{
    "I - Lei": {
        "1612796": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2013 COMO O \"ANO DO CENTENÁRIO DO CLÁSSICO BOTAFOGO E FLAMENGO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Ano de 2013 como “Ano do Centenário do Clássico BOTAFOGO E FLAMENGO\", em comemoração a um dos maiores confrontos do esporte brasileiro, acontecido em 13 de maio de 1913.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1957/2013\r\nAutoria do Deputado Paulo Ramos\r\nId: 1612796\r\n"
        ],
        "1612797": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "\r\nDE UNIFORME PARA ACOMPANHANTES DE FREQUENTADORES DOS CLUBES RECREATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibido aos clubes recreativos e similares a exigência de uniforme para ingresso em suas dependências de acompanhantes de menores e acompanhantes de idosos e de convidados de sócios da referida agremiação.\r\n\r\n- O não cumprimento da presente Lei implicará em multa de 1000 (mil) UFIRs.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1909/2013\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo e Gilberto Palmares\r\nId: 1612797\r\n"
        ],
        "1614161": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica aprovado o enquadramento da JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES para projeto que inclui a implantação de uma fábrica de veículos premium a ser localizada no Estado do Rio de Janeiro, considerando suas fases de implantação, pré-operação e operação. \r\nO contrato de financiamento a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, com as seguintes condições de financiamento:\r\nlinha de crédito correspondente ao valor de R 629.000.000,00 (seiscentos e vinte e nove milhões de reais);\r\nvalor das liberações mensais: valor de até 10% (dez por cento) da receita operacional bruta das vendas e do valor das operações de transferências de mercadorias realizadas pela JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., tendo como base o mês imediatamente anterior;\r\nperíodo de carência: 360 (trezentos e sessenta) meses para cada parcela liberada; \r\ntaxa de juros: 1% (um por cento) ao ano para cada parcela liberada; \r\nprazo: a linha de crédito será utilizada até o 360º (tricentésimo sexagésimo) mês, contados a partir da utilização da 1ª (primeira) parcela disponibilizada, considerada como o momento da ocorrência de operação de saída de produto importado do estabelecimento, e inclui os produtos importados na modalidade “por encomenda”;\r\no saldo da linha de crédito será atualizado automática e anualmente, na data de 31 de dezembro de cada ano, pela taxa de juros SELIC.\r\n- O saldo da linha de crédito atualizado na forma do inciso VI deste artigo, será, ainda, ajustado automaticamente sempre que o seu valor for inferior a 20% (vinte por cento) da linha de crédito referida no inciso I deste artigo.\r\nO valor da nova linha de crédito ajustado será a soma do saldo da linha de crédito remanescente atualizado na forma do inciso VI deste artigo, com o resultado da multiplicação do número de meses do período vincendo pelo valor médio mensal das parcelas desembolsadas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao ajuste. \r\nO contrato de financiamento deverá prever o aproveitamento prioritário da população residente na região que receberá o complexo industrial.\r\nAplicam-se à JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., no que couber, nos termos da legislação aplicável, as disposições contidas nos §§1º e 2º do art. 5º do Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997.\r\n- Fica a JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. dispensada de apresentar garantia no âmbito do contrato de financiamento.\r\nNa hipótese de não ser exercido o direito de liquidação antecipada a ser previsto no contrato de financiamento, a JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. deverá constituir garantias, equivalentes a 100% (cem por cento) do saldo devedor do financiamento, a serem avaliadas pela AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO - AGERIO e aceitas pelo ESTADO.\r\n- O suporte previsto no §1º deste artigo não se estenderá ou beneficiará, em nenhuma hipótese, a quaisquer terceiros que venham a adquirir os créditos objeto do contrato de financiamento, na hipótese de alienação dos mesmos, nos termos da legislação do FUNDES e deverá observar os termos ajustados no contrato de financiamento.\r\nA sociedade referida no art. 1º desta lei deverá investir 1% (um por cento) dos recursos financiados, decrescidos de eventuais valores pré-liquidados, no âmbito do financiamento em projetos sociais, culturais, esportivos, ambientais, ciência e tecnologia e ensino técnico profissionalizante e de qualificação, próprios ou de terceiros, que beneficiem a população da região Sul Fluminense, na forma ajustada no contrato de financiamento.\r\n- A periodicidade dos dispêndios dos referidos recursos e a sua alocação a projetos de que tratam o artigo 5º serão definidos pela JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. juntamente com o Estado.\r\n- O empreendedor envidará os melhores esforços para contratar produtos e serviços dos fornecedores localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo encaminhará anualmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\na) relação dos projetos sociais e culturais que beneficiaram a população do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itatiaia com os valores investidos pela beneficiária da presente Lei; e\r\n\r\nb) valores de impostos arrecadados diretamente vinculados à produção da JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA..\r\nc) datas e valores das parcelas do financiamento liberadas;\r\nd) datas e valores dos pagamentos efetuados pela empresa; e\r\ne) relação dos empregos diretos promovidos pela empresa.”\r\nO Poder Executivo editará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2668/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 55/2013\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1614161\r\n"
        ],
        "1614162": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL À SOCIEDADE QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido à JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., em suas fases de implantação, pré-operação e operação da Fábrica, o seguinte tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou outro tributo que o substitua:\r\ndiferimento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro:\r\na) de máquinas, equipamentos, peças, partes acessórias, peças de reposição, incluídas as estruturas metálicas, destinados ao ativo fixo;\r\nb) de matéria-prima, produtos intermediários, produtos secundários, componentes, partes, peças, embalagens, subconjuntos, produtos acabados e semi-acabados, inclusive pneus, acessórios e qualquer tipo de insumo utilizado para fabricação/montagem de veículos acabados, bem assim peças e acessórios destinados ao mercado de reposição;\r\nc) de Unidades Completamente Montadas (“CBU”), assim entendidos os veículos completamente montados, bem como os veículos substancialmente montados, ainda que possam requerer homologação futura ou outro processo industrial antes da sua entrega para o consumidor final.\r\ndiferimento do imposto incidente:\r\na) nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes acessórias, peças de reposição, incluídas as estruturas metálicas destinados ao ativo fixo;\r\nb) nas aquisições internas de matéria-prima, produtos intermediários, produtos secundários, componentes, partes, peças, incluindo peças e acessórios destinados ao mercado de reposição, embalagens, subconjuntos, produtos acabados e semiacabados, inclusive pneus, acessórios e qualquer tipo de insumo utilizado para fabricação/montagem de veículos acabados, inclusive gás natural, com exceção de energia elétrica, bem assim peças e acessórios destinado ao mercado de reposição; desde que fabricados pelo JLR;\r\nc) na prestação de serviços de transporte intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens e mercadorias mencionados no inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a”, ambos deste artigo;\r\nd) na prestação de serviços de transporte intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens e mercadorias mencionados no inciso I, alíneas “b” e “c”, bem assim no inciso II, alínea “b”, ambos deste artigo;\r\ne) do diferencial de alíquota incidente na aquisição dos bens mencionados na alínea “a” deste inciso nas operações interestaduais;\r\nf) do diferencial de alíquota incidente na prestação de serviços de transporte interestadual tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens mencionados na alínea “a” deste inciso quando a prestação tenha se iniciado em outro Estado;\r\ng) na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte das mercadorias comercializadas ou transferidas pela sociedade referida no caput deste artigo.\r\n- O imposto diferido nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo será pago englobadamente com o devido na operação de saída de mercadorias da sociedade de que trata o caput deste artigo, conforme alíquota aplicável à operação, ou seja, considerando exclusivamente o imposto devido sobre a operação de saída, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo.\r\n- Na hipótese de alienação ou baixa dos bens mencionados no inciso I alínea “a” e no inciso II alínea “a” do caput deste artigo, no prazo inferior a 48 (quarenta e oito) meses contados da data de aquisição, encerrar-se-á o diferimento previsto no inciso I, alíneas “a” e inciso II alíneas “a”, “c”, “e” e “f”, ambos deste artigo, sendo devida a parcela do imposto correspondente ao período que faltar para completar o referido prazo e portanto não pago na forma englobada estabelecida no §1º deste artigo, a ser recolhida mediante lançamento no livro de apuração.\r\n- Não será exigido o imposto diferido de que trata este artigo nas hipóteses de exportação dos produtos fabricados pela sociedade de que trata o caput deste artigo.\r\n- O diferimento de que trata este artigo inclui a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, prorrogado pela Lei Complementar nº 139 de 23 de dezembro de 2010 e pela Lei Complementar nº 151 de 09 de outubro de 2013.\r\n- O regime tributário especial de que trata este artigo, relativamente aos incisos I, alínea “a” e II, alíneas “a”, “c”, “e” e “f”, poderá ser estendido a empresas contratadas pela sociedade mencionada no caput deste artigo com objetivo de construção total ou parcial do complexo industrial, inclusive unidades autônomas, abrangendo, exclusivamente, bens e mercadorias a serem entregues à sociedade referida no caput deste artigo ou integradas à obra, observadas todas as demais normas e condições estabelecidas nesta Lei, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda estabelecer procedimento visando operacionalizar a extensão do tratamento tributário especial.\r\n- Caso a sociedade referida no caput do art. 1º realize importações na modalidade “por encomenda”, via trading company, os diferimentos de que trata o inciso I do art. 1º desta Lei ficam estendidos aos estabelecimentos comerciais da respectiva trading company localizados no Estado de Rio de Janeiro.\r\nNa hipótese de mercadorias adquiridas na forma do parágrafo anterior, fica concedido diferimento nas operações de saída destas mercadorias realizadas pela trading company e destinadas à sociedade referida no caput do art. 1º.\r\n- O tratamento especial de que tratam os §§ 6º e 7º deste artigo só se aplica na fase anterior ao início da comercialização de veículos produzidos pela sociedade referida no caput do art. 1º.\r\nNão será concedido o tratamento tributário instituído por esta Lei ao contribuinte que vier a se enquadrar em uma das hipóteses elencadas abaixo:\r\nesteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nesteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nseja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter a inscrição cadastral impedida ou cancelada;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débito fiscal;\r\nesteja irregular com o cumprimento das obrigações acessórias;\r\nesteja irregular com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;\r\nesteja irregular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; \r\nem caso de condenação transitada em julgado por condições de trabalho análogas ao escravo;\r\nesteja inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade.\r\n- Perderá o direito ao tratamento concedido por esta Lei o contribuinte que, durante a sua fruição, vier a se enquadrar qualquer das seguintes hipóteses:\r\nficar irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nem caso de condenação por crimes ambientais, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com efeito desde o seu cometimento;\r\ndescumprir qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, ou assumida perante o Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Acordo Programa;\r\ntornar-se inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade.\r\nConsiderar-se-á em situação regular o contribuinte que tenha débito:\r\nobjeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente;\r\ncom exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\nO tratamento tributário especial de que trata esta Lei é estendido às demais sociedades integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva automotiva inclusive a de transportes das Unidades Completamente Montadas (CBU) a serem localizadas no raio de até 65 km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial da Jaguar e Land Rover Brasil.\r\nFica autorizada às sociedades referidas no caput deste artigo a transferência a terceiros de crédito acumulado do ICMS eventualmente apurado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de ativo fixo, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, que não puderem ser aproveitados no período, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda estabelecer procedimento visando operacionalizar e controlar a referida transferência.\r\nA transferência de créditos acumulados de que trata o parágrafo primeiro deste artigo não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) da relação entre as aquisições totais e as aquisições interestaduais das mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo, limitado ao valor do crédito acumulado, devendo ser calculado de acordo com a fórmula abaixo:\r\nCt = CA x 80% x At / AUF\r\nOnde:\r\nCt = crédito passível de transferência\r\nCA = crédito acumulado no trimestre-calendário\r\nAt = aquisições totais (internas, interestaduais e importações desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro) de mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo;\r\nAUF = aquisições interestaduais de mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo.\r\n- O percentual de 80% (oitenta por cento), conforme disposto no parágrafo segundo deste artigo, ficará reduzido para 20% (vinte por cento) a partir do 121º mês (centésimo vigésimo primeiro mês) contados do início da operação das sociedades de que trata o caput deste artigo.\r\n- É concedida isenção do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação no caso de doação ou outra forma de transferência sujeita a esse imposto, do terreno no qual serão construídos os empreendimentos das sociedades de que tratam o caput dos arts. 1º e 3º desta Lei.\r\nEm caso de encerramento, sem justa causa, das atividades da sociedade previsto no caput do artigo 1º, fica a sociedade obrigada a recolher ao erário público o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação objeto da eventual doação ou outra forma de transferência. \r\nNa hipótese de o Estado conceder tratamento mais vantajoso do que o previsto nesta Lei a empresas que atuem no setor automotivo ou produzam bens semelhantes aos comercializados pelas empresas beneficiadas por esta Lei, este deverá ser estendido à empresa de que trata o caput do art. 1º desta lei. \r\nO tratamento tributário especial previsto nesta lei será concedido por um período de 50 (cinquenta) anos, a contar da comercialização de bens importados (incluindo modalidade por encomenda) ou produzidos pela JLR. \r\nFica a JRL obrigada a destinar 10% (dez por cento) de suas vagas de trabalho ao primeiro emprego como determina a Lei nº 6192 de 03 de abril de 2012.\r\nNo caso de novo investimento ou expansão do Projeto, observados os termos e condições a serem ajustadas oportunamente, as sociedades referidas nos artigos 1º e 3º desta Lei, farão jus a, no mínimo, o mesmo tratamento de que trata o caput do art. 1º desta Lei.\r\nO Poder Executivo regulamentará, por Decreto, caso necessário, o disposto nesta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2669/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 56/2013\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1614162\r\n"
        ],
