{
    "I - Lei": {
        "2156223": [
            "2019-01-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N° 4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTCIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Alterar a ementa e o artigo 1° da Lei n° 4.049, de 30 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei n° 5.522, de 26 de agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nArt. 1º - Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) responsável pelo fornecimento, às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e maiores de 60 (sessenta) anos proprietários de automóveis, do Cartão Especial de Estacionamento, a ser utilizado em todos os estacionamentos situados em logradouros públicos ou privados em todo o Estado do Rio de Janeiro.” (NR)\r\n- Alterar o artigo 5º da Lei nº 4.049, de 30 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei nº 5.522, de 26 de agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Fazem jus ao Cartão Especial de Estacionamento as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e maiores de 60 anos.\r\n§ 1º - Entende-se como pessoa com mobilidade reduzida aquela com alto grau de comprometimento ambulatório que a obrigue ou não a utilizar temporariamente cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese.\r\n§ 2º - Equipara-se para fins desta Lei as pessoas com mobilidade reduzida temporária desde que comprovado por atestado médico.\r\n§ 3º - Se a pessoa com deficiência for menor de 18 (dezoito) anos, deverão ser apresentados os documentos dos pais ou responsáveis legais.” (NR)\r\n- Acrescentar a alínea “f” do artigo 6º da Lei nº 4.049, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º- (...)\r\nf) o período previsto para as pessoas com mobilidade reduzida de que trata o § 2º do art. 5º será de no mínimo 02 (dois) meses e de no máximo 1 (um) ano mediante a apresentação do laudo médico.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1782/12\r\nAutoria do Deputado: Márcio Pacheco \r\nId: 2156223\r\n"
        ],
        "2157195": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " 8276 DE 09 DE JANEIRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA PARA SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de alunos com deficiência e/ou com necessidades educacionais especiais, a ser realizada, anualmente, na quarta semana do mês de junho.\r\n- A semana, de que trata o art. 1°, tem por objetivos:\r\ndefender os direitos dos alunos com deficiência e/ou com necessidades educacionais especiais;\r\nassegurar a consolidação da educação inclusiva;\r\ncombater a discriminação e a intolerância;\r\npromover o respeito à diversidade.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1333/15\r\nAutoria do Deputado: Marcio Canella e Waguinho\r\nId: 2157195\r\n"
        ],
        "2157196": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            "LEI Nº 8277 DE 09 DE JANEIRO DE 2019\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ESCOLA COMUNITÁRIA SEMEANDO O FUTURO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Escola Comunitária Semeando o Futuro, inscrito no CNPJ 07.999.317/0001-22.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3081/17\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi\r\nId: 2157196\r\n"
        ],
        "2157197": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            "LEI Nº 8278 DE 09 DE JANEIRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA UNIÃO FAMILIAR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia Estadual da União Familiar, a ser comemorado no dia 15 de maio em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n15 - Dia Estadual da União Familiar.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3352/17\r\nAutoria do Deputado: Silas Bento\r\nId: 2157197\r\n"
        ],
        "2157198": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " LEI Nº 8279 DE 09 DE JANEIRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA BLACK MUSIC”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA ESTADUAL DA BLACK MUSIC” a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de abril.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\n28 - \"DIA ESTADUAL DA BLACK MUSIC”\r\n(...)\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3822/18\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 2157198\r\n"
        ],
        "2157199": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            "LEI Nº 8280 DE 09 DE JANEIRO DE 2019\r\nDECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam declarados como de relevante interesse ambiental os Ecossistemas de Montanha, localizados no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os efeitos desta Lei, consideram-se Ecossistemas de Montanha:\r\ncampo de altitude;\r\nfloresta de neblina;\r\nfloresta montana;\r\náreas com altitude superior a 1.000 (mil) metros acima do nível do mar;\r\náreas com grau de elevação local superior a 300 (trezentos) metros de altura, cuja declividade e condições ambientais sejam características de ambientes montanhosos.\r\nCaberá ao órgão ambiental estadual estabelecer normativa para a caracterização estabelecida no item V deste artigo.\r\n- São objetivos desta Lei:\r\ngarantir a conservação da biodiversidade dos ecossistemas de montanha e de espaços territoriais de montanha especialmente protegidos;\r\npromover o uso equitativo, eficiente, compartilhado e sustentável dos recursos e ecossistemas de montanha, visando ao desenvolvimento sustentável, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à manutenção e melhoria da qualidade e integridade desses ecossistemas;\r\nmonitorar, prevenir, mitigar e, excepcionalmente, compensar os impactos socioambientais negativos promovidos pelas atividades antrópicas realizadas nos ecossistemas de montanha;\r\nincentivar a sustentabilidade econômica, social e ambiental das diferentes atividades nas áreas montanhosas;\r\nfacilitar e estimular a articulação do conhecimento e das tecnologias tradicionais com o conhecimento e as tecnologias modernas;\r\nintegrar as políticas públicas setoriais sob responsabilidade das diferentes esferas de governo, de forma a garantir os demais objetivos desta Lei;\r\npromover a elaboração de planos e políticas estadual e municipais para a conservação e o uso sustentável dos ecossistemas de montanha;\r\nintegrar a realização de atividades de cunho esportivo, cultural e religioso com as características do ecossistema.\r\n- As metas de conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas e recursos das montanhas devem conter ações de monitoramento, avaliação e controle da qualidade ambiental dos ecossistemas e recursos de montanha e dos impactos sobre eles decorrentes das principais atividades econômicas, incluindo, no mínimo:\r\nagricultura, com utilização de agrotóxicos e fertilizantes;\r\naquicultura;\r\nerosão, por uso inadequado do solo;\r\nintrodução de espécies exóticas invasoras;\r\nlançamento de esgotos domésticos e efluentes industriais;\r\npoluição por resíduos sólidos;\r\nocupação desordenada ou em áreas de risco;\r\neventos em áreas naturais, corridas de montanha, de aventura e assemelhados.\r\n- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir programa de apoio e incentivo econômico à conservação dos recursos e dos ecossistemas de montanha, bem como para a adoção de tecnologias e boas práticas que promovam a economia regional, com redução dos impactos ambientais, como forma de fomentar o desenvolvimento ecologicamente sustentável, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação:\r\npagamento ou incentivo a serviços ambientais, como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação, recuperação ou melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:\r\na conservação, a recuperação e a valorização da biodiversidade;\r\na conservação das águas e dos serviços hídricos;\r\na regulação do clima;\r\na conservação e a recuperação da beleza cênica natural;\r\na valorização cultural e do conhecimento tradicional;\r\na conservação, a recuperação e a melhoria do solo;\r\na manutenção e a recuperação de espaços especialmente protegidos como unidades de conservação, públicas e privadas, e áreas de preservação permanente;\r\no desenvolvimento de programas, projetos e ações de ecoturismo, em particular os que gerem emprego e renda para as comunidades locais.\r\nO programa relativo a serviços ambientais previsto no inciso I do caput deste artigo deverá buscar a integração dos sistemas em âmbito estadual e municipal, objetivando a criação de um mercado de serviços ambientais.\r\n.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4174-A/18\r\nAutoria do Deputado: Dr. Julianelli\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4174-A/15, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI QUE DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre os artigos 4º, 7° e 8°. As razões, para tanto, ora passo a expor:\r\nO art. 4° do projeto viola o art. 112, 1°, II, “d” da CERJ, quando diz que o CONEMA seria o órgão meramente consultivo e que o exercício de todas as outras atribuições caberia a outro órgão. Tal decisão violaria as atribuições do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe distribuir as atribuições dentre os órgãos integrantes da administração pública.\r\nO art. 7° do projeto padece de vício de inconstitucionalidade por sua amplitude, insegurança jurídica, incompatibilidade lógica com o conteúdo da medida proposta e violação ao direito de propriedade.\r\nPor fim, o art. 8° do projeto também se afigura inconstitucional, vez que não cabe à lei estadual autorizar os municípios a instituírem programas ou políticas públicas, o que violaria a autonomia constitucional.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2157199\r\n"
        ],
        "2157861": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8283 DE 14 DE JANEIRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 6.439, DE 26 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Parágrafo Único do artigo 5º da Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro definirá os requisitos para o credenciamento das recicladoras e enviará à ALERJ, através da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, a relação das recicladoras credenciadas.”\r\n- Acrescente-se ao artigo 5º da Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013, o parágrafo segundo, com a seguinte redação:\r\n“§ 2º - Fica compreendido para efeitos desta Lei que empresas recicladoras são as empresas integrantes do comércio atacadista de resíduos e sucatas.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 100/2015\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\nId: 2157861\r\n"
        ],
        "2157862": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8284 DE 14 DE JANEIRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas No Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.465, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nMARÇO\r\n14 - DIA ESTADUAL DO PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4014/18\r\nAutoria do Deputado: Comte Bittencourt \r\nId: 2157862\r\n"
        ],
        "2157863": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8285 DE 14 DE JANEIRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CEADER (CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO RIO DE JANEIRO).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o dia Estadual da CEADER (Convenção das Assembleias de Deus do Rio de Janeiro), a ser comemorado anualmente no dia 25 (vinte e cinco) de Janeiro de 2017, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJANEIRO:\r\n25 - DIA ESTADUAL DA CEADER (CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO RIO DE JANEIRO).\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3467/17\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2157863\r\n"
        ],
        "2157864": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            " LEI Nº 8286 DE 14 DE JANEIRO DE 2019\r\nFICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO TOCADOR DE CONCERTINA E DA CONCERTINA”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Tocador de Concertina e da Concertina”, a ser comemorado, anualmente no terceiro domingo de outubro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nTerceiro domingo de outubro - “Dia do Tocador de Concertina e da Concertina”.\r\n(...) (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4354/18\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\nId: 2157864\r\n"
        ],
        "2157865": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os estabelecimentos prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza deverão fornecer, aos consumidores, desde que solicitado por escrito, protocolo de atendimento informando data, horário e motivo do comparecimento do consumidor ao estabelecimento.\r\n- A obrigação de que trata o caput deste artigo deverá ser cumprida mesmo nos casos em que a reclamação do consumidor não gere ordem de serviço.\r\n- Os estabelecimentos referenciados no caput deste artigo deverão manter, pelo prazo mínimo de cinco anos, um registro de todos os protocolos emitidos.\r\n- Para fim de garantir o efetivo cumprimento do disposto por esta Lei, os prestadores de assistência técnica deverão afixar, em lugar de fácil visualização pelo consumidor, cartaz não inferior ao tamanho de uma folha A4, informando a obrigação de fornecerem protocolo de atendimento.\r\nVETADO \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2837-A/2017\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2837-A/17, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o artigo 3º. As razões, para tanto, ora passo a expor:\r\nO art. 3° do projeto não contém um grau mínimo de detalhamento, suficiente para garantir ao administrado conhecer em que medida o descumprimento de um dever jurídico acarretará determinada infração jurídica. A expressão 'o descumprimento das disposições desta Lei' não atende ao núcleo mínimo de tipicidade, prejudicando assim, a segurança jurídica. \r\nA remissão ao Código de Defesa do Consumidor, expressa de forma genérica, não fornece critérios mínimos de segurança jurídica e tipicidade.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2157865\r\n"
        ],
        "2157866": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8288 DE 14 DE JANEIRO DE 2019\r\nCRIA O SELO ESTADUAL “BICHO A SALVO”, A SER CONFERIDO A TODAS AS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE NÃO UTILIZEM ANIMAIS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS DE QUALQUER NATUREZA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o selo Estadual “Bicho a Salvo”, a ser conferido a todas as empresas e instituições que não utilizem animais em experimentos científicos de qualquer natureza.\r\n- As empresas cadastradas e interessadas na obtenção do selo deverão comprovar, anualmente: \r\niniciativas que visam formas de pesquisa alternativa, as quais não façam uso de animais como cobaia;\r\npreocupação com a defesa dos direitos dos animais.\r\n- A comprovação dos quesitos dispostos no artigo anterior será realizada pelas empresas, sempre com prova documental. \r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- A concessão do selo assegurará à pessoa jurídica o direito de utilizá-lo na divulgação de seus produtos, serviços e estabelecimentos comerciais.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1051-A/15\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1051 A /2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS QUE, “CRIA SELO ESTADUAL “BICHO A SALVO”, A SER CONFERIDO A TODAS AS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE NÃO UTILIZAREM ANIMAIS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS DE QUALQUER NATUREZA”\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 2° e 5° do projeto de lei em análise.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe o artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, os dispositivos em questão violam o regramento constante no artigo 145, VI, “a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que interfere na organização e funcionamento da administração estadual criando obrigações para o Poder Executivo. \r\nCumpre destacar, que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nEntretanto, participo que determinarei ao Secretário de Ambiente que proceda a um planejamento detalhado sobre o referido assunto e que proponha ação para o desenvolvimento de atividades desta natureza no Estado.\r\nPelo motivo aqui exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2157866\r\n"
        ],
        "2157867": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Torna obrigatória a disponibilização de documento fiscal ao consumidor final, no ato da entrega de material, bem ou produto em local indicado pelo cliente.\r\n- A disponibilização do documento fiscal ao consumidor final será de exclusiva responsabilidade do estabelecimento comercial, não podendo ser cobrado do consumidor qualquer valor pecuniário referente ao cumprimento de tal obrigação.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2616/17\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2616/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o artigo 3º do presente Projeto de Lei.\r\nA proposta sob exame se apresenta constitucional, tendo em vista a competência do Estado para legislar sobre produção e consumo.\r\nContudo, o art. 3º do projeto necessita ser suprimido. É que, ao dispor genericamente que a sanção para o descumprimento das regras seria a do Código de Defesa do Consumidor, acaba por violar os Princípios da Segurança Jurídica e da Tipicidade, por ausência de parâmetros objetivos delimitadores da atuação do agente público. \r\nAinda que se considerasse válida a simples remissão ao Código de Defesa do Consumidor, a segurança jurídica estaria vulnerada pela fixação de valores mínimos e máximos de multas excessivamente espaçados, não formulando parâmetros que orientem o aplicador para uma proporcional e razoável dosimetria das sanções, o que acaba por conferir excessiva discricionariedade ao aplicador da norma, podendo dar margem a dosimetria de penas que fujam à razoabilidade.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor este veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2157867\r\n"
        ],
        "2159015": [
            "2019-01-22 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA QUE OS CURSOS DE INFORMÁTICA, LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E CONGÊNERES DISPONIBILIZEM, AO MENOS, UM COMPUTADOR QUE PERMITA SUA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES VISUAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os cursos de informática, lan houses, cyber cafés e outros estabelecimentos similares de locação de computadores para utilização de seus programas ou acesso à rede mundial de computadores, pelos consumidores de seus serviços, obrigados a disponibilizar, ao menos, um computador que permita sua utilização por pessoas com deficiência visual ou com baixa visão.\r\nA adaptação do computador para uso por deficientes visuais se dará pela utilização de programas de informática ou softwares e equipamentos físicos, hardwares e acessórios que se fizerem necessários para leitura de tela e transmissão de dados pelo usuário.\r\n- Os estabelecimentos alcançados por esta Lei terão o prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação, para se ajustarem às disposições legais nela contidas.\r\n- O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará, à empresa infratora, multa no valor de 1.000 UFIRs (Mil Unidades Fiscais de Referência) por cada autuação, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a aplicação das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2245-A/13\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 2159015\r\n"
        ],
        "2159016": [
            "2019-01-22 00:00:00",
            " DE 21 DE JANEIRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A VENDA DE SINALIZADORES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI N° 6.965, DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1° da Lei n° 6.965, de 02 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - Torna obrigatória a apresentação de documento de identidade, expedido por órgão público competente, na compra de sinalizadores marítimos, ou similares, que produzam fogo, faísca ou fumaça, nos estabelecimentos comerciais credenciados pelas autoridades competentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n- O art. 3° da Lei n° 6.965, de 02 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Deverá permanecer, em posse do comerciante, um cadastro do comprador, contendo nome, CPF, RG, endereço, telefone atual, de modo a vincular a nota fiscal ao número do CPF do comprador e ao número de série e do lote do(s) artefato(s). (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2457-A/17\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim\r\nId: 2159016\r\n"
        ],
        "2159017": [
            "2019-01-22 00:00:00",
            " DE 21 DE JANEIRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS), a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nOUTUBRO:\r\nPRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL \r\n(CÃES E GATOS).\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3193/17\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2159017\r\n"
        ],
        "2159018": [
            "2019-01-22 00:00:00",
            "DE 21 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de setembro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO”\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n23 DE SETEMBRO - DIA ESTADUAL DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3454/17\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\nId: 2159018\r\n"
        ],
        "2159019": [
            "2019-01-22 00:00:00",
            "DE 21 DE JANEIRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 24 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DO SAMURAI\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Samurai, a ser comemorado anualmente no dia 24 de abril.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3617/17\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira \r\nId: 2159019\r\n"
        ],
        "2159020": [
            "2019-01-22 00:00:00",
            " DE 21 DE JANEIRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO O “DIA ESTADUAL DO TRILHÃO - NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 05 DE SETEMBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Anexo da Lei nº 5645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “Dia Estadual do Trilhão - no Município de Cambuci”, que será comemorado no dia 05 de setembro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4375/18\r\nAutoria do Deputado: Iranildo Campos \r\nId: 2159020\r\n"
        ],
        "2159031": [
            "2019-01-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO ADVOGADO AMBIENTALISTA”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE OUTUBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA DO ADVOGADO AMBIENTALISTA”, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de outubro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3044-A/17\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim\r\nId: 2159031\r\n"
        ],
        "2159032": [
            "2019-01-22 00:00:00",
            "LEI Nº 8297 DE 21 DE JANEIRO DE 2019\r\nMODIFICA O § 2° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica modificado o § 2º do art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“§ 2º - O benefício do bilhete único será concedido ao usuário que auferir renda mensal de até o valor estabelecido pelo INSS como teto para pagamento de benefícios. (NR)”\r\n- A demonstração semestral definida no art. 18 da Lei nº 5.628, de 2009, deverá contemplar o quantitativo de bilhetes únicos expedidos, quantitativo de viagens subsidiadas, valor total dos subsídios no período, e os créditos expirados e repassados à Secretaria de Estado de Transportes, conforme a legislação vigente.\r\nOs respectivos demonstrativos deverão ser publicizados na página eletrônica da Secretaria de Estado de Transportes e na respectiva prestação de contas ao final do exercício financeiro de 2019.\r\n- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3283/17\r\nAutoria dos Deputados: Eliomar Coelho e Gilberto Palmares \r\nId: 2159032\r\n"
        ],
        "2159033": [
            "2019-01-22 00:00:00",
            " DE 21 DE JANEIRO DE 2019\r\nALTERA A LEI 4191 DE 2003 QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DEFININDO NORMAS PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE AQUÍFERO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O inciso III, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\n§ 1° (...)\r\nIII - o lançamento ou disposição em mananciais e em suas áreas de drenagem, cursos d'água, lagoas, praias, áreas de várzea, terrenos baldios, cavidades subterrâneas, poços e cacimbas e, mesmo que abandonadas em áreas de preservação permanente em áreas de preservação permanente e em áreas sujeitas a inundação num prazo menor que 100 anos;”\r\n- O art. 16 da Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 16 (...)\r\n§ 3º - Os novos aterros sanitários só poderão receber resíduos sólidos com a licença de operação definitiva emitida pelo órgão estadual ambiental, estando o sistema de tratamento de chorume em adequadas condições de operação.”\r\n- Acrescente-se o art. 16-A e seus parágrafos à Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, com a seguinte redação:\r\n“Art. 16-A - Para o dimensionamento dos aterros sanitários, incluindo o tratamento do chorume, deverá ser utilizado o volume máximo de chuva ocorrido na região, considerando a série histórica a partir de 1980.\r\n§ 1º - V E T A D O.\r\n§ 2º - O armazenamento de chorume em lagoas, diques ou outras formas deverá ser dimensionado considerando o volume de chorume produzido e o volume de chuva considerado no dimensionamento da Estação e deverá estar sobre solo impermeabilizado nos limites do empreendimento.\r\n§ 3º - O órgão estadual competente fará o levantamento da situação dos aterros existentes e, se não tiverem sistemas de tratamento de chorume, estabelecerá ou aprovará as condições para sua execução.\r\n§ 4º - Deverão ser instalados, no mínimo dois geradores, com sobressalentes em número suficiente para impedir a paralisação e garantir o tratamento ininterrupto do chorume quando ocorrer a interrupção do fornecimento de energia elétrica simultânea a pane no(s) gerado(s).”\r\n- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2016/16\r\nAutoria do Deputado: Comte Bittencourt \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2016 DE 2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE \"ALTERA A LEI 4191 DE 2003 DE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DEFININDO NORMAS PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE AQUÍFERO\".\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobreo § 1° do artigo 16-A, objeto de alteração através do artigo 3º da proposta em exame. \r\nEmbora o projeto pretenda fomentar medida de preservação de área de aquíferos, o §1° do artigo 16-A, inserido pelo artigo 3° da iniciativa em exame, ao definir prazo de dois anos para implantação ou adequação dos aterros que não tenham ou tenham sistema de tratamento de chorume, deixou de observar que cabe ao Órgão Licenciador o ônus de fiscalizar, avaliar e definir prazos de acordo com prévia avaliação ambiental elaborada por seu corpo técnico. \r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2159033\r\n"
        ],
        "2159272": [
            "2019-01-23 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011, e em atenção ao Convênio ICMS nº 190/2017, todos do CONFAZ, autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio.\r\n- O incentivo fiscal de que trata o “caput” deste artigo corresponde a até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos culturais e até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos esportivos tais como eventos, produções culturais, de autores e intérpretes nacionais, atividades desportivas, assim como projetos de natureza socioculturais ou socioesportivos, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.\r\n- O desconto só terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural ou esportivo pela empresa incentivada e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total investido.\r\n- No caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% (um por cento) do ICMS a recolher em cada período, e se destinará especificamente à concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculadas à produção cultural e atividades desportivas.\r\n- Desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, o valor a ser fixado em cada exercício pela Secretaria Estadual de Fazenda à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural e atividades desportivas não ultrapassará os seguintes limites, sendo obrigatória a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior:\r\n1,5% (um e meio por cento) para projetos culturais credenciados pela Secretaria Estadual de Cultura;\r\n0,375% (trezentos e setenta e cinco milésimos por cento) para projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n- Fica reservada a cota de 15% (quinze por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o caput desta Lei para produções culturais e eventos esportivos de pequeno e médio porte que tenham custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIRs.\r\n- São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:\r\nmúsica e dança;\r\nteatro e circo;\r\nartes plásticas e artesanais;\r\nfolclore e ecologia;\r\ncinema, vídeo e fotografia;\r\ninformação e documentação;\r\nacervo e patrimônio histórico-cultural;\r\nliteratura, com prioridade à língua portuguesa;\r\nesportes profissionais, amadores e paralímpicos, desde que federados;\r\ngastronomia.\r\nPara os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e a música de matrizes africanas, os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.\r\n- O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado na Secretaria competente a ser definida pelo Poder Executivo, por ato próprio, uma vez atendidos os requisitos da presente Lei e da regulamentação aplicável, será automaticamente deferido.\r\n- O pedido será indeferido de plano se o contribuinte estiver em débito com o Estado.\r\n- Fica vedada a utilização do incentivo fiscal em relação a projetos de que sejam beneficiários a própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares e suas coligadas ou controladas.\r\n- A vedação prevista no parágrafo anterior se estende a ascendente ou descendente em primeiro grau, e cônjuges e companheiros, dos titulares e sócios.\r\n- Fica definido o percentual de 100% (cem por cento) do benefício fiscal para o patrocínio a projetos culturais e desportivos, na forma desta Lei.\r\n- O valor do ingresso a ser cobrado para acesso a eventos de produção cultural e/ou esportivos que seja objeto de incentivo fiscal de que trata a pressente Lei, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do salário mínimo regional vigente, limitando-se, tal valor, à quantidade de 20% (vinte por cento) da carga de ingressos da categoria mais barata a ser comercializada.\r\na categoria mais barata a ser comercializada deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) da carga total de ingressos vendidos para públicos em geral.\r\n- Os interessados deverão encaminhar seus projetos à secretaria competente, para obtenção do Certificado de Aprovação de Projeto.\r\n- Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de uma Carta de Intenções de um possível patrocinador, manifestando seu interesse e seu compromisso em participar do projeto.\r\n- O Certificado de Aprovação de Projeto, após concedido, será renovável automaticamente pela secretaria, por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, a partir de sua concessão.\r\n- Os interessados poderão encaminhar seus projetos através das Secretarias Municipais competentes de suas prefeituras municipais.\r\n- Será obrigatória a divulgação da planilha de orçamento detalhada no site de divulgação do projeto contemplado e no site da Secretaria de Estado responsável pela concessão do incentivo fiscal e/ou órgão competente.\r\n- O presente incentivo fiscal poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, desde que destinados somente à instalação de equipamentos culturais de acesso público. \r\n- É obrigatória a apresentação do projeto cultural ou esportivo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.\r\n- Todo e qualquer incentivo fiscal previsto nesta Lei abrangerá o disposto na Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n- Enquanto estiver em vigor o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 7629/2017, serão observadas as disposições e limites estabelecidos no Plano de Recuperação Fiscal aprovado pelo Ministério da Fazenda.\r\n- Serão observados, para os projetos culturais e esportivos encaminhados, aprovados ou para aqueles cujo benefício já tenha sido aprovado, nos termos da regulamentação aplicável, durante a vigência da Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992:\r\nserá assegurado o processamento regular, com a devida aprovação dos projetos culturais e esportivos, a concessão dos benefícios, nos termos da presente Lei, nos casos em que:\r\no projeto cultural ou esportivo tenha sido encaminhado, respectivamente, à Secretaria de Estado de Cultura ou de Esporte, nos termos do art. 3º-A, da Lei nº 1.954/92 e a regulamentação aplicável;\r\no projeto desportivo tenha recebido Certificado de Mérito Esportivo ou Certificado de Mérito Olímpico pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, nos termos do Decreto nº 40.988/2007 e demais regulamentações aplicáveis;\r\no projeto cultural tenha sido aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura, mediante a publicação da Certificação de Aprovação do Projeto no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º-A, da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992 e a regulamentação aplicável;\r\no projeto cultural já tenha sido aprovado, entretanto o respectivo pedido de concessão de credito presumido ainda não tenha sido apresentado ou esteja pendente de deferimento pela Secretaria do Estado de Fazenda, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992 e regulamentação aplicável;\r\no projeto esportivo já tenha sido aprovado, entretanto o respectivo pedido de concessão de crédito presumido não tenha sido apresentado ou, tendo sido apresentado, não tenha sido concluído de acordo com os trâmites previstos nos artigos 8º a 10º, do Decreto nº 40.988/2007 e demais regulamentações aplicáveis.\r\nos créditos presumidos a apropriar pelos contribuintes patrocinadores ou doadores, relativos aos benefícios concedidos na vigência da Lei nº 1.954/92, serão computados para os fins do valor a ser fixado pela Secretaria de Estado de Fazenda nos anos-calendário subsequentes, a que se refere o § 5º, do art. 1º desta Lei, sendo ainda assegurado o aproveitamento regular de tais créditos, nos termos e condições da presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Estadual nº 1954, de 26 de janeiro de 1992.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4487/2018\r\nAutoria dos Deputados André L. Ceciliano, André Lazaroni, Thiago Pampolha, Zaqueu Teixeira\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27/12/2018.\r\nId: 2159272\r\n"
        ],
        "2166700": [
            "2019-03-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO POLICIAL MILITAR AVIADOR.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 21 de março, como o Dia do Policial Militar Aviador.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n21 - DIA DO POLICIAL MILITAR AVIADOR.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4106-A/18\r\nAutoria do Deputado: Zito\r\nId: 2166700\r\n"
        ],
        "2166701": [
            "2019-03-07 00:00:00",
            " 8300 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 1.091, DE 05 DEZEMBRO DE 1986, QUE INCLUI, NOS TEMAS INTERDISCIPLINARES, “NOÇÕES DE TRÂNSITO” NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o Parágrafo Único, do art. 2º, da Lei nº 1.091, de 05 de dezembro de 1986, que foi incluído pela Lei nº 4.864, de 05 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\nParágrafo Único - A abordagem dos temas interdisciplinares deverá priorizar projetos educacionais que visem à identidade do aluno, à família, ao lugar onde reside, à comunidade, ao município, ao Estado, ao país, ao trânsito, aos veículos e pedestres, à sinalização, aos agentes de trânsito, ao transporte legal e ilegal, às condições de transporte, aos direitos e deveres no trânsito, primeiros socorros, prevenção de acidentes e proteção à cidadania e ao meio ambiente.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1348-A/12\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco \r\nId: 2166701\r\n"
        ],
        "2166702": [
            "2019-03-07 00:00:00",
            "\r\nVEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\nInicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019 \r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2406/17\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Julianelli e Enfermeira Rejane \r\nId: 2166702\r\n"
        ],
        "2166703": [
            "2019-03-07 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A AVERIGUAÇÃO E PROCESSAMENTO, POR PARTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN RJ, DAS DENÚNCIAS DE EXISTÊNCIAS DE VEÍCULOS COM PLACAS CLONADAS OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTA LEI.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A averiguação e o processamento administrativos, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ, de denúncias sobre a existência de veículos com placas clonadas obedecerão ao disposto nesta Lei.\r\n- O proprietário do veículo poderá comparecer ao Protocolo da Corregedoria Geral do DETRAN/RJ para fazer o registro da suspeita de fraude.\r\n- São documentos indispensáveis para o registro da denúncia de que trata o art. 1º:\r\ncópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo atualizado;\r\ncópia do registro de ocorrência policial da fraude e laudo pericial policial do veículo do proprietário;\r\ncópia de multas de trânsito eventualmente aplicadas ao veículo.\r\nEnquanto perdurar a investigação, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das devidas multas.\r\n- Havendo a constatação da existência de outro veículo com as mesmas placas do veículo do denunciante, o DETRAN/RJ deverá imediatamente tomar as medidas administrativas cabíveis.\r\n- Decorridos 90 (noventa) dias do registro da suspeita de fraude sem conclusão, ou no caso de reconhecimento da fraude, o proprietário do veículo que teve as placas clonadas terá direito à concessão de novas placas e novo registro do veículo, sem qualquer ônus.\r\n- Os pontos decorrentes das multas, a que se refere o caput, deverão ser retirados, imediatamente, da Carteira de Habilitação do condutor.\r\n- No caso de o veículo com placas-clonadas ser multado em outro Estado da Federação, o DETRAN/RJ comunicará o fato às autoridades de trânsito e às autoridades policiais da localidade, para que tomem as providências cabíveis, com vistas ao cancelamento da multa e da pontuação decorrente.\r\n- Em qualquer caso, ao final da averiguação, o denunciante será intimado pessoalmente do resultado e providências tomadas pelo órgão de trânsito.\r\n- O DETRAN/RJ poderá celebrar convênios com órgãos de trânsito dos demais Estados para viabilizar a efetividade dessa Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2361-A/17\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\nId: 2166703\r\n"
        ],
        "2166704": [
            "2019-03-07 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, DA CRFB/88.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- É reconhecida como de caráter técnico a atividade dos membros da Polícia Judiciária, para fins do disposto no art. 37, XVI, \"b\", da Constituição Federal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A atividade dos membros da Polícia Judiciária é de caráter técnico, em razão de sua natureza, do grau de complexidade e de sua responsabilidade.\r\n- Para fins do disposto nesta Lei, considera-se como atividade técnica aquela que corresponde à profissão de nível médio ou superior de ensino, sujeita a habilitação em curso oficial ou reconhecido.\r\n- O membro da Polícia Judiciária poderá, em havendo compatibilidade de horários, exercer cumulativamente atividade de professor, desde que a carga horária não ultrapasse 60 (sessenta) horas semanais.\r\n- Na avaliação sobre a ilicitude de acumulação de cargos por falta de compatibilidade de horário, a autoridade administrativa levará em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e dos Tribunais Superiores.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 247-A/15\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2166704\r\n"
        ],
        "2166705": [
            "2019-03-07 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam criados Programas de Incentivo à prática de atividades físicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto na Lei nº 5.073, de 17 de julho de 2007, que cria o Programa de Massificação da Prática Esportiva - Prompe.\r\nOs programas de incentivo à prática de atividades físicas, de que trata o caput do artigo anterior, consistirão em eventos que incentivem, conscientizem e esclareçam, ao público, sobre a importância de se praticar uma atividade física.\r\n- Os programas de incentivo à prática de atividades físicas serão organizados pelas secretarias de Estado que forem designadas pelo Poder Executivo, com a promoção de atividades diversas, coordenadas por uma equipe multidisciplinar como Professores de Educação Física, Médicos, Fisioterapeutas, Enfermeiros, Nutricionistas e outros que se tornarem necessários para a execução plena dos trabalhos, através de palestras, distribuição de folders educativos, os tipos de atividades físicas existentes, qual a atividade adequada para cada perfil, orientando, inclusive, como praticá-la, esclarecendo sobre os males que o sedentarismo pode causar.\r\nToda atividade física e prescrição de exercícios serão ministradas, exclusivamente, por profissionais de Educação Física registrados no órgão de classe competente.\r\n- Ficará a cargo da Secretaria de Estado que for designada pelo Poder Executivo a escolha dos locais, os horários, enfim, toda a programação, como a divulgação dos programas de incentivo à prática de atividades físicas, através da televisão, rádio, jornais e outros meios de comunicação, viabilizando a plena execução dos referidos programas.\r\n- Poderão ser firmados convênios com entidades públicas e particulares, visando ao bom e fiel cumprimento da presente Lei.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 20192005\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 821/15\r\nAutoria do Deputado: Benedito Alves\r\nId: 2166705\r\n"
        ],
        "2166706": [
            "2019-03-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER COMPOSITORA - DIA CHIQUINHA GONZAGA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Dia Estadual da Mulher Compositora, Dia Chiquinha Gonzaga, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de outubro, em homenagem ao aniversário da compositora Chiquinha Gonzaga.\r\n- O Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Cultura, fica autorizado a firmar convênios com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação e difusão de modo a fomentar e incentivar as atividades de realização e comemoração de memórias e festejos do Dia Estadual da Mulher Compositora.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n17 de outubro\r\nDia Estadual da Mulher Compositora - Dia Chiquinha Gonzaga\r\n(…)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3111/17\r\nAutoria da Deputada: Zeidan \r\nId: 2166706\r\n"
        ],
        "2166707": [
            "2019-03-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS, PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”, INCLUINDO OS ALUNOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera a Lei nº 4.746, de 11 de abril de 2006, para que, no cardápio da merenda escolar distribuída aos alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino, conste alimentação com composição diferenciada, tanto para alunos portadores de Diabetes Mellitus, quanto para alunos com intolerância à lactose.\r\n- Fica alterado o art.1º, da Lei nº 4.746, de 11 de abril de 2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Do cardápio da merenda escolar distribuída aos alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino deverá também constar alimentação própria para os portadores de Diabetes Mellitus e intolerância à lactose.”\r\nAs condições de saúde acima mencionadas deverão ser comprovadas através de um atestado médico.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019 2005\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 939/15\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\nId: 2166707\r\n"
        ],
        "2166708": [
            "2019-03-07 00:00:00",
            " \r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA TODA MULHER MERECE UMA DOULA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Toda Mulher Merece uma Doula, que reunirá e formulará políticas públicas referentes à atuação destas profissionais na atenção à saúde no ciclo gravídico-puerperal, em atendimento às recomendações da Organização Mundial de Saúde, atualizadas em 2018, e às Diretrizes para Parto do Ministério de Saúde, de 2017, que reforçam a importância da doula no suporte contínuo à gestante.\r\nPara os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações - código 3221-35), doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.\r\n- São objetivos deste Programa:\r\ndesenvolver políticas de inclusão de Doulas na atenção na gestação, parto e puerpério no Estado do Rio de Janeiro;\r\narticular a presença de políticas de inclusão de Doulas entre os órgãos municipais de saúde na atenção básica e atenção multidisciplinar no ciclo gravídico-puerperal;\r\nimplementar a formação e capacitação de Doulas, contendo em suas coordenações político-pedagógicas profissionais Doulas com experiência mínima de 3 anos de atuação;\r\ndesenvolver material informativo sobre a atenção multidisciplinar no ciclo gravídico-puerperal que oriente sobre os direitos da pessoa gestante e puérpera;\r\nincluir indicadores de boas práticas a partir da presença de Doulas e/ou outros instrumentos como Plano de Parto pela gestante.\r\nOs objetivos supracitados devem contar com a participação de doulas e serem acompanhadas por instituições de classe, formadas exclusivamente por doulas, em conformidade com o previsto na Lei Estadual nº 7314, de 15 de junho de 2016.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para fins de cumprimento dos objetivos deste programa.\r\n- O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4274/18\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc \r\nId: 2166708\r\n"
        ],
        "2166717": [
            "2019-03-07 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei :\r\n- Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos Parques Estaduais do Rio de Janeiro e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno, tais como nas encostas e contrafortes de montanhas.\r\n- O programa ora criado tem o objetivo de regulamentar e promover a prática do ciclismo de montanha, a promoção da saúde da população, a ampliação do número de praticantes do ciclismo de montanha, a ampliação do número de visitantes e a divulgação dos parques estaduais do Rio de Janeiro e outras trilhas fora de seu perímetro.\r\nA regulamentação da atividade da prática do ciclismo de montanha, a ampliação do número de visitantes e a divulgação das trilhas e dos parques estaduais serão implementados com a observância dos seguintes princípios:\r\nmeio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental;\r\nnatureza pública da proteção ambiental;\r\ndesenvolvimento sustentável;\r\nprevenção e precaução;\r\nampla participação social;\r\ncooperação entre Poder Público e iniciativa privada;\r\nfunção socioambiental do parque;\r\nrespeito ao meio ambiente;\r\npreservação ambiental da fauna, flora e recursos hídricos.\r\n- Fica o Poder Público autorizado a implementar a prática do ciclismo de montanha, em trilhas nas áreas dos parques estaduais e encostas e contrafortes das montanhas cariocas, nas quais já se pratica o esporte.\r\n- As associações representativas do ciclismo de montanha definirão, em conjunto, com o Poder Público, o regulamento e os estudos necessários para a demarcação geográfica, sinalização, implantação e manutenção dos circuitos internos de trilhas para o ciclismo nos Parques Estaduais e encostas das montanhas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) poderá firmar parcerias com as associações representativas do ciclismo de montanha.\r\n- As associações representativas do ciclismo poderão firmar termos de parceria com a iniciativa privada, objetivando a captação de recursos financeiros para a realização do disposto no § 1º deste artigo.\r\n- Sempre que possível, serão disponibilizadas palestras e materiais didáticos, objetivando a educação ambiental dos participantes usuários dos circuitos de trilhas para o ciclismo.\r\n.\r\n- O uso de bicicletas será permitido somente em áreas específicas, ostensivamente indicadas e sinalizadas, previstas no estudo realizado pelas associações de ciclismo de montanha. \r\n- Nos parques onde haver implantado o circuito interno de trilhas para a prática do ciclismo, o uso de bicicletas poderá ser suspenso temporariamente, por motivo de relevante interesse social ou ambiental.\r\n- Fica vedada a demarcação do circuito interno de trilhas dentro de áreas onde residam comunidades quilombolas, caipiras, caboclas, caiçaras e indígenas.\r\n- As áreas para circulação de bicicletas serão demarcadas de forma que não ofereçam risco à segurança dos ciclistas e dos usuários do parque.\r\n- O uso de bicicletas sem a observância do prescrito nesta Lei será punível com multa a ser definida no regulamento próprio.\r\n- Os casos omissos ou as divergências na aplicação desta Lei deverão ser resolvidos pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n- São obrigações dos praticantes do ciclismo nos parques estaduais, além das determinações previstas nesta Lei e nos regulamentos a serem expedidos pelo INEA:\r\nutilização das trilhas, priorizando a garantia da preservação ambiental e a segurança dos participantes;\r\nmanutenção das características naturais das localidades;\r\nobservância e obediência às sinalizações quanto às trilhas autorizadas para a prática do ciclismo no parque;\r\nutilização consciente dos espaços naturais;\r\nreparação de possíveis danos causados nas estruturas das trilhas utilizadas;\r\nutilização de equipamentos de segurança para a prática do ciclismo;\r\npraticar o voluntarismo para a manutenção da integridade e qualidade das trilhas, observadas as disposições da presente Lei e dos regulamentos próprios a serem expedidos pelo INEA.\r\n- A iniciativa privada poderá patrocinar/adotar circuitos ou trilhas para a prática do ciclismo nos parques estaduais e encostas das montanhas fora dos perímetros dos parques, mediante a celebração dos termos jurídicos pertinentes com o Poder Público e associações representativas do ciclismo de montanha, visando à manutenção e ao manejo destes espaços, bem como para a implantação de bases de apoio para os praticantes.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4096-A/18\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4096-A/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\ns, fui levado à contingência de vetar ode .\r\nNota-se no dispositivo 4°, vício de inconstitucionalidade formal, por não ter observado as regras de competência relativas à iniciativa para a deflagração de processo legislativo.\r\nA responsabilidade pela manutenção e fiscalização dos circuitos internos de trilhas pelo órgão ambiental competente, bem como a possibilidade de realização de parcerias, conforme disciplinado no mencionado dispositivo são matérias, consoante o art. 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição fluminense, reservadas ao Chefe do Poder Executivo e, com isso, o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes também restou desprestigiado.\r\nIsto porque, houve interferência do Poder Legislativo na esfera de atua ção do Poder Executivo, já que a este foram atribuídos deveres e obrigações por aquele, sem considerar os limites de atuação de cada qual, conforme se depreende do referido dispositivo que ora se afasta. \r\nAssim, não me restou outra opção a não ser a de apor este veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa de Lei s.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2166717\r\n"
        ],
        "2166718": [
            "2019-03-07 00:00:00",
            " \r\nASSEGURA AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS O INGRESSO EM, PELO MENOS, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurado o ingresso dos estudantes das escolas públicas em pelo menos 20% (vinte por cento) das vagas de estágio nos Poderes Executivo, Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, sendo metade destinada a alunos negros, indígenas ou oriundos de comunidades quilombolas, obedecidas as disposições da Lei nº 3.277, de 28 de outubro de 1999.\r\nOs Poderes citados no art. 1º poderão adotar procedimentos para criar programas de estágio nas suas unidades.\r\n- O ingresso do estudante para cumprir o estágio dependerá de seleção.\r\nOs critérios de seleção para o estágio dar-se-ão mediante:\r\nprova de seleção;\r\nmenor renda familiar;\r\nbom aproveitamento do estudante;\r\nmaior frequência às aulas.\r\n- O estágio será de 06 (seis) meses, podendo ser renovado até 04 (quatro) vezes de igual período. \r\n- As vagas para estágios de que trata a presente Lei, no que se refere ao Poder Legislativo, deverão obedecer o que preceitua a Resolução nº 99, de 26 de agosto de 2015.\r\n- Aplicam-se aos estágios na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro as disposições contidas na Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, com as alterações da Lei nº 6.740, de 2 de abril de 2014.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 393/11\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 393/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE \"ASSEGURA AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS O INGRESSO EM, PELO MENOS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre a expressão “e Judiciário” constante no art. 1º.\r\nÉ que o projeto de lei em exame cuidou de assegurar 20% das vagas de estágio nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para o ingresso de estudantes oriundos da rede pública de ensino.\r\nao Poder Judiciário, a iniciativa legislativa vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nFace a essa crucial inconstitucionalidade, vejo-me na contingência de assim proceder formalmente, pela supressão de uma expressão, convicto de que não desconsidero a sistemática jurídica em vigor (art. 66, §2º, da Constituição Federal, reproduzido no art. 115, §2º, da Carta Estadual), que foi estabelecida a fim de se evitar abusos por parte da Chefia do Poder Executivo, no sentido de retirar do texto final palavras ou expressões, alterando, com isso, o sentido ou alcance da norma, desvirtuando-a, o que, repita-se, não é o caso.\r\nDiante do que foi exposto, a fim de preservar o projeto de um veto total, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2166718\r\n"
        ],
        "2168274": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Estabelece o fornecimento de pulseiras de identificação, através do Poder Executivo, para doentes crônicos (Doença de Alzheimer, Mal de Parkinson, Epilepsia e outros), autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.\r\n- A pulseira conterá um código, onde será possível saber o nome do portador, endereço, telefone para emergências, alergias a medicamentos quando houver e tipo sanguíneo, doenças preexistentes, além de outras informações que podem ajudar no caso de socorro emergencial.\r\n- A pulseira será feita de material resistente, à prova d'água e de difícil retirada.\r\nO Governo do Estado, através da Secretaria da Segurança, Secretaria de Saúde e Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, poderá criar mecanismos para efetivar o cadastro do interessado através de banco de dados único, ficando estes poderes públicos detentores das respectivas informações e únicos fornecedores do seu conteúdo. \r\nO cadastro mencionado no caput deste artigo poderá, também, ser efetivado pelo responsável do interessado, caso este não esteja apto a realizá-lo.\r\n- A distribuição da pulseira de identificação poderá ser realizada através das secretarias envolvidas, sendo adquiridas de forma gratuita e facultativa.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2000-A/16\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares \r\nId: 2168274\r\n"
        ],
        "2168275": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            " 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM APLICATIVO ESPECÍFICO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a criação de aplicativo para marcação de consultas na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A marcação das consultas só poderá ser realizada acompanhada de encaminhamento médico para aquela especialidade.\r\n- É autorizada a criação de aplicativo para marcação de consultas, a ser utilizado em dispositivo móvel, na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O uso do aplicativo deverá ser disponibilizado gratuitamente, devendo ser acessível em sistemas operacionais iOS, Android e Windows Phone. \r\nO aplicativo deverá estar disponível para utilização em smartphones e tablets.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro informará, através de publicação em sua própria eletrônica oficial mantida na rede mundial de computadores (internet), a lista de espera atualizada dos pacientes inscritos no Sistema de Regulação do Estado.\r\nA publicação disposta no caput deverá discriminar consultas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, abrangendo todos os pacientes inscritos nos estabelecimentos públicos e conveniados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2842-A/17\r\nAutoria do Deputado: Martha Rocha \r\n\r\nId: 2168275\r\n"
        ],
        "2168276": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL VIDA TRANSFORMADA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de utilidade Pública Estadual o CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL VIDA TRANSFORMADA.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3812/18\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim \r\nId: 2168276\r\n"
        ],
        "2169309": [
            "2019-03-20 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\nR 1.238,11 (um mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados;\r\nR 1.283,73 (um mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134- 05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões e Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas;\r\nR 1.375,01 (um mil trezentos e setenta e cinco reais e um centavo) - Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30) com regime de 30 (trinta) horas; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722- 10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40); \r\nR 1.665,93 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05) com regime de 30 (trinta) horas semanais; Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30);\r\nR 2.512,59 (dois mil quinhentos e doze reais e cinquenta e nove centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, técnicos industriais inscritos no Conselho Regional de Técnicos Industriais, tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05); Técnicos em Radiografia (CBO 3241-15);\r\nR 3.158,96 (três mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); com regime de 30 (trinta) horas semanais; Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 ° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais.\r\nO disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n- O valor do piso salarial dos empregados cujo salário é pago por hora corresponderá ao valor do piso fixado para a respectiva categoria, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído no valor resultante o descanso semanal remunerado.\r\n- Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\nO disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.\r\n- Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres.\r\n- O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei.\r\nO disposto neste artigo produzirá efeitos financeiros somente após o fim do Regime de Recuperação Fiscal pactuado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n- Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.\r\n- O Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2020.\r\n- O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei.\r\nA não observância desta Lei implicará em multa de R 50,00 à R 1.000,00 por trabalhador.\r\n- Os pisos salariais fixados nesta Lei não se aplicam aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições da Lei nº 7898, de 07 de março de 2018.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 44/19\r\nId: 2169309\r\n"
        ],
        "2169769": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            " \r\n21 DE MARÇO DE 2019\r\nDETERMINA PROCEDIMENTO PARA OS ENTES PÚBLICOS ESTADUAIS, BEM COMO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs entes públicos e as concessionárias de serviços públicos estaduais, sempre que contratarem obras ou serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, qualquer que seja a sua natureza, deverão notificar o Município onde as mesmas serão realizadas.\r\nA notificação aqui referida não se aplica às obras emergenciais ou obras menores, que não causem transtornos no trânsito ou dano ao patrimônio com curta duração.\r\n- A notificação a que se refere o art. 1º será feita no máximo até três dias após a assinatura do respectivo contrato ou da contratação das obras ou serviços e deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:\r\nlocal da realização da obra ou serviço;\r\ntipo de serviço que será prestado;\r\nvalor total da obra;\r\nprazo para a conclusão da obra;\r\nprovidências necessárias para o bom andamento da obra.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 427 - A/11\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano \r\nId: 2169769\r\n"
        ],
        "2169775": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DE LIBERAR O USO GRATUITO DO ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS POSTOS POUPATEMPO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os shopping centers e centros comerciais do Estado do Rio de Janeiro que abrigam postos do Poupatempo, ficam obrigados a liberar gratuitamente o uso do estacionamento aos usuários que comprovem utilização daquele órgão.\r\n- Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo estadual fornecerá aos usuários dos postos Poupatempo documento que comprove o período de permanência no órgão.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2725/14\r\nAutoria do Deputado: Dr. José Luiz Nanci \r\nId: 2169775\r\n"
        ],
        "2170618": [
            "2019-03-26 00:00:00",
            " \r\nPROÍBE A PRÁTICA DE FRISAGEM EM PNEUS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibida a execução de frisagem em pneus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Público Estadual fica responsável, através de seu órgão competente, pela fiscalização e a aplicabilidade desta Lei.\r\n- O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs- RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a aplicação de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 352-A/11\r\nAutoria do Deputado: Xandrinho \r\nId: 2170618\r\n"
        ],
        "2170619": [
            "2019-03-26 00:00:00",
            " LEI Nº 8319 DE 25 DE MARÇO DE 2019\r\nFACULTA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES POR DISPLAY PARA EXIBIR OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- É facultada a substituição de placas ou cartazes fixos, que tiverem obrigatoriedades determinadas pelos ordenamentos jurídicos do Estado do Rio de Janeiro, por display, para exibir seus conteúdos.\r\nPara efeitos desta Lei, entende-se como display: dispositivos mecânicos, elétricos ou eletrônicos para apresentação visual de informações.\r\n- É permitida, nos displays, a divisão em telas para exibição de um ou mais ordenamentos jurídicos por tela.\r\nA exibição de um ou mais ordenamentos numa mesma tela deve, sempre que for possível, ser feita com congêneres ou relacionados.\r\n- A exibição deve, após o fim da transição entre as telas, permitir uma leitura, em média, de 150 (cento e cinquenta) palavras por minuto de todo o conteúdo.\r\nA transição entre as telas não poderá exceder 7 (sete) segundos entre as telas.\r\n- O aviso exibido em display poderá ter seu tamanho reduzido, desde que o conteúdo não seja alterado e que a dimensão do caráter permita a leitura e entendimento da mensagem.\r\n- Além do que cita o art. 1º, somente é permitido exibir no display:\r\nplacas ou cartazes de ordenamentos jurídicos, fora o estipulado no art. 1º, desde que nas mesmas condições dos artigos anteriores;\r\na exibição de, no mínimo, 3 (três) telas consecutivas de placas ou cartazes, tendo duração máxima de 10 (dez) segundos, tela exclusiva de Campanha Pública;\r\na exibição de, no mínimo, 3 (três) telas consecutivas de placas ou cartazes, tendo duração máxima de 10 (dez) segundos, tela informativa da empresa, entidade, instituição ou órgão responsável pelo display ou outro a este relacionado.\r\nAs realizações de exibições, conforme o inciso III, não poderão ser superiores às realizações de exibições conforme o inciso II.\r\n- Uma vez substituída a placa ou cartaz, conforme cita o art. 1º, pela exibição em display, a mesma deve ser disponibilizada em um catálogo de tamanho A4.\r\n- As placas ou cartazes devem, para o catálogo, ter seus tamanhos originais adequados, proporcionalmente, ao tamanho A4.\r\n- Os catálogos devem ficar em locais de fácil acesso e próximos aos displays.\r\n- Os catálogos devem poder ser consultados sem a necessidade de solicitação pelo leitor interessado.\r\n- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades prevista no Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1105/15\r\nAutoria do Deputado: Doutor Sadinoel\r\nId: 2170619\r\n"
        ],
        "2171885": [
            "2019-03-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPENSA DO DISQUE-DENÚNCIA NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica garantido, na forma desta Lei, a Policiais Militares e a Policiais Civis, o direito ao recebimento da recompensa estipulada pelo Disque-Denúncia, na hipótese destes efetuarem a prisão e/ou captura de procurados pela justiça com recompensa estipulada.\r\nA recompensa somente será devida na hipótese da prisão e/ou captura for realizada exclusivamente por meios próprios e inerentes à atividade policial, não se aplicando esta Lei nas hipóteses em que a prisão e/ou captura houver sido realizada com fulcro em informação feita por terceiros através do Disque-Denúncia.\r\n- Na hipótese desta prisão e/ou captura for realizada por 2 ou mais Policiais Militares ou Policiais Civis a recompensa será dividida entre os mesmos em partes iguais.\r\n- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3444/17\r\nAutoria do Deputado: Fabio Silva \r\nId: 2171885\r\n"
        ],
        "2171886": [
            "2019-03-29 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FOLCLORE PORTUGUÊS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, o Folclore Português e todas as suas manifestações artísticas, como o fandango, a dança de roda, a valsa de dois passos, a chotiça, o corridinho, o vira, o verde-gaio e todas as demais manifestações artísticas de domínio público, com a finalidade de preservar a cultura e a memória portuguesa, neste Estado.\r\n- Autoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento sobre o Folclore Português e suas manifestações artísticas.\r\n- As instituições de ensino luso-brasileiras ou de promoção da cultura portuguesa, situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão desenvolver ações de divulgação da história, cultura e eventos em suas oficinas, debates e aulas temáticas sobre o Folclore Português e suas manifestações artísticas.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4130/18\r\nAutoria do Deputado: Martha Rocha \r\nId: 2171886\r\n"
        ],
        "2173498": [
            "2019-04-05 00:00:00",
            " \r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE VEÍCULOS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o cadastro estadual de pessoas físicas e jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Entende-se por exploração do transporte de água, a captação de água junto à concessionária que administra o serviço e a sua comercialização através de caminhões - pipa ou qualquer outro veículo transportador.\r\n- Constituem o cadastro de que trata o caput deste artigo:\r\na pessoa jurídica constituída, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inscrita no cadastro estadual de contribuintes;\r\na pessoa física, motorista profissional autônomo;\r\no veículo utilizado no transporte de água potável.\r\n- As concessionárias de serviços de água do Estado do Rio de Janeiro, serão responsáveis pela administração, manutenção e gerência do cadastro de que trata a presente Lei.\r\n- É vedado às concessionárias de serviços de água firmar contrato para comercialização de água com pessoas físicas e/ou jurídicas que não constem no cadastro de que trata a presente Lei.\r\n- Em caso de descumprimento do disposto na presente Lei, importará, ao administrador que deu causa ao descumprimento, em crime de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.\r\n- O Cadastro Estadual de que trata a presente Lei deverá contar com as seguintes informações:\r\nem caso de empresas:\r\nrazão social ou denominação da empresa responsável pelo transporte;\r\nCNPJ;\r\nendereço e telefone da sede;\r\nnome do responsável legal pela empresa;\r\nplaca dos veículos de propriedade da empresa que realizarão o transporte de água potável;\r\nrelação dos motoristas funcionários da empresa, contendo o nome e o CPF.\r\nem caso de motoristas autônomos:\r\nnome, telefone e endereço do motorista;\r\nCPF;\r\nplaca do veículo de sua propriedade utilizado no transporte de água potável.\r\n- Os veículos cadastrados para o transporte de água potável somente poderão ser conduzidos por profissionais habilitados e devidamente inscritos no cadastro de que trata esta Lei.\r\n- As concessionárias de serviços de água ficam obrigadas a manterem livro especial de controle, para efeitos de fiscalização, sendo registrado diariamente os seguintes dados:\r\nquantidade de água distribuída por CPF ou CNPJ;\r\ndata de distribuição da água;\r\nmotorista e veículo que adquiriu a água;\r\nlocal de captação;\r\nnome do técnico responsável pela fonte e pelo produto.\r\n- Em caso de desabastecimento ou falta localizada de água, a concessionária deverá se responsabilizar pelo atendimento aos pedidos de carros pipa efetuados por seus consumidores.\r\n- terão prioridade no abastecimento os carros-pipa cujos proprietários ofereçam o menor preço pela entrega.\r\n- O valor da entrega da água deverá ser informado no ato do pedido.\r\n- A concessionária deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico, em cartazes no local do abastecimento e em outros locais que julgar oportunos, a ordem dos pedidos efetuados.\r\n- A pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte e comercialização de água potável deverá manter anexado, para fins de fiscalização, o recibo de aquisição da água junto à concessionária e o recibo da venda ao consumidor.\r\n- Os documentos de que trata o caput deste artigo deverão conter, obrigatoriamente, os valores pagos junto à concessionária e o valor repassado ao consumidor.\r\n- O recibo fornecido pelo responsável pelo transporte ao consumidor deverá ser confeccionado em duas vias com a assinatura do prestador do serviço e do consumidor, sendo uma das vias entregue ao consumidor e a outra para o arquivo de que trata o caput deste artigo.\r\n- O descumprimento do disposto na presente Lei, importará ao transportador, pessoa física ou jurídica, o descredenciamento do mesmo junto ao cadastro estadual de pessoas físicas e jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável.\r\n- Em caso de comprovada lesão ao consumidor, será aplicada ao transportador multa equivalente ao dobro do valor indevidamente pago.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2564/13\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano e Luiz Paulo \r\nId: 2173498\r\n"
