{
    "I - Lei": {
        "2006656": [
            "2017-01-11 00:00:00",
            " 2017\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES COM A DEVIDA HIGIENIZAÇÃO NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a opção pela utilização de caixas plásticas retornáveis para acondicionamento, transporte e comercialização de frutas, legumes e verduras nas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA) com a sua devida higienização.\r\nEntendem-se como embalagens plásticas aquelas que possuem dimensões definidas de largura, altura e profundidade utilizadas para acondicionar, transportar e comercializar, utilizadas corriqueiramente entre produtores, fornecedores e consumidores, indicadas para operação manual ou mecanizada, com características padronizadas que permitam a sua reutilização.\r\n\r\n- As embalagens plásticas retornáveis, a que se refere a presente Lei, deverão ser higienizadas, tendo os órgãos de fiscalização a responsabilidade de verificar o cumprimento das normas vigentes.\r\n\r\n- Deverão todos os estabelecimentos, que prestam serviços de higienização de caixas de plástico para acondicionamento dos produtos mencionados no caput do Art. 1º, estar registrados nos órgãos de vigilância sanitária e licenciados para a atividade nos órgãos competentes.\r\n- A higienização de que trata esta Lei é a aplicação de procedimentos que garantam a isenção de contaminação, nas embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos agrícolas, por pragas, insetos, fungos, bactérias e roedores, bem como a correta disposição dos efluentes da operação, evitando, com isso, a contaminação dos alimentos e a proliferação de doenças.\r\n\r\n- As caixas retornáveis, a que se refere esta Lei, destinadas ao acondicionamento e transporte de hortaliças, frutas, legumes e outros produtos agrícolas similares, serão especificadas de acordo com o que determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n\r\n- Fica garantida, aos agricultores, atacadistas, produtores, fornecedores e distribuidores de produtos agrícolas e similares, a opção do uso de caixas de isopor, papelão, plásticas e sacarias, para efeito de comercialização de tais produtos no Estado do Rio de Janeiro, preservando-se sempre o direito de preferência do consumidor, bem como a livre concorrência.\r\n\r\n- Os estabelecimentos terão um prazo de 90 (noventa) dias para a devida adaptação desta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1265/15\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 2006656\r\n"
        ],
        "2006657": [
            "2017-01-11 00:00:00",
            " 2017\r\nMODIFICA A LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE, DE RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art.2º (...)\r\n§1º - O instituto terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca, um Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental, uma Ouvidoria, Agências Regionais, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.”\r\nI- As Agências Regionais dispostas neste parágrafo, deverão ser instaladas e situadas obedecendo o critério de distribuição de acordo com as Regiões Hidrográficas existentes.\r\nII - Nos casos em que houver baixa demanda administrativa e necessidade de contenção de despesas, uma Agência Regional poderá atender a demanda administrativa de outra Agência da Região Hidrográfica limítrofe, desde que haja viabilidade técnica, devidamente justificada.”\r\n- O artigo 7º da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - O Conselho Diretor será composto pelo presidente e todos diretores, que decidirão por maioria absoluta.\r\n§1º - Cabe ao Presidente o voto próprio e de qualidade.\r\n2º - Cada Diretor votará com independência, fundamentando seu voto.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1967/16\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Pampolha \r\nId: 2006657\r\n"
        ],
        "2006658": [
            "2017-01-11 00:00:00",
            " 2017\r\nCLASSIFICA QUISSAMÃ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica classificado Quissamã como “Município de Interesse Turístico”.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2120/16\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\nId: 2006658\r\n"
        ],
        "2007782": [
            "2017-01-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2016- 2019, instituído pela Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, conforme disposto no seu o art. 4º.\r\n- Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\n- Anexo I - Programação Setorial do Poder Executivo;\r\n- Anexo II - Programação do Poder Legislativo;\r\nAnexo III - Programação do Poder Judiciário;\r\nAnexo IV - Programação dos Órgãos Autônomos;\r\nAnexo V - Programação a Cargo das Empresas Estatais Independentes;\r\n- Anexo VI - Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos;\r\n- Anexo VII - Demonstrativo Consolidado da Programação;\r\n- Anexo VIII - Associação da Programação às Prioridades para 2017, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 7.412, de 11/08/2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n- As prioridades apresentadas no Anexo VIII são aquelas contidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 7.412, de 11/08/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n- A revisão do Plano Plurianual 2016-2019 decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\nA revisão do Plano Plurianual contempla os ajustes da programação para o período de 2017 a 2019.\r\nPara fins desta Lei considera-se alteração da programação:\r\nAlteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação\r\nAdequação do título ou do objetivo do programa;\r\nAdequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação\r\nAdequação do título e das metas dos produtos, bem como da sua regionalização\r\nAlterações em outros atributos dos componentes da programação.\r\n- Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades finalísticas no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos I, II, III, IV e V.\r\n- A inclusão de novos programas bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas deles decorrentes para o próprio exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Os valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2016-2019 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações na programação definida nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:\r\nAlterar ou Incluir ações não orçamentárias; e\r\nAlterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalizações.\r\n- O Poder Executivo poderá adequar as metas previstas para 2017 aos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar adequações na programação definida nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei em função de alteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, incluindo a modificação da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias, produtos, metas físicas e financeiras no caso das mesmas terem sido incluídas por emenda parlamentar na aprovação na Lei Orçamentária Anual, e em decorrência de projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e aprovados até 31 de dezembro de 2016, que visem o aumento da receita ou redução de despesa, para execução no exercício para o qual foram previstas.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2129/16, Mensagem 26\r\nAutoria do Poder Executivo\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI SERÃO\r\nPULICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO. \r\nId: 2007782\r\n"
        ],
        "2011562": [
            "2017-02-10 00:00:00",
            " DE 17 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\n- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, nos termos do §5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO/2017, compreendendo:\r\n- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\no Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n- o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nSeção I\r\n- A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R 75.559.408.407,00 (setenta e cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e oito mil, quatrocentos e sete reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R 17.204.239.052,00 (dezessete bilhões, duzentos e quatro milhões, duzentos e trinta e nove mil e cinquenta e dois reais), perfazendo o valor líquido de R 58.355.169.355,00 (cinquenta e oito bilhões, trezentos e cinquenta e cinco milhões, cento e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais), assim distribuído:\r\n- R 47.516.544.826,00 (quarenta e sete bilhões, quinhentos e dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais) do Orçamento Fiscal e\r\nR 10.838.624.529,00 (dez bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, seiscentos e vinte quatro mil, quinhentos e vinte nove reais), do Orçamento da Seguridade. Social.\r\n- Do montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido R 4.421.394.571,00 (quatro bilhões quatrocentos e vinte e um milhões trezentos e noventa e quatro mil quinhentos e setenta e um reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\nA receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- Em conformidade com o § 1º do art. 7º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, o Poder Executivo deverá envidar esforços para viabilizar a obtenção das receitas suficientes para a cobertura do déficit orçamentário evidenciado nesta Lei, em especial, mas não exclusivamente, com recursos decorrentes das seguintes origens:\r\n- concessões e permissões de serviços públicos;\r\n- securitização da dívida ativa estadual;\r\nextinção das redução e isenção de base de cálculo do ICMS objeto do Convênio nº 130, de 27 de novembro de 2007, do CONFAZ;\r\n- efetividade na arrecadação do ICMS, considerando a majoração de alíquotas aprovado neste exercício;\r\n- revisão na estimativa das receitas de royalties e participação especial em face da decisão da ação civil originária 2865 do STF sobre os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo;\r\n- reivindicar a retroatividade pelos últimos 5 (cinco) anos, a revisão do cálculo dos repasses referentes às receitas dos royalties e participação especial de que trata o inciso V;\r\n- revisão da metodologia do preço do gás, estabelecida pela resolução ANP de 14 de dezembro de 2009, para fins de cálculo das participações governamentais, de que trata a Lei Federal 9.478/97.\r\n- reavaliação dos parâmetros macro econômicos utilizados para a estimativa das receitas de royalties e participação especial em razão das variações ocorridas a partir da elaboração da proposta orçamentária;\r\n- aplicação efetiva da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás - TFPG criada pela Lei 7.182 de 29 de dezembro de 2015;\r\n- aplicação efetiva da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termo nuclear - TFGE criada pela lei 7.184 de 30 de dezembro de 2015;\r\n- realização de mutirão em parceria com o tribunal de justiça e a procuradoria geral do estado para a cobrança de dívida ativa;\r\n- revisão da dívida pública em razão dos valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos em face da decisão liminar do STF quanto a exclusão dos royalties e participação especial da base de cálculo para pagamento do serviço da dívida;\r\n- revisão com avaliação dos resultados obtidos com os incentivos fiscais e benefícios tributários concedidos.\r\nSeção II\r\nA despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R R 77.710.154.739,00 (setenta e sete bilhões, setecentos e dez milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nR 46.889.406.483,00 (quarenta e seis bilhões, oitocentos e oitenta e nove milhões e quatrocentos e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\nR 29.218.391.243 (vinte nove bilhões duzentos e dezoito milhões trezentos e noventa e um mil duzentos e quarenta e três reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\nR 1.602.357.013,00 (um bilhão seiscentos e dois milhões trezentos e cinquenta e sete mil e treze reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n- Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 5.976.854.744,00 (cinco bilhões, novecentos e setenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n- O valor total da despesa inclui a parcela R 4.421.394.571,00 (quatro bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\nSeção III\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\ncancelamento de recursos fixados nesta lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\nexcesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\nsuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\noperações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\ndotações consignadas à reserva de contingência; e\r\nrecursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\nfusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 16 desta lei.\r\nOs Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tri bunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\n- Fica vedado o cancelamento de recursos, transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações dos programas de trabalho referentes a:\r\n- reassentamento de famílias do programa Morar Seguro, destinado à população objeto do Programa Morar Seguro, instituído pelo Decreto nº 42.406, de 13 de abril de 2010;\r\n- renda melhor;\r\nrenda melhor jovem;\r\n- aluguel social.\r\nO limite autorizado no art. 6º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas.\r\n- Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\nanulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n- A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R 944.126.090,00 (novecentos e quarenta e quatro milhões, cento e vinte seis mil, e noventa reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n- As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016 - LDO/2017-, até o limite de R 1.851.331.081,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta e um milhões, trezentos e trinta e um mil, e oitenta e um reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual.\r\n- As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\nCAPÍTULO V\r\n- Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 20 e 26 da lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, dos quais foram revisados pelo Poder Executivo e encaminhado ao Poder Legislativo, os seguintes demonstrativos:\r\ndemonstrativos da compatibilidade da programação dos orçamentos com Anexo de Metas Fiscais da LDO/2017;\r\ndemonstrativo da receita corrente líquida;\r\ndemonstrativo das receitas e despesas com desenvolvimento do ensino;\r\n) demonstrativo das receitas e despesas com saúde;\r\ndemonstrativo das receitas e despesas aplicadas na FAPERJ;\r\ndemonstrativo limites de pessoal contra receita corrente líquida;\r\nO Poder Executivo deverá realizar as demais atualizações na Lei Orçamentária decorrentes da revisão dos demonstrativos elencados no caput.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\nO Poder Executivo está autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2017, visando atender as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos relativos à:\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\ncatástrofe de abrangência limitada;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação e\r\ncompensações com dívida ativa\r\nAs normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado ou órgão que vier a sucedê-la.\r\nFicam autorizados os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante o que prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, a contingenciarem as suas despesas, dos seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas do orçamento de 2016, função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense para o exercício de 2017.\r\nV E T A D O\r\nV E T A D O\r\nO Poder Executivo fica autorizado a alterar a associação entre uma ação e sua unidade orçamentária, em função de mudança na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\nV E T A D O\r\nV E T A D O\r\nV E T A D O\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2128/16, Mensagem 25\r\nAutoria do Poder Executivo\r\nAprovada a matéria destacada em Plenário: Emendas Aditivas nºs 1797 e 5025.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2128 DE 2016, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 25/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVA DO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2017”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 18, 19, 21, 22 e 23 do projeto em análise, acrescidos por meio de emendas parlamentares.\r\nDe pronto, insta ressaltar máxima efetividade ao artigo 165 da Carta Magna, pelo qual os orçamentos públicos sujeitam-se a determinados princípios, entre os quais é relevante o Princípio da Exclusividade, que encontra previsão no seu § 8°, que dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.\r\nO objetivo constitucional é tornar a lei orçamentária um instrumento exclusivo para previsão de receita e a fixação da despesa,coibindo a presença de gastos extras ou incompatíveis com a sua natureza. \r\nLogo, a implementação das presentes medidas introduzidas no texto legitimará o descumprimento do princípio constitucional acima invocado, o que é inadmissível por permitir que a LOA funcione como instrumento de execução financeira, autorizando a realização de pagamentos e despesasestranhas à receita orçamentária, inclusive contratos e compras.\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2011562\r\n"
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        "2011566": [
            "2017-02-10 00:00:00",
            "INSERIR IMAGEM EPS\r\nId: 2011566\r\n"
        ],
        "2014700": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA NOS CASOS DE DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os casos de desistência da adoção que importem em novo acolhimento deverão ser comunicados ao Ministério Público e à Defensoria Pública, quando instalada no local, para análise das providências jurídicas em prol da criança ou adolescente. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1538/16\r\nAutoria dos Deputados: COMTE BITTENCOURT, TIA JU e TIO CARLOS\r\nId: 2014700\r\n"
        ],
        "2014701": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA COMO \"CAPITAL ESTADUAL DO SURF\".\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Município de Saquarema, como a \"Capital Estadual do Surf\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1830/16\r\nAutoria dos Deputados: DR. SADINOEL e BRUNO DAUAIRE\r\nId: 2014701\r\n"
        ],
        "2014702": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " \r\nCLASSIFICA SÃO JOÃO DA BARRA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado São João da Barra como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2119/16\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\nId: 2014702\r\n"
        ],
        "2015789": [
            "2017-03-08 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. \r\n- As disposições da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995, não se aplicam à operação de que trata o caput. \r\n- Enquanto não efetivada a alienação de que trata o artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos. \r\nFica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União as ações de sua titularidade com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito prevista no caput deverão ser prioritariamente utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.\r\n- O Poder Executivo terá o prazo de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º. \r\nDeverá ser garantida a tarifa social para os serviços de abastecimento de água e captação de esgoto para imóveis residenciais localizados nas áreas identificadas como de interesse social, nos termos do Decreto nº 25.438, de 21 de julho de 1999.\r\n- A diferença entre tarifa social e a tarifa domiciliar padrão não poderá ser subsidiada pelo Estado do Rio Janeiro.\r\nA tarifa social de que trata o caput deste artigo somente poderá ser extinta por lei.\r\nA regulamentação da tarifa social de que trata o caput desse artigo dar-se-á por ato do Poder Executivo.\r\n- Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2°, não se aplicando o disposto no artigo 2° da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995. \r\nObservado o disposto no artigo 5°, o saldo do resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000: \r\ndívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União; \r\ndívidas do Estado com a União. \r\nFica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n- O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia assinada do instrumento, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o art. 2°. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2345/2017\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 03/17\r\nCom a incorporação da matéria destacada e aprovada em Plenário: Emendas nº 01, 29, 62, 88 e 169.\r\nId: 2015789\r\n"
        ],
        "2016371": [
            "2017-03-10 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais, abaixo enunciadas, que não o tenham definido em Lei Federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:\r\nR 1.136, 53 (Um mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos) - para os trabalhadores agropecuários (CBO 6210-05); trabalhadores florestais (CBO 6320-15); empregados domésticos (CBO 5121-05); faxineiro (CBO 5143-20); contínuo (CBO 4122-05); auxiliar de escritório (CBO 4110-05); cumim (CBO 5134-15); lavadores de veículos (CBO 5199-35); guardadores de veículos (CBO 5199-25) e trabalhadores de serviços veterinários (CBO 5193); trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; catadores de material reciclável.\r\nR 1.178,41 (Um mil cento e setenta e oito reais e quarenta e um centavos) - para classificadores de correspondências (CBO 4152-10); carteiros (CBO 4152-05); cozinheiros (CBO 5132); lavadeiras e tintureiros (CBO 5163); barbeiros (CBO 5161-05); cabeleireiros (CBO 5161-10); manicures (CBO 5161-20) e pedicures (CBO 5161-40); trabalhadores de tratamento e preparação de madeira (CBO 7721); trabalhadores de fabricação de papel e papelão (CBO 8331); fiandeiros (CBO 7612); trabalhadores do curtimento de couro e peles (CBO 7622); trabalhadores de fabricação de calçados (CBO 7641); controladores de pragas (CBO 5199); cuidadores de idosos (CBO 5162-10); esteticistas (CBO 3221-30); trabalhadores de serviços de embelezamento e higiene (CBO 5161); trabalhadores de apostas e jogos (CBO 4212); trabalhadores em beneficiamento de pedras (CBO 7122); pedreiros (CBO 7152); ascensorista (CBO 5141-05); garçons (CBO 5134-05); maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; operadores de caixa, inclusive de supermercados; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; tecelões e tingidores; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; pescadores; criadores de rãs; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys; depiladores; vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; trabalhadores de transportes coletivos - cobradores, despachantes e fiscais, exceto cobradores de transporte ferroviário; trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; mototaxistas, merendeiras, artesãos; auxiliares de creche.\r\nR 1.262,20 (Um mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) - para trabalhadores de soldagem e ligas metálicas (CBO 7243); trabalhadores de confecção de instrumentos musicais (CBO 7421); radiotelegrafista (CBO 3722-10); barman (CBO 5134-20); porteiros de edifícios e condomínios (CBO 5174-10); zeladores de edifícios e condomínios (CBO 5141-20); datilógrafos (CBO 4121-05); estenógrafos (CBO 3515-10); supervisores de compras (CBO 3542-10); supervisor de vendas (CBO 5201); compradores (CBO 3542-05); técnicos de vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); representantes comerciais (CBO 3541-45); mordomos e governantas (CBO 5131); sommeliers (CBO 5134-10); maitres de hotel (CBO 5101-35); músicos (CBO 2626 e CBO 2627); joalheiros (CBO 7510); ourives (CBO 7511- 25); marceneiros (CBO 7711); supervisores de manutenção industrial (CBO 9503-05); frentistas (CBO 5211-35); lubrificadores de veículos (CBO 9191-10); bombeiros civis nível básico (CBO 5171-10); eletromecânico de manutenção de elevadores (CBO 9541-05); terapeutas holísticos (CBO 3132-25); doulas (CBO 3221-35); técnicos de imobilização ortopédica (CBO 3226-05); agentes de trânsito (CBO 5172-20); guias de turismo (CBO 5114); auxiliares de enfermagem (CBO 3222- 30), auxiliares de biblioteca (CBO 3711-05); administradores e capatazes de explorações agropecuárias ou florestais; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; técnicos em reabilitação de dependentes químicos; trabalhadores de serviços de contabilidade; operadores de máquinas de processamento automático de dados; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão, equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção industrial; técnicos estatísticos; técnicos de administração; guardiões de piscina; práticos de farmácia e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico); agentes de saúde e endemias, monitores; Guarda-Parques, com curso de formação específica, em nível de ensino médio.\r\nR 1.529,26 (Um mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) - para trabalhadores de nível técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes; técnicos de biblioteca (CBO 3711-10); técnicos em contabilidade (CBO 3511); técnicos em enfermagem (CBO 3222-05); técnicos em podologia (CBO 3221-10); técnicos em radiologia (CBO 3241-15); técnicos de transações imobiliárias (CBO 3546); técnicos em secretariado (CBO 3515-05); técnicos em farmácia (CBO 3251-10 e CBO 3251-15); técnicos em laboratório (CBO 3242); educador social (CBO 5153-05); bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio).\r\nR 2.306,45 (Dois mil trezentos e seis reais e quarenta e cinco centavos) - para técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos em mecatrônica (CBO 3001); tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); motoristas de ambulância (CBO 7823-20); técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais; técnicos em eletrotécnica.\r\nR 2.899,79 (Dois mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos) - para administradores de empresas (CBO 2521-05); arquitetos (CBO 2141); arquivistas (CBO 2613-05); advogados (CBO 2410); psicólogos (CBO 2515) exceto psicanalistas (CBO 2515-50); sociólogos (CBO 2511-20); fonoaudiólogos (CBO 2238); fisioterapeutas (CBO 2236); terapeutas ocupacionais (CBO 2239-05); estatísticos (CBO 2212); profissionais de educação física (CBO 2241); assistentes sociais (CBO 2516-05); biólogos (CBO 2211); nutricionistas (CBO 2237-10); biomédicos (CBO 2212); bibliotecários (CBO 2612-05); farmacêuticos (CBO 2234); enfermeiros (CBO 2235); turismólogos (CBO 1225-20); secretários executivos (CBO 2523) exceto tecnólogos em secretariado escolar (CBO 2523-20); bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior); contadores.\r\nO disposto no inciso III deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n- Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\nO disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.\r\n- O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n- Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições da Lei nº 7267, de 27 de abril de 2016.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2344/2017\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 02/17\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\nId: 2016371\r\n"
        ],
        "2016991": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            "\r\n5409, DE 16 DE MARÇO DE 2009, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 4º, da Lei 5.409 de 16 de Março de 2009 passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 4º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2992/14\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 2016991\r\n"
        ],
        "2016992": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            "7532 DE 13 DE MARÇO DE 2017\r\nINCLUI PARÁGRAFO SEGUNDO NO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.470 , DE 12 DE JUNHO DE 2013 E RENUMERA-SE OS DEMAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInclui parágrafo segundo no Artigo 18 da Lei 6.470 de 12 de junho de 2013 , renumerando-se os demais e passando a vigorar com a seguinte redação :\r\n(…)\r\n“§ 2º - Quando os recursos para contraprestação de serviços das Organizações Sociais forem de natureza privada e oriundos de compensação ambiental, portanto ausente do orçamento fiscal , todas as prestações de contas devem estar publicadas na internet.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2307/16\r\nAutoria do Deputado: André Correa \r\nId: 2016992\r\n"
        ],
        "2018514": [
            "2017-03-21 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO COMO “SEMANA DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS PETS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a segunda semana do mês de setembro como “Semana de Esterilização de Animais Pets”.\r\n- O Anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSETEMBRO\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO - SEMANA DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS PETS.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1784/16\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2018514\r\n"
        ],
        "2018515": [
            "2017-03-21 00:00:00",
            "\r\n5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA SAÚDE DA COLUNA VERTEBRAL”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas No Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DA SAÚDE DA COLUNA VERTEBRAL”, a ser comemorado anualmente no dia 24 de setembro.\r\n- O Anexo da Lei nº. 5.465, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nSETEMBRO\r\n24 - DIA DA SAÚDE DA COLUNA VERTEBRAL\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº1917/16\r\nAutoria do Deputado: Comte Bittencourt\r\nId: 2018515\r\n"
        ],
        "2018516": [
            "2017-03-21 00:00:00",
            "\r\nINSCREVE O NOME DE BERTHA MARIA JULIA LUTZ NO \"LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Será inscrito no \"LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", que se encontra nas dependências do Palácio Tiradentes, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o nome de BERTHA MARIA JULIA LUTZ.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº2036/16\r\nAutoria dos Deputados: Nivaldo Mulim; Ana Paula Rechuan; Cidinha Campos; Daniele Guerreiro; Enfermeira Rejane; Lucinha; Marcia Jeovani; Martha Rocha; Tia Ju; Zeidan\r\nId: 2018516\r\n"
        ],
        "2018542": [
            "2017-03-21 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ALFAIATE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Alfaiate, a ser celebrado no dia 06 de setembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSETEMBRO:\r\n(…)\r\n06 - Dia do Alfaiate.\r\n(...)\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2085/16\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 2018542\r\n"
        ],
        "2020464": [
            "2017-03-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Será aplicada multa ao agressor que, por ação ou omissão, cometer violência doméstica ou familiar contra a mulher, em ressarcimento ao Estado do Rio de Janeiro, pela utilização dos serviços públicos de emergência acionados para atender a vítima.\r\nO serviço público poderá ser acionado por qualquer cidadão que tenha presenciado a agressão ou tenha conhecimento do fato.\r\n- Para fins do disposto no art. 2o desta Lei, considera-se acionamento do serviço público de emergência todo e qualquer deslocamento para prestar as seguintes assistências à vítima:\r\n- serviço de atendimento móvel de urgência;\r\n- serviço de identificação e perícia, inclusive o exame de corpo de delito;\r\n- serviço de busca e salvamento;\r\n- serviço de policiamento ostensivo; e,\r\n- serviço de polícia judiciária.\r\n- Para fins de aplicação desta Lei, configura-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão que se enquadre como crime previsto na legislação penal, assim como o disposto nos arts. 5o e 7o, da Lei Federal nº 11.340, de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n- As multas previstas nesta Lei serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n- Os valores recebidos pelo Estado, a título de aplicação das multas previstas, serão aplicados nas políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n- Na apuração do acionamento dos serviços públicos previstos no art. 3o desta Lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 231/15\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2020464\r\n"
        ],
        "2020465": [
            "2017-03-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMPRESAS LICITAR, CONTRATAR OU RECEBER INCENTIVOS FISCAIS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam vedadas a licitação e a contratação de entidades ou órgãos da Administração Pública Estadual com empresa que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor, à venda, bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto.\r\nAs empresas referidas no caput ficam vedadas, também, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, de entidades ou órgãos da Administração Pública Estadual.\r\n- As vedações previstas no caput e no parágrafo único do Art. 1° implicam à pessoa dos sócios majoritários e dos sócios administradores da empresa penalizada, seja ela pessoa física ou jurídica, em comum ou separadamente:\r\n- o impedimento de exercerem, no Estado do Rio de Janeiro, o mesmo ramo de atividade, mesmo que em empresa distinta daquela;\r\n- a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no Estado do Rio de Janeiro, no mesmo ramo de atividade.\r\n- As vedações previstas nesta Lei prevalecerão pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença condenatória respectiva.\r\n- Todos os editais de licitação, termos de contratos de prestação de serviços, de obras e serviços de engenharia e de fornecimento de bens deverão fazer constar expressamente, em seu preâmbulo, a sujeição às disposições da presente Lei.\r\n- O Poder Executivo divulgará, no órgão oficial de imprensa do Estado, a relação dos estabelecimentos penalizados com base no disposto nesta Lei, com os respectivos números de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - e endereço de funcionamento.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 505-A/15\r\nAutoria dos Deputados: Jorge Picciani, Rafael Picciani e Paulo Ramos\r\nId: 2020465\r\n"
        ],
        "2020466": [
            "2017-03-29 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 QUE \"OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica acrescentado o §2º no Art.1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001 que \"OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES\", renumerando-se os demais.\r\n§2º - Ficam excluídas do mencionado no caput do artigo as concessionárias de serviços públicos cujo fornecimento e/ou manutenção do serviço prestado independe do acesso ao domicílio do consumidor.\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 709/15\r\nAutoria dos Deputados: Paulo Ramos \r\n*Omitida no D.O. de 28/03/2017.\r\nId: 2020466\r\n"
        ],
        "2020467": [
            "2017-03-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO REGGAE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Dia Estadual do Reggae, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de maio, em homenagem a Robert Nesta Marley.\r\n- O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(…)\r\nMAIO\r\n01 - DIA DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MADUREIRA. LEI Nº 6991 DE 29 DE ABRIL DE 2015.\r\n02 - DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O ASSÉDIO MORAL. LEI Nº 5967, DE 02 DE MAIO DE 2011\r\n04 - DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. Lei nº 4.731, de 21 de março de 2006.\r\n06 - DIA DA MATEMÁTICA. Lei nº 2501, de 29 de dezembro de 1995.DIA DO PODER LEGISLATIVO. Lei nº 2.580, de 03 de julho de 1996.\r\nDIA DO PSICANALISTA. LEI Nº 7027 DE 26 DE JUNHO DE 2015.\r\n07 - DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO. Lei nº 3.671, de 11 de outubro de 2001.\r\n08 - DIA DO EX-COMBATENTE. Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980.DIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA. Lei nº 2.461, de 10 de novembro de 1995.\r\n09 - Dia Estadual dos Empregados e Trabalhadores em entidades sindicais, órgãos classistas, associações, confederações, federações de empregados e empregadores intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro - SINDICATÁRIOS. Lei nº 6133, de 28 de dezembro de 2011.\r\n11 - DIA ESTADUAL DO REGGAE - Lei Estadual nº ...\r\n(...)\r\n- O Poder Executivo incentivará a realização de festivais musicais em homenagem ao reggae nas escolas e nos municípios fluminenses., na data instituída pela presente lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1927/16\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2020467\r\n"
        ],
        "2020643": [
            "2017-03-29 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE RETIRE DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Estado do Rio de Janeiro se retirará da Autoridade Pública Olímpica - APO, em razão do término dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, com apresentação ao consórcio público do balanço final das atividades executadas pelo Estado para os Jogos, independentemente dos prazos estabelecidos nos Estatutos da entidade.\r\n- A retirada do Estado do Rio de Janeiro da APO não prejudicará as eventuais obrigações por ele assumidas, considerando-se, no entanto, encerradas as responsabilidades do Estado para com a APO e os demais entes consorciados.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2465/2017\r\nAutoria: Poder Executivo\r\nId: 2020643\r\n"
        ],
        "2021193": [
            "2017-03-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REINTRODUÇÃO DE AVES DA FAUNA BRASILEIRA EM VIAS DE EXTINÇÃO NO SEU AMBIENTE NATURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cria o Programa Estadual de Reintrodução de Aves da Fauna Brasileira em Vias de Extinção no seu Ambiente Natural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Considera-se como aves em via de extinção no seu ambiente natural aquelas cujo número de exemplares na natureza as incluam na classificação de espécie ameaçada, na Lista Vermelha do Instituto Brasileira do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.\r\n- Cabe ao responsável pelo Parque Estadual indicar a espécie considerada prioritária, portanto, de grande importância na recuperação da Mata Atlântica.\r\n- Recomenda-se entre tantas prioridades, considerar as espécies, como a Jacutinga e o Macuco, grandes disseminadores de sementes e, portanto, de grande importância na recuperação da Mata Atlântica.\r\nA reintrodução das aves em via de extinção no seu ambiente natural deverá ser feita, prioritariamente, nos Parques Estaduais e em outras áreas de interesse ambiental.\r\n- O Poder Público poderá constituir parcerias para financiamento, patrocínio e subvenção deste programa, desde que não ocorra prejuízo para os objetivos do projeto.\r\n- As empresas que firmarem as parcerias, de que trata o caput do artigo 5°, serão contempladas com o Certificado de Responsabilidade Social, de acordo com a Resolução n° 933/2005 e o Título de Empresa Cidadã do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução n° 1232/2006, ambas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj.\r\nOs recursos destinados para este programa correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, criado pela Lei nº 1.060, de 10 de novembro de 1986.\r\n- Poderão ser firmados convênios ou contratos de cooperação com universidades e instituições ambientais para acompanhamento do projeto.\r\nEsta Lei entra em vigor após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 683-A/15\r\nAutoria do Deputado: Dr. Julianelli\r\nId: 2021193\r\n"
        ],
        "2021194": [
            "2017-03-30 00:00:00",
            " LEI Nº 7544 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO COMO “SEMANA DA DOAÇÃO DE BRINQUEDOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a segunda semana do mês de outubro como “Semana da Doação de Brinquedos”.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOUTUBRO\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO - SEMANA DA DOAÇÃO DE BRINQUEDOS.”\r\n- Todas as instituições estaduais, que atendem crianças, deverão disponibilizar espaço para receber doações de brinquedos durante a segunda semana do mês de outubro.\r\nO mesmo espaço destinado ao recebimento será usado para a entrega do brinquedo às crianças carentes.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1783/16\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2021194\r\n"
        ],
        "2021195": [
            "2017-03-30 00:00:00",
            " LEI Nº 7545 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\nPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSTÂNCIA 2,4- DINITROFENOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a propaganda, a comercialização e a utilização de medicamentos contendo a substância denominada 2,4 - Dinitrofenol.\r\nA vedação de que trata o caput deste artigo se estende as operações realizadas pela rede mundial de computadores.\r\n- Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, realizar campanhas de conscientização sobre os riscos da utilização do 2,4 - Dinitrofenol nas escolas das redes públicas e privadas de ensino, nos hospitais e clínicas de saúde e nas academias de ginástica localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As campanhas de conscientização consistirão no fornecimento de cartazes confeccionados pela Secretaria competente, enfatizando os riscos à vida quando da utilização da substância.\r\n- O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções da Lei Estadual nº 6007, de 18 de julho de 2011.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 415/15\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 415 /2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSTÂNCIA, 2,4-DINITROFENOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o do art. 4°. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\nO PL cria no Parágrafo Único do seu art. 4° hipótese de sanção tributária (cassação da inscrição estadual) para uma infração administrativa (vedação à propaganda, comercialização e utilização de medicamentos contendo a substância denominada 2,4 - Dinitrofenol), não tipificada como crime.\r\nSucede que, a comercialização de mercadoria proibida somente no âmbito do Estado, apesar de prevista como ilícito administrativo pelo PL em questão, não deveria repercutir na esfera tributária. \r\nHá atividades econômicas exercidas para as quais não são exigidas a inscrição estadual. Assim sendo, a consequência que se objetiva alcançar seria aplicável somente àqueles obrigados à inscrição estadual, o que revela desigualdade indireta, o que é causado pela pretensão de se estabelecer uma sanção no campo tributário de um ilícito cometido na seara administrativa.\r\nAdemais, dentre as sanções previstas na Lei Estadual n° 6.007/11, de que trata o caput do art. 4° do PL, já existem hipóteses mais severas que a do seu Parágrafo Único, que trata do caso de reincidência, em especial as previstas no art. 4° da mencionada Lei Estadual n° 6.007/11.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2021195\r\n"
        ],
        "2021538": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) e multa, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Serão aplicadas às pessoas jurídicas que realizarem, facilitarem ou cederem o local de que têm propriedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda contribuírem, de qualquer modo, para o induzimento à exploração sexual, à pedofilia e ao tráfico interno ou internacional de pessoas, as seguintes sanções administrativas:\r\n- suspensão da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 2 (dois) anos;\r\n- cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, em caso de reincidência;\r\n- multa, no valor de 20.000 (vinte mil Unidades de Referência Fiscal), e, em caso de reincidência, multa, no valor de 40.000 UFIRs (quarenta mil Unidades de Referência Fiscal).\r\n- As sanções de suspensão e cassação, previstas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei, não serão aplicadas por prazo superior a 5 (cinco) anos e poderão ser aplicadas, cumulativamente, com a pena de multa.\r\n- Para fins desta Lei, a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da apuração das condutas delituosas individuais das pessoas físicas.\r\n- A sanção administrativa prevista nesta Lei impedirá a pessoa jurídica penalizada da prática de atos negociais relativos à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n.\r\n- As sanções de que trata esta Lei serão impostas no processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n- A relação das pessoas jurídicas penalizadas, em decorrência dos dispositivos desta Lei, será publicada, periodicamente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizada na internet.\r\n- O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1419-A/16\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1419-A/2016, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 6º.\r\nA presente iniciativa, em resumo, prevê, no estado do Rio de Janeiro, a aplicação de sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes de ICMS, além de multa pecuniária, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia.\r\nPois bem. Muito embora as medidas propostas venham contribuir para desestimular condutas nocivas para a vida dos cidadãos do Estado, em especial de crianças e adolescentes, o art. 6º do projeto padece de inconstitucionalidade, eis que dispõe que “os efeitos da suspensão ou cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, previsto nos incisos I e II do art. 2º, estender-se-á aos sócios do estabelecimento penalizado, seja pessoa física ou jurídica, comum ou separadamente, ainda que sob outra denominação”. Com efeito, a regra proposta viola o Princípio da Intranscendência da Pena, segundo o qual “somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado” (CRFB/88, art. 5º, XLV).\r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2021538\r\n"
        ],
        "2022865": [
            "2017-04-06 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO 'ACESSIBILIDADE DIGITAL' NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada, no âmbito do Poder Executivo, a implementação do “Projeto Acessibilidade Digital - PAD”, promovendo, a partir da disponibilização de computadores adaptados, a acessibilidade digital às pessoas com deficiência visual e física.\r\nAs instituições estaduais de ensino deverão disponibilizar, proporcionalmente ao número de alunos com tais deficiências, computadores adaptados para a utilização por pessoas com deficiência visual e física, contendo programas de acessibilidade, além dos seguintes elementos:\r\n- teclado em Braille;\r\n- programa de informática que possua leitor de tela e que permitam ouvir os conteúdos que são ecoados por aparelhos transmissores;\r\n- programa de informática destinado à pessoa com baixa visão que possua caractere gigante;\r\n- fone de ouvido;\r\n- microfone.\r\nA expressão “programas de acessibilidade” de que trata o Art. 2º refere-se aos programas gratuitos de computadores para a utilização, em sala de aula, pelo aluno deficiente visual e deficiente físico severo.\r\nCada Instituição deverá implementar o programa que melhor corresponda à necessidade de seus alunos, desde que todos os deficientes visuais e deficientes físicos severos sejam beneficiados.\r\n- Serão utilizados softwares livres, a fim de que não seja necessário o pagamento da licença para uso.\r\n- O material didático deverá ser disponibilizado pela editora, em CD ROM ou HD, em formato TXT (texto), PDF ou DOC.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, destinando dotação orçamentária própria para a sua execução.\r\nEsta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº1290-A/12\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\nId: 2022865\r\n"
        ],
        "2022866": [
            "2017-04-06 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO \"CAPITAL DA MODA PRAIA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o município de Cabo Frio como \"Capital da Moda Praia\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1600/16\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\nId: 2022866\r\n"
        ],
        "2023172": [
