{
    "I - Lei": {
        "2291083": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo poderá instituir o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, vinculado ao Detran/RJ.\r\nO DETRAN/RJ e a FIA, de forma coordenada e na esfera de suas competências, gerenciarão o Banco de Dados instituído por esta Lei e acionarão os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos para o desenvolvimento de ações voltadas à identificação e à localização de crianças e adolescentes desaparecidos, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n- Nos casos de investigação sobre desaparecimento de crianças e adolescentes, a Polícia Civil deverá solicitar ao DETRAN/RJ os dados de imagem facial e digital do desaparecido, que poderá disponibilizá-los em até 24 (vinte e quatro) horas.\r\nOs dados de crianças e adolescentes ora existentes serão integrados ao Banco de Dados de que trata esta Lei.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Polícia Civil a inserção imediata de todos os dados referentes ao Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças Desaparecidas no Sistema de Cercamento Eletrônico e Videomonitoramento do Estado do Rio de Janeiro, incluindo todas as Centrais Integradas de Operações do Estado.\r\nPoderão ser celebrados convênios ou outros instrumentos congêneres com entes federados, universidades e entidades públicas ou privadas, visando ao desenvolvimento e aquisição de tecnologia para a execução do disposto no caput deste artigo.\r\n- Os instrumentos a serem celebrados de que trata o §1º deste artigo deverão permitir comparações analíticas de projeção de envelhecimento do indivíduo, além de incluir as bases de dados já existentes, de forma a possibilitar resultados múltiplos.\r\n- Para o armazenamento e o compartilhamento de dados de que trata esta Lei, serão observados os limites fixados pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n- O Programa SOS Crianças Desaparecidas da FIA estabelecerá parceria com o DETRAN/RJ para a produção e o compartilhamento de dados de imagem e digitais de crianças e adolescentes obtidos durante a confecção da carteira de identidade.\r\n- O Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos deverá ser utilizado unicamente para os fins definidos na presente lei, sendo vedada sua utilização para qualquer outro fim, sob pena de responsabilização do agente público.\r\n- Todo e qualquer acesso ao Banco de Dados de que trata o caput do artigo 1º, deverá ser autorizado por quem de direito, mediante sistema de senha digital, bem como ter a identidade do usuário registrada para fins de controle e auditoria.\r\nCaberá ao Poder Executivo criar e operacionalizar os respectivos mecanismos de controle, em atenção às proteções estabelecidas pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1033/2019\r\nGustavo Schmidt e André Ceciliano.\r\nId: 2291083\r\n"
        ],
        "2291084": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS RELATIVOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo publicará, mensalmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo sobre as políticas públicas estaduais de assistência social, contendo informações pormenorizadas sobre o conjunto de ações em andamento e suas respectivas fontes de custeio, inclusive sobre o pagamento de diferentes benefícios implementados, renovados ou interrompidos. \r\nAlém de dados sobre as políticas estaduais, o boletim de que trata esta Lei poderá conter informações relativas às políticas de assistência social dos municípios fluminenses, estratificados da seguinte forma:\r\ntaxa de atualização e cobertura do CadÚnico;\r\nnúmero de famílias cadastradas no CadÚnico;\r\nnúmero de pessoas cadastradas no CadÚnico por raça/cor;\r\nnúmero de pessoas cadastradas no CadÚnico por grupos populacionais tradicionais e específicos;\r\ncritérios para concessão e valor dos repasses feitos aos municípios para a gestão dos benefícios eventuais concedidos;\r\nnúmero e tipo de benefícios eventuais concedidos;\r\nnúmero de famílias beneficiárias de programas federais, estaduais e municipais de transferência de renda.\r\n- Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por benefícios eventuais aqueles elencados no artigo 22, Parágrafo Único, da Lei nº 7.966, de 16 de maio de 2018, e por Cadastro Único (CadÚnico) o conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza.\r\n- A publicação dos dados de que trata esta Lei observará as regras impostas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n- A disponibilização dos dados de que trata esta Lei deverá ser aberta à consulta pública, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n- O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar ao infrator as sanções cíveis e penais previstas em Lei, sem prejuízo de sua penalização por meio de sanções administrativas, na forma que o Poder Executivo regulamentar.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2914/2020\r\nWaldeck Carneiro.\r\nId: 2291084\r\n"
        ],
        "2291085": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a dispor sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A pessoa jurídica ou física que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, vender ou expor à venda qualquer coisa, revender, reciclar, trocar, usar a matéria prima ou compactar fios metálicos, geradores, bateria, transformadores e placas metálicas, produto de crime, estará sujeito às penalidades desta Lei.\r\n- Considera-se material metálico, para fins desta Lei, os fios de cobre e alumínio e, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados telefônicos.\r\n- Os estabelecimentos, denominados Ferro-Velho, deverão emitir Nota Fiscal nos termos da legislação em vigor, conforme previsto na Lei nº 2416, de 13 de julho de 1995.\r\n- Os Ferros-Velhos deverão proceder ao cadastro e ao registro de suas atividades perante a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007.\r\n- Os Ferros-Velhos deverão manter Livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização de cabos, fios metálicos, geradores, bateria, transformadores e placas metálicas.\r\n- São penalidades aplicáveis:\r\nmulta;\r\ncancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios;\r\nsuspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado econômico envolvido por constituírem empresa para os fins vedados por esta Lei, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, sendo aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo o valor ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED -, instituído pela Lei Complementar nº 178/2017.\r\n- A multa será fixada em montante não inferior a dez mil e não superior a dez milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ).\r\n- A pessoa física, a pessoa jurídica, os sócios, os administradores e o conglomerado econômico poderão ser punidos com a penalidade prevista no Inciso I deste artigo.\r\n- As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\nAs sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pela autoridade administrativa, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar.\r\n- A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação, inclusive as de natureza penal e tributária.\r\nAs dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 529/2019\r\nAutoria dos Deputados: martha rocha, Chicão Bulhões, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro e Rosenverg Reis.\r\nId: 2291085\r\n"
        ],
        "2291086": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Trabalhadores Ambulantes do Sistema Ferroviário de Trens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1314/2019\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Mônica Francisco, Bebeto, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Enfermeira Rejane, Coronel Salema, Renata Souza, Alana Passos, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Anderson Alexandre, Dionisio Lins, Val Ceasa, Max Lemos e Dani Monteiro.\r\nId: 2291086\r\n"
        ],
        "2291087": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 12.212/10.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os critérios e documentos para concessão do direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, devem obrigatoriamente, ser divulgados de forma ampla pelas concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O direito à Tarifa Social de Energia Elétrica será veiculado de forma clara e legível na própria conta de energia elétrica, a fim de conceder acessibilidade a todos os consumidores e usuários do serviço que se enquadrem nos critérios da Lei nº 12.212/2010.\r\nSerão veiculados de forma clara os critérios exigidos para a concessão da tarifa, bem como a documentação a ser apresentada na empresa concessionária de energia elétrica, por aquelas famílias que se enquadram nos referidos critérios, de maneira a dar cumprimento efetivo ao art. 4º da Lei nº 12.212/2010.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1674/2019\r\nAutoria dos Deputados: Zeidan Lula, Jair Bittencourt, Max Lemos, Bruno Dauaire, Fabio Silva, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, Dionisio Lins e Gustavo Schmidt.\r\nId: 2291087\r\n"
        ],
        "2291088": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            " \r\n6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO POLICIAL PENAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia Estadual do Policial Penal”, a ser comemorado anualmente, no dia 20 de outubro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nOUTUBRO\r\nDATA 20 DE OUTUBRO - DIA ESTADUAL DO \r\nPOLICIAL PENAL\r\n(...)”\r\n- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3277/2020\r\nCapitão Paulo Teixeira.\r\nId: 2291088\r\n"
        ],
        "2292083": [
            "2021-01-12 00:00:00",
            " \r\n5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCUINDO NO CALENDÁRIIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"CARNARIO - CARNAVAL FORA DE ÉPOCA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o “CARNARIO - Carnaval fora de época” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente, no mês de julho.\r\n- O CARNARIO tem por finalidade, a estimulação do turismo, lazer e principalmente, o aquecimento da economia com a criação de postos de empregos e venda de produtos e serviços.\r\n- A organização das comemorações relativas à data estabelecida por esta Lei deverá contar com a participação das ligas, agremiações e blocos carnavalescos, e ainda da Secretaria de Estado responsável pela pasta da Cultura.\r\n-O Anexo da Lei nº 5.645 de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nJULHO\r\nCARNARIO - CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO.\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1817/2020\r\nDionísio Lins.\r\nId: 2292083\r\n"
        ],
        "2292084": [
            "2021-01-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍ TICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica acrescentado o inciso XVII ao art. 4º da Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º (...)\r\nXVII - criação de linhas de crédito especial, de subsídio e fomento, com taxas de juros reduzidos e prazos diferenciados, por intermédio de instituições financeiras conveniadas, para produção de alimentos de ciclo curto durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.”\r\n- As linhas de crédito aprovadas na forma desta Lei terão suas respectivas informações pormenorizadamente publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n- A documentação correspondente às linhas de crédito aprovadas ficará disponível, na íntegra, para consulta pública, sempre que solicitado, com base na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2018 (Lei de Acesso à Informação - LAI).\r\n- O descumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos a aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2520/2020\r\nMônica Francisco\r\nId: 2292084\r\n"
        ],
        "2292085": [
            "2021-01-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 7.852, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA INSTITUIR A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE DENOMINADA “JANEIRO LARANJA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.852, de 15 de janeiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele denominada “JANEIRO LARANJA”, a ser promovida anualmente durante todo o mês de janeiro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção do câncer de pele e as formas corretas de exposição aos raios solares e utilização de filtros ou protetores, principalmente durante o verão.”\r\n- Acrescente-se o §1º ao artigo 1º da Lei nº 7.852, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“§1º - O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será “uma cara desenhada em forma de Sol”, na cor alaranjada, , com os dizeres \"Curta um bronzeado, mas não se queime\", podendo as Instituições Públicas Estaduais participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na cor laranja, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas, para rememorar os riscos de exposição inadequada aos raios solares.”\r\nAcrescente-se o §2º ao artigo 1º da Lei nº 7.852, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“§2º - No decorrer do mês serão desenvolvidas ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, bem como panfletagem, caminhadas e outras estratégias em áreas destinadas ao lazer, tais como praias, piscinas , clubes, etc., podendo o Poder Público firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.”\r\n- Acrescente-se o §3º e respectivos incisos I, II e III ao artigo 1º da Lei nº 7.852, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“§3º - São objetivos primários da Campanha Janeiro Laranja:\r\nI - esclarecer à sociedade civil sobre a importância e necessidade de prevenção do câncer de Pele mediante a exposição aos raios solares em horários adequados e a utilização de filtros ou protetores solares, bem como acerca da necessidade de exame preventivo visando o diagnóstico precoce e a realização imediata do respectivo tratamento, conscientizando a população da potencialização da cura deste tipo de câncer quando diagnosticado em tempo;\r\nII - ampliar e facilitar o acesso à realização do exame preventivo, inclusive com disponibilização de laboratórios móveis com os equipamentos e pessoal necessários para a realização de exames junto às comunidades e áreas de lazer públicas, em datas pré-determinadas e amplamente divulgadas;\r\nIII - divulgar os direitos assegurados em nível federal e estadual acerca das ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de pele no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, inclusive quanto ao prazo máximo para início do tratamento oncológico.”\r\n- Acrescente-se o §4º ao artigo 1º da Lei nº 7.852, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“§ 4º - A campanha deverá ser desenvolvida em todas as esferas do poder, em ações unificadas do Poder Executivo Estadual e respectivos municípios, com participação dos profissionais da saúde e enfermagem necessários para a intensificação das ações preventivas e realização dos correspondentes exames.”\r\n- Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 7.852, de 15 de janeiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A campanha ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, passando o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\nJANEIRO\r\n(…)\r\nMÊS DE JANEIRO\r\nMês da Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele \r\ndenominada “JANEIRO LARANJA”, para combate e\r\nprevenção ao câncer de pele.\r\n(...)”\r\n- Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 5º da Lei nº 7.852, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 734/2019\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2292085\r\n"
        ],
        "2292086": [
            "2021-01-12 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A BÍBLIA SAGRADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara a BÍBLIA SAGRADA como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3324/2020\r\nMárcio Pacheco, André Ceciliano, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Bebeto, Lucinha, Brazão, Martha Rocha, Luiz Paulo, Anderson Alexandre, Márcio Gualberto, Pedro Ricardo, Valdecy da Saúde, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino e Marcelo Cabeleireiro.\r\nId: 2292086\r\n"
        ],
        "2292087": [
            "2021-01-12 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AOS HOSPITAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EQUIPAMENTOS DESATIVADOS DAS UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO DE SAÚDE QUE SERIAM UTILIZADOS NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado, ouvida a Secretaria de Estado de Saúde, a ceder, aos hospitais públicos estaduais e municipais do Estado do Rio de Janeiro, equipamentos desativados das unidades de tratamento intensivo de saúde que seriam utilizados nos hospitais de campanha.\r\n- É facultado ao Estado do Rio de Janeiro realizar manutenção e conservação dos equipamentos cedidos. \r\n- O Poder Executivo poderá firmar convênio com municípios para fins da cessão dos equipamentos.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3005/2020\r\nPedro Ricardo.\r\nId: 2292087\r\n"
        ],
        "2292109": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º, 5º E 8º DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 8.526 DE 2019, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ AS OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1º da Lei nº 8.081, de 28 de agosto de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica estabelecido o controle e a substituição da frota destinada ao transporte escolar na Rede Estadual de Ensino, em consonância com a legislação de transporte escolar.”\r\n- O art. 3º da Lei nº 8.081, de 28 de agosto de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - O transportador escolar deverá obrigatoriamente possuir o certificado de registro e licenciamento do veículo - CRLV -, emitido pelo DETRAN-RJ, classificado na categoria de transportador escolar.”\r\n- O art. 5º da Lei nº 8.081, de 28 de agosto de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - A unidade de ensino deverá “adesivar”, em local visível, os veículos citados no caput do art. 1º, informando a comprovação da verificação anual prevista no artigo anterior.”\r\n- O art.8º da Lei nº 8.081, de 28 de agosto de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - Fica estabelecido o prazo até 31 de dezembro de 2021 para a adequação aos termos desta lei.\r\nParágrafo Único - Caberá ao Poder Público Estadual promover e incentivar a divulgação e o debate das questões atreladas a presente Lei, com vistas a informação e segurança que requer o Transporte Escolar.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3351/2020\r\nJair Bittencourt, André Ceciliano e Sérgio Fernandes.\r\nId: 2292109\r\n"
        ],
        "2292110": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica garantida a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n- Os procedimentos investigatórios instaurados devem ser identificados através de etiqueta na capa dos autos que faça referência aos termos “Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente”.\r\n- As comunicações internas e externas referentes aos procedimentos investigatórios serão identificadas com os termos “Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente”.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1622-A/2019\r\nRenata Souza, Martha Rocha, Dani Monteiro, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Rosenverg Reis, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Carlos Minc, Sergio Fernandes, Lucinha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Samuel Malafaia, Chico Machado, Brazão, Dionisio Lins, Zeidan, Marcelo Dino, Jorge Felippe Neto, Márcio Canella, Max Lemos e Giovani Ratinho.\r\nId: 2292110\r\n"
        ],
        "2292111": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            "\r\n4.660 DE, 09 DE DEZEMBRO DE 2005, MODIFICANDO O ARTIGO 1º, BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o artigo 1º da Lei nº 4.660, de 09 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - A Unidade de Saúde Pública ou privada responsável pela liberação da DECLARAÇÃO DO ÓBITO fará constar, no verso das vias do referido documento, um carimbo, contendo:\r\n\r\nI - unidade cartorária, a ser procurada para ser lavrado o ATESTADO DE ÓBITO, com endereço e horário de funcionamento;\r\nII - documentos a serem apresentados (falecido (a) e responsável).\r\nParágrafo Único - A pessoa encarregada, na Unidade de Saúde, pela entrega da DECLARAÇÃO DE ÓBITO é obrigada a chamar a atenção do responsável pelo recebimento quanto às informações contidas no carimbo, bem como quanto aos detalhes sobre a liberação e o translado do corpo. (NR)”\r\n- Altera a ementa da Lei nº 4.660, de 2005, que passa a ter a seguinte redação: \r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE CARIMBO NO VERSO DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO, COM ORIENTAÇÕES AO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO, NA FORMA DESTA LEI. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1098/2011\r\nBebeto.\r\nId: 2292111\r\n"
        ],
        "2292112": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a obrigatoriedade de alerta por parte de todas as companhias de telefonia celular a todos os seus usuários quando houver registro de crianças e adolescentes desaparecidos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A obrigatoriedade disposta no caput do art. 1º dar-se-á por meio de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas ou notificações push. \r\n- A mensagem deverá conter o nome, a idade, as características físicas, o local de desaparecimento do menor e todas as demais informações que as autoridades policiais julgarem necessárias. \r\n- A mensagem poderá conter fotos do menor, seguindo os critérios estabelecidos pela legislação em vigor.\r\n- As companhias de telefonia celular estão autorizadas a celebrar convênios com o Poder Público para se adequar aos fins desta Lei.\r\n- A Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA - fica obrigada a enviar, para as companhias de telefonia celular, as informações dispostas no § 1º do art. 2º da presente Lei.\r\n- As despesas públicas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.\r\n- O Poder Executivo regulamentará os procedimentos da presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 823/2019\r\nAlexandre Knoploch.\r\nId: 2292112\r\n"
        ],
        "2292113": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DUTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que procederem ao roubo, furto ou receptação de combustíveis ou dutos.\r\n- A pessoa jurídica ou física que adquirir, distribuir, armazenar, portar, transportar, estocar, comercializar, processar, embalar, importar, exportar, fornecer, ou expor à venda combustível proveniente de ilícito, inclusive seus dutos de movimentação de combustíveis, de que resulte no derramamento ou não de petróleo ou produto derivado, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, bem como do escapamento de gás natural, produto de crime, estará sujeito às penalidades desta Lei.\r\n- São penalidades aplicáveis:\r\nmulta;\r\napreensão do produto;\r\ninterdição parcial ou total do estabelecimento;\r\ncancelamento a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios;\r\nsuspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado econômico envolvido por constituírem empresa para os fins vedados por esta Lei, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A pena de multa será estipulada mediante procedimento administrativo, fixada entre 10.000 (dez mil) UFIR-RJ e 5.000.000 (cinco milhões) UFIR-RJ, graduada de acordo com a gravidade da infração e a capacidade contributiva do infrator, revertendo-se o valor ao Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED -, instituído pela Lei Complementar nº 178/2017.\r\n- A pessoa física, a pessoa jurídica, os sócios, os administradores e o conglomerado econômico poderão ser punidos com a penalidade prevista no Inciso I deste artigo.\r\n- Aos órgãos responsáveis pelas áreas fazendárias e de segurança pública competem à fiscalização do cumprimento desta Lei, de acordo com as respectivas atribuições e de forma coordenada, podendo estes, em conjunto ou separadamente, celebrarem convênio e termos de cooperação com outros órgãos e entidades. \r\nO órgão que receber a denúncia deverá, imediatamente, comunicá-la ao outro, com vistas a que sejam adotadas as medidas cabíveis.\r\n- As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\nAs sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pela autoridade administrativa, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar.\r\n- A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação, inclusive as de natureza penal e tributária.\r\n- Considerar-se-á perdido em favor do Estado do Rio de Janeiro o combustível apreendido nas hipóteses previstas no caput do artigo 1º desta Lei, ressalvados os direitos do lesado ou de terceiros de boa-fé.\r\n- O combustível apreendido e perdido em favor do Estado do Rio de Janeiro deverá ser utilizado exclusivamente no abastecimento de viaturas das Polícias Civil, Militar e Penal, bem como do Corpo de Bombeiros Militar e de ambulâncias.\r\n- Durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), devidamente reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, fica autorizada a prioridade no abastecimento de ambulâncias utilizadas no transporte de pacientes contaminados e de geradores a ser instalados em hospitais públicos estaduais.\r\n- As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 462/2019\r\nMartha Rocha, Chicão Bulhões, Bruno Dauai re, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro e Rosenverg Reis.\r\nId: 2292113\r\n"
        ],
        "2292615": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " \r\nDISPÔE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUIDO PELA LEI Nº 8.730.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2020- 2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, conforme disposto no seu o art. 5º.\r\nIntegram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\n- Programação Setorial do Poder Executivo - (Anexo I);\r\n- Programação Setorial do Poder Legislativo - (Anexo II);\r\n- Programação Setorial do Poder Judiciário - (Anexo III);\r\n- Programação Setorial dos Órgãos Autônomos - (Anexo IV);\r\n- Indicadores da Programação do Poder Executivo - (Anexo V); \r\n- Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos - (Anexo VI);\r\n- Demonstrativos Consolidados da Programação - (Anexo VII);\r\n- Anexo de Metas e Prioridades para 2021, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias - (Anexo VIII).\r\n- A revisão do Plano Plurianual 2020-2023 decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração. \r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações no Anexo I do art. 1º desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização dos objetivos dos programas e finalidades das ações e não os descaracterizem:\r\n- adequar os títulos dos programas;\r\n- adequar os títulos das ações;\r\n- alterar demais atributos de planejamento de programas ou ações que contribuam para uma maior clareza de sua descrição;\r\n- alterar ou incluir ações não orçamentárias;\r\n- alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações;\r\n- alterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas.\r\nOs Poderes Legislativo, Judiciário e os Órgãos Autônomos poderão fazer as alterações citadas neste artigo por demanda e sob orientação do Poder Executivo quanto à sua operacionalização.\r\nOs programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades finalísticas no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos I, II, III, IV e V. \r\n- A inclusão de novos programas bem como de novas ações nos programas existentes, será permitida desde que tenham sido previamente definidos em Leis específicas e atendam ao disposto no art. 16 e no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Os valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2020-2023 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações no Anexo I do art. 1º desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta:\r\n- criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento;\r\n- alteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes;\r\n- alteração da vinculação das ações existentes, sejam estas orçamentárias ou não orçamentárias, aos programas.\r\nA autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias e não orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas.\r\n- As Unidades de Planejamento deverão adequar as metas físicas dos produtos de suas ações, com sua respectiva regionalização, para compatibilizá-las aos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\n- As metas adequadas serão formalizadas com a publicação dos relatórios da execução dos programas.\r\n- As projeções de despesa do Plano Plurianual devem ser previamente adequadas quando da edição de créditos adicionais que venham a fazer com que ações orçamentárias, devido a necessidade de replanejamento, ultrapassem o previamente estipulado no Plano.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias, produtos, metas físicas e financeiras no plano plurianual, em decorrência de:\r\ninclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei Orçamentária Anual 2021, ou;\r\nlei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta lei até a data de sua sanção.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3167/2020\r\nPODER EXECUTIVO\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI ESTÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\nId: 2292615\r\n"
        ],
        "2292636": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " \r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, nos termos do §5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 - LDO/2021, compreendendo:\r\no Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\no Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\no Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\nIntegram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\nSumário Geral da Receita por Origem (Anexo I);\r\nSumário da Despesa por Função (Anexo II);\r\nQuadro Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);\r\nQuadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV); e\r\nResumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V).\r\nAcompanham esta Lei, os demonstrativos indicados no inciso II do art. 24 da Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, os demonstrativos de Fundos por Fonte de Recursos (FR) previstos na Lei Ordinária nº 8.845, de 27 de maio de 2020 e o Demonstrativo de Metodologia da Receita, inclusive com as receitas de Recursos Condicionados.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nSeção I\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\nA receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R88.567.736.402,00 (oitenta e oito bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e dois reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R 19.319.379.180,00 (dezenove bilhões, trezentos e dezenove milhões, trezentos e setenta e nove mil, cento e oitenta reais) perfazendo o valor líquido de R 69.248.357.222,00 (sessenta e nove bilhões, duzentos e quarenta e oito milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais), assim distribuído:\r\nR 60.960.095.341,00 (sessenta bilhões, novecentos e sessenta milhões, noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e um reais) do Orçamento Fiscal; e\r\nR 8.288.261.881,00 (oito bilhões, duzentos e oitenta e oito milhões, duzentos e sessenta e um mil e oitocentos e oitenta e um reais)do Orçamento da Seguridade Social.\r\nO valor total previsto da receita bruta inclui o valor de R 4.805.674.768,00 (quatro bilhões, oitocentos e cinco milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos e sessenta e oito reais) referentes à receita intraorçamentária.\r\nSeção II\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n- A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 89.504.336.636,00 (oitenta e nove bilhões, quinhentos e quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil e seiscentos e trinta e seis reais) discriminada nos Anexos II, III e V por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento e a despesa relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nR 50.128.943.197,00 (cinquenta bilhões, cento e vinte e oito milhões, novecentos e quarenta e três mil, cento e vinte e sete reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata os incisos III e IV deste artigo;\r\nR 34.220.697.423,00 (trinta e quatro bilhões, duzentos e vinte milhões, seiscentos e noventa e sete mil e quatrocentos e vinte e três reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\nR 5.154.696.016,00 (cinco bilhões, cento e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil e dezesseis reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\ndo montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 17.868.371.074,00,00 (dezessete bilhões, oitocentos e sessenta e oito milhões, trezentos e setenta e um mil, setenta e quatro reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\no valor total da despesa inclui a parcela R 4.805.674.768,00 (quatro bilhões, oitocentos e cinco milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos e sessenta e oito reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\nSeção III\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\ncancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\nexcesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;\r\nsuperávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\noperações de crédito, autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\ndotações consignadas à reserva de contingência, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal;\r\nrecursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\nfusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 15 desta Lei.\r\nOs Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\nO limite indicado no inciso I do presente artigo não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, ficando limitado a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual.\r\nOs créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa a serem remanejados/cancelados, bem como daqueles suplementados.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\nanulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\ngeração de recursos na mesma empresa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\nA despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R 1.668.182.531,00 (um bilhão, seiscentos e sessenta e oito milhões, cento e oitenta e dois mil e quinhentos e trinta e um reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nAs fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).\r\nCAPÍTULO IV\r\nDE CRÉDITO\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10 da Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020 - LDO/2021, até o limite de R 1.151.002.004,00 (um bilhão, cento e cinquenta e um milhões, dois mil e quatro reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, bem como o Regime de Recuperação Fiscal.\r\nAs operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extin ção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2021, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\nalterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado;\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização das receitas condicionadas;\r\nrealização de receita em montante inferior ao previsto;\r\ncalamidade pública e situação de emergência;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\nalterações na legislação estadual ou federal; \r\npromoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias;\r\nalterações na renovação do Regime de Recuperação Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 159/2017 e Lei Complementar Estadual nº 176/2017.\r\nAs normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA troca de fontes de recursos condicionados, constantes em demonstrativo desta Lei, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação tenham sido aprovadas, será efetuada no prazo de até trinta dias após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2021 ou das referidas alterações legislativas, prevalecendo a data que ocorrer por último.\r\nOs Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2021, em função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\nO Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio da edição de créditos suplementares a:\r\ncriação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\nalteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes; e\r\nalteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes.\r\nA autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades orçamentárias criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades orçamentárias extintas.\r\nO Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\nAs normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\ninclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2021 do Plano Plurianual, ou\r\nlei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\nAs modificações e inclusões poderão contemplar em 2021 um plano de aplicação da revisão geral anual dos servidores públicos, conforme inciso X do caput do artigo 37 da Constituição Federal.\"\r\nO detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\nOs recursos aportados no Fundo Estadual de Cultura poderão ser transferidos aos municípios e seus sistemas municipais de cultura próprios, através de seus fundos municipais, de forma a apoiar, estimular, desenvolver e fortalecer um sistema articulado e integrado de políticas culturais no estado, conforme objetivo previsto na Lei 7.035/2015.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3166/2020\r\nPODER EXECUTIVO \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3166/2020, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 36/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o parágrafo único do art. 14, bem como sobre os arts. 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25 e 26, todos oriundos de emenda parlamentar.\r\nO Princípio Orçamentário da Exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que os únicos propósitos da lei orçamentária anual são estimar a receita e fixar a despesa. Portanto, são vedados dispositivos alheios a esses objetivos.\r\nO parágrafo único do art. 14 encontra-se em total desconformidade com o citado Princípio, ao dispor sobre uma vedação que não deveria figurar no instrumento dedicado a estabelecer a implementação orçamentária anual. Há, também, incompatibilidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), que autoriza os Poderes a realização de contingenciamento de suas despesas quando não estivermos diante de despesas constitucionais ou legais, não sendo demasiado apontar que a hipótese do parágrafo único não representa nenhuma das categorias citadas.\r\nAlém dos pontos acima citados, cumpre também frisar que a vedação em comento não está presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, condição que poderia ser considerada indispensável para assegurar a viabilidade da LOA. \r\nDemais, os créditos orçamentários do Fundo Estadual de Combate à pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP são fixados com base na estimativa de receita do Adicional de ICMS que consta na lei orçamentária. Caso não se confirme a previsão dessa receita em função de menor arrecadação, os créditos destinados às despesas do referido Fundo ficarão sem cobertura, o que leva a necessidade de contingenciamento da receita frustrada para que se mantenha o equilíbrio financeiro-orçamentário.\r\nNa mesma linha de raciocínio, a evidente afronta ao art. 165, §8º, da CRFB/1988 também justifica o veto aos arts. 18, 20, 21, 23, 24, 25 e 26 da proposta, sendo que, quanto ao art. 25, ainda há o agravante de ele estar conflitando diretamente com o art. 6º da Lei Estadual nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, norma que institui o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) e dispõe como se dará a aplicação dos recursos remetidos para o fundo, o que demonstra que todos constituem verdadeiras caudas orçamentárias.\r\nQuanto ao art. 18, ainda se trata de dispositivo de aplicabilidade discutível, pois, em razão do regramento contido na Lei nº 8926, de 08 de julho de 2020, que dispõe que “a instituição de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais em matéria de ICMS dependerá de Lei”, a Casa Legislativa tem o conhecimento de todos os atos normativos instituidores de benefícios fiscais relativos ao ICMS. Por outro lado, caso o dispositivo tenha como objetivo que sejam informados todos os atos concessivos de benefícios para contribuintes específicos, haverá possibilidade de violação ao sigilo fiscal, nos termos do art. 198 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).\r\nNão é demais acrescentar, quanto o art. 20, que suas disposições podem ferir o Regime de Recuperação Fiscal vigente, que veda a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam transferência para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, excetuados aqueles necessários para a recuperação fiscal, a renovação daqueles já vigentes, dos realizados em parceira com organizações sociais e que impliquem redução de despesa, comprovada pelo Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e os destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais. \r\nPor fim, no tocante ao art. 19, insta consignar que a Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018 (reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/SES/IASERJ) em seu art. 18, §1º, determina que os dispositivos da lei que impliquem majoração remuneratória têm sua vigência condicionada à aprovação do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal - CSRRF. O Conselho por sua vez se pronunciou por meio do Ofício SEI nº 45/2018/CSRRF-MF, de 27/08/2018, informando que a aplicação da lei constituiria desrespeito a vedação do Regime de Recuperação Fiscal - RRF. Desse modo, não obstante a inconstitucionalidade formal acima apontada, o dispositivo vetado, na prática, não produziria nenhum efeito, haja vista que a implementação pretendida é condicionada ao pronunciamento favorável do CSRRF, o que não ocorreu.\r\nDemais disso, o art. 18, §2º, da Lei nº 7.946/18, determina que a majoração remuneratória seja implementada gradualmente durante os 48 meses sucessivos à sua entrada em vigor, porém, a Lei Complementar nº 173, de 17 de maio de 2020, estabelece que seja nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2292636\r\n"
        ],
        "2292637": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\nRESUMO GERAL DA RECEITA\r\nR (1,00)\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nTOTAL\r\nRECURSOS DO TESOURO\r\nRECURSOS DE OUTRAS FONTES\r\n1000000000\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n67.683.953.703\r\n51.426.066.750\r\n16.257.886.953\r\n1100000000\r\nIMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA\r\n56.557.212.974\r\n53.456.282.530\r\n3.100.930.444\r\n1200000000\r\nCONTRIBUIÇÕES\r\n2.828.881.278\r\n-----\r\n2.828.881.278\r\n1300000000\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n14.229.074.199\r\n13.728.078.943\r\n500.995.256\r\n1400000000\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n162.000\r\n-----\r\n162.000\r\n1500000000\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n297.169.495\r\n-----\r\n297.169.495\r\n1600000000\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n370.369.338\r\n3.737.468\r\n366.631.870\r\n1700000000\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n7.357.232.193\r\n3.071.791.796\r\n4.285.440.397\r\n1900000000\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n1.228.725.310\r\n303.494.086\r\n925.231.224\r\n7200000000\r\nRECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÕES\r\n3.021.233.319\r\n-----\r\n3.021.233.319\r\n7300000000\r\nREC INT - RECEITA PATRIMONIAL\r\n15.765.688\r\n-----\r\n15.765.688\r\n7600000000\r\nREC INT - RECEITA DE SERVIÇOS\r\n693.120.559\r\n-----\r\n693.120.559\r\n7700000000\r\nREC INT - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n121.146.280\r\n-----\r\n121.146.280\r\n7900000000\r\nREC INT - OUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n954.408.922\r\n189.453.067\r\n764.955.855\r\n9100000000\r\nDEDUÇÃO - IMPOSTOS,TAXAS,CONTRIB DE MELHORIA\r\n- 18.436.440.538\r\n- 17.772.663.826\r\n- 663.776.712\r\n9300000000\r\nDEDUÇÃO - RECEITA PATRIMONIAL\r\n- 816.680.588\r\n- 816.680.588\r\n-----\r\n9700000000\r\nDEDUÇÃO - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n- 737.426.726\r\n- 737.426.726\r\n-----\r\n\r\n2000000000\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n1.564.403.519\r\n1.151.519.832\r\n412.883.687\r\n2100000000\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n1.151.002.004\r\n1.151.002.004\r\n-----\r\n2200000000\r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n7.000.000\r\n-----\r\n7.000.000\r\n2300000000\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n61.844.277\r\n517.828\r\n61.326.449\r\n2400000000\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n344.557.238\r\n-----\r\n344.557.238\r\nTOTAL GERAL\r\n69.248.357.222\r\n52.577.586.582\r\n16.670.770.640\r\nANEXO II\r\nRESUMO DA DESPESA POR FUNÇÃO\r\nR (1,00)\r\nFUNÇÃO\r\nTOTAL\r\nRECURSOS DO TESOURO\r\nRECURSOS DE OUTRAS FONTES\r\nLegislativa\r\n2.077.287.784\r\n2.043.483.370\r\n33.804.414\r\nJudiciária\r\n5.353.456.106\r\n3.670.197.106\r\n1.683.259.000\r\nEssencial à Justiça\r\n3.232.754.061\r\n2.985.692.320\r\n247.061.741\r\nAdministração\r\n5.641.936.959\r\n5.541.280.048\r\n100.656.911\r\nSegurança Pública\r\n11.939.542.370\r\n10.036.764.870\r\n1.902.777.500\r\nAssistência Social\r\n276.690.552\r\n268.861.257\r\n7.829.295\r\nPrevidência Social\r\n25.366.933.990\r\n19.605.097.064\r\n5.761.836.926\r\nSaúde\r\n7.215.639.816\r\n5.332.876.910\r\n1.882.762.906\r\nTrabalho\r\n88.471.947\r\n85.896.088\r\n2.575.859\r\nEducação\r\n8.535.700.846\r\n5.247.522.778\r\n3.288.178.068\r\nCultura\r\n208.069.224\r\n184.406.004\r\n23.663.220\r\nDireitos da Cidadania\r\n221.297.025\r\n206.186.405\r\n15.110.620\r\nUrbanismo\r\n152.528.242\r\n120.873.544\r\n31.654.698\r\nHabitação\r\n184.781.265\r\n180.439.110\r\n4.342.155\r\nSaneamento\r\n289.393.511\r\n289.393.511\r\n-----\r\nGestão Ambiental\r\n1.327.077.099\r\n804.475.422\r\n522.601.677\r\nCiência e Tecnologia\r\n436.395.805\r\n430.581.429\r\n5.814.376\r\nAgricultura\r\n398.502.078\r\n293.343.907\r\n105.158.171\r\nOrganização Agrária\r\n25.438.788\r\n22.609.501\r\n2.829.287\r\nIndústria\r\n124.541.938\r\n34.561.819\r\n89.980.119\r\nComércio e Serviços\r\n417.072.238\r\n169.163.509\r\n247.908.729\r\nEnergia\r\n614.700\r\n614.700\r\n-----\r\nTransporte\r\n1.358.803.783\r\n1.133.863.197\r\n224.940.586\r\nDesporto e Lazer\r\n71.599.480\r\n56.059.480\r\n15.540.000\r\nEncargos Especiais\r\n14.086.822.647\r\n14.086.822.647\r\n-----\r\nReserva de Contingência\r\n472.984.382\r\n2.500.000\r\n470.484.382\r\nTOTAL\r\n89.504.336.636\r\n72.833.565.996\r\n16.670.770.640\r\nA perda líquida resultante da diferença entre os valores pagos e recebidos das transferências destinadas ao financiamento da educação básica (FUNDEB), no valor de R 4.013.541.003, não consta no valor previsto para a Função Educação de 2021 (R 8.535.700.846), devido à alteração da metodologia adotada pela STN a partir de 2013\r\n\r\n\r\nId: 2292637\r\n"
        ],
        "2292638": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            "\r\nRESUMO DA DESPESA POR PODERES E ORGÃOS\r\nR (1,00)\r\nRECURSOS DO TESOURO\r\nRECURSOS DE OUTRAS FONTES\r\n01000 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n1.280.972.129\r\n1.271.247.040\r\n9.725.089\r\n02000 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n796.315.655\r\n772.236.330\r\n24.079.325\r\n03000 - Tribunal de Justiça\r\n5.353.456.106\r\n3.670.197.106\r\n1.683.259.000\r\n10000 - Ministério Público\r\n1.934.584.000\r\n1.901.946.800\r\n32.637.200\r\n11000 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n852.324.017\r\n777.636.592\r\n74.687.425\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio\r\n34.162.597\r\n34.162.597\r\n-----\r\nde Janeiro\r\n07000 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n346.144.533\r\n309.746.568\r\n36.397.965\r\n08000 - Vice-Governadoria do Estado\r\n8.515.172\r\n8.515.172\r\n-----\r\n09000 - Procuradoria Geral do Estado\r\n445.846.044\r\n306.108.928\r\n139.737.116\r\n13000 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e\r\n398.502.078\r\n293.343.907\r\n105.158.171\r\nAbastecimento\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n1.718.178.533\r\n485.922.544\r\n1.232.255.989\r\n15000 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n206.899.224\r\n183.236.004\r\n23.663.220\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de\r\n1.733.852.434\r\n1.483.935.228\r\n249.917.206\r\nBombeiros Militar\r\n17000 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n82.530.834\r\n66.990.834\r\n15.540.000\r\n18000 - Secretaria de Estado de Educação\r\n5.494.834.194\r\n2.304.415.107\r\n3.190.419.087\r\n20000 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n26.518.427.368\r\n20.756.590.442\r\n5.761.836.926\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n551.987.067\r\n526.444.714\r\n25.542.353\r\n22000 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e\r\n445.613.767\r\n59.110.128\r\n386.503.639\r\nRelações Internacionais\r\n24000 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n1.606.514.674\r\n1.083.946.997\r\n522.567.677\r\n25000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n1.313.310.524\r\n1.311.241.049\r\n2.069.475\r\n29000 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n7.088.291.110\r\n5.337.165.562\r\n1.751.125.548\r\n30000 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n126.540.623\r\n108.773.867\r\n17.766.756\r\n31000 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n970.243.272\r\n784.955.547\r\n185.287.725\r\n37000 - Encargos Gerais do Estado\r\n17.619.949.422\r\n17.619.949.422\r\n-----\r\n40000 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e\r\n3.425.770.377\r\n3.210.531.635\r\n215.238.742\r\nInovação\r\n43000 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n157.787.655\r\n157.787.655\r\n-----\r\n49000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de\r\n280.334.387\r\n270.610.955\r\n9.723.432\r\nDireitos Humanos\r\n50000 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n82.264.912\r\n82.204.912\r\n60.000\r\n51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n5.579.666.640\r\n5.148.369.968\r\n431.296.672\r\n52000 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n2.050.814.977\r\n2.019.414.565\r\n31.400.412\r\n53000 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n518.756.325\r\n476.366.217\r\n42.390.108\r\n54000 - Secretaria Extraordinária de Representação do\r\n7.961.604\r\n7.961.604\r\n-----\r\nGoverno em Brasília\r\nReserva de Contingência\r\n472.984.382\r\n2.500.000\r\n470.484.382\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI ESTÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO\r\nId: 2292638\r\n"
        ],
        "2297536": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E SEUS IMPACTOS NAS FAVELAS E PERIFERIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Mobilização para enfrentamento da COVID-19 e seus impactos nas favelas e periferias”, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de fevereiro.\r\nO “Dia Estadual de Mobilização para enfrentamento da COVID-19 e seus impactos nas favelas e periferias” tem como objetivo ampliar a participação social na vigilância em saúde de base territorial e promover a proteção social específica das favelas e periferias, podendo promover ações integradas entre a Administração Pública, as Universidades Públicas, a sociedade civil e os movimentos sociais, dentre as quais:\r\nestratégias de sistematização e publicização de informações sobre atenção em saúde e assistência social, bem como sobre políticas públicas específicas visando a mitigação dos impactos nas favelas e periferias;\r\nelaboração de dados sobre o contágio, letalidade e vacinação da COVID-19, classificados por raça, gênero, classe e bairro;\r\nestratégias de ampliação da participação social na prevenção e enfrentamento da COVID-19 e seus impactos;\r\nmecanismos de educação em saúde, em especial de prevenção à riscos e agravos à saúde;\r\nespaços de interlocução entre o Poder Público e atores sociais dos territórios de favela e periferia, visando o fomento à participação social ativa na elaboração de políticas públicas de enfrentamento à COVID-19 e seus impactos;\r\npublicização das ações do Poder Legislativo Fluminense sobre as ações aprovadas e apoiadas para a prevenção e o enfrentamento da COVID-19 nas favelas e periferias, dentre elas a execução das destinações orçamentárias realizadas.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n10 de Fevereiro - Dia Estadual de Mobilização para Enfrentamento da COVID-19 e seus impactos nas favelas e periferias.”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3573/21\r\nAutoria da Deputada: MÔNICA FRANCISCO.\r\nId: 2297536\r\n"
        ],
        "2298307": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " \r\nId: 2298307\r\n"
        ],
        "2298308": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " Id: 2298308\r\n"
        ],
        "2298309": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " Id: 2298309\r\n"
        ],
        "2298310": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " \r\nId: 2298310\r\n"
        ],
        "2298312": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " \r\nId: 2298312\r\n"
        ],
        "2298338": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " \r\nId: 2298338\r\n"
        ],
        "2298339": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " Id: 2298339\r\n"
        ],
        "2298340": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " Id: 2298340\r\n"
        ],
        "2298341": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " Id: 2298341\r\n"
        ],
        "2298342": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " Id: 2298342\r\n"
        ],
        "2298343": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " Id: 2298343\r\n"
        ],
        "2298730": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " Id: 2298730\r\n"
        ],
        "2298731": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " \r\nId: 2298731\r\n"
        ],
        "2298732": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " \r\nId: 2298732\r\n"
        ],
        "2298734": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " Id: 2298734\r\n"
        ],
        "2298735": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " \r\nId: 2298736\r\n"
        ],
        "2298736": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " Id: 2298736\r\n"
        ],
        "2298737": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " Id: 2298737\r\n"
        ],
        "2298800": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " Id: 2298800\r\n"
        ],
        "2298801": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " \r\nId: 2298801\r\n"
        ],
        "2298802": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " \r\nId: 2298802\r\n"
        ],
        "2298803": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            " \r\nId: 2298803\r\n"
        ],
        "2300219": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6.580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CIRURGIÕES- DENTISTAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 6.580, de 07 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n. Durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), devidamente reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, fica autorizada a contratação temporária de cirurgiões-dentistas, em unidades de saúde públicas, para auxiliar nos serviços de prevenção a infecções referentes à saúde bucal e na coleta para Teste RT-PCR para SARS-CoV-2 (covid-19). ”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2678/2020\r\nCapitão Paulo Teixeira.\r\nId: 2300219\r\n"
        ],
        "2300220": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA SOBRE OS RISCOS DA NOMOFOBIA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no âmbito da rede de Saúde Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha sobre os Riscos da Nomofobia (fobia da ausência de comunicação).\r\n- A Campanha instituída no artigo 1º constará do calendário permanente de campanhas da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Participarão da campanha os hospitais, ambulatórios e postos de assistência médica, da Rede Pública e da Privada, que informarão sobre os efeitos colaterais da Nomofobia.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 469-A/15\r\nWaguinho.\r\nId: 2300220\r\n"
        ],
        "2300221": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS SOBRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As campanhas publicitárias com temas de utilidade pública sobre a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) deverão zelar pela universalização do acesso à informação, incluídas as pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\nA acessibilidade na disponibilização de informações sobre a pandemia do novo coronavírus deverá conter recursos como a audiodescrição, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e em modos, meios e formatos acessíveis, incluída a tecnologia digital, as legendas, os serviços de retransmissão, as mensagens de texto, leitura fácil e linguagem simples.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus - COVID-19.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2577/2020\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2300221\r\n"
        ],
        "2300222": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 19 DE FEVEREIRO COMO O DIA DO FUTEBOL FEMININO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA DO FUTEBOL FEMININO, que se realiza anualmente no dia 19 de fevereiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFEVEREIRO\r\n(…)\r\n”\r\n\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1292/19\r\nEnfermeira Rejane.\r\nId: 2300222\r\n"
        ],
        "2300606": [
            "2021-03-02 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Supera Rio.\r\nO Programa de que trata o caput deste artigo tem como o objetivo a adoção de medidas eficazes ao enfrentamento e à superação da crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do coronavírus.\r\n- O Programa de que trata a presente Lei terá os seguintes objetivos:\r\na adoção de iniciativas para a manutenção e ampliação dos postos de trabalho formais;\r\nabertura de linha de crédito a microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, cooperativas e associações de produtores, empreendimentos da economia popular solidária, agricultores familiares, profissionais autônomos inclusive os agentes e produtores culturais, às costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas, empreendedores sociais e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019, instalados no território fluminense;\r\nprorrogação e ampliação de programas de renda mínima estaduais;\r\natuação do poder público, a fim de criar estratégias para aumentar e estimular o mercado consumidor do Estado do Rio de Janeiro;\r\npriorizar o combate à pobreza extrema e a pobreza no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2021, auxílio de renda mínima a ser concedido às pessoas em situação de vulnerabilidade social, ou enquanto perdurar o período da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n- Considera-se em vulnerabilidade social as pessoas:\r\nque comprovem renda mensal igual ou inferior a R 178,00 (cento e setenta e oito reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico);\r\nque tenham perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da COVID-19 e esteja sem qualquer outra fonte de renda, conforme dados do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.\r\n- Farão jus ao auxílio de que trata o caput, deste artigo os profissionais autônomos, trabalhadores de economia popular solidária, agricultores familiares, microempreendedores individuais, agentes e produtores culturais, aos profissionais autônomos, inclusive os agentes e produtores culturais, às costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas, empreendedores sociais e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019, que cumprirem os requisitos do parágrafo anterior.\r\n- Serão priorizadas para concessão do benefício de que trata o artigo 3º desta Lei, as pessoas responsáveis por crianças ou adolescentes de 0 a 18 anos de idade incompletos.\r\n- O valor do benefício será de R 200,00 (duzentos reais) com adicional de R 50,00 (cinquenta reais) por filho menor, limitado a 2 (dois) filhos.\r\n- A forma e a data de pagamento do auxílio de que trata o caput deste artigo serão fixados por ato regulamentar do Poder Executivo.\r\n- O Poder Executivo, deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os cinco últimos números do CPF e, havendo, do NIS (número de identificação social) e o Município dos beneficiários.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar Centros de Geração de Emprego e Renda, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com a oferta de cursos profissionalizantes e técnicos para qualificação de mão de obra, preferencialmente, em localidades aonde inexistem unidades da FAETEC. \r\n- Terão prioridade de matrícula nos cursos ofertados pelos Centros de que trata o caput deste artigo os beneficiários do auxílio emergencial nos termos da presente Lei.\r\n- Para a criação dos Centros de Geração de Emprego e Renda de que trata o caput, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições públicas de formação profissional da rede estadual e federal. \r\n- Com a implementação deste programa, poderá o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, criar uma plataforma de alocação de postos de trabalho vagos para pessoas que se encontram em vulnerabilidade social e que buscam emprego, levando-se em consideração a área de atuação desejada pelo beneficiado, assim como sua formação técnica, caso a tenha.\r\n- Fica vedado o recebimento do benefício previsto no art. 5º desta Lei de forma cumulativa com outro benefício previdenciário ou assistencial de origem Federal ou Municipal, bem como esteja em gozo de seguro desemprego, ressalvado o recebimento de cestas básicas.\r\nSerão priorizadas no pagamento do benefício de que trata o caput deste artigo as famílias incluídas no conceito de pobreza extrema, cadastradas no CadÚnico, que não sejam beneficiárias do Bolsa Família ou outro benefício concedido pelo Governo Federal.\r\n- Será concedida linha de crédito de que trata o inciso II do artigo 2º desta Lei, com o limite máximo de até R 50.000 (cinquenta mil reais):\r\nàs micro e pequenas empresas, conforme definição da legislação federal em vigor;\r\nàs cooperativas e associações de pequenos produtores;\r\nao microempreendedor individual, conforme definição da legislação federal em vigor;\r\naos profissionais autônomos, inclusive os agentes e produtores culturais;\r\na empreendimentos da economia popular solidária, a negócios de impacto social e a micro e pequenos empreendedores que atuam em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual nº 9.131/20;\r\naos agricultores familiares;\r\nàs costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas, empreendedores sociais, empreendedores que atuam em comunidades e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019.\r\n- A linha de crédito de que trata o caput deste artigo será concedida nas seguintes condições:\r\nprazo máximo para pagamento de até 60 (sessenta) meses;\r\ncarência mínima de 6 (seis) a 12 (doze) meses, segundo a especificidade e o valor da linha de crédito concedida.\r\n- A AgeRio será responsável pela concessão da linha de crédito através de procedimento célere e simplificado que facilite e desburocratize o acesso aos recursos pelos beneficiários de que trata o caput desse artigo, devendo informar, semestralmente ao Poder Legislativo, o número de beneficiados, empregos gerados, novos negócios que foram fomentados pela vigência desta Lei.\r\nfica o governo do Estado autorizado a celebrar convênios com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir celeridade e a desburocratização;\r\nos municípios que celebrarem convênio com o Estado do Rio de Janeiro, poderão ser responsáveis em identificar e selecionar os MEI's e as microempresas que serão contempladas, sendo facultada a realização de parceria com associações e fóruns locais;\r\nos municípios que celebrarem convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, ficarão responsáveis em realizar o acompanhamento, a avaliação do desempenho e enviarão para a AgeRio relatório dos MEI's e microempresas beneficiadas de que trata o inciso II.\r\n- O Poder Executivo será responsável pelo pagamento das despesas com juros compensatórios dos empréstimos, ficando a cargo do beneficiário o pagamento de tributos, taxas e tarifas bancárias provenientes da operação, bem como o pagamento de eventuais juros de mora relativos ao atraso no pagamento de parcelas do débito.\r\nO Poder Executivo deverá regulamentar o disposto no artigo 9º desta Lei para indicar o órgão competente para a gestão e celebração dos contratos, bem como fixar os limites e as condições de crédito às categorias beneficiadas. \r\nO órgão competente de que trata o caput deste artigo deverá encaminhar à ALERJ, prestação de contas com o número de beneficiários e os valores despendidos à execução do financiamento.\r\nAs empresas que se beneficiarem da linha de crédito de que trata a presente Lei deverão priorizar o pagamento de salários e remuneração dos empregados e o pagamento de tributos estaduais e municipais.\r\nFica vedada a redução injustificada de postos de trabalho formais pelas empresas de que trata o caput deste artigo.\r\nO Poder Executivo poderá editar medida que possibilite o pagamento e/ou financiamento da folha de pagamento das empresas de que trata o artigo 9º desta Lei.\r\nAs despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com:\r\nvalores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2020; \r\nrecursos oriundos do Programa de que trata a Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020;\r\nno mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\nvalores provenientes de Fundos Estaduais conforme autorização legal;\r\nvalores arrecadados com novas concessões de serviços públicos;\r\noutras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas ao Programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo, em especial àquelas previstas no artigo 8º da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020 (REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO).\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei Estadual nº 9129, de 11 de dezembro de 2020. \r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3488/21\r\nAutoria dos Deputados: André L. Ceciliano, Alana Passos, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Lucinha, Danniel Librelon, Martha Rocha, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Sergio Fernandes , Celia Jordão, Átila Nunes, Dani Monteiro, Marcus Vinícius, Max Lemos, Anderson Moraes, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Brazão, Bebeto, Luiz Paulo, Rodrigo Bacellar, Wellington José, Flavio Serafini, Tia Ju, Rosenverg Reis, Léo Vieira, Pedro Ricardo, Jair Bittencourt, Filipe Soares, Elton Cristo, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Fabio Silva, Marcelo Dino, Márcio Canella, Anderson Alexandre, Luiz Martins, Coronel Sa lema, Filippe Poubel, Zeidan, Vandro Família, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde, Marcos Muller, Rosane Félix, Delegado Carlos Augusto, Eurico Junior, Rodrigo Amorim e Noel de Carvalho.\r\nId: 2300606\r\n"
        ],
        "2301032": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO estabelecimento comercial varejista, que comercialize produtos de forma direta, ao anunciar descontos ou promoções, ficará obrigado a divulgar o valor original do produto e o valor promocional, para que o desconto seja percebido de forma clara e precisa pelo consumidor.\r\nO produto com seu preço original não poderá ser divulgado como integrante de promoção, desconto ou liquidação.\r\nO descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2074/16\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro.\r\nId: 2301032\r\n"
        ],
        "2301033": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS PELOS CANDIDATOS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E VESTIBULARES DURANTE A SELEÇÃO DO CERTAME, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ obrigatória a utilização de máscaras para proteção contra a COVID-19 por candidatos em concursos públicos e em exames vestibulares, enquanto vigorar a pandemia do novo coronavírus.\r\nA obrigatoriedade do uso de máscaras será observada desde a entrada nos estabelecimentos onde se realiza o certame até a saída dos mesmos.\r\nFica dispensada a obrigatoriedade do uso de máscaras no caso de candidato com deficiência que impeça a sua utilização.\r\nO uso será necessário desde a entrada nos estabelecimentos do certame até a saída do mesmo; para tanto, a Instituição deverá fornecer ao aluno a máscara.\r\nO órgão responsável pelo certame, deve assegurar o distanciamento pessoal de 1,5 m (um metro e meio) entre os candidatos e a disponibilidade de álcool gel 70° a todos os envolvidos.\r\nFicam os candidatos obrigados a levarem uma máscara de proteção reserva em embalagem plástica transparente.\r\nSerá obrigatório em todos os estabelecimentos do certame, a aferição da temperatura corporal.\r\ncaso o candidato tenha temperatura superior a 37,5° C, será encaminhado para uma sala especial;\r\ndeverá ser obrigatoriamente mantido o distanciamento social previsto em Lei em salas e corredores;\r\nantes da aplicação da prova, a identificação do candidato deverá ser feita a distância, sem manuseio de documentos ou contato físico, podendo ser solicitado ao candidato que ele mesmo tire sua máscara para facilitar a identificação;\r\npara a assinatura da lista de presença, será disponibilizado kit de álcool para desinfecção antes e depois do procedimento.\r\nO Poder Executivo disponibilizará, nos locais de prova, máscaras para proteção à COVID-19 para os candidatos isentos da taxa de inscrição em razão da declaração de vulnerabilidade socioeconômica.\r\nEm caso de descumprimento do previsto nesta Lei, o candidato poderá ser eliminado do respectivo certame.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2961/20\r\nRosenverg Reis.\r\nId: 2301033\r\n"
        ],
        "2301034": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE GARANTIA DE BENS E SERVIÇOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica suspensa a contagem do prazo de garantia de bens e serviços enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus - COVID- 19 - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA suspensão da contagem de prazo para a garantia em questão é limitada a 2 anos.\r\n- A suspensão do prazo não acarretará em qualquer ônus ao consumidor, sendo vedada a cobrança de multas ou taxas por parte dos fornecedores ou prestadores de serviços.\r\nO disposto no caput se aplica a bens e serviços que, em razão do isolamento, não tiveram a utilização pretendida na aquisição ou aos casos em que o consumidor, comprovadamente, teve os direitos de reparo/substituição tolhidos devido as restrições da pandemia.\r\n- Findo os efeitos dos decretos de que tratam da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 -, os prazos suspensos pelo Art. 1º voltam a contar.\r\n- Em caso de descumprimento, o fornecedor ou prestador de serviço estará sujeito às sanções abaixo e, no que couber, ao disposto no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:\r\nmulta de 100 UFIR-RJ;\r\nmulta de 200 UFIR-RJ, em caso da primeira reincidência;\r\nmulta de 300 UFIR-RJ, a partir da segunda reincidência.\r\nOs recursos arrecadados com as multas serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Os fornecedores ou prestadores de serviços poderão negar a garantia após o prazo de suspensão, se comprovada a culpa exclusiva do consumidor pelo defeito, mediante análise técnica prévia e devidamente acompanhada pelo adquirente do produto ou serviço.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2325/20\r\nCarlo Caiado, Luiz Paulo e Vandro Família.\r\nId: 2301034\r\n"
        ],
        "2301205": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Programa de Incentivo à Compostagem de Resíduos Orgânicos provenientes do processamento de alimentos nas unidades escolares, hospitais, presídios, restaurantes populares, restaurantes universitários e centros de abastecimento de alimentos “in natura”, a fim de destinar o composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar, hortas comunitárias, hortas urbanas e periurbanas, hortos de mudas a serem destinadas aos parques estaduais, projetos de reflorestamento e jardinagem.\r\nO Programa tem por finalidade cumprir os preceitos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e prevê a destinação correta dos resíduos recicláveis, retornáveis e reutilizáveis de modo a diminuir gradativamente o volume destinado aos aterros sanitários priorizando a Educação Ambiental e as parcerias entre os entes da Federação e/ou particulares.\r\nEscolas que dispuserem de terrenos que possam ser aproveitados para os fins estabelecidos por esta lei, poderão elaborar seus projetos, desenvolver parcerias e destinar o composto orgânico ou utilizá-lo em sua própria horta.\r\nO Programa poderá contar com a colaboração de empresas, entidades civis sem fins lucrativos e órgãos públicos diversos, mediante a doação e o transporte de material orgânico tecnicamente apropriado para compostagem, segundo as normas técnicas aplicáveis e a regulamentação desta lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 372/19\r\nCarlos Minc.\r\nId: 2301205\r\n"
        ],
        "2301648": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO E COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRA DE CHOQUE EM CÃES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibida a comercialização ou uso de coleira de choque em cães no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os efeitos desta Lei, considera-se coleira de choque ou coleira eletrônica ou coleira de eletricidade estática aquela usada em cães e que emite descarga elétrica por controle remoto ou automaticamente quando o cão ladra, com a finalidade de controlar seu comportamento através de seu dono ou por adestradores.\r\nAplica-se o disposto nesta Lei nas vendas em lojas física, bem como em lojas virtuais.\r\nO Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.\r\nA infração do presente dispositivo será objeto de fiscalização ambiental ou consumerista, incidindo multa de 200 UFIR-RJ, por infração, revertido em favor do Fundo de Conservação Ambiental (FECAM).\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1655/19\r\nAutoria do Deputado: Max Lemos.\r\nId: 2301648\r\n"
        ],
        "2302113": [
            "2021-03-09 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica acrescentado o art. 28-A à Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\nCaso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, o contribuinte substituído deverá, na forma prevista em regulamento:\r\nrecolher a diferença, se o conjunto de operações efetivadas no período de apuração se realizar por valor superior; ou\r\nrequerer a restituição da diferença, se o conjunto de operações efetivadas no período de apuração se realizar por valor inferior, desde que haja comprovação de que o ICMS tenha sido efetivamente recolhido na integralidade pelo contribuinte substituto.\r\nO valor a recolher ou a restituir, nos casos dos incisos I e II deste artigo, será o resultado, devidamente corrigido, da diferença entre os valores restituíveis e os devidos no respectivo período de apuração. ”\r\nA sistemática prevista no art. 1º desta Lei se aplica:\r\nàs antecipações de pagamento do fato gerador presumido realizadas após 24 de outubro de 2016; e\r\naos contribuintes que ajuizaram, até o dia 24 de outubro de 2016, ações judiciais com objeto especificamente coincidente com o do tema nº 201 do repertório de casos de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (“Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária”), nos termos da modulação temporal fixada no Recurso Extraordinário nº 593.849/MG;\r\ninclusive aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.\r\nEsta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, que definirá a forma, o prazo e as condições, a fim de disciplinar a restituição ou complemento da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a maior ou a menor no regime de substituição tributária se a base de cálculo efetiva da operação for diferente da presumida, no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 4206/18\r\nPoder Executivo, Mensagem Nº 25/2018.\r\nId: 2302113\r\n"
        ],
        "2302755": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            "\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DA MULHER CRISTÃ EVANGÉLICA” A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE MARÇO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA DA MULHER CRISTÃ EVANGÉLICA”, a ser comemorado anualmente no dia 28 de março.\r\nO anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n28 - DIA DA MULHER CRISTÃ EVANGÉLICA.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2270/2020\r\nMarcelo Dino\r\nId: 2302755\r\n"
        ],
        "2302756": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO EM ACADEMIAS DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Programa de Estágio para os alunos do curso superior de graduação em educação física das universidades públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo regulamentará o Programa de que trata o caput, assegurada a oitiva do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\nEntende-se por estágio o ato formativo, realizado sob supervisão especializada, que se destina a preparar o estudante para o mundo do trabalho, observadas as diretrizes curriculares do curso por ele frequentado, quando se tratar de estágio curricular.\r\nO estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo, entretanto, ser remunerado.\r\nO Estágio de que trata esta Lei, estará sob supervisão exclusivamente do Profissional de Educação Física devidamente registrado junto ao CREF1.\r\nO estágio poderá ser realizado nas academias situadas em logradouros públicos para o desenvolvimento da educação física, por meio de parceria entre os municípios, as instituições de ensino superior e as escolas que receberem os estagiários.\r\nPara que o estágio seja realizado em logradouros públicos, será necessária a anuência expressa da direção da unidade escolar que receber o estagiário.\r\nSão objetivos do programa:\r\nEstimular a integração do estudante na atividade profissional, considerando a indissociabilidade entre teoria e prática no processo formativo educacional e profissional;\r\nProporcionar acompanhamento profissional aos usuários das academias públicas;\r\nProporcionar ao estudante regularmente matriculado o acesso ao estágio obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, considerando os termos expressos na Lei Nacional 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;\r\nPromover oportunidades de aprendizagem profissional.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 813/19\r\nSamuel Malafaia\r\nId: 2302756\r\n"
        ],
        "2302757": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência, em especial a violência doméstica e familiar nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\nO código “sinal vermelho” constitui forma de combate e prevenção à violência contra a mulher, através do qual pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca em seu centro, na forma de um “X”, feita preferencialmente com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrado com a mão aberta, para clara comunicação do pedido.\r\nO protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou supermercados, proceda a coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, e ligue imediatamente para o número 190 (Polícia Militar).\r\nSempre que possível, a vítima será conduzida, de forma sigilosa e com discrição, a local reservado no estabelecimento para aguardar a chegada da autoridade de segurança pública.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Centro Integrado de Atendimento à Mulher - CIAM -, órgãos de segurança pública, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ -, a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB -, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, o Instituto e Segurança Pública - ISP -, associações nacionais e internacionais, representantes ou entidades representativas de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou supermercados, objetivando a promoção e efetivação do Programa e de outras formas de combate e prevenção à violência contra a mulher, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.340/2006.\r\nO Poder Executivo deve promover ações necessárias a fim de viabilizar a construção de protocolos específicos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência através do efetivo diálogo com a sociedade civil, os equipamentos públicos de atendimento às mulheres e os conselhos, organizações e entidades com reconhecida atuação no combate e prevenção à violência contra a mulher, devendo integrar medidas a serem aplicadas no momento em que a vítima efetuar o pedido, mesmo que impossibilitada de informar os seus dados pessoais.\r\nO Poder Executivo poderá promover campanhas necessárias para promoção e efetivação do acesso das mulheres em situação de violência doméstica, bem como da sociedade civil, aos protocolos e medidas de proteção prevista nesta Lei.\r\nPor meio de afixação de cartazes informativos no interior dos estabelecimentos que aderirem ao programa, com destaque para as farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center, supermercados e similares com a seguinte texto:\r\n“SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VOCÊ NÃO ESTÁ SOZINHA.”\r\nDurante a realização das campanhas, serão divulgados os canais de comunicação para a adesão dos estabelecimentos ao Programa de que trata esta Lei.\r\nO Poder Executivo disponibilizará, em sítio eletrônico oficial, a relação de estabelecimentos que participam do Programa instituído por esta Lei.\r\nEsta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3457/2020\r\nMônica Francisco \r\nId: 2302757\r\n"