        ],
        "2174417": [
            "2019-04-11 00:00:00",
            " DO PODER LEGISLATIVO\r\nFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA HORTA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Horta na Escola, com o objetivo de desenvolver ações para a construção e implementação de hortas nas dependências das escolas públicas do Estado.\r\nO objetivo primordial do programa é otimizar a educação, alimentar e possibilitar o contato dos alunos com a terra e as plantas, valorizando a produção de alimentos livres de agrotóxicos. \r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 789-A/11\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 2174417\r\n"
        ],
        "2174418": [
            "2019-04-11 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE O PROCEDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criada a Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso, que será realizada pelo estabelecimento público ou privado de serviço de saúde, em todo o Estado do Rio de Janeiro, que prestar atendimento ao idoso vítima de violência ou maus-tratos.\r\nConsidera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.\r\n- Para efeitos desta Lei, consideram-se:\r\nviolência contra o idoso a ação ou conduta que causem morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ao idoso, ocorridas no âmbito público ou doméstico;\r\nviolência física pelo uso da força do agressor, com ou sem a utilização de instrumentos, ou por queimadura, corte, perfuração e uso de armas brancas ou de fogo, entre outras;\r\nviolência psicológica em que a vítima sofra agressões verbais constantes, como coação e ato de constrangimento que impliquem situação vexatória, humilhante e desumana.\r\n- Serão notificados, em formulário oficial, os casos atendidos e diagnosticados de violência ou maus-tratos contra o idoso, tipificados como violência física, sexual ou psicológica.\r\nO profissional de saúde que verificar que o idoso atendido tenha sofrido violência ou maus-tratos solicitará, ao profissional responsável pela condução do caso, o preenchimento da Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso.\r\n- A Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso conterá:\r\nidentificação pessoal, com nome, idade, escolaridade e endereço;\r\nidentificação do acompanhante, com nome, profissão e endereço;\r\nmotivo do atendimento;\r\ndiagnóstico;\r\ndescrição detalhada dos sintomas e das lesões;\r\nrelato da situação social, familiar, econômica e cultural.\r\n- No formulário do primeiro atendimento, no “Motivo de Atendimento”, será preenchido o item “violência”, especificando-se a causa da violência: física, sexual ou psicológica; e o âmbito de sua ocorrência: doméstico ou público.\r\n- Os casos de violência contra o idoso são considerados:\r\ndomésticos, quando ocorridos em família ou na unidade doméstica, ou ainda, em qualquer outro ambiente, desde que o agressor conviva ou tenha convivido no mesmo domicílio que o idoso;\r\npúblicos:\r\nos ocorridos na comunidade e perpetrados por qualquer pessoa;\r\nos perpetrados ou tolerados pelo Estado ou seus agentes, onde quer que se encontrem.\r\nA Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso será preenchida em três vias, das quais uma será mantida em arquivo de violência contra o idoso, no estabelecimento de saúde que prestou o atendimento, outra encaminhada à delegacia especializada em crimes contra o Idoso, e a terceira entregue ao idoso ou ao acompanhante, por ocasião da alta.\r\n- Os dados de arquivo de violência contra o idoso serão confidenciais e somente poderão ser fornecidos:\r\nao denunciante, ao idoso ou ao acompanhante da pessoa que tenha sofrido a violência, devidamente identificada, mediante solicitação pessoal por escrito;\r\naos Conselhos Estadual e Municipal do Idoso, à autoridade policial ou judiciária, mediante solicitação oficial.\r\nOs dados da Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso, excluídos aqueles que possibilitem a identificação da vítima, serão encaminhados, em boletim semestral, à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo criar uma Comissão de Monitoramento da Violência contra o Idoso, para acompanhar a implantação desta Lei, obedecendo ao constante do artigo 7º, da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1020-A/11\r\nAutoria do Deputado: Márcio Pacheco \r\nId: 2174418\r\n"
        ],
        "2174419": [
            "2019-04-11 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADES PROFISSIONALIZANTES NOS COMPLEXOS PRISIONAIS, MASCULINOS E FEMININOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado, através da secretaria competente, a instalar unidades profissionalizantes nos complexos prisionais masculinos e femininos.\r\nCaberá à secretaria, a que se refere o caput deste artigo, estabelecer os cursos profissionalizantes a serem oferecidos, com certificado de formação expedido por autoridade competente, de modo a atender ao gênero dos detentos e às demandas do mercado de trabalho.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação do aqui disposto correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A aplicação deste dispositivo legal destina-se a atender o que dispõe a Lei n° 6.346, de 23 de novembro de 2012.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2048-A/13\r\nAutoria do Deputado: Dica\r\nId: 2174419\r\n"
        ],
        "2175079": [
            "2019-04-15 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LAUDO DE VISTORIA E APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, HABITE-SE DAS PREFEITURAS E DE BRIGADISTAS EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS COM ALOJAMENTOS DE ATLETAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica determinada a obrigatoriedade de Laudo de Vistoria e a aprovação do Corpo de Bombeiros, o Habite-se das Prefeituras e de brigadistas, em instalações desportivas com alojamentos, permanentes ou mesmo provisórias, das categorias de base e profissionais de entidades esportivas de jogadores de futebol e/ou atletas de outras modalidades.\r\nAs instalações desportivas com alojamentos permanentes ou provisórios, deverão cumprir o que determina a Resolução SEDEC nº 279, de 11 de janeiro de 2005, a norma regulamentadora NR 23 - Proteção Contra Incêndios, instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a NBR 14276 - Brigada de Incêndio - Requisitos, e o Decreto - Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 - Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico, regulamentado pelo Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976.\r\n- A brigada de incêndio, deverá ser composta de, no mínimo, um Bombeiro Profissional Civil e de brigadistas voluntários, em observância do disposto na Lei nº 7355/16.\r\n- As instalações de que tratam o caput do artigo 1º, terão o prazo de 30 (trinta) dias para adotarem as medidas necessárias para o efetivo funcionamento das brigadas de incêndio.\r\nAs instalações irregulares deverão permanecer fechadas até a regularização, na ocorrência do descumprimento dos termos desta Lei.\r\n- A inobservância do disposto na presente Lei acarretará:\r\ncessação temporária do funcionamento das instalações desportivas até a regularização, quando da primeira autuação;\r\naplicação de multa no valor de 1000 (mil) UFIRs e cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.\r\n- Caberá ao Poder Executivo, no exercício de sua competência constitucional, definir o ente público que ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções fixadas nesta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 76/19\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo \r\nId: 2175079\r\n"
        ],
        "2175919": [
            "2019-04-17 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE MATERIAL FALSO, CONTRAFEITO, CONTRABANDEADO E/OU EM DESCAMINHO, APRENDIDOS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Essa Lei tem por objetivo regular a destruição de material falso, contrafeito, contrabandeado e/ou em descaminho, aprendidos em procedimentos de investigações no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Após devidamente apreendido e descrito em auto próprio, todo o material, de que trata o artigo 1º dessa Lei, deverá ser encaminhando à perícia para elaboração do competente laudo.\r\n- O mencionado laudo descreverá o material apreendido minuciosamente, bem como afirmará, categoricamente, ser ou não o produto falsificado e no caso de contrabando/descaminho, sempre que possível, mencionar tal crime.\r\n- O material que, após laudo pericial, não indicar falsificação, nem que seja produto de contrabando/descaminho, e que esteja com toda a documentação fiscal exigida e comprovada, deverá ser restituído ao legítimo proprietário.\r\n- Tendo o laudo pericial apontado falsificação, contrabando e/ou descaminho, deverá o Delegado de Polícia, responsável pela investigação, providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a imediata inutilização/destruição do mesmo, sendo que tal ato deverá, sempre que possível, ser acompanhado por 2 (dois) peritos criminais e 2 (dois) policiais, que servirão como testemunha do competente auto de inutilização.\r\n- O auto de inutilização deverá conter fotos, impressas e/ou em mídias do momento da destruição, e serão obrigatoriamente incluídos na investigação de referência.\r\n- Os espaços destinados à destruição dos materiais, descritos no art. 1º, deverão ser filmados e seu registro armazenado em obediência à transparência dos atos da Administração Pública.\r\n- Fica autorizado, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de promulgação dessa Lei, o Delegado de Polícia Civil, Titular da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM), inutilizar todo o material que já tenha sido periciado e apontado como falso, contrabandeado e/ou em descaminho, devendo o auto de inutilização ser individualizado e anexado o auto de inutilização, na forma do Parágrafo Único do artigo 3º dessa Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 168/19\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto\r\nId: 2175919\r\n"
        ],
        "2176384": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            " \r\nDE 17 DE ABRIL DE 2019\r\nOBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.\r\n- Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.\r\n- Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.\r\n- Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pro duzindo efeitos noventa dias após.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2461-A/17\r\nAutoria do Deputado: Enfermeira Rejane\r\nId: 2176384\r\n"
        ],
        "2176385": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA-SE RODOVIA PASTOR LOURIVAL MACHADO O TRECHO DA RJ-085, QUE LIGA O BAIRRO MANTIQUIRA A BARÃO DO AMAPÁ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Denomina-se Rodovia Pastor Lourival Machado, o trecho da RJ-085, que liga o Bairro Mantiquira a Barão do Amapá.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 41/19\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2176385\r\n"
        ],
        "2176386": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            " DE 17 DE ABRIL DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO MÉTODO DE TRATAMENTO DA REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a técnica de tratamento fisioterápico denominado Reeducação Postural Global (RPG) na Rede saúde pública Estadual do Rio de Janeiro, a qual contará com, pelo menos, 1 (um) profissional habilitado na área da fisioterapia pelo método Souchard.\r\n- Entende-se por RPG a técnica utilizada na desarmonia do corpo humano, levando em consideração as necessidades individuais de cada paciente.\r\n- A RPG consiste no trabalho de equilíbrio muscular, consciência corporal, coordenação motora, respiração, orientações posturais e alongamento global.\r\n- As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessárias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 315-A/11\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco\r\nId: 2176386\r\n"
        ],
        "2176695": [
            "2019-04-24 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nMODIFICA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.008, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifica o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.008, de 26 de junho de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 3º - Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher, desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4321/18\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nId: 2176695\r\n"
        ],
        "2176696": [
            "2019-04-24 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a ocupar as vagas remanescentes destinadas aos aprovados do sexo masculino, para candidatas do sexo feminino que tenham obtido pontuação mínima exigida para as respectivas vagas.\r\n- A convocação de que trata o caput deste artigo se dará quando o número de aprovados para as vagas destinadas a pessoas do sexo masculino não atingir o total de vagas disponíveis para ocupação imediata. \r\n- Os concursos para as Polícias Civil e Militar e para Bombeiro Militar deverão, sempre que possível, respeitar o disposto no caput deste artigo.\r\n- O disposto no artigo 1º desta Lei não se aplica à formação de cadastro de reserva.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 344/19\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano \r\nId: 2176696\r\n"
        ],
        "2176697": [
            "2019-04-24 00:00:00",
            " LEI Nº 8383 DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar Escolas Bilíngues para Surdos (EEBS), no âmbito da rede pública de educação do Estado do Rio de Janeiro, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, destinadas a crianças, jovens e adultos com surdez, com surdez associada a outras deficiências, limitações, condições ou disfunções, e surdo-cegueira, cujos pais do aluno, se menor, ou o próprio aluno, se maior, optarem por esse serviço.\r\n- As escolas referidas no caput deste artigo atenderão as etapas da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e da modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA.\r\n- Na etapa da educação infantil, as Escolas da Rede Pública de Educação Bilíngue para surdos poderão atender crianças na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, desde que apresentem a estrutura própria para esse atendimento.\r\n- A escola oferecerá a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e a língua portuguesa como segunda língua, na perspectiva da educação bilíngue.\r\n- No modelo bilíngue, a LIBRAS será considerada como língua de comunicação e de instrução e entendida como componente curricular que possibilite aos surdos o acesso ao conhecimento, a ampliação do uso social da língua nos diferentes contextos e a reflexão sobre o funcionamento da língua e da linguagem em seus diferentes usos.\r\n- A língua portuguesa, como segunda língua, deverá contemplar o ensino da modalidade escrita, considerada como fonte necessária para que o aluno surdo possa construir seu conhecimento, para uso complementar e para a aprendizagem das demais áreas de conhecimento.\r\n- A organização curricular deverá contemplar os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum e, na Parte Diversificada, o Componente Curricular - LIBRAS.\r\n- Os profissionais que atuarão nas EEBS deverão ser integrantes do quadro do magistério da rede pública de ensino, habilitados na área de atuação.\r\n- Para atuar na regência das classes/aulas, o profissional de educação, além da habilitação na área de atuação, deverá apresentar habilitação específica na área de surdez, em nível de graduação ou especialização, na forma da pertinente legislação em vigor, e domínio de LIBRAS.\r\n- O professor a que se refere o parágrafo anterior deste artigo também poderá atuar com alunos surdo-cegos, desde que detenha certificação específica na área da surdo-cegueira.\r\n- Os professores da rede pública de ensino, com especialização para atuarem na área de surdez, farão jus a gratificação, na forma do Decreto-Lei nº 133, de 1975.\r\n- Caberá ao Estado promover a capacitação de profissionais já existentes em seu quadro de funcionários, por meio da promoção de cursos de especialização.\r\n- Não havendo interesse no curso de capacitação ofertado, deverá o Estado promover concurso público específico para preenchimento de vagas.\r\nAlém dos professores regentes de classe/aulas, as EEBS contarão também com:\r\ninstrutor de LIBRAS: profissional contratado pela Secretaria Estadual de Educação, preferencialmente surdo, com certificação mínima de nível médio e certificado de proficiência no uso e no ensino de LIBRAS;\r\nguia-intérprete de LIBRAS: profissional contratado pela Secretaria Estadual de Educação, com certificação mínima em nível médio e certificação em proficiência no uso e no ensino de LIBRAS, bem como certificação específica na área da surdo-cegueira.\r\n- As EEBS deverão prever, em seu Projeto Pedagógico, atividades de formação continuada em LIBRAS, envolvendo a equipe docente, equipe gestora e equipe de apoio da unidade educacional.\r\n- As Escolas da Rede Pública de Educação Bilíngue para Surdos deverão compor o Projeto Pedagógico, fundamentado nas diretrizes estabelecidas pela Secretaria Estadual de Educação e nas seguintes disposições, entre outras:\r\ncondições adequadas ao desenvolvimento físico, motor, emocional, cognitivo e social dos alunos surdos;\r\nexperiências de exploração da linguagem, dando condições para o alunado surdo adquirir e desenvolver a LIBRAS, de fundamental importância em seu desenvolvimento;\r\nações que ofereçam às famílias o conhecimento de LIBRAS;\r\na elaboração de projetos que favoreçam o desenvolvimento dos alunos;\r\npreparar o aluno para o exercício da cidadania;\r\npromover o ensino da leitura e da escrita como responsabilidade de todas as áreas de conhecimento;\r\npromover o uso das tecnologias da informação e da comunicação;\r\nassegurar a acessibilidade e adequação aos interesses e necessidades de cada faixa etária;\r\ndesenvolver ações que visem à aquisição de LIBRAS para alunos que não tiveram contato com a língua;\r\nproporcionar práticas educativas que respeitem a especificidade dos alunos;\r\noferecer projetos que atendam às especificidades e necessidades educacionais especiais dos alunos, para melhorar acompanhamento e/ou adaptação aos conteúdos curriculares, desenvolvidos além do horário regular de aulas.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação poderá instituir Escolas de Educação Bilíngue para Surdos em unidades-polo, de acordo com as demandas regionais.\r\nA organização das unidades-polo observará as normas estabelecidas pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1159-A/11\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco\r\nId: 2176697\r\n"
        ],
        "2176698": [
            "2019-04-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado ficam obrigados a remeter, mensalmente, aos núcleos da Defensoria Pública e do Ministério Público existentes em sua circunscrição, uma relação por escrito dos registros de nascimentos lavrados em seus cartórios em que não constem a identificação de paternidade.\r\n- A relação deve conter todos os dados que foram informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, seu número de telefone, caso o possua, e o nome e endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela progenitora na ocasião do registro.\r\n- Os oficiais ainda deverão informar diretamente à quem estiver efetuando o Registro, que as progenitoras têm o direito de indicar o nome do suposto pai, na forma do disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 8.560/92, bem como o de propor em nome da criança a competente ação de investigação de paternidade, visando à inclusão do nome do pai no registro civil de nascimento.\r\n- Os cartórios também deverão manter afixado em local visível ao público cartaz com as informações descritas no parágrafo anterior. \r\n- Os órgãos de Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público Estadual deverão diligenciar de acordo com suas atribuições institucionais no sentido de resguardar os direitos do recém-nascido, na forma da Lei vigente.\r\n- O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares que se fizerem necessários à execução do disposto nesta Lei.\r\n\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 18 abril de 2019\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 585/11\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 2176698\r\n"
        ],
        "2177849": [
            "2019-04-30 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nDE ABRIL DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica facultado aos estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, que possuírem estacionamentos, pagos ou gratuitos, para (10) dez ou mais veículos automotores, instalar bicicletários para uso daqueles que precisem acessar os serviços ou espaço do estabelecimento.\r\nFica a cargo dos donos dos estabelecimentos que se enquadrarem nos requisitos dispostos nesse projeto decidir sobre o número de vagas de bicicletas que serão disponibilizadas no novo bicicletário.\r\n- Os bicicletários devem ser localizados próximos de lugares de circulação de pessoas, iluminado, coberto e devem possuir estruturas para que possibilite ao proprietário da bicicleta prender a mesma com segurança.\r\nO sistema de trava, cadeado, corrente e cabo é de responsabilidade do proprietário da bicicleta.\r\n- Espaços e estabelecimentos públicos e privados, que não possuírem estacionamento próprio, mas tiverem uma grande circulação de pessoas, devem fornecer a mesma estrutura.\r\n- O número de vagas de bicicletas deve ser compatível com a circulação de pessoas no local.\r\n- A oferta de espaços para higienização dos ciclistas e guarda volumes são facultativos, sendo permitida a cobrança pelo serviço da administradora do espaço.\r\n- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 742/15\r\nAutoria do Deputado: Ana Paula Rechuan\r\nId: 2177849\r\n"
        ],
        "2177850": [
            "2019-04-30 00:00:00",
            "LEI Nº 8386 DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, em hospitais sob sua gestão, ou mediante convênio, em clínicas privadas, Programa de Apoio, Avaliação e Acompanhamento Psicológico dos Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Inspetores de Segurança, servidores da Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), bem como aos seus familiares, vítimas de traumas decorrentes do exercício de suas funções e que participarem de confronto armado decorrente de intervenção policial, com ocorrência ou não de lesão corporal ou morte.\r\n- O Programa de que trata este artigo deverá ter sua gestão por coordenação própria e independente das instituições de origem dos servidores alvo do programa, podendo ser multidisciplinar ou não.\r\n- O coordenador e demais membros da coordenação serão designados segundo critério do Executivo, ressalvado sempre o critério de independência de sua atuação no programa.\r\n- A coordenação do programa, para o exercício de suas atribuições e cumprimento de sua finalidade, disporá dos meios já existentes na Rede Pública de saúde e dos sistemas de saúde das instituições envolvidas, bem como de convênios previamente autorizados.\r\n- Para o atendimento ao disposto no presente diploma, deverão as instituições de origem promover o encaminhamento dos servidores que tenham sido submetidos a condições que possam ser classificadas como de elevada pressão psicológica ou estresse funcional ao programa, tendo em vista a avaliação sobre a necessidade de inclusão no Programa.\r\n- Os servidores abrangidos por esta Lei, que tenham passado por traumas funcionais e não tenham sido encaminhados ao programa, poderão, segundo critério pessoal, requerer, diretamente à coordenação do programa, sua inclusão no mesmo, que, após avaliação, poderá ser autorizada ou não.\r\nEm caso de requerimento de servidor à coordenação do programa no sentido de sua inclusão, o indeferimento deverá ser fundamentado por laudo clínico.\r\n- Os policiais civis e militares deverão ser avaliados e acompanhados psicologicamente, quando participarem de confronto armado decorrente de intervenção policial, com ocorrência ou não de lesão corporal ou morte. \r\n- A solicitação de avaliação psicológica poderá ser feita pelo próprio policial ou pelo chefe imediato do servidor.\r\n- O retorno para as atividades profissionais será condicionado à apresentação de laudo psicológico emitido pelo profissional do Programa responsável pelo acompanhamento do servidor, que ateste a aptidão para o retorno.\r\n- A avaliação psicológica ou psiquiátrica poderá concluir, mediante laudo, que:\r\no servidor tem plena aptidão para o exercício do cargo;\r\no servidor tem a necessidade do exercício do cargo, temporário e exclusivamente, em atividades administrativas; e\r\no servidor deve ser suspenso temporariamente do exercício de suas funções para tratamento.\r\n- Nas hipóteses dos incisos II e III, o servidor permanecerá no seu órgão de lotação, salvo quando for o caso do disposto no art. 8º desta Lei.\r\n- O retorno às atividades funcionais deverá ser precedido de tratamento psicológico ou psiquiátrico e, após nova avaliação, autorização do médico ou psicólogo que o realizou.\r\n- A avaliação poderá concluir que o servidor seja encaminhado à perícia médica, com vistas à possível readaptação, quando cabível.\r\n- O servidor não deverá ser afastado automaticamente de suas funções, salvo na hipótese do inciso III, do art. 5º.\r\n- A regulamentação desta lei, tendo em vista a aplicação do programa, obedecerá a critérios do Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1037/15\r\nAutoria do Deputado: Flavio Bolsonaro e Martha Rocha\r\nId: 2177850\r\n"
        ],
        "2177851": [
            "2019-04-30 00:00:00",
            "LEI Nº 8387 DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\nDETERMINA PROCEDIMENTOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM RODOVIAS ESTADUAIS, CONFORME PRECEITUA O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Toda obra a ser realizada em rodovias estaduais deverá ser amplamente divulgada para a população, através dos veículos de comunicação disponíveis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, conforme preceitua o § 2º do artigo 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito).\r\n- O anúncio determinado no caput do art. 1º deverá esclarecer sobre o tipo da obra, o período de sua realização, assim como as vias alternativas que poderão ser utilizadas para diminuir o transtorno causado pela obra.\r\n- Sempre que for necessária a utilização de qualquer obstáculo ao trânsito ou redutor de velocidade no local da obra, deverá a autoridade responsável pela mesma afixar, ao longo da via, sinalização adequada e suficiente para evitar qualquer tipo de acidente, conforme preceitua o art. 95 da Lei nº 9503/97 (Código Nacional de Trânsito).\r\n- A inobservância das normas previstas nesta Lei acarretará obrigação de indenizar cada usuário prejudicado, conforme preceitua o § 3º do art. 95 da Lei Federal nº 9503/97 (Código Nacional de Trânsito).\r\n- O funcionário público que der causa ao descumprimento da presente Lei será punido na forma estabelecida na regulamentação da mesma, conforme preceitua o §4º do art. 95 da Lei nº 9503/97 (Código Nacional de Trânsito).\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 432-A/11\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2177851\r\n"
        ],
        "2178873": [
            "2019-05-03 00:00:00",
            " DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO INSTALADO NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 6130/2011, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica proibida a cobrança pelo uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n- Fica alterado o art. 3º, da Lei nº 6130/2011, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Os banheiros de uso público, de que trata esta Lei, deverão ser mantidos limpos e seguros para a utilização dos consumidores, encargo este que deverá ser suportado pela administração dos entes descritos no art. 1º, ficando vedado qualquer tipo de repasse aos lojistas.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2326/17\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo\r\nId: 2178873\r\n"
        ],
        "2179168": [
            "2019-05-06 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERMITAM O ACESSO DE CLIENTES AO INTERIOR DA AGÊNCIA QUANDO O SISTEMA SE ENCONTRAR INDISPONÍVEL (“FORA DO AR”).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as instituições bancárias, públicas e privadas, no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a permitir o acesso de clientes ao interior das agências bancárias, quando o sistema bancário estiver indisponível (“fora do ar”).\r\n- Os clientes poderão aguardar atendimento no interior da agência até a normalização do sistema bancário.\r\n- Nos casos em que o sistema não normalizar no horário de expediente bancário, será fornecido número de protocolo, visando garantir a prioridade do atendimento no dia subsequente.\r\n- O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará às instituições bancárias penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza cível e penal, nos termos da Lei nº 6.007, de 18 de julho de 2011, devendo a multa, se aplicada, ser revertida ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).\r\n- As instituições financeiras terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequar a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1055/15\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro \r\nId: 2179168\r\n"
        ],
        "2179169": [
            "2019-05-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO APOSTÓLICA DA FÉ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO APOSTÓLICA DA FÉ a ser comemorado anualmente no dia 24 de Junho, passando a constar no Calendário Oficial do Rio de Janeiro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação: \r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n24 - DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO APOSTÓLICA DA FÉ.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3182/17\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\nId: 2179169\r\n"
        ],
        "2179764": [
            "2019-05-08 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDA LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 3°, da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até, no máximo, o final de vigência desta Lei.\r\n§ 1° - Será considerada a data de edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo.\r\n§ 2° - Consideram-se, para fins deste artigo, sobrestados todos os concursos públicos realizados até a edição do Decreto, havendo a suspensão do prazo de validade dos concursos a partir da vigência do Decreto até o prazo descrito no artigo 2° desta Lei.\r\nI - ficam incluídos em cadastro de reserva, também, todos os aprovados em concurso público que tenham seu prazo de validade de até 4 (quatro) anos vencidos no período de 1º de janeiro de 2016 até a data de edição do Decreto nº 45.692/16, de 17 de junho de 2016. \r\n§ 3° - O prazo de validade dos concursos, a que se refere o parágrafo anterior, começará a fluir a partir do primeiro dia seguinte ao término de vigência do Decreto nº 45.692/2016.”\r\n- O caput do artigo 7º-B da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido de Parágrafo Único:\r\n“Art. 7º-B - Fica mantido o sobrestamento dos concursos públicos, de que trata o art. 3° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, até o término do Regime de Recuperação Fiscal, sendo vedada a realização de novos concursos até a nomeação e posse dos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, nos concursos públicos realizados ou homologados até a edição do Decreto, nos termos do artigo 3° desta Lei.\r\nParágrafo Único - Para fins da nomeação e posse a que se refere o caput deste artigo, desconsidera-se quaisquer homologação do concurso público realizada sob a vigência do Decreto nº 45.692/2016, em razão da suspensão de que trata esta Lei.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 255/19\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim \r\nId: 2179764\r\n"
        ],
        "2179765": [
            "2019-05-08 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar uma Escola Técnica no Município de Queimados.\r\n- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar convênio com o Governo Federal, por qualquer de seus órgãos, especialmente, por suas Instituições Federais de Ensino (IFEs), e/ou com o Município de Queimados para o funcionamento da Escola Técnica prevista no art. 1º desta Lei. \r\n- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 319/19\r\nAutoria do Deputado: Max Lemos \r\nId: 2179765\r\n"
        ],
        "2179766": [
            "2019-05-08 00:00:00",
            " DE 2019\r\nPROCLAMA SÃO JORGE E SÃO SEBASTIÃO PADROEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam proclamados padroeiros do Estado do Rio de Janeiro São Jorge e São Sebastião.\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, prestará anualmente, as honras de Estado aos padroeiros dos fluminenses.\r\n- A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Governador do Estado.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 283/19\r\nAutoria dos Deputados: Gustavo Schmidt e Andre Ceciliano\r\nId: 2179766\r\n"
        ],
        "2181637": [
            "2019-05-16 00:00:00",
            " DO PODER LEGISLATIVO\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO FLUMINENSE SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Esclarecimento da população Fluminense sobre o Direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, que terá, dentre outros, os seguintes objetivos:\r\na divulgação e o estímulo à inclusão de famílias no Cadastro Único Nacional (CadÚnico) realizado pelas Secretarias de Assistência Social;\r\ndivulgação das regras de acesso e das faixas de desconto da Tarifa Social de energia elétrica;\r\nfacilitação ao recadastramento dos beneficiários;\r\nestabelecer formas de envolvimento da sociedade civil organizada no processo de enquadramento de famílias no Cadastro Único Nacional;\r\npossibilitar a celebração de convênio entre a Secretaria competente e órgãos da sociedade civil organizada para a realização de pré cadastro de famílias e posterior encaminhamento ao Cadastro Único Nacional.\r\n- O órgão responsável pela inclusão de famílias no Cadastro Único Nacional realizará campanhas publicitárias nos meios de comunicação e imprensa escrita com grande circulação no Estado, para divulgação do prazo e os procedimentos.\r\nAs campanhas de que trata o caput deste artigo deverão conter todos os benefícios da inclusão no cadastro, inclusive a possibilidade de enquadramento na Tarifa Social de energia elétrica.\r\n- As concessionárias de energia elétrica disponibilizarão linha telefônica gratuita para sanar as dúvidas dos usuários sobre a Tarifa Social.\r\n- Sempre que houver a necessidade de recadastramento de beneficiários da Tarifa Social, as concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a comunicar, através de correspondência específica, com Aviso de Recebimento.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 179-A/15\r\nAutoria do Deputado: Andre Ceciliano\r\nId: 2181637\r\n"
        ],
        "2182010": [
            "2019-05-17 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, ALTERA A LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ, para atendimento ao disposto no artigo 12 da Lei Federal nºnº 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado , no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da referida Lei e legislação complementar vigente.\r\n- Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FT/RJ também será instrumento de gestão orçamentária e financeira para alocação de receitas e execução de políticas públicas voltadas ao trabalho, emprego e renda devendo constar na Lei do Orçamento Anual.\r\n- O FT/RJ será vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda e deverá assegurar o financiamento e as transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, sendo orientado e controlado pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETERJ, criado pela Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, com o apoio técnico e administrativo do órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.\r\n- O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/TJ e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação dos Projetos e Atividades que serão vinculados à unidade orçamentária de que trata o caput deste artigo, além de relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos provenientes da execução das ações e serviços referentes à Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.\r\n- Constituem recursos do FT/RJ:\r\ndotação específica consignada anualmente no orçamento estadual destinada ao Fundo do Trabalho;\r\nos recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme artigo 11, da Lei Federal nºnº 13.667/2018;\r\nos créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;\r\nos saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;\r\no saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;\r\nrepasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;\r\nrepasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei Federal nº 13.667/2018;\r\ndoações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;\r\noutros recursos que lhe forem destinados.\r\n- Os recursos financeiros destinados ao FT/RJ serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial e movimentados pelo órgão responsável pela Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, com a devida fiscalização do CETERJ.\r\n- Os recursos de responsabilidade do Estado destinados ao FT/RJ serão a ele repassados automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas, e serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial.\r\n- O saldo financeiro do FT/RJ, apurado através do balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte.\r\n- Os Recursos do Fundo integrarão o orçamento do órgão ao qual se vincula.\r\n- Os recursos do FT serão aplicados no:\r\nfinanciamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Rio de Janeiro;\r\nfinanciamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Estadual de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE;\r\nfomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no art. 9º da Lei Federal nº 13.667/2018, nos termos do art. 8º, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT):\r\nhabilitar o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;\r\nintermediar o aproveitamento da mão de obra;\r\ncadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE;\r\nprestar apoio à certificação profissional;\r\npromover a orientação e a qualificação profissional;\r\nprestar assistência para fins de garantia de empregabilidade a refugiados, trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo e mulheres vítimas de violência doméstica e intrafamiliar;\r\nfomentar o empreendedorismo, estimulando a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo formal ou informal, autogestionário ou associado e cooperativado, prioritariamente para população negra, mulheres e jovens;\r\nfomentar atividades vinculadas à cadeia produtiva da economia popular solidária.\r\npagamento das despesas com o funcionamento do respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;\r\npagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;\r\npagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda;\r\naquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos relacionados à Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda;\r\nreforma, ampliação, de imóvel público, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;\r\ndesenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política estadual de trabalho, emprego e renda;\r\ncusteio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE;\r\nfinanciamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços da área trabalho;\r\nprestar assistência para fins de garantia de empregabilidade para pessoas em vulnerabilidade social;\r\nestímulo aos Municípios e aos consórcios que eles venham a constituir, fornecendo-lhes suporte técnico e financeiro, para viabilização das ações e serviços do SINE;\r\nfinanciamento total ou parcial de programas, ações e projetos de qualificação e educação profissional.\r\nA aplicação dos recursos do FT depende de prévia aprovação do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, criado pela Lei nº 5.240/2008, respeitada a sua destinação à consecução das finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo.\r\n- É vedada a utilização dos recursos repassados a título de IGD-Sine para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.\r\n- As entidades conveniadas, públicas ou privadas que receberem recursos oriundos do Fundo Estadual do Trabalho - FT/RJ, devem destinar 10% (dez por cento) de suas vagas de trabalho, preferencialmente, ao primeiro emprego.\r\n- O Estado, através do FT/RJ, poderá efetuar repasses financeiros aos Fundos de Trabalho estabelecidos por municípios, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como a outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios e condições aprovados pelo respectivo CETERJ.\r\n- É condição para o recebimento dos repasses referidos neste artigo a efetiva instituição e funcionamento nos municípios de:\r\nConselho do Trabalho, Emprego e Renda de composição tripartite e paritária entre governo, trabalhadores e empregadores;\r\nFundo do Trabalho, sob orientação e controle do respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda;\r\nPlano de Ações e Serviços do SINE, aprovado na forma estabelecida pelo CODEFAT.\r\n- Constitui, ainda, condição para a transferência de recursos do FAT aos fundos do trabalho constituídos pelos municípios, a comprovação orçamentária da existência de recursos próprios destinados à área do trabalho e alocados aos respectivos fundos, adicionados aos recebidos de transferência de outras esferas que aderirem ao SINE.\r\n- O FT/RJ será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro - CETERJ, cabendo ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda a ordenação de despesas, que terá competência para:\r\nefetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento;\r\nsubmeter à apreciação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro - CETERJ suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações e enviar essas contas e relatórios à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro concomitantemente;\r\nestimular a efetivação das receitas a que se refere o art. 2°.\r\nÉ permitida, por motivo de ausência ou impedimento, a delegação das atribuições previstas nos incisos integrantes deste artigo.\r\n- O órgão estadual responsável pela execução das ações e serviços da Política de Trabalho, Emprego e Renda prestará contas trimestralmente e anualmente ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro - CETERJ que após a apreciação das contas enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a prestação de contas juntamente com o relatório dessa prestação para análise da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, sem prejuízo da demonstração da execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.\r\n- Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização a serem exercidos pelo Conselho, cabe ao órgão responsável pela administração do FT/RJ acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização.\r\n- A contabilidade do fundo deve ser realizada com identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.\r\n- A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, devendo seus formatos e metodologias serem estabelecidos em regulamento.\r\n- A responsabilidade pela correta utilização dos recursos do FT/RJ, controle e acompanhamento dos programas, projetos, benefícios, serviços e ações relacionados à Política de Trabalho, Emprego e Renda cabe a cada ente federativo destinatário da verba.\r\n- O órgão responsável pelo Fundo divulgará, a cada semestre, em sua página institucional na rede mundial de computadores (Internet), e no Diário Oficial do Estado, o demonstrativo contábil do Fundo Estadual de Trabalho, informando:\r\nos recursos arrecadados ou recebidos;\r\nos recursos utilizados; e\r\no saldo de recursos disponíveis.\r\nDO CONSELHO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - C\r\n- O Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro, criado na forma da Lei Estadual nº 5.240/2008, passa a ter atribuições para gestão do fundo criado na presente Lei.\r\n- O Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda é instância deliberativa do Sistema de Emprego.\r\n- Modifique-se o início III, do artigo 4º da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composto por dezoito membros, que representarão paritariamente os Trabalhadores, os Empregadores e o Poder Executivo, da seguinte forma:\r\n(...)\r\nIII - pelo Poder Público, por um representante de cada um dos seguintes órgãos:\r\na) Ministério do Trabalho e Emprego - Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\nb) Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\nc) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais;\r\nd) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\ne) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\nf) Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n(...)”\r\n- Compete ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, além das atribuições já previstas na Lei nº 5240/2008, gerir o FT/RJ e exercer as seguintes competências:\r\ndeliberar e definir questões acerca da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;\r\napreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo FAT bem como a proposta orçamentária da Política Pública de Trabalho, Emprego e Renda, a ser encaminhada pela coordenação da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda;\r\nacompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo FAT e pelo Ministério do Trabalho, Coordenador Nacional do SINE;\r\norientar e controlar o respectivo FT/RJ;\r\naprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios da Resolução CODEFAT que trata do funcionamento dos conselhos;\r\nexercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho, Emprego e Renda;\r\napreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativo à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao SINE;\r\nautorizar a constituição de consórcios públicos para executar as ações e os serviços do SINE, devendo os consórcios ser submetidos à prévia avaliação do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018;\r\npropor ações e metas para geração de emprego e renda no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo adotará as providências necessárias à abertura de crédito adicional especial no ano da criação do fundo, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma de legislação, para a realização de suas despesas.\r\n- Os atos regulamentadores a serem expedidos deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e disponibilizados em sítio eletrônico do órgão responsável pelo Fundo.\r\n- A Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda deverá orientar a formulação dos Planos Plurianuais, dos Orçamentos Anuais e dos Planos Regionais e Setoriais.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- O Conselho Estadual, criado pela Lei nº 5240, de 14 de maio de 2008, permanecerá funcionando no exercício de suas funções, acrescidas das atribuições instituídas nesta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4530/18 (Mensagem 41/2018)\r\nAutoria do Poder Executivo \r\nId: 2182010\r\n"
        ],
        "2182662": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE PROJÉTEIS E OUTROS OBJETOS PERFURANTES EXTRAÍDOS DE VÍTIMAS DE ATO VIOLENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SÁUDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei estabelece o procedimento de destinação de projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento nas unidades públicas e privadas de saúde.\r\n- As unidades públicas e privadas de saúde providenciarão o encaminhamento direto à Delegacia Policial da circunscrição do projéteis e de outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato de violência, para a instrução dos respectivos procedimentos investigatórios.\r\nO encaminhamento de que trata o caput deste artigo será feito em até 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão do atendimento.\r\n- Entende-se como unidades públicas e privadas de saúde as unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, os ambulatórios, os hospitais e clínicas, conveniadas ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- Para efeito desta Lei, deverão ser encaminhados:\r\nprojéteis e objetos perfurantes;\r\nqualificação completa da vítima, contendo nome, identidade e CPF, sempre que possível;\r\nprontuário de atendimento, com o tipo de lesão sofrida e as informações correlatas ao ato violento sofrido pela vítima; e\r\no local onde a vítima foi encontrada.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2093-A/16\r\nAutoria do Deputado: Martha Rocha \r\nId: 2182662\r\n"
        ],
        "2183539": [
            "2019-05-24 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Combate a Pedofilia e o Abuso Sexual Infantojuvenil”, a ser comemorado, anualmente, em 24 de agosto.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\n24- Dia Estadual do Combate a Pedofilia e o Abuso Sexual Infantojuvenil.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4019/18\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\nId: 2183539\r\n"
        ],
        "2183540": [
            "2019-05-24 00:00:00",
            " LEI Nº 8400 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os Agentes de Segurança Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas na legislação federal:\r\nser portador de documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado na forma da legislação pertinente;\r\nser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória, e, em qualquer situação, separado dos demais presos;\r\nter prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação, públicos e privados quando em cumprimento de missão;\r\nter porte de arma, categoria defesa pessoal, em ambiente fora do âmbito do sistema de atendimento ao adolescente infrator.\r\n\r\nNão havendo estabelecimento específico para o preso nas condições do inciso II dessa legislação, os Agentes Socioeducativos serão recolhidos em dependência distinta dos demais presos no mesmo estabelecimento, a ser designada pela autoridade competente, por orientação da Secretaria de Administração Penitenciária, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n- Os integrantes do quadro efetivo de agentes de segurança socioeducativos poderão portar arma de fogo de propriedade particular e fora de serviço, desde que sejam:\r\nsubmetidos a regime de dedicação exclusiva; \r\nsujeitos à formação funcional, com comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica; \r\nsubordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.\r\nO Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar espaço nas suas unidades para a custódia e segurança das armas de fogo de propriedade particular, que serão consignadas pelos Agentes de Segurança Socioeducativos, sendo vedado o porte e uso pelos mesmos no exercício da profissão.\r\n- Ficam incluídos, no artigo 1º da Lei nº 7.755, de 20 de outubro de 2017, os Agentes de Segurança Socioeducativa do DEGASE.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1825/16\r\nAutoria do Deputado: Marcos Muller \r\nId: 2183540\r\n"
        ],
        "2183541": [
            "2019-05-24 00:00:00",
            " LEI Nº 8401 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL PARA O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cria o Programa Estadual para o incentivo ao uso da musicoterapia como procedimento terapêutico, em equipe multidisciplinar, no tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado por clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas ou não, que ofereçam tratamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O tratamento complementar, a que se refere este artigo, poderá ser realizado nas dependências das instituições ou em outro espaço, sob a sua responsabilidade, em sessões que poderão ser individuais ou em grupo.\r\n- As sessões de musicoterapia serão realizadas, exclusivamente, por musicoterapeutas registrados nas associações representativas e que tenham graduação e/ou pós-graduação em musicoterapia, certificados por instituição de ensino devidamente credenciada no órgão competente.\r\n- O tratamento por meio da musicoterapia poderá passar por avaliações qualitativas periódicas, a fim de aferir o acompanhamento do paciente, com objetivos terapêuticos individualizados, que serão traçados pelo terapeuta durante a avaliação inicial e/ou atendimento musicoterapêutico.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4018-A/18\r\nAutoria do Deputado: Tia Ju \r\nId: 2183541\r\n"
        ],
        "2183542": [
            "2019-05-24 00:00:00",
            " LEI Nº 8402 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ABRIL MARROM”, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o anexo da Lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o mês \"Abril Marrom\", dedicado a ações de prevenção e combate as diversas espécies de cegueira a ser realizado anualmente no mês de abril, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nABRIL\r\nAbril Marrom\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3991/18\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire e Figueiredo\r\nId: 2183542\r\n"
        ],
        "2183543": [
            "2019-05-24 00:00:00",
            " LEI Nº 8403 DE 23 DE MAIO DE 2019\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO GLAUCOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Campanha Permanente de Esclarecimento, Prevenção e Controle do Glaucoma, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A presente campanha constará de:\r\npromoção de palestras e debates;\r\ndivulgação educativa, por meio da imprensa;\r\nconfecção e distribuição de impressos relacionados ao objetivo da campanha;\r\nexibição de filmes, realização de debates e apresentação de depoimentos;\r\norientação às pessoas e familiares portadoras do glaucoma.\r\n- Para o fiel cumprimento desta Lei, poderão ser estabelecidas parcerias com universidades, entidades, associações e congêneres com experiência e trabalhos sobre o glaucoma.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2565/13\r\nAutoria do Deputado: Myrian Rios \r\nId: 2183543\r\n"
        ],
        "2183544": [
            "2019-05-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE 0,2% (DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA PARA O PROGRAMA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecida a autorização da destinação de 0,2% (dois décimos por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, ao Programa de Reprodução Assistida do Governo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 7904, de 09 de março de 2018.\r\nTodo o valor arrecadado deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Saúde - FES, que obrigatoriamente deverá destiná-lo ao programa de reprodução assistida do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica estabelecida a autorização da destinação de 0,2% (dois décimos por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, aos programas prioritários, tais como os Programas de Combate à Tuberculose, à Dengue, à Chikungunya e ao Zica vírus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica estabelecida a autorização da destinação de 0,2% (dois décimos por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, para aquisição de mamógrafos.\r\n- Fica autorizada a SES - Secretaria de Estado de Saúde a firmar convênio com o Instituto de Ginecologia da UFRJ com o objetivo de executar ações do Programa de Reprodução Assistida.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 36/19\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Knoploch \r\nId: 2183544\r\n"
        ],
        "2183815": [
            "2019-05-27 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAR, NOS COMPROVANTES FISCAIS, O PERCENTUAL E O VALOR RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As notas fiscais ou documentos equivalentes, cujo fato gerador incidir cobrança da arrecadação adicional sobre o ICMS em favor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, deverão discriminar o respectivo percentual e o valor recolhido ao Fundo.\r\nNas hipóteses em que não houver a arrecadação adicional que trata o caput, deverá constar a informação no comprovante fiscal de que não há cobrança do respectivo valor naquela prestação de serviço ou fornecimento de mercadoria.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 199-A/19\r\nAutoria do Deputado: Alana Passos, Anderson Moraes, Filipe Soares.\r\nId: 2183815\r\n"
        ],
        "2184518": [
            "2019-05-29 00:00:00",
            " \r\nCLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A visão monocular fica classificada como deficiência visual para todos os efeitos legais.\r\nSerá considerada visão monocular a deficiência que atinge apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial de Saúde com a CID - 10H54.4 ou outra que lhe vier substituir.\r\n- As pessoas com visão monocular, após a publicação da presente Lei, serão inseridas em todos os programas e benefícios destinados às pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O credenciamento da pessoa com deficiência nos programas e benefícios governamentais está condicionado exclusivamente à apresentação do documento oficial de que trata a Lei nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n- Nas hipóteses do caput deste artigo, sempre que houver empate entre candidatos com cegueira total ou demais deficiências visuais e visão monocular, as primeiras serão consideradas como critério de desempate.\r\n- Será garantida a prioridade de atendimento ambulatorial com médicos oftalmologistas nos hospitais da rede pública do estado, às pessoas com visão monocular de acordo com os critérios do Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei.\r\nA prioridade de que trata o caput deste artigo será estendida aos procedimentos cirúrgicos indicados e solicitados pelo oftalmologista responsável pelo tratamento.\r\n- Acrescenta um parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 9º - Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se a visão monocular como deficiência visual.”\r\n- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4291/18\r\nAutoria dos Deputados: Andre Ceciliano e Geraldo Pudim\r\nId: 2184518\r\n"
        ],
        "2184519": [
            "2019-05-29 00:00:00",
            " \r\n3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescente-se o art. 18-B à Lei nº 3.586, de 2001, com a seguinte redação:\r\n“Art. 18-B - Torna obrigatória, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos vinculados à Secretaria da Polícia Civil e Secretaria da Polícia Militar, a inclusão nos certames da temática que verse sobre a Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, 'que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher', sem prejuízo das demais disposições dos respectivos editais. (NR)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3370-A/17\r\nAutoria do Deputado: Enfermeira Rejane \r\nId: 2184519\r\n"
        ],
        "2184520": [
            "2019-05-29 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEMITÉRIO DOS ESCRAVOS DA FREGUESIA DA PIEDADE DO IGUAÇU, LOCALIZADO EM TINGUÁ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro o Cemitério dos Escravos da Freguesia da Piedade do Iguaçu, localizado em Tinguá, no Município de Nova Iguaçu.\r\n- Compete ao Poder Executivo, através das Secretarias de Estado de Cultura e de Educação, e do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), assegurar os meios necessários para a divulgação e valorização do Cemitério dos Escravos da Freguesia da Piedade do Iguaçu, como patrimônio histórico e local de memória da ancestralidade africana, onde eram enterrados os negros escravizados.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4373/18\r\nAutoria do Deputado: Tia Ju\r\nId: 2184520\r\n"
        ],
        "2186247": [
            "2019-06-06 00:00:00",
            "\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REFORMA E A RECUPERAÇÃO DO CAMPO GRANDE FUTEBOL CLUBE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado, através de parceria com a direção do Campo Grande Futebol Clube e com base no que dispõe a Lei nº 5.073, de 17 de julho de 2007 e a Lei nº 6.260, de 01 de junho de 2012, a promover a reforma e a recuperação das instalações do clube.\r\n- Dentre as instalações a serem recuperadas terão prioridade o Estádio Ítalo Del Cima (futebol) e o parque aquático.\r\n- As condições específicas para o cumprimento do disposto no Artigo 1º serão estabelecidas em instrumento próprio, onde constarão os deveres recíprocos e a contrapartida a ser oferecida pela entidade esportiva beneficiária.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2348 /13\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos \r\nId: 2186247\r\n"
        ],
        "2186248": [
            "2019-06-06 00:00:00",
            "LEI Nº 8410 DE 05 DE JUNHO DE 2019\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E AMIGOS DO RIO PARAIBA DO SUL - PROJETO PIABANHA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Concede o Título de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E AMIGOS DO RIO PARAIBA DO SUL - PROJETO PIABANHA, localizado no lugar denominado Campo de Sementes, s/n - Itaocara - RJ.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4476/18\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nId: 2186248\r\n"
        ],
        "2186249": [
            "2019-06-06 00:00:00",
            "LEI Nº 8411 DE 05 DE JUNHO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado a qualquer interno do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, quando posto em liberdade, por força de alvará de soltura expedido por autoridade competente ou em razão do vencimento da prisão provisória ou em caso de cumprimento da pena privativa de liberdade, efetuar ligação telefônica do setor de administração ou de classificação para pessoa de sua escolha, com o fim de comunicar a sua saída do presídio.\r\nFicará, a critério da administração penitenciária, a utilização de livro próprio para registro das chamadas efetuadas pelo interno, bem como o controle de duração de cada chamada. \r\n- Deverá a administração utilizar o mesmo expediente estabelecido no artigo anterior, quando ocorrer o ingresso no sistema prisional ou após a transferência de qualquer interno entre as unidades do sistema prisional.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 772-A/15\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo\r\nId: 2186249\r\n"
        ],
        "2186250": [
            "2019-06-06 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “PROIBE, ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 2º da Lei nº 4.023, de 06 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - São considerados órgãos essenciais da Administração Pública Estadual, para efeito do disposto no artigo anterior, aqueles vinculados à Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Secretaria de Estado de Polícia Civil, à Secretaria de Estado de Defesa Civil; à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Secretaria de Estado de Educação; à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 249-A/19\r\nAutoria do Deputado: Welberth Rezende \r\nId: 2186250\r\n"
        ],
        "2186252": [
            "2019-06-06 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO LIVRO “ENCICLOPÉDIA DO FUNK - MOVIMENTO BLACK”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica tombado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o livro intitulado “Enciclopédia do Funk - Movimento Black.”.\r\n-Em decorrência do presente tombamento, fica vedada qualquer iniciativa no sentido de impedir ou dificultar a disseminação, propagação e divulgação do livro, mantendo suas características originais.\r\nNão serão abrangidas pela vedação de que trata o caput deste artigo as alterações de edição e atualização da obra.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4290/18\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano e Eliomar Coelho\r\nId: 2186252\r\n"
        ],
        "2187740": [
            "2019-06-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.059, DE 5 DE JULHO DE 2007, ESTABELECENDO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM QUE FIGURE COMO PARTE INTERVENIENTE PESSOA EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 1° da Lei nº 5.059, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - Os processos e procedimentos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta, que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade superior a sessenta anos, pessoa com deficiência ou em tratamento de grave enfermidade, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (NR)”\r\n- O Parágrafo Único, do artigo 2° passa a ser renomeado como “parágrafo primeiro”, adicionando-se o “parágrafo segundo”, com a seguinte redação:\r\n“§ 2° - Considera-se grave enfermidade, para os efeitos desta Lei, pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo ou ainda aquelas declaradas como tal, sob as penas da Lei, por médico responsável pelo tratamento do interessado no benefício.”\r\n- O artigo 4ª da Lei nº 5.059, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Os processos de que trata a presente Lei deverão ser identificados através de uma fita adesiva, ou carimbo equivalente, com os dizeres: 'TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE'. (NR)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 72-A/11\r\nAutoria do Deputado: Altineu Cortes \r\nId: 2187740\r\n"
        ],
        "2187741": [
            "2019-06-13 00:00:00",
            " 8415 DE 12 JUNHO DE 2019\r\nDETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA USO DE IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam todos os assentos dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a destinar 100% (cem por cento) dos assentos, preferencialmente aos idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção.\r\n- As empresas são obrigadas a colocar um aviso, em caracteres visíveis, exibindo a seguinte frase, “TODOS OS ASSENTOS SÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO”.\r\n- O passageiro que não levantar receberá multa de 15 (quinze) UFIR/RJ e as empresas que descumprirem as regras de 100 (cem) UFIR/RJ, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei destinadas às concessionárias em casos de descumprimento de suas obrigações contratuais.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n- Revogam-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,12 de junho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1809/16\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\nId: 2187741\r\n"
        ],
        "2187742": [
            "2019-06-13 00:00:00",
            " 8416 DE 12 DE JUNHO DE 2019\r\nESTABELECE O PROGRAMA DIREÇÃO RESPONSÁVEL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Programa Direção Responsável visa à avaliação voluntária de motoristas de transportes de cargas ou de passageiros, visando diagnosticar e encaminhar para tratamento de distúrbios de sono.\r\nFaz parte do programa o desenvolvimento de campanhas publicitárias e informativas para melhor esclarecimento e conscientização dos riscos de acidentes decorrentes do sono e da importância de exames de caráter preventivo.\r\n- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2271-A/13\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes \r\nId: 2187742\r\n"
        ],
        "2187743": [
            "2019-06-13 00:00:00",
            " 8417 DE 12 DE UNHO DE 2019\r\nINCLUI NOS TEMAS INTERDISCIPLINARES “NOÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES DOMÉSTICOS E NAS ESCOLAS” NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam incluídos, nos temas interdisciplinares, “Noções de Prevenção Contra Acidentes Domésticos e nas Escolas” no currículo das unidades escolares de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os temas dispostos no art. 1º da presente Lei deverão ser contextualizados com situações do cotidiano do educando.\r\n- O Órgão competente deverá promover atualizações constantes dos professores com reciclagens, cursos, convênios com instituições públicas e ou privadas.\r\n. \r\nAos estudantes poderão ser oferecidas oficinas compatíveis com a disciplina, de acordo com a faixa etária e nível de aprendizado.\r\n- As Instituições de Ensino poderão promover atividades como seminários, semanas de prevenção, preferencialmente que possibilitem a realização de encontros com o PRECADE (Prevenção Contra Acidentes Domésticos e na Escola) e com o CIPAVE (Comissões Internas de\\Prevenção de Acidentes e Violência Escolar).\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1791-A/12\r\nAutoria do Deputado: Roberto Dinamite \r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1791-A/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE “INCLUI NOS TEMAS INTERDISCIPLINARES “NOÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES DOMÉSTICOS E NAS ESCOLAS” NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 4º, que assim pretende determinar:\r\n- Ficará, a cargo da Instituição de Ensino, a criação de espaço físico adequado para o fiel cumprimento desta Lei.\"\r\nCumpre-me mencionar que, após consulta formulada à Secretaria de Educação, esta informou que os espaços físicos referidos no dispositivo em comento, já são contemplados pelas unidades escolares.\r\nAssim, não houve alternativa a não ser apor o veto parcial ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2187743\r\n"
        ],
        "2188573": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n8418 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS DESMONTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Banco de Dados Estadual de informações de veículos desmontados e das atividades exercidas pelos empresários individuais ou sociedades empresárias, no qual serão registradas as peças ou conjuntos de peças usadas destinadas à reposição e as partes destinadas à sucata ou outra destinação final.\r\n- A implementação e a gestão do banco de dados de que trata o caput são da competência do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n- Os órgãos de segurança pública terão acesso às informações constantes do banco de dados de que trata este artigo independentemente de ordem judicial.\r\n- O DETRAN/RJ, disporá, por meio de portaria, os critérios de implementação, gestão, alimentação e os níveis de acesso ao banco de dados de que trata este artigo.\r\n- A Policia Civil terá o nível de acesso mais amplo e irrestrito ao banco de dados, objetivando a celeridade da investigação.\r\n- O DETRAN/RJ deverá integrar o banco de dados de que trata o caput à sua contraparte nacional tão logo esta seja devidamente implantada e entre em efetiva operação.\r\n- Com o objetivo de coordenar ações de inteligência e planejamento para fiscalização de desmonte de veículos, no Estado do Rio de Janeiro, fica criado o Comitê para fiscalização da atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Comitê, de que trata o caput, será formado por representantes do DETRAN/RJ, da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.\r\n- A coordenação e secretariado do Comitê de que trata o caput são da competência do DETRAN/RJ, que disporá sobre seu funcionamento.\r\n- O Comitê de que trata o caput sistematizará, implementará e fiscalizará procedimentos, junto às empresas e entidades que atuam no ramo de desmontagem de veículos, que permitam a rastreabilidade de todas as etapas do processo de desmontagem, desde a origem das partes e peças, incluindo a movimentação do estoque, até a sua saída, assim como dos resíduos, de forma a garantir toda segurança ao consumidor final e permitir o controle e a fiscalização pelos órgãos públicos competentes. \r\n- As empresas e entidades que atuam no ramo de desmontagem de veículos terão um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para adequação aos novos procedimentos de desmonte e comercialização de peças de veículos, conforme disporá respectivo regulamento a ser oportunamente expedido pelo DETRAN/RJ.\r\n- Caberá ao DETRAN/RJ, com apoio ostensivo dos demais Entes Públicos participantes do Comitê, credenciar e fiscalizar as entidades que atuam no ramo de desmontagem de veículos, nos termos da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014.\r\n- Fica o DETRAN/RJ autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação técnica, credenciamentos e outros instrumentos congêneres para o fiel cumprimento das disposições desta Lei.\r\n- As despesas decorrentes desta atividade serão suportadas pelo DETRAN/RJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 520/19\r\nAutoria do Deputado: Delegado Carlos Augusto e André Ceciliano \r\nId: 2188573\r\n"