            "2017-04-07 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE PRINCÍPIOS, FUNDAMENTOS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES, A MOBILIZAÇÃO SOCIAL E A INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS NO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecido os princípios, fundamentos e diretrizes para a criação, implementação e manutenção de programas de educação ambiental, de desenvolvimento de capacidades, de mobilização social e de comunicação de informações em Gestão Integrada de Recursos Hídricos, recomendados a todos os entes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIEGREH, em conformidade com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795, 27 de abril de 1999), a Política Estadual de Educação Ambiental (Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999) e a Resolução 98, de 26 de março de 2009, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;\r\n- Para efeito desta Lei, compreende-se por: \r\n- Gestão Integrada de Recursos Hídricos - GIRH - a gestão em que todos os usos da água são considerados interdependentes, sob o enfoque ecossistêmico e da sustentabilidade; \r\n- Desenvolvimento de capacidades em GIRH - os processos formativos que contribuem para a ampliação de conhecimentos e competências de indivíduos e grupos sociais, contribuindo para a qualificação das instituições do SIEGREH, para a gestão integrada dos recursos hídricos e para a implementação das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos; \r\n- Programas de educação ambiental em GIRH - os processos de ensino/aprendizagem que contribuem para o desenvolvimento de capacidades, de indivíduos e grupos sociais visando a participação e o controle social, na GIRH e na implementação da Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, bem como a qualificação das instituições do SIEGREH; \r\n- Mobilização social para a GIRH - os processos que sensibilizam, envolvem ou convocam a sociedade para a atuação crítica e continuada, orientada pelas políticas de recursos hídricos, meio ambiente e educação ambiental, visando ao fortalecimento da cidadania ambiental; e \r\n- Comunicação em GIRH - processos de comunicação educativos, que compreendem a produção, acessibilidade e socialização de informações pertinentes à implementação da GIRH e favorecem o diálogo entre as instituições do SIEGREH e entre o SIEGREH e a sociedade, contribuindo para o fortalecimento da participação e do controle social na gestão democrática da água.\r\n- Constituem-se como orientadores dos programas de educação ambiental, desenvolvimento de capacidades, mobilização social e de disseminação da informação para a GIRH, os princípios e fundamentos contidos na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795, de 1999), na Política Estadual de Educação Ambiental (Lei nº 3.325, de 1999), na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9433, de 08 de janeiro de 1997), na Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999) e os complementares definidos por essa Lei, quais sejam:\r\n- o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;\r\n- a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;\r\n- o pluralismo de ideias, de concepções pedagógicas e o diálogo de saberes, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade ;\r\n- a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;\r\n- a garantia de continuidade e permanência do processo educativo; \r\na permanente avaliação crítica do processo educativo;\r\n- a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;\r\n- o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural;\r\n- a promoção de uma educação crítica, participativa e emancipatória; \r\n- a água como um bem de domínio público, recurso natural limitado, dotado de valor econômico; \r\n- a bacia hidrográfica (Lei nº 9.433, de 1997, Artigo 1º , inciso V) e a região hidrográfica (Resolução CNRH nº 32, de 15 de outubro de 2003), que compreende uma bacia, grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas com características naturais, sociais e econômicas homogêneas ou similares, como unidades de planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos; \r\n- a gestão dos recursos hídricos descentralizada e com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades; \r\n- a proteção, a conservação e o uso sustentável da água como base da vida, do desenvolvimento e do meio ambiente; \r\n- a valorização do papel da mulher e do homem, respeitando a equidade do sexo feminino e masculino, no planejamento, nos processos decisórios e na gestão dos recursos hídricos;\r\n- a transversalidade e a sinergia das ações em educação ambiental, desenvolvimento de capacidades, mobilização social e comunicação em GIRH; e \r\n- a transparência e a acessibilidade na comunicação de informações em recursos hídricos (Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003). \r\n- São diretrizes para programas, projetos e ações de desenvolvimento de capacidades em GIRH, visando a qualificar os gestores, usuários e comunidades: \r\no caráter processual, permanente e contínuo na sua implementação;\r\n- a utilização de linguagem clara e acessível, bem como de metodologias que respeitem as especificidades dos diferentes públicos envolvidos nos processos formativos; \r\n- a promoção de sinergia entre ações, projetos e programas de educação ambiental do Órgão público responsável pela gestão da política Estadual de Educação Ambiental e dos Comitês, Consórcios e Associações Intermunicipais de Bacias Hidrográficas, órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e demais atores sociais;\r\n- a descentralização na execução dos processos de desenvolvimento de capacidades, valorizando os Comitês de Bacia Hidrográfica em relação ao tema como espaços de interlocução, deliberação e contribuição aos processos;\r\n- o respeito e a adequação às especificidades socioculturais e ecológicas de cada ecossistema associado ao bioma Mata Atlântica, das regiões hidrográficas, de cada bacia hidrográfica em território estadual; \r\n- a transparência, compromisso e preferencialmente a participação dos grupos sociais envolvidos na elaboração, acompanhamento e avaliação dos processos de formação; \r\no reconhecimento e a inclusão de representantes da diversidade sociocultural da área de abrangência da bacia hidrográfica, reconhecidos em legislação vigente, nos processos de desenvolvimento de capacidades; \r\n- o reconhecimento e a inclusão de diferentes saberes, culturas, etnias e visões de mundo, com equidade do sexo feminino e masculino, nos processos de desenvolvimento de capacidades em GIRH e na produção de material pedagógico;\r\n- a articulação da GIRH com as demais políticas públicas correlatas, especialmente nos processos de capacitação, informação e formação; e \r\n- a promoção de articulações com órgãos e instituições publicas e privadas de ensino e pesquisa e demais entidades envolvidas em processos de formação. \r\n- São diretrizes para a mobilização social em GIRH: \r\n- o respeito à autonomia, identidade e diversidade cultural dos atores sociais; \r\n- a compreensão da mobilização social como processo educativo; \r\n- o fomento à participação da sociedade civil, inclusive de povos e comunidades indígenas e tradicionais, nas atividades realizadas no âmbito do SIEGREH; \r\n- a ênfase à referência da bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento e gestão; e\r\n- a busca de representatividade e legitimidade nos processos de mobilização.\r\n- São diretrizes para a comunicação em GIRH: \r\n- o compromisso educativo da comunicação; \r\n- a socialização de informações atualizadas e que contemplem os princípios da GIRH; \r\n- a utilização de linguagem clara, apropriada e acessível a todos; \r\n- a utilização diversificada de tecnologias e mídias de comunicação que respeitem a diversidade de condições de acesso dos atores sociais; \r\n- o compromisso ético com a disponibilização da informação de forma acessível a todos, garantindo a transparência nos processos de tomada de decisão; \r\n- a promoção da educomunicação, por meio do acesso democrático dos cidadãos à produção e difusão da informação; e\r\n- a comunicação em redes sociais, fortalecendo o intercâmbio de experiências, informações, conhecimentos e saberes em GIRH. \r\n- Os programas de educação ambiental dirigidos à Gestão Integrada de Recursos Hídricos devem buscar a integração entre os entes responsáveis pela implementação das Políticas de Meio Ambiente, Educação Ambiental e de Recursos Hídricos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 192/15\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nId: 2023172\r\n"
        ],
        "2023835": [
            "2017-04-11 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECÍFICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica obrigado o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre violência à criança e ao adolescente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Deverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer agressão em que a vítima seja criança ou adolescente, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Estado e demais órgãos.\r\n- A periodicidade não poderá ser superior a 12 (doze) meses.\r\n- A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.\r\n- Os dados coletados deverão estar centralizados e disponíveis na internet na página do Governo do Estado para acesso de qualquer interessado.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 281-A/15\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha,Jorge Picciani,Marcelo Freixo,Flavio Serafini,Tio Carlos,Tia Ju,Enfermeira Rejane,Pedro Fernandes\r\nId: 2023835\r\n"
        ],
        "2024363": [
            "2017-04-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE HOSPITAIS, CLNICAS, CONSULTÓRIOS E SIMILARES A INFORMAR AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER QUE A RECONSTRUÇÃO DA MAMA RETIRADA É FEITA DE FORMA GRATUITA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os hospitais, clínicas, consultórios e similares obrigados a afixar placas e/ou cartazes para informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama pelo Sistema único de Saúde - SUS, com os seguintes dizeres: \" TODOS OS PACIENTES QUE EM DECORRÊNCIA DO TRATAMENTO DE CÂNCER SOFREREM MASTECTOMIA, ESTÃO AMPARADOS PARA A RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, PELA LEI FEDERAL Nº 9797/99 E PELA LEI ESTADUAL Nº 4102/2003.\" \r\n- Os hospitais clinicas, consultórios e similares, que estejam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e não pertençam a rede pública, devem afixar placas com o mesmo conteúdo informativo em suas dependências.\r\nParágrafo Único - As placas devem ser afixadas em locais visíveis e de fácil acesso ao publico e aos usuários. \r\n- O descumprimento desta lei sujeitará o infrator a multa de 500 UFIR's, com progressividade em caso de reincidência.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1078/15\r\nAutoria do Deputado: Zito \r\nId: 2024363\r\n"
        ],
        "2024364": [
            "2017-04-17 00:00:00",
            "\r\n5º DA LEI Nº 2.877 DE 22, DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O § 6º do art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 5º -(...)\r\n§ 6º - A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III e do autismo descrito no inciso IV, todos do § 5º deste artigo, será feita por laudo médico emitido por prestador de:\r\nI.serviço público de saúde;\r\nII.serviço privado de saúde, contratado ou conveniado que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1965/16\r\nAutoria dos Deputados: Comte Bittencourt e Luiz Paulo\r\nId: 2024364\r\n"
        ],
        "2024365": [
            "2017-04-17 00:00:00",
            " \r\nPROÍBE O DESCONTO EM CONTA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As instituições financeiras do estado do Rio de Janeiro ficam proibidas de descontar automaticamente das contas-correntes as parcelas relativas a empréstimos consignados, quando o desconto já tiver sido realizado na respectiva folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos, aposentados e pensionistas.\r\n- É nula a cláusula contratual que autorize a instituição financeira a fazer o desconto de que trata o caput deste artigo.\r\n- A vedação de que trata o caput deste artigo, independe do efetivo repasse e pagamento às instituições a serem feitos pelo órgão da administração pública direta ou indireta a que o servidor está vinculado.\r\n- O servidor público ativo ou inativo, aposentado ou pensionista, que comprovar o desconto em conta-corrente concomitante com o desconto em folha, deverá solicitar o reembolso dos valores descontados em sua conta-corrente à instituição financeira, nos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\nO reembolso de que trata caput deste artigo deverá ser efetuado no prazo máximo de 72 (setenta duas) horas, contados da solicitação.\r\n- A vedação de que trata a presente Lei não se aplica às hipóteses de desligamento do servidor pelo órgão da administração pública direta ou indireta.\r\n- O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.\r\nOs recursos oriundos das sanções de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2394/17\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2024365\r\n"
        ],
        "2025026": [
            "2017-04-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 7289 DE 30 DE MAIO DE 2016 QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Art. 1º da Lei nº 7289 DE 30 DE MAIO DE 2016, que modifica o § 1º do Art. 96 da Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nExcetuam-se da regra do caput deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de funções similares na Assessoria Militar da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, na Diretoria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, de Comandante Geral da Polícia Militar, de Coordenador Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, de Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Comandantes dos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, e 7º Comando de Policiamento da área, Comandantes do Comando de Operações Especiais, Comando de Policiamento Especializado, Comando de Polícia Ambiental, Coordenadoria de Polícia Pacificadora, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções.\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2301/16\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt \r\nId: 2025026\r\n"
        ],
        "2025029": [
            "2017-04-18 00:00:00",
            " \r\nPROÍBE AS EMPRESAS FABRICANTES E REVENDEDORAS DE RODAS E PNEUS DE EFETIVAREM A VENDA CASADA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS COM OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam todas as empresas fabricantes e revendedoras de rodas e pneus no Estado do Rio de Janeiro proibidas de exigirem do consumidor a contratação concomitante de outros serviços para fins de venda da roda ou do pneu comercializado, caracterizando assim a venda casada.\r\n- Os serviços de alinhamento, balanceamento, cambagem e outros poderão ser oferecidos ao consumidor, o qual poderá optar por realizá-los ou não, sem que sejam condicionantes para a venda da mercadoria exposta à venda, podendo o consumidor optar pela compra exclusiva da roda ou do pneu, com ou sem a montagem no veículo, independente da contratação de outros serviços oferecidos pelo estabelecimento. \r\n- A aquisição exclusiva da roda ou do pneu pelo consumidor, sem a montagem no veículo ou outros serviços oferecidos pelo estabelecimento, não implica na perda da garantia legal do produto, podendo o estabelecimento manter ou não a garantia estendida neste caso.\r\n- Fica vedada qualquer diferenciação no preço da mercadoria vendida isoladamente da que for acompanhada por outros serviços oferecidos, sendo proibido qualquer desconto ou abatimento no preço da roda ou do pneu vendido para fins de contratação de outros serviços ou montagem, devendo eventual desconto incindir sobre o serviço oferecido e não sobre a mercadoria vendida.\r\n- O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR's, aplicada em dobro no caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 103/15\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes \r\nId: 2025029\r\n"
        ],
        "2025030": [
            "2017-04-18 00:00:00",
            " LEI Nº 7556 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\nCONCEDE O NOME DE ESTRADA PARQUE COMENDADOR ANTÔNIO CONTI À ESTRADA PARQUE PARATY-CUNHA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica concedido o nome de Estrada Parque Comendador Antônio Conti à Estrada Parque Paraty - Cunha.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1840/16\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi \r\nId: 2025030\r\n"
        ],
        "2025031": [
            "2017-04-18 00:00:00",
            "LEI Nº 7557 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER).\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Informação, Divulgação e Esclarecimentos dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna ( Câncer).\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(…)\r\nDEZEMBRO\r\n(…)\r\nPRIMEIRA SEMANA - Semana Estadual de Informação, Divulgação e Esclarecimentos dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer).\r\n(…)”\r\n- A Semana Estadual de Informação, Divulgação e Esclarecimentos dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer), deverá proporcionar às mesmas todas as informações, esclarecimentos e os procedimentos necessários para pleitear os seguintes direitos, garantias e benefícios:\r\nI - Aposentadoria por Invalidez;\r\nII - Auxilio - doença;\r\nIII - Isenção de Imposto de Renda - IR, relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações, para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;\r\nIV- Isenção de Imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na aquisição de veículos automotores adaptados;\r\nV - Isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA , na aquisição de veículos automotores adaptados;\r\nVI - Isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI, na aquisição de veículos automotores adaptados;\r\nVII - Isenção de imposto sobre operações financeiras - IOF na aquisição de veículos automotores adaptados;\r\nVIII - Quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação;\r\nIX - Saque integral junto ao Fundo de Garantia do tempo de serviço - FGTS; \r\nX - Saque junto ao Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público - PIS / PASEP;\r\nXI - Cirurgia Plástica reparadora da mama;\r\nXII - Concessão de renda mensal vitalícia;\r\nXIII - Andamento processual prioritário no Poder Judiciário;\r\nXIV - Preferência junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC;\r\nXV - Fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- A divulgação mencionada no caput do artigo 1º deverá ser feita através de folders educativos, distribuição de cartilhas explicativas, cartazes afixados em toda a Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, dentro das Universidades, nos Supermercados, nas agências bancárias, rádio, televisão, entre outras formas para o bom e fiel cumprimento da presente lei.\r\n- Ficará a cargo da Secretaria a ser designada pelo Poder Executivo toda a logística necessária para a realização da Semana mencionada no caput do artigo 1º, bem como designação de profissionais da área da saúde como oncologistas , psicólogos, entre outros como também a designação de advogados para prestarem esclarecimentos jurídicos sobre todos os procedimentos necessários para que as pessoas portadoras da neoplasia maligna possam pleitear seus direitos, garantias e benefícios.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2279/16\r\nAutoria do Deputado: Benedito Alves \r\nId: 2025031\r\n"
        ],
        "2025425": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar estatística periódica sobre violência contra a pessoa idosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Entende-se por pessoa idosa aquela cuja idade seja igual ou superior a 60 anos.\r\n- Deverão ser explicitados todos os dados, constando qualquer forma de violência em que a vítima seja pessoa idosa, com estatística de fácil entendimento, única e padronizada para todas as Secretarias do Estado, Municípios, Conselho Estadual e Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa e demais órgãos e entidades ligados a causa.\r\n- O relatório deverá ser elaborado anualmente.\r\n- A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e definição dos dados.\r\n- Os dados coletados deverão estar disponíveis no site do Instituto de Segurança Pública - ISP para acesso de qualquer interessado.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro , 18 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 704/15\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\nId: 2025425\r\n"
        ],
        "2025426": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            "LEI Nº 7559 DE 18 DE ABRIL DE 2017\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Núcleo de Homicídios contra Agentes de Segurança Pública, no âmbito da Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O referido Núcleo tem o objetivo disciplinar, prevenir, reprimir, diligenciar e apurar a autoria e a materialidade dos crimes contra a vida, consumados ou atentados, cometidos contra Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Agentes Penitenciários.\r\n- Todo e qualquer procedimento criminal e inquérito policial relativo à crime, consumado ou não, que atente contra a vida de agentes de segurança pública, instaurado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deve ser remetido ao Núcleo de Homicídios contra Agentes de Segurança Pública, salvo os concluídos ou arquivados.\r\n- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1152/15\r\nAutoria dos Deputados: Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira,Wagner Montes,Martha Rocha,Marcos Muller, Zito, Iranildo Campos,Jorge Felippe Neto\r\nId: 2025426\r\n"
        ],
        "2025427": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            "\r\nFICA INSCRITO O NOME DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA NO LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o nome de “LEONEL DE MOURA BRIZOLA” inscrito no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1914/16\r\nAutoria dos Deputados: Paulo Ramos \r\nId: 2025427\r\n"
        ],
        "2027229": [
            "2017-04-27 00:00:00",
            " 2017\r\nINSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2017 COMO O ANO DE JUBILEU DE OURO DA IGREJA METODISTA WESLEYANA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o ano de 2017 como “Ano do Jubileu de Ouro da Igreja Metodista Wesleyana”, em homenagem aos 50 (cinquenta) anos da Igreja Metodista Wesleyana.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2512/17\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi \r\nId: 2027229\r\n"
        ],
        "2028253": [
            "2017-05-03 00:00:00",
            " 2017\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA FESTA DA PENHA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DA FESTA DA PENHA DE SÃO JOÃO DA BARRA, a ser celebrado, anualmente, na 2ª segunda-feira após o domingo de Páscoa.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(…)\r\nFESTA DA PENHA DE SÃO JOÃO DA BARRA.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 351-A/15\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire\r\nId: 2028253\r\n"
        ],
        "2028254": [
            "2017-05-03 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE RESENDE COMO A CAPITAL DO PARAQUEDISMO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Município de Resende como a Capital do Paraquedismo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1387/16\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan\r\nId: 2028254\r\n"
        ],
        "2028255": [
            "2017-05-03 00:00:00",
            " \r\nCLASSIFICA NATIVIDADE COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO RELIGIOSO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Classifica Natividade como município de interesse turístico religioso.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1487/16\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro \r\nId: 2028255\r\n"
        ],
        "2028613": [
            "2017-05-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE OUTUBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Preservação do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de outubro, em homenagem ao tombamento da Ladeira da Misericórdia, único remanescente do antigo Morro do Castelo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n- O “Dia da Preservação do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro” tem como finalidade demonstrar à população Fluminense a importância da preservação, manutenção e cuidado com o Patrimônio Histórico Cultural de nosso estado.\r\n- A Administração Pública Estadual, as empresas, pessoas físicas ou instituições culturais promoverão a divulgação do “Dia da Preservação do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro” nos meios de comunicação e instituirão, internamente, programas e atividades com vistas à comemoração da data. \r\n- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO”\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n08 DE OUTUBRO - DIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1974/16\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira \r\nId: 2028613\r\n"
        ],
        "2028964": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reconhecida a profissão de condutor de ambulância em conformidade com o art. 145 da Lei Federal nº 9503/1997 e do art. 27 e 28 da Lei Federal nº 12.998/2014, que regulamentou a referida profissão.\r\nV ET A D O.\r\n.\r\n- As empresas privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que oferecem serviços de remoção de pacientes através de ambulâncias, deverão adequar suas atuais contratações as normas definidas na legislação vigente.\r\n- Será terminantemente proibido o translado de paciente em ambulâncias sem a equipe completa de enfermagem.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1031/15\r\nAutoria dos Deputados: Milton Rangel e Luiz Martins \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1031/2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MILTON RANGEL E LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar os arts. 2° e 3° do Projeto de Lei, porque eivados de vício de inconstitucionalidade.\r\nA inconstitucionalidade constatada decorre da invasão de competência de iniciativa privativa do Governador do Estado de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, conforme dispõe o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual.\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2028964\r\n"
        ],
        "2029928": [
            "2017-05-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 3.618, DE 19 DE JULHO DE 2001, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera a Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001, que torna obrigatória a exibição de fotos, nomes e outras informações relativas às crianças e adolescentes desaparecidos, nos locais que menciona.\r\n- O parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nParágrafo Único - A Fundação para a Infância e Adolescência - FIA e a Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA fornecerão, aos órgãos públicos a que aduz este artigo, as referidas fotos, nomes e informações, de acordo com o critério que vem adotando em seu trabalho de divulgação de fotos de crianças desaparecidas. (NR)”\r\n- A Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A:\r\n“Art. 1º-A - A Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA divulgará, sempre que possível, as fotos das pessoas desaparecidas com a imagem envelhecida, com vistas à reprodução da imagem atual que teriam os desaparecidos.”\r\n- O Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\nParágrafo Único - Qualquer pessoa poderá solicitar a exibição consignada no Art. 1º desta Lei, mediante requisição por escrito, dirigida à Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 909-A/15\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2029928\r\n"
        ],
        "2029929": [
            "2017-05-10 00:00:00",
            " DE 09 DE MAIO DE 2017\r\nOBRIGA, AOS QUE UTILIZAM SENHAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A UTILIZAREM AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam obrigados, os que se utilizam de atendimento ao público através de senhas, sejam governamentais ou privados, à utilização de avisos sonoros para o atendimento de pessoas com deficiência visual.\r\n- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1082-A/15\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim \r\nId: 2029929\r\n"
        ],
        "2029930": [
            "2017-05-10 00:00:00",
            " E 09 DE MAIO DE 2017\r\nCLASSIFICA ARARUAMA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado Araruama como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1621/16\r\nAutoria do Deputado: Marcia Jeovani\r\nId: 2029930\r\n"
        ],
        "2029953": [
            "2017-05-10 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA MORTALIDADE INFANTIL EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criadas Campanhas Permanentes de Prevenção, Combate e Controle da Mortalidade Infantil em todo o Estado do Rio de Janeiro .\r\nAs campanhas permanentes de Prevenção, Combate e Controle da Mortalidade Infantil mencionadas no caput do artigo 1º, serão organizadas por Secretaria a ser designada pelo Poder Executivo com a promoção de atividades diversas, como palestras, distribuição de educativos, realização de consultas, encaminhamento para exames, distribuição de remédios e deverão serem coordenadas por uma equipe multidisciplinar como Médicos Pediatras, Sanitaristas, Obstetras, Ginecologistas, Nutricionistas, Psicólogos, Infectologistas, dentre outros que se fizerem necessários para o fiel desempenho das referidas campanhas, \r\nAs palestras mencionadas no artigo 2º, deverão informar:\r\nI - As principais doenças que afetam as crianças;\r\nII - Quais são as vacinas necessárias e a importância das mesmas para a proteção da criança;\r\nIII - Alimentação adequada para cada faixa etária;\r\nIV - Quais as formas de tratamento para cada doença;\r\nV - Os locais de tratamento para cada doença;\r\nVI - A medicação adequada para cada doença;\r\nVII - A importância da higiene e como ela é importante na prevenção de doenças; \r\nVIII- Esclarecimentos sobre a importância do pré-natal;\r\nIX - Incentivo ao aleitamento materno;\r\nDeverá ser criado um Núcleo onde será feito um Cadastro e onde serão centralizadas todas as informações sobre a criança, visando um controle permanente, a fim de evitar a interrupção do tratamento.\r\nA criança que for diagnosticada com algum problema, deverá ser encaminhada pela Unidade de Saúde onde foi realizado o atendimento ao Núcleo, onde serão centralizadas todas as informações e cadastro destas crianças, para acompanhamento do tratamento.\r\nFicará a cargo da Secretaria designada para realização destas campanhas, a escolha dos locais para a realização destas palestras, os dias e horários, a confecção dos educativos, os locais para realização das consultas , exames e distribuição de remédios, enfim toda a logística necessária, como também a divulgação destas campanhas dentro dos hospitais, casas de saúde, clínicas da família, Upa”s, postos de saúde e através dos meios de comunicação como rádio, televisão e outros, viabilizando a realização plena das referidas campanhas.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1153/15\r\nAutoria do Deputado: Benedito Alves \r\nId: 2029953\r\n"
        ],
        "2029954": [
            "2017-05-10 00:00:00",
            "\r\nTRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs Organizações Sociais que atuam na área de saúde deverão informar, à Secretaria Estadual de Saúde, de dois em dois meses, o preço que pagaram por cada medicamento e/ou serviço que compram ou contratam diretamente, informando o mês em que se deu a aquisição ou contratação.\r\nEm relação aos serviços contratados com locação de mão de obra, o preço deve apontar o custo por unidade de serviço (posto de trabalho) e o custo total das contratações.\r\nNos casos dos medicamentos, deve ser colocado o custo unitário do produto e o custo total da compra.\r\nA Secretaria Estadual de Saúde, na mesma frequência, e em seguida, tabulará os preços de medicamentos e serviços informados pelas Organizações Sociais e os praticados pela própria Secretaria, no que tange aos Hospitais Públicos e Postos de Saúde, informando, em uma última coluna desta tabulação, as porcentagens a mais ou a menos obtidas com a comparação dos preços.\r\nAs tabelas obtidas a partir da tabulação supracitada, contendo todos os dados previstos no caput, serão sempre publicadas, assim que finalizadas, no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e no Portal de Transparência, bem como na página da Secretaria Estadual de Saúde. \r\nAs Organizações Sociais deverão informar os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, sendo analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Conselho Estadual de Saúde, paritariamente, e com a publicação do resultado no Diário Oficial do Poder Executivo.\r\nO Poder Executivo Estado do Rio de Janeiro regulamentará os dispositivos desta lei, no que for devido, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1818/15\r\nAutoria do Deputado: Milton Rangel \r\nId: 2029954\r\n"
        ],
        "2029958": [
            "2017-05-10 00:00:00",
            "\r\nPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PORTE E UTILIZAÇÃO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibida a comercialização da buzina de pressão à base de propano butano para menores de 18 (dezoito) anos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A distribuição, o porte e a utilização do produto de que trata o caput por menor de 18 (dezoito) anos deverá ser autorizada e supervisionada pelos responsáveis.\r\n- A inobservância ao que dispõe esta Lei implicará ao infrator as seguintes sanções:\r\n- multa no valor de 500 (quinhentas) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal), ao portador;\r\n- multa no valor de 1.000 (um mil) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal), para estabelecimentos comerciais;\r\n- em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro; e\r\n- suspensão das atividades do estabelecimento por até 30 (trinta) dias.\r\n- A multa será revertida para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1580-A/16\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan e Tia Ju\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 22/11/2016.\r\nId: 2029958\r\n"
        ],
        "2030272": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO DISQUE-DENÚNCIA E OUTROS CANAIS REFERENTES À TELEFONIAS ANÔNIMOS REFERENTES À DENÚNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e ao Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a primeira semana do mês de maio como \"A Semana de Incentivo ao Disque-Denúncia e Outros Canais de Telefonias Anônimos Referentes à Denúncia no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n- O Poder Executivo poderá veicular a mensagem de que trata o caput deste artigo em todas as suas propagandas institucionais.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nPrimeira semana do mês\r\n(...)\r\nSemana Estadual de Incentivo ao Disque-Denúncia e Outros Canais de Telefonias Anônimos Referentes à Denúncia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n(...)\"\r\n- A semana é criada para incentivar a denúncia por telefone, onde tem como objetivo a imputação de crime ou de ação demeritória revelada à autoridade competente. \r\n- Na semana de que trata o caput dessa Lei caberá, aos órgãos responsáveis, fazer a divulgação da listagem de telefones para os vários tipos de denúncia, cada qual em sua especificidade.\r\n- No ato da divulgação, deverá ser sempre garantido, ao cidadão, que a denúncia realizada estará garantida pelo anonimato. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 954-A/15\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo\r\nId: 2030272\r\n"
        ],
        "2030273": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            " 2017\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PNEUS EM ESTACIONAMENTOS AO AR LIVRE COMO PROTEÇÃO DE PARA-CHOQUES, DE FORMA DE EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os estacionamentos ao ar livre e todos os tipos de estabelecimentos comerciais com espaços vazios de função similar, proibidos de utilizarem pneus, de qualquer tipo de veículo, como proteção de para-choque dianteiro ou traseiro.\r\n- Entende-se por estacionamento ao ar livre todo espaço que abriga veículos, seja ele público ou privado, sem proteção da ação de chuva ou sol. Portanto, livre de toldos, telhados ou qualquer tipo de cobertura que impeça a entrada e acúmulo de água. \r\n- Os pneus poderão ser substituídos por placas de EVA (Etil Vinil Acetato) ou qualquer outro tipo de borracha ou material que possa servir de proteção aos para-choques e que não acumule água parada ou possa servir de criadouro para mosquitos ou qualquer tipo de inseto ou animal. \r\n- Para efeitos desta lei, entende-se por similares:\r\n- todos os espaços públicos e privados que servem ou podem servir para a parada de veículos;\r\n- pátios municipais e estaduais;\r\n- estacionamentos que fiquem no interior ou ao redor de outros estabelecimentos (shopping centers, arenas de show, prédios, condomínios) sem proteção contra ação da chuva e sol\r\n- A inobservância do disposto nesta lei implicará aos infratores as seguintes penalidades:\r\n- notificação; \r\n- advertência; \r\n- multa; \r\n- na reincidência, o dobro da multa imposta, cominada com a cassação do alvará de funcionamento.\r\n- Os valores arrecadados, em decorrência da aplicação das multas previstas no art. 3º, deverão ser revertidos às políticas públicas, para programas educacionais do combate ao Aedes Aegypti.\r\n- A fiscalização dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação das multas decorrentes da infração serão devidamente regulamentadas.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1557-A/16\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira \r\nId: 2030273\r\n"
        ],
        "2030991": [
            "2017-05-15 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM, AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1h (uma hora) antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagem de celular a este, informando, no mínimo, o(s) nome(s) e o(s) número(s) do Documento de Identidade (RG) da(s) pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhados de foto, sempre que possível.\r\nAo ser contatado pelo consumidor para solicitar o agendamento do serviço, o prestador deverá requerer o número de celular, através do qual a mensagem será enviada e, no caso do consumidor declarar que não possui celular, deverá o aviso, contendo os dados descritos no caput, ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do serviço.\r\n- Caso o solicitante igualmente não forneça e-mail para envio das informações, tal circunstância deve ser documentada pela empresa prestadora de serviços em seus registros, devendo, ainda, informar “palavra chave” ao solicitante, a qual será informada ao mesmo pelo(s) funcionário(s) enviado(s) pela empresa, ao comparecer(em) ao local.\r\n- Para fins da presente Lei, dentre outros, são consideradas prestadoras de serviços:\r\n- empresas de telefonia e internet;\r\n- empresas de televisão a cabo, satélite, digital, e afins;\r\n- empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos;\r\n- autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;\r\n- concessionárias de energia elétrica;\r\n- empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais;\r\n- empresas de seguro.\r\n- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento; suplementadas, se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1650/16\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\nId: 2030991\r\n"
        ],
        "2030992": [
            "2017-05-15 00:00:00",
            "LEI Nº 7575 DE 12 DE MAIO DE 2017\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÂO SOBRE O \"X FRAGIL OU SINDROME DE MARTIN-BEL\" A PARTIR DO DIA 07 DE SETEMBRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro Semana Estadual de Conscientização sobre o \"X FRAGIL ou Síndrome de Martin-Bel\", a ser celebrado anualmente a partir do dia 07 de setembro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"...\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSETEMBRO\r\n07 - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O \"X FRAGIL\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1913/16\r\nAutoria do Deputado: Zito \r\nId: 2030992\r\n"
        ],
        "2031353": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, AO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDCA) E À COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CDEDICA) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica estabelecido que os casos de violência em que a vítima seja criança ou adolescente, registrados nas Delegacias Especializadas da Criança e do Adolescente Vítima e em outras unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro, serão comunicados ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) e à Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA comunicação de que trata o Art. 1º deverá se efetuada em até 5 (cinco) dias.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 286-A/15\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2031353\r\n"
        ],
        "2031354": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            "\r\nTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a implantação do Programa de Prática de Educação Física Adaptada nas escolas públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Programa de Educação Física Adaptada será aplicado para o desenvolvimento e inclusão dos alunos com deficiência.\r\nO Programa da Prática de Educação Física Adaptada observará as seguintes diretrizes:\r\n- garantir a inclusão do aluno com deficiência na atividade física e esportiva;\r\n- favorecer a divulgação e a conscientização da sociedade, com o intuito de construir uma cultura de educação inclusiva;\r\n- promover a formação continuada (processo permanente de aperfeiçoamento) de profissionais de educação física sobre o tema da inclusão social;\r\n- garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente, no que tange à acessibilidade;\r\n- promover o atendimento educacional dentro da escola ou garantir o acesso, quando necessário, em outra instituição educacional;\r\n- trabalhar de forma integrada com entidades que prestem serviços educacionais a pessoas com deficiência.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas, para o desenvolvimento da educação física adaptada.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 486/15\r\nAutoria do Deputado: Chiquinho da Mangueira\r\nId: 2031354\r\n"
        ],
        "2031355": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS POSTOS DE GASOLINA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs postos de gasolina localizados no Estado do Rio de Janeiro deverão instalar, em local de fácil visibilidade, placas educativas sobre o uso do cinto de segurança.\r\nNa placa educativa referida no Artigo 1º, deverá constar uma mensagem curta e impactante, com os dizeres: “PRESERVE A VIDA. USE CINTO DE SEGURANÇA.”\r\nO padrão, as dimensões e os locais, onde serão instaladas as placas educativas mencionadas no Artigo 1º, serão definidos na regulamentação da presente Lei.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\nO Poder Executivo poderá firmar convênios que se façam necessários ao bom e fiel cumprimento da presente Lei.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1021-A/15\r\nAutoria do Deputado: Benedito Alves \r\nId: 2031355\r\n"
        ],
        "2031356": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, proibidos de serem instalados em áreas de risco, novos dispositivos eletrônicos de controle de velocidade.\r\nParágrafo único - Consideram-se áreas de risco aquelas cujas comunidades carentes são mapeadas e conhecidas por serem de alto índice de violência e confronto armado em vias urbanas.\r\n- O Poder Executivo em conjunto com os Municípios providenciarão um estudo prévio para a retirada de forma gradual, dos dispositivos de controle de velocidade, já instalados nas áreas amparadas por esta Lei.\r\n- Fica vedado qualquer prejuízo ao erário nos casos de retirada dos equipamentos cujas cláusulas contratuais com as empresas ainda estejam em vigor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1934/16\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 2031356\r\n"
        ],
        "2031357": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6.713, DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO ADEQUADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA ementa da Lei nº 6.713, de 14 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO ADEQUADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" (NR)\r\n1º da Lei nº 6.713, de 14 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nOs estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual e da Rede Privada ficam obrigados a disponibilizar mobiliário adequado para alunos com deficiência física, mobilidade reduzida ou obesos.\r\nOs estabelecimentos que se enquadram nesta obrigatoriedade são os de ensino fundamental, médio, superior e, também, os cursos de extensão.\r\nO diretor de cada estabelecimento de ensino ficará responsável por verificar quantos alunos com deficiência, mobilidade reduzida e obesos necessitarão do mobiliário. \"\r\nQuando se tratar de escolas e creches de iniciativa privada, o descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2251-A/16\r\nAutoria da Deputada: Daniele Guerreiro\r\nId: 2031357\r\n"
        ],
        "2031702": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA O INCISO V DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera o inciso V do artigo 5º da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 5º Estão isentos do pagamento do imposto:\r\n(...)\r\nV - veículos terrestres de propriedade de pessoa com deficiência ou de seu representante legal, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito, e conforme regulamentação disponha; (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 693-A/11\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nId: 2031702\r\n"
        ],
        "2031703": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA ENTREGA DE RELATÓRIO DO COMPUTADOR DE BORDO DOS CARROS SEMI-NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTodos os carros seminovos com computador de bordo devem ser escaneados no ato da venda.\r\nTodas as revendas, feirões, concessionárias de veículos devem, no ato da venda do carro, fazer o escaneamento na frente do comprador e entregar cópia deste.\r\n, esclarecendo a situação de regularidade em que se encontra o bem quanto às eventuais restrições previstas no caput, deverá constar do contrato de compra e venda assinado entre vendedor e comprador.\r\nO relatório de leitura do escaneamento deve constar, em campo separado, a quilometragem aferida e qualquer defeito ou desgaste aparente.\r\nO dispositivo previsto nesta lei aplica-se aos automóveis vendidos também por consignação.\r\nA não entrega deste relatório de leitura do escaneamento sujeitará o estabelecimento responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 790-A/15\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nId: 2031703\r\n"
        ],
        "2031704": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 7.011/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica revogado o §2º do Art. 2º da Lei nº 7.011, de 25 de maio de 2015.\r\nAltere-se o §3º do Art. 2º da Lei nº 7.011, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art 2º (...)\r\n§3º Ficam dispensados da revista mecânica, as gestantes e os portadores de marca passo, com laudo médico atestando tais situações. (NR)\"\r\nAltera-se o §5º do Art. 4º da Lei nº 7.011, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 4º (...)\r\n§5º Da busca pessoal estão dispensados as crianças e os adolescentes. (NR)\"\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1363-A/15\r\nAutoria dos Deputados: Milton Rangel e Flavio Bolsonaro \r\nId: 2031704\r\n"
        ],
        "2031705": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTorna-se obrigatório que as escolas públicas, da rede estadual que ofereçam ensino fundamental regular, mantenham, em suas dependências, no caso de falta de professores, os alunos matriculados no ensino fundamental, no respectivo turno.\r\nNo caso de afastamento do professor da turma por período de licença acima de cinco dias, a direção da escola deverá notificar à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC)/Metropolitana, que deverá manter um professor substituto para a turma, durante o período que durar a licença.\r\nCaberá à SEEDUC, em prazo máximo de um ano, a ampliação da modulação de professores, para a existência de quadro de professores articuladores, em cada escola, aptos para a suplementação imediata em caso de ausência do professor.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 191-A/15\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 191-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar o art. 2° do Projeto de Lei, porque eivado de vício de inconstitucionalidade.\r\nA inconstitucionalidade constatada decorre da interferência na gestão e organização da Administração Pública e, consequentemente, avançou em providências materialmente administrativas inseridas no rol de atribuições do Poder Executivo. É que proposições legislativas que tratem de matérias relativas à organização e funcionamento da prestação do serviço público na área educacional devem ser deflagradas, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, o que não ocorreu no caso em comento, conforme dispõem os artigos 61, §1°, II, “b”, 84, VI, “a”, ambos da Constituição da República e artigo 145, VI, da Carta fluminense.\r\nAdemais, após consulta formulada junto à Subsecretaria de Gestão de Pessoas observou-se o risco de não dispor de quantitativo de professores articuladores necessários para atender em sua totalidade o disposto no art. 2° da medida em questão. Tendo em vista superar o número de cargos de professores estabelecidos na legislação vigente.\r\nSoma-se a isso, o custo gerado para a Administração Pública, eis que tal medida reclama fonte de custeio específica e previamente programada e, nesse caso, deverá ser necessariamente acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a teor do que dispõe o art. 16, I, da Lei n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípioà própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2031705\r\n"
        ],
        "2032027": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "\r\nPROÍBE O COMÉRCIO, A FABRICAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS BLOQUEADORES DE SINAIS DE GPS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam vedadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização, a fabricação e a aquisição de aparelhos eletrônicos utilizados para bloquear sinais de rastreadores de veículos.\r\nNão se aplicam as disposições contidas nesta lei aos aparelhos adquiridos para uso exclusivo dos órgãos de segurança pública do Estado. \r\n- As empresas privadas poderão adquirir aparelhos bloqueadores de sinais de rastreadores veicular, mediante requerimento aos órgãos de segurança pública, que deverão manter, em seus bancos de dados, todas as informações necessárias para identificação do adquirente.\r\n- Aplicar-se-ão as disposições contidas no caput do Art. 1º nas operações realizadas por pessoa jurídica com páginas na internet e na aquisição realizada por pessoa física pela internet. \r\n- O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará o infrator, no que couber, à aplicação das sanções contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, em especial as seguintes.\r\n- multa diária de 10.000 Ufirs (Dez mil Unidades de Referência Fiscal);\r\n- cassação da eficácia da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n- Em caso de descumprimento das disposições contidas no art. 2º desta lei, ficam os provedores de acesso à Internet e servidores de nome de domínio em operação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados na adotar todas as medidas técnicas necessárias para: \r\n- bloquear o acesso dos usuários de seus serviços ao sítio de Internet; \r\n- bloquear a resolução do Nome de Domínio em Endereço IP do sítio de Internet;\r\n- suspender o funcionamento dos sítios de Internet domésticos que vierem a descumprir as disposições contidas nesta lei;\r\n- bloquear o acesso aos nomes de domínios e endereços IP dos sítios de Internet estrangeiros que vierem a descumprir a disposições contidas nesta lei.\r\nFicam os provedores de busca da Internet em operação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a adotar as medidas técnicas necessárias para excluir de seus resultados de pesquisa quaisquer referências ou qualquer outro meio de direcionamento ou conexão com o sítio de Internet, ou parte do sítio de Internet, doméstico ou estrangeiro, que contrariem as disposições contidas nesta lei. \r\nAplicar-se-á as disposições contidas neste artigo aos sítios de internet que oferecem serviços de hospedagem de sites.\r\n- O Poder Executivo regulamentará as disposições contidas nesta lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1639-A/12\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira \r\nId: 2032027\r\n"
        ],
        "2032028": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "LEI Nº 7587 DE 17 DE MAIO DE 2017\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACIVA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VALENÇA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a ACIVA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VALENÇA, com sede no município de Valença - RJ. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2407/13\r\nAutoria do Deputado: André Correa\r\nId: 2032028\r\n"
        ],
        "2032029": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "LEI Nº 7588 DE 17 DE MAIO DE 2017\r\nRECONHECE A ACADEMIA FLUMINENSE DE LETRAS COMO A ACADEMIA DE LETRAS OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Academia Fluminense de Letras, fundada em 1917 e formalmente instituída pela Lei Estadual nº 2.162/27, de 07 de novembro de 1927, fica reconhecida como a academia de letras oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2297/16\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro \r\nId: 2032029\r\n"
        ],
        "2032030": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            " LEI Nº 7589 DE 17 DE MAIO DE 2017\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DO MÊS DE MAIO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA”, a ser comemorado anualmente no dia 08 do mês de Maio.\r\n- “O DIA ESTADUAL DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA” tem como objetivo reconhecer e valorizar o importante papel da instituição, que presta assistência voluntária a população, exercendo suas atividades de forma independente e em parceria com os serviços auxiliares do Estado, nas áreas de Defesa Civil, Saúde, Educação e Assistência Social. \r\n.\r\n.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(...)\r\n08 de Maio\r\nDia Estadual da Cruz Vermelha Brasileira(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2202/16\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2202 /2016, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU QUE, ALTERA A LEI N° 5.645/ 2010, E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DO MÊS DE MAIO.\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre os artigos 3° 4°. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\nDa análise do artigo 3° da proposta em comento, este dispositivo viola, ainda que indiretamente, os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes, caminhando na contramão do Decreto n° 45.785/16, que dispõe sobre as medidas necessárias para a recondução da dívida consolidada do Estado.\r\nDessa forma, houve a imposição de deveres ao poder público, constatando-se que a iniciativa em tela adentra em matéria reservada ao Executivo, consoante dispõe o art. 61, § 1°, II, “b” da CRFB/88 e art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ.\r\nPor fim, o PL ao instituir novas obrigações sem que haja previsão orçamentária para tanto, reconhecendo, inclusive, a necessidade de “suplementação” de dotações orçamentárias, “se necessário” (art. 4°), acarreta aumento de despesas, sem indicação expressa da fonte de custeio.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2032030\r\n"