        ],
        "2302758": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS, inscrito no CNPJ sob o nº 09.596.201/0001-78, com sede e foro no Município de Rio das Ostras.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3869/18\r\nDeputado: Marcio Pacheco.\r\nId: 2302758\r\n"
        ],
        "2303116": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica obrigada a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - a tornar pública a lista de espera de inscritos para vagas existentes nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA formalização desta publicidade será no sítio eletrônico oficial da SEEDUC.\r\nNa divulgação a que se refere o caput deste artigo a Secretaria de Estado de Educação deverá informar a quantidade de vagas preenchidas, a quantidade de vagas livres e a quantidade de pessoas na lista de espera de cada escola estadual, por ano de escolaridade.\r\nAs escolas estaduais deverão afixar as informações sobre as suas vagas, preenchidas e livres, por ano de escolaridade, bem como da respectiva fila de espera, em mural visível no seu interior, ficando sob a responsabilidade do diretor da unidade a sua atualização.\r\nA lista de espera deverá ser classificada por escola estadual, devendo conter:\r\nposição, compreendendo a classificação do inscrito na fila de espera a quem se destina a vaga;\r\nnome do inscrito, compreendendo as iniciais do nome;\r\ndata de nascimento do inscrito;\r\nresponsável, compreendendo o nome do responsável pelo inscrito a quem se destina a vaga;\r\ndata de inscrição, compreendendo a data em que ocorreu a efetivação da inscrição para solicitação da vaga;\r\nos critérios utilizados para obtenção da atual classificação na fila de espera, com base na legislação atual.\r\nQuando ocorrer qualquer alteração da ordem sequencial da lista, o motivo deve constar no espaço reservado aos critérios de classificação da publicação.\r\nFica estabelecido até trinta e um de março como data limite para matrícula dos inscritos na lista de espera.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 433-A/19\r\nMartha Rocha e Waldeck Carneiro\r\nId: 2303116\r\n"
        ],
        "2303117": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRÁTICA DO MONTANHISMO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a PRÁTICA DO MONTANHISMO.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1199/19\r\nCarlos Minc\r\nId: 2303117\r\n"
        ],
        "2303118": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DO “TESTE DO BRACINHO”, EM CRIANÇAS A PARTIR DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, DURANTE O ATENDIMENTO DA CONSULTA PEDIÁTRICA EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs hospitais, clínicas e demais Unidades de Saúde Públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizadas a realizarem o “teste do bracinho” em crianças a partir de 3 (três) anos de idade durante as consultas pediátricas”.\r\nPara efeitos desta Lei, considera-se “teste do bracinho” aquele realizado em crianças a partir dos 3 (três) anos de idade, com a finalidade de aferir a pressão arterial, realizado pelo médico ou enfermeiro devidamente registrado em sua entidade de classe.\r\nO “teste do bracinho” tem como objetivos o rastreio, o diagnóstico e a prevenção de:\r\nhipertensão arterial infantil;\r\ndoenças endócrinas;\r\ndoenças cardíacas; e,\r\ndoenças renais.\r\nQuando a aferição da pressão arterial apontar possíveis alterações, a criança deverá ser encaminhada a um atendimento especializado para a realização de exames complementares.\r\nPor critérios médicos, o procedimento previsto no caput deste artigo poderá ser alterado, mediante justificativa devidamente registrada no prontuário do paciente.\r\nO descumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1277/19\r\nRodrigo Bacellar\r\nId: 2303118\r\n"
        ],
        "2303119": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE MEDIÇÃO PREVENTIVA DA PRESSÃO ARTERIAL INFANTIL PELA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs hospitais, ambulatórios, postos de saúde e estabelecimentos congêneres da rede pública e privada de saúde, poderão realizar medição da pressão arterial infantil quando do atendimento de crianças menores de 12 (doze) anos, seja em consulta de emergência ou de rotina, utilizando aparelhos de medição da pressão arterial infantil específicos para cada faixa etária, salvo quando as condições clínicas da criança não permita ou a mediação já tenha sido efetivada e registrada sem anormalidades no prontuário da criança no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\nOs aparelhos de medição da pressão arterial infantil devem seguir a padronização estabelecida pelo INMETRO e pela Organização Mundial de Saúde no que concerne às suas dimensões, de forma a atender as particularidades anatômicas das crianças em cada faixa etária, inclusive para recém nascidos.\r\nO Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei para viabilizar o seu fiel cumprimento.\r\nAs despesas decorrentes da execução da presente norma correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 959/19\r\nMarcio Canella\r\nId: 2303119\r\n"
        ],
        "2303120": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            " \r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DOS AVÓS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE JULHO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual dos Avós”, a ser comemorado anualmente, no dia 26 de julho.\r\nO anexo da lei nº 5.645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n26 de julho - DIA ESTADUAL DOS AVÓS.\r\n(...) NR”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1789/19\r\nAutoria do Deputado: Brazão\r\nId: 2303120\r\n"
        ],
        "2303121": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA LIBERTAÇÃO DO ACERVO SAGRADO AFRO-BRASILEIRO”.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DA LIBERTAÇÃO DO ACERVO SAGRADO AFRO-BRASILEIRO, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 DE SETEMBRO.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n21 - DIA ESTADUAL DA LIBERTAÇÃO DO ACERVO SAGRADO AFRO-\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3293/2020\r\nFlávio Serafini\r\nId: 2303121\r\n"
        ],
        "2303122": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O CAPÍTULO III DA LEI Nº 8.113/18 PARA DISPOR SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO AMBIENTE ESCOLAR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a política de combate à intolerância religiosa no ambiente escolar, com o fito de regulamentar o Capítulo III da Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, que cria o Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa e dá outras providências. \r\nAlém das atividades curriculares previstas na Lei Federal nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, as escolas públicas e privadas desenvolverão ações extracurriculares ou complementares, de caráter transversal, sobre os temas:\r\no respeito à liberdade individual de crença e de culto, nos termos da Constituição Federal, e à diversidade cultural e religiosa;\r\na luta contra o racismo no Brasil: instituições, movimentos, legislação;\r\na ancestralidade africana e sua importância na formação da sociedade brasileira, resgatando sua contribuição nas áreas social, cultural, filosófica, econômica e política;\r\na referência aos povos indígenas e sua importância na formação da sociedade brasileira, resgatando sua contribuição nas áreas social, cultural, filosófica, econômica e política;\r\na tradição judaico-cristã e sua importância na formação da sociedade brasileira, resgatando sua contribuição nas áreas social, cultural, filosófica, econômica e política;\r\nos nexos entre a liberdade religiosa e a laicidade do Estado, aqui incluídos os Poderes da República, seus órgãos e instituições e seus agentes públicos;\r\nas consequências da intolerância ou fobia a toda e qualquer manifestação religiosa, numa perspectiva histórica e contemporânea;\r\nas crenças e cultos religiosos presentes na cultura das comunidades tradicionais.\r\nOs conteúdos a que se refere o presente artigo serão ministrados, como temas transversais, ao longo da educação básica, respeitado o projeto político-pedagógico da escola e as diferentes etapas de desenvolvimento do discente.\r\nA direção da unidade escolar manterá, em local de fácil visualização, as seguintes informações:\r\nnúmero de telefone da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI);\r\nDisque 100, mantido pelo Governo Federal, canal destinado a receber denúncias de violações de direitos humanos;\r\nDisque Combate ao Preconceito, mantido pelo Governo Estadual;\r\norientações sobre como proceder para denunciar casos de intolerância religiosa;\r\ntexto do artigo 208 do Código Penal Brasileiro, que descreve as condutas de intolerância religiosa tipificadas como crimes.\r\nAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1402/19\r\nWaldeck Carneiro\r\nId: 2303122\r\n"
        ],
        "2304390": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO TRANSFORMAR.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação Instituto Transformar, inscrita no CNPJ 17.141.230/0001-73\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1620/2019\r\nRosane Félix.\r\nId: 2304390\r\n"
        ],
        "2304391": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa.\r\nConsidera-se intolerância religiosa, para efeitos desta Lei, o cerceamento à livre manifestação religiosa, bem como o assédio em ambientes de trabalho, instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou quaisquer outros ambientes públicos ou privados.\r\nO Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa será aplicado quando houver.\r\ndestruição parcial ou total de templo, símbolo, ou elemento religioso de qualquer matriz, circunstanciado por qualquer meio, gerando impossibilidade de culto e de ritos, bem como impedindo a frequência ou a permanência de adeptos;\r\nagressão física ou moral, ameaça à vida ou à integridade física de sacerdote ou adepto;\r\nimpedimento total ou parcial da prática de cultos, ritos e atividades sócioculturais religiosas em templo religioso.\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ao constatar a ocorrência dos casos acima, deverá lavrar laudo circunstanciado que ateste os fatos para aplicação do Plano de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa.\r\nO Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa deverá ser aplicado pelos órgãos próprios da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, pela Delegacia de Combate a Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI) e demais departamentos estaduais competentes, a fim de garantir:\r\na integridade física das vítimas, seus familiares e adeptos que estejam vulneráveis, através da inclusão em programa de proteção à vítima e testemunha;\r\na segurança do templo ou ambiente sociocultural religioso que esteja sendo ameaçado, ou cujo funcionamento esteja sendo prejudicado por ação de intolerância religiosa;\r\na moradia às vítimas, seus familiares e adeptos que perderem suas residências, ou que estejam em estado de perigo em virtude de intolerância religiosa, através de inclusão no sistema de aluguel social.\r\nA livre manifestação do pensamento ou opinião, bem como a divulgação de credo ou doutrina religiosa, não configura ato ilícito indenizável ou punível.\r\nÉ vedado ao Poder Público Estadual interferir na realização de cultos ou cerimônias, ou obstaculizar, por qualquer meio, o regular exercício da fé religiosa dentro dos limites fixados na Constituição Federal e em Lei, bem como criar qualquer benefício ou restrição direcionada a um único segmento religioso sem permitir, disponibilizar ou determinar a inclusão dos demais, sendo vedado qualquer tipo de discriminação ou segregação religiosa em seus atos.\r\nConsidera-se discriminatória a criação e divulgação, pelos meios de comunicação, de estereótipos negativos e preconceituosos contra qualquer grupo religioso.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 4146/2018\r\nÁtila Nunes.\r\nId: 2304391\r\n"
        ],
        "2304660": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DA FÁBRICA DO CONHECIMENTO” SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, QUE SERÁ COMEMORADA NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 janeiro de 2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, “SEMANA DA FÁBRICA DO CONHECIMENTO”, situada no município de Paracambi, que será comemorada na penúltima semana do mês de setembro.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“(…)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\nPenúltima Semana - SEMANA DA FÁBRICA DO CONHECIMENTO. (NR)\r\n(...)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1474-A/2019\r\nRenato Zaca.\r\nId: 2304660\r\n"
        ],
        "2304661": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEIRA LIVRE PERIURBANA DE BÚZIOS, NA PRAIA DA FERRADURA, NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, Feira Livre Periurbana de Búzios, na Praia da Ferradura, no Município de Búzios.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1488/2019\r\nGil Vianna.\r\nId: 2304661\r\n"
        ],
        "2304662": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A AVALIAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE ALUNOS DE ESCOLAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as escolas estaduais autorizadas a realizar avaliação e/ou acompanhamento psicológico de alunos matriculados, quando expressamente solicitado pelos pais ou responsáveis legais.\r\nA avaliação e/ou acompanhamento psicológico de que trata a presente Lei deverão ser realizados por psicólogo que seja servidor público estadual, independentemente do órgão estadual a que estiver vinculado.\r\nFica autorizada a celebração de convênio ou cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas no artigo 1º desta Lei.\r\nQuando a avaliação e/ou acompanhamento psicológico diagnosticar algum tipo de transtorno ou sofrimento mental que requeira assistência psicológica de maior complexidade, a equipe técnica es colar poderá encaminhar o aluno, mediante aquiescência dos pais ou responsáveis legais, para que seja assistido por psicólogos clínicos em uma unidade de saúde.\r\nAs unidades de saúde a que se refere o caput deste artigo serão, preferencialmente, os Centros de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi), Núcleos de Saúde da Família, Clínicas da Família ou demais equipamentos previstos na Rede de Atendimento Psicossocial (RAPS).\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 276/2019\r\nTia Ju.\r\nId: 2304662\r\n"
        ],
        "2304663": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE BANDAS E FANFARRAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia Estadual de Bandas e Fanfarras. \r\nO dia Estadual de Bandas e Fanfarras, será realizado, anualmente, no dia 14 de agosto, dia da fundação da Federação da Fanfarras e Bandas do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO dia Estadual de Bandas e Fanfarras visa divulgar, conscientizar, resgatar e valorizar a memória musical das bandas e fanfarras do Estado. \r\n\r\nOs órgãos da Administração Pública direta e indireta que tenham dentre suas atribuições o fomento de atividades culturais poderão realizar ações, inclusive conjuntamente, para comemorar o dia de que trata esta Lei, homenageando o movimento de bandas e fanfarras no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs órgãos de que trata o caput deste artigo poderão manter mapeamento das bandas e fanfarras existentes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(…)\r\nAGOSTO\r\n(…)\r\n14 DE AGOSTO - DIA ESTADUAL DE BANDAS E FANFARRAS.\r\n(...)”\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3178/2020\r\nDanniel Librelon.\r\nId: 2304663\r\n"
        ],
        "2305644": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DISQUE MARIA DA PENHA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fornecerá um número exclusivo de telefone, ou outro equivalente já existente, que receba chamadas e todo tipo de mensagens instantâneas, denominado “Disque Maria da Penha” voltado para o recebimento de denúncias sobre violência e descumprimento de medidas protetivas de urgência, relacionadas à Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), diretamente vinculado ao órgão estadual responsável pelas políticas públicas de promoção e proteção dos direitos da mulher.\r\nO Poder Executivo poderá criar outros canais de comunicação para fins de recebimento das denúncias descritas no caput deste artigo.\r\n- O “Disque Maria da Penha” deverá ficar disponível 24 horas por dia, ininterruptamente.\r\n- O recebimento da denúncia deve ser realizado por profissionais técnicos especializados em atendimento sobre violência contra a mulher, devendo constar marcadores de raça, orientação sexual e identidade de gênero para fins de coleta de dados.\r\n- As ligações para o Disque Maria da Penha deverão ser gratuitas, podendo ser feitas de telefones móveis ou fixos, cobrindo todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As autoridades competentes deverão dar prioridade às denúncias recebidas pelo “Disque Maria da Penha”, pelo Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher (Disque 180) e pelo Disque Alerj para Direitos da Mulher (0800 282 0119), desde que não prejudique o fluxo de procedimentos e protocolos já adotados para o atendimento de ocorrência dessa natureza pelo serviço de emergência 190.\r\nÉ obrigatória a ampla divulgação do serviço telefônico de que trata esta Lei, com vistas a esclarecer sua finalidade e respectivas diferenças com relação a outros serviços de utilidade pública de urgência e emergência já existentes para o recebimento de denúncias da mesma natureza, tais como o “190”, da Polícia Militar (emergência)”, o “197”, da Polícia Civil (denúncia), do Governo Estadual, o “Ligue 180” (Central de Atendimento à Mulher), do Governo Federal o “2253-1177”, da organização não governamental, “Disque Denúncia” e o “Disque Alerj para Direitos da Mulher” (0800 282 0119), devendo ser realizada através de linguagem simples e acessível.\r\nA divulgação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita por meio de:\r\na rede mundial de computadores;\r\npublicação no Diário Oficial;\r\nexibição na tela do cinema antes do início do filme;\r\nafixação de cartaz em local de grande circulação e fácil visualização pelo público;\r\npainéis eletrônicos;\r\nimpressão no ingresso, inclusive quando comprado pela internet;\r\noutros meios de comunicação;\r\npainéis digitais das estações e transportes de metrô, trem, barcas e ônibus.\r\n- O “Disque Maria da Penha” poderá ser realizado através de uma parceria entre a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres e o CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher -, responsáveis pelo estudo estatístico das ocorrências e supervisão dos resultados almejados.\r\n- O \"Disque Maria da Penha\" deverá garantir, quando necessário ou solicitado, o anonimato do denunciante, devendo ser informado desta garantia no momento do recebimento da denúncia.\r\nA garantia do anonimato deverá ser amplamente divulgada nos meios de comunicação sobre o serviço de atendimento.\r\n- Os materiais de divulgação do \"Disque Maria da Penha\" deverão informar o procedimento para o recebimento das denúncias, bem como os mecanismos de acompanhamento dos encaminhamentos realizados.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, devendo, inclusive, estabelecer a interconexão com os órgãos de proteção à mulher na difusão da denúncia e, sobretudo, produzir e divulgar estatísticas sobre as denúncias recebidas, os encaminhamentos e respectivas soluções dadas às mesmas, para a transparência dessa política pública.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3636/2021\r\nFábio Silva, Sérgio Fernandes e Martha Rocha.\r\nId: 2305644\r\n"
        ],
        "2305645": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.166, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “CRIA O PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se a ementa da Lei nº 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CRIA O PROGRAMA DE PEDAGOGIA HOSPITALAR DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES INTERNADOS EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE.”\r\n- Modifique-se o art. 1º da Lei nº 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica criado o “Programa de Pedagogia Hospitalar”, destinado a atender crianças e adolescentes, estudantes das redes pública de ensino, internados ou submetidos a tratamento prolongado, em unidades públicas de saúde, impedidos de manter frequência presencial às aulas.”\r\n- Ficam acrescentados o § 1º, o § 2º e o § 3º ao art.1º da Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“§ 1º A criança ou adolescente internado ou em tratamento por período prolongado, aqui considerado como aquele superior a 15 (quinze) dias, fará jus a plano de estudos individualizado, produzido em parceria com sua escola de origem, com o objetivo de garantir o seu desenvolvimento, em consonância com o currículo escolar, observadas as necessidades específicas do aluno.\r\nConstatada a necessidade de internação ou de tratamento da criança ou do adolescente por período prolongado, a instituição de ensino em que estiver matriculado deverá ser expressamente cientificada, diante de eventual necessidade de disponibilizar o que prevê o inciso III do art. 4º desta Lei.\r\nA criança ou o adolescente internado ou em tratamento por período prolongado deverá ter consignada sua frequência escolar, desde que a instituição de ensino em que estiver matriculado tenha sido expressamente cientificada.”\r\n- Modifique-se o caput do art. 2º da Lei nº 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO “Programa de Pedagogia Hospitalar” de que trata esta Lei tem como objetivo:”\r\n- Modifique-se o art. 4º da Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO desenvolvimento do Programa a que se refere esta Lei poderá se dar por meio de três modalidades:”\r\n- Fica acrescentado o inciso III e o parágrafo único ao art. 4º da Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“III - o atendimento educacional poderá ser realizado por meio de aula remota e de conteúdos disponibilizados por meio eletrônico, desde que tais procedimentos não comprometam o tratamento médico necessário.\r\nParágrafo único. O acesso à internet e às plataformas de conteúdos escolares, bem como o equipamento necessário para desenvolver as atividades educacionais poderão ser disponibilizados pela autoridade estadual com aquiescência da direção da unidade de saúde.”\r\n- Modifique-se o artigo 3º da Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\nPara a consecução dos objetivos elencados no art. 2º desta Lei, os alunos poderão contar com apoio pedagógico especializado, comunicação alternativa, educação física adaptada, oficinas de artes plásticas e oficinas lúdicas, que poderão ser realizadas em espaços adaptados, com vistas ao desenvolvimento e à aprendizagem dos educandos.”\r\n- Fica acrescido o art. 1º-A à Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-A. Em caso de internação prolongada de estudantes, motivada por agravamento do quadro da COVID-19, os órgãos estaduais competentes e a direção da unidade escolar deverão ser notificados do caso para fins de registro estatístico.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3327/2020\r\nSamuel Malafaia e Waldeck Carneiro.\r\nId: 2305645\r\n"
        ],
        "2305648": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Supera Rio.\r\nO Programa de que trata o caput deste artigo tem como o objetivo a adoção de medidas eficazes ao enfrentamento e à superação da crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do coronavírus.\r\nO Programa de que trata a presente Lei terá os seguintes objetivos:\r\na adoção de iniciativas para a manutenção e ampliação dos postos de trabalho formais;\r\nabertura de linha de crédito a microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, cooperativas e associações de produtores, empreendimentos da economia popular solidária, agricultores familiares, profissionais autônomos inclusive os agentes e produtores culturais, às costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas, empreendedores sociais e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019, instalados no território fluminense;\r\nprorrogação e ampliação de programas de renda mínima estaduais;\r\natuação do poder público, a fim de criar estratégias para aumentar e estimular o mercado consumidor do Estado do Rio de Janeiro;\r\npriorizar o combate à pobreza extrema e a pobreza no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSerá instituído, com validade até 31 de dezembro de 2021, auxílio de renda mínima a ser concedido às pessoas em situação de vulnerabilidade social, ou enquanto perdurar o período da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n- Considera-se em vulnerabilidade social as pessoas:\r\nque comprovem renda mensal igual ou inferior a R 178,00 (cento e setenta e oito reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico);\r\nque tenham perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da COVID-19 e esteja sem qualquer outra fonte de renda, conforme dados do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.\r\n- Farão jus ao auxílio de que trata o caput, deste artigo os profissionais autônomos, trabalhadores de economia popular solidária, agricultores familiares, microempreendedores individuais, agentes e produtores culturais, aos profissionais autônomos, inclusive os agentes e produtores culturais, às costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas, empreendedores sociais e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019, que cumprirem os requisitos do parágrafo anterior.\r\nSerão priorizadas para concessão do benefício de que trata o artigo 3º desta Lei, as pessoas responsáveis por crianças ou adolescentes de 0 a 18 anos de idade incompletos.\r\nO valor do benefício será de R 200,00 (duzentos reais) com adicional de R 50,00 (cinquenta reais) por filho menor, limitado a 2 (dois) filhos.\r\n- A forma e a data de pagamento do auxílio de que trata o caput deste artigo serão fixados por ato regulamentar do Poder Executivo.\r\n- O Poder Executivo, deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os cinco últimos números do CPF e, havendo, do NIS (número de identificação social) e o Município dos beneficiários.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar Centros de Geração de Emprego e Renda, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com a oferta de cursos profissionalizantes e técnicos para qualificação de mão de obra, preferencialmente, em localidades aonde inexistem unidades da FAETEC. \r\n- Terão prioridade de matrícula nos cursos ofertados pelos Centros de que trata o caput deste artigo os beneficiários do auxílio emergencial nos termos da presente Lei.\r\n- Para a criação dos Centros de Geração de Emprego e Renda de que trata o caput, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições públicas de formação profissional da rede estadual e federal. \r\n- Com a implementação deste programa, poderá o Poder Executivo, através da Secretaria de Trabalho e Renda, criar uma plataforma de alocação de postos de trabalho vagos para pessoas que se encontram em vulnerabilidade social e que buscam emprego, levando- se em consideração a área de atuação desejada pelo beneficiado, assim como sua formação técnica, caso a tenha.\r\nFica vedado o recebimento do benefício previsto no Art. 5º desta Lei de forma cumulativa com outro benefício previdenciário ou assistencial de origem Federal ou Municipal, bem como esteja em gozo de seguro desemprego, ressalvado o recebimento de cestas básicas.\r\nSerão priorizadas no pagamento do benefício de que trata o caput deste artigo as famílias incluídas no conceito de pobreza extrema, cadastradas no CadÚnico, que não sejam beneficiárias do Bolsa Família ou outro benefício concedido pelo Governo Federal.\r\nSerá concedida linha de crédito de que trata o inciso II do artigo 2º desta Lei, com o limite máximo de até R 50.000 (cinquenta mil reais):\r\nàs micro e pequenas empresas, conforme definição da legislação federal em vigor;\r\nàs cooperativas e associações de pequenos produtores;\r\nao microempreendedor individual, conforme definição da legislação federal em vigor;\r\naos profissionais autônomos, inclusive os agentes e produtores culturais;\r\na empreendimentos da economia popular solidária, a negócios de impacto social e a micro e pequenos empreendedores que atuam em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual 9.131/20;\r\naos agricultores familiares;\r\nàs costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas, empreendedores sociais, empreendedores que atuam em comunidades e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019.\r\nA linha de crédito de que trata o caput deste artigo será concedida nas seguintes condições:\r\nprazo máximo para pagamento de até 60 (sessenta) meses;\r\ncarência mínima de 6 (seis) a 12 (doze) meses, segundo a especificidade e o valor da linha de crédito concedida.\r\n- A AgeRio será responsável pela concessão da linha de crédito através de procedimento célere e simplificado que facilite e desburocratize o acesso aos recursos pelos beneficiários de que trata o caput desse artigo, devendo informar, semestralmente ao Poder Legislativo, o número de beneficiados, empregos gerados, novos negócios que foram fomentados pela vigência desta Lei.\r\nfica o governo do Estado autorizado a celebrar convênios com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir celeridade e a desburocratização;\r\nos municípios que celebrarem convênio com o Estado do Rio de Janeiro, poderão ser responsáveis em identificar e selecionar os MEI's e as microempresas que serão contempladas, sendo facultada a realização de parceria com associações e fóruns locais;\r\nos municípios que celebrarem convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, ficarão responsáveis em realizar o acompanhamento, a avaliação do desempenho e enviarão para a AgeRio relatório dos MEI's e microempresas beneficiadas de que trata o inciso II.\r\nO Poder Executivo será responsável pelo pagamento das despesas com juros compensatórios dos empréstimos, ficando a cargo do beneficiário o pagamento de tributos, taxas e tarifas bancárias provenientes da operação, bem como o pagamento de eventuais juros de mora relativos ao atraso no pagamento de parcelas do débito.\r\nO Poder Executivo deverá regulamentar o disposto no artigo 9º desta Lei para indicar o órgão competente para a gestão e celebração dos contratos, bem como fixar os limites e as condições de crédito às categorias beneficiadas. \r\nO órgão competente de que trata o caput deste artigo deverá encaminhar à ALERJ, prestação de contas com o número de beneficiários e os valores despendidos à execução do financiamento.\r\nAs empresas que se beneficiarem da linha de crédito de que trata a presente Lei deverão priorizar o pagamento de salários e remuneração dos empregados e o pagamento de tributos estaduais e municipais.\r\nfica vedada a redução injustificada de postos de trabalho formais pelas empresas de que trata o caput deste artigo.\r\nO Poder Executivo poderá editar medida que possibilite o pagamento e/ou financiamento da folha de pagamento das empresas de que trata o artigo 9º desta Lei.\r\nAs despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com:\r\nvalores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2020; \r\nrecursos oriundos do Programa de que trata a Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020;\r\nno mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\nvalores provenientes de Fundos Estaduais conforme autorização legal;\r\nvalores arrecadados com novas concessões de serviços públicos;\r\noutras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas ao Programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo, em especial àquelas previstas no artigo 8º da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020 (REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO).\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei Estadual nº 9129, de 11 de dezembro de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3488/21\r\nAutoria dos Deputados: André L. Ceciliano, Alana Passos, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Lucinha, Danniel Librelon, Martha Rocha, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Sergio Fernandes , Celia Jordão, Átila Nunes, Dani Monteiro, Marcus Vinícius, Max Lemos, Anderson Moraes, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Brazão, Bebeto, Luiz Paulo, Rodrigo Bacellar, Wellington José, Flavio Serafini, Tia Ju, Rosenverg Reis, Léo Vieira, Pedro Ricardo, Jair Bittencourt, Filipe Soares, Elton Cristo, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Fabio Silva, Marcelo Dino, Márcio Canella, Anderson Alexandre, Luiz Martins, Coronel Salema, Filippe Poubel, Zeidan, Vandro Família, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde, Marcos Muller, Rosane Félix, Delegado Carlos Augusto, Eurico Junior, Rodrigo Amorim, Noel de Carvalho e André Correa.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 03.03.2021.\r\nId: 2305648\r\n"
        ],
        "2305649": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O TÍTULO DA MARCA INSCRITA DE GÁS GLP ACONDICIONADO EM EMBALAGEM OU RECIPIENTE REUTILIZÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO titular da marca inscrita em embalagem ou recipiente reutilizável de gases, não poderá impedir a livre circulação do produto ou reutilização do continente, ainda que por empresa concorrente que deverá estar devidamente certificada por órgão competente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor.\r\nQualquer empresa envasadora de gás liquefeito de petróleo engarrafado (GLP), desde que devidamente certificada em órgão competente e observando as regras estabelecidas nesta Lei, poderá encher, embalar, reutilizar, de modo a garantir a livre circulação do produto.\r\nO previsto nos artigos 1º e 2º, será aplicado com o cumprimento dos seguintes requisitos, desde que contenha selo de requalificação emitido por órgão competente:\r\no vasilhame seja efetivamente reutilizável e com o padrão utilizado por todas as distribuidoras;\r\na embalagem ou recipiente possua placa de identificação, de maneira ostensiva e adequada, com os respectivos dados da empresa envasadora do produto, para fins de controle e segurança;\r\na empresa envasadora garantirá ao consumidor de maneira plena a liberdade em adquirir o produto de quem lhe aprouver e o botijão deverá conter a data do envasamento;\r\no botijão deverá vir acompanhado de informações sobre a utilização correta do produto e os riscos que apresenta;\r\nindicação ostensiva e adequada do peso nos cilindros e botijões acondicionadores de GLP.\r\nFica vedado ao produtor ou revendedor a recusa na coleta de embalagens reutilizáveis cujo prazo de requalificação esteja próximo ou já tenha alcançado seu termo final.\r\nO vasilhame deverá ter em destaque a marca da distribuidora que promoveu enchimento deste, de modo a não confundir o consumidor. \r\nA requalificação dos botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado, será de responsabilidade da distribuidora que estiver com o botijão sob o seu domínio e promover o seu enchimento, nos termos e prazos determinados pela legislação específica vigente.\r\nNa comercialização de gás liquefeito de petróleo engarrafado (GLP), observar-se-ão as regras administrativas emanadas da autoridade competente e os acordos oficialmente firmados pelas empresas do setor, desde que não contrariem as seguintes disposições:\r\nas empresas distribuidoras de GLP deverão promover a requalificação dos botijões que engarrafar, nos termos e prazos determinados pelas autoridades administrativas;\r\nos botijões recebidos pelas distribuidoras, no exercício de suas atividades comerciais, que não tenham estampada a sua própria marca, deverão obedecer ao seguinte regime:\r\na empresa que receber tais botijões deverá cientificar o fato à empresa titular da marca estampada no botijão, a fim de se proceder à destroca, seja através do centro de destroca existente ou diretamente com a empresa cientificada;\r\nse o titular da marca, ou o centro de destroca, não colocar à disposição os botijões para a destroca, ou se houver saldo não destrocado, vigorará o disposto nesta Lei, devendo, entretanto, a empresa que vier a engarrafá-los apor no botijão um lacre à prova de fogo, identificando a própria marca;\r\na utilização da faculdade prevista na alínea anterior não exime a distribuidora de requalificar o botijão de outra marca que pretenda engarrafar.\r\nO cumprimento do previsto nesta Lei, obedecerá todas as normas de segurança já previstas em legislações específicas.\r\nO Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Estadual nº 3.874, de 24 de junho de 2002, e a Lei Estadual nº 6.311, de 31 de agosto de 2012.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1098/2019\r\nRosenverg Reis e Anderson Moraes\r\nId: 2305649\r\n"
        ],
        "2306079": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI EXCEPCIONALMENTE, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE CONTER A SUA PROPAGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, excepcionalmente em função da COVID-19, como feriados os dias 26 e 31 de março e 1º de abril de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conter a sua propagação. \r\nFicam antecipados os feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e S. Jorge, excepcionalmente, para os dias 29 e 30 de março de 2021, função da pandemia da COVID-19 e para conter a sua propagação. \r\nO disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei não se aplica às unidades de saúde, segurança pública, assistência social e serviço funerário, além de outras atividades definidas como essenciais.\r\nO disposto no caput deste artigo se aplica às atividades de trabalho exclusivamente remotas.\r\nCaberá ao Poder Executivo Estadual e Municipal, dentro de suas respectivas competências, estabelecer as regras e proibições de funcionamento no período do feriado previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei.\r\nEm havendo conflito de normas estaduais e municipais, prevalecerá aquela em que haja a imposição de medidas mais restritivas.\r\nOs processos licitatórios para aquisição de insumos médico- hospitalares, medicamentos, equipamentos de proteção individual (EPI) e gêneros alimentícios em curso, com a finalidade de abastecer unidades públicas de saúde e demais serviços públicos essenciais, não serão interrompidos. \r\nO governo do Estado do Rio de Janeiro poderá prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios nas ações de enfrentamento à COVID-19, atuando em colaboração nas orientações à população e com o serviço de vigilância sanitária, inclusive na fiscalização de estabelecimentos que violem as normativas vigentes de controle de pandemia.\r\nFicam excepcionadas, Igrejas e Templos Religiosos de todos os Cultos e Denominações, da Paralisação Total das Atividades, compreendida no período de 26 de março a 04 de abril de 2021, desde que, observadas medidas de distanciamento social e de contingenciamento de superlotação, em conformidade com a Lei nº 9.012, de 17 de setembro de 2020.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 04 de abril de 2021.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3906/2021\r\nAutoria do PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 04/2021\r\nId: 2306079\r\n"
        ],
        "2306098": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 2.795, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE”, PARA ACRESCENTAR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA ementa da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE E PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS. (NR)”\r\nO Art. 1º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar o “Programa Estadual de Vacinação dos Idosos e das Pessoas com Deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas.\r\nI - pessoa com deficiência motora, aquela de caráter permanente, ao nível dos membros inferiores e superiores, de grau igual ou superior a 60% (sessenta por cento), avaliada de acordo com a legislação vigente, desde que:\r\na) a deficiência dificulte a locomoção no dia a dia sem auxílio ou sem recurso aos meios de compensação, nomeadamente próteses e órteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores;\r\nb) a deficiência dificulte o acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores.\r\nII - pessoa com multideficiência profunda, qualquer pessoa com deficiência motora que, além de se encontrar nas condições referidas no item I, enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90% (noventa por cento);\r\nIII - pessoa que apresenta transtorno de desenvolvimento grave que prejudica a capacidade de se comunicar e interagir;\r\nV - pessoa que apresente trissomia do cromossomo 21 (Síndrome de Down). (NR)”\r\nTodos os dispositivos desta Lei se aplicam igualmente às pessoas portadoras de deficiência, conforme previsto no Artigo 2º.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 931-A/19\r\nGiovani Ratinho\r\nId: 2306098\r\n"
        ],
        "2306319": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            " \r\nO PODER EXECUTIVO ESTADUAL FICA AUTORIZADO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE SUA TITULARIDADE, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar mecanismos para a alienação de bens imóveis dominicais de sua titularidade, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, de interesse social para fins residenciais a servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConsideram-se servidores da Segurança Pública para fins de aplicação desta Lei, os Policiais civis, policiais militares, bombeiros militar, inspetores penitenciários e os agentes socioeducativos.\r\nOs imóveis dominicais de que trata o caput referem-se a terrenos de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, cuja alienação poderá ser feita sob a forma de doação.\r\nO órgão estadual competente realizará os procedimentos relativos às alienações de bens imóveis dominicais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista para política de habitação de interesse social, atendidas as disposições previstas na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e na Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009.\r\nCaberá ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado - ITERJ - a responsabilidade por identificar, catalogar, relacionar e designar os bens imóveis passíveis de alienação para atender à finalidade prevista no caput deste artigo.\r\nAs demandas de habitação de interesse social deverão ser submetidas ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei nº 4.962/2006, e caberá ao Conselho Gestor do mesmo a definição anual das prioridades.\r\nCaberá ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado - ITERJ - e Companhia Estadual de Habitação - CEHAB - acompanhar as obras de construção de novas unidades ou requalificação dos imóveis já existentes, bem como todo o processo de regularização fundiária, devendo tal órgão, ao final, realizar a titulação dos beneficiários, através de Alienação de Direito Real de Uso.\r\nO órgão estadual competente poderá realizar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades organizadoras - cooperativas, associações e entidades sem fins lucrativos, com o objetivo de viabilizar a alienação de bens imóveis prevista no caput deste artigo.\r\nSão requisitos obrigatórios para as entidades organizadoras previstas no caput deste artigo:\r\nter estatuto próprio;\r\nrazão social clara, objetivando a habitação social;\r\nestar constituída por, no mínimo, 03 (três) anos;\r\nmanutenção de registro atualizado.\r\nOs critérios para seleção das entidades organizadoras serão definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, ao qual caberá também a realização dos processos seletivos.\r\nPara os efeitos do disposto no Art. 1º desta Lei, o beneficiário do programa deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nnão ser possuidor, concessionário, superficiário ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural;\r\nnão ter sido beneficiado em programa de habitação social;\r\nter renda mensal bruta de até 07 (sete) salários-mínimos, considerada renda familiar per capita.\r\nOs critérios para seleção dos beneficiários serão definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e pelas entidades organizadoras.\r\nA aplicação deste programa é destinada para atendimento das famílias dos servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, assegurando a prioridade dos seguintes:\r\nfamílias com servidores vitimados que vieram a óbito;\r\nfamílias com servidores vitimados que sofreram incapacidade permanente, seja total ou parcial;\r\nfamílias com servidores que tenha em sua responsabilidade legal idosos e pessoas com deficiência.\r\nOs critérios para seleção dos beneficiários do programa serão definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\nO beneficiário credenciado pelo programa e contemplado por esta Lei terá de assinar Termo de Compromisso, em que assume a responsabilidade de dar início às obras de edificação ou requalificação em até 1 (um) ano, a partir do ato de alienação em seu favor.\r\nO beneficiário do programa não poderá alienar, alugar ou ceder o imóvel a qualquer título.\r\nO título de Alienação de Direito Real de Uso será de 99 (noventa e nove) anos, podendo ser renovado por igual período. \r\nO descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará no cancelamento da Alienação de Direito Real de Uso. \r\nNo caso de falecimento do beneficiário servidor da Segurança Pública, comprovadamente no exercício da função pública, a cláusula de inalienabilidade temporária prevista no caput deste artigo ficará cancelada.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 4270-A/18\r\nAndré Lazaroni e Rafael Picciani\r\nId: 2306319\r\n"
        ],
        "2306320": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            "\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE, COM A INDICAÇÃO DO SENTIDO EM QUE AS ESCADAS OU ESTEIRAS ROLANTES ESTÃO FUNCIONANDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nObriga a fixação de placas de sinalização em braille, com a indicação do sentido em que as escadas ou esteiras rolantes estão funcionando, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em estrita observância ao disposto na Norma Brasileira 9050/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.\r\nA obrigação prevista no caput deste artigo, se aplica aos estabelecimentos comerciais, como shoppings, galerias, lojas, cinemas, entre outros, bem como nas estações de todos os modais de transporte público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA placa deverá ser de material de fácil entendimento da escrita em braille.\r\nA placa de que trata o caput do Artigo 2º deverá também informar o número da presente Lei.\r\nA localização da placa será ao lado direito da escada.\r\nO descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\nEm caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\nO montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 902/19\r\nRosenverg Reis\r\nId: 2306320\r\n"
        ],
        "2306321": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO COLONO ALEMÃO - BAUERNFEST - DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa do Colono Alemão - Bauernfest - do Município de Petrópolis.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1302/2019\r\nMarina Rocha e Marcio Canella\r\nId: 2306321\r\n"
        ],
        "2306322": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            "\r\nMODIFICA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Esperanto”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1801/2020\r\nEliomar Coelho\r\nId: 2306322\r\n"
        ],
        "2306497": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            "\r\nTOMBA, POR INTERESSE TURÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL, OS TRENS DE CREMALHEIRA, OPERADOS NA ESTRADA DE FERRO DO CORCOVADO ATÉ 2019.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam tombados, por interesse turístico, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, os trens de cremalheira, fabricados pela Empresa Suíça SLM/BBC (Swiss Locomotive and Machine Works Winterthur), no ano estimado de 1978, com dimensão aproximada de 12m. de comprimento e 2,60m. de largura de cada composição e operados na estrada de ferro do Corcovado até o ano de 2019, descritos nos incisos abaixo:\r\ntrem de cremalheira, composto por 1 carro automotriz com 54 assentos, com pantógrafo instalado e dois motores de 160 Hps., localizados próximo aos eixos. (Identificação ICMBio: carro automotriz 1); \r\ntrem de cremalheira, composto por 1 carro automotriz com 02 cabines e com 54 assentos, com pantógrafo instalado e dois motores de 160 Hps., localizados próximo aos eixos. (Identificação ICMBio: carro automotriz 3);\r\ntrem de cremalheira, composto por 1 carro reboque/vagão com 01 cabine e com 60 assentos, com dois motores de 160 Hps., localizados próximo aos eixos. (Identificação ICMBio: carro automotriz 3.1);\r\ntrem de cremalheira, composto por 1 carro automotriz com 02 cabines e com 54 assentos, com pantógrafo instalado e dois motores de 160 Hps., localizados próximo aos eixos. (Identificação ICMBio: carro automotriz 4);\r\ntrem de cremalheira, composto por 1 carro reboque/vagão com 01 cabine e com 60 assentos, com dois motores de 160 Hps., localizados próximo aos eixos. (Identificação ICMBio: carro automotriz 4.1);\r\n- Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3919/21\r\nGustavo Tutuca e André Ceciliano\r\nId: 2306497\r\n"
        ],
        "2308964": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam prorrogados por até 180 (cento e oitenta) dias todos os prazos previstos na Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020.\r\n- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 28 de março de 2021. \r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3940/21\r\nPoder Executivo, Mensagem Nº 05/2021\r\nId: 2308964\r\n"
        ],
        "2308965": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E CRIA ESPAÇO DE ACOLHIMENTO A VÍTIMAS E FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ou letreiro digital, denunciando a pedofilia e combatendo o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, para esclarecer à população sobre os canais de denúncias e informações de utilidade pública.\r\nPara efeitos desta Lei o cartaz ou o letreiro digital deverá ser afixado nas escolas públicas e privadas, nos transportes coletivos e escolares, motéis, hotéis, restaurantes, clubes sociais, associações recreativas ou desportivas e outros locais de uso coletivo, contendo os números de telefones para denúncia.\r\nO estabelecimento deverá afixar o cartaz em local perfeitamente visível e com grande circulação de pessoas.\r\nO cartaz deverá ter dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de comprimento por 20 (vinte) centímetros de largura contendo a seguinte expressão:\r\n“DENUNCIE A PEDOFILIA!\r\nABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES.\r\nDISQUE 100.\r\nDISQUE DENÚNCIA (REGIÃO METROPOLITANA): (21) 2253 1177\r\nDISQUE DENÚNCIA (DEMAIS REGIÕES): 0300 253 1177\r\nLIGUE PARA O CONSELHO TUTELAR DE SUA REGIÃO.”\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar um espaço de referência para acolhimento de vítimas de abuso e exploração sexual a crianças e adolescentes, e de formação para profissionais de diferentes áreas para que possam operar na prevenção e combate dessas formas de violência.\r\nO espaço, a ser denominado “Anjos Maura de Oliveira”, poderá contar com um grupo de apoio de psicólogos, psicanalistas, psiquiatras, assistentes sociais e demais profissionais, desde que sejam concursados ou cedidos da rede pública de saúde e atenção psicossocial, que se fizerem necessário para realização do trabalho, e deverá estar integrado ao aparelho estadual de saúde pública.\r\nCaberá ao espaço realizar o acolhimento das vítimas de abuso ou exploração sexual praticado contra a criança ou adolescente, e de seus familiares, bem como encaminhá-los expressamente aos órgãos de denúncia, investigação e atenção psicossocial.\r\nAlém do acolhimento às vítimas, o espaço poderá promover cursos de formação e aprimoramento de profissionais das áreas de saúde, segurança pública, assistência social e educação para o adequado atendimento das crianças, adolescentes e suas famílias que forem afetadas.\r\nOs órgãos competentes ficam autorizados a instituir Cadastro Estadual de Pedófilos e Cyberpedófilos, reunindo informações relativas a condenados pelo crime de pedofilia.\r\nA inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa ao infrator no valor de 1.000 (hum mil) UFIRs.\r\nOs valores recolhidos com as multas serão destinados a ações de proteção aos direitos das crianças e adolescentes vítimas de pedofilia e cyberpedofilia.\r\nFica esta Lei denominada LEI MAURA DE OLIVEIRA.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias após a publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3576/2021\r\nCoronel Salema\r\nId: 2308965\r\n"
        ],
        "2308966": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Público Estadual pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, dentre outras possíveis e necessárias, para o atendimento de mulheres em risco e situação de violência no Estado do Rio de Janeiro:\r\natendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência;\r\nfomento à conscientização de profissionais e equipes, especialmente aqueles e aquelas que fazem o atendimento direto às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas, sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência e sobre os direitos das mulheres ao atendimento digno, respeitoso e livre de violência;\r\ncapacitação permanente dos agentes públicos das áreas de políticas para as mulheres, assistência social, saúde, educação, trabalho, segurança pública e justiça quanto às questões de sexo, raça, etnia, com finalidade de prestar atendimento digno e respeitoso às mulheres em situação de violência;\r\nrealização de campanhas contra a violência doméstica e familiar com ampla divulgação da Lei Maria da Penha e dos serviços públicos especializados que oferecem apoio e orientações à mulheres em situação de violência;\r\ndivulgação permanente dos endereços, telefones, sites, redes sociais e outros canais de atendimento de órgãos e entidades estaduais que prestam serviços à mulheres em situação de violência, incluindo ainda o Ligue 180, o Disque ALERJ para Direitos da Mulher 0800 282 0119, “190”, da Polícia Militar (emergência)”, o “197”, da Polícia Civil (denúncia), do Governo Estadual, o “Ligue 180” (Central de Atendimento à Mulher) e do Governo Federal o “2253-1177”, da organização não governamental, “Disque Denúncia”;\r\nincentivo de pesquisas acadêmicas, para ampliar a compreensão sobre o tema, melhorar as pesquisas e análises dos dados quantitativos e qualitativos nos órgãos do poder público, com vistas a subsidiar as melhorias nas políticas públicas para as mulheres no estado;\r\nmonitoramento de casos de violência institucional praticada nas unidades prestadoras de serviços públicos e perpetrada por agentes que deveriam proteger, acolher e orientar as mulheres vítimas de violência, para tanto, deverão ser afixados cartazes em locais visíveis, nessas unidades, contendo informações que esclarecem à população sobre procedimentos no caso das denúncias, bem como para a obtenção de informações de utilidade pública a respeito do que trata esta Lei;\r\norientação e qualificação de profissionais e equipes para que as mulheres em situação de violência recebam, sempre e em todos os momentos de seu atendimento, atenção humanizada, respeitosa, digna, preventiva de novas violências e também reparadora de danos;\r\nrespeito à autonomia e à livre tomada de decisão de cada mulher com relação aos desdobramentos em consequência dos fatos violentos vivenciados, orientando e informando as mulheres para que suas escolhas possam ser feitas de forma consciente e esclarecida, e sempre ao abrigo da legislação vigente;\r\ncessão prioritária de benefícios sociais de responsabilidade estadual a mulheres em situação de violência, em especial aquelas com dependentes, a fim de reduzir a vulnerabilidade econômica. \r\nConsidera-se mulher em situação de risco e de violência, para os fins desta lei e em consonância com a Lei 11.340/06, toda mulher que sofra ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.\r\nAs instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público estadual, na forma permitida pela legislação em vigor.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3315/2020\r\nZeidan\r\nId: 2308966\r\n"
        ],
        "2308967": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ assegurada a gratuidade nos termos da lei vigente e a prioridade na emissão de carteira de identidade, carteira de trabalho e documentos de identificação ou cadastros oficiais para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e ocorrências que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social.\r\nA prioridade de que dispõe o caput deste artigo é a garantia do atendimento para emissão de carteira de identidade, carteira do trabalho, CPF, PIS ou PASEP, sejam os emissores entidades públicas ou privadas, independente de senhas ou marcações prévias.\r\nA prioridade do atendimento dar-se-á mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:\r\ntermo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;\r\ndeclaração expedida pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - DEAM - ou outra Delegacia Policial e/ou autoridade competente, na qual constará o nº do Registro de Ocorrência correspondente ao inquérito em trâmite com base na Lei Maria da Penha;\r\ntermo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca.\r\nO atendimento deverá ser realizado com presteza e celeridade, de modo a que venha minimizar os constrangimentos e a violência física e moral sofridos pela vítima.\r\nÉ direito da mulher vítima de violência ter o seu atendimento de forma reservada, caso assim necessite.\r\nÉ direito da mulher vítima de violência ter o acompanhamento de profissionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH - no comparecimento aos órgãos e empresas que emitem os documentos elencados no Art. 1º.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 272/2019\r\nMartha Rocha\r\nId: 2308967\r\n"
        ],
        "2308968": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SUAS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL, DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ROL DE PESSOAS PRIORITÁRIAS PARA A VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID- 19).\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInclua-se parágrafo 7º à Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 7º Não estão abrangidos por esta lei os profissionais da Política de Assistência Social que não estejam exercendo suas atividades. Os profissionais de que trata esta lei deverão comprovar o efetivo exercício do cargo ou função durante a vigência do decreto de calamidade na saúde pública estadual, para que possam gozar da prioridade na vacinação.”\r\n- Inclua-se artigo 1-A à Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\nNa aplicação das vacinas não poderá haver distinção entre os profissionais dentro do rol de pessoas com prioridade para vacinação contra o coronavírus (COVID-19) por se tratar de servidores, empregados ou terceirizados.”\r\nInclua-se artigo 1-B à Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1-B. Os profissionais elencados no art. 1º deverão apresentar comprovação da prática profissional exercida nos equipamentos de referência e/ou nos serviços essenciais ao atendimento presencial.”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3621/21\r\nAutoria da Deputada: Celia Cristina Jordão\r\nId: 2308968\r\n"
        ],
        "2308969": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.191, DE 06 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifica a ementa da Lei Estadual nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n- Modifica o caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica assegurado, a toda gestante, o direito a receber assistência humanizada durante o parto na rede pública e privada de saúde no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n- Acrescenta-se inciso VII ao artigo 2º da Lei Estadual nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:\r\nPara efeitos desta Lei, ter-se-á, por parto humanizado ou assistência humanizada ao parto, o atendimento que:\r\n(...)\r\nVII - garantir à gestante o cumprimento das legislações que asseguram a presença de Doula e acompanhantes de livre escolha da mulher, nos termos da Lei Estadual nº 7.134, de 15 de junho de 2016.”\r\n- Acrescenta-se inciso VI ao artigo 3º da Lei Estadual nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:\r\nSão princípios do parto humanizado ou da assistência humanizada, durante o parto:\r\n(...)\r\nVI - a prevenção da violência obstétrica, definida por tratamento desumano, práticas ou condutas médicas não consentidas, que sejam desnecessárias, sem respaldo científico ou que não respeitem o ritmo natural e saudável do desenvolvimento do parto.”\r\n- Acrescenta-se inciso V ao artigo 4º da Lei Estadual nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:\r\nDiagnosticada a gravidez, a gestante terá direito à elaboração de um Plano Individual de Parto, no qual deverão ser indicados:\r\n(...)\r\nV - a Doula e o acompanhante de livre escolha da mulher;\r\nVI - as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto, pelos quais a gestante fizer a opção.”\r\n- Modifica o inciso I do artigo 6º Lei Estadual nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nNo Plano Individual de Parto, a gestante manifestará sua opção sobre:\r\nI - a presença, durante todo o processo ou em parte dele, da Doula e de um acompanhante livremente escolhido pela gestante;”\r\n- Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 8º da Lei Estadual nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:\r\nAs disposições de vontade constantes do Plano Individual de Parto poderão ser contrariadas quando assim o exigirem a segurança do parto ou a saúde da mãe ou do recém-nascido.\r\ns procedimentos realizados em contrário ao constante do Plano Individual de Parto deverão ser devidamente informados à mulher, e em caso desta não estar em condições, ao seu acompanhante, preferencialmente antes de sua realização, quando possível.”\r\n- Modifica o parágrafo único do artigo 9º da Lei Estadual nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nOs protocolos tratados neste artigo serão informados a todos os médicos, enfermeiros e demais funcionários habilitados pelo Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro e da rede privada para a realização de partos e ao atendimento à gestante, além das instituições que mantenham cursos de medicina, enfermagem ou administração hospitalar; instituições de representação de classe e patronais no âmbito da saúde e atenção obstétrica.”\r\n- Adicione-se o Art. 10-A à Lei Estadual nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:\r\nA decisão médica que contrariar a escolha da mãe a respeito dos métodos natais, em vista de risco para a segurança da parturiente ou do nascituro, deverá ser feita por escrito, e constar no respectivo prontuário médico.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 4276/18\r\nDeputado: Carlos Minc\r\nId: 2308969\r\n"
        ],
        "2310298": [
            "2021-04-15 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O CAPACETE ELMO NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar nos Hospitais Estaduais e Hospitais de Campanha o Capacete Elmo, no combate à pandemia do COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, a ser adquirido com recursos do SUS, devidamente certificado e desde que solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Para efeitos desta Lei, considera-se e objetiva-se por Capacete Elmo o equipamento de respiração assistida capaz de evitar a intubação de pacientes com COVID-19.\r\n- A utilização do Capacete Elmo ficará a critério e avaliação do Profissional de Saúde responsável pelo paciente.\r\n- A permissão para uso do Capacete Elmo deverá atender à exigibilidade de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3666/2021\r\nAutoria do Deputado: Anderson Alexandre\r\nId: 2310298\r\n"
        ],
        "2310518": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida -, deverá ser ampliado em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nA ampliação prevista no caput deste artigo deverá ser de acordo com o número do efetivo do respectivo Batalhão da Polícia Militar.\r\nA ampliação prevista no caput deste artigo deverá ser de acordo com o número do efetivo do respectivo Batalhão da Polícia Militar e priorizar as manchas de segurança do Dossiê Mulher do ISP (Instituto de Segurança Pública).\r\nO Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,15 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3494-A/21\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2310518\r\n"
        ],
        "2310519": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS ESTADUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a assegurar o pagamento integral da remuneração recebida por servidoras públicas estaduais, vítimas de violência doméstica e familiar, beneficiadas pelas medidas protetivas e assistenciais previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).\r\nA tipificação das formas de violência contra a mulher deve observar o art. 7º da Lei nº 11.340/06.\r\nFará jus ao benefício instituído por esta Lei, a servidora pública estadual que tiver medida protetiva emitida pelo Poder Judiciário, conforme disposto no Inciso III do art. 12, e nos artigos 18 e 19, da Lei 11.340/06.\r\nO disposto nesta Lei aplicar-se-á a todas as mulheres, integrantes dos quadros de servidores permanentes ou comissionados dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs servidoras públicas estaduais que se encontram no período de estágio probatório também são beneficiadas pela presente lei.\r\nO afastamento remunerado do servidor de que trata esta Lei deverá ser feito por meio de Requerimento, e instruído com cópia da decisão judicial que concedeu a medida protetiva, laudo médico e demais documentos que justifiquem o pedido.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3558/2021\r\nTia Ju\r\nId: 2310519\r\n"
        ],
        "2310520": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INTERNALIZAR O CONVÊNIO ICMS Nº 15/21, QUE CONCEDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NAS IMPORTAÇÕES E OPERAÇÕES COM VACINAS E INSUMOS DESTINADOS À SUA FABRICAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a internalizar o Convênio ICMS 15/21, de 26 de fevereiro de 2021, que concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre as operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29, e as respectivas prestações de serviços de transporte.\r\nO contribuinte deverá realizar o estorno de crédito fiscal, de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativos aos créditos fiscais oriundos das operações de que trata essa lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3605/2021\r\nAndré Correa \r\nId: 2310520\r\n"
        ],
        "2310521": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, INSUMOS E FÁRMACOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs processos de contratação de serviços e de aquisição de bens, produtos ou insumos relacionados à área de saúde, feitos pela administração pública direta e indireta, estabelecerão margem de preferência para as indústrias e produtores instalados em território fluminense.\r\nA margem de preferência de que trata o caput deste artigo aplicar-se-á a indústrias produtoras de medicamentos e demais produtos fármacos; a fabricantes de materiais e demais insumos hospitalares e médicos; a fabricantes de equipamentos e demais insumos para realização de exames e formulação de diagnósticos; a prestadores de serviços essenciais à saúde pública;\r\nA margem de preferência de que trata a presente Lei deverá considerar os seguintes critérios:\r\ngeração de emprego e renda no território fluminense;\r\nimpacto na arrecadação de tributos estaduais e municipais;\r\ndesenvolvimento Produtivo e Inovativo Fluminense, através do fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\nmenor preço praticado no mercado;\r\nqualidade do produto;\r\nfortalecimento do setor produtivo e inovativo fluminense através do desenvolvimento do Complexo Econômico - Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\nlocalização da produção, em busca de desenvolvimento de regiões do Estado pouco produtivas.\r\nOs produtos e serviços apoiados deverão atender a pelo menos um dos critérios, devendo considerar no processo de aquisição o grau de atendimento e o potencial para contemplar o maior número de critérios possível.\r\nPara o enquadramento do previsto na presente Lei não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação da embalagem, consoante os critérios estabelecidos no artigo 2º.\r\nA aquisição de produtos com a margem de preferência de que trata a presente Lei não poderá, em nenhuma hipótese, exceder o limite estabelecido no artigo 3º, § 8º da Lei Federal nº 8666/1993 ou legislação que lhe vier a substituir.\r\nO procedimento de que trata o caput deste artigo se dará por processos públicos de seleção definidos em editais que permitam fixar compromissos plurianuais com empresas e instituições locais, públicas e privadas.\r\nFica autorizada a criação de uma comissão técnica de controle social da sociedade civil, isenta de conflito de interesses, visando dar ampla transparência e garantir segurança para os gestores e empreendedores públicos e privados no fornecimento de produtos e serviços em saúde, mediante a celebração dos contratos de que trata o parágrafo anterior para viabilização dos investimentos e da produção de bens e serviços estratégicos para o SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\nNa execução da presente Lei, será observado a utilização do sistema de pesquisa de preços, de produtos nacionais e internacionais em atendimento a transparência e o comprometimento com a administração pública.\r\nA margem de preferência para escolha de fornecedor de produtos ou serviços perderá a validade quando não houver enquadramento nos critérios, parâmetros e requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\nA margem de preferência de que trata a presente lei será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que realizem a análise retrospectiva de resultados.\r\nO Órgão contratante publicará em sítio eletrônico as características da empresa contratada pela margem de preferência, e seus impactos econômicos e sociais, decorrentes da geração de emprego, arrecadação de impostos e desenvolvimento local.\r\nFica o contribuinte que se beneficiar da presente lei obrigado a realizar o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 setembro de 1996.\r\nOs benefícios da presente Lei não se aplicam às empresas que tiverem sócios condenados por violação aos princípios estabelecidos na Lei 8.666/93 ou a que lhe vier a substituir e Lei 8.429/82.\r\nO Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio, a fim de estabelecer os produtos e insumos abrangidos pela margem de preferência.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3595/2021\r\nAndré Ceciliano, Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Bebeto, Jair Bittencourt, Flavio Serafini, Celia Jordão, Subtenente Bernardo, Rubens Bomtempo, Mônica Francisco, Renata Souza, Tia Ju, Márcio Canella, Eliomar Coelho, Danniel Librelon, Rosane Félix, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Brazão, Dionisio Lins, Márcio Pacheco, Val Ceasa, Carlos Minc, Pedro Ricardo, Marcus Vinícius, Marcelo Dino, Luiz Martins, Max Lemos, Felipe Peixoto, Léo Vieira, Valdecy da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Filippe Poubel, Rodrigo Amorim, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Vandro Família, Eurico Junior, Delegado Carlos Augusto, Wellington José, Dr. Deodalto, Charlles Batista, Marcos Muller, Sérgio Fernandes e Rosenverg Reis.\r\nId: 2310521\r\n"
        ],
        "2310795": [
            "2021-04-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO AGRESSOR POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A presente legislação tem como objetivo dispor sobre o monitoramento eletrônico de agressores por violência doméstica e familiar contra a mulher, cumpridor de Medida Protetiva de Urgência, conforme Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, como de Medida Cautelar diversa de prisão, nos termos do Art. 319, IV do Código de Processo Penal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO monitoramento de que trata esta Lei deverá ser utilizado enquanto durar a Medida Protetiva e/ou Medida Cautelar.\r\n- O agressor poderá ser submetido ao monitoramento eletrônico, conforme viabilidade técnica e disponibilidade de equipamentos e, a critério do juízo responsável pela execução de tal medida, visando a fiscalização imediata e efetiva das medidas protetivas de urgência, constante da Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006.\r\n- O monitoramento poderá ser realizado por meio de tornozeleiras, bracelete ou chip, conforme espécie de equipamento disponibilizado.\r\n- O agressor deverá ser orientado sobre a utilização do equipamento, bem como sobre os critérios e procedimentos de fiscalização da medida de afastamento.\r\n- A mulher, vítima de violência doméstica e familiar, deverá ser instruída sobre os procedimentos de fiscalização da medida de afastamento.\r\n- O agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher, que estiver no cumprimento da Medida Cautelar ou Medida de Afastamento utilizando equipamento eletrônico de monitoramento nos termos da presente Lei, terá preferência na participação nos serviços de educação ou reabilitação de que trata o Art. 35 da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.\r\n- O juiz que determinar o monitoramento eletrônico poderá levar em consideração, entre outras, as seguintes condições: \r\no grau de periculosidade do ofensor;\r\nos antecedentes criminais do agressor;\r\nreincidência em violência doméstica.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1054-A/15\r\nWaldeck Carneiro, Martha Rocha, Gustavo Tutuca, Lucinha, Bebeto, Zeidan Lula, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane e Tia Ju.\r\nId: 2310795\r\n"
        ],
        "2310796": [
            "2021-04-19 00:00:00",
            " \r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O MUSEU DO PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Museu do Petróleo no Município de Duque de Caxias.\r\nO Museu do Petróleo de Duque de Caxias destina-se a abrigar instrumentos, objetos, fotografias, filmes, documentações e outros elementos que constituem a memória da história do petróleo no mundo, no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO patrimônio do Museu do Petróleo constituir-se-á dos bens e direitos que adquirir, com recursos de dotações, subvenções ou doações que, para este fim, lhe fizerem a União, Estados, Municípios ou outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e pessoas físicas.\r\n- O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com a iniciativa privada e instituições congêneres nacionais e internacionais para a criação do museu.\r\n- O Museu do Petróleo de Duque de Caxias deverá realizar exposições permanentes, programar eventos periódicos, com o objetivo de estimular a presença da população em um ambiente de alta significação cultural, nomeadamente dos pesquisadores de nossa história, além de professores e alunos da Rede Pública em seus diversos graus e níveis de graduação.\r\n- Uma ênfase especial será dada à programação e divulgação das atividades culturais do museu, visando o estímulo às visitas de turistas que circulam pelo Município de Duque de Caxias e Municípios vizinhos.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando o local em Duque de Caxias onde o museu do Petróleo será instalado.\r\nPoderá ser utilizado imóvel público que esteja em desuso, em caráter provisório ou permanente, além daqueles provenientes de cessão de direitos.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3538/21\r\nSamuel Malafaia.\r\nId: 2310796\r\n"
        ],
        "2311028": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, INCLUINDO INCISO XXXV NO ARTIGO 5º.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclua-se inciso XXXV ao artigo 5º da Lei nº 3.900, 02 de fevereiro de 2002, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nXXXV - a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3751/21\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc e Delegado Carlos Augusto\r\nId: 2311028\r\n"
        ],
        "2312148": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criada a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao novo coronavírus (COVID-19) em Instituições públicas e privadas da Educação Básica de Ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA campanha que trata o caput deste artigo, deverá ser implementada com antecedência, mínima, de 30 (trinta) dias, da retomada das atividades presenciais.\r\n- A Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao novo coronavírus (COVID-19) destina-se a articulação de medidas de prevenção e combate à infecção em ambiente escolar quando do retorno das atividades presenciais e enquanto durar o Estado de Emergência em Saúde Pública, provocado em decorrência da Pandemia do novo coronavírus.\r\n- A Campanha tem o intuito de:\r\nfortalecer a difusão de informações confiáveis sobre medidas de prevenção na pandemia do coronavirus, com respaldo científico e produzidas por instituições da ciência, associações médicas e autoridades sanitárias;\r\nfortalecer a gestão democrática das escolas por meio da mobilização permanentemente, dos respectivos Conselhos Escolares e das comunidades escolares para a observância de etiquetas respiratórias, do distanciamento social e do uso adequado das máscaras;\r\nfomentar o fortalecimento da cooperação interinstitucional entre agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil;\r\ndesenvolver ações de monitoramento e fiscalização do cumprimento dos protocolos pelas instituições de ensino;\r\nfortalecer o diálogo nas escolas por meio da mobilização permanentemente dos respectivos Conselhos Escolares e das comunidades;\r\ngarantir a autonomia das escolas públicas e privadas em utilizar os protocolos sanitários adequados, definidos pelas autoridades competentes, sendo vedada a interferência de entidades sociais na gestão escolar.\r\npara o cumprimento das disposições referidas neste artigo, as Instituições de Ensino poderão fixar cartazes informativos em lugares visíveis dentro das escolas, manter canais de comunicação com as respectivas comunidades escolares e unidades de saúde do território.\r\n- O Poder Executivo criará canal específico para acolhimento de denúncias sobre o descumprimento das medidas de prevenção e controle das infecções provocadas pelo novo coronavírus (COVID-19) em escolas públicas e privadas.\r\n- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3735/21\r\nFlávio Serafini.\r\nId: 2312148\r\n"
        ],