        ],
        "2188898": [
            "2019-06-19 00:00:00",
            " DO PODER LEGISLATIVO\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 3º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - O FISED será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros efetivos:\r\nI - o Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\nII - o Secretário de Estado de Policia Civil; \r\nIII - o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança; \r\nIV - o Secretário de Estado de Administração Penitenciária; \r\nV - o Secretário de Estado de Defesa Civil; \r\nVI - o Secretário de Estado de Saúde; \r\nVII - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\nVIII - o Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\nIX - o Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP; \r\nX - o Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE; \r\nXI - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado, indicado pelo seu respectivo Defensor Público-Geral do Estado; \r\nXII - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador Geral do Estado; \r\nXIII - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 2 (dois) representantes de entidades de representação empresarial, indicados pelo Governador do Estado, e 2 (dois) representantes de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelas suas respectivas entidades representativas.\r\n§ 1º - É facultada a indicação de substituto eventual pelas autoridades indicadas nos incisos I a X.\r\n§ 2° - O Conselho Diretor do FISED será presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, pelo período de 2 (dois) anos, cabendo à Secretaria de Estado da Polícia Civil as funções de Secretaria-Executiva. No biênio seguinte, a presidência do Conselho Diretor será exercida pelo Secretário de Estado da Polícia Civil, cabendo à Secretaria de Estado da Policia Militar as funções de Secretaria-Executiva, seguindo, alternadamente o exercício da Presidência e da Secretaria- Executiva por cada uma das corporações.\r\n§ 3° - As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, podendo ser por via eletrônica, e deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias, na forma do seu regimento interno.\r\n§ 4º - Em caso de empate nas decisões do Conselho Diretor caberá ao presidente do Conselho o voto de qualidade. \r\n§ 5° - Os representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período, respeitada a vigência dos atuais mandatos. \r\n§ 6º - As funções de membro do Conselho Diretor não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante, para todos os fins.”\r\n- O art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“I - ao custeio, ao reaparelhamento e à modernização dos Órgãos da Secretaria de Estado da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA).”\r\n- O artigo 4º, incisos VIII e X, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“VIII - à estruturação, modernização e inovação da polícia técnica e científica;\r\n(...)\r\nX - aos programas de educação socioambiental e científica em comunidades;” \r\n- O artigo 4º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:\r\n“Art. 4° (...)\r\nXI - ao pagamento de bolsa auxílio para candidatos regularmente matriculados nos cursos de formação profissional para ingresso na carreira policial; \r\nXII - aos programas habitacionais destinados aos policiais civis, militares, bombeiros militares, agentes penitenciários;\r\nXIII - a investimentos e ações de Segurança Pública na área de inteligência e investigação policial;\r\nXIV- aos programas de fiscalização de trânsito de mercadorias ilícitas, entorpecentes e armamento irregular nas divisas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nXV - aos programas de fiscalização de condutores de automóveis sob a influência de álcool ou substâncias entorpecentes;\r\nXVI - na construção, custeio, reforma, aparelhamento e modernização das unidades do sistema socioeducativo;\r\nXVII - aos programas destinados as mulheres, as crianças, aos adolescentes, aos idosos e as pessoas com deficiência que estejam em situação de vulnerabilidade social.”\r\n- Inclua-se um Parágrafo Único ao art. 4° da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação: \r\n“Art. 4° (...)\r\nParágrafo Único - Fica limitado a 30% do valor total depositado no FISED à ação prevista no inciso VII deste artigo.”\r\n- O art. 5º, inciso IX, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“IX - projetos de desenvolvimento sustentável nas comunidades conflagradas, com a disponibilização de cursos profissionalizantes sobre reciclagem, capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda, voltados para os jovens em situação de risco, e equipamento para a Polícia Ambiental e a Fiscalização Ambiental;” \r\n- O artigo 5º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:\r\n“Art. 5° (...)\r\nX - habitação; \r\nXI - implantação do sistema de identificação balística, instituído pela Lei n° 7369/2016; \r\nXII - contratação de seguro de vida para os policiais civis e militares;\r\nXIII - projetos e programas para atendimento ao adolescente em conflito com a lei e capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda;\r\nXIV - ações de combate ao feminicídio e de apoio à mulher vítima de violência doméstica.”\r\n- Fica acrescido o art. 5º-A na Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação: \r\n“Art. 5º-A - O Conselho Diretor estabelecerá normas e critérios gerais que devam ser atendidos pelos projetos passíveis de serem custeados com recursos do Fundo.”\r\n- Fica revogado o art. 11 da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017. \r\n- O Conselho Diretor do FISED submeterá proposta de regimento interno ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, para apreciação por ato próprio, em até 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei Complementar. \r\n- A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 03/19\r\nAutoria do Deputado: Poder Executivo, Mensagem n° 14/2019 \r\nId: 2188898\r\n"
        ],
        "2188899": [
            "2019-06-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA JUNHO VIOLETA, POR DIGNIDADE E RESPEITO COM A PESSOA IDOSA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a campanha “Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa”, a ser realizada durante o mês de junho.\r\n- A campanha “Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa” tem como objetivo desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.\r\nA campanha Junho Violeta terá como símbolo um pequeno laço de cor violeta.\r\n- A campanha “Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa” será desenvolvida no âmbito das unidades públicas de educação e de saúde da rede estadual durante o mês de junho, da seguinte forma:\r\nrealização de palestras e debates e exibição de filmes para os pais e alunos da rede escolar, além da promoção de concursos de redação e de desenhos, e outras práticas pedagógicas destinadas aos alunos;\r\nrealização de palestras e debates para os profissionais da rede de saúde, a serem ministrados por psicólogos, assistentes sociais e outros técnicos da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos (SEDHMI).\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a iluminar os prédios públicos no âmbito do estado do Rio de Janeiro com a cor violeta durante o mês de junho para divulgar a campanha Junho Violeta.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJunho\r\nCampanha 'Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa'”\r\n\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2018\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4372/18\r\nAutoria do Deputado: Tia Ju\r\nId: 2188899\r\n"
        ],
        "2188900": [
            "2019-06-19 00:00:00",
            " LEI Nº 8420 DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\nOBRIGA OS REVENDEDORES E CONCESSIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM O PREÇO PRATICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os revendedores de produtos derivados de petróleo ficam obrigados a divulgarem, de forma clara e acessível aos consumidores, o preço praticado.\r\n- Entende-se por divulgação de forma clara e acessível aos consumidores a afixação de placas, contendo o preço do botijão de gás liquefeito de petróleo - GLP - na entrada do estabelecimento comercial ou na parte externa do veículo.\r\n- Caberá, ao órgão de que trata a Lei nº 5.738, de 7 de Junho de 2010, a fiscalização do disposto na presente Lei.\r\nO consumidor que flagrar o descumprimento ou, ainda, aquele que se sentir lesado por cobrança indevida, deverá denunciar ao órgão, de que trata o caput deste artigo, para aplicação das sanções cabíveis.\r\n- A partir de 1º de janeiro de 2020, o concessionário responsável pela exploração de petróleo e gás no território do Estado do Rio de Janeiro, deverá divulgar os preços fixados mensalmente pela ANP nos termos do Artigo 7-A do Decreto Federal nº 2.705, de 03 de agosto de 1988. \r\n- O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator a multa no valor de 1000 UFIRs-RJ (Mil Unidades Fiscais de Referência).\r\n- Em caso de reincidência, a multa de que trata o caput deste artigo será aplicada em dobro.\r\n- Os valores arrecadados com as multas de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1128/15\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano \r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1128/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “OBRIGA OS REVENDEDORES E CONCESSIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM O PREÇO PRATICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o parágrafo 1º, do artigo 1º do presente Projeto de Lei.\r\nA proposta sob exame se apresenta constitucional, tendo em vista a competência do Estado para legislar sobre consumo.\r\nContudo, o §1º, do art. 1º do projeto necessita ser suprimido. É que a redação do dispositivo em comento, não deixa claro quanto aos revendedores móveis, os quais comercializam o produto em veículos automotores. \r\nApós consultar a Agência Nacional de Petróleo - ANP, esta informou não existir autorização para revendedores móveis de combustíveis automotivos (gasolina e Etanol hidratado). Referida autorização é concedida apenas para o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.\r\nAdemais, a Resolução ANP Nº 8, de 06 de março de 2007 normatiza tais revendas, e determina que a venda em veículo móvel de combustível para consumidor direto, somente é permitida para o GLP. A entrega de combustíveis líquidos é realizada diretamente aos Postos Revendedores, como também a Grandes Consumidores, os quais negociam o preço diretamente com os fornecedores. \r\nAssim, não houve alternativa a não ser apor o veto parcial ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2188900\r\n"
        ],
        "2189210": [
            "2019-06-24 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n8421 DE 19 DE JUNHO DE 2019\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar dispositivo eletrônico de segurança preventiva, conhecido como “botão de pânico”, nas unidades escolares da rede estadual de ensino, com a finalidade de indicar que a unidade escolar está sobre grave ameaça ou algum tipo de ação violenta, que exija necessidade de intervenção da autoridade policial.\r\nO dispositivo de que trata o caput deste artigo poderá ser acionado, em caso de perigo, por qualquer servidor vinculado à direção ou à secretaria da escola, para enviar mensagem à unidade da Polícia Militar mais próxima, que deslocará uma equipe para atender a ocorrência em caráter de urgência.\r\n- O Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias para a implantação do dispositivo eletrônico de segurança preventiva, conhecida como botão de pânico, em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 227/19\r\nAutoria do Deputado: Rosane Felix \r\nId: 2189210\r\n"
        ],
        "2190131": [
            "2019-06-27 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n8422 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\nAL Nº 3267 DE 07 DE OUTUBRO DE 1999.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica revogada a Lei Estadual nº 3267, de 07 de outubro de 1999, que determina o tombamento da casa de espetáculos Canecão por interesse histórico e cultural.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 619/2019\r\nAutoria dos Deputados: Andre Ceciliano e Rodrigo Amorim\r\nId: 2190131\r\n"
        ],
        "2190376": [
            "2019-06-28 00:00:00",
            " \r\n8423 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\nALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO inciso V do artigo 43 da Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 43 São gratuitos:\r\n(...)\r\nV - certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitados pela União Federal, pelos Estados e pelos Municípios, através de seus Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive o Ministério Público e Procuradorias Gerais, bem como pelas Autarquias, Fundações e CEHAB-RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, COHAB-VR - Companhia de Habitação de Volta Redonda, integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 82/19\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro e Max Lemos \r\nId: 2190376\r\n"
        ],
        "2190644": [
            "2019-07-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO inciso V do artigo 43 da lei n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 43 São gratuitos:\r\n(...)\r\ncertidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitados pela União Federal, pelos Estados e pelos Municípios, através de seus Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive o Ministério Público e Procuradorias Gerais, bem como pelas Autarquias, Fundações e CEHAB - RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro e COHAB`s - Companhias Municipais de Habitação.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 82/19\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro e Max Lemos \r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O de 28/06/2019. \r\nId: 2190644\r\n"
        ],
        "2191003": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            " \r\n8435 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 4102, DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 4102, de 05 de Maio de 2003 que passa a ter a seguinte redação:\r\nPara efeito do disposto na Lei Federal nº 9797/99, ficam as unidades de saúde pública e conveniada com o SUS em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a efetuar a cirurgia plástica reconstrutiva e micropigmentação das auréolas e mamilos, nas mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1453/16\r\nAutoria do Deputado: Tia Ju\r\nId: 2191003\r\n"
        ],
        "2191004": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 8436 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\nem exercício Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam enquadrados na estrutura de Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, os cargos da área de Saúde e Higiene, integrantes do Anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.\r\nO Quadro Permanente de Pessoal da Área Técnica e de Apoio será composto pelos cargos de provimento efetivo ocupados, conforme Anexo único desta Lei, mantendo os vencimentos atuais, constituídos pelos cargos do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, previstos no anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.\r\n- Os servidores a que se refere esta Lei deverão exercer suas atividades em qualquer Unidade do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e atender a toda população carcerária e aos próprios servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n- As promoções nas carreiras instituídas na presente Lei serão feitas de nível para nível, uma vez por ano, pelo critério de tempo de serviço e mérito, observado o interstício mínimo de três anos previsto no anexo XIV da Lei nº 5772 de 29 de junho de 2010, com a redação dada pela Lei nº 6855, de 30 de junho de 2014.\r\n- Caberá ao setor de Recursos Humanos da SEAP controlar, organizar e conduzir o processo de promoção dos servidores previstos na presente Lei.\r\nOs servidores das categorias funcionais previstas na presente Lei farão jus ao Adicional por Tempo de Serviço previsto para os funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1258, de 16 de dezembro de 1987, calculado exclusivamente sobre a integralidade do vencimento-base.\r\n- Fica mantido o Adicional de Qualificação, previsto na Lei nº 6855, de 30 de junho de 2014, para os cargos do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, estabelecidos no anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.\r\n-Os vencimentos dos destinatários desta Lei serão reajustados no mesmo índice e na mesma data do aumento geral de vencimentos e/ou benefícios dos demais servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n- Fica alterado o anexo II da Lei nº 6701, de 11 de março de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\nCARGO: Auxiliar Técnico Universitário.\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário I.\r\nREQUISITOS: Nível Fundamental Completo.\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades e tarefas de acordo com seu grau de escolaridade.\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário II.\r\nREQUISITOS: Nível fundamental completo, com habilitação legal, específica ou ensino médio completo.\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização comprada por meio de documentação legal correspondente citada no inciso II, § 1º do artigo 7º desta Lei.\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário III.\r\nREQUISITOS: Ensino médio completo.\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional.\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário IV.\r\nREQUISITOS: Ensino médio profissionalizante ou formação técnica especializada.\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização. \r\n- Fica incluso o artigo 14-B na Lei nº 6701, de 11 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\nO enquadramento das novas categorias das carreiras dos Auxiliares Técnicos Universitários que compõem o atual quadro de pessoal da UERJ obedecerá ao critério objetivo de tempo de efetivo serviço na UERJ.\r\nI - para todas as carreiras e do Pessoal Técnico-administrativo, a cada dois anos de serviço efetivo corresponderá a um padrão na respectiva tabela de vencimentos.\r\nOs servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário II serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III, desde que apresentem certificado de ensino médio completo.\r\nOs servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário IV, desde que apresentem certificado de ensino médio profissionalizante ou formação especializada.”\r\n- Ficam inclusas as alíneas “c” e “d” no inciso I do artigo 5º da Lei nº 6701, de 11 de março de 2014, com as seguintes redações:\r\n“Art. 5º (...)\r\nI - (...)\r\nc) Auxiliar Técnico Universitário III, com exigência de ensino médio completo e interstício mínimo de três anos na categoria II;\r\nd) Auxiliar Técnico Universitário IV, com exigência de ensino médio profissionalizante ou formação especializada e interstício mínimo de três anos na categoria III.”\r\n- O anexo III da Lei nº 6701, de 11 de março de 2014 passa a vigorar na forma do anexo I desta Lei, acrescentando-se as categorias III e IV dos cargos Auxiliar Técnico Universitário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4582/18 (Mensagem 45/2018)\r\nAutoria do Poder Executivo \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4582/2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 45/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “DISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a presente proposta, recaindo o veto sobre os arts. 5º, 8º, 9º e 10.\r\nO projeto de lei em exame tenciona dispor sobre novo enquadramento do Quadro de Pessoal da área técnica e de apoio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Os arts. 5º, 8º, 9º e 10, no entanto, ensejam aumento de despesa com pessoal, o que é expressamente vedado pelo art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159/17, que rege o Regime de Recuperação Fiscal ao qual é submetido o Estado do Rio de Janeiro, podendo, inclusive, ser considerado motivo de exclusão do Estado, do citado regime especial, pelo Conselho de Supervisão.\r\nJunte-se a isso, quanto aos dispositivos acrescidos ao texto original por emenda parlamentar, que a Constituição da República, no art. 63, I, veda emendas que acarretem aumento de despesa de pessoal em projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. \r\nPelo exposto, não tive outra opção senão a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2191004\r\n"
        ],
        "2192267": [
            "2019-07-08 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n8449 DE 05 DE JULHO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO DE EVENTOS ESTUDANTIS E UNIVERSITÁRIOS QUE TENHAM MODALIDADE OPEN BAR ATRAVÉS DO USO DE MARCAS DE BEBIDA ALCOÓLICA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibido o patrocínio de eventos estudantis e universitários que tenham modalidade open bar (acesso livre e gratuito a bebidas) através do uso de marcas de bebida alcoólica no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntende-se por eventos estudantis e universitários, qualquer reunião que envolva estudantes com idade inferior a 18 (dezoito) anos, inclusive festas, realizadas dentro ou fora de instituições de ensino.\r\n- As infrações às normas desta Lei sujeitam as empresas infratoras, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal, a multa no valor de 500 UFIRs-RJ (quinhentas Unidades Fiscais de Referência).\r\nEm caso de reincidência, a multa de que trata o caput deste artigo será majorada em até 10 (dez) vezes.\r\n- A fiscalização para o fiel cumprimento desta Lei será exercida pelo Poder Executivo, que, através de ato próprio, designará o órgão responsável. \r\n- O Poder Executivo realizará ampla campanha educativa nos meios de comunicação para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostas por esta Lei. \r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. \r\n- Esta Lei entrará em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 203/15\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\nId: 2192267\r\n"
        ],
        "2192268": [
            "2019-07-08 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM COLÉGIO MILITAR NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um colégio militar no Município de Queimados.\r\n- O órgão estadual competente e o comando da unidade Militar, escolhida por ato do Poder Executivo, adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento da instituição criada na forma do artigo 1º.\r\n- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 06-A/19\r\nAutoria do Deputado: Alana Passos\r\nId: 2192268\r\n"
        ],
        "2192269": [
            "2019-07-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Programa de incentivo à pesquisa científica nas instituições educacionais do Estado do Rio de Janeiro, com o intento de contribuir para o avanço do conhecimento científico associado à melhoria da qualidade do ensino e da vida da população.\r\n- O Programa deverá ser administrado diretamente por órgãos e/ou instituições públicas executoras das políticas de educação e pesquisa estadual, e deverá apoiar a participação de estudantes do ensino fundamental e médio, e de pesquisadores/professores de Instituições de Pesquisa e Ensino, em projetos de pesquisa desenvolvidos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Programa previsto nesta Lei tem como objetivos:\r\ncontribuir para a capacitação de estudantes do ensino fundamental e médio em Ciência e Tecnologia;\r\ncontribuir para que a Ciência e a Tecnologia sejam amplamente divulgadas entre os estudantes do ensino fundamental e médio de escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\ncontribuir para a atualização de professores para o envolvimento desses profissionais com as sociedades científicas brasileiras;\r\noportunizar a participação de alunos e professores do Estado do Rio de Janeiro nas etapas nacionais de Olimpíadas de Ciências.\r\n- O Estado incentivará a participação de estudantes do ensino fundamental e médio em projetos de pesquisa desenvolvidos nas escolas públicas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a formação de novos talentos que deverão ser gerenciados por órgãos públicos executores da política de educação e pesquisa estadual, conforme edital específico.\r\n- O Estado incentivará a realização de Olimpíadas de Ciências no Estado do Rio de Janeiro, como um instrumento para a melhoria do ensino das ciências no ensino fundamental e médio, com a consequente atualização de professores.\r\nAs olimpíadas mencionadas no caput terão como objetivo facilitar a identificação de novos talentos, que deverão ser estimulados a seguir carreiras científico-tecnológicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Estado poderá oferecer bolsas de iniciação científica aos estudantes e professores participantes do Programa mediante a publicação do respectivo edital pelo órgão responsável pela execução do programa.\r\n- As Instituições Educacionais do Estado serão estimuladas a intercambiar as pesquisas científicas realizadas nos seus espaços.\r\n- O Estado poderá formar parcerias com empresas e fundações particulares para a execução deste programa, bem como convênios com instituições públicas.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1405/16\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira\r\nId: 2192269\r\n"
        ],
        "2192270": [
            "2019-07-08 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL, A FEIRA EXPO RELIGIÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira Expo Religião.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4117/18\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes \r\nId: 2192270\r\n"
        ],
        "2192827": [
            "2019-07-09 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n8460 DE 08 DE JULHO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Adicione-se inciso VI, ao artigo 7º da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º O Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro é composto de:\r\n(...)\r\nVI - Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução SEEDUC nº 4776/12, de 05 de março de 2012.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 05/19\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro \r\nId: 2192827\r\n"
        ],
        "2192828": [
            "2019-07-09 00:00:00",
            " LEI Nº 8461 DE 08 DE JULHO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A FACULDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- É facultativa a vacinação anual contra a gripe dos professores e funcionários ativos da rede pública de ensino estadual.\r\n- O Estado disponibilizará gratuitamente a vacina contra a gripe a todos os profissionais da educação previstos nesta Lei, bem como sua aplicação.\r\nA aplicação da vacina ocorrerá preferencialmente na escola e no horário regular de trabalho dos profissionais da educação.\r\n- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1986-A/16\r\nAutoria da Deputada: Marcio Canella e Waguinho \r\nId: 2192828\r\n"
        ],
        "2192829": [
            "2019-07-09 00:00:00",
            "LEI Nº 8462 DE 08 DE JULHO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro, que possuem caixa registradora com monitor, deverão posicionar a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor.\r\n- Fica proibida a colocação de qualquer produto, propaganda ou objeto que obstrua o acesso visual do monitor.\r\n- A identificação dos produtos e os valores mostrados deverão ser de fácil leitura.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2547-A/17\r\nAutoria do Deputado: Jorge Picciani e Gustavo Tutuca\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2547-A/2018, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI E GUSTAVO TUTUCA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não foi possível sancionar integralmente a presente proposta, recaindo o veto sobre o. \r\nO projeto de lei pretende obrigar os estabelecimentos comerciais situados no Estado o Rio de Janeiro, que possuem caixa registradora com monitor, a posicionar a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor.\r\nEntretanto, o artigo 4º dispõe que o descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. \r\nComo se vê, ao dispor sobre sanções pelo não atendimento previsto na lei, o projeto de lei faz remissão genérica às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que é questionável à luz dos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e tipicidade. \r\nToda norma sancionatória tem como requisito, um mínimo grau de detalhamento, para que o administrado possa conhecer em que medida o descumprimento de um dever jurídico incidirá em uma determinada infração administrativa. A ausência de parâmetros objetivos pode acarretar aplicações distorcidas, excessivamente orientadas por um juízo discricionário do aplicador, provocando uma insegurança aos particulares. \r\nPor isso, a remissão em branco para as normas do Código de Defesa do Consumidor vulnera os princípios da segurança jurídica, e tipicidade, por ausência de critérios mínimos e seguros para a aplicação concreta da .\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2192829\r\n"
        ],
        "2194252": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n8463 DE 12 DE JULHO DE 2019\r\nCONCEDE O NOME “BETH CARVALHO” À UNIDADE DA FAETEC DA MANGUEIRA E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A unidade da FAETEC da Mangueira, localizada à Rua Visconde de Niterói, 1364, passa a se chamar Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante CDD BETH CARVALHO. \r\nA alteração do nome da unidade escolar citada no caput deverá ser aprovada mediante consulta à respectiva comunidade escolar.\r\n- O artigo 2º da Lei Estadual nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido de um inciso, com a seguinte redação:\r\n“LXXXVIII - Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante CDD BETH CARVALHO, o atual CDD CETEP Mangueira, Lei nº .... “ (NR)\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 507-A/19\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano \r\nId: 2194252\r\n"
        ],
        "2194253": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8464 DE 12 DE JULHO DE 2019\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO CAPITAL DO VOO LIVRE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado o Município de Campos dos Goytacazes/RJ como a Capital do Voo Livre.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2581/17\r\nAutoria do Deputado: Gil Vianna \r\nId: 2194253\r\n"
        ],
        "2194254": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            "LEI Nº 8465 DE 12 DE JULHO DE 2019\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR “ESCOLA TÉCNICA WAGNER MONTES”, UNIDADE IMBARIÊ, FAETEC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAIXAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a denominar “Escola Técnica Wagner Montes” - Unidade Imbariê, FAETEC, localizada na Rua Almirante Cochrane, s/nº, Santa Lúcia, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\nA mudança de nome será precedida de consulta à comunidade escolar - professores, funcionários e estudantes.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 23-A/19\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2194254\r\n"
        ],
        "2194472": [
            "2019-07-16 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR HERÓDOTO BENTO DE MELLO” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ 142 QUE LIGA O DISTRITO DE LUMIAR, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, AO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Passa a denominar-se “Rodovia Engenheiro Dr. Heródoto Bento de Mello” o trecho da Rodovia Estadual RJ 142, que liga o distrito de Lumiar, no Município de Nova Friburgo, ao Município de Casimiro de Abreu.\r\nFica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado no caput deste artigo, a título de averbação de novo endereço.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4071-A/18\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco \r\nId: 2194472\r\n"
        ],
        "2194473": [
            "2019-07-16 00:00:00",
            "\r\nVEDA A LOCAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE CESSÃO DE MAQUINÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA MESMA PELO CONTRATANTE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica vedada a locação ou qualquer forma de cessão de maquinários para execução de obra, sem apresentação de declaração de regularidade da mesma, emitida pelo profissional responsável, com registro no CREA ou CAU e firma reconhecida por semelhança.\r\nConsideram-se maquinários para efeitos desta lei: retroescavadeira, bate estaca, trator, pá carregadeira, guindaste, entre outros similares.\r\nOs infratores desta lei serão punidos com as seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:\r\nadvertência;\r\nsuspensão da autorização para funcionamento;\r\nno caso de locação, multa no valor de 20 (vinte) vezes correspondente ao aluguel do equipamento;\r\nno caso de cessão, multa no valor correspondente ao preço de mercado do aluguel do equipamento utilizado;\r\ncassação do CNPJ.\r\n- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 517/19\r\nAutoria do Deputado: Delegado Carlos Augusto e André Ceciliano \r\nId: 2194473\r\n"
        ],
        "2194474": [
            "2019-07-16 00:00:00",
            " \r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JIPEIRO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 4 DE ABRIL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Jipeiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de abril.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nABRIL\r\n4 de abril - DIA ESTADUAL DO JIPEIRO\r\n(...) NR”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 340/19\r\nAutoria dos Deputados: Sergio Louback\r\nId: 2194474\r\n"
        ],
        "2194475": [
            "2019-07-16 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA ACESSO AOS PROGRAMAS DE PÓS GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- No caso de empate no processo seletivo para acesso aos programas de pós-graduação, mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser dada prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial.\r\nAs unidades de ensino superior farão constar, nos respectivos editais dos processos seletivos para ingresso nos seus cursos, o critério de desempate de que trata o caput deste artigo.\r\n- Nas hipóteses de realização de processo seletivo próprio para ingresso nos cursos de graduação, as universidades estaduais que adotarem o disposto no art. 1º poderão utilizar o critério de desempate de que trata a presente lei.\r\n- As unidades de ensino superior ficam obrigadas a divulgar a relação nominal dos classificados com a respectiva ordem de classificação, destacando os candidatos que se encontrem em situação de empate e concedendo-lhes prazo para apresentação de documentos comprobatórios da renda.\r\n- O disposto na presente Lei poderá se aplicar, inclusive, como critério de desempate para as vagas de que trata a Lei Estadual nº 6.914, de 06 de novembro de 2014.\r\n- As universidades privadas do Estado do Rio de Janeiro que adotarem processo seletivo para a concessão de bolsas de estudos para acesso aos programas de pós-graduação, mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento poderão utilizar o critério disposto na presente Lei em caso de empate.\r\n- Caberá ao Poder Executivo, através de seu órgão competente, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1106-A/15\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2194475\r\n"
        ],
        "2194476": [
            "2019-07-16 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, ATRAVÉS DE SMS, SOBRE O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DO ALUNO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instalar dispositivo eletrônico nas unidades da rede pública estadual de ensino, para controle de acesso dos alunos à área interna da unidade escolar e o envio de informações aos pais ou responsáveis legais.\r\n- A direção da unidade escolar poderá delimitar área de acesso e permanência exclusivos de discentes, docentes e funcionários.\r\n- A entrada ou permanência de outras pessoas na área prevista no parágrafo anterior somente ocorrerá com autorização da direção da unidade escolar.\r\n- O dispositivo eletrônico enviará mensagens eletrônicas, em tempo real, para os números de telefones celulares dos pais ou responsáveis legais cadastrados na secretaria de cada unidade escolar, informando o horário de entrada e saída do aluno nas dependências da escola.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 228-A/19\r\nAutoria do Deputado: Rosane Felix\r\nId: 2194476\r\n"
        ],
        "2194477": [
            "2019-07-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA VISIBILIDADE DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Visibilidade da Pessoa em Situação de Rua.\r\n- A Semana Estadual da Visibilidade da Pessoa em Situação de Rua tem por finalidade o desenvolvimento de diversas ações para reflexão, conscientização e debates sobre o tema.\r\n- Durante esta Semana, deverão ser desenvolvidas nas universidades e unidades escolares atividades ligadas a questão da pessoa em situação de rua, assim como a divulgação do tema, através de campanhas, nos órgãos públicos e privados ligados à saúde, assistência social e segurança pública.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(…)\r\nMAIO\r\n(…)\r\n13 a 19 DE MAIO - SEMANA DA VISIBILIDADE DA PESSOA \r\nEM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 205/19\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon. \r\nId: 2194477\r\n"
        ],
        "2194478": [
            "2019-07-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A notificação de decisão e resultado de recurso contra as penalidades de suspensão do direito de dirigir, de cassação do documento de habilitação e outros resultados de decisões de recursos impetrados contra as penalidades de multa de competência estadual, deverão ter sua decisão de provimento, ou não, fundamentada pela autoridade de trânsito competente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções e Deliberações do CONTRAN, bem como as Portarias do DENATRAN e outras informações que se façam necessárias.\r\n- O órgão estadual responsável pela autuação deverá, ainda, disponibilizar a decisão, na íntegra, em sítio institucional na rede mundial de computadores - Internet.\r\n- Fica assegurada, aos condutores, a possibilidade de protocolo do recurso diretamente pela rede mundial de computadores - Internet, sempre mediante certificação digital.\r\n- Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1484-A/16\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares\r\nId: 2194478\r\n"
        ],
        "2194479": [
            "2019-07-16 00:00:00",
            " \r\nADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, modificada pela Lei nº 8.006, de 25 de junho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas não recicláveis ou não reutilizáveis, distribuídas pelos estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, como forma de colocá-Ias à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense.\r\nArt. 2º - As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais com mais de 10 (dez) funcionários, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuir, gratuitamente ou não, sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares.\r\n§ 1º - As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/recicláveis de que fala o caput desse artigo, quando destinadas ao acondicionamento e transporte de produtos pelos consumidores, deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e ser confeccionadas com mais de 51 % (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis e o percentual restante preferencialmente proveniente de material reciclado nas cores verde, para resíduos recicláveis; e cinza, para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo.\r\n§ 2º - As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/recicláveis de que fala o caput desse artigo, poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo, neste incluídos os impostos.\r\n§ 3º - Nos primeiros 6 (seis) meses do cumprimento da lei, contados a partir de 26 (vinte e seis) de junho de 2019, os estabelecimentos sujeitos a ela, descritos no caput do artigo 2º, disponibilizarão até 2 (duas) sacolas das mencionadas no parágrafo 1º com 100% de desconto.\r\n§4º - Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel, às embalagens de produtos alimentícios que vertam água, ou ao filme plástico utilizado para embalar alimentos vendidos a granel.\r\nArt. 3º - A substituição prevista na presente Lei será efetuada nos seguintes prazos:\r\nI - 18 meses (um ano e meio), contados a partir de 26 de junho de 2018, para os estabelecimentos supermercadistas do Estado do Rio de Janeiro classificados como microempresas e/ou empresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\nII - 12 meses (um ano), contados a partir de 26 de junho de 2018, para os outros estabelecimentos supermercadistas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - 24 meses (dois anos), contados a partir de 26 de junho de 2018, para os demais estabelecimentos comerciais e os empresários, de que trata o Art. 966 do Código Civil, localizados no Estado do Rio de Janeiro e sujeitos à presente Lei.\r\nArt. 4º - A Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, passa a incluir o objetivo de conscientização da população acerca dos danos causados pelo material plástico não-biodegradável utilizado em larga escala quando não descartado adequadamente em condições de reciclagem e, também, acerca dos ganhos ambientais da utilização de material não- descartável e não-poluente.\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos sujeitos à presente lei, descritos no caput do artigo 2º, deverão reduzir progressivamente o número de sacolas disponibilizadas aos consumidores na proporção de 40% no primeiro ano de vigência da lei e 10% nos anos subsequentes até o 4º ano.\r\n§ 1º - Os estabelecimentos ficam obrigados a informar anualmente a quantidade de sacolas adquiridas e disponibilizadas aos consumidores através do preenchimento do Ato Declaratório de Embalagens - ADE - determinado pelo artigo 8º da Lei Estadual nº 8151, de 01 de novembro de 2018.\r\n§ 2º - Os órgãos de defesa do consumidor e do meio ambiente fiscalizarão o cumprimento das metas estabelecidas no caput.\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos, de que trata o caput do art. 2º da presente Lei, ficam obrigados a afixar placas ou cartazes informativos, nas dimensões mínimas de 40cm x 40cm (quarenta por quarenta centímetros), junto aos espaços de embalamento de produtos ou caixas registradoras, ou disponibilizar mensagem em display, nos termos da Lei Estadual nº 8.319/2019, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor da presente Lei, com os seguintes dizeres:\r\n'SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOREM. DEVEM SER DESCARTADAS EM LOCAIS APROPRIADOS PARA A COLETA SELETIVA E SUBSTITUÍDAS POR SACOLAS REUTILIZÁVEIS.'\r\nArt. 7º - V E T A D O \r\nArt. 8º - A Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, fica acrescida de um artigo 98-A, com a seguinte redação:\r\n'Art. 98-A - Deixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais:\r\nMulta de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência) por obrigação descumprida.'”\r\n- Suprima-se o art. 2º-A da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, modificada pela Lei nº 8.006, de 25 de junho de 2018.\r\n- Suprima-se o art. 6º-A da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, modificada pela Lei nº 8.006, de 25 de junho de 2018.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1299 de 28 de abril de 1988.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 69/19\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 69/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"ADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO\"\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobreo art. 7° da Lei 5.502, de 15 de julho de 2009, que se pretende alterar através do art. 1°do presente Projeto de Lei.\r\nvai diretamente de encontro ao que dispõe a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDiante do que foi exposto, a fim de preservar o projeto de um veto total, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2194479\r\n"
        ],
        "2195076": [
            "2019-07-18 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 8474 DE 17 DE JULHO DE 2019\r\nIMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TREM DO SAMBA.\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Trem do Samba.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4544/18 \r\nAutoria da deputada: Zeidan Lula\r\nId: 2195076\r\n"
        ],
        "2195488": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6162, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 6º da Lei nº 6162, de 9 de fevereiro de 2012 passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir por Decreto sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e Agentes de Segurança Socioeducativos, mediante contraprestação pecuniária adicional pelas horas a mais trabalhadas.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 261/19\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire \r\nId: 2195488\r\n"
        ],
        "2195489": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA A ABANDONO DE VULNERÁVEL EM VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Campanha de Atenção Contra o Abandono de Vulnerável em Veículos, dedicada ao desenvolvimento de ações para que motoristas não esqueçam crianças e pessoas que necessitam de cuidados especiais.\r\nPessoa vulnerável é aquela que não pode por suas próprias forças, defender-se das adversidades resultantes de abandono praticado pelo seu responsável.\r\n- O Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, realizará campanha permanente de conscientização, debate e avaliação de responsabilidades e disseminação de orientação para alertar motoristas que transportam crianças e pessoas com cuidados especiais, a fim de assegurar a segurança da saúde e da vida da pessoa.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1763/16\r\nAutoria do Deputado: Marcos Muller\r\nId: 2195489\r\n"
        ],
        "2195490": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MATERNIDADE E/OU FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar maternidade no Município de Queimados.\r\nFica autorizado a instalação de UTI/CTI Pediátrica e Neonatal no Hospital Maternidade do Município de Queimados.\r\n- O Poder Executivo poderá firmar convênio com o Município de Queimados para a implementação e/ou custeio da Maternidade.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,18 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 395/19\r\nAutoria do Deputado: Max Lemos \r\nId: 2195490\r\n"
        ],
        "2195491": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nPROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O PORTE E A POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se a ementa da Lei nº 7784 de 13 de novembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O PORTE E A POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n- O artigo 1º da Lei nº 7784 de 13 de novembro de 2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica proibida feitura informal e a fabricação comercial, a comercialização, a compra, o porte e a possa e o uso da substância constituída de vidro moído e cola (Cerol); bem como da linha encerada com Quartzo moído, algodão e Óxido de Alumínio, denominada \"linha chilena\", ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos cortantes.\r\n§ 1º - O serviço do Disque-Denúncia será disponibilizado para que sejam feitas denúncias de uso, fabricação ou comercialização de produtos listados no caput deste artigo.\r\n§ 2º - Em caso de ocorrência de acidente em consequência do uso, ou denúncia de uso ou posse, ainda que para fins recreativos, o agente público em atendimento deverá averiguar a presença no local de pessoas portando os produtos elencados no caput deste artigo.\r\n§ 3º - Em caso de ocorrência do previsto do parágrafo anterior, os infratores deverão ser conduzidos à Delegacia de Polícia Civil para lavrar o auto de flagrante e aplicação da multa administrativa e o material encontrado deverá ser apreendido e conduzido para imediata perícia a ser realizada pela Polícia Civil e posterior destruição.”\r\n- O artigo 2º da Lei nº 7784, de 13 de novembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O descumprimento do disposto no caput do artigo 1º desta lei, de acordo com o previsto no artigo 132 do Código Penal, acarretará ao infrator multa administrativa sem prejuízo da legislação penal:\r\nI - multa de 100 UFIRs em caso de flagrante utilização, compra, transporte, manuseio ou posse dos materiais elencados no caput desta lei, ainda que para fins recreativos:\r\na) em caso de infrator menor de idade, a multa deverá ser aplicada por órgão competente a seu responsável legal;\r\nb) em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, não podendo ultrapassar o limite de 400 UFIRs.\r\nII - multa de 1000 UFIRs em caso de pessoa física ou estabelecimento denunciado ou flagrado, em fiscalização de órgão competente, comercializando, tendo em estoque, depósito, guarda ou fabricação dos materiais elencados no caput desta lei:\r\na) em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, não podendo ultrapassar o limite de 4000 UFIRs;\r\nb) em caso de reincidência, ultrapassando o valor limite da multa de que trata este inciso, as autoridades competentes ficarão autorizadas a fechar o estabelecimento.”\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 453/19\r\nAutoria do Deputado: Marcio Gualberto e Bebeto\r\nId: 2195491\r\n"
        ],
        "2197064": [
            "2019-07-29 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nALTERA O ART. 18 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 5.628/2009 PARA MODIFICAR A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA E REVOGA O § 3° DO ART. 5° DA LEI N° 4.291/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o art. 18 da Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 18 - O Fundo será gerido através de uma Unidade Orçamentária específica no Orçamento, que divulgará semestralmente, através da Secretaria de Estado de Transportes, o quantitativo de bilhetes únicos expedidos com os seus respectivos valores, bem como os dados referentes ao controle da bilhetagem eletrônica de cada concessionária de transporte, devendo submeter os dados à apreciação da Assembleia Legislativa.\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Transportes ou outro órgão da administração direta ou indireta do Poder Concedente poderá gerir a Câmara de Compensação Tarifária, ou realizará o devido processo licitatório para a contratação de entidade, podendo ela ser pública, privada ou sociedade privada com propósito específico - SPE, para implementar e/ou administrar a Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as concessionárias ou permissionárias dos valores dos serviços prestados e subsidiados, garantindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente\r\n§ 2° - No processo de licitação ou de seleção, de que trata o § 1°, fica vedada a participação:\r\nI - de entidades ou empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte público;\r\nII - de sócio pessoa física, cônjuge ou companheira, parentes em linha reta ou colateral que ocupe cargo na administração pública direta ou indireta, de direção ou chefia;\r\nIII - de sócio de empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte público ou privado.\r\n§ 3º - A Secretaria de Estado de Transportes publicará, mensalmente, na sua página eletrônica, os seguintes dados que receberá da gestora da Câmara de Compensação Tarifária referentes ao controle da bilhetagem eletrônica de cada concessionária de transporte:\r\nI - a quantidade de passageiros transportados diariamente e mensalmente, divididos entre usuários do bilhete único e beneficiários de gratuidade;\r\nII - o cumprimento da tabela de viagens diárias;\r\nIII - valor total dos recursos financeiros aportados pelo poder público estadual na conta gestora do bilhete único;\r\nIV - valor total dos recursos financeiros aportados por pessoas jurídicas na conta gestora do bilhete único;\r\nV - valor total dos recursos financeiros aportados por pessoas físicas na conta gestora do bilhete único;\r\nVI - valor total de crédito expirado nos cartões do bilhete único;\r\nVII - valor dos repasses de recursos aos serviços prestados pelas concessionárias.\r\n§ 4º - A não-disponibilização das informações previstas no §3° deste artigo implicará no descredenciamento da entidade administradora da Câmara de Compensação Tarifária.\r\n§ 5º - Os custos referentes à remuneração da contratada referida no §1° serão cobertos por recursos do Fundo Estadual de Transportes.”\r\n- Ficam revogados o § 3° do art. 5° e o §1° do art. 12 da Lei n°4.291, de 22 de março de 2004.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 846/19\r\nAutoria dos Deputados: Poder Executivo (Mensagem 20/2019). \r\nId: 2197064\r\n"
        ],
        "2197065": [
            "2019-07-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE “RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS”, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Torna obrigatório o “Programa Educacional de apoio permanente às Escolas Públicas e Privadas denominado “Resistência às Drogas e à Violência” em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Serão beneficiadas por este programa as escolas públicas e privadas do ensino fundamental e básico, os progenitores e o corpo docente.\r\n- O PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência criado pela Lei n° 8.110, de 20 de setembro de 2018, será ministrado por Policiais Militares juntamente com o corpo docente, que serão treinados e preparados para desenvolver pedagogicamente lições, através de metodologia especialmente voltada para crianças, adolescentes e adultos, propiciando um forte elo entre as escolas e as comunidades em que atuam, fortalecendo o trinômio: polícia militar, escola e família.\r\n- O principal alvo do Programa é fazer com que as escolas participem, valorizando e mantendo a comunidade escolar longe das drogas. \r\n- As metas a se cumprir são:\r\norganização de ações preventivas em relação ao uso de drogas;\r\nidentificar e prevenir a interveniência de fatores de risco ao uso de drogas;\r\ndetectar os fatores de risco ao uso de drogas;\r\naplicação de técnicas de reconhecimento do uso de drogas;\r\nelaboração de estratégias para o planejamento e realização das atividades de prevenção ao uso de drogas;\r\nelaboração de diagnóstico dos integrantes da comunidade escolar: identificando onde e como vivem, trabalham e realizam atividades de lazer e entretenimento;\r\npromover a capacitação profissional, dos policiais militares e do corpo docente, envolvidos no Programa;\r\navaliação dos resultados.\r\n- As Instituições de ensino terão que se inscrever junto ao Batalhão de Polícia Militar que atende sua área, formalizando através de simples protocolo a participação da entidade no programa PROERD.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.\r\nA Lei Orçamentária Anual deverá prever dotação orçamentária específica no Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED para a realização do Programa disposto nesta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 598/19\r\nAutoria do Deputado: Lucinha\r\nId: 2197065\r\n"
        ],
        "2197066": [
            "2019-07-29 00:00:00",
            " 26 DE JULHO DE 2019\r\nRATIFICA O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL N° 46409, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, E POSTERIORES ALTERAÇÕES, E NA PORTARIA SSER N° 172, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, NOS TERMOS DA CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica ratificado o disposto no Decreto Estadual nº 46409, de 30 de agosto de 2018, republicado no dia 28 de dezembro de 2018 e alterado pelo Decreto Estadual nº 46523, de 11 de dezembro de 2018, com Certificado de Registro e Depósito - SE/ CONFAZ nº 34/2019, da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n- Ficam, ainda remitidos e anistiados os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes e não-vigentes no Estado do Rio de Janeiro em 08 de agosto de 2017, conforme Decreto Estadual nº 46409, de 30 de agosto de 2018, republicado no dia 28 de dezembro de 2018 e alterado pelo Decreto Estadual nº 46523, de 11 de dezembro de 2018, com Certificado de Registro e Depósito - SE/ CONFAZ nº 34/2019, da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária, e Portaria SSER nº 172/2018, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 855/19\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano e Alexandre Knoploch \r\nId: 2197066\r\n"
        ],
        "2197067": [
            "2019-07-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE PRODUTOS CÁRNEOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecido, nos termos do § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160/2017, de 07 de agosto de 2017, tratamento tributário especial para produtos cárneos, com os seguintes benefícios:\r\nredução de 100% da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de animais vivos;\r\nredução de 100% (cem por cento) da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de unidades de abate e entrepostos de derivados, com processamento de desossa e fracionamento de carcaças e meias carcaças de gados bovinos, bufalinos, ovinos, caprinos, suínos, VETADO;\r\nredução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações de saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino, suínos, realizadas por estabelecimento abatedor e por estabelecimento industrial frigorífico;\r\nredução de 100% (cem por cento) da base de cálculo de ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias realizadas por fábricas de produtos não comestíveis que manipulam matérias-primas e resíduos de origem animal;\r\ncrédito presumido equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna das mercadorias indicadas no inciso III, ao estabelecimento abatedor e ao estabelecimento industrial frigorífico;\r\n- Os benefícios previstos nos incisos II ao V aplicam-se exclusivamente aos produtos industrializados em solo fluminense.\r\n- A utilização do crédito presumido previsto no inciso V implica estorno de quaisquer créditos de ICMS de operações anteriores relacionados às mercadorias indicadas no inciso II.\r\n- O incentivo de que trata a presente Lei observará o termo final disposto na Lei Complementar nº 160/2017, de 07 de agosto de 2017, regulamentada pelo Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 844/19\r\nAutoria dos Deputados: Poder Executivo (Mensagem 17/2019). \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 844/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE PRODUTOS CÁRNEOS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetá-lo parcialmente, recaindo o veto sobre a categoria de “aves e leporídeos” constante do inciso II, bem como sobre o inciso VI e alínea “a”, ambos do art. 1º, o Parágrafo Único do art. 2º, além do art. 3º, todos acrescidos ao texto por emenda parlamentar.\r\nPretende a presente proposta conceder tratamento tributário especial para os produtos cárneos, com os seguintes benefícios: redução da base de cálculo do ICMS e concessão de crédito presumido. O projeto de lei também pretende aderir aos benefícios fiscais instituídos pelos estados de São Paulo por meio do Decreto nº 62.401/2016 e do Espírito Santo por meio da Lei nº 10.630/2017, respectivamente.\r\nQuanto a inclusão de 'aves e leporídeos' no benefício da redução da base de cálculo, o veto se impõe porque tais categorias não constam no Decreto nº 44.945/2014 que dispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro. Embora a redução da base de cálculo de 'aves e leporídeos' seja contemplada pelo Convênio nº 89/05 que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS, o benefício compreende que tal redução deve resultar em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), e não de 100% pretendida pelo Projeto de Lei.\r\nNo que concerne à opção de veto acima, que suprime duas categorias isoladas, vejo-me na contingência de assim proceder formalmente, convicto de que não desconsidero a sistemática jurídica em vigor (art. 66, §2º, da Constituição Federal, reproduzido no art. 115, §2º, da Carta Estadual), que foi estabelecida a fim de se evitar abusos por parte da Chefia do Poder Executivo, no sentido de retirar do texto final palavras ou expressões, alterando, com isso, o sentido ou alcance da norma, o que não é o caso.\r\nJá quanto ao inciso VI do art. 1º, o veto se faz necessário porque o mesmo encontra relação com o disposto no inciso VIII da Lei nº 7.000/2001 do Espírito Santo, que prevê a redução da base cálculo em 100% (cem por cento) nas operações internas para as mercadorias especificadas, todavia a redação do inciso não é clara quanto ao benefício que está sendo efetivamente concedido, e, ao que parece foi suprimido o termo 'redução da base cálculo'. No mesmo sentido, destaque-se que a alínea 'a' inclui o 'bacalhau salgado ou dessalgado' ao benefício, mas não deixa claro se as mercadorias estão abrangidas na previsão do inciso VI do mesmo artigo. Ademais, não foi identificado dispositivo na legislação citada no projeto de lei que mencione tais mercadorias.\r\nNo que diz respeito ao parágrafo único do art. 2º que trata da adesão dos aos benefícios fiscais instituídos pelos estados de São Paulo por meio do Decreto nº 62.401/2016 e do Espírito Santo por meio da Lei nº 10.630/2017, tais normativos não se coadunam com a presente proposição, pois a redução da base de cálculo do projeto de lei não se encontra nos benefícios fiscais concedidos, tanto pelo Decreto paulista, quanto pela Lei Espírito-santense.\r\nQuanto ao art. 3º, tal dispositivo também necessita ser vetado pois, ao revogar o art. 6º da Lei nº 4177/2003, cujo benefício fiscal foi reinstituído pelo Estado do Rio de Janeiro, autorizado pela Lei Complementar nº 160/2017 e pelo Convênio nº 190/2017 e ratificado pelo Decreto nº 46.409/2018 (item 70 do anexo único), tal benefício deixa de existir e sua repetição no projeto de lei seria o mesmo que conceder novo benefício não previsto no Decreto citado que ratificou todos, com fundamento no Convênio mencionado.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2197067\r\n"
        ],
        "2197068": [
            "2019-07-29 00:00:00",
            "\r\n1º, DO ART. 96, DA LEI Nº 7.554 DE 17 DE ABRIL DE 2017, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a redação do § 1º, do art. 96, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 1º - Excetuam-se da regra o caput deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Subsecretário de Estado da Secretaria de Estado da Polícia Militar; de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, de funções similares na Assessoria Militar da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, na Diretoria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, de Comando Geral da Polícia Militar, de Coordenador Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, de Subchefe Operacional do Estado-Maior Geral de Subchefe-Administrativo do Estado-Maior Geral, de Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Coordenador de Inteligência, de Comandantes dos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Comando de Policiamento da Área, Comandantes do Comando de Operações Especiais, Comando de Policiamento Especializado, Comando de Polícia Ambiental, Coordenadoria de Polícia Pacificadora, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil e Governança, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções.\r\nI - VETADO\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 858/19\r\nAutoria dos Deputados: Poder Executivo (Mensagem 21/2019) \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 858/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"ALTERA O PARAGRAFO 1°, DO ART. 96, DA LEI N° 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 7554, DE 17 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobreo inciso I, § 1°, do art. 93 da Lei n° 443, de 01 de julho de 1981, que se pretende inserir através do art. 1°do presente Projeto de Lei.\r\nO inciso em comento tem como objetivo principal estender o rol de exceções estabelecido pelo art. 96 do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe a transferência “ex-officio” do policial militar para a reserva remunerada.\r\nImpende consignar, no entanto, que a alteração das normas regentes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro depende de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem o artigo 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e os artigos 112, §1º, II, “b” e 145, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares.\r\nEste tem sido, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:\r\n“I. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei Complementar Estadual 170/98, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino: artigo 26, inciso III; artigo 27, seus incisos e parágrafos; e parágrafo único do artigo 85: inconstitucionalidade declarada. II. Prejuízo, quanto ao art. 88 da lei impugnada, que teve exaurida a sua eficácia com a publicação da Lei Complementar Estadual 351, de 25 de abril de 2006. III. Processo legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo dos projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, II, § 1º, c).” (sem grifos no original) - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Min. Sepúlveda Pertence - Julgamento: 02/08/2007 - Tribunal Pleno.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Polícia Militar, apresentou parecer desfavorável a manutenção do inciso I, argumentando que as regras estabelecidas pelo art. 96 da Lei 443/1981, que cria exceções as hipóteses de transferência “ex-officio” do policial militar para a reserva remunerada, apenas são aplicáveis aos oficiais, não alcançando as praças, que somente são transferidas para tal reserva remunerada, quando atingem a idade limite de sessenta anos. Destaca ainda, que não existe previsão de compulsória, nem de tempo de permanência na última graduação (Subtenente PM) para praças.\r\nNão é demais destacar, que a implementação do inciso em análise, ensejará considerável aumento de despesas, o que claramente viola o estabelecido pelo artigo 113, I da Carta Estadual, já que o projeto de lei inicialmente encaminhado pelo Poder Executivo possuía um rol bem mais restrito de destinatários. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDiante do que foi exposto, a fim de preservar o projeto de um veto total, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2197068\r\n"
        ],
        "2197069": [
            "2019-07-29 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecido, nos termos do § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160/2017, de 07 de agosto de 2017, tratamento tributário especial para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações com artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, a fim de que possam optar, em substituição ao regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pela tributação nos seguintes termos:\r\napropriação de crédito presumido nas operações realizadas por estabelecimentos industriais, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o faturamento do mês de referência, vedada a apropriação de quaisquer outros créditos;\r\nredução da base de cálculo do ICMS, de forma que a alíquota efetiva resulte em 12% (doze por cento), nas saídas realizadas por estabelecimentos comerciais.\r\n- Na hipótese do inciso II, os créditos relativos às aquisições ficarão limitados a 12% (doze por cento).\r\n- Nos percentuais mencionados nos incisos I e II deste artigo, considera-se incluída a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- Ficam revogadas as disposições contidas nas leis nº 4.531, de 31 de março de 2005 e nº 6.958, de 14 de janeiro de 2015, relacionadas a artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.\r\n- Ficam revogados os Decretos nºs 46.597 de março de 2019, 28.940, de 08 de agosto de 2001, e 41.596, de 15 de dezembro de 2008.\r\n- A Secretaria de Estado da Fazenda divulgará relação das empresas, bem como estudo de impacto dos benefícios fiscais concedidos.\r\n- O incentivo de que trata a presente Lei observará o termo final disposto na Lei Complementar 160/2017, de 07 de agosto de 2017, regulamentada pelo Convênio ICMS n. 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.\r\nO regime de que trata esta Lei adere ao disposto no Art. 75, inciso XXVIII do Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.604/2018, de 28 de dezembro de 2018.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 845/19\r\nAutoria dos Deputados: Poder Executivo (Mensagem 18/2019). \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 845/2019, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 18/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente a proposta, oriunda de Mensagem do Poder Executivo, com texto final aprovado através de Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incidindo o veto sobre o art. 2º do projeto.\r\nPretende-se, inicialmente, a instituição de regime diferenciado de tributação do ICMS para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria, aderindo, nos termos do §8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, ao benefício concedido pelo Estado de Minas Gerais ao setor. \r\nA Lei Complementar acima citada e o Convênio ICMS 190/2017 autorizam as unidades federadas a aderirem a benefícios fiscais de ICMS concedidos ou prorrogados por outra unidade federativa da mesma região geográfica, que, por sua vez, poderão vigorar pelos mesmos prazos e nas condições do ato vigente no momento da adesão. \r\nEntretanto, através de emenda parlamentar, os benefícios fiscais foram estendidos ao setor de relógios e suas partes, extrapolando os limites do Convênio ICMS nº 190/2017, o que configura concessão de benefício fiscal em desacordo com a previsão da alínea “g” do inciso XII do §2º do art. 155 da CRFB/88, ou seja, sem amparo em convênio firmado no âmbito do CONFAZ.\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2197069\r\n"
        ],
        "2197892": [