        ],
        "2032031": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "*LEI Nº 7585 DE 16 DE MAIO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Torna-se obrigatório que as escolas públicas, da rede estadual que ofereçam ensino fundamental regular, mantenham, em suas dependências, no caso de falta de professores, os alunos matriculados no ensino fundamental, no respectivo turno.\r\nNo caso de afastamento do professor da turma por período de licença acima de cinco dias, a direção da escola deverá notificar à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC)/Metropolitana, que deverá manter um professor substituto para a turma, durante o período que durar a licença.\r\n- No caso da ausência de professores, referida no art. 1º desta Lei, os alunos deverão receber atividades complementares de ensino, respeitando-se a faixa etária e a grade curricular de cada série escolar, cujo conteúdo deverá estar de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais ou com o Projeto Político Pedagógico da Escola Estadual.\r\nEntendem-se como atividades complementares, para efeito desta Lei, atividades esportivas, palestras preventivas e informativas, dinâmicas em grupo, exibição de filmes culturais e documentários educativos, ou ainda qualquer outra atividade que contribua culturalmente para o currículo escolar.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 191-A/15\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 191-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar o § 2° do art. 1° do Projeto de Lei, porque eivado de vício de inconstitucionalidade.\r\nA inconstitucionalidade constatada decorre da interferência na gestão e organização da Administração Pública e, consequentemente, avançou em providências materialmente administrativas inseridas no rol de atribuições do Poder Executivo. É que proposições legislativas que tratem de matérias relativas à organização e funcionamento da prestação do serviço público na área educacional devem ser deflagradas, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, o que não ocorreu no caso em comento, conforme dispõem os artigos 61, §1°, II, “b”, 84, VI, “a”, ambos da Constituição da República e artigo 145, VI, da Carta fluminense.\r\nAdemais, após consulta formulada junto à Subsecretaria de Gestão de Pessoas observou-se o risco de não dispor de quantitativo de professores articuladores necessários para atender em sua totalidade o disposto no § 2° do art. 1° da medida em questão. Tendo em vista superar o número de cargos de professores estabelecidos na legislação vigente.\r\nSoma-se a isso, o custo gerado para a Administração Pública, eis que tal medida reclama fonte de custeio específica e previamente programada e, nesse caso, deverá ser necessariamente acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a teor do que dispõe o art. 16, I, da Lei n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n.\r\nId: 2032031\r\n"
        ],
        "2032387": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O ANO DE 2017 COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara, para todos os fins, o ano de 2017 (dois mil e dezessete), como o ano de comemoração do centenário Nossa Senhora de Fátima.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2214/16\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\nId: 2032387\r\n"
        ],
        "2032388": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “SETEMBRO VERDE”, DEDICADO A AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o anexo da Lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o mês \"Setembro Verde\", dedicado a ações de esclarecimento e incentivo à doação de órgãos e tecidos a ser realizado anualmente no mês de setembro, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\nSetembro Verde (...)”\r\nV E T A D O\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1951/16\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos \r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1951 /2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS QUE, ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “SETEMBRO VERDE”, DEDICADO A AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre os artigos 2° 3°. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\nDa análise do artigo 2° da proposta em comento, este dispositivo viola, ainda que indiretamente, os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes, caminhando na contramão do Decreto n° 45.785/16, que dispõe sobre as medidas necessárias para a recondução da dívida consolidada do Estado.\r\nDessa forma, houve a imposição de deveres ao poder público, constatando-se que a iniciativa em tela adentra em matéria reservada ao Executivo, consoante dispõe o art. 61, § 1°, II, “b” da CRFB/88 e art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ.\r\nPor fim, o PL ao instituir novas obrigações sem que haja previsão orçamentária para tanto, reconhecendo, inclusive, a necessidade de “suplementação” de dotações orçamentárias, “se necessário” (art. 3°), acarreta aumento de despesas, sem indicação expressa da fonte de custeio.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2032388\r\n"
        ],
        "2032670": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A INFORMAÇÃO, AO CONSUMIDOR, DA OPÇÃO PELO USO DA BIOMETRIA NO SISTEMA BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs instituições bancárias usuárias do sistema de biometria ficam determinadas a informarem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos seus correntistas/consumidores, da opção do uso deste mecanismo no manuseio de suas contas-correntes, poupanças e todas as transações que se fizerem necessárias desta tecnologia.\r\n- As instituições bancárias não poderão obrigar seus clientes a utilizarem este leitor biométrico para restrição de valores de saques, depósitos, pagamentos e demais transações nos caixas, bem como nos caixas eletrônicos do correntista.\r\nAs denúncias dos consumidores, usuários destes serviços bancários, deverão ser encaminhadas a um dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor localizado no Estado do Rio de Janeiro, quanto ao descumprimento desta Lei.\r\nA inobservância das disposições previstas na presente Lei importará, no que for cabível, a aplicação das penalidades contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. \r\n- Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1594-A/16\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 2032670\r\n"
        ],
        "2033322": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE \"INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida dos dispositivos ora apresentados, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2°- A O cálculo do montante a ser depositado no FEEF de que trata o art. 2° poderá ser realizado na forma de um dos regimes previstos no Anexo I.\r\n\r\n§ 1° Enquanto vigente o regime adotado, fica substituído o percentual de 10% (dez por cento) referido no art. 2° por aquele previsto na tabela respectiva do Anexo I.\r\n§ 2° A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser adotada, observado o prazo previsto no art. 15, devendo ser comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ no mês subsequente ao primeiro mês de competência em que adotado o regime.\r\n§ 3º- Os recursos oriundos do depósito de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunerações e vantagens de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado. \r\n§ 4° - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, regulamentará o disposto neste artigo.\r\nArt. 4º-A - Todo e qualquer contribuinte poderá depositar o equivalente a até 20% (vinte por cento) do montante apurado no exercício financeiro anterior, no Fundo de que trata o artigo 4º, IV desta Lei.\r\n§ 1º - O valor depositado nos termos do caput deste artigo será descontado mensalmente e proporcionalmente do montante a ser pago pelo depositante, nos termos do Anexo II da presente Lei, excluído o repasse constitucional dos 25 % (vinte e cinco por cento) dos municípios e o adicional do ICMS inerente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Social - FECP.\r\n§ 2º- Os recursos oriundos do depósito de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunerações e vantagens de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado. \r\n§ 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ regulamentará o disposto neste artigo.\r\nArt. 14-A - O valor depositado no FEEF a maior do que o devido pode ser compensado por meio de abatimento em depósito no próprio fundo, realizado em mês posterior, na forma do regulamento.\" \r\n- O art. 14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, fica alterado com a inclusão dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV e de três parágrafos, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14 - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\nI - os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 1.954/1992, 4.173/2003, 4.892/2006, 6.331/2012, 6.648/2013, 6.868/2014 e 6.821/14;\r\nII - os contribuintes alcançados pelos seguintes Decretos nºs 32.161/2002, 36.453/2004, 38.938/2006, 43.608/2012 e 44.498/2013;\r\nIII - os contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro;\r\nIV - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos básicos;\r\nV - os benefícios ou incentivos fiscais concedidos a micro e pequenas empresas definidas na lei complementar 123/2006;\r\nVI - excluam-se da presente Lei as empresas de reciclagem;. \r\nVII - os contribuintes do setor de Lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III e pelo Decreto nº 29.042/2001, ou pelos decretos que vierem a lhes substituir ou suceder; \r\nVIII - os contribuintes alcançados pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008; \r\nIX - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de agricultura familiar e a agroindústria artesanal fluminense. \r\nX - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos, inclusive quando processados e higienizados in natura; \r\nXI - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem os seguintes produtos: papel higiênico; papel toalha; papel toalha interfolhada; guardanapo; absorvente e protetor diário; fralda infantil e geriátrica; e lenço umedecido, nos termos do Decreto nº 45.780/2016 ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder; \r\nXII - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem:\r\n\r\na) as operações internas do comércio varejista com veículo automotor novo, classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro 2000. \r\nb) as operações com veículo automotor usado. \r\nXIII - os contribuintes que exerçam a atividade econômica de bares e estabelecimentos de serviços de alimentação; \r\nXIV - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o Tratamento Tributário Especial disposto na Lei 6979/2015, desde que o grupo econômico beneficiário tenha faturado no ano imediatamente anterior à vigência desta Lei, até R 100.000.000,00 (cem milhões de reais);\r\n§ 1º - Para efeito do inciso IX, considera-se, agroindústria artesanal a que empregue diretamente até 20 (vinte) empregados e apresente faturamento bruto anual de até 110.000 (cento e dez mil) UFIR\"s-RJ; \r\n§ 2º - Para fins da previsão contida no inciso XIV, em não havendo a situação econômica de grupo econômico, valerá o limite de R 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para a pessoa jurídica envolvida.\r\n§ 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, mediante ato próprio, regulamentar a vigência dos efeitos dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016.”\r\n- Fica alterado o art. 15 da Lei 7.428/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2018.\" \r\n- O Poder Executivo encaminhará, semestralmente, à Comissão Permanente de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como publicará em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Sítio Eletrônico da Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, o demonstrativo dos recursos oriundos das antecipações previstas nesta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2726/2017\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 10/17\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\nREGIME “A”\r\nMês\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n1°\r\n20%\r\n2°\r\n20%\r\n3°\r\n19%\r\n4°\r\n0%\r\n5°\r\n0%\r\n6°\r\n0%\r\nREGIME “B”\r\nMês\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n1°\r\n20%\r\n2°\r\n20%\r\n3°\r\n20%\r\n4°\r\n20%\r\n5°\r\n17,2%\r\n6°\r\n0%\r\n7°\r\n0%\r\n8°\r\n0%\r\n9°\r\n0%\r\n10°\r\n0%\r\nREGIME “C”\r\nMês\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n1°\r\n20%\r\n2°\r\n20%\r\n3°\r\n20%\r\n4°\r\n20%\r\n5°\r\n20%\r\n6°\r\n20%\r\n7°\r\n14,6%\r\n8°\r\n0%\r\n9°\r\n0%\r\n10°\r\n0%\r\n11°\r\n0%\r\n12°\r\n0%\r\n13°\r\n0%\r\n14°\r\n0%\r\nREGIME A\r\nAdesão: Maio/2017\r\nDepósito FEEF: Maio/2017\r\n1ª Compensação: Junho/2017\r\nParcelas de Compensação: 19\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2018\r\nMês Compensação\r\nJunho/2017\r\n6,3613%\r\nJulho/2017\r\n6,3035%\r\nAgosto/2017\r\n6,2457%\r\nSetembro/2017\r\n6,1879%\r\nOutubro/2017\r\n6,1301%\r\nNovembro/2017\r\n6,0723%\r\nDezembro/2017\r\n6,0145%\r\nJaneiro/2018\r\n5,9567%\r\nFevereiro/2018\r\n5,8989%\r\nMarço/2018\r\n5,8411%\r\nAbril/2018\r\n5,7833%\r\nMaio/2018\r\n5,7255%\r\nJunho/2018\r\n5,6677%\r\nJulho/2018\r\n5,6099%\r\nAgosto/2018\r\n5,5521%\r\nSetembro/2018\r\n5,4943%\r\nOutubro/2018\r\n5,4365%\r\nNovembro/2018\r\n5,3788%\r\nDezembro/2018\r\n5,3210%\r\nREGIME B\r\nAdesão: Junho/2017\r\nDepósito FEEF: Junho/2017\r\n1ª Compensação: Julho/2017\r\nParcelas de Compensação: 18\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2018\r\nMês Compensação\r\nJulho/2017\r\n6,6537%\r\nAgosto/2017\r\n6,5927%\r\nSetembro/2017\r\n6,5317%\r\nOutubro/2017\r\n6,4707%\r\nNovembro/2017\r\n6,4097%\r\nDezembro/2017\r\n6,3487%\r\nJaneiro/2018\r\n6,2876%\r\nFevereiro/2018\r\n6,2266%\r\nMarço/2018\r\n6,1656%\r\n\r\nAbril/2018\r\n6,1046%\r\nMaio/2018\r\n6,0436%\r\nJunho/2018\r\n5,9826%\r\nJulho/2018\r\n5,9216%\r\nAgosto/2018\r\n5,8606%\r\nSetembro/2018\r\n5,7996%\r\nOutubro/2018\r\n5,7386%\r\nNovembro/2018\r\n5,6776%\r\nDezembro/2018\r\n5,6166%\r\nREGIME C\r\nAdesão: Julho/2017\r\nDepósito FEEF: Julho/2017\r\n1ª Compensação: Agosto/2017\r\nParcelas de Compensação: 17\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2018\r\nMês Compensação\r\nAgosto/2017\r\n6,8824%\r\nSetembro/2017\r\n6,8235%\r\nOutubro/2017\r\n6,7647%\r\nNovembro/2017\r\n6,7059%\r\nDezembro/2017\r\n6,6471%\r\nJaneiro/2018\r\n6,5882%\r\nFevereiro/2018\r\n6,5294%\r\nMarço/2018\r\n6,4706%\r\nAbril/2018\r\n6,4118%\r\nMaio/2018\r\n6,3529%\r\nJunho/2018\r\n6,2941%\r\nJulho/2018\r\n6,2353%\r\nAgosto/2018\r\n6,1765%\r\nSetembro/2018\r\n6,1176%\r\nOutubro/2018\r\n6,0588%\r\nNovembro/2018\r\n6,0000%\r\n\r\nDezembro/2018\r\n5,9412%\r\nId: 2033322\r\n"
        ],
        "2033323": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, obrigado a divulgar o Programa Esporte RJ.\r\nO Programa Esporte RJ, vinculado à Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, possui atividades desportivas voltadas para crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência. \r\nOs avisos deverão ser feitos com cartazes, placas ou adesivos, com texto informativo sobre:\r\no que é o programa Esporte RJ;\r\no tipo de esportes oferecidos;\r\nonde estão localizados os núcleos esportivos e de lazer;\r\nos telefones de contato para mais informações.\r\nA divulgação, ora tornada obrigatória, deverá merecer, em qualquer das formas previstas no § 2°, o necessário destaque, em termos de tamanho, tipo de letra e localização.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2846-A/14\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nId: 2033323\r\n"
        ],
        "2033324": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CACHAÇAS PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS CARTAS DE BEBIDAS DE BARES, RESTAURANTES E HOTÉIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os bares, restaurantes e hotéis, localizados no Estado do Rio de Janeiro, que disponibilizarem para seus clientes, carta de bebidas destiladas deverão incluir, pelo menos, 4 (quatro) marcas de cachaças aqui produzidas.\r\nAlém da marca, a carta de bebidas mencionada no caput deverá conter a informação de procedência - em relação ao nome do Município - da cachaça.\r\n- O estabelecimento que descumprir o determinado nesta Lei terá seu nome incluído em cadastro próprio, ficando excluído de quaisquer futuros benefícios que dependam de autorização do Poder Executivo, incluindo anistia, remissão, concessão de empréstimo, renúncia fiscal e etc., sem prejuízo das penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1087/15\r\nAutoria dos Deputados: Jorge Picciani, Paulo Ramos, Dr Sadinoel, Luiz Martins, Luiz Paulo, Dr. Julianelli,Eliomar Coelho, André Ceciliano\r\nId: 2033324\r\n"
        ],
        "2033325": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO, SOBRE MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os postos oficiais de distribuição de medicamentos, bem como as farmácias populares, deverão disponibilizar, em suas dependências, um mural com a lista dos medicamentos gratuitamente distribuídos à população, em estoque.\r\n- A lista contendo os medicamentos em estoque deve estar disponível na página eletrônica da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n- Os medicamentos que estiverem em falta devem conter a data provável de disponibilização. \r\n- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei determinando penalidades, bem como o órgão responsável pela fiscalização.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1671/16\r\nAutoria da Deputada: Daniele Guerreiro\r\nId: 2033325\r\n"
        ],
        "2033326": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio com a Polícia Federal tendo por objeto o intercâmbio de informações, tendo em vista o combate as atividades de organizações criminosas, função do tráfico de armas e drogas.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1709/16\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo,Carlos Minc,Zaqueu Teixeira\r\nId: 2033326\r\n"
        ],
        "2033327": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO FRATRES - UNIVERSALIS - OFU, VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE APOIO SOCIAL PARA AS COMUNIDADES \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual A ORGANIZAÇÃO FRATRES - UNIVERSALIS - OFU, VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE APOIO SOCIAL PARA AS COMUNIDADES CARENTES.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2029/16\r\nAutoria do Deputado: Bebeto\r\nId: 2033327\r\n"
        ],
        "2033652": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro, que tiverem em seu quadro 100 (cem) ou mais empregados, ficam obrigadas a instalar equipamentos de tratamento e reutilização de água.\r\n- Os equipamentos referidos no caput deverão ser licenciados pelos órgãos competentes.\r\n- As indústrias que não cumprirem a determinação contida no art. 1º desta Lei não poderão:\r\n- receber nenhum benefício e/ou incentivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- ser contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n- firmar convênios ou instrumentos similares com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A obtenção de qualquer benefício e/ou incentivo estadual, bem como a contratação ou firmação de convênio com o Estado do Rio de Janeiro dependerá da apresentação de certidão expedida pelo órgão fiscalizador competente, comprovando o fiel cumprimento desta Lei.\r\n- As indústrias, referidas no caput do art. 1º desta Lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implantar e aplicar o sistema de tratamento e reutilização de água.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 142/15\r\nAutoria do Deputado: Jorge Picciani\r\nId: 2033652\r\n"
        ],
        "2033653": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A VENDA DE CARROS E MOTOS USADOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam, as concessionárias e lojas revendedoras de carros e motos usados, obrigadas a fornecer o histórico do veículo, desde o primeiro emplacamento, no ato da venda.\r\n- O histórico do veículo à venda deverá ser aquele fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, onde deve conter o nome dos proprietários anteriores, se o veículo é salvado, se o veículo já sofreu sinistro, se o veículo já foi leiloado, quilometragem original e outras informações relevantes constantes em seu sistema.\r\n- O descumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os estabelecimentos citados no art. 1º se adaptem às disposições desta Lei.\r\n- A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será feita por órgão competente do Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1848-A/16\r\nAutoria do Deputado: Chiquinho da Mangueira\r\nId: 2033653\r\n"
        ],
        "2033654": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA A COLOCAÇÃO DE RAMPAS PARA AUXILIAR O EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Obriga os operadores dos modais de transporte ferroviário de trens e metrô no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem rampa ou qualquer meio que auxilie o cadeirante no embarque e desembarque da rua para a estação e da estação para a plataforma de trens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As concessionárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atender às disposições contidas no art. 1º.\r\n- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1237-A/15\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\nId: 2033654\r\n"
        ],
        "2033655": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a \"SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS\", a ser realizada no mês de Setembro de cada ano.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.465, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\nDATA - SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1926/16\r\nAutoria da Deputada: Márcia Jeovani \r\nId: 2033655\r\n"
        ],
        "2033656": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS ONDE FICAM DEPOSITADOS OU ESTACIONADOS VEÍCULOS E MOTOCICLETAS APREENDIDOS EM VIRTUDE DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam obrigados os estabelecimentos públicos ou privados localizados no Estado do Rio de janeiro, responsáveis pelo depósito de veículos e motos apreendidos em virtude de lei, a estacionarem ou depositarem os referidos bens em local coberto.\r\n- O município poderá manter seu próprio depósito para custódia de veículos infracionados em seu território, que nele ficarão retidos enquanto durar o período de apreensão.\r\n- Os estabelecimentos já existentes terão o prazo de 06 (seis) meses para se adequarem às exigências desta Lei, sob pena de cassação do alvará de funcionamento.\r\nAté a efetiva implantação da cobertura de que trata esta lei, os estabelecimentos deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, providenciar coberturas de lona plástica ou material impermeável para os veículos “sob sua guarda”.\r\n- Em caso de descumprimento do disposto nos artigos anteriores, o responsável pelo estabelecimento ficará sujeito às seguintes sanções:\r\n- pagamento de multa mensal no valor de 1.000 UFIRs (Mil Unidades de Referência Fiscal), até que seja atendido o disposto nesta Lei;\r\n- no caso de segunda autuação, pagamento de multa mensal no valor de 2.000 UFIRs (Duas mil Unidades de Referência Fiscal), até que seja atendido o disposto nesta lei;\r\n- no caso de terceira autuação, pagamento de multa mensal no valor previsto no inciso anterior e abertura de processo de cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.\r\n- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no que couber.\r\n- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2429-A/17\r\nAutoria do Deputado: Geraldo Pudim \r\nId: 2033656\r\n"
        ],
        "2033657": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UNIDADES MÓVEIS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, em caráter complementar, unidades móveis de prevenção ao câncer de mama e colo do útero, com vistas a garantir o desenvolvimento de programas de prevenção nas comunidades carentes e com dificuldade de acesso aos hospitais, inclusive as comunidades rurais, em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As unidades móveis de prevenção, de que trata o caput, serão instaladas em veículos adaptados e contarão com equipe multidisciplinar, que atuará de forma coordenada em todo o Estado.\r\n- As unidades móveis de prevenção ao câncer de mama e colo do útero poderão ser utilizadas, em campanhas anuais, na realização dos exames preventivos nas servidoras públicas, estatutárias, celetistas ou contratadas, para fins de cumprimento da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008 que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS\".\r\n- O programa de que trata esta Lei funcionará em apoio à rede de prevenção ao câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2844/14\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2033657\r\n"
        ],
        "2033658": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Concede o Título de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR - ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA, localizado na Rua dos Arcos, S/N, Lapa, Centro, CEP nº 20.230-060, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2125/16\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nId: 2033658\r\n"
        ],
        "2034142": [
            "2017-05-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n(…)\r\nX - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); \r\nArt. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.\r\n(…)\r\nArt. 35-A - A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será: \r\nI - de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;\r\nII - de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.”\r\n- Durante o prazo de 90 (noventa) dias do artigo 33 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pelo artigo 1° desta Lei, fica mantida a cobrança com base no percentual de 11% (onze por cento), previsto no artigo 33 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei n° 4.275, de 5 de fevereiro de 2004. \r\n- A alíquota de 14% (quatorze por cento), de que trata o art. 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, somente será implementada aos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, e os beneficiários de pensão por morte de servidor público estatutário, que tenham recebido total e integralmente os salários, incluindo o 13° salário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2240/16\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 37/16\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\nId: 2034142\r\n"
        ],
        "2034511": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art.1º da Lei nº 5.628, de 29 de Dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n“§ 4º - A comprovação da renda mensal a que se refere o §2º deste artigo deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n§ 5º - Fica obrigada a divulgação da necessidade de comprovação de renda em todos os Pontos de Recarga e Postos de Atendimento da Operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2818/17\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Freixo,Eliomar Coelho,Flavio Serafini,Paulo Ramos,Wanderson Nogueira,Osorio,Márcio Pacheco,Waldeck Carneiro,Gilberto Palmares,Geraldo Moreira\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi.\r\n*Omitida no D.O. 26/05/2017.\r\nId: 2034511\r\n"
        ],
        "2034866": [
            "2017-05-31 00:00:00",
            " 2017\r\nALTERA A LEI Nº 6879 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'CONSUMO RESPONSÁVEL' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 3º da Lei nº 6879 de 02 de setembro de 2014 passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3° - O Poder Executivo fica autorizado a implementar as seguintes medidas, para a implantação do Programa “Consumo Responsável”:\r\nI - realização de campanhas educativas, destinadas a orientar o cidadão sobre a necessidade da redução do consumo da água;\r\nII - incentivo à utilização de água de reuso e captação subterrânea autorizada por órgão de licenciamento pertinente para utilização em sistemas de rega e limpeza nas unidades estaduais;\r\nIII - promoção de substituição de equipamentos hidráulicos convencionais por equipamentos que representem economia no consumo de água em todas as obras públicas sempre que possível;\r\nIV - considerar a promoção de investimentos em pesquisas, correção de vazamentos e redução de perdas em redes de água, reservatórios e instalações hidráulicas de unidades ocupadas por órgãos pertencentes ao Executivo Estadual;\r\nV - promover, junto às unidades certificadoras e de órgãos de fomento e pesquisa, programas de certificação de equipamentos economizadores;\r\nVI - criação de grupos de trabalho, para sistematizar a aplicação do presente programa, a fim de possibilitar a sua regulamentação pelo Poder Executivo.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 51/15\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\nId: 2034866\r\n"
        ],
        "2034867": [
            "2017-05-31 00:00:00",
            "\r\nMODIFICA A LEI Nº 6.683, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se a Ementa da Lei nº 6.683, de 15 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"FACULTA A INDICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n- O art. 1º da Lei nº 6.683, de 15 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Faculta aos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro, de quaisquer níveis, a inscrição nas fichas de matrícula e cadernetas escolares de seus alunos, o tipo sanguíneo e o fator RH (Rhesus), de cada um, por solicitação dos pais ou responsáveis.\"\r\n- Acrescente-se Parágrafo Único ao art. 1º da Lei nº 6.683, de 15 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Parágrafo Único - Proíbe os estabelecimentos de ensino da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro, condicionar a matrícula de alunos a apresentação do tipo sanguíneo e o fator RH (Rhesus).\"\r\n- Suprime-se o § 1º e o § 2º do art. 1º.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1193/15\r\nAutoria dos Deputados: Ana Paula Rechuan e Comte Bittencourt\r\nId: 2034867\r\n"
        ],
        "2034868": [
            "2017-05-31 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA NA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVID\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, bem como, as empresas que prestam esse serviço como Concessionárias, ao instalar placas externas de sinalização, utilizarão elementos que não permitam o acúmulo da água proveniente da chuva em quaisquer de suas partes.\r\nFica proibido, na instalação das placas previstas nesta lei, o uso de:\r\n- elementos vazados ou tubulares na vertical, que possam acumular água de chuva e que não estejam vedados na parte superior;\r\n- peças côncavas na horizontal. \r\n- As placas externas de sinalização, que tenham sido instaladas anteriormente à vigência desta lei, serão vistoriadas e, quando for o caso, substituídos os elementos e peças que permitam o acúmulo da água proveniente da chuva.\r\n- A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores, caso sejam empresas privadas prestadoras de serviço público, as seguintes penalidades: \r\n- notificação; \r\n- advertência; \r\n- multa; \r\n- na reincidência o dobro da multa imposta.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada pelo Poder Executivo, em relação a forma de punição das empresas que descumprirem a presente norma.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1558/16\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira \r\nId: 2034868\r\n"
        ],
        "2034869": [
            "2017-05-31 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE FEIRAS ORGÂNICAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a criar o Circuito Fluminense de Feiras Orgânicas.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2067/16\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro \r\nId: 2034869\r\n"
        ],
        "2035212": [
            "2017-06-01 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Para efeito do disposto no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, fica o Poder Executivo obrigado a destinar, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor arrecadado com as multas decorrentes de infração de trânsito aplicadas pelo órgão estadual competente em campanhas de prevenção de acidentes.\r\nAs campanhas alcançarão prioritariamente os jovens, os motoristas de carteiras recém-emitidas e aqueles que envolvidos em qualquer tipo de infração estejam obrigados a cursos de reciclagem e direção defensiva.\r\n- O percentual destinado às campanhas, de que trata a presente Lei, deverão ser destinados, prioritariamente, veículos de comunicação das cidades do interior.\r\nDos recursos de que trata a presente Lei, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, serão destinados aos jornais cuja produção e circulação tenham como destinatários a população do interior.\r\n- Os veículos de comunicação produzidos de forma impressa deverão comprovar:\r\n- 2 (dois) anos de funcionamento;\r\n- circulação, no mínimo mensal;\r\n- tiragem mínima de mil exemplares.\r\nA comprovação dos requisitos previstos neste artigo deverão ser atestados por autoridade estadual em exercício no município de circulação e/ou por órgão oficial ou entidade de classe de verificação de circulação.\r\n- O órgão responsável do Poder Executivo poderá criar cadastro dos meios de comunicação para destinação dos recursos de que trata a presente Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2597/13\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2035212\r\n"
        ],
        "2035213": [
            "2017-06-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI 5928 DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NAS EMBALAGENS, DO TEMPO NATURAL DE DEGRADAÇÃO E DAS FORMAS DE DESCARTES FINAL DOS PRODUTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 2º, da Lei nº 5.928, de 25 de março de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n- O §1º do art. 2º, da Lei nº 5.928, de 25 de março de 2011. \r\n\"§1° - A multa que trata o caput deverá ser revertida em partes iguais para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, e para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\"\r\n- Ficam suprimidos os § § 2° e 3° do art. 2º, da Lei nº 5.928, de 25 de março de 2011.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2994/14\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 2035213\r\n"
        ],
        "2035214": [
            "2017-06-01 00:00:00",
            " 2017\r\nLEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE DA GRIPE H1N1\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa ás datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1.\r\n- A Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1 se destina á conscientização da população carioca sobre os riscos da doença a ser amplamente divulgada em toda a Rede Pública de Ensino e Saúde do Estado.\r\n- A Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1 tem como objetivos levar ao conhecimento da população, informações sobre a doença, orientando sobre a prevenção, combate, diagnóstico, tratamento adequado e encaminhamento para acompanhamento médico especializado, caso seja detectado algum caso da doença.\r\n- O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, fará a programação a ser desenvolvida durante a Semana instituída por esta lei como : palestras, seminários, distribuição de cartilhas educativas, informações sobre os sintomas, prevenção e combate do vírus H1N1, coordenadas por profissionais capacitados como médicos, nas especialidades de clínico geral, infectologista, pneumologista, entre outros e demais atividades que possam ser desenvolvidas com a finalidade de alcançar os objetivos previstos da presente lei.\r\n- O Poder Executivo fará a divulgação da referida semana através dos meios de comunicação como rádio, televisão, entre outros, afixação de cartazes nos Hospitais, Casas de Saúde, Postos de Saúde, Asilos, agências bancárias, Escolas Públicas e Particulares de Ensino, supermercados e demais locais que se fizerem necessários para divulgação da Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1.\r\n- As escolas da Rede Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro, poderão celebrar parcerias com hospitais, órgãos públicos e privados, associações profissionais e outras entidades de classe afins , para implementação dos objetivos pretendidos pela Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1. \r\n- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nOUTONO\r\n(…)\r\nÚLTIMA SEMANA DO OUTONO - Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1.”\r\nA Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1 de que trata esta lei passará a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo poderá promover atividades alusivas a Semana de Prevenção e Combate da gripe H1N1.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1624/16\r\nAutoria do Deputado: Benedito Alves \r\nId: 2035214\r\n"
        ],
        "2035215": [
            "2017-06-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A direção das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro comunicarão os pais ou responsáveis a ausência injustificada dos alunos nas salas de aula, durante o período escolar. \r\n- Todas as unidades deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e seus familiares. \r\n- Constatada a ausência, a família deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando a adoção de medidas garantidoras de segurança e a integridade física do aluno. \r\n\r\n- Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2076/16\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos \r\nId: 2035215\r\n"
        ],
        "2036152": [
            "2017-06-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam criados no Município de Duque de Caxias por transformações dos Serviços de Ofícios de Justiça, os seguintes Serviços Extrajudiciais:\r\n- 3 (três) Ofícios de Registro;\r\n-3 (três) Ofícios de Notas;\r\n- 2 (dois) Ofícios de Protesto de Títulos.\r\n- A transformação prevista no caput ocorrerá com a vacância dos respectivos Ofícios de Justiça.\r\n- Os Ofícios de Registro do Município de Duque de Caxias serão criados a partir das seguintes transformações:\r\n- 1º Ofício do Registro, por transformação do 1° Ofício de Justiça, com atribuições de: Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição (2º Distrito) e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;\r\n- 2º Ofício do Registro, por transformação do 3° Ofício de Justiça, com atribuição de: Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição (3º Distrito), Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição (parte do 1º Distrito situada à margem direita do eixo da linha férrea de quem se dirige para Imbariê) e Registro de Títulos e Documentos. \r\n- 3º Ofício do Registro, por transformação do 6° Ofício de Justiça, com atribuição de: Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição (parte do 1º Distrito situada à margem esquerda do eixo da linha férrea de quem se dirige para Imbariê) e de Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição (4º Distrito).\r\n- Com a transformação dos Ofícios de Justiça em Serviços de Registro, a atribuição notarial e os respectivos acervos serão transferidos para os Serviços de Notas, obedecendo-se à seguinte ordem:\r\n1° Ofício de Justiça - para o 1° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 4º Ofício de Justiça;\r\n3° Ofício de Justiça - para o 2° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 5º Ofício de Justiça;\r\n6° Ofício de Justiça - para o 3° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 7º Ofício de Justiça;\r\n- Os Serviços de Registro darão continuidade ao acervo de registro de Imóveis correspondente ao Ofício de Justiça de sua transformação. Os acervos recebidos deverão ser absorvidos nos termos da legislação em vigor.\r\n- Os Ofícios de Notas do Município de Duque de Caxias serão criados a partir das seguintes transformações:\r\n- 1º Ofício de Notas, por transformação do 4° Ofício de Justiça. \r\n- 2º Ofício de Notas, por transformação do 5° Ofício de Justiça.\r\n- 3º Ofício de Notas, por transformação do 7° Ofício de Justiça. \r\n- Com a transformação dos Ofícios de Justiça em Serviços de Notas, as demais atribuições e os respectivos acervos serão transferidos obedecendo-se à seguinte ordem:\r\n5° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Imóveis, para o Serviço do 2° Ofício do Registro, se já instalado, ou para o 3° Ofício de Justiça;\r\n7° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Imóveis, para o Serviço do 3° Ofício do Registro, se já instalado, ou para o 6° Ofício de Justiça;\r\n- Os Serviços de Notas darão continuidade ao acervo notarial correspondente ao Ofício de Justiça de sua transformação. Os acervos recebidos deverão ser absorvidos nos termos da legislação em vigor.\r\n- Os Ofícios do Registro de Protesto de Títulos do Município de Duque de Caxias:\r\n- 1° Ofício do Registro de Protesto de Títulos, por transformação do Serviço do 2º Ofício de Justiça.\r\n- 2º Ofício do Registro de Protesto de Títulos por desmembramento do Serviço do 2º Ofício de Justiça.\r\n- O acervo notarial do 2º Ofício de Justiça será transferido, para o 2º Ofício de Notas, se já instalado, ou para o 5° Ofício de Justiça;\r\n- O acervo e atribuições de Registro de Títulos e Documentos, serão transferidos para o 2º Ofício de Registro, se já instalado, ou para o 3° Ofício de Justiça;\r\n- O acervo e atribuições de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, serão transferidos para o 1º Ofício de Registro, se já instalado, ou para o 1° Ofício de Justiça;\r\nO acervo de Protesto de Títulos do 2º Ofício de Justiça será desmembrado da seguinte forma:\r\nOs documentos recebidos e livros iniciados em anos ímpares, para o 1° Ofício de Protesto de Título;\r\nOs documentos recebidos e livros iniciados em anos pares, para o 2° Ofício de Protesto de Título.\r\nOs documentos e livros em curso no ano do desmembramento permanecerão no 1º Ofício de Protesto de Títulos.\r\n- Poderão os Titulares/Delegatários dos Serviços de Ofícios de Justiça da Comarca de Duque de Caxias optar pela transformação de seus Serviços antes da vacância, quando terão as demais atribuições transferidas na forma da presente lei.\r\n- Fica alterado o item 17 do art. 98 que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art.98. .................................................................................. \r\n17 - Duque de Caxias: \r\n1° Ofício de Registro: Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição (2º Distrito) e Registro Civil de Pessoas Jurídicas (antigo 1° Ofício de Justiça)\r\n2° Ofício de Registro: Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição (3º Distrito), Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição (parte do 1º Distrito situada à margem direita do eixo da linha férrea de quem se dirige para Imbariê), Registro de Títulos e Documentos (antigo 3° Ofício de Justiça)\r\n3° Ofício de Registro: Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição (parte do 1º Distrito situada à margem esquerda do eixo da linha férrea de quem se dirige para Imbariê) e de Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição (4º Distrito) (antigo 6° Ofício de Justiça)\r\n1° Ofício de Notas. (antigo 4° Ofício de Justiça)\r\n2° Ofício de Notas. (antigo 5° Ofício de Justiça) \r\n3° Ofício de Notas. (antigo 7° Ofício de Justiça)\r\n1° Ofício de Protesto de Títulos. (antigo 2° Ofício de Justiça)\r\n2° Ofício de Protesto de Títulos.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2434/17\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 02/2017\r\nId: 2036152\r\n"
        ],
        "2036153": [
            "2017-06-06 00:00:00",
            "\r\n3426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS OU HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 3º, da Lei nº 3426, de 21 de junho de 2000, passa a ter a seguinte redação.\r\n\"Art. 3º - O não atendimento do previsto no art. 1° desta Lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n- Fica suprimido o parágrafo 1º do artigo 3º, da Lei nº 3426, de 05 de outubro de 2003.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2947/14\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 2036153\r\n"
        ],
        "2036154": [
            "2017-06-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA PRODUZIDA COM BORRACHA DE PNEUMÁTICOS INSERVÍVEIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Todos os programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais, bem como de construção e recuperação de vias públicas, devem assegurar a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem, observados os percentuais de mistura definidos em norma técnica de engenharia. \r\n- Nos processos licitatórios de obras que envolvam a utilização de asfalto, o Estado estabelecerá a utilização preferencial da massa asfáltica a que se refere o caput deste artigo, bem como especificará a norma técnica de engenharia a ser adotada para a composição. \r\n- Podem participar do processo licitatório para a execução de asfalto ecológico, empresas que demonstrem capacidade técnica para a execução de serviços de massa asfáltica convencional. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1243/15\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira \r\nId: 2036154\r\n"
        ],
        "2036155": [
            "2017-06-06 00:00:00",
            " 2017\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS E DIAGNÓSTICOS DE OBESIDADE INFANTIL E DOENÇAS CORRELATAS EM CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza ao Poder Executivo a realizar exames preventivos e diagnósticos de obesidade infantil e doenças correlatas nas crianças matriculadas na rede estadual de ensino.\r\n- Os exames referenciados no caput deste artigo têm por objetivo diagnosticar sintomas de obesidade infantil e doenças relacionadas a ela, tais como: diabetes, hipertensão, colesterol e doenças cardiovasculares. \r\n- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com laboratórios de análises clínicas e instituições de ensino ligadas à área de saúde para realização dos exames e diagnóstico de prevenção de que trata esta lei. \r\n- Os exames e diagnósticos deverão ser realizados em todas as crianças matriculadas no ensino fundamental da rede pública de ensino, independentemente do peso de cada menor.\r\n- Diagnosticada qualquer das doenças descritas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, deverão os pais ou os representantes legais das crianças receberem orientações de profissionais competentes sobre a importância da alimentação balanceada e exercícios físicos diários, em benefício da saúde do menor.\r\n- A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1277/15\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto \r\nId: 2036155\r\n"
        ],
        "2036156": [
            "2017-06-06 00:00:00",
            " \r\nCLASSIFICA ARRAIAL DO CABO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica classificado Arraial do Cabo como “Município de Interesse Turístico”.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2320/16\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\nId: 2036156\r\n"
        ],
        "2037083": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs operadoras de telefonia fixa e móvel, que tenham lojas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a realizar atendimento aos consumidores nos seguintes prazos:\r\nAté 15 (quinze) minutos, em dias úteis;\r\nAté 30 (trinta) minutos, em véspera de feriados, datas comemorativas e finais de semana.\r\nAs operadoras de telefonia fixa e móvel ficam obrigadas a fornecer senha aos consumidores, com ordem de chegada, data e horário que comprove o tempo de espera de atendimento.\r\nAs operadoras de telefonia divulgarão o tempo de espera de atendimento contido nesta Lei, através de cartazes afixados no interior das lojas.\r\nO descumprimento da determinação dessa Lei acarretará, ao infrator, as penalidades elencadas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 379-A/15\r\nAutoria do Deputado: Pedro Augusto\r\nId: 2037083\r\n"
        ],
        "2037084": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E PRIVADOS, CONVENIADOS OU NÃO, A PRESTAR ATENDIMENTO EMERGENCIAL E INTEGRAL A PACIENTES COM SUSPEITA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, COM SUPRA DESNIVELAMENTO DO SEGMENTO S-T (IAM CSS-T) DURANTE AS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS DO INÍCIO DOS SINTOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os estabelecimentos hospitalares públicos e privados, conveniados ou não, ficam obrigados a prestar atendimento emergencial e integral a pacientes com suspeita de Infarto Agudo do Miocárdio, com Supra Desnivelamento do Segmento S-T (IAM CSS-T) durante as primeiras 12 (doze) horas do início dos sintomas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A avaliação clínica e a realização do eletrocardiograma do paciente deverá ser realizada de acordo com o Protocolo PAP-RIO (Programa de Angioplastia Primária no atendimento ao Infarto Agudo do Miorcárdio - IAM - na Capital Metroplitana) com extensão a todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Em caso de indisponibilidade de leitos nos estabelecimentos públicos de saúde ou conveniado aptos a efetuar o tratamento, o paciente será encaminhado a um estabelecimento privado mais próximo custeado pelo Poder Público.\r\n- Os custos com a internação será estabelecido conforme tabela fixada, previamente, em comum acordo, com a Secretaria de Estadual de Saúde e a Associação dos hospitais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A inobservância ao que dispõe esta Lei, implicará em sanções administrativas ao profissional e ao estabelecimento hospitalar que se recusar a prestar o primeiro atendimento aos pacientes em situação de risco cardíaco.\r\n- Também serão aplicadas penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como, no Código de Ética Médica.\r\n- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 401-A/15\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan \r\nId: 2037084\r\n"
        ],
        "2037085": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL, celebrado, anualmente, no dia 06 de novembro, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica alterada a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a vigorar seu anexo com a seguinte redação.\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nNOVEMBRO\r\n(…)\r\n06 - O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.\r\n(...)\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1244-A/15\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2037085\r\n"
        ],
        "2037086": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRADICIONAL FEIRA LIVRE DO CENTRO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira Livre do Centro de Duque de Caxias, existente há mais de 70 anos, no Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1264/15\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\nId: 2037086\r\n"
        ],
        "2037087": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O ANO DE 2017, COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DOS 500 ANOS DA REFORMA PROTESTANTE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara o ano de 2017 (dois mil e dezessete), como o ano de comemoração dos 500 anos da Reforma Protestante.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2264/16\r\nAutoria dos Deputados: Filipi Soares e Edson Albertassi\r\nId: 2037087\r\n"
        ],
        "2037088": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GUARDA- PARQUE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “Dia Estadual do guarda-parque”, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de julho. \r\n- A data instituída no art. 1º da presente lei será incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, passando a integrar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nJULHO\r\n(…)\r\nDIA 31 - Dia Estadual do guarda-parque\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2425/17\r\nAutoria do Deputado: Dr. Julianelli\r\nId: 2037088\r\n"