        "2312149": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Qualidade de Vida da mulher durante o climatério.\r\n- O programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde, que poderá ser implantado em todos os Municípios, com ampla divulgação, nos hospitais conveniados, nas Unidades Básicas de Saúde e Clínicas da Família.\r\n- O objetivo do Programa é garantir a saúde física e mental das mulheres durante o período do climatério ou pós-climatério.\r\n- São premissas do Programa de Qualidade de vida da Mulher durante o climatério e pós-climatério:\r\ngarantir:\r\na elaboração da anamnese detalhada enfatizando sintomatologia, antecedentes pessoais e familiares, histórico alimentar, atividade física e história sexual;\r\na realização de exames considerados obrigatórios, tais como: dosagens do colesterol total, e suas frações de HDL e LDL, triglicerídeos e da glicemia;\r\na realização de exames especiais como mamografia, ultrassonografia pélvica e transvaginal com dopplerfluxometria, densidade óssea, colposcopia e citologia oncólica, quando solicitados;\r\na orientação sobre a dieta alimentar e a prática de exercícios físicos regulares adequados;\r\na hormonioterapia individualizada, inclusive com a distribuição gratuita de medicamento;\r\na avaliação anual individualizada da relação risco/benefício da terapêutica empregada;\r\no acesso a alternativas que combatam os desequilíbrios do climatério e pós-climatérios seus efeitos colaterais e riscos da reposição hormonal clássica.\r\npromover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos teóricos e práticos sobre as indicações e contraindicações da Terapia de Reposição Hormonal (TRH);\r\nreunir-se periodicamente para acompanhar e avaliar o desenvolvimento deste programa, propondo modificações e melhorias;\r\ndivulgar anualmente relatório de dados referente à idade, cor, estado civil, religião, perfil sexual, tipo de atividade profissional desenvolvida, doenças referidas e medicamentos utilizados pelas mulheres atendidas pelo Programa de Qualidade de Vida da Mulher no Climatério e pós-climatério.\r\n- O Poder Executivo poderá promover capacitação das equipes da Atenção Básica dos municípios fluminenses, com base nos eixos do Programa de que trata esta Lei.\r\nAs equipes serão compostas por profissionais multidisciplinares e receberão cursos e treinamentos para apreciação de diagnósticos e prescrição de terapias de reposição hormonal.\r\n- O Programa ora instituído, bem como os endereços das Unidades de atendimento deverão ser divulgados nos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.\r\nAs campanhas de publicização do Programa deverão considerar as estratégias de proteção específica das populações vulneráveis, como moradoras de favelas e periferias, visando fomentar, ampliar e garantir o seu acesso às políticas públicas de proteção integral à saúde.\r\n- O Programa de que trata esta Lei promoverá estratégias de atenção integral à saúde da mulher no climatério, que abordem os seguintes temas:\r\naspectos psicossociais da mulher no climatério;\r\nsexualidade;\r\nabordagem clínica;\r\npromoção da saúde e medidas preventivas aplicadas ao climatério;\r\nsaúde reprodutiva da mulher no climatério;\r\ninfecções sexualmente transmissíveis e HIV/Aids no climatério;\r\nagravos à saúde mais frequentes durante o climatério;\r\ncâncer no climatério.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, parcerias, intercâmbios, e convênios com organizações não-governamentais, empresas, laboratórios, indústrias farmacêuticas, universidades e órgãos governamentais municipais, estaduais ou federais, que procurem viabilizar a infraestrutura necessária para a implantação do Programa de Qualidade de Vida da Mulher no Climatério, observadas as disposições legais pertinentes a cada instituto mencionado.\r\nA parceria aludida no caput deste artigo visa possibilitar o uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal de forma complementar.\r\n- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1554/19\r\nEnfermeira Rejane.\r\nId: 2312149\r\n"
        ],
        "2312150": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “Selo Escola Amiga da Saúde Mental” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O selo do que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que, comprovadamente, contribuem à inclusão social de pessoas com transtornos mentais, por meio de ações que visem ao aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de funcionários contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros.\r\n- A obtenção do \"Selo Escola Amiga de Saúde Mental\" deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela Escola interessada, mediante apresentação de documentos.\r\n- É prerrogativa da escola que aderir ao programa utilizar o “Selo da Escola Amiga da Saúde Mental” em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.\r\n- São objetivos desta Lei:\r\nincluir pessoas com transtornos mentais, além das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);\r\nconscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com transtorno mental;\r\npromover saúde mental;\r\noutras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com transtorno mental na vida comunitária.\r\n- O \"Selo Escola Amiga da Saúde Mental” terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria Estadual de Educação.\r\nNa hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Educação deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o \"Selo Escola Amiga da Saúde Mental” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1363-A/19\r\nLucinha e Renan Ferreirinha.\r\nId: 2312150\r\n"
        ],
        "2312151": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TERREIRO DA GOMEIA, LOCALIZADO NA AVENIDA PREFEITO BRAULINO DE MATOS REIS, Nº 360, NA VILA LEOPOLDINA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica tombado, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Terreiro da Gomeia, localizado na Avenida Prefeito Braulino de Matos Reis, nº 360, no bairro Vila Leopoldina, no Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2905/20\r\nMônica Francisco, Waldeck Carneiro e André Ceciliano.\r\nId: 2312151\r\n"
        ],
        "2312152": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994, E SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Para fins do disposto no Artigo 7º, V, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, entende-se por “sala de estado maior”, um espaço físico de, no mínimo, 15m² (quinze metros quadrados), com condições de aeração e sanitárias condignas, dentro de uma unidade militar que, ainda que, potencialmente, pudesse ser utilizado pelo grupo de oficiais que assessoram o comandante da organização militar para o exercício de suas funções.\r\nTratar-se de sala eventualmente utilizada para o encarceramento, e não cela, cujas instalações sem grades e com comodidades condignas propicie, inclusive, a prática de alguns dos atos inerentes ao exercício da advocacia, desde o custodiado esteja de posse do exercício regular da profissão.\r\n- Objetivando adequar o sistema penitenciário estadual ao que estabelece a Lei Federal, o Poder Executivo fica autorizado a implantar, ao menos 2 (duas) salas de estado maior, em unidades penitenciárias cuja administração esteja sob sua responsabilidade, em até 2 (dois) anos, a partir da publicação desta Lei.\r\nEnquanto não implantada a 'sala do estado-maior', o local de prisão dos advogados poderá ser o mesmo onde são recolhidos presos os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2534-A/17\r\nBruno Dauaire e Dionísio Lins.\r\n.\r\nId: 2312152\r\n"
        ],
        "2312721": [
            "2021-04-27 00:00:00",
            " \r\nCRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE PENEDO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Polo Cultural, Histórico, Turístico e Gastronômico de Penedo, no Município de Itatiaia.\r\n- O Poder Executivo Estadual, com ações independentes e/ou através de convênio com o Poder Executivo Municipal ou com a iniciativa privada, incentivará a promoção do local, visando:\r\na catalogação e a recuperação do patrimônio cultural, histórico, gastronômico e turístico existente, no que se refere aos bens materiais;\r\na recuperação e a conservação do patrimônio material existente;\r\no ordenamento público, a melhoria dos serviços de saneamento básico e urbano;\r\na recuperação e manutenção das diversas modalidades transporte interno existentes;\r\na divulgação nos veículos de comunicação oficial do Estado do calendário dos eventos culturais e artísticos;\r\na formação e a capacitação de mão de obra local, visando ao atendimento turístico;\r\na defesa do meio ambiente, considerando como tal o ordenamento urbano;\r\na municipalidade local, poderá assinar termo de cooperação com a sociedade e associações privadas, com escopo de atrair investimentos junto a entidades nacionais e internacionais, visando a efetividade e eficácia da presente Lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1821/20\r\nAutoria da Deputada: Lucinha.\r\nId: 2312721\r\n"
        ],
        "2312722": [
            "2021-04-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera-se Artigo 1º da Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, que passa ter a seguinte redação:\r\nPoderão ser declaradas de interesse turístico, a nível estadual, áreas, municípios ou estâncias na forma do disposto na presente Lei, onde existam infraestrutura, atrativos de interesse turístico e observadas as condições e atendidos os requisitos.\r\nÁreas Estaduais de Interesse Turístico são trechos contínuos do território estadual, inclusive rios e lagos do seu domínio ou municípios, a serem preservados e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.\r\nMunicípios de Interesse Turístico são locais que tenham elemento ou atividade capaz de, por características próprias, determinar o deslocamento de pessoas, com a finalidade de fruição dessas características, por motivações diversas.\r\nEstâncias Turísticas é a junção dos objetivos descritos nos §§ 1º e 2º deste artigo e, ainda, que possuam serviços direcionados ao turismo, que motive a visitação, gerando grande fluxo de pessoas e que gere percentual considerável de receita para o município através do turismo. (NR)”\r\n- Inclua-se Artigo 1º-A à Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, que passa ter a seguinte redação:\r\nSão condições indispensáveis e cumulativas para a declaração de que trata o Art. 1º desta Lei as condições abaixo:\r\nI - ser destino turístico reconhecido por órgão público ou entidade privada, que atue na área de turismo ou discipline sobre o tema;\r\nII - ser capaz de obter grande parte de sua receita através do turismo, podendo também, receber incentivo pecuniário específico para o estímulo do turismo;\r\nIII - possuir expressivos atrativos turísticos, locais de uso público ou privado, naturais, culturais ou artificiais relacionados a algum, ou alguns dos segmentos relacionados abaixo:\r\na) Turismo Social;\r\nb) Ecoturismo;\r\nc) Turismo Cultural;\r\nd) Turismo Religioso;\r\ne) Turismo de Estudos e de Intercâmbio;\r\nf) Turismo de Esportes;\r\ng) Turismo de Pesca;\r\nh) Turismo Náutico;\r\ni) Turismo de Aventura;\r\nj) Turismo de Sol e Praia;\r\nk) Turismo de Negócios e Eventos;\r\nl) Turismo Rural;\r\nm) Turismo de Saúde;\r\nn) Turismo de Base Comunitária;\r\no) Turismo Gastronômico;\r\np) Turismo de Consumo;\r\nq) Turismo Serrano.\r\nIV - dispor de, no mínimo, um dos seguintes equipamentos e serviços turísticos: meios de hospedagem, serviços de alimentação, serviços de informação turística, com guia de turismo nos equipamentos públicos de informação, recepção e apoio turístico;\r\nV - dispor de infraestrutura de apoio turístico, como acesso adequado aos atrativos, serviços de transporte, de co municação, de segurança e bem como, sinalização indicativa de atrativos turísticos;\r\nVI - dispor de infraestrutura e condições de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n§ 1º Para efeitos no disposto deste artigo, as classificações de turismo são:\r\nI - Turismo Social: é a forma de conduzir e praticar a atividade turística, promovendo a igualdade de oportunidades, a equidade, a solidariedade e o exercício da cidadania na perspectiva da inclusão;\r\nII - Ecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações;\r\nIII - Turismo Cultural: compreende as atividades turísticas relacionadas à vivência do conjunto de elementos significativos do patrimônio histórico e cultural e dos eventos culturais, valorizando e promovendo os bens materiais e imateriais da cultura;\r\nIV - Turismo Religioso: configura-se pelas atividades turísticas decorrentes da busca espiritual e da prática religiosa em espaços e eventos relacionados às religiões institucionalizadas, independentemente da origem étnica ou do credo;\r\nV - Turismo de Estudos e Intercâmbio: constitui-se da movimentação turística gerada por atividades e programas de aprendizagem e vivências para fins de qualificação, ampliação de conhecimento e de desenvolvimento pessoal e profissional;\r\nVI - Turismo de Esportes: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática, envolvimento ou observação de modalidades esportivas;\r\nVII - Turismo de Pesca: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática da pesca amadora;\r\nVIII - Turismo Náutico: caracteriza-se pela utilização de embarcações náuticas com a finalidade da movimentação turística;\r\nIX - Turismo de Aventura: compreende os movimentos turísticos decorrentes da prática de atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo;\r\nX - Turismo de Sol e Praia: constitui-se das atividades turísticas relacionadas à recreação, entretenimento ou descanso em praias;\r\nXI - Turismo de Negócios e Eventos: compreende o conjunto de atividades turísticas decorrentes dos encontros de interesse profissional, associativo, institucional, de caráter comercial, promocional, técnico, científico e social;\r\nXII - Turismo Rural: é o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade;\r\nXIII - Turismo de Saúde: constitui-se das atividades turísticas decorrentes da utilização de meios e serviços para fins médicos, terapêuticos e estéticos;\r\nXIV - Turismo de Base Comunitária - Compreende as atividades turísticas praticadas pelas comunidades como protagonistas, conforme Lei Estadual 7.884 de 02 de março 2018;\r\nXV - Turismo de Consumo: tem como objetivo promover o consumo de produtos específicos e/ou peculiares no município ou da região, seja pela produção/fabricação ou por sua comercialização;\r\nXVI - Turismo Gastronômico: tem como objetivo divulgar a cultura gastronômica local ou regional;\r\nXVII - Turismo Serrano: destaca-se pelo clima típico da altitude, gastronomia de forte herança europeia e a arquitetura histórica e imperial.\r\nMunicípios de Interesse Turístico são locais que tenham elemento ou atividade capaz de, por características próprias, determinar o deslocamento de pessoas, com a finalidade de fruição dessas características, por motivações diversas, obedecendo as normas do CADASTUR do Ministério do Turismo.\r\nO uso da terminologia Estância Turística, poderá utilizar pelo município assim declarado em observância aos requisitos desta lei, sem prejuízo da utilização da terminologia anteriormente adotada, para efeito de divulgação dos seus principais atrativos, produtos e peculiaridades:”\r\n- Inclua-se um artigo 9-A à Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\nFica autorizada a realização de convênios e acordos de cooperação técnica com instituições de ensino, públicas e privadas, para realização de cursos de formação de guias turísticos. (NR)”\r\n- Ficam revogados os Artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 133-A/19\r\ne Gustavo Tutuca.\r\nId: 2312722\r\n"
        ],
        "2313180": [
            "2021-04-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 8º da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - (...)\r\n(...)\r\n§ 4º - Nos termos da Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, as instituições a que se refere este artigo poderão contratar para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante a realização de processo seletivo simplificado, colaboradores que não componham o seu quadro efetivo, para prestar serviços eventuais de gerenciamento, de acompanhamento e de execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e/ou tecnológico, de inovação e de extensão, sob a coordenação de pesquisadores efetivos, ficando a contratação limitada ao tempo de duração do projeto, observado o prazo máximo previsto no art. 5º da mesma lei.\r\n§ 5º - O processo seletivo simplificado para a contratação temporária deverá ser amplamente divulgado nos sítios eletrônicos e mídias sociais do Poder Executivo.\r\n§ 6º - As contratações temporárias de que trata o §4º terão caráter excepcional, sendo vedadas para substituir vacâncias de cargos efetivos nas instituições a que se refere o caput.\r\n§ 7º - A contratação temporária não substitui, em nenhuma hipótese, a necessidade de realização de Concurso Público para preenchimento das vagas existentes.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3982/21\r\nPoder Executivo, Mensagem Nº 08/2021\r\nId: 2313180\r\n"
        ],
        "2313181": [
            "2021-04-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nIncluam-se parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 5º da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - (...)\r\n§ 1º - O contrato de compra do imóvel deverá conter cláusula de inalienabilidade do bem, assim como de reversão do mesmo ao Estado no caso de desvirtuamento de sua finalidade ou de dissolução da entidade beneficiária do incentivo fiscal.\r\n§ 2º - Para efeito do disposto no art. 324 da Carta Estadual, o incentivo fiscal de que trata esta Lei poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, comprovadamente sem uso cultural e desde que destinados a instalação de equipamentos culturais de acesso público.\r\n§ 3º - A comprovação do uso cultural de que trata o parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.”\r\n- Deverá ser divulgada a lista de projetos e seus responsáveis que usufruem do benefício fiscal previsto nesta Lei no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda e de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Secretaria de Fazenda e de Cultura deverá divulgar a lista dos imóveis que forem adquiridos por meio de incentivos fiscais ao setor cultural de que trata esta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3883/21\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano e Luiz Paulo\r\nId: 2313181\r\n"
        ],
        "2313182": [
            "2021-04-28 00:00:00",
            "\r\nDE NOVEMBRO 2019, PARA PROMOVER TREINAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ACERCA DO ENFRENTAMENTO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera a Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública acerca do enfrentamento dos crimes cibernéticos.\r\n- Fica incluído o seguinte inciso XI, ao art. 8º, da Lei nº 8.367, de 28 de novembro de 2019:\r\n“Art. 8º - (...)\r\nXI - promoção de capacitação para servidores dos órgãos de segurança pública acerca do enfrentamento dos crimes cibernéticos.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3348/20\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane.\r\nId: 2313182\r\n"
        ],
        "2313183": [
            "2021-04-28 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E SOCIAIS PÓS PANDEMIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei institui a Política Estadual de Conscientização dos impactos ambientais, econômicos e sociais Pós Pandemia, nas empresas públicas e privadas, decorrentes do estágio de isolamento social e adoção do trabalho home office, provocado pela pandemia do Covid- 19 e outras infecções.\r\n- Como resultado das análises de dados estatísticos referentes ao isolamento social, consumo familiar, desemprego e fatos determinantes compilados pelo órgão competente do Estado, serão desenvolvidas:\r\npolíticas públicas para os impactos sociais e econômicos;\r\nmetodologias para a aplicabilidade pelas empresas.\r\n- Os dados estatísticos a serem disponibilizados serão elaborados, preferencialmente, sob a responsabilidade das Universidades Estaduais, pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e pelo Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ).\r\n- Os temas principais a serem abordados, mas não limitados a estes, são os seguintes:\r\nredução da circulação de pessoas e veículos, com consequente redução na emissão de poluentes para a atmosfera;\r\nimpactos causados pelo isolamento social na conservação dos recursos hídricos, da fauna e da flora;\r\noferta de recursos que viabilizem a manutenção de home office ou regime híbrido de trabalho, com a mesma qualidade oferecida no trabalho presencial nas empresas públicas e privadas, decorrente das medidas de enfrentamento do COVID-19;\r\nimpactos dos gastos de energia utilizado nas residências, empresas públicas e privadas, com a perspectiva de políticas para implantação de energia sustentável;\r\noferta de cursos de formação e aperfeiçoamento via home office;\r\nconscientização social sobre os problemas ocasionados com o excesso na produção de lixo, decorrente da permanência por maior tempo de pessoas em suas residências;\r\ndesenvolvimento de parcerias para recolhimento do lixo domiciliar já separado em orgânicos, plásticos, papéis e derivados, vidros, etc., conforme a disponibilidade dos recursos e viabilidade das residências;\r\noferta de recursos que viabilizem a manutenção de home office ou regime híbrido de trabalho, com a mesma qualidade oferecida pelas empresas no trabalho presencial;\r\navaliação comparativa dos custos de geração de energia elétrica produzida pelas termoelétricas, usinas atômicas e queima de lixo, para fins de seleção da alternativa mais viável e econômica.\r\n- O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com a Fiocruz, com entidades Federais, Municípios e empresas privadas, a fim de realizar campanhas de conscientização social sobre os resultados decorrentes dos estudos estatísticos elencados nesta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3539/21\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nId: 2313183\r\n"
        ],
        "2313559": [
            "2021-04-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInclua-se parágrafo 8º à Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n(...)\r\n§ 8º - Ficam abrangidos pelo caput deste artigo os guias de turismo, agentes de viagens, profissionais da hotelaria, eventos e congressos, motoristas de turismo e demais profissionais do setor.”\r\nInclua-se Artigo 2-A à Lei nº 9040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2-A - A presente lei somente se aplica quando houver doses suficientes e desde que respeitadas as normas de prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3483/2020\r\nZeidan\r\nId: 2313559\r\n"
        ],
        "2313560": [
            "2021-04-29 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO TOMATE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa do Tomate, realizada anualmente no feriado de Corpus Christi, no município de Paty do Alferes.\r\nAutoriza ao Poder Público celebrar convênios com entidades vinculadas à cultura, ao turismo, ao lazer e à economia criativa com a finalidade de assegurar a história e fomentar o conhecimento e a apreciação da manifestação cultural conhecida como Festa do Tomate ampliando o desenvolvimento econômico.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3676/2021\r\nEurico Junior, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Val Ceasa, Luiz Paulo, Bebeto, Lucinha, Sergio Fernandes , Ce lia Jordão, Giovani Ratinho, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Zeidan, Valdecy da Saúde, Dionísio Lins, Jair Bittencourt, Marcus Vinícius, Márcio Canella, Tia Ju, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Enfermeira Rejane, Wellington José, Felipe Peixoto, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Brazão, Renata Souza, Mônica Francisco, Marcelo Dino, Marcos Muller, Vandro Família e Danniel Librelon.\r\nId: 2313560\r\n"
        ],
        "2313561": [
            "2021-04-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera o caput do artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º A direção das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro deverão contatar os pais ou responsáveis em caso de ausência escolar injustificada dos alunos nas escolas e nas salas de aula, durante o período escolar.”\r\nRevoga o Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017.\r\nAcrescenta parágrafo 1º ao artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 1º - Todas as unidades deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, dentre eles, principalmente, o número de identidade, o endereço de residência, o telefone de contato e o endereço de correio eletrônico.” (NR)\r\nAcrescenta parágrafo 2º ao artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, com a seguinte redação:\r\n“§ 2º - Considera-se como ausência escolar injustificada a falta de comparecimento à escola ou à aula pelo aluno, por pelo menos 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias no mês, sem prévia ou posterior justificativa oral ou escrita do responsável do aluno ao professor ou à direção escolar.” (NR)\r\nAcrescenta Parágrafo Único ao artigo 2º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - Em caso de declarado desconhecimento da família sobre as faltas escolares do aluno, a equipe pedagógica da escola deverá sugerir aos pais ou responsáveis a realização de um encontro, presencial ou virtual, que reunirá o núcleo familiar, a fim de tratar das faltas em questão, ressaltando a responsabilidade familiar e escolar acerca do aluno.\"\r\nA Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 2-A com a seguinte redação:\r\n“Art. 2-A - A direção de escolas públicas e privadas fica obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar, com vistas à apuração de responsabilidade, o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, eventualmente, a ocorrência de possível crime de abandono intelectual, em caso de:\r\nI - impossibilidade de contato virtual ou presencial do responsável por mais de 15 dias pela direção;\r\nII - ausência injustificada do responsável pelo aluno, pelo menos duas vezes, de reunião marcada com a direção escolar, previamente agendada, em comum acordo, conforme a disponibilidade das partes; e\r\nIII - reiterada ausência injustificada do aluno às aulas, após a realização de reunião convocada pela direção.”\r\n- A Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 2-B com a seguinte redação:\r\n“Art. 2-B. O disposto nesta Lei deverá ser informado aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3992/2018\r\nMartha Rocha e Tio Carlos.\r\nId: 2313561\r\n"
        ],
        "2314242": [
            "2021-05-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUINDO UM PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 1º.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclua-se parágrafo 9º ao artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n(...)\r\n§ 9º - Ficam abrangidos pelo caput deste artigo os genitores, tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nI - para fins de comprovação do previsto no § 9º, estes deverão ser exigidos os seguintes documentos:\r\na) os genitores de pessoas com deficiência deverão apresentar certidão de nascimento do filho com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;\r\nb) os tutores deverão apresentar decisão de concessão de tutela ou sentença com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;\r\nc) os cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros de verão apresentar relatório médico informando que cuidam diretamente da pessoa com deficiência intelectual ou declaração da família do paciente com laudo médico do diagnóstico.\r\nII - para os fins do previsto no § 9º, consideram-se doenças intelectuais:\r\na) Síndrome de Down;\r\nb) Síndrome do X-Frágil;\r\nc) Síndrome de Prader-Willi;\r\nd) Síndrome de Angelman;\r\ne) Síndrome de Williams;\r\nf) Alzheimer;\r\ng) Transtorno do espectro do autismo (TEA);\r\nh) doenças incapacitantes, temporárias ou permanentes;\r\ni) qualquer outra descrita pelo médico.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3831/2021\r\nRodrigo Amorim, Lucinha, Carlos Macedo, Brazão, Martha Rocha, Bebeto, Zeidan, Dionísio Lins, Tia Ju, Alana Passos, Celia Jordão, Val Ceasa, Márcio Pacheco, Gustavo Schmidt, Elton Cristo, Dr. Deodalto, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Jair Bittencourt, Márcio Canella, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Pedro Ricardo, Wellington José, Marcus Vinícius.\r\nId: 2314242\r\n"
        ],
        "2315183": [
            "2021-05-06 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E GARANTIA DE PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro poderá assegurar o direito de assistência jurídica gratuita às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza, independentemente de raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião.\r\nA Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro poderá garantir o direito de prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza.\r\nA autoridade policial deverá informar, por meio eletrônico, à Defensoria Pública e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, concomitantemente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o registro de ocorrência envolvendo mulher vítima de violência de qualquer natureza, sem prejuízo da adoção de medidas previstas em Lei Especial.\r\nA autoridade policial dará ciência à vítima do inteiro teor desta Lei no ato de registro de ocorrência, na forma do Art. 11 da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).\r\nDeverá ser afixado cartaz informativo com a Lei nos equipamentos e instituições de atendimento e enfrentamento à mulheres vítimas de violência (DEAM's, CEAM's, CIAM's, etc.).\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 503/2019\r\nAutoria da Deputada: Franciane Motta\r\nId: 2315183\r\n"
        ],
        "2315184": [
            "2021-05-06 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInstitui o programa de capacitação para os profissionais que atuam nas atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, viabilizando o disposto na Lei Federal 13.595/2018.\r\nO programa de capacitação instituído por esta Lei, terá por objetivo a qualificação e aperfeiçoamento técnico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, objetivando o fortalecimento de ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças, proporcionando um melhor atendimento à população do Estado.\r\nO programa de capacitação poderá ser realizado através de cursos técnicos de atualização e qualificação.\r\nOs cursos de capacitação, presenciais ou remotos, poderão ser ofertados por instituições de ensino públicas e privadas do Estado, desde que habilitadas pelo Ministério da Educação e pelo Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde.\r\nOs cursos previstos no caput poderão ser realizados a cada dois anos.\r\nO programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação e com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou termo de cooperação técnica com Instituições Públicas de Ensino e Pesquisa na área da saúde sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCaberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1668/2019\r\nDanniel Librelon.\r\nId: 2315184\r\n"
        ],
        "2315185": [
            "2021-05-06 00:00:00",
            " \r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar um policial militar nos postos de vacinação contra o Covid-19, visando garantir a ordem no local de vacinação, a segurança dos profissionais de saúde que estejam atuando no local e a guarda das vacinas.\r\nA permanência do policial militar nos postos de vacinação mencionada no caput está vinculada ao planejamento prévio e favorável a ser elaborado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nPara a atuação do policial militar regulada pelo caput desde artigo, deverá o mesmo estar devidamente vacinado contra a COVID-19.\r\nO quantitativo das vacinas destinadas a cada unidade de saúde deverá ser verificado no ato da entrega pelo responsável da própria unidade e poderá ser acompanhado pelo policial de plantão presente na unidade de saúde, que deverá reportar imediatamente as autoridades competentes eventual discrepância no total das doses entregues.\r\nA não observância do disposto nesta Lei, sujeitará os infratores às sanções impostas pela legislação em vigor, por meio da instauração do processo administrativo disciplinar competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\nO Poder Executivo Estadual poderá celebrar convênio com os municípios, nos moldes do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) com a finalidade de garantir a presença dos policiais nos postos de vacinação e a remuneração dos mesmos.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3742/2021\r\nAutoria dos Deputados: Átila Nunes e Vandro Família\r\nId: 2315185\r\n"
        ],
        "2315186": [
            "2021-05-06 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O “RELATÓRIO COVID-19” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o “Relatório COVID-19” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO relatório a que se refere o Artigo 1º desta Lei abrangerá estatísticas e dados sobre os impactos da pandemia de COVID-19, bem como sobre as políticas públicas adotadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em especial nas áreas de saúde, assistência social, educação, trabalho e renda, administração penitenciária e acesso à justiça, sem prejuízo de outras, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\nO “Relatório COVID-19” deverá apresentar análises da variação dos impactos da referida pandemia no que concerne a sexo e sexualidade, raça/cor, idade, além do georreferenciamento dos locais de residência e de trabalho das pessoas impactadas, assim como eventual existência de cadastro de infratores de medidas sanitárias impostas pelo Poder Público durante o Estado de Calamidade decretado em razão da pandemia de COVID-19, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados e legislação correlata.\r\nDeverá ser considerada, no que couber, a autodeclaração de raças negra, branca ou indígena, observando-se a nomenclatura utilizada pelo IBGE, para que seja levado em conta, na análise dos referidos dados, o recorte racial.\r\nAs informações analisadas serão extraídas, sempre que possível, das bases de dados das Secretarias e Subsecretarias das áreas de desenvolvimento social, justiça, saúde, segurança pública, mulheres e direitos humanos, das, Empresas Públicas, Autarquias e Fundações ligadas à Administração Direta ou Indireta, aos Cartórios de Registro, ao Instituto de Segurança Pública e do Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - Fundação CEPERJ, na forma que regulamentar o Poder Executivo, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados e legislação correlata.\r\nRecomenda-se que o prazo máximo para divulgação do “Relatório COVID-19” não seja superior a 12 (doze) meses, após o término do estado de calamidade pública.\r\nA metodologia utilizada deverá seguir padrão de coleta, tabulação e análise dos dados, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\nA partir da data de publicação desta Lei, os prontuários médicos das pessoas acometidas pelo COVID-19 deverão conter todos os dados especificados no § 1º deste artigo.\r\nOs dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio do Governo do Estado de Rio de Janeiro.\r\nAs despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nCaberá ao Poder Executivo implementar e sistematizar o “Relatório COVID-19”, na forma de sua regulamentação.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2444/2020\r\nAutoria dos Deputados: Renata Souza, Lucinha, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Bebeto, Mônica Francisco, Flavio Serafini, Eliomar Coelho e Giovani Ratinho.\r\nId: 2315186\r\n"
        ],
        "2315488": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 11 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar, acrescido do inciso IV, com seguinte redação:\r\n“Art. 11 - Em situação comprovada de abuso, maus-tratos ou outras condutas cruéis especificada anteriormente, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\nI - apreensão imediata do animal por órgão competente;\r\nII - interdição do local;\r\nIII - encaminhamento do responsável à autoridade policial, para que sejam adotadas as medidas cabíveis;\r\nIV - cassação da inscrição estadual das empresas que violem as disposições da presente Lei, permitida apenas após trânsito em julgado de sentença condenatória que reconheça a prática de uma das condutas descritas no caput.”\r\nEsta lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 532/2019\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2315488\r\n"
        ],
        "2315490": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.931, DE 25 DE MARÇO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInclua-se artigo 1-A à Lei nº 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1-A - Determina a criação de delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradis -, ou de núcleo especializados, nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas de acordo com a demanda regional e dentro do plano estratégico da Secretaria de Estado da Polícia Civil.”\r\nInclua-se artigo 1-B à Lei nº 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1-B - As Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância poderão, enquanto não dotadas da infraestrutura administrativa necessária ao desempenho de suas atividades, solicitar apoio a outras as unidades de polícia administrativo- judiciária da Polícia Civil.”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3476/2020\r\nCarlos Minc, Dani Monteiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Átila Nunes, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Lucinha, Rubens Bomtempo, Bebeto, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Wellington José, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Celia Jordão, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Val Ceasa, Marcus Vinícius, Sérgio Fernandes, Marcos Muller e Vandro Família.\r\nId: 2315490\r\n"
        ],
        "2315491": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "\r\nINTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS 26/21, 28/21 E 29/21, QUE PRORROGAM DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS. \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nNos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, ficam internalizados os seguintes Convênios ICMS:\r\n“I - Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97, até 31 de dezembro de 2025, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica;\r\nII - Convênio ICMS 28/21, de 12 de março de 2021, que prorroga até 31/03/2022 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Anexo I;\r\nIII - Convênio ICMS 29/21, de 12 de março de 2021, que prorroga até 31/12/2021 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Anexo II.\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017.”\r\nO § 1 do Artigo 1º da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 1º (...)\r\nVI - não apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas.”\r\nOs benefícios tributários de que trata esta Lei serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\nO descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\nO disposto nos artigos 1º A; 3º, § 3º e 4º; e artigo 6º da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019 se aplicam à presente Lei, sempre que cabíveis.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção de seus efeitos a 1º de abril de 2021.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3942/21\r\nPoder Executivo, Mensagem Nº 07/2021.\r\nId: 2315491\r\n"
        ],
        "2315492": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA O CAPUT DO ART. 9º DA LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E O CAPUT E §§ 1º E 2º DO ART. 4º DA LEI Nº 5.775, DE 29 DE JUNHO DE 2010. \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o caput do art. 9º, da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º O provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento, será reservado no mínimo de oitenta por cento, exclusivamente, para os serventuários ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nFica alterado o caput do art. 4º, bem como os §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.775, de 29 de junho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - O Juiz de primeiro grau de jurisdição em exercício da função judicante ou em auxílio da Administração Superior poderá indicar para a ocupação das funções de confiança a ele vinculadas, servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, com ou sem especialidade, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, excetuados o chefe de serventia judicial, seu substituto, ou pessoa encarregada ou responsável pelo expediente da respectiva serventia.\r\n§ 1º - Cabe ao Corregedor-Geral da Justiça definir a indicação requerida no caput, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração.\r\n§ 2º - O servidor designado secretário de juiz ou auxiliar de gabinete poderá desvincular-se da função mediante requerimento dirigido ao Corregedor-Geral da Justiça, dando-se ciência prévia ao magistrado ao qual ainda esteja subordinado.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4024/21\r\nPoder Judiciário, Mensagem nº 02/2021.\r\nId: 2315492\r\n"
        ],
        "2315516": [
            "2021-05-10 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nINTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS 26/21, 28/21 E 29/21, QUE PRORROGAM DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, ficam internalizados os seguintes Convênios ICMS:\r\n“I - Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97, até 31 de dezembro de 2025, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica;\r\nII - Convênio ICMS 28/21, de 12 de março de 2021, que prorroga até 31/03/2022 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Anexo I;\r\nIII - Convênio ICMS 29/21, de 12 de março de 2021, que prorroga até 31/12/2021 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Anexo II.\r\ndisposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017.”\r\n- O § 1, do artigo 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n§ 1º - (...)\r\nVI - não apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas.”\r\n- Os benefícios tributários de que trata esta Lei serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\nO descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n- O disposto nos artigos 1º A; 3º, § 3º e 4º; e artigo 6º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019 se aplicam à presente Lei, sempre que cabíveis.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção de seus efeitos a 1º de abril de 2021.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3942/21\r\nPoder Executivo, Mensagem Nº 07/2021.\r\nANEXO I\r\n1.\r\n2.\r\n3.\r\n4.\r\n5.\r\n6.\r\n7.\r\n8.\r\n9.\r\n10.\r\n11.\r\n12.\r\n13.\r\n14.\r\n15.\r\n16.\r\n17.\r\n18.\r\n19.\r\n20.\r\n21.\r\n22.\r\n23.\r\n24.\r\n25.\r\n26.\r\n27.\r\n28.\r\n29.\r\n30.\r\n31.\r\n32.\r\n33.\r\n34.\r\n35.\r\n36.\r\n37.\r\n38.\r\n39.\r\n40.\r\n41.\r\n42.\r\n43.\r\n44.\r\n45.\r\n46.\r\n47.\r\n48.\r\n49.\r\n50.\r\n51.\r\n52.\r\n53.\r\n54.\r\n55.\r\n56.\r\n57.\r\n58.\r\nANEXO II\r\n1.\r\n2.\r\n3.\r\n4.\r\n*Republicado por incorreções no D.O. de 07.05.2021.\r\nId: 2315516\r\n"
        ],
        "2316260": [
            "2021-05-12 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN -, cuja criação foi autorizada pela Lei Estadual nº 5.969, de 28 de novembro de 1967, alterada pela Lei Estadual nº 551, 30 de junho de 1982, tem acrescida ao seu objeto a participação em outras sociedades, através da constituição de subsidiárias, com fins de assegurar a política de desenvolvimento regional ou setorial no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs subsidiárias de que trata o caput deste artigo, serão constituídas para o estrito cumprimento de atividades relacionadas ao objeto social da CODIN.\r\nAs subsidiárias poderão associar-se a outras empresas públicas ou privadas, majoritariamente ou minoritariamente, desde que criadas exclusivamente para esse fim.\r\nA Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN - terá por objetivo precípuo a promoção do desenvolvimento industrial, observada a política de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAlém do disposto no caput deste artigo e de outros estabelecidos em Lei, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN -, tem por finalidade:\r\nadministrar e atuar como órgão executor de programas governamentais de apoio ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, desde que designados pelo Poder Executivo, e, em especial, do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro;\r\nimplantar e gerir Distritos Industriais, Parques Tecnológicos e outros empreendimentos relacionados ao desenvolvimento econômico do Estado do rio de Janeiro;\r\nalienar, a qualquer título, ceder, locar, transferir ou arrendar imóveis integrantes do seu patrimônio ou sob sua posse e, em especial, as áreas localizadas nos Distritos Industriais de sua propriedade, além dos que vierem a ser implantados em Parques Tecnológicos e outros empreendimentos em que a CODIN participar;\r\npropor, no âmbito da Secretaria de Estado a qual a CODIN se vincula, a formulação de políticas de estímulo ao desenvolvimento de atividades econômicas do Estado, em especial, as indústrias;\r\nparticipar de entidades públicas e privadas como meio de realizar o seu objeto social, inclusive mediante subscrição de capital;\r\nexercer outras atividades de sua competência, definidas em outros diplomas legais, em sua regulamentação e Estatuto ou delegadas pelo Poder Executivo, observado o interesse no desenvolvimento social, econômico e industrial no estado.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1253/2015\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano.\r\nId: 2316260\r\n"
        ],
        "2316820": [
            "2021-05-14 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR CÍCERO PENNA, SITUADA A AVENIDA ATLÂNTICA 1976 - BAIRRO DE COPACABANA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural a ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR CÍCERO PENNA, situada no bairro de Copacabana, cidade do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da população fluminense.\r\n- Fica vedada qualquer alteração, reforma ou obra que alterem as características culturais da Escola Municipal Doutor Cícero Penna, exceto nos casos de manutenção, reparo e modernização da fachada e demais dependências.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4130/2021\r\nDeputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2316820\r\n"
        ],
        "2317647": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PPCAAM/RJ).\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ -, para a proteção especial de crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio, em virtude de envolvimento com atos infracionais ou por serem vítimas ou testemunhas de crimes ou de atos delituosos.\r\nO Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ tem por finalidade proteger crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, quando esgotados os meios convencionais, por meio da prevenção ou da repressão da ameaça, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim como as normas infralegais sobre o tema, sem prejuízo de convenções e tratados internacionais sobre o tema.\r\nAs ações do PPCAAM/RJ serão estendidas a jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade, se egressos do sistema socioeducativo.\r\nA proteção do Programa é extensível aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou companheiro(a), aos ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a convivência familiar.\r\nNão será necessário o esgotamento dos meios convencionais referidos no caput deste artigo, na hipótese de ineficácia patente do emprego desses meios na prevenção ou na repressão da ameaça.\r\nNa hipótese de proteção estendida a que se refere o § 2º, a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos termos estabelecidos no inciso VI do art. 7º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos vencimentos ou das vantagens percebidos.\r\nO programa instituído por esta Lei poderá receber casos de permuta de outros PPCAAM's das Unidades Federativas, bem como encaminhar casos para proteção em outras unidades da federação.\r\nO PPCAAM/RJ será executado, por entidade não governamental que, mediante convênio celebrado com o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, será chamada de Entidade Executora.\r\nO PPCAAM/RJ compreenderá as seguintes ações, aplicáveis isolada ou cumulativamente, em benefício do protegido:\r\ntransferência de residência ou acomodação em ambiente compatível com a proteção, com a transferência da execução de medida socioeducativa em meio aberto para novo local de residência do adolescente, se necessário;\r\ninserção dos protegidos em programas sociais com vistas à sua proteção integral;\r\napoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira, conforme a construção do Plano Individual de Acompanhamento (PIA);\r\napoio ao protegido, quando necessário, para o cumprimento de obrigações civis, administrativas e judiciais que exijam o seu comparecimento, garantida a sua segurança no deslocamento;\r\npreservação da identidade e da imagem do protegido e manutenção do sigilo dos seus dados e das informações que, na forma prevista em lei, comprometam a sua segurança e a sua integridade física, mental e psicológica;\r\ngarantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho, transporte, habitação, esporte, lazer, cultura e segurança, na forma prevista em lei;\r\nmanutenção no serviço de acolhimento instituição existente e disponível, nos termos do disposto no § 1º do Art. 101 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\najuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de o responsável pela pessoa protegida estar impossibilitado de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda.\r\nNo caso de adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa aplicada com base na Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990, poderão ser solicitadas ao juiz competente as medidas adequadas para sua proteção integral, incluindo sua transferência para cumprimento da medida em outro local.\r\nA proteção concedida pelo PPCAAM/RJ e as ações dela decorrentes serão proporcionais à gravidade da ameaça e à dificuldade de preveni-las ou reprimi-las por outros meios convencionais.\r\nEm casos excepcionais e consideradas as características e a gravidade da ameaça, os profissionais do órgão ou da entidade pública executora poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da criança ou do adolescente protegido e de seus familiares, se necessário.\r\nPara fins do disposto neste Título, considera-se PIA o instrumento construído pelo protegido e por seus familiares, em conjunto com o profissional da equipe técnica do PPCAAM, que estabelece metas de curto e médio prazo para diversas áreas da vida do protegido e visa à consolidação da inserção social e à construção de projeto de vida fora do âmbito da proteção.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA INCLUSÃO NO PPCAAM/RJ E DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO\r\nPoderão solicitar a inclusão do ameaçado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ:\r\no Conselho Tutelar;\r\nMinistério Público;\r\na autoridade judicial competente;\r\na Defensoria Pública.\r\nEm caso de urgência, e levando-se em consideração a procedência, gravidade e iminência da coação ou ameaça, a criança ou adolescente poderá ser colocado provisoriamente sob a custódia do serviço especializado de proteção provisória, ou nos serviços de acolhimento institucional ou familiar em localidade distinta do município de residência habitual ou do local do risco, de acordo com a Resolução nº 01, de 2009 do CONANDA e CNAS.\r\n- A inclusão no PPCAAM/RJ será feita pela Entidade Executora do Programa, após avaliação de equipe técnica interdisciplinar, dependendo da voluntariedade do ameaçado, da anuência de seu representante legal e, na ausência ou impossibilidade dessa anuência, da autoridade judicial competente.\r\nHavendo incompatibilidade de interesses entre o ameaçado e seus pais ou responsáveis legais, a inclusão no PPCAAM/RJ será definida pela autoridade judicial competente.\r\nO ingresso do ameaçado desacompanhado de seus pais ou responsáveis legais no PPCAAM dar-se-á mediante autorização judicial, expedida de ofício ou a requerimento da equipe técnica do PPCAAM/RJ, dos órgãos e autoridades indicados no Art. 4º desta Lei, que designarão o responsável pela guarda provisória.\r\nA inclusão no PPCAAM/RJ deve considerar:\r\na urgência e a gravidade da ameaça;\r\na situação de vulnerabilidade do ameaçado;\r\no interesse do ameaçado;\r\noutras formas de intervenção mais adequadas;\r\na preservação e o fortalecimento do vínculo familiar.\r\nO ingresso do ameaçado no PPCAAM/RJ não poderá ser condicionado à colaboração em processo judicial ou inquérito policial.\r\nApós o ingresso no PPCAAM, o protegido e seus familiares ficarão obrigados a cumprir as regras nele prescritas, sob pena de desligamento.\r\nAs ações e providências relacionadas ao PPCAAM deverão ser mantidas em sigilo pelo protegido e acompanhantes, sob pena de desligamento.\r\nA proteção oferecida pelo PPCAAM terá duração de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada em circunstâncias excepcionais, se perdurarem os motivos que autorizaram o seu deferimento.\r\nO desligamento do protegido poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:\r\npor solicitação do protegido;\r\npor relatório devidamente fundamentado elaborado pela equipe técnica do PPCAAM/RJ em consequência de:\r\nconsolidação da inserção social segura do protegido;\r\ndescumprimento das regras de proteção; ou\r\nevasão comprovadamente intencional ou retorno ao local de risco pelo adolescente, de forma reiterada, após advertido pelo conselho gestor.\r\npor ordem judicial.\r\nO desligamento do protegido será comunicado às instituições notificadas quando do seu ingresso no PPCAAM.\r\nNa hipótese de desligamento em consequência de óbito, a equipe técnica do PPCAAM desenvolverá plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção pelo prazo de três meses.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS ÓRGÃOS DO PPCAAM/RJ\r\nA execução do PPCAAM/RJ será acompanhada pelo seu Conselho Gestor, órgão colegiado de caráter consultivo, permanente, autônomo, não jurisdicional, criado conforme o disposto no Decreto Federal nº 9.579, 22/11/2018, e Decreto Estadual nº 45.320, de 23 de julho de 2015.\r\nSão atribuições do Conselho Gestor:\r\nacompanhar, avaliar e zelar pela qualidade da execução do PPCAAM/RJ;\r\ngarantir a continuidade do PPCAAM/RJ;\r\npropor ações de atendimento e de inclusão social aos protegidos, por intermédio da cooperação com instituições públicas e privadas responsáveis pela garantia dos direitos previstos na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e\r\ngarantir o sigilo dos dados e das informações sobre os protegidos.\r\nCabe ao Conselho Gestor do PPCAAM elaborar o seu regimento interno, dispondo sobre sua organização e o seu funcionamento.\r\nNorteiam as demais atividades do Conselho Gestor:\r\njustiça e responsabilidade no exercício do poder decisório;\r\nimparcialidade, independência e equidade;\r\nconfidencialidade dos procedimentos e das informações;\r\ncomprometimento dos órgãos representados e de seus Conselheiros com as políticas de segurança e de garantia dos direitos humanos e de cidadania.\r\nO Conselho Gestor será composto por um representante titular e seu suplente dos seguintes órgãos públicos e entidades:\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\nDelegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV), da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSecretaria de Estado de Saúde;\r\nDefensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\nFundação para a Infância e Adolescência;\r\nAssociação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro;\r\nConselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA);\r\nConselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;\r\nEntidade não governamental que, mediante convênio celebrado com o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, seja a Executora das atividades do PPCAAM/RJ, se for o caso;\r\nSecretaria de Estado de Educação.\r\nOs representantes relacionados no caput serão formalmente designados pela chefia do correspondente órgão público ou entidade, que designará, na mesma oportunidade, o seu respectivo suplente.\r\nSerão convidados para participar das reuniões do conselho gestor representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.\r\nA inclusão de novos membros dependerá de deliberação, em Assembleia do Conselho Gestor, mediante voto da maioria absoluta de seus membros.\r\nOs membros do Conselho Gestor do PPCAAM/RJ indicados na forma do § 1º, serão designados por Ato do Governador do Estado, para exercer mandato de 02(dois) anos.\r\nAs funções exercidas pelos membros do Conselho Gestor serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\nO Conselho Gestor funcionará com apoio material e administrativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nA entidade executora do PPCAAM/RJ deverá participar de todas as reuniões do Conselho Gestor e pautar as instituições ali representados para os encaminhamentos que se fizerem necessários, bem como atender às deliberações do Conselho Gestor.\r\nOs conselheiros terão legitimidade para representar institucionalmente o Conselho Gestor, na forma do seu regimento interno.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA violação do sigilo, por parte do servidor público, particular ou operador da proteção prevista nesta Lei sujeita o infrator a sanções de caráter penal em sua execução do Código Penal, administrativo e civil, na forma da lei.\r\nA locomoção, dentro do Estado do Rio de Janeiro, de pessoa incluída no PPCAAM, ou sua transferência para outras unidades da Federação, tendo em vista situações que envolvam risco real e iminente para sua integridade, poderão ser feitas por meio de escolta policial, a critério da autoridade competente.\r\nOs protegidos pelo PPCAAM terão prioridade absoluta no atendimento aos serviços públicos e de relevância pública.\r\nAs despesas decorrentes da execução do Programa de que trata esta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1048/2019\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2317647\r\n"
        ],
        "2317648": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COM ESTATÍSTICAS RELACIONADAS À DISCRIMINAÇÃO CONTRA INDIVÍDUOS OU GRUPOS EM RAZÃO DA SUA ETNIA, RAÇA, COR, OU POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, OCORRIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei dispõe sobre a elaboração de relatório com dados estatísticos, relacionados à discriminação contra indivíduos ou grupos em razão de sua etnia, raça, cor, classe social, sexualidade ou por intolerância religiosa, ocorrida no Estado do Rio de Janeiro, e a criação de subtítulo correspondente nos Registros de Ocorrência da Polícia Civil.\r\nO referido relatório será elaborado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), em colaboração com o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e com os conselhos estaduais de políticas públicas setoriais, com base nas informações extraídas dos registros de ocorrência lavrados nas diversas unidades de polícia administrativo-judiciária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas delegacias especializadas.\r\nO relatório citado no caput do Art. 1º deverá ser elaborado em, no máximo, 12 (doze) meses, mantendo-se o mesmo período para cada atualização e publicação.\r\nAs estatísticas contidas no relatório deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico do Governo do Rio de Janeiro.\r\nA metodologia a ser utilizada na elaboração das estatísticas deverá ter padrão único e tabulação dos dados, devendo estes estarem disponíveis para consulta pública a qualquer tempo.\r\nAs dotações orçamentárias vigentes contemplarão as despesas decorrentes da implementação desta Lei, sendo vedado o aumento de despesas para seus fins.\r\nAs Secretarias de referência ao tema, após emissão do relatório poderão traçar estratégias de ações com ampla divulgação para minimizar a discriminação.\r\nO Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação e celebrar convênios com universidades, outros órgãos no âmbito federal, estadual e municipal, instituições públicas ou privadas, entidades da sociedade civil, para a elaboração do relatório de que trata o Art. 1º e para a constituição de acervo memorial digitalizado.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3443/2020\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Carlos Minc, Mônica Francisco, Renata Souza e Dani Monteiro.\r\nId: 2317648\r\n"
        ],
        "2317649": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Todos os professores, estudantes e funcionários das escolas sediadas do estado do Rio de Janeiro são livres para expressarem pensamentos e opiniões no ambiente escolar, sendo assegurado o mesmo tempo, espaço e respeito para quem deles divergir, bem como a pluralidade de ideias.\r\n- Fica vedado no ambiente escolar:\r\no cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça;\r\nações ou manifestações que configurem prática de crime ou ato infracional;\r\nqualquer constrangimento ou coação que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;\r\na utilização de bens públicos para a propaganda eleitoral, nos termos da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.\r\nNo caso das escolas da rede pública, compete à direção encaminhar aos órgãos estaduais eventuais violações às garantias constitucionais no ambiente escolar a fim de que medidas sejam adotadas para coibirem tais abusos.\r\nO órgão gestor da política educacional promoverá campanha de divulgação, em escolas públicas e privadas de todo o estado, sobre os princípios assegurados pelos artigos 206, inciso II e artigo 227, todos da Constituição Federal, e pelo artigo 306 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no tocante à garantia da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como sobre os princípios previstos na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n- No ambiente escolar, profissionais da educação e estudantes, de escolas públicas e privadas, só podem ser filmados ou gravados mediante autorização expressa de quem será filmado ou gravado ou de seu responsável.\r\nExcetuam-se as aulas ou atividades de ensino gravadas pelas instituições nas modalidades teleaula, aulas online, videoaulas ou qualquer modalidade de ensino remoto.\r\n- Os Grêmios Estudantis livres, criados pela Lei Estadual nº 1.949, de 08 de janeiro de 1992, e os Conselhos Escolares criados pela Lei Estadual nº 2.838, de 25 de novembro de 1997, terão plena liberdade para promoverem debates no interior das escolas das redes públicas estaduais desde que amplamente divulgados e abertos a todos os membros da comunidade escolar, garantidas a legalidade das manifestações e a pluralidade de ideias e concepções.\r\n- A Secretaria Estadual de Educação poderá criar um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta lei, assegurado o anonimato. \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4496/2018\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc e André Ceciliano.\r\nId: 2317649\r\n"
        ],
        "2317943": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a consignar nos registros dos Policiais Militares e Bombeiros Militares que passam para a inatividade, o posto ou a graduação, existente nas respectivas Corporações, correspondente aos proventos que recebem.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2655/2017\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2317943\r\n"
        ],
        "2317944": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Resende.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 979/2019\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane\r\nId: 2317944\r\n"
        ],
        "2318176": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PE ÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializem peças de uniformes da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e das Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, deverão cadastrar-se junto à respectiva instituição ou corporação, para o exercício de suas atividades.\r\nPara os efeitos desta lei consideram-se uniformes, além da indumentária própria, as peças complementares da corporação ou instituição como quepes, gorros, emblemas, distintivos, insígnias e braçais, que deverão possuir código de resposta rápida (QR- CODE) para rastreamento.\r\nApós o cadastramento a que se refere o artigo anterior, a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e as Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, emitirão o respectivo certificado de autorização, válido por dois anos, que deverá ficar exposto em lugar visível no estabelecimento comercial.\r\nAs peças de uniforme bem como as peças complementares serão comercializadas no varejo, exclusivamente para os integrantes da corporação ou instituição elencadas no artigo 1º, mediante identificação do servidor, que deverá apresentar carteira de identidade funcional e documento de autorização de compra expedido pela corporação ou instituição a que pertence.\r\nO vendedor deverá preencher formulário de identificação do comprador, do qual deverá constar a data da venda, o tipo e a quantidade de peças adquiridas, o nome completo, matrícula ou registro funcional, unidade de lotação.\r\nAs pessoas jurídicas abrangidas por esta lei deverão encaminhar cópia digitalizada dos formulários de identificação dos compradores, dos documentos de comercialização e das notas fiscais, a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e para as Guardas Municipais dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão, devendo, ainda, permanecerem arquivados pelo período de cinco anos.\r\nCaberá a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e as Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a ação fiscalizatória e a adoção das providências cabíveis na hipótese da ocorrência de qualquer irregularidade.\r\nA Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e o Departamento do Sistema Penitenciário, deverão instituir banco de dados para controle e monitoramento dos produtos comercializados na forma prevista nesta lei.\r\nO descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:\r\nadvertência;\r\nmulta;\r\napreensão do produto;\r\nproibição de fabricação do produto;\r\nsuspensão do fornecimento do produto;\r\nsuspensão temporária da atividade;\r\ncassação da licença do estabelecimento.\r\nAs sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.\r\nO Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.558, de 09 de outubro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3563/2021\r\nAutoria do Deputado: Léo Vieira\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO de 19.05.2021\r\nId: 2318176\r\n"
        ],
        "2318210": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializem peças de uniformes da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e das Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, deverão cadastrar-se junto à respectiva instituição ou corporação, para o exercício de suas atividades.\r\nPara os efeitos desta lei consideram-se uniformes, além da indumentária própria, as peças complementares da corporação ou instituição como quepes, gorros, emblemas, distintivos, insígnias e braçais, que deverão possuir código de resposta rápida (QR- CODE) para rastreamento.\r\nApós o cadastramento a que se refere o artigo anterior, a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e as Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, emitirão o respectivo certificado de autorização, válido por dois anos, que deverá ficar exposto em lugar visível no estabelecimento comercial.\r\nAs peças de uniforme bem como as peças complementares serão comercializadas no varejo, exclusivamente para os integrantes da corporação ou instituição elencadas no artigo 1º, mediante identificação do servidor, que deverá apresentar carteira de identidade funcional e documento de autorização de compra expedido pela corporação ou instituição a que pertence.\r\nO vendedor deverá preencher formulário de identificação do comprador, do qual deverá constar a data da venda, o tipo e a quantidade de peças adquiridas, o nome completo, matrícula ou registro funcional, unidade de lotação.\r\nAs pessoas jurídicas abrangidas por esta lei deverão encaminhar cópia digitalizada dos formulários de identificação dos compradores, dos documentos de comercialização e das notas fiscais, a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e para as Guardas Municipais dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão, devendo, ainda, permanecerem arquivados pelo período de cinco anos.\r\nCaberá a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e as Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a ação fiscalizatória e a adoção das providências cabíveis na hipótese da ocorrência de qualquer irregularidade.\r\nA Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e o Departamento do Sistema Penitenciário, deverão instituir banco de dados para controle e monitoramento dos produtos comercializados na forma prevista nesta lei.\r\nO descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:\r\nadvertência;\r\nmulta;\r\napreensão do produto;\r\nproibição de fabricação do produto;\r\nsuspensão do fornecimento do produto;\r\nsuspensão temporária da atividade;\r\ncassação da licença do estabelecimento.\r\nAs sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.\r\nO Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.558, de 09 de outubro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3563/2021 \r\nAutoria do Deputado: Leo Vieira\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O Extra de 20.05.2021.\r\nId: 2318210\r\n"
        ],
        "2319056": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV -, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incorporada à legislação tributária estadual a cláusula quinta do Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de 2017, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação - QAV -, promovida por distribuidora ou revendedora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.\r\nPara efeitos desta lei considera-se:\r\nDistribuidora a pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustível de aviação;\r\nRevendedora a pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de revenda de combustível de aviação.\r\n- Fica reduzida a base de cálculo na saída interna de querosene de aviação - QAV -, promovida por distribuidora de combustível com destino a empresas de transporte aéreo de carga ou de pessoas que, por operação própria, coligada, por acordo comercial interline ou por empresa aérea contratada, inclusive codeshare, operem em aeroportos deste Estado, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).\r\nPara ter direito ao regime tributário, o codeshare mencionado no caput deste artigo deve ocorrer com a operação do voo no mesmo aeroporto que opera a empresa emissora do bilhete, beneficiária do regime tributário previsto nesta lei.\r\n- Para terem direito à fruição do regime tributário previsto nesta Lei, as empresas que realizem transporte aéreo de pessoas, de forma exclusiva ou não, e operem em aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) ou em aeroportos do interior do Estado, devem firmar Termo de Adesão com a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- A empresa de transporte aéreo de pessoas deverá apresentar, no ato do pedido de adesão, para fins de registro, o número de assentos ofertados nos aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) ou em aeroportos do interior do Estado, com base nos registros mantidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).\r\nO estudo de impacto orçamentário-financeiro será apresentado e publicado no ato da regulamentação, e a Secretaria de Estado de Fazenda fará publicar os atos relativos aos enquadramentos e desenquadramentos previstos neste artigo.\r\n- A redução de base de cálculo prevista no art. 2º abrange também as operações de saídas internas de querosene de aviação - QAV -, promovidas por distribuidora de combustível em aeroportos fluminenses que não se situem na Capital do Estado e com destino a consumo de empresas de transporte aéreo de pessoas e de cargas, previamente cadastradas perante a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nO disposto neste artigo estende-se aos voos comerciais destinados ao transporte de carga ou de pessoas e em que o abastecimento ocorra nos aeroportos do Estado:\r\nOperados por empresas de táxi aéreo; ou\r\nOperados por meio de helicópteros que realizem voos turísticos.\r\nO disposto neste artigo não se aplica aos voos de helicóptero para fins de atividade de petroleira ou offshore.\r\nCabe ao Secretário de Estado de Fazenda nos termos da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, definir a forma de operacionalização e de fiscalização do cumprimento das condições de fruição do regime tributário de que trata esta Lei e por ato normativo próprio poderá estabelecer outros requisitos.\r\n- O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, a relação das empresas beneficiadas com a fruição dos incentivos fiscais, o montante global dos benefícios fiscais concedidos, a geração de novos postos de empregos diretos ou indiretos, o incremento na arrecadação, os investimentos em modernização tecnológica, em consonância com a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\nFica revogado o Decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019.\r\nEsta Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação e produzirá efeitos até o dia 31 de dezembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3941/2021\r\nAutoria do Poder Executivo Mensagem 06/21\r\nId: 2319056\r\n"
        ],
        "2319057": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            " \r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “DISQUE RONDA ESCOLAR”.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Disque Ronda Escolar.\r\nO programa previsto no caput deste artigo será um serviço com uma linha telefônica específica para o recebimento de denúncias de crimes, no entorno das unidades escolares estaduais.\r\nO número de telefone do \"Disque Ronda Escolar\" será divulgado através de cartazes, a serem afixados em todas as unidades escolares públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo poderá, através de decreto, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente lei.\r\nAs despesas decorrentes da execução da presente lei ficarão a cargo de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 203/2019\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2319057\r\n"
        ],
        "2319058": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo fica autorizado a utilizar a marca do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e de suas instituições, órgãos e entidades subordinadas, para comercializar produtos próprios oficiais.\r\nA comercialização de produtos oficiais poderá se dar através do sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, ou presencialmente.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 641/2019\r\nAutoria dos Deputados: Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim e Alexandre Freitas\r\nId: 2319058\r\n"
        ],
        "2319059": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            " \r\nE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 1º DA LEI 7.202, DE 08 DE JANEIRO DE 2016, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera-se o caput do artigo 1º da Lei 7.202, de 08 de janeiro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva, taxa de prova, taxa da primeira via de emissão de comprovante de matrícula por semestre, taxa da primeira via de emissão de histórico escolar por semestre e taxa da primeira via de declaração de frequência por semestre, por parte das instituições privadas de ensino no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nAcrescente-se o parágrafo 6º ao artigo 1º da Lei 7.202, de 08 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:\r\n“§ 6º Entende-se por taxa de emissão todo valor cobrado ao estudante para emissão do respectivo documento.”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3107/2020\r\nAutoria do Deputado: Brazão\r\nId: 2319059\r\n"
        ],
        "2319060": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei dispõe sobre a vedação da exigência de experiência prévia na seleção de estagiários.\r\nÉ vedada a exigência de experiência prévia aos candidatos a vagas de estágio, na admissão ou como critério de classificação nos processos de seleção de estagiário, nas esferas pública e privada.\r\nAs entidades públicas e privadas poderão estabelecer o período ou ano letivo mínimo de escolaridade, no curso em que o estagiário estiver matriculado, como critério de admissão.\r\nO descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa no valor de R 3.000,00 (três mil reais) a R 30.000,00 (trinta mil reais).\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nProjeto de Lei nº 3713/201\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, André Cecilian Bebeto, Lucinha, Carlos Minc, Dionísio Lins, Zeidan, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Jair Bittencourt, Tia Ju e Márcio Canella\r\nId: 2319060\r\n"
        ],
        "2319383": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS NA APURAÇÃO DOS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS E DOS CRIMES QUE RESULTEM MORTE QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica garantida a prioridade dos procedimentos investigatórios que envolvam a apuração de crimes hediondos, assim considerados e descritos na Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e suas eventuais alterações.\r\nTerá precedência a apuração dos crimes de que trata o caput deste artigo quando forem praticados contra crianças e adolescentes.\r\nFica garantida a prioridade dos procedimentos investigatórios que envolvam a apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\nOs procedimentos investigatórios de que trata o artigo anterior e o parágrafo único do art. 1º, bem como as comunicações internas e externas a eles referentes, deverão ser identificados através de etiqueta com os termos “Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente.\r\nPara maior efetividade desta Lei, é de imperiosa importância a atuação dos Membros do Ministério Público, para que deem prioridade absoluta na apuração de inquéritos policiais de crimes relacionados ao abuso, tortura, maus tratos, exploração sexual, tráfico e outras formas de violação de direitos de crianças e adolescentes.\r\nFica esta Lei denominada LEI HENRY BOREL.\r\nO Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1495/2019\r\nRodrigo Amorim\r\nId: 2319383\r\n"
        ],
        "2319384": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            "LEI Nº 9287 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\nCRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua”, que visa conceder certificação de reconhecimento público às instituições empregadoras que promovam a contratação de pessoas em situação de rua.\r\nPara os efeitos desta Lei são consideradas pessoas em situação de rua aquelas integrantes do “grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória” e cadastrados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH - ou que venha a substituí-la, depois de atestada essa condição.\r\nA concessão do Selo fica condicionada às empresas dos três setores da economia: primário, secundário e terciário, organismos e instituições do terceiro setor e da esfera pública que realizarem a contratação de pessoas em situação de rua.\r\nO selo será atribuído às empresas e/ou instituições que implementam projetos de inclusão social através da capacitação profissional e empregabilidade de pessoas em situação de rua.\r\nPara pleitear o Selo de que trata esta Lei, a empresa ou instituição deverá apresentar uma carta assumindo os seguintes compromissos em favor das pessoas em situação de rua:\r\nestabelecer a interlocução com as políticas sociais públicas da Assistência Social para o acolhimento, orientação e acompanhamento da pessoa em situação de rua a ser contratada;\r\napoiar irrestritamente, os funcionários descritos nesta Lei, pertencentes ao seu quadro de pessoal, que forem vítimas de situação vexatória, assédio moral, bullying ou qualquer tipo de violência psicológica e/ou física, ou violação dos seus direitos no local de trabalho;\r\nplanejar ações, políticas e/ou programas que visem a promoção dos direitos, assim como o fomento da oferta de cursos de capacitação, qualificação profissional e de emprego para pessoas em situação de rua;\r\ndivulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas com o objetivo de combater a discriminação e o preconceito contra a população em situação de rua.\r\nAs empresas interessadas em obter a permissão de uso do Selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua” deverão fazer a solicitação junto à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro (SETRAB).\r\nA certificação concedida proporcionaraì aÌ instituição empregadora o direito ao uso do título “Empresa Amiga da População em Situação de Rua”, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que venham a promover, bem como em seus produtos sob a forma de selo impresso.\r\nA empresa que não atender aos dispositivos desta lei ou que, após o recebimento do Selo, não cumprir o disposto no art. 2º, perderá o direito ao uso do Selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação.\r\nO Selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua” terá validade de 2 (dois) anos, cabendo renovação bienal sem limite, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda poderá, a qualquer tempo, rescindir o Termo de Cessão de Uso da Certificação, caso avalie que a empresa não está executando as ações previstas na Lei.\r\nO Poder Executivo estimulará por meio de programas e campanhas a contratação de pessoas em situação de rua ou abrigadas em instituição de acolhimento de adultos, que estejam incluídas no Cadastro Único (CadÚnico).\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nPoder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3527/21\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\nId: 2319384\r\n"
        ],
