estimular o uso do referido local para entretenimento e esporte.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2928/2014\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 1943926\r\n"
        ],
        "1943927": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "LEI Nº 7240 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\nDENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Passa a denominar-se “Escola Estadual Professor Laerte Grisi” a até então denominada Escola Estadual Presidente Dutra, situada no município de Seropédica.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 843/2015\r\nAutoria do Deputado: Waguinho\r\nId: 1943927\r\n"
        ],
        "1943928": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "LEI Nº 7241 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\nALTERA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MOBILIZAÇÃO E PREVENÇÃO DAS FERIDAS CRÔNICAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Dia Estadual de Mobilização e Prevenção das feridas Crônicas no Estado do Rio de Janeiro no dia 28 de agosto .\r\n- O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação \r\n(....)\r\nAGOSTO\r\n28 - DIA DA LEGALIDADE\r\nDIA ESTADUAL DA MOBILIZAÇÃO E PREVENÇÃO DAS FERIDAS CRÔNICAS.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 745/2015\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt\r\nId: 1943928\r\n"
        ],
        "1944939": [
            "2016-03-30 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÉDIO DO MUSEU DA FEB - FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, LOCALIZADO NA RUA DAS MARRECAS, Nº 35, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o prédio do Museu da FEB - Força Expedicionária Brasileira, localizado na Rua das Marrecas, nº 35, no bairro do Centro, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Fica incluído no disposto no caput todo o acervo do Museu da FEB - Força Expedicionária Brasileira.\r\n- Em razão da presente Lei fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel em questão, preservando- se suas características originais.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 445/15\r\nAutoria dos Deputados: Paulo Ramos e Dionísio Lins\r\nId: 1944939\r\n"
        ],
        "1946478": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\nFICA PRORROGADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 5.249, DE 27 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2019 o prazo previsto no artigo 1º da Lei 5.249, de 27 de maio de 2008, mantidos os demais artigos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 512/2015\r\nAutoria do Deputado: Rafael Picciani\r\nId: 1946478\r\n"
        ],
        "1946479": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            "DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ESTUDOS, AÇÕES E IMPLEMENTAÇÕES SOCIAIS (IDEAIS)\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3196/2014\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi\r\nId: 1946479\r\n"
        ],
        "1946480": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JULHO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, a ser realizado, anualmente no mês de Julho.\r\n- “O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” tem como objetivo divulgar, orientar, respeitar, conscientizar e educar as pessoas para importância do cumprimento da Lei 8069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão do mês de aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(...) \r\nJULHO\r\nMês de Aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 583/2015\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\nId: 1946480\r\n"
        ],
        "1946481": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 22 DE SETEMBRO COMO O DIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída no Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas do CALENDÁRIO OFI CIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 'O Dia do Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio', que será comemorado, anualmente no dia 22 de Setembro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSETEMBRO\r\n22 - DIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO”.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 773/2015\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 1946481\r\n"
        ],
        "1946482": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PRÓ-VIDA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Pró-Vida.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 894/2015\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1946482\r\n"
        ],
        "1946483": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA BRASILEIRA DE MÚSICA - ABM.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro a Academia Brasileira de Música - ABM.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 180/2015\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares\r\nId: 1946483\r\n"
        ],
        "1946484": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA DO CAVALEIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA DO CAVALEIRO que se realiza anualmente no dia 11 de junho.\r\n- O Anexo da Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJUNHO\r\n(…)\r\nDia 11/06\r\n“DIA DO CAVALEIRO” \r\n- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 839/2015\r\nAutoria do Deputado: Marcos Muller\r\nId: 1946484\r\n"
        ],
        "1946811": [
            "2016-04-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO CARNAVAL DAS CULTURAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DE AGOSTO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana do Carnaval das Culturas”, a ser comemorada, anualmente, na última semana de agosto.\r\n- A “Semana do Carnaval das Culturas” terá como objetivo promover a confraternização entre as diversas manifestações culturais e povos tradicionais existentes no país e suas influências no estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Administração Pública Estadual, as empresas, pessoas físicas ou instituições culturais promoverão a divulgação da “Semana Carnaval das Culturas” nos meios de comunicação e instituirão, internamente, programas e atividades com vistas à comemoração da data. \r\n- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO”\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO JANEIRO\r\n(…)\r\nUltima semana de AGOSTO - SEMANA DO CARNAVAL DAS CULTURAS\r\n(…)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 758/2015\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 1946811\r\n"
        ],
        "1947894": [
            "2016-04-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6.084 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a ementa da Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ASSÉDIO MORAL, A VIOLÊNCIA, INCLUSIVE PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)\"\r\n- Fica alterado o art. 1º da Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, que institui o Programa de Prevenção e Conscientização do Assédio Moral e Violência nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Fica criado o Programa de Conscientização e Prevenção contra o Assédio Moral, a Violência, inclusive pela rede mundial de computadores, nas escolas e universidades públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. (NR)\"\r\n- Fica alterado o Parágrafo único do artigo 1º, que passa a vigorar como §1º, acrescido do §2º e/ou §3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"§1º (...)\r\n§2º - O assédio moral pela rede mundial de computadores trata-se de uma prática que envolve o uso de tecnologias de informação e comunicação para dar apoio a comportamentos deliberados, repetidos e hostis praticados por um indivíduo ou grupo com a intenção de prejudicar o outro, o que tem se tornado comum na sociedade, especialmente entre os jovens.\r\n§3º - A unidade realizadora, que poderá ser a rede de ensino, desde escolas a universidades do Estado do Rio de Janeiro, presencial e EAD (educação à distância via internet), deverá promover palestras voltadas à orientação e à prevenção contra o assédio moral e sexual nas redes sociais, inclusive pela rede mundial de computadores, em data previamente estabelecida. (NR)\"\r\n- Fica alterada, no art. 2º da Lei, a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - A prática do assédio moral, violência, inclusive pela rede mundial de computadores, pode ser identificada pelos seguintes atos: \r\n(...) (NR)”\r\nseguinte redação:\r\n\"Art. 3º - O assédio moral, a violência, inclusive pela rede mundial de computadores, podem ser classificados em três tipos, conforme as ações praticadas:\r\n(...) (NR)\" \r\n- Fica alterada, no art. 4º da Lei, a seguinte redação:\r\n\"Art. 4º - Para a implementação deste programa, cada unidade de ensino deverá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de professores e alunos, associações de pais e responsáveis, buscando, inclusive, uma data dentro do cronograma anual, para que o tema seja abordado dentro de um planejamento didático-pedagógico adequado a cada contexto ou realidade, que terá, sempre que possível, a participação, a orientação e o suporte das Secretarias de Segurança e Educação, do Conselho Tutelar, da Vara da Infância e Juventude, da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI) e demais órgãos de interesse e preservação da criança e do adolescente, especificamente. (NR)\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 490-A/2015\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Macedo e Chiquinho da Mangueira\r\nId: 1947894\r\n"
        ],
        "1948239": [
            "2016-04-12 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União, até o valor de R 989.210.440,00 (novecentos e oitenta e nove milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e quarenta reais), no âmbito do Projeto de Implantação do Metrô - Linha 4, PRO - ML4 adicional III, destinados a suplementar recursos para as obras de implantação da Linha 4 da Estação Jardim Oceânico `Estação General Osório e a Expansão da Estação General Osório / Interligação da Linha 1 com a Linha 4, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n- Os recursos oriundos desta operação de crédito serão destinados ao financiamento de infraestrutura para os Jogos Olímpicos Rio 2016.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.\r\n- Os recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização Legislativa, na forma dos arts. 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei, devendo os orçamentos ou os créditos adicionais consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o artigo 1º desta lei.\r\n- O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n- Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar, em até 60 (sessenta) dias após a publicação do contrato, relatório à Assembleia Legislativa, detalhando todas as despesas relativas à implantação da linha 4 do metrô. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1561/2016\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 13/16\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1948239\r\n"
        ],
        "1948240": [
            "2016-04-12 00:00:00",
            " DE 11 DE ABRIL DE 2016\r\nALTERA O ART. 2º DA LEI 6.113, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE \"INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEM/TCE- RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 2° da Lei nº 6.113, de 16 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 2° - O FEM/TCE-RJ tem por objetivo a complementação de recursos financeiros para propiciar a modernização técnico-administrativa e o aperfeiçoamento das atividades de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente:\r\nI - desenvolvimento e execução de planos, de projetos e de programas de modernização, aperfeiçoamento e reaparelhamento dos serviços do Tribunal de Contas, incluindo a área de tecnologia;\r\nII - execução de obras, reformas de instalações e de prédios destinados ao funcionamento das atividades do Tribunal de Contas; em consonância com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para acessibilidade às pessoas com deficiência;\r\nIII - capacitação, formação e treinamento dos servidores do Tribunal de Contas; \r\nIV - aprimoramento das atividades da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas, inclusive aquelas destinadas aos órgãos e entidades fiscalizadas;\r\nV - custeio da realização e participação em eventos relacionados à missão institucional do Tribunal de Contas, desde que não sejam eventos internacionais; \r\nVI - desenvolvimento, pelo Tribunal de Contas de ações destinadas à preservação do meio ambiente;\r\nVII - promoção de ações culturais e educativas, incluindo sua produção, edição e transmissão em mídias diversas, vedada realização de mera publicidade.\r\n§1º - Fica vedada a aplicação dos recursos do FEM/TCE-RJ nas despesas de pessoal e no custeio de benefícios assistenciais do quadro funcional.\r\n§ 2º - A critério do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas, os recursos decorrentes da economia orçamentária com as despesas do fundo deverão ser repassados ao Poder Executivo, observada a destinação específica à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação, inclusive os relacionados ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e segurança pública, nesta última incluída a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária - SEAP.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1585/2016\r\nAutoria: Tribunal de Contas do Estado - Mensagem 01/2016\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1948240\r\n"
        ],
        "1948252": [
            "2016-04-12 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2016\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.456, DE 3 DE JUNHO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REGISTRO DOS CONTRATOS DE LEASING DE VEÍCULOS EM CARTÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1º e o parágrafo único da Lei nº 6.456, de 3 de junho de 2013, passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º Ficam os proprietários de veículos automotores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dispensados de registrar, em cartório de Títulos e Documentos, os contratos de , Crédito Direto ao Consumidor - CDC e contratos de financiamento de consórcios de veículos automotores. (NR)\r\nEntendem-se como contratos de financiamento os contratos de , Crédito Direto ao Consumidor - CDC e contratos de financiamentos de consórcios de veículos automotores, aqueles já preconizados em Lei específica. (NR)\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2262-A/2013\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 1948252\r\n"
        ],
        "1948253": [
            "2016-04-12 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2016\r\nCRIA O DIA ESTADUAL DA IGREJA CONGREGACIONAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 11 de janeiro como o Dia Estadual da Igreja Congregacional.\r\n- O Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\n11 - Dia Estadual da Igreja Congregacional. (NR)\r\n(...)\"\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 765-A/2015\r\nAutoria do Deputado: Milton Rangel\r\nId: 1948253\r\n"
        ],
        "1948648": [
            "2016-04-13 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Nos contratos firmados com órgão, entidade ou poder do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a realização de obras ou a prestação de serviços, será obrigatório o preenchimento de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos postos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais, respeitando o contido no Art. 7º, XXXI, da Constituição Federal. \r\n- A cota para pessoas com deficiência nos contratos firmados deve seguir o contido no Art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n- Nos instrumentos de contrato constará cláusula, especificando a quantidade de pessoas com deficiência que serão contratadas ou alocadas em atendimento ao disposto no caput.\r\n- O órgão, entidade ou poder estadual ficam impedidos de recusar prestador de serviço com deficiência dentro do limite fixado no caput sob pena de responsabilidade do gestor e/ou do administrador. \r\n- O órgão, entidade ou poder contratante procederá à fiscalização do regime de cotas estipulado nesta lei, realizando a verificação no local do cumprimento da obrigação assumida no contrato.\r\n- Verificado que a contratada não está respeitando o regime de cotas, suspender-se-á o pagamento devido pelo órgão contratante, até que seja sanada a irregularidade apontada.\r\n- O não cumprimento do regime de cotas nos contratos públicos celebrados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme mencionado no art. 1º, implicará em penalidades aos fiscais do contrato.\r\n- Os termos aditivos ou renovações de contratos administrativos celebrados após a vigência desta lei sujeitam-se às suas disposições.\r\n- Será disponibilizado um cadastro de pessoas com deficiência que estão disponíveis para serem contratadas, pelo órgão competente.\r\n- O salário pago às pessoas com deficiência, empregadas na empresa, será, no mínimo, igual ao de outros empregados sem deficiência, no exercício da mesma função.\r\n- As empresas e os gestores públicos terão 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta lei para se adequarem.\r\n- Revoga-se o Decreto n° 33.925, de 18 de setembro de 2003.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1479, de 08 de julho de 1989.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 766-A/15\r\nAutoria do Deputado: Milton Rangel\r\nId: 1948648\r\n"
        ],
        "1948653": [
            "2016-04-13 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE ANISTIA DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam concedidos remissão e anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os decorrentes de aplicação de multa e consequentes de acréscimos de juros de mora, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com fatos geradores ocorridos até 21 de agosto de 2006, devidos pelas Cooperativas de Eletrificação Rural, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento do referido tributo.\r\n- A fruição do benefício estabelecido nesta Lei deverá ser requerida:\r\n- relativamente a crédito inscrito em Dívida Ativa na Procuradoria Geral do Estado, se na Capital perante a Procuradoria da Dívida Ativa e, nas Comarcas do interior do Estado perante as Procuradorias Regionais;\r\n- relativamente a crédito não inscrito em Dívida Ativa, na Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.\r\n- Ficam as Cooperativas de Eletrificação Rural, contribuintes do ICMS, autorizadas a usufruir quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei, independentemente de terem utilizado outros benefícios.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado editarão, no âmbito de suas competências, os atos porventura necessários à aplicação da presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 547-A/2015\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi\r\nId: 1948653\r\n"
        ],
        "1949861": [
            "2016-04-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nDECLARA A PROCISSÃO TERRESTRE DE NOSSA SENHORA DA PENHA, PADROEIRA DO DISTRITO DE ATAFONA, EM SÃO JOÃO DA BARRA, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a procissão terrestre de Nossa Senhora da Penha, padroeira do distrito de Atafona, em São João da Barra.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1531/16\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauarie\r\nId: 1949861\r\n"
        ],
        "1949862": [
            "2016-04-18 00:00:00",
            " \r\n6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE PREVENÇÃO À QUEDA DE IDOSOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA 24 DE JUNHO, como o DIA DE PREVENÇÃO À QUEDA DE IDOSOS.\r\n- O anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(....)\r\nJUNHO\r\n(....)\r\n24 - DIA DE PREVENÇÃO À QUEDA DE IDOSOS.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2016\r\nem exercício\r\nProjeto de Lei nº 836/15\r\nAutoria da Deputada: Marcia Jeovani\r\nId: 1949862\r\n"
        ],
        "1949863": [
            "2016-04-18 00:00:00",
            " \r\nPROÍBE A COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança, por parte dos estabelecimentos de ensino, de taxa adicional que não seja comum a todos os alunos, para aluno com deficiência.\r\n- O aluno cobrado em quantia indevida terá direito à repetição em dobro do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais.\r\n- Nenhuma instituição de ensino poderá se recusar a matricular o aluno com deficiência, em virtude da ausência de pagamento da taxa adicional descrita no caput desta Lei.\r\n- O descumprimento desta Lei acarretará ao estabelecimento de ensino multa prevista pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 511-A/2015\r\nAutoria do Deputado: Thiago Pampolha\r\nId: 1949863\r\n"
        ],
        "1950572": [
            "2016-04-20 00:00:00",
            " DE 11 DE ABRIL DE 2016\r\nALTERA O ART. 2º DA LEI 6.113, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE \"INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEM/TCE- RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 2° da Lei nº 6.113, de 16 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 2° - O FEM/TCE-RJ tem por objetivo a complementação de recursos financeiros para propiciar a modernização técnico-administrativa e o aperfeiçoamento das atividades de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente:\r\ndesenvolvimento e execução de planos, de projetos e de programas de modernização, aperfeiçoamento e reaparelhamento dos serviços do Tribunal de Contas, incluindo a área de tecnologia;\r\nexecução de obras, reformas de instalações e de prédios destinados ao funcionamento das atividades do Tribunal de Contas; em consonância com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para acessibilidade às pessoas com deficiência;\r\ncapacitação, formação e treinamento dos servidores do Tribunal de Contas; \r\naprimoramento das atividades da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas, inclusive aquelas destinadas aos órgãos e entidades fiscalizadas;\r\n- custeio da realização e participação em eventos relacionados à missão institucional do Tribunal de Contas, desde que não sejam eventos internacionais; \r\ndesenvolvimento, pelo Tribunal de Contas de ações destinadas à preservação do meio ambiente;\r\npromoção de ações culturais e educativas, incluindo sua produção, edição e transmissão em mídias diversas, vedada realização de mera publicidade.\r\nFica vedada a aplicação dos recursos do FEM/TCE-RJ nas despesas de pessoal e no custeio de benefícios assistenciais do quadro funcional.\r\nA critério do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas, os recursos decorrentes da economia orçamentária com as despesas do fundo poderão ser repassados ao Poder Executivo, observada a destinação específica à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação, inclusive os relacionados ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e segurança pública, nesta última incluída a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária - SEAP.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1585/2016\r\nAutoria: Tribunal de Contas do Estado - Mensagem 01/2016\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 12/04/2016.\r\nId: 1950572\r\n"
        ],
        "1951435": [
            "2016-04-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS PLACAS DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a obrigar as concessionárias de serviços públicos, que administram as rodovias estaduais, a terem registrado, em banco de dados, os números das placas dos veículos que circulam diariamente nas praças de pedágio. \r\n- O registro deverá ser realizado, mediante gravação de imagens ou qualquer outro meio que se fizer necessário para identificação do veículo, onde constarão as seguintes informações:\r\n- data e horário;\r\n- série e número da placa;\r\n- estado de origem. \r\n- Os registros das placas deverão estar acautelados no banco de dados por, no mínimo, 12 (doze) meses.\r\n- Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, as concessionárias que descumprirem o disposto nesta Lei incorrerão nas seguintes penalidades:\r\n- multa de 5.000 (cinco mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência);\r\n- multa de 20.000 (vinte mil) UFIRs, no caso de reincidência;\r\n- perda da concessão, no caso de nova reincidência. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 502-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 1951435\r\n"
        ],
        "1951436": [
            "2016-04-26 00:00:00",
            "\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS, INSTITUINDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"PATY DO ALFERES FOLIA\", A SER COMEMORADA NA PRIMEIRA QUINZENA DE DEZEMBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"PATY DO ALFERES FOLIA\" a ser comemorada anualmente na primeira quinzena do mês de dezembro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDEZEMBRO\r\n(...)\r\nMês da 'PATY DO ALFERES FOLIA\" \r\n(...) \"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2916/2014\r\nAutoria do Deputado: Dionisio Lins\r\nId: 1951436\r\n"
        ],
        "1951437": [
            "2016-04-26 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA REAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Vida Real.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 434/15\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1951437\r\n"
        ],
        "1951438": [
            "2016-04-26 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MALUCO SONHADOR \"ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS, FAMILIARES E AMIGOS DA SAÚDE MENTAL DE PARACAMBI\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Concede o Título de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO MALUCO SONHADOR - ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS, FAMILIARES E AMIGOS DA SAÚDE MENTAL DE PARACAMBI”, localizado na Av. Jonas Leal nº 277 - Lages - Paracambi / RJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2500/2013\r\nAutoria do Deputado: Andre Ceciliano\r\nId: 1951438\r\n"
        ],
        "1951771": [
            "2016-04-27 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:\r\nR 1.052,34 (Um mil, cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) - para os trabalhadores agropecuários e florestais; empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carro e trabalhadores de pet shops;\r\nR 1.091,12 (Um mil, noventa e um reais e doze centavos) - para classificadores de correspondências e carteiros; maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; cuidadores de idosos, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons;\r\nR 1.168,70 (Um mil, cento e sessenta e oito reais e setenta centavos) - para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; técnicos em reabilitação de dependentes químicos, trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; músicos, ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; doulas, técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; guias de turismo, práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico);\r\nR 1.415,98 (Um mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos) - para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio);\r\nR 2.135,60 (Dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta centavos) - para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; técnicos de segurança do trabalho; motoristas de ambulância, técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;\r\nR 2.684,99 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);\r\nO disposto no inciso III deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n- Ficam obrigados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário à observação dos pisos previstos nesta Lei em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços, Organizações Sociais, e demais modalidades de terceirização de mão de obra.”\r\nO Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\nOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para contratação de empresa prestadora de serviço.\r\nO disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo poder público.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições da Lei nº 6.983, de 31 de março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1459/2016\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 10/16\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1951771\r\n"
        ],
        "1951772": [
            "2016-04-27 00:00:00",
            " \r\n6.431, DE 12 DE ABRIL DE 2013\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica acrescentado o artigo 2º-A à Lei nº 6.431, de 12 de abril de 2013, com a seguinte redação:\r\n''Art. 2º-A - O Poder Executivo deverá na “Semana de Conscientização e Combate à Automedicação” divulgar sobre a importância do Profissional Farmacêutico no ato de dispensação de medicamentos, devendo ser informado à população a respeito de sua competência técnica para prescrever medicamentos isentos de prescrição médica ou de outros profissionais, que não farmacêuticos''”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2164-A/2013\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1951772\r\n"
        ],
        "1953543": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA COMO \"HOSPITAL ESTADUAL FRANCISCO FARIA\" O HOSPITAL ESTADUAL DO CÂNCER, QUE TERÁ SUAS INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Hospital Estadual do Câncer, que terá suas instalações no Município de Nova Friburgo, será denominado \"Hospital Estadual Francisco Faria\".\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 416-A/2015\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira\r\nId: 1953543\r\n"
        ],
        "1953544": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE DANDARA E DA CONSCIÊNCIA DA MULHER NEGRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE FEVEREIRO, DATA DO FALECIMENTO DA LÍDER DANDARA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “ O DIA DE DANDARA E DA CONSCIÊNCIA DA MULHER NEGRA”, a ser comemorado anualmente no dia 06 do mês de Fevereiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n06 de Fevereiro\r\nDia de Dandara e da Consciência da Mulher Negra.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1311/2015\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\nId: 1953544\r\n"
        ],
        "1953545": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a criar nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro, o tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica.\r\n- A oxigenoterapia hiperbárica consiste na inalação de oxigênio puro, estando o indivíduo submetido a uma pressão maior do que a atmosférica, no interior de uma câmara hiperbárica.\r\n- A oxigenoterapia hiperbárica tem indicação nos seguintes casos:\r\nEmbolias gasosas;\r\nDoença descompressiva;\r\nEmbolias traumáticas pelo ar;\r\nEnvenenamento por monóxido de carbono ou inalação de fumaça;\r\nEnvenenamento por cianeto ou derivados cianídricos;\r\nGangrena gasosa;\r\nSíndrome de Fournier;\r\nOutras infecções necrotizantes de tecidos moles: celulites, fasciites e miosites;\r\nIsquemias traumáticas: lesão por esmagamento, síndrome compartimental, reimplantação de extremidades amputadas e outras;\r\nVasculites agudas de etiologia alérgica, medicamentosa ou por toxinas biológicas (aracnídeos, ofídios e insetos);\r\nQueimaduras térmicas e elétricas;\r\nLesões refratárias: úlcera de pele, lesões pé-diabético, escaras de decúbito, úlcera por vasculites auto-imunes, deiscências de suturas;\r\nLesões por radiação: radiodermite, osteorradionecrose e lesões actínicas de mucosas;\r\nRetalhos ou enxertos comprometidos ou de risco;\r\nOsteomielites;\r\nAnemia aguda, nos casos de impossibilidade de transfusão sanguínea.\r\n- A implementação da Oxigenoterapia Hiperbárica pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta Lei estar previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016 \r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 381/2015\r\nAutoria do Deputado: Jorge Picciani\r\nId: 1953545\r\n"