        ],
        "2037091": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de abril de 2017, do Ofício nº 92- M, de 20 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 490-A, de 2011 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4-A/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE).\r\nApesar de louvável a iniciativa do legislador estadual, o PL em tela padece de vício de inconstitucionalidade.\r\nA exigência do tratamento final do esgoto para a cobrança integral da conta de prestação desse serviço tem sido objeto de enormes disputas judiciais no Brasil, em especial no Estado do Rio de Janeiro, tendo o STJ fixado a tese de que a coleta, mesmo que sem a realização do tratamento final, já é motivo suficiente para a caracterização da prestação do serviço, autorizando a sua cobrança.\r\nO PL em comento é inconstitucional, pois viola o § 2° do art. 112 da CERJ, além disso, interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria de competência do Chefe do Pode Executivo, conforme dispõe o art. 84, VI, “a” da CRFB/88 e art. 145, VI da CERJ.\r\nO PL, adentra, ainda, na organização e funcionamento da prestação do serviço público, matéria que se insere na iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor dos artigos 61, § 1°, II, “b” da CR e inciso I do artigo 113 da CERJ.\r\nAdemais, a subtração de receita para a Administração Pública, reclama fonte de custeio específica e previamente programada. Para o que importa em decréscimo, a iniciativa legislativa deverá ser necessariamente acompanhada do impacto orçamentário-financeiro, segundo reza o art. 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).\r\nNesse diapasão, a proposição ofende o at.. 2° da CR e o art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, vez que a iniciativa de matérias reservadas ao Poder Executivo não pode ser suprida por membro do Poder Legislativo, tampouco a sanção convalida a iniciativa do PL.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17.05.2017.\r\nId: 2037091\r\n"
        ],
        "2037538": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com créditos tributários vincendos ou com débitos tributários vencidos inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170- A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os efeitos desta Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da legislação vigente, em processo próprio, até 31 de maio de 2017, inclusive em exercícios anteriores, e contraídas em função da prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos mencionados no caput aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, prestados diretamente pelas empresas que aderirem à compensação objeto desta Lei.\r\n- As dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cabendo às concessionárias, às autorizatárias e às empresas fornecedoras de combustíveis requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 8º desta Lei, até o dia 30 de junho de 2017. \r\n- Caso o Estado, na data de promulgação desta lei, se encontre em débito com município fluminense em razão de repasses constitucionais não realizados, fica o Poder Executivo autorizado a pagar, mediante créditos tributários vincendos de ICMS, dívidas contraídas pelo mesmo Município junto a concessionárias de serviços públicos, desde que haja manifesta concordância do ente municipal, sendo abatido este valor da dívida referente aos repasses constitucionais não realizados.\r\n- Fica excluída da compensação, de que trata esta Lei, o valor que corresponde à parcela do Estado destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).\r\n- Fica vedada a compensação de dívidas com valores referentes ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), de que trata a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- É vedada a compensação de dívidas cujos valores sejam objeto de precatórios ou de sentença judicial transitada em julgado.\r\n- O Poder Executivo encaminhará em até 90 (noventa) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, bem como divulgará, de forma clara e destacada, nos mesmos locais, a relação consolidada e detalhada dos débitos destas empresas inscritos na dívida ativa.\r\n- A compensação mencionada no artigo 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em até 18 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de julho de 2017, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\n- A compensação poderá ser efetivada, no que couber, mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos artigos 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- O parcelamento de que trata o caput não poderá ultrapassar a data de 31/12/2018.\r\n- É condição à compensação a que se refere o artigo 1º desta Lei que a concessionária, a autorizatária por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e a empresa fornecedora de combustíveis deixe de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pelo Estado em decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.\r\n- Aplicar-se-á ao Estado do Rio de Janeiro a disposições contidas no caput deste artigo, quando a compensação de ICMS for realizada com débitos tributários inscritos em dívida ativa.”\r\n- A opção à compensação prevista nesta Lei implica renúncia expressa, irrevogável e irretratável, por parte da concessionária, da autorizatária e da empresa fornecedora de combustíveis da interposição de qualquer processo judicial ou administrativo com o objetivo de questionar valor ou matéria relativa à compensação prevista nesta Lei, assim como importará na desistência das ações judiciais ou impugnações em tramitação.\r\n- O valor a ser compensado deverá prever o repasse da parcela de 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios nos termos do disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal e será contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n- No Relatório de Gestão Fiscal da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal deverá constar o quantitativo da dívida compensada pelos créditos vincendos com as respectivas origens.\r\n- O Poder Executivo publicará trimestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de transparência do Governo do Estado relatório contendo:\r\n- listagem das dívidas do Estado do Rio de Janeiro reconhecidas na forma desta lei;\r\n- os valores já compensados de ICMS;\r\n- a previsão para liquidação da dívida.\r\n- Fica vedado a interrupção de serviços públicos essenciais, tais como saúde, educação e segurança pelo não pagamento das dívidas do estado com as concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedores de combustíveis mencionadas no art. 1 desta lei. \r\n- O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei, em até 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.\r\n- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2800/2017\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 11/17\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\nId: 2037538\r\n"
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        "2037539": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A DATA DE VALIDADE DISPOSTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Alterar o artigo 2° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2018.”\r\n- Alterar o art. 4° da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4° - Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança, Ciência e Tecnologia e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.”\r\nAlterar o art. 7º da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 7º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente: \r\nI - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública; \r\nII- relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida\".\r\n- Adicionar o art. 7-A à Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n“Art. 7°-A - A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro só poderá ser regulamentada pelo Governador do Estado, ficando vedado qualquer ato regulamentar editado por outras autoridades da administração.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2627/2017\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 07/17\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2627/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 07/2017, APROVADO POR SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE “ALTERA A DATA DE VALIDADE DISPOSTA NO ART. 2°, DA LEI N° 7483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de o presente projeto, que pretendem convocar, respectivamente, os aprovados no concurso público para ocuparem os cargos de Papiloscopista Policial, Oficial de Cartório, do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, como também o de Soldado do concurso realizado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEm que pese a pertinência da medida, tendo em vista que visa a convocação dos aprovados nos concursos em questão, não pode ela prosperar, pois, a convocação de aprovado em concurso público trata- se de direito implícito e está condicionado à conveniência e oportunidade por parte da administração estatal quanto ao chamamento daqueles candidatos aprovados.\r\nOra, importa ressaltar que a validade dos concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, está sobrestada até o dia 31 de dezembro de 2017, conforme art. 3º, da Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016.\r\nDe qualquer modo, a Proposta não poderia ser implementada por vício de inconstitucionalidade. \r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado.\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obrigações administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no artigo 2º, da Constituição Federal e artigo 7°, da Constituição fluminense.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2037539\r\n"
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        "2037552": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n“Art. 8° - O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará os limites remuneratórios máximos de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, na forma do art. 37, inciso XI da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 58/2014, da Constituição Estadual.\r\n§ 1º - O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará, o calendário de pagamento de servidores ativos do Poder Executivo, exceto em situações excepcionais de calamidade financeira.\r\n§2 - A soma de todos os benefícios previdenciários pagos aos aposentados e pensionistas de todos os poderes, não poderá ultrapassar os limites constitucionais.”\r\n“Art. 9º (...) \r\n(…)\r\nIV - a data do laudo médico ou a data nele fixada, nos casos de aposentadoria por invalidez;\r\nV- a data de preenchimento dos requisitos legais, nos casos de aposentadoria especial.\r\n(…)\r\n§ 1º- No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia a que se refere o inciso III deste artigo, sendo o ato de aposentação meramente declaratório, para todos os efeitos jurídicos. \r\n§ 2º - Concorrendo as condições previstas para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, por invalidez permanente ou compulsória, o servidor poderá optar, uma única vez, por qual delas deseja se aposentar, assegurado os direitos e vantagens inerentes ao cargo.\r\n§3º - Não sendo realizada a opção a que se refere o inciso anterior, ter-se-á presumido o pedido pela aposentadoria que gere os proventos de maior valor bruto.\r\n§ 4º - Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, os efeitos financeiros da aposentadoria por invalidez serão produzidos a partir do ato concessório, dispensando-se o servidor de restituir diferenças eventualmente verificadas entre o valor da remuneração e o valor dos proventos de aposentadoria. \r\n§ 5º - O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria ou reforma, concedida judicial ou administrativamente devendo, entretanto, a suspensão dos benefícios ser precedida de processo administrativo onde sejam assegurados ao aposentado a ampla defesa e o contraditório.”\r\n“Art. 10 - A fixação e atualização dos proventos obedecerá ao disposto no § 3º do artigo 40, da Constituição da República, os artigos 2º, 3º e 6° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, observado o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.”\r\n“Art. 11 - Os proventos de aposentadoria serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto na hipótese de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável adquirida após o ingresso do servidor em cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§1º - Para gerar direito a proventos de aposentadoria integrais, a doença grave, contagiosa ou incurável referida no caput deverá constar da lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Fazenda, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme especificado no art. 26, inciso II da Lei Federal n. 8.213/91, alterado pela Lei Federal n.13.135/2015. \r\n§ 2° - Para os efeitos desta lei, entende-se por:\r\nI - Acidente de serviço: aquele que acarreta dano físico ou mental que tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo bem como o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho e, ainda, a agressão física ocorrida em decorrência do exercício do cargo, salvo quanto provocada pelo próprio segurado. \r\nII - Doença profissional: a que resultar da natureza e das condições de trabalho.\"\r\n“Art. 12 (…)\r\n§ 1º - Os proventos calculados de acordo com a média das remunerações estabelecida pela Lei Federal nº 10.887/2004, por ocasião da sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo estadual - piso estabelecido em lei estadual ou salário-mínimo nacional, o que for de valor maior - , nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, bem como deverá respeitar, em todos os casos, o teto constitucional estabelecido no artigo 37, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n§ 2º - Integrarão a base de cálculo dos proventos de aposentadoria, calculados na forma do §1º, as parcelas remune ratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, na proporção do tempo de contribuição; \r\n§ 3º (…)\r\n(…)\r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV (Lei nº 6243, de 21 de maio de 2012) e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído, exceto participante sem patrocínio; ou”\r\n“Art. 13 - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem do tempo de contribuição para os regimes próprios de previdência social dos servidores estatutários da União, de outros Estados, Distrito Federal e de Municípios, incluídas as autarquias e fundações, bem como a contagem do tempo de contribuição para o regime geral de previdência social, observado o disposto no art. 201, §9º, da Constituição da República.” \r\n“Art. 14. (…)\r\nI - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores, se inválidos ou interditados;\r\n(…)\r\nIV - os filhos não emancipados, de qualquer condição, até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários.”\r\n(...)\r\n§ 2º O enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante comprovação documental.\r\n(…)\r\n§ 6º O beneficiário de pensão concedida em razão da invalidez poderá ser convocado a cada ano para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, devendo, entretanto a suspensão dos benefícios ser precedida de processo administrativo onde sejam assegurados ao beneficiário a ampla defesa e o contraditório”. \r\n“Art. 16 - O cônjuge, a companheira ou o companheiro, e os parceiros homoafetivos não serão considerados beneficiários da pensão por morte nas seguintes hipóteses:\r\n(...)\r\nParágrafo Único - Caberá ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro, e ao parceiro homoafetivo comprovar a efetiva constância do casamento ou da união estável”.\r\n“Art. 18 - O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte:\r\nI - em qualquer caso:\r\na) se cessada a dependência econômica, assegurada a ampla defesa;\r\nb) se condenado, após trânsito em julgado, pela prática de crime da qual tenha dolosamente resultado a morte do segurado; \r\nc) pelo falecimento;\r\nd) pela renúncia expressa ao direito à pensão;\r\nII- no caso de cônjuge, companheira ou companheiro e parceiro homoafetivo:\r\na) a qualquer tempo, pelo novo casamento ou união estável;\r\nb) a qualquer tempo, se comprovada simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou sua formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, assegurado ao beneficiário direito ao contraditório e ampla-defesa;\r\nc) pela cessação da invalidez ou da interdição, se inválido ou interditado, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “d” e “e”;\r\nd) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;\r\ne) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário ao término do ano do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:\r\n1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; \r\n2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;\r\n3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;\r\n4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade\r\n5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;\r\nIII - no caso de irmãos e filhos, ou equiparados:\r\na) a qualquer tempo, pelo casamento ou união estável, ou pela emancipação;\r\nb) pelo implemento da idade de 24 (vinte e quatro) anos ou, para o menor sob guarda e o menor tutelado, a idade de 18 (dezoito) anos, exceto na hipótese da alínea “c”;\r\nc) pela cessação da invalidez ou da interdição, se inválidos ou interditados;\r\nSerá vitalícia a pensão do cônjuge, companheira ou companheiro, e parceiro homoafetivo se contarem com a idade de 44 (quarenta e quatro) anos completos ao término do ano do óbito do segurado e este ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável;\r\nAo cônjuge, companheira ou companheiro, e parceiro homoafetivo serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “c” ou os prazos da alínea “e”, do inciso II, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, se o óbito do segurado decorrer de causas não naturais ou de doença profissional ou do trabalho. \r\n§ 3° - O tempo de contribuição a outros Regimes Próprios de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “d” e “e” do inciso II, cabendo ao interessado comprovar o período de contribuição aos outros regimes” \r\n§ 4°- Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “e” do inciso II, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.\r\n§ 5º - A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento, ressalvada as hipóteses de decisão judicial.\r\n§ 6º - Cabe ao pensionista informar ao RIOPREVIDÊNCIA a mudança de situação que o faça perder a qualidade de beneficiário, sob pena de restituição dos valores indevidamente pagos e apuração de má-fé, com aplicação das penalidades legais.\r\n§7º - Fica mantida a qualidade de beneficiário da pensão por morte, ainda que cessada a dependência econômica, ao dependente que se enquadre nas hipóteses previstas no inciso II, alínea “e” deste artigo, respeitado os prazos estabelecidos neste dispositivo.\r\n§ 8º - Não se aplica a restrição referente ao número de contribuições mínimas previstos no inciso II, letra “d”, bem como os períodos estabelecidos pela letra “e” do mesmo inciso, sendo as pensões sempre vitalícias, às pensionistas de servidores das seguintes carreiras:\r\nI - Policiais Civis\r\nII - Policiais Militares \r\nIII - Bombeiros Militares\r\nIV - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária\r\nV - Agentes Socioeducativos ”.\r\n“Art. 19 (...) \r\n(...)\r\n§2º - Ao cônjuge ausente, assim declarado em juízo, será aplicável, para fins de pensão por morte, a disciplina relativa ao cônjuge separado de fato.”\r\n“Art. 21 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões”.\r\n“Art. 23 - O pagamento da pensão por morte será devido a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que seja requerido em até 60 (sessenta) dias após o óbito. \r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a pensão será devida a partir da data do requerimento”. \r\n“Art. 25 (REVOGADO)”\r\n“Art. 26 - A pensão por morte de segurado corresponderá:\r\nI - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito; ou\r\nII - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.\r\n§ 1º - (REVOGADO)\r\n§ 2º - As pensões não excederão o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando decorrentes de óbitos de segurados:\r\n(…)\r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído, exceto no caso de participante sem patrocínio; ou” (NR)\r\n(…)\r\n“Art. 26-A - Será pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, observando-se os limites constitucionais sobre o total, quando o óbito decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras:\r\nI - Policiais Civis\r\nII - Policiais Militares \r\nIII - Bombeiros Militares\r\nIV - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária\r\nV - Agentes Socioeducativos ”.\r\n§ 1º- A situação do óbito em ato de serviço de que trata o caput deste artigo será objeto de avaliação por comissão a ser instituída pelo Poder Executivo para tal finalidade.\r\n§2º - O adicional de que trata o caput deste artigo será custeado com recursos do Tesouro do Estado.”\r\n“Art. 27 - (REVOGADO)”\r\n“Art. 28 (…)\r\n(…)\r\n§ 3º - Consideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior menor piso salarial do Estado .”\r\nA Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n“Art. 18 - As contribuições de natureza previdenciária e quaisquer outras importâncias devidas ao RIOPREVIDÊNCIA pelos servidores estatutários, ativos e inativos, e pensionistas serão arrecadadas mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelos respectivos pagamentos e por estes recolhidas, à conta do RIOPREVIDÊNCIA, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente da competência da folha de pagamento de vencimentos, proventos ou pensões, devendo o mesmo prazo ser aplicado para as contribuições devidas pelos Poderes, Ministério Público, Defensoria Pública e o Tribunal de Contas.\r\nParágrafo Único - A não observância dos prazos de recolhimento das contribuições resultará na cobrança do valor principal, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, sendo esta devida pelo órgão responsável pelo recolhimento.”\r\n“Art. 19 - O segurado em gozo de licença sem vencimentos contribuirá para o regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais durante o período de afastamento, recolhendo a contribuição, inclusive a patronal, diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio de documento próprio de arrecadação.\r\n§ 1º - Durante o período de licença sem remuneração, permanece o vínculo com o regime jurídico próprio e único de previdência social.\r\n§ 2º - O não recolhimento de, no mínimo, 3 (três) contribuições previdenciárias consecutivas ou não, desde que por responsabilidade comprovada do servidor, importará na suspensão do exercício dos direitos previdenciários disposta no §1º do art. 20 desta Lei.\r\n§ 3º - O período de licença sem vencimentos contará como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, caso seja realizado o devido recolhimento”.\r\n§ 4º - No retorno do período de licença sem vencimentos, o servidor deverá, no prazo de até 90 (noventa) dias, apresentar ao órgão de origem a Certidão de Situação Previdenciária (CSP) e, se houver débito previdenciário, autorizar o desconto da dívida em folha, observado o §4º do art. 20 desta Lei.” \r\n“Art. 20 - (...) \r\n§1º A inobservância, por 3 (três) meses consecutivos ou não, do disposto neste artigo resultará na suspensão dos direitos previdenciários, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei.\r\n(...)\r\n§ 4º - Os débitos poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, vezes, cabendo ao servidor ou dependente optar por realizar o pagamento através de documento de arrecadação previdenciária ou, quando o valor da parcela mensal não superar 30 (trinta) por cento de sua renda, através de desconto em folha de pagamento.\r\n§5º - Caso a quitação do parcelamento, previsto no parágrafo anterior seja realizada mediante desconto em folha de pagamento, deverá ser respeitada a respectiva margem consignável.”\r\nOs órgãos responsáveis pelos pagamentos descritos no caput do art. 18 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que se encontram em atraso com os devidos repasses, não estarão sujeitos às implicações descritas no parágrafo único do referido artigo, com a redação vigente até a publicação desta Lei, exceto à correção do devido valor principal. \r\n- Os servidores que entraram em licença sem vencimentos, de acordo com art. 19 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, até a data da publicação desta Lei, permanecerão regidos pela redação anterior. \r\nO artigo 1º da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes revogações e acréscimos:\r\nArt. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 4º revogado\r\n(...) \r\n§ 11 - Os abrangidos pelo regime de previdência complementar do Estado do Rio de Janeiro referidos no § 2º deste artigo, que venham a ingressar no serviço público do Estado do Rio de Janeiro e que estejam submetidos ao limite máximo estabelecido no artigo 4º desta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar:\r\nI - desde a data de entrada em exercício, caso sua remuneração inicial seja superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou;\r\nII - na data em que sua remuneração superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. \r\n§ 12 - Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. \r\n§ 13 - Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.\r\n§ 14 - O cancelamento da inscrição previsto no parágrafo anterior não constitui resgate. \r\n§ 15 - A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.\r\n§16 - O valor inicial de contribuição do participante decorrente da inscrição automática deverá ser estabelecido pelo Conselho Deliberativo da RJPREV, e não poderá ser superior ao limite máximo estabelecido no caput do artigo 27 desta Lei.”\r\n- Ficam revogados o inciso I do art. 8º, os incisos I, II, III e IV do art. 11, o art. 25, o §1º do art. 26 e o art. 27 todos da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, o §5º do art. 20 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, bem como o § 4º do artigo 1º da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\nA Administração Pública poderá, a qualquer tempo, requerer a comprovação, pelo beneficiário, da manutenção da sua condição econômica e financeira.\r\nOs termos desta lei terão vigência somente para quem solicitar benefícios previdenciários a partir da data da publicação desta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2884/2017\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 16/17\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2884/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 16/2017, APROVADO POR SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI N° 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo das possíveis intenções ocorridas a essa Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 6emenda parlamentar ao presente projeto, por simultânea tríplice violação: i) ao art. 40, da Lei .260/2008, pois que, a hipótese de perda do cargo público, é incompatível com a manutenção dos benefícios previdenciários; ii) ao princípio constitucional da isonomia, por conceder privilégio injustificado aos servidores militares, não extensível aos demais servidores públicos e; iii) ao princípio republicano, face à ausência de punição administrativa à conduta grave que resulte em exclusão do militar da corporação, em prejuízo do interesse público. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que assistem sobejas razões à aposição de veto parcial ao referido dispositivo, ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2037552\r\n"
        ],
        "2037553": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento com a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que terá vigência de 36 (trinta e seis) meses a contar do ato do Presidente da República que a homologar e der início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal, após a emissão de parecer prévio favorável ao Plano de Recuperação pelo Ministério da Fazenda e a posse dos membros titulares do Conselho de Supervisão admitida uma prorrogação, se necessário, por período não superior ao originalmente fixado. \r\n- O Plano de Recuperação Fiscal envolve ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, órgãos, entidades e fundos do Estado para corrigir os desvios que afetarem o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no aludido Plano de Recuperação, que será elaborado previamente pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e observará os princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública.\r\n- O Plano de Recuperação Fiscal de que trata este artigo, deverá:\r\nser remetido a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias após a publicação do ato do Presidente da República que der início ao regime de Recuperação Fiscal.\r\npriorizar a quitação das folhas de pagamento de pessoal ativo e inativo do serviço público estadual.\r\n- observar o emprego do percentual mínimo constitucional em saúde e educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Plano de Recuperação de que trata a presente Lei não poderá, em nenhuma hipótese, reduzir, dificultar ou dar destinação diversa a recursos oriundos de Convênios e/ou legislação específica, repassados por outros entes da federação às áreas da saúde, educação e segurança pública do Estado. \r\n- Fica vedada a realização de saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar nº 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, de modo a assegurar o exato cumprimento do referido na Lei Complementar Federal nº 159/2017. \r\n- Fica autorizada a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas. \r\n- O conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata este artigo e a frequência dos leilões serão definidos no Plano de Recuperação Fiscal. \r\n- O Poder Executivo publicará, quadrimestralmente, o resultado dos leilões realizados e o montante de dívida liquidado. \r\n- Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica vedada a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício, bem como da convocação dos aprovados em concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n- Fica mantido o sobrestamento de que trata o art. 3º da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, até o término da vigência desta lei.\r\n- O Poder Executivo deverá readequar a estrutura do seu sistema de controle interno de modo a permitir o monitoramento da execução e evolução da situação financeira do Estado, com vistas a apontar os riscos ou a ocorrência de desrespeito às vedações previstas ao cumprimento da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n- Ficam assegurados aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, pertencentes às carreiras assim contempladas, a manutenção dos direitos estabelecidos no artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos artigos 19 e 24 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, no artigo 16 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no artigo 65 da Lei nº 443, de 01 de julho 1981 e no artigo 62 da Lei nº 880 de 25 de julho 1985.\r\nNão estão abrangidos pelos efeitos do disposto no inciso I do art. 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, os efeitos financeiros e direitos assegurados por determinações legais e constitucionais anteriores à vigência desta Lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2885/2017\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 17/17\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2885/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 17/2017, APROVADO POR SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 7°do presente projeto, que versa sobre implementação de Plano de Cargos e Salários e em especial obriga a dos servidores da área de Saúde. \r\nEm que pesem os méritos da medida, não pode ela prosperar por incorrer em vício de inconstitucionalidade, tendo em vista a infringência do art. 112, § 1º, II, “d”, segundo o qual ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado.\r\nAlém disso, o inciso III, do artigo 22, da Lei Complementar n° 101, de 2000 (LRF), veda a alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa pelo Poder no caso de a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da referida Lei.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no artigo 2º, da Constituição Federal e artigo 7°, da Constituição fluminense.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2037553\r\n"
        ],
        "2038914": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            " \r\nTORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS AEROPORTOS, TERMINAIS FERROVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, RODOVIÁRIOS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os aeroportos, terminais ferroviários, hidroviários, metroviários, rodoviários, estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços, no Estado, ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso. \r\n- Os aeroportos, terminais ferroviários, hidroviários, metroviários, rodoviários, estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços deverão adequar-se ao disposto nesta lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1154-A/15\r\nAutoria do Deputado: Benedito Alves \r\nId: 2038914\r\n"
        ],
        "2038915": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            " LEI Nº 7631 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\nALTERA A LEI Nº 5.325, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTIL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA ementa da Lei nº 5.325/2008, que institui o Programa de Conscientização do Câncer Infantil passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTOJUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\nO artigo 1º da Lei nº 5.325/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Conscientização de Câncer Infantojuvenil, que consiste no conjunto de ações e campanhas de conscientização desenvolvidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, como forma de informar e combater o câncer infantojuvenil, mediante a distribuição e afixação de impressos, informando a relação de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência da doença e a necessidade de avaliação médica.\"\r\nAcrescente-se o artigo 2º renumerando os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - O anexo da Lei Nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:(...)\r\nNOVEMBRO\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 23 DE NOVEMBRO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTOJUVENIL.\"\r\nAcrescente-se o artigo 4º renumerando os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 4º - Durante a Semana Estadual de Conscientização do Câncer Infantojuvenil, o Programa descrito na presente Lei deverá ter uma ampla divulgação.\"\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1469/16\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos \r\nId: 2038915\r\n"
        ],
        "2038916": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            " LEI Nº 7632 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.235, DE 14 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CASOS DE RACISMO PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescente-se um artigo à Lei nº 2.235, de 14 de março de 1994, com a seguinte redação:\r\n- É obrigatória a afixação, em local visível, nas delegacias de polícia, de cartaz, informando sobre a obrigação imposta nesta Lei.\r\nO cartaz de que trata o caput deste artigo terá os seguintes dizeres:\r\n'RACISMO É CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL (ART. 5º, XLII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL).\r\nDENUNCIE, ESTA DELEGACIA É OBRIGADA A REGISTRAR A OCORRÊNCIA! LEI ESTADUAL Nº 2235/1994'. ”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2904-A/14\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2904-A/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2235, DE 14 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CASOS DE RACISMO PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 2º.\r\nA Lei nº 2235, de 14 de março de 1994, determina a obrigatoriedade do registro dos casos de racismo pelas delegacias do Estado. O projeto em comento tenciona alterá-la a fim de acrescentar-lhe dois artigos, um para que tal obrigatoriedade seja informada por meio de cartaz nas delegacias, e outro determinando que a negativa ou o retardamento do registro, sem justificativa legal, poderá configurar em crime de prevaricação. Sobre este segundo dispositivo é que recai o presente veto.\r\nÉ que ao definir que a negativa ou o retardamento do registro de casos de racismo poderá configurar em crime de prevaricação, eis que tipifica determinada conduta como crime, o projeto incorre em violação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. \r\nPor este motivo fui levado a contingência de apor veto parcial ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2038916\r\n"
        ],
        "2038917": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"DE OLHO NO VENCIMENTO\", A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa \"De Olho no Vencimento\", mediante adesão voluntária do comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, do estabelecimento comercial, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, dentro do prazo de validade para consumo, em quantidade de uma única unidade para cada tipo ou gênero de produto vencido que for encontrado.\r\nCaso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor para substituí-lo,\\ gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao consumidor, neste caso, pagar a diferença.\r\nO disposto no artigo anterior não se aplica quando a constatação ocorrer após a efetivação da compra, quando caberá ao fornecedor a substituição do produto ou a devolução corrigida do valor pago, não obstante sua responsabilidade por eventuais danos decorrentes da venda efetivada, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor.\r\nO Poder Público Estadual deverá certificar o estabelecimento participante com o selo \"Estabelecimento Responsável\", com vencimento anual destacado em seu texto, em formato que possa ser facilmente identificado pelo consumidor e que venha a ser um diferencial em relação aos não participantes, no qual informará os termos e as condições da participação do estabelecimento no presente Programa, devendo este Certificado ficar exposto na entrada do estabelecimento, de forma visível ao consumidor.\r\n- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 680-A/15\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 680-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ATILA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “DE OLHO NO VENCIMENTO”, A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nMuito embora elogiável a iniciativa dessa Egrégia Casa de Leis, não pude acolhê-la integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o parágrafo único do art. 4º. Leia-se o dispositivo:\r\n“Art. 4º (...)\r\nAs despesas de emissão de selo e de atividades afins, decorrentes da execução da presente lei, serão custeadas pelo Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, instituído pela Lei nº 6.461, 05 de junho de 2013”.\r\nNo que tange a exequibilidade do projeto, especialmente em relação às despesas de execução, o dispositivo acima pode tornar-lhe ineficaz, eis que envolve geração de despesas para diversos órgãos da Administração Pública estadual. Tudo isso por conta dos ditames da Lei nº 2592/96, que dispõe que o Feprocon será “destinado a proporcionar recursos financeiros para o desenvolvimento de atividades, planos, programas e projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, bem como a aquisição de material de consumo, a prestação de serviços de terceiros - pessoa jurídica e a manutenção, reaparelhamento e modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor”. \r\nSendo assim, fui levado a contingência de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2038917\r\n"
        ],
        "2040168": [
            "2017-06-26 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA DOS CATADORES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os grandes geradores de resíduos sólidos destinarão, prioritariamente, o material reciclável para associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda, tal como definidas na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.\r\n- As associações ou cooperativas mencionadas no caput deverão estar cadastradas no órgão ambiental.\r\n\r\n- Entende-se por grandes geradores de resíduos sólidos os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos e privados, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, exceto residenciais, cujo volume produzido de resíduos sólidos é superior a 180 l (cento e oitenta litros) / dia.\r\n- O disposto no caput deste artigo não se aplica aos produtores de resíduos sépticos, sépticos especiais e especiais perigosos, assim definidos em legislação específica, bem como aos produtores de resíduos ou entulhos da construção civil, e aos provenientes de aeroportos, portos, estaleiros e terminais rodoviários e ferroviários, qualquer que seja o seu volume ou o seu peso em qualquer dos casos.\r\n- A obrigação dos grandes geradores de destinarem recicláveis para associações e cooperativas de catadores, podem constituir condicionantes de licenciamento ambiental.\r\n\r\n- Em cumprimento ao art. 33, §3º, da Lei Federal nº 12.305, de 2010, os supermercados ou estabelecimentos comerciais de idêntica finalidade, instalarão pontos de entrega voluntária para o retorno de embalagens recicláveis. \r\n- As embalagens retornadas serão destinadas às associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis mencionadas no art. 1º.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 586-A/15\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nId: 2040168\r\n"
        ],
        "2040418": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            " \r\n669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOSLOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 1º B, da Lei nº3.669, de 10 de outubro de 2001, passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º B - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2945/14\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 2040418\r\n"
        ],
        "2040419": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            " \r\n852, DE 14 DE JUNHO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Adicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\nArt. (...) Nos casos de situação de epidemia, risco de epidemia ou de riscos a saúde pública, decretados pelo Secretário Estadual de Saúde, toda mensagem veiculada em televisão, Internet, jornal ou impressos de qualquer natureza, inclusive cartazes e painéis ou qualquer outro engenho, paga ou não pelos cofres públicos, destinada a divulgar atos, programas, obras, campanhas, ideias ou serviços de quaisquer dos Poderes do Estado, órgãos ou entidades da administração direta, indireta e fundacional, deverá conter logo de campanha instituída oficialmente pela Secretaria Estadual de Saúde para combater a situação decretada.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1248/15\r\nAutoria das Deputadas: Ana Paula Rechuan; Daniele Guerreiro; Enfermeira Rejane; Lucinha; Marcia Jeovani; Martha Rocha; Tania Rodrigues e Tia Ju.\r\nId: 2040419\r\n"
        ],
        "2040420": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            " \r\n645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DAS PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual das Pessoas Vítimas de Violências no Estado de Rio de Janeiro”, a ser celebrada, anualmente, na semana entre os dias 12 (doze) e 19 (dezenove) de maio. \r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nMAIO\r\n(…)\r\n12 a 19 - SEMANA ESTADUAL DAS PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1789/16\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Freixo \r\nId: 2040420\r\n"
        ],
        "2040790": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização Sobre a Psoríase, a ser comemorada anualmente na semana do dia 4 de outubro.\r\n- O Anexo da Lei n º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação: \r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: \r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 4 - SEMANA ESTADUAL\r\nDA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE.\r\n(...) (NR)\" \r\n- A Semana Estadual da Conscientização Sobre a Psoríase busca valorizar e destacar a importância da realização de exame e de atendimento por um médico dermatologista, além de mostrar que o paciente com psoríase merece ser tratado com igualdade por todos.\r\n- a psoríase de que trata o caput anterior é uma doença crônica da pele caracterizada por descamação e lesões avermelhadas, podendo afetar qualquer parte do corpo.\r\n- Compete à Secretaria de Saúde junto ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro demonstrar a necessidade do tratamento da psoríase com material de esclarecimento sobre a doença.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1177/15\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Macedo e Dr. Julianelli\r\nId: 2040790\r\n"
        ],
        "2040791": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS \"CAPITAL ESTADUAL DO MONTANHISMO\"\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Município de Teresópolis \"CAPITAL ESTADUAL DO MONTANHISMO\".\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1900/16\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2040791\r\n"
        ],
        "2040817": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            " \r\n7374/2016, DE 14 DE JULHO DE 2016, “QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS, SUJEITAS A EMPLACAMENTO ANUAL, SEREM OBRIGADAS A POSSUÍREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1º, da Lei nº 7.374, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Os veículos ciclomotores, motocicletas, triciclos, sujeitos à vistoria anual do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a possuírem antena de proteção contra linha cortante.\r\nParágrafo Único - O dispositivo não poderá ser dobrável, devendo ser fixo ou retrátil, sendo cobrada a utilização quando o veículo estiver trafegando em vias públicas. (NR)”\r\n- A Ementa da Lei nº 7.374, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS CICLOMOTORES, MOTOCICLETAS E TRICICLOS, SUJEITOS AO LICENCIAMENTO ANUAL, POSSUÍREM ANTENAS CONTRA LINHA CORTANTE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2031-A/16\r\nAutoria dos Deputados: Bebeto e Tio Carlos \r\nId: 2040817\r\n"
        ],
        "2041872": [
            "2017-07-03 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O ARMAZÉM EM FRENTE À RODOVIÁRIA NOVO RIO EM ESTAÇÃO DE BARCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado, no \"Projeto de Revitalização da Zona Portuária\", a transformar o Armazém 18, localizado em frente à Rodoviária Novo Rio, numa estação de barcas.\r\n- A nova estação proposta, além de promover o descongestionamento da Estação Praça XV, ainda possibilitará o aumento da oferta de transporte aquaviário no bairro da Ilha do Governador e da Praça XV, ficando, também para tal, o Poder Executivo autorizado a fazê-lo.\r\n- O Poder Executivo editará os atos necessários para a implantação das novas linhas do transporte aquaviário (barcas), conforme o previsto no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 6.699, de 06 de março de 2014, ligando o Armazém 18 (em frente à Rodoviária Novo Rio), no Município do Rio de Janeiro, aos Municípios de Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, integrantes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com vistas à melhoria da mobilidade urbana.\r\n- Ao novo terminal poderá ser ligado o sistema metroviário, com a instalação da \"Estação Praça da Bandeira\", através da construção de uma linha de VLT (Veículo Leve sobre Trilho) por sobre o canal da Av. Francisco Bicalho, o que se inclui na presente autorização legislativa.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1121/15\r\nAutoria dos Deputados: Jorge Picciani, Paulo Ramos,Luiz Paulo,Dr. Julianelli e Luiz Martins\r\nId: 2041872\r\n"
        ],
        "2041873": [
            "2017-07-03 00:00:00",
            " 642 DE 30 DE JUNHO DE 2017\r\nCLASSIFICA NOVA FRIBURGO COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado Nova Friburgo como “Município de Interesse Turístico”. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2319/16\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\nId: 2041873\r\n"
        ],
        "2043438": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " 2017\r\n6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO TRABALHADOR DO SETOR DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de março.\r\n- No Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental, o Governo do Estado promoverá campanha de esclarecimento sobre a importância de preservar o meio ambiente e o nosso maior bem, que é a água, educando a população para sua utilização correta, sem desperdício.\r\n- O Anexo da Lei n° 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n22 - Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2721-A/2014\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane\r\nId: 2043438\r\n"
        ],
        "2044249": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            " 2017\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO O DIA DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E CORDÃO UMBILICAL NO ESTADO DO RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas, “o dia de DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E CORDÃO UMBILICAL NO ESTADO DO RJ”, que será no dia 6 de outubro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1963/16\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane\r\nId: 2044249\r\n"
        ],
        "2044738": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            " 2017\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL G7/CPP ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Organização não Governamental G7/CPP Assistência Comunitária, com sede na Rua Finlândia, lote 20, quadra 117, loja A, Parque Paulista, Duque de Caxias, RJ.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2160/16\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto\r\nId: 2044738\r\n"
        ],
        "2044739": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 21 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO EMPRESÁRIO JUNIOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Empresário Júnior, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de agosto.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(…)\r\n21 de agosto - Dia do Empresário Júnior.\r\n(...)\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2537-A/17\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira \r\nId: 2044739\r\n"
        ],
        "2044740": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            " 2017\r\nOBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES DO ESTADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAREM, ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA, SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS, EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, DE CASOS DE IDOSOS VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a comunicarem, formalmente, às Delegacias de Polícia, quando do atendimento, em suas unidades de pronto atendimento, de idosos vítimas de agressões físicas.\r\n- Os dados de preenchimento na comunicação formal descrita no art. 1º deverão contemplar:\r\n- motivo de atendimento;\r\n- diagnóstico;\r\n- descrição detalhada dos sintomas e das lesões;\r\n- conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 980-A/15\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim\r\nId: 2044740\r\n"
        ],
