{
    "I - Lei": {
        "370447": [
            "2007-11-21 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5.129\r\n.\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GAAPE (GRUPO DE AMIGOS DOS AUTISTAS DE PETRÓPOLIS)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de utilidade pública o GAAPE - Grupo de Amigos dos Autistas de Petrópolis, com sede e foro na cidade de Petrópolis.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro DE 2007.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3532/06\r\nAutoria: Deputado Délio Leal\r\nId: 370447\r\n"
        ],
        "370448": [
            "2007-11-21 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5.130\r\n.\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE ECOLÓGICA CAVALEIROS DO ALTO SANTANA - SOECAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Ecológica Cavaleiros do Alto Santana - SOECAL, com sede na Estrada Vera Cruz, s/nº - Sede Cia. Vera Cruz - Vera Cruz -Miguel Pereira - RJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 247/07\r\nAutoria: Deputado José Nader\r\nId: 370448\r\n"
        ],
        "370449": [
            "2007-11-21 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5.131\r\n.\r\nTORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes situados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a colocar a disposição dos consumidores, recipientes para a sua coleta, quando descartadas ou inutilizadas.\r\n- Os recipientes de coleta deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explícito, deverão conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde e ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta lei, acarretará ao infrator multa diária de 100 (cem) UFIR-RJ, e, em caso de reincidência, a mesma será dobrada.\r\n- Os estabelecimentos terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à presente norma.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 276/07\r\nId: 370449\r\n"
        ],
        "370450": [
            "2007-11-21 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5.132\r\n.\r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES A MANTEREM CADASTRO DE SEUS USUÁRIOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais que locam terminais de computadores para acesso à Internet, a terceiros (público em geral), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a exigir identidade dos usuários de quando das locações e a manter livro, com data, hora e identificação do usuário, bem como do terminal utilizado.\r\n- Estão inseridas no presente artigo todas as empresas que, de forma promocional ou não, cederem acesso à Internet ao público, excetuando-se os sistemas do tipo Intranet.\r\n- Na hipótese de inobservância das disposições acima, será aplicada ao infrator multa de 100 a 1.000 UFIR-RJ, independente de qualquer outra sanção aplicável.\r\n- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a destinar à Secretaria de Estado de Segurança Pública, como órgão competente, a aplicação da multa preceituada no artigo anterior e destinar a totalidade do valor arrecadado com as multas ao fundo especial da Secretaria de Segurança Pública.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1618-A/04\r\nAutoria: Deputada Graça Pereira\r\nId: 370450\r\n"
        ],
        "370451": [
            "2007-11-21 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5.133\r\n.\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ ESPÍRITA BENEFICENTE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Cristã Espírita Beneficente, situada na Praça Taquarana, 65, Santa Margarida, Bairro de Campo Grande, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3710/06\r\nId: 370451\r\n"
        ],
        "370452": [
            "2007-11-21 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5.134\r\n.\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMAR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Beneficente AMAR, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 539/07\r\nAutoria: Deputado Alessandro Molon\r\nId: 370452\r\n"
        ],
        "370453": [
            "2007-11-21 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 5.135\r\n.\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ÂNIMA PROJETOS SOCIAIS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de utilidade pública estadual a Ânima Projetos Sociais, localizada na Rua General Argolo, nº. 101 - São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2998/05\r\nAutoria: Deputado Noel de Carvalho\r\nId: 370453\r\n"
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