            "2019-08-01 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo:\r\n- as metas e prioridades da administração pública estadual restabelecendo o reequilíbrio econômico-financeiro;\r\n- as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\n- a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n- as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n- as metas fiscais previstas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, adequando-as ao real cenário fiscal e considerando os incentivos fiscais já concedidos na Lei Estadual.\r\n- as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n- os riscos fiscais;\r\n- as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e\r\n- as diretrizes finais.\r\nPara os fins do disposto nesta Lei, a Lei Complementar Federal nº 159/2017 deverá ser observada, no que couber.\r\nIntegram esta Lei os anexos de Metas e Prioridades, Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, indicados nos incisos I, VI e VIII, do art. 1° desta Lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\n- O Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta as diretrizes estratégicas de governo.\r\n- Por ocasião do envio do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020/2023, o Executivo Estadual encaminhará novo detalhamento das metas e prioridades da administração pública estadual, até 30 de setembro de 2019.\r\n- A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2020 - LOA 2020 - deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nPARA O EXERCÍCIO DE 2020\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2020 - PLOA 2020, bem como as alterações da Lei Orçamentária serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- A LOA abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 21, Parágrafo Único, desta Lei.\r\nAs propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\nPara efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2020, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\nO Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as estimativas de receitas para o exercício de 2020, nos termos do disposto no § 3º, do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nNo Projeto de Lei do Orçamento Anual as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2020, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\nPara efeitos deste artigo, deverão ainda ser consideradas as alterações legislativas que produzam impactos na arrecadação de receita pela realização de despesa.\r\nA Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a no máximo, 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2020, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nA LOA 2020 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, tais como:\r\n- alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n- realização de receitas não previstas;\r\n- realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n- calamidade pública e situação de emergência;\r\n- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n- alterações na legislação estadual ou federal;\r\n- promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.\r\nO Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\nOs Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública contribuirão para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, especialmente de custeio, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\nA Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º, do art. 209 da Constituição Estadual.\r\nNas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados pelo Senado Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Complementar Federal n° 159/2017 e Lei Complementar Estadual nº 176/2017.\r\nÉ vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual.\r\n- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada.\r\n- A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como na Lei Complementar Federal nº 160/2017, na Lei Complementar nº 176/2017, na Lei nº 7495/2016 e na Lei nº 7657/2017.\r\n- O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006/2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\n- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberão os recursos, devendo informar o recebimento em sítio próprio na rede mundial de computadores.\r\n- É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\n- a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou por afinidade nos termos da Súmula Vinculante n° 13 do STF;\r\n- a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\n- a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro; e\r\n- a vinculação da instituição ou de seus representantes em matérias que tenham como objeto a apologia a crimes.\r\n- É vedada a destinação de recursos públicos para pessoas jurídicas sem fins lucrativos que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - INTERNET, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n° 5.981/2011 e que possuam débitos trabalhistas ou tributários com a fazenda estadual.\r\nAs despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Plano de Recuperação Fiscal.\r\nO Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\nO Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, Parágrafo Único, da Constituição Estadual.\r\nA transferência de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\nComporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 21, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\nº - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária, a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n- aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n- benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n- A despesa será discriminada de acordo com o art. 22 desta Lei.\r\n- O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n- gerados pela empresa;\r\n- decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n- decorrentes de operações de crédito externas;\r\n- oriundos de operações de crédito internas; e\r\n- de outras origens.\r\n- A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n- As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n- Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n- Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\nFica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\nO Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\n- O anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\n- das origens dos recursos;\r\n- das aplicações dos recursos;\r\n- da demonstração do fluxo de caixa;\r\n- do fechamento do fluxo de caixa; e\r\n- dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n- A parcela do Programa de Dispêndios Globais - PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no art. 22, ambos desta Lei.\r\n- O Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG por empresa não dependente, que será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser publicado em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - INTERNET, para consulta pública.\r\nAs receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 4º desta Lei serão programadas para atender preferencialmente, nesta ordem, os gastos com despesas de pessoal e encargos sociais.\r\nPara fins do disposto no inciso X, do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, serão considerados de alto interesse e de utilidade pública as despesas que tenham por objetivo a promoção de ações de combate à corrupção; ao fomento, ao desenvolvimento e à promoção turística do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, nos mercados nacional e internacional, bem como as efetuadas no seu âmbito territorial interno.\r\nSeção II\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nOs Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministeìrio Puìblico do Estado e da Defensoria Puìblica do Estado, seus fundos, oìrgaÞos, autarquias, inclusive especiais, e fundac'oÞes instituiìdas e mantidas pelo Poder Puìblico, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execuc'aÞo orc'amentaìria e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\nEntende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\nO Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\nCompreende por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n- participação acionária;\r\n- fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n- pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\nOs Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n- a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\n- Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n- Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\n- Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\n- Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupados mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n- Ação Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\n- Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\n- Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n- Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\n- Região de Governo: divisão oficial do Estado em áreas geográficas de gestão;\r\n- Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n- Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n- Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\n- Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência.\r\n- A receita pública conforme as classificações abaixo:\r\n- Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n- Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n- Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n- Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n- Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n- Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\nVII - Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\n- Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n- Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\nAs transferências constitucionais e legais destinadas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.\r\nA elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n- Integrarão a Lei de Orçamento Anual, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º da Lei n° 4.320/1964:\r\n- Sumário geral da receita por origem;\r\n- Sumário geral da despesa por funções do Governo;\r\n- Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n- Quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\r\n- Quadro das dotações por órgãos e entidades.\r\n- Acompanharão a Lei de Orçamento Anual, por exigência da legislação:\r\n- Demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\n- Demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n- Demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n- Relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n- Demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 165, § 6°, da Constituição Federal;\r\n- Demonstrativo dos projetos e atividades destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento do disposto no art. 209, § 5º, da Constituição do Estado; e\r\n- Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, Parágrafo Único, da Lei n° 4.320/1964.\r\n- A Lei Orçamentária Anual deverá evidenciar em demonstrativos anexos:\r\n- o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\n- o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212, da Constituição Federal;\r\n- a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169, da Constituição Federal e no art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n- a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 60, da ADCT da Constituição Federal;\r\n- o respeito ao limite máximo das despesas obrigatórias para o exercício de 2020, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 176/2017 - Regime de Recuperação Fiscal;\r\n- a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056/2002;\r\n- a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962/2006, alterada pela Lei n° 8.360/2019;\r\n- a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\n- a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\n- as despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\n- as receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\n- O número de servidores ativos e inativos por órgão de governo; e\r\n- demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas, assim como o montante de inativos e pensionistas elaborados e apresentados pelos poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, para fins de cumprimento do § 4º, do art. 31 desta Lei.\r\n- Para fins de cumprimento do inciso XIII. do § 3º deste artigo, os poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão as informações necessárias à Casa Civil e Governança até 30 de agosto de 2019.\r\nAs bases de dados de receita e despesa da Lei Orçamentária Anual serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS\r\nFINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\nAs agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\n- atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\n- atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e às cooperativas de reciclagem;\r\n- aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n- atendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito; e\r\natendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nO Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n- A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade e o nonagesimal.\r\n- Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nPara os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\nSerão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal ativo e inativo, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limites previstos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n- Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º, do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\".\r\n- Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do § 2º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\n- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\nO RIOPREVIDÊNCIA deverá manter registros destacados das receitas e despesas de cada um dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, e criar condições de fornecer as informações necessárias que possibilitem ao respectivo interessado utilizar tais informações para fins de elaboração do seu Relatório de Gestão Fiscal - RGF, mediante apuração dos valores brutos de inativos e pensionistas, assim como do montante de inativos e pensionistas pagos com recursos do Regime Próprio De Previdência Social - RPPS.\r\nA Lei Orçamentária Anual deverá prever Plano de Demissão Voluntária - PDV, nos termos do Plano de Recuperação Fiscal, de acordo com art. 11, i, da Lei Complementar Federal n° 159/2017 e art. 19, § 1º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n- O Plano de Demissão Voluntária - PDV e seus congêneres serão elaborados seguindo as diretrizes estratégicas estabelecidas nessa Lei, objetivando a modernização da gestão, a aceleração da eficiência pública e o equilíbrio fiscal.\r\n- O Plano de Demissão Voluntária de que trata esse caput será elaborado na forma de lei e terá que ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para apreciação do legislativo.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E\r\nCONTROLE DO ORÇAMENTO\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2020, a qualquer tempo, deverá atender a Lei Complementar no 159/2017, Lei Complementar nº 176/2017 e ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\nEntendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\n- Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n- Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.\r\nSão vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\nA Lei Orçamentária Anual e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista se:\r\n- houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;\r\n- estiverem definidas suas fontes de custeio; e\r\n- adequarem a aplicação da Lei Complementar nº 159/2017 e Lei Complementar nº 176/2017.\r\nPoderão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual, desde que com prévia definição da fonte de custeio e garantia da disponibilidade orçamentária, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\nAs unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\nTodas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFE-Rio no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\nO ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.\r\nAs solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:\r\n- superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos;\r\n- créditos reabertos no exercício de 2020;\r\n- valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e\r\n- saldo do superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos.\r\nO limite máximo das despesas obrigatórias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE-RJ), do Ministério Público do Estado (MP-RJ) e da Defensoria Pública será, em 2020, calculado nos termos dispostos na Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017, regulamentado pelo Decreto nº 46.232/2018 e pela Resolução SEFAZ nº 218/2018, de 8 de fevereiro de 2018.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE\r\nRECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\nSe ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n- o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n- a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n- os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\nOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\nAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º, do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\nFica vedada a concessão de qualquer tipo de benefício de natureza tributária, com renúncia de receita em 2020, excetuando-se os benefícios que forem objetos de convênio CONFAZ, conforme o art. 155, § 2° do inciso XII da alínea (g) da Constituição Federal.\r\nSeção III\r\nDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA\r\nSe a publicação da sanção do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 e de seus anexos, pelo Poder Executivo, não for efetivada até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas:\r\n- com obrigações constitucionais ou legais;\r\n- com Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n- custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\n- descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n- com prêmios lotéricos;\r\n- que, não executadas, acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n- custeadas com as seguintes fontes de recursos: Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferências Legais Recebidas da União; Operações Oficiais de Fomento e Conservação Ambiental;\r\n- decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\n- constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG;\r\n- suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;\r\n- decorrentes de serviços prestados pelas Concessionárias de Serviços Públicos;\r\n- realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação;\r\n- relativas aos Programas Sociais da Administração que são custeados com a fonte de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP até o limite da efetiva arrecadação;\r\n- de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\n- de projetos e ações finalísticas que integram o Relatório de Prioridades e Metas do PPA; e\r\n- não incluídas nos itens anteriores até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2020, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei.\r\n- Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2020 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\n- Os saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a respectiva Lei serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por ato do Poder Executivo, após a sanção da Lei Orçamentária de 2020, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de vinte por cento da programação objeto de anulação, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a utilizar a execução provisória de que trata este artigo para a abertura de créditos adicionais nos termos do art. 43, da Lei nº 4.320/1964.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2019.\r\nNa Lei Orçamentária Anual para 2020 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\nNão serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\n- reduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida; e\r\n- impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2019.\r\nSe o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\nO detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\nO Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2020, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\nSem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\nNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2020 (PLOA 2020), poderá realizar audiências públicas pelas regiões do estado.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 365/19\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem 13/2019). \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 365/2019, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 13/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 25, art. 26, §5º do art. 31, bem como sobre os arts. 55 e 56, todos oriundos de emenda parlamentar.\r\nO princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que os únicos propósitos da lei orçamentária anual são estimar a receita e fixar a despesa. Portanto, são vedados dispositivos alheios a esses objetivos. \r\nNeste sentido, não é possível a inclusão, na LOA, de dispositivos que priorizem a execução de determinados créditos orçamentários em detrimento de outros, eis que, além de contrariar o disposto na CRFB/88, também vai de encontro aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange a boa gestão fiscal.\r\n, também é cabível a aposição de veto, uma vez que reproduz regramento já estabelecido pelo Manual de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001, o que torna desnecessário que tal previsão conste na LOA de 2020.\r\n, cumpre ressaltar que o Estado do Rio de Janeiro já logrou êxito em adotar todas as providências necessárias para o atendimento do inciso III, do §1° do art. 2°da Lei Complementar n° 159/2017, realizado a redução anual da concessão de incentivos, ressalvando as hipóteses dos concedidos por prazo ou em função de determinadas condições, bem como os instituídos na forma estabelecida pela alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal.\r\n, o veto se impõe porque desconsidera a vedação contida no § 8°, do art. 165 da Carta Magna e o interesse público, uma vez que o Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública são os detentores das informações necessárias a realização dos pagamentos vinculados aos seus inativos e pensionistas, nos termos da Lei n° 5260, de 11 de junho de 2008. Ademais, o sistema cuja gestão incumbe aos referidos entes públicos não pode ser transferido para o RIOPREVIDENCIA por absoluta impossibilidade fático-jurídica, além de afrontar a autonomia constitucional conferida ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Constas e a Defensoria Pública.\r\n, o mesmo mostra-se desnecessário uma vez que Poder Executivo já possui políticas públicas voltadas para atenção às crianças e adolescentes que têm seus direitos violados e/ou ameaçados, sendo certo que a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos vem desenvolvendo ações previstas no PPA 2016-2019 e articuladas pela Fundação da Infância e Adolescente (FIA).\r\nque pretende implementar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúdena Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “a” e no artigo 61, § 1°, II, “a” da Carta Magna, que conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre a criação de cargos , funções e empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração.\r\nAlém disso, a implementação da medida prevista em tal dispositivo, vai de encontro ao que dispõe expressamente o inciso III do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 159/2017, que veda a alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesas.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador \r\nId: 2197892\r\n"
        ],
        "2198663": [
            "2019-08-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ART. 96, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 7554, DE 17 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterada a redação do § 1º, do art. 96, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, com redação dada pela Lei nº 7554, de 17 de abril de 207, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n“§ 1º - Excetuam-se da regra o caput deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Subsecretário de Estado da Secretaria de Estado da Polícia Militar; de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, de funções similares na Assessoria Militar da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, na Diretoria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, de Comando Geral da Polícia Militar, de Coordenador Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, de Subchefe Operacional do Estado-Maior Geral de Subchefe-Administrativo do Estado-Maior Geral, de Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Coordenador de Inteligência, de Comandantes dos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Comando de Policiamento da Área, Comandantes do Comando de Operações Especiais, Comando de Policiamento Especializado, Comando de Polícia Ambiental, Coordenadoria de Polícia Pacificadora, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil e Governança, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções.\r\nI - VETADO”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 858/19\r\nAutoria dos Deputados: Poder Executivo (Mensagem 21/2019) \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 858/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"ALTERA O PARÁGRAFO 1°, DO ART. 96, DA LEI N° 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 7554, DE 17 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobreo inciso I, § 1°, do art. 93 da Lei n° 443, de 01 de julho de 1981, que se pretende inserir através do art. 1°do presente Projeto de Lei.\r\nO inciso em comento tem como objetivo principal estender o rol de exceções estabelecido pelo art. 96 do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe a transferência “ex-officio” do policial militar para a reserva remunerada.\r\nImpende consignar, no entanto, que a alteração das normas regentes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro depende de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem o artigo 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e os artigos 112, §1º, II, “b” e 145, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares. \r\nEste tem sido, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:\r\n“I. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei Complementar Estadual 170/98, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino: artigo 26, inciso III; artigo 27, seus incisos e parágrafos; e parágrafo único do artigo 85: inconstitucionalidade declarada. II. Prejuízo, quanto ao art. 88 da lei impugnada, que teve exaurida a sua eficácia com a publicação da Lei Complementar Estadual 351, de 25 de abril de 2006. III. Processo legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo dos projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, II, § 1º, c).” (sem grifos no original) - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Min. SepúlveInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Polícia Militar, apresentou parecer desfavorável a manutenção do inciso I, argumentando que as regras estabelecidas pelo art. 96 da Lei 443/1981, que cria exceções as hipóteses de transferência “ex-officio” do policial militar para a reserva remunerada, apenas são aplicáveis aos oficiais, não alcançando as praças, que somente são transferidas para tal reserva remunerada, quando atingem a idade limite de sessenta anos. Destaca ainda, que não existe previsão de compulsória, nem de tempo de permanência na última graduação (Subtenente PM) para praças.\r\nNão é demais destacar, que a implementação do inciso em análise, ensejará considerável aumento de despesas, o que claramente viola o estabelecido pelo artigo 113, I da Carta Estadual, já que o projeto de lei inicialmente encaminhado pelo Poder Executivo possuía um rol bem mais restrito de destinatários. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDiante do que foi exposto, a fim de preservar o projeto de um veto total, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador \r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 29/07/2019. \r\nId: 2198663\r\n"
        ],
        "2203573": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM \r\nAS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM\r\nBRAILE.\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurado, às pessoas com deficiência visual do Estado do Rio de Janeiro, o direito de obterem as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braile.\r\nConsideram-se, para efeitos desta Lei, as certidões:\r\nde nascimento;\r\nde casamento; e\r\nde óbito.\r\n- Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, os cartórios de registro civil deverão divulgar, permanentemente, por meios próprios e adequados, a disponibilidade do serviço.\r\n- A emissão de certidões no sistema de leitura Braile não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de emolumentos.\r\n- Os cartórios de registro civil, referidos no caput do art. 1º desta Lei, dispõem do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta, para se adequarem às disposições aqui estabelecidas.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 149-A/19\r\nAutoria do Deputado: Martha Rocha\r\nId: 2203573\r\n"
        ],
        "2203574": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INFORMATIZAÇÃO DA CAR-\r\nTEIRA DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Governo do Estado autorizado a criar a Carteira Eletrônica de Vacinação.\r\n- Os dados referentes à vacinação, conjuntamente com os procedimentos utilizados atualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados, com acesso em todos os postos de saúde do Estado.\r\n- É de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, em conjunto com as secretarias municipais de saúde, a criação de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação.\r\n- Cabe à Secretaria de Estado da Saúde a criação do banco de dados para armazenamento das informações sobre a vacinação e o treinamento para que os profissionais possam alimentar esse banco de dados.\r\n- As secretarias municipais de saúde deverão alimentar o banco de dados com informações referentes à vacinação de todas as crianças, jovens, adultos e idosos que vierem a ser vacinados a partir da data de publicação desta lei.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os municípios para a criação da infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação.\r\n- Caberá ao Poder Executivo Estadual a criação do banco de dados para armazenamento das informações sobre a vacinação, bem como o treinamento dos profissionais que realizarão a manutenção e atualização do banco de dados.\r\n- Caberá ao Poder Executivo Municipal a transmissão, ao Governo do Estado, das informações referentes à vacinação de todas as crianças, jovens, adultos e idosos que vierem a ser vacinados a partir da data de publicação desta lei.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1705-A/16\r\nAutoria do Deputado: Marcos Muller\r\nId: 2203574\r\n"
        ],
        "2203575": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " \r\n23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDECLARA AS BANDAS MARCIAIS E AS FANFARRAS PATRIMÔNIO CUTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam declaradas como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, as Bandas Marciais e as Fanfarras. \r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4191/18\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira \r\nId: 2203575\r\n"
        ],
        "2204141": [
            "2019-08-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE NOVEMBRO COMO O “DIA ESTADUAL DA FAVELA”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o/Dia Estadual da Favela, celebrado, anualmente, no dia 04/11 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n(...)\r\n04 -/Dia Estadual da Favela. ”\r\n- Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos, e promoção de ações em escolas públicas.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3875/18\r\nAutoria do Deputado: Martha Rocha \r\nId: 2204141\r\n"
        ],
        "2204142": [
            "2019-08-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que institui o Calendário Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de março.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMARÇO\r\n(…)\r\n14 DE MARÇO - DIA DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS.\r\n(…)”\r\n- O Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos, a realizar-se, anualmente, no dia 14 de março, poderá contar com eventos, divulgações, seminários e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos do Estado, sobre direitos humanos e a atuação das defensoras e dos defensores de direitos humanos.\r\n- O Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos poderá contar com atividades educacionais, culturais, econômicas e sociais, voltadas à conscientização sobre os direitos humanos.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 227-A/19\r\nAutoria do Deputado: Renata Souza \r\nId: 2204142\r\n"
        ],
        "2204143": [
            "2019-08-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE CHORINHO E SANFONA DE ROSAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal, no Município de Bom Jesus do Itabapoana, a ser comemorado, anualmente no mês de setembro.\r\n- O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“(…)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\nMês do “Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal”.\r\n\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4429/18\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2204143\r\n"
        ],
        "2205082": [
            "2019-09-02 00:00:00",
            "\r\nISENTA IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO PAGAMENTO NO RESTAURANTE CIDADÃO.\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os idosos acima de 60 (sessenta) anos e pessoas com deficiência isentos de pagarem as refeições oferecidas pelo Restaurante Cidadão em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1045-A/15\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\nId: 2205082\r\n"
        ],
        "2205083": [
            "2019-09-02 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “FORRÓ”.\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Forró”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4462/18\r\nAutoria do Deputado: Zeidan Lula\r\nId: 2205083\r\n"
        ],
        "2205084": [
            "2019-09-02 00:00:00",
            " \r\nGARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E COM DEFICIÊNCIA A INCLUSÃO DA SUA CONDIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELO DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica garantida, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência, a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico que ateste o diagnóstico com a Classificação Estatística Internacional de doenças (CID), documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais.\r\n- As pessoas que já possuírem documentação emitida pelo órgão poderão requerer a expedição de novo documento, contendo a informação de que trata esta Lei, também sem qualquer custo, desde que apresentem o seu original.\r\n- Para fins desta Lei, será considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que for portadora de síndrome clínica classificada nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n- Caberá ao Poder Executivo utilizar a contagem de pessoas com documento de identificação diferenciado para a produção de programas e ações de políticas públicas.\r\n- Visando ao cumprimento dos dispositivos desta Lei, deverão os documentos de identificação incluir, em destaque, a informação de que trata o caput deste artigo.\r\n- Fica assegurado à pessoa possuidora de documento de identificação diferenciado o atendimento prioritário em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, facultando-se a utilização dos recursos do Fundo para a Política de Integração de Pessoa Portadora de Deficiência (FUDPE).\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4089-A/18\r\nAutoria dos Deputados: Marcos Muller e Tia Ju \r\nId: 2205084\r\n"
        ],
        "2205924": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            " 8507 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SURDOLÍMPICO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Surdolímpico, a ser comemorado no dia 10 de setembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(…)\r\n10 DE SETEMBRO - Dia do Surdolímpico.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2510/17\r\nAutoria do Deputado: Benedito Alves\r\nId: 2205924\r\n"
        ],
        "2205925": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "LEI Nº 8508 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DO IDOSO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo elaborará e publicará, em forma de anexo em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, relatório sobre o Orçamento do Idoso, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.\r\nPara os fins desta Lei, considera-se Orçamento do Idoso a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos.\r\n- O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas:\r\nprevisão e execução orçamentária do exercício anterior;\r\ndiferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;\r\nprevisão orçamentária do exercício atual;\r\ndiferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais.\r\n- O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá ser publicado no site da Controladoria Geral do Estado, no site do Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro e no site da ALERJ, garantindo a devida publicidade.\r\n- O Poder Executivo iniciará as publicações em forma de anexo, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, a partir do primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias após a regulamentação desta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 306/19\r\nAutoria dos Deputados: Rosane Felix\r\nId: 2205925\r\n"
        ],
        "2205926": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "LEI Nº 8509 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “Programa de Estímulo à Qualificação dos Profissionais da Educação Infantil”, com o objetivo de estimular a especialização e a qualificação de profissionais que atuam na educação infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConsidera-se profissional da educação infantil todo aquele que atue diretamente em instituições de ensino voltadas às crianças de 0 a 5 anos de idade.\r\n- O Programa de Estímulo à Qualificação dos Profissionais da Educação Infantil tem por finalidade:\r\ngarantir o acesso prioritário a cursos específicos de qualificação e especialização aos profissionais da educação infantil;\r\nestabelecer reserva de vagas em cursos de especialização e qualificação cuja especificidade seja a primeira infância;\r\nestimular a estratégia da intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral da criança;\r\ndesenvolver estratégias de prevenção e combate à violência na primeira infância, através de orientação dos profissionais da educação infantil, para facilitar a identificação de sinais de violência;\r\nestimular a utilização de métodos lúdicos de desenvolvimento infantil, de forma a propiciar o bem-estar e incentivar o exercício da criatividade, principalmente, na primeira infância.\r\n- A implementação do Programa de Estímulo à Qualificação dos Profissionais da Educação Infantil, se dará através das seguintes medidas:\r\natribuição de pontuação extra aos profissionais de educação infantil em processos seletivos para acesso a cursos de especialização e qualificação de universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nconcessão de bolsas de estudos em universidades privadas para cursos específicos de qualificação e atualização dos profissionais voltados à educação infantil;\r\ndivulgação da importância da atualização profissional e da utilização de técnicas modernas para o desenvolvimento, principalmente, na primeira infância;\r\ntreinamento dos profissionais para facilitar a identificação de sinais de toda forma de violência contra a criança.\r\n- Para consecução do presente programa, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições privadas de ensino superior para o oferecimento de bolsas de estudos para profissionais que atuam na educação infantil.\r\nO convênio de que trata o caput deste artigo terá como contrapartida à concessão de bolsas de estudos, incentivos fiscais de competência estadual.\r\n- A Secretaria competente poderá elencar os cursos enquadrados no presente programa.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1595/16\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano \r\nId: 2205926\r\n"
        ],
        "2205927": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "LEI Nº 8510 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA OPERAÇÃO LEI SECA”, QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 19 DE MARÇO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio De Janeiro, o “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA OPERAÇÃO LEI SECA”, que será comemorado no dia 19 de março.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(....)\r\nMARÇO\r\n19 DE MARÇO - DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA OPERAÇÃO LEI SECA”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 353-A/19\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim \r\nId: 2205927\r\n"
        ],
        "2205928": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "LEI Nº 8511 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\nALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.329 DE 08 DE JULHO DE 2016, AMPLIANDO O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O inciso I, do artigo 3º da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:\r\nI - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. NR”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3803/18\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco e Dr. Deodalto \r\nId: 2205928\r\n"
        ],
        "2205929": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "LEI Nº 8512 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n7 DE DEZEMBRO DE 1995, A QUAL GARANTE O LIVRE ACESSO, NAS ENFERMARIAS PARA CRIANÇAS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA MÃE OU RESPONSÁVEL PELO MENOR ALI INTERNADO, PARA ESTENDER O LIVRE ACESSO AO RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SENDO ATENDIDOS NAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o art. 1º da Lei nº 2.472, de 07 de dezembro de 1995, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o livre acesso, nas enfermarias dos hospitais do Estado do Rio de Janeiro, na condição de acompanhantes, da mãe ou responsável pela criança ou adolescente ali internado, considerando-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e, adolescente, aquele entre doze e dezoito anos de idade.\r\n§ 1º - Fica também permitido o acompanhamento de um responsável na hora dos procedimentos médicos dispensados aos pacientes que sejam crianças e adolescentes atendidos nas enfermarias, urgências e emergências, bem como em consultas de qualquer especialidade, inclusive atendimentos odontológicos.\r\n§ 2º - Quando o estabelecimento for próprio para tratamento de doenças infecto-contagiosas, a autorização dependerá de parecer médico.\r\n§ 3º - O disposto nesta Lei se aplica a toda a rede de saúde pública ou privada, inclusive a laboratórios, consultórios, ambulatórios, clínicas, hospitais e congêneres. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1118-A/15\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes \r\nId: 2205929\r\n"
        ],
        "2206241": [
            "2019-09-06 00:00:00",
            " 8513 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMPLEXO CULTURAL FAZENDA MACHADINHA, LOCALIZADO NA CIDADE DE QUISSAMÃ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Histórico-Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Complexo Cultural Fazenda Machadinha, localizado na Estrada da Machadinha, Rodovia QSM-010, s/nº, Município de Quissamã.\r\n- O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover a declaração proposta nesta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3630-A/17\r\nAutoria do Deputado: Zeidan Lula\r\nId: 2206241\r\n"
        ],
        "2206242": [
            "2019-09-06 00:00:00",
            " LEI Nº 8514 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ, a ser comemorada anualmente na primeira e segunda semana do mês de junho, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação: \r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\nPRIMEIRA SEMANA DE JUNHO - SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ\r\n(...)\r\nSEGUNDA SEMANA DE JUNHO - SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4167/18\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2206242\r\n"
        ],
        "2206243": [
            "2019-09-06 00:00:00",
            "LEI Nº 8515 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 6.483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o art. 2º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado no Estado do Rio de Janeiro por qualquer pessoa física, inclusive a que exerça função pública, bem como estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços. (NR)”\r\n- Altera o caput do art. 3º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Além das situações estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010), para efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: (NR)”\r\n- Altera o art. 4º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:\r\nI - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório, acompanhado do respectivo registro de ocorrência ou qualquer outro meio de prova admitido em juízo;\r\nII - ato de ofício da autoridade competente.\r\nParágrafo Único - Em qualquer das hipóteses de iniciativa do processo administrativo, para a aplicação das penalidades administrativas, deverá ser garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. (NR)”\r\n- Inclui os §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, com as seguintes redações:\r\n“§ 1º - Para definição de raça e/ou etnia, será usado o critério da autodeclaração, conforme o quesito cor ou raça aprovado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.\r\n§ 2º - Os efeitos desta Lei não poderão agravar a liberdade de crença e de credo, nos termos da Constituição Federal. (NR)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1159-A/15\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1159 A DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “ALTERA A LEI N° 6.483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDDE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 4° do projeto de lei em análise.\r\nInicialmente, cumpre destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, o artigo 4° apresenta punição desproporcional, na medida em que prevê a aplicação de multa mínima no valor equivalente a 1.000 (mil) UFIR's, o que corresponde a elevação considerável em relação ao previsto no texto original da Lei n° 6.483, de 04 de julho de 2013, inviabilizando seu pagamento por muitos cidadãos e servidores públicos. \r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2206243\r\n"
        ],
        "2206490": [
            "2019-09-09 00:00:00",
            "\r\nDECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica a Assembleia de Deus Ministério de Madureira, fundada em 15 de novembro de 1929, declarada como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4195/18\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2206490\r\n"
        ],
        "2207163": [
            "2019-09-11 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cria o Programa de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita (OI) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promoção de iniciativas de conscientização sobre os protocolos necessários ao atendimento e tratamento da Osteogênese Imperfeita.\r\n- O Programa de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita (OI) tem por objetivo a capacitação de toda a comunidade médica ao diagnóstico e atendimento de pessoas com a Osteogênese Imperfeita, em especial, no tratamento de urgência e emergência, com o objetivo de redução de fraturas, nos termos do Protocolo de atendimento instituído pela Portaria nº 1306/2013, do Ministério da Saúde ou outra norma que vier a substituí-la.\r\n- Para consecução do presente programa, deverão ser realizadas:\r\ncampanhas de divulgação sobre as diretrizes de atendimento de pessoas com a Osteogênese Imperfeita;\r\nprogramas de capacitação de toda a comunidade médica, incluindo médicos, ortopedistas, enfermeiros, técnicos, psicólogos e afins;\r\nveiculação de material de divulgação sobre a Osteogênese Imperfeita voltado à população fluminense;\r\ndivulgação, através de cartazes e informativos contendo os ditames de normas específicas do Ministério da Saúde.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar acordos com os conselhos regionais e federais das categorias médicas para realizar, periodicamente, eventos de capacitação nos hospitais da rede pública e privada de saúde.\r\nOs eventos de conscientização de que trata o caput deste artigo deverá contar com a participação de organização e/ou associação de defesa das pessoas com Osteogênese Imperfeita.\r\n- O órgão competente do Poder Executivo poderá criar equipe especializada de saúde para acompanhar os procedimentos adotados nos hospitais da rede pública estadual, bem como, oferecer treinamento específico nos termos do Protocolo de atendimento instituído pela Portaria nº 1306/2013, do Ministério da Saúde ou outra norma que vier a substituí-la.\r\nA equipe de que trata o caput deste artigo deverá ser composta por, no mínimo:\r\num ortopedista;\r\num enfermeiro;\r\num clínico geral, especializado em trauma;\r\num técnico de enfermagem;\r\num psicólogo.\r\n- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2533-A/17\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano e Fatinha\r\nId: 2207163\r\n"
        ],
        "2207164": [
            "2019-09-11 00:00:00",
            "LEI Nº 8518 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se a ementa da Lei nº 8.014, de 29 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO BANCÁRIO. (NR)”\r\n- Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 8.014, de 29 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - As empresas concessionárias responsáveis pelos pedágios ou os municípios que administram os pedágios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a fornecerem aos usuários, no ato do pagamento do pedágio, pelo menos uma cabine com a opção pelo pagamento com o cartão de débito ou crédito ou outro meio alternativo de pagamento, caso o usuário declare que não possua o valor em dinheiro para pagamento imediato da tarifa. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 116-A/19\r\nAutoria do Deputado: Lucinha\r\nId: 2207164\r\n"
        ],
        "2207165": [
            "2019-09-11 00:00:00",
            "LEI Nº 8519 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECEREM DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os estabelecimentos de ensino público e privado, no âmbito do Estado Rio de Janeiro, obrigados a fornecerem diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e no ensino superior.\r\nO diploma em Braille será expedido junto à versão impressa em tinta.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 99-A/19\r\nAutoria do Deputado: Gil Viana \r\nId: 2207165\r\n"
        ],
        "2207166": [
            "2019-09-11 00:00:00",
            "LEI Nº 8520 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecida a transparência dos dados acerca dos maiores inscritos na dívida ativa do Estado.\r\n- Consideram-se maiores devedores, para efeitos do disposto nesta Lei, as pessoas jurídicas com lançamento na dívida ativa de valores a partir de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais). \r\n- Consideram-se maiores devedores, para efeitos do disposto nesta Lei, as pessoas físicas com lançamento na dívida ativa de valores a partir de R 200.000,00 (duzentos mil de reais).\r\n- Quando um mesmo grupo econômico tiver mais de 01 (um) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou seja, mais de uma empresa inscrita em dívida ativa, o montante a ser apurado, para fins do que dispõe o caput do artigo 1º, será o somatório das dívidas ativas de todos os CNPJs do mesmo grupo econômico.\r\n- O valor da dívida e o nome do devedor deverão ser disponibilizados no site da transparência fiscal e atualizado a cada quadrimestre.\r\n- As informações deverão ser disponibilizadas em ordem da maior dívida para a menor.\r\n- O site da transparência fiscal deverá ter um link em destaque que leve diretamente para a informação.\r\n- O descumprimento do previsto nesta Lei acarretará nas sanções previstas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em especial o exposto no § 2º do artigo 51.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 414-A/19\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco, Marcelo Cabelereiro\r\nId: 2207166\r\n"
        ],
        "2207167": [
            "2019-09-11 00:00:00",
            " LEI Nº 8521 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO QUIBE DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Festival do Quibe do Município de Italva.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3459/17\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo \r\nId: 2207167\r\n"
        ],
        "2207168": [
            "2019-09-11 00:00:00",
            " LEI Nº 8522 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEBE-RJ).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Sistema Estadual de Bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro, SEBE'RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com o objetivo de integrar as bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 8.246, de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\n- O SEBE-RJ apresentará a seguinte organização:\r\nÓrgão Central:\r\nresponsabilizar-se-á pela dotação de recursos no propósito de que as escolas da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro implementem ou expandam suas bibliotecas próprias, viabilizando, assim, a competência informacional de seus estudantes.\r\nUnidade Central de Execução:\r\nserá gerenciada por um profissional bibliotecário, tendo como papel o estabelecimento de políticas e metodologias de trabalho para o SEBE-RJ;\r\ncentralizará serviços que julgar necessários para o eficaz desempenho do SEBE-RJ.\r\nUnidades Descentralizadas de Execução:\r\nserão gerenciadas por profissionais bibliotecários, compondo-se de um determinado número de escolas da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro que funcionem em uma mesma área geográfica, com o objetivo de supervisionar o trabalho desenvolvido e promover a racionalização das atividades, a fim de possibilitar, às Unidades Prestadoras de Serviço, a execução de um maior número de serviços direcionados ao atendimento do usuário;\r\nformarão a equipe de profissionais bibliotecários que supervisionarão as atividades das Unidades Prestadoras de Serviço.\r\nUnidades Prestadoras de Serviço:\r\nmaterializar-se-ão nas bibliotecas, que serão instaladas ou expandidas nas escolas da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro, devidamente gerenciadas por profissionais bibliotecários, cujo espaço se constituirá como um local de interlocução permanente entre os discentes, docentes, funcionários da escola e a comunidade do entorno.\r\n- Incumbirá ao Órgão Central:\r\ndefinir as diretrizes e normas para o funcionamento do SEBE-RJ;\r\naprovisionar os profissionais necessários para uma ação eficaz do SEBE-RJ;\r\ngarantir recursos para a aquisição de acervo, equipamentos e demais itens, com vistas ao estabelecimento de uma atividade eficiente por parte do SEBE-RJ.\r\n- Incumbirá à Unidade Central de Execução:\r\ndefinir os títulos que devem compor os acervos das bibliotecas escolares da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro, assegurando, nesse processo, a participação dos profissionais de educação, dos estudantes e dos pais e responsáveis;\r\npromover a integração entre os acervos das bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro e, sempre que possível, com os acervos das bibliotecas escolares das unidades que integram a rede da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\ndesenvolver programas de assistência técnica às bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro;\r\ncelebrar convênios com órgãos públicos e entidades privadas, buscando contemplar o objetivo do SEBE-RJ;\r\nmanter atualizadas as informações sobre as bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro;\r\norientar a implantação ou expansão de bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro, quando solicitado;\r\nprocessar tecnicamente o acervo a ser enviado às Unidades Prestadoras de Serviço.\r\n- Incumbirá às Unidades Descentralizadas de Execução:\r\nconstituir uma programação mensal de atividades que poderão ser realizadas nas Unidades Prestadoras de Serviço;\r\ndistribuir o acervo enviado pela Unidade Central de Execução, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro; \r\nsupervisionar e orientar as atividades que serão desenvolvidas nas Unidades Prestadoras de Serviço;\r\nexecutar outras atividades correlatas, necessárias ao bom funcionamento das Unidades Prestadoras de Serviço sob sua alçada.\r\n- Incumbirá às Unidades Prestadoras de Serviço:\r\norganizar seu acervo, de forma a facilitar a localização da informação ou assuntos desejados pelo público;\r\nconservar os recursos informacionais integrantes de seu acervo, providenciando as restaurações necessárias;\r\nguiar o público na pesquisa de assuntos de seu interesse;\r\ncontrolar o fornecimento e devolução de volumes de seu acervo ao público;\r\nrealizar a integração entre as suas ações e as atividades contidas na proposta pedagógica da escola da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro em que estiver localizada;\r\nefetivar outras atividades correlatas, necessárias ao seu bom funcionamento.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\nA partir do exercício financeiro de 2020, a Lei Orçamentária anual preverá programa de trabalho específico para custear o SEBE-RJ no âmbito da dotação orçamentária fixada para a Secretaria de Estado de Educação.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 597/15\r\nAutoria do Deputado: Flavio Serafini e Waldeck Carneiro \r\nId: 2207168\r\n"
        ],
        "2207169": [
            "2019-09-11 00:00:00",
            "LEI Nº 8523 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\nCRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA E DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA CONDUÇÃO E OPERAÇÃO DOS VEÍCULOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA, DO ESTATUTO DO IDOSO E DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cria o programa de capacitação dos agentes de segurança e dos profissionais que atuam na condução e operação dos veículos das empresas de transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro, para viabilizar o conhecimento da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei “Maria da Penha”; da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - “Estatuto do Idoso”; e da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, para orientação e atendimento às mulheres vítimas de assédio e estupro, ao esclarecimento de assuntos referentes ao idoso e também à inclusão da pessoa com deficiência.\r\n- O presente programa tem como objetivo capacitar agentes de segurança e profissionais que atuam na condução e operação dos veículos das empresas de transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro por meio de cursos, palestras, encontros, debates, seminários e outras atividades educativas visando:\r\ntornar clara a política brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, com fim de facilitar a acessibilidade desta categoria aos transportes;\r\nidentificar e orientar mulheres vítimas de violência sexual e assédio nos transportes públicos;\r\ngarantir a ampliação do acesso a informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, às mulheres vítimas ou não de violência doméstica;\r\ncontribuir com o atendimento da mulher em situação de violência;\r\natuar sobre os principais condicionantes e determinantes da violência e do assédio contra as mulheres.\r\n- O programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Direitos Humanos, Política para Mulheres e idoso, do Governo do Estado, juntamente com o CEDIM - Conselho Estadual dos direitos da Mulher e CEPDE - CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3944-A/18\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane \r\nId: 2207169\r\n"
        ],
        "2207170": [
            "2019-09-11 00:00:00",
            "LEI Nº 8524 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A CONFECÇÃO DE CARTÕES DE TRANSPORTE NA GRAFIA BRAILLE, OU EM CARACTERES AMPLIADOS, BEM COMO OS EQUIPAMENTOS DE RECARGA E GARANTE O DIREITO À INFORMAÇÃO DO SALDO POR SINAIS SONOROS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Torna-se obrigatória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a confecção dos cartões de transporte com impressão em grafia Braille.\r\n- Os equipamentos de recarga dos cartões referidos no art. 1º deverão ter dispositivos de acesso para deficientes visuais, tais como teclas com impressão em braile.\r\n- Todo dispositivo de conferência e leitura dos cartões deverá contar com a possibilidade da leitura do saldo e recarga por sinais sonoros, indicando, por áudio, o saldo atual ou o valor recarregado.\r\n- O descumprimento desta lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:\r\nmulta;\r\nsuspensão das licenças de âmbito estadual;\r\ncassação das licenças de âmbito estadual.\r\nAs sanções serão aplicadas gradativamente, tendo como base da dosimetria a gravidade do fato e a sua reincidência.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos nos novos contratos de concessão assinados após a publicação da presente Lei\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 752-A/19\r\nAutoria das Deputadas: Alana Passos e Franciane Motta\r\nId: 2207170\r\n"
        ],
        "2207171": [
            "2019-09-11 00:00:00",
            " LEI Nº 8525 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Art. 4º da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido de um “Parágrafo único” com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º (...)\r\nParágrafo Único - As marinas e estaleiros localizados na orla das lagoas, baias e oceano do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a dar destinação final, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão ambiental competente do Estado do Rio de Janeiro, aos resíduos sólidos de sua responsabilidade, em especial às carcaças de embarcações, sob pena das sanções previstas nos artigos 18 e 19 desta Lei, sem prejuízo das sanções das Leis ambientais vigentes. (NR)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1635-A/16\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto\r\nId: 2207171\r\n"
        ],
        "2207494": [
            "2019-09-12 00:00:00",
            "LEI Nº 8520 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecida a transparência dos dados acerca dos maiores inscritos na dívida ativa do Estado.\r\n- Consideram-se maiores devedores, para efeitos do disposto nesta Lei, as pessoas jurídicas com lançamento na dívida ativa de valores a partir de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais). \r\n- Consideram-se maiores devedores, para efeitos do disposto nesta Lei, as pessoas físicas com lançamento na dívida ativa de valores a partir de R 200.000,00 (duzentos mil de reais).\r\n- Quando um mesmo grupo econômico tiver mais de 01 (um) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou seja, mais de uma empresa inscrita em dívida ativa, o montante a ser apurado, para fins do que dispõe o caput do artigo 1º, será o somatório das dívidas ativas de todos os CNPJs do mesmo grupo econômico.\r\n- O valor da dívida e o nome do devedor deverão ser disponibilizados no site da transparência fiscal e atualizado a cada quadrimestre.\r\n- As informações deverão ser disponibilizadas em ordem da maior dívida para a menor.\r\n- O site da transparência fiscal deverá ter um link em destaque que leve diretamente para a informação.\r\n- O descumprimento do previsto nesta Lei acarretará nas sanções previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial o exposto no § 2º do artigo 51.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 414-A/19\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco, Marcelo Cabelereiro e Martha Rocha.\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 11/09/2019.\r\nId: 2207494\r\n"
        ],
        "2207703": [
            "2019-09-13 00:00:00",
            "\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera-se o inciso I, do art. 3º e altera-se o artigo 8º da Lei 8.081 de 28 de agosto de 2018, passando a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\nI - 12 (doze) anos para ônibus e micro-ônibus;\r\nII - (...)”\r\n- Altera-se o caput do art. 8º da Lei 8.081 de 28 de Agosto de 2018, que passa ater a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - Fica estabelecido o prazo até 31 de dezembro de 2020, para adequação aos termos desta Lei.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1075/2019\r\nAutoria dos Deputados: Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, João Peixoto, André Ceciliano e Sérgio Louback\r\nId: 2207703\r\n"
        ],
        "2207704": [
            "2019-09-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1º da Lei nº 6.613, de 6 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 1º sem prejuízo do disposto neste artigo, os prestadores de serviços públicos concedidos devem disponibilizar no seu sítio de Internet instrumentos que permitam aos consumidores reclamarem. (NR)\r\n§ 2º As exigências dessa Lei não se aplicam aos microempreendores individuais - MEl, às microempresas - ME e às empresas de pequeno porte - EPP, assim definidos na legislação específica.”\r\n- O art. 2º da Lei nº 6.613, de 2013, passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a:\r\nI - possuir o Livro de Reclamações nos estabelecimentos;\r\nII - facultar, imediata e gratuitamente, ao consumidor o Livro de Reclamações sempre que lhe seja solicitado;\r\nIII - afixar no seu estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo consumidor, um letreiro com a seguinte informação: “Este estabelecimento dispõe do Livro de Reclamações”;\r\nIV - manter, por um período de três anos, um arquivo organizado dos Livros de Reclamações que tenha encerrado;\r\nV - o livro de que se trata a presente lei poderá ser feito em qualquer gráfica e deverá ser numerado e registrado com data na primeira folha da abertura do livro.”\r\n- Fica incluído, na Lei nº 6613, de 2013, o Art. 15-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 15-A - Ficam estabelecidos os seguintes prazos para as empresas se adequarem às normas da presente Lei:\r\nI - as grandes e médias empresas terão o prazo de um ano;\r\nII - as pequenas e médias empresas terão o prazo de dois anos;\r\nIII - para as empresas que optaram pelo Simples Nacional, o prazo é de três anos.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3139/14\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc e Wagner Montes\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 3139 DE 2014, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E WAGNER MONTES, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 3° e 5° do projeto de lei em análise.\r\nDe pronto, cumpre destacar que o artigo 11 da Lei n° 6.613, de 06 de dezembro de 2013, que se pretende alterar através do artigo 3° da presente medida, teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através da Representação de Inconstitucionalidade n° 0049577-54.2014.8.19.0000. Logo, a alteração de dispositivo declarado inconstitucional não se mostra viável.\r\nNo que se refere ao artigo 5°, o mesmo apresenta vício de inconstituintransponível, uma vez que dispõe sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2ºo 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2207704\r\n"
        ],
        "2208599": [
            "2019-09-18 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a manter o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Atendimento à Mulher - DEAMs - no Estado do Rio de Janeiro, de modo a disponibilizar atendimento especializado às cidadãs vítimas de violência durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.\r\n- Nos municípios em que não houver Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher - DEAMs, os NUAMs (Núcleos de Atendimento à Mulher) poderão manter plantão ininterrupto, por 24 (vinte e quatro) horas, conforme o caput do artigo 1º, assim como garantir que em todas as suas equipes seja composta por um efetivo mínimo de mulheres, não inferior a 20% (vinte por cento).\r\n- O atendimento do plantão dos NUAMs deve acontecer em salas reservadas quando se tratarem de ocorrências de violência doméstica abarcadas pela Lei Maria da Penha e os delitos contra a dignidade sexual em que figurarem como vítimas mulheres.\r\n- A Secretaria de Estado de Polícia Civil poderá dotar as referidas delegacias de recursos materiais para o pleno funcionamento durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.\r\n- É facultado que a composição do plantão tenha a reserva de percentual não inferior a 20% (vinte por cento) de servidoras mulheres, do total de servidores escalados a cada plantão.\r\n- Poderá ser realizada campanha de ampla divulgação sobre os horários de funcionamento das Delegacias, de modo a informar a população acerca da existência do atendimento 24 (vinte e quatro) horas nas Delegacias de Atendimento à Mulher de todo o Estado e da composição mista, com o percentual de servidoras e servidores em cada DEAM.\r\n- Deverão ser observadas, obrigatoriamente, as disposições da Norma Técnica de Padronização das Delegacias de Atendimento às Mulheres - DEAMs.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.\r\n- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 241-A/2019\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro\r\nId: 2208599\r\n"
        ],
        "2208600": [
            "2019-09-18 00:00:00",
            "LEI Nº 8529 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar local destinado ao atendimento prioritário de crianças e adolescentes vítimas de violência para realização de exame de corpo de delito.\r\n- Deverá ser assegurado o atendimento humanizado, apropriado e exclusivo, para realização do exame nas crianças e adolescentes vítimas de violência.\r\n- Salvo nas situações emergenciais, o atendimento deverá ser feito em horário diferenciado dos demais.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2462/13\r\nAutoria dos Deputados: Paulo Ramos\r\nId: 2208600\r\n"
        ],
        "2208601": [
            "2019-09-18 00:00:00",
            "LEI Nº 8530 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\nOBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Torna obrigatório a todas as empresas concessionárias de transporte público estadual a realizarem, anualmente, exames cardiológicos em seus condutores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs funcionários serão examinados e submetidos aos exames por médico especialista e deverão, ao final, aprese00ntar à empresa a declaração médica de apto para o trabalho.\r\n- As empresas deverão garantir acesso a banheiros para os condutores.\r\n- As empresas deverão garantir, aos condutores dos veículos e demais trabalhadores, o fornecimento de água potável.\r\n- Pelo descumprimento da presente lei, será aplicada multa de 1.000 (uma mil) até 5.000 (cinco mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência).\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1312/15\r\nAutoria do Deputado: Tia Ju, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane e Ana Paula Rechuan. \r\nId: 2208601\r\n"
        ],
        "2208602": [
            "2019-09-18 00:00:00",