        "2044741": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a implantar Centros de Diagnóstico do Câncer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A implantação dos Centros destina-se a diagnosticar, precocemente, o câncer, com o objetivo de garantir tratamento imediato ao paciente e aumentar os índices de cura.\r\n- Os Centros de Diagnóstico serão distribuídos, por regiões, no Estado do Rio de Janeiro, e receberão pacientes oriundos da Rede pública de saúde, mediante fluxograma de atendimento, a ser estabelecido pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n- Os Centros de Diagnósticos ficarão responsáveis pela realização dos seguintes tipos de exames:\r\n- Biópsia de mama;\r\n- Biópsia de próstata; \r\n- Biópsia de tireóide; \r\n- Biópsia de trânsito intestinal baixo, através da colonoscopia;\r\n- Biópsia de trânsito intestinal alto, através da endoscopia;\r\n- Biópsia de pele;\r\n- Biópsia de fígado;\r\n- Biópsia ganglionar;\r\n- Biópsia de colo de útero, através de colposcopia;\r\n- Biópsia de endométrio, através de histeroscopia.\r\nEm cada região, dependendo da necessidade, poderão ser incluídos novos procedimentos. \r\nSerá disponibilizada ao paciente, a sedação anestésica, observadas as contraindicações médicas existentes.\r\nCaberá aos Centros de Diagnósticos providenciar, com a rapidez necessária, os exames histopatológicos.\r\n- Os exames descritos nos incisos do artigo anterior deverão ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, pelos Centros de Diagnóstico, de encaminhamento fundamentado por médico da Rede pública de saúde. \r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, preferencialmente, com as unidades hospitalares credenciadas junto ao Ministério da Saúde, na atenção ao tratamento do câncer (CACON e/ou UNACON), com as Secretarias de Saúde dos Municípios, bem como com hospitais universitários, para a consecução dos objetivos desta Lei.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Estadual de Saúde e de verbas federais destinadas ao tratamento do câncer.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2653/17\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Gotardo, Ana Paula Rechuan, Márcio Pacheco, Gilberto Palmares, Martha Rocha,Tio Carlos, Fatinha, Janio Mendes, Marcia Jeovani,Tia Ju, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho, Nivaldo Mulim, Daniele Guerreiro,Bebeto\r\nId: 2044741\r\n"
        ],
        "2044742": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DA EXPOSIÇÃO DE CORDEIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a SEMANA DA EXPOSIÇÃO DE CORDEIRO, a ser comemorada anualmente no mês de julho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nJULHO\r\n(…)\r\n“SEMANA DA EXPOSIÇÃO DE CORDEIRO”\r\n- Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2063/16\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane\r\nId: 2044742\r\n"
        ],
        "2044743": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            "\r\nCONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓLIS O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DA CERVEJA\".\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica conferido ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Estadual da Cerveja.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de incentivo e desenvolvimento de ações para a divulgação do título conferido no caput do artigo anterior em todo território fluminense.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2690/17\r\nAutoria dos Deputados: Tutuca e Marcos Vinicius\r\nId: 2044743\r\n"
        ],
        "2045042": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            " 2017\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR, SEUS SINTOMAS, SUAS CONSEQUÊNCIAS, OS CUIDADOS A SEREM TOMADOS E AS FORMAS DE TRATAMENTO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar nas escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro, programas de esclarecimentos sobre a alergia alimentar, seus sintomas, suas consequências , os cuidados a serem tomados e as formas de tratamento .\r\n- Os programas terão como finalidade a orientação, conscientização dos malefícios da alergia alimentar, a alimentação adequada e encaminhamento para tratamento. \r\n- Caso seja detectado o problema em algum aluno, a Escola através das Secretarias de Educação e Saúde, deverão fazer contato com os Pais, responsáveis e demais indivíduos que façam parte do círculo pessoal direto do aluno, para informá-los sobre o problema, orientando-os sobre os sintomas, consequências, alimentação adequada e formas de tratamento para a referida doença.\r\n- O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos de prestação de serviços ou delegar esta competência aos órgãos estaduais envolvidos no processo para realização gratuita dos exames de sangue IgM e IgG anti gliadina e IgG anti alimentares (220 alimentos) em todos os alunos da Rede Pública e Particular de Ensino do Estado do Rio de Janeiro portadores de doenças crônicas , tais como : asma brônquica, pneumopatias crônicas, cardiopatias crônicas, constipação intestinal crônica, distensão abdominal crônica, diarreia crônica, gastrite crônica, hepatopatia crônica, nefropatia crônica, muscoviscidose, urticária crônica, neuropatia crônica, dermatologia crônica.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação . \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 475/15\r\nAutoria do Deputado: Benedito Alves \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 475/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTO SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR, SEUS SINTOMAS, SUAS CONSEQUÊNCIAS, OS CUIDADOS A SEREM TOMADOS E AS FORMAS DE TRATAMENTO\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o seu art. 4º.\r\nO dispositivo objeto do presente veto dispõe sobre o programa a ser criado, determinando diversas condutas como realização de debates, feiras e seminários, além de distribuição de folders, divulgação de vídeos e disponibilização de exames e remédios. \r\nPois bem. Além de estabelecer atribuições para a Administração Pública, avançando, consequentemente, em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, as medidas propostas gerariam um alto custo financeiro. \r\nAssim sendo, vale dizer que seriam criadas despesas custeadas por dotações próprias a serem consignadas no orçamento. Não resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado à implementação da proposta.E tal providência, aliás, é reservada à iniciativa do Poder Executivo, nos moldes do art. 165, incisos I, II e III da Carta da República. Como consequência disso, restou inobservado o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a realização de uma estimativa do impacto no orçamento-financeiro quando ocorre aumento de despesa a ser suportado pelo poder público.\r\nRessalte-se, neste sentido, que a eventual necessidade do aporte de tais recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor este motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2045042\r\n"
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        "2045958": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2018, compreendendo:\r\nas metas e prioridades da administração pública estadual;\r\nas metas fiscais previstas para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 adequando-as ao real cenário fiscal e considerando os incentivos fiscais já concedidos em Lei Estadual;\r\nos riscos fiscais;\r\nas diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\nas diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos;\r\nas disposições relativas à dívida pública estadual;\r\nas diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\na política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\nas disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\nas diretrizes finais.\r\nCAPÍTULO II\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n- As metas e prioridades que orientarão a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, respeitadas as disposições constitucionais e legais e a garantia dos serviços essenciais, observarão os seguintes macro-objetivos de governo:\r\npromover a qualidade do serviço público estadual e estimular o crescimento econômico, por meio do fomento da iniciativa privada, inclusive por intermédio de parcerias público-privadas, elevando o potencial competitivo fluminense; \r\npromover a organização e o desenvolvimento dos espaços urbano e rural, aprimorando a infraestrutura e os serviços públicos, melhorando a mobilidade através de estudos e técnicas de planejamento urbano, em consonância com o plano diretor de transportes, de modo que assegurem, plenamente, o direito à qualidade de vida do cidadão, por meio da diversificação e integração dos diferentes modais de transporte;\r\ncriar condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades de forma plena, promovendo a excelência e a universalização do ensino público, fomentando a inovação e a disseminação científica e tecnológica, assegurando o acesso ao lazer e ao esporte, valorizando a diversidade cultural e turística e as diferentes influências e vocações presentes no Estado, inclusive de forma participativa;\r\ngarantir a segurança e promover o bem estar da população, diminuindo as desigualdades e incentivando a equidade, fomentando o mercado de trabalho, com apoio da iniciativa privada, quando possível, inclusive por intermédio de parcerias público-privadas, elevando a geração de emprego e renda e reduzindo os conflitos sociais com o enfrentamento pelo poder público das desigualdades sociais, raciais, de sexo, regionais e das violações de direitos;\r\naprimorar a qualidade de vida da população e o fortalecimento de ações públicas preventivas, aprimorando os serviços públicos de saúde, disseminando práticas sustentáveis de gestão ambiental e garantindo a atuação do Estado em áreas de risco.\r\nbuscar a recuperação econômica e financeira do Estado para fazer frente as suas obrigações legais e constitucionais a fim de assegurar serviços essenciais à população fluminense.\r\nA elaboração da programação da despesa na Lei do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2018 deve contemplar os seguintes objetivos básicos:\r\ngarantir os dispêndios com o pagamento de pessoal ativo, inativos, pensionistas e encargos;\r\ncumprir os compromissos relativos à amortização e encargos da dívida do Estado;\r\ncontemplar as despesas mínimas necessárias ao custeio da administração estadual.\r\nAs iniciativas prioritárias estabelecidas pelos Órgãos da Administração Estadual, relativas às suas atividades-fim, compõem a Parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei. \r\nA associação das iniciativas prioritárias à programação do Plano Plurianual 2016-2019 referente ao exercício de 2018 será encaminhada ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2017, junto com o Projeto de Lei de Revisão 2018 do Plano Plurianual. \r\nCompõem a Parte II do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei as metas previstas para 2018 contempladas na Lei Estadual nº 7.515, de 17 de janeiro de 2017. \r\nAs metas e prioridades de que trata o parágrafo terceiro poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2018, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\nIntegram esta Lei os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\nA elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2018 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\nAs metas fiscais para o exercício de 2018 são as constantes dos anexos desta Lei e poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2018, se verificado, quando da sua elaboração, as alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2017, além de modificações na legislação que venham a afetar estes parâmetros.\r\nCAPÍTULO III\r\nPARA O EXERCÍCIO DE 2018\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n- A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2018, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- A Lei do Orçamento Anual abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à administração direta e indireta, dos Poderes, seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 17, Parágrafo Único, desta Lei.\r\n- As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n- Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\n- O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as estimativas de receitas para o exercício de 2018, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n- No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2018 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2018, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos e alterações legislativas.\r\n- A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a, no máximo, 0,005% (cinco milésimos por cento) da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2018, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.\r\nA Lei do Orçamento Anual para 2018 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos.\r\nalterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização de receita em montante inferior ao previsto;\r\ncalamidade pública e situação de emergência;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\nalterações na legislação estadual ou federal;\r\npromoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.\r\nO Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\nOs Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo redução de despesas e aumento de receita no âmbito de suas atuações com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\nFica estabelecido ao Poder Executivo informar sobre os orçamentos do Estado via rede mundial de computadores (internet).\r\nA Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal nº101 de 2000.\r\nÉ vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo, geração de emprego e renda, combate a sonegação fiscal, combate a corrupção e eficiência energética.\r\nPara habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada.\r\nA concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nO Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006/2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009 e Lei Federal nº 12.527/2011, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\nAs entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos, podendo ser informado, inclusive, em portal próprio.\r\nÉ vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\na vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;\r\na existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\na vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro.\r\nÉ vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil, possuam débito trabalhista e tributários com a fazenda estadual.\r\n- As receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 5º desta Lei serão programadas para atender preferencialmente, nesta ordem, aos gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da Dívida Pública Estadual.\r\nAs despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembleia Legislativa.\r\nA Lei Orçamentária Anual deverá refletir de forma clara as determinações e os efeitos do Plano de Recuperação Fiscal.\r\nSeção II\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nOs Orc'amentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderaÞo o conjunto das receitas puìblicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministeìrio Puìblico do Estado e da Defensoria Puìblica do Estado, seus fundos, oìrgaÞos, autarquias, inclusive especiais, e fundac'oÞes instituiìdas e mantidas pelo Poder Puìblico, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execuc'aÞo orc'amentaìria e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n- Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;\r\nO Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n- Compreende por empresa estatal não dependente as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\nparticipação acionária;\r\nfornecimento de bens ou prestação de serviços;\r\npagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\nOs Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\nDESPESAS CORRENTES\r\nPessoal e Encargos Sociais;\r\nJuros e Encargos da Dívida;\r\nOutras Despesas Correntes;\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\nInvestimentos;\r\nInversões Financeiras;\r\nAmortização da Dívida;\r\nNo caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput se dará até a fonte de recursos.\r\nAs despesas e as receitas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\n- A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\nOs programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.\r\nAs ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\nAs ações orçamentárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, citadas no § 1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\natividades de pessoal e encargos sociais;\r\natividades de manutenção administrativa;\r\noutras atividades de caráter obrigatório;\r\natividades finalísticas;\r\nprojetos.\r\nOs conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os previstos na portaria nº 42, do ministério do planejamento, orçamento e gestão, de 14 de abril de 1999, com suas posteriores alterações. \r\nAs transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.\r\n- A Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\ndas condições contratuais da dívida fundada;\r\ndas receitas e das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964;\r\nda despesa por funções;\r\nda aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\nda aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;\r\nda aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\nda aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\nda aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\nda despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\nda consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\nda evolução da despesa por fonte de recursos;\r\nda síntese da despesa por fonte de recursos;\r\ndo demonstrativo da despesa por programa;\r\ndas despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, ou outro programa que o venha substituir, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\nda compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\ndas despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica; destacando os recursos destinados a prestação de serviços de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e serviços de TV por assinatura destinados à população de baixa renda;\r\ndas despesas financiadas pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\nda metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas;\r\ndas receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\ndos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\nregionalizado de fomento às atividades econômicas conforme § 6° art. 165 da Constituição Federal de 1988;\r\ndo número de servidores ativos e inativos por órgão de governo.\r\nda receita corrente líquida;\r\ndos recursos provenientes de operações de crédito;\r\ndas perdas de receita de impostos oriundas de compensações financeiras realizadas;\r\nO Projeto de Lei do Orçamento deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\nSeção III\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DASEGURIDADE SOCIAL\r\n- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\n- O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, Parágrafo Único, da Constituição Estadual.\r\nSeção IV\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\nComporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, classificadas como não dependentes na forma definida no art. 17, parágrafo único, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\nPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\naquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\nbenfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\nA despesa será discriminada de acordo com o art. 16 desta Lei.\r\nO detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\ngerados pela empresa;\r\ndecorrentes de participação acionária do Estado;\r\ndecorrentes de operações de crédito externas;\r\noriundos de operações de crédito internas;\r\nde outras origens.\r\nA programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\nAs empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\nNão se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.\r\nExcetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n- Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n- Fica também facultado à Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO administrar da mesma forma definida no caput deste artigo os recursos alocados no Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, criado pela Lei nº 7.039, de 09 de julho de 2015.\r\nO Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais estaduais não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\nO anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\ndas origens dos recursos;\r\ndas aplicações dos recursos;\r\nda demonstração do fluxo de caixa;\r\ndo fechamento do fluxo de caixa; e,\r\ndos Usos e Fontes dos recursos.\r\nA parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no caput e § 1º do art. 16, e no caput do art. 17, ambos desta Lei.\r\nO Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do PDG por empresa não dependente que será encaminhado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, devendo ser publicado em sítio da internet para consulta pública.\r\nSeção V\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\nAs despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2018, observarão as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, admitidas eventuais flexibilizações que vierem a ser autorizadas em lei.\r\nO disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\nExcluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\nNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\nsejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;\r\nnão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n- Para fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente, mantida a exigência da Lei específica para todas estas matérias, observados, em especial, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nOs planos de cargos, carreiras e salários aprovados por Lei deverão ser cumpridos, respeitando os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, desde que tenham, no processo legislativo, cumprido o disposto no art. 17 da mesma Lei Complementar, indicando a origem dos recursos para sua cobertura, bem como do demonstrativo de sua compatibilidade com as metas fiscais previstas.\r\nFica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, a incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, assim como implantação e alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal.\r\nCAPÍTULO IV\r\n2018 E SUAS ALTERAÇÕES\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2018, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\nEntendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\nSe a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n- Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira.\r\n- São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\nA Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\nhouverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;\r\nestiverem definidas suas fontes de custeio.\r\n- Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\nAs unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\nTodas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFE-Rio no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\n- O ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.\r\nAs solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a: \r\nsuperávit financeiro do exercício de 2017, por fonte de recursos;\r\ncréditos reabertos no exercício de 2018;\r\nvalores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;\r\nsaldo do superávit financeiro do exercício de 2017, por fonte de recursos.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE\r\nRECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\nSe ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\no Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira; \r\na distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais;\r\nos Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\nOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\nAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DASMETAS DO PLANO PLURIANUAL\r\nO acompanhamento físico e orçamentário dos programas do Plano Plurianual 2016-2019 será uma ação conjunta das unidades do Sistema de Planejamento e Orçamento, instituído pelo Decreto 45.150/2015. \r\nNa condição de Órgão Central, a SEFAZ estabelecerá as normas para o acompanhamento que trata o caput do presente artigo; \r\nSerão elaborados relatórios periódicos e relatório anual de acompanhamento físico e orçamentário; \r\nOs relatórios mencionados no § 2º deverão estar disponíveis através de meios eletrônicos de acesso público, mantidos pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, em cumprimento ao inciso V do art. 4º do Decreto Estadual nº 43.597/2012, que regulamentou a Lei Federal nº 12.527/2012.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS\r\nFINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\nAs agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\natendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\natendimento às micro, pequenas e médias empresas, aos mini, pequenos e médios produtores rurais, às cooperativas de reciclagem e aos agricultores familiares, bem como à todos os demais empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\naproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\natendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito;\r\natendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIA\r\nO Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\nA justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\nCaso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA\r\nCaso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja sancionado até o dia 31 de dezembro de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2018, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, podendo a programação dele constante ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto na proposta originalmente encaminhada ao Poder Legislativo multiplicado pelo número de meses decorridos até a publicação da respectiva Lei para o atendimento de despesas:\r\ncom obrigações constitucionais ou legais;\r\ncom Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\ncujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei específica;\r\ncusteadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\ndecorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;\r\ndescritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\ncom prêmios lotéricos;\r\nque acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\ndecorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\nrealizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferência Voluntária da União não referente a Convênios; Retorno de Empréstimos do Programa de Fomento Agropecuário e Tecnológico; Multa pela Infração do Código de Defesa do Consumidor; Conservação Ambiental; Outras Receitas de Administração Direta e Indireta;\r\ndecorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\nconstantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\nsuportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação; \r\ndecorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos; e\r\nrealizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação.\r\nrelativas aos Programas Sociais da Administração que são custeados com a fonte de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\ndestinadas aos programas nas áreas de segurança publica \r\n- Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2018 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2017.\r\nNa Lei Orçamentária Anual para 2018 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\nNão serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\nreduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\nimpliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2017.\r\nSe o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\nO detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n- O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\nO Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2018, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\nSem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\nNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião, da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2018 (PLOA 2018), poderá realizar audiências públicas pelas regiões do Estado.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2628/17\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 08/17\r\nPUBLI CAD EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\nId: 2045958\r\n"
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        "2045959": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO MASSOTERAPEUTA\"\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,EM EXERCICÍO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO MASSOTERAPEUTA\", a ser comemorado, anualmente, no dia 25 DE MAIO.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\n- Fica alterado o art.2º, da Lei nº 5.072, de 16 de julho de 2007.\r\n\"Art.2º. Compreende-se como profissional da beleza, dentre outros, manicuro e pedicuro, tinturista, barbeiros, cabeleireiros, esteticistas, escovistas, depiladores, calistas e podólogos.\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1692/16\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2045959\r\n"
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        "2045960": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA JOVENS DE BAIXA RENDA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCICÍO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os terminais rodoviários e os guichês de venda de passagem interestadual com operação no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar, por meio de cartazes, em local visível, as disposições contidas na Lei Federal n° 12.852/2013, que instituiu o “Estatuto da Juventude” e do Decreto Federal n° 8.537/2015, que a regulamentou e que definem os benefícios e critérios a serem cumpridos para o exercício do direito à disponibilidade de duas vagas gratuitas e duas vagas com 50% de desconto para jovens de baixa renda em veículo coletivo de transporte interestadual.” \r\n- Os cartazes deverão informar com a devida clareza a respeito das condições e restrições contidas na Lei relativas ao exercício do direito referido no caput.\r\n- A responsabilidade pela disponibilização das informações de que tratam o caput desse artigo pertence às Empresas que operam o sistema de transporte rodoviário interestadual.\r\n- As sanções pelo descumprimento desta Lei serão as previstas no Código de Defesa do Consumidor, com suas penas e multas, na Lei Federal n° 8.078/1990.\r\n- Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3018/17\r\nAutoria dos Deputados: Rafael Picciani, Ana Paula Rechuan, Cidinha Campos, Edson Albertassi, Fatima, Iranildo Campos, Marcia Jeovani, Rosenverg Reis, Wanderson Nogueira e Zeidan\r\nId: 2045960\r\n"
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        "2045961": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO RECONHECIMENTO E DAS DEFINIÇÕES\r\ncomo desporto, e regulamenta suas práticas e uso de seus equipamentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nsão considerados esportes de ação, com vistas à prática exclusivamente esportiva e em locais próprios.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA IDENTIFICAÇÃO, DA VENDA E DO ALUGUEL\r\nterão identificador, na extremidade do cano, na coloração laranja ou vermelha viva, a fim de distingui-los de arma de fogo, de réplica ou de simulacros.\r\n. Ficam dispensados, do identificador de que trata o caput deste artigo, os marcadores/arma de pressão que, facilmente, podem ser distinguidos da arma de fogo, de réplica ou simulacros.\r\nPara fins de aplicação desta Lei, considera-se praticante de jogos de ação o atleta, profissional ou não, de airsoft.\r\n”, somente poderá utilizar marcadores/arma de pressão adquiridos, em conformidade com a legislação em vigor.\r\n” o transporte e o uso dos marcadores/arma de pressão, com vistas à prática da modalidade esportiva, sendo obrigatória a utilização da máscara e/ou de óculos de proteção, destinados exclusivamente ao esporte, nos termos desta Lei.\r\nO uso dos marcadores/armas de pressão, para a prática do “paintball” ou do “airsoft”, somente será permitido nos locais autorizados pelos proprietários dos imóveis, terrenos ou sítios, por meio de termo específico, devendo ser informado, por ofício, ao Batalhão da Polícia Militar e à Delegacia da área, o endereço, data e horário da atividade exclusivamente esportiva.\r\nNos locais autorizados para realização das atividades esportivas, descritas no caput, será obrigatória a permanência de um socorrista, sempre que ocorrerem atividades até 100 (cem) praticantes. Nos casos acima de 100 (cem) praticantes será obrigatória a presença de ambulância com equipe de saúde habilitada.\r\nO fornecedor, assim considerado toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividades de fabricação, comercialização ou importação de marcadores/arma de pressão, utilizadas nos jogos de ação, deverá manter cadastro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contendo as seguintes informações:\r\nsobre o marcador:\r\n- características do produto; e,\r\n- nota fiscal.\r\nsobre o atleta comprador:\r\n- nome completo;\r\n- data e local do nascimento;\r\n- cópia da cédula de identidade;\r\n- cópia do CPF;\r\n- cópia do comprovante de residência atualizado; e \r\n- cópia do registro na federação, associação ou clube, caso seja profissional.\r\nsobre o comprador pessoa jurídica:\r\ne “”;\r\n- cópia do contrato social atualizado;\r\n- cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; e, \r\n- endereço da sede da empresa.\r\nsobre a revenda:\r\n- As armas de pressão adquiridas como segunda venda deverão vir acompanhadas da nota fiscal e do termo de transferência do proprietário anterior. \r\nO aluguel de armas de pressão por pessoas jurídicas, devidamente estabelecidas, é permitido no território do Estado do Rio de Janeiro para a prática de jogos de ação, devendo ser observado o Art. 7°, desta Lei. \r\nCAPÍTULO III\r\nDO TRÁFEGO DOS MARCADORES/ARMAS DE PRESSÃO\r\nOs fornecedores deverão encaminhar os dados sobre os atletas que adquirirem os marcadores/arma de pressão ao órgão designado pelo Poder Executivo para este fim, inclusive com cópia da nota fiscal de compra do produto.\r\nnão poderão transportar os marcadores/arma de pressão e a vestimenta própria de forma ostensiva, devendo acondicioná-los em recipientes ou embalagens próprias.\r\nEntende-se como acondicionamento do marcador/arma de pressão, para fins de cumprimento do disposto no deste artigo, o transporte da arma de pressão dentro de bolsa ou caixa fechada.\r\nA arma de pressão somente poderá ser transportada com o seu mecanismo de disparo travado e desmuniciada.\r\nO transporte dos marcadores deverá ser feito de modo que não propicie fácil acesso a quem o esteja transportando.\r\nO atleta somente poderá transportar o marcador/arma de pressão de com a cópia da nota fiscal ou outro documento que comprove a origem lícita de compra do produto, emitida na forma da legislação em vigor, durante o período prevista no Inciso II do art. 30 desta Lei.\r\nA remessa de marcadores/arma de pressão, por qualquer operador logístico, deverá obedecer à legislação consumerista, atendendo ainda:\r\n- ao envio do produto de forma acondicionada; e,\r\n- ao envio da nota fiscal de compra e remessa.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO CADASTRO ESTADUAL\r\nCAPÍTULO V\r\nDO REGISTRO E DA GUIA DE TRAFÉGO\r\nO tráfego do marcador/arma de pressão no território do Estado do Rio de Janeiro somente poderá ser feito mediante o porte da Guia de Tráfego, expedida pelo órgão competente designado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA guia de tráfego será emitida para uma ou mais armas de pressão por requerente;\r\nA validade da guia de tráfego será de 2 (dois) anos, podendo ser renovada;\r\nA guia de tráfego deverá conter todos os marcadores/armas de pressão de cada requerente.\r\nA Guia de Tráfego autoriza o transporte do marcador/arma de pressão nas condições previstas nos arts. 9º, 14 e 15, constituindo-se em documento obrigatório, a ser transportado junto com o marcador.\r\nFica instituída a cobrança de taxa para a emissão da guia de tráfego do marcador/arma de pressão, no valor constante do Anexo único desta Lei.\r\nOs valores decorrentes da arrecadação com as taxas serão recolhidas ao Fundo Especial da Polícia Civil, nos termos do inciso VIII do art. 2º da Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO atleta profissional ou não, que descumprir os dispositivos desta Lei, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:\r\n- advertência;\r\n- multa de 1.000 UFIRs (Mil Unidades Fiscais de Referência), na reincidência.\r\nO fornecedor e o atleta, que importarem os marcadores/armas de pressão, deverão adequá-los ao disposto nesta Lei.\r\nCaso haja roubo, furto ou perda do marcador/arma de pressão de , o atleta deverá proceder ao registro do fato em qualquer Delegacia de Polícia, de imediato ou logo que possível.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 842-A/15\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nANEXO ÚNICO\r\nTABELA - TAXAS GERAIS\r\nGuia de Tráfego de arma de pressão\r\nATO\r\nI - emissão de Guia de Tráfego\r\n50,00\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 842-A /2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA QUE RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre os artigos 3°, 4°, 7°, 17, 18, 19, 20 e 27. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\nO PL regulamenta o paintball e o airsoft como práticas esportivas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A competência para legislar sobre esporte é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, consoante dispõe o art. 24, XI da CR.\r\nPor isso, ao legislador estadual é permitido o tratamento de modalidades esportivas, ainda que não haja norma geral editada pela União, nos termos do § 3° do art. 24 da CR.\r\nA Procuradoria Geral do Estado, não vislumbra óbice à sanção do PL, recomendando, contudo, veto aos artigos 3°, 4°, 7°, 17, 18, 19, 20 e 27 do PL por avançarem na competência da União prevista no artigo 22, I e XXVIII, da CRFB/88 e na Competência do Chefe do Poder Executivo, conforme o artigo 61, § 1°, II da CR e o artigo 112, § 1°, II, “d” da CERJ.\r\nartigos 3°, 4° do PL não observaram os rigores técnicos do Decreto Federal n° 3665/200, violando o princípio federativo.\r\n, onde veda a venda de arma de pressão aos menores de 18 anos, sob pena de o infrator incorrer no crime do art.242 da Lei 8.609/90, o PL viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, nos termos do art. 22, I da CR. Ao tipificar uma conduta como crime, adentra o legislador estadual em matéria de competência da União.\r\nAlém disso, o referido art. 7° dispõe sobre a matéria de arma de modo diverso da Lei Federal acima citada.\r\ndo PL criam um Cadastro Estadual de Registro de Mercadores/Arma de Pressão, trazendo seus objetivos. Trata-se de matéria administrativa, que se insere no rol de atribuições do Poder Executivo, vulnerando o princípio da separação de poderes.\r\nO art. 61, § 1°, II da CR e o art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ conferem ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, i.é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\ndo PL também são inconstitucionais, pois estabelecem obrigatoriedade de registro (art.19) e expedição do respectivo certificado (art.20), atividades relacionadas com a munutenção de cadastro cuja criação é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\nisenta atletas residentes em outros Estados da obrigação de portar a guia de tráfego disciplinada nos artigos 21 a 24 do mesmo texto.\r\nConsiderando que propósito do PL é delimitar o uso legítimo de armas de pressão com finalidade desportiva ou de recreação, criando documentação que declare explicitamente tal circunstância e contribua na promoção de melhores condições de segurança pública, evitando que este tipo de artefato seja utilizado como fato e de ameaça a terceiros em assaltos, a previsão de tal isenção esvazia a utilidade da lei, revelando-se como medida desproporcional, posto inadequada.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2045961\r\n"
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        "2046289": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2016\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica concedida anistia administrativa aos servidores públicos estaduais, civis e militares, aos quais se atribui conduta desproporcional durante os movimentos reivindicatórios, ocorridos entre os meses de setembro e dezembro de 2016.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2017\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2317/2016\r\nAutoria dos Deputados: Paulo Ramos, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chiquinho Da Mangueira, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Dr Sadinoel, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Farid Abrão, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, José Anchite, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Osorio, Renato Cozzolino, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito, Tia Ju\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\nId: 2046289\r\n"
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        "2046570": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE SETEMBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica concedida anistia administrativa aos servidores públicos estaduais, civis e militares, aos quais se atribui conduta desproporcional durante os movimentos reivindicatórios, ocorridos entre os meses de setembro e dezembro de 2016.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2017\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2317/2016\r\nAutoria dos Deputados: Paulo Ramos, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chiquinho Da Mangueira, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Dr Sadinoel, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Farid Abrão, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, José Anchite, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Osorio, Renato Cozzolino, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito, Tia Ju\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 21/07/2017.\r\nId: 2046570\r\n"
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        "2048986": [
            "2017-08-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRE MECANISMOS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7495, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica vedado ao Estado do Rio de Janeiro, durante a fruição do Regime de Recuperação Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017, a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.\r\n- Ficam excetuados da regra do caput incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal e os decorrentes das Leis nºs 4531, de 31 de março de 2005 e 6331, de 10 de outubro de 2012 que, no caso das citadas Leis, terão vigências até 31 de dezembro de 2032.\r\n- Fica assegurado o direito das empresas que protocolaram suas solicitações para obtenção de incentivos ou renovações ou benefícios de natureza tributária ou financeira, nos órgãos públicos competentes em data anterior à publicação da presente lei.”\r\n- Em até 90 (noventa) dias após a finalização do procedimento de concessão do incentivo fiscal e/ou financeiro, o Poder Executivo deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relação dos processos enquadrados nos termos do parágrafo único do art. 1º.\r\n- Sempre que possível, serão remetidos à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro os documentos necessários à verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas vinculadas aos benefícios e/ou incentivos concedidos por legislação específica antes da entrada em vigor da presente Lei.\r\n- O Governo do Estado, imediatamente após efetuar o registro e o depósito, na Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros, encaminhará à Assembleia Legislativa - ALERJ cópia da referida documentação.\r\n- A verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas com o Estado do Rio de Janeiro e vinculadas aos incentivos fiscais e financeiros concedidos será feita na forma do Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, instituído no âmbito do Poder Executivo estadual. \r\n- Deverão ser criados mecanismos de aferição dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros no âmbito do Estado, com a geração de indicadores sobre seus impactos na economia estadual e na arrecadação de tributos.\r\n- Fica garantido o acesso dos membros do Poder Legislativo e suas Comissões ao sistema previsto no caput, bem como aos mecanismos de aferição a serem criados nos termos do §1º deste artigo.”\r\n- Até o último dia útil do mês de julho de cada exercício fiscal, todas as empresas deverão apresentar as certidões e documentações comprobatórias, bem como as informações sobre o atendimento dos requisitos e condicionantes descritos no ato normativo de cada incentivo à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, após verificar a conformidade das informações referidas no caput, encaminhará à ALERJ, em até 90 dias após o prazo estipulado no caput, relatórios demonstrando o cumprimento de requisitos e condicionantes legais e também os benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, bem como deverá dar ampla publicidade a essas informações, para consulta pública, através de sítio eletrônico e publicação no Diário Oficial.\r\n- O artigo 2º da Lei nº 7.495/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º- Fica prorrogado por 90 dias o prazo previsto no art. 2º da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, para que o Poder Executivo conclua os processos que versem no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, retroagindo seus efeitos até 05 de dezembro de 2016.\r\n- Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no caput, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa relação dos processos enquadrados nos termos do caput do art. 1º.”\r\nFica acrescentado um parágrafo e alterados o caput, o § 1° e seu inciso I, todos do art. 4° da Lei nº' 7.495, de 5 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 4° - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários. \r\n§ 1° - Até o último dia útil do mês de julho, todos os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes referidos no caput. \r\nI - Até o último dia do mês de janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no semestre anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros.\r\n§ 2º - Excepcionalmente, no segundo semestre de 2017, fica prorrogado para o último dia útil do mês de agosto o prazo previsto no § 1° do art. 4° da Lei n° 7.495, de 5 de dezembro de 2016.\"\r\n- Fica revogado o art. 5º da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016, restaurando-se a vigência da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, produzindo seus efeitos desde 6 de dezembro de 2016. \r\nOs novos programas de incentivos fiscais tributários ou financeiros ou projetos cujo investimento represente valor superior de 200.000.000 (duzentos milhões) de UFIR/RJ, aprovados ou não pelo CONFAZ, deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo mediante projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3088/2017\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 23/17\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 2048986\r\n"
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        "2049324": [
            "2017-08-04 00:00:00",
            " \r\nE SOBRE AS RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRE MECANISMOS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 75 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica vedado ao Estado do Rio de Janeiro, durante a fruição do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017, a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.\r\nFicam excetuados da regra do caput incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal e os decorrentes das Leis n°4.531, de 31 de março de 2005, exceto artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, e n° 6.331, de 10 de outubro de 2012 que, no caso das citadas Leis, terão vigências até 31 de dezembro de 2032.\r\nFica assegurado o direito das empresas que protocolaram suas solicitações para obtenção de incentivos ou renovações ou benefícios de natureza tributária ou financeira, nos órgãos públicos competentes em data anterior à publicação da presente lei.\r\nEm até 90 (noventa) dias após a finalização do procedimento de concessão do incentivo fiscal e/ou financeiro, o Poder Executivo deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relação dos processos enquadrados nos termos do parágrafo primeiro do art. 1º.\r\nSempre que possível, serão remetidos à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro os documentos necessários à verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas vinculadas aos benefícios e/ou incentivos concedidos por legislação específica antes da entrada em vigor da presente Lei.\r\nO Governo do Estado, imediatamente após efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros, encaminhará à Assembleia Legislativa - ALERJ cópia da referida documentação.\r\nA verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas com o Estado do Rio de Janeiro e vinculadas aos incentivos fiscais e financeiros concedidos será feita na forma do Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, instituído no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nDeverão ser criados mecanismos de aferição dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros no âmbito do Estado, com a geração de indicadores sobre seus impactos na economia estadual e na arrecadação de tributos.\r\nFica garantido o acesso dos membros do Poder Legislativo e suas Comissões ao sistema previsto no caput, bem como aos mecanismos de aferição a serem criados nos termos do §1º deste artigo.\r\nAté o último dia útil do mês de julho de cada exercício fiscal, todas as empresas deverão apresentar as certidões e documentações comprobatórias, bem como as informações sobre o atendimento dos requisitos e condicionantes descritos no ato normativo de cada incentivo à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, após verificar a conformidade das informações referidas no caput, encaminhará à ALERJ, em até 90 dias após o prazo estipulado no caput, relatórios demonstrando o cumprimento de requisitos e condicionantes legais e também os benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, bem como deverá dar ampla publicidade a essas informações, para consulta pública, através de sítio eletrônico e publicação no Diário Oficial.\r\nO artigo 2º da Lei nº 7.495/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º- Fica concedido o prazo até 01 de novembro de 2017 para que o Poder Executivo conclua os processos que versem, no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária.\r\nParágrafo Único - Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no caput, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa relação dos processos enquadrados nos termos do caput.”\r\n- Fica acrescentado o § 4°e alterados o caput, o § 1° e seu inciso I, todos do art. 4° da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 4°- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários.\r\n§ 1°- Até o último dia útil do mês de julho, todos os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes referidos no caput.\r\nI - Até o último dia do mês de janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no semestre anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros.\r\n...\r\n§ 4º - Excepcionalmente, no segundo semestre de 2017, fica prorrogado para o último dia útil do mês de agosto o prazo previsto no § 1°.”\r\nFica revogado o art. 5º, da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, restaurando-se a vigência da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, produzindo seus efeitos desde 6 de dezembro de 2016.\r\nOs novos programas de incentivos fiscais tributários ou financeiros ou projetos cujo investimento represente valor superior de 200.000.000 (duzentos milhões) de UFIR/RJ, aprovados ou não pelo CONFAZ, deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo mediante projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3088/2017\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 23/17\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 03.08.2017. \r\nId: 2049324\r\n"