        ],
        "1953546": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            " DE 2016\r\nA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESTEATOSE HEPÁTICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a campanha de conscientização sobre a esteatose hepática, que tem os seguintes objetivos:\r\n- divulgar as características da doença, suas causas e tratamentos;\r\n- intensificar e esclarecer que se trata de uma doença assintomática, ou seja, que não apresenta sintomas visíveis e/ou detectáveis de forma simplificada;\r\n- indicar medidas preventivas a serem adotadas a fim de evitar a doença.\r\n- A fim de atingir os objetivos fixados no artigo 1º, a campanha de que trata esta lei será desenvolvida por meio das seguintes ações:\r\n- veiculação de anúncios nos meios de comunicação de massa, tais como:\r\ninternet;\r\ntelevisão;\r\nrádio;\r\njornal;\r\nrevista;\r\n- fixação de cartazes e distribuição gratuita de cartilhas nos estabelecimentos de saúde públicos ou particulares;\r\n- realização de palestras e comitês abertos à participação da população;\r\n- atualização e treinamento dos profissionais da saúde. \r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 553/2015\r\nAutoria do Deputado: Waguinho\r\nId: 1953546\r\n"
        ],
        "1957190": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI Nº 6.974, DE 25 DE MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º Lei nº 6.974, de 25 de março de 2015, com a seguinte redação:\r\n\"Parágrafo Único - A data será amplamente divulgada e celebrada por todas as Instituições de Ensino da rede pública e particular no decorrer da semana que antecede o segundo domingo de maio.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 649/2015\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 1957190\r\n"
        ],
        "1957191": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            " 2016\r\n5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO O DIA DO REFUGIADO, A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE JUNHO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia do Refugiado\", a ser comemorado no dia 20 de junho. \r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\"JUNHO\r\nDia 20 - Dia do Refugiado.\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 955/2015\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\nId: 1957191\r\n"
        ],
        "1957192": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            " \r\nTORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Torna obrigatório que as clínicas médicas, laboratórios e similares, onde se realizem os \"testes ergométricos\", \"provas de esforço\", \"teste de estresse físico\" ou outro exame similar, mantenham, pronto para uso imediato, desfibrilador semiautomático.\r\n- É necessária a capacitação dos funcionários da área de saúde dos estabelecimentos supracitados no uso do desfibrilador.\r\n- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2166-A/2013\r\nAutoria do Deputado: Andre Ceciliano\r\nId: 1957192\r\n"
        ],
        "1957193": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            " \r\nDEFINE A CAPOEIRA COMO MOVIMENTO CULTURAL DE CARÁTER POPULAR.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica definido que a capoeira é um movimento cultural de caráter popular.\r\n- Compete ao Poder Público assegurar a esse movimento a realização de suas manifestações próprias, sem quaisquer regras discriminatórias e nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza.\r\n- Os assuntos relativos à capoeira deverão ser tratados pelos órgãos do Estado relacionados à cultura.\r\n- Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, racial, cultural ou administrativa contra a capoeira ou seus integrantes.\r\n- Os praticantes de capoeira são agentes da cultura popular, e como tal, devem ter seus direitos respeitados.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2434/2013\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 1957193\r\n"
        ],
        "1957615": [
            "2016-05-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS DOENÇAS RARAS, A SER COMEMORADO NO DIA 28 DE FEVEREIRO OU 29 EM ANOS BISSEXTOS.”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o DIA ESTADUAL DAS DOENÇAS RARAS, a ser inscrito nos dia 28 ou 29 de fevereiro em caso de ano bissexto.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(...) \r\nFEVEREIRO \r\n- 28 ou 29 em caso de ano bissexto, data referente ao dia das doenças raras.\r\n(...) \"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016\r\nem exercício\r\nProjeto de Lei nº 2000/2013\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\nId: 1957615\r\n"
        ],
        "1957616": [
            "2016-05-19 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE OUTUBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o \"DIA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a ser comemorado anualmente no dia 20 de outubro, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O órgão competente do Poder Executivo realizará atividades em comemoração da data e conscientização da importância do cooperativismo para a economia fluminense.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação:\r\n\"ANEXO - CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nDIA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE OUTUBRO.\"\r\n(...)\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 936/2015\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 1957616\r\n"
        ],
        "1959210": [
            "2016-05-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ao servidor integrante do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será concedida licença paternidade de 30 (trinta) dias, contados do nascimento. \r\n- A Licença Paternidade, de que trata a presente Lei, será aplicada também aos casos de adoção.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1656/16\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem 03/16\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 1959210\r\n"
        ],
        "1959211": [
            "2016-05-30 00:00:00",
            " 04.\r\nALTERA A LEI Nº 3.397, DE 08 DE MAIO DE 2000, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o art. 1º da Lei nº 3.397, de 2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - É obrigatória a autorização expressa do interessado para a confecção de carimbos profissionais, contendo nome, dados que o identifiquem, número e inscrição do órgão regulador da profissão no Estado do Rio de Janeiro, além da apresentação da identidade profissional, expedida pelo respectivo Conselho Profissional, quando for o caso.\r\nParágrafo Único - O signatário poderá ser representado por outra pessoa, desde que compareça à empresa munida de procuração legal para este fim, registrada em cartório, que ficará retida no estabelecimento. (NR)”\r\n- Acrescente-se o art. 1º-A à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-A Para a entrega do carimbo profissional confeccionado, o estabelecimento deverá reter cópia autenticada da identidade profissional e encaminhá-la ao respectivo Conselho Profissional, informando a confecção do carimbo, quando for o caso.\r\nParágrafo Único - A retirada do carimbo poderá ser feita por representante, se munido de procuração legal para este fim, registrada em cartório, a qual ficará retida na empresa.”\r\n- Acrescente-se o art. 1º-B à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-B Os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei deverão instalar comunicado de fácil visualização, em sua dependência, que permitam, a todos os clientes em atendimento, acesso à informação quanto à proibição prevista no caput do art. 1º, mencionando, inclusive, o número desta Lei.”\r\n- Modifique-se o art. 3º da Lei nº 3.397, de 2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\nI - advertência;\r\nII - multa de 1.177,72 UFIR (uma mil, cento e setenta e sete Unidades Fiscais de Referência e setenta e dois centavos).\r\nIII - cassação da Inscrição Estadual. (NR)”\r\n- Acrescente-se o Art. 3º-B à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º-B Cabe aos integrantes do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ e outros órgãos de poder fiscalizador zelarem pelo fiel cumprimento do disposto nesta Lei, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais.”\r\n- Acrescente-se o art. 3º-A à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º-A O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal no caso de se registrarem danos à pessoa física ou jurídica.”\r\n- Acrescente-se o art. 3º-C à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º-C As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente por conta dos respectivos estabelecimentos comerciais instalados no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n- Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os estabelecimentos deverão adequar-se no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta Lei, sob pena de multa diária e sanções de responsabilidade civil e penal previstas em regulamento.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2744-A/14\r\nAutoria do Deputado: Geraldo Pudim\r\nId: 1959211\r\n"
        ],
        "1959212": [
            "2016-05-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizar um funcionário exclusivo para idosos e pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento.\r\n- A obrigação prevista no caput aplica-se tão somente no horário de funcionamento das agências bancárias.\r\n- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo das previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor:\r\n- advertência;\r\n- multa de 10.000 (dez mil) à 50.000 (cinquenta mil) UFIRS-RJ (Unidades Fiscais de Referência).\r\n- As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 307/2015\r\nAutoria do Deputado: Jorge Picciani\r\nId: 1959212\r\n"
        ],
        "1959213": [
            "2016-05-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO NOS ESTACIONAMENTOS DE PONTOS DE PARADAS DE CAMINHÕES NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os pontos de parada de caminhões situados nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a instalar sistema de monitoramento, por câmeras de vídeo, nos seus estacionamentos.\r\n- O sistema de monitoramento consiste em câmeras de vídeo, meio de transmissão e central de armazenamento de imagens por meio digital. \r\n- Entende-se por pontos de paradas de caminhões:\r\n- estações rodoviárias;\r\n- pontos de parada e de apoio;\r\n- alojamentos, hotéis ou pousadas;\r\n- refeitórios das empresas ou de terceiros;\r\n- postos de combustíveis\r\n- As imagens deverão ser gravadas ininterruptamente e armazenadas por, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias. \r\n- Os pontos de instalação das câmeras deverão ser estabelecidos seguindo critérios técnicos e levando-se em consideração o campo de abrangência visual.\r\n- É vedada a instalação de câmera de vídeo em locais de uso íntimo, como vestiários e banheiros. \r\n- Os pontos de parada de caminhões deverão afixar avisos em locais visíveis na área do estacionamento, informando a existência do sistema de monitoramento.\r\n- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a 5.000 UFIR - RJ (Cinco Mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) por dia de descumprimento, limitada ao máximo de 30.000 UFIR - RJ (Trinta Mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro). \r\n- Os postos de parada de caminhões terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor desta Lei, para se adaptar às suas regras. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 500/15\r\nAutoria dos Deputados: Jorge Picciani e Rafael Picciani\r\nId: 1959213\r\n"
        ],
        "1959214": [
            "2016-05-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o “DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” que se realiza anualmente no dia 17 de novembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNOVEMBRO\r\n(…)\r\n- DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 838/2015\r\nAutoria do Deputado: Marcos Muller\r\nId: 1959214\r\n"
        ],
        "1959215": [
            "2016-05-30 00:00:00",
            " MAIO DE 2016\r\nCONFERE AO MUNICÍPIO DE CORDEIRO O TÍTULO DE \"CIDADE EXPOSIÇÃO\"\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Confere ao município de Cordeiro o título de \"Cidade Exposição\". \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 853/2015\r\nAutoria do Deputado: Thiago Pampolha\r\nId: 1959215\r\n"
        ],
        "1959216": [
            "2016-05-30 00:00:00",
            " 2016\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O PROJETO VERDURÃO FORÇA DE VIVÊNCIA ANGRA DOS REIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Projeto Verdurão Força de Vivência Angra dos Reis, inscrito no CNPJ nº 117.942.543/0001-20, com sede no Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 895/2015\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi\r\nId: 1959216\r\n"
        ],
        "1959217": [
            "2016-05-30 00:00:00",
            " 2016\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 20 DE MARÇO, COMO O DIA DO CONTADOR DE HISTÓRIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Contador de Histórias, a ser comemorado no dia 20 de março, anualmente.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n20 de março - Dia do Contador de Histórias.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 991/2015\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\nId: 1959217\r\n"
        ],
        "1959218": [
            "2016-05-30 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CASA DO CHORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Concede o Título de Utilidade Pública ao “INSTITUTO CASA DO CHORO\", localizado na Rua da Carioca, 38, Centro - Rio de Janeiro-RJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1579/2016\r\nAutoria do Deputado: Tiago Mohamed\r\nId: 1959218\r\n"
        ],
        "1959752": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6746, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1º da Lei nº 6.746, de 08 de abril de 2014, que modifica o § 1º do art. 96 da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º- (....)\r\nArt. 96 (....)\r\n§ 1º - Excetuam-se da regra do caput deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de funções similares na Assessoria Militar da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, na Diretoria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, de Comandante Geral da Polícia Militar, de Coordenador Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Chefe do Estado- Maior Geral da Polícia Militar, de Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Comandantes dos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, e 7º Comando de Policiamento da área, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções.\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1530/16\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt\r\nId: 1959752\r\n"
        ],
        "1959995": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            " DE 2016\r\nVEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- É vedado o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.\r\n- O não cumprimento desta lei sujeitará o responsável à penalidade de multa, a ser aplicada nos termos dos arts. 56, I e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Reverter-se-á ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 2º desta Lei.\r\n- A sanção de que trata esta Lei será imposta por meio de processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 674/2015\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 1959995\r\n"
        ],
        "1959996": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            " \r\nINCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DE NATIVIDADE, QUE SE REALIZA NO DIA 12 DE JULHO, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída no Calendário de Eventos do Estado do Rio de Janeiro a FESTA DE NOSSA SENHORA DE NATIVIDADE, realizada anualmente no dia 12 de julho, no município de Natividade.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 726/2015\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\nId: 1959996\r\n"
        ],
        "1959997": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            " 04.\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANF - AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DAS FAVELAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro a ANF - Agência de Notícias das Favelas.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 801/2015\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\nId: 1959997\r\n"
        ],
        "1959998": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI Nº: 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DA FEIRA LIVRE”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Feira Livre, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de outubro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\nDIA 13 - “ DIA DA FEIRA LIVRE.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1112/2015\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1959998\r\n"
        ],
        "1959999": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            " 2016\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DOS SINOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunidade dos Sinos, inscrita no CNPJ sob o nº 11.590.483/0001-48, situada na Estrada Monte Alegre, 12 - Monte Alegre, Cabo Frio/RJ, CEP 28.905-000.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1157/2015\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\nId: 1959999\r\n"
        ],
        "1960000": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            " 04.\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO QUINTAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Quintais, sociedade de direito privado sem fins lucrativos inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.996.518/0001-39 situada na Rua Saíras, nº150, Caborê Paraty /RJ, CEP. 23.970-000\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1175/2015\r\nAutoria da Deputada: Enf. Rejane\r\nId: 1960000\r\n"
        ],
        "1960001": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA DO CIENTISTA POLÍTICO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA DO CIENTISTA POLÍTICO que se realiza anualmente no dia 7 de novembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNOVEMBRO\r\n(…)\r\nDia 07/11\r\n“DIA DO CIENTISTA POLÍTICO”.\r\n- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1263/2015\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 1960001\r\n"
        ],
        "1960132": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            " 2016\r\nMODIFICA A LEI N° 7.116 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O inciso II do parágrafo terceiro do artigo 4° da Lei n° 7.116/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\"Art. 4°- .............\r\n§ 3°- ................\r\nII - existência de parcela, ou saldo de parcela, não paga por período maior do que 90 (noventa) dias ou 180 (cento e oitenta dias) intercalados, ainda que as demais estejam liquidadas\";\r\n- O parágrafo terceiro do artigo 4° da Lei n° 7.116/2015 fica acrescido de inciso III com a seguinte redação:\r\n\"Art. 4°-.............\r\n§ 3°-...............\r\nIII - inadimplemento do valor mensal do ICMS corrente, por período maior do que 60 (sessenta) dias\".\r\n- O artigo 6° da Lei n° 7.116/2015 fica acrescido de § 12º com a seguinte redação:\r\n\"Art. 6°- ................\r\n§ 12 - O parcelamento dos débitos cessará caso haja inadimplemento do valor mensal do ICMS corrente, por período maior do que 60 (sessenta) dias\".\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1612/16\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Edson Albertassi e Wagner Montes\r\nId: 1960132\r\n"
        ],
        "1961219": [
            "2016-06-06 00:00:00",
            " 2016\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar diretores e diretores adjuntos das unidades escolares, promoverá processos consultivos para a indicação de membros do magistério para estes cargos, de acordo com o disposto na presente lei.\r\n- aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo às unidades de ensino da Rede FAETEC.\r\n- O candidato deverá :\r\n- contar, no mínimo, 3 (três) anos de magistério público, com pelo menos 3(três) anos de regência de turma;\r\n- estar em exercício na unidade escolar ou dela não estar afastado por mais de 1 (um) ano, com exceção dos diretores em exercício na data da publicação da presente lei e, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na unidade escolar antes do término do período de inscrições de candidaturas;\r\n- ser membro efetivo do magistério público estadual;\r\n- não ter tido participação comprovada em irregularidade administrativa;\r\n- apresentar um Plano de Gestão para a escola, conforme Meta 15 do Capítulo 5 de Financiamento e Gestão da Educação do Plano Estadual de Educação, Lei nº 5.597 de 18 de dezembro de 2009, que deverá ser disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- ter assinado o Termo de Compromisso do Diretor de Escola da rede pública estadual de ensino;\r\n- apresentar os nomes dos(a) candidatos(as) a adjuntos (as).\r\n- O membro do magistério escolhido no processo consultivo a que se refere esta Lei deverá participar do curso de gestão escolar oferecido pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC antes de sua posse.\r\n- O processo consultivo a que se refere a presente Lei será coordenado e presidido pelos Conselhos Escolares criados pela Lei Estadual nº 2.838/2007, que terão, entre outras prerrogativas, a de impugnar chapas que descumprirem as normas estabelecidas.\r\n- O calendário de convocação do processo de que trata a presente Lei será definido pela SEEDUC - Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Dentre os itens do Termo de Compromisso do Diretor de Escola a ser assinado pelos candidatos e candidatas incluem-se necessariamente: \r\n- Cumprir fielmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o planejamento estratégico da Secretaria de Estado da Educação;\r\n- Prestar contas bimestralmente da movimentação financeira e dos resultados pedagógicos da escola com ampla divulgação para toda a comunidade escolar;\r\n- Reunir bimestralmente e a qualquer momento, se solicitado pela maioria dos seus membros, os fóruns deliberativos e consultivos da escola, criados por leis específicas, dentre os quais se inserem os Conselhos Escolares, os Grêmios e as Associações de Apoio à Escola;\r\n- Zelar pelo pleno funcionamento dos fóruns mencionados no inciso anterior, respeitando e divulgando amplamente suas deliberações;\r\n- Respeitar os direitos dos estudantes às avaliações e grade horária, zelando para que todos os materiais e a infraestrutura disponíveis na escola sejam colocados à sua disposição;\r\n- Respeitar os direitos dos funcionários administrativos e dos membros do magistério zelando pelo fiel cumprimento dos seus deveres e propiciando um ambiente de trabalho sadio e acolhedor. \r\n- O descumprimento por parte do diretor (a) ou dos (as) adjuntos (as) dos compromissos assumidos, assegurados o contraditório e o amplo direito de defesa, justificará a exoneração do respectivo cargo pelo chefe do Poder Executivo\r\n- O Conselho Escolar, por dois terços dos seus membros, poderá solicitar o afastamento temporário ou definitivo do(a) diretor(a) ou dos (as) adjuntos (as) no caso de descumprimento dos seus deveres funcionais ou compromissos assumidos por ocasião do registro das candidaturas.\r\n- São eleitores para os fins desta Lei:\r\n- os membros do magistério e os servidores públicos com funções administrativas, lotados e em efetivo exercício na unidade escolar;\r\n- os alunos matriculados na unidade escolar que tenham, no mínimo, 12 (doze) anos de idade;\r\n- um responsável por aluno menor de 12 anos.\r\n- Cada eleitor terá direito a apenas um voto na mesma unidade escolar.\r\n- Ao membro do magistério com duas matrículas é facultado o voto, em ambas as unidades, se estiver em exercício em unidades diversas. \r\n- O voto será secreto e em urna.\r\n- Os votos serão ponderados na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos segmentos membro do magistério e servidor administrativo e 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos demais segmentos.\r\n- O quorum mínimo para que seja referendado o processo consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da unidade escolar.\r\n- O cálculo para apuração do percentual de votos de cada chapa observará a seguinte fórmula: 50 x Nº de votos da chapa na Urna A, total de professores e servidores votantes + 50 x Nº de votos da chapa na Urna B, total de alunos e responsáveis votantes = Percentual de votos de uma chapa.\r\n- O processo consultivo a que se refere a presente lei ocorrerá a cada 03 (três) anos.\r\n- Diretores e diretores adjuntos em exercício poderão reapresentar seus nomes para apenas mais um processo consultivo consecutivo.\r\n- A escola que não apresentar candidaturas ou decidir, em assembleia amplamente convocada pelo Conselho Escolar para este fim, pela não participação no processo consultivo de que trata a presente lei, terá sua direção nomeada pela Secretaria de Estado de Educação. \r\n- O primeiro processo consultivo de que trata esta Lei será realizado no ano de 2016 nas unidades definidas a critério da SEEDUC e da FAETEC.\r\n- Para as demais unidades da rede, o primeiro processo consultivo ocorrerá no primeiro semestre do ano de 2017.\r\n- Além da realização do processo consultivo para a escolha de diretores e diretores adjuntos, a comissão eleitoral poderá no mesmo pleito realizar outras consultas à comunidade escolar, como plebiscitos e referendos, sobre assuntos de grande relevância e interesse.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto na presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 584/15\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão da Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 1961219\r\n"
        ],
        "1961500": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            " 2016\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CRIAR - CÍRCULO REGIONAL DE INCLUSÃO EM ARARUAMA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública o CRIAR - Círculo Regional de Inclusão em Araruama.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1120/2015\r\nAutoria da Deputada: Marcia Jeovani\r\nId: 1961500\r\n"
        ],
        "1961501": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DO COLUNISTA SOCIAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA ESTADUAL DO COLUNISTA SOCIAL a ser celebrado anualmente no dia 08 de Dezembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDEZEMBRO\r\n(…)\r\n8/ 12 - DIA ESTADUAL DO COLUNISTA SOCIAL.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1169/2015\r\nAutoria do Deputado: Jorge Filipe Neto\r\nId: 1961501\r\n"
        ],
        "1961502": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            " 2016\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RIO CONGRESSOS E EVENTOS - RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro a FUNDAÇÃO RIO CONGRESSOS E EVENTOS - RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1144/2015\r\nAutoria do Deputado: Pedro Fernandes\r\nId: 1961502\r\n"
        ],
        "1961503": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O JUNHO VERMELHO A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O JUNHO VERMELHO”, a ser realizado, anualmente no mês de Junho.\r\n- “O JUNHO VERMELHO” tem como objetivo orientar, valorizar e incentivar as pessoas para importância da doação de sangue.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições para que seja elaborada campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão do mês de incentivo a doação de sangue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJunho\r\nJunho Vermelho(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 480/2015\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\nId: 1961503\r\n"
        ],
        "1961504": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            " 2016\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CORFEBOL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Corfebol, a ser comemorado no dia 18 de dezembro de cada ano.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nDEZEMBRO:\r\n18 - Dia do Corfebol.\r\n(...) (NR)\"\r\n- O Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, o Dia do Corfebol.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 107/15\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares\r\nId: 1961504\r\n"
        ],
        "1961505": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            " 2016\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE COMBATE A VIOLAÇÕES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Proteção e Combate a Violações Contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Programa consistirá em um conjunto de ações do Poder Público Estadual com os seguintes objetivos:\r\n- Conscientizar e orientar sobre a Proteção Integral assegurada as crianças e adolescentes;\r\n- Promover ações preventivas contra exploração e abuso sexual infantil, trabalho infantil, uso de álcool e drogas;\r\n- Orientar e encaminhar as crianças e adolescentes em situação de rua, vedado o recolhimento e o abrigamento compulsório;\r\n- Orientar os pais e responsáveis sobre o uso da pulseira de identificação nas crianças e adolescentes;\r\n- Orientar a todos os envolvidos no evento e aos cidadãos nacionais e estrangeiros sobre os direitos e garantias assegurados no Estatuto da Criança e Adolescente.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão do Programa de Proteção e Combate a Violações Contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo poderá disponibilizar um número de contato 0800, exclusivo para denunciar casos de violações aos direitos das crianças e adolescentes.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1643/2016\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\nId: 1961505\r\n"
        ],
        "1961506": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            " 2016\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 15 DE DEZEMBRO, COMO O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Economia Solidária, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nDEZEMBRO\r\n(...)\r\n15 de dezembro - Dia da Economia Solidária.\r\n(...) (NR)\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1173/2015\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\nId: 1961506\r\n"
        ],