            " LEI Nº 8531 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRICÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei estabelece normas e princípios, que todos aqueles envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais por estabelecimentos comerciais devem adotar, para promover a segurança, a saúde e o bem-estar dos animais sob seus cuidados, em conformidade com a Resolução nº 1069/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CRMV) ou outra que a altere ou a substitua.\r\n- Para efeito desta Lei, entende-se por:\r\nEstabelecimentos Comerciais - aqueles que expõem, mantêm, promovem cuidados de higiene e estética, vendem ou doem animais;\r\nBem-Estar Animal - o estado do animal em relação às suas tentativas de se adaptar ao meio ambiente, considerando liberdade para expressar seu comportamento natural e ausência de fome, sede, desnutrição, doenças, ferimentos, dor ou desconforto, medo e estresse.\r\n- Os estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais devem estar devidamente registrados no sistema CFMV/CRMV e devem manter um médico veterinário como responsável técnico por suas atividades.\r\n- O responsável técnico dos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais deve assegurar que as instalações e locais de manutenção dos animais:\r\nproporcionem um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse aos animais;\r\ngarantam conforto, segurança, higiene e ambiente saudável;\r\npossuam proteção contra corrente de ar excessiva e mantenham temperatura e umidade adequadas;\r\nsejam seguras, minimizando o risco de acidentes e incidentes e de fuga;\r\npossuam plano de evacuação rápida do ambiente em caso de emergência, seguindo normas específicas;\r\npermitam fácil acesso à água e alimentos e sejam de fácil higienização;\r\npermitam a alocação dos animais por idade, sexo, espécie, temperamento e necessidades;\r\npossuam espaço suficiente para os animais se movimentarem, de acordo com as suas necessidades;\r\nsejam providas de enriquecimento ambiental efetivo de acordo com a espécie alojada.\r\n- O responsável técnico dos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais deve assegurar os aspectos sanitários do estabelecimento, com especial atenção para:\r\nevitar a presença de animais com potencial risco de transmissão de zoonoses ou doenças de fácil transmissão para as espécies envolvidas;\r\nmanutenção de programa de higienização constante das instalações e animais;\r\nrespeito aos programas de imunização dos animais de acordo com a espécie;\r\nencaminhamento dos animais que necessitem de tratamento aos hospitais, clínicas, consultórios ou ambulatórios veterinários, devidamente registrados junto ao Conselho de Medicina Veterinária competente;\r\nexigência de detalhes com relação à procedência e idade mínima dos animais e respeito à idade mínima para permanência nos estabelecimentos;\r\nprograma de imunização e fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva para os funcionários, de acordo com as atividades realizadas;\r\ncontrole integrado de animais sinantrópicos nocivos nas instalações por empresa especializada, devidamente licenciada pelos órgãos competentes;\r\nmanter programa de descarte de resíduos que atenda a legislação específica.\r\n- Com relação aos animais submetidos a procedimentos de higiene e estética, o responsável técnico pelo serviço, dos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais, deverá supervisionar a elaboração de manual de boas práticas que contemple as necessidades básicas das espécies em questão e de instrumento de registro e acompanhamento das atividades desenvolvidas, observadas as exigências contidas nos manuais de responsabilidade técnica dos Conselhos Federal e regional de medicina veterinária.\r\n- Com relação à venda ou doação de animais, o responsável técnico dos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais deverá:\r\noferecer informações sobre hábitos, fatores estressantes, espaços de recintos, formas de ambientação e demais cuidados específicos sobre a espécie em questão;\r\norientar o estabelecimento quanto à necessidade de formalização de termo de contrato de compra e venda ou doação;\r\ngarantir a comercialização somente de animais devidamente imunizados e desvermifugados, considerando protocolo específico para a espécie em questão;\r\nverificar a identificação dos animais de acordo com a espécie, conforme legislação específica;\r\ndisponibilizar a carteira de imunização emitida por Médico Veterinário, com detalhes de datas e prazos, em conformidade com as normas e exigências do Conselho Federal de Medicina Veterinária para tanto;\r\norientar para que se previna o acesso direto aos animais em exposição, ficando o contato restrito a situações de venda iminente;\r\nassegurar que animais com alteração comportamental decorrente de estresse sejam retirados de exposição, mantidos em local tranquilo e adequado, sem contato com o público, até que retorne ao estado de normalidade;\r\nexigir documentação auditável que comprove a devida sanidade dos animais admitidos no estabelecimento, em conformidade com as normas e exigências do Conselho Federal de Medicina para tanto;\r\nnão permitir a venda ou doação de fêmeas gestantes e de animais que tenham sido submetidos a procedimentos proibidos pelo CFMV.\r\n- O responsável técnico dos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais deverá assegurar a inspeção diária obrigatória do bem-estar e saúde dos animais, observando que:\r\na inspeção diária por pessoal treinado deve observar se os animais apresentam comportamento considerado normal para a espécie (ingestão de alimentos e água, defecação, micção, manutenção ou ganho do peso corpóreo e movimentação espontânea);\r\ndeve haver protocolo para comunicar o registro de qualquer alteração no estado do animal e adoção das medidas cabíveis;\r\nos cuidados veterinários devem ser realizados em ambulatório veterinário instalado em ambiente específico junto ao estabelecimento comercial, sem contato com o público ou outros animais, devendo o ambulatório ser registrado junto ao Conselho de Medicina Veterinária competente, após o cumprimento das exigências pertinentes;\r\ndeve existir programa de controle de endo e ectoparasitas durante a permanência dos animais nos estabelecimentos comerciais.\r\n- O estabelecimento comercial deverá manter à disposição do Sistema CFMV/CRMVs, pelo prazo de 2 (dois) anos, o registro de dados relativos aos animais comercializados, abrangendo:\r\nidentificação, procedência, espécie, raça, sexo, idade real ou estimada;\r\ndestinação pós-comercialização;\r\nocorrências relacionadas à saúde e bem-estar dos animais, incluindo protocolo médico-veterinário e quantidade de animais comercializados, por espécie;\r\ndocumentação atualizada dos criadouros de origem constando CPF ou CNPJ, endereço e responsável técnico.\r\nNo caso de animais adquiridos de estabelecimentos sem registro, o estabelecimento comercial deve manter à disposição o instrumento contratual em que estejam devidamente identificados o fornecedor e os animais, além dos atestados de vacinação e vermifugação.\r\n- Sem prejuízo das obrigações e deveres contidos nos manuais de responsabilidade técnica dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária - CFMV/CRMV, o responsável técnico dos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais fica obrigado a comunicar formalmente ao estabelecimento as irregularidades identificadas e as respectivas orientações saneadoras.\r\n- Caso o estabelecimento não atenda às orientações prestadas pelo responsável técnico, este deverá comunicar ao CRMV de sua jurisdição.\r\n- Os estabelecimentos e profissionais médicos veterinários que não cumprirem o determinado nesta Lei estão sujeitos à incidência de multa a ser aplicada em favor do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista pela Resolução CFMV nº 682, de 16 de março de 2001, bem como outras que venham a substituí-la ou alterá-la, sem prejuízo da aplicabilidade da Lei nº 3.467/00, que trata dos crimes ambientais no Estado do Rio de Janeiro, e outros dispositivos legais pertinentes.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1062-A/15\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1062-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRINCÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABLECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS”.\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o § 2º do artigo 10. As razões, para tanto, passo a expor. \r\nA proposta pretende estabelecer normas e princípios que devem ser adotados por todos os estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, venda ou doação de animais, para que seja promovida a segurança, a saúde e o bem-estar dos animais sob os cuidados destes estabelecimentos.\r\nNão se vislumbra qualquer vício de inconstitucionalidade, salvo o disposto no § 2º do artigo 10, no que tange a matéria disposta no referido projeto de lei, sobre a qual o Estado pode legislar, conforme disposto no artigo 24, inciso VI da Constituição da República. \r\nIsto porque, o disposto no referido parágrafo contraria o disposto no artigo 22, inciso XVI da Constituição Federal, que atribui competência privativa à União Federal para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.\r\nO Supremo Tribunal Federal já se manifestou neste sentido ao julgar demandas assemelhadas, vejamos:\r\nO conflito de lei estadual disciplinadora da atribuição normativa para legislar sobre exercício profissional resolve-se considerada a CF, pouco importando articulação, na inicial, de ofensa à Carta do Estado no que revela princípios gerais - de competir à unidade da Federação normatizar o que não lhe seja vedado e respeitar a atuação municipal. (Rcl 5.096, rel. min. Marco Aurélio, j. 20-5-2009, P, DJE de 19-6-2009).\r\nNesse sentido, as condições para a o exercício das profissões são atribuídas por lei, com base na Constituição Federal, aos conselhos profissionais, como é o caso do Conselho Federal e do Conselho Regional de Medicina Veterinária, que foram criados pela Lei nº 5.517/1968. Ademais, cabe aos respectivos conselhos profissionais, editar normas técnicas sobre o exercício das profissões, de acordo com a sua necessidade e conveniência.\r\nLogo, considerando que o disposto no §2º do artigo 10 dispõe sobre o conteúdo dos manuais de responsabilidade técnica, acaba por invadir a competência privativa dos referidos Conselhos Profissionais, interferindo na sua autonomia, caracterizando-se, portanto, hipótese de inconstitucionalidade, em face do que dispõe o artigo 22, XVI da Constituição Federal. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2208602\r\n"
        ],
        "2208943": [
            "2019-09-19 00:00:00",
            " 8532 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nº 3.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, DE TODAS AS EDIÇÕES ELETRÔNICAS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1º da Lei nº 3.153, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:\r\n“§ 1º - A publicação poderá ser impressa e eletrônica ou exclusivamente eletrônica, devendo todas as edições da versão eletrônica serem integralmente e permanentemente disponibilizadas na rede mundial de computadores - INTERNET, para acesso gratuito e irrestrito ao público em geral.\r\n§ 2º - As edições do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro anteriores a implementação da versão eletrônica, na medida em que forem digitalizadas, deverão ser disponibilizadas, nos termos do § 1º.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 686/2019\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Luiz Paulo e Chicão Bulhões\r\nId: 2208943\r\n"
        ],
        "2210395": [
            "2019-09-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO OU DISPOREM DE SISTEMA PRÓPRIO DE COLETA E TRATAMENTO DO SEU ESGOTO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, com faturamento bruto anual superior a cem milhões de reais e sediadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão estar conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.\r\nCaso não exista rede de coleta de esgoto e estação de tratamento de esgoto, as pessoas jurídicas, de que trata o caput, deverão implantar o sistema próprio de coleta de esgoto de todas as edificações sob sua responsabilidade.\r\n- As edificações de pessoas jurídicas de direito privado, que se encontram em desacordo com esta Lei, deverão se adequar no prazo improrrogável de doze meses.\r\nAs pessoas jurídicas de direito privado que descumprirem o disposto nesta Lei serão multadas no montante de duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro por cada prédio que não esteja conectado à rede de coleta e tratamento de esgoto.\r\n- A pessoa jurídica de direito privado, localizada em regiões não atendidas pela rede pública coletora de esgotos, deverão apresentar um projeto para tratamento de seus efluentes em até 6 (seis) meses ao órgão ambiental competente e mais 6 (seis) meses após a apresentação do mesmo, para iniciar a execução do seu respectivo projeto.\r\n- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2708/17\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo \r\nId: 2210395\r\n"
        ],
        "2210396": [
            "2019-09-26 00:00:00",
            " LEI Nº 8534 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO “CIDADE CAMPEÃ DA VELA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Município de Niterói como “Cidade Campeã da Vela” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar convênios e promover ações, programas e eventos que contribuam para a divulgação do título conferido no caput do artigo anterior, bem como estimular a prática da Vela no Estado do Rio de Janeiro, notadamente entre estudantes das redes públicas e particular de educação básica.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3774/18\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\nId: 2210396\r\n"
        ],
        "2210397": [
            "2019-09-26 00:00:00",
            "LEI Nº 8535 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE AO TURISMO SEXUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Combate ao Turismo Sexual” a ser comemorado no dia 25 de maio.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n25 - Dia Estadual do Combate ao Turismo Sexual\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 506/19\r\nAutoria do Deputado: Zeidan Lula \r\nId: 2210397\r\n"
        ],
        "2211080": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            "\r\n8536 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\nFICA PROIBIDA A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica expressamente proibida a venda de tricloroetileno e do anti-respingo de solda a menores de dezoito anos de idade.\r\nA proibição estabelecida no caput compreende não somente os estabelecimentos que comercializam o produto, mas todo e qualquer estabelecimento que faça uso dos referidos produtos, seja como matéria prima de sua atividade fim, seja como produto de limpeza ou manutenção de seu estabelecimento e, ainda, qualquer maior de idade que tenha, sob sua guarda, os produtos referidos no caput.\r\n- Os produtos citados, quando vendidos a maiores de 18 (dezoito) anos, obrigarão o comerciante a proceder ao registro e enviá-lo à Secretaria de Estado definida pelo Poder Executivo em regulamentação, constando o nome, endereço, número do documento de identidade e número do Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, bem como a quantidade e especificação do produto vendido.\r\n- As empresas que desejarem comercializar os produtos mencionados na presente Lei ficam obrigadas a se cadastrarem junto à Secretaria de Estado, que será definida pelo Poder Executivo em regulamentação.\r\n- A infração à presente Lei acarretará ao infrator:\r\nmulta de R 2.000,00 (dois mil) reais;\r\nem caso de reincidência, multa no valor de R 5.000,00 (cinco mil) reais, sujeitando-o, inclusive, à critério da fiscalização, a perda de sua inscrição estadual.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 549-A/15\r\nAutoria do Deputado: Nelson Gonçalves \r\nId: 2211080\r\n"
        ],
        "2211081": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            " \r\nTOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DE NAZARETH, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica tombada, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 98, inciso XVI, da Constituição Estadual, a Igreja Matriz Nossa Senhora de Nazareth, localizada no Município de Saquarema.\r\nFica tombado todo o acervo sacro religioso que compõe a Igreja Matriz Nossa Senhora de Nazareth.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1131/19\r\nAutoria do Deputado: Martha Rocha \r\nId: 2211081\r\n"
        ],
        "2211082": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.239/1999 E 6.572/2013\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS OBJETIVOS, DAS DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS\r\n- Esta Lei institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e autoriza o Poder Público a criar o Plano Estadual de Restauração Ecológica, com o objetivo de empreender ações de recuperação da Mata Atlântica, tanto pelo Poder Público, quanto pela sociedade, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento dos diferentes elos da cadeia produtiva da restauração ecológica.\r\n- Para fins desta Lei, consideram-se:\r\nRestauração ecológica: é a intervenção humana intencional em ecossistemas degradados ou alterados, localizas em áreas rurais ou urbanas, para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica;\r\nCadeia produtiva da restauração ecológica: é uma atividade econômica complexa e diversificada que inclui desde os produtores de insumos, produtores de mudas florestais, fornecedores de serviços de restauração ecológica, planejadores, executores, a infraestrutura e organização, gerando renda e emprego para os diversos setores da sociedade.\r\n- São princípios e objetivos da Política Estadual de Restauração Ecológica:\r\npromover a restauração ecológica, respeitando a diversidade dos ecossistemas naturais, em especial dos ameaçados de extinção e a fisionomia da paisagem e seus componentes físicos, biológicos e humanos;\r\ngarantir a participação da sociedade na gestão da Política de Restauração Ecológica;\r\na observância das áreas cadastradas no Cadastro Ambiental Rural, no tocante à Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente;\r\na promoção, incremento e fomento à restauração ecológica associada a Programas de Pagamento de Serviços Ambientais;\r\no estímulo à formação de corredores ecológicos e agroflorestais entre os fragmentos florestais, considerando: o Cadastro Ambiental Rural, os Plano Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, Planos de Bacia, Planos de Manejo de Unidades de Conservação, e demais planos e programas existentes, que impliquem em proceder à restauração ecológica;\r\na criação de mecanismos estimuladores, que visem garantir a cadeia produtiva da restauração ecológica;\r\no apoio com recursos de fundos públicos a programas, que visem à formação de recursos humanos necessários ao desenvolvimento de atividades florestais;\r\no apoio a projetos públicos de plantio de espécies nativas e manutenção, de fortalecimento de viveiros e hortos que visem à recuperação da Mata Atlântica; de organização não governamental, sem fins lucrativos, como também de instituições de ensino, pesquisa e extensão;\r\napoio a projetos técnicos de instituições de ensino, pesquisa e extensão visando a realização de estudos e experimentos técnicos/científicos para a identificação e desenvolvimento de novas metodologias para a restauração ecossistêmica na Mata Atlântica.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS INSTRUMENTOS\r\n- São instrumentos da Política Estadual de Restauração Ecológica:\r\nZoneamento Ecológico Econômico - ZEE;\r\nPlanos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica - PMMA;\r\nPlanos e Programa de Pagamento de Serviços Ambientais - PSA;\r\nDiagnóstico Estadual de Sementes e Mudas - DESM;\r\nCadastro Ambiental Rural - CAR; \r\nInventário Florestal do Estado do Rio;\r\nPlano de Bacia Hidrográfica;\r\nBanco Público de Áreas para Restauração - BANPAR;\r\nMapa das regiões bioclimáticas do Estado;\r\nBanco de projetos de restauração ecológica de instituições públicas, privadas e organizações não governamentais;\r\nAtlas dos mananciais de abastecimento público do Estado do Rio de Janeiro;\r\nMapa de Áreas Prioritárias para a Restauração Florestal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal SEMAR;\r\nMecanismo financeiro de compensação florestal de que trata o art. 3º-B da Lei nº 6.572/2013.\r\n.\r\n- O Banco de projetos será regulamentado em legislação específica e terá a missão de cadastrar os projetos de restauração ecológicas existentes, prevendo apoio às organizações não governamentais que executem projetos de restauração ecológica sem fins lucrativos.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS MECANISMOS FINANCEIROS\r\n- Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, serão definidos os recursos percentuais existentes para este fim no mecanismo do Fundo Estadual da Mata Atlântica (FMA) e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.\r\n- A cada ano, serão destinados recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI para cumprimento da lei de Restauração Ecológica em projetos apresentados anualmente pelos Comitês de Bacia e aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI, priorizando a reconstituição de natas Ciliares e corredores florestais.\r\n.\r\n- O Art. 49 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, passa a vigorar acrescido de inciso V, com a seguinte redação:\r\n“Art. 49 (...)\r\nV - do total arrecadado pelo FUNDRHI serão aplicados na restauração ecológica, nos termos do Plano de Restauração Ecológica e Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, priorizando as matas ciliares, e a projetos apreciados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos. (NR)”\r\n- O Art. 3º da Lei Estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescido de § 8º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (…)\r\n§ 8º - Do total arrecadado pelo mecanismo de que trata o caput deste artigo, serão destinados recursos para restauração ecológica, nos termos do Plano de Restauração Ecológica. (NR)”\r\n.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA\r\n- Para o cumprimento desta Lei será instituído, pelo órgão ambiental competente, o Plano Estadual de Remuneração Ecológica, que será elaborado com a participação das universidades, sociedade civil organizada, associações de produtores rurais, Comitês de Bacia, setor privado e demais instituições que desenvolvam a restauração florestal no Estado.\r\n- O Plano Estadual de Restauração Ecológica tem como missão o desenvolvimento e aprimoramento da cadeia produtiva da restauração ecológica através dos recursos elencados nesta Lei, estipulando metas, estratégias de investimento, vocações por regiões ou sub-regiões hidrográficas e diretrizes socioambientais, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento dos diferentes elos da cadeia produtiva da Restauração Ecológica.\r\n.\r\n- Será instituído, no âmbito do Plano Estadual de Restauração Ecológica, o mapeamento das regiões bioclimáticas do Estado, a partir das características climatológicas e topográficas e da formação biogeográfica, com o objetivo de regulamentar os plantios com respeito às diferentes fito regiões e respectivas espécies.\r\n- As referências técnicas para as iniciativas voluntárias ou obrigatórias de restauração ecológica serão definidas pelo Plano Estadual de Restauração Ecológica.\r\n- As sementes e mudas utilizadas em projetos de restauração ecológica voluntárias ou obrigatórias deverão vir, preferencialmente, de viveiros inscritos no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, mantido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Sistema Nacional de Sementes e Mudas, que manipulem espécies com material genético compatível com a dendrozona.\r\nO Diagnóstico de Sementes e mudas referido no item IV, do Art. 4º desta Lei fornecerá informações sobre a localização, capacidade de produção e espécies produzidas pelos viveiros do Estado, a fim de subsidiar a regulamentação do Art. 13 do Plano Estadual de Restauração Ecológica.\r\n- O órgão ambiental competente fará gestões junto às universidades, escolas técnicas e centros de aprendizagem no âmbito do Plano Estadual de Restauração Ecológica para promoção de ações de capacitação, treinamento e qualificação de trabalhadores e profissionais para as diferentes áreas da cadeia produtiva da restauração florestal.\r\n- O Plano Estadual de Restauração Ecológica definirá critérios e as zonas prioritárias para implantação de projetos de restauração ecológicos voluntários ou obrigatórios.\r\n- O Plano Estadual de Restauração Ecológica instituirá, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, pelo órgão estadual responsável por sua implementação, um Sistema Público de Acompanhamento do Cumprimento de Condicionantes de Licenciamento, Reposição Florestal Obrigatória e Medidas Compensatórias, permitindo o monitoramento participativo e o aperfeiçoamento do Plano.\r\n- O Estado, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação envidará esforços para apoiar a realização de estudos e experimentos técnico/científicos para a identificação e desenvolvimento de novas metodologias para a restauração ecológica na Mata Atlântica.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 981/15\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 981 DE 2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “INSTITUI POLITICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N° 3.239/1999 E 6.572/2013”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 5°, § 2° do art. 7°, art. 10 e art. 13, do projeto de lei em análise. \r\n, o qual estabelece que caberá ao Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR realizar o cadastramento das áreas públicas e privadas disponíveis no Estado, o mesmo viola frontalmente o Princípio da Separação dos Poderes, uma vez que invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo para dispor sobre a organização e atribuição de seus órgãos. \r\n, o veto se impõe em virtude da ofensa ao regramento contido no artigo 36 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, na medida em que não se pode destinar ao apoio de programas e projetos de restauração ecológica em Unidades de Conservação, a totalidade dos recursos de compensação ambiental que constituem o Fundo da Mata Atlântica. \r\nCumpre ressaltar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo legal acima mencionado, no sentido de que os recursos oriundos da Compensação Ambiental devem ter correlação direta com o impacto ambiental causado pelo empreendimento. \r\n, mostra-se desnecessário tendo em vista a existência de mecanismo específico de implementação da compensação ambiental decorrente de emissão de carbono, conforme o previsto no § 1° do artigo 7° da Lei Estadual n° 5.690, de 14 de abril de 2010, que institui a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável.\r\nAdemais, a medida carece de razoabilidade e de correlação com a sua temática, já que prevê obrigação de compensação ambiental para empreendimentos que emitam carbono na atmosfera, sem que tal compensação tenha qualquer similitude com a restauração ecológica da Mata Atlântica. \r\neste também padece de vício de inconstitucionalidade na medida em que prevê apoio a projetos de restauração ecológica de organizações não governamentais sem fins lucrativos, os quais serão realizados por intermédio de “modalidades diferenciadas de concorrência, na forma da lei”, contrariando o disposto na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que prevê o chamamento público como forma de seleção de Organizações de Sociedade Civis, abrangendo as organizações não governamentais sem fins lucrativos. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2211082\r\n"
        ],
        "2212005": [
            "2019-10-03 00:00:00",
            " 8544 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\nQUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 8371, de 03 de abril de 2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nParágrafo Único - Em caso de opção pelo recebimento via postal, o CRLV será enviado, mediante Aviso de Recebimento (AR), para o endereço cadastrado do veículo.”\r\n- Acrescente-se o Parágrafo Único ao art. 3º da Lei nº 8371/2019 com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\nParágrafo Único - Os custos correspondentes ao envio do CRLV mediante via postal, como também, os custos correspondentes a entrega do CRLV realizadas no balcão dos postos de atendimento do DETRAN, estão inclusos na GRT (Guia de Regularização de Taxas) que engloba as taxas referentes ao Licenciamento anual e à emissão do CRLV.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 896/19\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo\r\nId: 2212005\r\n"
        ],
        "2212006": [
            "2019-10-03 00:00:00",
            "LEI Nº 8545 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EXECUTIVO PÚBLICO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o dia do executivo público, a ser comemorado, anualmente no dia 19 do mês de dezembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nDEZEMBRO\r\n(...)\r\n19 - Dia Estadual do Executivo Público.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 566/19\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto \r\nId: 2212006\r\n"
        ],
        "2212007": [
            "2019-10-03 00:00:00",
            "LEI Nº 8546 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As empresas e instituições bancárias, que prestem, no território do Estado do Rio de Janeiro, o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, na ocorrência de problemas técnicos com as máquinas fornecidas ou com a rede de comunicação de dados, terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas na capital e de 72 (setenta e duas) horas nos demais municípios, contado a partir do momento da comunicação da inoperância do serviço, para realizarem o restabelecimento do serviço fornecido, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa.\r\n- O disposto no caput deste artigo aplica-se ao fornecimento ou ao aluguel de todos os tipos de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito.\r\n- As empresas e instituições bancárias fornecedoras de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou de débito deverão, formalmente, registrar e arquivar todas as comunicações de inoperâncias do serviço por elas prestado, devendo, cada registro individual de ocorrência, conter a data e a hora exata do recebimento da comunicação.\r\n- Em caso de previsão contratual, apresentando prazo de restabelecimento do serviço inferior ao constante no caput deste artigo, essa deverá prevalecer por ser a condição mais benéfica.\r\n- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2713-A/2017\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\nId: 2212007\r\n"
        ],
        "2212381": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "\r\n8547 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE, ESTES COM CRIANÇAS DEFICIÊNCIA, E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AO PROGRAMA SOS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLlD) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecido que os casos de crianças, adolescentes e jovens até vinte e um anos de idade, estes com deficiência, desaparecidos, registrados nas unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais Delegacias Especializadas - DECAV, DDPA, DPCA - serão comunicados à Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) - Programa SOS Crianças Desaparecidas e ao Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos (PLID) do Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais Delegacias Especializadas - DECAV, DDPA, DPCA - deverão encaminhar a família ou responsável da criança e do adolescente à Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) - Programa SOS Crianças Desaparecidas para o atendimento psicossocial.\r\nA comunicação de que trata o art. 1º e o encaminhamento de que trata o art. 2º deverão ser realizados de forma imediata, observando a Lei Federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, que determina a investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4347-A/18\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca \r\nId: 2212381\r\n"
        ],
        "2212382": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "LEI Nº 8548 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DELEGADO DE POLÍCIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia Estadual do Delegado de Polícia, a ser comemorado no dia 03 de dezembro em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1194/12\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes \r\nId: 2212382\r\n"
        ],
        "2212383": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "\r\nCLASSIFICA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado Engenheiro Paulo de Frontin como “Munícipio de Interesse Turístico”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3332/17\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano \r\nId: 2212383\r\n"
        ],
        "2212395": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            " 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a criar um Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense (CICC-BF). \r\n- O Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense atenderá prioritariamente os Municípios da Baixada Fluminense, integrando órgãos estaduais, municipais e federal necessários ao bom funcionamento do mesmo e implementação do sistema adequado de segurança pública.\r\nO Centro Integrado será composto, dentre outros:\r\nPolícia Militar;\r\nPolícia Civil;\r\nCorpo de Bombeiros Militar;\r\nServiço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);\r\nPolícia Federal;\r\nPolícia Rodoviária Federal;\r\nGuardas Municipais;\r\nDefesa Civil;\r\ncompanhias de tráfego dos municípios;\r\nrepresentantes das concessionárias de rodovias estaduais e federais;\r\nrepresentante das concessionárias de transporte público.\r\n- O Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense deverá ser instalado em município estratégico localizado na Baixada Fluminense.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1165/19\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano, Márcio Canella, Rosenverg Reis e Daniel Librelon \r\nId: 2212395\r\n"
        ],
        "2212632": [
            "2019-10-07 00:00:00",
            "\r\n8551 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de cláusulas nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, no Estado do Rio de Janeiro, liberando, do contrato de fidelização, o consumidor, no caso de má prestação de serviço por parte da empresa concessionária.\r\nA má prestação de serviço por parte da empresa concessionária ficará caracterizada quando houver expresso descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais ou de regras estabelecidas pela Agência Reguladora competente.\r\n- A empresa deverá incluir cláusula de rescisão contratual, sem ônus, por má qualidade do serviço, independente dos prazos de fidelização.\r\n- Caberá às prestadoras de serviços, a que se refere esta lei, o ônus da prova pelo não descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato ou pela não frustração das legítimas expectativas do contratante quanto à qualidade de prestação do serviço.\r\n- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- É de competência do PROCON/RJ, em convênio com os PROCONs municipais, a fiscalização para o cumprimento das disposições contidas nesta lei e a aplicação da penalidade de multa prevista.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2007-A/16\r\nAutoria do Deputado: Renato Cozzolino \r\nId: 2212632\r\n"
        ],
        "2212958": [
            "2019-10-08 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n8552 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por meio telefônico.\r\nO atendimento telefônico, de que trata o caput deste artigo, deverá ser disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia.\r\n- As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a manterem o número de telefone, em local de fácil visualização em seu sítio eletrônico e no aplicativo.\r\n- Durante todo o percurso contratado, as empresas deverão disponibilizar link direto de reclamação e/ou sugestão sobre qualquer comportamento adverso do motorista conveniado.\r\n- O período para cancelamento gratuito de corrida solicitada deverá ser proporcionalmente prorrogado sempre que o prazo inicial de espera para chegada do motorista for postergado.\r\n- Sempre que o usuário tiver a sua corrida cancelada por duas vezes ou mais deverá ser ressarcido pelo aplicativo no mesmo valor cobrado, com base na política de cancelamento aplicada ao usuário.\r\nO valor, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser convertido em crédito na conta do usuário do aplicativo.\r\n- As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a disponibilizarem, no seu sítio eletrônico, um sistema de consulta de placas dos veículos que são ou que tenham sido cadastrados nos respectivos serviços de transporte de passageiros.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 704/2019\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano\r\nId: 2212958\r\n"
        ],
        "2212959": [
            "2019-10-08 00:00:00",
            " LEI Nº 8553 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS, a ser comemorado anualmente no dia 19 de outubro.\r\n- Nesta data serão realizadas atividades sociais, recreativas, exposições com representantes de entidades estaduais e municipais de Moto Clubes e Moto Grupos, debates e seminário sobre motociclismo.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n19 DE OUTUBRO - DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4332/18\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\nId: 2212959\r\n"
        ],
        "2212960": [
            "2019-10-08 00:00:00",
            "LEI Nº 8554 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n8 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o art. 1ª da Lei nº 4.758, de 08 de maio de 2006, onde passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - As agências bancárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a possuírem dispositivos de privacidade entre os caixas eletrônicos, bem como os caixas comuns, com o intuito de coibirem terceiros a acompanharem o atendimento de cada cliente.\r\nParágrafo Único - Consideram-se dispositivos de segurança entre os caixas eletrônicos a colocação de biombos com altura de 1,20 cm (um metro e vinte centímetros) de altura bem como 0,70 cm (setenta centímetros) de largura, acoplados nas laterais de cada caixa eletrônico. Nos caixas comuns, serão instaladas placas com separação, de acordo com altura e largura de cada local de atendimento, observando-se sempre, nestes casos, a privacidade de cada cliente. (NR)”\r\n- As agências bancárias disporão de um prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da sanção desta Lei, para a devida adequação às novas normas.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3168\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 2212960\r\n"
        ],
        "2212961": [
            "2019-10-08 00:00:00",
            "LEI Nº 8555 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMANA ESTADUAL DO APICULTOR E DE PROTEÇÃO DAS ABELHAS A SER COMEMORADO ANUALMENTE A PARTIR DO DIA 20 DO MÊS DE MAIO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “A SEMANA ESTADUAL DO APICULTOR E DE PROTEÇÃO DAS ABELHAS”, a ser comemorado anualmente a partir do dia 20 do mês de Maio.\r\n- “A SEMANA ESTADUAL DO APICULTOR E DE PROTEÇÃO DAS ABELHAS” tem como objetivo alertar sobre a importância da apicultura, das abelhas e da polinização animal, que são fundamentais para garantir não somente o equilíbrio dos ecossistemas, como também a produção de alimentos, o combate à fome no mundo e o agronegócio com responsabilidade.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação e difusão da Semana Estadual do Apicultor e proteção das Abelhas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessário.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\nE DE PROTEÇÃO DAS ABELHAS\r\n”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 626/2019\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo\r\nId: 2212961\r\n"
        ],
        "2212962": [
            "2019-10-08 00:00:00",
            "LEI Nº 8556 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE J E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída a Semana Estadual da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro, a ser celebrado, anualmente, de 14 a 20 de novembro, instituídos pela Lei nº 5.645/2010.\r\n- Durante a semana da cultura negra serão realizadas apresentações, seminários, congressos e similares em escolas, órgãos públicos e privados, conforme programação a ser definida conjuntamente pelas secretarias estaduais de educação e cultura, entidades privadas bem como entidades que militam em prol da Cultura Negra.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n(...)\r\n14 a 20 de novembro - Semana da Cultura Negra.\r\n(...)”\r\n- Fica assegurada a realização dos festejos da semana da cultura negra no Estado do Rio de Janeiro, em espaços públicos totalmente gratuitos e sem qualquer restrição a circulação das pessoas.\r\n- Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, racial, cultural ou administrativa contra as entidades que atuam com cultura negra ou seus integrantes.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria e suplementares se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4183/18\r\nAutoria da Deputada: Zeidan Lula\r\nId: 2212962\r\n"
        ],
        "2212963": [
            "2019-10-08 00:00:00",
            "LEI Nº 8557 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Condutor de Ambulância”, profissão assegurada pela Lei Estadual nº 7.566/2017, a ser comemorado, anualmente, em 10 de outubro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n10 - Dia Estadual do Condutor de Ambulância.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3492/17\r\nAutoria do Deputado: Milton Rangel\r\nId: 2212963\r\n"
        ],
        "2212964": [
            "2019-10-08 00:00:00",
            "LEI Nº 8558 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\nINCLUI AO ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\nAO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.\r\n(...) (NR)”\r\n- O Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão busca informar, conscientizar e instruir a população fluminense sobre a configuração desta forma de trabalho, bem como elucidar os canais de denúncia e combate a este crime.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda informar à população fluminense, de forma objetiva e didática, através da distribuição e da divulgação de material específico, sobre como identificar e denunciar a ocorrência de trabalho análogo à escravidão no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3802-A/18\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo\r\nId: 2212964\r\n"
        ],
        "2212965": [
            "2019-10-08 00:00:00",
            " DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDECLARA COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MOVIMENTO ARTÍSTICO CHARME.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como bem cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Movimento Artístico Charme.\r\n- O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural do Charme.\r\nPara fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária e suplementares, caso necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4203-A/18\r\nAutoria do Deputado: Zeidan Lula\r\nId: 2212965\r\n"
        ],
        "2212966": [
            "2019-10-08 00:00:00",
            " 8560 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\nOBRIGA AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PARTICULARES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAREM CADASTRO DOS RESPONSÁVEIS, DESDE QUE NÃO SEJAM OS PAIS, AUTORIZADOS A RETIRAR OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As unidades escolares públicas e particulares localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro estão obrigadas a realizarem cadastro dos responsáveis, desde que não sejam os pais, autorizados a retirar os alunos matriculados de suas dependências.\r\n- A direção da instituição de ensino promoverá o cadastro do(s) responsável(eis) a retirar o aluno da unidade escolar, mediante expressa autorização dos pais.\r\nO não cumprimento do disposto no art. 2º implica em responsabilização civil e administrativa dos responsáveis pelo cadastro e liberação do aluno.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2112-A/13\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi\r\nId: 2212966\r\n"
        ],
        "2213826": [
            "2019-10-11 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa Estadual de Aprendizagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de regulamentar a contratação direta ou terceirizada, de aprendizes pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, ressalvadas as Secretarias de Polícia Civil e Polícia Militar em face da incompatibilidade da função exercida pelos referidos órgãos com aquelas que se busca através da presente Lei.\r\n- O Programa Estadual de Aprendizagem deve atender, prioritariamente, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes no Estado do Rio de Janeiro, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo nacional vigente, que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio.\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos terá acesso ao cadastro dos alunos que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio para o fiel cumprimento do que determina o caput do artigo 2º.\r\n- O Programa Estadual de Aprendizagem deverá assegurar ao aprendiz:\r\navaliação e acompanhamento psicológico e de assistência social;\r\navaliação e acompanhamento vocacional para o direcionamento profissional;\r\ninserção no mercado de trabalho;\r\nformação, desenvolvimento e complementação dos estudos;\r\nformação, conscientização e estímulo aos menores infratores, para desenvolverem suas capacidades físicas e intelectuais;\r\nfortalecimento da cooperação interinstitucional entre agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil, visando soluções conjuntas e ações integradas para promover sua inclusão social.\r\n- A contratação do aprendiz será realizada pela administração estadual, incluindo dentre os adolescentes e jovens indicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a contratação daqueles que estejam em cumprimento de medida socioeducativa, em estabelecimento de acolhimento institucional ou familiar, bem como por indicação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais ou de outros órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).\r\nO Programa Estadual de Aprendizagem será instituído como política pública voltada aos adolescentes e jovens, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, proporcionando a experiência prática da formação técnico-profissional a que estes serão submetidos.\r\n- Aos jovens e adolescentes assistidos pelo programa são assegurados pelo cedente da bolsa os direitos previstos na Lei nº 1.888, de 10 de novembro de 1991.\r\n- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais será responsável, na implementação deste programa, por:\r\norientar os adolescentes, jovens e órgãos estaduais a respeito dos procedimentos necessários para a participação no programa;\r\ndisponibilizar aos interessados as informações necessárias para a participação no Programa, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos e escritos de comunicação oficial;\r\nreceber as solicitações e encaminhar para os órgãos estaduais os adolescentes e jovens contratados.\r\n- O Programa Estadual de Aprendizagem compreenderá a celebração de Contrato de Trabalho Especial de Aprendizagem, conforme disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho.\r\nFica assegurada aos adolescentes e jovens a proteção da legislação trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a que estiverem vinculados.\r\n- Por meio do Programa Estadual de Aprendizagem fica autorizado ao poder público estadual ofertar a partir de 500 (quinhentas) vagas por ano, até atingir o número equivalente a 3% (três por cento) do número total de servidores públicos estaduais, aí compreendidos os integrantes da administração direta e indireta.\r\n- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais orientará acerca das normas e procedimentos para implantação, controle, condicionalidade, acompanhamento e fiscalização do Programa Estadual de Aprendizagem.\r\n- A entidade formadora será, preferencialmente, entidade do serviço nacional de aprendizagem profissional.\r\n- Diante da impossibilidade de atendimento por entidade do sistema nacional de aprendizagem, a contratação da entidade formadora, responsável pela formação técnico-profissional do jovem aprendiz, será realizada mediante procedimento licitatório, observando-se o disposto na legislação correspondente.\r\n.\r\n- Os órgãos públicos estaduais poderão atuar como entidade concedente da parte prática do contrato de aprendizagem, nos termos do art. 66 do Decreto Federal nº 9.579, de 2018.\r\nNa condição disposta no caput, poderão receber o aprendiz para a realização das aulas práticas do curso em suas dependências desde que, previamente, seja firmado termo de parceria com o estabelecimento contratante e a entidade qualificada.\r\n- O Governo do Estado poderá conceder o “Selo Empresa Amiga do Aprendiz” às empresas que contratarem aprendizes nas condições previstas nesta Lei.\r\n- A aprendizagem regulada nesta Lei constitui-se em ação prioritária no âmbito do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.\r\n- As despesas referentes à contratação das entidades sem fins lucrativos e dos aprendizes, na forma estabelecida pela legislação, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias específicas.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 940/2019\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Monica Francisco, Renata Souza, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Max Lemos, Zeidan Lula, Marcelo Cabeleireiro, Sergio Fernandes, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro e Martha Rocha.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 940 DE 2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, ZEIDAN LULA, MARCELO CABELEIREIRO, SÉRGIO FERNANDES, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO E MARTHA ROCHA, QUE “INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 11 do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que o dispositivo em exame ao prever que a Administração Pública somente poderá contratar empresas que observem o estabelecido no artigo 429 do Decreto-lei n°5.452, de 01 de maio de 1943 (CLT), viola o regramento da Administração Pública, que prevê o pagamento de bolsa aos aprendizes, por meio de convênios ou parcerias com entidades que desenvolvam programas de aprendizagem (sistema S ou entidades em fins lucrativos), devendo haver prévio procedimento licitatório, preferencialmente com previsão legal do programa e a destinação dos recursos, em conformidade com a regra geral estabelecida pela Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999.\r\nDiante do que foi exposto, a fim de preservar o projeto de um veto total, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2213826\r\n"
        ],
        "2214095": [
            "2019-10-14 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n8562 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\nREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE PIPAS - PIPÓDROMOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os pipódromos constituem espaços específicos para prática da atividade esportiva, artística e de lazer de soltar pipa.\r\n- Os pipódromos deverão estar localizados em área restrita aos participantes e a uma distância mínima de 1.000 (mil) metros de rodovias públicas e de redes elétricas, de forma que a prática de soltar pipa seja realizada com segurança para os praticantes e para a sociedade em geral conforme disposto na Lei nº 5.610/2009.\r\n- Os pipódromos destinam-se a realização de encontros, festivais e competições de pipas no intuito promover o desenvolver a prática de soltar pipa com segurança.\r\n- Os pipódromos serão administrados por associações de pipeiros devidamente constituídas, legalizadas e reconhecidas pela APERJ (Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de Janeiro), cabendo ao Poder Público a autorização, fiscalização e manutenção da ordem.\r\n- A prática de soltar pipa com linha esportiva de competição - LEC, poderá ser utilizada, exclusivamente, nos pipódromos por pessoas maiores de idade e por menores com idade acima de 16 anos, devidamente autorizados pelos pais e/ou responsável, com inscrição na Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de Janeiro APERJ e/ou Associação Carioca de Pipas Esportivas - ACPE. \r\n- A posse, armazenamento e transporte de linha esportiva de competição - LEC a serem utilizadas em pipódromos, serão autorizados aos praticantes de pipa esportiva maior de idade, devidamente inscritos na Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de Janeiro APERJ e/ou Associação Carioca de Pipas Esportivas - ACPE e mediante assinatura de termo de responsabilidade.\r\n- A linha esportiva de competição deverá ter uma cor visível e consistir exclusivamente de algodão, com no máximo três fios entrançados, não superior a 0,5 milímetros de espessura, ser encerada, com adesivo contendo apenas gelatina de origem animal ou vegetal.\r\nFica terminantemente proibida a utilização de linha esportiva que não cumpram as especificações do parágrafo anterior, bem como, linhas de nylon, fibras de metal ou qualquer material sintético.\r\n- A fabricação e comercialização da linha esportiva de competição - LEC, deve ser realizada por pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada, autorizada e sujeita a fiscalização pelas autoridades estaduais competentes.\r\n- Fica vedada a comercialização a menores de idade.\r\n- Não se aplicam as disposições contidas na Lei nº 8.478, de 18 de julho de 2019, quando à prática da pipa esportiva for realizada em pipódromos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 986/2019\r\nAutoria do Deputado: Leo Vieira \r\nId: 2214095\r\n"
        ],
        "2214096": [
            "2019-10-14 00:00:00",
            " LEI Nº 8563 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FUNDIÇÃO DE ARTE PROGRESSO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a FUNDIÇÃO DE ARTE PROGRESSO, localizada na Rua dos Arcos, 24, Centro, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1216/19\r\nAutoria dos Deputados Gustavo Tutuca e Renan Ferreirinha\r\nId: 2214096\r\n"
        ],
        "2214097": [
            "2019-10-14 00:00:00",
            " LEI Nº 8564 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDETERMINA QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE FORNEÇAM O BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGUEM A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO 279/2011 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Determina que as Empresas Públicas ou Privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que forneçam o benefício do Plano de Saúde Empresarial a seus funcionários, divulguem, de forma pública e isonômica a íntegra da Resolução nº 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vigor desde 01 de junho de 2012.\r\n- Esta Resolução assegura a continuidade da cobertura do Plano de Saúde em casos de desligamento da Empresa, como: demissão, exoneração ou aposentadoria.\r\n- O tempo mínimo para manter o direito ao benefício é de seis meses e o máximo de dois anos.\r\n- Todos os demitidos ou aposentados têm direito à portabilidade especial sem ter que cumprir nova carência.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 619/15\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins \r\nId: 2214097\r\n"
        ],
        "2214098": [
            "2019-10-14 00:00:00",
            " LEI Nº 8565 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO SOSSEGO, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU- QUILOMBO, S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Sossego, situado na estrada principal de Dores de Macabu-Quilombo, s/n, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais.\r\n- O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3523/2017\r\nAutoria do Deputado: Zeidan Lula\r\nId: 2214098\r\n"
        ],
        "2214416": [
            "2019-10-15 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de setembro de 2019, do Ofício nº 345 - M, de 20 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 973-A de 2019 de autoria dos Deputados Andre Ceciliano, Leo Vieira e Luiz Paulo que, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 973A/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LÉO VIEIRA E LUIZ PAULO QUE “ALTERA A LEI Nº 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, alterar a redação de alguns dispositivos da Lei nº 8269, de 27 de dezembro de 2018 sobre autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular. \r\nNo entanto, tais imposições se inserem na matéria de trânsito, invadindo dessa forma, a competência privativa da União (art. 22, XI da Constituição da República) para legislar. \r\nSendo privativa da União Federal tal competência, o Estado do Rio de Janeiro só poderia penetrar nessa matéria se houvesse lei complementar federal delegando tal competência aos Estados-membros, lei esta que ainda não foi editada.\r\nNeste sentido, tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal, a exemplo da ADPF nº 514, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgada em 11 de outubro de 2018, cuja emenda, ora reproduzo:\r\n\r\nPROBIÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS VIVAS NO MUNICÍPIOS DE SANTOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 996/2018. 1. Verifica-se a invasão da competência da União pelo Município de Santos para legislar sobre transporte de animais, matéria exaustivamente disciplinada no âmbito federal. 2. Sob a justificativa de criar mecanismo legislativo de proteção aos animais, o legislador municipal impôs restrição desproporcional. 3. Esta desproporcionalidade fica evidente quando se analisa o arcabouço normativo federal que norteia a matéria, tendo em vista a gama de instrumentos estabelecidos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais, tanto no transporte quanto no seu abate. 4. Conversão de julgamento do referendo à medida cautelar em decisão de mérito. Arguições de descumprimento de preceito fundamental julgadas procedentes.\r\nCom relação à emissão de Certificados de Registro e de Licenciamento de Veículos, cabe ao Código de Trânsito Brasileiro disciplinar, não somente sobre a citada emissão, como também referente aos documentos pertinentes aos registros. Assim entendeu a Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4879 de 2007 proposta em face de Lei do Estado do Mato do Grosso do Sul, cujo trecho ora transcrevo:\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.469/2007 DE MATO GROSSO DO SUL. REGRAS PARA A FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES POR AGENTES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS INEXISTENTES NA LEGISLAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.469/2007 DE MATO GROSSO DO SUL.\r\nAlém disso, ao estabelecer que fica vedada à Polícia Militar a realização de operações que tenham como objetivo a fiscalização das condições veiculares, incluindo a regularidade da documentação do veículo, o projeto de lei viola o art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\nTodavia, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à Pasta competente, estudos com a finalidade de verificar a viabilidade da medida.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2214416\r\n"
        ],
        "2214925": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CASAS DA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Casas da Esperança, nos Municípios: Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Belford Roxo, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Magé, Nova Iguaçu, Petrópolis e Guapimirim.\r\n- O projeto Casas da Esperança deverá oferecer atendimento, ao menos à vítima e seus familiares, mediante atendimento psicológico, pedagógico e capacitação profissional, propiciando o resgate da autoestima e a inclusão do menor.\r\n- O Projeto Casas da Esperança deverá contar com uma equipe interdisciplinar, articulada a outros serviços das redes de atenção à saúde e de proteção social, composta de médicos, fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, bem como a disponibilização de recursos especializados em período integral, instalações físicas e equipamentos necessários ao seu bom funcionamento e bom atendimento.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 124-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Marcelo do Seu Dino \r\nId: 2214925\r\n"
        ],
        "2214926": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            " DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR OFFSHORE”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR OFFSHORE” a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de agosto.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\n10 - “DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR OFFSHORE”\r\n(...)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 451/19\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado \r\nId: 2214926\r\n"
        ],
        "2214927": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            " DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE” A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, EM OITO DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Sistema Braille, a ser celebrado anualmente no dia 08 de abril.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\n08 DE ABRIL - DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE\r\n(...)”\r\n- No “Dia Estadual do Sistema Braille”, as entidades públicas e privadas realizarão eventos destinados a reverenciar a memória de Louis Braille, divulgando e destacando a importância do seu sistema na educação, habilitação, reabilitação e profissionalização da pessoa com deficiência visual, por meio de ações que:\r\nfortaleçam o debate social acerca dos direitos da pessoa com deficiência visual, e a sua plena integração na sociedade;\r\npromovam a inserção da pessoa com deficiência visual no mercado de trabalho;\r\ndifundam orientações sobre a prevenção da cegueira;\r\ndifundam informações sobre a acessibilidade material, à informação e à comunicação, pela aplicação de novas tecnologias;\r\nincentivem a produção de textos em Braille;\r\npromovam a capacitação de profissionais para atuarem na educação, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência visual, bem como na editoração de textos em Braille.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2996/17\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo \r\nId: 2214927\r\n"
        ],
        "2214928": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            " DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DE MAIO COMO O MÊS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO “MAIO LARANJA”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o mês de maio de cada ano como o mês de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, denominado “MAIO LARANJA”.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\nMAIO LARANJA - MÊS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIASEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3109-A/17\r\nAutoria do Deputado: Marcia Jeovani e Tia Ju \r\nId: 2214928\r\n"
        ],
        "2214929": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            " DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL - PRECOCI.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção e Combate ao Câncer Infanto-Juvenil - PreCoCI.\r\n- Durante todo o ano, com maior ênfase durante o mês de outubro, o Poder Público Estadual promoverá campanhas publicitárias, a fim de conscientizar as equipes de saúde públicas e a população em geral sobre o câncer infanto-juvenil, de modo a alertar sobre os riscos da doença e estimular a realização de exames periódicos de caráter preventivo.\r\n- Para o alcance do maior número possível de cidadãos, fica autorizada a veiculação de variadas espécies de artigos publicitários, como propagandas televisivas e em rádios, anúncios de jornal, distribuição de fôlderes, bussdoor, outdoor, painéis eletrônicos em rodovias pedagiadas ou não, dentre outros, bem como a organização de palestras e eventos educativos nas escolas estaduais e a ocupação dos espaços de prédios públicos com material da campanha.\r\n- Deverão ser organizados mutirões médicos periódicos, em locais públicos e abertos à população, contando com profissionais da saúde, que realizarão exames de sangue, gratuitos e específicos, para a detecção de leucemia em crianças e jovens de idade entre um e dezoito anos.\r\nTambém deverá ser promovida a capacitação dos profissionais da saúde e educação, levando em consideração sua atuação perante a sociedade, através de cursos a respeito do câncer infanto-juvenil, com o objetivo de possibilitar o diagnóstico precoce.\r\n- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do ano subsequente ao do início de sua vigência.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 948-A/15\r\nAutoria dos Deputados: Iranildo Campos\r\nId: 2214929\r\n"
        ],
        "2214930": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            " DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Institui a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social.\r\n- Para efeitos do disposto na presente Lei, considera-se:\r\nNegócios de impacto: empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável;\r\nInvestimentos de impacto: mobilização de capital público ou privado para negócios de impacto;\r\norganizações intermediárias: instituições que facilitam, conectam e apoiam a conexão entre investidores, doadores e gestores empreendedores e os negócios que geram impacto social;\r\nEmpreendedor social: aquele cujo negócio possui sustentabilidade financeira e que, intencionalmente, busca a inclusão social dos consumidores atendidos.\r\nOs empreendimentos que visam a gerar impactos socioambientais deverão atuar na promoção do bem-estar da comunidade em que atuam em âmbito local e estadual, nas áreas de defesa do meio-ambiente; do consumidor e da livre- concorrência; bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e da ordem urbanística; interesses difusos ou coletivos; honra, igualdade de gênero e dignidade de minorias; patrimônio público e social; interesses dos seus trabalhadores e fornecedores, devendo observar regras específicas de transparência e governança, nos termos desta Lei.\r\n- A Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social terá os seguintes objetivos:\r\nArticular órgãos e entidades da administração pública estadual, do setor privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável e simplificado ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto, nos termos da Constituição Estadual e do art. 170 da Constituição Federal Brasileira de 1988, especialmente em seus incisos VI, VII e VIII e no Decreto Federal nº 9.244, de 19 de dezembro de 2017;\r\nIncentivar a atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito para os negócios de impacto, por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento de suas atividades, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;\r\nestimular o aumento da quantidade de negócios de impacto, por meio da disseminação da cultura de avaliação de impacto socioambiental e do apoio ao envolvimento desses empreendimentos com as demandas de contratações públicas e com as cadeias de valor de empresas privadas;\r\nGarantir o fortalecimento das organizações intermediárias que oferecem apoio ao desenvolvimento de negócios de impacto e capacitação aos empreendedores, que geram novos conhecimentos sobre o assunto ou que promovem o envolvimento dos negócios de impacto com os investidores, os doadores e as demais organizações detentoras de capital;\r\nPromover um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos negócios de impacto, por meio da proposição de atos normativos referentes ao assunto;\r\nFomentar o fortalecimento da geração de dados que proporcionem mais visibilidade aos investimentos e aos negócios de impacto;\r\ncapacitar as organizações coletivas de trabalhadores, de modo a estimular o desenvolvimento de empreendimentos populares solidários, no âmbito da política instituída por esta Lei.\r\n- Poderão desenvolver negócios de impacto social:\r\nPessoas jurídicas com finalidade econômica;\r\nCooperativas;\r\norganizações da sociedade civil;\r\nAssociações nos termos da legislação brasileira.\r\n- A Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto deverá ser implantada com base nos seguintes princípios:\r\nPromover os valores da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;\r\nFomentar a criação e desenvolvimento de uma cultura e educação empreendedora;\r\ninstituir ambiente regulatório favorável à geração de negócios de impacto social;\r\nEstimular a participação dos negócios de impacto social no mercado interno, em especial nas compras governamentais;\r\nApoiar o relacionamento creditício entre organizações intermediárias e os empreendimentos de impacto social no Estado;\r\nFomentar ganhos de eficiência e produtividade por meio de investimento em inovação social;\r\nfavorecer políticas públicas valorizando as vocações regionais, aspectos culturais, prezando pelo desenvolvimento sustentável das regiões, visando à redução das desigualdades socioeconômicas entre as diversas regiões do Estado.\r\n- O Poder Executivo poderá criar Comitê Estadual e Investimentos e Negócios de Impacto Social, com participação paritária entre órgãos do Poder Executivo, instituições e organismos representativos do setor produtivo.\r\n- O Poder Executivo poderá regulamentar, por ato próprio, método simplificado e alíquota diferenciada exclusivamente para cooperativas, microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual que se enquadre como Negócios de Impacto Social, nos termos desta legislação.\r\n- A regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo deverá definir os critérios para o enquadramento dos empreendimentos de Negócios de Impacto Social, nos termos desta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 997-A/19\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Renan Ferreirinha e Mônica Francisco \r\nId: 2214930\r\n"
        ],
        "2214931": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            " DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\nCRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica obrigado o Estado do Rio de Janeiro a identificar a execução de medida compensatória ambiental através de uma placa informativa no local em que a medida está sendo compensada, bem como no local em que o impacto ambiental foi causado.\r\n- Quando a compensação ambiental ocorrer por meio da compra e plantio de mudas, a placa de identificação de execução de medida ambiental será obrigatória somente no local em que o impacto foi causado.\r\n- As placas de identificação de execução de medida compensatória deverão apresentar as seguintes informações:\r\nIdentificação do local onde o impacto foi causado;\r\nIdentificação do tipo de medida compensatória executada;\r\nnúmero do processo administrativo junto ao Poder Executivo Estadual;\r\nValor correspondente à medida compensatória executada;\r\nData de início da medida compensatória e o prazo previsto para sua conclusão;\r\nnome da pessoa ou da empresa causadora do impacto ambiental;\r\nnome da empresa responsável pela execução da medida compensatória;\r\nnome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ) do engenheiro responsável técnico pela execução da medida compensatória;\r\nnome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ) do engenheiro responsável pela fiscalização da execução da medida compensatória; e\r\nTelefones para contato com o órgão público responsável pelo acompanhamento da obra.\r\n- As informações sobre as medidas compensatórias ambientais de que trata essa Lei serão disponibilizadas em sítio eletrônico no órgão estadual responsável pela sua implementação.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando as medidas compensatórias em andamento já obrigadas a implantar as devidas placas de identificação no prazo máximo de noventa dias.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 612-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Carlo Caiado\r\nId: 2214931\r\n"