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        "2052970": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            "\r\nDO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica revogado o art. 31, do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975.\r\nNão serão computados, para efeitos de inclusão em quadro de acesso, o tempo em que o militar se encontrar “sub judice.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3163/2017\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 24/17\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.163/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 24/2017, APROVADO POR SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE “REVOGA O ART. 31, DO DECRETO- LEI N° 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os arts. do presente projeto, que pretendem promover, respectivamente, os militares nas condições especificadas nos dispositivos em comento. \r\nA medida na forma pretendida não pode prosperar, eis que, ao acrescentar dispositivos à Lei n° 880/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, Lei esta sequer enfocada na Mensagem de autoria do Executivo, invade a competência da Chefia do Poder Executivo que, neste caso, está condicionado à conveniência e oportunidade por parte da administração estatal. \r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “b”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado. \r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obrigações administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\nDemais disso, a medida nos moldes apresentados pela nobre Casa de Leis gerará dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas com liberdade pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no artigo 2º, da Constituição Federal e artigo 7°, da Constituição fluminense.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n*Omitida no D.O. de 21/08/2017\r\nId: 2052970\r\n"
        ],
        "2053278": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/08/2017\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n*LEI Nº 7.658 DE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\nREVOGA O ART. 31, DO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3163/2017\r\napor o VETO TOTAL que encaminho...\r\napor o VETO PARCIAL que encaminho...\r\nId: 2053278\r\n"
        ],
        "2053859": [
            "2017-08-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o art. 1º da Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, temporário, com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro, consoante o inciso III do § 1º combinado com o § 2º todos do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.\"\r\n- Fica alterado o art. 15 da Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2020.”\r\n- Fica revogado o art. 3º da Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3186/17\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo e André Ceciliano\r\nId: 2053859\r\n"
        ],
        "2054014": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25/08/2017\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nLEI Nº 7659 DE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\nALTERA A LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOnde se lê: \r\nProjeto de Lei nº 3186/17\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo e André Ceciliano\r\nLeia-se:\r\nProjeto de Lei nº 3186/17\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo e André Ceciliano\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 2054014\r\n"
        ],
        "2054145": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DOS VETERANOS DA FEB E DEMAIS EX-COMBATENTES DA II GUERRA MUNDIAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo a criar o “Programa de Valorização e Preservação da Memória Histórica dos Veteranos da FEB e demais Ex-Combatentes da II Guerra Mundial” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- São objetivos do programa objeto deste diploma:\r\n- permitir a continuidade do funcionamento da sede regional da Associação Nacional dos Veteranos da FEB - ANVFEB, em seu tradicional prédio, situado à Rua das Marrecas nº 35, na Lapa, no Rio de Janeiro, RJ;\r\n- a preservação, novas incorporações, a manutenção, a catalogação e a necessária disponibilidade à consulta do acervo histórico relacionado aos veteranos da FEB e demais ex-combatentes da II Guerra Mundial.\r\n- O Estado promoverá a inserção, mediante convênio com a ANVFEB, do museu da associação, situado na sede regional constante do Inciso I, nas ações do Plano Estadual de Cultura, ou outros planos, programas e projetos da Secretaria Estadual de Cultura, existentes ou que venham a ser criados, destinados à manutenção e preservação de acervos históricos e ao funcionamento de museus e casas de cultura.\r\n- As despesas decorrentes da execução do programa instituído por esta lei correrão por conta do programa “Museu e Memória”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 429-A/15\r\nAutoria do Deputado: Flavio Bolsonaro\r\nId: 2054145\r\n"
        ],
        "2054146": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO À GRATUIDADE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a afixar, nas sua dependências, e locais de maior circulação de pessoas, cartazes que contenham informações sobre a vedação de cobrança de tarifas bancárias pela prestação dos serviços considerados essenciais, conforme Resolução CMN 3.919, de 2010 do Banco Central do Brasil, tais como:\r\n- fornecimento de cartão com função débito;\r\n- fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto os casos decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;\r\n- realização de até 04 (quatro) saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;\r\n- realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;\r\n- fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 (trinta) dias por meio de guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento;\r\n- realização de consultas mediante utilização da internet;\r\n- fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativo a tarifas;\r\n- compensação de cheques;\r\n- fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas; e\r\n- prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.\r\n- fornecimento de cartão com função movimentação;\r\n- fornecimento de segunda via do cartão, exceto nos casos de pedido de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;\r\n- realização de até dois saques por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento;\r\n- realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade;\r\n- fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias;\r\n- realização de consultas mediante utilização da internet;\r\n- fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas; e\r\n- prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.\r\n- a realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até trinta minutos é considerado como um único evento.\r\nOs veículos de comunicação impressa, televisiva, radiofônica e eletrônica dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, destinarão espaço para a divulgação do direito do cidadão à gratuidade tarifária na prestação de serviços bancários essenciais.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1236/15\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim\r\nId: 2054146\r\n"
        ],
        "2054147": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            " 2017\r\n6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CULTURA EVANGÉLICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual da Cultura Evangélica”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de setembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(…)\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO - Semana Estadual da Cultura Evangélica.\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1704-A/16\r\nAutoria do Deputado: Marcos Muller\r\nId: 2054147\r\n"
        ],
        "2054148": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            " \r\nFICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Advogado Criminalista, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de dezembro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nDEZEMBRO\r\n(...)\r\nDezembro - Dia do Advogado Criminalista.\r\n(...) (NR)\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2677/17\r\nAutoria dos Deputados: Figueiredo e Dionísio Lins\r\nId: 2054148\r\n"
        ],
        "2054149": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            " 2017\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os arts. 1º, 2º e 5º da Lei nº 2398, de 11 de maio de 1995, passarão a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Ficam prorrogadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as isenções de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, a serem utilizados como táxi por motoristas taxistas autorizatários devidamente credenciados em seus respectivos Municípios”.\r\n\"Art. 2º - Com relação à utilização como táxi, fica o beneficiário com o direito a substituir o veículo após 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua aquisição”.\r\n\"Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2019, sendo que os recursos para a sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1586/16\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 2054149\r\n"
        ],
        "2055009": [
            "2017-08-31 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE DISPONIBILIZAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, MATERIAL SILICONADO OU SEM A PROTEÍNA DO LÁTEX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro, deverão colocar à disposição de seus funcionários e pacientes, material desprovido da proteína do látex, visto que parte da população de nosso Estado possui manifestações alérgicas quando em contato com o material citado.\r\n- Para os funcionários da rede pública de saúde, serão disponibilizados Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) de acordo com a necessidade laboral, tais como luvas e máscaras, dentre outros equipamentos que possam se fazer necessários. \r\n- De acordo com a necessidade de cada paciente, serão liberados os devidos materiais para proceder seu tratamento.\r\nO Executivo Estadual por intermédio da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, realizará programa de divulgação aos estabelecimentos mencionados no artigo 1º. \r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 508/15\r\nAutoria do Deputado: Rafael Picciani\r\nId: 2055009\r\n"
        ],
        "2055010": [
            "2017-08-31 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA A EXPEDIREM DOCUMENTO DESCRITIVO DOS PACOTES PACTUADOS COM OS CLIENTES NO ATO DA CONTRATAÇÃO E EM TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO NO DECORRER DO SERVIÇO, DESDE A ADESÃO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as empresas prestadoras de serviço de TV por assinatura obrigadas a expedirem documento descritivo dos pacotes pactuados com os clientes no ato da contratação e em toda e qualquer negociação no decorrer do serviço, desde a adesão.\r\n- O documento deverá conter todos os canais disponibilizados, digitalizados ou em HD, bem como as aquisições dos pacotes adicionais, temporários ou não.\r\n- Os equipamentos colocados na casa dos clientes deverão estar discriminados em documento próprio. \r\nA transferência para novos planos e pacotes promocionais deverá ocorrer com a concordância do consumidor e o endosso, por escrito, por e-mail de ambos - empresa e consumidor. \r\nO não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\nCaberá à Secretaria de Estado, designada pelo Poder Executivo, e aos demais órgãos com atribuições de defesa do consumidor, a fiscalização para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 595-A/15\r\nAutoria do Deputado: Dica\r\nId: 2055010\r\n"
        ],
        "2055011": [
            "2017-08-31 00:00:00",
            " DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO LÍDER RELIGIOSO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO LÍDER RELIGIOSO\", a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de novembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.465, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n02 - DIA ESTADUAL DO LÍDER RELIGIOSO\r\n(...)\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2439-A/17\r\nAutoria do Deputado: Zito\r\nId: 2055011\r\n"
        ],
        "2055012": [
            "2017-08-31 00:00:00",
            "DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\nCONFERE AO MUNICÍPIO DE PARATY O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DA CACHAÇA\".\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica conferido ao Município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Estadual da Cachaça.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de incentivo e desenvolvimento de ações para a divulgação do título conferido no caput do artigo anterior em todo território fluminense.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2987/17\r\nAutoria do Deputado: Eliomar Coelho\r\nId: 2055012\r\n"
        ],
        "2055657": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            "\r\n674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 2º, da Lei nº 4.674, de 20 de dezembro de 2005 passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2944/14\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 2055657\r\n"
        ],
        "2055658": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " 2017\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR\".\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR\", a ser comemorado, anualmente, no dia 21 da maio.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n21 - \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR\"\r\n(...)\"\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2230-A16\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto\r\nId: 2055658\r\n"
        ],
        "2055659": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " 2017\r\nDECLARA A CIDADE DE NOVA FRIBURGO COMO A SUÍÇA BRASILEIRA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica a Cidade de Nova Friburgo declarada como a Suíça Brasileira.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2877/17\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\nId: 2055659\r\n"
        ],
        "2056780": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos:\r\narticular as atividades das instituições e órgãos públicos que atuam, no Estado, nas várias etapas voltadas a realização do transplante de medula óssea, visando a orientação de doadores e receptores e a eficácia dos serviços disponíveis; \r\nmobilizar e integrar os recursos institucionais, humanos, tecnológicos, administrativos, econômicos e financeiros para a ampliação do número de doadores e do atendimento à demanda; \r\nestimular a doação voluntária de medula óssea e do sangue de cordão umbilical e placentários, visando à ampliação das possibilidades de localização de doadores compatíveis;\r\nfacilitar a busca e o acesso à captação, análise e localização de doadores compatíveis; \r\nservir de central de referência para informar e orientar doadores, receptores e profissionais da saúde; \r\norganizar o fluxo de informações, de tipificação e de cadastro de doadores no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME, do Instituto Nacional do Câncer - INCA/MS; \r\noperacionalizar no Estado as disposições das Portarias Técnicas do Ministério da Saúde, sobre o Transplante de Medula Óssea e Outros Precursores Hematopoéticos;\r\n- informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da existência de doadores de medula óssea e de sangue de cordão umbilical e placentário; \r\ndesenvolver atividades de orientação e educação continuada sobre transplantes, doação e identificação de doadores para profissionais da área da saúde; \r\nproceder à busca ativa de doadores, providenciar os exames de Antígeno Leucocitário Humano - HLA, captar, preparar, analisar e preservar o sangue de cordão umbilical e placentário; \r\nesclarecer sobre a regulamentação técnica e legal;\r\nrealizar transplantes de medula óssea, observadas as exigências da legislação federal; \r\nprover informações centralizadas e atualizadas aos profissionais de saúde, visando a melhorar a qualidade do atendimento e do encaminhamento de doadores e receptores.\r\nPara a consecução dos seus objetivos, o Programa desenvolverá as seguintes atividades; \r\nportal na internet reunindo num mesmo ambiente virtual todos os serviços e informações sobre o transplante de medula óssea; \r\norganizar cadastro centralizado de doadores, receptores, hemocentros, laboratórios e centrais de transplante, articulado com o sistema nacional; \r\nelaborar e distribuir materiais de difusão e de orientação para doadores e receptores: \r\ndesenvolver programas de esclarecimento e informação; \r\norganizar Banco de Dados e elaborar relatório de situação: \r\ncapacitação de profissionais da saúde; \r\natividades similares.\r\nO Programa instituído por esta Lei será Coordenada pela Central de Notificação do Sistema Estadual de Doação e transplante com a participação de: \r\nFundação Pró-Sangue Hemocentro do Rio de Janeiro; \r\nHemo-Rio; \r\nCentrais de transplante do Estado do Rio de Janeiro e outras que venham a ser criadas e cadastradas pelo Ministério da Saúde, no Estado; \r\nCentros de Transplante e Hemocentros, públicos e privados cadastrados e credenciamentos junto ao Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde para atuar no transplante de Medula Óssea, no Estado. \r\nA Coordenação de que trata o “caput”, compete: \r\norganizar; \r\nOs fluxos de captação de doadores voluntários; \r\nO sistema de orientação de doadores voluntários;\r\nO encaminhamento desses candidatos ao Hemocentro mais próximo, previamente designado pela Secretaria de Saúde; \r\nO sistema de informação aos Hemocentros sobre a grade de distribuição dos exames de histocompatibilidade aos laboratórios previamente cadastrados no SUS; \r\nO cadastro de receptores; \r\nprovidenciar os exames de Antígeno Leucocitário Humano - HLA; \r\nreceber e enviar ao Rio Transplante os exames realizados pelos laboratórios e demais informações necessárias à implantação do cadastro do doador. \r\nmanter atualizadas as informações relativas ao Transplante de Medula Óssea e sobre a capacitação de doadores, no sistema de informações sobre a saúde do Estado bem como o arquivo contendo as informações repassadas ao Rio Transplante. \r\ncumprir e fazer cumprir as Portarias Técnicas do Ministério da Saúde. \r\nImplantar o Banco Estadual de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário, na Fundação Pró-Sangue Hemocentro do Rio de Janeiro, que deverá:\r\ncadastrar e classificar doadores e receptores;\r\npromover e necessária divulgação para obter doadores junto as gestantes;\r\nconservar com absoluta observância das normas técnico - cientifica e jurídica especificas, o material doado.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com órgãos governamentais, municipais, estaduais e federais, com organizações não-governamentais e com empresas privadas para viabilizar a infra-estrutura necessária a manutenção do Programa instituída por esta Lei.\r\nAs campanhas de estimulação de doação de medula óssea, conforme estipuladas no inciso III, do artigo 1º desta Lei, deverão ocorrer preferencialmente durante a 2ª semana do mês de dezembro de cada ano, na Semana de Conscientização do Doador de Medula Óssea (Lei Estadual nº 6199/2012).\r\nO Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 860/15\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos\r\nId: 2056780\r\n"
        ],
        "2057501": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            "\r\nDÁ O NOME DE \"VEREADORA ÂNGELA PIMENTEL\" AO TRECHO DA RJ-154 QUE LIGA A LOCALIDADE DE NOSSA SENHORA APARECIDA À SEDE DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica denominado de \"Vereadora Ângela Pimentel\" o trecho da RJ-154 que liga a localidade de Nossa Senhora Aparecida à sede do Município de Sapucaia.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2816/14\r\nAutoria do Deputado: Nilton Salomão\r\nId: 2057501\r\n"
        ],
        "2057502": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            "LEI Nº 7686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\nALTERA A LEI Nº 2629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA AOS POSTOS DE GASOLINA A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, TABELA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o art. 2º da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - Ficam os proprietários de postos de combustível, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixar, nesses estabelecimentos, cartazes ou faixas, informando, em letras visíveis e de mesmo tamanho, aos consumidores, os preços e os horários promocionais da gasolina, álcool (etanol) e GNV, quando ocorrerem essas promoções. (NR)\r\nParágrafo Único - A informação, de que trata o caput deste artigo, refere-se à diferença entre as letras dos cartazes e faixas que informam os valores dos litros da gasolina, álcool (etanol) e GNV.\"\r\n- Acrescente-se os arts. 3º e 4º à Lei nº 2.629, de 1996, com as seguintes redações:\r\n\"Art. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\"\r\n\"Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1174-A/15\r\nAutoria do Deputado: Marcus Muller\r\nId: 2057502\r\n"
        ],
        "2058384": [
            "2017-09-18 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NAS PIPAS FABRICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os fabricantes ficam obrigados a inserir, nas pipas fabricadas no Estado do Rio de Janeiro, a seguinte advertência:\r\n\"ATENÇÃO: PROIBIDO UTILIZAR LINHAS CORTANTES\r\n- A advertência, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser escrita de forma legível, em letras maiúsculas, com tamanho da fonte igual ou maior a doze.\r\n- Os fabricantes terão 30 (trinta) dias para se adaptarem ao exposto na presente Lei.\r\n- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1418-A/16\r\nAutoria dos Deputados: Tio Carlos e Bebeto\r\nId: 2058384\r\n"
        ],
        "2058385": [
            "2017-09-18 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2017\r\nESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇAO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Determina a proibição de multa e apreensões de motocicletas, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, aos profissionais que exploram as atividades de mototaxi e motofrete, a contar da data da concessão da autorização provisória pelos órgãos competentes.\r\n- As multas a que se refere este artigo serão apenas quanto à arguição da legalidade do exercício da profissão.\r\n- O Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado de Transporte, estimulará os municípios a regulamentarem a prestação de serviço de mototaxi ou motofrete para o desenvolvimento das atividades de transporte, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e à Resolução do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, nº 356, de 02 de agosto de 2010.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2973/17\r\nAutoria do Deputado: Paulo Melo\r\nId: 2058385\r\n"
        ],
        "2060485": [
            "2017-09-27 00:00:00",
            " 2017\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Projeto “Suporte Básico de Vida”.\r\n- As academias, clubes, associações esportivas, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas, em conformidade com a Lei Federal nº 9.696, de 01 de setembro de 1998, a manterem, em seus quadros funcionais, durante todo período de funcionamento, profissionais de Educação Física capacitados para a aplicação de medidas e procedimentos para o atendimento de emergência e para o suporte básico de vida, certificado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF 1, e com atualização a cada 24 (vinte e quatro) meses.\r\n- Entende-se por atendimento de emergência e suporte básico de vida o conjunto de medidas e procedimentos técnicos de atendimento às vítimas de acidentes, desde pequenos ferimentos até eventos mais graves, tais como paradas cardiorrespiratórias.\r\n- As organizações que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares, voltadas para o condicionamento físico, ficam obrigadas a ter um plano de emergência aplicado, principalmente, às situações de lesões músculo-esqueléticas e cardiovasculares.\r\n- Os planos de emergência deverão ser fixados em locais visíveis aos profissionais, clientes e visitantes e, os equipamentos relacionados à intervenção, em locais de fácil acesso.\r\n- As organizações que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares voltadas para o condicionamento físico, deverão garantir que os documentos comprobatórios da habilitação profissional e da certificação do treinamento nos procedimentos de suporte básico de vida, de cada profissional, estejam arquivados no local dos serviços prestados e disponíveis para consulta dos órgãos de fiscalização. \r\n- O treinamento de capacitação poderá ser fornecido pelo CREF 1 para todos Profissionais de Educação Física em pleno gozo dos seus direitos e deveres estatutários.\r\n- Os locais e datas dos treinamentos poderão ser informados através dos meios de comunicação do CREF 1. \r\n- As instituições terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atender ao disposto na presente Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1920/16\r\nAutoria do Deputado: Comte Bittencourt\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 2060485\r\n"
        ],
        "2060761": [
            "2017-09-28 00:00:00",
            "\r\nCLASSIFICA IGUABA GRANDE COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado Iguaba Grande como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2321/16\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\nId: 2060761\r\n"
        ],
        "2061206": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL N° 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159 DE 19 DE MAIO DE 2017\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 004/99-STN/COAFI, firmado com a União, com base na Lei Ordinária Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, os termos aditivos relacionados com:\r\no prazo adicional de que trata o art. 1º, da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;\r\no disposto nos arts. 3º e 5º, da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016; \r\na modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que trata o arts. 8º e 9º, da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014; \r\na modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que trata os arts. 8º a 10, da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016; e\r\nas condições de que tratam o art. 2º, da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.\r\n- Para celebração dos termos aditivos de que tratam os incisos I e II, do art. 1º desta Lei, o Estado do Rio de Janeiro compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a incluir, nos termos aditivos mencionados no caput, cláusula de que o não cumprimento da medida implicará:\r\na revogação do prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016;\r\na revogação da redução de que trata o art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016; e\r\na restituição de que trata o art. 4º, §2º, da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016.\r\nOs encargos que dispõe a presente Lei não poderão, em hipótese alguma, exceder a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.\r\n- Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas no contrato de que trata o art. 1º.\r\n- Para efeito das operações de crédito previstas na Lei Complementar Federal nº 159/2017, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em contragarantia à União as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a”, do inciso I e o inciso II, do caput do art. 159, da Constituição Federal, em atendimento ao disposto no §1º, do art. 11, da Lei Complementar Federal nº 159/2017. \r\nO Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa - ALERJ:\r\nem até 30 (trinta) dias a contar da data da presente Lei entrar em vigor, demonstrativo cotejando o serviço da dívida corrigida pelo IGP- DI com o serviço da dívida;\r\nno prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, cópia do Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 04/99-STN/COAFI bem como eventuais termos aditivos, com as condições previstas nesta Lei; e\r\nno prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada em vigor da presente Lei, quadro demonstrativo do impacto das contragarantias com relação às operações de crédito e seu respectivo comprometimento nas receitas do Estado.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3418/2017\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 26/17\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 2061206\r\n"
        ],
        "2061505": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            " 2017\r\nALTERA A LEI Nº 4.089, DE 26 DE MARÇO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME FETAL PELO ÁLCOOL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a ementa da Lei nº 4.089/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL.\"\r\n- Altera o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa e a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.\"\r\n- Inclui o artigo 3º e Parágrafo Único, renumerando os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 3º - A Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal tem como objetivo divulgar os eventuais danos sofridos pelos fetos quando a mãe ingere bebidas alcoólicas durante a gravidez, divulgação esta que será feita, especialmente, por meio de material gráfico e propaganda na mídia e também através de ações educativas, como eventos, palestras e outros recursos informativos.\r\nParágrafo Único - As ações de que tratam este artigo serão desenvolvidas por meio da colaboração entre o Poder Público Estadual e a sociedade civil organizada.\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1575/16\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos\r\nId: 2061505\r\n"
        ],
        "2061506": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS UTILIZAREM PROTETOR DE PESCOÇO EM PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A EXAMES DE RAIO X ODONTOLÓGICO, MAMOGRAFIA OU TOMOGRAFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica obrigatória a utilização em hospitais, clínicas e laboratórios do protetor de pescoço em pacientes submetidos a exames de raio X odontológico, mamografia ou tomografia.\r\n- Não se aplica a exigência do caput deste artigo, quando o exame for realizado na área específica do pescoço.\r\n- Ficam os estabelecimentos constantes no art. 1º obrigados a afixação nos locais de realização do exame de cartaz com os dizeres: \"Use o protetor de pescoço, ele previne o câncer de tireóide\".\r\n- Os hospitais, clínicas e laboratórios terão o prazo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, para se adaptarem a exigência constante no artigo 1º desta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2167/16\r\nAutoria da Deputada: Marcia Jeovani\r\nId: 2061506\r\n"
        ],
        "2061507": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            " 2017\r\nALTERA A LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E A LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclui o §2º, no Art. 18, da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, alterado pela Lei nº 7.426, de 24 de agosto de 2016, com a seguinte redação, passando o antigo §2º a vigorar como §3º.\r\n\"Art. 18 A jornada de trabalho dos integrantes dos cargos previsto nesta Lei é de 40(quarenta) horas de trabalho semanais.\r\n- A jornada de trabalho dos servidores de Enfermagem, auxiliares, técnicos e enfermeiros é fixada em 30 (trinta) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n§2º - A jornada de trabalho dos servidores Médicos do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro é fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n§3º - Aos servidores integrantes das carreiras Técnico Universitário é garantida a jornada de trabalho definida nas leis vigentes para atividades profissionais correspondentes aos cargos para os quais foram nomeados, mantida a remuneração originária do cargo.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2641/17\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2641/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E A LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o seu art. 2º.\r\nO dispositivo em questão objetiva, em verdade, minorar o valor da verba de representação judicial do cargo de Técnico Universitário Superior - Perfil Advogado, que embora tenha previsão de efeitos financeiros a partir de 2018, foi fixado com a edição da Lei nº 7426, de 24 de agosto de 2016.\r\nCom efeito, a medida importaria em redução remuneratória da categoria, em ofensa ao disposto no art. 37, XV, da Constituição da República, que consagra a irredutibilidade de subsídios.\r\nNão se pode negar, neste sentido, que a medida ensejaria uma corrida ao judiciário, o que, por si só, já causaria impacto negativo ao Estado, que atravessa grande crise financeira.\r\nNão é demais acrescentar, por fim, que muito embora o nosso ordenamento jurídico possibilite o efeito repristinatório de forma expressa, a melhor técnica legislativa não recomenda a sua utilização, haja vista poder gerar nos seus destinatários, bem como nos operadores do Direito, dúvidas acerca do dispositivo vigente, prejudicando a clareza na aplicação do ato normativo.\r\nPor estes motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2061507\r\n"
        ],
        "2062462": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            " DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE A ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Campanha Permanente de Combate à Alienação Parental a ser desenvolvida no Estado do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos:\r\n- difundir orientações e materiais de publicidade educativos sobre o comportamento da família que sofre com a Síndrome de Alienação Parental;\r\n- esclarecer a população sobre a conduta do alienador parental e suas consequências para a vítima;\r\n- contribuir para a identificação de possíveis casos de alienação parental para devido encaminhamento aos órgão competentes para possíveis providências em conformidade com a Lei Federal nº 12.318/2010 no intuito de regularizar a convivência dos envolvidos;\r\n- informar sobre os riscos da alienação parental para a formação psicológica da criança ou do adolescente;\r\n- divulgar as formas de alienação parental dispostas no artigo 2º da Lei Federal nº 12318/2010. \r\n- A Campanha disciplinada por esta Lei será orientada por equipe multidisciplinar envolvendo profissionais da área da Assistência Social, Educação, Saúde, Segurança Pública e do Poder Judiciário.\r\n- Sem prejuízo às demais formas de divulgação, a campanha, de que trata a presente Lei, será veiculada em emissoras de rádio e televisão e em revistas e jornais de grande circulação.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 222/15\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2062462\r\n"
        ],
        "2062463": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            " LEI Nº 7707 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, junto com a secretaria responsável, Programa de Incentivo ao Uso de Bicicletas por Estudantes da Rede Pública de Ensino, para estimular o deslocamento dos alunos no trajeto residência-escola.\r\nO Programa, de que trata a presente Lei, terá por objetivo estimular os estudantes da Rede Pública de ensino a se deslocarem de sua residência para a instituição de ensino de bicicleta, através de pontuação bônus em seu conceito escolar.\r\nA pontuação bônus máxima, a ser atribuída ao aluno, será estabelecida pela secretaria competente e pela direção da unidade escolar.\r\nA pontuação será atribuída a título de bonificação e será computada como atividade extracurricular, que não influenciará na avaliação tradicional do aluno.\r\nA pontuação, de que trata a presente Lei, será atribuída, ao aluno que utilizar a bicicleta, no mínimo, de três a quatro vezes por semana.\r\nA Secretaria de Estado competente realizará campanhas, a serem implementadas pelas unidades de ensino da Rede Pública, de conscientização sobre a importância da utilização de meios alternativos de transporte e da redução da emissão de gases poluentes na camada de ozônio.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1382-A/16\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nId: 2062463\r\n"
        ],
        "2062464": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\nDECLARA A FESTA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a festa de São Francisco de Paula, padroeiro de São Francisco de Itabapoana.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1592/16\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire\r\nId: 2062464\r\n"
        ],
        "2062465": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            " 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\nDENOMINA “RODOVIA PREFEITO CLÓVIS CORRÊA” O TRECHO DA RODOVIA RJ-145, ENTRE VALENÇA E BARRA DO PIRAÍ, ESTRADA VALENÇA - BARRA DO PIRAÍ, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica denominada de “RODOVIA PREFEITO CLÓVIS CORRÊA”, o trecho da rodovia RJ-145, entre Valença e Barra do Piraí, Estrada Valença - Barra do Piraí, no Município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2337/17\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 2062465\r\n"
        ],
        "2062466": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            " LEI Nº 7710 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA”, a ser realizado, anualmente no mês de Outubro.\r\n- “O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA” tem como objetivo orientar, valorizar, respeitar, divulgar e conscientizar as pessoas para importância do cumprimento da Lei nº 10.741 de 2003 - Estatuto do Idoso.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão do mês de valorização e conscientização dos direitos da pessoa idosa no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOutubro\r\nMês de Valorização e Conscientização dos Direitos da Pessoa Idosa (...) \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 653/15\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\nId: 2062466\r\n"
        ],
        "2062467": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            " LEI Nº 7711 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES E EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO À DEPRESSÃO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no Calendário de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO À DEPRESSÃO, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de outubro.\r\n- Na semana referida no caput, poderão ser promovidas atividades educativas, debates, palestras, planejadas pela sociedade civil, a fim de conscientizar e orientar a população do Estado no combate à Depressão.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação: \r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: \r\n(...) \r\nOUTUBRO \r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO À DEPRESSÃO.\r\n(...) (NR)\"\r\n- A Semana Estadual de Conscientização, Combate e Prevenção da Depressão, tem por finalidade a reflexão, agilização, comemoração e a realização de campanhas educacionais diversas bem como a publicidade do tema DEPRESSÃO, com a realização de debates, palestras e seminários, bem como a promoção de iniciativas visando o aumento da procura de tratamento psiquiátrico bem como a identificação das causas da depressão em adultos em idade ativa ou mesmo na 3ª idade.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2770/17\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\nId: 2062467\r\n"
        ],
        "2063082": [
            "2017-10-09 00:00:00",
            " LEI Nº 7.712 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017\r\nESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM ATOS DE RACISMO EM ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Constitui infração administrativa a prática do crime de racismo nos estádios de futebol localizados no Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das Leis já existentes.\r\n- Considera-se racismo, o ato resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, conforme a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.\r\n- Dentro de sua competência, o Poder Executivo poderá punir os Clubes que, por atos de seus membros ou torcedores, pratiquem ou induzam à prática do racismo, de que trata a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.\r\n- A punição prevista no caput só poderá ser aplicada quando os clubes, tendo tomado ciência do ocorrido, não adotarem providências voltadas ao esclarecimento dos fatos junto às instituições competentes. \r\n- A Administração Pública poderá aplicar aos infratores, sempre garantida à prévia e ampla defesa e observado a Lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, em especial o seu Capítulo XVIII, com as seguintes sanções:\r\n- advertência;\r\n- multa, que poderá variar de 50 (cinquenta) a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs;\r\n- As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas gradativamente com base na reincidência do infrator ou na gravidade do fato, desde que os fatos expressem a ação de uma coletividade.\r\n- As multas de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser fixadas de acordo com a gravidade do fato e da capacidade econômica do infrator.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Combate ao Racismo, vinculado ao Conselho Estadual dos Direitos do Negro, para o qual reverterão as multas arrecadadas, que serão aplicadas em ações de enfrentamento ao racismo e em campanhas de conscientização.\r\n- Os Clubes terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação, para se adaptarem a presente Lei, devendo informar e advertir seus torcedores a cerca das implicações administrativas de que trata esta Lei. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2815/14\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes, Luiz Martins e Thiago Pampolha\r\n2017\r\nCLASSIFICA BARRA DO PIRAÍ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\"\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado Barra do Piraí como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2448/17\r\nAutoria do Deputado: José Luiz Anchite\r\nId: 2063082\r\n"
        ],
        "2064022": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            " DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA DIÁSPORA AFRICANA O SÍTIO ARQUEOLÓGICO, CAIS DO VALONGO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Sítio Arqueológico Cais do Valongo, localizado na Avenida Barão de Tefé, no Bairro da Saúde, zona portuária, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a memória da diáspora africana.\r\n- Fica vedado qualquer obra ou reforma que implique em alteração das características históricas do Sítio Arqueológico, Cais do Valongo.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com o órgão competente, afim de estimular o turismo estudantil e conscientizar os estudantes sobre a importância da diáspora africana para a história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2611/13\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2064022\r\n"
        ],
        "2064023": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE CONSUMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criada a Política Estadual de Educação de Consumo Sustentável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os fins desta Lei, considera-se consumo sustentável: o uso dos recursos naturais, de forma a proporcionar qualidade de vida para a geração presente, sem comprometer as necessidades das gerações futuras.\r\n- São objetivos da Política Estadual de Educação para o Consumo Sustentável:\r\n- incentivar mudanças de atitude, dos consumidores, na escolha de produtos que sejam produzidos com base em processos ecologicamente sustentáveis;\r\n- estimular a redução do consumo de água, energia e de outros recursos naturais, renováveis e não renováveis, no âmbito residencial e das atividades de produção, de comércio e de serviços;\r\n- promover a redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição;\r\n- criar política de redução de embalagens por parte do fabricante, utilizando processos que eliminem ou reduzem o resíduo da fonte, ou permitem o reuso ou a reciclagem;\r\n- estimular as empresas a incorporarem as dimensões social, cultural e ambiental no processo de produção e gestão;\r\n- promover ampla divulgação do ciclo de vida dos produtos, de técnicas adequadas de manejo dos recursos naturais e de produção e gestão empresarial;\r\n- fomentar o uso de recursos naturais, com base em técnicas e formas de manejo ecologicamente sustentáveis;\r\n- zelar pelo direito à informação e pelo fomento à rotulagem ambiental;\r\n- incentivar a certificação ambiental, através de selos ambientais.\r\n- Para atender aos objetivos da Política, a que se refere o art. 1º desta Lei, incumbe ao Poder Público Estadual:\r\n- promover campanhas em prol do consumo sustentável, massificadas e pró-ativas, que conduzam a uma mudança de comportamento;\r\n- promover formação continuada dos profissionais da área de educação em Educação Ambiental;\r\n- tornar obrigatório, às empresas que fazem a divulgação de seus produtos, o alerta sobre os impactos ambientais.\r\nA educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada com as demais disciplinas, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.\r\nA educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1191-A/15\r\nAutoria do Deputado: Jorge Picciani\r\nId: 2064023\r\n"
        ],
        "2064024": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            " DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUE INFORME A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Executivo autorizado a: \r\nimplantar, nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro operadas pelo DER-RJ, sinalização de advertência, que informe a ocorrência de acidentes de trânsito, com vítimas fatais ou não; \r\nobrigar as empresas concessionárias de rodovias do Estado do Rio de Janeiro a fazerem uso de sinalização de advertência, que informe a ocorrência de acidentes de trânsito, com vítimas fatais ou não.\r\n- O Executivo determinará, aos setores competentes, a criação de sinalização de advertência, de acordo com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, para implantar, em rodovias estaduais, nos locais onde tenha ocorrido acidente de trânsito com vítima fatal ou não, com dia, mês e ano do evento.\r\n- O Executivo poderá determinar estudo viário, estatístico ou o que se fizer necessário para a implantação das placas, assim como trocar a sinalização de regulamentação já existente, aumento onde se fizer necessário, para que os condutores respeitem e evitem acidentes.\r\n- Deverão ser colocadas, no início, e em locais de importância, placas, informando o número de acidentes ocorridos na rodovia durante o ano vigente e, se possível, o total de sinistros já ocorridos.\r\n- A demarcação viária asfáltica (faixa divisória de fluxos), assim como de tachinhas refletivas (olho de gato), a critério e possibilidade do Executivo, deverão ser refeitas ou implantadas, contribuindo, também, com a redução dos acidentes nas rodovias.\r\n- Fica o Executivo autorizado a dispor das arrecadações com multas de trânsito nas rodovias para estudo, contratação, confecção de placas e implantação nas rodovias operadas pelo DER-RJ. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1212/15\r\nAutoria do Deputado: Marcus Muller\r\nId: 2064024\r\n"
        ],
        "2064025": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            " DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAS DE USO INFANTO-JUVENIL APREENDIDOS PARA PROGRAMAS DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil apreendidos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ, no território do Estado, por irregularidades fiscais não sanáveis, deverão ter sua qualidade e possibilidade de utilização, sem riscos de danos aos eventuais usuários, verificadas pelas Secretariais Estaduais, podendo ser incinerados apenas os que não tiverem a qualidade aprovada.\r\n- Todo material apreendido, servível para uso humano, após observados os procedimentos legais cabíveis, deverá ser doado às Secretarias Estaduais responsáveis por programas destinados à criança e ao adolescente.\r\n- Fica vedada a doação de brinquedos assemelhados a armas verdadeiras de que se trata a Lei nº 2.403, de 24 de maio de 1995, com as alterações de Lei nº 7.048, de 24 de julho de 2015.\r\n- As instituições interessadas em receber as mercadorias deverão comprovar o exercício de atividades filantrópicas em comunidades carentes.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1658-A/15\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2064025\r\n"
        ],
        "2064026": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            " DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 17 de março, como o DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n17 - Dia da Policial Militar Feminina\r\n(...)\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1820-A/16 \r\nAutoria dos Deputados: Bruno Dauaire e Marta Rocha\r\nId: 2064026\r\n"
        ],
        "2064027": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANBEC - ORFANATO SANTA RITA DE CÁSSIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública a ANBEC - Orfanato Santa Rita de Cássia - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.970.689/0012-93, situada na Rua Florianópolis, nº 1.305, Praça Seca, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 21.321-050.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2289/16\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos\r\nId: 2064027\r\n"
        ],
        "2064365": [
            "2017-10-17 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam reservadas à população com hipossuficiência econômica 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro. \r\nSe, na apuração do número de vagas reservadas à população com hipossuficiência econômica, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior. \r\n- Os candidatos com hipossuficiência econômica poderão disputar qualquer cargo efetivo ou emprego público que sejam objeto do concurso.\r\n- Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso.\r\n- Para os efeitos desta Lei, será considerado com hipossuficiência econômica o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo e que assim o declare no momento da inscrição.\r\nA autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n- Não havendo candidatos com hipossuficiência econômica aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\nO candidato deverá, quando solicitado, comprovar, documentalmente, o seu enquadramento na reserva de vagas de que trata o Art. 1º desta Lei.\r\nCaberá ao órgão realizador do concurso estabelecer os prazos e os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência econômica do candidato.\r\nDetectada a falsidade da declaração a que se refere o art. 1º, § 4º, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n- Na apuração dos resultados dos concursos, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas entre si.\r\n- A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 10 (dez) candidatos, a décima vaga fica destinada a candidato com hipossuficiência econômica aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica.\r\n- Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com hipossuficiência econômica, essa vaga será preenchida por outro candidato com hipossuficiência econômica, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n- A reserva de vagas a que se refere a presente Lei constará expressamente dos editais de concurso público, devendo a entidade realizadora do certame fornecer toda orientação necessária aos candidatos interessados nas vagas reservadas.\r\npresente Lei vigorará por 10 (dez) anos, devendo o Poder Executivo promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada dois anos.\r\nNo primeiro trimestre do último ano de vigência da presente Lei, o responsável pela elaboração do relatório de que trata o caput deste artigo enviará, ao Governador do Estado, relatório final sobre os resultados alcançados, podendo recomendar ou não a edição de nova Lei sobre o tema.\r\n- A presente Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua pu blicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1984/13\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2064365\r\n"
        ],