        "1614163": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN DE ÁREA DE SUA PROPRIEDADE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN autorizada a promover a doação com encargo de imóvel urbano de sua propriedade, localizado no Município de Itatiaia, à Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 10.313.717/0001-47, nos termos do disposto no art. 68, §2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do seu estatuto social.\r\nO imóvel a ser doado tem como finalidade e deve ser adequado à construção e implantação de uma Fábrica dedicada à fabricação, montagem e distribuição de veículos pela Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda. sujeitando-se aos seguintes encargos:\r\nimplantar e iniciar a fabricação em série de veículos automotores na Fábrica supramencionada no imóvel doado pela CODIN em até 05 (cinco) anos contados da data de emissão da respectiva Licença de Instalação ambiental autorizando a construção da referida Fábrica;\r\nrealizar um investimento em montante suficiente para a construção da Fábrica, com capacidade para produzir, anualmente, 24.000 (vinte e quatro mil) veículos automotores; \r\ngerar em até 5 (cinco) anos contados do início da fabricação em série de veículos automotores na Fábrica, e, pelo prazo de 20 (vinte) anos, manter no mínimo 400 (quatrocentos) empregos diretos dedicados à Fábrica da Jaguar Land Rover no Estado do Rio de Janeiro;\r\nconstruir e situar no imóvel as edificações relacionadas com a Fábrica em conformidade com as suas especificações próprias, sujeita às exigências ambientais, podendo a Jaguar Land Rover conceder a quaisquer fornecedores da Fábrica o direito de acesso, posse e uso do imóvel, a título gratuito, para fins de edificação e implementação de suas instalações.\r\nformar mão de obra, capacitando, prioritariamente, a população local, de maneira coincidente com o início das atividades da JLR.\r\nApós a data em que a Fábrica iniciar a operação comercial, a Jaguar Land Rover terá o direito de vender livremente o imóvel, no todo ou em parte. Antes de tal período, a Jaguar Land Rover poderá efetuar a venda, transferência ou cessão do imóvel, no todo ou em parte, decorrente de reestruturação societária envolvendo qualquer empresa afiliada, mediante prévia consulta e anuência da CODIN, desde que não se altere a finalidade do empreendimento da fabricação, montagem e distribuição (transporte) de veículos automotores.\r\nCaso a Jaguar Land Rover descumpra os encargos previstos nos incisos I, II e III do §1º deste artigo, imotivadamente e sem apresentar qualquer solução para dar continuidade ao projeto, deverá:\r\nse o descumprimento ocorrer até a data de início da fabricação em série de veículos automotores na fábrica, devolver à CODIN o imóvel, incluindo o terreno e eventuais melhorias; ou\r\nse o descumprimento ocorrer após a data de início da fabricação em série de veículos automotores na fábrica, reembolsar a CODIN pelo valor de mercado da terra nua com a terraplanagem realizada pela Jaguar Land Rover, valor a ser calculado por empresa de avaliação independente.\r\nO Poder Executivo editará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei e do Acordo-Programa celebrado entre Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda., o Município de ltatiaia, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e o Governo do Estado em 05 de dezembro de 2013 dando ciência, por escrito a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2670/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 57/2013\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO LEI Nº 2670/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN DE ÁREA DE SUA PROPRIEDADE”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não posso acolher integralmente a presente iniciativa, incidindo o veto sobre o §4º, do art. 1º, inserido no texto por meio de emenda parlamentar. \r\nO veto ao dispositivo em questão impõe-se pelo fato de que a referida autorização de doação com encargos insere-se no âmbito de um pacote de benefícios negociado exaustivamente pela JLR com representantes da CODIN e de diversos órgãos do Poder Executivo, como condição do relevante investimento que aquela sociedade se comprometeu a realizar no Estado do Rio de Janeiro. Essa longa e árdua negociação foi refletida em um instrumento contratual já assinado pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo Município de Itatiaia, pela CODIN e pela JLR no dia 5 de dezembro de 2013. \r\nTal instrumento contratual, intitulado Acordo Programa prevê em suas cláusulas 4.1 e 4.3, item VII, que, após o início de operação da Fábrica, a JLR terá o direito de vender livremente o terreno, no todo ou em parte. Antes de tal momento, a JLR somente poderá efetuar a venda, transferência ou cessão do terreno, no todo ou em parte, se tal alienação for decorrente de reestruturação societária envolvendo uma empresa afiliada e se houver prévia anuência da CODIN. \r\nConfira-se o disposto na cláusula 4.3 do Acordo Programa:\r\n“4.3. A CODIN declara e garante à JLR, na data da transmissão da propriedade do Local do Projeto que: \r\n(vii) após a SOP, a JLR terá o direito de vender o Local do Projeto, no todo ou em parte. Antes de tal período, a JLR poderá efetuar a venda, transferência ou cessão do Local do Projeto, no todo ou em parte, decorrente de reestruturação societária envolvendo qualquer Empresa Afiliada, em qualquer caso, mediante prévia consulta e anuência da CODIN”\r\n\r\nA possibilidade de alienação do terreno pela JLR após a implantação da fábrica explica-se pelo fato de que a empresa já terá realizado o investimento que se comprometeu a realizar em benefício do Estado do Rio de Janeiro, qual seja, a construção e início de operação de uma fábrica com capacidade para construção de 24.000 veículos por ano, geradora de renda e numerosos empregos. A doação do terreno figura como contrapartida pelo investimento, de tal maneira que, uma vez efetuado o investimento, o terreno passa a ser de titularidade plena da JLR, sendo livremente alienável. \r\nA possibilidade de livre alienação do imóvel, após o início de operação da fábrica, foi condição imprescindível para que a JLR decidisse se instalar no Estado do Rio de Janeiro, empreendimento que produzirá significativos benefícios para a população fluminense. A inclusão proposta por essa Casa de Leis colocaria em risco a continuidade do Projeto. Representaria, ademais, inadimplemento do Estado nos termos da clausula 4.3 do Acordo Programa, deflagrando possível responsabilidade perante a empresa. \r\nFaz-se necessário o veto ao §4º, e ao seu inciso I, do art. 1º do Projeto de Lei nº 2670/2013, fundado no art. 115, §1º, da Constituição Estadual por ser contrário ao interesse público, que seria desatendido em decorrência da aludida situação. \r\nSendo assim, não me restou outra opção senão a de apor o vertente veto parcial ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1614163\r\n"
        ],
        "1614164": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            "\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO BLOCO DO CORDEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Bloco do Cordeiro, a ser comemorado no último dia do feriado de carnaval de cada ano.\r\nO anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nTerça-feira de carnaval - Dia do Bloco do Cordeiro\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nO Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, o Dia do Bloco do Cordeiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2185/2013\r\nAutoria do Deputado Marcos Soares\r\nId: 1614164\r\n"
        ],
        "1614165": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A SEMANA DA REGIÃO SERRA VERDE IMPERIAL DOS COLONIZADORES E SEUS DESCENDENTES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos Anais desta Casa Legislativa, a “SEMANA DA REGIÃO SERRA VERDE IMPERIAL; Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Três Rios, Comendador Levy Gasparian, Areal, Magé, São José do Vale do Rio Preto são Municípios tão queridos dos Cariocas e Fluminenses”. Iniciando-se a sua comemoração no mês de julho do ano de 2013 e em anos seguintes.\r\n\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJULHO\r\n(…)\r\nPRIMEIRA SEMANA - Semana da Região Serra Verde Imperial e dos Colonizadores e seus Descendentes”.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1892-A/2012\r\nAutoria do Deputado André Ceciliano\r\nId: 1614165\r\n"
        ],
        "1614166": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ZUZU ANGEL DE MODA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO ZUZU ANGEL DE MODA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , com sede no município do Rio de Janeiro - RJ.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2014 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2414/2013\r\nAutoria do Deputado: Andre Correa\r\nId: 1614166\r\n"
        ],
        "1614167": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCA UNIDOS DA JOVE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Bloco Carnavalesca Unidos da Jove, com sede na Rua Manoel do Couto Paiva, nº 192, Bairro Jove, Miracema, Rio de Janeiro, RJ.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2110/2013\r\nAutoria do Deputado: Armando Jose\r\nId: 1614167\r\n"
        ],
        "1616259": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            " \r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014 -, compreendendo:\r\n- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n- o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nSeção I\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\nA receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R 82.899.620.142,00 (oitenta e dois bilhões, oitocentos e noventa e nove milhões, seiscentos e vinte mil, cento e quarenta e dois reais) menos a estimativa das deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no montante de R 5.810.678.992,00 (cinco bilhões, oitocentos e dez milhões, seiscentos e setenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais), perfazendo o valor líquido de R 77.088.941.150,00 (setenta e sete bilhões, oitenta e oito milhões, novecentos e quarenta e um mil, cento e cinquenta reais), assim distribuído:\r\n- R 63.500.653.744,00 (sessenta e três bilhões, quinhentos milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais), do Orçamento Fiscal; e\r\n- R 13.588.287.406,00 (treze bilhões, quinhentos e oitenta e oito milhões, duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e seis reais), do Orçamento da Seguridade Social.\r\nDo montante estimado no caput a parcela de R 3.563.862.901,00 (três bilhões, quinhentos e sessenta e três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e um reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\nA receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nSeção II\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\nA despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 77.088.941.150,00 (setenta e sete bilhões, oitenta e oito milhões, novecentos e quarenta e um mil, cento e cinquenta reais), discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- R 54.318.186.334,00 (cinquenta e quatro bilhões, trezentos e dezoito milhões, cento e oitenta e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n- R 19.449.662.972,00 (dezenove bilhões, quatrocentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n- R 3.321.091.844,00 (três bilhões, trezentos e vinte e um milhões, noventa e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n- Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 5.861.375.566,00 (cinco bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n- O valor total da despesa inclui a parcela de R 3.563.862.901,00 (três bilhões, quinhentos e sessenta e três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e um reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\nSeção III\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\ncancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\nexcesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro; \r\nsuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\noperações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\ndotações consignadas à reserva de contingência; e\r\nrecursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\nOs Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\nO limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\nOs créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n- anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e,\r\n- geração de recursos na mesma empresa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\nA despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R 92.132.476,00 (noventa e dois milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nAs fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014 -, até o limite de R 7.866.223.000,00 (sete bilhões, oitocentos e sessenta e seis milhões e duzentos e vinte e três mi reais), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\nAs operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nIntegram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 18 e 24 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo. \r\nO Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2014 com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à: \r\n- realização de receitas não previstas; \r\n- realização inferior ou não realização de receitas previstas; \r\n- catástrofe de abrangência limitada; \r\n- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as\r\ndecorrentes de mudanças de legislação; e\r\n- alteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta. \r\nAs normas de que tratam o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado.\r\nFicam atualizadas as Metas Fiscais para 2014 de que tratam o inciso II do art. 1º e o art. 5º da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014- , na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2014 constantes desta Lei. \r\nO Programa de Trabalho 37.01.04.122.0000.7983, fonte de recursos 00, grupo de despesa 44 (Recursos de Emendas Parlamentares), passa a ter o valor de R 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais).\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2505/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 43/2013\r\nOS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI ESTÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\nId: 1616259\r\n"
        ],
        "1616260": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2012/2015, INSTITUIDO PELA LEI Nº 6126, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2012/2015, instituído pela Lei nº 6126, de 28 de dezembro de 2011.\r\nIntegram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\nAnexo I - Contextualização Estratégica;\r\nAnexo II - Programação Setorial do Poder Executivo;\r\nAnexo III - Programação das Empresas Estatais Independentes;\r\nAnexo IV - Programação dos Demais Poderes;\r\nOs programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos II, III e IV da presente Lei. \r\n- A inclusão de novos programas bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nOs valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2012/2015 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\nO valor total por programa tem por base os recursos orçamentários liquidados em 2012, os valores previstos para 2013 na revisão do PPA instituída pela Lei nº 6379/13 e as projeções feitas para os exercícios de 2014 e 2015 nesta revisão. \r\nAs alterações nos componentes da programação (programas, ações e produtos), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.\r\n- Para fins desta Lei considera-se alteração da programação: \r\ninclusão de novos programas, ações e produtos;\r\nalteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação;\r\nadequação do título ou do objetivo do programa; \r\nadequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação;\r\nadequação do título, da unidade de medida, da regionalização e das metas físicas dos produtos;\r\nalterações em outros atributos dos componentes da programação.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações na programação definida nos Anexos I, II e III desta Lei desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:\r\nmodificar a unidade gestora do programa e a unidade de planejamento da ação;\r\nalterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalização;\r\nalterar ou incluir ações não orçamentárias.\r\nDe acordo com o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a incluir no PPA ações orçamentárias com metas físicas e financeiras no caso das mesmas terem sido incluídas por emenda parlamentar na Lei Orçamentária Anual, quando apresentarem execução no exercício para o qual foram previstas.\r\nAs metas físicas anuais da presente revisão compreendem as realizadas em 2012, constantes do Relatório Anual de Prestação de Contas, as previstas para 2013 na revisão do PPA instituída pela Lei nº 6.379/13 e os quantitativos reprogramados para 2014 e 2015 nesta revisão.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a adequar a metodologia de monitoramento da execução da programação constante desta Lei para atender à convergência das Normas Internacionais de Contabilidade, de acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda nº 184/2008. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2506/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 44/2013\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI ESTÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\nId: 1616260\r\n"
        ],
        "1616261": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA “MUTIRÃO DA LIBERDADE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Judiciário autorizado a criar o programa “Mutirão da Liberdade”, que será realizado duas vezes por ano, para o levantamento da situação prisional das apenadas femininas que cumprem pena nos presídios do Estado do Rio de Janeiro\r\nO programa “Mutirão da Liberdade” acontecerá todo ano, durante a última semana dos meses de Janeiro e Julho.\r\nO programa tem como objetivo principal prestar assistência jurídica para verificar a situação prisional das apenadas femininas, com a finalidade de acelerar os trâmites dos processos de liberdade, dentro dos ditames legais, nas seguintes questões:\r\ncumprimento total da pena - direito adquirido de liberdade.\r\ndireito a progressão de regime - livramento condicional por cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, de acordo com o art. 83 do Código Penal.\r\nprazo excessivo de prisão preventiva ou provisória - ré aguardando julgamento.\r\n\r\nO programa “Mutirão da Liberdade”, deverá contar com a participação da Vara de Execução Penal - VEP, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e do Conselho Penitenciário.\r\nO programa permitirá o serviço voluntária de advogados, entidades de direitos humanos, religiosas e de defesa da população carcerária.\r\nCaberá ao Poder Judiciário definir o local para a realização do programa “Mutirão da Liberdade” e oferecer as condições adequadas para a sua execução.\r\nAs despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1400/2012\r\nAutoria das Deputadas Enfermeira Rejane, Myrian Rios, Andreia Busatto.\r\nId: 1616261\r\n"
        ],
        "1616262": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            " \r\nFICA ESTABELECIDA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE A EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica estabelecida a implantação do Programa Estadual de Vacinação contra a Hepatite A, que será implementado através de vacinação em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA campanha de vacinação será amplamente divulgada.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1706-A/2012\r\nAutoria do Deputado Bernardo Rossi\r\nId: 1616262\r\n"
        ],
        "1616263": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O SELO AMIGO DO ESPORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Selo Amigo do Esporte, a ser conferido a entidades públicas ou privadas, com personalidade jurídica de direito privado, que apoiem a realização de projetos de promoção do desporto, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara a concessão do Selo de que trata essa lei, será considerado o apoio a projetos de promoção do desporto nas áreas do desporto educacional, desporto de participação e desporto de rendimento não profissional, definidos nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998.\r\nA entidade agraciada com o Selo Amigo do Esporte poderá utilizá-lo na divulgação de seus produtos ou serviços.\r\nO Selo Amigo do Esporte terá prazo de validade de um ano, renovável a critério do órgão encarregado de sua concessão.\r\nAs empresas que apoiarem projetos esportivos nos termos da Lei Estadual nº 1954, de 26 de janeiro de 1992, terão direito à utilização do Selo Amigo do Esporte, nos termos desta lei.\r\nPara obtenção do Selo, as empresas a que se refere o \"caput\" deste artigo deverão manifestar seu interesse, por meio de requerimento ao órgão competente.\r\nOs critérios e o órgão encarregado da concessão do selo serão determinados em regulamento.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1763/2012\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes\r\nId: 1616263\r\n"