        ],
        "2214948": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 7.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o art. 1º da Lei n. 7.077, de 9 de outubro de 2015, que passa a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 1º - Ficam os fornecedores de serviços prestados de forma contínua no Estado do Rio de Janeiro obrigados a conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas.\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, enquadram-se na classificação de prestadores de serviços contínuos, dentre outros:\r\na) concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais;\r\nb) operadoras de TV por assinatura;\r\nc) provedores de internet;\r\nd) operadoras de planos de saúde;\r\ne) serviços privados de educação;\r\nf) outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores. (NR)”\r\n- Adicione-se o art. 1º-A à Lei nº 7.077, de 9 de outubro de 2015, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-A - A extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviço a seus antigos clientes será automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta. ”\r\n- O fornecedor de serviço que não cumprir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor:\r\nmulta de 10 (dez) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs), para cada cliente anterior à promoção não beneficiado pela promoção lançada;\r\nmulta em dobro e cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência.\r\n- A fiscalização das medidas dispostas nesta Lei caberá ao órgão estadual responsável pelas políticas públicas de direito do consumidor, que poderá firmar convênio com os municípios para o mesmo fim.\r\n- Esta Lei entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 802/15\r\nAutoria do Deputado: Lucinha\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 802/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS”, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre parágrafo único do art. 1º do projeto de lei, que pretende dar nova redação ao art. 1°da Lei 7077 de 2015, por meio deste projeto de lei.\r\nPretende a presente proposta, dentre outras disposições, dar nova redação ao artigo 1º da Lei nº 7077, de 2015, ampliando seu alcance, ao inserir no rol de fornecedores de serviços prestados de forma contínua no Estado do Rio de Janeiro outros não incluídos na citada lei. Tais fornecedores deverão conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas. Prevê ainda que a extensão do benefício de promoções será automática, a partir do seu lançamento.\r\nEntretanto, as medidas propostas não merecem prosperar, pois a alteração proposta pretende incluir no objeto da Lei alterada (7077/2015) matéria que não foi deliberada na norma anterior, o que não é permitido pela Lei Complementar nº 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Isto porque a proposição ao alterar a redação do art. 1º da Lei 7077, de 2015, inseriu dispositivo, incluindo nos prestadores de serviços contínuos, além das operadoras de serviços de telefonia móvel, fixa, de TV por assinatura e de transmissão de dados via banda larga, outros não previstos na norma anterior.\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência, pois inseriu no rol de fornecedores, as seguintes atividades: \r\n- Operadoras de planos de saúde;\r\n- Serviços privados de educação;\r\n- Outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.\r\nTodavia, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à pasta competente, estudos com a finalidade de verificar a viabilidade da medida.\r\nDiante do que foi exposto, a fim de preservar o projeto de um veto total, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2214948\r\n"
        ],
        "2215220": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            " \r\n8573 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 7.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 7.077, de 9 de outubro de 2015, que passa a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 1º- Ficam os fornecedores de serviços prestados de forma contínua no Estado do Rio de Janeiro obrigados a conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas. ”\r\n- Adicione-se o Art. 1º-A à Lei nº 7.077, de 9 de outubro de 2015, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-A - A extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviço a seus antigos clientes será automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.”\r\n- O fornecedor de serviço que não cumprir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor:\r\nmulta de 10 (dez) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs), para cada cliente anterior à promoção não beneficiado pela promoção lançada;\r\nmulta em dobro e cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência.\r\n- A fiscalização das medidas dispostas nesta Lei caberá ao órgão estadual responsável pelas políticas públicas de direito do consumidor, que poderá firmar convênio com os municípios para o mesmo fim.\r\n- Esta Lei entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 802/15\r\nAutoria do Deputado: Lucinha\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 802/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS”, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre parágrafo único do art. 1º do projeto de lei, que pretende dar nova redação ao art. 1°da Lei 7077 de 2015, por meio deste projeto de lei.\r\nPretende a presente proposta, dentre outras disposições, dar nova redação ao artigo 1º da Lei nº 7077, de 2015, ampliando seu alcance, ao inserir no rol de fornecedores de serviços prestados de forma contínua no Estado do Rio de Janeiro outros não incluídos na citada lei. Tais fornecedores deverão conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas. Prevê ainda que a extensão do benefício de promoções será automática, a partir do seu lançamento.\r\nEntretanto, as medidas propostas não merecem prosperar, pois a alteração proposta pretende incluir no objeto da Lei alterada (7077/2015) matéria que não foi deliberada na norma anterior, o que não é permitido pela Lei Complementar nº 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Isto porque a proposição ao alterar a redação do art. 1º da Lei 7077, de 2015, inseriu dispositivo, incluindo nos prestadores de serviços contínuos, além das operadoras de serviços de telefonia móvel, fixa, de TV por assinatura e de transmissão de dados via banda larga, outros não previstos na norma anterior.\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência, pois inseriu no rol de fornecedores, as seguintes atividades: \r\n- Operadoras de planos de saúde;\r\n- Serviços privados de educação;\r\n- Outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.\r\nTodavia, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à pasta competente, estudos com a finalidade de verificar a viabilidade da medida.\r\nDiante do que foi exposto, a fim de preservar o projeto de um veto total, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 17/10/2019.\r\nId: 2215220\r\n"
        ],
        "2215881": [
            "2019-10-22 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n8574 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019\r\nESTABELECE O CARTÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO FORMA COMPROBATÓRIA DE QUE É PORTADOR DE MOLÉSTIA DEGENERATIVA DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO OU COMPROVAÇÃO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que é portador de doença degenerativa de difícil percepção ou comprovação.\r\n- O deficiente ou seu representante legal poderá obter o referido cartão junto ao DETRAN/RJ, apresentando laudo médico que ateste a deficiência do assistido, carteira de identidade, CPF/MF (cadastro de pessoas físicas) e comprovante de residência.\r\nO cartão da pessoa com deficiência será emitido gratuitamente e sem prejuízo de qualquer outra forma documental de comprovação que porventura o deficiente já possua.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 746-A/15\r\nAutoria do Deputado: Marcos Muller\r\nId: 2215881\r\n"
        ],
        "2216588": [
            "2019-10-24 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n8575 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS NO ESTÁDIO MARACANÃ COM FIM EXCLUSIVO DE CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES COM INGRESSOS MAIS BARATOS NO ESTÁDIO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada, assim como a realização das obras de segurança, a retirada das cadeiras dos setores Norte e Sul hoje existentes na parte inferior do estádio Mário Filho, o Maracanã.\r\n- As intervenções de que dispõe esta Lei estão autorizadas para o exclusivo fim de criação de setores populares, nos moldes da antiga “geral”, cujos ingressos terão precificação definida pelos clubes após estudo de viabilidade econômico-financeira e de condições de segurança.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4260/18\r\nAutoria dos Deputados: Zeidan Lula e André Ceciliano \r\n*Omitida no D.O. de 22.10.2019.\r\nId: 2216588\r\n"
        ],
        "2216589": [
            "2019-10-24 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n8576 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAIPIRINHA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a caipirinha, bebida-símbolo do Brasil.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4334/18 \r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2216589\r\n"
        ],
        "2217018": [
            "2019-10-25 00:00:00",
            "\r\n8577 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR UMA ESTRUTURA PRÓPRIA PARA FUNCIONAMENTO DO 40º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma estrutura própria para funcionamento do 40º Batalhão de Polícia Militar, no bairro de Campo Grande, valendo-se de imóvel cedido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), localizado na Estrada do Mendanha.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1074/2019\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes e Lucinha\r\nId: 2217018\r\n"
        ],
        "2217019": [
            "2019-10-25 00:00:00",
            "LEI Nº 8578 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E/OU DEFICIÊNCIAS GRAVES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica ampliado para 12 (doze) meses o prazo de licença maternidade ou paternidade para o servidor público estadual quando a criança, nascida ou adotada, for portadora de microcefalia e/ou apresentar alguma deficiência considerada grave.\r\na licença maternidade ou paternidade de 12 (doze) meses poderá ser prorrogável até 36 (trinta e seis) meses, mediante avaliação a ser realizada por perícia médica do Estado;\r\ncaso os pais sejam servidores públicos estaduais, a licença será concedida exclusivamente a apenas um dos responsáveis legais pela criança;\r\na licença maternidade ou paternidade, em caso de adoção, começa a ser contada da concessão da guarda provisória do menor;\r\nconsideram-se, para os efeitos de aplicação desta lei, as deficiências graves estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde.\r\n- A microcefalia e as deficiências dos recém-nascidos ou adotados em questão deverão ser comprovadas mediante avaliação a ser realizada por perícia médica do Estado.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1842-A/16\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane e Lucinha \r\nId: 2217019\r\n"
        ],
        "2217020": [
            "2019-10-25 00:00:00",
            "LEI Nº 8579 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LITERATURA DE CORDEL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Dia Estadual da Literatura de cordel, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de novembro. \r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 19 de novembro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nNOVEMBRO\r\n(…)\r\n19 - DIA ESTADUAL DA LITERATURA DE CORDEL.\r\n(…)”\r\n- A Assembleia Legislativa realizará, na data instituída pela presente Lei, evento em homenagem a literatura de cordel.\r\n\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4252/18 \r\nAutoria do deputado: André Ceciliano\r\nId: 2217020\r\n"
        ],
        "2217021": [
            "2019-10-25 00:00:00",
            "LEI Nº 8580 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS CAPITAL DO LÚPULO E DO CERVEJEIRO ARTESANAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Município de Teresópolis denominado “Capital do Lúpulo e do Cervejeiro Artesanal” do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4516/18 \r\nAutoria da deputada: Luiz Paulo\r\nId: 2217021\r\n"
        ],
        "2217022": [
            "2019-10-25 00:00:00",
            "LEI Nº 8582 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA “DOG'S HEAVEN”, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA CIDADE DE PETRÓPOLIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro a entidade filantrópica “DOG'S HEAVEN”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 369/19\r\nAutoria dos Deputados Luiz Paulo\r\nId: 2217022\r\n"
        ],
        "2217023": [
            "2019-10-25 00:00:00",
            "LEI Nº 8583 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “SANGUE BOM” PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o selo “Sangue Bom” para as Universidades, Centros Universitários e Faculdades que estimularem o trote solidário, com o objetivo de incentivar a doação de sangue.\r\nPara efeitos desta Lei, todo estudante que aderir à campanha, doando sangue, terá sua falta abonada no dia.\r\n- O selo é um reconhecimento gratuito e não implicará no pagamento de qualquer valor financeiro para as universidades, centros universitários e faculdades participantes.\r\nO objetivo exclusivo da obtenção do selo é valorizar e incentivar a doação de sangue.\r\n- Para a aquisição do selo, as instituições educacionais de ensino superior devem se comprometer em organizar campanhas de doação de sangue anual ou semestralmente, em parceria com o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (Hemorio) ou unidade de Serviço de Hemoterapia e Hematologia da Hemorrede do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O selo “Sangue Bom” será elaborado e emitido pelo órgão determinado pelo Poder Executivo em arquivo digital.\r\n- As instituições de ensino superior ficarão autorizadas a utilizar o selo “Sangue Bom” para divulgar e promover a importância da doação de sangue.\r\no selo poderá ser utilizado para fins de identificação das instituições com a causa do sangue, podendo constar em documentos usados nas correspondências da empresa, na internet e em propagandas;\r\no selo poderá ser emitido também nos produtos e em embalagens da instituição, assim como em campanhas, em produtos, publicações, sites, material de divulgação, veículos e meios de comunicação.\r\n- O selo tem validade de um ano, podendo ser renovado, desde que as instituições de ensino superior deem continuidade às ações de doação de sangue.\r\n- O selo não poderá ser utilizado para validar os processos de qualidade de produtos ou serviços destas instituições educacionais de ensino superior.\r\n- O uso do selo é restrito às instituições de ensino superior, sendo intransferível o direito de uso.\r\n- O usuário da marca receberá uma cópia digital reproduzível do selo “Sangue Bom”, juntamente com manual de cores e utilização. O usuário não está autorizado a fazer qualquer alteração gráfica na marca. Alterações nas dimensões da marca são autorizadas, desde que respeite as proporções do tamanho, não distorça, altere ou danifique a figura do selo, mantendo-o legível.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 857-A/15\r\nAutoria do Deputado: Dr. Julianelli \r\nId: 2217023\r\n"
        ],
        "2217318": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CONTABILISTA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 25 de abril como DIA DO CONTABILISTA.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\nDIA 25 DE ABRIL - DIA DO CONTABILISTA\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 402-A/19\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire\r\nId: 2217318\r\n"
        ],
        "2217319": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 3.459, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescenta-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, renumerando o Parágrafo Único para §1º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 1º (...)\r\n§ 2º - Aos alunos não optantes pelo ensino religioso serão oferecidas, no ato da matrícula, aulas de reforço escolar nas disciplinas em que tenham menor rendimento acadêmico. (NR)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3521-A/17\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nId: 2217319\r\n"
        ],
        "2217320": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRANSFERIR O 27º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE SANTA CRUZ PARA UMA NOVA ÁREA NA MESMA REGIÃO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a transferência do 27º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizado no bairro de Santa Cruz para nova área situada ao lado da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) na mesma região.\r\nO Batalhão mencionado no caput deste artigo terá sede no Largo do Bodegão, 46, Santa Cruz.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão às expensas de dotações próprias destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM).\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1127/19\r\nAutoria da Deputada: Lucinha \r\nId: 2217320\r\n"
        ],
        "2217321": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro, que possuem, em seus quadros, 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, ficam obrigadas a oferecer, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica.\r\nPara fins desta Lei, considera-se empresa de grande porte aquela que possuir quantidade de funcionários superior a 100 (cem).\r\nAs palestras serão oferecidas anualmente, devendo, obrigatoriamente, abordar o tema violência doméstica.\r\n- As palestras serão oferecidas de forma que envolva todos os funcionários do sexo masculino da empresa.\r\n- A inobservância do disposto na presente Lei acarretará:\r\nNotificação, estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para atendimento à determinação fixada nesta Lei;\r\nAplicação de multa no valor de 2.000 UFIRs (duas mil Unidades Fiscais de Referência) a cada nova notificação.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das próprias das empresas.\r\n- Para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, as empresas poderão firmar convênio com universidades públicas e organizações da sociedade civil com notória atuação na defesa dos direitos da mulher.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2752-A/17\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2217321\r\n"
        ],
        "2217322": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            " DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As concessionárias, permissionárias de serviço público e demais empresas, que utilizam fios em postes de sustentação no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a realizar o alinhamento dos cabos que estão em uso ou a retirada dos que estão em desuso.\r\nToda fiação de poste de sustentação deverá ser identificada com o nome da empresa que a utiliza e o número de contato telefônico da mesma.\r\n- O prazo para implementação total do realinhamento dos fios ou a remoção dos que estão em desuso será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.\r\n- O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator a multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência).\r\n- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que determinará o órgão que fiscalizará o seu cumprimento.\r\n- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 590-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Delegado Carlos Augusto e Carlos Minc\r\nId: 2217322\r\n"
        ],
        "2217323": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            " DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDECLARA A FEIRA LIVRE DE QUEIMADOS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a feira livre do Município de Queimados localizada na Avenida Tianguá.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3887/18\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira \r\nId: 2217323\r\n"
        ],
        "2217324": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            " DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDENOMINA COMO “RODOVIA BETH CARVALHO” O TRECHO DA RODOVIA RJ-118, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MARICÁ AO DISTRITO DE SAMPAIO CORRÊA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Denomina como “Rodovia Beth Carvalho” o trecho da Rodovia RJ-118, que liga o Município de Maricá ao Distrito de Sampaio Corrêa, no Município de Saquarema.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 747/2019\r\nAutoria da Deputada: Franciane Motta\r\nId: 2217324\r\n"
        ],
        "2217325": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            " 8581 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA - PCPF/RJ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia - PCPF/RJ.\r\n- O PCPF/RJ possui os seguintes objetivos:\r\noferecer serviços para o diagnóstico e tratamento da fibromialgia, melhorando a qualidade de vida das pessoas com a doença;\r\nampliar o acesso das pessoas com fibromialgia, qualificando o atendimento no SUS, para esse grupo;\r\ndesenvolver campanhas e publicidades com a finalidade de disseminar o Programa e ampliar o acesso ao tratamento das pessoas com fibromialgia;\r\ncapacitar as equipes de saúde, os familiares e toda a rede de convivência da pessoa com fibromialgia, através de atividades de Educação Permanente.\r\n- O PCPF/RJ será desenvolvido de acordo com as seguintes Diretrizes:\r\nrespeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de liberdade às pessoas com fibromialgia para fazerem as próprias escolhas;\r\natenção integral às necessidades de saúde da pessoa com fibromialgia, priorizando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e tratamentos;\r\npromoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com fibromialgia, com enfrentamento de estigmas e preconceitos;\r\ngarantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;\r\ndiversificação das estratégias de cuidado com a oferta de atendimentos terapêuticos alternativos que favoreçam a inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania;\r\natenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas;\r\npromoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde;\r\ndesenvolvimento de atividades reguladas preferencialmente na lógica das redes de saúde existentes e pactuadas nas comissões intergestoras ou outras que vierem a substituí-las;\r\nparticipação da comunidade na formulação das políticas públicas para a área, bem como o exercício do controle social na sua implantação, acompanhamento e avaliação.\r\n- O Programa, para os fins que se destina, poderá contar com parceria e integração dos órgãos do Poder Executivo Municipal.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 659/2019\r\nAutoria dos Deputados: Welberth Rezende\r\n*Omitida no D.O. de 25.10.2019.\r\nId: 2217325\r\n"
        ],
        "2217536": [
            "2019-10-30 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS AUTOPROVOCADAS OU AUTOINFLIGIDAS, COM A FINALIDADE DE ATENDER E CAPACITAR O POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, INSPETOR PRISIONAL OU AGENTE DO DEPARTAMENTO GERAL DE (DEGASE) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O AUXÍLIO E O ENFRETAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO E DO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas, com a finalidade de atender e capacitar o Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, Inspetor Prisional e Agente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), para o auxílio e o enfrentamento da manifestação do sofrimento psíquico e do suicídio.\r\nO presente programa seguirá as previsões estabelecidas na Lei Estadual nº 7.883/2018, que instituiu o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública, normatizando o instituído no seu artigo 8º, inciso V, que trata da criação de programas de prevenção ao suicídio.\r\n- A prevenção da violência autoprovocada observará os seguintes princípios:\r\na dignidade humana;\r\nproximidade;\r\nações de sensibilização dos agentes;\r\ninformação;\r\nsustentabilidade;\r\nevidência científica.\r\n- A prevenção das violências autoprovocadas ou autoinfligidas observará as seguintes diretrizes:\r\na perspectiva multiprofissional na abordagem;\r\natendimento e escuta multidisciplinar;\r\na discrição no tratamento dos casos de urgência;\r\na integração das ações;\r\na institucionalização dos programas;\r\no monitoramento da saúde mental do Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, Inspetor Prisional e Agente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), através do Serviço de Atenção à Saúde do Policial (SASP).\r\nPara os efeitos desta Lei, as avaliações psicológicas não terão caráter compulsório.\r\n- Consideram-se violências autoprovocadas:\r\no suicídio: a violência fatal autoinfligida, deliberadamente empreendida e executada com pleno conhecimento;\r\na tentativa de suicídio;\r\nas autolesões, com ou sem a intenção de se matar;\r\na ideação suicida: o pensamento recorrente de se matar.\r\n- A prevenção das violências autoprovocadas é destinada a alterar a conduta, as atitudes e a percepção dos membros profissionais quanto ao comportamento suicida e será desdobrada em programas de prevenção primária, secundária e terciária.\r\n- A prevenção institucional das violências autoprovocadas ou autoinfligidas deverá compor seis dimensões integradas:\r\nincentivo à gestão administrativa humanizada;\r\nformação e treinamento baseados nos preceitos da prevenção;\r\natenção ao profissional que tenha se envolvido em ocorrência de risco e experiências traumáticas;\r\ncoleta, validação, notificação e sistematização de dados de morte por suicídio, homicídios seguidos de suicídio e tentativas de suicídio;\r\nassistência à saúde mental.\r\n- A prevenção primária destina-se a todo o efetivo e será constituída por ações de promoção da saúde física e psíquica, através das seguintes medidas de proteção:\r\nestímulo ao convívio social, proporcionando a aproximação da família;\r\npromoção da qualidade de vida, estimulando a prática da atividade física regular;\r\nestímulo à religiosidade, como possibilidade de espaço de acolhimento, respeitando as convicções de crença e individuais dos agentes;\r\nelaboração e/ou divulgação de programas de conscientização, informação e sensibilização sobre o tema do suicídio;\r\nrealização de ciclos de palestras e campanhas que sensibilizem e relacionem qualidade de vida e ambiente de trabalho;\r\nabordagem da temática da saúde mental em todos os níveis de formação e qualificação profissional;\r\npromoção de encontros temáticos relacionados à qualidade de vida no trabalho e à saúde mental;\r\ncriação de um espaço apartado do ambiente das corporações destinado a ouvir o agente, onde ele se sinta seguro para conversar sobre seus problemas.\r\n- A prevenção secundária visa atingir os grupos de profissionais que já se encontram em situação de risco de práticas de violência autoprovocadas ou autoinfligidas, através das seguintes medidas de proteção:\r\ncriação de programa de prevenção e atenção ao uso e abuso de álcool e outras substâncias entorpecentes;\r\nacompanhamento psicológico e religioso regular, respeitando convicções e crenças, para profissionais que estejam respondendo a processos;\r\norganização de uma rede de cuidado como fluxo assistencial que permita o diagnóstico precoce dos profissionais em situação de risco, envolvendo toda corporação, para sinalizar a mudança de comportamento ou a preocupação com o colega de trabalho;\r\neducação financeira, com vistas a prevenir o sofrimento psíquico provocado pelo super endividamento.\r\n- A prevenção terciária tem o objetivo de atender aos profissionais que tenham comunicado ideação suicida ou tentado suicídio, através das seguintes medidas de proteção:\r\no Núcleo do Serviço de Psicologia e Social deverá buscar aproximação e fortalecimento da família na participação e acompanhamento do caso e no processo de tratamento do agente;\r\na chefia deverá coibir práticas que promovam alguma forma de isolamento, desqualificação ou discriminação contra os profissionais que tenham enfrentado o problema;\r\nrestrição do uso e porte de arma de fogo.\r\n- Para a operacionalização do programa instituído por esta lei, o Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Polícia Civil, Secretaria de Estado de Defesa Civil, Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e/ou a Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, criar o Serviço de Acolhimento Emergencial em Saúde Mental, destinado à construção de protocolos e estratégias de implementação à prevenção do suicídio.\r\n- São atribuições do Serviço de Acolhimento Emergencial em Saúde Mental:\r\nconstruir um protocolo de atendimento dos casos de emergência psiquiátrica que envolvam o comportamento suicida;\r\ncapacitar os profissionais de saúde das instituições para a identificação dos profissionais em risco de cometimento de atos de violência autoinfligida;\r\nrealizar palestras nas Corporações, a respeito da prevenção de violências autoinfligidas;\r\npreparar profissionais para atuarem como multiplicadores junto a suas equipes e Unidades, de modo que a prevenção e o protocolo de atendimento sejam institucionalizados;\r\nformular ações para a sensibilização do efetivo no que se refere à identificação e ao encaminhamento dos casos de risco;\r\ncapacitar os profissionais para identificar situações de risco de suicídio;\r\narticular-se com a rede pública de saúde;\r\nmapear os leitos de internação psiquiátrica na rede pública de saúde;\r\nacompanhar, através de visitas e do contato com os familiares, os profissionais internados na rede pública;\r\nrealizar coleta sistemática de informações de mortalidade violenta e intencional pelo policial civil, policial militar, bombeiro militar, inspetor prisional e agente do Departamento geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) visando mensurar o impacto do serviço através da construção de indicadores de violência autoinfligida;\r\ncriar um instrumento de notificação dos casos de ideação e tentativa de suicídio, resguardando a identidade do profissional.\r\n- O Poder Executivo, através Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Polícia Civil, Secretaria de Estado de Defesa Civil, Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e/ou a Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, poderá celebrar convênios com instituições do sistema público de saúde, a fim de realizarem em conjunto as atividades e programações definidas nesta Lei.\r\n- Poder Executivo deverá adotar as medidas necessárias para a regulamentação desta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1183/19\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza \r\nId: 2217536\r\n"
        ],
        "2217953": [
            "2019-10-31 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n8592 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DO MOTO CAMPOS”, REALIZADA, ANUALMENTE, NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a “Semana Estadual do Moto Campos”.\r\n- A “Semana Estadual do Moto Campos”, será realizada anualmente, na terceira semana do mês de Setembro, na Cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\nTERCEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL \r\nDO MOTO CAMPOS.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4295/18\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni \r\nId: 2217953\r\n"
        ],
        "2217954": [
            "2019-10-31 00:00:00",
            "LEI Nº 8593 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO ESPECIAL, REFERIDAS NO DECRETO- LEI Nº 218, DE 18/07/75, DE RECONHECIMENTO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera a Lei nº 455, de 03 de setembro de 1981, que institui as Medalhas de Mérito Policial e de Mérito Especial, referidas no Decreto-Lei nº 218, de 18/07/75, de reconhecimento e dá outras providências.\r\n- Acrescenta os artigos 3º-A e 3º-B à Lei nº 455, de 03 de setembro de 1981, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º-A A concessão da Medalha de Mérito Policial ao policial civil importará em anotação na sua pasta de assentamentos funcionais, independentemente de requerimento do interessado, e automática pontuação para efeitos de promoção na carreira, uma vez preenchidos os requisitos elencados no caput do art. 3º desta Lei.\r\nArt. 3º-B Anualmente, o Chefe da Polícia Civil enviará ao Governador do Estado a listagem dos policiais civis a serem agraciados com a Medalha de Mérito Policial.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2909/17\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha \r\nId: 2217954\r\n"
        ],
        "2217956": [
            "2019-10-31 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO À ENTREGA VOLUNTÁRIA DE BEBÊS À ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Programa de Orientação à entrega de bebês à adoção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de orientar as gestantes que pretendam entregar os seus bebês à adoção após o parto, respeitando o Cadastro Nacional de Adoção.\r\nO programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo principal a assistência às gestantes que manifestarem o interesse na entrega de nascituros à adoção, nos termos do § 5º do artigo 8º do Estatuto da criança e adolescente, e será implementado em todas as unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- São objetivos do programa de que trata a presente Lei, dentre outros:\r\na orientação e o acompanhamento das mães que manifestarem o interesse em entregar o nascituro à adoção;\r\na disponibilização de linha telefônica pelos órgãos competentes, para que as mães ou seus responsáveis legais manifestem o interesse em entregar o nascituro à adoção, sem prejuízo da comunicação oficial pelo órgão competente à respectiva Justiça da Infância e Juventude;\r\na manutenção e divulgação dos locais específicos de acolhimento psicológico da gestante;\r\nhumanização do procedimento de entrega do nascituro.\r\n- A manifestação pelo meio de que trata o inciso II do artigo anterior poderá se dar de forma exclusiva, devendo os órgãos responsáveis serem notificados sobre o interesse da gestante.\r\n- Após a manifestação de que trata o caput deste artigo, serão notificados, obrigatoriamente, a Vara da Infância e da Juventude e o Conselho Tutelar responsáveis.\r\n- A Vara da infância e/ou as unidades de saúde deverão oferecer à gestante acompanhamento psicológico e multidisciplinar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n- O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizado na residência da gestante, sempre que possível.\r\n- Em todas as maternidades públicas ou privadas e casas de parto do Estado do Rio de Janeiro, serão afixados cartazes com os seguintes dizeres:\r\n“A entrega de filho para adoção é voluntária, mesmo durante a gravidez, não é crime, é direito previsto no artigo 13, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.\r\n- É facultada à gestante, durante o programa de orientação à entrega de bebês, a desistência, caso queira acolher o seu bebê após o nascimento.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3553-A/17\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2217956\r\n"
        ],
        "2217957": [
            "2019-10-31 00:00:00",
            " \r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- É obrigatório o atendimento prioritário nas operações de barreira fiscal do Estado do Rio de Janeiro aos veículos de transporte de medicamentos e insumos médico-hospitalares e às empresas de transporte de valores que transportem bens de alto valor agregado, devidamente documentados, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas respectivas agências reguladoras.\r\n- Esta Lei tem como objetivo principal garantir o cumprimento das normas de boas práticas de transporte de medicamentos e de transporte de valores definidas pelas agências reguladoras.\r\n- Para os fins desta Lei, considera-se transporte de valores, submetendo-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias pertinentes a essa atividade específica, o transporte de quaisquer bens, cargas, mercadorias ou valores, realizado por empresa de transporte de valores devidamente autorizada pela Polícia Federal do Brasil.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 636-A/2019\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim e Marcos Muller\r\nId: 2217957\r\n"
        ],
        "2217958": [
            "2019-10-31 00:00:00",
            " LEI Nº 8596 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR, OS CONSUMIDORES, DOS TERMOS DA NORMA DA ABNT Nº 14.207, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE TRATA DOS BOXES DE BANHEIRO FABRICADOS COM VIDROS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as empresas que comercializam vidros para boxe de banheiros, obrigadas a informar ao consumidor, no ato da compra, os tipos de vidros de segurança previstos na Norma da ABNT nº 14.207, de 06 de fevereiro de 2009, ou outra que venha a substituí-la.\r\nAs películas de segurança deverão ser aplicadas nos vidros, de acordo com a norma da ABNT NBR 14207.\r\n- Em caso de descumprimento do disposto na presente lei, a empresa que comercializa ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\n- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 397-A/19\r\nAutoria do Deputado: Delegado Carlos Augusto \r\nId: 2217958\r\n"
        ],
        "2217959": [
            "2019-10-31 00:00:00",
            " LEI Nº 8597 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, EM TODOS OS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, conforme dispõe o Decreto nº 45.702, de 30 de junho de 2016, em todos os Municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade em todo o Estado.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 48-A/19\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2217959\r\n"
        ],
        "2218270": [
            "2019-11-01 00:00:00",
            "\r\nLEI Nº 8598 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 6.894 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS CAMINHÕES DE LIXO QUE TRANSITAM POR VIAS ESTADUAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclua-se o Art. 1º-A à Lei nº 6.894, de 23 de setembro de 2014, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-A - O proprietário de caminhão de lixo, flagrado com vazamento de chorume nas vias públicas estaduais, deverá ser notificado, para correção da falha em até 7 (sete) dias úteis da notificação, devendo encaminhar, à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), declaração de correção da impropriedade ou recurso.\r\n§ 1º - Em caso de reincidência, deverá ser aplicada multa de 500 UFIRs (quinhentas Unidades Fiscais de Referência), duplicada sucessivamente.\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) poderá firmar parcerias com outros órgãos e entidades públicas estaduais, municipais ou federais, para fiscalização das irregularidades. ”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 941-A/19\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes\r\nId: 2218270\r\n"
        ],
        "2218271": [
            "2019-11-01 00:00:00",
            "LEI Nº 8599 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDENOMINA COMO “ESTAÇÃO URUGUAIANA - ENGENHEIRO FERNANDO MACDOWELL” A ESTAÇÃO URUGUAIANA DO METRÔ. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica denominada “Estação Uruguaiana - Engenheiro Fernando MacDowell” a estação de metrô pertencente à linha 1 (um), localizada na Rua Uruguaiana, no Centro, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4156-A/18\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo e Eliomar Coelho \r\nId: 2218271\r\n"
        ],
        "2218272": [
            "2019-11-01 00:00:00",
            "LEI Nº 8600 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDENOMINA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS “CAPITAL ESTADUAL DO CANTO CORAL”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Município de Petrópolis denominado “Capital Estadual do Canto Coral” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2121/13\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi\r\nId: 2218272\r\n"
        ],
        "2218273": [
            "2019-11-01 00:00:00",
            " LEI Nº 8601 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\nDECLARA O FOLCLORE DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Folclore do Município de Duas Barras.\r\n- O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural.\r\nPara fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando o apoio e à promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4079/18\r\nAutoria da Deputada: Zeidan Lula \r\nId: 2218273\r\n"
        ],
        "2218274": [
            "2019-11-01 00:00:00",
            " 8602 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL JOVEM DO AMANHÃ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto Cultural Jovem do Amanhã.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 589/19\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2218274\r\n"
        ],
        "2218505": [
            "2019-11-04 00:00:00",
            " \r\n8603 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nOBRIGA O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR DE FORMA CLARA, OS VALORES ECONOMIZADOS COM OFERTAS E PROMOÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro fica obrigado a aplicar o desconto anunciado de forma clara e individualizada, por produto, no cupom fiscal.\r\n- A regra, de que trata o caput deste artigo, será aplicado, inclusive, nas promoções que concedem gratuidade condicionada a aquisição de determinada quantidade da mesma ou de mercadoria diversa.\r\n- O desconto deverá ser aplicado imediatamente abaixo do produto em promoção no cupom fiscal ou documento equivalente.\r\n- Fica vedado à rede varejista compilar o valor total economizado com promoções ao final do cupom fiscal ou documento equivalente.\r\n- É facultado ao estabelecimento emitir documento em separado com os valores economizados por produtos, de forma discriminada.\r\nO documento, de que trata o caput deste artigo, deverá ser emitido juntamente com o cupom ou nota fiscal de forma a esclarecer o consumidor sobre os valores economizados com cada item em promoção ou oferta.\r\n- O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.\r\nOs valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2.592, de 25 de julho de 1996.\r\n- A fiscalização da presente Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2362/17\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano e Waldeck Carneiro\r\nId: 2218505\r\n"
        ],
        "2218506": [
            "2019-11-04 00:00:00",
            " LEI Nº 8604 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nDECLARA O MILENAR JEQUITIBÁ-ROSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COMO LOCAL DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara o milenar Jequitibá-Rosa, localizado no Parque Estadual dos Três Picos, na região de Boca do Mato, no Município de Cachoeiras de Macacu, como local de relevante interesse turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo poderá promover ações no sentido de preservar este ponto turístico e de divulgá-lo a fim de estimular o turismo nesta localidade.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3800/18\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira \r\nId: 2218506\r\n"
        ],
        "2218507": [
            "2019-11-04 00:00:00",
            " LEI Nº 8605 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nALTERA O § 6º DO ART. 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O § 6º do art. 5° da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º (...)\r\n§ 6º A comprovação de uma das deficiências descritas nos Incisos I a III e do autismo descrito no inciso IV, todos do § 5º deste artigo, será feita, por apresentação da identidade especial emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN).”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 357/19\r\nAutoria do Deputado: Marcelo do Seu Dino \r\nId: 2218507\r\n"
        ],
        "2218508": [
            "2019-11-04 00:00:00",
            "LEI Nº 8606 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “GALPÃO DO SAL” SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o \"Galpão do Sal\", situado na Avenida Almirante Barroso, s/n, às margens do Canal Itajuru, em frente à Ilha do Japonês, bairro Passagem, Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 447/19\r\nAutoria do Deputado: Dr. Serginho\r\nId: 2218508\r\n"
        ],
        "2218509": [
            "2019-11-04 00:00:00",
            "LEI Nº 8607 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A EXIGIR A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA NOS EDITAIS PARA AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a exigir a garantia da instalação e manutenção preventiva, preditiva e corretiva nos editais para aquisição dos equipamentos de saúde de diagnóstico e tratamento.\r\n- A instalação e manutenções previstas nesta Lei poderão ser feitas pelo fornecedor do equipamento ou seus representantes autorizados, por equipe própria da unidade de saúde ou por contrato de prestação de serviços.\r\n- No Edital deverá constar a forma (fornecedor, equipe própria ou contrato) e prazo para instalação e para as manutenções dos equipamentos adquiridos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 658/2019\r\nAutoria dos Deputados: Welberth Rezende\r\nId: 2218509\r\n"
        ],
        "2219248": [
            "2019-11-06 00:00:00",
            "\r\n8608 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE QUADROS DE AVISO COM FOTOS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS E SINTOMAS DOS ACIDENTES COM ELES PROVOCADOS, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DE EMERGÊNCIA E DE PRONTO ATENDIMENTO, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a obrigatoriedade e disponibilização de catálogo, em formato físico ou digital, com fotos de animais peçonhentos e sintomas dos acidentes com eles provocados, em todas as unidades de saúde de emergência e de pronto atendimento, públicas e privadas, do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara efeito desta Lei, o catálogo, em formato físico ou digital, deverá ser exposto em local visível aos pacientes, aos médicos e demais profissionais de saúde das unidades de saúde de emergência e de pronto atendimento.\r\n\r\n- As unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei para dar início ao atendimento nela previsto.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a produzir e distribuir o material informativo determinado pelo art. 1º desta Lei.\r\nO não cumprimento do determinado por esta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:\r\nmulta de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs/RJ), se o infrator for gestor de unidade privada ou pública de gestão terceirizada;\r\npenalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro se o infrator for gestor de unidade pública da administração pública direta ou indireta.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4348-A/18\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca \r\nId: 2219248\r\n"
        ],
        "2219249": [
            "2019-11-06 00:00:00",
            " LEI Nº 8609 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TRABALHADORES QUE MANTÊM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM O PÚBLICO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Todos os empregados em estabelecimentos públicos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, que mantêm contato direto e permanente com o público, ficam obrigados a utilizar crachá de identificação com fotografia, nome completo e a função que ocupa.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2475-A/13\r\nAutoria do Deputado: Bebeto \r\nId: 2219249\r\n"
        ],
        "2219250": [
            "2019-11-06 00:00:00",
            "LEI Nº 8610 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n04. \r\nDÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O processo administrativo para suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação que envolver infração prevista no artigo 165-A da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, terá prioridade de tramitação junto ao DETRAN-RJ.\r\n\r\n- No ato de instauração do processo administrativo para suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, este receberá um adesivo de identificação específico sobre a prioridade de tramitação.\r\n- Se, no curso do procedimento administrativo de que trata a presente Lei, o infrator for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, será atribuído rito sumaríssimo ao processo.\r\nTodas as decisões referentes aos processos elencados no art. 1º desta Lei, devem ser fundamentadas com base no Código de Trânsito Brasileiro e em suas Resoluções, Portarias e Deliberações.\r\n- O DETRAN-RJ realizará campanhas de divulgação do disposto na presente lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 778-A/15\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2219250\r\n"
        ],
        "2219251": [
            "2019-11-06 00:00:00",
            " LEI Nº 8611 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A COLETA DE SANGUE HUMANO PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A coleta de sangue humano nas unidades de saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro, destinada à realização de exames laboratoriais, quando realizada por profissionais de enfermagem legalmente habilitados para a prática desse procedimento, dar-se-á de acordo com as normas previstas nesta Lei.\r\nSerá admitida a coleta domiciliar, sempre que as condições do cliente assim o exigir, desde que se destine à formação de diagnóstico, pré-operatório, de acompanhamento clínico ou investigação epidemiológica.\r\n- O órgão ou unidade que mantenha o serviço de coleta deverá, obrigatoriamente, manter enfermeiro responsável técnico, legalmente habilitado e registrado junto ao Conselho Profissional.\r\n- Na execução da atividade deverá o órgão ou instituição observar o cumprimento da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, RDC/ANVISA 302, de 13 de outubro de 2005 e Portaria SAS nº 788, de 23 de outubro de 2002, além das normas estaduais e municipais que disciplinam o funcionamento do serviço.\r\n- Será garantido treinamento teórico e prático e educação continuada aos profissionais que atuam na coleta, garantida a atualização profissional, sempre que introduzidos novos procedimentos e técnicas, mantendo registro desses eventos no setor de coleta, para comprovação em possíveis atos fiscalizatórios.\r\n- Serão garantidos, ao profissional, sem qualquer custo, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), descartáveis ou não, em número suficiente nos postos de coleta, de forma que seja garantido o imediato fornecimento ou reposição sempre adaptados à evolução do conhecimento e à identificação de novos riscos biológicos.\r\nO Equipamento de Proteção Individual é de uso obrigatório, adequado ao risco de cada atividade e deverá ser aprovado pelo órgão estadual competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.\r\n- Os gestores dos órgãos ou unidades de saúde que realizem coleta, quando da elaboração do dimensionamento do quadro de pessoal, levarão em consideração o quantitativo dos profissionais a serem alocados no serviço, a fim de não comprometer o bom desenvolvimento das demais atividades realizadas na unidade por profissionais de enfermagem.\r\n- É dever do profissional recusar-se a compor a equipe de coleta, desde que não se sinta preparado tecnicamente para o exercício da atividade.\r\n- Os entes públicos de gestão e promoção de saúde que terceirizem a execução desses serviços junto a empresas públicas ou privadas através de convênios, termos de cooperação ou licitação, farão constar obrigatoriamente, nos termos, editais e contratos, o fornecimento de mão obra especializada para a coleta de sangue.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2734-A/14\r\nAutoria do Deputado: Enfermeira Rejane \r\nId: 2219251\r\n"
        ],
        "2219496": [
            "2019-11-07 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n8612 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nCRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o programa “Lições de Primeiros Socorros” na rede escolar em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nO programa de que trata o caput deste artigo abrange tanto as escolas públicas quanto as privadas, desde que pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino.\r\n- O programa Lições de Primeiros Socorros tem o objetivo de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, proporcionem:\r\no ensino aos alunos do ensino médio da maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;\r\ncapacitação dos professores e dos funcionários de toda a rede de educação básica para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.\r\n- O programa “Lições de Primeiros Socorros” terá três grupos de públicos-alvo:\r\nos professores e funcionários que atuam em toda a educação básica;\r\nos alunos da educação infantil e do ensino fundamental e;\r\nos alunos do ensino médio das escolas.\r\n- Os professores e funcionários das escolas serão treinados, na proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pelas secretarias competentes, que poderão ser:\r\nmédicos;\r\nenfermeiros;\r\ntécnicos ou auxiliares de enfermagem;\r\nbombeiros militares;\r\neducador profissional.\r\n- Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar- se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros, sendo que os responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, além daquelas de Educação Física e Educação Artística, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam professores, quer sejam auxiliares.\r\n- Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos I e II, de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros, editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), os Guidelines atualizados da AHA (American Heart Association) e demais bibliografias nacional e internacional atualizadas.\r\n- A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e funcionários deverá ser de, no mínimo, 8 (oito) horas.\r\n- A cada período de 02 (dois) anos, deverá haver reciclagem no treinamento dos professores e funcionários, nos termos desta Lei.\r\n- Os alunos receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:\r\na identificação de situações de emergências médicas;\r\nos números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;\r\na importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo.\r\nOs conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.\r\n- As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n- Cabe ao Poder Executivo definir os demais critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros e a fiscalização da aplicação desta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do ano letivo subsequente ao de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1689-A/12\r\nAutoria do Deputado: Enfermeira Rejane \r\nId: 2219496\r\n"
        ],
        "2219497": [
            "2019-11-07 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o “Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental”.\r\n- O selo de que trata o caput deste artigo será conferido às empresas que, comprovadamente, contribuem para a inclusão social de pessoas com deficiência mental, por meio de ações que visem o aperfeiçoamento, a valorização e a humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de empregados contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros. \r\n- A obtenção do \"Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental\" deverá ser requerido ao órgão competente, mediante regulamentação do Poder Executivo.\r\n- É prerrogativa da empresa que aderir a utilização do selo citá-lo em suas peças publicitárias.\r\n- São objetivos desta Lei:\r\na inclusão da pessoa com deficiência mental;\r\nconscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com transtorno mental;\r\no estimulo, incentivos e facilidades fiscais estaduais às empresas beneficiadas com o Selo;\r\npromoção e prevenção da saúde mental;\r\noutras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência mental na vida comunitária;\r\na promoção e proteção da saúde, segurança e do bem-estar dos trabalhadores.\r\n- O “Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental” terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pelo órgão estadual responsável pelas políticas públicas para pessoas com deficiência.\r\nNa hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo expirar sua validade, o órgão estadual responsável pelas políticas públicas para pessoas com deficiência deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n- O órgão estadual responsável pelas políticas públicas para pessoas com deficiência e o Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência credenciarão as instituições interessadas em participar do Programa e fiscalizarão o fiel cumprimento dos critérios que autorizam sua concessão.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2019\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 386-A/19\r\nAutoria: Lucinha e Renan Carreirinha\r\nId: 2219497\r\n"
        ],
        "2219498": [
            "2019-11-07 00:00:00",
            " LEI Nº 8614 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado, ficam obrigadas a disponibilizar eletronicamente, por intermédio do órgão responsável pela obra pública estadual, o Código de Barra Bidimensional QR (QR CODE) na placa da obra, para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis, mediante acesso à página da WEB, com informações atualizadas sobre a sua execução.\r\nO surgimento de novas tecnologias que venham a substituir o Código de Barra Bidimensional QR (OR CODE) não prejudicará o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n- No acesso à base de dados oficial na Web deverão estar disponibilizados, para fiscalização pública, os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, além das seguintes informações sobre a execução da obra:\r\nobjeto da obra;\r\njustificativa;\r\npopulação atendida;\r\nvalor previsto;\r\ndata da ordem de serviço;\r\nempresa(s) executante(s), com dados completos;\r\neventuais aditivos contratuais, com detalhes;\r\nprojeto arquitetônico e imagens;\r\ncronograma com a data da previsão da conclusão da obra;\r\nnome do agente público responsável pela fiscalização da obra.\r\n- As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado responsáveis pelo acompanhamento da obra, deverão disponibilizar todas as informações referentes aos procedimentos licitatórios, com interface simples para acesso de toda a população ao Portal da Transparência do respectivo Poder ou Órgão.\r\n- Nas respectivas páginas da internet também devem ser disponibilizados meios para que o cidadão e sociedade possam interagir com o setor público, por meio de chat, e-mail, redes sociais ou telefonema direto para o setor competente.\r\n- As informações disponibilizadas nos sites devem ter acessibilidade aos deficientes auditivos e visuais ou com limitação física, seguindo as diretrizes de acessibilidade para conteúdo web.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1246-A/19\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano e Capitão Nelson \r\nId: 2219498\r\n"
        ],
        "2219499": [
            "2019-11-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que institui o Calendário Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia da África, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de Maio.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(…)\r\n25 DE MAIO - DIA DA ÁFRICA.\r\n(…)”\r\n- O Dia da África, a realizar-se, anualmente, no dia 25 de maio, contará com atividades educacionais, culturais, econômicas e sociais, eventos, divulgações, seminários e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos do Estado, sobre a história da África.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 587/19\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza \r\nId: 2219499\r\n"
        ],
        "2219806": [
            "2019-11-08 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Para efeito do disposto na Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, regulamentada pelo inciso X do artigo 38, do Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, as empresas de segurança privada sediadas no Estado do Rio de Janeiro deverão apresentar, anualmente, documentação comprobatória de que seus dirigentes e funcionários que exerçam a função de segurança não têm antecedentes criminais registrados.\r\n- A documentação a que se refere o artigo anterior deverá ser apresentada à Secretaria de Estado de Polícia Civil ou órgão responsável, assim definido pelo Poder Executivo, em regulamentação própria.\r\n- As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, mas utilizem pessoal de seu quadro funcional para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n- O descumprimento do que preceitua a presente Lei acarretará as seguintes sanções, levando-se em conta a reincidência:\r\nadvertência;\r\nmulta;\r\nproibição temporária de funcionamento;\r\ncancelamento do registro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 145-A/19\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\nId: 2219806\r\n"
        ],
        "2219807": [
            "2019-11-08 00:00:00",
            " DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA DE RUA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Artista de Rua, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de setembro.\r\n- O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n25 - DIA ESTADUAL DOS ARTISTAS DE RUA.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1037/2019\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano e Eliomar Coelho \r\nId: 2219807\r\n"
        ],
        "2219808": [
            "2019-11-08 00:00:00",
            " \r\n04. \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS GRATUITOS NAS ESTAÇÕES DO METRÔ, TRENS URBANOS, BARCAS E RODOVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam autorizados ao Poder Executivo a instalação e o funcionamento de banheiros de utilização pública, separados por sexo e com dependências próprias às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas estações do metrô, trens urbanos, barcas e rodoviárias.\r\n- As estações, que já possuírem banheiros públicos, deverão adaptá-los ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n- A instalação e a adaptação dos banheiros públicos já existentes às condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida deverão obedecer às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n- O funcionamento e a manutenção dos banheiros que trata a lei ficarão por responsabilidade das concessionárias que administram o metrô, trens urbanos, barcas e rodoviárias ou da empresa que vier a gerir os banheiros públicos.\r\n- A utilização dos banheiros públicos de que trata essa lei será gratuita, vedada qualquer cobrança de valores pelas concessionárias de empreendimentos comerciais que vierem a gerir os banheiros públicos.\r\n- Os banheiros públicos de que trata essa Lei deverão estar localizados em área de livre acesso aos usuários dos serviços do metrô, trens urbanos, barcas e rodoviárias.\r\n- Os banheiros restritos aos funcionários serão abertos aos clientes dos serviços públicos do metrô, trens urbanos, barcas e rodoviárias, enquanto não houver obras para banheiros dos usuários.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 555-A/15\r\nAutoria dos Deputados: Wanderson Nogueira e Carlos Minc \r\nId: 2219808\r\n"
        ],
        "2221804": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n8619 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO COM MEDIDORES MÓVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica vedada a utilização de medidor de velocidade móvel, estático e portátil, ocultada por qualquer tipo de anteparo, objeto, obra de arte ou vegetação que impeça sua visualização pelos condutores, com finalidade de aplicação de penalidades por infrações de trânsito, sendo autorizada a utilização dos referidos dispositivos, em caráter excepcional, e desde que obedecidas as seguintes condições, concomitantemente:\r\nem locais com grande incidência de ocorrências, devidamente comprovados por estudo técnico fundamentado, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, do qual haverá ampla publicidade aos condutores, devendo estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;\r\nem locais que possuam placas de sinalização conforme determinação da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas normas regulamentadoras;\r\ncom a viatura policial devidamente postada em local visível aos condutores e com sinais luminosos ativados.\r\n- A medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos nas rodovias estaduais deve ser aferida de forma padronizada, por meio de instrumento ou equipamento fixo, como controlador ou redutor eletrônico de velocidade, que registre e indique a velocidade medida, instalado em local definido e em caráter permanente.\r\n- Para determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, deverá realizar estudo técnico que venha a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento.\r\n- Os estudos técnicos, a que se referem o artigo anterior, devem:\r\nestar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;\r\nser encaminhados às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI - do respectivo órgão de trânsito com circunscrição sobre a via;\r\nser encaminhados ao órgão máximo executivo de trânsito da União e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, quando por eles solicitados.\r\n- O DETRAN deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multa de trânsito e sua destinação.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1081-A/19\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Gustavo Schmidt e Dr. Serginho\r\nId: 2221804\r\n"
        ],
        "2221805": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            " LEI Nº 8620 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A ESTATÍSTICA DE HOMICÍDIO E FEMINICÍDIO DA JUVENTUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica obrigado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Instituto de Segurança Pública - ISP, a elaborar estatísticas periódicas sobre a mortalidade de jovens nas regiões de Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Deverão ser tabulados todos os dados classificados de homicídio e feminicídio contra a vítima jovem, devendo existir codificação própria e padronizada à disposição de todas as Secretarias do Estado e demais órgãos do Governo do Estado.\r\n- Os dados estatísticos referidos no caput deste artigo considerarão a idade, sexo, etnia, região das vítimas jovens de que trata esta lei.\r\n- A periodicidade da elaboração das estatísticas não poderá ser superior a 12 (doze) meses.\r\n- A metodologia utilizada para a coleta dos dados estatísticos de que dispõe esta lei seguirá os padrões técnicos já adotados pelo ISP - Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para efeitos do que dispõe esta lei, será adotada a classificação de jovem utilizada pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.\r\n- Todos os dados coletados deverão ser disponibilizados na página do Governo do Estado na internet para acesso de qualquer interessado.\r\nAs informações sobre o número de ocorrências decorrentes da morte de jovens deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3360/2017\r\nAutoria do Deputado: Zeidan Lula\r\nId: 2221805\r\n"
        ],
        "2221806": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            "LEI Nº 8621 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nINSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou emprego Público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos, tendo como base o art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas (CSW/ONU).\r\n- É objetivo deste Estatuto garantir o cumprimento das seguintes metas:\r\neliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de violência política e perseguição, que, direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercício de atividade parlamentar e de funções públicas;\r\nassegurar integralmente o exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas a partido político, candidatas, eleitas ou nomeadas;\r\ndesenvolver e implementar políticas e estratégias públicas para a erradicação de todas as formas de assédio e violência política contra as mulheres.\r\n- Os dispositivos desta Lei passam a ser obrigatórios, em todas as instâncias da esfera política e dos entes públicos no âmbito estadual, tendo como foco a proteção das mulheres.\r\n- São deveres a serem observados e cumpridos:\r\ngarantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos políticos de participar como eleitoras e parlamentares, gerando condições, oportunidades e recursos que contribuam para igualdade entre homens e mulheres, aplicando-se a paridade e alternância na representação política em todos os órgãos e instituições;\r\nprevenir e punir qualquer forma de violência política contra as mulheres;\r\nproibir e punir qualquer forma de discriminação, entendida como distinção, exclusão, desvalorização, recusa ou restrição, inclusive as realizadas por meio das redes sociais, que tenha a finalidade ou resultado de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo e exercício dos direitos políticos das mulheres na vida pública;\r\nfortalecer os instrumentos democráticos participativos, representativos e comunitários, através dos próprios mecanismos da sociedade civil organizada para alcançar os objetivos desta Lei.\r\n- Para efeitos de aplicação e interpretação desta Lei, serão adotadas as seguintes definições:\r\nassédio político: entende-se por assédio político o ato ou o conjunto de atos de pressão, perseguição ou ameaças, cometidos por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos;\r\nviolência política: entende-se por violência política as ações, condutas ou agressões físicas, verbais, psicológicas e sexuais cometidas por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos.\r\n- Serão considerados atos de assédio ou violência política contra as mulheres candidatas, eleitas, ou nomeadas no exercício da função pública, aqueles que:\r\nimponham, por estereótipos de gênero, a realização de atividades e tarefas não relacionadas com as funções e competências do seu cargo;\r\natribuam responsabilidades que tenham como resultado a limitação do exercício da função parlamentar;\r\nproporcionem informações falsas, incorretas ou imprecisas, que conduzam ao exercício inadequado de suas funções políticas;\r\nimpeçam, por qualquer meio, que as mulheres eleitas, titulares ou suplentes, durante sessões ordinárias ou extraordinárias, ou qualquer outra atividade que envolva a tomada de decisões, exerçam o direito de falar e votar em igualdade e condições com os homens;\r\nforneçam, ao Tribunal Regional Eleitoral, informações falsas ou incompletas acerca da identidade ou sexo da candidata;\r\nimpeçam ou restrinjam a reintegração de mulheres ao seu cargo, após o gozo de licença justificada;\r\nrestrinjam o uso da palavra em sessões ou reuniões de comissões, solenidades e outras instâncias inerentes ao exercício político/públicos previstos nos regulamentos estabelecidos;\r\nimponham sanções injustificadas, impedindo ou restringindo o exercício dos direitos políticos;\r\napliquem sanções pecuniárias, descontos arbitrários e ilegais ou retenção de salários;\r\ndiscriminem, por razões que se relacionem à cor, idade, sexo, nível de escolaridade, deficiência, origem, idioma, religião, ideologia, filiação política ou filosófica, orientação sexual, identidade de gênero, estado civil, cultura, condição econômica, social ou de saúde, profissão ou ocupação, aparência física, vestimenta, apelido, ou qualquer outra, que tenha como objetivo ou resultado anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em condições de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais legalmente reconhecidas;\r\ndiscriminem a mulher por estar em estado de gravidez, parto ou puerpério, impedindo ou negando o exercício do seu mandato e o gozo dos seus direitos sociais reconhecidos por lei;\r\ndivulguem ou revelem informações pessoais e privadas de mulheres, com o objetivo de ofender a sua dignidade e/ou, contra a sua vontade, obter a renúncia ou licença do cargo exercido ou postulado;\r\npressionem ou induzam as mulheres eleitas ou nomeadas a renunciarem ao cargo exercido;\r\nobriguem as mulheres eleitas ou nomeadas, mediante o uso de força ou intimidação, a assinar documentos ou endossar decisões contrárias à sua vontade e ao interesse público.\r\n- Será nulo o ato praticado por mulheres em decorrência de situação de violência, devendo ser instaurado procedimento administrativo para responsabilização do autor.\r\n- O Poder Executivo instituirá mecanismos de concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, cuidados contra o assédio e a violência política contra as mulheres, através de parcerias com órgãos estatais, órgãos de classe e outras instituições privadas.\r\n- O Poder Executivo instituirá, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ações internas de informação e conscientização sobre os princípios e conteúdos da presente lei.\r\nPara os fins do disposto no caput, poderão ser firmados convênios com os demais entes da federação, órgãos de classe e outras instituições privadas.\r\n- As denúncias de que trata esta lei poderão ser apresentadas pela vítima, pelos seus familiares, ou por qualquer pessoa física ou jurídica, verbalmente ou por escrito, perante as autoridades competentes, devendo ser observado, em todo momento, o desejo e anuência das mulheres denunciantes em todo processo.\r\n- Os servidores públicos, que tenham conhecimento de atos de assédio ou violência política contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas em função pública, deverão comunicar o fato às autoridades competentes, ficando preservada a identidade do denunciante.\r\n- Em caso de ocorrência de ato de assédio ou violência política, conforme descrito no art. 5º desta Lei, a vítima poderá optar pela via administrativa e denunciar o caso perante à instituição a que pertencer(em) o(s) agressor(es) ou agressora(as), a fim de que seja instaurado processo e aplicadas sanções disciplinares ou administrativas correspondentes, de acordo com o procedimento estabelecido por lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3528-A/17\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\nId: 2221806\r\n"