        "2064366": [
            "2017-10-17 00:00:00",
            "LEI Nº 7748 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TERAPIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - CETEDEQ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública o Centro de Terapia para Dependentes Químicos - CETEDEQ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 256/15\r\nAutoria dos Deputados: Domingos Brazão, Pedro Augusto e Waguinho\r\nId: 2064366\r\n"
        ],
        "2064367": [
            "2017-10-17 00:00:00",
            "LEI Nº 7749 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LÚPUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia Estadual do Combate ao Lúpus, a ser realizado, anualmente, no dia 10 de maio, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Altera o Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 2010, que passa a ter a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n10 - DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LÚPUS. Lei nº …\r\n(...)\"\r\n\r\n- O Dia Estadual do Combate ao Lúpus tem como objetivo estimular o combate a esta doença, que tem causa desconhecida, através de medicamentos e tratamentos bem definidos.\r\n- A data alusiva ao Dia Estadual do Combate ao Lúpus, de que trata esta lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 933-A/15\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\nId: 2064367\r\n"
        ],
        "2064696": [
            "2017-10-18 00:00:00",
            "750 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINACEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 3º, da Lei nº 3.663, de 05 de outubro de 2001, passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 3º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2938/14\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 2064696\r\n"
        ],
        "2064697": [
            "2017-10-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO BEACH TENNIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o``DIA ESTADUAL DO BEACH TENNIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO´´ a ser comemorado anualmente no dia 20 de setembro, passando a constar no Calendário Oficial do Rio de Janeiro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação: \r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n20- DIA ESTADUAL DO BEACH TENNIS\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2962/17\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\nId: 2064697\r\n"
        ],
        "2064698": [
            "2017-10-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FOTODERMATOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de dezembro.\r\n- A semana prevista neste artigo contará com a execução de ações de comunicação social, de natureza publicitária, voltadas para o público em geral e com abrangência estadual.\r\n- A Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose será divulgada em toda a sociedade, antes do início do verão e, para seu efetivo cumprimento, a Secretaria da Saúde poderá buscar parcerias com universidades, bem como pesquisadores, associações e instituições dos setores públicos e privados envolvidos no tema.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nDEZEMBRO\r\n(...)\r\nSEGUNDA SEMANA - SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FOTODERMATOSE\r\n(...)\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2676-A/17\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\nId: 2064698\r\n"
        ],
        "2064700": [
            "2017-10-18 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecida a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\nAplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.\r\n.\r\nEm 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2018, o valor estabelecido no art. 1º, caput e § 3º, será atualizado pela UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência. \r\nA exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo:\r\nproteger a administração pública estadual dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;\r\ngarantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;\r\nreduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução;\r\nobter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais;\r\nO Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando a garantir a sua efetividade.\r\nO Programa de Integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:\r\ncomprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao programa;\r\npadrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;\r\n- padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;\r\ntreinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade;\r\nanálise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa de Integridade;\r\nregistros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;\r\ncontroles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;\r\n- procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;\r\nindependência, estrutura e autoridade da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade e fiscalização de seu cumprimento;\r\ncanais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;\r\nmedidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade;\r\nprocedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;\r\n- diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;\r\nverificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;\r\n- monitoramento contínuo do Programa de Integridade, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º, da Lei Federal nº 12.846 de 2013; e\r\n- ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.\r\n- A implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do contrato.\r\nPara efetiva implantação do Programa de Integridade, os custos/despesas resultantes correrão à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento.\r\n.\r\nPelo descumprimento da exigência prevista nesta Lei, a Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro aplicará à empresa contratada multa de 0,02% (dois centésimos por cento), por dia, incidente sobre o valor do Contrato.\r\nO montante correspondente a soma dos valores básicos das multas moratórias será limitado a 10% (dez por cento) do valor do contrato.\r\nO cumprimento da exigência da implantação fará cessar a aplicação da multa.\r\nO cumprimento da exigência da implantação não implicará ressarcimento das multas aplicadas.\r\nO não cumprimento da exigência durante o período contratual acarretará na impossibilidade da contratação da empresa com o Estado do Rio de Janeiro até a sua regular situação.\r\nSubsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.\r\n- A sucessora se responsabilizará pelo cumprimento da exigência na forma desta Lei.\r\nAs sanções descritas nos arts. 6º e 8º desta Lei serão atribuídas à sucessora.\r\nA empresa que possuir o Programa de Integridade implantado deverá apresentar no momento da contratação declaração informando a sua existência nos termos do art. 4º, da presente Lei.\r\n- Caberá ao Gestor de Contrato, no âmbito da administração pública, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições:\r\nfiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei;\r\n\r\n- informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º, desta Lei;\r\n- informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º desta Lei.\r\nNa hipótese de não haver a função do Gestor de Contrato, o Fiscal de Contrato, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, será atribuído das funções relacionadas neste artigo.\r\nAs ações e deliberações do Gestor de Contrato não poderão implicar interferência na gestão das empresas nem ingerência de suas competências, devendo ater-se a responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto nesta Lei, o que se dará através de prova documental emitida pela empresa, comprovando a implantação do Programa de Integridade na forma do art. 4º.\r\nO Ordenador de Despesas, no âmbito da Administração Pública, ficará responsável pela retenção e ressarcimento conforme descritos no art. 6º desta Lei, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias.\r\n- Cabe ao Poder Executivo fazer constar nos editais licitatórios e instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com empresas de consultoria especializadas na realização de treinamento com foco na detecção de casos de fraude e corrupção, objetivando a capacitação de servidores do Estado do Rio de Janeiro no que tange aos principais aspectos relacionados à identificação de condutas de fraude e corrupção.\r\nA multa definida no caput do art. 6º desta Lei não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor trinta dias após sua publicação\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2041/16\r\nAutoria do Deputado: Osorio\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2041-A/2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os parágrafos 2° e 3°, do art. 1, os parágrafos 1° e 3°, do art. 5°, assim como o art. 7° e inciso II, do art. 11, do presente projeto, que versa sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEm que pesem os méritos da medida, não pode ela prosperar, posto que os §2° e 3°, do art. 1°, incorrem em vício de inconstitucionalidade, por infringência ao art. 5°, XXXVI, da Carta Federal, segundo o qual a aplicação de novas regras a contratos celebrados anteriormente à sua vigência viola o princípio da irretroatividade, o princípio da segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. \r\nE, como se vê nos parágrafos em questão, as normas estipuladas determinam a aplicação retroativa a contratos administrativos já celebrados, cujo prazo seja superior a 30 (trinta) meses ou que venham a ser de qualquer forma modificados ou renovados.\r\nPartindo desse princípio, observa-se que quando da realização da celebração de tais contratos, a administração estadual não inseriu nos respectivos editais as exigências adicionais decorrentes das regras desta medida. O que viola o princípio da irretroatividade das leis. \r\nDessa forma, em decorrência da negativa dos aludidos parágrafos, impõe-se que os demais dispositivos (§ 1° e 3°, do art. 5° e inciso II, do art. 11), por se remeterem a eles, sejam consequentemente vetados. \r\nAdemais, da análise do art. 6° da proposta, não se verifica nenhuma forma de ressarcimento, como descrito no art. 7°, o qual remete “ressarcimento” ao dispositivo anterior, denotando uma alusão descontinuada do dispositivo. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2064700\r\n"
        ],
        "2065496": [
            "2017-10-23 00:00:00",
            "\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manterem, em suas dependências, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar impresso do Estatuto da Criança e do Adolescente para consulta de qualquer interessado.\r\nO Exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente mencionado no caput do art. 1º, deverá ficar em local visível e de fácil acesso aos alunos e publico em geral, para consulta, juntamente com os números de telefone do Conselho Tutelar da localidade, que também deverão ser divulgados com a mesma visibilidade.\r\nPara o melhor cumprimento do disposto na presente Lei, a direção da escola, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, poderão convidar profissionais de áreas afetas ao assunto, para proferirem palestras nas escolas, esclarecendo, aos alunos, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual o seu objetivo e como ele poderá ser empregado na vida deles. \r\nO Poder Executivo, através de suas Secretarias competentes, providenciará toda a logística necessária para adequação das escolas ao disposto no caput do art. 1º.\r\nAs escolas públicas e particulares de ensino, do Estado do Rio de Janeiro, terão um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da presente Lei, para se adequarem ao disposto no caput do art. 1º.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1715-A/16\r\nAutoria do Deputado: Benedito Alves\r\nId: 2065496\r\n"
        ],
        "2065497": [
            "2017-10-23 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de uma arma de fogo, a cada cinco anos, por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Rio de Janeiro, autorizado por Lei a possuí-la e portá-la, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites fixados pela legislação vigente. \r\n- Em caso de extravio, roubo e furto, devidamente comprovado mediante registro de boletim de ocorrência, a restrição de cinco anos prevista no não será exigida para a aquisição de uma nova arma de fogo.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3310/17\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Edson Albertassi, Martha Rocha, Dr. Gotardo, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Marcos Muller, Marcos Abrahão.\r\nId: 2065497\r\n"
        ],
        "2065498": [
            "2017-10-23 00:00:00",
            " 2017\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS FESTEJOS POPULARES DOS SANTOS CATÓLICOS COSME E DAMIÃO, SINCRETIZADOS NAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS COMO OS IBEJIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam declaradas como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as festas que cultuam São Cosme e Damião.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3375/17\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes \r\nId: 2065498\r\n"
        ],
        "2065857": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "LEI Nº 7757 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\nÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica garantida, às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os fins específicos de atendimento do disposto nesta lei, deverá ser reservado o percentual mínimo de 4% (quatro por cento) das unidades habitacionais dos programas habitacionais implementados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo regulamentará, com o auxílio do CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, os critérios e os requisitos para a inclusão das mulheres elegíveis para gozarem dos benefícios da presente lei. \r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 935-A/15\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\nId: 2065857\r\n"
        ],
        "2065858": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DO ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Educação Preventiva e do Enfrentamento da Obesidade Mórbida”, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de setembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO - Semana Estadual de Educação Preventiva e do Enfrentamento da Obesidade Mórbida.\"\r\n- A Semana Estadual de Educação Preventiva e do Enfrentamento da Obesidade Mórbida tem como objetivo:\r\n- promover e divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à obesidade;\r\n- contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos pelos portadores de obesidade;\r\n- garantir a democratização de informações sobre as técnicas, cuidados e procedimentos pré e pós-operatórios para a gastroplastia.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1252-A/15\r\nAutoria do Deputado: Dr.Deodalto\r\nId: 2065858\r\n"
        ],
        "2065859": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "LEI Nº 7759 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE TODAS AS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCEDAM A INSTALAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA PARA A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, DO TELEFONE DESIGNADO PELO ATO ANATEL N° 42.078, DE 29 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que todas as escolas e instituições de ensino, públicas e privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, procedam a instalação de placa informativa para a divulgação do telefone do Conselho Tutelar de sua circunscrição e do telefone designado pelo Ato ANATEL n° 42.078, de 29 de janeiro de 2004. \r\n- A placa deve possuir as dimensões mínimas de 1,20m (um metro e vinte centímetros) por 1,00m (um metro).\r\nA placa deve possuir o título “Denúncias de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes podem ser feitas pelo(s) número(s) de telefone(s):”\r\nA placa deve possuir para o telefone do Conselho Tutelar da circunscrição o termo “CONSELHO TUTELAR”, seguido do(s)número(s) de telefone.\r\n- Fica desobrigado o cumprimento do §3º, quando não houver número de telefone para o Conselho Tutelar da circunscrição.\r\n- A placa deve possuir o telefone designado pelo Ato ANATEL n° 42.078, de 29 de janeiro de 2004, com o termo “DIREITOS HUMANOS - 100 (ligações gratuitas)”.\r\n- Ocorrendo alteração no número de telefone do Conselho Tutelar da circunscrição, caberá, ao mesmo, notificar as escolas e instituições determinadas pelo caput. Estas, por sua vez, deverão providenciar a devida atualização, em um prazo de até 30 (trinta) dias após recebida a notificação.\r\n- Ocorrendo alteração no número de telefone designado pelo Ato ANATEL n° 42.078, de 29 de janeiro de 2004, as escolas e instituições determinadas pelo caput, deverão, num prazo de até 30 dias após a publicação da alteração, providenciar a devida atualização.\r\n- Os estabelecimentos de ensino mencionados na presente Lei terão o prazo de 120 dias, a partir da publicação, para fixar as placas de advertência.\r\n- A comunicação de ocorrências, as quais atentem contra os direitos da criança e do adolescente, é compulsória aos membros de direção, professores e demais servidores e contratados para a gestão do ensino destas escolas e instituições de ensino.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1396-A/16\r\nAutoria do Deputado: Marcos Muller\r\nId: 2065859\r\n"
        ],
        "2065860": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2016 QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica revogada a Lei nº 7.240, de 23 de março de 2016.\r\n- Fica restabelecida a denominação de Presidente Dutra à unidade educacional objeto da presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1906/16\r\nAutoria dos Deputados: Fabio Silva e Paulo Ramos\r\nId: 2065860\r\n"
        ],
        "2067053": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O ANTIGO CINE MADUREIRA SITUADO A RUA DAGMAR DA FONSECA Nº 54 - LOJ - A A L NO BAIRRO DE MADUREIRA - RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural o local considerado antigo Cine Madureira, situado a Rua Dagmar da Fonseca nº 54 - Loj A a L no bairro de Madureira, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da população fluminense.\r\n- Fica vedada qualquer alteração, reforma ou obra que alterem as características culturais do Cine Madureira, exceto para manutenção da segurança no local.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com órgãos ligados ao turismo e a cultura para preservação do local.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3383/17\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 2067053\r\n"
        ],
        "2067716": [
            "2017-11-07 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE RECICLAGEM DO COCO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Reciclagem do Coco Verde no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com as finalidades de:\r\n-preservação da espécie Samambaiaçu, responsável pela matéria-prima do xaxim;\r\n-preservação do meio ambiente;\r\n- aumento do tempo de vida dos aterros sanitários;\r\n- geração de empregos;\r\n-criação de Cooperativas;\r\n- transformação de resíduos sólidos em receita para o Estado.\r\n- O Programa deverá investir em maquinário e incentivo técnico às Cooperativas que farão a reciclagem do produto.\r\nPoderão ser concedidos incentivos fiscais e concessão de linhas de crédito para pequenas empresas, que atuem na área de coleta e reciclagem do coco verde.\r\n- Entende-se por Programa de Reciclagem do Coco Verde, para fins desta lei, a otimização de ações governamentais e não-governamentais, buscando a participação do empresariado e das organizações sociais, com a finalidade maior de:\r\n- conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da reciclagem de matéria residual do coco verde;\r\n- buscar o cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente, informação aos consumidores e conscientização da sociedade, a respeito de danos provenientes do descarte residual do coco no meio ambiente e das vantagens da prática de sua reutilização em escala comercial;\r\n- O Programa, de que trata esta lei, determinará e patrocinará estudos, desenvolvimento de projetos e outras medidas, no tocante de atender as finalidades elencadas no art. 1º, especialmente no que se trata de suporte técnico e incentivo financeiro.\r\n- Deverão constar, no Programa, as seguintes normativas:\r\n-busca de incentivo à cooperação entre União, Estados e Municípios, bem como às Organizações Sociais;\r\n-incentivo à pequena empresa e ao cooperativismo;\r\n-estabelecimento de projetos de reciclagem do coco verde, dando ênfase nos efeitos da poluição à prática do descarte de forma irregular e ao mesmo tempo dos benefícios causados pela coleta seletiva e responsável;\r\n- desenvolvimento de mecanismos que levem a população a conhecerem todos os produtos que podem ser gerados na prática da reciclagem do coco verde;\r\n-atuação no mercado, através de mecanismos tributários e de fiscalização, buscando incentivar a prática da coleta e reciclagem do produto em larga escala;\r\n- instalação e administração de locais para coleta;\r\n- promoção permanente de conscientização da população quanto ao descarte do produto;\r\n- estímulo e apoio às iniciativas não-governamentais voltadas à reciclagem, bem como a outras ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que trata esta lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 295-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 2067716\r\n"
        ],
        "2067717": [
            "2017-11-07 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica vedada às instituições particulares de ensino superior a cobrança de taxa de matrícula em valor superior à mensalidade relativa ao número de disciplinas que o aluno efetivamente irá cursar no respectivo semestre.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 118/2015\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2067717\r\n"
        ],
        "2067718": [
            "2017-11-07 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo terá como finalidade o conjunto de atividades exercidas pelo Poder Público e Privado, que venham a beneficiar, direta e indiretamente, o setor cooperativista na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que reconhecido seu interesse público.\r\n- São objetivos da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo:\r\n- apoiar técnica, financeira e operacionalmente o cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro, promovendo, quando couber, parceria operacional para o desenvolvimento do sistema cooperativista;\r\n- estimular a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do cooperativismo e da legislação vigente;\r\n- estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas, visando a uma mudança de parâmetros de organização da produção, do consumo e do trabalho;\r\n- divulgar as políticas governamentais para o setor;\r\n- propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados das cooperativas;\r\n- fomentar o desenvolvimento e autogestão de cooperativas de trabalho legalmente constituídas.\r\n- O sistema estadual de ensino incentivará o cooperativismo por meio:\r\n- do desenvolvimento da cultura cooperativista;\r\n- do fomento ao desenvolvimento de cooperativas escolares;\r\n- das práticas pedagógicas com fins cooperativistas;\r\n- da utilização dos estabelecimentos públicos estaduais de ensino pelas sociedades cooperativas para fins de programações em comum.\r\n- Fica o Poder Executivo, por sua iniciativa ou por provocação da cooperativa interessada, autorizado a conceder, em comodato, alienação por venda, ou doação, às cooperativas de todos os ramos, bens imóveis do Estado.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1032-A/15\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2067718\r\n"
        ],
        "2067719": [
            "2017-11-07 00:00:00",
            "\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER, a ser comemorada anualmente, na primeira semana do mês de outubro.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nOUTUBRO(…)\r\nPRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO - \"SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER\".\r\n(...) (NR)\"\r\nSão objetivos da Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer:\r\n- Sensibilizar as pessoas a doarem parte de suas madeixas, para que com este material, ONGs e demais entidades representativas possam produzir perucas, que, a posteriori, serão distribuídas gratuitamente para pessoas em tratamento de câncer. \r\n- Promover solidariedade para com o próximo. \r\n- Enaltecer a importância de um gesto altruísta em meio à dor desta doença.\r\n- Recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento de câncer.\r\nEm celebração ao evento tratado no artigo 1º poderão ser desenvolvidas e difundidas, pelas entidades representativas, ONGs e demais colaboradores, no Estado: ações, eventos, projetos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização sobre a importância da doação de cabelo, para confecção de perucas, para os portadores da doença acima citada.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 509/2015\r\nAutoria do Deputado: Rafael Picciani\r\nId: 2067719\r\n"
        ],
        "2067720": [
            "2017-11-07 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVATÓRIOSESCOAMENTO E REUSO DO EXCESSO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a criação do sistema de reservatórios públicos, conhecidos como \"piscinões\", para escoamento e aproveitamento das águas pluviais, resultado de grandes volumes de chuvas.\r\n- As águas armazenadas nestes piscinões poderão ser redirecionadas para atividades que não requeiram o uso de água potável, desde que sejam respeitadas as diretrizes e parâmetros determinados por lei para cada atividade a que se destinará.\r\nA criação e implementação dos reservatórios obedecerá a um protocolo regido pelas demandas de cada região, definido em parceria do Estado com as municipalidades.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1458-A/16\r\nAutoria do Deputado: Zito\r\nId: 2067720\r\n"
        ],
        "2067721": [
            "2017-11-07 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA QUE OS PRODUTOS DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA, BANHO E CALÇADOS, APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO-SEFAZ, SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os artigos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados que, ocasionalmente, forem apreendidos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ, no território do Estado, por irregularidades fiscais não sanáveis, não poderão ser incinerados.\r\n- Todo material apreendido, após observados os procedimentos legais cabíveis, deverá ser doado às Secretarias Estaduais responsáveis por programas destinados à Criança, à Juventude, à Mulher, à Pessoa com Deficiência, aos idosos; aos programas voltados às nutrizes e, ainda; aos programas e projetos da área de desenvolvimento social e direitos humanos. \r\n- O Poder Executivo poderá, mediante convênio com a Receita Federal, utilizar, também, os artigos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos, de que trata o artigo anterior, se assim permitir a legislação federal.\r\n- Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários à sua fiel execução.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 938-A/2015\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2067721\r\n"
        ],
        "2067725": [
            "2017-11-07 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS PAIS, CÔNJUGE COMPANHEIRO(A) E FILHOS DE VÍTIMAS DECORRENTE DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o programa de assistência psicológica aos pais, cônjuge, companheiro(a) e filhos de vítimas decorrentes de roubo seguido de morte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- entende-se por roubo seguido de morte o crime descrito no artigo 157, § 3º do Código Penal.\r\n- Os pais, cônjuge, companheiro(a) e filhos, poderão exercer esse direito, mediante a apresentação da ocorrência policial e requerimento apropriado junto a Secretaria Estadual de Saúde.\r\n- Ficará a critério dos pais, cônjuge, companheiro(a) e filhos, o prazo para o término do atendimento psicológico que trata esse programa.\r\n- O programa ora instituído ficará sob o comando e a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2376/17\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\nId: 2067725\r\n"
        ],
        "2067726": [
            "2017-11-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE DOAR”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 2010, o DIA DE DOAR, a ser inscrito na 4ª quinta-feira do mês de novembro, mesma data do Dia Nacional de Ação de Graças.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n4ª quinta-feira do mês - “DIA DE DOAR”.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2493-A/17\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto\r\nId: 2067726\r\n"
        ],
        "2068868": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nPROÍBE RECEBIMENTO DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam proibidas as inaugurações e o recebimento, pela autoridade contratante de obras públicas estaduais incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam e não estejam em conformidades com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n- Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público Estadual, que servirem ao uso direto ou indireto da população, tais como:\r\n- hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde;\r\n- escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares;\r\n- prédios públicos;\r\n- rodovias e ferrovias;\r\n- pontes, viadutos, túneis;\r\n- estações rodoviárias, ferroviárias, metroviárias e hidroviárias;\r\n- aeroportos.\r\n- Faz-se necessário que, para se inaugurar uma obra pública, se tenha a aceitação da mesma, consoante atestação da fiscalização do contrato devidamente publicizado.\r\n- Consideram-se obras públicas inacabadas ou incompletas aquelas que não apresentarem a conclusão de todas as etapas da construção e as que não preencherem as exigências dos órgãos fiscalizadores.\r\n- A inobservância do disposto nesta Lei implica ato de improbidade administrativa.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1270-A/15\r\nAutoria do Deputado: Marcus Vinicius\r\nId: 2068868\r\n"
        ],
        "2068869": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 E DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3759, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 POR EMPRESAS COMERCIALIZADORAS DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As empresas comercializadoras de veículos novos e usados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a divulgar a Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015 e a Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 3759, de 17 de outubro de 2006.\r\n- Por empresas comercializadoras de veículos entenda-se as agências, as concessionárias e as revendedoras.\r\n- A divulgação a que se refere o caput do art. 1º, é de caráter interno e caberá a empresa comercializadora de veículos disponibilizar o inteiro teor da Lei Federal nº 13.111/2015, que informa ao cliente o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo e a Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 3759/2006, que dispõe sobre o procedimento de licenciamento de veículos usados, comercializados por seguradoras e instituições financeiras.\r\n- As Legislações deverão estar em local de fácil acesso, preferencialmente \r\npróximo aos vendedores para esclarecimentos aos clientes.\r\n- A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n- Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1977/16\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan\r\nId: 2068869\r\n"
        ],
        "2068870": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "\r\n6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE OUTUBRO COMO O “DIA ESTADUAL DO PANIFICADOR\".\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia Estadual do Panificador, a ser inserido no Calendário Oficial deste Estado e comemorado, anualmente, no dia 16 de outubro.\r\n- O Anexo Único da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 (Calendário Oficial), passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n(....)\r\nOUTUBRO\r\n(....)\r\n16 - Dia do Panificador.\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2205-A/16\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2068870\r\n"
        ],
        "2068871": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "Nº DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL, DE POLICIAL MILITAR, DE BOMBEIRO MILITAR, DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a celeridade de tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policiais, civil ou militar, de bombeiros militares, de inspetores de segurança e administração penitenciária e de agentes de segurança socioeducativa, falecidos em serviço ou em razão de suas funções.\r\n- Fica assegurada ao beneficiário de pensão por morte de policial civil ou militar, de bombeiro militar, de inspetor de segurança e administração penitenciária e de agente de segurança socioeducativa, falecido em serviço ou em razão de suas funções, a razoável duração do processo administrativo que conceda o benefício e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.\r\n- O processo de habilitação à pensão especial, de que trata esta Lei, é considerado de natureza urgente e tem início com o requerimento do interessado, devendo o auto de exame cadavérico (AEC), o registro de ocorrência (RO) e a decisão da sindicância ser enviados diretamente ao órgão onde tramite o pedido de pensão por morte, no menor prazo possível, em observância ao disposto no artigo anterior. \r\n- É assegurado ao dependente do servidor de que trata o art. 1º desta lei, morto em serviço ou em razão de suas funções, o direito de que os documentos de que trata o artigo anterior sejam enviados pela Administração ao órgão responsável pela concessão do benefício, sem que o beneficiário tenha que obtê-los por meio próprio. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2207/2016\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Paulo Ramos, Wagner Montes E Flávio Bolsonaro\r\nId: 2068871\r\n"
        ],
        "2068872": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            " DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nCLASSIFICA DUQUE DE CAXIAS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\"\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado Duque de Caxias como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2383/16\r\nAutoria do Deputado: Dica\r\nId: 2068872\r\n"
        ],
        "2069170": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) ESTADUAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) estaduais, será realizada pelo Poder Judiciário.\r\n- Os valores correspondentes à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário.\r\nFicam cancelados os precatórios e as RPV estaduais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de três anos em instituição financeira.\r\nO cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a conta vinculada ao pagamento de precatórios existente junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO montante cancelado será destinado ao pagamento dos demais precatórios do ente federado que estejam vencidos e não tenham sido pagos, ressalvada a hipótese do valor destes ser inferior ao montante cancelado, quando os recursos que excederem ao necessário para quitação dos precatórios serão transferidos para a Conta do Tesouro do respectivo ente federado.\r\nSerá dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.\r\nO Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o §3° deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.\r\n\r\n- Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, que entrará na ordem cronológica da apresentação do novo pedido. \r\n- A presente Lei aplica-se, no que couber, aos precatórios municipais.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3451/2017\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 33/17\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3451 DE 2017, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 33/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, QUE “DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) ESTADUAIS”\r\nNão foi possível sancionar integralmente o texto advindo de tramitação nessa Casa Legislativa, de proposta enviada por este Poder Executivo, recaindo o veto sobre o § 5° do artigo 2° e artigo 4°do projeto em análise, acrescidos por meio de emendas parlamentares.\r\nCumpre, como congruente no caso, trazer à tona a disciplina emanada do inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios de garantir a celeridade de sua tramitação”.\r\nEm sintonia com o espírito constitucional, o artigo 4° da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ratificou a necessidade da celeridade nos processos até sua fase satisfativa. \r\nNa contramão dos dispositivos acima evocados, a presente iniciativa prevê no § 5° do seu artigo 2° o prazo de 60 (sessenta) dias para a publicação da relação de credores vinculados aos precatórios e RPV, não propiciando, assim, a quitação rápida dos precatórios, o que não se coaduna com o Princípio da Duração Razoável do Processo.\r\nNo que se refere ao artigo 4°, o mesmo também merece ser vetado, uma vez que ao pretender aumentar o limite do RPV em relação às obrigações de caráter alimentar, deixou de sopesar a delicada situação financeira pela qual atravessa o Estado, indo de encontro ao Principio da Razoabilidade.\r\nNão é demais ressaltar, que elevar o valor limite do RPV, ainda que exclusivamente direcionado, certamente agravará a crise financeira estadual, contribuindo para que se aumente o desequilíbrio entre receitas e despesas.\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2069170\r\n"
        ],
        "2069179": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            " 2017\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA FLIDAN\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criada a Semana Estadual da Flidan, Festival Literário Internacional da Diáspora Africana de São João de Meriti, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 20 de novembro.\r\nO anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nSEMANA DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS. Lei nº 2.553, de 13 de maio de 1996.\r\nSEMANA DOS EVANGÉLICOS. Lei nº 2.928, de 30 de abril de 1998.\r\nDIA DO CANTOR EVANGÉLICO. Lei nº 758, de 22 de junho de 1984.\r\nDIA ESTADUAL DE AÇÃO DE GRAÇAS. Lei nº 3.583, de 13 de junho de 2001.\r\nSEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO AO DIABETES. OBRIGATORIAMENTE ABRANGENDO ESTE DIA (Lei nº 5.159, de 11 de dezembro de 2007) E SEMANA DE DEFESA E VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA (Lei nº 4.261, de 29 de dezembro de 2003).\r\nSemana Estadual da Flidan - Festival Literário Internacional da Diáspora Africana de São João de Meriti.\r\n(...)\r\nO Poder Executivo incentivará a realização do festival literário em homenagem à diáspora africana nos municípios fluminenses, na data instituída pela presente lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3584/17\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2069179\r\n"
        ],
        "2069469": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 7.202, DE 8 DE JANEIRO 2016, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a Lei nº 7.202, de 08 de Janeiro de 2016; no caput do art. 1º e com o acréscimo, ao mesmo, dos §§ 4º e 5º; que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica proibida a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva, taxa de prova, taxa da primeira via de emissão de comprovante de matrícula por semestre e taxa da primeira via de emissão de histórico escolar por semestre, por parte das instituições privadas de ensino, no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§1º (...)\r\n(...)\r\n§4º - Entende-se por taxa de emissão de comprovante de matrícula o valor adicional cobrado ao aluno para emissão do respectivo comprovante de matrícula na instituição de ensino.\r\n§5º - Entende-se por taxa de emissão de histórico escolar o valor cobrado ao estudante para emissão do respectivo histórico escolar. \r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2338-A/17\r\nAutoria da Deputada: Enf. Rejane\r\nId: 2069469\r\n"
        ],
        "2069470": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            " \r\nPROÍBE A VENDA DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL) E O SEU USO; PROÍBE, AINDA, A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA \"LINHA CHILENA\", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS, QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, REVOGANDO AS LEIS Nº 3.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, E A LEI Nº 2.111, DE 28 DE ABRIL DE 1993, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibida a venda da substância constituída de vidro moído e cola (Cerol) e seu uso; proíbe, ainda, a venda da linha encerada com Quartzo moído, algodão e Óxido de Alumínio, denominada \"linha chilena\", ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos cortantes.\r\n- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n- a multa deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- constatada a infração, poderá o Poder Público notificar os órgãos competentes para providenciarem o fechamento do estabelecimento, procedendo a suspensão do seu registro, bem como a aplicação das demais legislações pertinentes, como o Código Penal.\r\n- O Poder Público promoverá campanhas de conscientização durante os meses de junho e dezembro (férias escolares) para esclarecimentos do uso e os riscos das linhas com cerol e chilenas.\r\n- Revoga a Lei nº 3.278, de 29 de outubro de 1999, e a Lei nº 2.111, de 28 de abril de 1993.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2843-A/14\r\nAutoria dos Deputados: Bebeto e Dionísio Lins\r\nId: 2069470\r\n"
        ],
        "2069471": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica garantido às pessoas que realizam tratamento Quimioterápico, Radioterápico, Hemodiálise ou utilizem bolsa de Colostomia, direito a atendimento na fila de prioridade de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados, Hipermercados e/ou congêneres. \r\n- As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar, às pessoas que se refere o art. 1º desta Lei, acesso aos assentos de prioridade.\r\n- Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo, para as pessoas que se refere o art. 1º desta Lei, o direito a utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos.\r\nO benefício objeto desta lei somente será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º. \r\nO Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo normas e critérios para concessão de documento hábil a fim de comprovação das condições elencadas no art. 1º desta Lei. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 539/15\r\nAutoria do Deputado: Fábio Silva\r\nId: 2069471\r\n"
        ],
        "2070160": [
            "2017-11-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 7.174/2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a modificação do inciso XI e com a inclusão de dispositivos com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - (...)\r\n(...)\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 60.000 (sessenta mil) UFIRs-RJ.\r\n(...)\r\nXVII - a doação ou transmissão causa mortis a pessoas físicas de um único imóvel residencial localizado em comunidades de baixa renda, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\nXVIII - A transmissão causa mortis e a doação a fundações de direito privado com sede no Estado do Rio de Janeiro, bem como a associações de assistência social, saúde e educação, ou das que mantenham atividades em ao menos um dos temas citados nos incisos do artigo 3º da Lei 5.501 de Julho de 2009, independente de certificação, inclusive as instituições sem finalidade econômica financiadoras e daquelas dedicadas a constituição de fundos para financiamento das instituições isentas ou de suas atividades.\r\n(...)\r\n§3º O disposto no inciso XVIII deste artigo não se aplica às entidades legalmente constituídas na forma de Organizações Sociais”.\r\n- Adiciona-se um parágrafo ao art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - (...)\r\n§4º - A critério do Poder Executivo, o reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção, remissão ou suspensão do pagamento do imposto poderá ser concedido automaticamente, quando o benefício a ser concedido for determinável segundo critérios objetivos”.\r\n- Fica alterado o art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de:\r\nI - 4,0% (quatro e meio por cento), para valores até 70.000 UFIR-RJ;\r\nII - 4,5% (quatro e meio por cento), para valores acima de 70.000 UFIR-RJ e até 100.000 UFIR-RJ;\r\nIII - 5,0% (cinco por cento), para valores acima de 100.000 UFIR-RJ e até 200.000 UFIR-RJ;\r\nIV - 6% (seis por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ até 300.000 UFIR-RJ;\r\nV - 7% (sete por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ;\r\nVI - 8% (oito por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ\r\n§1º - Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil.\r\n§2º - Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador”. \r\n- Fica alterado o §1º do art. 27 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 27 - (...)\r\n§1º - Não produzirá efeitos a declaração que não contiver as informações necessárias à efetivação do lançamento, bem como as declarações realizadas para a simulação do cálculo do imposto, podendo ser cancelada por petição simples a qualquer tempo”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3419/2017\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 27/17\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\nId: 2070160\r\n"
        ],
        "2070161": [
            "2017-11-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA AS LEIS Nº 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E Nº 4.056/2002 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o inciso II do art. 21 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 21 (...)\r\n(...)\r\nII - ao produtor, extrator, gerador, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes;\r\n(....)” \r\n- Fica acrescido o inciso VII ao art. 21 da Lei n° 2.657/96, com a seguinte redação:\r\n“Art. 21 (...)\r\n(...)\r\nVII - à geradora ou à distribuidora de energia elétrica, ou a qualquer estabelecimento que comercializar energia elétrica, inclusive para o Sistema interligado Nacional, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes, concomitan tes ou subsequentes, internas e interestaduais, desde a produção ou importação até a última operação.” \r\nO inciso II do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\nII- além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 2% (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2018, os serviços previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso VI e no inciso VIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, de 26/12/96, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 7.508, de 30 de dezembro de 2016, com efeito a partir de 28 de março de 2017.”\r\nFica revogado o inciso II do § 7º do artigo 24 da Lei nº 2.657/96. \r\nFicam alterados os §§ 10 e 11 do artigo 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 10 - A critério do fisco, em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes pode ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas nos §§ 7, 8º e 9º.\r\n§ 11 - No caso de a base cálculo ser definida na forma do § 10 deste artigo, as pesquisas e os levantamentos de preços a consumidor final serão realizados em periodicidade definida pelo Poder Executivo, de acordo com as peculiaridades de cada atividade econômica, não podendo tais preços terem vigência superior a 12 (doze) meses.”\r\n. \r\n- Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.\r\n- Nas hipóteses em que couber, observar-se-á o disposto na alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3420/2017\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 28/17\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3420 DE 2017, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 28/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, QUE “ALTERA AS LEIS N° 2.357/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E N° 4.056/2002 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nNão foi possível sancionar integralmente o texto advindo de tramitação nessa Casa Legislativa, de proposta enviada por este Poder Executivo, , acrescido por meio de emenda parlamentar.\r\nImpõe-se invocar, a disciplina emanada da alínea “b” do inciso XXII do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê que compete a União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, “os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulações com os Estados onde se situam os potenciais hidro energéticos;”.\r\nDentro dessa perspectiva, foi regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, o sistema de bandeiras tarifárias, que sinaliza aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica no país. \r\nA tarifa de energia é o resultado de um conjunto complexo de custos, os quais envolvem despesas com geração, transmissão e distribuição; perdas de energia, impostos, tributos, encargos; entre outros. Já as bandeiras tarifárias, foram criadas para garantir o equilíbrio de preços no setor elétrico, onde os valores pagos pelos consumidores são repassados às distribuidoras, através de Conta de Bandeiras.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o artigo 6° da iniciativa em aná lise alcança matéria de competência federal, que através da ANEEL deve regular as tarifas de energia elétricas adotadas no país. \r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2070161\r\n"
        ],
        "2070755": [
            "2017-11-22 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GTA - GRUPO TIA ANGÉLICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública Estadual o GTA - GRUPO TIA ANGÉLICA, situado no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1999/13\r\nAutoria da Deputada: Inês Pandeló\r\nId: 2070755\r\n"
        ],
        "2070756": [
            "2017-11-22 00:00:00",
            " LEI Nº 7789 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nINSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DO “EXAME DO COTONETE” - EXAME DE CULTURA DE STREPTOCOCCUS B, EM TODAS AS GESTANTES QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os hospitais, maternidades e congêneres, públicos e particulares, situados no Estado do Rio de Janeiro, ficam estimulados a realizar o “Exame do Cotonete” (Exame de cultura de Streptococcus B) no pré-natal das gestantes atendidas na rede de saúde vinculada ou não ao SUS - Sistema Único de Saúde. \r\nO exame, de que trata o caput deste artigo, será realizado entre a 35ª (trigésima quinta) e 37ª (trigésima sétima) semana de gestação.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1327-A/15\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto\r\nId: 2070756\r\n"
        ],
        "2072402": [
            "2017-11-29 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL E CONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, CAIPIRAS, CABOCLAS, DE PESCADORES, CAIÇARAS E AGRICULTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE AQUELAS LOCALIZADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam declaradas como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, e consideradas de especial interesse social as comunidades quilombolas, caipiras, caboclas, de pescadores, caiçaras e agricultores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, inclusive aquelas localizadas em Unidades de Conservação da Natureza.\r\nEm razão do mencionado no caput, fica proibida a remoção ou remanejamento das comunidades quilombolas, caipiras, caboclas, de pescadores, caiçaras e agricultores do seu local de origem.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3246-A/14\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 2072402\r\n"
        ],
        "2072403": [
            "2017-11-29 00:00:00",