        "2319385": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAdicione-se artigo 1-C à Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1-C. O disposto no artigo 1º desta Lei será aplicado em períodos de epidemia, endemia ou pandemia, oficialmente reconhecidos como situação de emergência sanitária ou de calamidade pública.”\r\nAdicione-se inciso IX ao § 3º do artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - (...)\r\nIX - pessoas com deficiência, mediante apresentação de laudo.”\r\n- Adicionem-se parágrafos 10 e 11 ao artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n(...)\r\n§ 10º - Para fazer jus à prioridade de que trata o inciso IX do parágrafo 3º deste artigo, a pessoa com deficiência, ou seu responsável, deverá comprovar a sua condição de deficiência para que possa ser vacinada, independentemente do escalonamento por faixa etária, podendo, para isso, apresentar os seguintes documentos:\r\nI - laudo da rede pública ou particular, independentemente de prazo de validade, que indique a deficiência;\r\nII - cartões de gratuidade no transporte público ou de estacionamento em vagas reservadas;\r\nIII - documentos comprobatórios de atendimento em centros de reabilitação ou unidades especializadas no atendimento de pessoas com deficiência;\r\nIV - documento oficial de identidade com a indicação da deficiência;\r\nV - ou qualquer outro documento que indique se tratar de pessoa com deficiência.\r\n§ 11º - Caso a pessoa com deficiência não possua documento comprobatório de sua deficiência, será solicitada expressa autodeclaração, ficando o declarante sujeito às penas da Lei em caso de falsa declaração.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4025/21\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro e Marcio Pacheco\r\nId: 2319385\r\n"
        ],
        "2319726": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            " \r\n\r\nATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nALTERA A LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o inciso II, § 4º, do art. 1º da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011, e em atenção ao Convênio ICMS nº 190/2017, todos do CONFAZ, autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio.\r\n(...)\r\n§ 4º - Desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, o valor a ser fixado em cada exercício pela Secretaria Estadual de Fazenda à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural e atividades desportivas não ultrapassará os seguintes limites, sendo obrigatória a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior:\r\n(...)\r\nII - 0,5% (cinco décimos por cento) para projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou órgão que vier a sucedê-lo.”\r\n- Altera o inciso I, § 4º do art. 1º da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011, e em atenção ao Convênio ICMS nº 190/2017, todos do CONFAZ, autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio.\r\n(...)\r\n§ 4º - Desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, o valor a ser fixado em cada exercício pela Secretaria Estadual de Fazenda à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural e atividades desportivas não ultrapassará os seguintes limites, sendo obrigatória a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior:\r\nI - 2% (dois por cento) para projetos culturais credenciados pela Secretaria Estadual de Cultura;\r\n(...)”\r\n- Altera o § 4º, do art. 1º da Lei nº 8.266 de 26 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011, e em atenção ao Convênio ICMS nº 190/2017, todos do CONFAZ, autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio.\r\n(...)\r\n§ 4º - Desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, o valor a ser fixado em cada exercício pela Secretaria Estadual de Fazenda à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural e atividades desportivas não ultrapassará os seguintes limites, sendo obrigatória a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior para cada uma das duas atividades:”\r\n- As informações a respeito dos incentivos fiscais de que trata essa lei serão publicizadas na forma da Lei nº 8.445, de 03 de julho 2019.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 28 de maio de 2021. 2005\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3444/2020 \r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes\r\nId: 2319726\r\n"
        ],
        "2319921": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam obrigadas as empresas operadoras de cartões de crédito ou débito a informar acerca do bloqueio dos cartões de crédito ou débito dos clientes do Estado Rio de Janeiro.\r\nConsidera-se obrigatório o serviço sempre que aquele bloqueio não tiver sido solicitado pelo próprio cliente.\r\nAs empresas terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comunicar ao cliente o bloqueio.\r\nA forma sob a qual será realizado o aviso deverá ser escolhida dentre as opções elencadas pela operadora do cartão de crédito ou débito e oferecidas ao cliente.\r\nApós o bloqueio fica suspenso qualquer tipo de cobrança de anuidade ou manutenção, caso o consumidor já tenha pago a anuidade, deverá ser feita uma pró-rata do período, e os valores deverão ser creditados na conta do consumidor.\r\nAs empresas de cartões de crédito ou débito deverão informar o motivo do bloqueio.\r\nO descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\nA fiscalização do disposto nesta Lei caberá aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.\r\nCaberá ao Poder Executivo regulamentar e fiscalizar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\nEsta Lei entra em vigor após 90 dias da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2984/2017\r\nDeputados: Martha Rocha e Fábio Silva\r\nId: 2319921\r\n"
        ],
        "2320169": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE E OBRIGATÓRIO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS E À VIOLÊNCIA, DENOMINADO PROERD, NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se à ementa da Lei nº 8.480, de 26 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE E OBRIGATÓRIO O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS E À VIOLÊNCIA, DENOMINADO PROERD, NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nModifique-se o Art. 1º da Lei nº 8.480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Torna permanente o PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência, em conformidade com a Lei nº 8.110/2018, nas unidades de ensino público e privado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n- Modifique-se o Art. 2º da Lei 8.480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Serão beneficiadas por este programa as escolas públicas e privadas do ensino fundamental e básico, respeitadas as características psicopedagógicas adequadas para cada faixa etária, assim como os pais ou responsável legal e os profissionais da unidade escolar.”\r\n- Modifique o Art. 3º da Lei nº 8.480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - O PROERD será ministrado por Policiais Militares juntamente com a equipe pedagógica da unidade escolar, respeitadas as diretrizes do Conselho Estadual de Educação, e serão treinados e preparados para desenvolver pedagogicamente lições, através de metodologia especialmente voltada para crianças, adolescentes e adultos, propiciando um elo entre as escolas e as comunidades em que atuam.”\r\nModifique-se o Art. 4º da Lei nº 8.480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º O PROERD é um Programa cooperativo entre a família, escola e polícia militar que busca trazer a reflexão sobre o uso problemático de substâncias lícitas e ilícitas, que podem causar dependência química e acarretar problemas para a saúde do indivíduo e para a sociedade como um todo.”\r\nAdicione-se ao Art. 4º o Parágrafo único, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII na Lei nº 8.480/2019, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo único - Através dos currículos PROERD o aluno será capaz de identificar suas qualidades básicas e fundamentais que incluem:\r\nI - autoconhecimento;\r\nII - autocontrole;\r\nIII - habilidades de comunicação;\r\nIV - relacionamento interpessoal;\r\nV - lidar com pressão dos pares;\r\nVI - responsabilidade; e\r\nVII - estabelecer relações positivas entre alunos, professores, pais, responsáveis legais e agentes de segurança pública.”\r\n- Suprima-se o inciso VI do Art. 5º da Lei nº 8.480/2019.\r\n- Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 8.480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º As Instituições de Ensino poderão solicitar à Coordenação Estadual do PROERD a participação da entidade no Programa, formalizando através de simples protocolo.”\r\n- Modifique-se o Art. 7º da Lei nº 8.480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - As despesas para a manutenção do Programa e da aplicação dos atos adicionais incluídos por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, em conformidade com o disposto pela Lei nº 8.110/2018.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1413/2019\r\nDeputado: Coronel Salema\r\nId: 2320169\r\n"
        ],
        "2320192": [
            "2021-05-31 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Polícia Militar está apta a fazer blitz de segurança pública para averiguação de crimes previstos no Código Penal, em qualquer tipo de veículo de transporte individual, de transporte coletivo de passageiros, nos veículos de cargas, ou qualquer outro tipo de veículo, inclusive motocicletas, motonetas e ciclomotores, quer seja em circulação no sistema viário ou estacionado.\r\n- Na falta de comprovação da propriedade do veículo e de seu emplacamento, sem que exista a devida justificativa documentada, fica autorizada a apreensão.\r\n- É vedado a Polícia Militar proceder blitz que se destine a inspeção veicular, prerrogativa exclusiva dos agentes do Detran consoante a Lei Estadual nº 8.426/2019.\r\n- O artigo 5º da Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Constatada a infração de trânsito que não seja possível sanar no local durante a fiscalização do veículo, desde que o ofereça condições de segurança para circulação, o agente do Detran, responsável pela operação, lavrará a infração e procederá o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual e a notificação, que dar-se-á através do contra apresentação de recibo ao condutor, que terá prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar o veículo no posto do Detran, com as irregularidades sanadas consoante a Lei Federal nº 14.071, de 13 de outubro de 2020.”\r\n- Acrescenta-se o § 4º ao artigo 5º da Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018, que terá a seguinte redação:\r\n“§ 4º - Para fins do disposto no caput, o veículo somente será entregue a condutor regularmente habilitado.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3645/2021\r\nDeputado: Rodrigo Amorim\r\nId: 2320192\r\n"
        ],
        "2320451": [
            "2021-06-02 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 3.356, DE 07 DE JANEIRO DE 2000, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifique-se a ementa e o artigo 1º da Lei nº 3.356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n“EMENTA: OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE OPEREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM CADASTRO DE TODOS OS USUÁRIOS DE APARELHOS DO SISTEMA PRÉ-PAGO.\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos usuários de linhas telefônicas, nos planos de serviço pré-pago, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\nModifique-se o artigo 3º da Lei nº 3.356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - É obrigatório o cadastramento pessoal do usuário de linhas telefônicas, na modalidade pré-paga, nas lojas físicas das concessionárias de serviços de telecomunicações, para a devida conferência dos documentos.\r\n§ 1º - O cadastro, considerado banco de dados de interesse público, deverá conter cópia digitalizada dos seguintes documentos:\r\nI - documento de identidade;\r\nII - CPF; e\r\nIII - comprovante de residência, emitido nos últimos 3 meses ou declaração de residência emitida na forma da lei federal.\r\n§ 2º - Os dados constantes do cadastro, salvo motivo justificado, deverão ser imediatamente disponibilizados pelos prestadores de serviços para atender requisição da autoridade judicial ou policial ou do Ministério Público, sob pena de multa pelo descumprimento.”\r\nArt. 3º - Inclua-se artigo 3-A à Lei nº 3.356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3-A. É vedada a comercialização de aparelhos de telefonia celular, nos planos de serviço pré-pago, sem o cumprimento dos requisitos acima dispostos, sob pena de multa pelo descumprimento desta Lei, inclusive pela inserção de dados falsos no cadastro.”\r\nInclua-se artigo 3-B à Lei nº 3.356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3-B. Os prestadores de serviços de que trata esta Lei devem disponibilizar para consulta do juiz, do Ministério Público ou da autoridade policial, mediante requisição, listagem das ocorrências de roubos e furtos de aparelhos de telefone celular, contendo nome do assinante, número de série e código dos telefones.\r\nParágrafo Único - É dever das Autoridades Policiais e do Ministério Público notificar o Procon/RJ, quanto ao descumprimento desta Lei, encaminhando a documentação probatória para a devida apuração.”\r\nModifique-se o artigo 2º e inclua-se artigo 2-A à Lei nº 3.356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Ficam as concessionárias de serviços de telecomunicações obrigadas a manterem cadastro dos usuários de linhas telefônicas, nos planos de serviço pré-pago, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 2-A. Os usuários ficam obrigados a:\r\nI - atender à convocação a que se refere o § 2º do Art. 3º;\r\nII - comunicar imediatamente ao prestador de serviços ou seus credenciados:\r\na) o roubo, furto ou extravio de aparelhos;\r\nb) a transferência de titularidade do aparelho;\r\nc) qualquer alteração das informações cadastrais.\r\nParágrafo único - O usuário que deixar de atender ao disposto neste artigo ficará sujeito ao imediato bloqueio do sinal telefônico.”\r\n- Modifiquem-se os artigos 4º e 5º, incluam-se os artigos 4-A e 4-B à Lei nº 3.356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\nParágrafo Único - Reverter-se-ão ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON -, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação das penalidades previstas no Art. 3º desta Lei e ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento.\r\nArt. 4-A. Compete ao PROCON estadual fiscalizar o cumprimento da presente legislação e aplicar as sanções pertinentes ao seu descumprimento.\r\nArt. 4-B. O PROCON/RJ, de comum acordo com os prestadores de serviços de que trata esta Lei, deverá promover ampla campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens a respeito da convocação de que trata o Art. 3º, § 2º, desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 345/2019\r\nDeputada: Martha Rocha.\r\nId: 2320451\r\n"
        ],
        "2320452": [
            "2021-06-02 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza o Poder Executivo a estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de psicólogo escolar/educacional nas unidades escolares das redes pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSão atribuições da equipe multidisciplinar, incluindo o Psicólogo Escolar:\r\nparticipar de elaboração de currículos e programas educacionais, junto à equipe multidisciplinar;\r\natuar na orientação de pais e responsáveis junto à orientadora educacional em situações em que houver a necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros profissionais como psicólogo clínico;\r\ntrabalhar questões de adaptação no ambiente escolar para acolher todos os alunos;\r\nauxiliar na construção e execução de projetos de ordem multidisciplinar realizados na escola;\r\natuar como facilitador das relações interpessoais da comunidade escolar junto ao orientador;\r\nexecutar atividades em sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com os professores, de acordo com as demandas apresentadas na comunidade escolar;\r\ntrabalhar em parceria com a família e a equipe de profissionais da escola;\r\naplicar conhecimentos psicólogos na escola, concernente ao processo de ensino e aprendizagem referentes ao desenvolvimento humano, às relações interpessoais e à integração família, comunidade e escola, para promover o desenvolvimento integral do ser;\r\nauxiliar na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais junto à equipe multidisciplinar;\r\ncriar espaços de discussão acerca das teorias de aprendizagem, sempre vislumbrando o projeto político pedagógico da escola e a prática pedagógica;\r\nouvir os professores, suas demandas, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno;\r\nparticipar de reuniões e conselhos de classe, nos quais os psicólogos poderão dialogar sobre o processo educacional dos alunos junto aos demais integrantes que compõem a equipe multidisciplinar;\r\ncriar forma de reflexão em conjunto com todos os sujeitos, alunos professores e especialistas, para que possa trabalhar suas relações;\r\navaliar os aspectos da escola, trabalho em equipe e atividades periféricas, tendo em vista, essencialmente, o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem e a construção de conhecimentos;\r\ntrabalhar preventivamente o combate à violência na escola, como a violência doméstica, sexual, bullying, entre outros, promovendo a construção de um ambiente escolar acolhedor para todos;\r\ndar atenção especial à identificação de comportamento relacionado a problemas de violência doméstica, assédio escolar e abuso sexual;\r\natuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos e da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgar necessário;\r\nbeneficiar a relação entre professores e estudantes, com o objetivo de evitar a violência e o preconceito nas escolas;\r\ndesenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar.\r\nO atendimento continuado ao aluno será realizado mediante autorização dos pais ou responsáveis.\r\nEm casos de abuso familiar, o conselho tutelar deverá ser notificado para as devidas providências.\r\nA atuação do psicólogo escolar não substitui a atuação do orientador educacional.\r\nAs despesas na aplicação da presente Lei serão consignadas em dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1121/2019\r\nDeputados: Marcelo Dino, Tia Ju, Rosane Félix e Sérgio Louback.\r\nId: 2320452\r\n"
        ],
        "2320798": [
            "2021-06-07 00:00:00",
            "\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Patrulha protetora dos Direitos da Criança e do Adolescente que deverão atuar, em apoio a outros órgãos, na garantia e na proteção destes direitos que especificamente estão descritos na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\nAs Patrulhas Protetoras poderão ser compostas por agente feminina e um agente masculino, servidores das forças de segurança, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Educação.\r\nSão atribuições da Patrulha Protetora, proteger a integridade física da criança e do adolescente, apoiar às instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos Infanto-Juvenis em todo o Estado do Rio de Janeiro, no cumprimento de medidas cautelares, como medida garantidora dos direitos da criança e do adolescente.\r\nOs servidores destacados para a Patrulha Protetora poderão ser capacitados de maneira contínua através de curso de formação específico organizado, em parceria, pela Polícia Militar, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, pela Secretaria de Estado de Educação e por outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos Infanto-Juvenis.\r\nA capacitação dos servidores deverá ter ênfase no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069 de 1990) e na pauta dos Direitos Humanos, tendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, de modo a favorecer um atendimento humanizado, com visão predominantemente protetiva.\r\nO Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos governamentais municipais ou federais, com vistas a viabilizar a execução do objeto proposto no Art. 1º.\r\nA parceria aludida no caput deste artigo busca possibilitar o uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal de forma complementar.\r\nNão consiste entre as violações dos direitos e garantias das crianças e adolescentes a adoção do ensino domiciliar por força dos Arts. 227 e 229 da Constituição Federal, bem como Art. 1634, I, do Código Civil.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3997/2021\r\nAutoria do Deputado: Wellington José.\r\nId: 2320798\r\n"
        ],
        "2320799": [
            "2021-06-07 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInstitui o Programa Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil, com o objetivo de promover iniciativas capazes de informar a população sobre a existência da doença na faixa etária de 13 aos 16 anos, alertando sobre os riscos da ausência de tratamento adequado.\r\nO presente programa tem como finalidade promover a orientação acerca da doença, diagnósticos e tratamentos, para os alunos, seus familiares, profissionais da educação e toda população.\r\nPara consecução do presente programa, deverão ser realizadas através de:\r\ncampanhas de divulgação e conscientização sobre a depressão de crianças e adolescentes;\r\nveiculação de material de divulgação, com distribuição de cartazes, informativos, revistas em quadrinhos e álbum de figurinhas;\r\nseminários, palestras, debates, oficinas, peças teatrais, teatro de fantoche, gincanas, ou qualquer outra atividade interativa que leve aos alunos e a população em geral, o conhecimento sobre o assunto, e a importância de se atentar aos sintomas, buscando identificar o aspecto comportamental que possa revelar a doença, facilitando um diagnóstico precoce;\r\nbuscar a forma mais eficiente de tratar a doença obtendo um acompanhamento individualizado, voltado para cada necessidade em particular.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a criança ou o adolescente aos Centros de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi para o tratamento psicológico ou psiquiátrico necessários quando autorizado pelos pais ou responsáveis.\r\nDeverão as Secretarias Estaduais de Educação, Saúde e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, funcionarem de forma integrada com os objetivos do Programa, visando à eficiência dos resultados, no que tange ao Planejamento, Organização e Elaboração do seu cronograma de atividades.\r\nA administração escolar de instituições públicas, em conjunto com profissionais da saúde mental nestas instituições lotados, poderá coletar dados estatísticos, sem identificação de menores, sobre a incidência de doenças mentais no corpo discente.\r\nOs dados de que tratam o caput deste artigo poderão ser trimestralmente atualizados e enviados por cada instituição escolar estadual às secretarias estaduais de educação e saúde.\r\nCada escola será responsável por fornecer os dados de que trata o caput deste artigo aos responsáveis legais por alunos nela matriculados.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias, celebrar convênios, termos de cooperação, com as instituições públicas federais, estaduais e municipais ou instituições privadas que busquem alcançar os objetivos desta lei, estabelecendo uma política de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1273/2019\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino\r\nId: 2320799\r\n"
        ],
        "2321272": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA OS ANEXOS VI, VII E VIII DA\r\nLEI ESTADUAL Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018. \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO anexo VI da Lei Estadual nº 7.946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nXII\r\n1.953,93\r\nXI\r\n1.878,78\r\nX\r\n1.806,52\r\nIX\r\n1.737,04\r\nVIII\r\n1.670,23\r\nVII\r\n1.605,99\r\nVI\r\n1.544,22\r\nV\r\n1.484,83\r\nIV\r\n1.427,72\r\nIII\r\n1.372,81\r\nII\r\n1.320,01\r\nI\r\n1.269,24\r\nXII\r\n976,94\r\nXI\r\n939,37\r\nX\r\n903,24\r\nIX\r\n868,50\r\nVIII\r\n835,10\r\nVII\r\n802,97\r\nVI\r\n772,09\r\nV\r\n742,40\r\nIV\r\n713,84\r\nIII\r\n686,39\r\nII\r\n659,99\r\nI\r\n634,60\r\nO anexo VII da Lei Estadual nº 7.946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nAnexo VII - Quadro Suplementar\r\nGrupo Lei 1.531/1989\r\nClasse\r\nPadrão\r\nGDA MÁXIMA\r\nNível Superior\r\nA\r\nXII\r\n1.953,93\r\nXI\r\n1.878,78\r\nX\r\n1.806,52\r\nIX\r\n1.737,04\r\nB\r\nVIII\r\n1.670,23\r\nVII\r\n1.605,99\r\nVI\r\n1.544,22\r\nV\r\n1.484,83\r\nC\r\nIV\r\n1.427,72\r\nIII\r\n1.372,81\r\nII\r\n1.320,01\r\nI\r\n1.269,24\r\nGrupo Lei 1.179/87\r\nClasse\r\nPadrão\r\nGDA MÁXIMA\r\nNível Médio(1º Grau + Curso Específico)\r\nA\r\nXII\r\n732,77\r\nXI\r\n704,59\r\nX\r\n677,49\r\nIX\r\n651,43\r\nB\r\nVIII\r\n626,38\r\nVII\r\n602,29\r\nVI\r\n579,12\r\nV\r\n556,85\r\n\r\nC\r\nIV\r\n535,43\r\nIII\r\n514,84\r\nII\r\n495,03\r\nI\r\n476,00\r\nNível Elementar Especializado(Primário + Treinamento)\r\nA\r\nXII\r\n555,57\r\nXI\r\n534,20\r\nX\r\n513,65\r\nIX\r\n493,90\r\nB\r\nVIII\r\n474,90\r\nVII\r\n456,64\r\nVI\r\n439,07\r\nV\r\n422,19\r\nC\r\nIV\r\n405,95\r\nIII\r\n390,34\r\nII\r\n375,32\r\nI\r\n360,89\r\nO anexo VIII da Lei Estadual nº 7.946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nNIV SUPERIOR\r\nNIVEL SUPERIOR\r\nA\r\nXII\r\nR 1.665,72\r\nR 2.820,77\r\nR 3.398,29\r\nR 3.831,43\r\nR 4.120,19\r\nR 4.553,33\r\nNIV SUPERIOR\r\nNIVEL SUPERIOR\r\nA\r\nXI\r\nR 1.665,72\r\nR 2.760,65\r\nR 3.308,11\r\nR 3.718,71\r\nR 3.992,44\r\nR 4.403,03\r\nNIV SUPERIOR\r\nNIVEL SUPERIOR\r\nA\r\nX\r\nR 1.665,72\r\nR 2.702,84\r\nR 3.221,40\r\nR 3.610,31\r\nR 3.869,59\r\nR 4.258,51\r\nNIV SUPERIOR\r\nNIVEL SUPERIOR\r\nA\r\nIX\r\nR 1.665,72\r\nR 2.647,25\r\nR 3.138,02\r\nR 3.506,09\r\nR 3.751,47\r\nR 4.119,55\r\nNIV SUPERIOR\r\nNIVEL SUPERIOR\r\nB\r\nVIII\r\nR 1.665,72\r\nR 2.593,81\r\nR 3.057,85\r\nR 3.405,88\r\nR 3.637,90\r\nR 3.985,93\r\nNIV SUPERIOR\r\nNIVEL SUPERIOR\r\nB\r\nVII\r\nR 1.665,72\r\nR 2.542,41\r\nR 2.980,76\r\nR 3.309,52\r\nR 3.528,69\r\nR 3.857,45\r\nNIV SUPERIOR\r\nNIVEL SUPERIOR\r\nB\r\nVI\r\nR 1.665,72\r\nR 2.493,00\r\nR 2.906,64\r\nR 3.216,87\r\nR 3.423,68\r\nR 3.733,91\r\nNIV SUPERIOR\r\nNIVEL SUPERIOR\r\nB\r\nV\r\nR 1.665,72\r\nR 2.445,48\r\nR 2.835,36\r\nR 3.127,77\r\nR 3.322,72\r\nR 3.615,13\r\nNIV SUPERIOR\r\nNIVEL SUPERIOR\r\nC\r\nIV\r\nR 1.665,72\r\nR 2.399,80\r\nR 2.766,83\r\nR 3.042,11\r\nR 3.225,63\r\nR 3.500,91\r\nNIV SUPERIOR\r\nNIVEL SUPERIOR\r\nC\r\nIII\r\nR 1.665,72\r\nR 2.355,87\r\nR 2.700,94\r\nR 2.959,74\r\nR 3.132,28\r\nR 3.391,09\r\nNIV SUPERIOR\r\nNIVEL SUPERIOR\r\nC\r\nII\r\nR 1.665,72\r\nR 2.313,63\r\nR 2.637,58\r\nR 2.880,54\r\nR 3.042,52\r\nR 3.285,49\r\nNIV SUPERIOR\r\nNIVEL SUPERIOR\r\nC\r\nI\r\nR 1.665,72\r\nR 2.273,01\r\nR 2.576,65\r\nR 2.804,39\r\nR 2.956,21\r\nR 3.183,94\r\nNIV 2º GRAU\r\nNIVEL MEDIO\r\nA\r\nXII\r\nR 771,54\r\nR 1.364,07\r\nR 1.660,33\r\nR 1.882,53\r\nR 2.030,66\r\nR 2.252,86\r\nNIV 2º GRAU\r\nNIVEL MEDIO\r\nA\r\nXI\r\nR 771,54\r\nR 1.334,01\r\nR 1.615,24\r\nR 1.826,17\r\nR 1.966,79\r\nR 2.177,71\r\nNIV 2º GRAU\r\nNIVEL MEDIO\r\nA\r\nX\r\nR 771,54\r\nR 1.305,10\r\nR 1.571,88\r\nR 1.771,97\r\nR 1.905,36\r\nR 2.105,45\r\nNIV 2º GRAU\r\nNIVEL MEDIO\r\nA\r\nIX\r\nR 771,54\r\nR 1.277,31\r\nR 1.530,20\r\nR 1.719,86\r\nR 1.846,30\r\nR 2.035,97\r\nNIV 2º GRAU\r\nNIVEL MEDIO\r\nB\r\nVIII\r\nR 771,54\r\nR 1.250,59\r\nR 1.490,11\r\nR 1.669,76\r\nR 1.789,52\r\nR 1.969,16\r\nNIV 2º GRAU\r\nNIVEL MEDIO\r\nB\r\nVII\r\nR 771,54\r\nR 1.224,89\r\nR 1.451,57\r\nR 1.621,58\r\nR 1.734,91\r\nR 1.904,92\r\nNIV 2º GRAU\r\nNIVEL MEDIO\r\nB\r\nVI\r\nR 771,54\r\nR 1.200,19\r\nR 1.414,51\r\nR 1.575,25\r\nR 1.682,42\r\nR 1.843,16\r\nNIV 2º GRAU\r\nNIVEL MEDIO\r\nB\r\nV\r\nR 771,54\r\nR 1.176,43\r\nR 1.378,87\r\nR 1.530,71\r\nR 1.631,93\r\nR 1.783,76\r\nNIV 2º GRAU\r\nNIVEL MEDIO\r\nC\r\nIV\r\nR 771,54\r\nR 1.153,59\r\nR 1.344,61\r\nR 1.487,88\r\nR 1.583,39\r\nR 1.726,66\r\nNIV 2º GRAU\r\nNIVEL MEDIO\r\nC\r\nIII\r\nR 771,54\r\nR 1.131,62\r\nR 1.311,67\r\nR 1.446,70\r\nR 1.536,72\r\nR 1.671,75\r\nNIV 2º GRAU\r\nNIVEL MEDIO\r\nC\r\nII\r\nR 771,54\r\nR 1.110,50\r\nR 1.279,99\r\nR 1.407,10\r\nR 1.491,84\r\nR 1.618,95\r\nNIV 2º GRAU\r\nNIVEL MEDIO\r\nC\r\nI\r\nR 771,54\r\nR 1.090,20\r\nR 1.249,52\r\nR 1.369,02\r\nR 1.448,68\r\nR 1.568,18\r\nNIV 1º GRAU\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\nA\r\nXII\r\nR 609,74\r\nR 1.046,57\r\nR 1.264,99\r\nR 1.428,80\r\nR 1.538,01\r\nR 1.701,82\r\nNIV 1º GRAU\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\nA\r\nXI\r\nR 609,74\r\nR 1.024,03\r\nR 1.231,17\r\nR 1.386,53\r\nR 1.490,10\r\nR 1.645,45\r\nNIV 1º GRAU\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\nA\r\nX\r\nR 609,74\r\nR 1.002,34\r\nR 1.198,65\r\nR 1.345,87\r\nR 1.444,02\r\nR 1.591,25\r\nNIV 1º GRAU\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\nA\r\nIX\r\nR 609,74\r\nR 981,50\r\nR 1.167,38\r\nR 1.306,79\r\nR 1.399,73\r\nR 1.539,14\r\nNIV 1º GRAU\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\nB\r\nVIII\r\nR 609,74\r\nR 961,46\r\nR 1.137,31\r\nR 1.269,21\r\nR 1.357,13\r\nR 1.489,03\r\nNIV 1º GRAU\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\nB\r\nVII\r\nR 609,74\r\nR 942,18\r\nR 1.108,40\r\nR 1.233,07\r\nR 1.316,18\r\nR 1.440,85\r\nNIV 1º GRAU\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\nB\r\nVI\r\nR 609,74\r\nR 923,65\r\nR 1.080,61\r\nR 1.198,32\r\nR 1.276,80\r\nR 1.394,52\r\nNIV 1º GRAU\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\nB\r\nV\r\nR 609,74\r\nR 905,83\r\nR 1.053,88\r\nR 1.164,91\r\nR 1.238,93\r\nR 1.349,97\r\nNIV 1º GRAU\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\nC\r\nIV\r\nR 609,74\r\nR 888,70\r\nR 1.028,18\r\nR 1.132,78\r\nR 1.202,52\r\nR 1.307,13\r\nNIV 1º GRAU\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\nC\r\nIII\r\nR 609,74\r\nR 872,22\r\nR 1.003,46\r\nR 1.101,90\r\nR 1.167,52\r\nR 1.265,95\r\nNIV 1º GRAU\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\nC\r\nII\r\nR 609,74\r\nR 856,38\r\nR 979,70\r\nR 1.072,19\r\nR 1.133,85\r\nR 1.226,34\r\nNIV 1º GRAU\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\nC\r\nI\r\nR 609,74\r\nR 841,15\r\nR 956,86\r\nR 1.043,63\r\nR 1.101,49\r\nR 1.188,27\r\nNIV ELEMENTAR\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\nA\r\nXII\r\nR 536,71\r\nR 849,67\r\nR 1.006,15\r\nR 1.123,51\r\nR 1.201,76\r\nR 1.319,12\r\nNIV ELEMENTAR\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\nA\r\nXI\r\nR 536,71\r\nR 832,58\r\nR 980,51\r\nR 1.091,46\r\nR 1.165,43\r\nR 1.276,38\r\nNIV ELEMENTAR\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\nA\r\nX\r\nR 536,71\r\nR 816,14\r\nR 955,85\r\nR 1.060,64\r\nR 1.130,50\r\nR 1.235,28\r\nNIV ELEMENTAR\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\nA\r\nIX\r\nR 536,71\r\nR 800,34\r\nR 932,15\r\nR 1.031,01\r\nR 1.096,91\r\nR 1.195,77\r\nNIV ELEMENTAR\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\nB\r\nVIII\r\nR 536,71\r\nR 785,14\r\nR 909,35\r\nR 1.002,51\r\nR 1.064,62\r\nR 1.157,78\r\nNIV ELEMENTAR\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\nB\r\nVII\r\nR 536,71\r\nR 770,53\r\nR 887,43\r\nR 975,11\r\nR 1.033,57\r\nR 1.121,25\r\nNIV ELEMENTAR\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\nB\r\nVI\r\nR 536,71\r\nR 756,48\r\nR 866,36\r\nR 948,77\r\nR 1.003,71\r\nR 1.086,12\r\nNIV ELEMENTAR\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\nB\r\nV\r\nR 536,71\r\nR 742,97\r\nR 846,09\r\nR 923,44\r\nR 975,00\r\nR 1.052,35\r\nNIV ELEMENTAR\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\nC\r\nIV\r\nR 536,71\r\nR 729,97\r\nR 826,61\r\nR 899,08\r\nR 947,40\r\nR 1.019,87\r\nNIV ELEMENTAR\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\nC\r\nIII\r\nR 536,71\r\nR 717,49\r\nR 807,87\r\nR 875,66\r\nR 920,86\r\nR 988,65\r\nNIV ELEMENTAR\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\nC\r\nII\r\nR 536,71\r\nR 705,47\r\nR 789,85\r\nR 853,14\r\nR 895,33\r\nR 958,62\r\nNIV ELEMENTAR\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\nC\r\nI\r\nR 536,71\r\nR 693,93\r\nR 772,54\r\nR 831,49\r\nR 870,80\r\nR 929,75\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, resguardados os limites de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4071/21\r\nAutoria dos Deputados: andré Ceciliano, Luiz Paulo, Bebeto, Mônica Francisco, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Brazão, Martha Rocha, Lucinha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Elton Cristo, Wellington José, Rubens Bomtempo, Enfermeira Rejane, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Renata Souza, Danniel Librelon, Rosenverg Reis, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Márcio Pacheco, Eurico Junior, Pedro Ricardo, Gustavo Schmidt, Anderson Alexandre, Tia Ju, Marcelo Dino, Jair Bittencourt, Valdecy da Saúde, Marcus Vinícius, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro e Marcos Muller.\r\nId: 2321272\r\n"
        ],
        "2321718": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 3.161/1998, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO, ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS PORTADORAS DO TRAÇO FALCIFORME E COM ANEMIA FALCIFORME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei nº 3.161/1998 passa a vigorar acrescida do Artigo 1º-A e seu Parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-A - Ficam as unidades de saúde, públicas e privadas, obrigadas a realizar o exame de eletroforese de hemoglobina, visando o diagnóstico da doença falciforme, no protocolo do acompanhamento pré-natal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - Sendo diagnosticadas com a doença falciforme, a gestante deverá receber todas as orientações e informações necessárias, bem como o respectivo tratamento com monitoramento da anemia ou o traço falciforme, acompanhamento e encaminhamento para o Serviço de Atenção Especializada.”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3131/2020\r\nDeputados: Mônica Francisco, André Ceciliano, Martha Rocha, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Eliomar Coelho, Chiquinho da Mangueira, Wellington José, Zeidan, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Tia Ju, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Sérgio Fernandes, Marcos Muller, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, Márcio Canella.\r\nId: 2321718\r\n"
        ],
        "2321719": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O MÊS “ABRIL VERDE”, DEDICADO A COMBATER A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído em todo estado do Rio de Janeiro o mês “Abril Verde”, dedicado a ações de combate, prevenção e conscientização sobre a intolerância religiosa.\r\nPara fins da presente lei entende-se por intolerância religiosa o conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou mesmo a quem não segue uma religião, caracterizando crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana, conforme preconizado nas Leis Federais nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e nº 9.459, de 15 de maio de 1997.\r\nNos meses de abril de cada ano o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderão promover ações presenciais e/ou virtuais que tenham como temática a intolerância religiosa, como palestras, debates, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentações de peças teatrais.\r\nDentre as ações previstas, o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderão proceder à iluminação de prédios que sediem seus órgãos na cor verde.\r\nAs concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô poderão promover campanhas educativas de conscientização e de propaganda elucidando que intolerância religiosa é crime.\r\nA Secretaria estadual de educação poderá promover, na rede estadual de educação, ações educativas nas escolas com o propósito de combater a intolerância religiosa.\r\nFica garantida a inviolabilidade de consciência e de crença, com livre manifestação do sentimento religioso e sua doutrina, bem como fica assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, sem prejuízo da legislação penal em vigor, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1772/2019\r\nDeputados: Renata Souza, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Luiz Paulo, Lucinha, Mônica Francisco, Tia Ju, Carlos Macedo, Zeidan, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Márcio Pacheco, Jair Bittencourt, Valdecy da Saúde, Dionísio Lins, Vandro Família, Val Ceasa, Márcio Canella, Marcos Muller, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, Marcelo Dino, Giovani Ratinho.\r\nId: 2321719\r\n"
        ],
        "2321720": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro, que atenderá ao disposto nesta Lei.\r\n- Para os efeitos desta Lei, considera-se população em situação de rua, de acordo com Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a extrema pobreza, os vínculos familiares fragilizados ou interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos, fazem dele espaço de convívio, e principalmente, de sobrevivência, de forma temporária ou permanente.\r\nSão princípios da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro:\r\no respeito à dignidade da pessoa humana;\r\no direito à convivência familiar e comunitária;\r\na valorização e o respeito à vida e à cidadania;\r\no atendimento humanizado e universalizado;\r\no respeito às condições sociais e às diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade e orientação religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência;\r\na erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou omissão;\r\na não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e serviços públicos.\r\n- A Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro observará as seguintes diretrizes:\r\npromoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;\r\nresponsabilidade do poder público pela elaboração e pelo financiamento da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro;\r\narticulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais;\r\nintegração dos esforços do Poder Público e da sociedade civil para a execução da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro;\r\nparticipação da sociedade civil na elaboração, no acompanhamento e no monitoramento das políticas públicas;\r\nincentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;\r\nimplantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito e à capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e do respeito no atendimento à população em situação de rua;\r\ndemocratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.\r\nSão objetivos da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro:\r\nassegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;\r\ngarantir a capacitação de profissionais para atendimento à população em situação de rua;\r\nproduzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a rede de cobertura de serviços públicos à população em situação de rua;\r\ndesenvolver ações educativas continuadas que contribuam para a formação de uma cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua;\r\nincentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua;\r\nimplementar a rede de acolhimento temporário, nos termos do art. 8º desta Lei;\r\nimplantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua;\r\ncriar e divulgar canal de comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua e de sugestões para o aperfeiçoamento e a melhoria das políticas públicas voltadas para esse segmento;\r\norientar a população em situação de rua sobre benefícios previdenciários;\r\nproporcionar o acesso da população em situação de rua aos serviços assistenciais existentes;\r\nimplementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para proporcionar à população em situação de rua acesso à alimentação de qualidade;\r\nincluir a população em situação de rua como público-alvo prioritário na intermediação de emprego, na qualificação profissional e no estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com o setor público para a criação de postos de trabalho;\r\ndisponibilizar programas de capacitação, profissionalização e qualificação e requalificação profissional para a população em situação de rua, a fim de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho;\r\nalocar recursos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual para implementação das políticas públicas para a população em situação de rua;\r\ncriar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços;\r\ngarantir ações de apoio e sustentação aos programas de habitação social que atendam à população em situação de rua, com o acompanhamento social desenvolvido por equipe multidisciplinar, nos períodos anterior e posterior à ida para o imóvel;\r\npromover acompanhamento escolar de crianças e adolescentes, garantindo todas as condições necessárias para sua permanência na escola;\r\ngarantir políticas públicas específicas para crianças e adolescentes nas áreas de assistência social, educação, saúde, cultura, lazer, dentre outros;\r\npromover ações que possam garantir à mulher gestante ou puérpera em situação de rua o direito à maternidade por meio de cuidado compartilhado entre as políticas de assistência social e saúde;\r\nfacilitar o acesso do deficiente físico em situação de rua à obtenção de prótese ortopédica, remédios necessários e acompanhamento devido;\r\nfortalecer ações preventivas e mitigadoras junto à população em situação de rua que realiza uso prejudicial de substância psicoativa por meio do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas (Caps AD);\r\nfortalecer ações que visem à ampliação da oferta dos consultórios de rua no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde e da Rede de Atenção Psicossocial, facilitando a localização e o acesso da população em situação de rua aos Caps;\r\ngarantir a promoção da segurança alimentar e nutricional para a população em situação de rua por meio de parceria entre os Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas) e os Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua (Centro Pop) com os restaurantes populares nos territórios.\r\nInstitui a política estadual para a população em situação de rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a população em situação de rua no Estado, consoantes princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta lei.\r\nOs municípios que aderirem à política estadual para a população em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro instituirão comitês gestores intersetoriais, integrados paritariamente com representantes da sociedade civil e do poder público.\r\nO padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento temporário observará limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o direito de permanência da população em situação de rua, preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos.\r\nA rede de acolhimento temporário já existente será reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização pela população em situação de rua, inclusive mediante sua articulação com programas de moradia popular promovidos pelos governos federal, estadual e municipais.\r\nA estruturação e a reestruturação da rede de acolhimento temporário terão como referência a necessidade de cada região do Estado, considerando-se as fragilidades observadas e os dados das pesquisas de contagem da população em situação de rua.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por ato próprio.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 411/2015\r\nDeputados: Tânia Rodrigues, Waldeck Carneiro, Zeidan, Samuel Malafaia, Tia Ju, Bebeto, Márcio Canella, Martha Rocha, Mar cos Muller, Carlos Minc, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane e Lucinha.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 411/2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TANIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN LULA, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU, BEBETO, MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA, MARCOS MULLER, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE E LUCINHA QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 7º do presente Projeto de Lei. \r\nÉ que o disposto no artigo 7º, ao pretender instituir um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política e, também, por ter especificado a sua composição e a forma de atuação, acabou por estabelecer hipóteses específicas da atuação dos órgãos do Poder Executivo, interferindo na organização administrativa e, consequentemente, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2321720\r\n"
        ],
        "2321721": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei dispõe sobre as medidas de apoio e estímulo ao Empreendedorismo Feminino, com o objetivo de promover a consolidação de empreendimentos liderados por mulheres.\r\nPara os fins dessa Lei, entende-se como empreendedorismo feminino todo negócio, projeto, mesmo um movimento que realize a oferta de qualquer tipo de produto ou serviço a comunidade, realizado por mulheres e que gere mudanças reais e impacto no cotidiano das pessoas.\r\nEntendem-se como princípios de estímulo ao Empreendedorismo Feminino:\r\na capacitação e formação das mulheres para incentivá-las ao empreendedorismo através:\r\ndo estímulo ao ensino do empreendedorismo feminino nas escolas e universidades; \r\nda oferta de cursos técnicos; e\r\ndo estímulo à formação cooperativista e favorecimento a diversidade de negócios.\r\na promoção da cooperação e interação entre os entes públicos e o setor empresarial, estabelecendo iniciativas para o empreendedorismo feminino;\r\na facilitação do acesso das mulheres empreendedoras a linhas de crédito adequadas para criação, manutenção e expansão dos empreendimentos;\r\no incentivo ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno porte, assim considerado o empreendimento em que pelo menos cinquenta por cento do capital das micro e pequenas empresas seja detido por mulheres, observados os limites para definição de porte da empresa estabelecidos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\ninformar sobre riscos e obrigações administrativas que acarretam sobre a abertura de empresas micro e pequeno porte, com fomento à formação de lideranças e ao protagonismo feminino;\r\no respeito às diversidades regionais e locais;\r\nestimular as mulheres e suas famílias a estruturarem estratégia de governança para a sucessão familiar;\r\no incentivo ao empreendedorismo feminino como estratégia de promoção de trabalho e renda a mulheres em situação de vulnerabilidade social por sua condição de classe, raça, capacitismo, e para promover autonomia financeira às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.\r\nOs objetivos da presente lei para gerar estímulo ao Empreendedorismo Feminino são:\r\npromover e fortalecer o Empreendedorismo Feminino;\r\nestimular a criação de trabalho e produção de renda através do desenvolvimento de projetos criados por mulheres;\r\nincentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades empreendedoras, ampliando a compreensão sobre empreendedorismo;\r\napoiar as práticas que promovam o empreendedorismo, a gestão empresarial eficiente e o planejamento, fomentando a transformação das mulheres em líderes empreendedoras;\r\nfacilitação do acesso prioritário para as mulheres aos cursos do SEBRAE, das atividades empreendedoras objeto desta Lei;\r\nestimular a criação de trabalho e geração de renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar através do desenvolvimento dos projetos empreendedores, de maneira a criar as condições estruturais para romper o ciclo de abusos.\r\nAs estratégias para o estímulo ao Empreendedorismo Feminino devem promover a inclusão social e a reintegração das mulheres no processo educacional, elevando sua escolaridade por meio de formação que lhe possibilite buscar o aumento da produtividade e a promoção da competitividade econômica.\r\nO Poder Executivo poderá adotar mecanismos de promoção e divulgação de produtos e resultados oriundos dos projetos beneficiados pela Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora como forma de incentivo contínuo à renovação econômica e das boas práticas de apoio ao empreendedorismo. \r\nO Poder Executivo fica autorizado, por meio da AgeRio ou outro órgão de fomento, a conceder crédito subsidiado às mulheres que desenvolvam negócio ou projeto no Estado do Rio de Janeiro.”\r\nSão direitos das empreendedoras: \r\nter o Estado como um parceiro e um facilitador da atividade econômica;\r\nproduzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário e dia da semana, observadas:\r\nas normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição e à perturbação de sossego; \r\nas normas atinentes ao direito de vizinhança; \r\na legislação trabalhista; \r\nas restrições advindas de obrigações de direito privado. \r\ncontar com a presunção da boa-fé em seu favor, podendo apresentar documentação no âmbito de procedimentos administrativos, incluindo de representação e identificação, com presunção de veracidade, independente de chancela cartorária de qualquer espécie.\r\nO contribuinte que prestar informação incorreta, imprecisa ou inverídica, responderá administrativa, penal e civilmente.\r\nFicará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei no que for necessário à sua aplicação.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4054/2021\r\nDeputados: Sérgio Fernandes, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Adriana Balthazar, Dionísio Lins, Vandro Família, Valdecy da Saúde, Marcelo Dino, Dr. Deodalto, Márcio Canella, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Bebeto, Val Ceasa, Jair Bittencourt, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Wellington José , Eurico Junior, Léo Vieira, Giovani Ratinho e Celia Jordão.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4054/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SERGIO FERNANDES, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, ADRIANA BALTHAZAR, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, VALDECY DA SAÚDE, MARCELO DINO, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, ÁTILA NUNES, MARCELO CABELEIREIRO, MARCOS MULLER, BEBETO, VAL CEASA, JAIR BITTENCOURT, MARCUS VINÍCIUS, NOEL DE CARVALHO, WELLINGTON JOSÉ , EURICO JUNIOR, LÉO VIEIRA, GIOVANI RATINHO, CELIA JORDÃO, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 5º do Projeto de Lei.\r\nO art. 5º da iniciativa dispõe que o Estado deverá simplificar os procedimentos de abertura e de registro de micro e pequenas empresas com foco no empreendedorismo feminino. Impende dizer que a norma é formalmente inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos, na forma no art. 22, XXV, da Constituição Federal.\r\nAo impor o dever de o Estado modificar as normas de registro, a proposição adentra em campo exclusivo da União, que inclusive já se encontra regulamentado pela Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades.\r\nTambém vale destacar que, em que pese o registro de sociedades empresárias seja realizado nas juntas comerciais, entidades mantidas pelos Estados, estas estão submetidas ao regramento federal, em razão da mencionada competência legislativa, não havendo nada que o Estado possa fazer no sentido de modificar exigências ou procedimentos de registro.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2321721\r\n"
        ],
        "2322798": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA TITULA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa Titula Rio, com objetivo de aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de titulação e regularização fundiária de áreas urbanas adensadas e consolidadas no território do Estado do Rio de Janeiro, passíveis de titulação.\r\nA outorga de títulos fundiários será realizada exclusivamente pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado - ITERJ.\r\nO Programa Titula Rio será executado diretamente pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado - ITERJ -, em parceria com o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF - ou equivalente de cada ente municipal, abrangendo todas as suas dimensões.\r\nAs intervenções combinam dimensões jurídica (titulação), urbanística (infraestrutura e habitação) e humanística (fomento à cultura, empregabilidade e empoderamento social), dentre outras intervenções necessárias para concretizar as condições de habitabilidade, podendo assessorar e prestar assistência técnica pública e gratuita para capacitação e acompanhamento técnico dos beneficiários, requisito básico para alcançar assentamentos urbanos consolidados aptos a prover uma qualidade de vida compatível com as premissas constitucionais.\r\nNo âmbito da tomada de decisão das medidas supracitadas, o programa Titula Rio realizará cadastro socioeconômico para compilar informações sobre tempo de residência, situação de ocupação, renda familiar, existência de filhos, bem como uso do solo para fins de moradia, onde se dará prioridade às mulheres sejam elas chefes de família uniparental, vítimas de violência domésticas, de população indígena ou quilombola.\r\nO Poder Executivo criará órgão colegiado, assegurada a participação da sociedade civil organizada, para acompanhar a implementação do Programa de que trata esta Lei.\r\nO programa Titula Rio dará prioridade, nos procedimentos de titulação e regularização fundiária, a famílias de baixa renda, a famílias que habitem áreas de interesse social, aos conjuntos habitacionais da CEHAB e a famílias que residam em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\nAs terras ocupadas por comunidades tradicionais que façam uso coletivo da área serão regularizadas de acordo com normas específicas, vedada a regularização fundiária em nome de terceiros, de modo a evitar a descaracterização da forma de apropriação e de utilização da terra por aqueles grupos tradicionais.\r\nCompete ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado - ITERJ:\r\nformular e normatizar as diretrizes do Programa de Regularização Fundiária intitulado “Titula Rio”, com a participação da sociedade civil, definindo etapas gradativas de titulação até a plena consolidação da propriedade imobiliária;\r\nimplementar e coordenar o Programa;\r\nsupervisionar e monitorar as ações e resultados do Programa;\r\ncapacitar os recursos humanos disponibilizados por cada Município, integrantes do respectivo NMRF;\r\nelaborar o Regulamento Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscalização do Programa e propor sua revisão, quando for necessária;\r\ncaptar recursos públicos e/ou privados para a plena concretização do programa;\r\nrealizar parcerias, convênios, acordos de cooperação técnica e termos de colaboração com órgãos públicos e/ou instituições privadas, aptos a contribuir com a execução do programa Titula Rio;\r\nassessorar ou prestar assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social nos termos da Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 às famílias de baixa renda;\r\nestabelecer mecanismo para regulamentar a posse da propriedade, inclusive a posse velha (lapso temporal maior que um ano e um dia) e coibir que o programa seja utilizado para abertura ao mercado de terra, evitando-se a especulação imobiliária de propriedade regularizada;\r\npromover planta cadastral dos imóveis, descrição das benfeitorias e memorial descritivo da construção, por administração direta, convênio, mutirão ou por terceirização para propiciar a titulação somente do imóvel, quando for o caso;\r\ndivulgar relatórios quanto às ações desempenhadas com vistas a dar visibilidade ao Programa;\r\npromover cadastros das áreas a serem tituladas que poderão ser efetuados a partir de plantas aerofotogramétricas e de plantas topográficas planialtimétricas e cadastrais;\r\nfazer gestão junto as Prefeituras para que os imóveis urbanos regularizados, em áreas de interesse social, possam ficar isentos do pagamento de IPTU.\r\nOs municípios participarão voluntariamente do Programa Titula Rio por meio de parcerias com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado - ITERJ.\r\nA convocação para participação do Programa Titula Rio deverá ser amplamente divulgada pelos sistemas de acesso ao público.\r\nOs resultados do programa Titula Rio deverão ser divulgados no portal de transparência do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios partícipes.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3825/2021\r\nDeputados: Max Lemos, André Ceciliano, Celia Jordão, Lucinha, Sergio Fernandes, Giovani Ratinho, Noel de Carvalho, Jair Bittencourt, Samuel Malafaia, Márcio Canella, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro, Bebeto, Valdecy da Saúde, Gustavo Schmidt, Dionísio Lins, Vandro Família, Val Ceasa, Pedro Ricardo, Brazão, Renato Zaca, Wellington José, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Marcus Vinícius e Danniel Librelon.\r\nId: 2322798\r\n"
        ],
        "2324001": [
            "2021-06-25 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA).\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA), visando incorporar, às rotinas das unidades estaduais de saúde, tratamentos e terapias de caráter holístico, conforme orientação profissional, nos termos da legislação em vigor.\r\nPara os propósitos do presente programa, são consideradas as seguintes definições:\r\nmedicina complementar/alternativa: aquelas reconhecidas no campo das práticas integrativas e complementares, contemplando sistemas médicos complexos e recursos terapêuticos, os quais reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como medicina tradicional e complementar/alternativa (MT/MCA);\r\nrecursos terapêuticos tradicionais/alternativos: sistemas e recursos que envolvem abordagens voltadas para os mecanismos naturais de prevenção de agravos e recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico, na visão ampliada do processo saúde-doença, na promoção global do cuidado humano, especialmente do autocuidado, e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade;\r\nmedicina tradicional chinesa-acupuntura: sistema médico integral, originado há milhares de anos na China, que utiliza linguagem que retrata simbolicamente as leis da natureza e que valoriza a inter-relação harmônica entre as partes visando à integridade do ser humano;\r\nhomeopatia: sistema médico complexo de caráter holístico, baseado no princípio vitalista e no uso da lei dos semelhantes;\r\nplantas medicinais-fitoterapia: terapêutica caracterizada pelo uso de plantas medicinais em suas diferentes formas farmacêuticas, sem a utilização de substâncias ativas isoladas, ainda que de origem vegetal.\r\nOutras definições e terapias poderão ser incluídas no Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar (MT/MCA) através de ato da Secretaria Estadual de Saúde (SES), ouvido o Conselho Estadual de Saúde, ou autoridade que venha a substitui-la.\r\n- O Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA) será implementado visando aos seguintes objetivos:\r\nincorporar e implementar as Práticas Integrativas e Complementares nas unidades estaduais vinculadas ao SUS, na perspectiva da prevenção de agravos e da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde;\r\ncontribuir para o aumento da resolubilidade do Sistema e ampliação do acesso às Práticas Integrativas e Complementares, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso;\r\npromover a racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas ao desenvolvimento sustentável de comunidades;\r\nestimular as ações referentes ao controle/participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e trabalhadores, nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde;\r\n- O Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA) será orientado pelas seguintes diretrizes gerais:\r\nestruturação e fortalecimento da atenção em Práticas Integrativas e Complementares nas unidades estaduais de saúde, mediante:\r\nincentivo à inserção das Práticas Integrativas e Complementares em todos os níveis de atenção, com ênfase na atenção básica;\r\ndesenvolvimento das Práticas Integrativas e Complementares, segundo as respectivas competências profissionais definidas por lei, para as categorias profissionais presentes no SUS, e em consonância com o nível de atenção;\r\nimplantação e implementação de ações e fortalecimento de iniciativas existentes;\r\nestabelecimento de mecanismos de financiamento;\r\nelaboração de normas técnicas e operacionais para implantação e desenvolvimento dessas abordagens nas unidades estaduais de saúde;\r\narticulação com as políticas específicas de atenção à saúde de todos os povos, raças, etnias, sexo, cor, idade, pessoas vulneráveis (indígenas, negros, homens, mulheres, crianças, pessoas em situação de rua), usuários de entorpecentes, dependentes químicos e demais políticas, conforme orientação do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\ndesenvolvimento de estratégias de qualificação em Práticas Integrativas e Complementares para profissionais nas unidades estaduais do SUS, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos para Educação Permanente;\r\ndivulgação e informação dos conhecimentos básicos das Práticas Integrativas e Complementares para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro, considerando as metodologias participativas e o saber popular e tradicional:\r\napoio técnico ou financeiro aos municípios e às unidades estaduais de saúde, em projetos de qualificação de profissionais para atuação na área de informação, comunicação e educação popular em Práticas Integrativas e Complementares que atuem na estratégia Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde;\r\nelaboração de materiais de divulgação, como cartazes, cartilhas, folhetos e vídeos, visando à promoção de ações de informação e divulgação das Práticas Integrativas e Complementares, respeitando as especificidades regionais e culturais do Estado e direcionadas aos trabalhadores, gestores, conselheiros de saúde, bem como aos docentes e discentes da área de saúde e comunidade em geral;\r\ninclusão das Práticas Integrativas e Complementares na agenda de atividades da comunicação social da rede estadual de saúde;\r\napoio e fortalecimento de ações inovadoras de informação e divulgação sobre Práticas Integrativas e Complementares em diferentes linguagens culturais, tais como jogral, hip hop, teatro, canções, literatura de cordel e outras formas de manifestação;\r\nidentificação, articulação e apoio a experiências de educação popular, informação e comunicação em Práticas Integrativas e Complementares.\r\nestímulo às ações intersetoriais, buscando parcerias que propiciem o desenvolvimento integral das ações;\r\nfortalecimento da participação social;\r\nprovimento do acesso a medicamentos homeopáticos e fitoterápicos na perspectiva da ampliação da produção pública, assegurando as especificidades da assistência farmacêutica nesses âmbitos, na regulamentação sanitária:\r\nelaboração de uma Relação Estadual de Plantas Medicinais e da Relação Estadual de Fitoterápicos, em parceria com órgãos e entidades médicas, ambientais e de organização popular;\r\npromoção do uso racional de plantas medicinais e dos fitoterápicos nas unidades estaduais vinculadas ao SUS;\r\ncumprimento dos critérios de qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso;\r\ncumprimento das boas práticas de manipulação, de acordo com a legislação vigente.\r\ngarantia do acesso aos demais insumos estratégicos das Práticas Integrativas e Complementares, com qualidade e segurança das ações;\r\nincentivo à pesquisa em Práticas Integrativas e Complementares com vistas ao aprimoramento da atenção à saúde, avaliando eficiência, eficácia, efetividade e segurança dos cuidados prestados;\r\ndesenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação das Práticas Integrativas e Complementares, para instrumentalização de processos de gestão;\r\npromoção de cooperação junto às universidades, das experiências em Práticas Integrativas e Complementares nos campos da atenção, da educação permanente e da pesquisa em saúde;\r\nestabelecimento de intercâmbio técnico-científico visando ao conhecimento e à troca de informações decorrentes das experiências no campo da atenção à saúde, à formação, à educação permanente e à pesquisa com unidades federativas e países onde as Práticas Integrativas e Complementares esteja integrada ao serviço público de saúde;\r\ngarantia do monitoramento da qualidade dos fitoterápicos pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\nO Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA) será implementado seguindo as diretrizes específicas para cada prática:\r\nna medicina tradicional chinesa-acupuntura:\r\ndesenvolvimento da medicina tradicional chinesa-acupuntura em caráter segundo as competências profissionais definidas por lei, para as categorias profissionais presentes no SUS, e em consonância com o nível de atenção;\r\nestruturação e fortalecimento da atenção em MTC-acupuntura no SUS, com incentivo à inserção da MTC-acupuntura em todos os níveis do sistema com ênfase na atenção básica;\r\nna Estratégia de Saúde da Família, deverão ser priorizados mecanismos que garantam a inserção de profissionais de saúde com regulamentação em acupuntura dentro da lógica de apoio, participação e corresponsabilização com as estratégias de saúde da família;\r\nnos centros especializados, profissionais de saúde acupunturistas inseridos nos serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade deverão participar do sistema referência/contrarreferência, atuando de forma resolutiva no processo de educação permanente;\r\npara os profissionais de saúde acupunturistas inseridos na rede hospitalar, será necessário o título de especialista;\r\ndeverão ser elaboradas normas técnicas e operacionais compatíveis com a implantação e o desenvolvimento dessas práticas no sistema de saúde, por cada unidade;\r\nincentivo à capacitação para que a equipe de saúde desenvolva ações de prevenção de agravos, promoção e educação em saúde - individuais e coletivas - na lógica da MTC, uma vez que essa capacitação deverá envolver conceitos básicos da MTC e práticas corporais e meditativas, tais como Tuí-Na, Tai Chi Chuan, Lian Gong, Chi Gong e outras técnicas que compõem a atenção à saúde na MTC;\r\nincentivo à formação de banco de dados relativos a escolas formadoras;\r\ndivulgação das possibilidades terapêuticas, medidas de segurança, alternativas a tratamentos convencionais, além de ênfase no aspecto de prevenção de agravos e promoção das práticas corporais para os usuários;\r\ndivulgação dos usos e possibilidades, necessidade de capacitação específica, de acordo com o modelo de inserção, medidas de segurança, alternativas a tratamentos convencionais e papel dos profissionais no sistema de saúde;\r\ndivulgar para os gestores, os usos e possibilidades terapêuticas, necessidade de investimento em capacitação específica de profissionais, de acordo com o modelo de inserção; medidas de segurança; alternativas a tratamentos convencionais; possível redução de custos e incentivos estaduais para tal investimento;\r\ngarantia do acesso aos insumos estratégicos para MTC/Acupuntura na perspectiva da garantia da qualidade e seguranças das ações;\r\ndesenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação para MTC/acupuntura.\r\nna homeopatia:\r\nincorporação da homeopatia nos diferentes níveis de complexidade do sistema, com ênfase na atenção básica, por meio de ações de prevenção de doenças e de promoção e recuperação da saúde;\r\ngarantir as condições essenciais à boa prática em homeopatia, considerando suas peculiaridades técnicas, infraestrutura física adequada e insumos;\r\napoiar e fortalecer as iniciativas de atenção homeopática na atenção básica, obedecendo critérios definidos pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\nno caso da unidade de Saúde da Família (SF) possuir um profissional homeopata como médico de Saúde da Família, a ele deve ser oportunizada a prática da homeopatia, sem prejuízo das atribuições pertinentes ao profissional da estratégia de saúde da família;\r\napoiar e fortalecer as iniciativas de atenção homeopática na atenção especializada:\r\nnos ambulatórios de especialidades ou nos centros de referência, prestar atendimento, de acordo com a demanda, aos usuários em todas as faixas etárias e prestar apoio técnico aos demais serviços da rede local;\r\nem emergências, unidades de terapia intensiva, centros de cuidados paliativos ou em enfermarias hospitalares, a homeopatia pode ser incorporada de forma complementar e contribuir para a maior resolubilidade da atenção.\r\nestabelecer critérios técnicos de organização e funcionamento da atenção homeopática em todos os níveis de complexidade, de modo a garantir a oferta de serviços seguros, efetivos e de qualidade, avaliando as iniciativas já existentes na rede estadual e com a participação das sociedades científicas homeopáticas reconhecidas;\r\ngarantia de financiamento capaz de assegurar o desenvolvimento do conjunto de atividades essenciais à boa prática em homeopatia, considerando as suas peculiaridades técnicas;\r\ncriar mecanismos de financiamento que garantam o acesso aos insumos inerentes à prática da homeopatia;\r\ngarantir mecanismos de financiamento para projetos e programas de formação e educação permanente, que assegurem a especialização e o aperfeiçoamento em homeopatia aos profissionais de saúde;\r\ngarantir financiamento específico para divulgação e informação dos conhecimentos básicos da homeopatia para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS, considerando as metodologias participativas e o saber popular;\r\nampliar a oferta de medicamentos homeopáticos, por intermédio de farmácias públicas de manipulação que atendam à demanda e às necessidades locais, respeitando a legislação pertinente às necessidades do SUS na área e com ênfase na assistência farmacêutica;\r\ncriar incentivo voltado à implantação ou à melhoria de farmácias públicas de manipulação de medicamentos homeopáticos, com possibilidade de ampliação para fitoterápicos;\r\nelaboração de Banco Estadual de Preços para os materiais de consumo necessários ao funcionamento da farmácia de manipulação para dar suporte a processos de licitação;\r\nelaborar material informativo com o objetivo de apoiar os gestores das unidades de saúde no desenvolvimento de projetos locais de formação e educação permanente dos profissionais homeopatas, observando os princípios e diretrizes do SUS, as recomendações da Política de Educação Permanente, os critérios estabelecidos pelas instituições homeopáticas de representação nacional, em termos das habilidades e competências dos profissionais homeopatas, e as diretrizes desta política;\r\napoiar técnica e financeiramente a estruturação física da homeopatia nas unidades de referência, com atribuições na implementação de atividades de ensino em serviço (estágios, formação e educação permanente), no desenvolvimento de pesquisas em homeopatia de interesse para o sistema de saúde, na integração de atividades de assistência, ensino e pesquisa, em articulação com princípios e diretrizes estabelecidos para a Educação Permanente em Saúde do SUS.\r\nno uso de plantas medicinais e na fitoterapia:\r\nelaboração de uma Relação Estadual de Plantas Medicinais e da Relação Estadual de Fitoterápicos;\r\nrealizar diagnóstico situacional das plantas medicinais e fitoterápicos utilizados em programas estaduais, municipais e outros relacionados ao tema;\r\nestabelecer critérios para inclusão e exclusão de plantas medicinais e fitoterápicos na Relação Estadual de Plantas Medicinais, baseados nos conceitos de eficácia e segurança;\r\nidentificar as necessidades da maioria da população, a partir de dados epidemiológicos das doenças passíveis de serem tratadas com plantas medicinais e fitoterápicos;\r\ntornar disponíveis plantas medicinais e/ou fitoterápicos nas unidades de saúde, de forma complementar, seja na estratégia de saúde da família, seja no modelo tradicional ou nas unidades de média e alta complexidade, utilizando-se plantas medicinais “in natura”, plantas medicinais secas (droga vegetal), fitoterápicos manipulados e fitoterápicos industrializados;\r\ndesenvolver instrumentos de acompanhamento e avaliação;\r\nmonitorar as ações de implantação e implementação por meio dos dados gerados;\r\npropor medidas de adequação das ações, subsidiando as decisões dos gestores a partir dos dados coletados;\r\nresgatar e valorizar o conhecimento tradicional e promover a troca de informações entre grupos de usuários, detentores de conhecimento tradicional, pesquisadores, técnicos, trabalhadores em saúde e representantes da cadeia produtiva de plantas medicinais e fitoterápicos;\r\nestimular a participação de movimentos sociais com conhecimento do uso tradicional de plantas medicinais nos Conselhos de Saúde;\r\nincluir os atores sociais na implantação e na implementação deste programa, ampliando a discussão sobre a importância da preservação ambiental na cadeia produtiva e estimulando a participação popular na criação de hortos de espécies medicinais como apoio ao trabalho com a população, com vistas à geração de emprego e renda.\r\nPara a implementação do Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA), ficam definidas as seguintes responsabilidades institucionais:\r\nda Secretaria de Estado da Saúde (SES):\r\nelaborar normas técnicas para inserção das Práticas Integrativas e Complementares na rede de saúde;\r\ndefinir recursos orçamentários e financeiros para a implementação deste Programa, ouvido o Conselho Estadual de Saúde;\r\npromover articulação intersetorial para a efetivação do Programa;\r\nimplementar as diretrizes da educação permanente em consonância com a realidade local-regional;\r\nestabelecer instrumentos e indicadores para o acompanhamento e a avaliação do impacto da implantação/implementação deste Programa;\r\nmanter articulação com municípios para apoio à implantação e à supervisão das ações;\r\ncontribuir para a divulgação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS;\r\nacompanhar e coordenar a assistência farmacêutica com plantas medicinais, fitoterápicos e medicamentos homeopáticos;\r\nexercer a vigilância sanitária no tocante às Práticas Integrativas e Complementares e ações decorrentes, bem como incentivar o desenvolvimento de estudos de farmacovigilância e farmacoepidemiologia, com especial atenção às plantas medicinais e aos fitoterápicos, no seu âmbito de atuação;\r\napresentar e aprovar proposta de inclusão das Práticas Integrativas e Complementares no Conselho Estadual de Saúde.\r\ndos municípios conveniados:\r\nelaborar normas técnicas para inserção das Práticas Integrativas e Complementares na rede municipal de saúde;\r\ndefinir recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política, ouvidos os respectivos conselhos municipais;\r\npromover articulação intersetorial;\r\nestabelecer mecanismos para a qualificação dos profissionais do sistema municipal de saúde;\r\nestabelecer instrumentos de gestão e indicadores para o acompanhamento e a avaliação do impacto da implantação/implementação da Política;\r\napresentar e aprovar proposta de inclusão das Práticas Integrativas e Complementares no Conselho Municipal de Saúde;\r\nexercer a vigilância sanitária no tocante as Práticas Integrativas e Complementares e às ações decorrentes, bem como incentivar o desenvolvimento de estudos de farmacovigilância e farmacoepidemiologia, com especial atenção às plantas medicinais e aos fitoterápicos, no seu âmbito de atuação.\r\nFica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios ou contratos de cooperação com universidades ou instituições governamentais federais e municipais para planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA).\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2931/2017\r\nDeputado: Eliomar Coelho\r\nId: 2324001\r\n"
        ],
        "2324002": [
            "2021-06-25 00:00:00",
            "\r\n7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO inciso I do Art. 3º da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, onde passará a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 3º (...)\r\nI - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, motora, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas, miastenia grave, que acarretem o comprometimento da mobilidade e da coordenação geral, podendo também afetar a fala, em diferentes graus, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de suas funções.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1819/2020\r\nDeputado: Dionísio Lins\r\nId: 2324002\r\n"
        ],
        "2324391": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As concessionárias de serviços públicos essenciais deverão priorizar o atendimento, a instalação e o restabelecimento dos serviços fornecidos às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.\r\n- Poderão os ascendentes e descendentes da pessoa com deficiência usufruir dos benefícios da presente Lei, desde que comprovem residir junto à pessoa com deficiência.\r\n- Poderá a concessionária, para fins de controle e celeridade, criar um cadastro com os dados da pessoa com deficiência, bem como das pessoas que comprovadamente com elas residam.\r\n- Considerar-se-á serviço público essencial para fins desta lei, os serviços de energia elétrica, água, gás, telefonia e internet.\r\n- Para os fins desta Lei, entende-se como pessoa com deficiência aquelas definidas no artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\nConsiderar-se-á deficiência intelectual os portadores de:\r\nSíndrome de Down;\r\nSíndrome do X-Frágil;\r\nSíndrome de Prader-Willi;\r\nSíndrome de Angelman;\r\nSíndrome de Williams;\r\nAlzheimer;\r\nTranstorno do Espectro do Autismo (TEA); e\r\nqualquer outra descrita pelo médico.\r\n- Sempre que o consumidor figurar no cadastro da concessionária, citado no § 2º, do Art. 1º desta Lei, qualquer interrupção de serviço deverá ser antecedida de aviso, a ser dado em prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, salvo nos casos de interrupção por reparo emergencial.\r\n- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, para adequá-la a seu propósito.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4053/2021\r\nDeputado: Sergio Fernandes\r\nId: 2324391\r\n"
        ],
        "2324392": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PARA ATUAÇÃO NO COMBATE AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um programa de estímulo operacional aos policiais civis e militares, para atuação no combate ao transporte irregular de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, nos intervalos das escalas de serviços ordinárias de seus respectivos órgãos, sem prejuízo de suas funções.\r\n- O programa visa fortalecer e complementar o policiamento ordinário, ficando a cargo do Poder Executivo, através das Secretarias de Polícia Civil e da Polícia Militar, definirem o órgão gestor do referido programa, sem prejuízos das demais operações para combate ao transporte irregular no Estado.\r\nAs operações de que trata o art. 1º desta Lei, só poderão ser realizadas com a participação do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO -, ou, órgão de Transportes do respectivo município.\r\n- O Poder Executivo poderá dispor de policiais em situação de inatividade para reforço do contingente de pessoal do programa, com prazo de atuação pré-estabelecido e, necessariamente, acompanhado de policial da ativa.\r\nO servidor inativo será submetido à perícia oficial, só podendo ser contratado se for considerado apto para a prestação do serviço, sendo também vedada a contratação de servidores aposentados compulsoriamente ou por invalidez ou que tenham respondido a processo criminal ou administrativo por envolvimento com atividade criminosa, cabendo à Corregedoria da Polícia Militar a fiscalização das contratações feitas por meio desta Lei.\r\n- O policial participante do Programa fará jus ao recebimento de gratificação, nos valores compatíveis aos programas similares existentes no Estado, observada a diferença da carga horária e as atribuições para efeito de fixação da gratificação.\r\n- O Poder Executivo está autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada, desde que não sejam concessionárias ou permissionárias de Serviços Público, para custeio ou investimentos do programa descrito no artigo 1º, assim como celebrar convênios com os municípios do Estado ou demais órgãos e entidades públicas ou privadas, no sentido de promover o amplo combate ao transporte irregular e a conscientização dos passageiros sobre seus riscos.\r\nExcetuam-se das parcerias privadas as Federações e Sindicatos de Transportes de passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Deverão ser observados critérios técnicos e disciplinares na seleção dos policiais e demais agentes que atuarão no presente programa, visando garantir e resguardar seus objetivos.\r\n- A conscientização dos passageiros sobre os riscos do transporte irregular deverá ser feita através de ampla divulgação em todos os meios de comunicação.\r\n- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1342/2019\r\nDeputados: Anderson Moraes, Dionísio Lins, João Peixoto e Jorge Felippe Neto\r\nId: 2324392\r\n"
        ],
        "2324393": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As escolas de educação básica que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro desenvolverão atividades pedagógicas para divulgar, debater e valorizar a memória de João Cândido Felisberto, herói do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 8.623, de 18 de novembro de 2019, com a devida contextualização de seu tempo histórico.\r\n- As atividades de que trata o artigo 1º serão desenvolvidas em consonância com o projeto político-pedagógico das escolas, por meio de ações transversais, assegurada a autonomia das unidades escolares para definir os conteúdos privilegiados e as metodologias e estratégias adotadas, observado, no que couber, o disposto no artigo 26- A da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n- Anualmente, no mês de novembro, no contexto da programação relativa ao tema da Consciência Negra, as escolas poderão promover atividades artístico-culturais alusivas à “Revolta da Chibata”, em parceria com órgãos públicos da área de cultura e movimentos culturais da sociedade civil, abertas à participação, não apenas da comunidade escolar, mas do público em geral.\r\nA produção das atividades de que trata o caput poderá ser apoiada com recursos do Fundo Estadual de Cultura, na forma de ato regulamentador a ser editado pelo Poder Executivo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3863/2021\r\nDeputados: Waldeck Carneiro e André Ceciliano\r\nId: 2324393\r\n"
        ],