        "1962962": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            " 2016\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE TV NOS MUSEUS, ÓRGÃOS CULTURAIS E INSTITUIÇÕES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os museus, órgãos culturais e instituições afins administrados pelo poder público estadual serão equipados com sistema de circuito interno de televisão, a fim de preservar o patrimônio histórico, cultural e artístico do Estado do Rio de Janeiro, bem como a integridade dos visitantes.\r\n- Os órgãos públicos detentores de acervo de interesse histórico, cultural e artístico adotarão as medidas constantes do caput deste artigo, quando as condições estruturais permitirem.\r\n- As câmeras deverão ser instaladas de modo a monitorar e captar imagens das áreas, entre outras, de:\r\n- acesso ao público;\r\n- circulação interna;\r\n- armazenamento e guarda de obras de artes e objetos de valor histórico do acervo.\r\n- O sistema de que trata esta Lei será mantido em perfeitas condições técnicas e operacionais.\r\n- Em observância ao disposto no caput deste artigo, serão realizadas vistorias periódicas por empresa especializada, a critério da administração pública, com a participação de representantes de entidades civis relacionadas com a preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico.\r\n- Aplicar-se-á as disposições contidas nesta Lei às instituições privadas que promovam exposições de acervo de interesse histórico, cultural e artístico.\r\n- As instituições de que trata o caput deste artigo terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para adotar sistema de circuito interno de televisão.\r\n- A inobservância ao disposto no artigo anterior sujeitará o infrator à multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal), dobrada em caso de reincidência. \r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3251-A/2006\r\nAutoria do Deputado: Cel. Jairo\r\nId: 1962962\r\n"
        ],
        "1963304": [
            "2016-06-14 00:00:00",
            " 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS PARA A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam autorizados todos os estabelecimentos hospitalares públicos no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar espaço para a criação de uma biblioteca, para acesso e uso aos funcionários, pacientes e seus acompanhantes ou familiares, em suas dependências.\r\n- Para criação e complementação do acervo da biblioteca poderão ser aceitas doações de cidadãos, entidades públicas ou privadas, de livros voltados para o público adulto e infantil, bem como periódicos e afins.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 314-A/15\r\nAutoria do Deputado: Dica\r\nId: 1963304\r\n"
        ],
        "1963617": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam criados na Comarca de Petrópolis por transformações dos Serviços de Ofícios de Justiça, os seguintes Serviços Extrajudiciais:\r\n- 2 ( dois) Ofícios de Registro;\r\n-3 ( três) Ofícios de Notas;\r\n- 2 (dois) Ofícios de Protesto de Títulos.\r\n- A transformação prevista no caput ocorrerá com a vacância dos respectivos Ofícios de Justiça.\r\n- Os Ofícios de Registro da Comarca de Petrópolis serão criados a partir das seguintes transformações:\r\n- 1º Ofício do Registro, por transformação do 2° Ofício de Justiça, com atribuição de Registro de Títulos e Documentos e Registro de Imóveis. \r\n- 2º Ofício do Registro, por transformação do 11° Ofício de Justiça, com atribuição de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Imóveis. \r\n- Com a transformação dos Ofícios de Justiça em Serviços de Registro, a atribuição notarial e os respectivos acervos serão transferidos para os Serviços de Notas, obedecendo-se à seguinte ordem:\r\n2° Ofício de Justiça - para o 2° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 7º Ofício de Justiça;\r\n11° Ofício de Justiça - para o 3° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 10º Ofício de Justiça;\r\n- Os Serviços de Registro darão continuidade ao acervo de registro de Imóveis correspondente ao Ofício de Justiça de sua transformação. Os acervos recebidos deverão ser absorvidos nos termos da legislação em vigor.\r\n- Os Ofícios de Notas do Município de Petrópolis serão criados a partir das seguintes transformações:\r\n- 1º Ofício de Notas, por transformação do 4° Ofício de Justiça. \r\n- 2º Ofício de Notas, por transformação do 7° Ofício de Justiça.\r\n- 3º Ofício de Notas, por transformação do 10° Ofício de Justiça. \r\n- Com a transformação dos Ofícios de Justiça em Serviços de Notas, as demais atribuições e os respectivos acervos serão transferidos obedecendo-se à seguinte ordem:\r\n7° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Imóveis, para o Serviço do 1° Ofício do Registro, se já instalado, ou para o 2° Ofício de Justiça;\r\n10° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Imóveis, para o Serviço do 2° Ofício do Registro, se já instalado, ou para o 11° Ofício de Justiça;\r\n- Os Serviços de Notas darão continuidade ao acervo notarial correspondente ao Ofício de Justiça de sua transformação. Os acervos recebidos deverão ser absorvidos nos termos da legislação em vigor.\r\n- Os Ofícios do Registro de Protesto de Títulos do Município de Petrópolis serão criados a partir das seguintes transformações:\r\n- 1° Ofício do Registro de Protesto de Títulos, por transformação do Serviço do 1º Ofício de Justiça.\r\n- 2º Ofício do Registro de Protesto de Títulos, por transformação do Serviço do 6º Ofício de Justiça.\r\n- Com a transformação dos Ofícios de Justiça em Serviços do Registro de Protesto de Títulos, a atribuição notarial e respectivos acervos serão transferidos, obedecendo-se à seguinte ordem:\r\n1° Ofício de Justiça: para o Serviço do 1° Ofício Notas, se já instalado, ou para o 4° Ofício de Justiça;\r\n6° Ofício de Justiça: atribuição notarial para o Serviço do 1° Ofício Notas, se já instalado, ou para o 4° Ofício de Justiça;\r\n- Fica extinto o Serviço do 9° Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis, consolidando-se os termos da Portaria CGJ n.° 2371/2005 de 14/09/2005, sendo suas atribuições e acervos transferidos:\r\n- Registro de Imóveis: para o Serviço do 2° Ofício de Registro, se já instalado, ou para o 11° Ofício de Justiça;\r\n- Notarial: para o Serviço do 1° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o 4° Ofício de Justiça.\r\n- Fica extinto o Serviço do 3° Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis, sendo suas atribuições e acervos transferidos:\r\n- Notarial: para 1° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o 4° Ofício de Justiça;\r\n- Protesto de Títulos:\r\nReferente aos documentos recebidos e livros iniciados em anos impares, para o 1° Ofício de Protesto de Título;\r\nReferente aos documentos recebidos e livros iniciados anos pares, para o 2° Ofício de Protesto de Título.\r\n- Poderão os Titulares/Delegatários dos Serviços de Ofícios de Justiça da Comarca de Petrópolis optar pela transformação de seus Serviços antes da vacância, quando terão as demais atribuições transferidas na forma da presente lei.\r\n- A transferência da atribuição e acervo de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nas hipóteses de vacância ou do Art. 7°, obedecerá às unificações das atribuições, sendo em primeiro momento transferidas para o Ofício de Justiça de menor número, até que ocorra a total unificação.\r\n- Fica alterado o item 39 do Art. 98 que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 98 . ..............................................................................\r\n39 - Petrópolis: \r\n1° Ofício de Registro: Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição que compreende, no 1º Distrito, a Estrada da Saudade até os limites com o 2º Distrito. Bairros: Valparaíso e Presidência, os Quarteirões Darmstadt, Bingen, Wormstadt, Mosela, Fazenda Inglesa, Brasileiro, Vila Isabel, Westfalia, Retiro, lado par da Avenida Washington Luiz, rua Coronel Veiga, do mesmo lado, e o que mais se contiver na parte esquerda do rio Quitandinha no sentido da corrente desse rio, desde a sua nascente; Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição, que compreende, no 1º Distrito, integralmente, os Quarteirões Taquara e Worms, todo o lado ímpar das ruas Coronel Veiga e Washington Luiz e da Av. 15 de Novembro, toda a rua Paulo Barbosa, toda a rua Dr. Porciúncula, toda a rua Silva Jardim, lado par da rua Floriano Peixoto, lado par da rua Fonseca Ramos, lado par da rua Alberto Torres, todo o Quiçamã, Itamarati, Caxambú, dentro dos limites do 1º Distrito; e Registro de Títulos e Documentos. (antigo 2° Ofício de Justiça), \r\n2° Ofício de Registro: Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição que compreende o 4º Distrito, Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição que compreende o 3º Distrito, Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição que compreende na área remanescente do 5° Distrito, Posse; Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição que compreende o Quarteirão Suíço, Alto da Serra, no 1º Distrito, e de todo o 2º Distrito; e Registro Civil das Pessoas Jurídicas. (antigo 11° Ofício de Justiça)\r\n1° Ofício de Notas. (antigo 4° Ofício e Justiça)\r\n2° Ofício de Notas. (antigo 7° Ofício de Justiça) \r\n3° Ofício de Notas. (antigo 10° Ofício de Justiça)\r\n1° Ofício de Protesto de Títulos. ( antigo 1° Oício de Justiça)\r\n2° Ofício de Protesto de Títulos. (antigo 6° Ofício de Justiça)\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1345/15\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 07/2015\r\nId: 1963617\r\n"
        ],
        "1963618": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            " 2016\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CLAMOR DE JEJUM E ORAÇÃO, A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO SÁBADO DE OUTUBRO, ANUALMENTE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Clamor de Jejum e Oração, a ser comemorado no primeiro sábado de outubro, anualmente.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nPRIMEIRO SÁBADO - DIA DO CLAMOR DE JEJUM E ORAÇÃO.\r\n(...) (NR)\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2897-A/14\r\nAutoria da Deputada: Claise Maria\r\nId: 1963618\r\n"
        ],
        "1963619": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6.975, DE 25 DE MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º Lei nº 6.975, de 25 de março de 2015, com a seguinte redação:\r\n\"Parágrafo Único - A data será amplamente divulgada e celebrada por todas as Instituições de Ensino da rede pública e particular no decorrer da semana que antecede o segundo domingo de agosto.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 650/2015\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\nId: 1963619\r\n"
        ],
        "1963620": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            " 2016\r\nDISPÕE SOBRE O DESCARTE E COLETA DOS FILTROS DE CIGARROS PARA RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o sistema de descarte e coleta dos filtros de cigarros e demais subprodutos decorrentes de seu consumo para, preferencialmente e quando disponível, fins de reciclagem e veda o descarte de filtros de cigarros em vias públicas.\r\n- A indústria, as empresas distribuidoras e vendedoras, inclusive o comércio varejista, de produtos fumígeros do Estado do Rio de Janeiro, são responsáveis pela disponibilização de meios para a coleta diferenciada dos filtros de cigarros e demais subprodutos decorrentes de seu consumo. \r\n- Considera-se filtros de cigarro, para efeito dessa Lei, os subprodutos decorrentes do consumo de produtos fumígeros do tabaco. \r\n- O destino final dos filtros de cigarro será sua reciclagem.\r\n- O Poder Executivo e as empresas mencionadas no Art. 2º desta Lei poderão celebrar acordos entre cooperativas e empresas privadas especializadas em coleta e reciclagem para o cumprimento da presente Lei.\r\n- Terá como prioridade a instalação de meios para a coleta diferenciada dos filtros de cigarros os logradouros de grande circulação de pessoas e as áreas destinadas ao fumo em prédios públicos e privados.\r\n- É proibido jogar filtro de cigarro no chão das vias, praças, parques e de quaisquer outras áreas e logradouros de acesso público. \r\n- A inobservância da determinação contida neste artigo sujeitará os infratores à aplicação de uma multa de 50 UFIRs-RJ (cinquenta Unidades de Referência Fiscal do Estado do Rio de Janeiro), por filtro de produtos fumígeros, cobrada em dobro em caso de reincidência.\r\n- As empresas mencionadas no Art. 2º desta Lei deverão disponibilizar, ininterruptamente, cartazes, contendo advertência escrita, de forma legível, sobre a proibição desta Lei, junto aos locais de venda de produtos fumígeros.\r\n- O aviso, afixado nos recintos de que trata esta Lei, deverá orientar, aos frequentadores, sobre a importância da reciclagem dos filtros de cigarro e os danos da incorreta dispensação desses produtos no meio ambiente.\r\n- A inobservância da determinação contida neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa de 100 UFIRs-RJ (cem Unidades de Referência Fiscal do Estado do Rio de Janeiro), cobrada em dobro nos casos de reincidência. \r\n- Os valores recebidos, pelo Poder Executivo, das multas aplicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM). \r\n- Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1547-A/2016\r\nAutoria do Deputado: Thiago Mohamed\r\nId: 1963620\r\n"
        ],
        "1963959": [
            "2016-06-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam, as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados.\r\n- Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que “visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante”, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.\r\n- A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005.\r\n- Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como as despesas com paramentação, não acarretarão quaisquer custos adicionais aos estabelecimentos hospitalares, maternidades e casas de parto.\r\n- A presença das doulas depende de expressa autorização da parturiente que, deverá informar previamente à unidade de saúde, que comunicará ao profissional médico, desde que não seja parto normal.\r\n- As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, com seus respectivos materiais de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.\r\n- Entende-se como materiais de trabalho das doulas, a serem utilizados no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato:\r\n- bolas de fisioterapia;\r\n- massageadores;\r\n- bolsa de água quente;\r\n- óleos para massagens;\r\n- banqueta auxiliar para parto;\r\n- demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.\r\n- Os materiais a serem utilizados nas salas de parto normal não necessitam de esterilização.\r\n- Quando no trabalho de parto o médico decidir pela intervenção cesárea, a doula ingressará no centro cirúrgico devidamente paramentada. \r\n- Fica vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoração de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.\r\n- As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado, farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de funcionamento, com a apresentação dos seguintes documentos:\r\n- carta de apresentação, contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico;\r\n- cópia de documento oficial com foto;\r\nenunciado de procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrição do planejamento das ações que serão desenvolvidas durante o período de assistência;\r\n- termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;\r\n- cópia do certificado de formação profissional, segundo o Certificado Brasileiro de Ocupação - CBO.\r\n- O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no “caput” do artigo 1º sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\r\n- advertência, na primeira ocorrência;\r\n- se órgão público, o afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na legislação;\r\n- se estabelecimento privado, multa de 1.665,38 UFIR/RJ (hum mil, seiscentos e sessenta e cinco vírgula e trinta e oito UFIRs). Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro, até o limite de 6.661,55 UFIR/RJ (seis mil, seiscentos e sessenta e um vírgula cinquenta e cinco UFIRs).\r\n- Competirá, ao Órgão Gestor da saúde da localidade em que estiver situado o estabelecimento, a aplicação das penalidades de que trata este artigo, conforme estabelecer a legislação própria, a qual disporá, ainda, sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.\r\n- Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta lei reverterão ao Fundo Estadual de Saúde - FES, para a capacitação das doulas.\r\n- O não cumprimento da vedação instituída no caput do artigo 3° sujeitará às doulas: \r\n- advertência por escrito, na primeira ocorrência;\r\n- multa de 66,61 UFIR/RJ (sessenta e seis vírgula sessenta e um UFIRs), a partir da segunda ocorrência.\r\n- O cumprimento do disposto nesta lei não acarretará despesas para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2195/2013\r\nAutoria do Deputado: Dr. José Luiz Nanci\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1963959\r\n"
        ],
        "1963960": [
            "2016-06-16 00:00:00",
            " DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR PRAZO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO INCISO III DO ART.9º DA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, QUANDO A CONTRATAÇÃO SE REFERIR A SERVIDORES DOCENTES INDÍGENAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar prazo inferior ao estabelecido no inciso III do artigo 9º da Lei n.º 6.901, de 02 de outubro de 2014, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas.\r\n- Na hipótese prevista no caput deste artigo, o intervalo entre contratações deverá corresponder até 30 (trinta) dias.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas com recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.\r\n- Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1757/2016\r\nAutoria dos Deputados: Edson Albertassi, Flávio Serafim e Waldeck Carneiro\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1963960\r\n"
        ],
        "1965686": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            " 2016\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Concede o Título de Utilidade Pública ao “INSTITUTO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO\", localizado na Rua Pedro Alves, 126 - Santo Cristo - Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1156/15\r\nAutoria do Deputado: Andre Ceciliano\r\nId: 1965686\r\n"
        ],
        "1965687": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE ABRIL COMO O \"DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA REVOLUÇÃO DOS CRAVOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n-/Fica instituído o/Dia Estadual de Comemoração da Revolução dos Cravos, celebrado, anualmente, no dia 25 de abril em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n-/O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\n25 -/Dia Estadual de Comemoração da Revolução dos Cravos.”\r\n-/Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 815/2015\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 1965687\r\n"
        ],
        "1965688": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            " DE 2016\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1346/2016\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\nId: 1965688\r\n"
        ],
        "1965689": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO NANISMO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Nanismo”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n25 - Dia Estadual do Nanismo. (NR)\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1146-A/15\r\nAutoria da Deputada: Danielle Guerreiro\r\nId: 1965689\r\n"
        ],
        "1966290": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            " \r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DO PROFE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Saúde do Professor, que ocorrerá na semana de 15 de outubro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação: \r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO:\r\nSEMANA DO DIA 15 DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DO PROFESSOR.\r\n(...) (NR)\"\r\n- O Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, a Semana Estadual da Saúde do Professor. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 736/15\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos\r\nId: 1966290\r\n"
        ],
        "1967651": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FAMÍLIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual da Família”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO - Semana Estadual da Família. (NR)\"\r\n- A Semana Estadual da Família terá como objetivo promover campanhas e atividades voltadas para o fortalecimento e defesa dos valores das famílias.\r\n- Toda a rede pública de ensino deverá promover debates, palestras, atividades recreativas, com a participação dos pais e responsáveis.\r\n- Esta Semana poderá contar com o apoio de instituições de caráter público/privado, entidades religiosas, associações civis, universidades em adesão de caráter voluntário, que poderão realizar palestras e promover eventos, com o acompanhamento de psicólogos, assistentes sociais, advogados e outros profissionais, cuja atividade tenha correlação como o tema abordado.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 822-A/15\r\nAutoria do Deputado: Milton Rangel\r\nId: 1967651\r\n"
        ],
        "1967652": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            " 2016\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DAS AMIGAS DA MAMA DE CABO FRIO \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação das Amigas da Mama de Cabo Frio - AAMA, fundada em 07 de março de 2005, inscrita no CNPJ sob o nº 08.541.069/0001-34, localizada na Rua Rui Barbosa, 273 - Centro, Cabo Frio/RJ.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 880/2015\r\nAutoria dos Deputados: Janio Mendes e Marcia Jeovani\r\nId: 1967652\r\n"
        ],
        "1967675": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            " 2016\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DA PRIMEIRA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Para efeito do disposto na Lei Federal nº 7116, de 29 de agosto de 1983, é gratuita, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a primeira emissão da Carteira de Identidade.\r\n- A gratuidade de que trata o caput deste artigo abrange todos os procedimentos necessários à emissão do documento, incluindo a fotografia, as cópias de outros documentos e as suas respectivas autenticações.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1694/12\r\nAutoria do Deputado: Andre Ceciliano\r\nId: 1967675\r\n"
        ],
        "1967676": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS DEPSITOS DE ARMAMENTOS DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As unidades da Polícia Militar, da Polícia Civil do Corpo de Bombeiros e da Secretaria de administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, que possuam depósitos para custódia de armamentos, munições e outros equipamentos de segurança pessoal, ficam obrigadas a dispor de sistema de monitoramento de câmeras de vídeo localizadas nas áreas externas e internas de suas dependências.\r\n- O Sistema de monitoramento feito pelas câmeras de vídeo será realizado por meio de gravação em locais previamente determinados, 24 (vinte e quatro) horas por dia, sendo que as imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro, preservadas pelo período mínimo de 12 (doze) meses e colocadas à disposição das autoridades hierarquicamente superiores.\r\n- O sistema de monitoramento deverá ser dotado de câmeras de vídeo com tecnologia High Definition Composite Video Interface - HDCVI, resolução mínima de 1.0 Megapixel, leds de infra vermelho de alcance mínimo de 30 metros, com proteção IP 66, e lente de 3,6mm a 6,0mm. \r\n- A inobservância das disposições contidas na presente Lei sujeitará, a autoridade pública responsável, a aplicação de pena administrativa de natureza grave, a ser apurada em regular procedimento administrativo.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das secretarias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3242/14\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 1967676\r\n"
        ],
        "1969195": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            " 2016\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO FLORDELIS DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Flordelis de Apoio a Criança e Adolescente, inscrito no CNPJ 10.305.810/0001-00\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1025/2015\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi\r\nId: 1969195\r\n"
        ],
        "1969196": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NA PARTE EXTERNA DOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ALERTANDO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As edificações públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a afixar na parte externa dos elevadores, em local visível, cartaz informativo, com o seguinte dizer:\r\n“Aviso aos passageiros: Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar ”.\r\n- Os condomínios ou proprietários de edificações privadas e os Governos Estadual e Municipal nos prédios públicos que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:\r\n- advertência, na primeira ocorrência;\r\n- multa, no valor de 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), na segunda ocorrência;\r\n- multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II deste artigo, nas ocorrências subsequentes.\r\n- As edificações públicas e privadas terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 526/15\r\nAutoria dos Deputados: Rafael Picciani e Jorge Picciani\r\nId: 1969196\r\n"
        ],
        "1969197": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "2016\r\nDISPÕE ASSEGURAR, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ACESSO DOS DIABÉTICOS AO TESTE DE ANTICORPOS ANTIGAP PARA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO ESPECÍFICO DE DIABETES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, entre os exames realizados, o teste de anticorpos ANTIGAP para a identificação do tipo específico de diabetes, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os efeitos desta lei, terão acesso, ao teste, os pacientes com diabetes que apresentarem o atestado médico que comprove o diagnostico da doença.\r\n- Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2898-A/14\r\nAutoria do Deputado: José Luiz Nanci\r\nId: 1969197\r\n"
        ],
        "1969198": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            " 04.\r\nALTERA A LEI 4946, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA INDÚRTRIA DE COSMÉTICOS QUE SÃO COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 2º, da Lei 4946 de 20 de Dezembro de 2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2940/14\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 1969198\r\n"
        ],
        "1969546": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            " 2016\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.\r\n- A presente Lei pretende estabelecer normas de acessibilidade para pessoas com deficiência, a fim de que exerçam de forma plena seus direitos individuais e coletivos. \r\n- É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:\r\n- deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;\r\n- deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;\r\n- deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;\r\n- deficiência intelectual - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: \r\ncomunicação;\r\ncuidado pessoal;\r\nhabilidades sociais; \r\n.utilização dos recursos da comunidade;\r\nsaúde e segurança; \r\nhabilidades acadêmicas; \r\nlazer; e \r\ntrabalho.\r\n- deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.\r\nCAPÍTULO II\r\n- A Lei de Diretrizes para Acessibilidade, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:\r\n- desenvolver ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa com deficiência ao contexto sócio-econômico e cultural;\r\n- estabelecer mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem os seus bem-estares pessoais, sociais e econômicos; e \r\n- respeitar as pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.\r\n- para promover a acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas nesta Lei, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT pelas disposições contidas na legislação em vigor.\r\nCAPÍTULO III\r\n- São objetivos da Lei de Diretrizes para Acessibilidade:\r\n- estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência;\r\n- adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, e com organismos nacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;\r\n- incluir a pessoa com deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à seguridade social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;\r\n- ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa com deficiência, proporcionando qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; \r\n- garantir o efetivo atendimento às necessidades da pessoa com deficiência.\r\n- promover e proporcionar o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência nos serviços oferecidos à comunidade;\r\n- articular a integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando a prevenção das deficiências, a eliminação de suas múltiplas causas e a inclusão social;\r\n- formar recursos humanos para o atendimento das pessoas com deficiência; e\r\nCAPÍTULO IV\r\n- São instrumentos da Lei de Diretrizes para Acessibilidade:\r\n- a articulação entre entidades governamentais e não governamentais, que tenham responsabilidade quanto ao atendimento da pessoa com deficiência, no âmbito federal, estadual e municipal;\r\n- o fomento à formação e à reciclagem de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa com deficiência;\r\n- a aplicação da legislação específica, que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa com deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados; e\r\n- a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa com deficiência.\r\nCAPÍTULO V\r\n- É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta deficiência, qualquer que seja sua natureza, agente causal ou grau de severidade.\r\n- Considera-se reabilitação o processo de duração limitada e com o objetivo definido, destinado a permitir que a pessoa com deficiência alcance o melhor nível físico, mental ou social funcional possível, proporcionando-lhe os meios de modificar sua própria vida, podendo compreender medidas, visando a compensar a perda de uma função ou limitação funcional e facilitar ajustes ou reajustes sociais.\r\nPara efeito do disposto neste artigo, toda pessoa que apresente redução funcional devidamente diagnosticada por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação necessários para corrigir ou modificar seu estado físico, mental ou sensorial, quando este constitua obstáculo para sua integração educativa, laboral e social.\r\nInclui-se, na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoa portadora de deficiência.\r\nConsideram-se ajudas técnicas para os efeitos desta lei, os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social.\r\n- São ajudas técnicas:\r\n- próteses auditivas, visuais e físicas;\r\n- órteses que favoreçam a adequação funcional;\r\n- equipamentos e elementos necessários à terapia e à reabilitação da pessoa portadora de deficiência;\r\n- equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa com deficiência;\r\n- elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoais necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa com deficiência;\r\n- equipamentos e material pedagógico especial para educação, capacitação e recreação da pessoa com deficiência;\r\n- adaptações ambientais, arquitetônicas e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia pessoal; e\r\n- bolsas coletoras para portadores de ostomia.\r\n- É considerado parte integrante do processo de reabilitação o provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem na limitação da incapacidade, na reeducação funcional e no controle das lesões que gerem incapacidades.