        ],
        "1616264": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI OS TÍTULOS DE EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam instituídos os Títulos de Empresa Amiga da Criança e do Adolescente a ser oferecida pela Secretaria Estadual de Assistência Social e o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA\r\nO Título de amigo da Criança e do Adolescente será conferido, a cada 2 ( dois ) anos, a pessoas físicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a assistência, a inserção social e a melhoria da qualidade de vida das crianças e dos adolescentes.\r\nOs Títulos de que trata esta Lei não poderão ser concedidos a mesma pessoa jurídica ou pessoa física mais de 1 ( um ) vez, a cada 4 ( quatro ) anos.\r\nOs Títulos de que trata esta Lei serão confeccionados em forma de diploma, em fino acabamento, com inscrições esteticamente elaboradas, contento a identidade nominal dos homenageados e a base legal para a sua concessão.\r\nA concessão dos Títulos de que trata esta Lei será feita de forma pública e solene, com ampla divulgação na imprensa, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Assistência Social e do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA.\r\nA pessoa jurídica que possuir o Título de Empresa Amiga da Criança e do Adolescente poderá usufruir dele para os fins de propaganda e divulgação.\r\nOs critérios necessários à regulamentação para a concessão dos Títulos de que se trata esta Lei serão definidos pela Secretaria Estadual de Assistência Social e do Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1086/2011\r\nAutoria da Deputada: Myrian Rios\r\nId: 1616264\r\n"
        ],
        "1616265": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            " 2014\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem será implementada no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) com vistas a promover a melhoria das condições de saúde da população masculina e a reduzir sua morbidade e mortalidade, observado o disposto nesta lei.\r\nA política de que trata esta lei tem como princípio, além dos princípios gerais adotados pelo SUS, a garantia de promoção e proteção da saúde do homem em conformidade com suas peculiaridades socioculturais.\r\n- São diretrizes da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem:\r\na integração do homem à rede de serviços de saúde;\r\na priorização da atenção básica desenvolvida nos termos do programa de saúde da família;\r\na integração da política de que trata esta lei com as demais políticas, estratégias e ações do SUS;\r\na articulação das diversas áreas do governo e da sociedade.\r\nSão objetivos da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem:\r\norganizar e implantar a atenção integral à saúde do homem no âmbito do Estado;\r\ncontribuir para a mudança da percepção do homem em relação a sua saúde e à de sua família;\r\nestimular a participação da população masculina nas atividades de prevenção de doenças comuns no homem;\r\nimplantar e implementar a atenção à saúde sexual e reprodutiva dos homens;\r\nampliar o acesso às informações sobre as medidas preventivas contra agravos e enfermidades que acometem a população masculina;\r\nestimular, na população masculina, o cuidado com sua própria saúde;\r\nNa implementação da política de que trata esta lei, compete ao Poder Público:\r\nfomentar e acompanhar a implantação da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem;\r\nestimular a implantação da política nos Municípios e prestar-lhes cooperação técnica e financeira, observadas as diversidades locais;\r\nmonitorar as ações e serviços relacionados com a política, avaliando seus impactos, e fazer as adequações necessárias, consideradas as especificidades locais;\r\ncoordenar e implantar, no âmbito estadual, as estratégias nacionais de educação permanente dos trabalhadores do SUS voltadas para a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem;\r\npromover a articulação interinstitucional necessária à implantação da política;\r\nelaborar e pactuar protocolos assistenciais em conformidade com as diretrizes da política, apoiando os Municípios na implementação desses protocolos;\r\nestimular e apoiar o processo de discussão das questões referentes à política, garantida a participação de todos os setores da sociedade;\r\ndesenvolver ações educativas relacionadas à saúde do homem na rede estadual de ensino;\r\ncapacitar e qualificar os profissionais de saúde para o atendimento do homem; e\r\naperfeiçoar os sistemas de informação de forma a possibilitar o monitoramento a que se refere o inciso III deste artigo.\r\nEsta lei entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1587/2012\r\nAutoria do Deputado: Waguinho\r\nId: 1616265\r\n"
        ],
        "1616266": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Dia Estadual do Piso Salarial dos Profesores, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de março.\r\nO anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(…)\r\nMARÇO\r\n01 - DIA DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA. Lei nº 4.851, de 25 de setembro de 2006.\r\n05 - DIA DA MÚSICA CLÁSSICA. Lei nº 4.991 de 05 de março de 2007.\r\n08 - DIA DA LUTA CONTAR O CÂNCER BUCAL. Lei nº 5.045, de 18 de junho de 2007.\r\n9 - DIA ESTADUAL DAS FILHAS DE JÓ. LEI Nº 5999, DE 01 DE JULHO DE 2011.\r\n10 - DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA. Lei nº 3.262, de 01 de outubro de 1999.\r\n15 - DIA DO \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Lei nº 4.308, de 07 de abril de 2004.\r\n19 - DIA DO ARTESÃO. Lei nº 403, de 05 de janeiro de 1981.\r\nDIA ESTADUAL DA FAMÍLIA. Lei nº 3.064, de 25 de setembro de 1998.\r\n20 - DIA DA FAMÍLIA. Lei nº 3.820, de 24 de abril de 2002. \r\nDIA DO TEATRO PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Lei nº 4.314, de 29 de abril de 2004.\r\n23 - DIA ESTADUAL DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES - Lei n° ...\r\n(...)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1692/2012\r\nAutoria do Deputado: Andre Ceciliano\r\nId: 1616266\r\n"
        ],
        "1616267": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            " \r\n6391, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, QUE DETERMINA QUE AS ÓTICAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 3º da Lei nº 6391, de 16 de janeiro de 2013, passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 18 (dezoito) meses após a data de sua publicação.\"\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2101/2013\r\nAutoria do Deputado: Edino Fonseca\r\nId: 1616267\r\n"
        ],
        "1616268": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            " \r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 1º DE JANEIRO COMO O DIA DO CIRCO DA VIDA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Circo da Vida, a ser comemorado no dia 1º de janeiro de cada ano.\r\n- O anexo da Lei n º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\n1º de janeiro - Dia do Circo da Vida\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\n- O Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, o Dia do Circo da Vida.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2186/2013\r\nAutoria do Deputado: Marcos Soares\r\nId: 1616268\r\n"
        ],
        "1616269": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SANTÍSSIMO SALVADOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Anexo da Lei nº 5645/2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA DO SANTÍSSIMO SALVADOR”, a ser comemorado anualmente no dia 06 de agosto.\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(…)\r\n06 - DIA DO SANTÍSSIMO SALVADOR\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2278/2013\r\nAutoria do Deputado: Geraldo Pudim\r\nId: 1616269\r\n"
        ],
        "1616270": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            "\r\nCRIA O DIA ESTADUAL NELSON MANDELA - PELA LIBERDADE, JUSTIÇA E DEMOCRACIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual Nelson Mandela - Pela Liberdade, Justiça e Democracia, a ser realizado, anualmente, no dia 18 de Julho. \r\nO Dia Estadual Nelson Mandela - Pela Liberdade, Justiça e Democracia tem como finalidade disseminar informações qualificadas sobre a liberdade a justiça e a democracia para toda a população fluminense.\r\nA Administração Pública Estadual realizará atividades sobre este tema, tais como: ações, campanhas, debate, projetos e palestras.\r\nA efetivação da Dia Estadual Nelson Mandela - Pela Liberdade, Justiça e Democracia fica a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo em consonância com os Poderes Legislativo e Judiciário, e entidades da Sociedade Civil.\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJULHO:\r\n(...)\r\n18 DE JULHO - DIA ESTADUAL NELSON MANDELA - PELA LIBERDADE, JUSTIÇA E DEMOCRACIA.\r\n(...)\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2319/2013\r\nAutoria da Deputada: Claise Maria\r\nId: 1616270\r\n"
        ],
        "1616271": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            " \r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO HIPNÓLOGO, A SER COMEMORADO, NO DIA 25 DE SETEMBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Hipnólogo a ser comemorado no dia 25 de setembro de cada ano.\r\nO anexo da Lei nº 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n25 DE SETEMBRO - DIA ESTADUAL DO HIPNÓLOGO\r\n(...) NR”\r\nO Poder Executivo Estadual apoiará, nos termos da Lei, o Dia Estadual do Hipnólogo\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2393/2013\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Simao\r\nId: 1616271\r\n"
        ],
        "1617724": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 5.467/09, TRANSFERINDO VAGAS NÃO OCUPADAS DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA QUALIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR PARTICULAR 0 (ZERO) COMBATENTE (QPMP 0) PARA AS QPMP 1, 5 E 7 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO caput do artigo 1° da Lei n° 5.467, de 08 de junho de 2009, que alterou a Lei n° 1.396, de 08 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1° - O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 60.471 (sessenta mil e quatrocentos e setenta e um) Policias Militares, consoante o disposto no anexo a esta Lei.\" (NR)\r\nO anexo da lei n° 5467, de 08 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n(...)\r\n(...)\r\nSUBTENENTES PM\r\n663\r\n1° SARGENTOS PM\r\n1.201\r\n(...)\r\n(...)\r\nSOLDADO PM\r\n37.486\r\n(...)\r\nVII - Praças Policiais Militares Combatentes (QPMP-0)\r\n(...)\r\n(...)\r\nSOLDADO PM\r\n37.486\r\nVIII - Praças Policiais Militares Especialistas\r\n1 - QPMP-1 (Manutenção de Armamento)\r\nSUBTENENTES PM\r\n01\r\n1° SARGENTOS PM\r\n01\r\n(...)\r\n5 - QPMP-5 (Manutenção de Comunicações)\r\nSUBTENENTES PM\r\n02\r\n(...)\r\n7 - QPMP-7 (Corneteiro)\r\nSUBTENENTES PM\r\n02\r\n1° SARGENTOS PM\r\n04\r\nAs vagas decorrentes do QPMP-1 (Manutenção de Armamento), QPMP-2 (Manutenção de Comunicações) e QPMP-3 (Corneteiro), citadas no art. 2°, quando os Policiais Militares passarem para a inatividade ou outras situações que determinem vacância, serão revertidas à graduação de soldado da QPMP-0.\r\nIncluam-se entre os militares abrangidos pelo Art. 5º do Decreto nº 43.455, de 07 de fevereiro de 2012, todos os Especialistas da PMERJ integrantes dos QPMP-1, QPMP-4, QPMP-5, QPMP-6 e QPMP-7.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2682/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 63/2012\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1617724\r\n"
        ],
        "1617725": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOCARDIOGRAMA NOS RECÉM-NASCIDOS/CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTodos os recém-nascidos/crianças com Síndrome de Down no Estado do Rio de Janeiro devem ser submetidos ao exame de ecocardiograma.\r\nFica garantida a realização do referido exame em todos os estabelecimentos de saúde públicos ou privados credenciados ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante prescrição médica previamente autorizada pelo gestor.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a cargo do orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEstes exames não farão parte da cota única já preexistente de realização do SUS; deverão receber novo aporte financeiro, autorizado, se necessário, crédito suplementar.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 94-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Dr. Jose Luiz Nanci\r\nId: 1617725\r\n"
        ],
        "1617726": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            " \r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS E CADERNETAS ESCOLARES DOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Art. 1º da Lei nº 2.097, de 24 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Os estabelecimentos de ensino público e particular do Estado do Rio de Janeiro, de quaisquer níveis, farão constar, nas fichas de matrícula e cadernetas escolares de seus alunos, o tipo do grupo sanguíneo e o fator Rhesus - RH de cada um.\r\n§1º - No ato da matrícula, o aluno deverá apresentar o comprovante do seu tipo sanguíneo e o fator Rhesus-RH.\r\n§2º - Para os efeitos desta Lei serão aceitos os resultados fornecidos pelos exames realizados nas unidades públicas de saúde ou em laboratórios particulares, não podendo ser considerada a informação que não esteja documentalmente comprovada. (NR)”.\r\nAcrescenta o Art. 1º-A à Lei nº 2.097, de 24 de março de 1993, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-A Poderão ser incluídos, também, nas fichas de matrícula e cadernetas escolares, a pedido dos responsáveis pelo aluno, os resultados de testes antialérgicos, de glicemia ou outros que sejam pertinentes, mediante a apresentação de cópia dos respectivos exames. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 952-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 1617726\r\n"
        ],
        "1617727": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA AO CONSUMO CONSCIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a baixar normas para desenvolver o consumo consciente no Estado do Rio de Janeiro por meio de programas, campanhas, políticas públicas e garantia da saúde do consumidor, desenvolvidas e aplicadas pelos órgãos públicos, na medida de sua competência.\r\nPara efeito desta Lei, considera-se consumo consciente o sistema pautado na educação do consumidor e na divulgação de informação adequadas sobre a capacidade de consumo e usabilidade de produtos e serviços na circunscrição no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA política de conscientização sobre o consumo será pautada nos seguintes critérios programáticos, a serem adotados pelos poderes públicos no Estado do Rio de Janeiro:\r\nI - políticas pautadas na conscientização das pessoas sobre a relação de consumo e aquisição de bens realmente necessários para a satisfação das necessidades visadas pelo consumidor;\r\nII - informes para conscientizar os consumidores sobre a necessidade de investigar a imprescindibilidade e usabilidade dos produtos e serviços que serão adquiridos, com a finalidade de afastar o consumidor de compras e aquisições compulsivas ou sob alterações emocionais provocadas por campanhas de marketing e propagandas;\r\nIII - investir na educação do consumidor, quanto à cadeia de consumo, aos seus direitos, aos problemas emocionais relacionados ao consumo compulsivo;\r\nIV - exigir que produtores e prestadores de serviços apresentem, detalhadamente, toda capacidade de produção e usabilidade de produtos e serviços, de maneira didática e de fácil constatação, com a finalidade de possibilitar, ao consumido, um estudo amplo quanto à necessidade de aquisição do bem de consumo; e\r\nV - criar meios de ampliação das formas de educação do consumidor, como atividades escolares, confecção de cartilhas e materiais de fácil consulta, advertências em locais públicos sobre o consumo consciente, manutenção de sítio na rede mundial de computadores ou qualquer meio capaz de conscientizar os cidadãos sobre a relação consciente de consumo.\r\nO Poder Executivo, sempre que necessário, estabelecerá convênios com os municípios para aplicação e ampliação das políticas públicas sobre o consumo consciente.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 227-A/11\r\nAutoria da Deputada: Myrian Rios\r\nId: 1617727\r\n"
        ],
        "1617728": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UM EXEMPLAR DE CARTILHA, CONTENDO OS PRINCIPAIS PONTOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AOS PAIS DOS RECÉM-NASCIDOS, PELAS MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a fornecer, gratuitamente, 1 (um) exemplar de cartilha esclarecedora dos principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente aos pais dos recém- nascidos, em todas as maternidades e casas de parto da rede pública estadual de saúde.\r\nCaberá ao Poder Executivo a criação, elaboração, impressão e distribuição da cartilha.\r\nO Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\nAs despesas decorrentes para aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 481-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Simao\r\nId: 1617728\r\n"
        ],
        "1617729": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE VENENOS PARA ROEDORES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA comercialização de venenos para roedores nos supermercados, mercearias e similares deverá ocorrer na forma estabelecida por esta Lei.\r\nA retirada da mercadoria do estabelecimento comercial somente poderá ocorrer após a assinatura de termo de responsabilidade por pessoa maior de idade, devendo constar os riscos do produto, a sua forma de aplicação e os cuidados quanto ao manuseio e armazenamento.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 633-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi\r\nId: 1617729\r\n"
        ],