        "2327063": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            "\r\nPROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTIVER PRESENTE.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibido o reboque de veículos estacionados em locais proibidos quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver no local no momento do reboque.\r\nMesmo que o veículo esteja guinchado ou em cima do reboque, será necessária a liberação do mesmo.\r\nEsta lei não impede as demais sanções cabíveis pelo estacionamento irregular.\r\nO responsável pelo veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do reboque, se provar que estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo.\r\nServirá de prova da presença do responsável, dentre outros meios de prova, fotografia ou vídeo do momento do içamento do veículo, em que a imagem do responsável possa ser vista, juntamente com seu veículo e o reboque.\r\nNos reboques deverá constar, em local visível aos pedestres, as informações desta lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2090/16\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nId: 2327063\r\n"
        ],
        "2327064": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A EXPOSIÇÃO DE CORDEIRO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial a Exposição de Cordeiro.\r\nAutoriza ao Poder Público celebrar convênios com entidades vinculadas à cultura, ao turismo, ao lazer e à economia criativa com a finalidade de assegurar a história e fomentar o conhecimento e a apreciação da manifestação cultural conhecida como Exposição de Cordeiro ampliando o desenvolvimento econômico.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4072/2021\r\nDeputados: Felipe Peixoto\r\nId: 2327064\r\n"
        ],
        "2328125": [
            "2021-07-15 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E O TREINAMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS FLUMINENSES PARA ATUAREM NAS OCORRÊNCIAS E MEDIDAS RELACIONADAS À LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO órgão estadual responsável pela política pública para as mulheres, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) e o Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública poderão celebrar termo de cooperação com os municípios fluminenses, tendo por objetivo o treinamento e a capacitação multidisciplinar de guardas municipais para atuar em ocorrências e na adoção de medidas, em conformidade com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, com ênfase na prevenção, no acolhimento e na proteção, com vistas à garantia da integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência.\r\nO treinamento e a capacitação multidisciplinar descritos no caput deste artigo promoverão:\r\na sensibilização, o conhecimento conceitual e jurídico, e as técnicas de abordagem e uso racional da força adaptadas ao contexto da violência doméstica e familiar, e, principalmente a verificação do cumprimento das medidas protetivas deferidas pelos juízes, criadas para coibir e prevenir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras medidas assecuratórias insculpidas na Lei supramencionada;\r\na sensibilização e o conhecimento sobre a identificação da vítima através da autodeclaração, considerando os marcadores sociais como raça, sexo e questões de vulnerabilidade social, individual e programática das vítimas e a necessidade de adequação da linguagem para que seja compatível, objetiva e de fácil entendimento.\r\nPara fins de consecução dos objetivos desta lei, poderão ser celebradas parcerias com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública ou qualquer outro órgão público ou entidade da sociedade civil que contribua com o treinamento previsto no artigo anterior.\r\nO treinamento deverá promover a capacitação em direitos fundamentais, considerando questões étnico-raciais.\r\nAo término do curso de capacitação os guardas municipais qualificados receberão um “bóton” lilás como medida de comprovação de conclusão de curso.\r\nO uso do referido “bóton” pelo agente tem o condão de identificá-lo como apto a atuar nas situações que envolva a violência contra a mulher.\r\nOs agentes de segurança de outras forças auxiliares estaduais, poderão realizar a capacitação, desde que sejam autorizados por seus órgãos de origem e mediante a disponibilidade de vagas.\r\nA participação no curso de capacitação poderá ser considerada como título para fins de gratificação, promoção ou progressão de carreira, ficando a critério do respectivo ente.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3988/21\r\nAutoria do Deputado: Sérgio Fernandes.\r\nId: 2328125\r\n"
        ],
        "2328397": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO EM CARGOS DE DESEMBARGADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam criados, por transformação, 10 (dez) cargos de Desembargador, sem aumento de despesa.\r\nPara a criação dos cargos de que trata o caput ficam transformados 03 (três) cargos vagos de Juiz de Direito de Entrância Especial Substituto de Segundo Grau e 14 (quatorze) cargos vagos de Juiz de Direito de Entrância Comum, nos seguintes termos:\r\nos 14 (quatorze) cargos vagos de Juiz de Direito de Entrância Comum a serem transformados na forma do caput são os integrantes da 1a Região Judiciária, observada a seguinte ordem:\r\n56º Juiz de Direito;\r\n55º Juiz de Direito;\r\n43º Juiz de Direito;\r\n40º Juiz de Direito;\r\n36º Juiz de Direito;\r\n34º Juiz de Direito;\r\n33º Juiz de Direito;\r\n32º Juiz de Direito;\r\n31º Juiz de Direito;\r\n30º Juiz de Direito;\r\n29º Juiz de Direito;\r\n28º Juiz de Direito;\r\n27º Juiz de Direito;\r\n26º Juiz de Direito.\r\n- Os 07 (sete) cargos remanescentes de Juiz de Direito de Entrância Especial Substituto de Segundo Grau serão transformados na medida em que vagarem em 09 (nove) cargos de Juiz de Direito de Entrância Comum, sem aumento de despesas.\r\n- Os cargos de Juiz de Direito de Entrância Comum serão recriados em ordem inversa a que foram transformados, iniciando-se pelo constante no art. 1º, inciso I, alínea \"n\" desta lei.\r\n- Ficam permanentemente extintos os cargos de Juiz de Direito de Entrância Comum mencionados nas alíneas \"a\", \"b\", \"c\", \"d\", e \"e\" do inciso I do art. 1º desta lei.\r\n- Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas vinculadas aos gabinetes dos Desembargadores e as funções gratificadas vinculadas aos gabinetes dos Juízes de Direito tratados nesta lei ficam criados sem aumento de despesa pelas transformações dos cargos de juízes de direito e das funções gratificadas integrantes dos gabinetes dos magistrados tratados nos artigos 1º e 2º.\r\n- Os artigos 4º e 24º, § 4º da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do estado compõe-se de 190 (cento e noventa) Desembargadores.\r\n(...)\r\nArt. 24. (...)\r\n§ 4º - O quórum mínimo para instalação do Tribunal Pleno será de 127 (cento e vinte e sete) desembargadores, correspondente a dois terço dos cargos existentes.”\r\n- Os cargos de Desembargador e os cargos de Juiz de Direito de Entrância Comum de que tratam os arts. 1º e 2º serão providos na forma da lei.\r\n- Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça regulamentará a aplicação desta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4427/21\r\nPoder Judiciário, Mensagem nº 03/2021.\r\nId: 2328397\r\n"
        ],
        "2328398": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            "\r\nADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 75, XXXIX DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica concedido, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a alíquota de ICMS disposta no artigo 75, XXXIX do RICMS/MG nas operações realizadas por bares e restaurantes, nos termos estabelecidos nesta Lei. \r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4177/21\r\nAndré Ceciliano.\r\nId: 2328398\r\n"
        ],
        "2328399": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.769, DE 23 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 2º da Lei Estadual nº 8.769, de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por inadimplemento pelas concessionárias de serviços públicos, respeitadas as condições e o prazo previsto na Resolução Normativa nº 928, 01 de abril de 2021, da ANEEL.\r\n§ 1º Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.\r\n§ 2º Enquanto durar os planos de contingência e/ou o estado de calamidade sanitária no Estado do Rio de Janeiro os serviços essenciais, de que trata esta Lei, somente poderão ser interrompidos se respeitado o prazo mencionado no caput, vedada a interrupção nas seguintes situações:\r\nI - do usuário dos serviços de água e gás pessoa física, cujo valor total do consumo por conta inadimplida não seja superior:\r\na) a 15.000 litros de água por mês;\r\nb) ao consumo mínimo, no caso do gás.\r\nII - do usuário do serviço de energia elétrica da subclasse residencial baixa renda, que faça jus à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE);\r\nIII - das unidades consumidoras utilizadas para centro oficial de armazenamento, distribuição e aplicação de vacinas contra o Coronavírus (COVID-19).\r\n§ 3º O débito consolidado contraído durante as medidas restritivas deve ser cobrado pelas vias próprias e/ou através de terceiros, bem como ofertar ao usuário o parcelamento, sendo convencionada a data inicial para cobrança.\r\n§ 4º As concessionárias de energia elétrica ficam obrigadas a estimular e simplificar o cadastramento e reenquadramento dos usuários na Tarifa Social de que trata o inciso II do par. 2º deste artigo.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4257/21\r\nAndré Ceciliano.\r\nId: 2328399\r\n"
        ],
        "2328648": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializem peças de uniformes da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e das Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, deverão cadastrar-se junto à respectiva instituição ou corporação, para o exercício de suas atividades.\r\nPara os efeitos desta lei consideram-se uniformes, além da indumentária própria, as peças complementares da corporação ou instituição como quepes, gorros, emblemas, distintivos, insígnias e braçais, que deverão possuir código de resposta rápida (QR- CODE) para rastreamento.\r\nApós o cadastramento a que se refere o artigo anterior, a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e as Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, emitirão o respectivo certificado de autorização, válido por dois anos, que deverá ficar exposto em lugar visível no estabelecimento comercial.\r\nAs peças de uniforme bem como as peças complementares serão comercializadas no varejo, exclusivamente para os integrantes da corporação ou instituição elencadas no artigo 1º, mediante identificação do servidor, que deverá apresentar carteira de identidade funcional e documento de autorização de compra expedido pela corporação ou instituição a que pertence.\r\nO vendedor deverá preencher formulário de identificação do comprador, do qual deverá constar a data da venda, o tipo e a quantidade de peças adquiridas, o nome completo, matrícula ou registro funcional, unidade de lotação.\r\nAs pessoas jurídicas abrangidas por esta lei deverão encaminhar cópia digitalizada dos formulários de identificação dos compradores, dos documentos de comercialização e das notas fiscais, a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e para as Guardas Municipais dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão, devendo, ainda, permanecerem arquivados pelo período de cinco anos.\r\nCaberá a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e as Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a ação fiscalizatória e a adoção das providências cabíveis na hipótese da ocorrência de qualquer irregularidade.\r\nA Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e o Departamento do Sistema Penitenciário, deverão instituir banco de dados para controle e monitoramento dos produtos comercializados na forma prevista nesta lei.\r\nO descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:\r\nadvertência;\r\nmulta;\r\napreensão do produto;\r\nproibição de fabricação do produto;\r\nsuspensão do fornecimento do produto;\r\nsuspensão temporária da atividade;\r\ncassação da licença do estabelecimento.\r\nAs sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.\r\nO Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.558, de 09 de outubro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3563/2021\r\nAutoria do Deputado: Léo Vieira e Dionísio lins\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 19.05.2021.\r\nId: 2328648\r\n"
        ],
        "2328920": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            "\r\nVEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO OU PRÁTICA ANÁLOGA A ESTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio De Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- É vedada a concessão de título de utilidade pública a associações e fundações que tiverem sido condenadas por prática de trabalho escravo ou prática análoga a esta, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSe, posteriormente à concessão da declaração de que se trata o caput, a entidade for condenada pela prática de trabalho escravo ou situações análogas a esta, o título de utilidade pública será revogado.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 466/19\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2328920\r\n"
        ],
        "2328921": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o art. 3º da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2021, auxílio de renda mínima a ser concedido às pessoas em situação de vulnerabilidade social, ou enquanto perdurar o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2021.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4028/21\r\nLuiz Paulo, André Ceciliano, Dani Monteiro, Tia Ju, Lucinha, Renata Souza, Célia Jordão, Samuel Malafaia, Alana Passos, Giovani Ratinho, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Bebeto, Rosenverg Reis, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Flávio Serafini, Márcio Canella, Wellington José, Waldeck Carneiro, Bruno Dauaire, Dionísio Lins, Noel de Carvalho, Anderson Alexandre, Jair Bittencourt, Sérgio Fernandes, Marcelo Cabeleireiro, Rubens Bomtempo, Val Ceasa, Marcelo Dino, Brazão, Valdecy da Saúde, Átila Nunes e Danniel Librelon.\r\nId: 2328921\r\n"
        ],
        "2328922": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE PARATY - FLIP -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara a Festa Literária Internacional de Paraty - FLIP -, como patrimônio histórico e cultural, e imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\nAutoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação literária.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4171/21\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\nId: 2328922\r\n"
        ],
        "2328923": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            " \r\nÀ ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 29, I DO ANEXO I DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO (RICMS/SP), DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 65469, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido, com base no § 8º do artigo 3° da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a isenção de ICMS disposta no artigo 29, I do RICMS/SP no fornecimento de energia elétrica para consumo por estabelecimento rural.\r\n- A isenção objeto da presente Lei fica condicionada à comprovação anual da exploração da atividade agrícola ou pecuária e à apresentação dos seguintes documentos:\r\ncomprovante de Inscrição e Situação Cadastral junto ao órgão competente;\r\nDeclan IPM vigente;\r\ndeclaração de exploração agrícola ou pecuária emitida pela EMATER e a Entidade Sindical Rural de segundo grau.\r\nCaberá ao Poder Executivo a edição de normas para regulamentar o disposto no presente artigo.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4205/21\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Martha Rocha, Bebeto, Noel De Carvalho, Marcelo Cabeleireiro, Célia Jordão, Dionísio Lins, Tia Ju, Alana Passos, Jair Bittencourt, Marcus Vinícius, Coronel Salema, Val Ceasa, Lucinha, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Eurico Júnior, Pedro Ricardo, Subtenente Bernardo, Vandro Família, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Átila Nunes, Ronaldo Anquieta, Marcos Muller, Márcio Canella, Renato Zaca e Danniel Librelon.\r\nId: 2328923\r\n"
        ],
        "2328924": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUINDO O INCISO X AO § 3º E O § 13, AMBOS AO ARTIGO 1º.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Incluam-se o inciso X ao § 3º do artigo 1º e § 13 ao artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n§ 3º - (...)\r\n(...)\r\nX - gestantes, puérperas e lactantes (que estejam amamentando crianças de até dois anos de idade).\r\n§ 13 - No ato de apresentação para vacinação, as pessoas de que trata o inciso X do § 3º deste artigo, devem ser orientadas sobre os seguintes aspectos:\r\nI - pessoas gestantes ou puérperas devem manter as medidas de proteção contra a Covid-19, mesmo após a aplicação das doses da vacina e após transcorrido o período necessário para a imunoconversão;\r\nII - em caso de reação adversa, a pessoa gestante ou puérpera deverá procurar unidade de saúde para fins de acompanhamento e monitoramento.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4217/21\r\nAutoria dos Deputados: Marcus ViniciuS, André Ceciliano, Lucinha, Alana Passos, Tia Ju, Adriana Balthazar, Célia Jordão, Renata Souza, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Franciane Motta, Dionísio Lins, Noel de Carvalho, Chico Machado, Bebeto, Carlos Macedo, Flávio Serafini, Danniel Librelon, Bruno Dauaire, Waldeck Carneiro, Eurico Junior, Marcelo Dino, Jorge Felippe Neto, Vandro Família, Anderson Alexandre, Samuel Malafaia, Pedro Ricardo, Sérgio Fernandes, Zeidan, Valdecy da Saúde, Enfermeira Rejane, Átila Nunes, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Val Ceasa, Márcio Canella e Wellington José.\r\nId: 2328924\r\n"
        ],
        "2328925": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA INTERNACIONAL DE TEATRO DE ANGRA DOS REIS - FITA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara a Festa Internacional de Teatro de Angra dos Reis - FITA -, como Patrimônio Histórico, Cultural, e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n- Autoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação das artes cênicas.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4172/21\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\nId: 2328925\r\n"
        ],
        "2328926": [
            "2021-07-20 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA NO BAIRRO DE VAZ LOBO, NA AVENIDA EDGARD ROMERO, 807, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a implantação uma Escola Técnica no bairro de Vaz Lobo, na Avenida Edgard Romero, 807, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo poderá firmar convênio com o Governo Federal, através de seus órgãos e/ou Instituições Federais de Ensino (IFEs), com o Município do Rio de Janeiro, para o funcionamento da Escola Técnica prevista no art. 1º desta Lei.\r\n- Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, inclusive quanto às normas especificadoras dos requisitos para a execução e implementação da Escola Técnica prevista no art. 1º.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 415/2019\r\nDionísio Lins.\r\nId: 2328926\r\n"
        ],
        "2329195": [
            "2021-07-21 00:00:00",
            " LEI Nº 9364 DE 20 DE JULHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CLASSE DE DOCENTE 1, PREVISTA NA LEI Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, SOBRE A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PROFESSOR DOCENTE I PARA NOVA JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA classe de Docente I, a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, passa a ser composta de cargos de provimento efetivo de Professor Docente I.\r\nA jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de que trata o caput deste artigo poderá ser de 16 (dezesseis) ou 30 (trinta) horas semanais, a critério da Administração e consideradas as necessidades do serviço público.\r\n- Fica autorizada a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - a realizar, em caráter definitivo e para todos os efeitos funcionais, a mudança na jornada de trabalho do Professor Docente I de 16 (dezesseis) para 30 (trinta) horas semanais, passando a fazer jus aos vencimentos permanentes compatíveis com a nova jornada de trabalho e majorados de acordo com a política salarial praticada pelo Poder Executivo.\r\nA adoção do regime a que se refere o presente artigo dependerá da efetiva necessidade da Administração Pública, do interesse público e da manifestação expressa do Docente em migrar para 30 (trinta) horas semanais, não havendo alteração no regime de trabalho dos Docentes que optarem permanecer no antigo regime.\r\n- Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 178/2021 e nº 181/2021 ) sob o qual o Estado do Rio de Janeiro está submetido, poderá ser autorizada a alteração da jornada de trabalho do Professor Docente I submetido ao regime de 16 horas semanais, para 30 horas semanais, desde que esteja em consonância com as limitações impostas pelo referido Regime.\r\nA alteração de jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer de forma gradativa, a critério da Administração, considerando-se estritamente o interesse público e a necessidade do serviço.\r\nSerá assegurada a proporcionalidade da remuneração aos professores que tiverem a jornada de trabalho ampliada na forma deste artigo.\r\n- A efetivação da medida prevista neste artigo está condicionada à existência de respectiva autorização e de prévia dotação orçamentária, bem como ao integral atendimento do disposto no § 1º do art, 169 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas demais normas pertinentes às questões orçamentárias e financeiras e ao controle de gastos com pessoal na Administração Pública Estadual.\r\nA opção do Docente 1 pelo regime de 30 horas semanais de trabalho será permanente. \r\nO Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação, regulamentará os procedimentos e critérios para que haja a autorização da jornada de trabalho do Professor Docente I de 16 horas para 30 horas semanais, devendo, necessariamente, observar o seguinte:\r\nConsiderando que a alteração da jornada de trabalho dos Professores Docentes I ocorrerá de forma gradativa, a SEEDUC deverá estabelecer os critérios para a escolha dos servidores, garantindo a observância do disposto nos incisos I, II e III deste artigo e no art. 37, caput, da Constituição Federal.\r\nidentificação da necessidade da alteração, considerando-se o interesse público, mediante a identificação e apresentação de estudo sobre a carência de professores nas unidades escolares da Rede SEEDUC;\r\npriorização das disciplinas que possuam matriz curricular compatível com a carga horária ampliada;\r\nmanifestação de vontade do servidor na alteração da jornada de trabalho;\r\nrealização de processo seletivo público, isonômico e transparente.\r\nO disposto no § 2º do art. 3º desta Lei deve ser observado em todas as oportunidades em que for possibilitada a alteração da jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Professor Docente I.\r\n- Para definir os critérios objetivos que regerão a seleção dos Professores Docentes I que vierem a pleitear a alteração de sua jornada de trabalho de 16 (dezesseis) para 30 (trinta) horas semanais, será criada uma Comissão mista, designada por ato oficial do Secretário de Estado de Educação, composta por representação da SEEDUC, dos Sindicatos representantes da Classe Docente, e demais representações que sejam pertinentes à discussão.\r\nOs critérios aprovados pela Comissão serão publicados pela SEEDUC, de modo a assegurar a transparência do processo de seleção dos Professores Docentes I que vierem a pleitear a alteração de sua jornada de trabalho de 16 (dezesseis) para 30 (trinta) horas semanais.\r\nA composição da jornada de trabalho do Professor Docente I com carga horária de 30 (trinta) horas semanais observará o disposto no § 4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.\r\nO regime de 30 (trinta) horas semanais para o cargo de Professor deverá ser cumprida na forma de 20 (vinte) horas de regência, acrescida de 10 (dez) horas de planejamento e estudo, de acordo com a LDB 9394/96.\r\nO vencimento-base do Professor Docente I se encontra previsto no Anexo I desta Lei.\r\nO inciso I, do art. 6º, da Lei nº 6027, de 29 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 6º (...)\r\nI - Quadro Permanente, composto pelos cargos de Professor Docente I e Professor Inspetor Escolar; (NR)\r\nII - (...)\"\r\nNão haverá prejuízo na progressão para aqueles profissionais que optarem pela troca do regime de 16h para 30h.\r\nAos servidores que optarem pela troca do regime de trabalho, será assegurada a manutenção da classe e referência que se encontravam antes da migração, consoante os termos do Plano de Carreira do Magistério vigente. \r\nOs quantitativos dos cargos de Professor Docente I e de Professor Inspetor Escolar ficam definidos no Anexo II desta Lei.\r\nAplica-se aos servidores ocupantes do cargo de Professores Docente I o plano de carreira previsto na Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, os arts. 1º, 2º e 3º, e o Anexo I da Lei nº 6.027, de 29 de agosto de 2011, e a Lei nº 6.794, de 04 de junho de 2014.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3030/20\r\nPoder Executivo, Mensagem Nº 31/2020.\r\nANEXO I\r\nTABELA DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I\r\nCARGO\r\nJORNADA DE TRABALHO\r\nREF\r\nVENCIMENTO BASE\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n16 HORAS SEMANAIS\r\n3\r\n1.179,35\r\n4\r\n1.320,85\r\n5\r\n1.479,35\r\n6\r\n1.656,51\r\n7\r\n1.855,71\r\n8\r\n2.078,39\r\n9\r\n2.327,79\r\n30 HORAS SEMANAIS\r\n3\r\n2.211,25\r\n4\r\n2.476,60\r\n5\r\n2.773,79\r\n6\r\n3.105,94\r\n7\r\n3.479,45\r\n8\r\n3.896,99\r\n9\r\n4.364,62\r\nANEXO II\r\nTABELA COM O QUADRO PERMANENTE\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n59.350\r\nPROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n624\r\nId: 2329195\r\n"
        ],
        "2329196": [
            "2021-07-21 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 25 DE MAIO COMO O “DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS DESAPARECIDAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Conscientização das Pessoas Desaparecidas, a ser comemorado no dia 25 de maio.\r\nNo dia 25 de maio de cada ano, as autoridades competentes do Estado poderão promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data com a participação da sociedade e instituições de ensino para a divulgação da importância das medidas de prevenção e conscientização do desaparecimento de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n25 - Dia Estadual da Conscientização das Pessoas Desaparecidas. (NR)”\r\nPara execução desta Lei, poderão ser estabelecidos convênios entre os municípios e parcerias com órgãos públicos e entidades representativas do setor, de acordo com a legislação vigente.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1664/2012\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco.\r\nId: 2329196\r\n"
        ],
        "2329197": [
            "2021-07-21 00:00:00",
            " \r\nALTERA O INCISO XLVIII, DA LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera o inciso XLVIII do Art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“XLVIII - Rodovia “Prefeito Nelson Bornier” a RJ 081, que liga o bairro da Pavuna aos Municípios de Nilópolis, São João de Meriti, Mesquita e Nova Iguaçu.”\r\nFica concedida isenção de emolumentos cartorários relativos aos registros imobiliários a proprietários de imóveis localizados no logradouro mencionado no caput deste artigo, quando se tratar de averbação de novo endereço em decorrência do disposto nesta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4004/2021\r\nAutoria do Deputado: Brazão.\r\nId: 2329197\r\n"
        ],
        "2329198": [
            "2021-07-21 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, EM OPERAÇÃO PARA EMPRESAS FABRICANTES E DISTRIBUIDORES DE FÁRMACOS HUMANO, TESTES RÁPIDOS, DERMOCOSMÉTICOS, PRODUTOS DESTINADOS A TRATAMENTO HIPERTENSÃO ARTERIAL E GLICOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a redução de alíquota nas operações para empresas fabricantes e distribuidores de medicamentos disposta no artigo 71, inciso I do regulamento (RICMS/ES) aprovado pelo Decreto nº 1.090-R de 25 de outubro de 2002.\r\nPara efeito do disposto no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, o Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo mensagem objetivando oferecer alíquota idêntica a praticada no Estado do Espírito Santo quando a empresa oferecer os produtos ou serviços de FÁRMACOS PARA PESSOA HUMANA, TESTES RÁPIDOS, DERMOCOSMÉTICOS, PRODUTOS DESTINADOS A TRATAMENTO HIPERTENSÃO ARTERIAL E GLICOSE.\r\nA execução da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\nCaberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4129/21\r\nMarcelo Cabeleireiro.\r\nId: 2329198\r\n"
        ],
        "2329425": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera a EMENTA da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE ELENCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nAltera o artigo 1º e adiciona os parágrafos 1º e 2º à Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica proibida a cobrança de ICMS sobre os serviços públicos de fornecimento de água, luz, telefonia e gás, de igrejas, templos de qualquer culto e das entidades beneficentes de assistência social, assim como Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Beneficentes que atendam majoritariamente pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs -, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR -, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, Associação Fluminense de Amparo aos Cegos - AFAC -, Associações de Apoio à Adoção de Crianças e Adolescentes, Retiro dos Artistas, Associação Niteroiense de Deficientes Físicos (ANDEF), desde que os imóveis estejam comprovadamente, a qualquer título, na posse das respectivas instituições.\r\n§ 1º - Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, os templos de qualquer culto e as demais instituições mencionadas deverão demonstrar a destinação institucional do imóvel imune compatível com suas finalidades essenciais.\r\n§ 2º - Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá se dar através de contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda, da justificativa de posse judicial.”\r\nAdiciona os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C à Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º-A - Para fins do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a propor ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - a celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal.\r\nParágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos necessários à aplicação desta Lei, observando o disposto no Convênio a ser celebrado.”\r\n“Art. 4º-B - A internalização do convênio ICMS a ser firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - será feito nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.926, de 08 de julho de 2020.”\r\n“Art. 4º-C - É assegurada aos templos de qualquer culto e às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, a imunidade tributária conforme previsão contida no artigo 150, VI, “b” e “c” da Constituição Federal e no artigo 196, VI, “b” e “c” da Constituição Estadual.”\r\nAltera o artigo 4º da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º da presente Lei deverão requerer, junto às empresas prestadoras de serviços, o benefício fiscal a que terá direito após a internalização do convênio ICMS a ser firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1403/2019\r\nWelberth Rezende, Márcio Gualberto, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Tia Ju, Márcio Pacheco, Marcelo Cabeleireiro, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Célia Jordão, Alana Passos, Sérgio Fernandes, Lucinha, Rodrigo Amorim, Chico Machado, Val Ceasa, Rosane Félix, Zeidan, Alexandre Knoploch, Brazão, Delegado Carlos Augusto, Charlles Batista, Fábio Silva, Rubens Bomtempo, Subtenente Bernardo, Márcio Canella, Vandro Família, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Átila Nunes, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Giovani Ratinho e Danniel Librelon.\r\nId: 2329425\r\n"
        ],
        "2329426": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Defensoria Pública, que será celebrada na terceira semana do mês de maio.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n3ª SEMANA - SEMANA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2995/2020\r\nAutoria da Deputada: Alana Passos.\r\nId: 2329426\r\n"
        ],
        "2329427": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara a Cultura das Rodas de Samba como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\nO Poder Público poderá celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação musical das rodas de samba.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2734/2020\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2329427\r\n"
        ],
        "2329428": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU CONTRATADOS, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a liberar o responsável servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, cargo em comissão ou contratado da Administração Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro que sejam pai, mãe ou responsável legal por criança com até 12 (doze) anos de idade incompletos, para que possam acompanhá-las no atendimento e no acompanhamento do tratamento de saúde, as consultas, os procedimentos médicos e as cirurgias, os tratamentos odontológicos, de fisioterapia, de psicologia, exames laboratoriais, médicos e especiais.\r\nPara efeitos desta Lei, são definidos como atendimentos de saúde, as consultas, os procedimentos médicos e as cirurgias, os tratamentos odontológicos, de fisioterapia e de psicologia.\r\nSerá abonado o dia do tratamento mediante apresentação posterior do comprovante expedido pela instituição de saúde, contendo a data, o nome da criança e o atendimento efetuado ou, na sua impossibilidade de obtenção do comprovante, apresentação do receituário ou declaração assinada e carimbada pelo profissional de saúde responsável pelo atendimento, contendo os mesmos dados acima mencionados.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3964/2021\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2329428\r\n"
        ],
        "2329786": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            " \r\nCRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM, PREMIA COOPERATIVAS DE CATADORES E ESTABELECE COMO FONTES DE CUSTEIO PARA ESTA POLÍTICA RECURSOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DANOS AMBIENTAIS, OBRIGAÇÕES CONSTANTES EM CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE INCLUEM ESTAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Programa Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais de Reciclagem - PSAR - destinado a apoiar empreendimentos econômico - solidários formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis em cumprimento à Política Estadual de Resíduos Sólidos.\r\nO PSAR tem como objetivos:\r\na economia de recursos naturais;\r\na minimização ou redução de impactos ambientais;\r\na redução de custos e recursos públicos destinados ao correto tratamento dos resíduos sólidos;\r\na criação de postos de trabalho e renda;\r\na geração de impactos macroeconômicos positivos ao longo da cadeia da reciclagem;\r\na organização dos catadores e catadoras em cooperativas de trabalho e destas em redes de comercialização de resíduos recicláveis;\r\na melhoria dos padrões de produtividade e eficiência dos empreendimentos dos catadores e catadoras;\r\nreduzir a acumulação progressiva de lixo nos lixões e aterros sanitários.\r\nSão princípios e diretrizes do PSAR:\r\na participação voluntária de cooperativas de trabalho de catadores e catadoras constituídas;\r\nplanejamento e regularidade das ações de apoio;\r\no pagamento de acordo com a tonelagem de recicláveis tendo como base de cálculo os preços mínimos estabelecidos anualmente pelo Poder Público Estadual para cada tipo de resíduo em cada diferente estágio de beneficiamento.\r\nPara os efeitos desta Lei, entende-se por empreendimentos econômicos solidários aqueles de caráter associativo e suprafamiliar, formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis, que realizem atividades econômicas permanentes, tenham a catação, o beneficiamento, a reutilização e a comercialização de recicláveis como principal fonte de renda e que pratiquem, comprovadamente, o sistema de rateio entre seus associados, exercendo democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados.\r\nO Programa Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais de Reciclagem - PSAR - poderá ser financiado:\r\ncom recursos oriundos de termos de ajustamento de conduta por danos ambientais relacionados à gestão de resíduos.\r\ncom a participação de empresas que colocam em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados em qualquer fase da cadeia de comércio, obedecendo ao princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos inscrito na Lei Federal 12.305 de 2010.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a criar fundo específico para custeio do PSAR.\r\nOs recursos arrecadados com o termo de ajustamento de conduta - TAC - poderão ser utilizados com os catadores do local onde ocorreu o dano ambiental.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei em consonância com a Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003 (Lei Estadual de Resíduos Sólidos).\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1424/2016\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\nId: 2329786\r\n"
        ],
        "2329787": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CHAMADA PÚBLICA E BUSCA ATIVA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTorna obrigatório o processo de chamada pública de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas escolas da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\nPara os fins desta Lei e em consonância com o Artigo 5º da Lei Federal nº 9.394/1996, entende-se por chamada pública a ampla divulgação, meios de comunicação oficial, nas páginas da internet e nas redes sociais do governo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) e de cada unidade educacional da rede estadual de ensino, de informações referentes à oferta de ensino fundamental, de ensino médio e de educação de jovens e adultos, bem como o período de matrícula de cada etapa e modalidade de ensino.\r\nSerá garantida a vaga para os estudantes na educação infantil, ensino fundamental, médio e educação de jovens e adultos.\r\nA chamada pública terá por objetivo orientar a população na procura por escolas públicas e no contato com os canais de informação da SEEDUC e da SECTI para obtenção de informações sobre prazos, critérios e procedimentos de matrícula na rede estadual de ensino.\r\nPara os fins desta Lei, entende-se por rede estadual de ensino o conjunto de unidades educacionais que integram a estrutura da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) ou da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ).\r\nO processo de chamada pública deverá começar 30 dias antes do início do período de matrículas nas unidades escolares, estendendo-se até o seu término.\r\nA chamada pública deverá orientar a população a procurar as escolas públicas e os canais de informação da Secretaria de Estado de Educação para obtenção de informações sobre os procedimentos de matrícula na rede estadual de ensino.\r\nA SEEDUC e a SECTI poderão promover parcerias com outras instituições ou órgãos públicos para realizar a busca ativa por crianças e adolescentes, em idade escolar obrigatória, que se encontrem fora da escola, ficando obrigadas a efetuar a sua imediata incorporação ao corpo discente da rede estadual de ensino.\r\nAs unidades da rede estadual de ensino, devidamente apoiadas com suporte técnico e profissional da SEEDUC, da FAETEC e da CECIERJ, monitorarão permanentemente a frequência dos estudantes, buscando contato com as famílias e, se necessário, com o Conselho Tutelar ou com o Juizado da Infância e Adolescência, em casos de ausência persistente e injustificada.\r\nAnualmente, as unidades escolares deverão analisar seus casos de infrequência e de evasão, relatando as principais causas diagnosticadas, de modo a construir, em diálogo com a SEEDUC e com a SECTI, conforme o caso, alternativas para solucionar o problema.\r\nO Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei naquilo que lhe couber.\r\nAs eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1537/2019\r\nAutoria dos Deputados: Flávio Serafini e André Ceciliano.\r\nId: 2329787\r\n"
        ],
        "2329788": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR RECENSEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a efetuar recenseamento dos equipamentos públicos e privados, das áreas de educação, saúde, ciência e tecnologia, esporte e lazer, cultura, assistência social, segurança pública, transportes e defesa civil situados em territórios de favela e demais áreas populares.\r\nA implementação do recenseamento dos equipamentos privados previstos no caput deste artigo dependerá da implementação de termo de convênio firmado entre o Poder Executivo e as instituições privadas, quando for o caso.\r\nPara efetuar o recenseamento de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo levará em conta os levantamentos já existentes nos órgãos estaduais responsáveis pelas políticas de educação, saúde, ciência e tecnologia, esporte e lazer, cultura, assistência social, segurança pública, transportes e defesa civil.\r\nPara a definição da metodologia, a elaboração e aplicação dos instrumentos de produção de dados e a análise do material empírico levantado, no âmbito do recenseamento de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá acionar os órgãos estaduais especializados e celebrar parcerias com instituições de ensino superior públicas ou privadas.\r\nO recenseamento deverá compilar, entre outras informações sobre os equipamentos recenseados:\r\no endereço dos equipamentos;\r\na dependência administrativa dos equipamentos;\r\na situação fundiária da área ocupada pelo equipamento;\r\na avaliação da situação de infraestrutura e manutenção do equipamento;\r\npúblico-alvo e quantitativo de pessoas atendidas, quando for o caso;\r\nlista de servidores e funcionários lotados, com descrição dos cargos, quando for o caso.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.\r\nOs dados apurados pelo recenseamento previsto nesta Lei deverão ser publicados no sítio eletrônico do Governo.\r\nO Poder Executivo Regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3994/2021\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Zeidan, Martha Rocha, Sergio Fernandes , Marcelo Dino, Celia Jordão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Flavio Serafini, Carlos Minc, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Noel de Carvalho, Márcio Canella, Samuel Malafaia, Bebeto, Átila Nunes, Vandro Família, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho e Danniel Librelon.\r\nId: 2329788\r\n"
        ],
        "2329789": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO inciso II do artigo 7º da Lei Estadual nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - (...)\r\n(...)\r\nII - os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 4.173, de 29 de setembro de 2003; 4.892, de 01 de novembro de 2006; 6.331, de 11 de outubro de 2012; 6.648, de 20 de dezembro de 2013; 6.868, de 19 de agosto de 2014; 6.821, de 25 de junho de 2014; e 8.792, de 13 de abril de 2020.”\r\nA execução da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4238/2021\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\nId: 2329789\r\n"
        ],
        "2336740": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Deverá a Administração do Estado, disponibilizar e implementar de forma obrigatória para seus servidores, colaboradores, terceirizados ou qualquer outra forma de agente ou profissionais da área da saúde pública que tenham contato direto com pacientes, usuários ou familiares, treinamentos, informações, cursos, palestras e painéis de complementação a formação profissional dos mesmos, destinados a enfatizar a necessidade da humanização no atendimento e acolhimento de forma empática e profissional.\r\n- A presente Lei objetiva que o atendimento humanizado, com foco nas reais necessidades do paciente, venha a contribuir de forma determinante no processo de cura e de ágil recuperação do paciente, beneficiando todo o tratamento.\r\n- Deverá ser considerado no treinamento da humanização a situação de vulnerabilidade do paciente e de seu familiar, experimentando situação delicada de risco à saúde e fatores de ordem psicológica.\r\n- Os conhecimentos e treinamentos a serem transmitidos aos servidores ou agentes que mantém contato com pacientes e familiares deverão ser obtidos mediante uso de profissional do quadro de servidores do Estado do Rio de Janeiro ou mediante convênio com instituições de ensino, de forma a não gerar ônus aos cofres públicos.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1597/19\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2336740\r\n"
        ],
        "2336741": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam reconhecidos como de relevante interesse social e econômico do Estado a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ - e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n- A FIPERJ se torna reconhecida como de interesse social e econômico, tendo em vista a prestação pública de serviços de extensão rural, pesquisa e fomento à produção de alimentos, atendendo as necessidades básicas da população fluminense, bem como o ITERJ possui interesse social e econômico devido à atribuição constitucional de democratizar o acesso à terra para toda a população fluminense, conforme Lei Estadual nº 8.625/2019.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4308/21\r\nEliomar Coelho e Flavio Serafini.\r\nId: 2336741\r\n"
        ],
        "2336745": [
            "2021-08-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o artigo 5º da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, que passa a vigorar acrescido de um parágrafo:\r\n“Art. 5º - O valor do benefício será de R 200,00 (duzentos reais) com adicional de R 50,00 (cinquenta reais) por filho menor, limitado a 2 (dois) filhos.\r\n§ 1º - A forma e a data de pagamento do auxílio de que trata o caput deste artigo serão fixados por ato regulamentar do Poder Executivo.\r\n§ 2º - O Poder Executivo, deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os cinco últimos números do CPF e, havendo, do NIS (número de identificação social) e o Município dos beneficiários.\r\n§ 3º - Fica acrescido ao benefício de que trata o caput deste artigo o valor de, no mínimo, R 50,00 (cinquenta reais) a, no máximo, R 80,00 (oitenta reais), especificamente destinado à aquisição de botijão de gás (GLP), podendo, inclusive, ser creditado por qualquer meio digital, a critério do órgão pagador.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4389/21\r\nAndré Ceciliano, Luiz Paulo, Lucinha, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Rubens Bomtempo, Martha Rocha, Celia Jordão, Rosenverg Reis, Bebeto, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Flavio Serafini, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Vandro Família, Valdecy da Saúde, Jair Bittencourt, Pedro Ricardo, Sergio Fernandes , Marcelo Cabeleireiro, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Enfermeira Rejane, Átila Nunes, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcos Muller, Eurico Junior, Renata Souza, Tia Ju e Alana Passos.\r\nId: 2336745\r\n"
        ],
        "2336746": [
            "2021-08-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUINDO O INCISO X AO § 3º E O § 13, AMBOS AO ARTIGO 1º.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Incluam-se o inciso X ao § 3º do artigo 1º e § 13 ao artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n§ 3º - (...)\r\n(...)\r\nX - gestantes, puérperas e lactantes.\r\n§ 13 - No ato de apresentação para vacinação, as pessoas de que trata o inciso X do § 3º deste artigo, devem ser orientadas sobre os seguintes aspectos:\r\nI - pessoas gestantes ou puérperas devem manter \r\nas medidas de proteção contra a Covid-19, mesmo após a aplicação das doses da vacina e após transcorrido o período necessário para a imunoconversão;\r\nII - em caso de reação adversa, a pessoa gestante ou puérpera deverá procurar unidade de saúde para fins de acompanhamento e monitoramento.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4217/21\r\nAutoria dos Deputados: Marcus ViniciuS, André Ceciliano, Lucinha, Alana Passos, Tia Ju, Adriana Balthazar, Célia Jordão, Renata Souza, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Franciane Motta, Dionísio Lins, Noel de Carvalho, Chico Machado, Bebeto, Carlos Macedo, Flávio Serafini, Danniel Librelon, Bruno Dauaire, Waldeck Carneiro, Eurico Junior, Marcelo Dino, Jorge Felippe Neto, Vandro Família, Anderson Alexandre, Samuel Malafaia, Pedro Ricardo, Sérgio Fernandes, Zeidan, Valdecy da Saúde, Enfermeira Rejane, Átila Nunes, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Val Ceasa, Márcio Canella e Wellington José.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO de 20.06.2021\r\nId: 2336746\r\n"
        ],
        "2337084": [
            "2021-08-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna, que tem por objetivo reduzir a incidência de alguns tipos de câncer, reduzir a mortalidade e a incapacidade causada por esta doença, bem como contribuir para a melhoria da qualidade de vida de pessoas com neoplasia maligna, por meio de ações de promoção de ações elucidativas sobre detecção precoce, tratamento adequado e cuidados paliativos.\r\nVisando a efetividade e eficácia da norma, o Poder Executivo poderá criar convênios com instituições nacionais e internacionais, públicas ou privadas.\r\n- São diretrizes relacionadas à promoção da saúde no âmbito da Política Estadual de Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna:\r\nreconhecer a neoplasia maligna como doença crônica;\r\nimplementar as ações de detecção da neoplasia maligna por meio de diagnóstico precoce;\r\ngarantir a confirmação diagnostica oportuna e eficaz dos casos suspeitos de neoplasia maligna;\r\nformular as estratégias que permitam disseminar e ampliar o conhecimento sobre à neoplasia maligna, seus fatores de risco e sobre diversos mecanismos de prevenção e controle da doença;\r\nmonitorar os fatores de risco para neoplasia maligna, a fim de planejar ações capazes de prevenir, reduzir danos e proteger a vida;\r\nprevenir a iniciação do tabagismo e do uso do álcool e do consumo de alimentos não saudáveis;\r\nfomentar a eliminação ou redução da exposição aos agentes cancerígenos;\r\ngarantia ao tratamento diferenciado, universal e integral aos portadores de neoplasia malignada, priorizando o diagnóstico precoce;\r\ndesenvolver, disponibilizar, implantar sistemas e adotar mecanismos de monitoramento de informações para coletar, armazenar, processar e fornecer dados sobre os cuidados prestados às pessoas com câncer, com a finalidade de obter informações que possibilitem o planejamento, a avaliação, o monitoramento e o controle das ações realizadas, garantindo a interoperabilidade entre os sistemas;\r\nformação de profissionais e promoção de educação permanente, por meio de atividades que visem à aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes dos profissionais de saúde para qualificação do cuidado nos diferentes níveis da atenção à saúde e para a implantação desta Política;\r\narticulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social.\r\n- Compete à estrutura operacional das redes de atenção à saúde garantir a realização de exames complementares relativos ao rastreamento, ao diagnóstico e ao tratamento da neoplasia maligna.\r\n- A Secretaria da Saúde poderá realizar a avaliação contínua do desempenho e padrão de funcionamento dos centros de alta complexidade em oncologia, sem prejuízo das atribuições do Ministério da Saúde e das atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O Estado, em conjunto com os municípios que não possuírem serviços especializados em oncologia, incluindo o serviço de radioterapia e outros, poderão produzir planos regionais de instalação dos mesmos, respeitando o princípio da territorialização do cuidado em saúde.\r\n- Proporcionar ampla divulgação dos agentes cancerígenos, estabelecidos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH.\r\n- Eventuais despesas oriundas desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2879/20\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2337084\r\n"
        ],
        "2337085": [
            "2021-08-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGA A IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, para dispor sobre a garantia de matrícula a irmãos, na mesma escola, na forma que menciona.\r\n- O Art. 19, da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar acrescido do Inciso XII, que terá a seguinte redação:\r\n“Art. 19 - (...)\r\n(...)\r\nXII - o Poder Executivo, mediante regulamentação própria, deverá garantir, a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, reserva de vagas no estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência, desde que a Unidade Escolar onde um dos irmãos já esteja matriculado, possua a etapa ou ciclo escolar do outro irmão, e não tenha como meio de admissão processo seletivo específico, por meio de sorteio público ou prova.”\r\n- As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 803/19\r\nMartha Rocha, Alana Passos, Tia Ju, Renata Souza, Bebeto, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Dionisio Lins, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Carlos Minc, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde, Danniel Librelon, Jair Bittencourt, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Márcio Canella e Marcelo Cabeleireiro.\r\nId: 2337085\r\n"
        ],
        "2338273": [
            "2021-09-02 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE AREAL, COMO “CIDADE DA UVA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado o Município de Areal, como “Cidade da Uva” no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4318/21\r\nLuiz Martins, André Ceciliano, Marcus Vinícius, Eurico Junior, Rubens Bomtempo, Bebeto, Franciane Motta, Danniel Librelon, Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Rodrigo Amorim, Andre Correa, Valdecy da Saúde, Renata Souza, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Brazão, Zeidan, Márcio Pacheco, Carlos Minc, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Wellington José, Giovani Ratinho, Vandro Família, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Sergio Fernandes, Marcos Muller e Márcio Canella.\r\nId: 2338273\r\n"
        ],
        "2338274": [
            "2021-09-02 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE BOM JESUS DE MATOSINHOS, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de Bom Jesus de Matosinhos, realizada anualmente no último domingo do mês de agosto, no município de Paraíba do Sul.\r\nAutoriza ao Poder Público celebrar convênios com entidades vinculadas à cultura, ao turismo religioso, ao lazer e à economia criativa com a finalidade de assegurar a história e fomentar o conhecimento e a apreciação da manifestação cultural Festa de Bom Jesus de Matosinhos, ampliando o desenvolvimento econômico.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4513/21\r\nEurico Junior, André Ceciliano, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Celia Jordão, Luiz Paulo, Alana Passos, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Bebeto, Enfermeira Rejane, Jalmir Junior, Samuel Malafaia, Tia Ju, Gustavo Schmidt, Carlos Minc, Mônica Francisco, Ronaldo Anquieta e Márcio Pacheco.\r\nId: 2338274\r\n"
        ],
        "2338617": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " \r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica internalizado o Convênio ICMS 224/17, de 15 de dezembro de 2017.\r\nFica concedida, com fundamento no disposto no art. 1º, a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações internas com arroz e feijão.\r\nA execução da presente lei fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4406/21\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2338617\r\n"
        ],
        "2339841": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 5.658/2010, e institui o seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários.\r\nO Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro compreende os cargos de provimento efetivo, organizados em carreiras.\r\nCAPÍTULO I\r\nDA CARREIRA\r\nOs cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro organizam-se nas seguintes carreiras:\r\nAnalista Processual da Defensoria Pública;\r\nAnalista Especializado da Defensoria Pública;\r\nTécnico Administrativo da Defensoria Pública.\r\nO quantitativo dos cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é o constante do Anexo I.\r\nAs atribuições dos cargos e sua respectiva distribuição em áreas de atividade e especializações profissionais serão disciplinadas por Resolução do Defensor Público-Geral, observadas as seguintes diretrizes:\r\nAnalista Processual da Defensoria Pública: realizar atividades de nível superior que envolvam atendimento ao público, conhecimento técnico específico de bacharel em direito, como assessorar aos membros da Defensoria Pública do Estado em processos administrativos e judiciais, minutar petições, emitir pareceres jurídicos, dentre outras;\r\nAnalista Especializado da Defensoria Pública: realizar atividades de nível superior que envolvam conhecimento técnico específico da área de especialização do cargo, e atendimento ao público, de forma especializada, respeitando as normativas de cada profissão, assim como atendimento ao público especializado;\r\nTécnico Administrativo da Defensoria Pública: realizar atividades administrativas e processuais, que não exijam conhecimento técnico aprofundado, bem como elaboração de documentos, atendimento ao público, atividades de apoio administrativo, dentre outras.\r\nPara o exercício das atribuições constantes deste artigo, os servidores receberão auxílio-alimentação e auxílio-deslocamento ou ajuda de custo para trabalho remoto, sendo vedado o recebimento cumulado destes dois últimos benefícios, ainda que o servidor esteja em modalidade híbrida de trabalho.\r\nOs valores dos benefícios referidos no parágrafo anterior serão disciplinados por Resolução do Defensor Público-Geral.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEVERES\r\nAlém do exercício das atribuições do cargo, são deveres do servidor público:\r\nassiduidade e pontualidade;\r\nurbanidade com companheiros de serviços e o público em geral;\r\ndiscrição;\r\nboa conduta;\r\nlealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;\r\nobservância das normas legais e regulamentares;\r\ncumprimento de ordens superiores, representando quando manifestamente ilegais;\r\nlevar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;\r\ndesempenho, com zelo e presteza, dos trabalhos de sua incumbência;\r\nsigilo sobre os assuntos da Defensoria Pública;\r\nzelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio sob sua guarda ou para sua utilização;\r\nprovidenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família;\r\ncooperação e espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;\r\nconhecimento das leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviços referentes às suas funções;\r\nprocedimento compatível com a dignidade da função pública.\r\nDO INGRESSO\r\nO ingresso nas carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro dar-se-á mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, no primeiro padrão remuneratório da classe inicial da respectiva carreira, observadas a área de atividade e a especialização profissional para as quais o candidato tenha sido aprovado.\r\nSão requisitos de escolaridade para o ingresso nas carreiras:\r\nAnalista Processual da Defensoria Pública: nível superior completo em Direito;\r\nAnalista Especializado da Defensoria Pública: nível superior completo, em curso correlacionado com as áreas de atividades e especialização profissional;\r\nTécnico Administrativo da Defensoria Pública: nível médio completo, abrangido o curso profissional técnico equivalente.\r\nAlém dos requisitos referidos no parágrafo anterior, poderão ser exigidos para ingresso nas carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, desde que expressamente previstos no regulamento ou no edital do concurso público:\r\nformação especializada, experiência e/ou registro profissional prévios;\r\nprova prática e/ou prova de capacidade física, de caráter eliminatório e/ou classificatório;\r\nparticipação em programa de formação, de caráter eliminatório;\r\nexame psicotécnico, de caráter eliminatório.\r\nO servidor em estágio probatório será submetido a avaliação a cada 06 (seis) meses, segundo critérios a serem definidos e aprovados por Resolução do Defensor Público-Geral.\r\nO gozo de licença ou outro afastamento de qualquer natureza por período superior a 90 (noventa) dias suspenderá o prazo do estágio probatório, ressalvado o gozo de férias.\r\nAo final de 03 (três) anos, será o servidor, se confirmado no cargo, considerado estável.\r\nV\r\nDA REMOÇÃO\r\nEm caso de concurso regionalizado, os candidatos serão classificados por região, para fins de provimento do cargo, só podendo haver remoção para outra região após 3 (três) anos do exercício, de acordo com a lotação aprovada e observando o interesse da Administração.\r\nDA EVOLUÇÃO NAS CARREIRAS\r\nAs carreiras de que trata o art. 3º desta lei são estruturadas em três classes, sendo “A” a primeira e “C” a última, cada qual subdividida em cinco padrões remuneratórios, conforme Anexo II.\r\nClasse é o segmento de padrões remuneratórios integrantes da carreira que delimita a gradação para efeito de promoção vertical.\r\nPadrão é a posição do servidor na escala de remuneração da respectiva classe que delimita a gradação para efeito de progressão horizontal.\r\nA evolução nas carreiras dar-se-á por progressão e por promoção a contar da data de efetivo exercício, obedecendo ao critério de temporalidade que deverá ser conjugado com a avaliação de desempenho, na forma de Resolução do Defensor Público-Geral.\r\nProgressão horizontal é a movimentação do servidor de um padrão remuneratório para o seguinte e ocorrerá automaticamente após o interstício de 01 (um) ano em relação à progressão imediatamente anterior, salvo após as promoções, quando o interstício será de 02 (dois) anos em relação à anterior.\r\nPromoção vertical é a movimentação do servidor do último padrão remuneratório de uma classe para o primeiro da classe seguinte.\r\nO escalonamento positivo dos padrões remuneratórios para efeitos de progressão horizontal observará a proporção de 7% (sete por cento) sobre o padrão anterior na classe A e 5% (cinco por cento) sobre o padrão anterior nas classes B e C.\r\nO escalonamento positivo dos padrões remuneratórios nas promoções verticais corresponde a 10% (dez por cento) do último padrão da classe anterior.\r\nEstará impedido de evoluir na carreira o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à progressão ou promoção:\r\ntiver se afastado voluntariamente do serviço, com perda de vencimento;\r\ntiver 5 (cinco) faltas consecutivas ou 10 (dez) faltas interpoladas não abonadas, durante o período de 12 (doze) meses;\r\ntiver sofrido sanção disciplinar de suspensão ou destituição de função;\r\ntiver sido condenado a pena privativa de liberdade em decorrência de decisão judicial transitada em julgado;\r\nnão for aprovado em avaliação de desempenho, na forma disciplinada em Resolução do Defensor Público-Geral.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS\r\nSEÇÃO I\r\nDA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO\r\nA remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata esta lei é composta pelo vencimento, adicional por tempo de serviço, adicional de qualificação e demais vantagens previstas em lei.\r\nO vencimento das carreiras será de R 5.558,29 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos) para as carreiras de Analista Processual da Defensoria Pública e Analista Especializado da Defensoria Pública e de R 3.790,51 (três mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) para Técnico Administrativo da Defensoria Pública.\r\nOs integrantes do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao adicional por tempo de serviço correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) para o primeiro triênio e de 5% (cinco por cento) para os demais, até o limite de 60% (sessenta por cento) equivalente a 11 (onze) triênios, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo.\r\nSerá computado, para fins da concessão do adicional por tempo de serviço, o período exercido pelo servidor em cargo e emprego público da Administração Direta e Indireta federal, estaduais e municipais.\r\nAos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro poderá ser concedido adicional de qualificação em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse institucional a serem estabelecidas em Resolução.\r\nO adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.\r\nPara efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.\r\nSerão admitidos cursos de pós-graduação em sentido amplo somente com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.\r\nO adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título ou o diploma forem anteriores à data de inativação.\r\nO adicional também é devido ao Técnico Administrativo portador de diploma de curso superior.\r\nO adicional incidirá sobre o vencimento-base do servidor, da seguinte forma:\r\n15% (quinze por cento), em se tratando de título de Doutor;\r\n10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;\r\n5% (cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização;\r\n5% (cinco por cento), aos Técnicos Administrativos portadores de diploma de curso superior;\r\n1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).\r\nEm nenhuma hipótese, o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e IV do § 6º.\r\nOs coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no inciso V deste artigo serão aplicados pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data de conclusão da última ação que totalizou o mínimo de 120 (cento e vinte) horas.\r\nO adicional será devido a contar do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.\r\nAs férias anuais remuneradas a que se referem o artigo 90 do Decreto Estadual nº 2479 de 08 de março de 1979 poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória, a requerimento do servidor.\r\nFicam absorvidas na remuneração dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro os benefícios previstos no art. 33, III, VI e VIII do Decreto 220/75, este último no valor previsto no § 1º do art. 249 do Decreto Estadual 2.479/79 e os demais com valores a serem disciplinados por Resolução do Defensor Público-Geral, bem como o benefício regulamentado pela Lei Estadual nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\nAos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro serão devidas:\r\ndiária de deslocamento para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e traslado, na forma da Resolução;\r\ndiária para indenização de atuação em regime de plantão ou equivalente, em valor fixado por Resolução do Defensor Público-Geral.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS PROIBIÇÕES\r\nÉ proibido ao servidor da Defensoria Pública:\r\nreferir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da Defensoria Pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;\r\nretirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;\r\nvaler-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública;\r\ncoagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária;\r\nparticipar da diretoria, gerência, administração, conselho-técnico ou administrativo de empresa ou sociedade:\r\ncontratante ou concessionária de serviço público;\r\nfornecedoras de bens e prestadoras de serviço de qualquer natureza à Defensoria Pública;\r\ncom atividades relacionadas à natureza do cargo ou função pública exercida;\r\npraticar a usura, em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público;\r\npleitear, como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e proventos do cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até segundo grau;\r\nexigir, solicitar ou receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens;\r\nrevelar fato ou informação de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;\r\ncometer à pessoa estranha à Defensoria Pública, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos de sua competência ou de seus subordinados;\r\nentreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço;\r\ndeixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;\r\nempregar materiais e bens do Estado em serviço particular ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais;\r\ncensurar, por qualquer órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas;\r\natender pessoas estranhas ao serviço no local de trabalho, para tratar de assuntos particulares;\r\ndeixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado;\r\nexercer cargo ou função pública antes de atendidos os requisitos legais, ou continuar a exercê-lo, sabendo-o indevidamente;\r\nexercer a advocacia fora das atribuições funcionais.\r\nDA RESPONSABILIDADE\r\nPelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.\r\nA responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ou de terceiros.\r\nRessalvado o disposto no artigo 148, in fine, do Decreto Estadual 2.479/79, o prejuízo causado à Defensoria Pública, no que exceder os limites da fiança, poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, à falta de outros bens que respondam pela indenização.\r\nTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Defensoria Pública em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que houver condenado a Defensoria a indenizar o terceiro prejudicado.\r\nA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.\r\nA responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.\r\nAs cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.\r\nSó é admissível, porém, a ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal, quando, embora afastada a qualificação do fato com crime, persista, residualmente, falta disciplinar.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nPoderão solicitar afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da percepção de remuneração e vantagens, os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\neleitos para exercício do mandato de Presidente da entidade de classe de maior representatividade dos servidores de que trata o art. 1º;\r\npara participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no país ou no exterior, desde que estáveis, no interesse da Administração, e que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo.\r\nFica garantida a manutenção do último órgão de lotação do servidor afastado na forma do inciso I do caput deste artigo, pelo prazo mínimo de dois anos, contados da data do retorno ao exercício de suas funções;\r\nResolução do Defensor Público-Geral instituirá Comissão com o objetivo de definir a forma de autorização e os demais critérios para os afastamentos previstos no inciso II do caput deste artigo, garantida a participação de um membro indicado pela entidade de classe de maior representatividade dos servidores de que trata o art. 1º para cada membro indicado pela Administração Superior.\r\nA jornada de trabalho dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, será de 40 (quarenta) horas semanais.\r\nO disposto nesta lei aplica-se aos aposentados e pensionistas, observadas as disposições da Constituição Federal e suas emendas.\r\nAplicam-se aos servidores do quadro de apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro os direitos e deveres previstos no Decreto-lei n. 220, de 18 de julho de 1975, e Decreto n. 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nO Defensor Público-Geral baixará os atos necessários regulamentando as disposições contidas nesta lei no prazo de 6 (seis) meses, ouvida a entidade de classe de maior representatividade dos servidores de que trata o art. 1º.\r\nAs carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro são renomeadas da seguinte forma:\r\nTécnico Superior Jurídico passa a ser denominada Analista Processual da Defensoria\r\nPública, conforme art. 3º, inciso I, desta lei;\r\nTécnico Superior Especializado passa a ser denominada Analista Especializado da\r\nDefensoria Pública, conforme art. 3º, inciso II desta lei;\r\nTécnico Médio da Defensoria Pública passa a ser denominado Técnico Administrativo da Defensoria Pública, conforme art. 3º, inciso III desta lei.\r\nOs atuais servidores ocupantes dos cargos efetivos de Técnico Superior Jurídico, Técnico Superior Especializado e Técnico Médio serão enquadrados nas classes e padrões remuneratórios de acordo com o tempo de exercício no cargo, conforme estabelecido no Anexo III.\r\nO valor dos vencimentos de que trata o art. 12 serão atingidos de forma escalonada, nos 3 (três) anos seguintes à vigência desta lei, à proporção de 20% em janeiro do primeiro ano, 40% (quarenta por cento) em janeiro do segundo ano, até atingir o patamar de 100% em janeiro do último ano.\r\nAs despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.\r\nFica designado para o dia 1º de maio de cada ano, a revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.\r\nA execução da presente lei fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 7º, 10 e 11 da Lei nº 5.658, de 16 de março de 2010.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4601/2021\r\nAutoria: DEFENSORIA PÚBLICA, MENSAGEM Nº 01/2021.\r\nCARGO\r\nESCOLARIDADE\r\nQUANTIDADE\r\nAnalista Processual da Defensoria Pública\r\nENSINO SUPERIOR EM DIREITO\r\n400\r\nAnalista Especializado da Defensoria Pública\r\nENSINO SUPERIOR DE ACORDO COM A ÁREA RESPECTIVA\r\n50\r\nTécnico Administrativo de Defensoria Pública\r\nENSINO MÉDIO\r\n350\r\n\r\nCarreira: Analista Processual da Defensoria Pública\r\nClasse\r\nA\r\nPadrão Remuneratório\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\nClasse\r\nB\r\nPadrão Remuneratório\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\nClasse\r\nC\r\nPadrão Remuneratório\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\nCarreira: Analista Especializado da Defensoria Pública\r\nClasse\r\nA\r\nPadrão Remuneratório\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\nClasse\r\nB\r\nPadrão Remuneratório\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\nClasse\r\nC\r\nPadrão Remuneratório\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\nCarreira: Técnico Administrativo da Defensoria Pública\r\nClasse\r\nA\r\nPadrão Remuneratório\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\nClasse\r\nB\r\nPadrão Remuneratório\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\nClasse\r\nC\r\nPadrão Remuneratório\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\nClasse\r\nNível\r\nTempo de Exercício no cargo\r\nA\r\n1\r\nDe 0 até 1 ano\r\n2\r\n1 até 2 anos\r\n3\r\n2 até 3 anos\r\n4\r\n3 até 4 anos\r\n5\r\n4 até 5 anos\r\nB\r\n6\r\n5 até 7 anos\r\n7\r\n7 até 8 anos\r\n8\r\n8 até 9 anos\r\n9\r\n9 até 10 anos\r\n10\r\n10 até 11 anos\r\nC\r\n11\r\n11 até 13 anos\r\n12\r\n13 até 14 anos\r\n13\r\n14 até 15 anos\r\n14\r\n15 até 16 anos\r\n15\r\n16 anos\r\nId: 2339841\r\n"
        ],
        "2339842": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS REGRAS GERAIS DE REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATINGIDOS PELA ADI Nº 3.782.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam recriados, em quadro em extinção, por determinação do Supremo Tribunal Federal, os cargos constantes do Anexo I, e fica estabelecida a Tabela Remuneratória na forma do Anexo II.\r\n- O reenquadramento individual de cada servidor no respectivo cargo, classe e nível remuneratório observará correlação à classe e ao nível ocupado antes do reenquadramento.\r\n- As atribuições dos cargos de nível fundamental e médio serão disciplinadas por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Após a vacância, os cargos públicos previstos no Anexo I serão transformados em um dos cargos integrantes das carreiras previstas pela Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, conforme dispuser o Regulamento a que se refere este artigo.\r\n- A diferença entre a remuneração percebida pelo servidor e aquela correspondente ao nível remuneratório no qual for reenquadrado conforme o § 1º será paga a título de Parcela de Reenquadramento, de caráter remuneratório, integrando também os proventos de inatividade. \r\n- A Tabela Remuneratória estabelecida na forma do Anexo II é aplicável aos cargos de nível funda mental, aplicando-se aos cargos de nível médio os valores inerentes à carreira de Técnico de Atividade Judiciária regulada pela Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, observados os valores vigentes e praticados na data da publicação desta Lei, sem prejuízo da aplicação do § 4º.\r\nAplicam-se aos ocupantes dos cargos a que se refere esta Lei, no que couber e conforme dispuser o Regulamento, as disposições da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005.\r\n- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário, não importando em aumento, pois já previstas pela Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, e pelas leis supervenientes que promoveram alterações em seu texto.\r\nO somatório das parcelas que compõem a remuneração dos servidores de que trata esta Lei não poderá ultrapassar o valor atualmente previsto na legislação mencionada no caput.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4618/ 2021\r\nautoria do Poder Judiciário, Mensagem Nº 04/2021.\r\nANEXO I - Cargos Recriados (Em Extinção)\r\nCARGOS\r\nNÍVEL DE ESCOLARIDADE\r\nAGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA - 01/85\r\nFundamental (1º Grau)\r\nAGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA - QS\r\nFundamental (1º Grau)\r\nAGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA\r\nFundamental (1º Grau)\r\nATENDENTE JUDICIÁRIO\r\nFundamental (1º Grau)\r\nATENDENTE JUDICIÁRIO - QS\r\nFundamental (1º Grau)\r\nAUXILIAR DE ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS\r\nFundamental (1º Grau)\r\nAUXILIAR DE CARTÓRIO\r\nFundamental (1º Grau)\r\nAUXILIAR DE CARTÓRIO ESPECIAL\r\nFundamental (1º Grau)\r\nAUXILIAR DE CARTÓRIO ESPECIAL SUPLEMENTAR\r\nFundamental (1º Grau)\r\nGUARDA JUDICIÁRIO - FEM.\r\nFundamental (1º Grau)\r\nGUARDA JUDICIÁRIO - MASC.\r\nFundamental (1º Grau)\r\nMOTORISTA - QS\r\nFundamental (1º Grau)\r\nOFICIAL DE SEGURANÇA I\r\nMédio (2º Grau)\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO I\r\nMédio (2º Grau)\r\nANEXO II - Tabela Remuneratória\r\n(Cargos de Nível Fundamental)\r\nClasse\r\nNível Remuneratório\r\nVencimento\r\nG.A.J\r\nA.P.J\r\nTOTAL\r\nC\r\n12\r\n1.617,91\r\n1.617,91\r\n1.617,91\r\n4.853,73\r\n11\r\n1.501,08\r\n1.501,08\r\n1.501,08\r\n4.503,24\r\n10\r\n1.405,52\r\n1.405,52\r\n1.405,52\r\n4.216,56\r\n9\r\n1.314,39\r\n1.314,39\r\n1.314,39\r\n3.943,17\r\nB\r\n8\r\n1.237,70\r\n1.237,70\r\n1.237,70\r\n3.713,10\r\n7\r\n1.162,59\r\n1.162,59\r\n1.162,59\r\n3.487,77\r\n6\r\n1.086,74\r\n1.086,74\r\n1.086,74\r\n3.260,22\r\n5\r\n1.010,88\r\n1.010,88\r\n1.010,88\r\n3.032,64\r\nA\r\n4\r\n927,36\r\n927,36\r\n927,36\r\n2.782,08\r\n3\r\n859,10\r\n859,10\r\n859,10\r\n2.577,30\r\n2\r\n821,94\r\n821,94\r\n821,94\r\n2.465,82\r\n1\r\n783,30\r\n783,30\r\n783,30\r\n2.349,90\r\nId: 2339842\r\n"
        ],
        "2339843": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR MÍNIMO DE R 1.385.773,45 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADO AO SETOR CULTURAL DECORRENTE DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021, VINCULADO AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor mínimo de R 1.385.773,45 (hum milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), destinado a ações emergenciais ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid19, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.\r\n- O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá em programa de trabalho a ser criado na Lei Orçamentária nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, no âmbito do Fundo Estadual de Cultura:\r\n1561.13.392.0465.4641 - Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural.\r\n- Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no art. 2º, o superávit financeiro apurado no balanço de 2020, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os valores decorrentes da Lei Federal nº 14.017/2020, alterada pela Lei Federal nº 14.150/2021.\r\n- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei nº 9.000, de 20/07/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), e a Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - PPA 2020-2023) e suas alterações.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4691/2021\r\nPoder Executivo, Mensagem 14/2021.\r\nId: 2339843\r\n"
        ],