        ],
        "2221807": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            "LEI Nº 8622 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CERVEJA ARTESANAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Considera como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Cerveja Artesanal.\r\n- Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 555/19\r\nAutoria dos Deputados: Carlo Caiado e Bagueira \r\nId: 2221807\r\n"
        ],
        "2221808": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            " LEI Nº 8623 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nFICA INSCRITO O NOME DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o nome de “JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO” inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n- Esta Lei entra em vigor em 07 (sete) de dezembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 427-A/2019\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano e Waldeck Carneiro\r\nId: 2221808\r\n"
        ],
        "2221809": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            " LEI Nº 8624 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescente-se o artigo 1-A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1-A - Para maior eficácia do previsto no artigo anterior, fica instituído o Programa Estadual de Proteção e Incentivo ao Aleitamento Materno e Doação de Leite Humano, com o objetivo de promover o aleitamento materno Padrão Ouro de forma adequada, sem prejuízo do binômio mãe-filho, de forma a obter o crescimento e desenvolvimento ideal da criança, bem como a doação de leite humano para instituições especializadas em seu armazenamento e distribuição.\r\nParágrafo Único - Entende-se por Aleitamento Materno Padrão Ouro aquele realizado de forma exclusiva até os seis meses de idade e de forma complementar até aos dois anos de idade da criança. (NR)”\r\n- Acrescente-se o artigo 1-B e respectivos incisos, bem como os §§ 1º e 2º à Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1-B - O Programa será desenvolvido por instituições de saúde e pré-natal em seus respectivos postos de atendimento, clínicas, hospitais e, especialmente, em creches, berçários e outras instituições similares, de caráter público ou privado, tendo por diretrizes principais as seguintes ações:\r\nI - capacitação dos profissionais das instituições abrangidas por esta Lei para fins de coleta, transporte, armazenamento, oferta e distribuição do leite materno, bem como encaminhamento a Bancos de Leite ou instituições afins;\r\nII - promoção de ações para o incentivo ao aleitamento materno e doação de leite humano, através de oficinas, palestras, dinâmicas, entrega de folhetos informativos e outros materiais impressos;\r\nIII - orientação das gestantes e lactantes sobre o manejo da coleta e armazenamento em casa, bem como acerca do transporte correto até às instituições de armazenagem e distribuição do leite materno; \r\nIV - fiscalização do acondicionamento adequado do leite materno nas instituições abrangidas por esta Lei.\r\n§ 1º - Nenhuma criança com idade inferior a seis meses será impedida de matrícula em creche pública ou particular por motivo de dependência de aleitamento materno exclusivo, sendo garantido o acesso das mães lactantes em qualquer instituição de ensino ou creche para amamentarem seus filhos até 02 (dois) anos de idade.\r\n§ 2º -A extração do leite materno para fins de doação deverá ser realizada, preferencialmente, no domicílio da lactante ou em local específico para este fim, por equipe capacitada e em frascos esterilizados e de material neutro com vedamento perfeito, de forma a não permitir a contaminação do produto, devendo cada frasco ser identificado com o nome e endereço completo da lactante, bem como o local, a data e o horário da extração. (NR)”\r\n- Acrescente-se o artigo 1-C à Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1-C - As instituições abrangidas pelo Programa deverão disponibilizar ambiente apropriado para amamentação e/ou extração do leite materno, como mobiliário apropriado, que proporcione conforto à mãe e ao lactente, bem como geladeira e frascos esterilizados para o acondicionamento e armazenamento do leite materno. (NR)”\r\n\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 213-A/19\r\nAutoria do Deputado: Marcio Canella\r\nId: 2221809\r\n"
        ],
        "2221810": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            " LEI Nº 8625 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDas Disposições Preliminares\r\n- Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção agropecuária sustentável de base agroecológica de origem rural, urbana e periurbana.\r\nOs princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção agropecuária sustentável de base agroecológica rural, urbana e periurbana, estabelecidos nesta lei, deverão nortear a elaboração do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nDos Princípios e Objetivos\r\n- Para os fins desta Lei, compreende-se:\r\nDesenvolvimento Rural Sustentável (DRS): Diretriz para mudança nos padrões das relações sociais de produção, de consumo, de realização e de reprodução, para a conciliação entre meio ambiente e desenvolvimento. O conceito está apoiado no Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, o qual considera o padrão atual de desenvolvimento sob os pontos de vista social, econômico e ambiental insustentável. São eixos do DRS: o direito territorial dos povos e comunidades tradicionais, o enfoque na Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, a construção do conhecimento agroecológico, a redução da desigualdade social, a elevação dos níveis de respeito aos direitos humanos e aos modos de vida, em termos de igualdade de gênero, geração, raça, etnia, orientação sexual e religiosa e a abordagem territorial, a noção de ruralidade e a valorização do patrimônio cultural;\r\nAgroecologia: campo do conhecimento científico, movimento político popular e prática social, fundamentada em diversas áreas do conhecimento para compreender o funcionamento dos agrossistemas e suas correlações na construção ou manutenção de sistemas agroalimentares sustentáveis, em todas as suas complexidades, escalas e dimensões, da produção ao consumo, visando a proporcionar qualidade de vida, geração de renda, inclusão social e conservação dos recursos naturais;\r\nSistema orgânico de produção: todo aquele em que se adotam técnicas, insumos e processos específicos, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável e a proteção do meio ambiente empregando métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição, abrangendo também os sistemas denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológico, agroflorestaI, permacultural e outros que atendam os princípios estabelecidos pela Lei Federal 10.831, de 23 de dezembro de 2003 e suas alterações;\r\nProdução orgânica: aquela oriunda de sistema orgânico de produção, respaldada por um sistema de avaliação da conformidade orgânica reconhecido oficialmente segundo critérios estabelecidos em regulamento específico, para fins de comercialização;\r\nTransição agroecológica: processo gradual orientado de transformação das bases produtivas, comerciais e sociais para recuperar a fertilidade e o equilíbrio ecológico do agroecossistema e as relações comerciais justas e solidárias, em acordo com os princípios da Agroecologia, devendo priorizar o desenvolvimento de sistemas agroalimentares locais e sustentáveis, considerando os aspectos ambientais sociais, culturais, políticos e econômicos;\r\nConversão: Processo de transformação de unidades de produção sob manejo convencional em unidades de produção orgânica, levando em consideração os regulamentos da produção orgânica, de forma a beneficiar a manutenção ou construção ecológica da vida e da fertilidade do solo, estabelecimento do equilíbrio do agroecossistema e a preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e modificados, e das relações comerciais justas e solidárias;\r\nAgricultora/Agricultor familiar: é quem pratica a agricultura, pecuária, silvicultura: pesca, aquicultura, extrativismo ou é integrante de povos indígenas, de comunidades tradicionais e de comunidades remanescentes de quilombos rurais que atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos, com base no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006:\r\nnão detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;\r\nutilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;\r\ntenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;\r\ndirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.\r\nPovos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;\r\nAgricultura urbana e periurbana: conceito multidimensional que inclui a produção orgânica e agroecológica, o agroextrativismo e a coleta, a transformação e a prestação de serviços, de forma segura, para gerar produtos agrícolas (hortaliças, frutas, ervas medicinais, plantas ornamentais, dentre outros), pesca e pecuários (animais de pequeno, médio e grande porte) voltados ao auto consumo, trocas e doações ou comercializações, aproveitando-se, de forma eficiente e sustentável, os recursos e insumos locais (água, solo, resíduos sólidos, mão de obra e saberes), sendo que essas atividades podem ser praticadas nos espaços intraurbanos ou periurbanos, estando vinculadas às dinâmicas urbanas ou das regiões metropolitanas e articuladas com a gestão territorial e ambiental das cidades. Deve-se pautar pelo respeito dos saberes e conhecimentos locais, pela promoção da equidade de gênero através do uso de tecnologias apropriadas e processos participativos, promovendo a gestão urbana, social e ambiental das cidades, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população urbana e para sustentabilidade das cidades;\r\nSociobiodiversidade: a relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores e agricultoras, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território;\r\nAgrobiodiversidade: a diversidade biológica e genética de espécies cultivadas, animais e de paisagens relacionadas à utilidade agrícola que reflete a interação entre quem pratica atividade agropecuária e ambientes locais e que, ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às condições ecológicas locais por meio de materiais propagativos tradicionais, crioulos e nativos;\r\nBens naturais: elementos bióticos e abióticos da natureza essenciais e vitais para o bom funcionamento do planeta como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e todos os seres vivos;\r\nRecursos naturais e ambientais: são os bens naturais utilizados de forma direta ou indireta para a sobrevivência, bem-estar e desenvolvimento dos seres humanos;\r\nServiços ambientais: são os benefícios que a sociedade obtém e pode potencializar a partir de ações realizadas voluntariamente e intencionalmente por pessoas físicas ou jurídicas nos sistemas naturais ou agroecossistemas, as quais podem ser apoiadas, estimuladas e recompensadas por meios econômicos e não econômicos, para: regular o clima, fluxos hidrológicos, fluxos geomorfológicos e processos biológicos; evitar, limitar, minimizar ou reparar danos aos bens naturais; prover bens como alimentos, matéria-prima, fitofármacos, água limpa, entre outros; manejar e preservar paisagens naturais com beleza cênica; prover cultura e arte associadas ao saber e ao modo de vida de comunidades tradicionais que proporcionam benefícios recreacionais, educacionais, estéticos, espirituais, sociais, patrimoniais e paisagísticos;\r\nUnidade de referência em agroecologia e produção orgânica: espaço físico onde se realizam ações de interação entre ensino, pesquisa e extensão rural, podendo ser urna instituição pública ou uma unidade de produção rural, urbana e periurbana;\r\nPrincípio da precaução: princípio baseado em valores deontológicos, científicos e políticos, que determina que se uma ação pode originar um dano irreversível, na ausência de consenso científico irrefutável, a mesma não deverá ser realizada.\r\n- São objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânicas no Estado do Rio de Janeiro:\r\noferecer de produtos saudáveis, isentos de contaminantes intencionais;\r\npreservar da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade dos ecossistemas modificados, nos quais está inserido a cadeia produtiva;\r\npromover o uso saudável do solo, dos recursos hídricos e do ar, reduzindo todas as formas de contaminação que sejam resultantes das práticas agrícolas;\r\npreservar, no longo prazo, a fertilidade do solo;\r\nampliar e fortalecer a produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos e orgânicos, com ênfase nos mercados locais e regionais;\r\nestimular a produção em escala crescente de sementes agroecológicas e orgânicas por Agricultores familiares e grupos associativos;\r\npromover o resgate, produção e troca de mudas e sementes crioulas, orgânicas e variedades, incluindo o apoio técnico ao estabelecimento, manutenção e funcionamento de casas e bancos de sementes comunitários;\r\ncriar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas de uso e conservação da agrobiodiversidade, para apoiar a transição agroecológica, a produção orgânica e a agroecologia, bem como, a comercialização de produtos locais, articulando produtores e consumidores;\r\nestimular e ampliar o associativismo e o cooperativismo para ampliar e fortalecer os mecanismos de controle social e de avaliação da conformidade orgânica, buscando fortalecer a participação ativa da sociedade organizada;\r\nincentivar a agricultura familiar, regulamentando a pequena produção, a manipulação dos produtos agrícolas e os serviços de alimentação, o processamento mínimo voltado à preservação, entendida como a amplitude do tempo de prateleira e a frequência da oferta, e agregação de valor, estimulando a produção familiar, o turismo agroecológico e a economia popular solidária;\r\nampliar a geração e socialização de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica por meio da valorização, sistematização e integração dos saberes populares e, tradicionais, com os conhecimentos gerados pelas organizações de pesquisa, ensino, Assistência técnica e extensão rural (ATER) pública e organizações da sociedade civil;\r\napoiar a criação e fortalecimento de Unidades de Referência em Agroecologia e Produção Orgânica que estimulem o desenvolvimento da pesquisa-ação participativa e revitalização dos institutos públicos de pesquisa;\r\nampliar a inserção da abordagem agroecológica nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino formal e informal, em escolas, escolas técnicas, faculdades de tecnologia, universidades, instituições públicas, entidades da sociedade civil e institutos de pesquisa;\r\ncriar programas de educação agroecológica e de formação continuada para os e as agentes de ATER, das áreas de saúde e educação, da agricultura familiar, da agricultura urbana, de assentamentos rurais, de povos e comunidades tradicionais, contemplando questões de gênero, geração e etnia;\r\nfortalecer e fomentar a construção e o desenvolvimento de redes temáticas em agroecologia entre os diferentes grupos envolvidos, com a participação da sociedade civil no planejamento, execução, apoio e acompanhamento das ações da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica;\r\nincentivar a criação, o fortalecimento e a integração de conselhos municipais e estaduais, assegurando a participação das organizações da sociedade civil, na elaboração e na gestão de programas e projetos de pesquisa, ensino e Ater em agroecologia;\r\nfortalecer, consolidar, qualificar, integrar e garantir os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural públicos e gratuitos, com enfoque agroecológico;\r\nampliar oportunidades e fortalecer a capacidade de inserção no mercado para os produtos agroecológicos e orgânicos, incluindo os circuitos diretos de comercialização, de economia solidária, colaborativa e criativa, de comércio justo e solidário, os mercados institucionais e outros;\r\napoiar e promover ações de divulgação e comunicação para ampliar a inserção do tema da agroecologia e das ações do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO - e do Plano Estadual de Economia Solidária na sociedade civil;\r\ncontribuir para a segurança alimentar e nutricional ampliando as condições de acesso aos alimentos saudáveis de qualidade nutricional, em quantidade suficiente, de modo permanente e acessível, contribuindo para uma existência digna de desenvolvimento integral do ser humano;\r\ncontribuir para a promoção da soberania alimentar garantindo o direito do povo de decidir de forma autônoma seu sistema de produção agroecológica;\r\ngarantir o direito da não contaminação genética e por agrotóxicos das culturas orgânicas através de medidas de coexistência e a prática do Princípio da Precaução nas inovações tecnológicas, para que o meio ambiente seja protegido contra os potenciais riscos sérios ou irreversíveis que, com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados;\r\npromover ações de educação ambiental nas questões sobre segurança alimentar e nutricional e da agroecologia para a sensibilização da sociedade e a construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente e do consumo solidário e responsável, assim como para a conscientização dos malefícios quanto ao uso e consumo de agrotóxicos e Organismos Geneticamente Modificados - OGMs;\r\nestimular e viabilizar a criação de hortas, viveiros e a utilização de metodologias e tecnologias agroecológicas para autoconsumo, para geração de renda e para finalidades pedagógicas em escolas, áreas comunitárias, quintais produtivos, presídios, hospitais e órgãos públicos;\r\napoiar e estimular agricultoras e agricultores em transição agroecológica por meio de obtenção dos mesmos benefícios previstos por esta lei para quem tem produção orgânica, com exceção dos benefícios para acesso a mercados específicos; os quais poderão receber a partir do momento em que certificarem seus produtos orgânicos;\r\nestabelecer ações específicas e integradas para apoio à permanência da juventude rural e superação das desigualdades de gênero;\r\nincentivar e promover ações para o desenvolvimento territorial, que valorizem os aspectos sociais, culturais e ambientais;\r\nsuprir de infraestrutura o meio rural com vistas à melhoria da qualidade de vida e geração de renda.\r\nCAPÍTULO III\r\nDas Diretrizes\r\n- A Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro - PEAPO - deverá seguir as seguintes diretrizes:\r\nestabelecimento de políticas, planos, programas, metas e ações com a finalidade de fomentar a produção agroecológica e de orgânicos no Estado;\r\napoio ao ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica voltadas para a promoção da agroecologia e da produção orgânica;\r\ncriação de linhas de crédito especial, de subsídio e fomento, para apoiar processos de transição agroecológica e a produção orgânica, incluindo aqueles agricultores(as) que se encontram em conversão, contemplando a aquisição de insumos agroecológicos;\r\nconcessão de estímulo tributário diferenciado e favorecido para empreendimentos, produtos, insumos, tecnologias e máquinas para a agroecologia, produção orgânica e sistemas agroflorestais;\r\nfinanciamento por meio de editais públicos, de projetos de agroecologia e de produção orgânica, de organizações governamentais e não governamentais, cooperativas e associações, instituições de pesquisa e ensino, fundações, empresas e empreendimentos de economia solidária, colaborativa, criativa e de comércio justo e solidário;\r\napoio, inclusive com financiamento, e estímulo à formação e desenvolvimento de grupos e redes de consumo responsável e agroecológico;\r\nestabelecimento de formas de preferência e priorização para aquisição de produtos agroecológicos e orgânicos nas compras estatais e programas públicos;\r\nestabelecimento de um acréscimo de no mínimo 30% (trinta por cento) nos preços dos produtos orgânicos ou em transição agroecológica, em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, nas aquisições institucionais;\r\nconcessão de incentivos e fortalecimento aos municípios, consórcios de municípios e às regiões metropolitanas, que criarem planos municipais, regionais ou territoriais de Agroecologia e de Produção Orgânica; \r\nestabelecimento de mecanismos de pagamento e compensação por serviços ambientais às(aos) agricultoras(es) da zona rural, urbana e periurbana, que desenvolvam sistemas agroecológicos, de produção orgânica ou em transição agroecológica;\r\npromoção da soberania e segurança alimentar e nutricional, e do direito humano à alimentação adequada e saudável;\r\nvalorização da agrobiodiversidade dos produtos da sociobiodiversidade, e apoio às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente aquelas que envolvam as raças, espécies e variedades locais, tradicionais ou crioulas;\r\nincentivo a programas e ações educativas para implantação de hortas escolares e comunitárias de base ecológica e orgânicas;\r\nfortalecimento de ações de educação para o consumo responsável, com vistas ao aumento da comercialização de produtos e serviços, e à informação sobre a qualidade dos produtos orgânicos e de base ecológica;\r\nestímulo à participação social nos espaços de construção, planejamento, controle, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção da agroecologia e produção orgânica;\r\napoio à comercialização e ao acesso a mercados diversificados e justos, com foco na organização de cadeias de circuito curto e de economia solidária.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDos Instrumentos\r\nSão instrumentos da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro:\r\no Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO, a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER, o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO, o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PEDRSS, a Lei nº 8.366/2019, que trata da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana, e o que deverá identificar os produtores e seus produtos, planejar e coordenar ações a serem empreendidas no âmbito do poder público destinadas a fomentar a expansão da produção de base agroecológica e/ou orgânica no Estado do Rio de Janeiro;\r\na Lei nº 5.594/2009, que trata do Sistema e a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro;\r\nos recursos que compõem o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, ou outros fundos que tenham relação com a conservação e o manejo ecológico dos recursos naturais;\r\na articulação entre as três esferas de governo mediante celebração de convênio;\r\na Assistência Técnica e Extensão Rural de caráter público e gratuito com enfoque na agroecologia;\r\na pesquisa, desenvolvimento e inovação científicos e tecnológicos, com foco na agroecologia, considerando seus aspectos ambientais, sociais, culturais, econômicos, políticos;\r\na formação profissional e a educação do campo;\r\nas compras governamentais de produtos agroecológicos e orgânicos;\r\nas medidas fiscais e tributárias que favoreçam a agroecologia, a produção orgânica e em transição agroecológica;\r\na comercialização e o apoio ao acesso a mercados locais;\r\na expansão do acesso dos consumidores aos produtos orgânicos ou de base agroecológica;\r\na agroindustrialização artesanal;\r\nos procedimentos de avaliação de conformidade da produção orgânica;\r\no armazenamento e abastecimento;\r\nos convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil;\r\nos fundos estaduais, o crédito rural, as linhas de financiamento e subsídios;\r\no seguro agrícola e subvenção do seguro agrícola;\r\no cooperativismo, o associativismo, a economia solidária e o comércio justo e solidário;\r\nas instâncias de gestão de controle social;\r\nas áreas especiais de manejo agroecológico, de conservação da agrobiodiversidade, livres de OGMs, prioritariamente nas Unidades de Conservação e Uso Sustentável, áreas de mananciais e de recarga de aquíferos, zonas de amortecimentos das Unidades de Conservação, reservas da biosfera, entre outras;\r\nas casas e bancos de sementes comunitárias para atender aos sistemas de produção de base agroecológica e orgânica.\r\nO Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO - conterá, no mínimo, os seguintes elementos referentes à política instituída por esta Lei:\r\ndiagnóstico participativo;\r\nestratégias e objetivos;\r\nprogramas, projetos e ações;\r\nindicadores, metas e prazos;\r\nmonitoramento e avaliação;\r\nfontes de recursos;\r\ngestão e controle social.\r\n- O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO, de forma participativa e democrática.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento Rural Sustentável e à Produção Agroecológica e Orgânica, que se constituirá como um instrumento da política pública de incentivo à produção agroecológica e orgânica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na implantação das ações instituídas por esta Lei.\r\nO Poder Executivo regulamentará a execução do Fundo mencionado no caput, assegurando a participação da Câmara Técnica do CEDRUS na sua gestão.\r\nCAPÍTULO V\r\nDa Comercialização e das Contratações Públicas\r\n- Para a comercialização, os produtos agroecológicos e orgânicos deverão ser identificados, atestados, rastreados e certificados por órgão oficial competente, de acordo com os critérios legais em vigor, bem como por mecanismos de controle social.\r\n- No caso de comercialização direta pelos produtores rurais, a certificação poderá ser dispensada, caso em que deverá ser assegurado aos consumidores e aos órgãos de fiscalização o acesso às informações sobre a produção, de forma a possibilitar o rastreamento do produto, bem como o acesso aos locais de produção e processamento.\r\n- A certificação de que trata o caput deste artigo deverá estar baseada nos diferentes sistemas de certificação existentes no país.\r\nA comercialização de produtos orgânicos e agroecológicos deve ser estimulada e viabilizada, com subsídios para circuitos curtos, como: feiras, barracas colaborativas, centrais de abastecimento, beiras de estradas, etc.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado, através dos órgãos competentes, por meio de legislações relativas a compras institucionais, a adquirir produtos oriundos de desenvolvimento rural sustentável, agroecológicos e orgânicos para todos os refeitórios da administração pública estadual.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDas Disposições Finais\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder tratamento tributário diferenciado para os produtos e artigos destinados ao desenvolvimento da agropecuária de base agroecológica e/ou orgânica, de forma a ampliar a produção.\r\n- Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação da presente lei, cabendo também a designação dos órgãos competentes por sua implantação.\r\n- A Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro será implementada por meio de convênios, de doações consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades que dela participarem com programas e ações, entre outros recursos.\r\n- Para execução dos objetivos e a ações desta Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro e do PLEAPO, órgãos e entidades participantes deverão receber recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) ou outro Fundo que seja criado especificamente para este fim.\r\n- A gestão da Política de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica do Rio de Janeiro - PEAPO - ficará a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. Os órgãos e entidades participantes da PEAPO poderão receber recursos da Secretaria gestora, dos Fundos de Interesse Difuso, entre outros.\r\n- As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 522-A/15\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire, Flavio Serafini e Waldeck Carneiro \r\nId: 2221810\r\n"
        ],
        "2222114": [
            "2019-11-21 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n*LEI Nº 8626 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os equipamentos e vestimentas de proteção individual dos profissionais da área de saúde com atuação no Estado do Rio de Janeiro, bem como os instrumentos empregados no atendimento direto aos pacientes, somente poderão ser utilizados no ambiente laborativo em que o trabalhador exerça sua atividade profissional.\r\n- Entende-se por equipamentos e vestimentas de proteção individual, descartáveis ou não, todos os dispositivos de uso pessoal, tais como uniformes, jalecos, aventais, macacões, luvas, óculos, máscaras, calçados, toucas ou gorros, protetores auriculares e qualquer outro equipamento individual para o serviço de saúde, destinados à proteção e integridade do trabalhador ou ao combate de possíveis infecções, mediante a redução dos riscos de contaminação do ambiente de trabalho por micro-organismos externos.\r\n- Para efeito desta lei, considera-se trabalhador da área de saúde todo profissional que atue de forma direta ou indireta no serviço de saúde da população, seja como empregado ou autônomo, tanto do setor público ou privado, tais como médicos, dentistas, enfermeiros instrumentadores, técnicos e auxiliares de enfermagem, biomédicos, radiologista, laboratoristas, fisioterapeutas e outros, abrangendo atendimentos em consultórios, ambulatórios, postos de saúde, laboratórios, hospitais e estabelecimentos similares.\r\n- Fica expressamente proibida a circulação externa ao local de atendimento portando os equipamentos, vestimentas ou instrumentos mencionados no artigo anterior, destinados ao desenvolvimento de sua atividade no ambiente de serviço, considerando como área externa qualquer local fora da área edificada em que se presta o serviço de saúde, incluindo o pátio ou estacionamento da própria Instituição, ressalvadas as situações de transporte externo e recepção de pacientes.\r\nFicam excetuados da presente lei os profissionais de saúde quando estiverem no exercício direto de suas atividades, fora dos seus ambientes internos de trabalho.\r\n- Sempre que for necessário o deslocamento externo, o profissional deverá deixar os equipamentos abrangidos por esta lei guardados em local apropriado e específico dentro do estabelecimento de saúde, de forma que possa se reequipar após o seu retorno, cabendo ao profissional de saúde, antes de iniciar qualquer atendimento e sempre que regressar ao ambiente de trabalho, lavar suas mãos e higienizá-las com antissépticos apropriados, em local destinado exclusivamente para tanto.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde poderá desenvolver atividades e campanhas de conscientização e de educação sobre prevenção de riscos biológicos e de infecções do ambiente de trabalho por contaminação de micro-organismos, voltadas para os profissionais dos serviços de saúde.\r\n- O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao profissional de saúde, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, as seguintes cominações:\r\nadvertência por escrito;\r\nmulta no valor de 200 UFIRs (Duzentas Unidades Fiscais de Referência), aplicada em dobro no caso de reincidência, tantas vezes quantas forem as violações.\r\nAs penalidades previstas neste artigo são autoaplicáveis a partir da vigência desta Lei, cabendo ao Poder Executivo Estadual, por seus órgãos de fiscalização, promover a efetivação das mesmas.\r\n- Os empregadores serão responsabilizados, solidariamente, pelas infrações ocorridas em seu estabelecimento, sendo passíveis de execução diante da eventual inexistência de condições para quitação pelo real infrator.\r\n- O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n- Eventuais despesas em função desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 630-A/15\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\n*Omitida no D.O. de 19.11.2019.\r\n8627 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam alterados o art. 8º, caput e § 3º e acrescido o § 6º, da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá entre os padrões remuneratórios, a cada 02 (dois) anos, mediante promoção ou progressão funcional.\r\n(...)\r\n§ 3º - A promoção ou progressão funcional deverá atender os critérios e pré-requisitos estabelecidos em Regulamento, observado o interstício estabelecido no caput.\r\n(...)\r\n§ 6º - Não haverá promoção ou progressão funcional prevista no caput durante o período em que a despesa de pessoal ultrapassar aquela fixada no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme dispuser o Regulamento a que se refere o § 3º deste artigo.\r\nArt. 8º-A - A promoção ou progressão funcional prevista no art. 8º, caput, ocorrerá em:\r\nI - 03 (três) anos, caso o total de servidores efetivos ativos seja maior que 12.900 (doze mil e novecentos) servidores e menor que 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) servidores;\r\nII - 04 (quatro) anos, caso o total de servidores efetivos ativos seja igual ou maior a 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) servidores.\r\nParágrafo Único - A transição entre os prazos dispostos no art. 8º, caput e incisos I e II do Art. 8º-A será tratada no Regulamento a que se refere o § 3º do art. 8º.”\r\n- O primeiro desenvolvimento do serventuário na carreira após a vigência desta Lei ocorrerá na forma deste artigo, além dos demais critérios estabelecidos no Regulamento a que se refere o art. 8º da Lei nº 4.620, de 11de outubro de 2005.\r\n- O desenvolvimento funcional de que trata este artigo, se dará na proporção de 1/24 (um vinte quatro avos) mensais e sucessivos, observado o posicionamento na carreira e no padrão remuneratório ocupado pelo servidor na data do início da vigência desta Lei.\r\n- O desenvolvimento funcional de que trata este artigo somente produzirá efeitos, funcionais ou financeiros, a contar do mês em que ocorrer.\r\n- Ficam extintos 309 (trezentos e nove) cargos vagos de Analista Judiciário do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs cargos de provimento efetivo referidos no caput vagaram após a adesão do estado ao regime a que se refere a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de 2017.\r\n- A repercussão financeira resultante da aplicação desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando o Anexo IV e subtraindo do Anexo V, ambos da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, 309 (trezentos e nove) cargos de que trata o artigo 3º desta Lei.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1461/2019\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 01/19\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nCARREIRA\r\nNº DE CARGOS\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n9371\r\nTÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA\r\n6611\r\nId: 2222114\r\n"
        ],
        "2222459": [
            "2019-11-22 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n8628 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Auditor-Fiscal do Trabalho” no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nJANEIRO\r\n(…)\r\n28 - DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3931/18\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2222459\r\n"
        ],
        "2223011": [
            "2019-11-26 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nLEI Nº 8631 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nMODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.035, DE 7 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA, COMO ANEXO ÚNICO, AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 6º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - O Conselho Estadual de Política Cultural terá a seguinte composição:\r\na) 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, a serem indicados pela Secretaria de Estado de Cultura os representantes do poder público estadual e municipal, das instituições acadêmicas e de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro e a serem indicados pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa os representantes do poder legislativo;\r\nb) 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, representantes da sociedade civil, eleitos nas Conferências Regionais de Cultura (dez) e nos Fóruns Específicos dos Segmentos (seis).\r\nParágrafo Único - Os membros referidos nos itens a e b terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida por igual período a recondução de 50% de seus membros”. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1163-A/19\r\nAutoria dos Deputados: Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Carlos Minc, Renan Ferreirinha e André Ceciliano.\r\nId: 2223011\r\n"
        ],
        "2223012": [
            "2019-11-26 00:00:00",
            "LEI Nº 8632 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DIABETES MELLITUS, QUE FAÇA USO REGULAR DE INSULINA, PORTAR ALIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE DA GLICEMIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- É assegurado à pessoa com diabetes mellitus, que faça uso regular de insulina, o direito de portar alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para auto monitoramento da glicemia, observado o disposto em regulamento.\r\nA pessoa, a que se refere o caput, deverá apresentar documento que comprove a doença.\r\n- O estabelecimento de uso coletivo, público ou privado, que proibir ou constranger a pessoa a que se refere o art. 1º de portar alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para auto monitoramento da glicemia em suas instalações está sujeito à multa de 200 (duzentas) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\nNo caso de reincidência, o valor da multa de que trata o caput será de 300 (trezentas) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3297-A/17\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\nId: 2223012\r\n"
        ],
        "2223013": [
            "2019-11-26 00:00:00",
            " LEI Nº 8633 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “DOE PALAVRAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa “Doe Palavras”, a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde, com a finalidade de viabilizar a entrega de mensagens otimistas e positivas de apoio e ânimo a pacientes em tratamento de doenças graves e degenerativas.\r\n- O Programa deverá disponibilizar no site da Secretaria de Estado de Saúde na rede mundial de computadores um link com livre acesso à população para postagem das mensagens de apoio, as quais deverão ser curtas e positivas, podendo haver a identificação de seu autor ou a simples postagem de forma anónima.\r\n- As mensagens postadas serão avaliadas diariamente por uma equipe designada para selecionar as mensagens que se enquadrem nos objetivos do programa, sendo as mensagens selecionadas imediatamente encaminhadas aos pacientes em tratamento nos Hospitais e Instituições Públicas de nosso Estado, por meio do site específico de cada Instituição na Internet, e-mail ou qualquer outro meio que possibilite a rápida entrega da mensagem aos pacientes.\r\nA transmissão das mensagens deverá ser feita diretamente ao paciente ou por meio de telão ou similar instalado em cada Instituição, conforme conveniência e viabilidade técnica, sempre buscando o Poder Público o meio mais prático e rápido para o alcance do objetivo principal do programa, inclusive com a utilização de redes sociais da Internet para a captação das postagens direcionadas a um perfil especificadamente criado para tanto.\r\n- O Poder Público Estadual contribuirá com recursos humanos e materiais para viabilizar o alcance das metas indicadas nesta lei, podendo celebrar acordos, convênios e parcerias com a sociedade civil organizada.\r\n- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- A Implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n- O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não deverá ultrapassar o limite de 02 (dois) anos da regulamentação desta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1226/12\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes \r\nId: 2223013\r\n"
        ],
        "2223014": [
            "2019-11-26 00:00:00",
            "\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PSICÓLOGO HOSPITALAR NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no quadro funcional da Secretaria de Estado de Saúde, a figura do psicólogo hospitalar nas seguintes unidades:\r\ncentros estaduais de saúde;\r\npoliclínicas;\r\nUnidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPAs);\r\nhospitais (emergência, pronto atendimento, especializados, pediátricos, geriátrico e de psiquiatria) e maternidades;\r\nCAPS (previstos nas Portarias nº 3.089 de 23 de dezembro de 2011 e nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, logo, com verba federal prevista); e\r\nCoordenações Regionais de Emergência.\r\n- São atribuições do Psicólogo Hospitalar:\r\nadministrar as diferentes demandas vindas dos pacientes, familiares e/ou seus acompanhantes, equipe de saúde e direção hospitalar, na tentativa de convertê-las em algo que beneficie a todos baseados na qualidade de assistência à saúde;\r\natender pacientes, familiares e/ou responsáveis pelo paciente, no que tange aos aspectos psicológicos e suas repercussões;\r\natender membros da equipe multidisciplinar e eventualmente administrativa, visando o bem-estar físico e emocional do paciente;\r\noferecer e desenvolver atividades em diferentes níveis de tratamento da saúde;\r\navaliar e acompanhar as intercorrências psíquicas dos pacientes, visando basicamente à promoção e/ou recuperação da saúde física e mental;\r\npromover intervenções direcionadas à relação médico/paciente, paciente/família, paciente/paciente e do paciente em relação ao processo de adoecer, hospitalização e repercussões emocionais que emergem deste processo;\r\noferecer atendimento aos setores clínicos ou cirúrgicos nas diferentes especialidades médicas;\r\ndesenvolver diferentes modalidades de intervenções, dentre elas destacam-se: atendimento psicoterapêutico, grupos psicoterapêuticos, grupos de prevenção, grupos de psicoprofilaxia, atendimento individual em ambulatórios, enfermarias em geral, UTI, pronto atendimento, psicodiagnóstico, consulta e interconsulta;\r\nparticipar de decisões em relação à conduta a ser adotada pela equipe, objetivando promover apoio e segurança ao paciente e família, aportando informações pertinentes à sua área de atuação, bem como na forma de grupo de reflexão, no qual o suporte e manejo estão voltados para possíveis dificuldades operacionais e/ou subjetivas dos membros da equipe;\r\npromover ações de manutenção da saúde integral do ser humano;\r\ninvestigar a vivência da pessoa doente, dando voz/sentido à dor de quem sofre, o paciente e/ou seus familiares;\r\nminimizar o sofrimento do paciente e seus familiares na hospitalização;\r\ncontribuir para um trabalho humanizado e em equipe;\r\nresgatar e respeitar a pessoa que está doente, seus aspectos subjetivos;\r\nfavorecer o trabalho interprofissional, facilitando a comunicação entre os membros da equipe;\r\natuar como um mediador na relação paciente x equipe x família;\r\npromover a análise, formação e melhoria do sistema de saúde;\r\natuar em hospitais gerais: CTI - tentativa de suicídio por intoxicação exógena ou carbamato; Ortopedia - pacientes amputados (pré e pós-operatório); Clínica Médica e Cirúrgica - depressão; Maternidade - depressão pós-parto; Pediatria - angústia, fobia e depressão das crianças e angústia e alteração de humor das mães (acompanhantes); e Neurologia - traumatismo craniano.\r\n- As despesas na aplicação da presente Lei serão consignadas em dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1124-A/19\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo do Seu Dino e Danniel Librelon\r\nId: 2223014\r\n"
        ],
        "2223015": [
            "2019-11-26 00:00:00",
            " 8635 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 8.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 1º da Lei nº 8.210, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido da alínea o, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de recuperar as seguintes linhas:\r\na) Ramal Santa Cruz - Mangaratiba;\r\nb) Ramal de Sumidouro: Murinelli - Sumidouro;\r\nc) Ramal Macaé - Campos dos Goytacazes;\r\nd) Ramal São João da Barra (EF SESC Grussaí);\r\ne) Ramal Campista (Campos dos Goytacazes - Miracema);\r\nf) Ramal Saracuruna - Cantagalo;\r\ng) Ramal Conrado - Miguel Pereira - Paty do Alferes;\r\nh) Ramal “de subida da Serra de Petrópolis” (Magé - de Guia de Pacobaíba a Piabetá) e (Magé - da Vila Inhomirim a Petrópolis);\r\ni) Ramal Porto de Mauá (Magé) - Fragoso/Vila Inhomirim;\r\nj) Ramal Trem da Mata Atlântica ligando Angra dos Reis - Lídice (Rio Claro) - Barra Mansa;\r\nk) Ramal da Fazenda Mato Alto (Guaratiba) Rio de Janeiro;\r\nl) Ramal Paraíba do Sul - Três Rios - Sapucaia (Jamapará); \r\nm) Ramal Barrinha (Barra do Piraí - Japeri);\r\nn) Ramal Barra do Piraí (Central, Ipiabas);\r\no) Ramal Cachoeiras de Macacu - Nova Friburgo.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 264/19\r\nAutoria do Deputado: Welberth Rezende \r\nId: 2223015\r\n"
        ],
        "2224171": [
            "2019-11-29 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ - órgão colegiado permanente, com função consultiva e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias.\r\n- O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social exercerá o acompanhamento das instituições estaduais de Segurança Pública e poderá recomendar providências legais às autoridades competentes, de modo a considerar, entre outros definidos em regimento interno ou em norma especifica, os seguintes aspectos:\r\nas condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos seus integrantes;\r\no atingimento das metas previstas na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018;\r\no resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias;\r\no grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida;\r\nestudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a definir competências complementares aderentes aos objetivos instituídos em Lei.\r\n- Integram a estrutura do CONSPERJ:\r\nPlenária, constituída pelo conjunto de conselheiros que integram o CONSPERJ;\r\nPresidência, exercida por membro eleito em votação pela sessão plenária;\r\nVice-Presidência;\r\nSecretaria Administrativa;\r\nComissão Permanente de Ética.\r\n- A Plenária do CONSPERJ, seu órgão máximo, será constituída pela Presidência do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV.\r\n- O Presidente do CONSPERJ será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, cuja designação ficará a cargo do Presidente do Conselho.\r\n- A Secretaria Administrativa do CONSPERJ, subordinada ao Presidente do Conselho, exercerá a função de apoio técnico e administrativo das decisões da Plenária e outros definidos em Regimento Interno.\r\n- O CONSPERJ será composto por 22 (vinte e dois) membros, abaixo elencados:\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar;\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil;\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil;\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;\r\nrepresentante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJP;\r\nrepresentante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE;\r\nrepresentante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ;\r\nrepresentante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro;\r\nrepresentante da Polícia Federal;\r\nrepresentante da Policia Rodoviária Federal;\r\nrepresentante das Guardas Civis;\r\ntrês representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntrês representantes de entidades profissionais de segurança pública;\r\nSecretário de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\nrepresentante da Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\nrepresentante do Ministério Público Federal - MPF;\r\nrepresentante do Instituto de Segurança Pública - ISP.\r\n- Os representantes das organizações referidas nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos a serem definidos através de ato do Poder Executivo.\r\n- Cada Conselheiro terá direito a 01 (um) suplente, que o substituirá em caso de ausência justificada.\r\n- O mandato dos membros indicados pelas instituições e dos membros eletivos referidos nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução ou reeleição.\r\n- Os membros indicados por instituições que compõem o Poder Executivo permanecerão no Conselho somente enquanto estiverem exercendo as funções estabelecidas nos respectivos incisos.\r\n- Na ausência dos membros indicados pelas instituições ou dos membros eletivos referidos nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo, a representatividade poderá ser descentralizada ou congregada por região para melhor atuação e intercâmbio comunitário.\r\n- Caberá ao Conselho propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.\r\n- O CONSPERJ deflagrará, em conjunto com o Poder Executivo, Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, bem como participará da sua elaboração, nos termos do § 5º do artigo 22 da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018.\r\n- A função exercida pelos membros do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social é considerada serviço relevante prestado ao Estado do Rio de Janeiro, não lhe sendo atribuída qualquer remuneração.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei quando o CONSPERJ deve estar formalmente instituído com seus respectivos representantes indicados e o processo de eleição dos membros não permanentes agendado.\r\nAté o início das atividades do CONSPERJ reputam-se válidos os atos exarados por Conselho instituído pelo Poder Executivo.\r\n- Fica revogado o Decreto nº 46.586, de 25 de fevereiro de 2019 que “Dispõe sobre o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), e dá outras providências”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1512/2019\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 35/19\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 2224171\r\n"
        ],
        "2224172": [
            "2019-11-29 00:00:00",
            " \r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública e prevenção à violência.\r\n- O FUSPRJ tem a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços, bem como inteligência, investigação e perícia, para formulação da estratégia e realização das respectivas ações de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O repasse do recurso de que trata o caput deste artigo terá como prioridade as regiões do Estado com maior índice de violência de acordo com dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ.\r\n- Constituem fontes de receitas do FUSPRJ:\r\nrecursos decorrentes da alienação de bens móveis, que constituem o acervo patrimonial dos órgãos afetos as áreas de segurança, assim como à administração vinculada;\r\nrecursos transferidos pela União na modalidade fundo a fundo;\r\nrecursos decorrentes de juros e rendimentos de aplicações financeiras;\r\ndotações consignadas na lei orçamentária anual e nos créditos adicionais;\r\nda decretação do perdimento dos bens móveis e imóveis, quando apreendidos ou sequestrados em decorrência das atividades criminosas perpetradas.\r\n- Os recursos provenientes da União são movimentados conforme disposto nos instrumentos de pactuação e os demais recursos do FUSPRJ são movimentados em conta corrente na instituição financeira oficial prestadora de serviços ao Poder Executivo Estadual.\r\n- Os recursos do Fundo, enquanto não utilizados, deverão ser mantidos em aplicações financeiras ou em fundos de investimento de curto prazo.\r\n- O FUSPRJ é gerido por Conselho de Administração composto pelos seguintes membros:\r\no Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado, que atuará como Presidente do Conselho;\r\no Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado;\r\no Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado;\r\no Secretário de Estado da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado;\r\no Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\no Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n- Os conselheiros constantes dos incisos deste artigo serão representados por seus substitutos por ocasião de suas ausências ou impedimentos legais ou regulamentares.\r\n- Os integrantes do Conselho de Administração e respectivos substitutos não fazem jus a remuneração pela participação no Conselho, que é considerada de relevante interesse público.\r\n- Compete ao Conselho de Administração do FUSPRJ:\r\nanalisar e aprovar os Planos de Ação para atingimento dos objetivos do FUSPRJ, que devem conter detalhamento das ações, projetos e atividades e suas respectivas despesas, verificando o alinhamento com os objetivos do FUSPRJ devendo constar na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual;\r\naprovar a programação orçamentária e financeira;\r\nexpedir normas e procedimentos destinados a adequar a operacionalização do FUSPRJ às exigências decorrentes da legislação aplicável à matéria;\r\nmanter arquivo, com informações claras e específicas, das ações, dos programas e dos projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;\r\nmanter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração do Fundo;\r\nfiscalizar a correta aplicação dos recursos do FUSPRJ;\r\nelaborar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de instalação do Fundo, o respectivo regimento interno, a ser aprovado por decreto, estabelecendo suas normas de organização e funcionamento;\r\npromover editais de repasse a pequenos fundos destinados a sociedade civil para promoção de ações com foco na prevenção, redução de índices de violência letal e promoção de direitos;\r\npublicar, quadrimensalmente, a prestação de contas da gestão do FUSPRJ.\r\nO Conselho de Administração pode instituir comissão para analisar e monitorar a prestação de contas dos recursos executados pelas respectivas Unidades Gestoras Executoras.\r\n- Fica criada Unidade Orçamentária no Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ - na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- A gestão orçamentária do FUSPRJ compete à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, ou outro órgão que venha a sucedê-la, incumbindo-lhe:\r\ndescentralizar os recursos orçamentários para atendimento de demandas específicas das unidades integrantes das Secretarias e órgãos vinculados à área de Segurança Pública, na forma dos Planos de Ação aprovados pelo Conselho de Administração do Fundo;\r\nmonitorar a execução dos recursos pelas Unidades Gestoras Executoras dos recursos, recepcionados por ato de descentralização de créditos orçamentários.\r\n- O custeio das despesas operacionais e administrativas vinculadas às ações decorrentes desta Lei correm por conta de recursos do FUSPRJ.\r\n- O saldo positivo do FUSPRJ, apurado em balanço em cada exercício financeiro, é transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.\r\n- É vedada a destinação de recursos do FUSPRJ para atender despesas com pessoal.\r\n- Os recursos do FUSPRJ não podem ser contingenciados, em função de serem sustentáculos na prestação de serviços de pronto atendimento e de emergência, visando à salvaguarda urgente da vida e do patrimônio de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos do FUSPRJ contemplam as ações, projetos e atividades dos órgãos de segurança pública estaduais, abaixo relacionados, assim como daqueles que venham a sucedê-los:\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil;\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nCabe às Unidades Gestoras Executoras dos órgãos descritos no caput a execução dos recursos orçamentários descentralizados, a partir da aprovação dos respectivos Planos de Ação pelo Conselho de Administração.\r\n- Os recursos do FUSPRJ serão destinados a:\r\nconstrução, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, periciais e de corpos de bombeiros militares;\r\naquisição de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública;\r\ntecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública;\r\ninteligência, investigação, perícia e policiamento;\r\nprogramas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária e de perícia móvel;\r\ncapacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica;\r\nintegração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;\r\natividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade;\r\nserviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;\r\npremiação em dinheiro por informações que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo.\r\n- Fica revogada a Lei nº 2.571, de 11 de junho de 1996, devendo os saldos orçamentários e financeiros do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESSP - ser transferidos para a Unidade Orçamentária e para a conta corrente do FUSPRJ.\r\n- Fica aberto no Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela presente Lei, crédito especial em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1513/2019\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 36/19\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 2224172\r\n"
        ],
        "2224173": [
            "2019-11-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera os incisos II e XV e inclui o § 3º ao art. 4º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 4º (...)\r\n(...)\r\nII - dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos envolvendo o Poder Concedente ou Permitente, os concessionários ou permissionários de serviços públicos na área de energia e saneamento básico e os respectivos usuários, excetuados os serviços públicos de energia elétrica;\r\n(...)\r\nXV - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação das normas legais e contratuais, no que se refere a serviços públicos de energia e saneamento básico, fixando a orientação a ser adotada nos casos omissos, excetuados os serviços públicos de energia elétrica.\r\n(...)\r\n§ 3º - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a União, através das suas agências reguladoras, AGENERSA e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, respectivamente, para exercer, por delegação, as atividades descentralizadas de energia elétrica nos termos do art. 20 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.” (NR)\r\n- O art. 13 da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 13 - Uma vez nomeado, o Conselheiro só perderá o cargo nas hipóteses legais previstas no art. 9º da Lei Federal 9.986, de 18 de julho de 2000”, que assim dispõe:\r\nArt. 9º - O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato:\r\nI - em caso de renúncia;\r\nII - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;\r\nIII - por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B desta Lei.” (NR)\r\n- Fica acrescido o § 3º ao art. 19 da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, com a seguinte redação:\r\n“Art. 19 (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.” (NR)\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1486/19\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO, Mensagem nº 34/2019\r\nId: 2224173\r\n"
        ],
        "2224174": [
            "2019-11-29 00:00:00",
            "8639 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DAS AÇÕES JUDICIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica garantida a prioridade nos trâmites procedimentais das ações judiciais cíveis, criminais e administrativos, relativas à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, aos crimes de estupro e feminicídio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 499-A/2019\r\nAutoria da Deputada: Franciane Motta\r\nId: 2224174\r\n"
        ],
        "2224637": [
            "2019-12-03 00:00:00",
            " \r\n8640 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nCLASSIFICA CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado Campos dos Goytacazes como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 301/19\r\nAutoria dos Deputados: Brazão e Carlos Macedo\r\nId: 2224637\r\n"
        ],
        "2224638": [
            "2019-12-03 00:00:00",
            " LEI Nº 8641 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O AXÉ YÁ NASSO OKA ILÊ OSUM.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Axé Yá Nasso Oka Ilê Osum.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1458/19\r\nAutoria do Deputado: Renata Souza \r\nId: 2224638\r\n"
        ],
        "2225286": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL.\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Cão Policial”, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de novembro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n6 DE NOVEMBRO - DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL. (NR)\r\n(...)\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 20192005\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 969-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\nId: 2225286\r\n"
        ],
        "2225287": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            " \r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 4° DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3° AO ART. 3º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O caput do art. 1º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - Em cumprimento ao disposto no Art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e o disposto no Art. 1º da Emenda Constitucional Federal n° 67/2010, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no exercício de 2003, para vigorar até 31 de dezembro de 2023, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando à melhoria de qualidade de vida.\r\n(...)” \r\n- O inciso II, do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\nII - Além do produto da arrecadação adicional de 2% (dois pontos percentuais) previsto no inciso I do Artigo 2°, serão adicionados ao produto da arrecadação mais 2 %(dois pontos percentuais), transitoriamente até 31 de dezembro de 2023, no caso do serviço previsto na alínea \"b\" e “c” do inciso VI, e do serviço previsto no inciso VIII, ambos do Art. 14 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996. \r\n(...)” \r\n- O inciso III, do Art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\nIII - atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados e cofinanciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI).”\r\nO inciso XVI, do Art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\nXVI - programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro, incluindo direito ao transporte para alunos das diferentes modalidades do ensino médio técnico público”.\r\n- O inciso XVII, do Art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\nXVII - programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2023, e implantação de novas linhas”.\r\n- Adiciona-se os incisos XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º\r\n(....)\r\nXXX - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes que estejam em situação de risco e/ou ameaçados, viabilizando ações que busquem reduzir a evasão escolar, a erradicação do trabalho infantil, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimento da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\nXXXI - programas ou ações de apoio a núcleos esportivos em comunidades de baixa renda;\r\nXXXII - programas ou ações de apoio e assistência às pessoas em situação de rua;\r\nXXXIII - programas ou ações de apoio aos direitos das mulheres através da transferência de recursos para o fundo de que trata a Lei nº 2.837, de 19 de novembro de 1997;\r\nXXXIV - programa de alimentação de alunos inscritos em cursos vestibulares sociais mantidos por órgãos estaduais. ”\r\n-O § 4º, do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º\r\n(....)\r\n§ 4º - Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 50% (cinquenta por cento) do total estimado de receita do aludido Fundo constante no orçamento anual”.\r\n- Adiciona-se o § 12 ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º\r\n(....)\r\n§ 12 Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, será destinado o percentual mínimo de 0,2% (dois décimos por cento), para garantir o direito ao transporte para alunos das diferentes modalidades do ensino médio público”.\r\n- Adiciona-se o § 13 ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º\r\n(....)\r\n§ 13 - Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverá ser destinado um percentual para a reabertura dos Restaurantes Populares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\nAdiciona-se o § 14 ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º\r\n(....)\r\n§ 14 - Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverá ser destinado um percentual para a implantação do Centro de Reabilitação para dependentes de Bebidas Alcóolicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n- Adiciona-se os § 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º\r\n(....)\r\n§ 15 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para construção, custeio, reforma, aparelhamento e modernização das unidades do sistema socioeducativo do Estado. \r\n§ 16 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para projetos e programas para atendimento ao adolescente em conflito com a Lei e capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda.\r\n§ 17 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para garantir o subsídio da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário e a implantação de novas linhas.”\r\n§ 18 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o aumento de vagas disponibilizadas nos abrigos ou nos estabelecimentos hoteleiros, para a assistência às pessoas em situação de rua.\r\n§ 19 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para auxílio, assistência e proteção aos familiares de vítimas fatais e aos sobreviventes da violência praticada por agentes de segurança, bem como aos familiares de agentes de segurança mortos ou feridos no exercício de suas funções.\r\n§ 20 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para implantação e manutenção de núcleos esportivos em comunidades de baixa renda.\r\n§ 21 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o Enfrentamento à Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 22 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados em moradia saudável destinado às pessoas acometidas por tuberculose, hanseníase e HIV/Aids.\r\n§ 23 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para programas e projetos voltados a mulheres vítimas de violência doméstica, conforme Lei n° 8.332, de 29 de março de 2019.\r\n§ 24 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para ações e programas voltados ao ensino de Língua Brasileira de Sinais (libras).\r\n§ 25 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, de forma a criar, implementar e monitorar um conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesse e desvios de conduta, na aplicação dos recurso do FECP.\r\n§ 26 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para projetos e programas visando a capacitação ao mercado de trabalho através do ensino técnico e tecnológico destinado ao atendimento aos jovens e adolescentes de baixa renda.\r\n§ 27 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para custear a alimentação de alunos inscritos em cursos vestibulares sociais mantidos por órgãos estaduais.”\r\n- Adiciona-se o artigo 7°- A à Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n“Art. 7°- A - Os percentuais mínimos de destinações de que tratam o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais deverão ser, necessariamente, estabelecidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.\r\n- Adiciona-se o § 3º ao art. 3º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\n§ 3° - O percentual não aplicado no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, a partir do exercício de 2015 até o exercício que se encerra em 31 de dezembro de 2018, não se converterá em obrigação de aplicação em exercícios posteriores ao Estado. ”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nA alínea \"c\" e o inciso VIII, introduzidos na redação do inciso II, do Art. 2º da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, pelo Artigo 2° da presente Lei, entrará em vigor em 2020, após decorridos noventa dias da publicação desta Lei”.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1553/19\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO, Mensagem nº 39/2019\r\nId: 2225287\r\n"
        ],
        "2225766": [