        "1617730": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o \"Programa para Tratamento da Síndrome de Burnout\", com a finalidade de prestar assistência médica e psicológica aos professores da Rede Estadual de Educação diagnosticados como portadores da Síndrome de Burnout, por meio de Programa Específico a ser desenvolvido junto às Instituições Estaduais de Ensino para identificação, prevenção, diagnóstico e tratamento desta enfermidade.\r\nConsidera-se Síndrome de Burnout o estresse de caráter persistente vinculado à situação de trabalho, resultante da constante e repetitiva pressão emocional associada com intenso envolvimento com pessoas por longos períodos de tempo, levando o profissional da educação à completa ausência de fatores motivacionais e provocando a desistência do educador de manejar ou lidar com as solicitações externas ou internas, que são avaliadas por ele como excessivas ou acima de suas possibilidades.\r\nO Programa deverá gradativamente atingir as seguintes metas:\r\nI - estender a avaliação médica à totalidade dos educadores da Rede Pública Estadual, sobre suas condições físicas, psíquicas e emocionais, quando do ingresso na respectiva função e nos casos em que se verificar a necessidade imediata desta;\r\nII - disponibilizar acompanhamento por equipe multidisciplinar, composta por médicos, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais possibilitando o tratamento e o combate às sequelas decorrentes da referida síndrome;\r\nIII - criar campanhas de divulgação da Síndrome de Burnout, suas causas e sintomatologias, bem como suas formas de prevenção e detecção precoce;\r\nIV - promover ações articuladas entre os setores de Educação, Saúde Medicina do trabalho e CIPA, através de pesquisas e estudos que possam promover a saúde emocional do educador. \r\nO Poder Público Estadual contribuirá com recursos humanos e materiais para viabilizar o alcance das metas indicadas nesta lei, podendo celebrar acordos, convênios e parcerias com a sociedade civil organizada.\r\nAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\nA Implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\nO Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não deverá ultrapassar o limite de 02 (dois) anos da regulamentação desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1196/2012\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 1617730\r\n"
        ],
        "1617731": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS ELÉTRICOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E POSTOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a tornar obrigatória a instalação de bebedouros elétricos em todos os hospitais públicos, unidades básicas de saúde e postos de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs bebedouros deverão:\r\nI - fornecer água potável em perfeitas condições de higiene e de uso;\r\nII - ser confeccionados em material sanitário, liso, resistente e impermeável;\r\nIII - ser instalados fora das dependências sanitárias;\r\nIV - ter manutenção permanente conforme indicação do fabricante do equipamento; na ausência de recomendação específica do fabricante, sua manutenção deverá ser realizada a cada 6 (seis) meses;\r\nV - cumprir as normas de higienização periódica do equipamento.\r\nAlém do atendimento às exigências previstas no Art. 2º desta Lei, os estabelecimentos referidos no Art. 1º deverão:\r\nI - disponibilizar copos descartáveis e coletores para seu descarte;\r\nII - instalar, em rotas acessíveis, bebedouros adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;\r\nIII - providenciar a análise da água fornecida após a manutenção do equipamento e após a limpeza do reservatório de água do estabelecimento;\r\nIV - seguir a indicação do fabricante no que se refere à higienização e manutenção do bebedouro, incluindo a troca e manutenção do elemento filtrante; na ausência de recomendação específica, a substituição do elemento filtrante deverá ser realizada, no máximo, a cada 6 (seis) meses;\r\nV - afixar cópia dos laudos referentes à análise mencionada no inciso III deste artigo junto aos bebedouros, para consulta dos pacientes e acompanhantes.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1258-A/12\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1617731\r\n"
        ],
        "1630399": [
            "2014-02-12 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o ANEXO I - GRUPO V - NÍVEL SUPERIOR da Lei nº 4.803 de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, na forma do Anexo único desta Lei.\r\n- O ingresso nos cargos de que trata esta Lei se dará mediante aprovação em concurso público.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2708/2014\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem 67/2013)\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nGRUPO V - NÍVEL SUPERIOR\r\nCARGOS\r\nTécnico de Recursos Pesqueiros\r\n17\r\nExtensionistas \r\n47\r\nTécnico de Comunicação Social\r\n1\r\nPesquisador\r\n22\r\nEconomista\r\n1\r\nContador\r\n1\r\nAdministrador\r\n1\r\nPsicólogo\r\n1\r\nTOTAL \r\nId: 1630399\r\n"
        ],
        "1637890": [
            "2014-02-26 00:00:00",
            "\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 20 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DA IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Igreja Internacional da Graça de Deus, a ser comemorado no dia 20 de agosto de cada ano.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\n20 DE AGOSTO - DIA ESTADUAL DA IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS.\r\n(...) (NR)\"\r\nO Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, o Dia da Igreja Internacional da Graça de Deus.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1519/2012\r\nAutoria do Deputado: Marcos Soares\r\nId: 1637890\r\n"
        ],
        "1637891": [
            "2014-02-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5509, DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A HOMONÍMIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 5509, de 16 de julho de 2009, com a seguinte redação: \r\nArt. 4º - …........................................................................\r\nFicam os cartórios de registro de pessoas naturais localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados a afixar, em local visível, os termos desta Lei.\"\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2027/2013\r\nAutoria da Deputada: Graça Pereira\r\nId: 1637891\r\n"
        ],
        "1637892": [
            "2014-02-26 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA AOS CLUBES DE FUTEBOL SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ASSEGUREM MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO AOS JOGADORES MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS A ELES VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs clubes de futebol oficiais do Estado do Rio de Janeiro devem assegurar que estejam matriculados em instituição de ensino, pública ou particular, todos os jogadores menores de 18 (dezoito) anos até a conclusão do Ensino Médio, com os quais possuam qualquer forma de vínculo, zelando pela sua frequência e aproveitamento escolar.\r\nConsideram-se clubes oficiais as associações e outras pessoas jurídicas devidamente registradas e reconhecidas pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs clubes de futebol que não regularizarem a situação de matrícula escolar dos jogadores de futebol menores de 18 (dezoito) anos a eles vinculados ficarão impedidos de participar de jogos, torneios, campeonatos e competições oficiais no Estado.\r\nOs clubes de futebol terão a responsabilidade de encaminhar à Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, os comprovantes de matrícula e, semestralmente, os atestados de frequência escolar dos jogadores menores de 18 (dezoito) anos.\r\nA não entrega dos comprovantes de matrícula e de freqüência escolar dos jogadores menores de 18(dezoito) anos, pelos clubes, oficiais, à Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, presumirá o descumprimento desta Lei, acarretando a aplicação de penalidade.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 607/2011\r\nAutoria do Deputado: Waguinho\r\nId: 1637892\r\n"
        ],
        "1639632": [
            "2014-03-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 3735, DE 18 DE DEZEMBRO DE 200\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifica o artigo 2º da Lei Estadual nº 3735, de 18 de dezembro de 2001.\r\n“Art. 2º - Os fornecedores de bens ou serviços poderão estipular no ato da contratação o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite.\r\n§ 1º - O turno da manhã abrange o período de 07:00 h às 12:00 h\r\n§ 2º - O turno da tarde abrange o período após às 12:00 h até 18:00 h.\r\n§ 3º - O turno da noite abrange o período após às 18:00 h até às 23:00 h.\r\n§ 4º - Quando a obrigação de que trata o presente artigo não for cumprida por responsabilidade do fornecedor de bens ou serviços, o mesmo ficará obrigado a reagendar a visita com hora certa, determinada pelo consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 3º da presente Lei.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1901/2012\r\nAutoria do Deputado: Andre Ceciliano\r\nId: 1639632\r\n"
        ],
        "1639633": [
            "2014-03-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA SUKYO MAHIKARI, A SER COMEMORADO NO DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o \"DIA ESTADUAL DA SUKYO MAHIKARI\", a ser comemorado no dia 27 (vinte e sete) de fevereiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(...) \r\nFEVEREIRO \r\n27 - Dia Estadual da Sukyo Mahikari\r\n(...) \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2429/2013\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 1639633\r\n"
        ],
        "1639634": [
            "2014-03-06 00:00:00",
            "\r\n6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO O DIA DO MÚSICO MILITAR SACRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, alterado para constar o Dia do Músico Militar Sacro, que será comemorado no dia 12 de novembro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n2013\r\nAutoria do Deputado: Edino Fonseca\r\nId: 1639634\r\n"
        ],
        "1640277": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, operação de crédito interno no valor de até R 3,5 bilhões (três bilhões e quinhentos milhões de reais), observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo, destinam-se ao financiamento Adicional ao Projeto de Implantação do Metrô - Linha 4, PRO - ML4, visando complementar as despesas previstas referentes à Implantação da Linha 4 da Estação Jardim Oceânico à Estação General Osório e a Expansão da Estação General Osório / Interligação da Linha 1 com a Linha 4.\r\nOs recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a vincular, caso necessário, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\nAs contragarantias prestadas à União deverão ser comunicadas, no prazo de 30 (trinta) dias, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal do Contas do Estado, a contar da data de assinatura do contrato.\r\n- O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverá constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento. \r\n- O estado do Rio de Janeiro poderá buscar recursos próprios ou oriundos de empréstimos para a elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e projeto de engenharia:\r\nda ligação metroviária de continuação da Linha 4, trecho Jardim Oceânico/Terminal Alvorada.\r\ndas ligações metroviárias Estação da Pavuna (Linha 2) à Nova Iguaçu e da Estação do Estácio ao Largo da Carioca e à Praça XV (Linha 2);\r\npara a implementação da Linha 3 do metrô;\r\npara o transporte aquaviário, ligando o Armazém 18, na zona portuária, em frente à Rodoviária Novo Rio, que seria transformada numa estação de Barcas, com a possibilidade de ligá-la a Niterói, São Gonçalo, Ilha do Governador, entre outras.\r\ndos BRT'S ligando a Baixada Fluminense pela Rodovia Rio-Petrópolis (BR-040), pela Rodovia Rio-São Paulo e pela Via Light (RJ- 081) até o BRT TransBrasil e BRT da Rodovia Amaral Peixoto (corredor Niterói - São Gonçalo).\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2771/14\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 03/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1640277\r\n"
        ],
        "1640278": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam incluídos os seguintes artigos à Lei nº 2869, de 18 de dezembro de 1997:\r\n“Art. 6º (...)\r\nArt. 6º-A As tarifas dos serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário, categoria social, poderão contemplar as seguintes modalidades tarifárias:\r\na) Tarifas Ferroviária e Metroviária de Equilíbrio;\r\nb) Tarifas Ferroviária e Metroviária Sociais e Temporárias. \r\nArt. 6º-B As tarifas dos serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário de Equilíbrio serão anualmente propostas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transportes Concedidos - AGETRANSP, de forma que atenda aos preceitos de retorno do capital investido e integral pagamento das despesas suportadas para a prestação dos serviços, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se o índice constante no Contrato de Concessão.\r\nArt. 6º-C As tarifas dos serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário, sociais temporárias, são os preços públicos especiais fixados, para cada um dos serviços, em Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender aos princípios da mobilidade, acessibilidade e universalidade.\r\nArt. 6º-D O Estado subsidiará os usuários dos serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário, beneficiários das tarifas sociais temporárias, pagando a diferença, apurada na equação econômica, entre as tarifas ferroviária e metroviária de equilíbrio e as tarifas ferroviária e metroviária, sociais temporárias, multiplicando pelo número de passageiros que fizerem jus às tarifas ferroviárias e metroviárias sociais e que sejam cadastrados e portadores do cartão de Bilhete Único, previsto na Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009, ainda que esses usuários utilizem um único modal de transporte.\r\nArt. 6º-E Os usuários, portadores do cartão de Bilhete Único, terão o direito de realizar duas viagens diárias nos transportes ferroviários e metroviários, na categoria social, pagando as tarifas ferroviárias e metroviárias, sociais temporárias, observada a temporalidade prevista na Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009.\r\nArt. 6º-F O usuário que não portar o cartão do Bilhete Único ou que ultrapassar o número de viagens fixados no artigo anterior deverá pagar o valor das tarifas ferroviária e metroviária de equilíbrio, sem prejuízo das concessionárias realizarem livremente os descontos promocionais. \r\nArt. 6º-G Às Tarifas Ferroviária e Metroviária Sociais Temporárias aplicam-se integralmente o disposto nos artigos 6º a 21 da Lei 5628, de 29 de dezembro de 2009, para fins de implementação, fiscalização e ressarcimento à concessionária.\r\nArt. 6º-H - As concessionárias ficarão obrigadas a apurar e apresentar em suas planilhas os valores das seguintes receitas de arrecadação:\r\nI - Valores dos aluguéis de espaços de lojas comerciais das estações e ou outros bens imóveis obtidos na concessão;\r\nII - Valores dos aluguéis de espaços de propaganda e plotagem de trens;\r\nIII - Valores dos aluguéis eventualmente recebidos pela cessão dos espaços entre trilhos para cabeamentos de concessionárias;\r\nIV - Todos os demais contratos comerciais de aproveitamento dos espaços para fins comerciais.\r\nArt. 6º-I - As despesas de execução das Tarifas Ferroviária e Metroviária correrão à conta das dotações orçamentárias transferidas para o Fundo Estadual de Transportes, utilizando-se a mesma conta prevista no orçamento do Bilhete Único, que poderá ser suplementada.\r\nArt. 6º-J A primeira tarifa de equilíbrio somente poderá ser implementada no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias após a sua fixação, assegurada a ampla divulgação e a facilitação da aquisição do Bilhete Único, previsto na Lei n.º 5628, de 29 de dezembro de 2009, pelos usuários.\r\nDentro do prazo previsto no caput, será custeado pelo Estado a aquisição do cartão do Bilhete Único. \r\nArt. 6º-K O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto, no que couber.”\r\n- Os usuários do transporte ferroviário farão jus a utilização do Bilhete Único nos sistemas de transporte mencionados, independente de integração intermunicipal.\r\n- Os idosos poderão utilizar os modais de transporte ferroviário e metroviário apenas com a apresentação do documento de identificação civil.\r\n- Ficam as concessionárias do transporte ferroviário e metroviário obrigadas a instalar sistema de monitoramento por câmera de vídeo em todas as novas composições de sua frota.\r\n- O Poder Concedente realizará auditoria externa independente das contas das concessionárias do transporte ferroviário e metroviário e os resultados obtidos deverão obrigatoriamente ser apresentados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da presente Lei, em Audiência Pública conjunta da Comissão Permanente de Transporte e da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\nCaso o resultado da Auditoria constate a necessidade de redução da tarifa, o valor do subsídio será reduzido na mesma proporção.\r\n- O Poder Concedente publicará anualmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o valor integral do subsídio concedido aos usuários do transporte ferroviário e metroviário.\r\n- Ficam as concessionárias que administram as concessões do serviço público de transporte ferroviário e metroviário obrigadas a enviarem, anualmente, as demonstrações financeiras à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara fins da aplicação do caput deste artigo, observar-se-á, quanto às demonstrações financeiras, o disposto no art. 176, I a VI, da Lei Federal nº 6.404/1976.\r\n- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2776/14\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 04/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1640278\r\n"
        ],