        "2339844": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n- Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com transtorno do espectro autista aquela definida no Art. 1º,§ 1º, Incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n- A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.\r\n- São objetivos da Política Estadual de Proteção dos Direitos dos Autistas:\r\na intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;\r\na participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;\r\na atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;\r\na responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;\r\no incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;\r\no estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no Estado;\r\no estímulo à inserção da pessoa com espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n- São direitos dos Autistas aqueles assegurados pela Constituição Federal, o previsto no Art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e as demais que tratam da pessoa com deficiência.\r\n- O Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, com vistas à promoção de atividades para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n- A empresa com 100 (cem) ou mais empregados deverá observar o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de modo a fomentar a empregabilidade de benefícios reabilitados e pessoas com deficiência, inclusive autistas, desde que habilitados.\r\nFicam as empresas beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, nos termos da Lei nº 6.192/12, de 03 de abril de 2012, obrigadas a destinar 2% (dois por cento) de suas vagas de trabalho ao primeiro emprego de pessoas com deficiência, inclusive autistas, desde que habilitados.\r\n- Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no artigo 8º, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais trabalhadores do primeiro emprego.\r\nO autista não será submetido a tratamento desumano ou degradante, não será privado de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. \r\nSerão concedidos benefícios fiscais na aquisição de veículos a toda pessoa com transtorno do espectro autista, sob a forma de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme Convênio ICMS 38/2012, de 30 de março de 2012, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos da Lei nº 8.989/1995, de 24 de fevereiro de 1995.\r\nOs hospitais e clínicas da rede pública de saúde deverão priorizar o atendimento ambulatorial e necessários as pessoas com TEA.\r\nA mediação escolar prevista no parágrafo único do Art. 3º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, deverá ser realizado por profissional habilitado de nível superior a ser definido pelo poder público.\r\nO corpo docente das escolas públicas e privadas que possuem alunos com TEA deverão ter equipe multiprofissional, com adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração na classe comum.\r\nA criança e adolescente com TEA têm direito à matrícula georreferenciada na escola mais próxima de sua residência na rede pública e gratuita de ensino.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 748-A/15\r\nMartha Rocha e Márcio Pacheco.\r\nId: 2339844\r\n"
        ],
        "2339845": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS “CAPITAL ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR”.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Município de Teresópolis “CAPITAL ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3803/ 2021\r\nAutoria do Deputado: Eurico Júnior.\r\nId: 2339845\r\n"
        ],
        "2339902": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ICMS, NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS EMITIDAS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n(...)\r\n§ 1º - A fruição da isenção disciplinada no art. 1º será diretamente requerida pelo templo de qualquer culto às concessionárias de serviço público, demonstrando a destinação institucional do imóvel imune compatível com suas finalidades essenciais.\r\n(...)”\r\n- O artigo 4º da Lei Estadual nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nAs concessionárias de serviço público, para os fins desta Lei, deverão:\r\nI - mencionar, no documento fiscal que emitirem para os templos de qualquer culto que a prestação ou a operação está amparada pela isenção prevista nesta Lei;\r\nII - disponibilizar, em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores, modelos do requerimento para solicitação de isenção;\r\nIII - aceitar, em formato física ou eletrônico, o requerimento mencionado no inciso II deste artigo;\r\nIV - manter em seu poder os documentos a que se refere o artigo anterior, para eventual apresentação à Fazenda Estadual;\r\nV - informar à Fazenda Estadual e à Polícia Civil indícios de falsa declaração de templo de qualquer culto.\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará as concessionárias de serviços públicos ao recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ICMS, que deixaram de incluir nos documentos fiscais emitidos para os templos de qualquer culto.”\r\n- Ficam revogados os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C da Lei Estadual nº 3.266, de 06 de outubro de 1999.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4600/21\r\nAndré Ceciliano, Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, Márcio Gualberto, Átila Nunes, Márcio Pacheco, Tia Ju, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Marcos Muller, Chiquinho da Mangueira, Marcus Vinícius, Jair Bittencourt e Rosane Félix.\r\nId: 2339902\r\n"
        ],
        "2339903": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 2.689, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído em todo estado do Rio de Janeiro o mês “Agosto Dourado”, dedicado a ações para a promoção do aleitamento materno durante todo o mês de agosto.\r\n- Modifica-se o artigo 2º da Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - No mês de agosto de cada ano o Poder Executivo, através de seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, bem como os Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro promoverão ações que tenham como objetivo sensibilizar e conscientizar a população quanto aos benefícios do aleitamento materno e à superioridade do leite humano para o crescimento e desenvolvimento saudável das crianças, evidenciando a sua exclusividade nos seis primeiros meses de vida das crianças e a sua continuação até os dois anos de idade ou mais, além de promover a alimentação complementar saudável de forma adequada e oportuna, mediante a organização e participação voluntária de profissionais da saúde, ativistas da causa e demais interessados.\r\nParágrafo Único - Dentre as ações previstas no caput, as instituições mencionadas poderão proceder à iluminação na cor dourada de prédios que sediem seus órgãos, bem como criar ações de divulgação do símbolo do “Agosto Dourado” - o “Laço Dourado” -, estimulando a decoração de espaços públicos.”\r\n- Modifica-se o artigo 3º da Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô poderão promover campanhas educativas de conscientização e de propaganda conscientizando sobre a importância da amamentação e combatendo o estigma do aleitamento materno nos espaços públicos.”\r\n- Inclua-se artigo 3-A à Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3 - A. Durante a programação do Agosto Dourado, poderá ser incluída a “Hora do Mamaço”, para que mães se reúnam no mesmo dia e horário para amamentar os bebês em locais públicos com o objetivo de mostrar a importância do aleitamento materno e erradicar o preconceito contra mães que amamentam em locais públicos.”\r\n- Modifica-se artigo 4º da Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4536/2021\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\nId: 2339903\r\n"
        ],
        "2340299": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, a ser comemorada, anualmente, na semana que antecede o dia 04 de outubro - Dia Internacional dos Animais.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\nSEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 422-A/15\r\nBebeto.\r\nId: 2340299\r\n"
        ],
        "2340300": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "\r\nINCLUI O DIA DO PATRONO DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVIDÃO NO BRASIL, LUIZ GAMA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Patrono da Abolição da Escravidão no Brasil, o jornalista, advogado e ativista negro Luiz Gama, a ser comemorado anualmente no dia 24 de agosto.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4597/21\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\nId: 2340300\r\n"
        ],
        "2341537": [
            "2021-09-17 00:00:00",
            " \r\nPROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica acrescido o § 6º ao art. 11 e alterado o art. 16, ambos da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 11 - (...)\r\n§ 6º - Ficam criadas as Funções Gratificadas de Chefia e As sistência Intermediária, Símbolos CAI-1 e CAI-2, sem aumento de despesa.\r\n(...)\r\nArt. 16 - Fica designado o dia 1° de maio de cada ano para a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.”\r\n- Ficam acrescidos os arts. 13-A e 13-B ao texto da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, com as seguintes redações:\r\n“Art. 13-A - As férias anuais remuneradas a que se referem os arts. 90 e seguintes, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória, a critério exclusivo da Administração.\r\nArt. 13-B - A licença-prêmio prevista nos arts. 129 e seguintes do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, poderá ser convertida em pecúnia indenizatória a critério exclusivo da Administração.”\r\n- Fica revogado o § 6º do art. 8º da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005.\r\n- Fica revogado o § 2º do art. 11 da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005.\r\n- Ficam alterados os anexos VI, VII e VIII da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, que passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.\r\n- As funções gratificadas de auxiliar de gabinete, Símbolo CAI- 3, integrantes da Estrutura do Gabinete do Juízo, criadas pela Lei nº 5.775, de 29 de junho de 2010, passam a ser denominadas auxiliar de gabinete II, na forma do Anexo VIII da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4619/2021\r\nAutoria: Poder Judiciário.\r\n\r\nAnexo VI da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção Geral Símbolo DG\r\n16\r\nCargo de Provimento em Comissão de Chefia de Gabinete Símbolo CG\r\n5\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-8\r\n474\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-7\r\n1\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-6\r\n255\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assistência Intermediária Símbolo DAI-6\r\n567\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-6\r\n2163\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-5\r\n45\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-4\r\n59\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-3\r\n1645\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-2\r\n0\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-1\r\n0\r\nFunção Comissionada de Substituto de Chefe de Serventia Judicial\r\n806\r\nAnexo VII da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005\r\nGratificação de Assessoramento e Assistência Especial\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção Geral Símbolo DG\r\nCargo de Provimento em Comissão de Chefia de Gabinete Símbolo CG\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-8\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-7\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-6\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assistência Intermediária Símbolo DAI-6\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-6\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-5\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-4\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-3\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-2\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-1\r\nFunção Comissionada de Substituto de Chefe de Serventia Judicial\r\nANEXO III\r\nAnexo VIII da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005\r\nCG\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nExercer atividade de chefia de gabinete para o gerenciamento das atividades do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nDG\r\nDIRETOR GERAL\r\nExercer atividade de direção geral para o gerenciamento das atividades correlatas à unidade a que se encontrar vinculado.\r\nDG\r\nASSESSOR GERAL\r\nExercer atividade de assessoramento estratégico e gerenciamento das atividades correlatas à unidade a que se encontrar vinculado.\r\nDG\r\nSECRETARIO GERAL\r\nExercer atividade de secretaria geral para o gerenciamento das atividades correlatas à unidade a que se encontrar vinculado.\r\nDAS-8\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nExercer atividades de direção de departamento para o gerenciamento das atividades correlatas à unidade a que se encontrar vinculado.\r\nDAS-8\r\nASSESSOR III\r\nExercer atividades de assessoramento superior para o desenvolvimento das atividades da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado, emitindo pareceres, despachos e relatórios. Elaborar minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nDAS-8\r\nSECRETÁRIO DE ÓRGÃO JULGADOR\r\nExercer atividade de direção de secretaria de câmara, para o gerenciamento das suas atividades. Apoiar as atividades jurisdicionais da câmara a que se encontrar vinculado.\r\nDAS-8\r\nASSESSOR DE ÓRGÃO JULGADOR\r\nExercer atividades de assessoramento superior. Elaborar minutas de decisões, relatórios e votos, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Manter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor tramite processual. Prestar apoio administrativo-operacional aos órgãos julgadores de 2º grau.\r\nDAS-8\r\nSECRETÁRIO\r\nExercer atividades de direção da Secretaria do Órgão Especial, Secretaria do Conselho da Magistratura, Secretaria da Seção Cível ou da Secretaria da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais, para o gerenciamento das suas atividades. Apoiar as atividades jurisdicionais do órgão.\r\nDAS-7\r\nASSESSOR II\r\nExercer atividades de assessoramento superior que envolva atividades complementares que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desenvolvimento das atividades da unidade a que se encontra vinculado, emitindo pareceres, despachos e relatórios. Elaborar minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nExercer atividades de direção de divisão, para o gerenciamento das atividades correlatas à unidade a que se encontrar vinculado.\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE DE SECRETÁRIO DE ÓRGÃO JULGADOR\r\nSubstituir o secretário de órgão julgador em seus impedimentos. Exercer atividade de assessoramento e assistência superiores ao secretário de câmara. Apoiar as atividades jurisdicionais da câmara a que se encontrar vinculado.\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE DE PRESIDENTE DE CÂMARA\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência superiores ao presidente de câmara no exercício das suas funções.\r\nDAS-6\r\nASSESSOR I\r\nExercer atividades de assessoramento superior em apoio ao funcionamento da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado, cumprindo as atividades que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico. Elaborar pareceres, despachos, minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE DE ÓRGÃO JULGADOR\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar minutas de despachos, decisões, relatórios e votos, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Prestar apoio administrativo-operacional.\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE VII\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias no âmbito das unidades administrativas e das unidades operacionais dos órgãos de prestação jurisdicional, para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nCAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO DE CENTRAL DE TESTAMENTARIA E TUTORIA JUDICIAL\r\nExercer atividades de chefia de serviço de Central de Testamentaria e Tutoria Judicial para o gerenciamento das atividades da serventia auxiliar a que se encontrar vinculado.\r\nCAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nExercer atividades de chefia de serviço para o gerenciamento das atividades da unidade a que se encontrar vinculado.\r\nCAI-6\r\nASSISTENTE DIRETO\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar minutas de despachos e decisões, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Manter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor trâmite processual. Prestar apoio administrativo-operacional.\r\nCAI-6\r\nASSISTENTE VI\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias, que envolva atividades complementares e de apoio que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nCAI-5\r\nLÍDER DE EQUIPE DE AUDITORIA\r\nExercer atividade de planejamento de auditoria interna, sendo responsável por todas as fases (planejamento, execução e comunicação dos resultados); coordenar reuniões com os auditados e a elaboração dos papeis de trabalho, zelando pelo cumprimento dos prazos e elaborando minuta do relatório da auditoria interna.\r\nCAI-5\r\nASSISTENTE V\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias complementares e que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico, para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nCAI-4\r\nSÍNDICO REGIONAL\r\nPrestar assessoramento ao juiz dirigente do núcleo regional no atendimento à demanda por serviços no âmbito das diretorias gerais responsáveis pela infraestrutura operacional, no que se refere ao processo de fiscalização e administração dos prédios do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, cumprindo as determinações da sua chefia imediata, zelando pelo regular exercício das atribuições do respectivo núcleo regional e praticando os atos necessários à sua execução.\r\nCAI-4\r\nASSISTENTE IV\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias em apoio ao funcionamento da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado, zelando pelo impulsionamento das suas atividades.\r\nCAI-3\r\nASSISTENTE DE EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR\r\nExercer atividades de apoio aos psicólogos, comissários da infância, da juventude e do idoso e assistentes sociais que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\nCAI-3\r\nASSISTENTE DE SERVIÇO SOCIAL\r\nExercer atividades de apoio aos assistentes sociais que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\nCAI-3\r\nASSISTENTE DE COMISSARIADO\r\nExercer atividades de apoio aos comissários da infância, da juventude e do idoso que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\nCAI-3\r\nASSISTENTE DE PSICOLOGIA\r\nExercer atividades de apoio aos psicólogos que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\nCAI-3\r\nAUXILIAR DE GABINETE DE DESEMBARGADOR\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Manter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor trâmite processual. Prestar apoio administrativo-operacional.\r\nCAI-3\r\nAUXILIAR DE GABINETE II\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar relatórios e minutas de despachos, de acordo com a orientação do magistrado. Prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete do juízo.\r\nCAI-3\r\nASSISTENTE III\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias envolvendo o supervisionamento direto das atividades operacionais da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nCAI-2\r\nASSISTENTE II\r\nExercer atividades de assistência intermediárias em auxílio ao funcionamento da unidade administrativa ou jurisdicional a que se encontrar vinculado.\r\nCAI-2\r\nAUXILIAR DE GABINETE I\r\nExercer atividades de auxílio intermediárias. Elaborar relatórios e minutas de despachos, de acordo com a orientação do magistrado. Prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete do juízo.\r\nCAI-1\r\nASSISTENTE I\r\nExercer atividades de assistência intermediárias em auxílio ao funcionamento da unidade administrativa ou jurisdicional a que se encontrar vinculado.\r\nId: 2341537\r\n"
        ],
        "2341538": [
            "2021-09-17 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2021 todos os prazos previstos na Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n- Fica revogada a Lei 9.233, de 8 de abril de 2021.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4792/2021\r\nDeputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2341538\r\n"
        ],
        "2341539": [
            "2021-09-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 7.382, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ACRESCENTAR A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E/OU FINANCIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Adicione-se o Art. 6º-A à Lei nº 7.382, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º-A - Fica estabelecida a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica ou familiar nos programas sociais, de saúde e de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, com auxílio dos serviços e equipamentos públicos para sua efetivação, não dispensados os demais auxílios preexistentes ou determinados pela legislação vigente.\r\n§ 1º - A condição de vítima de violência deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia de registro de ocorrência policial ou certidão de ação judicial, com ou sem concessão de medida protetiva nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n§ 2º - O previsto no presente artigo, poderá ser feito pelos CREAS - Centro de Referência Especializados de Assistência Social -, bem como pelos equipamentos destinados ao acolhimento institucional de mulheres vítimas de violência intrafamiliar.”\r\n- Adicione-se o Art. 6º-B à Lei nº 7.382, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º-B - Mulheres em situação de violência que correm risco de morte, acolhidas em abrigos da rede pública municipal, estadual ou federal que se enquadram nos critérios da presente Lei, deverão ter assegurados o seu direito ao sigilo relativos aos dados pessoais e endereço, para a preservação de sua vida e de seus filhos.”\r\n- O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3901/2021\r\nDeputados: Tia Ju, Franciane Motta, Alana Passos, Enfermeira Rejane, Celia Jordão, Renata Souza, Martha Rocha, Mônica Francisco, Adriana Balthazar, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto, Waldeck Carneiro, Rosenverg Reis, Luiz Paulo, Átila Nunes, Marcos Muller, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Eurico Junior, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Vandro Família, Valdecy da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Zeidan e Wellington José.\r\nId: 2341539\r\n"
        ],
        "2341540": [
            "2021-09-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo-os como item de necessidade básica para a saúde e higiene feminina.\r\nPor meio da presente lei reconhece-se que os absorventes higiênicos femininos são considerados itens de necessidade básica para a saúde e higiene feminina, devendo, portanto, serem incorporados aos itens de higiene disponibilizados gratuitamente nos banheiros das escolas públicas estaduais.\r\n- O Poder Executivo poderá promover o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes.\r\n- A distribuição dos absorventes será realizada na secretaria ou coordenadoria das escolas e, preferencialmente, por funcionária da escola.\r\n- Cada aluna terá direito a 1 (um) pacote contendo no mínimo 30 (trinta) absorventes higiênicos ou 4 (quatro) pacotes, cada um contendo 8 (oito) absorventes higiênicos, por mês.\r\n- A direção da unidade escolar deverá afixar cartazes no ambiente escolar, informando da disponibilidade dos kits higiênicos femininos em suas enfermarias e/ou secretarias.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1065- A/2015\r\nDeputados: Dani Monteiro, André Ceciliano, Eurico Junior, Renata Souza, Carlos Minc, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Bebeto, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Sergio Fernandes, Celia Jordão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Franciane Motta, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Tia Ju, Marcus Vinícius, Vandro Família, Valdecy da Saúde, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Sérgio Fernandes, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Jair Bittencourt e Zeidan.\r\nId: 2341540\r\n"
        ],
        "2341541": [
            "2021-09-17 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES POLUENTES NOS SISTEMAS INTERMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, que terá os seguintes objetivos:\r\nelaborar e aprovar, através do Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, definido no Art. 8º, o plano de substituição da frota atual por veículos com zero de emissão de gases CO2, denominados “veículos verdes”;\r\npromover a gradual redução da emissão de dióxido de carbono (CO2) emitido pelos veículos vinculados aos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros até a sua total eliminação;\r\nincentivar a adoção de tecnologias não poluentes nas frotas dos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros;\r\npromover a cadeia produtiva da indústria de veículos limpos no Estado do Rio de Janeiro;\r\nfacilitar a adoção de soluções de financiamento que acelerem a adoção de veículos limpos e a eliminação da emissão de dióxido de carbono (CO2) nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros;\r\napoiar os Municípios e as empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, através da Agência Estadual de Fomento - AgeRio -, com suporte financeiro para a aquisição de veículos limpos, com vistas à eliminação da emissão de dióxido de carbono (CO2) nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros.\r\n- O programa de eliminação dos gases poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus reger-se-á pela presente Lei e pelas normas complementares a serem baixadas pelas autoridades competentes e será executado de acordo com que o definir o Poder Executivo.\r\n- Por ser serviço público de interesse do Estado, os Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus, poderão ser operado por “veículos verdes”, aqueles definidos por emissão zero de CO2, conforme disposto na presente Lei.\r\n- As reduções do CO2 de origem fóssil mencionadas nesta lei referem-se exclusivamente às emissões no uso final dos insumos energéticos.\r\n- A escolha dos combustíveis e fontes de energia alternativas poderá ser feita mediante aconselhamento das autoridades técnicas estaduais, à luz de informação científica consistente, que indique a possibilidade de maximização das reduções das emissões de gases de origem fóssil em todo ciclo de vida do combustível/energia a ser utilizado.\r\nA escolha de que trata esse artigo poderá ser considerar expressamente a economicidade do combustível eleito, em cotejo com os demais, bem como sua disponibilidade no mercado.\r\n- O processo de substituição da frota atual dos veículos para Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por “veículos verdes”, poderá ser feita de forma gradual e observando a renovação prevista nos contratos de concessão vigentes, bem como a adequação do serviço prestado, nos termos do art. 6, § 1º da Lei federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro, através da Agência de Fomento Estadual - AgeRio -, poderá propiciar às empresas operadoras de transporte público de passageiros, financiamentos adequados objetivando viabilizar a renovação das frotas de forma a não onerar os contratos de concessão em vigor.\r\n- No caso de novas licitações, os contratos de concessão poderão prever as metas estabelecidas na presente Lei.\r\n- As escolhas das alternativas de combustíveis e tecnologias serão realizadas no âmbito do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes, instituído pela presente Lei, observando-se o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados pelo poder concedente.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, e poderá ser integrado, no mínimo, por representantes das Secretarias de Estado de Transportes, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, de um representante de cada um dos Municípios e por representantes das entidade sindicais dos operadores de transporte coletivo e representantes de organizações da sociedade civil.\r\n- O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros fixará as metas intermediárias e finais de redução de emissões estabelecidas nesta Lei, que serão fixas e inadiáveis.\r\n- Havendo conjuntura favorável, poderão ser as metas tratadas no caput ajustadas para patamares mais rigorosos, especialmente quanto à quantidade de emissões reduzidas e aos prazos, mediante avaliações objetivas e transparentes a serem realizadas a cada 5 (cinco) anos.\r\n- O Comitê Gestor poderá coletar informações do total de emissões de cada sistema interestadual, a fim de estabelecer patamares básicos para as metas aqui estipuladas.\r\nOs veículos a serem adquiridos deverão ser compostos por unidades novas, dotadas de propulsores e/ou combustíveis de menor impacto poluidor do que os veículos convencionais substituídos, de modo a garantir reduções na emissão de poluentes:\r\n- Para os fins deste artigo devem ser consideradas as emissões totais das frotas, as quais deverão progressivamente observar:\r\nPARÂMETRO\r\nAO FINAL DE 8 (OITO) ANOS\r\nAO FINAL DE 20 (VINTE) ANOS\r\nCO2 de origem fóssil\r\nREDUÇÃO DE 50%\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\n- Para os fins deste artigo, devem ser consideradas as emissões totais das frotas, num prazo máximo de 20 (vinte) anos, ocorrer uma redução de 100% (cem por cento) tanto de material particulado como de óxidos de nitrogênio (NOx), conforme tabela abaixo:\r\nPARÂMETRO\r\nAO FINAL DE 8 (OITO) ANOS\r\nAO FINAL DE 20 (VINTE) ANOS\r\nMP\r\nREDUÇÃO DE 90%\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\nNOx (NO2)\r\nREDUÇÃO DE 80%\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\nPara viabilizar a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos de concessão e justificar os investimentos, os veículos incorporados nas frotas destinados ao cumprimento das metas previstas nesta lei poderão proporcionar economias nos custos operacionais de no mínimo 50% menos no custo por quilômetro rodado, adotando-se o diesel como paradigma.\r\nO Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, poderá acompanhar permanentemente a evolução anual da melhoria ambiental das frotas individuais de, no sentido de estabelecer, com a necessária antecipação, os arranjos necessários para garantir o efetivo cumprimento das metas intermediárias e finais globais de redução de emissões estabelecidas nesta Lei.\r\nA métrica utilizada para os cálculos das emissões poderá ser definida pelo Poder Executivo, ouvido o Comitê Gestor, e publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, mediante normativa oficial, seguindo os fatores típicos de emissão e os critérios amplamente utilizados e aceitos pelas autoridades ambientais municipais, estaduais e federais.\r\nAs empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros que ingressarem no programa de renovação da frota previsto na presente Lei, poderão desenvolver programas internos de conscientização e treinamento de condutores, técnicos de manutenção e operação e implantar em até 180 (cento e oitenta) dias após o início da implantação da nova frota, ações que levem maior eficiência nas reduções de emissões de poluentes.\r\nO Poder Público concedente acompanhará a implantação das medidas definidas no caput.\r\nAs empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros poderão apresentar até 31 (trinta e um) de março de cada ano de exercício, um relatório anual de emissões da frota operada por combustível fóssil, Biodiesel ou etanol sob sua responsabilidade, relativo ao ano anterior, detalhando as quantidades de quilômetros rodados por cada veículo cadastrado no sistema, consumos de combustíveis, o total anual das emissões de cada poluente e gases do efeito estufa, bem como apresentar as medidas de controle já existentes e a serem implantadas, no sentido da redução adicional do consumo de combustível e das emissões.\r\nOs relatórios a serem emitidos pelas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, poderão ser conferidos pelo Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, com ampla publicidade.\r\nHavendo avanço técnico por parte dos fabricantes e disponibilidade econômica por parte dos Poderes Concedentes, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, poderão ser estabelecidas novas metas para as emissões de Material Particulado, CO2 e NOx, para os veículos de cada uma das frotas.\r\nA previsão das exigências, critérios, metas e prazos para a realização das intervenções ambientais, mencionadas nesta Lei, e em seu respectivo regulamento, devem constar de forma clara e inequívoca nos editais e dispositivos contratuais.\r\nOs custos incrementais de aquisição de veículos com as novas tecnologias, em relação aos custos da tecnologia convencional baseada no uso do diesel de origem fóssil ou outras fontes poluentes quando existentes, devem ser claramente identificados e objeto de adequação financeira específica, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, levando-se em consideração o custo total de propriedade do veículo, conjugando-se os investimentos e os custos operacionais.\r\nO Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros deverá manter atualizado o valor do quilômetro rodado dos veículos a diesel praticados nos sistemas abrangidos por esta Lei e validar o valor da frota que será introduzida.\r\nOs eventos de substituição dos veículos com alternativas mais limpas devem ser programados individualmente em cada empresa operadora de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, ano após ano, por meio de acompanhamento permanente do Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, mediante processos individuais que apresentem com clareza a identificação e caracterização dos veículos substituídos e substitutos, os cronogramas físico financeiros, os eventuais custos incrementais de investimento inicial, operacionais e uma projeção dos benefícios ambientais, a serem auferidos em termos de redução das emissões de cada poluente especificado nesta lei e do CO2 fóssil.\r\nOs Municípios poderão aderir ao Programa estabelecido na presente lei.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a editar as normas e assinar os convênios com instituições financeiras, de acordo com a Constituição do Estado e as leis vigentes, para criar as condições previstas na presente Lei bem como viabilizar a instalação no Estado do Rio de Janeiro de montadoras ou fábricas de veículos que usem tecnologia com zero emissões de CO2.\r\nO Poder Executivo poderá reforçar os valores em carteira da AgeRio, destinados ao fomento das atividades previstas na presente Lei.\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais com o apoio da AgeRio, poderá providenciar as condições para financiamento de veículos limpos de forma a facilitar a renovação da frota prevista nesta Lei.\r\nA Secretaria Estadual de Transportes poderá desenvolver programas para fornecimento de assistência técnica e apoio ao Estado, com a finalidade de facilitar o cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, podendo inclusive firmar convênios e contratos, observada a legislação vigente.\r\nO Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ -, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, editará ato determinando o prazo e a forma de renovação da frota dos ônibus utilizados nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por “veículos verdes” com emissão zero emissões de CO2.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para abastecimento dos veículos de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros movidos exclusivamente a energia elétrica.\r\nO Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, caso haja necessidade, poderá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de baterias para veículos elétricos classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - sob o número 85076000.\r\n- O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, caso haja necessidade, poderá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.\r\n- A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais com o apoio da AgeRio, poderá providenciar as condições para financiamento e subsídio para aquisição das baterias descritas no caput de veículos limpos de forma a facilitar a renovação da frota prevista nesta Lei.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do IPVA sobre ônibus exclusivamente movido a energia elétrica e destinados aos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por um período de 20 anos.\r\nO Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, caso haja necessidade, poderá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.\r\nEsta Lei se aplica a todos os Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4515/2021\r\nDeputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2341541\r\n"
        ],
        "2341551": [
            "2021-09-20 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Vassouras e firmar convênios com entes públicos ou parcerias privadas para o referido custeio.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4271/2021\r\nEurico Junior, Renata Souza, Alana Passos, Mônica Francisco, Danniel Librelon, Adriana Balthazar, Alexandre Knoploch, Brazão, Wellington José, Chiquinho da Mangueira, Marcus Vinícius,Jair Bittencourt, Carlos Minc e Marcos Muller.\r\nId: 2341551\r\n"
        ],
        "2341552": [
            "2021-09-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CUJAS EMBALAGENS APRESENTEM RISCOS À SEGURANÇA ALIMENTAR E À SAÚDE DO CONSUMIDOR.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibida a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cujas embalagens estejam em contrariedade às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA.\r\nConsidera-se embalagem, para os fins desta Lei, o artigo que está em contato direto com alimentos, destinado a contê- los, desde a sua fabricação até a sua entrega ao consumidor, com a finalidade de protegê-los de agentes externos, de alterações e de contaminações, assim como de adulterações.\r\n- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON -, independentemente de outras penalidades aplicáveis pelos órgãos fiscalizadores competentes.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 538/2019\r\nMartha Rocha.\r\nId: 2341552\r\n"
        ],
        "2342192": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Auditor de Controle Externo, a ser celebrado anualmente dia 27 de abril.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\n27 - DIA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3332/2020\r\nMárcio Pacheco.\r\nId: 2342192\r\n"
        ],
        "2342193": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A FISIOTERAPIA DE REABILITAÇÃO PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei garante às mulheres mastectomizadas a realização de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando à prevenção e à redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico.\r\nO direito previsto no caput se aplica a todas as mulheres que comprovarem ter se submetido à cirurgia de mastectomia, com ou sem esvaziamento axilar, em unidade pública de saúde.\r\n- A fisioterapia de reabilitação de que trata esta Lei será realizada de acordo com o quadro clínico de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde definir que técnica de intervenção terapêutica será aplicada, bem como o número de sessões a ser ministrado.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e/ou convênios com os municípios, com o objetivo de assegurar e ampliar a rede de atendimento fisioterápico para as mulheres mastectomizadas, durante o período pré e pós-operatório.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4009-A//2021\r\nTia Ju, Martha Rocha, Célia Jordão, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Carlos Minc, Mônica Francisco, Bebeto, Dionísio Lins, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, Eurico Júnior, Marcelo Cabeleireiro, Adriana Balthazar, Marcus Vinícius, Gustavo Schmidt, Brazão, Marcos Muller, Marcelo Dino, Márcio Canella, Vandro Família, Alana Passos, Samuel Malafaia, Átila Nunes, Jair Bittencourt, Wellington José, Giovani Ratinho e Sergio Fernandes.\r\nId: 2342193\r\n"
        ],
        "2342877": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            "\r\nISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO O CIDADÃO QUE COMPUSER MESA RECEPTORA DE VOTOS EM SEÇÃO ELEITORAL PELA JUSTIÇA ELEITORAL.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurada a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para qualquer cargo da Administração Estadual direta, indireta, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo poder público estadual a todos aqueles que compuserem mesa receptadora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, em dia de eleição, considerando cada turno como uma eleição.\r\n- A isenção de que trata o artigo anterior valerá para a inscrição em um concurso público aberto nos dois anos seguintes ao da convocação para o serviço eleitoral.\r\nPara ter direito à isenção de que trata esta Lei, a comprovação do serviço prestado deverá ser efetuada através da apresentação no ato de inscrição do concurso de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.\r\n- Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral, nos termos do artigo 120 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).\r\n- A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2843/2017\r\nDeputada: Martha Rocha\r\nId: 2342877\r\n"
        ],
        "2342878": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            "\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- É obrigatória a divulgação, mediante afixação de cartazes, no interior de Delegacias de Polícia, unidades prisionais e Batalhões da Polícia Militar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do disposto no Art. 318-A do Código de Processo Penal, com a seguinte inscrição:\r\n“CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\nArt. 318-A - A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:\r\nI - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;\r\nII - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2575-A/2017\r\nDeputado: Waldeck Carneiro.\r\nId: 2342878\r\n"
        ],
        "2342879": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno aos servidores da Polícia Civil.\r\nA remuneração do trabalho noturno a que se refere o deste artigo poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).\r\n- Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-econômico, em observância aos artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais exigências legais.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3471/2020\r\nDeputado: Marcio Gualberto.\r\nId: 2342879\r\n"
        ],
        "2342880": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR SINALIZAÇÃO ELETRÔNICA, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar as multas aplicadas pelo Departamento de Estrada e Rodagem - DER -, através de fiscalização eletrônica sem aviso de sinalização, na Rodovia RJ-122, Km 0,2 no sentido Cachoeira de Macacu para Guapimirim e BR 116/Guapimirim, no período de 03 de fevereiro de 2020 a 19 de fevereiro de 2021, no âmbito do Município de Guapimirim.\r\n- Não será computada, no prontuário do condutor, a pontuação prevista no Art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, referente às multas de que trata o artigo anterior.\r\n- O Departamento de Estrada e Rodagem - DER - poderá comunicar, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ -, a anistia das multas de trânsito, como também a retirada da pontuação no prontuário dos motoristas beneficiados pelas disposições desta Lei.\r\n- O Governo do Estado, através do Departamento de Estradas de Rodagem - DER -, poderá fazer ampla campanha de divulgação da existência de radares nas rodovias de sua jurisdição no Município de Guapimirim.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4444/2021\r\nDeputado: Átila Nunes .\r\nId: 2342880\r\n"
        ],
        "2343144": [
            "2021-09-27 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SÍTIO BURLE MARX.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica Declarado Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Sítio Burle Marx, localizado à Estrada Roberto Burle Marx, nº 2019, Barra de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ.\r\n- O Poder Executivo através de seu órgão competente poderá realizar ações e/ou convênios para financiamento de obras e ações de manutenção da propriedade de que trata esta Lei.\r\n\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4544/2021\r\nDeputado: André Ceciliano.\r\nId: 2343144\r\n"
        ],
        "2343145": [
            "2021-09-27 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BRASIL ESTADOS UNIDOS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BRASIL ESTADOS UNIDOS.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1635/2019\r\nDeputado: Bruno Dauaire.\r\nId: 2343145\r\n"
        ],
        "2343146": [
            "2021-09-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ADICIONAL UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO PROFISSIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Adicional Universitário ou Técnico profissional para servidores integrantes da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, como forma de incentivar o desempenho acadêmico e valorizar o serviço policial.\r\n- O Programa de Adicional Universitário ou Técnico profissional para servidores da segurança pública poderá ser estruturado para permitir ao Estado empregar com eficiência a sua força de trabalho, potencializando a capacidade de Governar da Administração Pública, com foco na obtenção de excelentes resultados para o cidadão fluminense e melhor prestação de serviços.\r\n- Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto orçamentário-financeiro, em observância ao artigo 16, inciso I, e ao artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4099/2021\r\nDeputado: Filippe Poubel.\r\nId: 2343146\r\n"
        ],
        "2343768": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AO BOMBEIRO MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno ao Bombeiro Militar.\r\nA remuneração do trabalho noturno a que se refere o caput deste artigo poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).\r\n- Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao Artigo 16, inciso I, e ao Artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3555/2021\r\nDeputado: Márcio Gualberto.\r\nId: 2343768\r\n"
        ],
        "2343769": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS FEITO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei dispõe sobre a cessão de imagens do Sistema de Monitoramento de vias públicas, por meio de câmeras de vídeo, aos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs órgãos públicos federais, estaduais e municipais poderão ceder as imagens dos seus respectivos sistemas de monitoramento de vias públicas feito por câmeras de vídeo, aos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro poderão celebrar convênio com os demais órgãos públicos, com vistas à cessão e integração dos sistemas de monitoramento, respeitado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).\r\nAs dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4250/2018\r\nDeputada: Martha Rocha.\r\nId: 2343769\r\n"
        ],
        "2343770": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ARTIGO 1º, INCISO XXXI DA LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Art. 1º - Altere-se o inciso XXXI do artigo 1º da lei 6.036, de 09 de setembro de 2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“XXXI - RODOVIA AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA - o trecho da rodovia RJ 145, que se inicia entre a antiga Fábrica da Chueke até o Cambota, no município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\nFica concedida isenção de emolumentos cartorários relativos aos registros imobiliários a proprietários de imóveis localizados no logradouro mencionado no caput deste artigo, quando se tratar de averbação de novo endereço em decorrência do disposto nesta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4571/2021\r\nDeputado: André Correa.\r\nId: 2343770\r\n"
        ],
        "2344107": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno aos Servidores Públicos Civis.\r\nA remuneração do trabalho noturno a que se refere o caput deste artigo poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).\r\n- A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais exigências constitucionais e legais.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3554-A/2021\r\nDeputado: Márcio Gualberto.\r\nId: 2344107\r\n"
        ],
        "2344108": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível terão validade por tempo indeterminado.\r\nO laudo de que trata o caput deste artigo será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para concessão.\r\n- Caberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, a emissão do laudo de que trata a presente Lei, devendo constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência.\r\n- As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências de trata a presente Lei terão validade por tempo indeterminado.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4347/2021\r\nDeputado: André Ceciliano.\r\nId: 2344108\r\n"
        ],
        "2344428": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ALERJ ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa ALERJ Itinerante, com o objetivo de promover visitas, reuniões e intercâmbios de representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nos municípios fluminenses.\r\nO Programa de que trata o caput tem por finalidade aproximar o Poder Legislativo e suas atividades da população fluminense, tornando-as acessíveis a todos os cidadãos.\r\n- O Programa ALERJ Itinerante terá as seguintes finalidades, dentre outras:\r\ndescentralizar a atuação do Poder Legislativo, interiorizando suas atividades, para acolher as postulações das entidades representativas e as manifestações populares;\r\nassegurar a participação dos cidadãos fluminenses nos debates relevantes ao Estado do Rio de Janeiro;\r\nrealizar cursos e orientações sobre o processo legislativo a fim de torná-lo acessível aos cidadãos;\r\npromover articulação institucional com os Poderes Executivos e Legislativos municipais;\r\nacolher as demandas da população local, visando a articulação com os entes competentes.\r\n- O Programa ALERJ Itinerante consistirá na instalação de estrutura representativa do Poder Legislativo no município com a presença de técnicos, servidores e, pelo menos, um parlamentar, que naquele momento vai representar o Legislativo.\r\nA estrutura de que trata o caput deste artigo deverá ser instalada, preferencialmente, em órgãos e/ou espaço públicos cedidos que não representem ônus financeiro à Assembleia Legislativa.\r\n- A periodicidade e a agenda do Programa de que trata esta Lei será definida por ato da Mesa Diretora, publicado em Diário Oficial e amplamente divulgado nos canais de comunicação da Assembleia Legislativa.\r\n- A Assembleia poderá celebrar convênios e/ou acordos de cooperação com os Poderes Executivo e Legislativos Municipais a fim de divulgar o Ato de que trata o caput deste artigo.\r\n- A agenda do Programa ALERJ Itinerante será publicada em Diário Oficial e no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa, no mínimo, com 7 (sete) dias úteis de antecedência.\r\n- As atividades realizadas no âmbito do Programa de que trata esta Lei, quando ocorrerem sob a forma de aulas, seminários ou cursos, ficarão, preferencialmente, sob a responsabilidade da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ).\r\nA execução do Programa deverá respeitar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n- As ações promovidas pelo Programa ALERJ Itinerante deverão resultar em relatórios, bem como a relação do(s) parlamentar(es) presente(s) em cada evento, que serão publicadas no sítio eletrônico e amplamente divulgada nos canais de comunicação oficiais da ALERJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4577/2021\r\nAndré Ceciliano, Márcio Pacheco, Eurico Junior, Luiz Paulo, Martha Rocha, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Lucinha, Adriana Balthazar, Renata Souza, Célia Jordão, Alana Passos, Val Ceasa, Eliomar Coelho, Dionísio Lins, Marcelo Dino, Anderson Moraes, Rosenverg Reis, Bebeto, Subtenente Bernardo, Rubens Bomtempo, Franciane Motta, Danniel Librelon, Rosane Félix, Márcio Gualberto, Enfermeira Rejane, Jair Bittencourt, Valdecy da Saúde, Samuel Malafaia, Tia Ju, Vandro Família, Marcus Vinícius, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Ronaldo Anquieta, Brazão, Wellington José, Marcos Muller, Sergio Fernandes, Márcio Canella, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Carlos Minc e Delegado Carlos Augusto.\r\nId: 2344428\r\n"
        ],
        "2344429": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA AS PREFEITURAS, TITULARES DOS SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, A ESTABELECEREM PROCEDIMENTOS ADEQUADOS AO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 8.151, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS PÓS CONSUMO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nSão passíveis de Logística Reversa, na forma da legislação federal em vigor e da Lei Estadual nº 8.151, de 01 de novembro de 2018, os produtos resultantes de embalagens bem como as embalagens pós consumo que resultem em resíduos considerados de significativo impacto ambiental ou componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis.\r\n- O disposto neste artigo não se aplica às embalagens de produtos agrotóxicos ou de quaisquer outras cuja regulamentação esteja prevista em legislação federal específica.\r\nO disposto neste artigo poderá ser aplicável às embalagens que componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, tais como as de:\r\nalimentos;\r\nbebidas;\r\nprodutos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;\r\nprodutos de limpeza e afins.\r\n- A definição dos produtos e embalagens a que se refere o § 2º do presente artigo, considerará a viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.\r\nComo titulares dos serviços públicos de coleta e destinação final adequada dos resíduos sólidos, as administrações municipais poderão contribuir para o cumprimento da legislação citada, em especial o artigo 12 da Lei Estadual nº 8.151, de 01 de novembro de 2018, implementando as medidas que se seguem:\r\nvincular à apresentação de planos de logística reversa, os processos de licenciamento ou renovação de licenças de operação de empresas responsáveis pelo cumprimento da lei;\r\nincentivar a instalação de PEVs e outros equipamentos de infraestrutura de apoio ao sistema previsto na lei 8.151 de 2018;\r\nimplementar programa de educação ambiental voltado para a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;\r\nestabelecer metas de ampliação dos sistemas de coleta seletiva, preferencialmente com a contratação de organizações de catadores de materiais recicláveis;\r\nidentificar a possibilidade de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros municípios, considerando critérios de economicidade e proximidade, bem como formas de prevenção de riscos ambientais.\r\nAs medidas constantes do caput poderão integrar os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos previstos na Lei Federal nº 12. 305 de 02 de agosto de 2010.\r\nSão definidos como Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) os locais disponibilizados pelo comércio varejista ou atacadista, destinados ao recebimento, controle e armazenamento temporário dos resíduos pós-consumo entregues pelos consumidores, até que esses materiais sejam transportados para o seu beneficiamento, reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada.\r\nAs embalagens e resíduos de embalagens de que trata a presente lei, passíveis de logística reversa de acordo com a lei estadual 8.151 de 2018, poderão ser destinados preferencialmente para cooperativas de catadores de materiais recicláveis que terão sua participação remunerada.\r\nA remuneração prevista no caput poderá ser feita pelo Poder Público nos moldes previstos na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, ou pelas empresas privadas mediante instrumentos contratuais próprios.\r\nEntende-se por cooperativas de catadores os empreendimentos formados exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que realizam coleta de materiais recicláveis como principal atividade econômica.\r\nO órgão gestor estadual da política ambiental estabelecerá metas regionais para a ampliação da coleta seletiva e para a destinação ambientalmente adequada de embalagens pós-consumo e resíduos de embalagens.\r\nOs fabricantes, distribuidores, importadores e comerciantes dos produtos previstos nas alíneas do § 2º do artigo 1º desta Lei poderão ser identificados e cadastrados pelas secretarias municipais de fazenda para fins de fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 5º, da Lei nº 8.151, de 01 de novembro de 2018.\r\nO órgão gestor estadual da política ambiental, responsável pelo cumprimento da Lei 8.151 de 2018, incentivará a organização de consórcios municipais com a finalidade de ampliar a coleta seletiva e a logística reversa de embalagens pós-consumo.\r\nBenefícios previstos no artigo 12 da Lei 8.151 de 2018 serão destinadosprioritariamente aos consórcios que demonstrarem:\r\na ampliação das metas de coleta seletiva estabelecidas pelos próprios consórcios;\r\na inclusão de organizações de catadores de materiais recicláveis no fluxo dos sistemas.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3169/2020\r\nCarlos Minc.\r\nId: 2344429\r\n"
        ],
        "2345451": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, passa a vigorar acrescida dos artigos 1º-A, 4º-A, 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D, 7º-E, 7º-F e de um parágrafo único ao artigo 2º, com as seguintes redações:\r\n“Art. 1º-A - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, a ser apresentado ao Ministério da Economia no ano de 2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, ambas modificadas pela Lei Complementar Federal nº 181, de 06 de maio de 2021.\r\n(...)\r\nArt. 2º - (...)\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º-A - Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses: \r\nI - as reposições de cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa; \r\nII - as reposições de contratações temporárias, quando não for possível o provimento de cargos efetivos; \r\nIlI - o provimento de cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos, desde que expressamente previstos no Plano de Recuperação Fiscal homologado;\r\nIV - o provimento de cargos efetivos em decorrência de vacância ocorrida a partir de 06 de setembro de 2017; \r\nV - consoante a nova redação do artigo 8º, § 2º da Lei Complementar Federal nº 159/17 dada pelo art. 4º da Lei Complementar Federal nº 181/21 as vedações previstas neste artigo poderão ser objeto de prévia compensação e poderão ser afastadas desde que previsto expressamente no Plano de Recuperação Fiscal;\r\nVI - o Poder Executivo preverá nas condicionantes do Plano de Recuperação Fiscal o afastamento da vedação para realização de concurso público nas áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia e segurança; \r\n§ 1º - Não configuram descumprimento às vedações dispostas no artigo 8º, §2º da Lei Complementar Federal n\" 159, de 17 de maio de 2017, a recomposição salarial dos servidores, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.\r\n(...)\r\nArt. 7º-A - Para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:\r\nI - converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal previsto na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021;\r\n\r\nII - realizar as operações previstas nos parágrafos do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, com as modificações introduzidas pelo artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 181, de 06 de maio de 2021, quando deverão ser observadas as condições do art. 2º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e da mesma forma, o Poder Executivo fica autorizado a participar, junto a outros estados e em ação ativa, de negociações para propor novas formas de incidência de encargos, juros, e correções monetárias sobre a dívida, de forma a diminuir as despesas financeiras cobradas pela União, e por consequência, reduzir o impacto dessas despesas no orçamento fiscal dos entes subnacionais;\r\n\r\nIII - celebrar com a União o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas, de que trata o art. 23 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 181/21, bem como a vinculação dos mesmos em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações por ela assumidas no contrato a ser firmado, as receitas de que tratam os artigos. 155, 157, 159, inciso I, \"a\", e inciso II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, também da Constituição Federal;\r\nIV - celebrar com a União:\r\na) contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 4º-A da referida lei complementar;\r\nb) termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 4º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme § 6º do artigo 9º da referida lei complementar;\r\nc) contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto no artigo 9º da referida lei complementar;\r\nd) termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto no inciso I do caput e § 1º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme § 6º do artigo 9º da referida lei complementar; \r\ne) termo aditivo para abater no pagamento do serviço da dívida créditos inscritos em dívida ativa passiveis de serem cobrados;\r\n\r\nf) termo aditivo para compensar crédito que faz jus oriundo da decisão do Supremo Tribunal Federal na ACO nº 2757;\r\n\r\ng) termo aditivo para compensar créditos que faz jus oriundos da Lei Complementar Federal nº 86/97-Lei Kandir;\r\nh) contrato de financiamento dos valores devidos em decorrência da aplicação do disposto no inciso II do caput e § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017; e\r\ni) demais instrumentos contratuais exigíveis no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.\r\nV - com anuência do Poder legislativo, por lei específica, a contratar operações de crédito para as finalidades previstas no artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e vincular como contragarantias à União as receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, bem como as receitas a que se referem o artigo 157, a alínea \"a\" do inciso I do artigo 159 e o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167 da Constituição Federal;\r\n\r\nVI - os termos aditivos previstos na Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.\r\n§ 1º - Fica autorizada a vinculação aos contratos de que trata o inciso III, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações assumidas no contrato a ser firmado, das receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, “a”, e inciso II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, também da Constituição Federal.\r\n§ 2º - Permanecem vinculadas aos contratos de refinanciamento aditados de que tratam esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, “a” e II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 7º-B - Para a adesão a que se refere o artigo 1º-A da presente Lei, é obrigatória a redução de, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, dos quais decorram renúncias de receitas, consoante ao artigo 2º, § 1º, III da Lei Complementar Federal n.º 159, de 19 de maio de 2017. \r\nArt. 7º-C - Para a adesão a que se refere o artigo 1º-A da presente Lei, todos os termos dos contratos renegociados com a União e seus aditivos deverão ser publicizados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º-D - Para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, o Poder Executivo e o Poder Judiciário poderão realizar, a cada semestre, mutirão conjunto de negociação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º-E - Para a adesão a que se refere o artigo 1º-A da presente Lei, o Poder Executivo poderá realizar auditoria em todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas, para verificação do cumprimento das metas e objetivos.\r\n\r\nArt. 7º-F - Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão passíveis de utilização na amortização do compromisso financeiro do Estado do Rio de Janeiro com a União, ressalvados os créditos tributários e não tributários dispostos no art. 13, inciso VII da Lei Estadual nº 3189 de 22 de fevereiro de 1999.\r\nArt. 7º-G - Os limites impostos pelo Artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, alterado pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 e pela Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de 2021, não se aplicam à implementação do Plano de Cargos e Salários de que tratam as Leis nºs 7946, de 27 de abril de 2018 e 9392, de 09 de setembro de 2021.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4852/21\r\nAutoria do Poder Executivo, Mensagem Nº 15/2021.\r\nId: 2345451\r\n"
        ],
        "2345452": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a TURMA OK, primeiro coletivo LGBT de que se tem registro na história do Brasil.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4486-A/2018\r\nDeputado: Eliomar Coelho.\r\nId: 2345452\r\n"
        ],
        "2345453": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O MOVIMENTO PENTECOSTAL OU PENTECOSTALISMO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara o Movimento Pentecostal ou Pentecostalismo como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4431/2021\r\nDeputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2345453\r\n"
        ],
        "2345766": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            "\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a transferência de dezoito milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ à Universidade Federal Fluminense - UFF, para a construção do biotério central como base para a pesquisa científica sobre a COVID-19 e outras patologias.\r\nA Universidade Federal Fluminense-UFF deverá prestar contas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e aos órgãos de controle de contas, comprovando a aplicação do valor recebido para na construção do biotério central como base da pesquisa científica sobre a COVID-19 e outras patologias.”\r\n- Em não havendo aplicação da verba repassada no prazo de 04 (quatro) anos fica a Universidade Federal Fluminense - UFF obrigada a devolvê-la ao Fundo Especial da Alerj, devidamente corrigida.\r\n- Em caso de realização de despesa diversa da autorizada na presente Lei, além da devolução integral dos valores repassados, aplicar-se-á as sanções cabíveis na forma da Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4909/2021\r\nDeputados: André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Celia Jordão, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Renata Souza, Adriana Balthazar, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho , Luiz Martins, Wellington José, Franciane Motta, Marcos Muller, Eurico Junior, Vandro Família, Ronaldo Anquieta.\r\nId: 2345766\r\n"
        ],
        "2345767": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            "\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício \r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Fundo Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, para promover medidas de assistência social.\r\nO artigo 3º da Lei nº 6.041, de 15 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º Observados os comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as verbas do Fundo Especial da Assembleia Legislativa poderão ser utilizadas para transferência voluntária de recursos a Municípios fluminenses, em caso de emergência ou calamidades públicas definidos pela legislação.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4949/2021\r\nDeputados: André Ceciliano, Anderson Moraes, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Chico Machado, Luiz Paulo, Lucinha, Adriana Balthazar, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Gustavo Schmidt, Dani Monteiro, Tia Ju, Carlos Macedo, Celia Jordão, Alana Passos, Márcio Pacheco, Renato Zaca, Bebeto, Rosenverg Reis, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Chiquinho Da Mangueira, Rodrigo Amorim, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Pedro Ricardo, Átila Nunes, Jair Bittencourt, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Ronaldo Anquieta, Márcio Canella, Vandro Família, Jorge Felippe Neto, Sergio Fernandes, Carlos Minc, Marcelo Dino, Eurico Junior, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Noel De Carvalho e Franciane Motta.\r\nId: 2345767\r\n"
        ],
        "2345768": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO PALÁCIO TIRADENTES A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE MAIO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício \r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA DO ANIVERSÁRIO DO PALÁCIO TIRADENTES”, a ser comemorado anualmente no dia 06 de Maio.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n06 de Maio\r\nDia de Comemoração do Aniversário do Palácio Tiradentes\r\n(...)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1759/20216\r\nDeputada: Tia Ju.\r\nId: 2345768\r\n"
        ],
        "2345769": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A FEIJOADA DA BETH LIRA”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro “A FEIJOADA DA BETH LIRA” a ser comemorada anualmente, no segundo domingo do mês de julho.\r\nA FEIJOADA DA BETH LIRA, tem por finalidade, a estimulação ao turismo, lazer e principalmente, o aquecimento da economia com a criação de postos de empregos e venda de produtos.\r\nO Anexo da Lei 5645 de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSegunda quinzena do mês de Julho:\r\nFEIJOADA DA BETH LIRA.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4369/2021\r\nDionísio Lins.\r\nId: 2345769\r\n"
        ],
        "2347045": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, para efeito do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, recomposição salarial aos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA recomposição de que trata o caput deste artigo deverá consolidar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - acumulado desde o dia 06 de setembro do ano de 2017 até 31 de dezembro de 2021, considerado o disposto no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 159/2017.\r\n- O índice de reajuste incidirá sobre a remuneração do servidor, assim considerado o seu salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes.\r\n- A recomposição de que trata o caput será paga em três parcelas:\r\na primeira referente a 50% (cinquenta por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - acumulado nos termos do § 1º, pagos no primeiro bimestre de 2022;\r\na segunda referente a 25% (vinte e cinco por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - acumulado nos termos do §1º, pagos no primeiro bimestre de 2023;\r\na terceira referente a 25% (vinte e cinco por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - acumulado nos termos do §1º, pagos no primeiro bimestre de 2024.\r\n- O Poder Executivo fica desobrigado a cumprir o disposto no caput nas hipóteses de calamidade financeira declarada.\r\n- O Poder Executivo poderá promover as inclusões e modificações necessárias em ações orçamentárias, no sentido de conceder reposição salarial nos termos da presente Lei.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, anualmente, a recomposição salarial dos servidores, consoante ao disposto no inciso V do artigo 2º da Lei Complementar nº 159/2017, introduzido pelo artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 178/2021, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - acumulado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.\r\n- O disposto no caput deste artigo deverá ser cumprido a partir de janeiro de 2023, considerando a inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano de 2022.\r\n- O Poder Executivo fica desobrigado a cumprir o disposto no caput nas hipóteses de calamidade financeira declarada.\r\n- Enquanto perdurar o parcelamento de que trata o § 3º do artigo 1º desta Lei, a recomposição de que trata o caput fica condicionada ao crescimento da Receita Corrente Líquida superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - acumulado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, considerando o valor percentual total a ser pago ao servidor.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4680/2021\r\nDeputados: André Ceciliano, Luiz Paulo, Alana Passos, Flavio Serafini, Lucinha, Celia Jordão, Mônica Francisco, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Tia Ju, Eurico Junior, Fabio Silva, Brazão, Subtenente Bernardo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Bruno Dauaire, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Charlles Batista, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, Bebeto, Jalmir Junior, Ronaldo Anquieta, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Franciane Motta, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Valdecy da Saúde, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Vandro Família, Rosane Félix, Jair Bittencourt, Átila Nunes, Zeidan, Luiz Martins, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Carlos Minc, André Correa, Renata Souza, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Marcelo Dino, Anderson Moraes, Adriana Balthazar.\r\nId: 2347045\r\n"
        ],
        "2347046": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AO POLICIAL MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno ao Policial Militar.\r\nA remuneração do trabalho noturno a que se refere o caput deste artigo poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).\r\n- A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3556-A/2021\r\nDeputado: Márcio Gualberto.\r\nId: 2347046\r\n"
        ],
        "2347048": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            "\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a transferência de dezoito milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ à Universidade Federal Fluminense - UFF, para a construção do biotério central como base para a pesquisa científica sobre a COVID-19 e outras patologias.\r\nA Universidade Federal Fluminense-UFF deverá prestar contas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e aos órgãos de controle de contas, comprovando a aplicação do valor recebido para na construção do biotério central como base da pesquisa científica sobre a COVID-19 e outras patologias.”\r\n- Em não havendo aplicação da verba repassada no prazo de 04 (quatro) anos fica a Universidade Federal Fluminense - UFF obrigada a devolvê-la ao Fundo Especial da Alerj, devidamente corrigida.\r\n- Em caso de realização de despesa diversa da autorizada na presente Lei, além da devolução integral dos valores repassados, aplicar-se-á as sanções cabíveis na forma da Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4909/2021\r\nDeputados: André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Celia Jordão, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Renata Souza, Adriana Balthazar, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho , Luiz Martins, Wellington José, Franciane Motta, Marcos Muller, Eurico Junior, Vandro Família, Ronaldo Anquieta, Zeidan\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO de 07.10.2021\r\nId: 2347048\r\n"
        ],
        "2347049": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            "\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Fundo Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, para promover medidas de assistência social.\r\nO artigo 3º da Lei nº 6.041, de 15 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º Observados os comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as verbas do Fundo Especial da Assembleia Legislativa poderão ser utilizadas para transferência voluntária de recursos a Municípios fluminenses, em caso de emergência ou calamidades públicas definidos pela legislação.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4949/2021\r\nDionísio Lins, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Chico Machado, Luiz Paulo, Lucinha, Adriana Balthazar, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Gustavo Schmidt, Dani Monteiro, Tia Ju, Carlos Macedo, Celia Jordão, Alana Passos, Márcio Pacheco, Renato Zaca, Bebeto, Rosenverg Reis, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Chiquinho da Mangueira, Rodrigo Amorim, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Pedro Ricardo, Átila Nunes, Jair Bittencourt, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Ronaldo Anquieta, Márcio Canella, Vandro Família, Jorge Felippe Neto, Sergio Fernandes, Carlos Minc, Marcelo Dino, Eurico Junior, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Franciane Motta e Zeidan.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO de 07.10.2021.\r\nId: 2347049\r\n"
        ],
        "2348622": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            "\r\nVEDA OS PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, MENTAL, AUDITIVA, VISUAL E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ vedado aos planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/superdotação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará na aplicação de multa ao infrator no valor de 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, devendo ser revertida para o Fundo do Conselho Estadual de Integração das Pessoas com Deficiência - CEPDE.\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4249-A/2021\r\nRodrigo Amorim, Gustavo Schmidt, Tia Ju, Samuel Malafaia, Franciane Motta, Bebeto, Subtenente Bernardo, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro, Danniel Librelon, Alana Passos, Val Ceasa, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Wellington José, Rosane Félix, Márcio Canella, Marcos Muller, Átila Nunes, Martha Rocha e Carlos Minc.\r\nId: 2348622\r\n"
        ],
        "2348623": [
            "2021-10-22 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo concederá aos Policiais Militares e Policiais Civis, que estejam de folga e sejam intimados pela Justiça Estadual a comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão/apreensão, o recebimento do Regime Adicional de Serviço (RAS) mínimo de 08 horas.\r\n- A previsão do caput não será aplicada em ações de natureza cível.\r\n- Para os fins do disposto nesta lei consideram-se agentes de segurança pública os membros da polícia Civil, Militar, Bombeiro Militar, Polícia Penal, e Agentes de Segurança Socioeducativo.\r\n- O disposto na presente lei não se aplica ao Policial Militar e ao Policial Civil que figure como réu.\r\n- Fica a execução da presente Lei, condicionada à aprovação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio enquanto perdurar sua vigência.\r\n\r\nPara o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- O Poder Executivo regulamentará o que dispõe o artigo 1º da presente lei quanto ao recebimento do Regime Adicional de Serviço (RAS).\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 388/2019\r\nFilippe Poubel, Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch, Dani Monteiro, Tia Ju, Alana Passos, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Marcelo Dino, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella e Marcos Muller.\r\nId: 2348623\r\n"
        ],
        "2349338": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO HUMOR.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Humor, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de outubro.\r\nA data é uma homenagem ao nascimento de Paulo Gustavo, humorista que imortalizou a frase “Rir é um ato de resistência!”.\r\nO anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“OUTUBRO\r\n(...)\r\n30 - Dia do Designer de Interiores e Ambientes. LEI Nº 8.190, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n30 - DIA ESTADUAL DO HUMOR. LEI Nº ...\r\n(...)”\r\nNo “Dia Estadual do Humor”, ou na data comemorativa mais próxima do dia 30 de outubro, a Assembleia Legislativa, realizará Sessão Solene em homenagem aos artistas que vivem do humor, relembrando a memória do Paulo Gustavo.\r\nFica banido o mau humor, a partir da publicação da presente Lei, especialmente, na data de que trata o artigo 1º.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4963/2021\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano.\r\nId: 2349338\r\n"
        ],
        "2349339": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARMAZÉM DA UTOPIA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado patrimônio imaterial cultural do estado do Rio de Janeiro o Armazém da Utopia, localizado no armazém 6 e áreas anexas (anexo 5/6, pátio 6/7), na região portuária da cidade do Rio de Janeiro.\r\nA declaração de que trata o caput deste artigo abrange o imóvel e todas as atividades ali exercidas.\r\nO Poder Executivo Estadual através de seu órgão competente poderá celebrar convênios e firmar parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para estimular as ações culturais e artísticas no imóvel de que trata o caput do artigo 1º desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4962/2021\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Chico Machado, Sérgio Fernandes, Martha Rocha, Renata Souza, Lucinha, Luiz Paulo, Flavio Serafini, Bebeto, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Dionisio Lins, Giovani Ratinho, Wellington José, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Jair Bittencourt, Márcio Canella, Val Ceasa, Marcos Muller e Átila Nunes.\r\nId: 2349339\r\n"
        ],