\r\n- O tratamento e a orientação psicológica serão prestados durante as distantes fases do processo reabilitador, destinados a contribuir para que a pessoa com deficiência atinja o pleno desenvolvimento de sua personalidade.\r\n- O tratamento e os apoios psicológicos serão simultâneos aos tratamentos funcionais e, em todos os casos, serão concedidos desde a comprovação da deficiência ou do início de um processo patológico que possa originá-la.\r\n- Durante a reabilitação, será propiciada, se necessária, assistência em saúde mental, com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a esta prestação desenvolva o máximo suas capacidades.\r\n- Será fomentada a realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência de necessidades especiais e incapacidades.\r\nSEÇÃO II\r\n- Entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades especiais, entre eles os portadores de deficiências.\r\nA educação especial caracteriza-se por constituir processos flexíveis, dinâmicos e individualizados, oferecidos principalmente nos níveis de ensino considerados obrigatórios, certificando-se as competências dos alunos ao final de cada um deles, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.491 de 11 de julho de 2013.\r\nA educação do aluno com deficiência deverá iniciar- se na educação infantil, a partir do maternal.\r\nA educação especial contará com equipe interdisciplinar, com a adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas.\r\nQuando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino, deverá ser observado o atendimento às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - relativas à acessibilidade. \r\n- As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptação de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno com deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.\r\nº - Entende-se como apoio, intérpretes em LIBRAS, ledores para os portadores de deficiência visual e, ainda, mobiliário adequado para as demais deficiências.\r\nAs disposições deste artigo aplicam-se, também, ao sistema geral do processo seletivo para o ingresso em cursos universitários de instituições de ensino superior, conforme legislação vigente.\r\nO aluno com deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, te rá acesso à educação profissional, a fim de obter capacitação que lhe proporcione oportunidade de acesso ao mercado de trabalho.\r\nA educação profissional para a pessoa com deficiência será oferecida nos níveis básicos, médios, técnicos e tecnológicos em escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho quando adaptados e, ainda, com a contratação de profissionais capacitados.\r\nAs instituições públicas e privadas que ministram educação profissional deverão, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionalizantes de nível básico à pessoa com deficiência, condicionando a matrícula à sua capacidade de aproveitamento e não ao seu nível de escolaridade.\r\nEntende-se por habilitação profissional o processo destinado a propiciar, à pessoa com deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados à determinada profissão ocupada.\r\nAs escolas e instituições de educação profissional oferecerão, se necessário, serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa com deficiência, tais como:\r\n- adaptação dos recursos instrucionais: material pedagógico, equipamento e currículo;\r\n- capacitação dos recursos humanos: professores, instrutores, e profissionais especializados; \r\n- adequação dos recursos físicos: eliminação de barreiras arquitetônicas, ambientais e de comunicação.\r\nSEÇÃO III\r\nA pessoa com deficiência, beneficiária ou não do Regime de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.\r\nEntende-se por habilitação e reabilitação profissional, o agente capacitado para possibilitar que a pessoa com deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades laborais, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária.\r\nOs serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados dos recursos necessários para atender toda a pessoa com deficiência, independentemente da origem de sua deficiência, desde que possa ser preparada para o mercado de trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectiva de obter, conservar e nele progredir.\r\nA capacitação e a orientação serão prestados pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional, tendo em conta as potencialidades da pessoa com deficiência, identificadas com base em relatório de equipe multiprofissional, que deverá considerar:\r\n- educação escolar efetivamente recebida e por receber;\r\n- expectativas de promoção social;\r\n- possibilidades de emprego existentes em cada caso;\r\n- motivações, atitudes e preferências profissionais; \r\n- necessidades do mercado de trabalho.\r\nSEÇÃO IV\r\n- É finalidade primordial da política estadual de emprego a inserção e permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, no setor público e no privado, ou sua incorporação ao sistema produtivo, mediante regime especial de trabalho protegido.\r\n- São modalidades de inserção laboral da pessoa com deficiência:\r\n- colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para a sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais;\r\n- colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização; \r\n- promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.\r\n- As entidades beneficiadas de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a modalidade de inserção laboral de que tratam os incisos II e III, na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de habilitação profissional de adolescente e adulto com deficiência em oficina protegida de produção terapêutica.\r\n- Consideram-se apoios especiais à orientação, a supervisão e as ajudas técnicas entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, de modo a superar as barreiras da mobilidade e da comunicação, possibilitando a plena utilização de suas capacidades em condições de normalidade.\r\n- Considera-se oficina protegida de produção a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por objetivo desenvolver programa de habilitação profissional para adolescente e adulto com deficiência, provendo-o com trabalho remunerado, com vista à emancipação econômica e pessoal relativa.\r\n- Considera-se oficina protegida terapêutica a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por objetivo a integração social por meio de atividades de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto que devido ao seu grau de deficiência, transitória ou permanente, não possa desempenhar atividade laboral no mercado competitivo de trabalho ou em oficina protegida de produção.\r\n- A entidade que se utilizar o processo de colocação seletiva deverá promover, em parceria com o tomador de serviços, programas de prevenção de doenças profissionais e de redução da capacidade laboral, bem assim programas de reabilitação caso ocorram patologias ou se manifestem outras incapacidades.\r\n- As empresas instaladas ou que vierem a se instalar no Estado deverão, obrigatoriamente, seguir os ditames estabelecidos pela legislação pertinente.\r\nConsidera-se pessoa com deficiência habilitada aquela que concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificação ou diplomação expedida por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n- Considera-se, também, pessoa com deficiência habilitada a que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função.\r\n- A pessoa portadora de deficiência, habilitada nos termos dos parágrafos 1º e 2º deste artigo, poderá recorrer à intermediação de órgão integrante do sistema público de emprego, para fins de inclusão laboral na forma deste artigo.\r\nFica assegurado, à pessoa com deficiência, o direito de se inscrever em concurso público, processos seletivos ou quaisquer outros procedimentos de recrutamento de mão de obra, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.\r\n- O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual já previsto em legislação em vigor.\r\n- Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.\r\n- Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:\r\n- cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; e\r\n- cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato, auferida em parecer emitido por equipe multiprofissional.\r\n- Os editais de concursos públicos deverão conter:\r\n- o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência;\r\n- as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;\r\n- previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato; \r\n- exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da necessidade especial.\r\n- É vedado, à autoridade competente, obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.\r\n- No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.\r\n- O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.\r\n- A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas nesta lei, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:\r\n- ao conteúdo das provas;\r\n- à avaliação e aos critérios de aprovação;\r\n- ao horário e local de aplicação das provas; e\r\n- à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.\r\nSEÇÃO V\r\nDa Cultura, do Desporto, do Turismo,\r\n- Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, promotores ou financiadores de atividades desportivas e de lazer, devem concorrer técnica para obtenção dos objetivos desta Lei.\r\n- Serão prioritariamente apoiadas as manifestações desportivas de rendimento e a educacional, compreendendo as atividades de:\r\n- desenvolvimento de recursos humanos especializados;\r\n- promoção de competições desportivas internacionais, nacionais, estaduais e locais;\r\n- pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, documentação e informação; e\r\n- construção, ampliação, recuperação e adaptação de instalações desportivas e de lazer.\r\nSEÇÃO VI\r\nDo acesso à justiça e aos\r\n- A pessoa com deficiência terá acesso aos mecanismos de proteção de todos os seus direitos através de locais devidamente adaptados respeitando-se sempre as normas da ABNT e, ainda, sempre que necessária, a presença de intérprete de língua de sinais - LIBRAS.\r\n- O intérprete de língua de sinais - LIBRAS será convocado e contratado de acordo com o que determina a Lei nº 12.319/10 para o devido atendimento em locais públicos e privados a todas as pessoas com deficiência audtiva.\r\n- O acesso à justiça para pessoas com deficiência será prioridade nas serventias e cartórios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, principalmente no que tange aos processos, em que figuram, como parte integrante, pessoas com quaisquer tipos de deficiência. \r\nCAPÍTULO VI\r\nSEÇÃO I\r\n- Para os efeitos deste Capítulo, consideram-se:\r\n- acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das instalações e equipamentos esportivos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;\r\n- barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificando-se em:\r\nbarreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;\r\nbarreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios públicos e privados; e\r\nbarreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistema de comunicação, sejam ou não de massa;\r\nbarreiras nos transportes: as existentes nos meios de transporte;\r\n- pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida: a que tenha limitado sua capacidade de relacionar-se com o meio ambiente e de utilizá-lo;\r\n- elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; \r\n- mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que se sua modificação ou translado provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.\r\n- O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, respeitando as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\r\n- incluem-se na condição estabelecida neste artigo:\r\n- a construção de calçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de situações consolidadas;\r\n- o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para travessia de pedestres em nível; \r\n- a instalação de piso tátil direcional e de alerta;\r\n- as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos e outros elementos que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres;\r\n- as cabines telefônicas e os terminais de autoatendimento de produtos e serviços;\r\n- a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas de acionamento do mobiliário urbano;\r\n- os demais elementos do mobiliário urbano;\r\n- o uso solo urbano para posteamento;\r\n- as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres.\r\n- Os sistemas de acionamento dos terminais de autoatendimento de produtos e serviços e outros equipamentos, em que haja interação com o público devem estar localizados em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e possuir mecanismos para utilização autônoma por pessoa portadora de deficiência visual e auditiva, conforme padrões estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT;\r\n- Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismos que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa portadora de deficiência visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais, onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante a solicitação dos interessados.\r\n- A construção de edificações de uso privativo multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\r\n- Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo.\r\n- A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.\r\n- No caso das edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de dezoito meses, a contar da data de publicação desta Lei, para garantir acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n- Sempre que houver viabilidade arquitetônica, o Poder Público buscará garantir dotação orçamentária para ampliar o número de acessos nas edificações de uso público a serem construídas, ampliadas ou reformadas.\r\n- Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de uso coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\r\n- Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de uso público ou de uso coletivo devem dispor de, pelo menos, uma parte da superfície acessível para atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\r\n- No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e estarem instaladas em local de votação plenamente acessível e com estacionamento próximo.\r\n- A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n- Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\r\n- Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja banheiros destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\r\n- Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares deverão ser acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e dispor de espaços reservados para pessoas que utilizem cadeira de rodas; e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva, visual e obesos, inclusive acompanhante, distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.\r\n- No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, estes poderão, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas que não sejam portadoras de deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida.\r\n- Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.\r\n- As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, também devem ser acessíveis a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n- As salas de espetáculo deverão dispor de sistema de sonorização assistida para pessoas portadoras de deficiência auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em tempo real ou de disposições especiais para a presença física de intérprete de LIBRAS e de guias-intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete de LIBRAS sempre que a distância não permitir sua visualização direta.\r\n- O sistema de sonorização assistida a que se refere o §6º será sinalizado por meio do pictograma aprovado pela Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991.\r\n- As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm, respectivamente, prazo de quarenta e oito meses, a contar da data de publicação desta Lei, para garantir a acessibilidade de que trata o caput e os §§ 1º a 5º.\r\n- Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários.\r\n- Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que:\r\n- está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica ou nesta Lei;\r\n- coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas;\r\n- seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.\r\n- As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm, respectivamente, prazo de quarenta e oito meses, a contar da data de publicação desta Lei, para garantir a acessibilidade de que trata este artigo.\r\n- Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas nesta Lei, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\r\n- Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o disposto na Lei nº 7.405, de 1985.\r\n- Os casos de inobservância do disposto no §1º estarão sujeitos às sanções estabelecidas pelos órgãos competentes.\r\n- Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em áreas públicas e de uso coletivo.\r\n- A utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam transportando as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.\r\n- Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\r\n- A instalação de novos elevadores ou sua adaptação em edificações de uso público ou de uso coletivo, bem assim a instalação em edificação de uso privado multifamiliar a ser construída, na qual haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\r\n- No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, qualquer que seja o número de elevadores da edificação de uso público ou de uso coletivo, pelo menos um deles terá cabine que permita acesso e movimentação cômoda de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\r\n- Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado, em braile, em qual andar da edificação a pessoa se encontra.\r\n- Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento, além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares e daquelas que estejam obrigadas à instalação de elevadores por legislação municipal, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto, que facilitem a instalação de equipamento eletromecânico de deslocamento vertical para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n- As especificações técnicas a que se refere o §3º devem atender:\r\n- a indicação em planta aprovada pelo poder municipal do local reservado para a instalação do equipamento eletromecânico, devidamente assinada pelo autor do projeto;\r\n- a indicação da opção pelo tipo de equipamento (elevador, esteira, plataforma ou similar);\r\n- a indicação das dimensões internas e demais aspectos da cabine do equipamento a ser instalado; \r\n- demais especificações em nota na própria planta, tais como a existência e as medidas de botoeira, espelho, informação de voz, bem como a garantia de responsabilidade técnica de que a estrutura da edificação suporta a implantação do equipamento escolhido.\r\n- A construção, ampliação e reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n- Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:\r\n- nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas à garagem e a estacionamentos de uso público, serão reservados dois por cento do total das vagas à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, garantidas no mínimo três, próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado segundo as normas ABNT;\r\nOs estacionamentos, públicos e privados, e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral estão obrigados a conceder, aos veículos automotores utilizados por pessoas com deficiência, período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa equivalente ao dobro daquele concedido aos demais veículos.\r\nOs estabelecimentos que não dispuserem de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa deverão conceder quinze minutos aos veículos automotores de que trata a alínea “a” deste inciso.\r\nA inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990.\r\n- pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;\r\n- pelo menos um dos itinerários, que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com exterior, cumprirá os requisitos de acessibilidade;\r\n- pelo menos um dos elevadores deverá ter a cabine, assim como sua porta de entrada, acessíveis para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em conformidade com norma técnica específica da ABNT; \r\n- os efeitos disporão, pelo menos, de um banheiro acessível para cada gênero, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n- As bibliotecas, os museus, os locais de reuniões, conferências, aulas e outros ambientes de natureza similar disporão de espaços reservados para pessoa que utilize cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoa com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com as normas técnicas da ABNT, de modo a facilitar-lhe as condições de acesso, circulação e comunicação.\r\nSEÇÃO II\r\n- Os edifícios de uso privado, em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão, ao serem construídos, ampliados ou reformados, atender aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade.\r\npercurso acessível que comunique as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum;\r\n- percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;\r\n- cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n- Os edifícios, a serem construídos, ampliados ou reformados, com mais de um pavimento, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.\r\nSEÇÃO III\r\n- O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, comunicação, trabalho, educação, transporte, cultura, esporte e lazer. \r\n- O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita Braille, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação. \r\n- Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas, com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação das pessoas com deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.\r\nSEÇÃO IV\r\n- O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajuda técnica.\r\n- O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados:\r\n- à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências;\r\n- ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas com deficiência;\r\n- à especialização de recursos humanos em acessibilidade.\r\nSEÇÃO V\r\n- A ausência da acessibilidade, desde logo, não poderá, em nenhuma hipótese, impedir a realização do ato que normalmente seria praticado com o acesso normal no edifício público ou privado. \r\n- O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à inclusão social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\n- As disposições contidas neste capítulo aplicam-se aos edifícios ou imóveis declarados bens de interesse cultural ou de valor histórico, desde que as modificações necessárias observem as normas específicas reguladoras destes bens. \r\n- As organizações representativas de pessoas com deficiência terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos neste capítulo. \r\nSEÇÃO VI\r\n- Os próprios esportivos estaduais terão, em seu calendário, datas reservadas para a realização dos eventos previstos pelo Programa de Lazer e Esporte para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental.\r\n- O Estado promoverá a realização dos eventos de que trata o artigo 64 desta lei, admitida a participação de entidades não governamentais na sua promoção. \r\n- Para a elaboração da programação dos eventos, serão ouvidas as entidades que tratam das pessoas com deficiências físicas, sensoriais ou mentais. \r\nCAPÍTULO VII\r\nSEÇÃO I\r\nDa Proteção à Pessoa com Deficiência\r\n- É vedada, no Estado, qualquer forma de discriminação à pessoa com deficiência.\r\n- Constitui discriminação à pessoa com deficiência:\r\n- impedir, dificultar, obstar ou recusar a livre locomoção em estabelecimentos da Administração Direta ou Indireta e das concessionárias de serviços públicos;\r\n- impedir, dificultar, obstar ou restringir o acesso às dependências de bares, restaurantes, hotéis, cinemas, teatros, clubes, centros comerciais e similares;\r\n- fazer exigências específicas para a obtenção ou manutenção do emprego;\r\n- induzir ou incitar à prática de atos discriminatórios;\r\n- veicular, pelos meios de comunicação de massa, mídia eletrônica ou publicação de qualquer natureza, a discriminação ou o preconceito;\r\n- praticar qualquer ato relacionado à condição pessoal que cause constrangimento;\r\n- ofender a honra ou a integridade física.\r\n- Incide, nas discriminações previstas nos incisos I e II deste artigo, a alegação da existência de barreiras arquitetônicas para negar, dificultar ou restringir atendimento ou serviço à pessoa protegida por esta lei. \r\n- A ausência de atendimento preferencial à pessoa com deficiência é forma de prática discriminatória prevista nos incisos VI e VII deste artigo.\r\n- O descumprimento do disposto no artigo 67 acarretará ao infrator a pena de multa.\r\n\r\n- A multa, a ser aplicada na primeira infração, corresponderá ao valor monetário equivalente a mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIRs-RJ.\r\n- O Poder Público Estadual desenvolverá ações de cunho educativo e de combate à discriminação relativa à pessoa com deficiência, nos serviços públicos e demais atividades exercidas no Estado, conforme o disposto no artigo 204, inciso I, da Constituição Federal e demais normas da legislação federal pertinente.\r\nSEÇÃO II\r\n- A notificação compulsória de maus-tratos é obrigatória nos casos que envolvam pessoas com deficiência.\r\n- A notificação será emitida pelos órgãos públicos das áreas de saúde, educação e segurança pública; pelo médico, professor, responsável pelo estabelecimento de saúde, de ensino fundamental, pré-escola ou creche e delegacia de polícia.\r\n- A notificação será encaminhada por intermédio dos responsáveis, pelas unidades de educação, saúde e segurança pública ao Conselho Tutelar ou, na falta deste, à Vara da Infância e Juventude ou ao Ministério Público.\r\n- É de responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa de qualquer idade com deficiência física, mental ou sensorial, proceder à imediata busca e localização.\r\nSEÇÃO III\r\n- A prestação de serviços de assistência social no Estado tem como um de seus princípios a habilitação, reabilitação e a promoção da integração na vida comunitária da pessoa com deficiência.\r\nSEÇÃO IV\r\n- O direito à qualidade do serviço público prestado pelo Estado exige, dos agentes públicos e prestadores de serviço público, a realização de atendimento prioritário, por ordem de chegada, às pessoas com deficiência. \r\n- Os órgãos da Administração Estadual Direta, Indireta e Fundacional instituirão, no âmbito de suas repartições, setor especial que priorize o atendimento às pessoas com deficiência. \r\nSEÇÃO V\r\n- Serão destinados, a pessoas com deficiência ou famílias que as possuam em seu seio, 7% (sete por cento) de todos os imóveis populares comercializados pelo Estado, como apartamentos, casas e lotes urbanizados, com ou sem cestas básicas de materiais de construção.\r\n- As deficiências, comprovadas por documentos médicos, devem ser graves e irreversíveis, de maneira a impossibilitar, dificultar ou diminuir a capacidade de trabalho do indivíduo ou criar dependência de seus familiares, exigindo cuidados especiais.\r\n- A entrega dos imóveis objetos da inscrição dar-se-á, sempre que possível, de forma adaptada e preferencial aos inscritos, permitindo-se a escolha das unidades que melhor se prestem à moradia destes em cada lote ofertado, respeitada a ordem prévia da inscrição geral.\r\nQuando da aplicação do percentual previsto no \"caput\" deste artigo resultar número fracionário, será considerado o número inteiro imediatamente posterior.\r\nCaso o número de pessoas selecionadas não atinja o percentual previsto no \"caput\" deste artigo, os imóveis remanescentes poderão ser comercializados livremente, respeitadas as condições estabelecidas.\r\nSEÇÃO VI\r\n- Aos usuários de cadeiras de rodas será assegurada a melhoria das condições para o seu deslocamento, bem como a eliminação de barreiras urbanísticas.\r\nSEÇÃO VII\r\n- É vedada qualquer forma de discriminação à pessoa com deficiência no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado.\r\n- Os responsáveis legais pela administração dos edifícios citados no \"caput\" deste artigo ficam autorizados a regulamentar o acesso a esses imóveis, assim como a circulação dentro deles e o uso de suas áreas de uso comum e abertas ao uso público, por meio de regras gerais e impessoais não discriminatórias.\r\n- Fica estabelecido que, para maior conforto, segurança e igualdade entre os usuários, o elevador social é o meio normal de transporte de pessoas que utilizem as dependências dos edifícios, independentemente do estatuto pelo qual o fazem e desde que não estejam deslocando cargas, para as quais podem ser utilizados os elevadores especiais.\r\n- Para conferir efetividade e o conhecimento das disposições da presente seção, especialmente do teor do artigo 78, fica determinada a obrigatoriedade da colocação de avisos no interior dos edifícios. \r\n- Os avisos de que trata o \"caput\" deste artigo devem configurar-se em forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: \"É vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, deficiência ou doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores deste edifício\".\r\n- Fica o responsável pelo edifício, administrador ou síndico, conforme for o caso, obrigado a colocar, na entrada do edifício e de forma bem visível, o aviso de que trata o \"caput\" deste artigo.\r\nSEÇÃO VIII\r\nDa Mobilidade das Pessoas com Deficiência nos Centros Comerciais\r\n- É obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência pelos \"shopping centers\" e estabelecimentos similares em todo o Estado.\r\n- Os equipamentos referidos no \"caput\" deste artigo serão fornecidos sem qualquer ônus ao usuário, cabendo aos estabelecimentos comerciais a manutenção dos mesmos em perfeitas condições de uso.\r\n- Os estabelecimentos referidos neste artigo afixarão, em local de grande visibilidade, em suas dependências externas e internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos postos de retirada dos equipamentos.\r\n- O estabelecimento que violar o previsto neste artigo incorrerá em multa diária no valor de mil UFIRs.\r\nSEÇÃO IX\r\nDa Instalação de Equipamentos de Lazer e Recreação para Crianças \"cadeirantes\"\r\n- Considera-se criança \"cadeirante\" aquela que, em razão de necessidade especial, necessite fazer uso, permanentemente, da cadeira de rodas.\r\n- O Poder Executivo está autorizado a instalar nas praças e parques estaduais equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e recreação de crianças \"cadeirantes\", visando a sua integração com outras crianças.\r\n- Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 82, o Poder Executivo priorizará as praças e parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior número de crianças \"cadeirantes\".\r\n- Os equipamentos serão instalados gradativamente nas praças e parques estaduais de acordo com as disponibilidades financeiras do Estado.\r\n- Placas indicativas serão afixadas nas praças e parques com a seguinte informação: \"parque infantil adaptado para integração de crianças cadeirantes\".