        "1642186": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            " \r\nREESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJPROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reestruturado o quadro de pessoal dos servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, respeitada a autonomia universitária e a legislação em vigor, de modo a alcançar os seguintes objetivos:\r\nI - máxima eficiência no desempenho da missão institucional da Universidade;\r\nII - valorização do servidor técnico-administrativo incentivando-o ao constante aperfeiçoamento; e\r\nIII - reconhecimento do mérito individual do servidor através de regras objetivas e razoáveis para a sua progressão funcional.\r\n- São atribuições gerais dos integrantes da carreira técnico-administrativa da UERJ:\r\nI - executar atividade técnica, de acordo com o cargo ocupado, a qualificação profissional e a escolaridade, para a organização, estruturação, planejamento e execução de tarefas administrativas e técnicas fundamentais para o desenvolvimento das atividades-fim;\r\nII - colaborar, participar, apoiar e contribuir nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; e\r\nIII - contribuir para o desenvolvimento institucional;\r\n- São direitos dos servidores técnico-administrativos da UERJ, além daqueles previstos na legislação vigente:\r\nI - acesso gratuito aos serviços assistenciais prestados pela Universidade;\r\nII - matrícula no colégio de aplicação da UERJ para seus dependentes, no limite de vagas estipuladas com essa destinação específica; e\r\nIII - acesso aos programas de capacitação, desde que obedecidas as normas estabelecidas pela UERJ e respeitadas as disponibilidades orçamentárias.\r\n- O ingresso nos cargos técnico-administrativos da UERJ dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou provas e títulos, sob o regime estatutário dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO concurso de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado por áreas ou perfis de especialização, e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.\r\n- O Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ compreende três carreiras, cada uma composta por cargo efetivo subdividido em categorias, de acordo com o nível de escolaridade, da seguinte forma:\r\nI - Carreira de Auxiliar Técnico Universitário, com exigência de ensino fundamental completo, composta por cargo homônimo, constituído das seguintes categorias:\r\na) Auxiliar Técnico Universitário I;\r\nb) Auxiliar Técnico Universitário II, com exigência de formação profissional especializada;\r\nII - Carreira de Técnico Universitário, com exigência de nível médio completo, composta por cargo homônimo, constituído das seguintes categorias:\r\na) Técnico Universitário I;\r\nb) Técnico Universitário II, com exigência de formação técnica especializada:\r\nIII - Carreira de Técnico Universitário Superior, com exigência de graduação em ensino superior, composta por cargo homônimo, constituído de categoria única de Técnico Universitário Superior I.\r\nO quantitativo de cargos que compõem o Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ está disposto no Anexo I da presente Lei.\r\n- Os cargos integrantes da categoria Auxiliar Técnico Universitário I ficam extintos na vacância. \r\nNão haverá novo concurso para os cargos integrantes da categoria Auxiliar Técnico Universitário I da UERJ de que trata este artigo, sendo garantido aos servidores ocupantes desta categoria a permanência, direitos e atribuições exercidos no momento da promulgação da presente Lei.\r\n- Os cargos previstos nesta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ, terão seus requisitos de ingresso e atribuições determinados pelo Anexo II.\r\n- Para os fins previstos nesta Lei, inclusive para concessão de direitos e vantagens estabelecidos, considera-se:\r\nI - Certificado de ensino fundamental aquele obtido em curso oferecido em instituição oficial ou reconhecida de ensino básico, conforme Seção III, do Capítulo II do Título V (artigo 32 e seguintes) da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional;\r\nII - Certificado de formação especializada aquele obtido em curso oferecido em instituição oficial ou reconhecida de educação profissional e tecnológica, conforme o Capitulo III (art. 39 e seguintes) do Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional;\r\nIII - Certificado de ensino médio aquele obtido em curso oferecido em instituição oficial ou reconhecida de ensino médio, conforme Seção IV (art. 35 e seguintes), do Capítulo II do Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional;\r\nIV - Certificado de educação profissional técnica de nível médio aquele obtido em curso oferecido em instituição oficial ou reconhecida, conforme Seção IV-A (art. 36-A e seguintes), do Capítulo II do Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional;\r\nV - Certificado de graduação aquele obtido em curso oferecido em instituição oficial ou reconhecida de ensino superior, conforme Capítulo IV (art. 43 e seguintes) do Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional;\r\nVI - Certificado de Especialização, Mestrado ou Doutorado aquele obtido em curso de pós-graduação credenciado nos órgãos competentes em âmbito nacional ou no exterior, desde que revalidado no país, conforme o Capítulo IV e seus artigos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.\r\n- O ingresso dos servidores nos cargos previstos nos incisos do artigo 5º dependerá de apresentação de documentação comprobatória da escolaridade exigida no §1º deste artigo.\r\nOs cargos previstos nesta Lei estão organizados em padrões, na forma do Anexo III.\r\nPara os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\nI - Carreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;\r\nII - Categoria: conjunto de cargos de uma mesma carreira, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerente às suas atribuições que exijam o mesmo nível de especialização;\r\nIII - Padrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira; \r\nIV - Progressão: passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior;\r\nV- Promoção: passagem do servidor de uma categoria para o primeiro padrão da outra categoria do mesmo cargo em razão da conclusão de especialização compatível com o seu cargo aceito pela autoridade responsável pela gestão de pessoas da UERJ. \r\nVI - Enquadramento: adequação do servidor a um dos padrões do respectivo cargo, equivalente aos que ocupava no plano anterior.\r\n- O desenvolvimento do servidor no cargo ocorrerá mediante progressão funcional e será realizado através de sistema permanente de avaliação profissional, que considerará o desempenho profissional e o aperfeiçoamento profissional e acadêmico do servidor para arbitramento do seu mérito.\r\n- A progressão funcional atenderá aos seguintes requisitos:\r\nI - interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses;\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória; e\r\nIII - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes, através do programa CAPACIT-UERJ.\r\n- A avaliação periódica de desempenho individual será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 2 (dois) anos.\r\n- Decorrido o interstício de que trata o inciso I do §1º sem a realização de ao menos uma avaliação de desempenho pela UERJ, o servidor fará jus à progressão, desde que cumprido o requisito do inciso IV do Parágrafo único do Art. 8º.\r\n- O programa de qualificação CAPACIT-UERJ será criado e implementado pela UERJ, de acordo com os seguintes critérios:\r\nI - A UERJ deverá ofertar cursos que tenham relação direta com as atividades desenvolvidas pelos servidores técnico-administrativos e com aspectos gerais de formação e atualização, em quantidade suficiente para o atendimento da demanda;\r\nII - Os cursos devem ser aprovados pelo Conselho Superior de ensino, pesquisa e extensão;\r\nIII - A UERJ deverá oferecer vagas nas disciplinas eletivas universais dos cursos de graduação, disciplinas dos cursos de graduação, nas disciplinas de especialização lato sensu e nas disciplinas dos cursos de atualização profissional, promovidos pela UERJ, garantida a expedição de certificado contendo carga horária, frequência e desempenho na avaliação;\r\nIV - A UERJ poderá admitir que os servidores técnico-administrativos participem de cursos em outras instituições oficiais e reconhecidas pelo MEC, através de convênios aprovados pelo Conselho Superior de ensino, pesquisa e extensão.\r\n- Para fins da progressão funcional prevista no art. 9º, o servidor deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:\r\nI - manter frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) nas aulas e atividades propostas pelos cursos ofertados pelo CAPACIT- UERJ;\r\nII - obter nota final mínima 7,0 (sete) na avaliação dos cursos e disciplinas cursados;\r\nIII - contabilizar anualmente ao menos um curso oferecido pelo programa.\r\nOs cursos ou disciplinas a que se refere o inciso II do §1º deste artigo deverão ter carga horária mínima de 45 (quarenta e cinco) horas, e cada curso ou disciplina será considerado apenas uma vez, independentemente de a carga horária ultrapassar o mínimo estabelecido.\r\n- Os cursos e disciplinas poderão ser cursados a qualquer momento de sua atividade profissional na UERJ.\r\n- A qualificação decorrente da participação no CAPACIT- UERJ gerará registro funcional do servidor acerca das novas competências adquiridas, as quais poderão ser demandadas para fins de movimentação, execução de tarefas, nomeação em função gratificada e cargo comissionado e outras funções na instituição.\r\n- Caberá à UERJ estabelecer normas complementares do programa de qualificação CAPACIT- UERJ.\r\nA remuneração básica dos servidores integrantes das carreiras previstas nesta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\nI - vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas constantes do Anexo III desta Lei; \r\nII - adicional de tempo de serviço;\r\nIII - os auxílios creche, alimentação e excepcional;\r\nIV - adicionais de insalubridade e periculosidade;\r\nV - verba de representação judicial.\r\n- Os cargos da carreira de Técnico Universitário e da carreira de Técnico Universitário Superior fazem jus à percepção de Adicional de Qualificação - AQ, nos termos do Art. 13 desta Lei.\r\n- É vedada aos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvados:\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança; ou\r\nII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor, face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.\r\n- O adicional de que trata o inciso II do caput deste artigo será pago nos termos da legislação pertinente, sob a forma de triênios, cada um dos quais correspondendo a 5% (cinco por cento) do vencimento correspondente ao cargo, sendo o primeiro correspondente a 10% (dez por cento), nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 1.118, de 12 de fevereiro de 1987.\r\n- A verba de representação judicial de que trata o inciso V deste artigo tem como valor máximo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Vencimento Base do respectivo padrão remuneratório do servidor, sendo atribuível exclusivamente ao ocupante do cargo Técnico Universitário Superior - Perfil Advogado de que trata a Lei 4.796, de 29 de junho de 2006.\r\nFica instituído o Adicional de Qualificação - AQ, a ser concedido aos titulares dos cargos previstos no art. 12, §1º desta Lei, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo III desta Lei, em forma a ser estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n- O Adicional de Qualificação comporá a remuneração do servidor, integrando os proventos de aposentadoria e pensões.\r\n- O Adicional de Qualificação será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, considerando os títulos obtidos até a data da aposentadoria.\r\n- O enquadramento dos servidores técnicos administrativos, que compõem o atual quadro de pessoal da UERJ nas carreiras, categorias, cargos e padrões estabelecidos por esta Lei, obedecerá ao critério objetivo de tempo de efetivo serviço na UERJ:\r\nI - para os cargos das carreiras de Auxiliar Técnico Universitário e Técnico Universitário, cada 2 (dois) anos de serviço efetivo corresponderão a um padrão na respectiva tabela de vencimentos;\r\nII - para o cargo de Técnico Universitário Superior, cada 3 (três) anos de serviço efetivo corresponderão a um padrão na respectiva tabela de vencimentos.\r\n- Os ocupantes dos cargos de Auxiliar Universitário serão enquadrados na categoria Auxiliar Técnico Universitário I da carreira Auxiliar Técnico Universitário.\r\n- Os ocupantes dos cargos de Auxiliar Universitário Especializado serão enquadrados na categoria Auxiliar Técnico Universitário II da carreira de Auxiliar Técnico Universitário. \r\n- Os ocupantes dos cargos de Agente Universitário serão enquadrados na categoria de Técnico Universitário I da carreira de Técnico Universitário. \r\n- Os ocupantes dos cargos de Técnico Universitário Médio serão enquadrados na categoria Técnico Universitário II da carreira de Técnico Universitário. \r\n- Os ocupantes dos cargos de Técnico Universitário Superior permanecem com a mesma denominação. \r\n- Se dos critérios de enquadramento eventualmente resultar redução do vencimento-base, o servidor perceberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias, sejam de caráter geral ou decorrentes de progressão funcional.\r\n- Fica criado o PRÊMIO ANÍSIO TEIXEIRA, em homenagem ao idealizador da Universidade do Distrito Federal, sucedida pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, para reconhecimento da atividade técnico-administrativa da instituição.\r\n- O prêmio será concedido anualmente a 20 (vinte) servidores técnico-administrativos, que se destacaram em suas atividades profissionais, por ocasião da comemoração do aniversário da UERJ.\r\n- O prêmio consistirá no pagamento de um valor equivalente a um mês do vencimento-base do servidor premiado.\r\n- A UERJ estabelecerá as normas complementares do PRÊMIO ANÍSIO TEIXEIRA, inclusive quanto aos critérios objetivos e impessoais de escolha dos beneficiados.\r\n- Caberá ao Conselho Universitário homologar os resultados de cada edição do prêmio.\r\nCAPÍTULO VII - CONTRATOS DE CATEGORIAS ESPECIAIS\r\n- Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a UERJ poderá contratar técnicos por tempo determinado, atendida a legislação estadual em vigor, que constituirão categorias especiais da atividade técnico-administrativa.\r\n- São categorias especiais da atividade técnico-administrativa da UERJ:\r\nI - Técnico Visitante Sênior, com exigência de titulo de Doutorado;\r\nII - Técnico Visitante Superior, com exigência de titulo de Mestrado;\r\nIII - Artista Visitante.\r\n- O Técnico visitante sênior poderá exercer suas atividades nos Laboratórios de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitários, credenciados pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão;\r\n- O técnico visitante superior exercerá suas atividades nos Laboratórios de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitárias, credenciadas pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, e nas sub-reitorias de Graduação, Pesquisa e Extensão e Cultura.\r\n- O Artista Visitante deverá ser selecionado entre profissionais de artes e letras, com comprovada experiência e reconhecimento público, devendo sua indicação ser homologada pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, exercendo suas atividades no âmbito da Sub-Reitoria de Extensão e Cultura.\r\nCAPÍTULO VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.\r\nOs proventos dos servidores inativos e pensionistas do corpo técnico da UERJ deverão ser revistos pelo órgão previdenciário do Estado, de acordo com as regras de enquadramento estabelecidos no capítulo V desta Lei, considerando a titulação do servidor à época de sua inatividade.\r\n- A jornada de trabalho dos integrantes dos cargos previstos nesta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\nA jornada de trabalho dos servidores de enfermagem, auxiliares, técnicos e enfermeiros é fixada em 30 (trinta) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n- O cargo de Inspetor de Alunos, pertencente ao Quadro de Apoio da Secretaria de Estado de Educação, passa a integrar o Subgrupo 2 do Anexo II da Lei nº 1.348, de 22 de setembro de 1988, aplicando-se, para fins de enquadramento, o disposto nos artigos 3º e 4º da mesma Lei, surtindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2013.\r\n- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n- O Poder Executivo encaminhará, em tempo hábil, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - a regulamentação da carreira de Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ -, consoante o artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.\r\n- Passa a integrar a remuneração do ocupante do cargo de Técnico Universitário Superior - Perfil Advogado de que trata a Lei nº 4.796, de 29 de junho de 2006, como vantagem pessoal, a verba recebida como Gratificação de Encargos Especiais Temporária Representação Judicial no valor de até R 2.000,00 (dois mil reais) até que sobrevenha a lei a que se refere o artigo 21 da presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei nº 4.796, de 29 de junho de 2006.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2707/14\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 66/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nTécnico Universitário Superior\r\n2.000\r\nTécnico Universitário \r\n4.000\r\nAuxiliar Técnico Universitário \r\n500\r\nANEXO II\r\nCARGO: Auxiliar Técnico Universitário \r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário I\r\nREQUISITOS: Nível fundamental completo. \r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades e tarefas de acordo com seu grau de escolaridade. \r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário II\r\nREQUISITOS: Nível fundamental completo, com habilitação legal específica. \r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização comprovada por meio de documentação legal correspondente citada no Inciso II, §1º do artigo 7º da presente lei. \r\nCARGO: Técnico Universitário Médio.\r\nCATEGORIA: Técnico Universitário I.\r\nREQUISITOS: Ensino Médio completo. \r\nATRIBUIÇÕES: Executar tarefas rotineiras, de suporte à gestão dos processos administrativos, como redigir e arquivar documentos; efetuar anotações e lançamentos diversos; acompanhar processos; operar microcomputadores, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados e exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo. \r\nCATEGORIA: Técnico Universitário II \r\nREQUISITOS: Ensino Médio Especializado na área correspondente com habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso. \r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização comprovada por meio de documentação legal correspondente à citada no Inciso IV, §1º do artigo 7º da presente lei.\r\nCARGO: Técnico Universitário Superior. \r\nREQUISITOS: Nível Superior completo, com habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso. \r\nATRIBUIÇÕES: Planejar, elaborar, executar e coordenar as atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização conforme disposto em edital de concurso.\r\nANEXO III\r\nTABELAS DE VENCIMENTOS\r\nVigência em Maio de 2014\r\nCargo\r\nCategoria\r\nPadrão\r\nAuxiliar Técnico Universitário\r\nAuxiliar Técnico Universitário I\r\nI\r\nR 990,10\r\nII\r\nR 1.067,27\r\nIII\r\nR 1.150,46\r\nIV\r\nR 1.240,13\r\nV\r\nR 1.336,79\r\nVI\r\nR 1.440,98\r\nVII\r\nR 1.553,29\r\nVIII\r\nR 1.674,36\r\nIX\r\nR 1.804,87\r\nX\r\nR 1.945,54\r\nAuxiliar Técnico Universitário II\r\nI\r\nR 1.970,44\r\nII\r\nR 2.035,91\r\nIII\r\nR 2.103,55\r\nIV\r\nR 2.173,44\r\nV\r\nR 2.245,65\r\nVI\r\nR 2.320,26\r\nVII\r\nR 2.397,35\r\nVIII\r\nR 2.477,01\r\nIX\r\nR 2.559,30\r\nX\r\nR 2.644,33\r\nCargo\r\nCategoria\r\nPadrão\r\nTécnico Universitário\r\nTécnico Universitário I\r\nI\r\nR 2.561,58\r\nII\r\nR 2.641,66\r\nIII\r\nR 2.724,24\r\nIV\r\nR 2.809,40\r\nV\r\nR 2.897,23\r\nVI\r\nR 2.987,80\r\nVII\r\nR 3.081,21\r\nVIII\r\nR 3.177,53\r\nIX\r\nR 3.276,87\r\nX\r\nR 3.379,31\r\nTécnico Universitário II\r\nI\r\nR 3.103,45\r\nII\r\nR 3.216,71\r\nIII\r\nR 3.334,10\r\nIV\r\nR 3.455,78\r\nV\r\nR 3.581,90\r\nVI\r\nR 3.712,62\r\nVII\r\nR 3.848,11\r\nVIII\r\nR 3.988,55\r\nIX\r\nR 4.134,11\r\nX\r\nR 4.284,99\r\nCargo\r\nPadrão\r\nTécnico Universitário Superior\r\nI\r\nR 4.205,61\r\nII\r\nR 4.328,85\r\nIII\r\nR 4.455,71\r\nIV\r\nR 4.586,29\r\nV\r\nR 4.720,69\r\nVI\r\nR 4.859,03\r\nVII\r\nR 5.001,43\r\nVIII\r\nR 5.148,00\r\nIX\r\nR 5.298,86\r\nX\r\nR 5.454,15\r\nTABELAS DE VENCIMENTOS\r\nVigência em Novembro de 2014\r\nCargo\r\nCategoria\r\nPadrão\r\nAuxiliar Técnico Universitário\r\nAuxiliar Técnico Universitário I\r\nI\r\nR 1.000,00\r\nII\r\nR 1.077,94\r\nIII\r\nR 1.161,96\r\nIV\r\nR 1.252,53\r\nV\r\nR 1.350,15\r\nVI\r\nR 1.455,39\r\nVII\r\nR 1.568,83\r\nVIII\r\nR 1.691,11\r\nIX\r\nR 1.822,92\r\nX\r\nR 1.965,00\r\nAuxiliar Técnico Universitário II\r\nI\r\nR 2.000,00\r\nII\r\nR 2.066,45\r\nIII\r\nR 2.135,11\r\nIV\r\nR 2.206,04\r\nV\r\nR 2.279,34\r\nVI\r\nR 2.355,07\r\nVII\r\nR 2.433,32\r\nVIII\r\nR 2.514,16\r\nIX\r\nR 2.597,69\r\nX\r\nR 2.684,00\r\nCargo\r\nCategoria\r\nPadrão\r\nTécnico Universitário\r\nTécnico Universitário I\r\nI\r\nR 2.600,00\r\nII\r\nR 2.681,28\r\nIII\r\nR 2.765,10\r\nIV\r\nR 2.851,55\r\nV\r\nR 2.940,69\r\nVI\r\nR 3.032,62\r\nVII\r\nR 3.127,43\r\nVIII\r\nR 3.225,20\r\nIX\r\nR 3.326,02\r\nX\r\nR 3.430,00\r\nTécnico Universitário II\r\nI\r\nR 3.150,00\r\nII\r\nR 3.264,96\r\nIII\r\nR 3.384,11\r\nIV\r\nR 3.507,62\r\nV\r\nR 3.635,63\r\nVI\r\nR 3.768,31\r\nVII\r\nR 3.905,83\r\nVIII\r\nR 4.048,38\r\nIX\r\nR 4.196,12\r\nX\r\nR 4.349,26\r\nCargo\r\nPadrão\r\nTécnico Universitário Superior\r\nI\r\nR 4.800,00\r\nII\r\nR 4.940,67\r\nIII\r\nR 5.085,45\r\nIV\r\nR 5.234,48\r\nV\r\nR 5.387,88\r\nVI\r\nR 5.545,78\r\nVII\r\nR 5.708,30\r\nVIII\r\nR 5.875,58\r\nIX\r\nR 6.047,77\r\nX\r\nR 6.225,00\r\nANEXO IV\r\nVigência a partir de MAIO de 2014\r\nCargo\r\nTécnico Universitário\r\nR 125,00\r\nCargo\r\nAdicional de Qualificação\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nTécnico Universitário Superior\r\nR 210,00\r\nR 420,00\r\nR 840,00\r\nId: 1642186\r\n"