            " 2177\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOULA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE DEZEMBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual da Doula”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de dezembro.\r\nO “Dia Estadual da Doula” tem como finalidade demonstrar à população fluminense a importância das Doulas durante o processo de gravidez, parto e pós-parto.\r\nA Administração Pública Estadual, pessoas físicas ou instituições que representam das Doulas promoverão a divulgação do “Dia Estadual da Doula” nos meios de comunicação e instituirão, internamente, programas e atividades com vistas à comemoração da data, e ainda:\r\n- estimular ações informativas visando à conscientização da importância das doulas;\r\n- promover debates e outros eventos sobre a importância das doulas na gestação. \r\n- O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nDEZEMBRO\r\n(...)\r\n18 DE DEZEMBRO - DIA ESTADUAL DA DOULA\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2177/16\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 2072403\r\n"
        ],
        "2072404": [
            "2017-11-29 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Fomento ao Empreendedorismo para Pessoas Idosas, intitulado “Empreender na Melhor Idade”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n“Empreender na Melhor Idade”, destinado a micros e pequenos empreendedores, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, consistirá em ações integradas, com o fito de incentivá-los a desenvolver seus próprios negócios, exercendo o ofício que aprenderam ao longo da vida, e a dar celeridade ao processo de regulamentação dos referidos empreendimentos, em consonância com o disposto no inciso IV do artigo 9º da Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, que instituiu a Política Estadual do Idoso.\r\nAs ações para a inserção de idosos no mercado de trabalho e incremento de sua renda poderão se valer do disposto na alínea “b”, inciso II, do artigo 4º da Lei Estadual nº 4.199/2003, de 17 de outubro de 2003, que instituiu o Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro (FUNRIO).\r\n- O Poder Executivo, em parceria com todos os Municípios do Estado, deverão criar cadastro único dos empreendimentos beneficiados e seus respectivos dirigentes, promovendo, semestralmente, a divulgação pública, em sítio eletrônico, das informações relacionadas aos benefícios auferidos por cada empreendimento.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1886-A/16\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\nId: 2072404\r\n"
        ],
        "2072405": [
            "2017-11-29 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA-SE “PONTE DA INTEGRAÇÃO DODOZINHO MENDONÇA”, A PONTE QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO, INTERLIGANDO OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica denominada de “Ponte da Integração Dodozinho Mendonça”, a ponte que está sendo construída, interligando os Municípios de São João da Barra e São Francisco do Itabapoana.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2980/17\r\nAutoria do Deputado: João Peixoto\r\nId: 2072405\r\n"
        ],
        "2072406": [
            "2017-11-29 00:00:00",
            " 2017\r\n\r\nCLASSIFICA ITAGUAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURISTICO\"\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado Itaguaí como “Município de Interesse Turístico”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2521/17\r\nAutoria do Deputado: Aramis Brito\r\nId: 2072406\r\n"
        ],
        "2073635": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Desarmamento, a ser realizado anualmente no dia 07 de abril.\r\nO Dia Estadual do Desarmamento tem como finalidade mobilizar a sociedade fluminense para retirar de circulação o maior número de armas de fogo possível e contribuir para a redução da violência.\r\nAutoriza a Administração Pública Estadual, em parceria com as respectivas comissões competentes, a realizar atividades sobre este tema, tais como campanhas e eventos de conscientização, envolvendo órgãos públicos e entidades da sociedade civil.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\n07 DE ABRIL - DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1793-A/12\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Freixo\r\nId: 2073635\r\n"
        ],
        "2073636": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            " DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nFICA PROIBIDA A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS HIDROGEL E POLIMETILMETACRILATO - PMMA SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a venda das substâncias Hidrogel e Polimetilmetacrilato - PMMA sem prescrição médica.\r\nDeverá constar na prescrição médica o motivo de seu uso, carimbo e assinatura do médico responsável e dados do paciente.\r\n- O estabelecimento que venda o Hidrogel deverá afixar em local visível placa ou cartaz, informando os males causados pelo uso indevido e sem orientação médica do produto e o risco de morte do paciente.\r\n- Os estabelecimentos que não cumprirem o que trata esta Lei, estarão sujeitos a serem enquadrados em sanções civis e penais.\r\n- Caberá ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação desta Lei e o órgão responsável por sua fiscalização. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 609/15\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 2073636\r\n"
        ],
        "2073637": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            " DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- É obrigatória à divulgação, por clínicas e hospitais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, das informações profissionais e curriculares de médicos que exercem atividades nesses locais, com vistas à sua identificação pelos pacientes.\r\n- As informações deverão ser afixadas, em local visível, preferencialmente, por meio da tecnologia QR Code (Quick Response) ou em aplicativo próprio da instituição, para que pacientes possam realizar consulta sobre dados dos médicos, contendo obrigatoriamente:\r\n- foto do médico;\r\n- nome completo;\r\n- número do CRM (Conselho Regional de Medicina);\r\n- situação funcional do médico;\r\n- especialidade do médico;\r\n- informações sobre residência, especializações, mestrados, doutorados e pós-doutorados.\r\nAs informações disponibilizadas deverão ser as mesmas divulgadas para página da internet do Conselho Regional de Medicina, podendo ser acrescentada qualquer outra que a clínica ou hospital considere necessária.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator multa, no valor de 1.000 UFIRs (mil Unidades Fiscais de Referência).\r\n- As clínicas e hospitais terão um prazo de até 12 (doze) meses para se adequarem ao que determina esta Lei, contados de sua publicação.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 965-A/15\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nId: 2073637\r\n"
        ],
        "2073638": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            " DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nCLASSIFICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\"\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificado São Francisco de Itabapoana como “Município de Interesse Turístico”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2335/17\r\nAutoria do Deputado: Geraldo Pudim\r\nId: 2073638\r\n"
        ],
        "2073639": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a subordinar as Unidades de Polícia Pacificadoras- UPPs aos Batalhões de Polícia Militar- BPMs nas regiões onde aquelas se localizam, podendo para tanto, redefinir suas áreas de ocupação de acordo com a política de segurança pública existente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A subordinação, a que se refere o caput do artigo 1º tem por finalidade trazer maior agilidade no tocante às ações ostensivas do Batalhão de Polícia Militar local, em atendimento às ocorrências com maior demanda. \r\n- Os comandantes de Batalhões de Polícia Militar aos quais forem atribuídos a subordinação das Unidades de Polícia Pacificadoras- UPPs, passarão a ter agregado ao seu quadro operacional, todo o contingente de servidores já existente nas UPPs, podendo para tanto, remover, transferir, permutar e inclusive substituir os postos de comando já existentes.\r\n- As Unidades de Polícia Pacificadoras continuarão exercendo suas atividades em defesa da cidadania, sob o comando do BPM - Batalhão de Polícia Militar local, podendo através de ato próprio ser modificado o seu quadro operacional por necessidade e em atendimento a área de inteligência, dependendo nestes casos, das áreas de maior demanda e suas ações já programadas.\r\n- O Comando de Polícia Pacificadora passará a ser órgão de supervisão, sendo certo de que seu comandante terá prerrogativas no sentido de orientar e definir áreas de risco sendo que para implantação ou desativação dos locais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverá haver deliberação do Comandante Geral da Polícia Militar, conforme política de segurança pública a ser definida pelo Poder Executivo.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2982/17\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 2073639\r\n"
        ],
        "2073930": [
            "2017-12-06 00:00:00",
            "DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PROJETO RESGATANDO VIDAS, COM SEDE NA RUA SESSENTA E SEIS, Nº 81 - QUADRA 69 - LOTE 08 - JARDIM NOVA MARÍLIA - MAGÉ - RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Conceder o Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO PROJETO RESGATANDO VIDAS, com sede na Rua Sessenta e Seis, nº 81 - Quadra 69 - Lote 08 - Jardim Nova Marília - Magé - Rio de Janeiro.\r\n- Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3272/14\r\nAutoria da Deputada: Rosangela Gomes\r\nId: 2073930\r\n"
        ],
        "2073931": [
            "2017-12-06 00:00:00",
            " DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 15 DE SETEMBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Institui o Dia da Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF, a ser comemorado, anualmente, em 15 de setembro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\n11 - DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF.\r\n(...)\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 953-A/15\r\nAutoria do Deputado: Iranildo Campos\r\nId: 2073931\r\n"
        ],
        "2073932": [
            "2017-12-06 00:00:00",
            " DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DA EQUOTERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual da Equoterapia, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de maio, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Dia Estadual, de que se trata o caput deste artigo, tem como objetivo difundir a prática equoterápica junto à sociedade carioca e fluminense, bem como homenagear todos os centros e associações de equoterapia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n10 - \"DIA ESTADUAL DA EQUOTERAPIA\"\r\n(...)\"\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3197-A/17\r\nAutoria do Deputado: Carlos Osório\r\nId: 2073932\r\n"
        ],
        "2074237": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " 2017\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO CONTINUADO DESTINADO A POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Treinamento Continuado, destinado aos policiais civis, militares, bombeiros militares e agentes penitenciários. \r\n- O Programa de Treinamento Continuado consiste na prática periódica de treinamento de tiro, com vistas à redução dos riscos de mau funcionamento e eventuais defeitos de armas e munições, utilizados para defesa pessoal, fornecidos pelos órgãos estaduais competentes. \r\n- O Programa de Treinamento Continuado será desenvolvido de forma integralizada pelas Secretarias de Estado designadas pelo Poder Executivo, respeitadas as seguintes condições:\r\n- interstício de treinamento a cada 4 (quatro) meses;\r\n- carga anual de munição de no mínimo 100 (cem) tiros para cada agente de segurança pública;\r\n- carga horária de no mínimo 3 (três) horas;\r\n- disponibilização de local adequado para realização do programa. \r\n- O programa de Treinamento Continuado deve constar treinamentos socioemocionais, incluindo palestras, cursos, seminários e estudos de casos, com o objetivo de aprimorar técnicas de abordagem policial com arma de fogo.\r\n- As despesas decorrentes da execução da presente de lei ficarão a cargo de dotações orçamentárias próprias de cada secretaria, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 84-A/15\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 2074237\r\n"
        ],
        "2074566": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PRIVACIDADE DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE ÀS ESPECIFICAÇÕES DA NOTA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO consumidor poderá, no ato da aquisição de mercadorias, optar pela omissão das especificações do produto adquirido no ato da entrega.\r\n\r\nEntende-se por omissão, nos termos do caput deste artigo, qualquer forma que impeça o acesso, por terceiros, ao campo de especificações e discriminação do produto.\r\nO consumidor poderá autorizar o recebimento da mercadoria por terceiros, que poderão ter acesso às especificações, desde que o faça expressamente no ato da compra.\r\nQuando for necessária a assinatura de documento comprobatório do recebimento do produto, será de obrigação, do fornecedor, elaborar documento específico, diverso da nota fiscal, onde conste apenas o número desta, sempre que o consumidor fizer a opção de que trata o art. 1º. \r\nA Nota Fiscal da mercadoria deverá ser disposta de forma a resguardar o item referente à suas especificações e discriminação, de forma, contudo, a permitir o acesso à mesma aos fiscais alfandegários, cumpridas as normas legais de disposição da nota quando do transporte de mercadorias.\r\nOs estabelecimentos, que não observarem o disposto na presente lei, estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2189-A/16\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\nId: 2074566\r\n"
        ],
        "2075362": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Prematuridade”, a ser realizado, anualmente, na data de 17 de novembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n(...)\r\n17 - DIA ESTADUAL DA PREMATURIDADE.\r\n(...)\"\r\nNesta data, e na semana em que acontece, poderão ser desenvolvidas ações de modo integrado entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entidades e instituições da sociedade civil organizada, como forma de contribuir para o problema da prematuridade, incluindo, dentre outras ações: \r\n- iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa; \r\n- promoção de palestras e atividades educativas; \r\n- veiculação de campanhas de mídia;\r\n- realização de eventos\r\n.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1933-A/16\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes\r\nId: 2075362\r\n"
        ],
        "2075363": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica, através da presente Lei, regulamentada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a aprovação das questões técnicas para o devido funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas.\r\n- Esta Lei estabelece diretrizes para o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento das boas práticas operacionais, a fim de garantir a qualidade e segurança do serviço prestado e minimizar o impacto ao meio ambiente, à saúde do consumidor e do aplicador de produtos saneantes desinfestantes.\r\n- A empresa especializada no Controle de Pragas e Vetores estará autorizada a realizar serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, após estar devidamente licenciada junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- O serviço de controle de vetores e pragas urbanas somente pode ser efetuado por empresa especializada portadora de licença prevista no parágrafo anterior.\r\n- Esta Lei se aplica às empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, no diversos ambientes, tais como: indústrias em geral, instalações de produção, importação, exportação, manipulação, armazenagem, transporte, fracionamento, embalagem, distribuição, comercialização de alimentos, produtos farmacêuticos, produtos para saúde, perfumes, produtos para higiene e cosméticos para a saúde humana e animal, fornecedores de matéria-prima, áreas hospitalares, clínicas, clubes, “shopping centers”, residências e condomínios residenciais e comerciais, lojas, lanchonetes, bares, restaurantes veículos de transporte coletivo, táxis, aeronaves, embarcações, aeroportos, portos, instalações aduaneiras e portos secos, locais de entretenimento e órgãos públicos e privados, construção civil, instituições de ensino, entre outros.\r\n- Fica determinado que toda construção nova ou obras realizadas por empresas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão contratar empresas credenciadas e licenciadas pelo INEA, para realizar o cinturão químico contra cupins, desde que a tecnologia e produtos utilizados sejam eficientes e credenciados pelo órgão competente. \r\nA empresa prestadora do serviço será responsável pela garantia da imunização contra cupins subterrâneos pelo prazo de dois anos, contados da data da realização do serviço.\r\n- Os estabelecimentos citados no Art. 3º desta Lei serão obrigados a providenciar a realização dos serviços de desinsetização e desratização, conforme proposto pelas normas vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n- Para efeitos desta lei, serão adotadas as seguintes definições:\r\n- Boas Práticas Operacionais: procedimentos que devem ser adotados pelas empresas especializadas, a fim de garantirem a qualidade e segurança do serviço prestado e minimizarem o impacto ao meio ambiente, à saúde do consumidor e do aplicador de produtos saneantes desinfestantes;\r\n- Controle de vetores e pragas urbanas: conjunto de ações preventivas e corretivas de monitoramento ou aplicação, ou ambos, com periodicidade minimamente mensal, visando a impedir, de modo integrado, que vetores e pragas urbanas se instalem ou reproduzam no ambiente;\r\n- Empresa Especializada: pessoa jurídica devidamente constituída, licenciada junto ao INEA e com registro no Conselho Profissional afeto à categoria do respectivo Responsável Técnico para prestar serviços de controle de vetores e pragas urbanas;\r\n- Equipamento de Proteção Individual (EPI): todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a preservar a saúde, a segurança e a integridade física do trabalhador; \r\n- Licença ambiental ou termo equivalente: documento, o qual licencia a empresa especializada a exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que é expedida pelo INEA;\r\n- Pragas urbanas: animais que infestam ambientes urbanos, podendo causar agravos à saúde, prejuízos econômicos, ou ambos; \r\n- Procedimento Operacional Padronizado (POP): procedimento elaborado de forma objetiva pela empresa especializada, que estabelece instruções seqüenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas;\r\n- Produtos saneantes desinfestantes de venda restrita a empresas especializadas: formulações prontas para o uso, ou concentradas para posterior diluição ou outras manipulações autorizadas, em local adequado e por pessoal capacitado da empresa especializada, imediatamente antes de serem utilizadas para aplicação; \r\n- Responsável técnico: profissional de nível superior com treinamento específico e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) na área de sua responsabilidade técnica, devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional, que é responsável diretamente pelo treinamento dos operadores; aquisição de produtos saneantes desinfestantes e equipamentos; orientação da forma correta de aplicação dos produtos no cumprimento das tarefas inerentes ao controle de vetores e pragas urbanas; e por possíveis danos que possam vir a ocorrer à saúde e ao ambiente;\r\n- Saneantes desinfestantes: produtos registrados na ANVISA, destinados à desinfestação de ambientes urbanos, sejam eles residenciais, coletivos, públicos ou privados, que matam, inativam ou repelem organismos indesejáveis no ambiente, sobre objetos, superfícies inanimadas, ou em plantas, tais como. \"inseticidas\", \"reguladores de crescimento\", \"rodenticidas\", \"moluscicidas\" e \"repelentes\";\r\n- Vetores: artrópodes ou outros invertebrados, que podem transmitir infecções, por meio de carreamento externo (transmissão passiva ou mecânica) ou interno (transmissão biológica) de microrganismos.\r\n- Na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, somente podem ser utilizados produtos saneantes desinfestantes de venda restrita voltados para empresas especializadas, ou de venda livres, devidamente registrados na ANVISA.\r\n- A empresa especializada deverá ter um técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas.\r\nPoderão exercer a função de Responsável Técnico em empresas de Controle de Pragas e Vetores: biólogos, veterinários, químicos, engenheiros químicos, farmacêuticos e agrônomos, que possuam comprovação para exercerem tal função, emitida pelos respectivos Conselhos de representação profissional. \r\n- A empresa especializada deve possuir registro junto ao Conselho profissional do seu responsável técnico.\r\n- As instalações das empresas especializadas serão de uso exclusivo para tal, sendo vedada a instalação do estabelecimento operacional em prédio ou edificação de uso coletivo, seja comercial ou residencial, e em áreas adjacentes a residências ou locais de alimentação, creches, escolas e hospitais, atendendo às legislações relativas à saúde, segurança, ao ambiente e ao uso e ocupação do solo urbano.\r\n- As instalações operacionais devem dispor de áreas específicas e adequadas para armazenamento, diluição ou outras manipulações autorizadas para saneantes desinfestantes e vestiário para os aplicadores, com chuveiro e local para higienização dos equipamentos de proteção individual - EPI.\r\n- A licença do INEA deverá ser afixada em local visível ao público da empresa credenciada, a qual deverá possuir letreiro ou material similar em sua fachada, indicando seu nome de fantasia, a atividade e o número da licença do INEA.\r\n- Todos os procedimentos de diluição ou outras manipulações autorizadas para produtos saneantes desinfestantes, da técnica de aplicação, da utilização e manutenção de equipamentos, de transporte, de destinação final e outros procedimentos técnicos ou operacionais, devem estar descritos e disponíveis na forma de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP), inclusive com informações sobre o que fazer em caso de acidente, derrame de produtos químicos, saúde, biossegurança e saúde do trabalhador, sem prejuízo da legislação vigente.\r\n- Os veículos para transporte dos produtos saneantes desinfestantes e equipamentos devem ser dotados de compartimento que os isolem dos ocupantes, devendo ser de uso exclusivo para atividade de controle de vetores e pragas urbanas e ainda, estar de acordo com regulamentos específicos do INEA.\r\nO transporte dos produtos e equipamentos não pode ser feito por meio de veículos coletivos em hipótese alguma, independentemente de quantidade, distâncias ou formulações.\r\n- A empresa especializada deve retornar as embalagens vazias ao seu estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e descarte.\r\n- O destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfestantes de uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu respectivo distribuidor/fabricante/importador.\r\nA empresa especializada fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimentos por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão estadual competente.\r\n- Caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a ser da empresa especializada, que deve guardar os comprovantes da referida destinação.\r\n° - O estabelecimento que as receber deve fornecer, à empresa especializada, documento comprobatório de recebimento das embalagens.\r\n- As embalagens laváveis dos produtos saneantes desinfestantes devem ser submetidas à tríplice lavagem antes de sua devolução, devendo a água ser aproveitada para o preparo de calda ou inativada, conforme instruções contidas na rotulagem ou por orientação técnica do fabricante do produto e do órgão competente.\r\n- As embalagens vazias de produtos, que não apresentem solubilidade em água, não devem passar por tríplice lavagem, devendo a empresa especializada seguir as orientações do fabricante e as legislações vigentes. \r\n- A empresa especializada deve fornecer, ao cliente, o comprovante de execução de serviço, contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\n- Nome do cliente; \r\n- Endereço do imóvel;\r\n- Praga(s) alvo;\r\n- Data de execução dos serviços;\r\n- Prazo de assistência técnica, escrito por extenso, dos serviços por praga(s) alvo;\r\n- Grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s); \r\nNome e concentração de uso do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s); \r\n- Orientações pertinentes ao serviço executado; \r\n- Nome do responsável técnico com o número do seu registro no conselho profissional correspondente; \r\n- Número do telefone do Centro de Informação Toxicológica;\r\n- Identificação da empresa especializada prestadora do serviço com: razão social, nome fantasia, endereço, telefone e licença do INEA;\r\n- Do Certificado de garantia deverá constar identificação da empresa especializada prestadora do serviço com: razão social, nome fantasia, endereço, telefone e números da licença do INEA, seu prazo de validade, a validade da garantia do serviço e, em seu verso, deverá constar as condições básicas de higiene e orientações sobre a garantia do serviço.\r\nFica vedada, a toda e qualquer pessoa ou empresa sem o devido credenciamento e licenciamento pelo INEA, a execução de serviços de controle de pragas e vetores, bem como os fabricantes, representantes e as empresas distribuidoras estão proibidos de venderem ou cederem, ainda que gratuitamente, produtos ou equipamentos destinados ao controle de pragas e vetores a pessoas ou empresas que não possuam o respectivo credenciamento para a atividade de controle de pragas e vetores junto ao INEA.\r\nProíbe, ainda, esta Lei, a venda e aluguel de produtos e equipamentos de controle de vetores e pragas para pessoas físicas ou condomínios residenciais ou comerciais, sem prejuízo das penalidades legais aplicáveis à espécie.\r\n- O descumprimento aos dispositivos desta Lei torna os estabelecimentos infratores passíveis de multas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes e, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n- Em havendo nova incidência, o estabelecimento será interditado e terá suspensa a sua licença para funcionamento.\r\n- Quando a realização do serviço de controle de pragas e vetores urbanos ocorrer em prédios de uso coletivo, comercial ou de serviços, a empresa especializada deverá afixar cartazes informando a realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e número da licença do INEA.\r\n- Toda e qualquer nota fiscal de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas só terá validade se for emitida por pessoa jurídica de direito privado, ficando vedada a compra de nota fiscal avulsa por pessoa física junto às Secretarias (ou órgãos semelhantes) das Prefeituras Municipais, para os fins de comprovação da execução do serviços.\r\n- Pelo risco sanitário que a inobservância dos requisitos desta Lei possa promover à população exposta, toda e qualquer forma de propaganda de empresa especializada deve conter claramente a identificação da mesma no INEA, sem prejuízo ao que dispõe o art. 58, §2°, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, é proibido:\r\n- provocar temor, angústia ou utilizar expressões ou imagens, sugerindo que a saúde das pessoas será ou poderá ser afetada por não usar produtos ou prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas;\r\n- publicar mensagens tais como: \"Aprovado\", \"Recomendado por especialista\", \"Demonstrado em ensaios científicos\", \"Publicidade aprovada pela Vigilância Sanitária\", \"Ministério da Saúde\" ou órgão congênere Estadual, Municipal e Distrital, exceto nos casos especificamente determinados pela ANVISA;\r\n- sugerir ausência de efeitos adversos à saúde humana ou utilizar expressões tais como: \"inócuo\", \"seguro\", \"atóxico\" ou \"produto natural\", exceto nos casos em que tais expressões estejam registradas na ANVISA.\r\n- Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, para promover as adequações necessárias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1139-A/15\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 2075363\r\n"
        ],
        "2076315": [
            "2017-12-18 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROCEDIMENTO DE INSERÇÃO NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI FEDERAL 11.340/2006, EXPEDIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO DO \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Para efeito do disposto no artigo 22 e incisos, da Lei Federal 11.340/2006, fica instituído o procedimento de inserir nos Sistemas de Informação de Segurança Pública, as medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Poder Judiciário contra o agressor.\r\nAs informações, descritas no caput, deverão estar à disposição para fácil consulta das policias civil e militar, no intuito da efetivação das medidas protetivas determinadas. \r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, a partir de sua publicação. \r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1386/16\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Sadionel e Dr. Deodalto\r\nId: 2076315\r\n"
        ],
        "2077329": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A FOLIA DE REIS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Folia de Reis.\r\n- O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural nessa data.\r\n- Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando o apoio e à promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3160/14\r\nAutoria do Deputado: Gilberto Palmares\r\nId: 2077329\r\n"
        ],
        "2077330": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM, EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET, LINK PRÓPRIO, QUE POSSIBILITE, AO CONSUMIDOR, REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares obrigadas a manterem, em suas páginas na internet, link próprio, que possibilite, ao consumidor, realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.\r\n- As empresas ,mencionadas no art. 1º, deverão fazer constar, em suas páginas na internet, em local visível, de fácil acesso e em destaque, link próprio para suspensão e cancelamento dos serviços contratados com seus consumidores.\r\n- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, revertendo-se ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON os recursos provenientes da aplicação de multa.\r\n- Esta Lei entra em vigor noventa dias da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2531-A/17\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\nId: 2077330\r\n"
        ],
        "2077331": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado ao Poder Executivo assegurar às pessoas com deficiência, caso manifestem interesse, uma carteira de identidade diferenciada, acompanhada de um crachá descritivo, que contenha informações a respeito do tipo de deficiência do titular, a necessidade de uso de remédio continuado e a indicação de substâncias que provoquem alergia alimentar ou medicamentosa, sem prejuízo de outras informações adicionais que se fizerem necessárias.\r\n- O crachá de identificação de que trata o artigo 1º reproduzirá os dados contidos na carteira de identidade diferenciada e será emitido com o objetivo de conferir maior independência e proteção em casos de abordagem policial e ocorrência de sinistros, facilitando a apresentação de informações essenciais à saúde do portador.\r\n- Os procedimentos adotados para a emissão da carteira de identidade diferenciada e do respectivo crachá serão adotados no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, sem custo para o solicitante.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, facultando-se a utilização dos recursos do Fundo para a Política de Integração de Pessoa Portadora de Deficiência - FUDPE.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3412/17\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\nId: 2077331\r\n"
        ],
        "2077332": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Igreja Apostólica Plenitude do Trono de Deus”, a ser comemorado, anualmente, em 07 de setembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n07- Dia Estadual da Igreja Apostólica Plenitude do \r\nTrono de Deus.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3477/17\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 2077332\r\n"
        ],
        "2078665": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO DE PROFILAXIA DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO - TEV - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam autorizados os hospitais públicos e privados do Estado a criarem uma Comissão de Profilaxia de Tromboembolismo venoso - TEV.\r\n° - A Comissão será composta por, no mínimo, 4 (quatro) membros, atuantes no hospital, eleitos ou designados pela diretoria técnica e com mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, podendo este ser revalidado por mais 2 (dois) anos.\r\n- Terá a Comissão, obrigatoriamente, um médico do corpo clínico, um farmacêutico, um funcionário administrativo e um enfermeiro. Um ou mais membros podem ser designados pela diretoria técnica.\r\n- Caberá à diretoria técnica designar o Presidente da Comissão e cobrar resultados dos trabalhos, conforme cronograma com prazos preestabelecidos.\r\n- Caberá à Comissão:\r\n- coleta e análise dos dados de profilaxia do hospital para elaboração de um plano de ação;\r\n- alertar toda comunidade hospitalar sobre o risco de TEV em todos os pacientes internados;\r\n- orientar sobre a necessidade, a segurança e a eficácia da profilaxia de TEV feita corretamente;\r\n- elaborar e aplicar estratégias para melhoria da profilaxia de TEV no hospital;\r\n- analisar, divulgar o resultado e propor intervenções para melhorias.\r\nA Comissão reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente, mediante a convocação do presidente, salvo uma convocação extraordinária.\r\n- Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1289-A/15\r\nAutoria dos Deputados: Marcio Canella e Waguinho\r\nId: 2078665\r\n"
        ],
        "2078666": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nCRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURISTICO DE RIBEIRÃO SÃO JOAQUIM, NO MUNICÍPIO DE QUATIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado Polo Cultural, Histórico e Turístico de Ribeirão de São Joaquim, compreendendo a área geográfica do distrito de Ribeirão de São Joaquim, no Município de Quatis, RJ.\r\nAutoriza o Poder Executivo Estadual, com ações independentes e ou através de convênio com o Poder Executivo Municipal, incentivar a promoção do local, visando:\r\na catalogação e a recuperação do patrimônio cultural existente, no que se refere aos bens imateriais;\r\na recuperação e a conservação do patrimônio material existente;\r\no ordenamento público, a melhoria dos serviços de saneamento básico, sinalização viária e da iluminação pública da região do pólo;\r\na formação e a capacitação da mão de obra local, visando à constante melhoria dos serviços local;\r\na melhoria dos serviços de telefonia móvel e fixa;\r\na defesa do meio ambiente, considerando como tal: o reflorestamento, a proteção as margens dos mananciais, o controle de qualidade do ar e da água;\r\na elaboração, em conjunto com a comunidade local, de um calendário de eventos, que tenha incentivos do Poder Público;\r\na divulgação dos eventos locais.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2854-A/14\r\nAutoria do Deputado: Nelson Gonçalves\r\nId: 2078666\r\n"
        ],
        "2078667": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs concessionárias de rodovias, sob jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a divulgar informações sobre os direitos dos motoristas que utilizam rodovias concedidas, através de:\r\n- cartazes afixados, permanentemente, nas praças de pedágio, em local de fácil visualização e leitura; \r\n- cartilhas distribuídas, semestralmente, aos usuários; \r\n- mensagens veiculadas, semestralmente, nos meios de comunicação social;\r\n- mensagens veiculadas em seus “sites” na Internet; e\r\n- painéis eletrônicos, acaso existentes, espalhados ao longo das rodovias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 945/15\r\nAutoria do Deputado: Iranildo Campos\r\nId: 2078667\r\n"
        ],
        "2078668": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, nos limites estabelecidos, conforme memorial descritivo constante no anexo I e mapa constante do anexo II, que abrange os municípios de Duque de Caxias, Petrópolis e Magé.\r\n- A criação do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela tem por objetivos:\r\n- assegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados da região serrana, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;\r\n- manter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\n- consolidar o corredor de biodiversidade da Mata Atlântica na Serra do Mar, ligando o novo refúgio às demais unidades de conservação da região, em especial o Parque Nacional da Serra dos Órgãos e a Reserva Biológica do Tinguá;\r\n- contribuir para o ordenamento da ocupação do solo na região, evitando a urbanização do último fragmento de florestas nativas da Serra da Estrela;\r\n- oferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação e pesquisa científica, estimulando o desenvolvimento do turismo em bases sustentáveis dos municípios onde se situa; e\r\n- assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza.\r\n.\r\n- O Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que adotará as medidas necessárias para a sua efetiva implantação.\r\n- A área de propriedade da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), empresa pública que desenvolve atividades de interesse público e segurança nacional, inserida nos limites do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, não será objeto de regularização fundiária.\r\n- A IMBEL poderá realizar as atividades militares para a qual se destina em sua propriedade, não se caracterizando como uso incompatível com os objetivos da unidade de conservação, desde que respeitadas as normas federais e estaduais vigentes.\r\nV E T A D O.\r\n- As estruturas viárias limítrofes ao Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, novas ou já existentes, deverão ser devidamente licenciadas e alvo de estudo específico de planejamento e uso, propondo alternativas que previnam ou reduzam os possíveis impactos ambientais, de acordo com as características da via, e proporcionem maior integração entre os usuários e a unidade de conservação\r\nA manutenção das atuais estruturas viárias limítrofes ao Refúgio poderá ser caracterizada como uso compatível com os objetivos da unidade de conservação, se assim julgar o órgão gestor e desde que respeitadas as normas federais e estaduais vigentes.\r\nV E T A D O.\r\n- O Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela contará com um Conselho Consultivo, presidido pelo INEA e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e por proprietários de terras localizadas no Refúgio, consoante dispõe no Art. 29 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\n- Fundamentado por estudos técnicos específicos e em observância ao disposto na Lei Estadual nº 6.371, de 27 de dezembro de 2012 e no Decreto Estadual nº 40.979/2007, poderão ser reconhecidos e implantados como estrada parque os trechos das estradas adjacentes ao Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3158/14\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nO Parque Estadual da Serra da Estrela possui área total aproximada de 4.378 hectares, abrangendo terras dos municípios de Duque de Caxias, Petrópolis e Magé. Apresenta a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000, com base na restituição na escala 1:25.000 - convênio IBGE/SEA, obtida em 2005/2006.\r\nInicia-se no encontro do limite da Reserva Biológica do Tinguá com um divisor de águas no ponto ; daí segue por este divisor no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 970 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 100 m até atingir a cota altimétrica de 970 m no ponto 04 (682303 O / 7507350 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até atingir um divisor de águas no ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudoeste por aproximadamente 97 m até atingir a margem norte de um curso d'água na cota altimétrica de 890 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/leste até o ponto 07 (682516 O / 7506478 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 134 m até atingir a margem sudoeste do Rio Major Archer no ponto ; daí segue pela mesma margem deste rio no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 730 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até atingir a margem nordeste de um afluente do Rio Major Archer no ponto ; daí segue pela mesma margem deste afluente no sentido sudeste até atingir a margem noroeste de um acesso à rodovia BR-040 no ponto 11 (682432 O / 7505769 S); daí segue pela mesma margem deste acesso no sentido sudoeste até atingir a margem norte da rodovia BR-040 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido sudoeste/sul até o ponto 13 (682358 O / 7505531 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por apro ximadamente 353 m até atingir um cume no ponto 14 (682697 O / 7505434 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 197 m até atingir um cume no ponto 15 (682851 O / 7505309 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por aproximadamente 200 m até atingir a cota altimétrica de 850 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até atingir um divisor de águas no ponto 17 (682756 O / 7504639 S); daí segue por este divisor de águas no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 810 m no ponto 18 (682748 O / 7504510 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste/norte/leste/sudeste/nordeste até atingir a margem nordeste de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 710 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até atingir a margem oeste de um curso d'água no ponto 21 (685262 O / 7505427 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido nordeste até atingir um divisor de águas no ponto 22 (685548 O / 7505726 S); daí segue por este divisor de águas no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1000 m no ponto 23 (685902 O / 7505442 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até atingir um talvegue no ponto ; daí segue por este talvegue no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 930 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/sudeste até o ponto 26 (686706 O / 7506179 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por aproximadamente 167 m até atingir a cota altimétrica de 780 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até o ponto 28 (686825 O / 7506488 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por aproximadamente 175 m até atingir a cota altimétrica de 870 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sul por aproximadamente 151 m até atingir a cota altimétrica de 680 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 338 m até atingir a margem noroeste da rodovia RJ-107 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 271 m até atingir a cota altimétrica de 400 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um divisor de águas no ponto ; daí segue por este divisor de águas no sentido sudeste até atingir a margem noroeste da rodovia RJ-107 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido noroeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudeste/noroeste/sudeste até atingir a margem nordeste de um curso d'água no ponto 39 (685011 O / 7502768 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudeste até atingir a junção com o Córrego dos Caboclos no ponto ; daí segue pela margem sudeste deste córrego no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/noroeste/sul/noroeste/oeste/sudoeste/noroeste/oeste/sudeste/sudoest/norte até atingir a margem noroeste de um curso d'água no ponto 42 (683092 O / 7498028 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 150 m no ponto 43 (683209 O / 7498114 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até atingir a margem sul de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 80 ms no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até atingir a margem noroeste de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 140 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste/noroeste até atingir a margem nordeste de um curso d'água no ponto 48 (681628 O / 7500300 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 260 m no ponto 49 (681895 O / 7500059 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até atingir a margem sudoeste de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até atingir a margem norte de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto 53 (680982 O / 7500230 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul/noroeste até atingir a margem oeste de um curso d'água no ponto 54 (680211 O / 7498918 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto 55 (680159 O / 7498995 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/noroeste/sudoeste até o ponto 56 (679766 O / 7496823 S); daí segue em linha reta no sentido sul por aproximadamente 153 m até atingir um afastamento de 100 m da Avenida Automóvel Clube no ponto ; daí segue por este afastamento no sentido sudoeste até atingir um divisor de águas no ponto ; daí segue por este divisor de águas no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste/sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste até atingir um divisor de águas no ponto ; daí segue por este divisor de águas no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 110 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até atingir um divisor de águas no ponto ; daí segue por este divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 80 ms no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/noroeste até atingir a margem oeste de um curso d'água no ponto 64 (677456 O / 7497569 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 110 m no ponto 65 (677462 O / 7497654 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido oeste/nor te/nordeste até atingir a margem norte de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 240 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte/leste/norte/nordeste/sudeste até atingir a margem leste de um curso d'água no ponto 68 (678377 O / 7499011 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudeste até atingir um divisor de águas no ponto 69 (678392 O / 7498983 S); daí segue por este divisor de águas no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 280 m no ponto 70 (678453 O / 7499008 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste/leste/sudoeste até atingir a margem nordeste de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudeste/nordeste/leste até atingir a junção com outro curso d'água no ponto ); daí segue pela margem sudeste deste curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 310 ms no ponto 73 (679647 O / 7499446 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido oeste/nordeste/sudeste/sudoeste até atingir a margem norte de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 140 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até atingir a margem oeste de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 220 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir a margem sul de um curso d'água no ponto 78 (680040 O / 7499858 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido oeste/norte até atingir a cota altimétrica de 280 m no ponto 79 (679811 O / 7499970 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste até atingir um talvegue no ponto 80 (679637 O / 7499958 S); daí segue por este talvegue no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 210 m no ponto 81 (679530 O / 7499722 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/nordeste até atingir a margem norte do Rio Santo Antônio no ponto ; daí segue pela mesma margem deste rio no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 260 m no ponto 83 (679452 O / 7500265 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até atingir um talvegue no ponto 84 (679235 O / 7501029 S); daí segue por este talvegue no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 330 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/nordeste até atingir um talvegue no ponto ; daí segue por este talvegue no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 290 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até atingir a margem sudoeste de um cur so d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido noroeste até atingir a junção com outro curso d'água no ponto ; daí segue pela margem noroeste deste curso d'água no sentido nordeste até atingir um talvegue no ponto ; daí segue por este talvegue no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 440 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/nordeste até atingir a margem sul de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 190 m no ponto 93 (680633 O / 7503758 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste até atingir um divisor de águas no ponto 94 (680141 O / 7504203 S); daí segue por este divisor de águas no sentido leste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 480 m no ponto 95 (680915 O / 7504398 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido norte por aproximadamente 64 m até atingir a margem norte da rodovia BR-040 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido noroeste até atingir um entroncamento no ponto ; daí segue pela margem leste da rodovia BR-040 no sentido nordeste/noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido noroeste por aproximadamente 405 m até o ponto 100 (681638 O / 7506316 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por aproximadamente 709 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudeste por aproximadamente 90 m até atingir a cota altimétrica de 590 m no ponto 102 (681092 O / 7505823 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido leste até atingir a margem sudeste de um curso d'água no ponto 103 (681574 O / 7505949 S); daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudoeste até atingir a margem nordeste da rodovia BR-040 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 360 m no ponto ; daísegue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até atingir um talvegue no ponto ; daí segue por este talvegue no sentido noroeste até atingir a margem sudoeste de um curso d'água no ponto ; daí segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido noroeste até atingir a confluência com o Córrego da Pedra Branca, que coincide com o limite da Reserva Biológica do Tinguá, no ponto ; daí segue pelo limite da Reserva Biológica do Tinguá no sentido nordeste até atingir novamente o divisor de águas no ponto 01 (682106 O / 7507612 S), fechando assim o polígono do Parque Estadual da Serra da Estrela com área total aproximada de 4.378 hectares.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3158/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os 3º e 7º, bem como o §2º do art. 5º da presente proposta.\r\nMuito embora os propósitos do projeto estejam em consonância com as políticas desenvolvidas para a preservação do meio ambiente, o veto aos dispositivos elencados faz-se necessário pelas razões a seguir expostas.\r\nNo que concerne aos arts. 3º e 7º o veto se impõe porque os dispositivos denominam de “parque” o refúgio a ser criado, o que causaria insegurança jurídica quanto ao status da unidade, podendo inclusive servir de base para futuros pleitos indenizatórios.\r\nQuanto ao §2º do art. 5º o veto é sugerido por vedar qualquer visitação pública a uma empresa pública federal, o que parece exceder das atribuições do Estado. Com efeito, eventuais restrições - proporcionais e justificadas - a tais visitas deverão constar do plano de manejo da unidade. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2078668\r\n"
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