\r\nSEÇÃO X\r\n- O Poder Executivo instalará assentos para pessoas com deficiência nos terminais de transportes coletivos rodoviários intermunicipais, do metrô e nas estações de trens, em quantidade determinada pela Secretaria dos Transportes e pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nSEÇÃO I\r\nDas Linguagens LIBRAS e BRAILLE\r\n- É reconhecida oficialmente a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e os demais recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda. \r\n- Por recursos de expressão associados a LIBRAS, entende-se comunicação gestual e visual com estrutura gra matical própria, cuja singularidade possa ser incorporada ao acervo cultural da Nação. \r\nSEÇÃO II\r\n- A Secretaria de Educação do Estado está autorizada a atender às solicitações dos alunos com deficiência visual, matriculados nas escolas estaduais e particulares, para a impressão em Braille dos livros, apostilas e outros materiais pedagógicos.\r\n- Os autores estão autorizados a fornecer, à Secretaria da Educação, cópia do texto integral das obras mencionadas no \"caput\" deste artigo, em meio digital, para o atendimento das solicitações.\r\n- As editoras, instaladas ou não no Estado, que, no território do Estado do Rio de Janeiro comercializem livros, apostilas ou outras obras literárias de quaisquer gêneros, estão autorizadas a atender às solicitações dos consumidores com deficiência visual para impressão em Braille das obras que editam.\r\nSEÇÃO III\r\n- É assegurado, à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia, o ingresso e permanência em qualquer local público ou privado, meio de transporte ou em qualquer estabelecimento comercial ou industrial, de serviços de promoção, proteção e cooperação de saúde.\r\n- Entende-se por deficiência visual aquela caracterizada por cegueira ou baixa visão.\r\n- Todo cão-guia portará identificação, e seu condutor, sempre que solicitado, deverá apresentar documento comprobatório de registro, expedido por escola de cães-guia devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia, acompanhado de atestado de sanidade do animal, fornecido pelo órgão competente, ou documento equivalente. \r\n- Os requisitos mínimos de identificação e a comprovação do treinamento do usuário do cão-guia deverão ser objeto de regulamentação.\r\n- Considerar-se-á violação aos direitos humanos qualquer tentativa de impedimento ou dificuldade de acesso de pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guia a locais públicos, quaisquer meios de transportes municipais, estaduais, intermunicipais e interestaduais ou estabelecimentos aos quais outras pessoas têm direito ou permissão de acesso. \r\n- Nos locais elencados no \"caput\" deste artigo, deverá ser assegurado o acesso, sem discriminação quanto ao uso de entrada, elevador principal ou de serviço.\r\n- Os estabelecimentos, empresas ou órgãos que derem causa à discriminação prevista no disposto no artigo 92, serão punidos com pena de interdição até que cesse a discriminação, podendo cumular com pena de multa. \r\n- É admitida a posse, guarda ou abrigo de cães-guia em zona urbana e em residências ou condomínios utilizados por pessoas com deficiência visual, sejam eles moradores ou visitantes.\r\n\r\n- Aos instrutores e treinadores reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia e às famílias de acolhimento autorizadas pelas escolas de treinamento filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia, serão garantidos os mesmos direitos do usuário previstos nos artigos 87 a 91 desta Lei.\r\n- Entende-se por:\r\ntreinador: pessoa que ensina comandos ao cão;\r\ninstrutor: pessoa que treina a dupla cão-usuário;\r\nfamília de acolhimento: família que acolhe o cão na fase de socialização. \r\nCapítulo IX\r\n- O Governo do Estado está autorizado a criar o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Deficiência e Famílias.\r\n- O Centro terá como principais finalidades:\r\n- disponibilizar, para as pessoas com deficiências auditivas, físicas, mentais, visuais e distúrbios de comportamento e suas famílias, informações necessárias sobre recursos para atendimento de suas necessidades, contemplando serviços de saúde, de educação, jurídicos e sociais;\r\n- disponibilizar, para a população em geral, informações que possibilitem a valorização da diversidade humana e fortalecimento da aceitação das diferenças individuais, contribuindo, assim, para a formação de personalidades saudáveis dos indivíduos, sem qualquer discriminação;\r\n- orientação geral aos pais, a partir do período pré-natal, na rede pública de saúde, com continuidade nas fases seguintes do desenvolvimento da pessoa.\r\n- Para viabilizar a criação do Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Deficiência e Famílias, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com Órgãos Públicos Federais e Municipais.\r\n- O Poder Executivo está autorizado a criar, no âmbito da Secretaria de Trabalho, uma Central de Empregos para pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais, visando colocá-las no mercado de trabalho.\r\n- A Central de Empregos prevista no artigo 96 procederá ao levantamento de eventuais vagas para trabalhadores com qualquer tipo de deficiência física, mental e sensorial.\r\n- Toda pessoa com deficiência residente e domiciliada no Estado poderá utilizar-se da Central de Empregos, desde que inscrita em cadastro próprio.\r\n- As empresas, indústrias, pessoas físicas e jurídicas, interessadas no concurso desses trabalhadores, disporão de cadastro específico.\r\n- As empresas sob o controle acionário do Estado adotarão providências para possibilitar o aproveitamento, nos seus quadros de pessoal, dos empregados com deficiência.\r\n- O aproveitamento de que trata o \"caput\" deste artigo fica subordinado à manifestação de vontade do empregado.\r\n- No aproveitamento mencionado no artigo 98, deverão ser observadas as seguintes condições:\r\n- manutenção, tanto quando possível, do empregado em função equivalente;\r\n- utilização, pelo empregado, de equipamentos e materiais especiais próprios para pessoas com deficiência, necessários ao adequado desempenho das suas funções;\r\n- Não sendo possível o aproveitamento na forma indicada no inciso I deste artigo, a empresa adotará as providências necessárias para promover a adaptação do empregado em outras funções.\r\nCAPÍTULO X\r\n- São direitos da pessoa com deficiência, além daqueles decorrentes do direito positivo em geral, que ao Estado incumbe prover:\r\n- acesso específico aos serviços de saúde;\r\n- reabilitação;\r\n- inclusão social;\r\n- locomoção e acesso aos bens e serviços públicos.\r\n- O direito ao acesso aos serviços de saúde compreende:\r\n- assistência médica, clínica e cirúrgica, universal e gratuita, por meio do Sistema Único de Saúde e dos demais órgãos e serviços sanitários em geral do Estado, assegurado atendimento personalizado e prioritário;\r\n- internação em hospitais públicos ou conveniados com o Poder Público;\r\n- transporte, sempre que indispensável à viabilização da assistência;\r\n- dispensa da espera em filas comuns;\r\n- fornecimento de medicamentos, na medida da disponibilidade, para tratamento ambulatorial.\r\n- À pessoa com deficiência é assegurado o acesso a medicações específicas e cuidados especiais de assistência farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A pessoa com deficiência será objeto de atenção preferencial por parte da unidade de saúde.\r\n- É assegurado o direito de entrada e permanência de um acompanhante junto à pessoa com deficiência que se encontre internada em unidades de saúde de responsabilidade do Estado, inclusive nas dependências de tratamento intensivo ou outras equivalentes.\r\n- O direito à reabilitação compreende:\r\n- o provimento de ações terapêuticas em favor da pessoa com deficiência, visando suprimir ou recuperar a deficiência, sempre que possível, eliminando ou minorando-lhe os efeitos;\r\n- a concessão de financiamento para a aquisição de equipamentos de uso pessoal que permitam a correção, diminuição e superação de suas limitações, por meio de programas próprios do Estado e Municípios.\r\n- A inclusão social também é objeto de programas de convívio social a serem desenvolvidos pelo Estado e Municípios.\r\n- O direito de acesso aos bens e serviços públicos compreende:\r\n- a criação de meios que facilitem a locomoção das pessoas com deficiência nas vias, logradouros, estabelecimentos e prédios públicos em geral, observado o disposto no Capítulo VI desta lei;\r\n- o tratamento preferencial das pessoas com deficiência no acesso aos bens e serviços em geral.\r\n- O Poder Público, em todas as esferas, proverá para que seja assegurado às pessoas com deficiência o acesso adequado aos bens indicados no inciso I deste artigo, e aos serviços públicos, especialmente, os transportes coletivos.\r\n- O Conselho Estadual para Assuntos das Pessoas com Deficiência proporá, aos órgãos competentes, regulamentos e medidas administrativas necessárias à viabilização dos direitos garantidos nesta lei.\r\nCAPÍTULO XI\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as seguintes disposições: \r\nLei nº 623/1982; Lei nº 2018/1992; Lei nº 2157/1993; Lei nº 2157/1993; Lei nº 2212/1994; Lei nº 2215/1994; Lei nº 2712/1997; Lei nº 2883/1998; Lei nº 2909/1998; Lei nº 2962/1998; Lei nº 3295/1999; Lei nº 3301/1999; Lei nº 3411/2000; Lei nº 3620/2001; Lei nº 3837/2002; Lei nº 3879/2002; Lei nº 3960/2002; Lei nº 4008/2002; Lei nº 4224/2003; Lei nº 4326/2004; Lei nº 4452/2004.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1707-A/12\r\nAutoria dos Deputados: Paulo Melo, Samuel Malafaia e Dionísio Lins\r\nId: 1969546\r\n"
        ],
        "1970468": [
            "2016-07-14 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/07/2016\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\nLEI Nº 7.329 DE 08 DE JULHO DE 2016\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 108 - O Conselho Estadual para Assuntos das Pessoas com Deficiência proporá, aos órgãos competentes, regulamentos e medidas administrativas necessárias à viabilização dos direitos garantidos nesta lei.\r\nLeia-se:\r\nArt. 108 - O Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência proporá, aos órgãos competentes, regulamentados e medidas administrativas necessárias à viabilização dos direitos garantidos nesta lei.\r\nId: 1970468\r\n"
        ],
        "1971111": [
            "2016-07-18 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI 6419, DE 21 DE MARÇO DE 2013, QUE ESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS AO CONSUMIDOR NAS VENDAS A PRAZO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 2º, da Lei 6419 de 21 de março de 2013 passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2941/14\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 1971111\r\n"
        ],
        "1971112": [
            "2016-07-18 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO COMERCIÁRIO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia Estadual de Luta Pela Valorização do Comerciário , a ser comemorado no dia 18 de Junho em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Nesta data as entidades representativas dos comerciários poderão realizar atividades comemorativas, campanhas sobre os direitos trabalhistas, debates e seminários, valorização do profissional comerciário e reivindicações da categoria.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n18- Dia Estadual de Luta Pela Valorização do Comerciário\r\n(…)\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 561/15\r\nAutoria da Deputada: Enf. Rejane\r\nId: 1971112\r\n"
        ],
        "1971114": [
            "2016-07-18 00:00:00",
            " 2016\r\nESTABELECE PREFERÊNCIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecida a preferência no embarque e desembarque dos elevadores dos prédios públicos, dos edifícios comerciais, dos centros empresariais, dos shopping centers e de qualquer outro espaço comercial aberto ao público, às pessoas com deficiência, às gestantes, aos idosos e às pessoas acompanhadas de crianças de colo.\r\n- Deverá ser obrigatoriamente afixado, em local visível junto à porta dos elevadores, o seguinte aviso: \"Aviso aos Passageiros: Embarque preferencial de pessoas com deficiência, gestantes, idosos e pessoas acompanhadas por criança de colo\".\r\n- O descumprimento da presente lei implicará em multa de 100 (cem) Unidades de Referência Fiscal - UFIRs por aviso não colocado, dobrada na reincidência.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 497-A/15\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\nId: 1971114\r\n"
        ],
        "1971115": [
            "2016-07-18 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI A “MARCHINHA PARA JESUS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA DA MARCHINHA PARA JESUS”, a ser comemorado no segundo sábado do mês de setembro, anualmente.\r\n- “O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"(...)\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\nSEGUNDO SÁBADO - Dia da Marchinha para Jesus\r\n(...)\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 793-A/15\r\nAutoria do Deputado: Dica\r\nId: 1971115\r\n"
        ],
        "1971437": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            "\r\nSUSPENDE, POR TEMPO DETERMINADO, DIREITOS DE USO E O ACESSO GRATUITO AO MARACANÃ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no período compreendido entre 04 de agosto a 22 de agosto de 2016 e 06 de setembro a 19 de setembro de 2016, respectivamente, ficam suspensos as gratuidades de acesso e eventuais direitos sobre o uso de cadeiras e camarotes no Estádio Mário Filho - Maracanã.\r\n- O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo todas as normas complementares necessárias ao seu cumprimento.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1947/2016\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 16/16\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1971437\r\n"
        ],
        "1971438": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            "\r\nISENTA AS INSTALAÇÕES SEDES DE EVENTOS DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016 DA OBRIGAÇÃO DE MANTEREM DEPÓSITO PARA GUARDA DE ARMAS, INSTITUÍDA NA FORMA DA LEI N° 3.716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As instalações olímpicas e paralímpicas dos Jogos Rio 2016, no período compreendido entre 04 de agosto a 22 de agosto de 2016 e 06 de setembro a 19 de setembro de 2016, respectivamente, estão excluídas do rol constante no art. 1°, da Lei Estadual n° 3.716/01, desobrigando o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 a manter nas instalações em questão cofres ou armários com chave para o acautelamento de armas de fogo, sem prejuízo da proibição de ingresso ou permanência de pessoa portando arma de fogo, nos termos estabelecidos pela Lei Estadual n° 2.526/96.\r\n- O Poder Executivo baixará os atos que entenda necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1948/2016\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 17/16\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1971438\r\n"
        ],
        "1971446": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            " 2016\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E PESSOAS COM BAIXA VISÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As repartições públicas estaduais, com a finalidade de garantir acessibilidade para os deficientes visuais e pessoas com baixa visão, disponibilizarão placas identificativas em braile, com caracteres ampliados e com contraste de cores nos corredores, portas, entradas de salas e de gabinetes, dispostas em locais de fácil acesso, em cumprimento ao art. 5º, combinado com o inciso I, da Constituição Federal, e ao art. 3º, Inciso IV, alínea c, da Lei Complementar nº 94/2009, e em conformidade com a Norma da ABNT - NBR 9050/2004.\r\n- Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 613-A/15\r\nAutoria da Deputada: Tânia Rodrigues\r\nId: 1971446\r\n"
        ],
        "1971447": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            " 2016\r\nDETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPessoas acidentadas que possuam plano de saúde poderão ser encaminhadas, pelo Corpo de Bombeiros, aos hospitais particulares conveniados, desde que não comprometa a qualidade e agilidade do primeiro atendimento.\r\nO encaminhamento será feito, caso seja possível a identificação imediata do hospital particular mais próximo que o acidentado tenha direito e que ofereça atendimento de emergência.\r\n- Quando a identificação do hospital privado for feita após a entrada do paciente em hospitais da rede pública, o paciente será transferido assim que seu quadro de saúde permitir e a transferência for autorizada pelo médico responsável.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1384/16\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia, Jorge Picciani e Dionísio Lins\r\nId: 1971447\r\n"
        ],
        "1972839": [
            "2016-07-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As delegacias da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverão observar, sempre que possível, a lotação mínima de duas Policiais Civis, só sexo feminino, por plantão.\r\n- As vítimas do sexo feminino, se assim preferirem, quando se sentirem constrangidas, dada a natureza do delito, deverão ser atendidas por uma Policial Civil.\r\n- As escalas de férias correspondentes deverão priorizar a permanência em serviço de, pelo menos, uma policial, observando-se a mesma regra nos demais casos de afastamento regulamentares.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 941-A/2015\r\nAutoria das Deputadas: Zeidan e Martha Rocha\r\nId: 1972839\r\n"
        ],
        "1975274": [
            "2016-08-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI 6614, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 2º, da Lei 6614 de 06 de Dezembro de 2013 passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - O não atendimento do previsto no art. 1 desta Lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n- Ficam suprimidos os incisos I, II, III e IV, do art. 2º, da Lei 6614 de 06 de dezembro de 2013.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2943/14\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 1975274\r\n"
        ],
        "1975275": [
            "2016-08-08 00:00:00",
            " 2016\r\nCRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO \"UM LAR PARA OS IDOSOS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o PROGRAMA \"UM LAR PARA OS IDOSOS\", consistente no apadrinhamento de pessoas idosas acolhidas e sob a responsabilidade das unidades da Secretaria de Estado, dos Municípios e entidades não governamentais, que se destinem ao acolhimento e amparo do idoso, em conformidade com a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.\r\n- O Programa de que trata o Art. 1º desta Lei tem por finalidade:\r\n- permitir o acolhimento e apadrinhamento social, nos finais de semana, feriados e datas comemorativas;\r\n- possibilitar, através de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social dos idosos das instituições;\r\n- proporcionar a divulgação, para a Sociedade Civil e Poder Público, dos idosos que se encontram em situação de total abandono pela família;\r\n- possibilitar, aos idosos, a convivência fora da instituição, proporcionando-lhes amor, afeto, atenção, carinho e cuidados com a saúde.\r\n- As pessoas interessadas em apadrinhar os idosos deverão procurar os órgãos competentes e afirmar sua disponibilidade e vontade de exercer o afeto, solidariedade e amor, bem como possuir recursos financeiros para proporcionar uma melhoria na qualidade de vida do apadrinhado.\r\n- Ao beneficiário do Programa fica assegurado e garantido o convívio familiar, ainda que parcial, promovido por visitas ao lar do seu \"padrinho\", convivência comunitária, acompanhamento da saúde, troca de experiências e de valores éticos.\r\n- O padrinho poderá, quando o estado de saúde do idoso permitir, retirar o seu apadrinhado nos feriados e nos finais de semana, possibilitando a convivência fora da instituição.\r\n- Poderá haver visitas em dias de semana, quando justificadas por algum tipo de evento especial, como aniversário do padrinho e/ou do apadrinhado, de algum membro da família que aderiu ao apadrinhamento social, bem como de eventos culturais e sociais.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 710-A/15\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju e Comte Bittencourt\r\nId: 1975275\r\n"
        ],
        "1975276": [
            "2016-08-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE VISTORIA PELO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) fica obrigado a emitir comprovante no ato do agendamento da Vistoria Anual Veicular realizado pela rede mundial de computadores.\r\n- Quando o agendamento de que trata o caput deste artigo for realizado por contato telefônico, o responsável fornecerá número de protocolo do atendimento.\r\n- Será disponibilizado, junto a página do Detran na rede mundial de computadores, link de acesso ao comprovante de que trata o caput deste artigo, por meio do protocolo de que trata o parágrafo anterior, sempre que o agendamento se der por via telefônica. \r\n- Fica vedada a apreensão e/ou remoção de veículos para os pátios do Detran-RJ sempre que o condutor apresentar o documento comprobatório de primeiro agendamento da Vistoria Anual Veicular, quando o requerimento de agendamento for realizado dentro do prazo do Calendário de Licenciamento Anual de Veículos.\r\n- Sempre que o Detran der causa ao adiamento da vistoria, o comprovante de reagendamento poderá ser utilizado para os fins de que trata o caput deste artigo.\r\n- O comprovante de que trata o Artigo 1º da presente Lei especificará quantas vezes o agendamento foi realizado pelo usuário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 728-A/15\r\nAutoria do Deputado: Andre Ceciliano\r\nId: 1975276\r\n"
        ],
        "1975277": [
            "2016-08-08 00:00:00",
            " 2016\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À “AFIPE” - ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE PETRÓPOLIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada de utilidade pública estadual à, “AFIPE” - Associação Filantrópica de Petrópolis.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2890/14\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi\r\nId: 1975277\r\n"
        ],
        "1976315": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL MACAÉ CULTURA E GASTRONOMIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o “Festival Macaé Cultura e Gastronomia”, a ser realizado anualmente no município de Macaé no mês de agosto.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.465, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nAGOSTO\r\nDATA - FESTIVAL MACAÉ CULTURA E GASTRONOMIA\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 890/15\r\nAutoria do Deputado: Comte Bittencourt\r\nId: 1976315\r\n"
        ],
        "1976316": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Educação para o Combate à Violência nas Escolas, a ser celebrada, anualmente, na semana em que recair a data de 7 de abril.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\n- SEMANA DO DIA SETE DE ABRIL - SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS\r\n(...)\"\r\n- As comemorações poderão ser realizadas por meio de palestras, encontros, debates e outras atividades educativas, visando:\r\n- promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;\r\n- conscientizar pais, educadores, crianças, adolescentes e demais membros da comunidade escolar sobre as possíveis origens e consequências da violência nas escolas e caminhos para combater essa prática; \r\n- discutir, junto dos diferentes atores sociais da comunidade escolar, temas relacionados a propostas e políticas de combate ao bullying e demais formas de violência; \r\n- desenvolver ações de prevenção à violência nas escolas e garantir às crianças e adolescentes o direito um ambiente de ensino saudável e livre de abusos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 858-A/15\r\nAutoria do Deputado: Dr. Julianelli\r\nId: 1976316\r\n"
        ],
        "1976317": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A CIDADE DE MACUCO A “CAPITAL DO LEITE” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada “Capital do Leite” do Estado do Rio de Janeiro a Cidade de Macuco, situada na Região Centro Fluminense. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1750/2016\r\nAutoria da Deputada: Marta Rocha\r\nId: 1976317\r\n"
        ],
        "1976318": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5161, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, PROÍBE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LACREM SACOLAS DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES QUE VISITAM AS LOJAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1º da Lei Estadual nº 5161, de 11 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - O consumidor que estiver portando sacola ou bolsa não está obrigado a lacrá-la ou guarda-las em local pré-estabelecido para adentrar em um estabelecimento comercial.”\r\n- O art. 2º da Lei Estadual nº 5161, de 11 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Caso o estabelecimento comercial obrigue ou constranja o consumidor a lacrar ou guardar a sua bolsa ou sacola, poderá sofrer as penas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1050/15\r\nAutoria do Deputado: Dr. Sadinoel\r\nId: 1976318\r\n"
        ],
        "1977116": [
            "2016-08-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO PRODUTOR DE MUDAS, SEMENTES E FLORES\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Produtor de Mudas, Sementes e Flores\" no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de fevereiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nFEVEREIRO\r\n(…)\r\n20 - \"DIA DO PRODUTOR DE MUDAS, SEMENTES E FLORES\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1261/15\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 1977116\r\n"
        ],
        "1977117": [
            "2016-08-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SANTO AMARO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Anexo da Lei nº 5645/2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA DO SANTO AMARO”, a ser comemorada anualmente no dia 15 de janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\n15 - DIA DO SANTO AMARO\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1607/16\r\nAutoria do Deputado: Geraldo Pudim\r\nId: 1977117\r\n"
        ],
        "1977426": [
            "2016-08-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 7.034, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam atualizadas as Metas Fiscais para 2016 de que trata o inciso I do art. 1º da Lei Estadual nº 7.034, de 07 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2016 constantes desta Lei.\r\n- A reestimativa da receita adotada para a atualização das Metas Fiscais de que trata o artigo anterior contempla o montante de R 2,9 bilhões oriundo de recursos transferidos pela União, por crédito extraordinário em função da Medida Provisória n° 736, de 29 de junho de 2016 que foi precedida do Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 que decretou estado de Calamidade Pública no âmbito da administração financeira no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A atualização das Metas Fiscais de que trata esta Lei não autoriza o Poder Executivo a proceder a demissão de servidores públicos estáveis ou em estágio probatório.\r\n- As eventuais demissões de servidores públicos estáveis ou em estágio probatório que se fizerem necessárias para redução das despesas de pessoal tratadas no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016\r\n(art. 4º, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)\r\nEm cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, LDO - 2016, estabelece a meta de resultado primário para o exercício de 2016 e indica as metas de 2017 e 2018. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico, as metas devem ser revistas.\r\nO objetivo primordial da política fiscal é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a garantir volume de recursos suficientes para honrar o serviço da dívida pública sem sacrificar a continuidade dos investimentos e dos serviços públicos colocados à disposição da população pelo Estado.\r\nA meta de superávit primário do Setor Público para 2016 foi fixada inicialmente em 0,04% do PIB estimado à época para o ano, quando da elaboração da LDO no início de 2015. Naquele momento, o governo e o mercado trabalhavam com expectativa de queda de 0,58% do PIB em 2015 e de crescimento de 1,50% em 2016 (conforme apontado pelo relatório Focus de 27/02/2015).\r\nEntretanto, em 2015, o PIB real caiu 3,8%, com forte retração na demanda interna. Concomitantemente, houve redução real na arrecadação, sem contraparte de redução na despesa.\r\nPara garantir que essas metas fossem atingidas, o governo adotou um conjunto inicial de medidas para reduzir despesas e para elevar a arrecadação.\r\nPelo lado da receita, visando compensar, pelo menos em parte, a frustração de receita observada, o Estado do Rio de Janeiro apresentou, nos dois últimos anos, importantes iniciativas, como o programa de reparcelamento do débito tributário, formulação dos Termos de Ajuste de Conduta Tributária (TACT) e abertura de negociações diretas com grandes contribuintes.\r\nApesar do sucesso dos programas, a entrada líquida dos recursos foi insuficiente para compensar a frustração de receita decorrente da forte desaceleração da atividade econômica. Ademais, o Estado do Rio de Janeiro intensificou os esforços fiscalizatórios e tem perseguido a redução do inadimplemento dos grandes contribuintes.\r\nNo âmbito do controle dos gastos, ações como o corte de gratificações de servidores e a renegociação dos contratos relativos ao custeio da Administração também foram tomadas.\r\nNeste contexto, o Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa uma alteração na meta de resultado primário para 2016 ao PLOA, em 30/09/2015. A Lei nº 7.210, que alterou a LDO 2016, foi sancionada em janeiro de 2016 e permitiu abatimento na meta de resultado primário, que passou a ser fixada em R 6,9 bilhões negativos. \r\nNo entanto, a continuidade da deterioração da arrecadação e descompasso orçamentário evidenciado pela substancial diferença das receitas e despesas projetadas na primeira revisão de receita de 2016 expõe o assombroso déficit esperado. Com efeito, o resultado fiscal para este ano alcança aproximadamente um resultado negativo de R 17,8 bilhões. \r\nO Quadro apresentado a seguir demonstra a receita total, as receitas e as despesas financeiras e o valor de resultado primário projetado para 2016:\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1975/2016\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 19/16\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 1977426\r\n"
        ],
        "1978242": [