        ],
        "1642187": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:\r\nI - R 831,82 (oitocentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;\r\nII - R 874,75 (oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) - Para empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carro, cuidadores de idosos e trabalhadores de pet shops;\r\nIII - R 906,98 (novecentos e seis reais e noventa e oito centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; vendedores; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários;\r\nIV - R 939,18 (novecentos e trinta e nove reais e dezoito centavos) - Para trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons;\r\nV - R 971,46 (novecentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos) - Para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar;\r\nVI - R 1.000,89 (um mil reais e oitenta e nove centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico);\r\nVII - R 1.177,01 (um mil, cento e setenta e sete reais e um centavo) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em radiologia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio);\r\nVIII - R 1.625,94 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) - Para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais e técnicos de eletrônica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; secretário executivo; técnicos de segurança do trabalho e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468 de 26/08/2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;\r\nIX - R 2.231,86 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos) - Para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; engenheiros; estatísticos; profissionais de educação física; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngües e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);\r\nO disposto no inciso VI deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n- Ficam excetuados dos efeitos desta lei os empregados que tem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do §1° do art. 1° da Lei Complementar nº103, de 14 de julho de 2000.\r\n- O servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta lei.\r\n- O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior. \r\nOs pisos salariais regionais serão definidos em, no máximo, seis faixas salariais.\r\n- Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para contratação de empresa prestadora de serviço.\r\nO disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições da Lei nº 6.402, de 08 de março de 2013.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2748/14\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 02/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1642187\r\n"
        ],
        "1642188": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            " \r\nINTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 6.426, DE 05 DE ABRIL DE \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO inciso I do art. 7º da Lei nº 6.426, de 05 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nao Sistema Integrador de Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios - REDESIM, observado o disposto nos incisos II e III do art. 13 desta lei;”.\r\n- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2785/14\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 05/14\r\nId: 1642188\r\n"
        ],
        "1642189": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.892/06, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, fica acrescido do seguinte item:\r\n\"Art. 1º (...)\r\nParágrafo único. (...)\r\n(...)\r\n25 - preparado antissolar com fator de proteção solar igual ou superior a 30 (trinta)\".\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2718/14\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\nId: 1642189\r\n"
        ],
        "1643037": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A DOAÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FAPERJ - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS IMÓVEIS DA RUA DA ALFÂNDEGA N°S 42 A 48, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a promover a doação com encargo dos imóveis de sua propriedade designados por Rua da Alfândega nºs 42 a 48, Centro, Rio de Janeiro/RJ à FAPERJ - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no art. 68 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNos imóveis indicados nesta lei existe única edificação com numeração pela Rua da Alfândega n°s 42 ao 48, Centro, Rio de Janeiro/RJ e esta disposição possibilitará que a FAPERJ, no local, instale sua sede, sujeitando-se às seguintes obrigações.\r\na executar todas as obras necessárias de recuperação e manutenção dos imóveis e da edificação única no prazo de até 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta lei;\r\nnão alienar os imóveis no todo ou em partes, sempre utilizá-los em suas atividades institucionais e nas relativas à ciência, tecnologia e inovação.\r\nNo caso dos imóveis não mais servirem às finalidades que motivaram o ato de disposição ou não ocorrer a conclusão das obras no prazo indicado no art. 1°, §1°, I, reverterão ao domínio do Estado, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias de qualquer natureza, neles introduzidas.\r\nO Poder Executivo editará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga o art. 4º, da Lei n° 5.397, de 10 de março de 2009.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2800/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 07/14\r\nALTERA O § 1º DO ARTIGO 99, DA LEI N.º 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Dá nova redação ao § 1°, do artigo 99, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“(...)\r\n§ 1° - Excetuam-se da regra do “caput” deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado de Defesa Civil, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, Comandante- Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, Chefe do Estado- Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, Subchefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, bem como os Oficiais Superiores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar do Gabinete Civil, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para inatividade quando de suas exonerações ou dispensa dos respectivos cargos ou funções.\" \r\n\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2801/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 08/14\r\nId: 1643037\r\n"
        ],
        "1643807": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nº - Fica criado o Programa de Conscientização na Rede Pública e Privada de Educação no Estado do Rio de Janeiro sobre o Transtorno do Espectro Autista. \r\nOs estabelecimentos de ensino das Redes Públicas e Privadas de Educação devem manter, em caráter permanente, nos murais internos de sala de aula, corredores e pátios, material gráfico informativo dos sintomas do autismo.\r\n- Os estabelecimentos de ensino das Redes Púbicas e Privadas de Educação ficam obrigadas a incluírem em seu ensino regular crianças ou adolescentes portadores do Transtorno do Espectro Autista .\r\n- Para a inclusão que se refere o caput do presente artigo, os estabelecimentos de ensino deverão reservar o mínimo de 2 vagas por turma.\r\n- O Canal de Relacionamento da Secretaria de Estado de Educação será utilizado para reclamações de pais e familiares, na recusa de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro do Autista na Rede Pública e Privada de Educação.\r\nA recusa importará aos responsáveis as penas cominadas no art. 8º, inciso I da Lei Federal nº 7.853/1989.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2592/13\r\nAutoria do Deputado: Xandrinho\r\nId: 1643807\r\n"
        ],
        "1644432": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 4º E NO ART. 6º DA LEI Nº 6.571/13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica prorrogado até 30 de maio de 2014, o prazo previsto no § 1º do art. 4º e no art. 6º da Lei nº 6.571, de 31 de outubro de 2013.\r\n- O disposto no art. 6º da Lei nº 6.571/ 2013, aplica- se, ainda, à ME/EPP optante pelo Simples Nacional que se encontrar sob ação fiscal após a data de publicação daquela Lei e até o término do prazo da prorrogação estabelecido no art. 1º desta Lei.\r\n- O disposto no art. 4º da Lei nº 6.571/2013, aplica- se, ainda, aos autos de infração porventura lavrados após a entrada em vigor daquela Lei e até o término do prazo da prorrogação estabelecido no art. 1º desta Lei.\r\n- Fica alterada a redação do §2º e incluídos os §§5º e 6º no art. 4º da Lei nº 6.571/ 2013, conforme a seguir:\r\n“Art. 4º - .................................................................................................................\r\n(…)\r\n§ 2º - Caso a ME/EPP não consiga, por qualquer motivo, promover a inclusão dos valores na DASN ou PGDAS-D, prevista no inc. II do caput deste artigo, aos períodos de apuração que não puderem ser incluídos será aplicado o benefício previsto no inciso I do caput deste artigo, observada a condição nele estabelecida.\r\n(…)\r\n§ 5º - A ME/EPP cuja exclusão já tenha sido registrada pela SEFAZ/RJ no Portal do Simples Nacional na Internet poderá efetuar a inclusão dos valores e apresentar os documentos comprobatórios, de que tratam o inc. II do caput e o inc. II do § 1º deste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias após cientificada da reinclusão no regime, prevista no art. 5º, sob pena de, caso descumprido esse prazo, ser anulada a reinclusão.\r\n§ 6º - Não recolhido ou não parcelado o ICMS devido em razão da inclusão dos valores na DASN ou PGDAS-D, nos termos do inciso II do caput deste artigo, no prazo de que trata o §1º ou, se for o caso, o §5º, ambos deste artigo, o imposto poderá ser exigido mediante nota de lançamento pela SEFAZ.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 30 de janeiro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2788/14\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 06/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1644432\r\n"
        ],
        "1644433": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA ART. 1º DA LEI Nº 3884, DE 25 DE JUNHO DE 2002, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS AS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1º da Lei nº 3.884, de 25 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Ficam isentas de qualquer tipo de pagamento para utilização de banheiros públicos as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos\". (NR)\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1370/12\r\nAutoria do Deputado: Ricardo Abrão\r\nId: 1644433\r\n"
        ],
        "1644434": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.318, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AFIXAR CARTAZ PARA ESCLARECER AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei nº 5.318, de 17 de novembro de 2008, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (…)\r\nFicam excluídas da obrigação desta Lei as farmácias homeopáticas e as exclusivamente de manipulação.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2041-A/09\r\nAutoria da Deputada: Graça Pereira\r\nId: 1644434\r\n"
        ],
        "1644435": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL “INTERNET NOS TERMINAIS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Programa Estadual “INTERNET NOS TERMINAIS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, objetivando a instalação de equipamentos de internet sem fio (WI FI) e disponibilização de sinal nos terminais de embarque e desembarque de passageiros, de trem, metrô, ônibus intermunicipal e Barcas. \r\n- A instalação e manutenção dos equipamentos referidos no art. 1º desta Lei ficará sob a responsabilidade da concessionária de transporte administradora do terminal. \r\n- O sinal do equipamento referido no artigo 1º desta Lei deverá abranger todo o espaço físico dos terminais rodoviários, metroviários, ferroviários e de barcas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação. \r\n- Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1388-A/12\r\nAutoria dos Deputados André Ceciliano e Gustavo Tutuca\r\nId: 1644435\r\n"
        ],
        "1644436": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            " \r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO ADEQUADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e da rede privada ficam obrigados a disponibilizar mobiliário adequado para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida.\r\n- Os estabelecimentos que se enquadram nesta obrigatoriedade são os de ensino fundamental, médio, superior, e também os cursos de extensão. \r\n- O diretor de cada estabelecimento de ensino ficará responsável por verificar quantos alunos com deficiência e mobilidade reduzida necessitarão do mobiliário. \r\n- O mobiliário, a que se refere o Art. 1º, deverá se adequar aos padrões e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO), devendo tal mobiliário ser padronizado, prescrito por profissional habilitado e ergonomicamente adequado às características individuais do aluno, permitindo uma adequação da postura sentada, que favoreça a estabilidade corporal, a distribuição equilibrada da pressão na superfície da pele, o conforto e o suporte postural necessário ao desempenho das atividades na sala de aula.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos ao seu fiel cumprimento.\r\n- O Poder Executivo reg’ulamentará a presente Lei, promovendo sua aplicação e a fiscalização do seu cumprimento.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 56-A/11\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Martins e Claise Maria\r\nId: 1644436\r\n"
        ],
        "1644437": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE PACIENTES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE PACIENTES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APEMERJ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2392/10\r\nAutoria da Deputada: Myrian Rios\r\nId: 1644437\r\n"
        ],
        "1644438": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO RECICLA TECIDO, CUJO SLOGAN É “RECICLANDO TECIDOS REFAZENDO VIDAS” EM PETRÓPOLIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada de utilidade pública estadual à Associação Recicla Tecido, cujo slogan é “Reciclando tecidos refazendo vidas”, com sede e foro na Rua Visconde de Souza Franco, nº 445, 3º andar, Petrópolis/RJ.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2420/13\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi\r\nId: 1644438\r\n"
        ],
        "1645916": [
            "2014-03-19 00:00:00",
            " \r\nPROIBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou aberto ao público.\r\n§ 1º - O efeito desta Lei estende-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.\r\n§ 2º - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.\r\n- Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei, deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: \"É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE\".\r\nDeverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como a data de sua publicação, logo abaixo da inscrição a qual se refere o caput deste artigo.\r\nA inobservância da proibição prevista nesta lei será aplicada ao infrator multa no valor de R 500,00 (quinhentos reais) aplicadas em dobro em caso de reincidência.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2039/2013\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\nId: 1645916\r\n"
        ],
        "1646831": [
            "2014-03-20 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA AS EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM BENS E SERVIÇOS PELA INTERNET A EXIBIREM A OPÇÃO DE REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO PARA OS SÍTIOS DO PROCON-RJ EM SUAS RESPECTIVAS PÁGINAS NA INTERNET\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, e as empresas privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro e que comercializem bens e serviços em sítio próprio na internet, ficam obrigadas a exibir dispositivos de direcionamento automático para a página oficial do PROCON-RJ, em seus respectivos sítios.\r\n- Os dispositivos de redirecionamento automático ou “links” deverão ser configurados no mesmo alinhamento vertical ou horizontal dos principais anúncios ou tópicos de bens e serviços comercializados pela empresa, na mesma proporção gráfica utilizada na divulgação e venda de produtos.\r\nO descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às multas previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, na forma disciplinada pela Lei Estadual nº 3.906 de 25 de julho de 2002.\r\n- Esta Lei entrará em vigor em 90 dias após a publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 961/2011\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 961/ 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM BENS E SERVIÇOS PELA INTERNET A EXIBIREM A OPÇÃO DE REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO PARA OS SÍTIOS DO PROCON-RJ EM SUAS RESPECTIVAS PÁGINAS NA INTERNET”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, não pude sancionar integralmente o presente projeto de lei, incidindo o veto sobre os artigos 4º e 5º.\r\nA pretendida obrigação voltada às empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e às empresas privadas sediadas no Estado fluminense, que comercializem bens e serviços por meio de um site próprio na internet encontra-se em consonância com as regras protetivas do consumidor, sendo o ente estadual competente, concorrentemente, para legislar sobre o tema, conforme o disposto no art. 24, inciso VIII da Constituição da República.\r\nTodavia, os artigos mencionados não merecem prosperar.\r\nA redação dada ao art. 4º não pode ser acatada, eis que se refere à Lei Estadual nº 3.906/2002 ao invés de ter mencionado a Lei Estadual nº 6.007/2011, mais atual e abrangente quanto à regulação consumeirista. É que a Lei Estadual nº 3.906/2002 disciplina exclusivamente as infrações do art. 57 do CDC, anteriores a 18/07/2011, quando entrou em vigor a Lei Estadual nº 6.007/2011, que atualmente regula o tema. \r\nQuanto ao art. 5º há vício de iniciativa, por atribuir tarefas a órgãos do Poder Executivo, invadindo competência privativa do Governador do Estado, o que é vedado pelo art. 112, inciso II, alínea “d” da CERJ.\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto parcial ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1646831\r\n"