            "2019-12-06 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nLEI Nº 8644 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAC'ÃO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Constituem objetivos desta Lei a promoção e valorização de protetores e cuidadores de animas soltos ou abandonados no Estado do Rio de Janeiro, bem como a facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de abandono, mediante a criação de um cadastro único estadual de protetores e cuidadores.\r\nFica o Poder Público Estadual autorizado a criar órgão responsável por gerir o cadastro único estadual de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados.\r\nO referido órgão também deverá buscar formas de incentivar e apoiar o trabalho dos protetores e cuidadores, através de dotação orçamentária específica. \r\nO referido órgão deverá criar as formas de cumprimento e fiscalização desta Lei.\r\nOs protetores e cuidadores de animais gozarão das seguintes prerrogativas, após cadastramento obrigatório anual:\r\natendimento preferencial, para fins de atendimento emergencial de primeiros socorros, avaliação clínica dos animais tutelados ou recolhidos, vacinação antirrábica e esterilização gratuita, oferecidos pelos profissionais de órgãos estaduais e municipais responsáveis por esses procedimentos;\r\nacesso facilitado a incentivos e outras prerrogativas e incentivos que venham a ser criados pelo Poder Público, nos termos do artigo 2º.\r\nPara requerer seu cadastramento como protetor ou cuidador, o interessado deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos:\r\ncomprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro atualizado;\r\ndocumento de identidade com foto;\r\ncarta de recomendação subscrita por médico veterinário atuante na mesma região do tutor ou cuidador, ou por 2 (duas) testemunhas idôneas, que atestem conhecer pessoalmente o tutor ou cuidador e sua capacidade e interesse no trato com animais da comunidade;\r\ncertidão expedida por órgão de vigilância sanitária municipal que ateste o cumprimento dos requisitos mínimos previstos no artigo 5º desta Lei.\r\nSão deveres dos tutores e cuidadores de animais:\r\nassegurar adequadas condições de bem-estar, saúde e higiene individual do animal, inclusive com controle das parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança;\r\noferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com a necessidade da espécie e faixa etária de cada animal;\r\nfornecer água fresca, limpa e em farta quantidade;\r\nmanter o animal vacinado contra raiva e demais doenças que possam acometê-lo e revaciná-lo dentro dos prazos, de acordo com as recomendações dadas pelo médico veterinário;\r\nprovidenciar assistência médico-veterinária sempre que necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador \r\nProjeto de Lei nº 1050-A/19\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim\r\nId: 2225766\r\n"
        ],
        "2226276": [
            "2019-12-10 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o fundo orçamentário temporário nos termos e nos limites do convênio CONFAZ nº 42, de 03 de maio de 2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320, de 14 de março de 1964.\r\nA fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais fica condicionada ao depósito no fundo disciplinado no artigo 1º, de percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios.\r\nConstituem receitas do fundo instituído no Artigo 1º:\r\ndepósito, nos termos e nos limites do Convênio CONFAZ nº 42, de 2016, observados os percentuais previstos no Artigo 2º;\r\ndotações orçamentárias;\r\nrendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;\r\noutras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.\r\nO valor depositado nos termos do art. 2º desta Lei será excluído o repasse constitucional de 25% (vinte e cinco por cento) dos municípios e o adicional do ICMS inerente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Social - FECP.\r\nO descumprimento do disposto no art. 2º implicará a aplicação das multas previstas na lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 para os casos de descumprimento de obrigação principal ou acessória prevista na legislação.\r\nOs recursos auferidos pelo Fundo disciplinado no Artigo 1º serão destinados ao equilíbrio fiscal do Estado.\r\nFicam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\nos contribuintes alcançados pela Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, revogada pela Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que autorizou o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual nº 1.954, de 1992, e dá outras providências;\r\nos contribuintes alcançados pelas Leis nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, 4.892, de 1º de novembro de 2006, 6.331, de 11 de outubro de 2012, 6.648, de 20 de dezembro de 2013, 6.868, de 19 de agosto de 2014 e 6.821, de 25 de junho de 2014;\r\nos contribuintes alcançados pelos Decretos nº 32.161, de 11 de novembro de 2002 e 43.608, de 23 de maio de 2012;\r\nos contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro;\r\nos benefícios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos básicos;\r\nos benefícios ou incentivos fiscais concedidos à micro e pequenas empresas definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\nas empresas de reciclagem;\r\nos contribuintes do setor de lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, Livro XV, Título III, e pelo Decreto nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, ou pelos Decretos que vierem a substituí-los ou suceder-lhes;\r\nos contribuintes alcançados pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008;\r\nos benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de agricultura familiar e a agroindústria artesanal fluminense;\r\nos benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos, inclusive quando processados e higienizados in natura;\r\nos benefícios ou incentivos fiscais que alcancem os seguintes produtos: papel higiênico; papel toalha; papel toalha interfolhada; guardanapo; absorvente e protetor diário; fralda infantil e geriátrica; e lenço umedecido, nos termos do Decreto nº 45.780, de 04 de outubro de 2016 ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder;\r\nos benefícios ou incentivos fiscais que alcancem:\r\nas operações internas do comércio varejista com veículo automotor novo, classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro 2000;\r\nas operações com veículo automotor usado.\r\nos contribuintes que exerçam a atividade econômica de bares e estabelecimentos de serviços de alimentação.\r\nPara efeito do inciso X, considera-se, agroindústria artesanal a que empregue diretamente até vinte empregados e apresente faturamento bruto anual de até cento e dez mil UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência).\r\nFicam convalidados todos atos praticados e o respectivo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, editados com base na Lei nº 7.428, de 25 de outubro de 2016.\r\nFica revogada Lei nº 7.428, de 2016, e suas posteriores alterações.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, até o final da vigência do Regime de Recuperação Fiscal - RRF, incluído o período de prorrogação, se for o caso.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1011-A/19\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\nId: 2226276\r\n"
        ],
        "2226277": [
            "2019-12-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera os §§ 1º e 2º do Artigo 1º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 1º Para os efeitos de parcelamento, será considerado o valor total do crédito englobando parcela principal, penalidades e juros, monetariamente atualizados, observada a legislação específica.\r\n§ 2º Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n(...) (NR)”\r\nAltera o caput do Artigo 2º e seus §§ 3º e 5º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º Observados os limites e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Poder Executivo, poderá ser concedido parcelamento especial, em até 60 (sessenta) meses, para regularização dos créditos inscritos em dívida ativa, desde que o pedido de parcelamento compreenda a totalidade dos débitos tributários e não tributários do requerente para com o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações.\r\n(...)\r\n§ 3º O devedor somente poderá pleitear novo parcelamento especial após decorridos, pelo menos, quatro anos do deferimento do parcelamento especial anterior.\r\n(...)\r\n§ 5º No caso de cancelamento do parcelamento, a imputação dos pagamentos já realizados observará as seguintes regras, na ordem abaixo enumerada:\r\nI - ordem decrescente dos prazos de constituição dos créditos;\r\nII - ordem decrescente dos montantes. (NR)”\r\nAltera o inciso III do Artigo 3º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a:\r\n(...)\r\nIII - contratar serviço de apoio à cobrança amigável, efetivada pela Procuradoria Geral do Estado, de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a ser prestado por instituição financeira, mediante remuneração em percentual do valor que esta arrecadar, por meio de licitação que considere o menor percentual de remuneração. (NR)”\r\nAltera o Artigo 5º e seu § 2º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 5º Os dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado pelos órgãos competentes, tanto por via eletrônica como por remessa de documentos, em até 120 (cento e vinte) dias após vencido o prazo para pagamento fixado em ato normativo ou decisão final proferida em processo regular, sob pena de responsabilidade funcional dos servidores que derem causa à demora.\r\n(...)\r\n§ 2º Os prazos previstos no caput e no § 1º deste artigo terão a sua contagem suspensa se houver alguma causa de suspensão da exigibilidade do crédito do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias ou fundações públicas. (NR)”\r\nAltera o caput do Artigo 6º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 6º Os tabeliães de protesto de títulos fornecerão, gratuitamente, e sob a sua inteira responsabilidade, à entidade dos Tabelionatos de Protesto de Títulos Estadual, as relações de protesto lavrados e dos cancelamentos efetivados, na forma da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, a qual, gratuitamente, poderá fornecer aos interessados, por qualquer meio, as informações constantes das relações, individualizadas, indicando somente a existência ou não de protesto e em qual cartório foi lavrado, cujo detalhamento deverá ser obtido em certidão expedida pelo tabelionato responsável. (NR)”\r\nAltera o Artigo 10 da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 10 A pessoa jurídica que comercializar seu veículo através da “Sequência de Propriedade” com a emissão de nota fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Código Nacional de Trânsito, não poderá ter seu nome incluído no rol de devedores da Dívida Ativa. (NR)”\r\nAltera o Artigo 11 da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 11 Nos casos de furto ou roubo de veículos automotores em que o proprietário registrar o fato na Delegacia de Polícia, e esta não comunicar ao Banco de Dados do DETRAN, este proprietário não poderá ter seu nome incluído na Dívida Ativa do Estado. (NR)”\r\nAltera o Artigo 12 da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 12 O proprietário de veículo automotor, que comunicar a venda ao DETRAN, no prazo determinado pelo Código Nacional de Trânsito, não poderá ter seu nome incluído na Dívida Ativa do Estado, mesmo que o novo proprietário não tenha efetuada a devida transferência (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 484-A/2019\r\nAutoria dos Deputados: FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA e LUIZ PAULO.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 484 A/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, LUIZ PAULO, QUE \"ALTERA A LEI N° 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o artigo 1° do presente Projeto de Lei.\r\nque pretende viabilizar a dispensa do pagamento de juros e multas, inclusive moratórias, dos valores inscritos na dívida ativa vinculados ao IPVA, o mesmo viola frontalmente o disposto pelo §6° do artigo 150 da Carta Magna, por traduzir espécie de remissão tributária.\r\nAdemais, o dispositivo em questão que também corresponde a uma espécie de renúncia de receita, não apresenta qualquer estudo de impacto orçamentário-financeiro ou medida compensatória, exigência inafastável do estabelecido pelo artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\nEm última e derradeira análise, a implementação do artigo 1° poderá traduzir violação do Regime de Recuperação Fiscal, implementado através da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, o que ocasionará prejuízos imensuráveis ao Estado do Rio de Janeiro.\r\nEm relação a previsão de dispensa do pagamento de honorários advocatícios no caso de pagamento à vista de débito de IPVA inscrito, o veto se impõe uma vez que tal dispensa é decorrente da inadimplência incontroversa do débito tributário, traduzindo uma contraprestação devida ao advogado pela execução de serviço profissional de advocacia, assegurada pelos artigos 22 e 23 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB) e pelo artigo 85 do Código de Processo Civil, normas regulamentadoras do inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal.\r\nDiante do que foi exposto, a fim de preservar o projeto de um veto total, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamen tar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2226277\r\n"
        ],
        "2226369": [
            "2019-12-10 00:00:00",
            " 8647 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nNOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017 E PELA LEI Nº 8.272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 2º da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, com redação dada pela Lei nº 7.627 de 09 de junho de 2017, posteriormente alterada pela Lei nº 8.272 de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2020.” (NR)\r\nA Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar com o Art. 5-B, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5-B A declaração de estado de calamidade conforme disposto nesta lei não prejudicará o repasse obrigatório aos municípios.\" (NR)\r\nO Poder Executivo fica obrigado a aplicar os valores mínimos de destinação vinculada estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de acarretar irregularidades nas Contas de Governo.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1552/19\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO, Mensagem nº 38/2019.\r\nId: 2226369\r\n"
        ],
        "2227052": [
            "2019-12-12 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDE DEZEMBRO DE 2019\r\nINSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o fundo orçamentário temporário nos termos e nos limites do convênio CONFAZ nº 42, de 03 de maio de 2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320, de 14 de março de 1964.\r\nA fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais fica condicionada ao depósito no fundo disciplinado no artigo 1º, de percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios.\r\nConstituem receitas do fundo instituído no Artigo 1º:\r\ndepósito, nos termos e nos limites do Convênio CONFAZ nº 42, de 2016, observados os percentuais previstos no Artigo 2º;\r\ndotações orçamentárias;\r\nrendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;\r\noutras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.\r\nO valor depositado nos termos do art. 2º desta Lei será excluído o repasse constitucional de 25% (vinte e cinco por cento) dos municípios e o adicional do ICMS inerente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Social - FECP.\r\nO descumprimento do Artigo 2º implicará as consequências previstas no § 2º da cláusula 1ª do Convênio CONFAZ nº 42/2016.\r\nOs recursos auferidos pelo Fundo disciplinado no Artigo 1º serão destinados ao equilíbrio fiscal do Estado.\r\nFicam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\nos contribuintes alcançados pela Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, revogada pela Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que autorizou o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual nº 1.954, de 1992, e dá outras providências;\r\nos contribuintes alcançados pelas Leis nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, 4.892, de 1º de novembro de 2006, 6.331, de 11 de outubro de 2012, 6.648, de 20 de dezembro de 2013, 6.868, de 19 de agosto de 2014 e 6.821, de 25 de junho de 2014;\r\nos contribuintes alcançados pelos Decretos nº 32.161, de 11 de novembro de 2002 e 43.608, de 23 de maio de 2012;\r\nos contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro;\r\nos benefícios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos básicos;\r\nos benefícios ou incentivos fiscais concedidos à micro e pequenas empresas definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\nas empresas de reciclagem;\r\nos contribuintes do setor de lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, Livro XV, Título III, e pelo Decreto nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, ou pelos Decretos que vierem a substituí-los ou suceder-lhes;\r\nos contribuintes alcançados pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008;\r\nos benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de agricultura familiar e a agroindústria artesanal fluminense;\r\nos benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos, inclusive quando processados e higienizados in natura;\r\nos benefícios ou incentivos fiscais que alcancem os seguintes produtos: papel higiênico; papel toalha; papel toalha interfolhada; guardanapo; absorvente e protetor diário; fralda infantil e geriátrica; e lenço umedecido, nos termos do Decreto nº 45.780, de 04 de outubro de 2016 ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder;\r\nos benefícios ou incentivos fiscais que alcancem:\r\nas operações internas do comércio varejista com veículo automotor novo, classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro 2000;\r\nas operações com veículo automotor usado.\r\nos contribuintes que exerçam a atividade econômica de bares e estabelecimentos de serviços de alimentação;\r\nPara efeito do inciso X, considera-se, agroindústria artesanal a que empregue diretamente até vinte empregados e apresente faturamento bruto anual de até cento e dez mil UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência)\r\nFicam convalidados todos atos praticados e o respectivo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, editados com base na Lei nº 7.428, de 25 de outubro de 2016.\r\nFica revogada Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, e suas posteriores alterações.\r\nEsta lei entra em vigor:\r\na partir de 01 de janeiro de 2020 e produzirá efeitos enquanto estiver vigente o Regime de Recuperação Fiscal - RRF;\r\napós decorridos noventa dias da data da sua publicação, para os beneficiários da exclusão prevista no inciso XIV do art. 14 da lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1011-A/19\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO de 10.12.2019\r\nId: 2227052\r\n"
        ],
        "2227647": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInstitui o dia 10 de junho como data comemorativa ao Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\nDIA 10 - Dia De Portugal, De Camões e Das Comunidades Portuguesas\r\n(...)”\r\nAs instituições de ensino fundamental e de educação infantil luso-brasileiras ou de promoção da cultura portuguesa, situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão desenvolver manifestações artístico-culturais, como oficinas, debates, aulas temáticas, apresentações artísticas, passeios temáticos e eventos similares de divulgação da história de Portugal e de Luís de Camões, bem como sua importância para a Comunidade Portuguesa no Brasil, na semana ou no dia de celebração.\r\n- As livrarias e estabelecimentos similares de venda de livros situados no Estado do Rio de Janeiro poderão realizar campanhas de divulgação do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas e buscar promoções com, pelo menos, 10% (dez por cento) de desconto na compra de livros, cuja autoria seja de Luís de Camões, na semana ou no dia de celebração.\r\nAs associações portuguesas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão organizar cerimônias, palestras, exposições, peças de teatro, concursos literários, cursos, workshops e/ou eventos similares abertos ao público, cujo objetivo seja a promoção da história de Portugal, das obras literárias de Luís de Camões e/ou da cultura das Comunidades Portuguesas, na semana ou no dia de celebração instituído pelo Artigo 1º.\r\nAs associações portuguesas compreendem clubes, grêmios, estabelecimentos educacionais, centros de estudo e instalações similares de promoção e celebração da cultura portuguesa.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 20192005\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4131-A/18\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha \r\nId: 2227647\r\n"
        ],
        "2227648": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE CANECO GELADO DO MÁRIO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Caneco Gelado do Mário.\r\nEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1567/19\r\nAutoria dos deputados: Bagueira e Waldeck Carneiro \r\nId: 2227648\r\n"
        ],
        "2227649": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nObriga o Poder Executivo a divulgar na rede mundial de computadores (INTERNET) as listagens dos cidadãos que aguardam por atendimento nos Programas Habitacionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs informações serão colhidas junto a Secretaria Estadual de Habitação e deverão conter os seguintes dados:\r\no número e a data da inscrição;\r\no número da colocação;\r\nos critérios para cadastramento e atendimento;\r\na relação dos cidadãos já atendidos, a data de atendimento e a indicação do programa específico.\r\nO Poder Executivo deverá, a cada mês, tornar pública a quantidade de inscritos e de pessoas atendidas no período, bem como a movimentação dos números de inscrição das listagens. \r\nPara fins da disponibilização das informações previstas no \"caput\", fica assegurado o sigilo dos dados pessoais das pessoas inscritas.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3097-A/14\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane \r\nId: 2227649\r\n"
        ],
        "2227650": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMENDAÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBICA E PRIVADA REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PREOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs hospitais e as maternidades privadas e públicas ficam estimulados a realizar exames em recém-nascidos para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral).\r\nOs exames poderão ser realizados no momento do nascimento e repetidos de 12 (doze) em 12 (doze) horas, no mínimo, até a saída da maternidade, salvo quando, por determinação médica, outro período for julgado necessário.\r\nOs exames poderão consistir em:\r\nColocar a criança recém-nascida de barriga para baixo (posição PRONA), caso o bebê não vire a cabeça para respirar fica constatado um atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, deve o recém-nascido ser avaliado pelo especialista (neuropediatra) e realizar exames subsidiários;\r\nExecutar o \"Reflexo de Moro\", que consiste em colocar o bebê deitado suspendendo-o levemente pela cabeça, ele abrirá os braços e as mãos fazendo uma grande abdução (susto) e retornando à posição anterior de flexão dos braços e mãos;\r\nexecutar o \"Reflexo de Marcha\", que consiste em colocar o bebê em pé sobre uma mesa, segurando-o pelo tronco, as pernas se esticarão e o bebê se endireita para ficar em pé, inclinando levemente o tronco para frente, o bebê troca passos com ritmo;\r\nExecutar os Reflexos primitivos obrigatórios desde o nascimento: Sucção, voracidade, preensão palmar, preensão plantar, moro, colocação, encurvamento do tronco, cutâneo plantar em extensão.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3196/17\r\nAutoria do Deputado: Renato Cozzolino. \r\nId: 2227650\r\n"
        ],
        "2227651": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTE DE TODOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDispõe sobre o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, Sífilis e Hepatites em todos os pacientes usuários do sistema de saúde dentro do rol de exames de rotina solicitados nos hospitais, maternidades e unidades de saúde públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA realização do teste rápido será feita mediante orientação de protocolo e normativa de saúde específica.\r\nTodos os pacientes usuários do sistema de saúde público e privado, durante a primeira consulta com o profissional de saúde enfermeiro e/ou médico, serão orientados a submeter-se ao teste rápido e, de acordo com o resultado, será feito o encaminhamento específico.\r\n- A viabilidade dos testes rápidos será de responsabilidade do gestor local e/ou técnico de referência dos serviços, sendo os profissionais de saúde responsáveis pela sua aplicação, após capacitação específica.\r\nOs profissionais de saúde deverão ser supervisionados por um profissional qualificado de nível superior.\r\nAs despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nO Poder Executivo baixará os atos necessários ao cumprimento da presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 914-A/19\r\nAutoria do Deputado: Alana Passos\r\nId: 2227651\r\n"
        ],
        "2228547": [
            "2019-12-19 00:00:00",
            " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n8653 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FORRÓ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Forró, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto.\r\n- O Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\n02 - DIA DO SERVIDOR DO APOIO ESCOLAR. Lei nº 1.478, de 07 de junho de 1989.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 972/2019\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2228547\r\n"
        ],
        "2228548": [
            "2019-12-19 00:00:00",
            " LEI Nº 8654 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO PETISCO DE FAROL DE SÃO THOMÉ NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Festival do Petisco de Farol de São Thomé no Município de Campos dos Goytacazes.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 919/19\r\nAutoria dos Deputados: Gil Viana\r\nId: 2228548\r\n"
        ],
        "2228549": [
            "2019-12-19 00:00:00",
            " LEI Nº 8655 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO DOS EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÍBLICA INFANTO-JUVENIL DAS DENOMINAÇÕES QUE DESENVOLVEM ESSE TRABALHO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Reconhecimento ao Trabalho Voluntário dos Educadores da Educação Bíblica Infanto-juvenil das denominações que desenvolvem este trabalho, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.\r\n- A Semana Estadual de Reconhecimento ao Trabalho Voluntário dos Educadores da EBI, da Igreja Universal do Reino de Deus e demais denominações que desenvolvem este trabalho, tem como principal objetivo valorizar a atuação desses voluntários, que atendem a cerca de um milhão e duzentas mil crianças e adolescentes de 0 (zero) e 14 (quatorze) anos de idade, nos 26 (vinte e seis) Estados brasileiros, além do Distrito Federal, que através de atividades recreativas sadias, como a contação de histórias, propiciam o compartilhamento do aprendizado sobre como respeitar ao próximo, de valorização dos familiares, de resgate e manutenção de sua autoestima e de princípios de cidadania.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n3ª Semana - Semana Estadual de Reconhecimento ao Trabalho Voluntário dos Educadores da Educação Bíblica Infanto-juvenil (EBI) das denominações que desenvolvem este trabalho. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3077-A/17\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju \r\nId: 2228549\r\n"
        ],
        "2228621": [
            "2019-12-19 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO E O ACÚMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA concessão e o acúmulo das bolsas previstas por instituições estaduais de educação superior a estudantes de cursos de graduação para desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária serão promovidos nas modalidades de:\r\nbolsas de permanência, para a promoção do acesso e permanência de estudantes em condições de vulnerabilidade social e econômica;\r\nbolsas de extensão, para o desenvolvimento de atividades de extensão universitária destinadas a ampliar e fortalecer a interação das instituições com a sociedade.\r\nbolsas de estágio externo e interno;\r\nbolsas de iniciação à docência;\r\nbolsas de monitoria;\r\nbolsas de iniciação científica;\r\nbolsa empreendedorismo, para a promoção de projetos que tenham caráter inovador que desenvolvam novos produtos ou novos serviços, aprimorando e complementando as competências acadêmicas.\r\nAs bolsas serão pagas mensalmente e seus valores poderão ser igualados às bolsas correspondentes pagas por agências oficiais de fomento à pesquisa, respeitando a autonomia administrativa e financeira das instituições estaduais de ensino superior.\r\nAs bolsas poderão ser renovadas, observada a disciplina própria da instituição, os termos do edital de seleção, a avaliação dos programas ou projetos desenvolvidos, bem como a disponibilidade orçamentária.\r\nAplicam-se, ao candidato às bolsas, os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros específicos fixados pela instituição:\r\nestar regularmente matriculado em curso de graduação;\r\napresentar indicadores satisfatórios de desempenho acadêmico definidos pela instituição, com exceção da modalidade bolsa de permanência;\r\nser aprovado em processo de seleção, que deve considerar critérios de vulnerabilidade social e econômica, no caso da bolsa permanência;\r\napresentar tempo disponível para se dedicar às atividades previstas no edital de seleção, quando a modalidade exigir.\r\nOs editais dos processos de seleção deverão ser divulgados oficialmente, com antecedência mínima de oito dias de sua realização, incluindo informações sobre data, horário, local, critérios e procedimentos a serem utilizados.\r\nPoderão ser incluídos, em um mesmo programa ou projeto, bolsistas atendidos pelas modalidades previstas no Art. 1º, bem como estudantes não bolsistas.\r\nAs bolsas serão canceladas nos seguintes casos:\r\nconclusão do curso de graduação;\r\ndesempenho acadêmico insuficiente, com exceção da modalidade bolsa de permanência;\r\ntrancamento de matrícula;\r\ndesistência da bolsa ou do curso;\r\nabandono do curso; ou\r\nprática de atos não condizentes com o ambiente universitário, nos termos da disciplina própria da instituição, garantida a ampla defesa e o contraditório.\r\nA concessão das bolsas de permanência de que trata o Art. 1º será disciplinada pelo órgão colegiado competente da instituição, em harmonia com a política de assistência estudantil, considerada a especificidade das demandas acadêmicas geradas pela vulnerabilidade social e econômica dos estudantes.\r\nA concessão das bolsas de permanência deverá ser periodicamente avaliada quanto à efetiva ampliação da permanência e ao sucesso acadêmico de estudantes em condição de vulnerabilidade social e econômica na instituição.\r\nA concessão das bolsas referidas no Art. 1º observará disciplinamento próprio da instituição, aprovado por órgão colegiado superior, com vistas à afirmação da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e à interação transformadora entre a universidade e outros setores da sociedade, por meio de processos interdisciplinares de caráter educativo, cultural e científico.\r\nConsideram-se atividades de extensão, para os fins desta Lei:\r\nprograma: conjunto articulado de projetos e ações de médio e longo prazos, cujas diretrizes e escopo de interação com a sociedade, no que se refere à abrangência territorial e populacional, se integre às linhas de ensino e pesquisa desenvolvidas pela instituição, nos termos de seus projetos político-pedagógico e de desenvolvimento institucional;\r\nprojeto: ação formalizada, com objetivo específico e prazo determinado, visando ao resultado de mútuo interesse para a sociedade e para a comunidade acadêmica;\r\nevento: ação de curta duração, sem caráter continuado, e baseado em projeto específico; e\r\ncurso: ação que articula de maneira sistemática ensino e extensão, seja para formação continuada, aperfeiçoamento, especialização ou disseminação de conhecimentos, com carga horária e processo de avaliação formal definidos.\r\nOs cursos e eventos de extensão devem estar previstos em programas e projetos, os quais, como as demais ações que ensejem a concessão de bolsas de extensão, deverão observar os requisitos do Art. 10.\r\nOs programas e projetos, sempre que possível, devem considerar produtos e publicações relacionados às ações de extensão.\r\nPodem ser consideradas, no âmbito da extensão, as atividades de inovação ou extensão tecnológica, atividades empreendedoras para desenvolvimento de novos produtos e serviços, práticas culturais e artísticas e a promoção de políticas públicas prioritárias.\r\nA prestação institucional de serviços, se admitida como modalidade de extensão, nos termos da disciplina própria da instituição, em vista de justificativa acadêmica, não enseja a concessão de bolsas de extensão, aplicando-se as disposições sobre estágio.\r\nA prestação institucional de serviços de que trata o caput refere-se ao estudo e solução de problemas dos meios profissional ou social, com a participação orientada de estudantes, e ao desenvolvimento, pelos docentes, de novas abordagens pedagógicas e de pesquisa, bem como a transferência de conhecimentos e tecnologia à sociedade.\r\nA concessão de bolsas de extensão deverá estar prevista em programa ou projeto que preencha os seguintes requisitos:\r\nter sido aprovado por órgão colegiado competente para as atividades de extensão, nos termos da disciplina própria da instituição;\r\nser coordenado por docente em efetivo exercício na instituição;\r\nser desenvolvido por no mínimo dois terços de pessoas vinculadas à instituição, sejam docentes, servidores técnico-administrativos ou estudantes regulares de graduação ou pós-graduação; e\r\nestar inserido em sistema informatizado da instituição, disponível para consulta do público.\r\nNo caso de programas e projetos realizados em conjunto por mais de uma instituição, as proporções indicadas no inciso III considerarão o total das instituições envolvidas.\r\nA avaliação das atividades dos programas e projetos, que se utilizem das bolsas de extensão referidas nesta Lei, é de responsabilidade do órgão de extensão competente da instituição e basear-se- á, entre outros:\r\nna quantidade de cursos de graduação cujos projetos pedagógicos prevejam programas de extensão como componentes curriculares;\r\nna participação de estudantes, docentes e pessoal técnico-administrativo da instituição em eventos de extensão ou em eventos integrados de pesquisa e extensão, locais, regionais ou nacionais, com apresentação de trabalho, preferencialmente com publicação;\r\nna contribuição dos programas e projetos com o desenvolvimento da graduação, expressa no projeto pedagógico do curso, preferencialmente pelo reconhecimento da carga horária de extensão como suficiente para cumprimento de créditos acadêmicos curriculares; e\r\nna repercussão social da produção acadêmica dos programas e projetos, de acordo com a política de extensão prevista no plano de desenvolvimento institucional.\r\nA avaliação dos bolsistas de extensão e dos tutores será orientada por critérios definidos pela instituição, considerando, entre outros:\r\no desempenho acadêmico;\r\na participação em atividades de ensino e pesquisa relacionadas com os projetos e programas de extensão, expressas em relatório anual; e\r\noutros indicadores, definidos nas normas próprias da instituição ou no edital de seleção.\r\nSão deveres dos estudantes bolsistas de extensão:\r\nparticipar das atividades de extensão, ensino e pesquisa previstas no projeto ou programa;\r\nmanter os indicadores satisfatórios de desempenho acadêmico definidos pela instituição;\r\napresentar trabalhos relativos ao projeto ou programa em eventos científicos, previamente definidos;\r\nfazer referência à sua condição de bolsista nas publicações e trabalhos apresentados; e\r\ncumprir as demais exigências estabelecidas nos editais de seleção.\r\nAs instituições estaduais de ensino superior ficam autorizadas a disciplinar a concessão e o acúmulo de bolsas destinadas a estudantes de cursos de graduação, observado o disposto nesta lei.\r\nAs despesas decorrentes deste Projeto de lei correrão à conta das dotações orçamentárias, anualmente consignadas à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, devendo ser compatibilizada a distribuição das bolsas às dotações existentes, observados os limites de movimentação e empenho, bem como os limites de pagamento da programação orçamentária e financeira do Estado.\r\n-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3206-A/14\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nId: 2228621\r\n"
        ],
        "2229000": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 8666 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nTOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A COBAL DO HUMAITÁ (RUA HUMAITÁ, Nº 41 COM NUMERAÇÃO SUPLEMENTAR PELA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, Nº 448).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica tombada, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a COBAL do Humaitá (Rua Humaitá, nº 41 com numeração suplementar pela Rua Voluntários da Pátria, nº 448).\r\nExcetuam-se do tombamento previsto no caput desse artigo, as divisórias internas, bem como o gradil que cerca o terreno onde se localiza o imóvel em questão.\r\n- Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1305/19\r\nAutoria dos Deputados: Eliomar Coelho, Luiz Paulo e André Ceciliano\r\nId: 2229000\r\n"
        ],
        "2229001": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA MEDIAÇÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa Mediação Escolar, que tem como objetivo:\r\na solução pacífica e harmoniosa dos conflitos oriundos das relações interpessoais entre os atores envolvidos direta ou indiretamente nos processos educativos;\r\no respeito e a tolerância às diferenças sociais, econômicas, políticas, religiosas e de gênero;\r\na melhoria da comunicação entre as partes envolvidas e a preservação de suas relações;\r\na educação em valores e para a paz, numa nova visão acerca dos conflitos;\r\na cultura do diálogo;\r\na prevenção à violência no ambiente escolar;\r\na inclusão de professores, funcionários da escola, alunos e seus familiares nas soluções dos problemas escolares, possibilitando um ambiente frutífero e harmonioso.\r\n- Para efeito do que dispõe esta Lei, a Secretaria Estadual de Educação, poderá promover curso de capacitação e de formação em mediação escolar aos educadores (professor e/ou pedagogo) e diretores das unidades estaduais de ensino, em parceria com instituições próprias de capacitação na área de mediação escolar.\r\n- É imprescindível, para implementação da mediação escolar, a participação de mediadores inscritos no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), por meio de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos - CAO/Educação - Ministério Público.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 385-A/19\r\nAutoria da Deputada: Lucinha \r\nId: 2229001\r\n"
        ],
        "2229002": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "LEI Nº 8668 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE COMBATE À FIV/FELV FELINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O Dia Estadual de Combate à FIV/FeLV Felina”, cuja comemoração se dará no dia 13 de março.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n13 - O Dia Estadual de Combate à FIV/FeLV Felina”\r\n- O Dia Estadual de Combate à FIV/FeLV Felina tem como finalidade promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos para prevenção e combate ao vírus causador da FIV/FeLV em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\nComo instrumento auxiliar para atender aos objetivos desta Lei, serão realizados eventos educativos para sensibilização e mobilização da população sobre a seriedade do tema.\r\n- A programação e as atividades do Dia de Combate à FIV/FeLV felina poderão ser coordenadas pelo órgão estadual responsável pela defesa animal, em parceria com outras esferas do Poder Público, instituições e organizações não governamentais, com ações que priorizarão:\r\noportunizar a discussão permanente sobre a prevenção e cuidados para se evitar a proliferação do vírus da FIV/FeLV felina no Estado do Rio de Janeiro, notadamente o controle populacional através da castração, diminuindo o número de animais errantes e controlando a disseminação do vírus;\r\nampliar e estimular o conhecimento sobre a FIV/FeLV felina, principalmente no que se refere à vacinação preventiva, testes necessários e impedir animais domésticos de ter acesso à rua, como forma de proteção dos animais;\r\nenvolver atividades nas áreas de educação, saúde animal e medicina veterinária, em torno da temática do vírus da FIV/FeLV felina;\r\ndivulgação de experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade de conhecimento sobre a FIV/FeLV felina.\r\n- As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 314-A/19\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim \r\nId: 2229002\r\n"
        ],
        "2229003": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            " LEI Nº 8669 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 4.893, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DAS “FARMÁCIAS VIVAS” PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescente-se o artigo 3-A e respectivos §§ à Lei nº 4.893, de 01 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\nO Poder Executivo poderá criar as “Farmácias Vivas” no Estado do Rio de Janeiro, sendo assim consideradas aquelas que realizem as etapas de cultivo, coleta, processamento, armazenamento, preparação, dispensação e comercialização direta ao consumidor, de produtos magistrais e oficinais, de plantas medicinais e fitoterápicos, visando a garantia de qualidade, segurança, efetividade e promoção do seu uso seguro e racional.\r\nA preparação oficinal deverá ser realizada na farmácia viva, mediante a observância de fórmula inscrita no Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira ou em outros reconhecidos pela ANVISA.\r\nEntende-se por fitoterápicos àqueles obtidos de plantas medicinais ou de seus derivados, exceto substâncias isoladas, com finalidade profilática, curativa ou paliativa, devendo ser observada, na seleção das espécies medicinais, a cultura popular, a validação científica e a adaptação do cultivo à região.\r\nO Poder Executivo Estadual poderá promover cursos, palestras educativas, informativos, cartilhas e visitas domiciliares para informar sobre as farmácias vivas, podendo firmar convênios com instituições públicas e privadas para alcance destes objetivos.\r\nAs farmácias vivas deverão estar de acordo com o que determina a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - em suas resoluções e alterações. \r\nAs farmácias vivas deverão ter, necessariamente, a presença física de farmacêutico responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho competente, nos termos do inciso I, do artigo 6º, da Lei Federal nº 13.021, de 08 de agosto de 2014. (\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 151-A/19\r\nAutoria do Deputado: Marcio Canella\r\nId: 2229003\r\n"
        ],
        "2229004": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            " LEI Nº 8670 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE PROCEDIMENTOS, EXAMES E/OU DE PACIENTES PELAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VEDA A LIMITAÇÃO DE USO E RETENÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibida a divulgação de imagens de procedimentos, exames e/ou pacientes pelas unidades de saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica à divulgação autorizada expressamente pelo paciente e/ou responsável.\r\n- O funcionário responsável pela divulgação das imagens de que trata a presente Lei, independente das penas cominadas em Lei, responderá a processo administrativo junto à unidade, podendo acarretar em sua demissão.\r\n- Fica vedada a limitação do uso de dispositivos eletrônicos pelos funcionários dos estabelecimentos de que trata a presente Lei, bem como a retenção dos aparelhos em local próprio.\r\nEntende-se por dispositivos eletrônicos para os fins de que trata o caput deste artigo:\r\ncâmeras fotográficas e filmadoras;\r\naparelhos celulares;\r\ncomputadores portáteis;\r\ntablets;\r\noutros dispositivos para captação de imagens.\r\n- As unidades de saúde deverão realizar campanhas de conscientização sobre as penas cominadas ao funcionário que divulgar imagem de procedimentos, exames e/ou pacientes.\r\nAs campanhas de que trata o caput deste artigo deverão ser realizadas através de carta entregue a todos os funcionários, bem como por cartazes afixados nos locais de trabalho e alojamentos de repouso.\r\n- O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 679-A/15\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2229004\r\n"
        ],
        "2229005": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            " 8671 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A “SEMANA ESTADUAL DO TURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual do Turismo”, a ser realizada na última semana de setembro de todos os anos.\r\nNo período definido no caput deste artigo deverão ocorrer atividades destinadas ao desenvolvimento do turismo e visando divulgar os locais e atrações turísticas do Estado.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO - Semana Estadual do Turismo.\r\n(...)”\r\n- O Poder Executivo, através da secretaria competente, ficará responsável pela implementação e organização de palestras, feiras e visitações.\r\n- O Poder Executivo ficará autorizado a estabelecer convênios e parcerias entre os segmentos sociais, dentre eles compreendidos:\r\na iniciativa privada, considerados os prestadores de serviços turísticos em geral e os que desenvolvem atividades de comércio;\r\no poder público, considerando-se todos os entes da federação.\r\nOs eventos da “Semana Estadual do Turismo” deverão ser realizados, preferencialmente, nas diversas regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro, contemplando e valorizando suas potencialidades e atrativos.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1142-A/19\r\nAutoria do Deputado: Welberth Rezende\r\nId: 2229005\r\n"
        ],
        "2229027": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            " 8672 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS NOS ESTACIONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os estacionamentos de veículos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar local de pagamento operado por pessoa, em número igual à quantidade de máquinas automáticas de cobranças instaladas no local.\r\n- Os estabelecimentos de que tratam a presente Lei são obrigados a manter locais de pagamento operados por pessoas por todo o período em que estiverem em funcionamento, desde a abertura até o fechamento.\r\n- O descumprimento da presente Lei acarretará ao fornecedor multa no valor de 1.000 UFIRs (Mil Unidades Fiscais de Referência), a ser revertida para o Fundo especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 502-A/15\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\nId: 2229027\r\n"
        ],
        "2229028": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            " LEI Nº 8673 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nINSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA INTELIGENTE, CONSUMO CONSCIENTE” PARA INCENTIVAR A ECONOMIA NO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o programa “Escola Inteligente, Consumo Consciente” para incentivar a economia no consumo de água e energia elétrica nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino.\r\nPara cumprimento do programa estabelecido nesta Lei, o Poder Executivo realizará, no que couber, ações que visem à economia no consumo, dentre elas:\r\ninstalação de torneiras automáticas;\r\ninstalação de lâmpadas LEDs com sensores de presença;\r\ninstalação de equipamentos de energia fotovoltaica;\r\nsubstituição de equipamentos elétricos antigos por equipamentos novos de baixo consumo de energia elétrica; \r\nvistoria periódica e manutenção na rede hidráulica e elétrica das unidades escolares;\r\ndesenvolvimento de palestras e debates, em conjunto com o corpo docente, discente, funcionários, responsáveis pelos alunos das unidades escolares sobre o consumo consciente de energia elétrica e de água.\r\n- Será formada uma comissão, que irá analisar os valores das contas de consumo de água e energia elétrica das unidades escolares nos últimos 12 (doze) meses e estabelecerá meta anual de economia para cada unidade escolar.\r\n- Anualmente, o Poder Executivo premiará a unidade escolar que alcançar o maior índice percentual anual de economia nas contas de água e de energia elétrica.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 677-A/2019\r\nAutoria da Deputada: Rosane Felix\r\nId: 2229028\r\n"
        ],
        "2229589": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 3º DA LEI 7.341 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo 3º da Lei nº 7.341, de 14 de julho de 2016:\r\nAs maternidades e Hospitais criarão um banco de dados a fim de gerir e armazenar as informações colhidas e deverão disponibilizar acesso ilimitado a este banco de dados ao Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP.\r\nAs maternidades e hospitais que já contem com o banco de dados de que trata o parágrafo anterior deverão se adequar à presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias\r\n- As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 856/19\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim \r\nId: 2229589\r\n"
        ],
        "2229590": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            " DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL ACRÓPOLE - ICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública ao Instituto Cultural Acrópole - ICA.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4400/18\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nId: 2229590\r\n"
        ],
        "2229591": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            " LEI Nº 8677 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nINCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TERCEIRO DOMINGO DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO MONTANHISMO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Montanhismo”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo de agosto.\r\nO referido projeto de lei não exclui outras comemorações na mesma data, sejam essas de cunho religioso ou não.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\nTerceiro domingo - Dia do Montanhismo\r\n(...) (NR)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1200-A/19\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nId: 2229591\r\n"
        ],
        "2229592": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            "LEI Nº 8678 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ASSOCIATIVISMO RURAL, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE OUTUBRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Associativismo Rural”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de outubro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n12 de outubro - DIA ESTADUAL DO ASSOCIATIVISMO RURAL\r\n(...) NR”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 608-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Sergio Louback\r\nId: 2229592\r\n"
        ],
        "2229593": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            "LEI Nº 8679 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDISCIPLINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO A ATIVIDADE FÍSICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Todos os condomínios edilícios que possuem espaço destinado a atividade física deverão ter profissional de educação física devidamente registrado, sempre que a atividade física for dirigida e orientada.\r\nA contratação de profissional de educação física devidamente registrado não produzirá qualquer relação jurídica onerosa entre o condomínio e o respectivo órgão de representação de classe.\r\n- Para efeitos desta Lei, compreende-se como atividade física dirigida e orientada toda aquela administrada por profissional de educação física que prepara uma atividade que proporcione aprendizagem aos condôminos.\r\n- Em não havendo atividade física dirigida e orientada, o espaço destinado à atividade física poderá ser utilizado pelo condômino de forma livre e sem a necessidade da presença do profissional de educação física.\r\n- A presença de terceiros de forma esporádica não altera as disposições da presente Lei, tampouco enseja multa de qualquer natureza.\r\n- Os usuários do espaço destinado à atividade física nos condomínios edilícios deverão, obrigatoriamente, submeter-se ao que dispõe a Lei Estadual nº 6.765, de 05 de maio de 2014, bem como à legislação vigente.\r\n- Caso o condomínio edilício abra seu espaço destinado à atividade física a terceiros estranhos à comunhão ou terceirizar o espaço, será obrigatória a presença de profissional de educação física devidamente inscrito no Conselho de Classe competente.\r\n- Os equipamentos dos espaços destinados à atividade física dos condomínios edilícios deverão, obrigatoriamente, contar com manutenção periódica.\r\n- Fica facultado, a cada condômino ou morador, contratar um profissional de educação física devidamente inscrito no Conselho de Classe para orientar e dirigir a sua atividade física, respeitado o disposto no art. 1º desta Lei.\r\n- A fiscalização desta Lei compete ao Poder Executivo, que regulamentará a forma de fazê-lo, vedada a delegação do poder sancionador para entidades de direito privado.\r\nNa fiscalização desta Lei, o Poder Executivo poderá contar com o auxílio do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, que poderá representar pela deflagração de processo administrativo junto ao órgão estadual competente.\r\n- A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa no valor de até 1.000 (hum mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), cujo produto reverterá em favor do Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Fica revogada a Lei Estadual nº 8.070, de 17 de agosto de 2018.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 991-A/19\r\nAutoria do Deputado: Coronel Salema e Alexandre Freitas\r\nId: 2229593\r\n"
        ],
        "2229596": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONHECIMENTO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO AFETIVO AOS IDOSOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização a Respeito do Abandono Afetivo aos Idosos”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO - Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização a Respeito do Abandono Afetivo aos Idosos.”\r\n- Em toda primeira semana do mês de outubro serão desenvolvidas atividades para o conhecimento, conscientização e sensibilização a respeito do abandono afetivo aos idosos em parceria com entidades afins.\r\n- As atividades a que se refere o art. 3º passam a integrar o calendário oficial do Estado. \r\n- São objetivos da Semana Estadual de Conscientização e Sensibilização ao não abandono afetivo aos idosos:\r\nconscientizar a sociedade sobre a importância do afeto na vida dos idosos;\r\nenvolver as pessoas idosas na elaboração das políticas públicas para maior adequação à singularidade do envelhecimento;\r\nincentivar a criação de atividades voltadas para os idosos, que atendam os mesmos de forma a levar entretenimento, diversão e lazer, nas instituições públicas e privadas;\r\nincentivar a participação dos idosos nas atividades comunitárias;\r\nincentivar a participação da família no convívio com os idosos;\r\npromover ações que visem ampliar os laços afetivos dos idosos para com seus familiares;\r\npromover o respeito aos idosos, com ações que envolvam os mesmos no convívio com a sociedade.\r\nOs objetivos descritos neste artigo deverão alcançar todas as localidades do Estado.\r\n- As autoridades públicas estaduais, por meio dos órgãos competentes, deverão promover atividades que garantam o cumprimento dos objetivos desta Lei, podendo ser, entre outras:\r\ndivulgar, nos meios de comunicação, públicos e privados, os objetivos desta Lei;\r\nconfeccionar e distribuir panfletos para conhecimento e sensibilização acerca dos objetivos descritos no artigo 5º desta Lei;\r\nrealizar atividades, como cursos, palestras, oficinas, entre outras, que envolvam os idosos e seus familiares;\r\ncriar eventos voltados ao conhecimento e sensibilização ao não abandono afetivo dos idosos;\r\nincentivar o apadrinhamento social de pessoas idosas acolhidas e sob a responsabilidade das unidades da Secretaria de Estado, dos Municípios e entidades não governamentais, nos termos da Lei Estadual nº 7.405, de 03 de agosto de 2016.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1334-A/15\r\nAutoria do Deputado: Marcio Canella e Waguinho\r\nId: 2229596\r\n"
        ],
        "2229597": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            "LEI Nº 8681 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A FESTA LITERÁRIA DE SANTA MARIA MADALENA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclui, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Festa Literária de Santa Maria Madalena, a ser comemorada no último fim de semana do mês de agosto.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nAGOSTO\r\n(…)\r\nÚltimo final de semana do mês - Festa Literária de Santa Maria Madalena.\r\n(…)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4002/18\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira\r\nId: 2229597\r\n"
        ],
        "2229598": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            "LEI Nº 8682 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO POLICIAL CIVIL”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Policial Civil, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de setembro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n29 de setembro - Dia Estadual do Policial Civil\r\n(...) (NR)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 586-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes\r\nId: 2229598\r\n"
        ],
        "2229599": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            "LEI Nº 8683 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ DESTINADO A PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Torna obrigatória a afixação de cartaz em todas as unidades de saúde, públicas e privadas, situadas no estado do Rio de Janeiro, com a seguinte inscrição: “PESSOAS COM CÂNCER (NEOPLASIA MALIGNA): CONHEÇA SEUS DIREITOS! DISQUE SAÚDE 136!”.\r\nÉ facultada a substituição do cartaz por display eletrônico, conforme a Lei nº 8.319, de 25 de março de 2019.\r\n- As unidades de saúde terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptar ao disposto na presente Lei.\r\n- O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará as seguintes sanções:\r\nadvertência;\r\nmulta no valor de 100 (cem) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência).\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2221/16\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro \r\nId: 2229599\r\n"
        ],
        "2229600": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            "LEI Nº 8684 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE ADQUIRÊNCIA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam obrigadas as empresas de adquirência a implantarem máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs empresas de adquirência poderão:\r\nprover soluções de adaptabilidade de informações em áudio;\r\ninserir teclas que sigam o denominado padrão numérico universal, com sinalização tátil padrão nas teclas 5 (cinco), “cancela”, “corrige” e “entra”; ou\r\npelícula autocolante que replique o padrão descrito na alínea “b” supra.\r\n- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas de adquirência às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n- As empresas de adquirência terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1797/16\r\nAutoria dos Deputados: Zeidan lula e Marcio Pacheco\r\nId: 2229600\r\n"
        ],
        "2229602": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            "LEI Nº 8685 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa de Capoeira no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de implementar políticas públicas, no sentido de incentivar, desenvolver, promover e preservar a prática da capoeira.\r\n- O Programa Estadual de Capoeira terá os seguintes princípios norteadores:\r\nInclusão de Todos - democratização do aprendizado de capoeira, incentivando o acesso de crianças adolescentes e melhor idade, sem qualquer forma de distinção ou discriminação, criando condições e oportunidades para a participação de todos no aprendizado da capoeira;\r\nConstrução Coletiva - participação ativa de todos os envolvidos na estruturação do processo de ensino e aprendizagem da capoeira;\r\nRespeito à Diversidade - perceber, reconhecer e valorizar as diferenças entre as pessoas, no que se refere à raça, cor, religião, sexo, biotipos, níveis de habilidade;\r\nEducação Integral - compreensão da capoeira como possibilidade de aprendizado e desenvolvimento cognitivo, psicomotor e sócio-afetivo;\r\nRumo à Autonomia - entendimento e transformação da capoeira como fator de educação emancipatória, baseando-se no conhecimento, no esclarecimento e na autorreflexão crítica para superar outros modelos.\r\n- Compete ao Programa Estadual de Capoeira:\r\ncriação do Centro Cultural e Memória da Capoeira;\r\npromover programas e projetos de divulgação e preservação da prática e da cultura da capoeira;\r\npromover ações voltadas à democratização do aprendizado de capoeira;\r\narticular com escolas da rede pública a prática de aulas práticas e teóricas;\r\npromover a plenitude do desenvolvimento intelectual dos profissionais de capoeira;\r\npromover o intercâmbio entre os profissionais de capoeira do Estado do Rio de Janeiro que atuam em diversos municípios do Estado e destes com profissionais de outros Estados e outros países, intercâmbio com associações e instituições de pesquisa ligadas à capoeira;\r\nsocializar, disciplinar e educar o indivíduo através da prática e da história da capoeira;\r\ndifundir, junto aos participantes e familiares, uma “cultura de paz e não violência”.\r\n- Para a implementação e estruturação do Programa Estadual de Capoeira fica autorizado o estabelecimento a convênios e parceiras com entidades públicas e privadas.\r\n- As ações estruturais do Programa Estadual de Capoeira deverão respeitar as diretrizes estabelecidas pelas Federações Desportivas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A estrutura do Programa Estadual de Capoeira será composta dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida pelo Poder Executivo.\r\n- O Poder Executivo editará os atos necessários para a aplicação e o fiel cumprimento desta Lei.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4141-A/18\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins \r\nId: 2229602\r\n"
        ],
        "2229603": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            "LEI Nº 8686 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS DE APOIO A CICLISTAS NO ÂMBITO DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- É assegurado, aos ciclistas, o uso de veículo de apoio, com finalidade de escolta nas rodovias estaduais do Rio de Janeiro, que obedecerá às seguintes regras:\r\n- É permitido o uso de veículos de apoio a ciclistas independentemente da existência de acostamento.\r\n- O carro de apoio a ciclistas deverá portar a respectiva permissão para trafegar nas rodovias estaduais.\r\n- Não é permitida a circulação de veículos de apoio nos acostamentos, mesmo credenciados, quando não houver a finalidade de escolta a ciclistas. \r\n- Compete ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ:\r\nEmitir permissão aos veículos de apoio aos ciclistas, observadas as normas de segurança de acordo com legislação de trânsito vigente;\r\nPromover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas nas rodovias estaduais.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3125/17\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\nId: 2229603\r\n"
        ],
        "2229604": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            " LEI Nº 8687 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nPROÍBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE OS PROPRIETÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS POR DANOS, FURTOS E ROUBOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica vedada a afixação de cartazes eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos privados por danos, furtos e roubos.\r\n- A comunicação da infração será enviada por qualquer cidadão ao órgão de Proteção de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.\r\n- O descumprimento ao que dispõe a presente Lei implicará aos responsáveis pelos estacionamentos privados a aplicação da multa de 1.000 (um mil) a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ. Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e revertida em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON-RJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1428/19\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\nId: 2229604\r\n"
        ],
        "2229605": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            " DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Conscientização sobre a Fibrose Cística, que se realizará anualmente, no dia 08 de setembro.\r\n- A Campanha de Prevenção e Conscientização da Fibrose Cística deverá ser comemorada anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de mostrar à importância da realização da campanha.\r\n- O Dia Estadual de Conscientização sobre a Fibrose Cística será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização da Fibrose Cística, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos na cor roxa durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMÊS DE SETEMBRO - MÊS DA CAMPANHA DA FIBROSE CÍSTICA DENOMINADA “SETEMBRO ROXO”\r\nDIA 08 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4400/18\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes \r\nId: 2229605\r\n"
        ],
        "2229606": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            " LEI Nº 8689 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nSemana de Combate e Prevenção à Violência Obstétrica”, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de março, com o objetivo de divulgar informações sobre o tema a toda a população e conscientizar as mulheres sobre seus direitos e formas de denúncia, bem como combater a violência obstétrica através da difusão de conhecimento e atividades de conscientização, principalmente no meio dos profissionais de saúde.\r\n- As atividades de informação e conscientização ora instituídas serão marcadas por ações educativas, com palestras, simpósios, seminários, distribuição de informativos e Cartilhas, além de campanhas publicitárias na mídia e junto aos profissionais de saúde.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, visando o alcance dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessário.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS - Semana de Combate e Prevenção à Violência Obstétrica\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 562/19\r\nAutoria do Deputado: Marcio Canella\r\nId: 2229606\r\n"
        ],
        "2229607": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            " 8690 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA, a ser comemorada anualmente, na semana na primeira semana do mês de outubro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA\r\n(...) (NR)”\r\n- São objetivos da Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa:\r\nestimular e motivar órgãos públicos e privados à promoção, realização e divulgação de eventos esportivos que valorizem a pessoa idosa;\r\narticular ações de socialização, promoção da cidadania e qualidade de vida aos idosos.\r\n- o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades privadas para a realização da semana a que se refere esta Lei.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 293/19\r\nAutoria da Deputada: Marina Rocha \r\nId: 2229607\r\n"
        ],
        "2229608": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            " 8691 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro o “Mês de Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave”, que se realizará anualmente, no mês de setembro, fazendo menção à Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave.\r\n- O Mês de Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave deverá ser comemorado anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de mostrar à importância da conscientização desta doença.\r\n- O Mês de Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave deverá ser marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave, bem como anualmente todo mês de setembro, deverá ser utilizada iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4413/18\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 2229608\r\n"
        ],
        "2229609": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            "LEI Nº 8692 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE JUNHO COMO O DIA DO AUDITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA DO AUDITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se realiza anualmente no dia 15 de junho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1271/19\r\nAutoria do Deputado: Val Ceasa\r\nId: 2229609\r\n"
        ],
        "2229610": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            "LEI Nº 8693 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR O CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a obrigatoriedade de os órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica do Estado do Rio de Janeiro disponibilizarem em seus sítios eletrônicos o consumo mensal de água e energia.\r\n- Caberá ao Poder Executivo determinar o órgão responsável pela organização e disponibilização destas informações.\r\n- Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 92-A/15\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire \r\nId: 2229610\r\n"
        ],
        "2229611": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            " 8694 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O APLICATIVO SOS MULHER PROTEGIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA para mulheres vítimas de violência física e sexual.\r\n- O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e termos de cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta Lei, sobretudo junto às autoridades Policiais, ao Ministério Público e outros Órgãos Judiciais que tratem do referido tema.\r\n- O aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA será instalado em um smartphone com sistema Android/IOS, sendo esse monitorado/acompanhado pela autoridade competente.\r\n- A mulher que se sentir ameaçada poderá, por meio de três toques no aplicativo e/ou acionando o botão volume do smartphone, enviar notificações à Central de Atendimento.\r\n- Os casos recebidos pelo aplicativo serão direcionados para equipe de monitoramento, que acionará uma viatura policial mais próxima para atendimento à vítima. \r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4389-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2229611\r\n"
        ],
        "2229612": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            " LEI Nº 8695 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção dos serviços essenciais de energia elétrica, de abastecimento de água e gás.\r\n- Previamente à interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento, as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de abastecimento de água e gás deverão oferecer, ao consumidor inadimplente, a possibilidade de pagamento, por meio de cartão de débito, das faturas em atraso. \r\n- As concessionárias informarão ao consumidor, por telefone ou correio eletrônico, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sobre a data marcada para o ato de interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento.\r\n- Quando o agente concessionário for efetuar o desligamento e o consumidor não for encontrado, fica o agente autorizado a dar prosseguimento {à efetiva suspensão dos serviços.\r\n- A concessionária poderá, a seu critério, oferecer ao consumidor o parcelamento das faturas em atraso, por qualquer forma de pagamento.\r\n- O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3945-A/18\r\nAutoria dos Deputados: Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Julianelli e Martha Rocha\r\nId: 2229612\r\n"
        ]
    }
}