        "2349340": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam obrigadas as instituições de saúde e de atendimento clínico a fornecerem, quando requisitado, atestado de comparecimento aos responsáveis e acompanhantes de enfermos, pacientes e incapazes, para fins de apresentação a terceiros.\r\nO atestado de comparecimento de que se trata o caput deste artigo será fornecido de forma gratuita, limitado a um acompanhante por paciente.\r\n- A instituição que infringir o disposto no Art. 1º estará sujeita à sanção de multa correspondente a 100 (cem) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), duplicada em caso de reincidência.\r\nAs sanções previstas neste artigo não impedem a aplicação de sanções de natureza civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas.\r\n- A fiscalização dos dispositivos previstos nesta Lei e a aplicação das multas decorrentes das infrações ficarão a cargo de órgão competente.\r\n- Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES -, de que trata a Lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989.\r\n- Ao Poder Executivo caberá a regulamentação desta Lei, bem como estabelecer o processo e aplicação das multas.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 683/2019\r\nAlexandre Knoploch.\r\nId: 2349340\r\n"
        ],
        "2350093": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º-A - A obrigação de que trata a presente Lei poderá ser flexibilizada pelos Poderes Executivo Estadual e Municipais, por ato próprio, de acordo com o avanço da vacinação e as orientações técnicas dos especialistas em saúde pública.”\r\nA Lei nº 8.859, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar acrescida do artigo 7º-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º-A - A obrigatoriedade do uso de máscara de proteção respiratória de que trata esta Lei, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será gradativamente flexibilizada nos locais estipulados por meio de Resolução da Secretaria de Estado de Saúde, observando os seguintes parâmetros:\r\na) distanciamento social;\r\nb) ambiente aberto e fechado;\r\nc) percentual de vacinação da população;\r\nd) realização de eventos-testes;\r\ne) outros critérios científicos pertinentes.\r\nParágrafo Único - Nos locais em que a Secretaria de Estado de Saúde determinar a permanência do uso obrigatório de máscara de proteção respiratória, permanecerá em vigor as penalidades dispostas no art. 5º desta Lei.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5010/2021\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Charlles Batista, Filippe Poubel, Alana Passos, Vandro Família, Márcio Canella, Átila Nunes, Marcus Vinícius, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, Eurico Junior e Marcelo Cabeleireiro.\r\nId: 2350093\r\n"
        ],
        "2350793": [
            "2021-11-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS FORMAS DE PAGAMENTO DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei dispõe sobre a ampliação das formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nFicam as empresas operadoras de planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivos, obrigadas a disponibilizarem o cartão de crédito, boleto digital e o Pix, como formas de pagamento.\r\nA opção pelas diversas formas de pagamento, inclusive as previstas nesta Lei, será disponibilizada aos consumidores, que, a seu critério, a exercerá.\r\nO descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1366-A/2019\r\nDeputada: Martha Rocha.\r\nId: 2350793\r\n"
        ],
        "2350794": [
            "2021-11-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS COM O BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE 13 QUILOS, PARA USO DOMÉSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo concederá a isenção do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS -, sobre as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 quilos, para uso doméstico.\r\nPara fins do disposto no caput deste artigo, deverão ser consideradas as seguintes especificações técnicas; capacidade de gás (kg) 13, capacidade volumétrica (litros) 31,5 pressão de serviços (kgf/cm²) 17, pressão de teste (kgf/m²) 34, pressão de ruptura (kgf/cm²) 85, dimensões: 360 milímetros de diâmetro x 460 milímetros de altura.\r\nPara a fruição do benefício de que trata a presente Lei, fica condicionado a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.\r\nPara o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4405/2021\r\nDeputados: Rosenverg Reis, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Lucinha, Bebeto, Chico Machado, Celia Jordão, Mônica Francisco, Alana Passos, Wellington José, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Dani Monteiro, Rubens Bomtempo, Renata Souza, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Flavio Serafini, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Anderson Moraes, Filippe Poubel, Waldeck Carneiro, Rodrigo Amorim, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Samuel Malafaia, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Dionísio Lins, Brazão, Eurico Junior, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinícius, Marcos Muller, Franciane Motta, Tia Ju, Sergio Fernandes, Márcio Canella e Danniel Librelon.\r\nId: 2350794\r\n"
        ],
        "2351170": [
            "2021-11-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 6º da Lei Estadual nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º O estabelecimento comercial atacadista enquadrado no regime de tributação de que trata esta Lei, fica eleito como contribuinte substituto das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária.\r\nParágrafo único. O imposto devido por substituição tributária pelo contribuinte comercial atacadista será calculado mediante:\r\nI - a aplicação das alíquotas previstas no art. 5º no caso das mercadorias previstas no Anexo Único desta lei.\r\nII - a aplicação das alíquotas previstas no art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, acrescida do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, instituído pela Lei nº 4.056 , de 30 de dezembro de 2002, nos demais casos.”\r\n- O anexo único da Lei Estadual nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO ÚNICO\r\nItem da Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária\r\nDescrição da Mercadoria\r\nItens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15\r\nÁgua mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas energéticas\r\n5\r\nAparelhos de barbear; lâminas de barbear\r\n6\r\nLâmpadas, reatores e \"starter\"\r\n10\r\nMedicamentos e outros produtos farmacêuticos, para uso veterinário\r\n11\r\nRações para animais domésticos\r\n12\r\nSorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas\r\n13\r\nTintas e vernizes\r\n16\r\nAparelho celular\r\n18\r\nFerramentas\r\n19\r\nPapelaria\r\n20\r\nProdutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos\r\n22\r\nMateriais de Limpeza\r\n23\r\nProdutos Alimentícios\r\n24\r\nMateriais de construção e congêneres\r\n25\r\nMáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos\r\n26\r\nMateriais elétricos\r\n27\r\nArtefatos de uso doméstico\r\n28\r\nCosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador\r\n29\r\nBebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.\r\n- Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- O disposto na presente lei aplica-se para estabelecimentos instalados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4819/2021\r\nMárcio Pacheco.\r\nId: 2351170\r\n"
        ],
        "2351610": [
            "2021-11-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para acrescentar alínea a.1, com a seguinte redação:\r\n“VI - em operação com energia elétrica:\r\na.1) 12 % (doze por cento) até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais para clientes residenciais que estejam enquadrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, conforme regulamentação da ANEEL, desde que cumpridas as exigências e contrapartidas em Resolução a ser editada pela Secretaria de Fazenda.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4461/2021\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Luiz Paulo, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Coronel Salema, Alana Passos, Mônica Francisco, Delegado Carlos Augusto, Bebeto, Rodrigo Amorim, Franciane Motta, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Chico Machado, Lucinha, Rosane Félix, Ronaldo Anquieta, Jalmir Junior, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Wellington José, Marcos Muller, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Dionisio Lins, Marcus Vinícius, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro, Pedro Ricardo, Gustavo Schmidt, Zeidan, Val Ceasa, Sérgio Fernandes, Átila Nunes e Danniel Librelon.\r\nId: 2351610\r\n"
        ],
        "2351919": [
            "2021-11-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 4.800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o inciso VII do artigo 26 da Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006, com a seguinte redação:\r\n“Art. 26. (…)\r\n(…)\r\nVII - auxílio-educação - a todos os funcionários que requererem, e que comprovadamente possuírem filhos dependentes legais, com valores e limites a serem fixados pelo Reitor, observando a disponibilidade orçamentária para a execução dessa despesa e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber;”\r\n- Acrescenta o inciso IX ao artigo 26 da Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006, com a seguinte redação:\r\n“Art. 26. (…)\r\n(…)\r\nIX - auxílio-saúde - benefício concedido com caráter assistencial a título indenizatório a todos os servidores ativos do quadro permanente de pessoal, aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e aos servidores cedidos por outras esferas, poderes e órgãos em exercício na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF -, com valores e limites a serem fixados pelo Reitor, observando a disponibilidade orçamentária para a execução dessa despesa e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber.”\r\n- A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n- Fica o Poder Executivo obrigado a observar o que dispõe o artigo 7-B, IV da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para execução da presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2985/2020\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Bacellar.\r\nId: 2351919\r\n"
        ],
        "2351920": [
            "2021-11-08 00:00:00",
            " \r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/91, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, fica internalizado o Convênio ICMS 76/91, que “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural”.\r\nA isenção de que trata esta Lei alcança operações de fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural até o consumo de 1.000 (mil) quilowatts/hora mensais.\r\n- A fruição da isenção de que trata esta Lei fica condicionada à comprovação anual da exploração da atividade agrícola e/ou pecuária, nos termos fixados em ato a ser editado pelo Poder Executivo.\r\n- A internalização de que trata a presente Lei não abrange o disposto no § 1º da cláusula primeira do referido Convênio.\r\n- O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n- Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se a Lei Estadual nº 9.360, de 19 de julho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4961/2021\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Márcio Pacheco, Jair Bittencourt, Chico Machado, Renata Souza, Tia Ju, Alana Passos, Mônica Francisco, Coronel Salema, Carlos Macedo, Bebeto, Lucinha, Rodrigo Amorim, Fabio Silva, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Jalmir Junior, Eliomar Coelho, Marcelo Dino, Brazão, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Dionisio Lins, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Wellington José, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Marcus Vinícius, Samuel Malafaia, Eurico Junior, Márcio Canella, Sérgio Fernandes, Átila Nunes, Zeidan e Danniel Librelon.\r\nId: 2351920\r\n"
        ],
        "2352378": [
            "2021-11-09 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA “CALÇADA DA FAMA” NA PRAÇA DO LIDO, BAIRRO DE COPACABANA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica tombado, como patrimônio histórico e cultural, a “Calçada da Fama” na praça do Lido, bairro de Copacabana, município do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins de cumprimento do disposto nesta lei, o Poder Executivo do Estado procederá os encaminhamentos necessários juntos aos órgãos estaduais competentes.\r\n- Fica autorizada a realização de parceria público-privada visando a conservação e revitalização do local, inclusive com divulgação da respectiva logomarca do patrocinador.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4150/2021\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes, Martha Rocha, Bebeto, Eliomar Coelho, Lucinha, Chico Machado, Sérgio Fernandes, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Eurico Junior, Anderson Alexandre, Dionisio Lins, Marcelo Dino, Coronel Salema, Wellington José, Samuel Malafaia, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella e Giovani Ratinho.\r\nId: 2352378\r\n"
        ],
        "2352720": [
            "2021-11-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 8.057, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES, GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 8.057, de 19 de julho de 2018, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES, GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Altere-se o art. 7º, acrescentando § 1º, § 2º, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 3º, § 4º e § 5º, com as seguintes redações:\r\n“Art. 7º Os canis e gatis estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro serão classificados entre comercial, doméstico e mantenedores.\r\n§ 1º Os canis e gatis comerciais só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento.\r\n§ 2º São reconhecidos como domésticos os canis e gatis onde:\r\nI - a atividade ocorra dentro da residência, em unidade unifamiliar ou multifamiliar, sendo indispensável que o proprietário dos animais ou um dos sócios resida no local;\r\nII - disponibilizar no máximo 50% (cinquenta por centro) da propriedade para uso exclusivo da atividade;\r\nIII - disponibilizar ambiente de circulação e convívio familiar dentro da residência;\r\nIV - possuir no máximo 15 (quinze) cães e/ou gatos em seu plantel destinado a reprodução, excluindo-se os demais animais em caráter de companhia que para estarem caracterizados como animais pets deverão estar esterilizados;\r\nV - possuir microempresa ou empresa de pequeno porte, em caráter individual ou não;\r\nVI - o criatório doméstico fica dispensado de alvará municipal de funcionamento.\r\n§ 3º O mantenedor permanente não se caracteriza como criador doméstico ou comercial e sim como mantenedor da espécie, logo fica dispensado de alvará ou autorizações da vigilância sanitária.\r\n§ 4º O mantenedor temporário fica sujeito às fiscalizações conforme as leis vigentes.\r\n§ 5º Todo o canil ou gatil estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, mantenedor, doméstico ou comercial deverá contar com acompanhamento de um profissional, seja médico veterinário ou zootecnista devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV -, quando necessário.”\r\n- Modifique-se o art. 9º e seu § 2º, com as seguintes redações:\r\n“Art. 9º Os canis e gatis estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro deverão estar vinculados em pelo menos uma entidade regulamentadora e registradora genealógica.\r\n§ 2º Os canis e gatis somente poderão comercializar, permutar ou doar animais que sejam microchipados e portadores de registro genealógico emitido por entidade reconhecida.”\r\nAcrescente-se §§ 6º e 7º ao Art. 9º, com a seguintes redações:\r\n“Art. 9º (...)\r\n§ 6º Um canil ou gatil poderá comercializar ou permutar um animal não esterilizado mediante termo de obrigatoriedade de esterilização posterior.\r\n§ 7º Se o adquirente for registrado em entidade cartorial de criação animal fica dispensado da obrigatoriedade de castração prévia ante a entrega do animal.”\r\n- Modifique-se o inciso IV e os §§ 4º e 5º do Art. 12, com a seguinte redação:\r\n“Art. 12. (...)\r\nIV - comprovante de esterilização assinado por médico veterinário com o número de CRMV legível, caso vendido, doado ou permutado esterilizado.”\r\n§ 4º O canil ou gatil deverá fornecer documento comprobatório de registro de linhagem do animal e o prazo de entrega fica acordado entre as partes, não sendo regulado por esta Lei.\r\n§ 5º O adquirente ou adotante do animal deverá atestar em documento próprio, o recebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado de esterilização ou o contrato de castração posterior, que deverão ser arquivados pelo estabelecimento, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua expedição.”\r\n- Acrescente-se Parágrafo único ao Art. 20, com a seguinte redação:\r\n“Art. 20. (...)\r\nParágrafo único. É de responsabilidade dos órgãos gestores de animais de raça definida de pura origem (P.O) a divulgação e promoção das raças de cães, gatos e outros animais, proporcionando assim as escolas públicas e privadas, a realização de palestras ou eventos aos estudantes com periodicidade anual, dando o poder de escolha de adquirir ou adotar.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3719/2021\r\nAutoria do Deputado: Coronel Salema.\r\nId: 2352720\r\n"
        ],
        "2353400": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "\r\nTORNA A MÚSICA “O CAMPEÃO”, COMPOSIÇÃO DE NEGUINHO DA BEIJA FLOR, O HINO OFICIAL DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO, O MARACANÃ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Torna a música “O CAMPEÃO”, composição de Neguinho da Beija Flor, o Hino Oficial do Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 5014/2021\r\nAutoria dos Deputados: Chiquinho da Mangueira e André Ceciliano.\r\nId: 2353400\r\n"
        ],
        "2353972": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS NOS CASOS DA PRÁTICA DE “REVACINAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibida a prática da “revacinação” no Estado do Rio de Janeiro, em desacordo com a determinação das autoridades competentes.\r\n- Entende-se por “revacinação” a conduta de quem se reapresenta ao posto de vacinação e recebe dose extra ou novo esquema vacinal com imunizante contra a COVID-19 diverso, burlando o Plano de Vacinação.\r\n- O disposto nesta Lei não se aplica em caso de eventual autorização pelo Poder Público para dose de reforço ou de futura comprovação de necessidade de dose extra, seja esta única ou periódica, indispensável para a imunização populacional.\r\n- Ficam estabelecidas as seguintes penalidades para quem praticar a “revacinação”, nos termos do art. 1º desta Lei:\r\npagamento de multa civil de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ.\r\n- Esta Lei não afasta a responsabilização pelas demais sanções de natureza administrativa, civil e penal aplicáveis ao infrator.\r\n- A multa será revertida ao Fundo Estadual de Saúde - FES -, criado pela lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989.\r\n- Os Poderes executivos municipais poderão aderir por ato normativo a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4573/2021\r\nAutoria do Deputado: Delegado Carlos Augusto.\r\nId: 2353972\r\n"
        ],
        "2353973": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            " \r\nCRIA PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cria o Programa Psico Socioemocional nos Estabelecimentos de Ensino da rede pública do Rio de Janeiro.\r\n- O presente Programa visa prestar assistência psicológica e socioemocional ao corpo docente, discente e demais profissionais da educação da rede pública estadual que estão somatizando em seu cotidiano os efeitos da pandemia do COVID-19, refletindo na aprendizagem desfavoravelmente.\r\n- O presente Programa poderá contar com a parceria da Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e através de convênio contar com o apoio de outras instituições públicas e privadas com habilidades socioemocionais e de terapia de grupo.\r\nFica garantido aos profissionais de educação o direito de atendimento psicológico por profissional externo ao seu ambiente escolar, caso entenda ser mais adequado para o seu processo terapêutico.\r\n- O Poder Executivo poderá viabilizar financiamento para a execução do programa de apoio psico socioemocional, desde sua implementação até o atendimento à comunidade escolar.\r\n- O programa previsto no caput do artigo 1º poderá ser articulado em parceria com os municípios, por meio da Secretaria Municipal de Saúde através dos CAPS - Centro de Atenção Psicossocial.\r\n- Os Estabelecimentos de Ensino poderão contemplar estratégias e ações que versem sobre a temática em seus respectivos Projetos Pedagógicos.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2021\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4643/2021\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\nId: 2353973\r\n"
        ],
        "2354064": [
            "2021-11-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, ATENDENDO AO DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS Nº 9.394/96 E Nº 11.645/08.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O inciso IV do art. 21º da Lei 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 21 - (...)\r\nIV - o ensino de História dará ênfase à história do Brasil e da América Latina e levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias na construção da história brasileira e latino-americana:\r\na) nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, é ainda obrigatório o ensino sobre a história e a cultura afro-brasileira e dos povos indígenas;\r\nb) o conteúdo programático a que se refere a alínea “a” incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira, resgatando a sua participação na formação da sociedade nacional nas áreas social, econômica e política;\r\nc) os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística, de Literatura e História Brasileira;”\r\n- Inclui alíneas no inciso IV do art. 21º da Lei 4.528, de 28 de março de 2005:\r\n“Art. 21 - (...)\r\nIV - (...)\r\nd) em atendimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9394/96), que instituiu a experiência extraescolar como um dos princípios fundamentais para formação cidadã, os conteúdos programáticos referentes à história e cultura afro- brasileira e dos povos indígenas poderão ser ofertados também por meio de aulas de campo, realizadas com visitas a museus, centros e monumentos históricos e afins;\r\ne) o Conselho Estadual de Educação e o Conselho Estadual dos Direitos do Negro deverão participar do processo de elaboração e aprovação da regulamentação da presente lei.”\r\n- O poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3120/2020\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\nId: 2354064\r\n"
        ],
        "2354441": [
            "2021-11-18 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A FEIJOADA DA TIA SURICA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada como patrimônio cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro a “FEIJOADA DA TIA SURICA”, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da tradição do encontro dos apreciadores do samba e da feijoada fluminense.\r\nFica autorizado ao Poder Público celebrar convênios com entidades vinculadas à cultura, ao turismo, ao lazer e à economia criativa com a finalidade de manter a cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4908/2021\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2354441\r\n"
        ],
        "2355164": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza a Secretaria de Estado de Educação, no caso de ensino remoto realizado em virtude da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 -, a observar a frequência do aluno, de acordo com o PAP - Plano de Ação Pedagógica - em consonância com a Deliberação CEE nº 376/2020, além da participação e interação na plataforma digital utilizada oficialmente, a interação através de qualquer outro instrumento digital em que ocorra a transferência de conhecimento, como e-mail, aplicativo de mensagens, redes sociais, material impresso disponibilizado pela unidade escolar, dentre outros.\r\nSerá concedida frequência mediante a comprovação da interação entre aluno e corpo docente, assim como por meio da realização de atividades, remotas ou presenciais, inerentes à respectiva disciplina.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela equipe gestora da unidade escolar.\r\nO Plano de Ação Pedagógica deverá respeitar a autonomia das instituições e o PPP - Projeto Político Pedagógico - das mesmas, em consonância com a Lei 8.069/90, o Art. 2º da LDB 9394/96, do Parecer CNE/CP nº 02-CNE, da Deliberação CEE/RJ nº 376/2020, do Plano de Ação da SEEDUC e da Portaria SEEDUC SUGEN Nº 419/2013.\r\nA presente lei poderá ser regulamentada por ato do Poder executivo.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública e emergência sanitária causados pela COVID-19, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3966/2021\r\nAutoria do Deputado: Sérgio Fernandes.\r\nId: 2355164\r\n"
        ],
        "2355595": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Hip-Hop, a ser comemorada na semana do dia 12 de novembro, dia mundial do Hip-Hop.\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo a Semana Estadual do Hip-Hop, passando a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 12 - SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP.\r\n(...) (NR)\"\r\nDurante a Semana Estadual do Hip-Hop, poderá ser promovida a divulgação de trabalhos realizados nas diversas modalidades artísticas, que são características do movimento Hip-Hop, como o “break”, o grafite, DJ - Disc Jockey -, MC - Mestre de Cerimônia - e demais modalidades, podendo ser oferecidas oficinas, debates, palestras, visando propagar a cultura do Hip-Hop como ferramenta de integração social.\r\nAs atividades realizadas durante a Semana Estadual do Hip-Hop poderão ocorrer em espaços públicos, característicos de manifestações artísticas, adequados ao seu desenvolvimento, ou ainda em escolas e centros sociais.\r\nAs atividades desenvolvidas nas escolas na Semana Estadual do Hip-Hop, seguirão o disposto no Art. 4º da Lei nº 7.837, de 09 de janeiro de 2018.\r\nO Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Cultura e Economia Criativa; e o Conselho Estadual de Políticas Culturais poderá estabelecer, em regulamento específico, relativamente à programação e comemoração da Semana do Hip Hop:\r\nas normas que a regerão;\r\na formação da comissão organizadora, para planejamento e condução das atividades;\r\nas normas quanto à seleção por categorias de trabalhos;\r\nas condições para as inscrições;\r\nas premiações;\r\noutros detalhes relevantes para a sua realização.\r\nA comissão organizadora da Semana Estadual do Hip-Hop do Estado do Rio de Janeiro poderá ser constituída pelo(a):\r\nPoder Executivo Estadual, mediante representantes das seguintes Secretarias:\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\nSecretaria de Estado de Educação;\r\nConselho Estadual de Políticas Culturais;\r\nSociedade Civil, mediante representantes do Movimento Hip-Hop organizado do Estado, que poderão ser constituídos, representando as diversas modalidades artísticas características do movimento, como o “break”, o grafite, DJ, MC, dentre outras, com igual número de representantes institucionais.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4051-A/2021\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Lucinha, Waldeck Carneiro, Chico Machado, Dionisio Lins, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Mônica Francisco, Bebeto, Carlos Minc e Val Ceasa.\r\nId: 2355595\r\n"
        ],
        "2355597": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DOS PRIMEIROS MIL DIAS DE VIDA DAS CRIANÇAS NASCIDAS EM UNIDADES DA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NA ESFERA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Proteção Especial dos Primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças nascidas nas unidades da rede pública de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO período dos 1.000 (mil) dias de que trata esta Lei, compreendem:\r\nos 270 (duzentos e setenta) dias da gestação ou tempo integral de sua duração;\r\nos 730 (setecentos e trinta) dias correspondentes aos dois primeiros anos de vida da criança.\r\nA gestante e o bebê serão atendidos pelas unidades da rede pública de saúde, nas quais deverão ser realizados o pré-natal, o atendimento com nutricionista, o atendimento pediátrico e psicológico, quando necessário, preferencialmente nos 730 dias subsequentes ao parto.\r\n- A gestante e o pai, biológico e/ou socioafetivo, deverão, no período descrito por esta Lei, receber orientações sobre:\r\no aleitamento materno;\r\nalimentação complementar saudável e prevenção do sobrepeso e obesidade infantil;\r\ncampanhas de vacinação;\r\nbons hábitos de higiene;\r\ncarinho e atenção à criança;\r\nplano de parto;\r\ndireitos da criança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;\r\nimunização (vacinas);\r\norientação no desmame;\r\nvigilância alimentar e nutricional;\r\ncombate à desnutrição e anemias carenciais;\r\nvigilância e estímulo do pleno crescimento e desenvolvimento da criança, em especial do Desenvolvimento na Primeira Infância - DPI -, pela atenção básica à saúde, conforme as orientações da Caderneta de Saúde da Criança, incluindo ações de apoio às famílias para o fortalecimento de vínculos familiares;\r\na prevenção da transmissão vertical do HIV e da sífilis, rubéola congênita e o tétano neonatal;\r\nvigilância e prevenção do óbito infantil, fetal e materno.\r\nA unidades de saúde da rede pública de que trata o art. 2º desta lei, que fizer o atendimento da gestante no parto, deverá:\r\ngarantir, sempre que possível, acolhimento imediato da gestante e, se necessário, providenciar sua transferência;\r\nacionar a Central de Regulação ou serviço equivalente;\r\ngarantir, sempre que possível, equipamento e recursos humanos capacitados para atendimento à gestante, puérpera e recém-nascido;\r\nhumanização da assistência em todos os aspectos, garantindo que a mulher seja chamada pelo nome, possa identificar cada membro da equipe e esclarecendo sobre suas dúvidas, dentre outras medidas de humanização;\r\nofertar a analgesia do parto, quando a mulher assim o desejar;\r\nestimular a prática do parto normal;\r\ngarantir o alojamento conjunto desde o nascimento, evitando a separação da mãe e bebê;\r\npermitir acompanhante em tempo integral para o recém-nascido internado, sempre que possível;\r\norientar e auxiliar no início da amamentação;\r\nfornecer e preencher a caderneta da criança na maternidade;\r\ngarantir a vacinação contra hepatite B ao recém-nascido nas primeiras 12 horas de vida;\r\norientar para o registro do recém-nascido em até 15 dias após o parto.\r\nNo cuidado do recém-nascido, após o parto a unidades de saúde da rede pública de que trata o art. 2º desta lei, deverá:\r\navaliar a saúde da puérpera; checar relatório de alta/cartão de pré- natal;\r\nverificar o relatório da alta da maternidade/unidade de assistência ao recém-nascido e verificação da caderneta da criança;\r\nidentificação de risco da criança ao nascer;\r\navaliação e identificação da alimentação; avaliação e orientação para o aleitamento materno - ressaltar a importância do aleitamento materno por dois anos, sendo exclusivo nos seis primeiros meses;\r\nobservação e avaliação da mamada no peito para garantia do adequado posicionamento e pega da aréola;\r\navaliação da mama puerperal e orientação quanto à prevenção das patologias, enfocando a importância da ordenha manual do leite excedente e a doação a um Banco de Leite;\r\nrealizar todos os testes e exames neonatais obrigatórios;\r\naplicação das vacinas (BCG e contra hepatite para o recém- nascido, e tríplice viral para a mãe, se necessário);\r\nagendamento de consulta para o recém-nascido e para a puérpera trinta dias após o parto.\r\nAs orientações de que tratam o artigo 3º desta lei, visam à efetivação de medidas que garantam o direito à vida e à saúde, permitindo o nascimento e o pleno desenvolvimento na primeira infância (DPI), de forma saudável e harmoniosa, bem como a redução das vulnerabilidades e riscos para o adoecimento e outros agravos, a prevenção das doenças crônicas na vida adulta e da morte prematura de crianças.\r\nAs equipes de saúde das unidades de saúde pública deverão estar preparadas para avaliar o Caderneta da Criança em todos os atendimentos, identificar e captar gestantes desnutridas, crianças em risco nutricional e/ou desnutridas, realizar acompanhamento e, sempre que possível, tratamento, segundo o protocolo específico do ministério da saúde, manter arquivo atualizado de crianças cadastradas e fazer buscas ativa dos faltosos ao calendário de acompanhamento proposto.\r\nO Poder Executivo poderá propor ações destinadas à informação e conscientização relacionadas à proteção necessária durante os primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças por meio de seminários, palestras, simpósios, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas ligadas à temática.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3771/2021\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2355597\r\n"
        ],
        "2355864": [
            "2021-11-24 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA “RODOVIA RJ 134 - SILVEIRA DA MOTTA” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-134 QUE LIGA O DISTRITO DA POSSE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ATÉ O CENTRO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDenomina “RODOVIA RJ 134 - SILVEIRA DA MOTTA” o trecho de cerca de 26 km da rodovia estadual RJ-134, que liga o Distrito de Posse no Município de Petrópolis até o Centro da Cidade de São José do Vale do Rio Preto. \r\nFica concedida isenção de emolumentos cartorários relativos aos registros imobiliários a proprietários de imóveis localizados no logradouro mencionado no caput deste artigo, quando se tratar de averbação de novo endereço em decorrência do disposto nesta Lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4514-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Eurico Junior.\r\nId: 2355864\r\n"
        ],
        "2356265": [
            "2021-11-25 00:00:00",
            "\r\nINTERNALIZA CONVÊNIO 194/19 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica internalizado o Convênio ICMS 194/2019, de 05 de dezembro de 2019.\r\n- Fica concedida isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, nas operações de comercialização de mercadorias no âmbito da Feira da Providência, nos pavilhões do Riocentro, Zona Oeste, Município do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5087/2021\r\nAutoria do Deputado: Márcio Pacheco.\r\nId: 2356265\r\n"
        ],
        "2356732": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ECONOMIA DO MAR COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a política estadual de incentivo à Economia do Mar com a finalidade de fixar diretrizes para as atividades econômicas que nela se inserem, de modo a consolidá-la como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os fins desta Lei, entende-se por Economia do Mar o conjunto de atividades econômicas direta ou indiretamente relacionadas à utilização, à exploração ou ao aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos dos mares, oceanos e águas interiores, que geram trabalho, emprego e renda, de forma sustentável, e incorporam projetos e investimentos à estrutura produtiva fluminense, com o fito de contribuir, em caráter duradouro, para o aumento da arrecadação e para a promoção da inclusão social.\r\n- As principais atividades econômicas relacionadas à Economia do Mar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, são:\r\ncaptura e processamento de pescado e frutos do mar;\r\natividades de aquicultura;\r\natividades de apoio à extração de óleo e gás offshore;\r\nconstrução, reparação, descomissionamento e desmantelamento de embarcações e plataformas;\r\nturismo costeiro e marítimo;\r\ndesenvolvimento e manutenção de equipamentos de navegação e busca;\r\nexploração e extração de óleo e gás natural offshore;\r\nexploração e extração mineral oceânica e offshore;\r\natividades de escoamento, transporte, distribuição e processamento de gás natural offshore;\r\nextração e refino de sal marinho e sal-gema;\r\npesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no ambiente marinho;\r\nenergias renováveis oceânicas e offshore;\r\nrefinarias e petroquímicas;\r\nbiotecnologia marinha;\r\ninfraestrutura tecnológica para as atividades portuárias e de navegação;\r\nindústria militar naval;\r\ncomercialização de pescado e frutos do mar;\r\natividade portuária;\r\nserviços de negócios marinhos;\r\ntransporte marítimo de alto mar;\r\ndefesa, segurança e vigilância do mar;\r\ntransporte marítimo de cabotagem;\r\naluguel de transporte marítimo;\r\ndragagem;\r\nimplantação ou reforço de estrutura logística, física e de recursos humanos em unidades de conservação marinhas;\r\ndifusão e popularização das Ciências do Mar;\r\naperfeiçoamento dos sistemas de saneamento relacionados aos ambientes marinhos;\r\nmergulho recreativo, científico e profissional;\r\noutras atividades que se enquadrem nas diretrizes da política fixada por esta Lei.\r\n- O Poder Executivo envidará esforços para ampliar a oferta de educação profissional com vistas à formação, em nível técnico e tecnológico, de pessoal qualificado para as diferentes atividades relacionadas à Economia do Mar, notadamente no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n- A Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) envidará esforços para manter linhas regulares de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação em áreas relacionadas à Economia do Mar.\r\n- A presente política estadual será implementada em consonância com a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), com o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM) e com o Zoneamento Ecológico-econômico Costeiro (ZEEC), observadas as especificidades do Estado do Rio de Janeiro, a fim de orientar o desenvolvimento das atividades que viabilizam a efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos dos mares, oceanos e águas interiores, da Zona Econômica Exclusiva, da Plataforma Continental e áreas adjacentes ao processo produtivo a que se refere a presente Lei.\r\n- O Poder Executivo deverá promover e fortalecer um arranjo produtivo e tecnológico, em território fluminense, que articule e apoie as atividades econômicas relacionadas à Economia do Mar, de modo a contribuir, de forma estruturante e duradoura, para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O arranjo produtivo e tecnológico de que trata o caput abrangerá empresas, universidades, institutos de pesquisa e órgãos públicos relacionados à área do desenvolvimento econômico e, especialmente, ao desenvolvimento da Economia do Mar.\r\n- O disposto no caput será desenvolvido em consonância com os regramentos fixados pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de que trata a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, modificada pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e pela Lei Complementar Federal nº 181, de 06 de maio de 2021, observada também a legislação estadual referente à adesão do Estado do Rio de Janeiro ao RRF.\r\n- Poderão se beneficiar da política estadual instituída por esta Lei os projetos e investimentos em atividades econômicas relacionadas à Economia do Mar.\r\n- O Poder Legislativo e o Poder Executivo elaborarão, em conjunto, uma matriz insumo-produto como instrumento para a efetivação de um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social, com o objetivo de verificar os encadeamentos produtivos e de dimensionar os vetores de geração de emprego, renda, produção e de crescimento do produto interno bruto (PIB).\r\n- O Plano estratégico de desenvolvimento econômico e social de que trata o caput terá como foco a reversão do quadro de estagnação econômica descrito no “Diagnóstico da Situação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro”, publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda, em julho de 2021, no contexto da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao RRF, com previsão de vigência até o ano de 2030.\r\n- A elaboração da matriz insumo-produto de que trata o caput contará com a participação das instituições que integram a comunidade científica do Rio de Janeiro e com os setores de pesquisa e desenvolvimento de empresas em atuação no território fluminense.\r\n- O Poder Executivo envidará esforços para aprovar, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), convênio destinado à promoção de incentivos tributários à Economia do Mar, cuja concessão dependerá de autorização do Poder Legislativo.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4698/2021\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Celia Jordão e Waldeck Carneiro.\r\nId: 2356732\r\n"
        ],
        "2356733": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS OU SALAS DE LEITURA EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) poderá disponibilizar, em suas unidades socioeducativas de internação, bibliotecas ou salas de leitura organizadas, com o objetivo de ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura e à cultura, de modo a fortalecer o seu processo educacional e cultural e a contribuir para a sua inclusão socioeducativa. \r\n- Para os fins desta Lei, considera-se: \r\nbiblioteca: coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer outro suporte, destinados a consultas, pesquisas, estudos ou práticas individuais de leitura, catalogada e classificada com base em regras e técnicas biblioteconômicas;\r\nsala de leitura: espaço dotado de acervo semelhante ao da biblioteca, porém organizado de forma mais flexível, com base em critérios e parâmetros não necessariamente vinculados às regras biblioteconômicas.\r\n- Quando se tratar de biblioteca, sua coordenação será exercida por bibliotecário devidamente formado em curso de graduação reconhecido pela autoridade educacional competente. \r\n- O Poder Executivo assegurará os meios necessários à implantação das bibliotecas ou salas de leitura de que trata esta Lei, garantindo os recursos materiais adequados, bem como os profissionais necessários ao seu funcionamento, de modo a cumprir o que preceitua o Artigo 2º da Lei Estadual nº 8.246, de 10 de dezembro de 2018. \r\n- As bibliotecas ou salas de leitura de que trata esta Lei poderão receber doações de livros, materiais videográficos e outros documentos provenientes de qualquer instituição pública ou privada, bem como de pessoas físicas.\r\n- Antes de ser incorporado ao acervo e disponibilizado aos consulentes, o material recebido em doação será avaliado com base em critérios definidos pela política de seleção de obras do DEGASE. \r\n- Fica autorizada a celebração de parceria com instituições de ensino nas áreas de educação, arquivologia, biblioteconomia e computação para atendimento, organização do acervo e realização de projetos de leitura e desenvolvimento socioeducativo. \r\nFica autorizada a celebração de parceria com entidades da sociedade civil para a promoção, em caráter voluntário, de melhorias nas bibliotecas e salas de leitura de que trata a presente Lei, sem custo financeiro para o DEGASE.\r\n- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4375-A/2021\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro, André Ceciliano, Flavio Serafini e Adriana Balthazar.\r\nId: 2356733\r\n"
        ],
        "2356734": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE NO CPF E/OU CNPJ DO TITULAR DE UNIDADES CONSUMIDORAS URBANAS E/OU RURAIS COM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurado ao consumidor que já teve a aprovação junto às concessionárias de energia elétrica de projeto/implantação de sistema de geração de energia fotovoltaica em unidades consumidoras urbanas e/ou rurais, em caso de aquisição de novas propriedades, também o registro da nova da instalação vinculada ao CPF e/ou CNPJ do consumidor, desde que haja viabilidade técnica.\r\nEm caso de inviabilidade técnica da nova unidade consumidora a concessionária de serviço pública de energia elétrica responsável pelo fornecimento da área deverá em 365 dias promover os ajustes técnicos necessários ao atendimento do caput do artigo.\r\n- Poderão aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por mais de uma unidade consumidora urbana e/ou rural com microgeração ou minigeração distribuídas de energia solar fotovoltaica, nos termos da Lei nº 8.922, de 30 de junho de 2020.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3263/2020\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt.\r\nId: 2356734\r\n"
        ],
        "2356735": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO FEMINICÍDIO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Feminicídio, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de março.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n25 - DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO FEMINICÍDIO”\r\n- O Dia Estadual de Luta pelo Fim do Feminicídio se destina a conscientizar e fomentar ações públicas de enfrentamento, prevenção e erradicação da violência contra a mulher, bem como de construção de uma cultura de não violência contra as mulheres.\r\n- O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3925-A/2021\r\nAutoria da Deputada: Mônica Francisco.\r\nId: 2356735\r\n"
        ],
        "2356736": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE MUDAR, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO, REFLEXÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa Tempo de Mudar, que trata sobre a conscientização permanente, responsabilização e ressocialização de autores de violência doméstica, bem como a criação de grupos reflexivos de homens ou quaisquer perpetradores de violência doméstica e familiar.\r\n- Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, para os fins desta lei e em consonância com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, toda ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial às mulheres.\r\n- O Programa tem como objetivo promover:\r\na conscientização dos autores de violência de que a violência doméstica e familiar contra mulheres é crime e, portanto, estão participando de grupos reflexivos para mudar de comportamento, por meio de política pública disponibilizada pelo Poder Público;\r\na integração entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre ao enfrentamento à violência praticada contra a mulher;\r\no debate sobre as consequências do comportamento violento, apontando alternativas na resolução de conflitos, discutir a relação entre a violência de gênero e a cultura machista, bem como os papéis de gênero destrutivos;\r\no combate com fito na prevenção e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres;\r\ninstrumentos que possibilitem a reconstrução da figura da mulher junto aos agressores/opressores;\r\nressocializações com os envolvidos, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais.\r\n- O Programa Tempo de Mudar tem como diretrizes:\r\na responsabilização e conscientização dos autores de violência, conforme descrito na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e na Lei nº 13.984, de 03 de abril de 2020;\r\na transformação e rompimento com a cultura machista e misógina de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;\r\na desconstrução da cultura do machismo;\r\no combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica e familiar;\r\natravés do diálogo com os representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, pensar nos encaminhamentos das soluções para os crimes envolvendo os autores de violência.\r\n- O Programa terá como ações específicas:\r\no acompanhamento e reflexão dos autores de crimes contra a mulher;\r\ndebater com os agressores o que significa a criminalidade contra as mulheres;\r\ndentro de um ambiente reflexivo, estimular os agressores a construírem alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares, demonstrando como a opressão de gênero também impõe papeis destrutivos da humanidade;\r\ndemonstrar as consequências da reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher;\r\npromover, com os envolvidos, a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais;\r\npromover encontros presenciais com os familiares, dando prioridade a(o)s filho(a)s das mulheres vítimas de violência.\r\n- Esta lei se aplica aos homens que pela primeira vez sejam autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva ou processo criminal em curso.\r\nNão poderão participar do programa os homens autores de violência que:\r\nestejam com sua liberdade cerceada;\r\nsejam acusados de crimes sexuais;\r\nsejam dependentes químicos com alto comprometimento;\r\nsejam portadores de transtornos psiquiátricos;\r\nsejam autores de crimes dolosos contra a vida.\r\n- A periodicidade, a metodologia e a duração do programa serão definidas por grupo de trabalho intersetorial composto por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e universidades.\r\n- O Programa será composto por equipe multidisciplinar, coordenada por assistente social e psicólogo(a), e realizado por meio de:\r\nacompanhamento psicossocial e grupos reflexivos conduzidos por equipe técnica de profissionais habilitados para desempenhar esse papel;\r\npalestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados;\r\ndiscussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;\r\norientação e assistência social.\r\nSerão realizadas reuniões de grupos reflexivos de homens, onde serão abordados os seguintes temas:\r\na Lei Maria da Penha: seu histórico de implementação, suas funções e sua sistemática;\r\nas raízes históricas e consequências sociais e psicológicas da violência contra a mulher, a construção histórica e social das masculinidades, bem como o percurso de conquistas das mulheres pela igualdade de gênero;\r\na saúde do homem, abordando temas relacionados ao abuso de álcool e outras drogas, saúde sexual e reprodutiva, saúde mental e comportamentos de risco;\r\nos aspectos sociais e emocionais das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, bem como os papéis familiares e estereótipos de gênero;\r\na violência doméstica contra crianças e adolescentes;\r\na trajetória pessoal, as habilidades sociais e os projetos de vida.\r\nO Programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma equipe técnica, composta por psicólogos, assistentes sociais especialistas no tema, a ser formada por indicação de representantes do Poder Executivo, do Ministério Público e do poder Judiciário e CEDIM. \r\nO Poder Público participará, na elaboração do Programa, por meio de seus órgãos competentes.\r\nA equipe técnica responsável pela execução dos grupos reflexivos não poderá ser a mesma responsável pelo atendimento das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, evitando, assim, o conflito de interesses.\r\nO Poder Judiciário poderá implementar programa próprio e excetuar as disposições desta Lei em favor de modelo análogo existente no âmbito da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3339-A/2020\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane.\r\nId: 2356736\r\n"
        ],
        "2357055": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O TABLADO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a escola de teatro O Tablado. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4301/2021\r\nAutoria do Deputado: Noel de Carvalho.\r\nId: 2357055\r\n"
        ],
        "2357056": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 9.034, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ÁLCOOL EM GEL EM CADA CAIXA ELETRÔNICO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescente-se o Artigo 1º-A e respectivo parágrafo único à Lei nº 9.034, de 01 de outubro de 2020, com as seguintes redações:\r\n“Art. 1º-A - Ficam as Instituições Bancárias e empresas responsáveis pela manutenção e disponibilização de Caixas Eletrônicos e outros terminais semelhantes ao consumidor, obrigadas a instalarem próximo a cada Caixa Eletrônico dispositivo contendo álcool gel antisséptico 70% para livre utilização de seus usuários em todo o período de funcionamento do Terminal Eletrônico, seja ele interno ou externo à agência ou outro estabelecimento.\r\nParágrafo Único - Quando houver a disponibilidade de mais de um caixa eletrônico no mesmo local, dispostos um ao lado do outro, deverá haver um dispositivo contendo álcool em gel para cada cinco caixas, sendo indispensável a instalação de um Dispenser com álcool gel na entrada e saída dos acessos aos Caixas.”\r\n- O caput do artigo 1º da Lei 9.034, de 01 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Todos os estabelecimentos, comerciais e bancários autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a utilizar termômetros digitais para medição da temperatura de clientes e fornecer máscaras para os funcionários dos estabelecimentos e álcool gel para a higienização das mãos dos funcionários ou frequentadores, como medida de prevenção a disseminação da COVID-19, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.”\r\n- As medidas de prevenção e controle podem ser ampliadas, excluídas ou modificadas a qualquer tempo, em função do perfil epidemiológico da COVID-19 e da taxa de transmissibilidade com impacto na rede de atenção à saúde.\r\n- Os estabelecimentos de que trata esta lei devem definir e executar protocolos diários de higienização a sanitização das áreas, superfícies e equipamentos, mantendo os protocolos conforme orientações do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4368/2021\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2357056\r\n"
        ],
        "2358602": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MARÇO VIOLETA”, MÊS DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO DE MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Mês de Combate à Discriminação de Mulheres no mercado de trabalho denominado Março Violeta, que será celebrado anualmente durante todo o mês de março.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO - CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO - MÊS DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO DE MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO.”\r\n- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4655/2021\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\nId: 2358602\r\n"
        ],
        "2358943": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Política Estadual pela Primeira Infância, definindo princípios, diretrizes e competências para a sua formulação e implementação.\r\nAs políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o Estado assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como sujeito de direitos e cidadã.\r\nPara os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que vai da 0 (zero) aos 6 (seis) anos de idade, e primeiríssima infância o período compreendido de 0 (zero) aos 3 (três) anos de idade, período esse em que se estabelecem as bases do desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e psicossocial da criança e que oferecerão as condições para que se torne um adulto capaz de conduzir com autonomia e prosperidade a sua vida.\r\nAs políticas públicas referidas nesta lei, bem como os planos, programas, projetos, serviços e benefícios de atenção à criança, poderão ser executados diretamente pelo Estado, bem como por seus municípios que contarão a título de coparticipação com repasse de cofinanciamento daquele, e serão formulados segundo o princípio da prioridade absoluta estabelecida no artigo 227, da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/1990, e, no artigo 3º da Lei nº 13.257/2016, devendo ser reconhecida a condição peculiar da criança como sujeito em desenvolvimento.\r\nO monitoramento e a avaliação da Política e seus desdobramentos visarão assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si mesma e como etapa de um processo contínuo de crescimento, desenvolvimento e aprendizagem nos termos da Base Nacional Comum Curricular - BNCC.\r\nA Política pela Primeira Infância, seus planos, programas, projetos, serviços e benefícios voltados ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância, considerando as peculiaridades dessa faixa etária e mantendo relação com as etapas posteriores da vida, obedecerão aos seguintes princípios:\r\natenção ao interesse superior da criança;\r\npromoção do desenvolvimento integral e integrado de suas potencialidades;\r\nabordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas em todos os níveis, com foco nas necessidades de desenvolvimento da criança, priorizando a atuação dos serviços de atendimento no território de domicílio da criança;\r\nfortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;\r\nparticipação da criança na definição das ações oriundas de sua política, de acordo com o estágio de desenvolvimento e formas de expressão próprias de sua idade;\r\nrespeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança;\r\ninvestimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam crianças na primeira infância;\r\nações voltadas para a inclusão de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada;\r\na promoção, a proteção e o desenvolvimento integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado.\r\nSão diretrizes para a formulação, elaboração, implementação e avaliação da Política:\r\nfortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância a partir de atividades centradas na criança, focadas na família e baseadas na comunidade;\r\nparticipação solidária das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas na proteção e promoção da criança na primeira infância e controle social das políticas públicas em todos os níveis;\r\na conscientização da importância do envolvimento do pai ou companheiro em todo o processo de planejamento reprodutivo, gestação, parto, puerpério e cuidado parental, e, quando não houver esta figura, assegurar apoio às mulheres que são responsáveis unilateralmente pelos seus filhos;\r\nconsideração do conhecimento científico, da ética e da experiência profissional nos diversos campos da atenção à criança e sua família;\r\nrealização de planos, programas, projetos, serviços e benefícios;\r\no respeito à formação da criança relativamente à sua identidade cultural, regional, à condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa.\r\n- Constituem áreas prioritárias para a política pública para a primeira infância, sem prejuízo de outras que porventura venham a ser identificadas em consonância com os princípios dessa:\r\nsaúde materno-juvenil;\r\nsegurança alimentar e nutricional;\r\neducação infantil;\r\nerradicação da pobreza;\r\nconvivência familiar e comunitária;\r\nassistência social à família e à criança;\r\ncultura da infância, para a infância e com a infância, respeitada a diversidade cultural;\r\no brincar e o lazer;\r\ninteração social no espaço público;\r\ndireito ao meio ambiente sustentável;\r\ngarantia dos direitos humanos fundamentais;\r\ndifusão da cultura da paz, educação sem uso de castigos físicos e proteção contra toda forma de violência;\r\nprevenção de acidentes;\r\npromoção de estratégias de comunicação que visem à formação da cidadania das crianças;\r\nproteção contra exposição precoce aos meios digitais e a toda forma de pressão consumista;\r\ndefesa da integridade física, psicológica e moral.\r\nCompete ao Estado coordenar a Política, em articulação e cooperação com os Municípios na execução de suas respectivas Políticas Municipais pela Primeira Infância com ampla participação da sociedade.\r\nA política pública para a primeira infância será formulada e implementada mediante a abordagem e coordenação intersetorial que articule as demais políticas públicas, seus planos, programas, projetos, serviços e benefícios a partir de uma visão abrangente para atendimento de todos os direitos da criança na primeira infância, resguardando as especificidades de cada política e assegurando, pelo menos, as seguintes competências:\r\nformação e educação permanente dos profissionais, conselheiros tutelares e conselheiros de direitos que atuam nas políticas públicas, incluindo o preparo e compreensão das diferentes fases da infância;\r\noferta de educação infantil que atenda plenamente a demanda existente, assim garantindo de modo transparente a garantia de acesso a todas as crianças na faixa etária, primando pelo desenvolvimento integral indissociável do cuidar, do educar, do fortalecimento do vínculo familiar e comunitário e do brincar;\r\natendimento integral à saúde das crianças segundo a Política Nacional de Atenção à Saúde da Criança - PNAISC;\r\ndesenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez na adolescência e das doenças sexualmente transmissíveis, em consonância com os valores da família das pessoas atendidas, para proteção do nascituro, com atenção para as estudantes grávidas e mães de bebês, priorizando e fortalecendo os programas de alfabetização e o processo de escolarização continuada;\r\nproteção da criança contra todo tipo de violência, abuso e exploração sexual;\r\nacesso prioritário a serviços socioassistenciais e setoriais às crianças na Primeira Infância;\r\ndesenvolvimento de ações, atividades, programas e projetos que propiciem a participação das crianças na primeira infância na elaboração de manifestações artísticas e culturais, como consumidoras e produtoras de cultura, nas suas diferentes manifestações e valorização da diversidade regional;\r\natendimento integral e integrado nas unidades prisionais ou socioeducativas, às crianças filhas de mulheres/adolescentes em privação de liberdade;\r\noferta de atenção integral e integrada às mulheres em prisão domiciliar, com crianças na primeira infância, bem como a seus filhos, devendo ambos serem referenciados para a rede socioassistencial, demais políticas intersetoriais, e, a programas de apoio a parentalidade, onde houver;\r\noferta de tecnologia assistida em bibliotecas, museus e pontos de cultura às crianças de zero a seis anos de idade, para tornar tais espaços, lugares de inclusão social;\r\nproteção e promoção dos direitos das crianças nos meios de comunicação social e na Internet;\r\npromoção da educação ambiental às crianças na primeira infância visando fortalecer nelas a consciência de serem integrantes, in terdependentes e transformadoras do ambiente em que vivem;\r\ncriação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades;\r\ncriação de acessibilidade e adaptação dos espaços públicos para favorecer a participação de qualquer criança, oferecendo espaços seguros e livres de riscos e de acidentes;\r\noferta de serviços de transporte escolar acessível e seguro, adequado às características etárias das crianças, por meio de ações regulatórias, bem como educação para o trânsito seguro;\r\na garantia de vacinas para toda população infantil, conforme as recomendações do Programa Nacional de Imunização;\r\no desenvolvimento de ações que garantam o direito à amamentação nos locais de trabalho, bem como em quaisquer locais públicos ou privados, além do aconselhamento qualificado para a amamentação nas instalações de saúde.\r\nAs famílias com criança na fase da primeira infância terão prioridade nas políticas setoriais, nas seguintes situações:\r\nisolamento;\r\ntrabalho infantil;\r\nvivência de violências;\r\nabandono ou omissão que prive as crianças dos estímulos essenciais ao desenvolvimento motor, socioafetivo, cognitivo e da linguagem;\r\nprivação do direito à educação;\r\nacolhimento institucional ou familiar;\r\nabuso e/ou exploração sexual;\r\nvivência de rua;\r\ndeficiência ou risco ao desenvolvimento psíquico saudável;\r\ndesnutrição, baixo peso para a idade ou obesidade;\r\nmedida de privação de liberdade da mãe ou pai;\r\nemergência ou calamidade pública;\r\naplicação de outras medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\nOs programas destinados ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários no exercício do cuidado, proteção social e educação, integração as ações voltadas à criança na primeira infância, deverão ser articuladas às áreas prioritárias da política da primeira infância, previstas no artigo 5º, com vistas ao desenvolvimento integral e integrado da criança e suas famílias.\r\nO Estado buscará garantir atendimento integral e integrado às crianças na primeira infância, incluindo as crianças nessa fase da infância, cujas mães estejam em cumprimento de pena em unidade prisional ou no sistema socioeducativo, contemplando atividades de arte, cultura, esporte, brincar, lazer e recreação.\r\nAs ações voltadas ao atendimento das famílias deverão respeitar seu papel central e insubstituível de proteção, promoção, cuidado e educação de seus filhos, objetivando atender às necessidades de desenvolvimento integral da criança.\r\nO atendimento às famílias, incluindo programas de parentalidade, deverá reconhecer suas potencialidades, valorizando suas competências e possibilidades de discutir, refletir e definir seu próprio projeto de vida na condução da educação das crianças, na perspectiva da garantia de direitos sociais, econômicos e culturais e do desenvolvimento da autonomia e do protagonismo, bem como na gestão das políticas públicas que as envolvam.\r\nA sociedade participará da proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança na primeira infância, em parceria com o poder público, dentre outras formas:\r\nintegrando conselhos setoriais relacionados à primeira infância, com função de acompanhamento, controle e avaliação;\r\napoiando e participando das redes intersetoriais de proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança nas comunidades;\r\npromovendo ou participando de campanhas e ações socioeducativas que visem aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano;\r\nexecutando ações complementares ou em parceria com o poder público, que contemplem a primeira infância;\r\ndesenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado.\r\nA presente Política servirá como base para elaboração do Plano Estadual pela Primeira Infância, referenciado e articulado com o Plano Nacional pela Primeira Infância, observando-se, na sua elaboração:\r\nsua duração mínima e período de avaliação;\r\nabrangência de todos os direitos das crianças nessa faixa etária;\r\nconcepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;\r\ninclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco;\r\nparticipação da sociedade através dos conselhos de direitos que poderão convocar audiência pública para enriquecer os debates com ideias e sugestões;\r\narticulação e complementariedade das ações do Estado com as dos seus Municípios e da União, referentes à Primeira Infância;\r\nmonitoramento contínuo do processo, incluindo elementos que compõem a oferta dos serviços e avaliação das ações de curto, médio e longo prazo.\r\nPara o adequado cumprimento desta lei, o Executivo elaborará o Plano Estadual pela Primeira Infância, tendo como referência a Lei Federal nº 13.257/2016, a Lei nº 8.069/1990, e o Plano Nacional da Primeira Infância.\r\nOs Municípios do Estado do Rio de Janeiro contarão com a articulação e a cooperação do Estado para implementar os respectivos Planos Municipais, para tanto, contará com a cooperação técnica das equipes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nPara os fins de execução das políticas públicas da primeira infância, o Poder Executivo poderá firmar convênios, com outras esferas de governo, inclusive, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e colaboração, na forma da lei.\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por ato próprio, poderá criar um Comitê Gestor com a finalidade de coordenar, articular intersetorialmente, monitorar e avaliar periodicamente o cumprimento da política estadual pela primeira infância, e disporá sobre seus membros, atuação e competências, em âmbito estadual, conforme previsto no artigo 7° da lei 13.257/2016.\r\nCada Secretaria Estadual e outros órgãos responsáveis pelo atendimento da criança na primeira infância, no âmbito de suas competências, ao elaborar suas propostas orçamentárias destacarão os recursos para financiamento dos planos, programas, projetos, serviços e benefícios, consolidando essas informações em rubrica própria, de modo que seja possível identificar no orçamento do Estado qual o total de gastos com esta política pública.\r\nAs despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3712/2021\r\nAutoria da Deputada: Celia Jordão.\r\nId: 2358943\r\n"
        ],
        "2358952": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO CULTURAL CHARME” - LEI CORELLO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Movimento Cultural Charme” - Lei Corello -, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de março no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O “Dia Estadual do Movimento Cultural Charme” tem como objetivo desenvolver atividades e políticas públicas de fomento, apoio, difusão e proteção da produção artística e dos seus espaços de memória e desenvolvimento.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n08 - DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO CULTURAL CHARME\r\n(...)”\r\n- Para os fins desta lei, fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Movimento Cultural Charme - Lei DJ Corello -, visando ao fomento, apoio, difusão e proteção da produção artística e dos espaços de memória e desenvolvimento das suas manifestações culturais.\r\n- O Programa de Desenvolvimento do Movimento Cultural Charme tem como objetivo:\r\nfomentar e apoiar a produção artística do Movimento Cultural Charme em suas diversas linguagens, como músicas, danças, livros, audiovisual, fotografia, moda, artes plásticas urbanas, dentre outras, com o objetivo de promover o desenvolvimento cultural, socioeconômico e territorial;\r\npromover e difundir a Cultura Charme, através de políticas públicas institucionais de comunicação e educação em cultura, visando ao fortalecimento, proteção e fomento da diversidade cultural brasileira e ao enfrentamento da marginalização cultural;\r\ndisponibilizar aparelhos culturais e fomentar a ocupação dos espaços públicos pelo Movimento Cultural Charme, como lonas, arenas, teatros, praças, campos e ruas, visando à apresentação artística e à integração comunitária através de atividades socioculturais, bem como ao acesso e notório conhecimento pela população;\r\nfomentar e apoiar a articulação permanente entre produtores, artistas, representantes de coletivos culturais e demais participantes do Movimento Cultural Charme, visando potencializar a cadeia produtiva do setor de cultura e promover ações sustentáveis em rede;\r\nfomentar e apoiar a capacitação de agentes culturais do Movimento Cultural Charme, visando incentivar a produção de projetos e eventos em aparelhos e espaços públicos estaduais;\r\npromover a preservação do Movimento Cultural Charme, através do incentivo à produção artística e cultural, à realização de pesquisas e seminários e à proteção dos espaços de memória e desenvolvimento, físicos e virtuais;\r\nmapear manifestações culturais do Movimento Cultural Charme, com o objetivo de promover sua difusão e identificar suas principais características, considerando aspectos como territorialidade, espaços de produção, identidade e memória;\r\nfomentar e apoiar a transmissão de conhecimento entre as gerações do Movimento Cultural Charme.\r\n- Para efetivação dos objetivos desta Lei, poderá ser instituído um Fórum Permanente, constituído paritariamente por órgãos do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de classificar e elaborar diretrizes para atividades culturais das diversas linguagens formadoras do Movimento Cultural Charme, bem como promover a proteção e difusão das suas produções artísticas e espaços de memória e desenvolvimento.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3705.A/2021\r\nAutoria dos Deputados: Mônica Francisco e Waldeck Carneiro.\r\nId: 2358952\r\n"
        ],
        "2358953": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA, situado na rua Clara Nunes, nº 81, no bairro de Oswaldo Cruz, no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5005/2021\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2358953\r\n"
        ],
        "2358954": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO “CARTÃO PRONTIDÃO” PARA OS FAMILIARES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Cartão Prontidão” para familiares de pessoas desaparecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPessoa desaparecida, de acordo com a Lei Federal 13.812, de 16 de março 2019, é definida como “todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua recuperação e identificação tenham sido confirmadas por vias físicas ou científicas”.\r\nO “Cartão Prontidão” tem o objetivo de fornecer um benefício aos familiares de pessoas desaparecidas, para ajudá-los nos procedimentos de buscas e acompanhamento das investigações.\r\nA obrigação disposta no caput do presente artigo não transfere aos familiares do desaparecido qualquer responsabilidade com o andamento das investigações, atribuição que permanece a cargo da Polícia Civil.\r\nO Poder Executivo definirá qual secretaria será responsável pela supervisão, coordenação de cadastros, averiguação das informações e entrega do “Cartão Prontidão” aos beneficiários.\r\nFarão jus ao benefício de que trata esta Lei pais, filhos ou irmãos, biológicos ou adotivos, da pessoa desaparecida.\r\nQuando a pessoa desaparecida tiver pai e mãe vivos, o benefício de que trata a presente Lei será concedido a mãe, observador os requisitos de concessão fixados nesta Lei.\r\n- Quando a pessoa desparecida tiver mais de um irmão, o benefício de que trata a presente Lei será assegurado ao irmão que tiver mais idade, observados os requisitos de concessão fixados nesta Lei.\r\n- Ficam estabelecidas as execuções de alguns procedimentos para que o benefício possa ser concedido, tais como:\r\ncomprovação pelo familiar, do grau de parentesco estabelecido no artigo 4º, através de documentação;\r\nregistro do desaparecimento em ocorrência policial;\r\no registro de ocorrência deve ter um prazo decorrido de uma semana, para que os familiares possam requerer o direito ao benefício;\r\ntão logo a pessoa desaparecida seja encontrada ou a investigação seja finalizada, o cartão deixará de ter funcionalidade.\r\nO Cartão Prontidão poderá ter o valor de um salário-mínimo e terá a duração de três meses a partir da data da sua aquisição.\r\nO não cumprimento de um ou todos os procedimentos expressos no art. 5º deixará a família desprovida do benefício.\r\nA família será responsabilizada pela devolução dos valores pagos em excesso em decorrência do atraso no cumprimento do inciso IV do art. 5º.\r\nNão será permitida a concessão do benefício às famílias que já recebem algum tipo de auxílio da parte do Poder Público (Bolsa Família, Auxílio Emergencial, etc.)\r\nCaberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4584/2021\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2358954\r\n"
        ],