        ],
        "1648995": [
            "2014-03-25 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nLEI Nº 6720 \r\nINSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nEsta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação De Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\nOs cargos integrantes deste plano, seus quantitativos e respectivas atribuições são os descritos nos Anexos desta lei.\r\nPara os efeitos desta Lei consideram-se:\r\n- Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo.\r\n- Carreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições, regido por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho dos servidores;\r\n- Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\n- Padrão: indicativo da posição horizontal do servidor na tabela de vencimentos da carreira;\r\n- Classe: conjunto de padrões de mesmo grau de formação acadêmica, indicativo da posição vertical do servidor na tabela de vencimentos da carreira;\r\n- Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro na tabela de vencimentos da carreira;\r\n- Vencimento base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos;\r\n- Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\n- Enquadramento: adequação do servidor a um dos novos padrões/classes do quadro de pessoal, equivalente ao padrão que ocupava no plano anterior.\r\nCAPÍTULO II\r\nO ingresso nos cargos de que trata esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão da classe a que se refira o edital de concurso público para provimento do respectivo cargo.\r\n- O concurso para os cargos de Técnico Superior e Técnico Especialista poderá ser realizado por áreas de especialização e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.\r\n- A aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório, e terá como finalidade exclusiva a atribuição de pontos no concurso de ingresso, não importando em qualquer alteração do padrão de entrada no respectivo cargo.\r\nSão exigências para a posse nos cargos públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\n- ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público;\r\n- ter concluído o respectivo nível de escolaridade exigido e possuir, se for o caso, habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso;\r\n- a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor.\r\nApós a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\n- O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício, durante os quais sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade.\r\n- O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado mediante processo administrativo sendo garantido ampla defesa ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzindo ao cargo anteriormente ocupado.\r\n- O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.\r\nCAPÍTULO III\r\nO Quadro de Pessoal da FAETEC se divide em Quadro Permanente de Pessoal e Quadro Suplementar de Pessoal.\r\nO Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC é composto pelos cargos previstos na tabela correspondente do Anexo I, com competência para atuar nas áreas da Educação Profissional e Tecnológica abrangendo educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, pesquisa, extensão e áreas de planejamento e administração, sendo estruturado em 5 (cinco) carreiras:\r\n- Docente: composta pelos cargos de Professor FAETEC I 40 horas, Professor FAETEC I 20 horas, Professor de Ensino Superior FAETEC 40 horas, Professor de Ensino Superior FAETEC 20 horas, que exigem formação em nível superior ou em nível de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) e Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I, que exige formação em nível médio especializado;\r\n- Especialista Técnico-Pedagógico: composta pelos cargos de Inspetor Escolar, Orientador Educacional e Supervisor Educacional, que exigem formação em nível superior;\r\n- Técnico Superior: composta pelo cargo de Técnico Superior, que exige formação em nível superior;\r\n- Técnico Especialista: composta pelo cargo de Técnico Especialista, que exige formação em nível médio especializado; e\r\n- Técnico Administrativo: composta pelos cargos de Inspetor de Alunos e Agente Administrativo, que exigem formação em nível médio.\r\n- A qualificação mínima para ingresso nos cargos, suas respectivas atribuições e campos de atuação são os determinados pelo Anexo II desta Lei.\r\n- Os cargos com nova denominação obedecem à tabela disposta no Anexo IV. \r\nO Quadro Suplementar da FAETEC é composto pelos seguintes cargos: \r\n- pelos cargos transferidos em razão da Lei nº 3.101, de 12 de novembro de 1998 e Lei nº 5.766, de 29 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 5.974, de 20 de maio de 2011, que não encontraram identidade com nenhum outro cargo integrante da estrutura do Quadro de Pessoal da FAETEC;\r\n- pelos cargos de nível elementar (fundamental incompleto), fundamental e fundamental especializado;\r\n- pelos cargos de Professor I 10 horas e Agente Coordenador de Turno CIEP.\r\n\r\n- Os cargos de que tratam os incisos do caput deste artigo:\r\n- que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\n- que se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, passam a constituir Quadro Suplementar, extinguindo-se automaticamente à medida que se tornem vagos.\r\n- As atribuições dos cargos de que trata este artigo e campos de atuação são os determinados pelo Anexo II desta Lei.\r\n- Não haverá novos concursos para os cargos integrantes do Quadro Suplementar da FAETEC de que trata este artigo.\r\nCAPÍTULO IV\r\nA remuneração dos servidores integrantes das carreiras de provimento efetivo de que trata esta lei por esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\n- Vencimento-Base, nos valores indicados nas tabelas constantes do Anexo III desta Lei; e\r\n- Adicional por tempo de serviço.\r\n- Os cargos de nível médio e médio especializado que compõem a carreira de Técnico Administrativo também fazem jus à percepção de Adicional de Qualificação - AQ, tendo como referência os valores da Lei nº 5.777, de 29 de junho de 2010.\r\n- É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvados:\r\n- a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n- a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública;\r\n- o Adicional de Jornada Estendida de que trata o artigo 10 desta Lei, apenas para os cargos da carreira docente.\r\n- Os cargos previstos nesta Lei que, por força de lei específica, possuam limite de carga horária semanal menor ao estipulado no Anexo II, terão vencimentos proporcionais à carga horária legalmente estabelecida.\r\nOs integrantes dos cargos da carreira docente poderão, mediante sua manifestação de vontade e conveniência administrativa e orçamentária da FAETEC, ser incluídos no Regime Adicional de Trabalho.\r\n- Os servidores que ingressarem no Regime Adicional de Trabalho farão jus à percepção do Adicional de Jornada Estendida - AJE, correspondente ao valor das horas/aula adicionalmente ministradas.\r\n- O Adicional de Jornada Estendida - AJE não será computado para cálculo de quaisquer outros adicionais ou vantagens pagos aos servidores, não se incorporará aos seus vencimentos e não sofrerá a incidência de descontos previdenciários.\r\n- O Regime Adicional de Trabalho será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO V\r\n- O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão, a ser regulamentada pela FAETEC em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e respeitará o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre cada progressão, qualquer que seja a sua espécie.\r\nA progressão por desempenho dar-se-á de forma horizontal, dentro de uma mesma classe, considerando os resultados satisfatórios, baseados em critérios objetivos, das Avaliações Periódicas de Desempenho a que o servidor será submetido, e limitada pelo último padrão de vencimento da respectiva classe.\r\nA progressão por formação acadêmica, que visa o aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanente, dar-se-á de forma vertical, entre o padrão de uma classe e o mesmo padrão da classe correspondente á titulação acadêmica obtida, mediante pedido do servidor e observados os critérios estabelecidos em regulamento próprio.\r\nCAPÍTULO VI\r\nOs servidores que ocupam cargos de nível médio, médio especializado e nível superior da FAETEC serão enquadrados de acordo com as seguintes diretrizes, cumulativamente:\r\n- na classe correspondente à titulação acadêmica que possua na data de publicação da presente lei; e\r\n- no padrão correspondente ao tempo de serviço no cargo que ocupa na FAETEC, considerando que cada padrão da tabela corresponde a 2 (dois) anos de serviço.\r\n- Quando se tratar de servidor ocupante de cargo transferido em razão da Lei nº 3.101, de 12 de novembro de 1998 e Lei nº 5.766, de 29 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 5.974, de 20 de maio de 2011, a aplicação do inciso II do caput levará em conta, também, o tempo de serviço no cargo que ocupava no quadro funcional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nSe dos critérios de enquadramento eventualmente resultar redução do vencimento básico, o servidor perceberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.\r\nFica assegurado aos ocupantes dos cargos de Professor FAETEC II - 25 horas e Professor FAETEC II - 40 horas , pertencentes ao Quadro Suplementar, os reajustes e vantagens concedidos aos ocupantes do cargo de Professor FAETEC I - 20 horas e Professor FAETEC I - 40 horas, na proporção de suas cargas horárias.\r\nCAPÍTULO VII\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e\r\n- aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.\r\nA FAETEC realizará estudos para que, ao final da implementação deste plano, seja instalado o regime de trabalho em dedicação exclusiva para os docentes da instituição, a ser estabelecido por lei específica.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2014\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2687/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 64/2013\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1648995\r\n"
        ],
        "1648996": [
            "2014-03-25 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nDescrição dos cargos\r\nCARGO: Professor de Ensino Superior FAETEC\r\nCARGA HORÁRIA: 40 Horas\r\nREQUISITOS: graduação e pós-graduação na disciplina correspondente.\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina.\r\n- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica.\r\n- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação.\r\n- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho.\r\n- Manter atualizados os registros acadêmicos.\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades.\r\n- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado.\r\n- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica.\r\n- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional.\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso.\r\n- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos.\r\n- Orientar e participar de bancas examinadoras.\r\n- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica.\r\n- Participar das reuniões convocadas.\r\n- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros.\r\n- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais.\r\n- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico- cientifico ou artístico.\r\n- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores.\r\nCARGO: Professor de Ensino Superior FAETEC\r\nCARGA HORÁRIA: 20 Horas\r\nREQUISITOS: graduação e pós-graduação na disciplina correspondente.\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina.\r\n- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica.\r\n- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação.\r\n- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho.\r\n- Manter atualizados os registros acadêmicos.\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades.\r\n- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado.\r\n- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica.\r\n- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional.\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso.\r\n- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos.\r\n- Orientar e participar de bancas examinadoras.\r\n- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica.\r\n- Participar das reuniões convocadas.\r\n- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros.\r\n- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais.\r\n- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico- cientifico ou artístico.\r\n- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores.\r\nCARGO: Professor FAETEC I - 40 horas\r\nCARGA HORÁRIA: 40 Horas\r\nREQUISITOS: Licenciatura na disciplina correspondente para docentes com atuação na Educação Básica. Graduação na área da disciplina\r\ncorrespondente para docentes com atuação na Educação Profissional. \r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina.\r\n- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica.\r\n- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação.\r\n- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho.\r\n- Manter atualizados os registros acadêmicos.\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades.\r\n- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado.\r\n- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica.\r\n- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional.\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso.\r\n- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos.\r\n- Orientar e participar de bancas examinadoras.\r\n- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica.\r\n- Participar das reuniões convocadas.\r\n- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros.\r\n- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais.\r\n- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico- cientifico ou artístico.\r\n- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores.\r\nCARGO: Professor FAETEC I - 20 horas\r\nCARGA HORÁRIA: 20 Horas\r\nREQUISITOS: Licenciatura na disciplina correspondente para docentes com atuação na Educação Básica. Graduação na área da disciplina\r\ncorrespondente para docentes com atuação na Educação Profissional. \r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina.\r\n- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica.\r\n- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação.\r\n- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho.\r\n- Manter atualizados os registros acadêmicos.\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades.\r\n- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado.\r\n- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica.\r\n- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional.\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso.\r\n- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos.\r\n- Orientar e participar de bancas examinadoras.\r\n- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica.\r\n- Participar das reuniões convocadas.\r\n- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros.\r\n- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais.\r\n- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico- cientifico ou artístico.\r\n- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores.\r\nCARREIRA: ESPECIALISTA TÉCNICO- PEDAGÓGICO\r\nCARGO: Orientador Educacional. \r\nCARGA HORÁRIA: 40 HORAS\r\nREQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia ou em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional ou Licenciatura com especialização em Orientação Educacional.\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Coordenar, orientar e acompanhar as ações específicas da área de estágio dos cursos técnicos oferecidos pela escola, quando for o caso.\r\n- Participar da discussão do projeto pedagógico da escola.\r\n- Elaborar o plano anual de trabalho considerando as necessidades do conjunto dos alunos a serem atendidos e as normas referentes ao estágio curricular oriundas da FAETEC, quando for o caso.\r\n- Emitir parecer em matéria de sua competência.\r\n- Participar do planejamento, acompanhamento e avaliação do currículo da escola.\r\n- Participar das reuniões convocadas pela FAETEC.\r\n- Participar da definição de estratégias que visem à efetiva melhoria do desempenho das turmas dos alunos e dos profissionais envolvidos no trabalho pedagógico.\r\n- Elaborar relatórios do trabalho desenvolvido.\r\n- Participar de reuniões promovidas pela escola com os pais e/ou responsáveis visando maior integração como também o acompanhamento mais efetivo do aproveitamento do aluno.\r\n- Emitir parecer em matéria de sua competência.\r\n- Acompanhar, na escola, as atividades de estágio em Orientação Educacional.\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\nCARGO: Supervisor Educacional.\r\nCARGA HORÁRIA: 40 Horas\r\nREQUISITOS : Licenciatura em Pedagogia; em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar; Licenciatura com especialização em Supervisão Escolar.\r\nATRIBUIÇÕES: \r\n- Desenvolver pesquisas de campo, promovendo visitas, consultas e debates no sentido sócio-econômico educativo para cientificar-se dos recursos, problemas e necessidades de área educacional de sua responsabilidade.\r\n- Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais.\r\n- Avaliar o processo ensino-aprendizagem, examinando relatórios ou participando de conselhos de classe, para aferir a validade dos processos de ensino.\r\n- Participar da elaboração do projeto educacional da Unidade Escolar;\r\n- Coordenar o processo de elaboração dos planos de ensino;\r\n- Promover a articulação entre os diversos segmentos que atuam no contexto pedagógico e dos diferentes componentes curriculares;\r\n- Coordenar os debates sobre as bases teórico-metodológicas do projeto pedagógico;\r\n- Acompanhar o trabalho desenvolvido em salas de aula, oficinas, laboratórios e outros ambientes de aprendizagem.\r\n- Participar da definição de estratégias que visam a efetiva melhoria do desempenho das turmas, dos alunos e dos profissionais envolvidos no projeto pedagógico. \r\n- Assessorar e acompanhar o trabalho estatístico da secretaria escolar visando o controle do desempenho de alunos e profissionais da escola, analisando seus resultados e encaminhando medidas com vistas à melhoria do processo pedagógico.