            "2016-08-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criados na Comarca de Niterói, por transformações dos Serviços de Ofícios de Justiça, os seguintes Serviços Extrajudiciais:\r\n- 7 (sete) Ofícios de Registro de Imóveis;\r\n- 6 (seis) Ofícios de Notas;\r\n- 3 (três) Ofícios de Protesto de Títulos;\r\n- 1 (um) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.\r\n- A transformação prevista no caput ocorrerá com a vacância dos respectivos Ofícios de Justiça.\r\n- Os Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Niterói serão criados a partir das seguintes transformações:\r\n- 1º Ofício do Registro de Imóveis, por transformação do 2° Ofício de Justiça, compreendendo sua área de atuação na 1ª Circunscrição (2º Subdistrito do 1º Distrito e parte do 6º Subdistrito do 1º Distrito situada à direita da estrada Caetano Monteiro e da estrada nova de Itaipu, no sentido Niterói-Itaipu). \r\n- 2º Ofício do Registro de Imóveis, por transformação do 6° Ofício de Justiça, compreendendo sua área de atuação na 2ª Circunscrição (parte do 1º Subdistrito do 1º Distrito constituída por toda a área que, partindo do litoral, segue pela rua 15 de Novembro até atingir o ponto de interseção do eixo desta com o do prolongamento da rua Cotrim Silva, continuando pelo eixo da rua Barão do Amazonas até encontrar o ponto de interseção do eixo desta com o da rua Silva Jardim, até o mar, no Porto de Niterói, e, deste limite, por todo o litoral, até atingir o ponto de partida). \r\n- 3º Ofício do Registro de Imóveis, por transformação do 9° Ofício de Justiça, compreendendo sua área de atuação na 3ª Circunscrição (parte do 3º Subdistrito do 1º Distrito constituída pela área que começa no cruzamento das ruas Marquês do Paraná e Miguel de Frias com o eixo da rua Dr. Paulo César; segue o eixo desta e seu prolongamento até encontrar a Av. Estácio de Sá continuando pelo eixo desta e seu prolongamento até encontrar a reta que divide o 3º do 6º Subdistrito; continuando pelos limites do 3º com o 6º Subdistrito até o litoral, seguindo por este até encontrar o eixo da rua Miguel de Frias e por este seguindo até o ponto de cruzamento das ruas Marquês do Paraná e Miguel de Frias com o eixo da rua Dr. Paulo César).\r\n- 4º Ofício do Registro de Imóveis, por transformação do 18° Ofício de Justiça, compreendendo sua área de atuação na 4ª Circunscrição (parte do 1º Subdistrito, que, partindo do ponto de interseção do eixo do 1º Distrito constituída pela área das Ruas Barão do Amazonas e Silva Jardim, segue pelo eixo desta até o litoral e por este até um ponto fronteiro à porta principal da estação da Estrada de Ferro Leopoldina, daí seguindo pelo prolongamento da Avenida Jansen de Melo e pelos eixos desta e da Rua Marquês do Paraná até o ponto de interseção do eixo desta com o da Rua Dr. Celestino, aí seguindo pela atual linha divisória entre os 1º e 2º Subdistritos, até encontrar o ponto de interseção desta com o eixo do prolongamento da Rua Cotrim Silva, segue pelo eixo do prolongamento desta e da Rua Barão do Amazonas até encontrar o ponto de interseção do eixo desta com o da Rua Silva Jardim, e parte do 6º Subdistrito do 1º Distrito, situado à esquerda da Estrada Caetano Monteiro e estrada nova de Itaipu, no sentido Niterói-Itaipu). \r\n- 5º Ofício do Registro de Imóveis por transformação do 14° Ofício de Justiça, compreendendo sua área de atuação na 5ª Circunscrição (4º Subdistrito do 1º Distrito) e na 6ª Circunscrição (5º Subdistrito do 1º Distrito). \r\n- 6º Ofício do Registro de Imóveis, por transformação do 16° Ofício de Justiça, compreendendo sua área de atuação na 7ª Circunscrição (2º Distrito). \r\n- 7º Ofício do Registro de Imóveis, por transformação do 8° Ofício de Justiça, compreendendo sua área de atuação na da 8ª Circunscrição (parte do 3º Subdistrito do 1º Distrito constituída pela área que começa no cruzamento dos eixos das ruas Marquês do Paraná e Miguel de Frias com o eixo da rua Dr. Paulo César; segue o eixo desta até encontrar o da Av. Estácio de Sá, continuando pelo eixo desta e do seu prolongamento até encontrar a reta que divide o 3º do 6º Subdistrito, continuando pelos limites do 3º Subdistrito, em sentido SulNorte, com os 6º, 4º e 2º Subdistritos até o ponto de interseção dos eixos das ruas Marquês do Paraná, Miguel de Frias e Dr. Paulo César). \r\n- Com a transformação dos Ofícios de Justiça em Serviços de Registro de Imóveis, a atribuição notarial e os respectivos acervos serão transferidos para os Serviços de Notas, obedecendo-se à seguinte ordem:\r\n2° Ofício de Justiça - para o 1° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 3º Ofício de Justiça;\r\n6° Ofício de Justiça - para o 2° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 4º Ofício de Justiça;\r\n8° Ofício de Justiça - para o 3° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 5º Ofício de Justiça;\r\n9° Ofício de Justiça - para o 4° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 10º Ofício de Justiça;\r\n14° Ofício de Justiça - para o 5° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 12º Ofício de Justiça;\r\n16° Ofício de Justiça - para o 6° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 15º Ofício de Justiça;\r\n18° Ofício de Justiça - para o 1° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 3º Ofício de Justiça.\r\n- Os Serviços de Registro de Imóveis darão continuidade ao acervo registral correspondente ao Ofício de Justiça de sua transformação. Os acervos recebidos deverão ser absorvidos nos termos da legislação em vigor.\r\n- Os Ofícios de Notas da Comarca de Niterói serão criados a partir das seguintes transformações:\r\n- 1º Ofício de Notas, por transformação do 3° Ofício de Justiça. \r\n- 2º Ofício de Notas, por transformação do 4° Ofício de Justiça.\r\n- 3º Ofício de Notas, por transformação do 5° Ofício de Justiça. \r\n- 4º Ofício de Notas, por transformação do 10° Ofício de Justiça.\r\n- 5º Ofício de Notas, por transformação do 12° Ofício de Justiça.\r\n- 6 º Ofício de Notas, por transformação do 15° Ofício de Justiça.\r\n- Com a transformação dos Ofícios de Justiça em Serviços de Notas, as demais atribuições e os respectivos acervos serão transferidos, obedecendo-se à seguinte ordem:\r\n3° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para o Serviço do Ofício do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se já instalado, ou para o 1° Ofício de Justiça;\r\n4° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para o Serviço do Ofício do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se já instalado, ou para o 1° Ofício de Justiça;\r\n5° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para o Serviço do Ofício do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se já instalado, ou para o 1° Ofício de Justiça;\r\n12° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para o Serviço do Ofício do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se já instalado, ou para o 1° Ofício de Justiça;\r\n15° Ofício de Justiça, Atribuição de Registro de Imóveis, para o Serviço do 5° Ofício do Registro de Imóveis, se já instalado, ou para o 14° Ofício de Justiça;\r\n- Os Serviços de Notas darão continuidade ao acervo de notas correspondente ao Ofício de Justiça de sua transformação. Os acervos recebidos deverão ser absorvidos nos termos da legislação em vigor.\r\n- Os Ofícios do Registro de Protesto de Títulos da Comarca de Niterói serão criados a partir das seguintes transformações:\r\n- 1° Ofício do Registro de Protesto de Títulos, por transformação do Serviço do 11º Ofício de Justiça.\r\n- 2º Ofício do Registro de Protesto de Títulos, por transformação do Serviço do 13º Ofício de Justiça.\r\n- 3º Ofício do Registro de Protesto de Títulos, por transformação do Serviço do 19º Ofício de Justiça.\r\n- Com a transformação dos Ofícios de Justiça em Serviços do Registro de Protesto de Títulos, as demais atribuições e os respectivos acervos serão transferidos, obedecendo-se à seguinte ordem:\r\n11° Ofício de Justiça: atribuição notarial para o Serviço do 3° Ofício Notas, se já instalado, ou para o 5° Ofício de Justiça;\r\n13° Ofício de Justiça: atribuição notarial para o Serviço do 4° Ofício Notas, se já instalado, ou para o 10° Ofício de Justiça;\r\n19° Ofício de Justiça: atribuição notarial para o Serviço do 5° Ofício Notas, se já instalado, ou para o 12° Ofício de Justiça;\r\n- Os Serviços de Registro de Protesto de Títulos darão continuidade ao acervo correspondente ao Ofício de Justiça de sua transformação. Os acervos recebidos deverão ser absorvidos nos termos da legislação em vigor.\r\n- O Ofício do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Niterói será criado a partir da transformação do Serviço do 1° Ofício de Justiça.\r\n- Com a transformação do 1° Ofício de Justiça no Serviço do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sua atribuição notarial será transferida para o Serviço do 6° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o 15° Ofício de Justiça; \r\n- O Serviço do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas dará continuidade ao acervo correspondente ao Ofício de Justiça de sua transformação. Os acervos recebidos deverão ser absorvidos nos termos da legislação em vigor.\r\n- Poderão os Titulares/Delegatários dos Serviços de Ofícios de Justiça da Comarca de Niterói optar pela transformação de seus Serviços antes da vacância, quando terão as demais atribuições transferidas na forma da presente lei.\r\n- Ficam alterados o caput do Art. 98 e o item 33, da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), que passarão a ter a seguinte redação:\r\nArt. 98 - Os Serviços Extrajudiciais, com atribuições de Registro de Imóveis, Notas, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, são os enumerados a seguir:\r\n.....................................................................................\r\n- Niterói:\r\n1º Ofício do Registro de Imóveis: 1ª Circunscrição (2º Subdistrito do 1º Distrito e parte do 6º Subdistrito do 1º Distrito situada à direita da estrada Caetano Monteiro e da estrada nova de Itaipu, no sentido Niterói-Itaipu). (por transformação do 2° Ofício de Justiça)\r\n2º Ofício do Registro de Imóveis: 2ª Circunscrição (parte do 1º Subdistrito do 1º Distrito constituída por toda a área que, partindo do litoral, segue pela rua 15 de Novembro até atingir o ponto de interseção do eixo desta com o do prolongamento da rua Cotrim Silva, continuando pelo eixo da rua Barão do Amazonas até encontrar o ponto de interseção do eixo desta com o da rua Silva Jardim, até o mar, no Porto de Niterói, e, deste limite, por todo o litoral, até atingir o ponto de partida). (por transformação do 6º Ofício de Justiça)\r\nOfício do Registro de Imóveis: 3ª Circunscrição (parte do 3º Subdistrito do 1º Distrito constituída pela área que começa no cruzamento das ruas Marquês do Paraná e Miguel de Frias com o eixo da rua Dr. Paulo César; segue o eixo desta e seu prolongamento até encontrar a Av. Estácio de Sá continuando pelo eixo desta e seu prolongamento até encontrar a reta que divide o 3º do 6º Subdistrito; continuando pelos limites do 3º com o 6º Subdistrito até o litoral, seguindo por este até encontrar o eixo da rua Miguel de Frias e por este seguindo até o ponto de cruzamento das ruas Marquês do Paraná e Miguel de Frias com o eixo da rua Dr. Paulo César). (por transformação do 9º Ofício de Justiça)\r\nOfício do Registro de Imóveis: 4ª Circunscrição (parte do 1º Subdistrito, que, partindo do ponto de interseção do eixo do 1º Distrito constituída pela área das Ruas Barão do Amazonas e Silva Jardim, segue pelo eixo desta até o litoral e por este até um ponto fronteiro à porta principal da estação da Estrada de Ferro Leopoldina, daí seguindo pelo prolongamento da Avenida Jansen de Melo e pelos eixos desta e da Rua Marquês do Paraná até o ponto de interseção do eixo desta com o da Rua Dr. Celestino, aí seguindo pela atual linha divisória entre os 1º e 2º Subdistritos, até encontrar o ponto de interseção desta com o eixo do prolongamento da Rua Cotrim Silva, segue pelo eixo do prolongamento desta e da Rua Barão do Amazonas até encontrar o ponto de interseção do eixo desta com o da Rua Silva Jardim, e parte do 6º Subdistrito do 1º Distrito, situado à esquerda da Estrada Caetano Monteiro e estrada nova de Itaipu, no sentido Niterói-Itaipu. (por transformação do 18º Ofício de Justiça)\r\n5º Ofício do Registro de Imóveis: 5ª Circunscrição (4º Subdistrito do 1º Distrito) e da 6ª Circunscrição (5º Subdistrito do 1º Distrito). (por transformação do 14º Ofício de Justiça)\r\n6º Ofício do Registro de Imóveis: 7ª Circunscrição (2º Distrito). (por transformação do 16º Ofício de Justiça)\r\n7º Ofício do Registro de Imóveis: 8ª Circunscrição (parte do 3º Subdistrito do 1º Distrito constituída pela área que começa no cruzamento dos eixos das ruas Marquês do Paraná e Miguel de Frias com o eixo da rua Dr. Paulo César; segue o eixo desta até encontrar o da Av. Estácio de Sá, continuando pelo eixo desta e do seu prolongamento até encontrar a reta que divide o 3º do 6º Subdistrito, continuando pelos limites do 3º Subdistrito, em sentido Sul Norte, com os 6º, 4º e 2º Subdistritos até o ponto de interseção dos eixos das ruas Marquês do Paraná, Miguel de Frias e Dr. Paulo César). (por transformação do 8º Ofício de Justiça)\r\n1º Ofício de Notas. (por transformação do 3º Ofício de Justiça) \r\n2º Ofício de Notas. (por transformação do 4º Ofício de Justiça)\r\n3º Ofício de Notas (por transformação do 5º Ofício de Justiça) \r\n4º Ofício de Notas. (por transformação do 10º Ofício de Justiça)\r\n5º Ofício de Notas. (por transformação do 12º Ofício de Justiça)\r\n6 º Ofício de Notas. (por transformação do 15º Ofício de Justiça)\r\n1º Ofício do Registro de Protesto de Títulos. (por transformação do 11º Ofício de Justiça)\r\n2º Ofício do Registro de Protesto de Títulos. (por transformação do 13º Ofício de Justiça)\r\n3º Ofício do Registro de Protesto de Títulos. (por transformação do 19º Ofício de Justiça)\r\nOfício do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (por transformação do 1º Ofício de Justiça)\r\n- Os trabalhadores contratados pelos Serviços de Ofícios de Justiça objeto da transformação de que trata a presente Lei, caso demitidos e tendo recebido todos os seus direitos trabalhistas, serão, preferencialmente, absorvidos no quadro de pessoal dos mesmos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1344/15\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 06/2015\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1978242\r\n"
        ],
        "1978243": [
            "2016-08-24 00:00:00",
            " 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO MÊS DE MAIO NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AVISOS SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA NACIONAL DA ADOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO ADOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Nos contracheques do mês de maio dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro serão incluídas frases comemorativas do Dia Nacional da Adoção, celebrado no dia 25 de maio, incluindo a divulgação do direito dos servidores ao Auxílio Adoção, previsto na Lei nº 3499/2000. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 771/15\r\nAutoria dos Deputados: Comte Bittencourt e Tia Ju \r\nId: 1978243\r\n"
        ],
        "1978244": [
            "2016-08-24 00:00:00",
            "\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS VIGILANTES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NOS CASOS EM QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os vigilantes das empresas prestadoras de serviços de segurança deverão, obrigatoriamente, estar identificados, quando em serviço, em estabelecimentos públicos e privados de diversão e espetáculos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A identificação do vigilante será por meio de crachá, com o “nome de guerra” cadastrado do profissional e o nome da empresa responsável pelos serviços de segurança do evento.\r\n- A empresa prestadora de serviços de segurança fica obrigada a informar, em local visível, os dados da sua empresa, a permissão para a prestação de serviços de segurança privada e número telefônico ou endereço eletrônico para contato.\r\n- O descumprimento desta Lei ensejará multa para o estabelecimento que contratar o serviço de segurança, correspondente a dez mil UFIRs (Unidades de Referência Fiscal).\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1435-A/16\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 1978244\r\n"
        ],
        "1978245": [
            "2016-08-24 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 11 DE AGOSTO DE CADA ANO, COMO O DIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS CIVIS OU DE OUTRA NOMENCLATURA JÁ CONSAGRADA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 11 de AGOSTO, como O DIA DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS OU DE OUTRAS NOMENCLATURAS JÁ CONSAGRADAS.\r\n- O anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(....)\r\nAGOSTO\r\n(....)\r\n11 - DIA DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, OU DE OUTRAS NOMENCLATURAS JÁ CONSAGRADAS.\r\n(....)\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1464/16\r\nAutoria da Deputada: Márcia Jeovani\r\nId: 1978245\r\n"
        ],
        "1978246": [
            "2016-08-24 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA POESIA E DOS POETAS POPULARES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Dia Estadual da Poesia e dos Poetas Populares, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de março, em homenagem ao aniversário do poeta Castro Alves.\r\n- O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(…)\r\nMARÇO\r\n01 - DIA DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA. Lei nº 4.851, de 25 de setembro de 2006.\r\n03- Dia Estadual do Kickboxing. Lei nº 6995 de 06 de maio de 2015.\r\n05 - DIA DA MÚSICA CLÁSSICA. Lei nº 4.991 de 05 de março de 2007.\r\n08 - DIA DA LUTA CONTAR O CÂNCER BUCAL. Lei nº 5.045, de 18 de junho de 2007.\r\n09 - DIA ESTADUAL DAS FILHAS DE JÓ. Lei nº 5999, de 01 de julho de 2011.\r\nDIA ESTADUAL DO DJ (Disco Jóquei). Lei nº 6525 de 05 de setembro de 2013.\r\n10 - DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA. Lei nº 3.262, de 01 de outubro de 1999.\r\n14 - DIA ESTADUAL DA POESIA E DOS POETAS POPULARES. Lei nº ...\r\n(...)\r\n- A Assembleia Legislativa realizará, na data instituída pela presente lei, evento em homenagem a reconhecidos poetas fluminenses e a instituições voltadas à valorização da poesia.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1470/16\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 1978246\r\n"
        ],
        "1978247": [
            "2016-08-24 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI Nº 5438 DE 17 DE ABRIL DE 2009 QUE INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 6º da Lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n\"Art.6º - (................................................)\r\nParágrafo Único - A partir da data de publicação desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a atualizar monetariamente, em períodos não inferiores a 12 (doze) meses, o valor da taxa instituída no caput deste artigo, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).\"\r\n- Fica alterado o Anexo II da Lei nº 5438, de 17 de abril de 2009, alterado pela Lei nº 5629, de 29 de dezembro de 2009, que passa a expressar os valores da tabela abaixo.”\r\nPotencial de Poluição/ Grau de utilização de Recursos Naturais\r\nPessoa Física\r\nMicroempresa\r\nEmpresa Pequeno Porte\r\nEmpresa de Médio Porte\r\nEmpresa de Grande Porte\r\nPequeno\r\n-\r\n-\r\n173,90\r\n347,80\r\n695,61\r\nMédio\r\n-\r\n-\r\n278,24\r\n556,49\r\n1.391,21\r\nAlto\r\n-\r\n77,28\r\n347,80\r\n695,61\r\n3.478,04\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1968/16\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Pampolha e Carlos Minc\r\nId: 1978247\r\n"
        ],
        "1978248": [
            "2016-08-24 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI Nº 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Art. 7º da Lei n° 1.348, de 22 de setembro de 1988, fica acrescido de dois parágrafos com as seguintes redações:\r\n“Art. 7º (...)\r\n§1º Aos servidores das categorias funcionais Agente Administrativo, Agente de Apoio Educacional I, Agente de Apoio Educacional II, Agente de Portaria, Auxiliar de Apoio Educacional I, Bibliotecário, Datilógrafo, Merendeira e Servente, integrantes do Quadro de Pessoal Administrativo Educacional da Secretaria Estadual de Educação, anteriormente denominado Pessoal de Apoio, regulados por esta Lei, ficará facultada a opção pelo regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanais.”\r\n§2º Aos servidores das categorias funcionais Agente Administrativo, Bibliotecário, Datilógrafo, Encarregado, Merendeira, Servente e Zelador, que eram integrantes do Quadro de Pessoal Administrativo da Extinta Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio - FAEP, ficará facultada a opção pelo regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanais.\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1786/16\r\nAutoria dos Deputados: Edson Albertassi, Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro e Flavio Serafini\r\nId: 1978248\r\n"
        ],
        "1978513": [
            "2016-08-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.343/2008, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA DOCENTE DA UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o Art. 2o da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - A carreira docente da UERJ compreende o cargo efetivo de Professor por concurso público de provas e títulos, de acordo com a exigência de distintos níveis de educação superior específicos, da seguinte forma:\r\nI - professor Auxiliar, com exigência de Graduação;\r\nII - professor Assistente, com exigência de Mestrado;\r\nIII - professor Adjunto, com exigência de Doutorado;\r\nIV - professor Associado, por promoção a partir de Professor Adjunto, com exigência de Doutorado, devendo contar com, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo exercício na categoria Adjunto na UERJ e submissão à avaliação, a partir de critérios definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ;\r\nV - professor Titular, por promoção a partir de Professor Associado, com exigência de Doutorado e, de pelo menos, 4 (quatro) anos na categoria de Professor Associado na UERJ e, simultaneamente, pelo menos 15 anos de efetivo exercício do magistério em qualquer instituição de ensino superior, ou por aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, realizado pela UERJ com esta finalidade específica. Para ambos os casos, deverá ser constituída uma banca de avaliação a partir de critérios definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ, observados os requisitos do artigo 10.”\r\n- Os efeitos das promoções previstas nos incisos IV e V, inclusive financeiros, serão produzidos a partir de julho de 2017.\r\n- Fica alterado o Artigo 9º da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art 9º A promoção para a categoria Associado exigirá, pelo menos, 06 (seis) anos de efetivo exercício na categoria Adjunto, na UERJ, e submissão à avaliação segundo critérios que serão definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ”.\r\n- Os efeitos do presente artigo passam a ter vigência a partir de julho de 2017.\r\n- Fica alterado o Artigo 10 da Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - O ingresso na categoria de Titular, via promoção a partir da categoria Associado ou por concurso público de provas e títulos, exigirá a submissão à avaliação da carreira acadêmica do candidato, em que a produção e contribuição relevantes para sua área de conhecimento serão os principais quesitos avaliados, com base em critérios gerais definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ.\r\nParágrafo único - Caberá a cada uma das Unidades Acadêmicas a fixação de requisitos adicionais aos previstos no caput, sujeita à aprovação pelos Conselhos Superiores da UERJ.”.\r\n- Os efeitos da promoção prevista neste Artigo serão produzidos a partir de julho de 2017.\r\n\r\n- Fica alterado o Artigo 11 da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 11- Os integrantes da carreira Docente da UERJ farão jus à progressão horizontal estruturada em níveis.\r\n§ 1º - Os níveis de cada categoria na carreira docente da UERJ são: \r\nI - a categoria Auxiliar, subdividida nos níveis 1, 2, 3 e 4; \r\nII - a categoria Assistente, subdividida em níveis 1, 2, 3 e 4; \r\nIII - a categoria Adjunto, subdividida em níveis 1, 2, 3 e 4; \r\nIV - a categoria Associado, em um único nível. \r\nV - a categoria de Titular, em um único nível.”\r\n- Fica alterado o Artigo 12 da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 12 - A progressão nos níveis ocorrerá automaticamente com interstício de 03 (três) anos de efetiva docência na UERJ, obedecido ao disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 5.343/2008.\r\n§ 1º - O docente poderá pleitear a qualquer tempo mudança para qualquer nível, conforme prevê o Decreto 44.788/2014, desde que comprove o atendimento às exigências para o respectivo nível, estabelecidas pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CSEPE).\r\n§ 2º - As regras estabelecidas no Decreto 44.788/2014 referem-se à solicitação prevista no parágrafo anterior, considerando as atividades de ensino, pesquisa, extensão e de administração na UERJ, bem como obedecer a critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelências estabelecidos no País”.\r\n- Os efeitos do presente artigo passam a ter vigência a partir de janeiro de 2018.\r\n- Fica alterado o caput do Artigo 14 da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 14 - O enquadramento do corpo docente atual da UERJ, nos níveis estabelecidos por esta Lei obedecerá às seguintes condições: \r\nI - para a categoria Auxiliar, nível 1, será exigido do servidor ter o título de graduação;\r\nII - para a categoria Auxiliar, nível 2, será exigido do servidor ter, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício na categoria Auxiliar na UERJ; \r\nIII - para a categoria Auxiliar, nível 3, será exigido do servidor ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de exercício na categoria Auxiliar na UERJ;\r\nIV - para a categoria Auxiliar, nível 4, será exigido do servidor ter, no mínimo, 06 (seis) anos de exercício na categoria Auxiliar na UERJ;\r\nV - para a categoria Assistente, nível 1, será exigido do servidor ter o título de mestrado; \r\nVI - para a categoria Assistente, nível 2, será exigido do servidor ter, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\nVII - para a categoria Assistente, nível 3, será exigido do servidor ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\nVIII - para a categoria Assistente, nível 4, será exigido do servidor ter, no mínimo, 06 (seis) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\nIX - para a categoria Adjunto, nível 1, será exigido do servidor o título de Doutorado;\r\nX - para a categoria Adjunto, nível 2, será exigido do servidor ter, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício na categoria Adjunto; \r\nXI - para a categoria Adjunto, nível 3, será exigido do servidor ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de exercício na categoria Adjunto;\r\nXII - para a categoria Adjunto, nível 4, será exigido do servidor ter, no mínimo, 06 (seis) anos de exercício na categoria Adjunto;\r\nXIII - para a categoria Associado, nível 1, será exigido do servidor tempo mínimo de 06 (seis) anos de exercício na categoria Adjunto. \r\nXIV - os docentes atualmente enquadrados no cargo Professor Titular passarão a integrar o cargo de Professor na categoria Titular\r\n§ 1º - O Professor Titular manterá seu enquadramento no cargo durante toda a vida funcional.\r\n§ 2º - O enquadramento de que trata o caput deste Artigo ocorrerá sem prejuízo das solicitações de progressão e promoção em curso, de acordo com o previsto na Lei 5.343/2008 e no Decreto 44.788/2014.\r\n§ 3º - O enquadramento de que trata o presente artigo se dará sem prejuízo do atual enquadramento do docente realizado em conformidade com o previsto na Lei 5.343/2008 e no Decreto 44.788/2014, não podendo o docente ser reenquadrado em níveis inferiores dentro da mesma categoria.”\r\nParágrafo Único - O enquadramento das categorias auxiliar e assistente será realizado a partir de maio de 2017 e seus respectivos efeitos financeiros serão parcelados em 24 (vinte e quatro) meses, contados daquela competência, conforme anexo I desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2056/2016\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 23/16\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n- Tabela de vencimento básico a partir de maio de 2017:\r\nCategoria\r\nNível\r\n10h\r\n20h\r\n30h\r\n40h\r\nProfessor Auxiliar\r\n1\r\n801,75\r\n1.603,50\r\n2.405,25\r\n3.207,00\r\n2\r\n858,76\r\n1.717,52\r\n2.576,28\r\n3.435,04\r\n3\r\n920,16\r\n1.840,32\r\n2.760,48\r\n3.680,64\r\n4\r\n985,95\r\n1.971,91\r\n2.957,86\r\n3.943,81\r\nProfessor Assistente\r\n1\r\n1.035,25\r\n2.070,50\r\n3.105,75\r\n4.141,00\r\n2\r\n1.119,19\r\n2.238,38\r\n3.357,57\r\n4.476,76\r\n3\r\n1.210,29\r\n2.420,59\r\n3.630,88\r\n4.841,17\r\n4\r\n1.308,81\r\n2.617,62\r\n3.926,43\r\n5.235,24\r\nProfessor Adjunto\r\n1\r\n1.374,25\r\n2.748,50\r\n4.122,75\r\n5.497,00\r\n2\r\n1.456,70\r\n2.913,41\r\n4.370,11\r\n5.826,82\r\n3\r\n1.544,10\r\n3.088,21\r\n4.632,32\r\n6.176,43\r\n4\r\n1.636,75\r\n3.273,50\r\n4.910,25\r\n6.547,01\r\nProfessor Associado\r\n1\r\n1.800,43 \r\n3.600,86\r\n5.401,29\r\n7.201,72\r\nProfessor Titular\r\n-\r\n1.980,47\r\n3.960,95\r\n5.941,42\r\n7.921,89\r\nId: 1978513\r\n"
        ],
        "1978514": [
            "2016-08-25 00:00:00",
            " \r\nFICA OBRIGADA A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE REUSO PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, DAS EMPRESAS EM CUJO CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TENHA PARTICIPAÇÃO, BEM COMO PELAS DEMAIS ENTIDADES POR ELE CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os órgãos integrantes da administração pública estadual direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, das empresas em cujo capital do Estado do Rio de Janeiro tenha participação, bem como as demais entidades por ele controladas direta ou indiretamente, ficam obrigados a utilizar água de reuso não potável, sempre que houver este recurso disponível, consoante os critérios a serem estabelecidos em regulamentação posterior.\r\n- A água de reuso poderá ser utilizada também para fins não potáveis nas seguintes atividades: \r\n- agricultura em geral; \r\n- irrigação de áreas verdes, parques, jardins, áreas turísticas, campos de esporte;\r\n- lavagem de veículos públicos de qualquer tipo;\r\n- lavagem de pisos, pátios e logradouros públicos; \r\n- outros usos similares. \r\n- O Estado deverá providenciar lista dos locais para retirada da água de reuso.\r\n- O Estado deve promover campanha permanente de esclarecimento e conscientização, visando o estímulo e apoio voltados ao reuso de água não potável para as finalidades de que trata esta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 166-A/15\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nId: 1978514\r\n"
        ],
        "1978515": [
            "2016-08-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 3189/1999, QUE CRIA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRIO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Lei Estadual nº 3189/1999, passa a vigorar acrescida do artigo 51-A:\r\n“Art. 51 - A - O Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência poderá acessar todos os dados relativos às aposentadorias e demais benefícios pagos aos inativos de todos os Poderes, estando compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado, o Poder Judiciário, O Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Púbico, empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\n§ 1º - O controle de fixação das aposentadorias, constitucionalmente, é conferido ao Tribunal de Contas do Estado, no caso do Rioprevidência verificar distorções no cálculo de qualquer aposentadoria, deverá encaminhar o procedimento para análise e decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 2º - O Tribunal de Contas do Estado poderá disponibilizar funcionários estatutários da área de auditoria para assessorar o Rioprevidência em tal tarefa revisional.”\r\n- A presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1837/16\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo \r\nId: 1978515\r\n"
        ],