        "2360045": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E O DECRETO-LEI Nº 05/1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n“Art. 13 - (...)\r\n(...)\r\nParágrafo único. Nas perícias e outras diligências realizadas pelos auxiliares da justiça mencionados no caput, incidirão custas processuais fixadas em 1% (um por cento) sobre o valor da verba honorária homologada pelo juízo, a serem recolhidas a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ.\r\n(...)\r\nCAPÍTULO II-A\r\nDa contagem diferenciada em face da contumácia e da improbidade processual\r\nArt. 15-A - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação processual e normas correlatas, na hipótese de paralisação ou abandono por culpa exclusiva das partes, de recursos ou incidentes processuais que se revelem meramente protelatórios, bem como de ausência injustificada em ato ou audiência sem prévia comunicação ao juízo, quando possível, serão os responsáveis condenados a pagar até o décuplo do valor das custas processuais devidas, importância que será revertida em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ - e poderá ser inscrita em dívida ativa.\r\nArt. 15-B -Ao pleitear a gratuidade de justiça, o parcelamento das despesas processuais, o pagamento de custas ao final ou qualquer outro benefício no que diz respeito ao recolhimento das custas, o postulante deverá desde logo apresentar as informações pertinentes e, deixando de fazê-lo, o juiz, o relator ou o órgão colegiado, conforme o caso, de ofício ou a requerimento, poderá determinar a vinda dos dados ou informações constantes dos sistemas informatizados.\r\n§ 1º - Indeferido ou revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar, cumprindo ao juiz, ao relator ou ao órgão colegiado determinar o recolhimento dos valores devidos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 33-A desta Lei, sem prejuízo das consequências previstas na legislação processual civil em vigor.\r\n§ 2º - Nas hipóteses do § 1º deste artigo, o requerente da gratuidade de justiça será condenado a recolher até o décuplo do valor das custas processuais devidas, a título de multa, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ -, nos termos do art. 100, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quando:\r\nI - formular requerimento manifestamente infundado; ou\r\nII - omitir, total ou parcialmente, informações relevantes sobre a capacidade econômica de seu núcleo familiar.\r\nArt. 15-C - Reverterá em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ - a importância do depósito efetuado em sede de ação rescisória, conforme o disposto no art. 968, II, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), nas hipóteses de inadmissão ou improcedência liminar do pedido por decisão monocrática do relator, ausente a interposição de agravo regimental.\r\nParágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput às hipóteses de inadmissibilidade e improcedência do pedido formulado em ação rescisória, por decisão colegiada unânime, sempre que o réu não tiver comparecido à relação processual com advogado constituído.\r\nCAPÍTULO II-B\r\nDa contagem diferenciada em face da dimensão econômica e da complexidade da causa\r\nArt. 15-D - Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos cíveis relativos a:\r\nI - causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários-mínimos;\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem; e\r\nIII - outras disputas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 15-E - Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos criminais relativos a:\r\nI - crimes contra a ordem tributária e econômica;\r\nII - crimes da lei de licitações;\r\nIII - crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;\r\nIV - organizações criminosas;\r\nV - outras causas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - A incidência em dobro das custas previstas no caput ocorrerá inclusive na hipótese de celebração de acordo de colaboração ou de não persecução penal.\r\nCAPÍTULO II-C\r\nDa contagem diferenciada em face da hiperjudicialização\r\nArt. 15-F - Os litigantes contumazes, quando sucumbentes, recolherão em dobro o valor das custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei.\r\n§ 1º - Quanto o litigante contumaz for o autor, deverá adiantar o valor das custas iniciais sem a dobra prevista no caput e, em caso de sucumbência, recolher ao Erário a diferença restante para atingi-la.\r\n§ 2º - Quanto o litigante contumaz sucumbente for o réu, deverá restituir ao autor o valor das custas por este adiantadas e recolher ao Erário a diferença restante para atingir a dobra prevista no caput.\r\n§ 3º - Quanto o autor for beneficiário de gratuidade de justiça, o litigante contumaz réu que restar sucumbente deverá recolher ao Erário a totalidade do valor previsto no caput.\r\nArt. 15-G - Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída neste capítulo, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido anualmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 15-H - A incidência majorada prevista neste capítulo ficará suspensa em relação às pessoas físicas e jurídicas de direito privado que, nada obstante qualificadas como litigantes contumazes, registrarem redução de pelo menos 10% (dez por cento) do seu acervo de processos no semestre imediatamente anterior.\r\n§ 1º - A redução prevista no caput considerará a baixa e arquivamento dos processos nos quais o litigante contumaz figure como parte, conforme as estatísticas que serão oficialmente divulgadas pela Corregedoria-Geral de Justiça a cada semestre.\r\n§ 2º - A suspensão prevista no caput cessa se, no semestre consecutivo, não houver redução do acervo de processos do litigante contumaz em idêntico percentual, caso em que deverão ser recolhidos os valores não exigidos durante o período de suspensão.\r\nArt. 15-I - São cumulativas as hipóteses de majoração previstas nos capítulos II-B e II-C.\r\n(...)\r\nArt. 17 - (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - A isenção prevista neste artigo não se aplica à execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor de órgão de representação judicial de pessoa de direito público, caso revertido direta e integralmente aos advogados públicos.\r\nArt. 18 - (...)\r\n(...)\r\nV - nas homologações de acordo extrajudicial.\r\n(...)\r\nCAPÍTULO V\r\nDo inadimplemento total ou parcial\r\nArt. 33-A - Verificado o inadimplemento total ou parcial das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual incidirá multa de 100% (cem por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor.”\r\nO Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n“Art. 113 - (...)\r\n(...)\r\nParágrafo Único - Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente:\r\na) reconvenção;\r\nb) intervenção de terceiros;\r\nc) habilitações incidentes;\r\nd) processos acessórios, inclusive embargos de terceiros e oposição;\r\ne) habilitações de crédito nos processos de falência ou recuperação judicial;\r\nf) embargos à execução, exceção de pré-executividade e embargos em ação monitória; e\r\ng) pedido contraposto. (NR)\r\n(...)\r\nArt. 118 - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 3% (três por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais.\r\nParágrafo Único - O valor da taxa judiciária será de 2% (dois por cento) nas causas em que a parte comprovar documentalmente ter se valido, previamente ao ajuizamento da demanda, para tentativa de composição, do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania ou de plataformas de resolução de conflitos oficialmente reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n(...)\r\nArt. 130 - Nos processos de falência e recuperação judicial, a taxa judiciária será de 1% (um por cento) e incidirá sobre o valor total dos créditos incluídos no quadro-geral de credores, observados os limites previstos no artigo 133.\r\n§ 1º - No caso de ser a falência requerida por um dos credores, a taxa inicial será calculada sobre o valor do crédito do requerente, abrangendo o principal e os acessórios.\r\n§ 2º - Nos casos de recuperação judicial ou de ser a falência requerida pelo devedor, a taxa inicial será calculada sobre o valor total dos créditos relacionados na inicial, conforme os artigos 51, III, e 105, II, da Lei Federal nº 11.105, de 9 de fevereiro de 2005.\r\n§ 3º - No caso de recuperação judicial, o valor da taxa prevista no caput será de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) caso a parte comprove documentalmente ter se valido, previamente ao ajuizamento da demanda, para tentativa de composição, do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania ou de plataformas de resolução de conflitos oficialmente reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n(...)\r\nArt. 133 - A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior a 90 (noventa) UFIR/RJ, nem superior a 17.000 (dezessete mil) UFIR/RJ.\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses de litisconsórcio ativo, os limites previstos no caput serão multiplicados pelo número de litisconsortes.\r\n(...)\r\nArt. 134 - Será devida a taxa de 90 (noventa) UFIR/RJ, nos seguintes casos:\r\nI - nos processos em que não houver pedido com conteúdo econômico direto ou indireto;\r\nII - nas precatórias e rogatórias, vindas de outros Estados;\r\nIII - no divórcio, salvo se houver bens a partilhar;\r\nIV - nos inventários negativos;\r\nV - nas retificações de registros públicos;\r\nVI - nos processos de apresentação e aprovação de testamento, não contenciosos;\r\nVII - nas anulações de casamento;\r\nVIII - nas investigações de paternidade;\r\nIX - nas notificações, interpelações, protestos e justificações de qualquer natureza;\r\nX - nas homologações de acordos extrajudiciais de valor inferior a R 20.000,00 (vinte mil reais); e\r\nXI - em qualquer outro processo judicial não sujeito à tributação proporcional.\r\nParágrafo Único - A taxa prevista neste artigo será devida por autor, requerente, impetrante, litisconsorte ou assistente. (NR)\r\nArt. 135 - (...)\r\n(...)\r\nParágrafo Único - A taxa será devida nas execuções de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo inaplicável nessas hipóteses o disposto no art. 115.\r\n(...)\r\nSeção II-A - Da incidência majorada em face da dimensão econômica e da complexidade da causa\r\nArt. 135-A - O valor da taxa judiciária será elevado ao dobro nos processos cíveis relativos a:\r\nI - causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários-mínimos;\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem; e\r\nIII - outras disputas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 135-B - O valor da taxa judiciária será elevado ao dobro nos processos criminais relativos a:\r\nI - crimes contra a ordem tributária e econômica;\r\nII - crimes da lei de licitações;\r\nIII - crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;\r\nIV - organizações criminosas;\r\nV - outras causas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - A incidência em dobro da taxa judiciária prevista no caput ocorrerá inclusive na hipótese de celebração de acordo de colaboração ou de não persecução penal.\r\nArt. 135-C - Nas hipóteses previstas nesta seção, computam- se em dobro os limites estabelecidos no art. 133 deste Decreto-lei e atualizados anualmente pela Corregedoria-Geral da Justiça.\r\nSeção II-B - Da incidência majorada em face da hiperjudicialização\r\nArt. 135-D - Os litigantes contumazes, quando sucumbentes, recolherão em dobro o valor da taxa judiciária devida na forma da seção II.\r\n§ 1º - Quanto o litigante contumaz for o autor, deverá adiantar o valor da taxa judiciária sem a dobra prevista no caput e, em caso de sucumbência, recolher ao Erário a diferença restante para atingi-la.\r\n§ 2º - Quanto o litigante contumaz sucumbente for o réu, deverá restituir ao autor o valor da taxa judiciária por este adiantada e recolher ao Erário a diferença restante para atingir a dobra prevista no caput.\r\n§ 3º - Quanto o autor for beneficiário de gratuidade de justiça, o litigante contumaz réu que restar sucumbente deverá recolher ao Erário a totalidade do valor previsto no caput.\r\nArt. 135-E - Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída nesta seção, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido anualmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 135-F - A incidência majorada prevista nesta seção ficará suspensa em relação às pessoas físicas e jurídicas de direito privado que, nada obstante qualificadas como litigantes contumazes, registrarem redução de pelo menos 10% (dez por cento) do seu acervo de processos no semestre imediatamente anterior.\r\n§ 1º - A redução prevista no caput considerará a baixa e arquivamento dos processos nos quais o litigante contumaz figure como parte, conforme as estatísticas que serão oficialmente divulgadas pela Corregedoria-Geral de Justiça a cada semestre.\r\n§ 2º - A suspensão prevista no caput cessa se, no semestre consecutivo, não houver redução do acervo de processos do litigante contumaz em idêntico percentual, caso em que deverão ser recolhidos os valores não exigidos durante o período de suspensão.\r\nArt. 135-G - Nas hipóteses previstas nesta seção, computam- se em dobro os limites estabelecidos no art. 133 deste Decreto-lei e atualizados anualmente pela Corregedoria-Geral da Justiça.\r\nArt. 135-H - São cumulativas as hipóteses de majoração previstas nas seções II-A e II-B.”\r\nArt. 3º - A Lei Estadual nº 2.524, de 22 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n“Art. 3º - (...)\r\n(...)\r\nXIV - os valores oriundos de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 97 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e\r\nXV - as provenientes de quaisquer outros ingressos extraorçamentários. (NR)”\r\n- Ficam revogados o inciso VIII do art. 114, o art. 129, o parágrafo único do art. 138 e o art. 139 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n- As Tabelas 01, 02, 03, 04 e 05 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das tabelas em anexo a esta Lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4023/2021\r\nAutoria do Poder Judiciário e do Poder Executivo.\r\nTabelas Anexas a que se refere o art. 6º:\r\nTABELA 01 - ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\n210\r\n2. Pedido de Intervenção - Representação ou Arguição de Inconstitucionalidade - Ação de Constitucionalidade - Uniformização de Jurisprudência - Suspensão de Liminar ou Execução de Sentença proferida em Mandado de Segurança - Mandado de Injunção - Incidente de Assunção de Competência\r\n106,70\r\n53\r\n640\r\n387\r\n246,40\r\n198\r\na) Consignação em Pagamento - Ação de Prestar e de Exigir Contas - Ações Possessórias - Depósito - Divisão e Demarcação de Terras Particulares - Dissolução Parcial de Sociedade - Embargos de Terceiro- Oposição - Monitória - Regulação de Avaria Grossa - Usucapião -Homologação de Penhor Legal\r\n291\r\nb) Habilitação - Restauração de Autos\r\n106,70\r\nc) Inventário, arrolamento ou sobrepartilha com bens a partilhar ou adjudicar (por monte bruto\r\nI. Sem bens imóveis\r\n806\r\nII. Com um bem imóvel\r\na) residencial com área construída igual ou inferior a 60 m² oualternativamente, um\r\n806\r\nqualquer que seja o seu valor):\r\nlote de terreno de área igual ou inferior a 400 m²\r\nb) residencial com área construída superior a 60 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 400 m² enão superior a 2000 m²\r\n1.600,40\r\nIII. Monte bruto, não enquadrável nashipóteses anteriores\r\n3190\r\nd) Inventário ou arrolamento negativo\r\n115\r\ne) Interdições\r\n210\r\nf) Outros procedimentos\r\n330\r\na) Notificação - Interpelação\r\n210\r\nb) Apresentação de Testamento - Codicilo\r\n126\r\nc) Ação Declaratória de Ausência\r\n386\r\nd) Outros procedimentos\r\n210\r\na) Separação - Divórcio\r\nI. Consensual\r\n116\r\nII. Litigioso\r\n211\r\nb) Ações Relativas à Guarda de Menores (inclusive decorrentes de alienação parental) - Dissolução ou Reconhecimento de União Estável - Regulamentação deVisitas\r\nI. Consensual\r\n211\r\nII. Litigioso\r\n387\r\nc) Ações Relativas à Paternidade (Filiação)\r\nI. Reconhecimento\r\n210\r\nII. Investigação\r\n387\r\nd) Anulação de Casamento\r\n387\r\ne) Ações Relativas a Alimentos - Adoção deMaiores - Modificação de Regime de Bens\r\n210\r\nf) Tutela - Emancipação de Menores - Suprimentos e Autorizações em Vara de Família\r\n116\r\ng) Busca e Apreensão de Menor\r\n116\r\n7. Procedimentos Cautelares/Tutelas Provisórias\r\na) Arresto - Sequestro - Busca e Apreensão\r\n292\r\nb) Ações relativas a Protestos - Exibição Judicial\r\n106,70\r\nc) Outros procedimentos\r\n210\r\nExecução por Título Executivo Extrajudicial ou Judicial (vide art. 515, do CPC)\r\n210\r\na) Recuperação judicial / Recuperação extrajudicial\r\n774\r\nb) Falência - Insolvência Civil\r\n386\r\nc) Ação Restitutória - Ação de Extinção de Obrigações\r\n106,70\r\nd) Ação de Acidente de Trabalho\r\nI. até o limite de R 5.632,69 (Leis Federais nºs 8.213/1991 e 9.023/1995)\r\nisento\r\nII. acima do referido limite\r\n414,30\r\ne) Mandado deSegurança\r\nI. um impetrante\r\n231\r\nII. por impetrante que exceder\r\n49\r\nf) Busca e apreensão em alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei 911/1969)\r\n321\r\ng) Cancelamento de Cláusulas ou Gravames\r\n302\r\nh) Autorizações em Vara da Infância e da Juventude (diversões)\r\n210\r\ni) Auto de Infração (ECA)\r\n299\r\nj) Execução Fiscal\r\n216\r\nk) Averbações, cancelamentos, retificações, anotações e dúvidasconcernentes a Registros Públicos e Ofícios de Notas\r\n116\r\nl) Matrícula de Periódicos, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e de Agenciamento de Notícias, inclusive Alvará - Revogação de procuração\r\n116\r\nm) Sub-rogação, extinção de fideicomisso, liquidação de firma individual e apuração de haveresem sociedade\r\n1% sobre o valor do bem ou patrimônio líquido\r\nI. mínimo:\r\n303\r\nII. máximo:\r\n1.375,10\r\nn) Alvarás ou Mandados em procedimentos destinados exclusivamentea obtê-los\r\n85,80\r\no) Ação de Despejo - Ação Renovatória - Ação Revisional de Aluguel -Ação Popular - Ação Civil Pública - Ação de Sonegados - Ação de Adjudicação Compulsória\r\n386\r\np) Processos perante o Tribunal do Júri\r\n386\r\nq) Processos por Crime Doloso\r\n291\r\nr) Processos por Crime Culposo\r\n210\r\ns) Processo por Contravenção - Reabilitação - Queixa Crime -Reclamação\r\n106,70\r\na) Assistência - Denunciação da Lide - Chamamento ao Processo - Nomeação à Autoria - Desconsideração da Personalidade Jurídica,inclusive inversa\r\n106,70\r\nb) Reconvenção\r\n106,70\r\nc) Impugnação ao Valor da Causa ou à Gratuidade de Justiça\r\nI. incidente (CPC/1973)\r\n106,70\r\nII. por petição simples /contestação (CPC/2015)\r\nIsento\r\nd) Liquidações de sentença - Habilitações em ações coletivas-Impugnações ao cumprimento de sentença - Embargos (à Arrematação, à Adjudicação e à Execução)\r\n286\r\ne) Ação Declaratória Incidental (inclusive Incidente de Falsidade)\r\n106,70\r\nf) Habilitações tempestivas - Habilitações em inventário - Impugnaçãode Crédito - Impugnação ao Quadro Geral de Credores\r\n53\r\ng) Habilitação Retardatária de Crédito\r\n106,70\r\nh) Incidentes da execução penal - Medidas Assecuratórias\r\n45\r\ni) Prestação de Contas (incidental) - Remoção de Inventariante\r\n97,90\r\nj) Exceções (suspeição, impedimento e incompetência) / Arguições(suspeição e impedimento)\r\n106,70\r\na) Cartas\r\nI. De arrematação, adjudicação, de vênia, de sentença ou arbitral (por página, inclusive segunda via)\r\n26,80\r\nII. Precatória - de Ordem - Rogatória, para cumprimento neste Estado: \r\na) Inquiritória\r\n48,80\r\nMais, por pessoa a serouvida\r\n48,80\r\nb) Outras finalidades\r\n97,90\r\nb) Certidões\r\nI. folha com 30 linhas\r\n22\r\nII. por folha excedente a uma\r\n4,40\r\nc) Litisconsórcio Facultativo (ativo ou passivo, por litisconsorte excedente)\r\n97,90\r\nd) Desarquivamento de autos (apensos inclusos no valor)\r\n44,80\r\ne) Conferência de fotocópias ou de outros meios reprográficos, por folha\r\n4,40\r\nf) Citação, intimação, notificação ou remessa de ofício, através doscorreios (por A.R.) ou outro meio usual de comunicação - Extração de edital (excluídas as despesas de publicação de editais)\r\n26,60\r\ng) Arrematação\r\n1% sobre o seu valor, limitado a\r\nI. mínimo\r\n99\r\nII. máximo\r\n447.70\r\nh) Diligências Pessoais\r\nI. do Serventuário\r\n40,70\r\nII. do Magistrado\r\n187\r\ni) Por formal de partilha que exceder de um, inclusive segunda via\r\n152\r\nj) Termo de penhora\r\n22,15\r\nk) Por alvará ou mandado que exceder de 4 (quatro) em um mesmo processo, em feitos de competência orfanológica\r\n75\r\nl) Por guia de depósito judicial ou mandado de pagamento extraído\r\n8,80\r\nm) Porte de Remessa e Retorno (por grupo de 200 folhas ou fraçãoexcedente, inclusive apensos)\r\n29,70\r\n1. O porte de remessa e retorno não será recolhido na hipótese de processos eletrônicos, exceto se houver eventual trâmite de expediente por meio físico\r\n2. No recurso de Agravo de Instrumento, bem como nos Mandados de Segurança, serão também recolhidas as custas referentes à expedição de ofícios, por via postal (inciso II, item 11, alínea f, desta Tabela), se houver trâmite de expediente por meio físico, ou por diligência d o Oficial de Justiça (Tabela 03, inciso I, item 1).\r\n3. Havendo interposição de recurso adesivo, serão devidas as mesmas custas do recurso principal, inclusive aquelas relativas ao porte de remessa e retorno (se houver).\r\n4. Havendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, serão devidas as custas relativas ao preparo para cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, devendo ser recolhidos, contudo, até o máximo correspondente a 3 (três) preparos, não importando a quantidade de pedidos cumulados. Caso haja a formulação de cumulações eventuais e alternativas de pedidos, será devido um único valor referente ao preparo, correspondente ao pedido de maior valor.\r\n5. No caso de Separação, Divórcio, Dissolução de União Estável/Homoafetiva e Dissolução de Sociedade de Fato, quando houver partilha de bens, serão devidas as custas estabelecidas no inciso II, item 4, alínea c, desta Tabela, exceto quando, nos próprios autos, a partilha for elaborada consensualmente pelas partes e homologada pelo juiz.\r\n6. As custas previstas no inciso II, item 4, alínea c, desta Tabela, serão devidas para cada sucessão aberta no caso de inventário\r\n7. Havendo sobrepartilha, as custas previstas no inciso II, item 4, alínea c, desta Tabela, serão devidas face ao montante de bens trazidos na ocasião. No entanto, no caso de sobrepartilha de um imóvel de menos ou mais de 60 m2, em um inventário no qual um outro imóvel já tenha sido partilhado, deverão ser pagas as custas referentes à diferença entre o valor anteriormente recolhido (pela ocasião do inventário) e as custas devidas por inventário com monte bruto, não enquadrável nas hipóteses anteriores.\r\n8. Nas hipóteses estabelecidas pela Lei Federal nº 6.858/1980, deverão ser recolhidas as custas estabelecidas no inciso II, i tem 9, alínea n, desta Tabela, em prejuízo dos valores estabelecidos no inciso II, item 4, alínea c, da mesma Tabela.\r\n9. Não são devidas custas pelo oferecimento de embargos em Ação Monitória (art. 702 do CPC/2015), bem como no caso de exceção de pré-executividade.\r\n10. Nos casos de homologação de acordo cível ou aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, pela efetuação de transação penal em Varas Criminais, as custas e a taxa judiciária serão recolhidas, reduzidas pela metade, pelo(s) autor(es) do fato, antes da extinção da punibilidade.\r\n11. A expedição de mandado de averbação ou de registro suscita a incidência das custas estipuladas no inciso II, item 11, alínea a, inciso I, desta Tabela.\r\n12. Compete aos interessados o fornecimento de cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões, sendo devidas custas adicionais pela conferência de cópias reprográficas de peças dos processos pela serventia em que teve ou tiver andamento, conforme inciso II, item 11, alínea e, desta Tabela. Neste ponto, há que ressalvar, conforme disposto no artigo 695, §1º, do CPC/2015, que o mandado de citação nas ações de família deverão estar desacompanhados de cópia da petição inicial.\r\n13. A dedução de pedidos contrapostos enseja a incidência das custas previstas no inciso II, item 10, alínea b, desta Tabela.\r\n14. A tutela provisória requerida em caráter incidental é isenta do pagamento de custas (art. 295 do CPC/2015), ressaltando-se que tal isenção se limita ao preparo inicial do Escrivão, não havendo isenção quanto aos atos de distribuição, comunicação postal ou por oficial de justiça que sejam necessários\r\n15. Não haverá adiantamento de novas custas para a formulação do pedido principal após a efetivação da tutela provisória requerida em caráter antecedente (art. 308 do CPC/2015), sem prejuízo da cobrança de eventual diferença de custas em relação ao preparo do pedido principal (se houver), ao final, pelo sucumbente. A mesma regra (recolhimento da diferença, ao final, pelo sucumbente) aplicar-se-á no caso de pedido principal formulado conjuntamente com o pedido de tutela provisória (art. 308, §1º, do CPC/2015).\r\nId: 2360045\r\n"
        ],
        "2360665": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            " \r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica internalizado o Convênio ICMS nº 187/21, de 20 de outubro de 2021.\r\nFica concedida, com fundamento no disposto no art. 1º, a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Estadual e de Comunicação - ICMS - nas operações internas realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, destinados a órgãos da Administração Pública.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a usar recursos no Fundo Estadual de Combate à Pobreza para implementação de tal medida.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5058/2021\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Lucinha, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Zeidan, Val Ceasa, Tia Ju, Célia Jordão, Jair Bittencourt, Ronaldo Anquieta, Delegado Carlos Augusto, Bebeto, Carlos Minc, Franciane Motta, Subtenente Bernardo, Dionísio Lins, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Eurico Junior, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Marcelo Dino, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho e Átila Nunes\r\nId: 2360665\r\n"
        ],
        "2360966": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LODJ, LEI Nº 6.956, DE 13 DE JANEIRO DE 2015, E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA ELEVAR AS COMARCAS DE BARRA MANSA E RESENDE À ENTRÂNCIA ESPECIAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam alterados os artigos 13 e 14 da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 13. As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Barra Mansa, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, de Itaboraí, de Macaé, de Maricá, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu- Mesquita, de Petrópolis, de Resende, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis e de Volta Redonda.\r\nArt. 14. São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje de Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras.”\r\nO órgão judiciário elevado de entrância especial não poderá ser oferecido à remoção ou à promoção enquanto estiver sendo ocupado, por força da inamovibilidade constitucional, pelo juiz que detinha a sua titularidade no momento da elevação.\r\nO juiz que, por força da inamovibilidade constitucional, permanecer ocupando vara de comarca elevada à entrância especial terá o direito de automaticamente retomar, nos cinco dias seguintes à publicação do ato de sua promoção, a titularidade da vara que possuía no momento da elevação, através de simples manifestação de vontade.\r\nFicam reclassificadas na entrância especial, quando se vagarem, as serventias e respectivos cargos de Juiz de Direito das Comarcas de Barra Mansa e Resende.\r\nAs despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\nO Quadro Anexo das Regiões Judiciárias passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n98\r\n06\r\n02\r\n4º Grupo - Belford Roxo, Nova Iguaçu e São João do Meriti\r\n1\r\n2\r\n1ª Região - Geral (à disposição da Presidência TJRJ) todas a Comarcas do Estado do Rio de Janeiro\r\n60\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a conceder e fixar o valor da retribuição financeira aos Mediadores Judiciais pelos serviços prestados ao Poder Judiciário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5177/2021\r\nAutoria do Poder Judiciário, Mensagem Nº 06/2021.\r\nId: 2360966\r\n"
        ],
        "2362326": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO PARA EMPRESAS, CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDIGO CNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET), COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira, do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para empresas, que vierem a se instalar e gerarem empregos no Estado do Rio de Janeiro, ou nos casos de empresas já instaladas, que apresentem projeto de ampliação, a expansão ou diversificação da capacidade produtiva e cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.\r\n- o disposto no caput configura adesão ao incentivo fiscal previsto no artigo 1º Decreto nº 64.771/20 do Estado de São Paulo;\r\npara fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, entende- se como empresas que vierem a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, aquelas que tiverem seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em data posterior a promulgação desta Lei.\r\nFica concedido, nas operações com equipamentos destinados a compor o ativo permanente das empresas referidas no caput do art. 1º desta Lei, diferimento do ICMS devido:\r\n- nas importações do exterior;\r\n- nas aquisições dentro do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- nas aquisições interestadual, no que se refere ao diferencial de alíquota.\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos, I, II, III do presente artigo, será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, cumulativamente, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação.\r\n- O diferimento na forma do inciso I, do presente artigo, só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos e aeroportos, localizados em território fluminense.\r\n- Para fins de aplicação do diferimento mencionado no art. 2º desta Lei, consideram-se equipamentos as seguintes mercadorias:\r\n- máquinas automáticas para processamento de dados utilizadas como servidor, com unidade de memória, destinadas ao armazenamento de dados e pronta para ser conectada à rede de energia elétrica e à rede de dados dotadas de switches, módulos transceptores óticos, cabos de comunicação, réguas de energia (PDU - power distribution unit) e baterias, acelerador de hardware ASIC (Application Specific Integrated Circuit), hipervisor assistido por hardware, bare-metal e/ou suporte para arquitetura de micro-serviços, montada em estrutura metálica (rack) pronta para uso, classificadas no código 8471.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;\r\n- aparelho de comutação de dados contendo, pelo menos, 128 switches com portas 10/40/100 Gbps de fibra óptica montados sobre estrutura metálica (rack) com réguas de alimentação distintas (RPDU), organizadores de cabos, painéis de distribuição de fibra MTP e com suporte a transceptores de última geração como SFP+ e QSFP, classificado no código 8517.62.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.\r\n- Para aderir ao presente a empresa interessada deverá solicitar regime especial conforme regulamentação a ser exarada pelo Poder Executivo, observando-se, no que couber, a Lei Estadual nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n- A execução da presente lei fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto financeiro pela Secretaria competente do Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5078/2021\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano.\r\nId: 2362326\r\n"
        ],
        "2362327": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CUL TURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RODA DE CAPOEIRA DA PENHA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara a Roda de Capoeira da Penha, no espaço cultural Manduca da Praia, patrimônio histórico e cultural, e imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5051/2021\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\nId: 2362327\r\n"
        ],
        "2362328": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O OBSERVATÓRIO “MÃE BEATA DE IEMANJÁ” SOBRE O RACISMO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “Observatório Mãe Beata de Iemanjá sobre o Racismo Religioso”, que tem por finalidade coletar, ordenar e analisar dados sobre violência praticada ou tentada contra grupos e terreiros de religiões de matriz africana no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como promover a integração entre os órgãos que investigam, julgam e os que registram casos.\r\n- São diretrizes do Observatório do Racismo Religioso:\r\na promoção do diálogo e da integração entre órgãos públicos da sociedade civil, universidades, dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, particularmente os que tenham como objeto de estudo a pesquisa ou a atuação nos casos de violência praticada ou tentada contra grupos e Terreiros de religiões de matriz africana;\r\na criação de meios de acesso rápido às informações sobre violência praticada ou tentada contra grupos e Terreiros de religiões de matriz africana, dando celeridade às ações no âmbito do Poder Judiciário;\r\na produção de conhecimento e a publicação de dados, estudos, relatórios, notícias, estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução dos casos de intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro, identificando raça/cor, e outras variáveis que possam dar uma melhor dimensão do fenômeno;\r\no estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da intolerância religiosa, no que diz respeito aos direitos humanos, assistência social, segurança pública ou educação, que possam contribuir para a prevenção dos casos de violência praticada ou tentada contra grupos e Terreiros de religiões de matriz africana.\r\n- São objetivos do Observatório do Racismo Religioso:\r\nacompanhar, a partir da coleta, análise e divulgação de informações sobre racismo religioso;\r\npadronizar, sistematizar e integrar o sistema de registro e armazenamento dos dados sobre violência praticada ou tentada contra grupos e Terreiros de religiões de matriz africana, que são atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas no Estado;\r\npublicar, anualmente, um relatório com as principais análises, dados, indicadores e sugestões de políticas públicas que possam contribuir para o enfrentamento e redução dos casos de violência praticada ou tentada contra grupos e Terreiros de religiões de matriz africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para a organização, implantação e manutenção da Política de que trata esta Lei, o Poder Executivo Estadual poderá dispor de recursos ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de recursos de outras fontes.\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Municípios e União, bem como com organismos financiadores de políticas públicas, para fins dos objetivos da presente Lei.\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Universidades e organizações de pesquisa.\r\n- O Observatório do Racismo Religioso poderá ser coordenado pela Secretaria de Estado responsável pelas políticas para o desenvolvimento social e direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Secretaria de Estado responsável pela implementação e desenvolvimento do referido programa, poderá criar uma canal telefônico para o recebimento de denúncias que versem sobre casos de violências praticadas ou tentadas contra grupos e Terreiros de religiões de matriz africana.\r\n- O Observatório de que trata esta Lei poderá atuar em conjunto com o Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (CONEPLIR) para a efetivação das políticas públicas de prevenção e combate à intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5105/2021\r\nAutoria dos Deputados: Renata Souza, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Flavio Serafini, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Dani Monteiro, André Ceciliano, Marcelo Cabeleireiro, Subtenente Bernardo e Eliomar Coelho.\r\nId: 2362328\r\n"
        ],
        "2362329": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 2.821, DE 12 DE JUNHO DE 1956, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera-se o Art. 1º da Lei nº 2.821, de 12 de junho de 1956, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Irmandade de Nossa Senhora da Soledade, sediada no município de Engenheiro Paulo de Frontin. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4162-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Eurico Junior.\r\nId: 2362329\r\n"
        ],
        "2362962": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            " \r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - CIDENNF.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a transferência de dez milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Consórcio Público De Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense - CIDENNF.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5274/ 2021\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Noel de Carvalho, Enfermeira Rejane, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Lucinha, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Brazão, Bebe to, Danniel Librelon, Alana Passos, Renata Souza, Marcos Muller, Jalmir Júnior, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Wellington José, Ronaldo Anquieta, Coronel Salema, Rosane Félix, Mônica Francisco, Eurico Júnior, Márcio Gualberto, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde, Tia Ju, Vandro Família, Célia Jordão, Subtenente Bernardo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino e Átila Nunes.\r\nId: 2362962\r\n"
        ],
        "2362963": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            "\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a transferência de trinta milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5275/ 2021\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Dani Monteiro, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Zeidan, Eliomar Coelho, Noel de Carvalho, Adriana Balthazar, Danniel Librelon, Flávio Serafini, Alana Passos, Sérgio Fernandes , Márcio Gualberto, Mônica Francisco, Dionísio Lins, Lucinha, Rosane Félix, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Rodrigo Amorim, Gustavo Schmidt, Charlles Batista, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Delegado Carlos Augusto, Wellington José, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Luiz Paulo, Marcos Muller, Carlos Minc, Bebeto, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Eurico Júnior, Franciane Motta, Marcelo Dino e Átila Nunes.\r\nId: 2362963\r\n"
        ],
        "2362964": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            "\r\nINTERNALIZA CONVÊNIO 194/19 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica internalizado o Convênio ICMS 194/2019, de 05 de dezembro de 2019.\r\nFica concedida isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, nas operações de comercialização de mercadorias no âmbito da Feira da Providência, nos pavilhões do Riocentro, Zona Oeste, Município do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de dezembro 2022.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5087/2021\r\nAutoria do Deputado: Márcio Pacheco.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 25.11.2021.\r\nId: 2362964\r\n"
        ],
        "2362966": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A ementa da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RJ DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n- A Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Supera RJ.\r\n(...)\r\nArt. 3º - Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2022, auxílio de renda emergencial a ser concedido às pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro, que o solicitarem e que estiverem em situação de vulnerabilidade social ou enquanto perdurar o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2021.\r\n§ 1º (...)\r\nI - que comprovem renda mensal igual ou inferior a R 200,00 (duzentos reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), nas faixas de pobreza ou extrema pobreza;\r\nII - que tenham perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da COVID-19 e esteja sem qualquer outra fonte de renda, conforme dados disponibilizados pelo Governo Federal.\r\n(...)\r\nArt. 5º (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - O Poder Executivo, deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os números de CPF, excluídos os três números iniciais e os dois finais, o valor do benefício, e o Município dos beneficiários. (NR)\r\n(...)\r\nArt. 9º-A - A concessão do auxílio emergencial do Supera RJ, deverá observar as condições descritas nas bases de dados adotadas para a concessão na data de processamento dos dados do beneficiário, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n(...)\r\nArt. 13. (...)\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2021.” (NR)\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5258/ 2021\r\nAutoria do Poder Executivo, Mensagem nº 38/2021.\r\nId: 2362966\r\n"
        ],
        "2362967": [
            "2021-12-21 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI Nº 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, PELA LEI Nº 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, E PELA LEI Nº 9.163, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016”.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 2º da Lei nº 7.483, de 8 de novembro de 2016, alterada pela Lei nº 7.627, de 09 de junho de 2017, pela Lei nº 8.272, de 27 de dezembro de 2018, pela Lei nº 8.647, de 09 de dezembro de 2019, e pela Lei nº 9.163, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente lei, poderá se estender até 30 de junho de 2022”. (NR)\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5273/ 2021\r\nAutoria do Poder Executivo, Mensagem nº 39/2021.\r\nId: 2362967\r\n"
        ],
        "2363691": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3.528, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a ementa da Lei nº 3.528, de 09 de janeiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“EMENTA: CONCEDE AOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS, DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB/RJ - E DA COHAB VOLTA REDONDA, FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DOS REGISTROS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n- Altera o caput do Art. 1º da Lei nº 3.528, de 09 de janeiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Aos adquirentes de imóveis, da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ - e da COHAB Volta Redonda, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, fica concedida a isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, desde que os mutuários apresentem seus títulos em cartório para lavratura da escritura e registro.”\r\n- Inclui o inciso III ao parágrafo 2º do Art. 1º da Lei nº 3.528, de 09 de janeiro de 2001, com a seguinte redação abaixo, mantendo os artigos 2º e 2A da citada lei.\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 2º (...)\r\n(...)\r\nIII - aos cessionários da cadeia sucessória de transmissão do imóvel adquirido junto à CEHAB, desde que ele esteja devidamente quitado antes da lavratura da escritura definitiva, ou através de uma das formas de concessão do direito real de uso ou promessa de concessão.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n- Ficam revogadas as Leis 3.567, de 25 de maio de 2001, 3.761, de 07 de janeiro de 2002, 3.959, de 17 de setembro de 2002, 5.249, de 27 de maio de 2008, 5.991, de 22 de junho de 2011 e 7.243, de 04 de abril de 2016.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4032/2021\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Deodalto e Noel de Carvalho.\r\nId: 2363691\r\n"
        ],
        "2363692": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo, com o objetivo de auxiliar a reintegração social dos adolescentes por meio da prática desportiva.\r\n- Poderá participar do Programa de que trata esta Lei o adolescente que apresentar comprovante de frequência escolar e atestado médico que comprove sua aptidão para a prática de atividades desportivas.\r\n- A seleção dos adolescentes aptos a participar das modalidades desportivas oferecidas será de responsabilidade da equipe multidisciplinar existente na unidade de internação, observados os requisitos fixados por esta Lei.\r\n- O exame médico, para fins de expedição do atestado de que trata o caput, será providenciado pela unidade de internação, em colaboração com unidades do Sistema Único de Saúde.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com as federações desportivas, ligas esportivas profissionais, instituições de ensino superior que ofereçam curso de graduação em educação física, clubes e demais instituições que promovam a prática desportiva, com o propósito de qualificar e diversificar as atividades oferecidas no âmbito do Programa criado por esta Lei.\r\n- Fica garantido o acesso ao Programa para adolescentes com deficiência, sendo responsabilidade do Poder Executivo prover profissionais qualificados, com formação na área de licenciatura em Educação Física, em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação, que possam acompanhar as atividades e fazer as adequações necessárias à inclusão dos participantes com deficiência\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4595-A/2021\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro e André Ceciliano.\r\nId: 2363692\r\n"
        ],
        "2363693": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE MULHERES E MENINAS NA CIÊNCIA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE FEVEREIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Mulheres e Meninas na Ciência, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de fevereiro, em consonância com a data em que se comemora o Dia Internacional de Mulheres e Meninas na Ciência, instituído pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e pela Organização das Nações Unidas (ONU).\r\n- O Dia Estadual de Mulheres e Meninas na Ciência tem por objetivo levar a discussão sobre o tema à população em geral, por meio de ampla mobilização e realização de ações diversificadas.\r\n- Para o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá fomentar a realização de debates e palestras nas escolas da rede pública, por meio da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- Os debates e palestras, de que trata o § 1º, poderão contar com a participação ou orientação de mulheres cientistas de diferentes áreas de atuação na condição de convidadas.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n11 de fevereiro - Dia Estadual de Mulheres e Meninas na Ciência”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4526-A/2021\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2363693\r\n"
        ],
        "2363754": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 9.368, DE 20 DE JULHO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.368/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nParágrafo único. Para os fins do dispositivo nesta Lei, deverão ser observadas a legislação vigente para a adesão ao novo regime de recuperação fiscal, principalmente:\r\nI - Lei nº 9429/2021 que “Altera a Lei Estadual nº 7.629/2017 que Dispõe sobre a Adesão ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - Lei Complementar Nº 193/2021 que “Define Normas e Diretrizes Fiscais no Âmbito do Regime de Recuperação Fiscal” com a instituição de regras para limitar o crescimento das despesas primárias, em especial, o caput do seu artigo 1º e o inciso I do § 1º.”\r\nO caput do artigo 30 da Lei nº 9.368/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 30 - Serão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limites previstos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, na Lei Complementar Estadual nº 193/2021 e na Lei Complementar Estadual nº 192//2021.”\r\nO caput do artigo 50 da Lei nº 9.368/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 50. Os dispositivos presentes nesta lei, que se relacionam ao Plano de Recuperação Fiscal devem atender ao disposto nas Leis Complementares Federais nº 159/2017, 178/2021 e 181/2021, no Decreto Federal nº 10.681/2021, na Lei Estadual nº 9429/21, de Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nas Leis Complementares Estaduais nº 192/2021 que dispõe sobre as receitas do plano financeiro relativo ao custeio do déficit atuarial do RPPS, LC nº 193/2021 do Teto de Gastos, LC nº 194/21, que extingue o adicional de tempo de serviço para os novos servidores do Estado, na EC nº 90/21, da Reforma da Previdência e na LC nº 195/21, que dispõe sobre as aposentadorias do Regime Próprio da Previdência Social - RPPS - e, ainda, na Lei Estadual nº 9436, de 14 de outubro de 2021 que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nFica estabelecido, para cada exercício financeiro, o limite das despesas primárias no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, o qual abrangerá os Poderes e órgãos do Estado, consoante o inciso V do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, alterada pelo artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, ambas alteradas pela Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de 2021.\r\nO limite a que se refere o caput corresponderá:\r\npara o exercício de 2022, ao limite global de despesas primárias conjuntamente empenhadas pelos Poderes e órgãos do Estado no exercício de 2018, corrigidas em percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA -, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, ou outro índice que vier a substituí-lo, referente ao período acumulado entre os meses de janeiro de 2018 e dezembro de 2021, inclusive.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5013/2021\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\n.\r\nId: 2363754\r\n"
        ],
        "2363755": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam prorrogados até 30 de junho de 2022, todos os prazos previstos na Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020.\r\n- Deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ -, até 15 de junho de 2022, relatório a ser analisado pelas Comissões Permanentes competentes, contendo as seguintes informações:\r\no montante do impacto efetivo na arrecadação estadual;\r\nos indicadores qualitativos e quantitativos que permitam avaliar o incentivo fiscal ou benefício de natureza tributária quanto à efetividade, eficácia e eficiência com base nos propósitos que motivaram a concessão, inclusive ICMS;\r\nindicadores de geração de posto de trabalho;\r\nefetivação dos investimentos propostos, competitividade e vantagens econômico-sociais para o consumidor relativo aos setores beneficiados;\r\noutros benefícios de ordem econômica ou social.\r\n- Fica revogada a Lei 9.402, de 16 de setembro de 2021.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5247/ 2021\r\nAutoria do Poder Executivo, Mensagem nº 36/2021.\r\nId: 2363755\r\n"
        ],
        "2364850": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            "\r\nDECLARA A PRÁTICA DO SURFE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a prática do Surfe.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4735/2021\r\nAutoria dos Deputados: Márcio Pacheco e Bruno Dauaire.\r\nId: 2364850\r\n"
        ],
        "2364851": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 178/21 E O CONVÊNIO ICMS 135/20\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam internalizados, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, os seguintes normativos:\r\nConvênio ICMS 178/21, de 1º de outubro de 2021, que prorroga até 30 de abril de 2024 as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único; e\r\nConvênio ICMS 135/20, de 9 de dezembro de 2020, que altera e transforma em prazo indeterminado o Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que “Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado”.\r\nO disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n- Fica revogado o item 3 do Anexo I da Lei nº 9.269, de 06 de maio de 2021.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5261/2021\r\nAutoria dos Deputados: Márcio Pacheco, André Ceciliano e Dionísio Lins.\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nConvênio ICMS\r\n1.\r\n24/89\r\n2.\r\n104/89\r\n3.\r\n41/91\r\n4.\r\n52/91\r\n5.\r\n75/91\r\n6.\r\n20/92\r\n7.\r\n55/92\r\n8.\r\n78/92\r\n9.\r\n123/92\r\n10.\r\n142/92\r\n11.\r\n50/93\r\n12.\r\n132/93\r\n13.\r\n42/95\r\n14.\r\n82/95\r\n15.\r\n33/96\r\n16.\r\n84/97\r\n17.\r\n04/98\r\n18.\r\n47/98\r\n19.\r\n57/98\r\n20.\r\n95/98\r\n21.\r\n116/98\r\n22.\r\n01/99\r\n23.\r\n5/00\r\n24.\r\n63/00\r\n25.\r\n74/00\r\n26.\r\n33/01\r\n27.\r\n38/01\r\n28.\r\n49/01\r\n29.\r\n125/01\r\n30.\r\n140/01\r\n31.\r\n87/02\r\n32.\r\n133/02\r\n33.\r\n08/03\r\n34.\r\n14/03\r\n35.\r\n18/03\r\n36.\r\n62/03\r\n37.\r\n153/04\r\n38.\r\n28/05\r\n39.\r\n41/05\r\n40.\r\n65/05\r\n41.\r\n79/05\r\n42.\r\n03/06\r\n43.\r\n09/06\r\n44.\r\n27/06\r\n45.\r\n30/06\r\n46.\r\n32/06\r\n47.\r\n113/06\r\n48.\r\n144/06\r\n49.\r\n10/07\r\n50.\r\n23/07\r\n51.\r\n130/07\r\n52.\r\n05/08\r\n53.\r\n26/09\r\n54.\r\n73/10\r\n55.\r\n89/10\r\n56.\r\n106/10\r\n57.\r\n38/12\r\n58.\r\n61/12\r\n59.\r\n95/12\r\n60.\r\n129/12\r\n\r\n61.\r\n01/13\r\nId: 2364851\r\n"
        ],
        "2364860": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE O PROGRAMA “RECUPERA IPVA RJ - 2021” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa “RECUPERA IPVA RJ - 2021”, doravante denominado “RECUPERA IPVA”, cujo objetivo é a recuperação de créditos tributários de IPVA do Estado do Rio de Janeiro mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2020.\r\nO disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de IPVA.\r\n- O ingresso no RECUPERA IPVA ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela.\r\n- Considera-se crédito tributário de IPVA a soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação.\r\n- Os créditos tributários de IPVA consolidados poderão ser pagos à vista ou parcelados, com redução de encargos moratórios, na forma e segundo o estabelecido no Art. 3º desta Lei.\r\n- O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 30 de junho de 2022.\r\n- O crédito tributário consolidado poderá ser pago por meio das modalidades relacionadas nos incisos abaixo:\r\nem parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\nem até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\nem até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\nem até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.\r\n- Para fins do disposto no art. 3º, nos incisos II a IV, será aplicada a taxa de juros equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Taxa Selic - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subse quente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n- O pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, devendo o contribuinte promover a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, bem como a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.\r\n- O parcelamento previsto nesta lei será cancelado nas seguintes hipóteses:\r\ninadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas;\r\nnão apresentação da comprovação da desistência de que trata o artigo 5º desta Lei;\r\ndescumprimento de outras condições, a serem estabelecidas na regulamentação desta Lei.\r\n- antes do cancelamento, o contribuinte devedor deverá ser notificado para, no prazo de 48 horas quitar as parcelar em aberto ou suprir as eventuais faltas que possam originar o cancelamento.\r\nO cancelamento do parcelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com a perda das reduções previstas nesta Lei Complementar, restabelecendo-se, proporcionalmente em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, bem como:\r\nem se tratando de crédito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;\r\nem se tratando de crédito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.\r\n- As receitas decorrentes da execução do disposto nesta Lei deverão ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n- A Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado editarão, no âmbito de suas competências, os atos necessários à aplicação da presente Lei, dentre eles o valor mínimo de cada parcela.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5160/2021\r\nAutoria dos Deputados: Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Lucinha, Marcus Vinícius, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Bebeto, Carlos Minc, Brazão, Zeidan, Subtenente Bernardo, Danniel Librelon, Vandro Família, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Val Ceasa e Átila Nunes.\r\nId: 2364860\r\n"
        ],
        "2364861": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA NÁUTICA, COM BASE NO ART. 3º, § 2º, I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017, COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, com base no artigo 3º, § 2º, I da Lei Complementar Federal nº 160/2017 como também a Cláusula 12ª do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para a indústria náutica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO presente regime diferenciado de tributação, se arrima, também, no § 3º do artigo 6º da Lei nº 9.466/2021 que “Cria a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\nO regime de tributação de que trata esta Lei implica a concessão de diferimento do ICMS nas operações de:\r\nimportação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado;\r\naquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\nimportação de matéria-prima, produtos intermediários e outros insumos destinados ao seu processo industrial, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro, exceto material de embalagem;\r\naquisição interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia, água e materiais secundários.\r\n- O imposto diferido na forma das alíneas “a”, “b” e “c”, será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO imposto diferido na forma das alíneas “d” e “e”, será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO diferimento na forma das alíneas “a” e “d”, só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.\r\nNas saídas internas de produtos náuticos, o ICMS destacado nas notas fiscais de saída será apurado mediante a aplicação da alíquota interna correspondente sobre a base de cálculo.\r\nNão se aplica o disposto no artigo 2º desta Lei às operações de vendas internas realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando as referidas operações forem destinadas a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica.\r\nAs operações de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, não excetuadas no caput deste artigo, terão a base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 12% (doze por cento), tendo como base de cálculo o valor da operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.\r\nAs operações referidas no § 1º deste artigo será limitada a 10% (dez por cento) do valor total das vendas e transferências realizadas pelo estabelecimento a cada ano.\r\nO disposto neste artigo não se aplica às operações realizadas por estaleiros navais.\r\nPara o estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, em substituição à sistemática normal de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação de 3% (três por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\nO valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas beneficiadas na forma do caput deste artigo deve ser calculado pela aplicação da alíquota normal de destino da mercadoria, observado o disposto no § 2º deste artigo.\r\nNo percentual mencionado no caput, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo.\r\nA saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização gozam de suspensão do imposto, em conformidade com o Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - RICMS -, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nNa hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente da operação de transferência interna do estabelecimento a que se refere o caput deste artigo para outro estabelecimento da mesma empresa ou da saída para empresas interdependentes, fica obrigado o estabelecimento destinatário a efetuar estorno do referido saldo credor, em cada período de apuração do imposto.\r\nAs operações de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\nO pagamento do imposto a que se refere o caput deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\nO disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento industrial enquadrado nesta Lei quando realizar as seguintes operações:\r\nde revenda de mercadoria;\r\nde industrialização por encomenda de outros contribuintes.\r\nA adesão ao regime tributário de que trata esta Lei implica a renúncia a qualquer outro incentivo fiscal anteriormente concedido.\r\nFica assegurada às empresas beneficiadas por qualquer outro tratamento tributário especial a faculdade de aderir ao regime de tributação de que trata este Decreto, sendo-lhes assegurado o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à fruição do novo regime.\r\nA efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como aos artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências constitucionais e legais.\r\nAs empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda.\r\n\r\nA adesão ao regime tributário de que trata esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo Estadual.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5227/ 2021\r\nAutoria dos Deputados: Márcio Pacheco, Anderson Moraes, Dionísio Lins, Charlles Batista, Ronaldo Anquieta, Célia Jordão, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Marcos Muller, Giovani Ratinho e Átila Nunes.\r\nId: 2364861\r\n"
        ],
        "2364862": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR MOAGEIRO DE TRIGO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, com base na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na Cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, lastreado no Decreto nº 38.938/2006 e nos incisos XXVI e XXVII do artigo 75 do Decreto nº 43.080/2002 do Estado de Minas Gerais, tratamento tributário especial para a Indústria de alimentos localizada no Estado do Rio de Janeiro que promova operações de saída com as seguintes mercadorias:\r\nfarinha de trigo, classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\nmistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, classificada no código 1901.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que a farinha de trigo utilizada seja oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\nmacarrão não cozido, constituído de massa alimentar seca, classificado na posição 1902.1 da NBM/SH; desde que tenha sido fabricado em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O regime de tributação de que trata esta Lei implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:\r\ncrédito presumido nas operações de saídas internas e interestaduais, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 1% (um por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados a tais operações;\r\nno percentual mencionado no inciso I, do presente artigo, considera- se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo.\r\ndiferimento do ICMS nas operações de aquisição interna ou de importação de trigo em grão classificado na posição 1001 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.\r\nO ICMS diferido na forma do inciso II deste artigo:\r\nserá pago englobado com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;\r\nno caso de importação, só se aplica às mercadorias desembaraçadas nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.\r\n- A opção pelo regime de tributação de que trata esta Lei englobará todos os estabelecimentos industriais do contribuinte localizados no Rio de Janeiro que desenvolvam as atividades abrangidas pelo regime tributário de que trata esta Lei.\r\n- A regra prevista no caput será aplicada, inclusive, no caso de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.\r\n- Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se grupo econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra.\r\n- As empresas que aderirem ao regime tributário de que trata esta Lei não poderão realizar vendas a consumidor final contribuinte ou não do ICMS.\r\n- Não poderão aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\ntenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\ntenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escrava;\r\nesteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nempresas que não sejam industriais fabricantes.\r\n- A adesão ao regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerida à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo.\r\nOs requerimentos de adesão ao regime tributário de que trata esta Lei deverão ser apreciados pelo órgão competente, obedecendo-se a ordem cronológica de protocolização.\r\n- A adesão ao regime tributário de que trata esta Lei implica a renúncia a qualquer outro incentivo fiscal ou financeiro fiscal utilizado pelo aderente.\r\nOs contribuintes beneficiários de qualquer outro regime ou tratamento diferenciado de tributação poderão aderir ao regime de tributação de que trata esta Lei, sendo-lhes assegurado o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à adesão.\r\n- A fruição dos benefícios fiscais da presente Lei, serão submetidos aos ditames da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Orçamentário Temporário nos termos e nos limites do Convênio CONFAZ nº 42/2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320/1964, ou outra que lhe vier a substituir.\r\n- Perderá o direito a fruição do regime tributário de que trata esta Lei, com a consequente restauração da sistemática convencional de apuração do ICMS, o estabelecimento beneficiário que deixar de cumprir os requisitos e/ou condições previstas nesta Lei.\r\n- O desenquadramento do regime tributário de que trata esta Lei retroagirá à data em que for identificado o descumprimento dos requisitos e/ou condições previstos nos artigos 4º, 5º e 8º.\r\n- O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime tributário de que trata esta Lei somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo de 04 (quatro) anos, consoante a Lei nº 8445, de 03 de julho de 2019 - Lei das Metas.\r\nAs empresas incentivadas não poderão demitir seus funcionários sem comprovações contábeis de queda de receitas da empresa durante a contingência da pandemia, salvo quando houver comprovação da incapacidade do funcionário para o exercício da função.\r\nA efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências constitucionais e legais.\r\nEsta Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3475/2020\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Cabeleireiro.\r\nId: 2364862\r\n"
        ],
        "2364863": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            "\r\nADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ITEM 190, DA PARTE 1, DO ANEXO I DO DECRETO DO ESTAO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E À REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DISPOSTA NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 10568/2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica concedida, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, isenção do ICMS nas operações e as prestações relacionadas à saída, em operação interna, de tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas, conforme disposto no item 190, da parte 1, do anexo I, do Decreto de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.\r\n- Fica concedida, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, redução da alíquota de ICMS nas operações e as prestações relacionadas à saída, em operação interna, tubo ou manilhas de concreto e pré-moldado de concreto, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10568, de 26 de julho de 2016, do Estado do Espírito Santo.\r\n- A execução da presente lei fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5267/2021\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano.\r\nId: 2364863\r\n"
        ],
        "2365216": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO, situado na Avenida Edgard Romero, nº 114, no bairro de Madureira, no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história bem como a divulgação do local para de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5006/2021\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2365216\r\n"
        ],
        "2365217": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO KITESURF E DO KITESURFISTA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 14 de janeiro como DIA DO KITESURF E DO KITESURFISTA.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJANEIRO\r\nDIA 14 DE JANEIRO - DIA DO KITESURF E DO KITESURFISTA\r\n(....)\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1565/2019\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire.\r\nId: 2365217\r\n"
        ],
        "2365218": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " \r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Infraestrutura do Esporte como meio de orientar a implantação e a manutenção de edificações e espaços esportivos no Estado do Rio de Janeiro, de maneira apropriada à promoção do desporto educacional e do desporto de alto rendimento.\r\nO Programa de Infraestrutura do Esporte tem como objetivo contribuir para a democratização do acesso ao esporte para toda a população do Estado.\r\n- O Programa de Infraestrutura do Esporte possui os seguintes objetivos:\r\ncontribuir com o objetivo de democratizar o acesso da população às edificações e espaços esportivos;\r\nincentivar a criação de estruturas esportivas e paradesportivas modernas e capazes de receber competições esportivas nacionais e internacionais;\r\napoiar, acompanhar e avaliar planos e ações destinados à infraestrutura do esporte, por meio de parcerias com entidades públicas e privadas;\r\natuar, em conjunto com parceiros públicos e privados, na administração dos programas de construção, ampliação, reforma, manuten ção e restauração de projetos de infraestrutura de esporte;\r\nfiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade do Governo do Estado em projetos de infraestrutura de esporte de entidades públicas e privadas, observadas a legislação e as normas em vigor.\r\n- O controle da implantação do Programa de Infraestrutura do Esporte se dará no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\nO planejamento da implantação de novas edificações ou espaços esportivos deve ser orientado pela busca de efetividade de benefícios para a sociedade e pelo cuidado na boa e regular aplicação dos recursos públicos.\r\n- O Poder Executivo poderá promover a articulação com a Política Nacional de Infraestrutura de Esporte, nos termos da Resolução nº 1, de 20 de novembro de 2019, do Ministério da Cidadania.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação técnica, convênios, contratos com os diversos órgãos da Administração Pública, objetivando viabilizar o pleno cumprimento da finalidade.\r\n- O Programa de que trata esta Lei poderá ser implementado como estratégia voltada ao cumprimento do disposto no inciso V de do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 dedezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5259/2021\r\nAutoria dos Deputados: Ronaldo Anquieta e Eurico Junior.\r\nId: 2365218\r\n"
        ],
        "2365224": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 11 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam autorizadas a realização de ofertas, pelos credores, de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros ou por decisão judicial transitada em julgado, para quitação de débitos parcelados ou de débitos inscritos em dívida ativa, conforme as hipóteses previstas nos incisos do § 11 do artigo 100 da Constituição Federal.\r\nA compensação de que trata o caput deste artigo poderá abranger os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2021.\r\n- O Poder Executivo deverá publicar em Diário oficial edital convocando os credores dos créditos de que trata o artigo 1º desta Lei, com as condições e os respectivos abatimentos.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5279/ 2021\r\nAutoria: Poder Executivo.\r\nId: 2365224\r\n"
        ],
        "2365225": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 26 da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 26. O adicional de que trata o artigo anterior não poderá exceder o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento do servidor, conforme disciplina fixada em Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n§ 1º O adicional de qualificação concedido em razão da obtenção de títulos, diplomas ou certificados oficiais de cursos de ensino médio, graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, nos termos do caput do artigo antecedente, integra a remuneração do servidor, bem como a correspondente base de cálculo para recolhimento da contribuição previdenciária.\r\n§ 2º O adicional de qualificação somente será considerado no cálculo dos proventos se o título, diploma ou certificado oficial for anterior à data da passagem para a inatividade.”\r\n- Ficam acrescidos à Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, os arts. 33-A e 33-B, com a seguinte redação:\r\n“Art. 33-A - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, os servidores das carreiras de que trata o art. 3º, incisos I a IV, desta Lei terão direito ao gozo de licença em caráter especial, pelo prazo de 90 (noventa) dias, parceláveis em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo e do cargo em comissão ou função gratificada que esteja exercendo.\r\nParágrafo Único - Interrompem a contagem do quinquênio, para o fim de concessão da licença de que trata o caput:\r\nI - a aplicação de penalidade de suspensão ou sua conversão em multa;\r\nII - o cômputo de falta não abonada;\r\nIII - o gozo de licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 90 (noventa) dias, em qualquer das duas hipóteses;\r\nIV - os afastamentos que acarretem a cessação da percepção de vencimentos.\r\nArt. 33-B - As férias anuais remuneradas e a licença de que trata o art. 33-A poderão ser fruídas a qualquer tempo, observados os critérios estabelecidos em regulamento.\r\n§ 1º - As férias anuais remuneradas e a licença de que trata o art.33-A poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória, a requerimento do servidor, se não puderem ser concedidas por necessidade de serviço.\r\n§ 2º - As férias e licenças não gozadas até a data da exoneração, aposentadoria ou falecimento do servidor serão indenizadas.”\r\nO art. 35 da lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 35 - A jornada de trabalho dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\nParágrafo Único - A jornada de trabalho poderá ser cumprida de forma presencial ou remota, conforme disciplina a ser fixada em regulamentação específica.”\r\n- Além das parcelas referentes ao auxílio-educação, auxílio- saúde, auxílio-locomoção e ao benefício-alimentação, atualmente asseguradas aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, outras poderão ser instituídas em seu benefício, através de mensagem enviada pelo Procurador-Geral de Justiça à Assembleia Legislativa.\r\nAo servidor em atividade remota poderá ser concedida ajuda de custo, conforme disciplina estabelecida em Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o § 5º do art. 25 e o Anexo IV, ambos da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, produzindo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4935/2021\r\nAutoria do Ministério Público, Mensagem nº 01/2021.\r\nId: 2365225\r\n"
        ],
        "2365226": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Sistema de Informações sobre Habitação de Interesse Social (SIHABIS) do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao planejamento, à gestão, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas de habitação de interesse social.\r\n- São objetivos do SIHABIS:\r\ncoordenar as informações relativas à demanda e à produção habitacional de interesse social, no âmbito estadual e dos municípios fluminenses;\r\nsocializar, entre os órgãos da administração estadual responsáveis pela elaboração de projetos de habitação de interesse social, os dados necessários à execução de políticas para o setor;\r\nsubsidiar mecanismos de controle de metas, por meio da difusão e do acesso ampliado das ações promovidas pelo Poder Executivo na área de habitação de interesse social;\r\nassegurar livre acesso ao SIHABIS para favorecer o acompanhamento, pela sociedade civil, da implementação das políticas estaduais de habitação de interesse social, bem como para fundamentar a participação social no processo de formulação, implementação, acompanhamento e controle das ações do Poder Executivo na área de habitação de interesse social;\r\nfornecer informações técnicas para subsidiar a atuação do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS), bem como divulgar o perfil e o conteúdo dos votos proferidos por seus membros;\r\ndivulgar dados do balanço contábil do FEHIS, com base em relatórios atualizados e disponibilizados no Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro;\r\nintegrar o SIHABIS a outras bases de dados e informações do Poder Executivo;\r\nmanter atualizada listagem de imóveis públicos ou privados que possam ser recuperados, adaptados e destinados para fins habitacionais de interesse social, inclusive para locação social e para arrendamento residencial.\r\n- O Poder Executivo poderá integrar o SIHABIS a sistemas de informação habitacional municipais e estimulará os municípios a captar recursos para financiar suas próprias políticas de habitação de interesse social.\r\n- Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar acordo de cooperação com organizações da sociedade civil, universidades e órgãos públicos especializados na área de habitação, nacionais e internacionais.\r\n- O Artigo 6º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso XV com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - As aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS - devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem:\r\nXV - o planejamento, a gestão, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de habitação de interesse social. (NR)”\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1661-A/2019\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro e Renata Souza.\r\nId: 2365226\r\n"
        ],
        "2365227": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA O INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI N° 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI N° 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE E PRAÇAS ESPECIALISTAS DE SAÚDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre o Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS), que consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), por prazo determinado, e destina-se a completar os Quadros Oficiais de Saúde (QOS) e das Praças Especialistas em Saúde (QPMP-6), previstos na lei de fixação de efetivo.\r\n- Os militares temporários voluntários de saúde somente poderão exercer funções na Corporação, sendo vedada a cessão para órgãos públicos, de qualquer dos Poderes, mesmos os considerados de natureza ou interesse policial militar.\r\n- A complementação total de militares temporários de saúde não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do efetivo previsto para oficiais e praças de saúde na Lei de fixação de efetivo.\r\n- Para o ingresso no serviço militar temporário voluntário de saúde (SMTVS) será exigida a idade de 18 (dezoito) a 35 (trinta e cinco) anos.\r\n- A admissão do policial militar temporário da área de saúde será, respectivamente, no posto de 1° Tenente PM (QOS) e na graduação de Cabo PM (QPMP-6).\r\n- É vedado ao militar temporário realizar curso de aperfeiçoamento ou equivalente.\r\n- Fica também vedado ao militar temporário realizar curso ou especialização sem relação com a área de saúde ou que implique em prejuízo do serviço.\r\n- As condições de seleção, matrícula, incorporação, contratação, prorrogação, exclusão e demais regras relativas aos militares temporários voluntários de saúde serão regulamentadas pelo Comando Geral da Corporação, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei.\r\n- O processo seletivo simplificado de ingresso no serviço militar temporário voluntário de saúde (SMTVS) deverá seguir o mesmo procedimento e exigências mínimas quanto à qualidade técnica e física, que as exigidas para ingresso nos quadros de oficiais da saúde e qualificações de praças especialistas em saúde.\r\n- Os requisitos mínimos necessários para ingresso em cada área de atuação da saúde da PMERJ serão definidos no edital do respectivo processo seletivo simplificado, que observará critérios objetivos e impessoais de seleção.\r\n- O militar temporário incorporado deverá ser matriculado em curso básico de formação castrense de praças ou oficiais, conforme o caso e será regulamentado pelo Comandante-Geral da Corporação.\r\n- O Serviço Militar Temporário Voluntário terá a duração de 12 (doze) meses.\r\n- Aos militares temporários que concluírem com aproveitamento o tempo de serviço estipulado no caput, poderão requerer a prorrogação deste tempo, uma ou mais vezes, desde que não ultrapasse a duração máxima de 08 (oito) anos no serviço ativo na Corporação.\r\n- Ultrapassado o prazo de 08 (oito) anos de serviço ativo na Corporação, o militar temporário será considerado desligado, ex lege, do serviço ativo, devendo ser adotadas todas as medidas administrativas pertinentes para a publicação do ato declaratório de licenciamento ou demissão.\r\n- A contagem do tempo de Serviço Militar Temporário terá início no dia da incorporação.\r\n- Quando da prorrogação de que trata o §1° deste artigo, o militar temporário será submetido a nova avaliação física e de saúde, visando apurar a permanência de sua aptidão para o serviço ativo temporário.\r\n- A prorrogação do tempo de serviço militar temporário será precedida de avaliação de desempenho, elaborada a partir de critérios objetivos, de acordo com as melhores práticas da administração pública, ficando sua concepção a cargo do órgão central de gestão de pessoas e sua aplicação a cargo do órgão central de saúde.\r\n- Os oficiais temporários voluntários de saúde (OTVS) e as praças temporárias voluntárias de saúde (PTVS), para cumprimento do tempo inicial definido no caput do art. 3° desta Lei, serão lotados, indistintamente, na atividade-fim das Organizações de saúde da Corporação.\r\n- Nos casos de prorrogação do tempo de serviço militar temporário, respeitado o interesse público, os incorporados deverão ser classificados e empregados na atividade-fim de qualquer Organização de Saúde da Polícia Militar.\r\n- Os militares temporários de saúde ficam sujeitos, no que couber, às regras constitucionais, estatutárias, proteção social, disciplinares e regulamentares a que se sujeitam os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A escala de serviço militar temporário obedecerá ao interesse público e às necessidades da Corporação, conforme critérios de oportunidade e conveniência, e não será inferior a 30 (trinta) horas semanais.\r\n- O militar temporário, por ocasião do término da prorrogação do tempo de serviço, será demitido ex officio, quando oficial, ou licenciado ex officio, quando praça, e fará jus à compensação pecuniária equivalente a 01 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo exercício militar temporário prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou graduação na data de pagamento da referida compensação.\r\n- Os militares temporários de saúde não adquirem estabilidade e nem vitaliciedade nos cargos, funções, postos ou graduações ocupadas e, após serem desligados do serviço ativo, passam a se sujeitar à Lei do Serviço Militar, conforme o grau de instrução recebido.\r\n- O desligamento do militar temporário de saúde de que trata esta Lei ocorrerá por ato do Comandante Geral da PMERJ, nas seguintes hipóteses:\r\nao final do período de prestação de serviço;\r\na qualquer tempo, mediante requerimento do militar temporário;\r\nquando o militar temporário apresentar conduta incompatível, devidamente apurada em processo administrativo, na forma das normas aplicáveis aos policiais militares de carreira, ou em razão da natureza do serviço prestado;\r\nem atendimento aos interesses da Administração Pública e/ou incompatibilidade para o desempenho das funções policiais militares específicas, identificadas posteriormente à sua incorporação;\r\noutras hipóteses previstas na legislação.\r\n- O processo seletivo simplificado para ingresso de militar temporário de saúde na PMERJ será precedido de autorização expressa do Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do Comandante-Geral da PMERJ, com amparo de dotação orçamentária específica em processo administrativo próprio.\r\nPara a incorporação militar do candidato aprovado no processo seletivo de que trata esta Lei, será exigida a entrega de certidões criminais negativas expedidas pelos órgãos competentes da esfera federal e estadual.\r\nHavendo condenação por crime doloso, com trânsito em julgado, ou qualquer outro fato ou conduta que ofenda os valores da Corporação, fica o candidato impedido de ser incorporado como militar temporário voluntário de saúde na PMERJ.\r\nO processo seletivo simplificado para contratação temporária de que trata esta Lei será amplamente divulgado nos sítios eletrônicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), e será publicado oficialmente.\r\nO vínculo temporário de que trata esta Lei não prejudica nem substitui, em nenhuma hipótese, a necessidade de realização de concurso público para preenchimento das vagas existentes nos quadros e qualificações permanentes de saúde da Polícia Militar do Estado do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), observadas as limitações e condições do Regime de Recuperação Fiscal.\r\nO candidato aprovado no processo seletivo simplificado e incorporado ao serviço militar temporário de saúde da PMERJ, que responda judicialmente por crimes dolosos de qualquer espécie, sendo condenado criminalmente, com sentença judicial transitada em julgado, será desligado do serviço ex officio.\r\n- Em caso de sujeição da medida restritiva de liberdade ou qualquer outra medida judicial que impeça o exercício da função, o militar temporário terá sua relação de trabalho suspensa, sem prejuízo da avaliação de sua permanência no serviço ativo.\r\n- Na hipótese de desligamento prevista no caput deste artigo, serão devidas apenas as verbas remuneratórias proporcionais ao tempo de serviço na PMERJ.\r\nO art. 3° da Lei 443, de 01 de julho de 1981, acrescido do parágrafo 3°, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores do Estado e são denominados policiais militares.\r\n§ 1º - Os policiais militares encontram-se em uma das seguintes situações:\r\nI - na ativa:\r\n(...)\r\nb) os temporários, incorporados à Polícia Militar para prestação de serviço militar voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço policial militar temporário voluntário;\r\n(...)\r\n§ 3º - Os militares temporários não adquirem estabilidade ou vitaliciedade e, após serem desligados do serviço ativo, passam a se sujeitar à Lei do Serviço Militar, conforme o grau de instrução recebido.”\r\nO Poder Executivo Estadual poderá editar normas complementares ao cumprimento desta Lei.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5053/2021\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano e Márcio Pacheco.\r\nId: 2365227\r\n"
        ],
        "2365228": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES FERROVIARIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO, VIABILIZAREM MEIOS PARA QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA CONSIGAM IDENTIFICAR OS HORÁRIOS DAS COMPOSIÇÕES.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos de transportes ferroviário, metroviário e aquaviário obrigadas a disponibilizarem letreiros com os horários das composições aos usuários com deficiência auditiva em todas as suas estações.\r\nOs letreiros citados neste artigo poderão ser digitais ou analógicos, desde que estejam sempre com os horários atualizados e de acordo com os anunciados no sistema de alto-falantes.\r\n- O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos dos Arts. 56 e 57, do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- As empresas concessionárias terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a esta Lei após a data de sua publicação.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1452/2019\r\nAutoria dos Deputados: Valdecy da Saúde e Marcelo Cabeleireiro.\r\nId: 2365228\r\n"
        ]
    }
}