        "1985670": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " SETEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “Selo Empresa Amiga do Ciclista”, a ser conferido às empresas do setor privado que incentivem seus funcionários a adotar o uso de bicicletas como meio de transporte em seu itinerário casa/trabalho, vice-versa.\r\n- Consideram-se incentivos:\r\n- Instalação de bicicletários ou espaços em condições de guardar a bicicleta em segurança; \r\n- Disponibilização de ambiente para a higiene do ciclista.\r\n- A empresa agraciada com o selo “Empresa Amiga do Ciclista” poderá utilizá-lo na divulgação de seus produtos ou serviços.\r\n- O selo “Empresa Amiga do Ciclista” terá prazo de validade de 1 (um) ano, renovável a critério do órgão encarregado de sua concessão.\r\n- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, o qual deverá estabelecer os critérios necessários para a concessão e obtenção do selo “Empresa Amiga do Ciclista“.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 536/2015\r\nAutoria do Deputado: Rafael Picciani \r\nId: 1985670\r\n"
        ],
        "1985671": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " 2016\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXIV, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO AVISO DA CGJ/RJ Nº 1292/2014, NO INTERIOR DOS CARTÓRIOS DE OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO E NOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os cartórios de Ofício de Registro de Distribuição ficam obrigados a divulgar, em seu interior, em locais de fácil visualização, a gratuidade e os procedimentos necessários à concessão da mesma, conforme determinação expressa do artigo 5º, XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal, na forma estabelecida pelo Aviso nº 1292/2014 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A obrigação de que trata a presente Lei será estendida a todos os órgãos públicos e/ou entidades privadas que, para consecução de suas atividades, requeiram a apresentação de certidões cíveis e criminais. \r\ndeste artigo forem necessários à investidura em cargos em comissão ou em cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, após aprovação em concurso público, a gratuidade e os procedimentos para sua concessão deverão constar, expressamente, no edital de convocação do certame, bem como nos formulários referentes à posse.\r\ndeste artigo forem exigidos como pré requisitos para realização de cursos, ocupação de vagas de emprego na iniciativa privada ou outras condições fixadas por entes públicos e privados, a informação sobre a gratuidade e os procedimentos para sua concessão deverão ser objeto de ampla e prévia divulgação.\r\n- O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator à imposição de multa a ser aplicada pelo órgão competente.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 571/2015\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\nId: 1985671\r\n"
        ],
        "1985672": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " 2016\r\nDISPÕE SOBRE A FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DISPONIBILIZADA PARA EMISSÃO ATRAVÉS INTERNET \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As faturas de fornecimento de água disponibilizadas pelas prestadoras do serviço para emissão através da internet deverão conter obrigatoriamente todos os dados constantes da fatura original.\r\n- O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicação das sanções previstas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1379/2016\r\nAutoria do Deputado: Thiago Pampolha \r\nId: 1985672\r\n"
        ],
        "1986661": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A FORNECER POR ESCRITO, AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO, BEM COMO RECIBO PELAS COBRANÇAS DE TAXAS DE LEVANTAMENTOS EFETUADOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.868, de 18 de dezembro de 1997, que obriga as empresas que promovem vendas a crédito a fornecer por escrito, as razões do indeferimento dos pedidos de financiamento, bem como recibo pelas cobranças de taxas de levantamentos efetuados.\r\n- O art. 1º da Lei nº 2.868, de 18 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Ficam as empresas comerciais, industriais e as prestadoras de serviço, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito, sediadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que promovem vendas a crédito, serviços a crédito ou serviços de crédito, obrigadas a fornecer as razões das negativas ou indeferimentos de financiamentos, por escrito.\r\n§ 1º - As razões das negativas ou indeferimentos de financiamentos deverão ser disponibilizadas em declaração, em papel timbrado, datado e assinado, possibilitando a identificação da instituição e/ou empresa autor (a) da recusa. \r\n§ 2º - O atendimento ao consumidor a que se refere o caput deste artigo deverá ser disponibilizado de forma reservada e respeitosa.” (NR)\r\n- O art. 3º da Lei nº 2.868, de 18 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 300 UFIR-RJ, revertido ao PROCON, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.” (NR)\r\n- A Lei nº 2.868, de 18 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A:\r\n“Art. 1º-A - As empresas comerciais, industriais e as prestadoras de serviço, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito são responsáveis pelo sigilo das informações tratadas nesta Lei.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1390/16\r\nAutoria do Deputado: Jorge Picciani \r\nId: 1986661\r\n"
        ],
        "1986662": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " 2016\r\nDISPÕE SOBRE ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE DIABETES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os hospitais, clínicas, postos de saúde e laboratórios de coleta de sangue, públicos e privados, credenciados ou não à Rede Estadual de Saúde, ficam obrigados a oferecer atendimento diferenciado aos portadores de Diabetes Mellitus, no tocante aos horários de exames que venham a ser feitos em caráter de jejum total, dando-lhes prioridade no atendimento.\r\n- A prioridade discriminada no caput deste artigo compatibiliza-se com as dos idosos, deficientes e gestantes.\r\n\r\n- O usuário ou cliente dos serviços de saúde deve comprovar mediante apresentação de documento médico ser portador de diabetes.\r\n- À rede de serviço responsável pela coleta de sangue incumbe identificar, no ato do atendimento, pessoas portadoras de diabetes para que assim seja dada prioridade aos exames em caráter de regime total.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 364/15\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto\r\nId: 1986662\r\n"
        ],
        "1986663": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI Nº 4.358, DE 21 DE JUNHO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS A PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclui na Lei nº 4.358, de 21 de junho de 2004, o inciso VII do Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\nVII - escolas de ensino fundamental do 2° ciclo, escolas de ensino médio e universidades.\"\r\n- Os estabelecimentos terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao que foi exposto na presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 399/15\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos \r\nId: 1986663\r\n"
        ],
        "1986969": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS SOBRE A ENXAQUECA EM CRIANÇAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização, Orientação e Esclarecimentos sobre a Enxaqueca em Crianças, a ser realizada anualmente na Primeira Semana do Mês de Fevereiro. \r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(…)\r\nFEVEREIRO\r\n(…)\r\nPRIMEIRA SEMANA - Semana Estadual de Conscientização ,Orientação e Esclarecimentos sobre a Enxaqueca em Crianças .\r\n(…)\r\n- A Semana Estadual de Conscientização, Orientação e Esclarecimentos sobre a Enxaqueca em Crianças, mencionada no caput do art. 1º, terá como objetivo promover campanhas e eventos voltados para conscientização, orientação e esclarecimentos à população, acerca dos malefícios da Enxaqueca nas Crianças, seus sintomas, e como ela pode afetar o rendimento escolar da criança. \r\n- Esta Semana deverá ser organizada pelas Secretarias de Estado de Saúde em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, juntamente a uma equipe multidisciplicar como Pediatras, Neurologistas, Psicólogos, Psiquiatras, professores, psicopedagogos, nutricionistas, entre outros que se fizerem necessários para o fiel desempenho da respectiva Semana.\r\n- Os locais para realização destas campanhas, eventos, os horários, bem como a divulgação dentro das escolas, hospitais, casas de saúde, clínicas da família, Upa's, postos de saúde e também através dos meios de comunicação como rádio, televisão, dentre outros meios, ficará a cargo das Secretarias de Estado de Educação e Saúde.\r\n- Poderão ser firmados convênios com Órgãos Municipais e Federais para o fiel desempenho do presente projeto de lei.\r\n- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1155/15\r\nAutoria do Deputado: Benedito Alves\r\nId: 1986969\r\n"
        ],
        "1986970": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            " 2016\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIAS NO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da sua autonomia administrativa, autorizado a criar em consonância com seu regulamento e com o Conselho Nacional de Justiça, o sistema de implementação das Audiências de Custódia, segundo os princípios em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.\r\n- Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer os critérios a serem obedecidos bem como a formação da equipe interdisciplinar que irá compor a realização das Audiências de Custódia.\r\n- Fica o Poder Judiciário do Estado do Rio de janeiro autorizado a incluir no Orçamento do Estado as instalações e equipamentos necessários à implementação das Audiências de Custódia.\r\n- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 556/15\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nId: 1986970\r\n"
        ],
        "1986971": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            " SETEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OPERAM COM CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM AVISO DE COMPRAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as instituições financeiras que operam com cartão de crédito no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizarem aviso de compras aos seus clientes, por meio de mensagem SMS.\r\n- O aviso de compras disposto no caput do art. 1º deve ser disponibilizado independentemente:\r\n- do valor da compra;\r\n- para transações nacionais ou internacionais.\r\n- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a 30.000 UFIR - RJ (Trinta Mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) por dia de descumprimento, limitada ao máximo de 80.000 UFIR - RJ (Oitenta Mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro). \r\n- As instituições financeiras que operam com cartão de crédito terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 525/15\r\nAutoria dos Deputados: Rafael Picciani e Jorge Picciani\r\nId: 1986971\r\n"
        ],
        "1987903": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 5042, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE “DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CORTE OU AO DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica revogado o Parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 589/07\r\nAutoria do Deputado: Cel Jairo \r\nId: 1987903\r\n"
        ],
        "1987904": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            " 2016\r\n6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO AGENTE SOCIOEDUCATIVO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Agente Socioeducativo. \r\nO Dia do Agente Socioeducativo tem como objetivo a divulgação e a conscientização do importante trabalho social realizado por estes profissionais na ressocialização dos menores infratores junto ao Degase e o respeito a estes profissionais.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nDEZEMBRO\r\n(…)\r\nDIA 10 - Dia Estadual do Agente Socioeducativo.\r\n(…)\"\r\nO Dia Estadual do Agente Socioeducativo de que trata esta lei passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo poderá promover atividades alusivas ao Dia Estadual do Agente Socioeducativo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro,05 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº1545-A/16\r\nAutoria do Deputado: Benedito Alves\r\nId: 1987904\r\n"
        ],
        "1987905": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            " 2016\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE OUTUBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, a ser comemorado no dia 04 de outubro de cada ano.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n04 - DIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.\r\n(...) (NR)\"\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2882/14\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos \r\nId: 1987905\r\n"
        ],
        "1988011": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            " 2016\r\nINSTITUI O ALERTA EMERGENCIAL PARA RECUPERAÇÃO RÁPIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInstitui o Alerta Emergencial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Alerta a que se refere o “caput” deste artigo tem como objetivo acelerar o procedimento de recuperação de crianças e adolescentes desaparecidos, através de emissoras de radiodifusão e sites eletrônicos.\r\nAs emissoras de rádio, televisão e sites da internet, de órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro deverão veicular, nos termos desta Lei, alertas com o nome, idade e a imagem da criança ou adolescente desaparecido.\r\n- O Alerta atenderá às seguintes condições:\r\no acordo e consentimento dos pais;\r\na confirmação do rapto/sequestro da criança ou adolescente, excluindo a possibilidade de fuga;\r\no real perigo à integridade física ou à vida da vítima;\r\nas informações e elementos que permitam localizar a criança ou adolescente, ou de seu sequestrador.\r\nOs sites eletrônicos do Poder Público estadual deverão veicular as seguintes informações sobre a criança ou adolescente desaparecido:\r\nnome do desaparecido;\r\nidade do desaparecido;\r\nfotografia ou retrato falado do desaparecido;\r\nindicação de contato com a autoridade policial responsável;\r\nnúmeros de telefones e endereços eletrônicos aptos a receber informações sobre o desaparecido;\r\ndemais informações relevantes para a identificação e recuperação do desaparecido.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 308-A/15\r\nAutoria do Deputado: Jorge Picciani \r\nId: 1988011\r\n"
        ],
        "1988604": [
            "2016-10-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS, CALÇADOS, SIMILARES E DEMAIS ARTIGOS, QUE INTEGRAM O VESTUÁRIO FEMININO E MASCULINO, ACESSÍVEIS ÀS POPULAÇÕES COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias, calçados e seus similares, e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a instalar ou adaptar provadores acessíveis às pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, de acordo com as metragens e padrões expressos no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\n- Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo são os hipermercados, supermercados, atacadistas, shopping centers, centros comerciais, lojas individualizadas de rua ou todo e qualquer outro comércio regularmente estabelecido que comercialize roupas, calçados e similares, e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino.\r\n- Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, a serem construídos, ampliados, reformados ou adequados, os provadores destinados ao uso da pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida deverão obedecer às normas técnicas de acessibilidade em vigor (ABNT).\r\n- As características do desenho e a instalação dos provadores deverão garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, a aproximação, o alcance visual e manual e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade em vigor (ABNT).\r\n- Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, que disponham de dois ou mais provadores disponíveis aos usuários, deverá se dispor e adequar um deles às pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade em vigor (ABNT).\r\n- As dimensões e o número de provadores por estabelecimento serão definidos através de regulamento, a ser estabelecido em decreto do Executivo, observadas as normas técnicas de acessibilidade em vigor (ABNT).\r\n- Para a concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação, o estabelecimento deverá comprovar que está cumprindo as regras de acessibilidade de espaços e na comunicação e informação previstas na legislação e normas técnicas de acessibilidade em vigor (ABNT).\r\n- A desobediência ou inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 56, incisos I, VI, IX, X, XI e XII e seu Parágrafo Único do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990).\r\n- Da data da notificação, os estabelecimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação ao disposto nesta Lei.\r\n- Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, aplicar-se- á multa correspondente prevista no art. 57 e seu Parágrafo Único do CDC.\r\n- Não tendo sido atendidas as exigências desta Lei, após 120 (cento e vinte) dias da cominação da multa, aplicar-se-á o disposto no art. 56, incisos VI, IX, X, XI e XII e seu Parágrafo Único do CDC.\r\n- A aplicação das penalidades previstas no parágrafo anterior somente será efetivada após a observância do disposto nesta Lei.\r\n- Sem prejuízo das sanções administrativas previstas neste artigo, serão aplicadas as demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas a legislação e normas de acessibilidade em vigor (ABNT).\r\n- Os estabelecimentos já construídos têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta, para se adequarem ao disposto nesta Lei.\r\n- A presente Lei não se aplica aos estabelecimentos instalados antes da vigência desta Lei, a partir de área inferior a 50m² (cinquenta metros quadrados).\r\n- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 147-A/15\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1988604\r\n"
        ],
        "1988605": [
            "2016-10-10 00:00:00",
            " OUTUBRO DE 2016\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CIRCUITO JUNINO DE SÃO JOÃO BARRA, COMEMORADO ANUALMENTE EM 24 DE JUNHO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DO CIRCUITO JUNINO DE SÃO JOÃO DA BARRA, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de junho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(…)\r\n24- CIRCUITO JUNINO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 350-A/15\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire\r\nId: 1988605\r\n"
        ],
        "1988606": [
            "2016-10-10 00:00:00",
            "\r\n6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO PATINADOR, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE ABRIL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Patinador”, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de abril.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(…)\r\n14 - “DIA DO PATINADOR”\r\n(…)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1665-A/16\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto\r\nId: 1988606\r\n"
        ],
        "1989632": [
            "2016-10-14 00:00:00",
            " 2016\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS E DE TREINAMENTO DOS PROFESSORES SOBRE AS TÉCNICAS CONHECIDAS COMO “MANOBRA DE HEIMLICH” E “TAPOTAGEM” EM CRECHES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza a afixação de cartazes explicativos e de treinamento de funcionários sobre as técnicas conhecidas como “Manobra de Heimlich” e “Tapotagem” nas salas de aula e em locais visíveis nas creches públicas e particulares no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs cartazes deverão ter tamanho de 40 (quarenta) centímetros de comprimento por 40 (quarenta) centímetros de largura, explicando passo a passo o procedimento a ser seguido.\r\nOs funcionários dos estabelecimentos deverão passar por um treinamento para serem capazes de agir, caso alguma pessoa no recinto necessite de intervenção.\r\nO treinamento deve ser realizado em instituição de renomada reputação e que ofereça certificado de conclusão.\r\nOs estabelecimentos terão um prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem ao que foi exposto na presente Lei.\r\nO não cumprimento do exposto na presente Lei acarretará nas seguintes sanções:\r\n- advertência;\r\n- multa no valor de 700 (setecentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência).\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro,13 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº346-A/15\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos \r\nId: 1989632\r\n"
        ],
        "1989633": [
            "2016-10-14 00:00:00",
            "\r\nCRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO \"FEMINICÍDIO\"\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os registros de ocorrência de homicídio perpetrado contra mulher, lavrados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, passam a ter o subtítulo \"Feminicídio\".\r\n- As informações sobre o número de ocorrências decorrentes do Feminicídio deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública.\r\n- Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 788/15\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 1989633\r\n"
        ],
        "1989634": [
            "2016-10-14 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA AOS ANIMAIS MORTOS EM ESTRADAS NO MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As Concessionárias que exploram trechos de rodovias no Estado do Rio de Janeiro obrigam-se a uma disposição final ambientalmente adequada aos animais mortos nas estradas, na área de sua competência.\r\n- Entende-se por disposição final ambientalmente adequada, o recolhimento dos animais mortos e a destinação, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais.\r\n- Esta lei entra em vigor 30 dias da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1205/15\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim\r\nId: 1989634\r\n"
        ],
        "1990193": [
            "2016-10-18 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS VETERANOS DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (ANVFEB) REFERENTES AO MUSEU DA FEB, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão das dívidas da Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira (ANVFEB), referentes ao Museu da FEB, localizado na Rua das Marrecas, nº 35, no bairro do Centro - Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 446/15\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos \r\nId: 1990193\r\n"
        ],
        "1992512": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BARRACAS DE PRAIA UTILIZADAS PARA COMÉRCIO INFORMAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam declaradas como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro as barracas de praia utilizadas para comércio informal, situadas ao longo de toda orla marítima do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1100/11\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Freixo\r\nId: 1992512\r\n"
        ],
        "1992513": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE JULHO DE CADA ANO, COMO DIA DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645 de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativos do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 25 de Julho como O DIA DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645 de 06 de Janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n\" ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJULHO\r\n(…)\r\n25- DIA DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n(...)\"\r\n- Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1525/16\r\nAutoria do Deputado: Marcos Muller\r\nId: 1992513\r\n"
        ],
        "1992514": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 12 DE MARÇO, COMO O DIA DO BIBLIOTECÁRIO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Bibliotecário, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de março.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n12 de março - Dia do Bibliotecário.\r\n(...) (NR)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1535/16\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\nId: 1992514\r\n"
        ],
        "1992515": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO NOVO CHINÊS A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE FEVEREIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O ANO NOVO CHINÊS”, a ser realizado anualmente no mês de Fevereiro.\r\n- “O ANO NOVO CHINÊS” tem como objetivo valorizar, integrar os povos e divulgar a cultura chinesa em nosso Estado.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão do Ano Novo Chinês no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nFevereiro\r\nMês de Comemoração do Ano Novo Chinês(...)\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1562/16\r\nAutoria do Deputado: Tia Ju\r\nId: 1992515\r\n"
        ],
        "1992516": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO GUARANY - ACOMOG.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO GUARANY - ACOMOG, inscrita no CNPJ sob o nº 09.569.709/0001-87, situada na Rua Luiz Lindenberg, s/nº, Praça - Guarany - Cabo Frio/RJ, CEP 28.909-340.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1798/16\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\nId: 1992516\r\n"
        ],
        "1992517": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI 4.659, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIA 21 DE JUNHO DE CADA ANO COMO O \"DIA ESTADUAL DO YOGA\".\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei nº 4.659, de 09 de Dezembro de 2005, para instituir o dia 21 de junho de cada ano como o \"Dia Estadual do Yoga\".\r\n- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1853/16\r\nAutoria do Deputado: Marcia Jeovani\r\nId: 1992517\r\n"
        ],
        "1992518": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            " 2016\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE, a ser comemorada anualmente, na semana do dia 11 de outubro. \r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação: \r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 11 - SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE.\r\n(...) (NR)\"\r\n- São objetivos da Semana Estadual de Combate à Obesidade:\r\n- Enaltecer a importância e divulgar os métodos do combate à obesidade, através de exercícios regulares e alimentação saudável;\r\n- Recuperar a autoestima da pessoa obesa;\r\n- Promoção da solidariedade para com o próximo;\r\n- Explicação do funcionamento e da recomendação da cirurgia bariátrica;\r\n- Divulgação do Programa Estadual de Cirurgia Bariátrica do Governo do Estado.\r\n- Em celebração ao evento tratado no artigo 1º poderão ser desenvolvidas e difundidas, pelas entidades representativas, ONGs e demais colaboradores, no Estado: ações, eventos, projetos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização sobre a importância do combate à obesidade e a realização de cirurgia bariátrica em alguns casos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 956/15\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos\r\nId: 1992518\r\n"
        ],
        "1992519": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE OBSERVAÇÃO DE AVES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “Dia Estadual de Observação de Aves”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de setembro. \r\n- A data instituída no art. 1º da presente lei será incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, passando a integrar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nSETEMBRO\r\n(…)\r\nDIA 23 - Dia Estadual de Observação de Aves\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1049/15\r\nAutoria do Deputado: Dr. Julianelli\r\nId: 1992519\r\n"
        ],
        "1992520": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE .\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “ O DIA DA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR”, a ser realizado, anualmente no dia 06 do mês de Fevereiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“ ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n- 06 de Fevereiro\r\nDia da Luta pela Valorização do Conselheiro Tutelar”.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1122/15\r\nAutoria do Deputado: Tia Ju\r\nId: 1992520\r\n"
        ],
        "1993136": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            " 2016\r\nDISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nNos estabelecimentos de Ensino Médio, da Rede Pública Estadual do Estado do Rio de Janeiro, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha e será desenvolvido sob a denominação “Programa Lei Maria da Penha vai à Escola”.\r\nO “Programa Lei Maria da Penha vai à Escola” tem como propósito:\r\n- contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;\r\n- impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, divulgando o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, Disque 180 e o SOS Mulher da ALERJ, 0800 282 0119, consoante o que determina a Lei nº 6.961 de 15 de janeiro de 2015;\r\n- conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher.\r\n- explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra;\r\n- O “Projeto Lei Maria da Penha vai à Escola” será executado numa parceria entre a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, com possível parceria com entidades governamentais e não governamentais, ligadas às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos.\r\nO CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - acompanhará a execução de todo o processo, estabelecendo a interlocução com o movimento de mulheres e movimentos feministas, e ampliando o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres. \r\nAs equipes das escolas estaduais deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) e demais instituições de fortalecimento à implementação das políticas para mulheres. \r\nO “Projeto Lei Maria da Penha vai à Escola” será desenvolvido, ao longo de todo o ano letivo, realizando, no mês de março, uma programação ampliada específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei.\r\nOs conteúdos referentes às noções básicas sobre a Lei Maria da Penha serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Língua Portuguesa, História, Filosofia e Sociologia.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº3289/14\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nId: 1993136\r\n"
        ],
        "1993137": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES, RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS, REVOGANDO A LEI Nº 5.784, DE 16 DE JULHO DE 2010\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica estabelecida multa, conforme tabela constante do Anexo, a ser aplicada ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções, resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.\r\nEntende-se por acionamento indevido aquele originado de má-fé e que não tenha como objeto o atendimento a emergência ou situação real que venha a justificar o acionamento.\r\nSerá instaurado procedimento administrativo, que observará a ampla defesa e o contraditório, além dos termos da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, a fim de apurar o responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências de que trata o caput deste artigo.\r\nOs órgãos e instituições públicos, responsáveis pela prestação dos serviços de emergência aqui tratados, para a aplicação das multas previstas nesta Lei, poderão requerer, com frequência regular, administrativa ou judicialmente, às operadoras de telefonia, informações cadastrais referentes às linhas telefônicas, fixas e móveis, utilizadas para a realização dos acionamentos indevidos.\r\nAlém da aplicação das multas, ante a reincidência de acionamento indevido por determinada linha telefônica, poderá ser realizada visita educativa de orientação ao responsável ou ser o mesmo compulsado a comparecer a palestras educativas promovidas pelo órgão prestador do serviço de emergência.\r\nAnte a reincidência de acionamentos indevidos, por uma mesma linha telefônica, fixa ou móvel, poderão os órgãos públicos responsáveis pela prestação dos serviços e aplicação das multas solicitar, administrativa ou judicialmente, às operadoras de telefonia envolvidas, o bloqueio da linha utilizada e, no caso de serviços de telefonia móvel no modelo pré-pago, a desativação imediata do “chip”.\r\nO não pagamento das multas previstas neste diploma implicará no lançamento do nome do devedor na Dívida Ativa Estadual.\r\nOs recursos provenientes das multas ora estabelecidas serão repassados, integralmente, para cada órgão responsável por sua aplicação.\r\nAlém da aplicação da multa prevista nesta Lei, o Estado ou Municípios poderão promover ação cívil contra o responsável pelo acionamento indevido no sentido do ressarcimento integral dos recursos despendidos.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n 5.784, de 16 de julho de 2010.\r\nANEXO\r\nTABELA DE MULTAS\r\nA\r\nAcionamento não envolveu o uso de qualquer meio\r\nB\r\nAcionamento envolvendo o uso de RP ou ambulância básica\r\nC\r\nAcionamento envolvendo o uso de PATAMO, viaturas ou ambulâncias intermediárias\r\nD\r\nAcionamento envolvendo o uso de viaturas ou ambulâncias avançadas operacionais\r\nE\r\nAcionamento envolvendo o uso de meios marítimos\r\nF\r\nAcionamento envolvendo o uso de meios aéreos\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2979-A/14\r\nAutoria do Deputado: Flavio Bolsonaro\r\nId: 1993137\r\n"
        ],
        "1993138": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            "2016\r\nCLASSIFICA RIO BONITO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificada Rio Bonito como “município de interesse turístico”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 988/15\r\nAutoria do Deputado: Dr. Sadinoel\r\nId: 1993138\r\n"
        ],
        "1993139": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2230, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO caput e o Artigo 1º da Lei Estadual nº 2.230, de 07 de fevereiro de 1994, passam a vigorar com as seguintes redações:.\r\n\"INSTITUI O DIA 17 DE NOVEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DA PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\nFica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, como o Dia Estadual do Combate ao Câncer da Próstata, o dia 17 de novembro, unificando a data com o Dia Mundial do Combate ao Câncer de Próstata, inserido no Brasil, pela campanha de saúde do homem, o chamado “Novembro Azul”.\r\nO Artigo 2º da Lei Estadual nº 2.230, de 07 de fevereiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA Secretaria de Estado de Saúde tomará as medidas necessárias para promover campanhas e eventos que visem ao esclarecimento da população sobre a necessidade de prevenção do câncer da próstata e do tratamento da displasia benigna da próstata.\r\n(...)\r\nDeverão participar das ações preventivas os profissionais de saúde das áreas de urologia, oncologia e enfermagem oncológica, além de entidades filantropias e de assistência médica e social, unificando esforços com as três esferas de Poder: Federal, Estadual e Municipal.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2559-A/13\r\nAutoria do Deputado: Enf. Rejane\r\nId: 1993139\r\n"
        ],
        "1993140": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO ENCONTRO AUTOMOTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Encontro Automotivo do Estado do Rio de Janeiro\", a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de junho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nJUNHO\r\n(…)\r\nSEGUNDO DOMINGO - \"DIA DO ENCONTRO AUTOMOTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1262/15\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos \r\nId: 1993140\r\n"
        ],
        "1993141": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica assegurada a reserva para gestantes durante todo período gestacional e pessoas acompanhadas por crianças de colo até dois anos, de vagas preferenciais nos estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e hipermercados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA infração ao disposto nesta lei acarretará aos estabelecimentos multa diária no valor de R 500,00 (quinhentos reais), enquanto perdurar a infração.\r\nO valor da multa, de que trata o caput deste artigo, será atualizado, anualmente, pela variação de índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\nAs despesas com a execução da presente lei correrão por conte das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2272-A/13\r\nAutoria do Deputado: Lucinha\r\nId: 1993141\r\n"
        ],
        "1994685": [
            "2016-11-09 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n- A presente Lei se respalda no caput do artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no caput do artigo 70, consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000. \r\n- Deverão também ser observados os §§ 1º e 2º do artigo 66, quando o crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB for inferior a 1%(um por cento) ou negativo no período correspondente aos quatro últimos quadrimestres, ambos da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que o artigo 65, define que quando houver a ocorrência de calamidade pública reconhecida pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, e enquanto perdurar tal situação serão suspensas a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, inclusive a suspensão da hipótese do §2º onde é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária e, também, suspensas as disposições dos artigos 31 e 70, quanto, inclusive, a exoneração de servidores não estáveis e estáveis, tudo consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000 que regulamentou o Capítulo II (artigos 163 a 169) do Título VI (Da Tributação e do Orçamento) da CFRB- 88.\r\n- O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2017. \r\n- Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até, no máximo, o final de vigência desta Lei.\r\n- Será considerada a data de edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 para efeitos do sobrestamento de que trata o deste artigo.\r\n- Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas. \r\n- A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro não poderá, em nenhuma hipótese, ensejar as exceções em casos de calamidade pública previstas nos incisos XIV e XV do artigo 78 da Lei Federal 8666/93. \r\n- A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro não poderá, em nenhuma hipótese, ensejar a dispensa de licitação prevista no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8666/93. \r\n- O Poder Executivo deverá encaminhar à ALERJ em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei:\r\n- o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública.\r\n- relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida, ano a ano. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2150/2016\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 28/16\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\nId: 1994685\r\n"
        ],
        "1994686": [
            "2016-11-09 00:00:00",
            " 2016\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, “QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÔEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, fica acrescido do seguinte item:\r\n27 - água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros\". (NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1735-A/12\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi.\r\nId: 1994686\r\n"
        ],
        "1994687": [
            "2016-11-09 00:00:00",
            " 2016\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS A \"CAPITAL DA SARDINHA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Município de Angra dos Reis, como \"Capital da Sardinha\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 327/15\r\nAutoria dos Deputados: Paulo Ramos \r\nId: 1994687\r\n"
        ],
        "1994688": [
            "2016-11-09 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI Nº 3.879, DE 25 DE JUNHO DE 2002, \"QUE OBRIGA OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E MOTÉIS A COLOCAREM, À DISPOSIÇÃO DOS FREGUESES DEFICIENTES VISUAIS, CARDÁPIOS EM B\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nque passa a ter a seguinte redação:\r\n“INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR)”\r\n\r\nO Art. 1º da Lei nº 3.879, de 25 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Torna-se obrigatória a disponibilização de cardápios acessíveis às pessoas com deficiência por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e quaisquer estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\naos microempreendedores individuais - MEI e às microempresas - ME, assim definidos na legislação específica. (NR)\"\r\nO Art. 2º da Lei nº 3.879, de 25 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º Os cardápios acessíveis deverão discriminar os nomes dos pratos, a relação de bebidas e os preços, além de outras informações necessárias”.\r\n§1º Para fins desta Lei, considera-se cardápio em formato acessível:\r\nI - em Braille;\r\nII - em caracteres ampliados; e\r\nIII - em qualquer ferramenta disponibilizada em áudio descrição através de aparelho sonoro. \r\n§2º Os cardápios disponibilizados às pessoas com deficiência deverão ser atualizados sempre que houver quaisquer alterações de nomes de pratos ou preços. (NR)\"\r\nO Art. 4º da Lei nº 3.879, de 25 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Será dado um prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação, para os estabelecimentos envolvidos se enquadrarem às disposições desta Lei; findo tal prazo, a inobservância das disposições contidas na presente Lei importará, no que couber, à aplicação das penalidades contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 908-A/15\r\nAutoria dos Deputados: Tânia Rodrigues \r\nId: 1994688\r\n"
        ],
        "1996918": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cria o Programa \"Empresa Amiga da Educação\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual.\r\n- A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á, exclusivamente, sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares. \r\n- As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.\r\n- O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no Art. 2º desta Lei. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1678-A/12\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nId: 1996918\r\n"
        ],
        "1996919": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO E REITEGRAÇÃO MAANAIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Concede o Título de Utilidade Pública ao “CENTRO DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO MAANAIN ”, localizado na Rua José Ferreira Marques dos Santos, 6062 - São José - Paracambi / RJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3136/14\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 1996919\r\n"
        ],
        "1996920": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            " DE 2016\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO O DIA DO FUNK, A SER COMEMORADO TODO O SEGUNDO DOMINGO DE SETEMBRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Funk\", a ocorrer, anualmente, no segundo domingo do mês de setembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1981/16\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\nId: 1996920\r\n"
        ],
        "1996921": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            " \r\nCLASSIFICA TANGUÁ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificada Tanguá como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 986/15\r\nAutoria do Deputado: Dr. Sadinoel\r\nId: 1996921\r\n"
        ],
        "1999838": [
            "2016-12-06 00:00:00",
            "DE 2016\r\nCLASSIFICA SILVA JARDIM COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificada Silva Jardim como “município de interesse turístico”.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 987/15\r\nAutoria do Deputado: Dr. Sadinoel\r\nId: 1999838\r\n"
        ],
        "1999839": [
            "2016-12-06 00:00:00",
            " 2016\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE MOTO CLUBE PREGOS DO ASFALTO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro o Instituto Beneficente MOTO CLUBE PREGOS DO ASFALTO.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1188/15\r\nAutoria do Deputado: Zito\r\nId: 1999839\r\n"
        ],
        "1999940": [
            "2016-12-06 00:00:00",
            " DE 2016\r\nFICA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPEDIDO DE CONCEDER POR 2 (DOIS) ANOS NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DA LEI\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro impedido de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 2 (dois) anos, na forma da presente Lei.\r\n- Excluem-se do impedimento previsto na presente Lei:\r\n- A concessão de benefícios tributários destinados a motoristas permissionários taxistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, definidos pela Lei nº 2.398 de 11 de maio de 1995 devidamente credenciados pelos seus Municípios. \r\n- A concessão de benefício tributário para a aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos, consoante a Lei nº 4.751/2006.\r\n- O benefício fiscal com a finalidade de patrocínio e projetos culturais, esportivos e gastronômicos de que trata a Lei nº 1.954/1992 e suas alterações e patrocínio e projetos da área de ciência e tecnologia e de doação ao Fundo Estadual de Cultura previsto na Lei nº 7.035/2015.\r\n- Os detentores de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária ou financeira, os financiamentos e investimentos que estejam em vigor, permanecem com seus direitos, inclusive com a hipótese de renovação dos mesmos, desde que aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ou por Lei e quando houver previsão desta renovação no ato legal concessivo. \r\n- O exercício dos respectivos direitos dos seus detentores se dará, após verificação do cumprimento de suas obrigações legais e contratuais assumidas com o Estado do Rio de Janeiro e vinculadas aos incentivos fiscais ou benefícios tributários concedidos nos termos do artigo 4º desta Lei.\r\n- Excetuam-se do disposto no caput do artigo 1° as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.\r\n- Ficam excluídos do impedimento previsto no artigo 1º às operações de financiamento com recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, de que trata a Lei n° 6.139/2011, alterada pela Lei n° 7.039/2015. \r\n- Todo processo que verse no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, de qualquer empresa sediada ou que queira se instalar no Estado do Rio de Janeiro, que não tenha sido definitivamente concluído pelo Poder Executivo, transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias da produção dos efeitos da presente Lei, consoante o artigo 5º deste mesmo diploma legal, poderá ser encaminhado à ALERJ, através de Projeto de Lei consoante o que define o artigo 3º da presente Lei, findo tal prazo o processo será devidamente arquivado.\r\n- Excetuam-se da presente Lei, novos projetos de lei de importância estratégica para o Estado do Rio de Janeiro, oriundos do Poder Executivo, cuja tramitação poderá ser em regime de urgência, conforme descrito no artigo 114 da Constituição Estadual e nos termos da alínea “d” do artigo 125 da Resolução 810 de 10 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que versem sobre incentivos fiscais e benefícios de caráter tributário, que visem promoverem o desenvolvimento regional e seus impactos na economia do Estado como um todo e dos quais decorram renúncias de receitas que obedeçam, fielmente, o que prescreve a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, principalmente o caput do artigo 14 e seus incisos, na forma dos artigos 11 e 12 da aludida LRF e a legislação pertinente, e que objetivem a geração de emprego e renda, o aumento da arrecadação em função de nova cadeia produtiva, o crescimento do Produto Interno Bruto - PIB, a redução da inflação e verificação através de pesquisa de mercado do preço do produto ao consumidor final.\r\n- Os novos projetos de lei de que trata o caput do artigo 3°, serão debatidos previamente em audiência pública e poderão ser incluídos na pauta da sessão ordinária, após o prazo previsto na alínea “d” do artigo 125 da Resolução 810 de 10 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa.\r\n- Impõe-se, ainda, quanto aos incentivos fiscais e benefícios de caráter tributário, que as Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDOs cumpram o que determina o artigo 4º, §2º, V da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e as Leis Orçamentárias Anuais - LOAs submetam-se ao que prescreve o artigo 5º, II, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF quanto ao demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de cada projeto. \r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda definirá um órgão central da sua estrutura, que realizará, semestralmente, nos meses de janeiro e julho a verificação dos requisitos e condicionantes dos benefícios ou isenções já concedidas que serão remetidos a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ: \r\n- Será feito permanentemente, visando o relatório semestral, o processo de verificação dos requisitos e condicionantes, para a manutenção ou não dos benefícios fiscais ou das isenções tributárias.\r\n- Até o último dia útil da primeira semana de janeiro e julho, todas as empresas deverão apresentar as certidões e documentações comprobatórias.\r\n- Caso seja verificada irregularidade relacionada, a Secretaria poderá abrir prazo de 30 dias para que as empresas regularizem sua situação, de acordo com cada Lei específica de concessão, e continuem a usufruir ou não do benefício fiscal ou do incentivo de caráter tributário. \r\n- A Secretaria iniciará um processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa; \r\n- Se da verificação inicial, ficar constatado que alguma das condicionantes ou dos requisitos não foi cumprida, o benefício será preventivamente suspenso, e o processo julgado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;\r\n- Os processos em que não haja ocorrido suspensão preventiva do benefício deverão ser julgados pela Secretaria de Estado de Fazenda no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias; \r\n- Os recursos contra a decisão que suspende o benefício deverão ser julgados pela autoridade competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n- Deverá ser estabelecido prazo determinado de vigência, consoante o que prescreve a Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, para as atuais concessões de incentivos fiscais ou benefícios de caráter tributário com prazo indeterminado, sob pena de cancelamento dos mesmos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 4.321/2004 e produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº1431/16\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Bruno Dauaire, Lucinha, Janio Mendes\r\nId: 1999940\r\n"
        ],
        "2000198": [
            "2016-12-07 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública Estadual o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio, com sede no município de Duque de Caxias-RJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 783/15\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2000198\r\n"
        ],
        "2000199": [
            "2016-12-07 00:00:00",
            " 2016\r\nCLASSIFICA ITABORAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificada Itaboraí como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 985/15\r\nAutoria do Deputado: Dr. Sadinoel\r\nId: 2000199\r\n"
        ],
        "2000200": [
            "2016-12-07 00:00:00",
            " 2016\r\nLIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS 4 ANOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os gastos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na área de publicidade e propaganda, ficam limitados a 0,01% (um centésimo por cento) do orçamento anual, pelos próximos 04 (quatro) anos, com publicidade e propaganda em 0,001% do orçamento aprovado para o ano, pelos próximos 4 (quatro) anos. \r\n- O disposto no caput não se aplica às propagandas e publicidades necessárias á comunicação com a população, por ocasião de situações de emergência, calamidade púbica, doenças endêmicas, catástrofes ou causas similares.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1728/16\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira\r\nId: 2000200\r\n"
        ],
        "2000201": [
            "2016-12-07 00:00:00",
            " LEI Nº 7.499 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LEI 5530, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o Art. 2º da Lei 5530, de 02 de setembro de 2009, onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - O rastreamento eletrônico será feito por meio de bracelete, tornozeleira ou chip subcutâneo, conforme a disponibilidade do sistema prisional, sendo que, de acordo com o art. 1º desta Lei, poderá o apenado optar pela compra de sua tornozeleira, de acordo com os parâmetros legais.\r\n§1º - Salvo nos casos em que o apenado faça jus à gratuidade de justiça e na eventualidade de o Estado não dispor dos equipamentos de que trata o caput, o Juízo da Execução Penal poderá deferir fundamentadamente sua compra pelo apenado. \r\n§2º - O equipamento comprado na forma do §1º deverá ser compatível com o sistema de monitoramento utilizado pelo Estado. \r\n3º - Cessando a necessidade de monitoração, faculta-se ao monitorado doar o equipamento ao Estado. \r\n§4° - A manutenção da tornozeleira será custeada integralmente pelo apenado, ressalvado o disposto no § 1°do artigo 2°.”\r\n- Fica alterado o art. 4º da Lei, onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1989/16\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 2000201\r\n"
        ],
        "2000246": [
            "2016-12-07 00:00:00",
            " 2016\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TURISMO EM MOTOCICLETAS E MOTOCICLOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os veículos considerados motocicletas e motociclos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autorizados a realizarem serviços de turismo denominados MOTOTÁXI-TURISMO, com o transporte de passageiros nos locais considerados pontos turísticos.\r\n- Entende-se como serviço de MOTOTÁXI-TURISMO em motocicletas e motociclos, o deslocamento de pessoas remunerado para atender a excursões e passeios turísticos locais.\r\n- Os motoristas devidamente habilitados e de acordo com o que preceitua a Lei nº 12.009/09, com Carteira Nacional de Trânsito e ainda, credenciados pelo Poder Público só poderão prestar o devido serviço quando autorizados para tal através de ato próprio do órgão responsável.\r\n- Os veículos mencionados no caput do art. 1º, quando autorizados para a prestação dos serviços aos turistas deverão passar pelo departamento responsável pelo trânsito, avaliando-se as condições de segurança, estado de conservação e demais exigências pertinentes ao veículo.\r\n- As empresas de turismo poderão realizar convênios para a prestação do serviço de MOTOTÁXI-TURISMO.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2041/13\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 2000246\r\n"
        ],
        "2000840": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            " 2016\r\nLIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os gastos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na área de publicidade e propaganda, ficam limitados a 0,01% (um centésimo por cento) do orçamento anual, pelos próximos 4 (quatro) anos. \r\n- O disposto no caput não se aplica às propagandas e publicidades necessárias à comunicação com a população, por ocasião de situações de emergência, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes ou causas similares.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1728/16\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 07.12.2016.\r\nId: 2000840\r\n"
        ],
        "2003918": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            "LEI Nº 7240 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\nESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Passa a denominar-se “Colégio Estadual Professor Laerte Grisi” a até então denominada Escola Estadual Presidente Dutra, situada no Município de Seropédica.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 843/2015\r\nAutoria do Deputado: Waguinho\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 28/03/2016.\r\nId: 2003918\r\n"
        ],
        "2003944": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            "\r\nCLASSIFICA CACHOEIRAS DE MACACU COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificada Cachoeiras de Macacu como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 983/15\r\nAutoria do Deputado: Dr. Sadinoel\r\nId: 2003944\r\n"
        ],
        "2003945": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            " 2016\r\nCLASSIFICA CASIMIRO DE ABREU COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificada Casimiro de Abreu como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 984/15\r\nAutoria do Deputado: Dr. Sadinoel\r\nId: 2003945\r\n"
        ],
        "2003946": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 21 DE ABRIL COMO DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DO CARGO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, o dia 21 de abril como data consagrada a homenagear, anualmente, os Policiais Civis e Militares mortos em serviço ou em decorrência do cargo.\r\n- O Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nABRIL\r\n21 - DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA AOS POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DO CARGO.”\r\n- Caberá ao Poder Executivo a definição e execução do programa alusivo à data.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1710-A/16\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2003946\r\n"
        ],
        "2005209": [
            "2016-12-30 00:00:00",
            " \r\n5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n“Art. 174. No caso de pagamento parcial de débito composto de principal e acréscimos legais, a imputação do pagamento observará a proporcionalidade entre o valor pago e o débito total.”\r\n“Art. 204.\r\n(...)\r\n§ 4º - Caso a apreensão decorra de qualquer das situações previstas no inciso II do art. 203 e não ocorra a liberação nos termos do caput deste artigo, alternativamente à venda em hasta pública, os objetos e mercadorias poderão ser incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, nos termos de regulamentação pelo Poder Executivo”\r\n“Art. 214.\r\n(...)\r\nIII - por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual - CPV do sujeito passivo, na forma de regulamento do Poder Executivo;\r\nIV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo.\r\n(...)\r\n§ 2º Excepcionalmente, na forma de regulamento do Poder Executivo, poderá ser utilizado o meio de intimação do inciso I sem necessidade de utilização prévia da intimação prevista no inciso III.”. \r\n“Art. 215.\r\n(...)\r\nII - a Caixa Postal Virtual - CPV disponibilizada pela Administração Tributária.\r\nParágrafo Único - A Administração Tributária informará aos sujeitos passivos e seus respectivos representantes as normas e condições da utilização e manutenção da Caixa Postal Virtual - CPV.”.\r\n“Art. 216.\r\n(...)\r\nIII - se por meio eletrônico, no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a sua Caixa Postal Virtual - CPV, no caso do inciso III do art. 214; \r\n(...)\r\n§ 3º O acesso à Caixa Postal Virtual - CPV deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da comunicação para o sujeito passivo, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada no 1º dia útil após o término deste prazo.\r\n“Art. 216-A A intimação feita por meio eletrônico será considerada realizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.\r\n§ 1º A intimação a que se refere o caput deste artigo poderá ser válida para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica.\r\n§ 2º Será atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV por número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou por número no Cadastro da Pessoa Física - CPF, quando o sujeito passivo for pessoa física e for inscrito no CAD-ICMS, na forma a ser disciplinada pelo Poder Executivo.\r\n§ 3º O acesso à CPV será realizado com a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada de forma a garantir a identificação inequívoca do signatário.”\r\n“Art. 217 O procedimento de ofício inicia-se pela ciência do sujeito passivo, seu mandatário, preposto, transportador, ou do requerente, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim.\r\nParágrafo Único - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se preposto do sujeito passivo:\r\nI- aquele que recebe a notificação no estabelecimento do contribuinte, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 214;\r\nII- o condutor do veículo de transporte, independentemente de contratação pelo remetente ou destinatário.”\r\n- O Poder Executivo editará normas complementares necessárias à regulamentação desta lei, bem como promoverá eficaz divulgação das providências determinadas neste dispositivo.\r\n- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2243/2016\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 44/16\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\nAprovado o Destaque à Emenda de Plenário nº 12\r\nId: 2005209\r\n"
        ],
        "2005211": [
            "2016-12-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 6.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI Nº 2.804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 7º da Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - Os moradores de Paquetá e Ilha Grande, devidamente cadastrados, portando o cartão do Bilhete Único, deverão ter um desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo , ouvida a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes - AGETRANSP, cujo valor final não poderá ser maior do que a Tarifa Aquaviária Social Temporária, cabendo ao Estado garantir o subsídio da diferença na forma do §6º do art. 6º da Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997”.\r\n§ 1º - Fica assegurada a gratuidade no transporte aquaviário aos moradores de Paquetá e Ilha Grande e seus dependentes, devidamente assim cadastrados e com renda mensal de até R 3.000,00 (três mil reais).\r\n§ 2º - O valor referência disposto no parágrafo 1º será atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção, em consonância com o art. 5º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009.”\r\n- O art. 6º, §9º, da Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º (...)\r\n§9º - A Tarifa Aquaviária Turística é o preço público especial que poderá ser fixado pela AGETRANSP, guardado o princípio constitucional da modicidade e revisto anualmente no mesmo índice de reajustamento a ser aplicado na correção da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, sempre na mesma data e na mesma proporção.”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2247/2016\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 48/16\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\nId: 2005211\r\n"
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    }
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