\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\nCARGO: Inspetor Escolar\r\nCARGA HORÁRIA: 40 HORAS \r\nREQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia ou Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar ou Administração Escolar ou Inspeção Escolar; Licenciatura com especialização em Inspeção Escolar ou Supervisão Escolar ou Administração Escolar ou Gestão e Planejamento da Educação.\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Estabelecer relações entre as unidades e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - levantando todas as necessidades da escola e encaminhando aos setores competentes;\r\n- Analisar, conferir, assinar e autenticar a documentação escolar;\r\n- Acompanhar o processo ensino-aprendizagem, supervisionando o cumprimento dos conteúdos curriculares;\r\n- Avaliar o processo ensino-aprendizagem, examinando relatórios, participando do conselho de classe para aferir a validade dos procedimentos de ensino adotados;\r\n- Subsidiar a equipe técnico-pedagógica e professores no trabalho pedagógico;\r\n- Participar de projetos, eventos e palestras promovidas pela unidade escolar;\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito de irregularidades encontradas;\r\n- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC;\r\n- Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais, assessorando-o técnica e pedagogicamente para incentivar-lhe a criatividade, o espírito de equipe e a busca de aperfeiçoamento.\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\nCARREIRA: TÉCNICO SUPERIOR\r\nCARGO: Técnico Superior\r\nREQUISITOS: Nível Superior completo, com habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso. \r\nCARGA HORÁRIA: 40 horas.\r\nATRIBUIÇÕES\r\n- Planejar, elaborar, executar e coordenar as atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional. \r\nCARREIRA: DOCENTE\r\nCARGO: Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I\r\nCARGA HORÁRIA: 40 horas.\r\nREQUISITOS: Ensino Médio Especializado na área correspondente conforme definido no edital do concurso. \r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Ministrar conteúdo técnico inerente ao curso ao qual atua;\r\n- Ministrar a prática profissional nas oficinas e/ou laboratórios;\r\n- Participar da elaboração dos conteúdos programáticos da sua área de atuação;\r\n- Avaliar o conteúdo teórico e prático ministrado, visando o redirecionamento dos conteúdos;\r\n- Participar de reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Escolar;\r\n- Avaliar sistematicamente o aproveitamento do aluno;\r\n- Integrar os Conselhos de Classe;\r\n- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional;\r\n- Manter atualizados os registros escolares;\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades.\r\nCARGO: Técnico Especialista\r\nCARGA HORÁRIA: 40 horas\r\nREQUISITOS: Ensino Médio Especializado na área correspondente com habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso. \r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional. \r\nCARREIRA: TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\nCARGO: Inspetor de alunos.\r\nCARGA HORÁRIA: 40 horas\r\nREQUISITOS: Ensino Médio Completo.\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Desenvolver trabalho educativo junto ao corpo discente;\r\n- Responsabilizar-se pelas atividades de disciplina;\r\n- Colaborar na formação e informação dos alunos;\r\n- Conduzir o discente na aquisição de hábitos e atitudes;\r\n- Zelar pelo patrimônio da FAETEC;\r\n- Comunicar sistematicamente à direção o andamento da dinâmica da unidade;\r\n- Registrar os comportamentos inadequados dos estudantes comunicando ao coordenador;\r\n- Participar de reuniões da direção sempre que convocado;\r\n- Elaborar relatórios sobre suas atividades.\r\n- Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo. \r\nCARGO: Agente Administrativo\r\nCARGA HORÁRIA: 40 Horas.\r\nREQUISITOS: Ensino Médio completo.\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Redigir ou participar da redação de correspondência oficial, atos normativos e documentos legais;\r\n- Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico do setor e propor soluções;\r\n- Manter registro das atividades do órgão, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n- Coordenar e auxiliar a classificação, registro e conservação de processos, livros e outros documentos, em arquivos específicos;\r\n- Elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral;\r\n- Orientar servidores que o auxiliem na execução das tarefas típica da classe;\r\n- Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso e segundo orientação recebida, documentos e publicações de interesse da unidade onde exerce suas funções;\r\n- Colecionar leis, decretos e outros atos normativos do interesse do setor em que atua;\r\n- Examinar documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências;\r\n- Coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, selecionando aquelas que, periodicamente, se destinem à incineração, de acordo com as normas que regem a matéria.\r\n- Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.\r\n\r\nId: 1648996\r\n"
        ],
        "1650095": [
            "2014-03-26 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.506, DE 20 DE AGOSTO DE 2013\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o artigo 1º, da Lei 6.506, de 20 de agosto de 2013, que passa a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco BTG Pactual, operação de crédito interno até o limite de R 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2807/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 09/14\r\nId: 1650095\r\n"
        ],
        "1650096": [
            "2014-03-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE OS MECANISMOS DE ALERTA PARA CHUVAS FORTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo, quando obtiver, de órgãos oficiais de meteorologia (INMET - Instituto Nacional de Meteorologia), informações sobre a aproximação de chuvas fortes, consideradas como tempestades ou outras intempéries da natureza, autorizado a emitir alerta a toda população do Estado do Rio de Janeiro para permanência em locais seguros, bem como evacuação imediata das áreas de riscos, e análise para a necessidade de suspensão do tráfego de veículos nas áreas consideradas propensas ao alagamento.\r\nAs devidas informações deverão ser repassadas para a população, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, através de sistema de rádio, televisão ou outras mídias que se acharem necessárias, mediante departamento apropriado do Poder Executivo, designado exclusivamente para estas situações.\r\nSerão designados técnicos para atuar diretamente neste departamento, podendo, para tanto, serem treinados através de parcerias com empresas privadas, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou com universidades públicas.\r\nAs despesas decorrentes para implantação desta Lei decorrerão de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3019-A/2010\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 1650096\r\n"
        ],
        "1650097": [
            "2014-03-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NOTARIAIS EM INFORMAR, AO DETRAN-RJ, A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÌCULOS, NO ATO DO RECONHECIMENTO DAS FIRMAS DO VENDEDOR E DO COMPRADOR, APOSTAS NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÌCULO (CRV) .\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam os cartórios notariais obrigados a comunicar, ao DETRAN-RJ, a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador, apostas no Certificado de Registro de Veículo (CRV).\r\nA comunicação ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ deverá ser realizada por meio eletrônico, sem qualquer ônus aos usuários do serviço notarial.\r\nA comunicação de venda ao DETRAN-RJ fica mantida na modalidade vigente para os demais casos de venda de veículos, através de nota fiscal de concessionárias, contratos particulares e outros meios comprobatórios da venda referendados pelo DETRAN- RJ.\r\nA taxa de reconhecimento, por autenticidade, suportará o ônus imposto pela presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 228-A/2011\r\nAutoria do Deputado Samuquinha\r\nId: 1650097\r\n"
        ],
        "1650098": [
            "2014-03-26 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VACINAR CONTRA A HEPATITE \"A\" TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA COLETA DO LIXO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as empresas de coleta de resíduos sólidos, que prestam serviços no âmbito do território estadual, obrigadas a vacinar contra a hepatite \"A\" todos os funcionários que trabalham diretamente na coleta do lixo.\r\nA vacinação que trata o caput deste artigo deverá constar da documentação pertinente do funcionário, sem ônus para o mesmo.\r\nO Estado, através das Secretarias de Estado de Saúde e de Trabalho, poderá editar normas para disciplinar esta Lei, bem como se encarregar da fiscalização e da arrecadação das multas aplicadas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1016-A/2011\r\nAutoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci \r\nId: 1650098\r\n"
        ],
        "1650099": [
            "2014-03-26 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE MUSICAL LIRA DA ESPERANÇA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a SOCIEDADE MUSICAL LIRA DA ESPERANÇA, inscrito no CNPJ sob o nº 30.403.596/0001-31, com sede na Praça Padre Martins, nº 21 - Centro - Laje do Muriaé/RJ.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2130/2013\r\nAutoria do Deputado: Paulo Melo\r\nId: 1650099\r\n"
        ],
        "1650100": [
            "2014-03-26 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE VARRE-SAI \"CAPITAL DO CAFÉ\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Município de Varre-Sai como \"Capital do Café\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2219/2013\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\nId: 1650100\r\n"
        ],
        "1650101": [
            "2014-03-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.037, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, CRIANDO O DIA ESTADUAL DA PREVENÇÃO A DESASTRES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO caput do Art. 1º da Lei Estadual nº 6.037, de 12 de setembro de 2011, fica acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Prevenção de Desastres, a ocorrer, anualmente, no dia 29 de novembro, com a finalidade de demonstrar à população fluminense a importância da prevenção de desastres.\"\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2253/2013\r\nAutoria do Deputado: Flávio Bolsonaro\r\nId: 1650101\r\n"
        ],
        "1650102": [
            "2014-03-26 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., operação de crédito interno até o limite de R 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\n- Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo, destinam-se ao apoio ao Programa de Desenvolvimento Socioambiental, PRODES, visando reforçar o orçamento do Estado do Rio de Janeiro para que este elabore e execute projetos de ampliação de infraestrutura da RMRJ - Região Metropolitana do Rio de Janeiro, englobando áreas de saneamento ambiental, obras viárias e segurança pública. \r\nOs recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, na conformidade do Artigo 1° e seus parágrafos.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, caso necessário, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\n- O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, bem como eventuais termos aditivos, assinado, onde deverão constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2808/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 10/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.808/2013 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 10/2014), QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO disposto no artigo 5º do projeto aprovado é fruto de emenda parlamentar e visa a determinar que em 30 (trinta) dias o governo deve encaminhar à Assembleia Legislativa o cronograma de execução dos projetos beneficiados com os recursos resultantes da operação de crédito realizada.\r\nTal prazo é totalmente inexequível, tendo em vista que a aplicação dos recursos aos vários projetos aos quais podem se destinar depende do nível de maturidade de cada projeto, o que é impossível de se fixar em tão exíguo prazo.\r\nPor esse motivo, não me restou outra alternativa que apor veto parcial a esse artigo.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1650102\r\n"
        ],
        "1650901": [
            "2014-03-27 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, INCLUINDO-O NA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Down, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março.\r\nNo dia a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público promoverá atividades educativas de conscientização e orientação sobre a Síndrome de Down.\r\nPoderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização do dia a que se refere essa Lei.\r\nO Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Down busca suprimir o preconceito e a desinformação, visando:\r\npromover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com Síndrome de Down e promover o respeito pela sua dignidade;\r\ngarantir os princípios da não discriminação, da afirmação do modelo de sociedade inclusiva, a afirmação da acessibilidade e da autonomia das pessoas com Síndrome de Down;\r\npromoção o acesso à Justiça e à liberdade e segurança da pessoa;\r\nprevenção contra a tortura ou tratamentos e penas cruéis, desumanos ou degradantes;\r\nprevenção contra a exploração, a violência e o abuso;\r\npromover a mobilidade pessoal;\r\ngarantir a liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação;\r\nassegurar educação, saúde, habilitação e reabilitação, trabalho e emprego;\r\nassegurar o padrão de vida e proteção social adequados;\r\ngarantir a participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte.\r\nCompete aos órgãos competentes do Estado preparar material de esclarecimento sobre a pessoa com Síndrome de Down no que refere à:\r\norientação para gestantes:\r\norientação dos pais;\r\nestimulação precoce;\r\ninclusão social da pessoa com Síndrome de Down.\r\nO Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro prestará atenção integral ao diagnóstico precoce, assim como ao tratamento dos sintomas da Síndrome de Down.\r\nA atenção integral de que trata o caput deste artigo, que tem como objetivo o investimento no ser humano com Síndrome de Down, consiste nas seguintes diretrizes:\r\ndesenvolvimento de programas e ações que visem a diagnosticar precocemente a Síndrome, de modo a permitir a indicação antecipada do tratamento;\r\nenvolvimento e participação da família da pessoa com Síndrome de Down, assim como da sociedade civil, na definição e controle das ações e serviços de saúde, nos termos da Constituição Federal e Constituição Estadual do Rio de Janeiro;\r\napoio, por parte do Poder Público, à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e científico voltados ao enfrentamento da Síndrome, tanto no aspecto da detecção precoce, como no seu tratamento de base terapêutica e medicamentosa;\r\ndisponibilização, nos serviços de saúde da rede conveniada, de equipes multi e interdisciplinares para tratamento médico nas áreas de pediatria, neurologia, psiquiatria e odontologia; tratamento não-médico nas áreas de psicologia, fonoaudiologia, pedagogia, terapia ocupacional, fisioterapia e orientação familiar; ensino profissionalizante e de inclusão social;\r\ndireito à medicação;\r\nesenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade.\r\nO Poder Público, objetivando a política de atenção integral às pessoas com Síndrome de que trata esta Lei, poderá firmar convênios com entidades e clínicas afins, visando o repasse de recursos para custeio ou remuneração de serviços.\r\nAs ações programáticas relativas à Síndrome de Down, assim como às questões a ela ligadas, serão definidas em normas técnicas a serem elaboradas pelo Poder Executivo, segundo os critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, garantida a participação de entidades e profissionais envolvidos com a questão, universidades públicas e representantes da sociedade civil.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n21 DE MARÇO - Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Down. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 459-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\nId: 1650901\r\n"
        ],
        "1650902": [
            "2014-03-27 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR DISCIPLINA SOBRE A FORMAÇÃO DE FAMÍLIAS PELA ADOÇÃO NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado, na rede estadual de ensino, a dar ênfase ao conteúdo sobre o instituto da Adoção na Formação de Famílias, sem prejuízo do conteúdo programático da disciplina de História expedido pelo Ministério de Educação e Cultura e fixado pelo Conselho Estadual de Educação\r\nFica autorizado o Conselho Estadual de Educação, ao fixar os conteúdos mínimos de que trata o art. 317 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a determinar uma abordagem especial de noções sobre a formação de famílias através do instituto da adoção, assim como sobre a situação de crianças e adolescentes em acolhimento institucional e os motivos ensejadores para tais acolhimentos, como forma de educação, prevenção e combate a todas as formas de discriminação e intolerância e, principalmente, para incutir noções de cidadania e de responsabilidade social sobre crianças e adolescentes institucionalizados.\r\n- O Conselho Estadual de Educação buscará, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, dados atualizados do MCA - Módulo Criança e Adolescente acerca da institucionalização de crianças e adolescentes, os quais serão disponibilizados a toda rede estadual de ensino com o objetivo de atender ao disciplinado no artigo anterior.\r\n- O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, buscando meios de incentivo aos municípios e à rede particular de ensino para fins de adesão ao programa educativo instituído por esta Lei.\r\n\r\n- Esta Lei entra em vigor após cento e oitenta dias de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1294-A/2012\r\nAutoria dos Deputados: Claise Maria e Sabino\r\nId: 1650902\r\n"
        ],
        "1650903": [
            "2014-03-27 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA DE VIADUTO DESCORIDES DA SILVA REIS, O VIADUTO DO ARCO METROPOLITANO QUE DÁ ACESSO À RJ 085, DENOMINADA TAMBÉM DE ESTRADA RIO D'OURO, NO BAIRRO PARQUE BARÃO DO AMAPÁ, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o nome de DESCORIDES DA SILVA REIS, O VIADUTO DO ARCO METROPOLITANO QUE DÁ ACESSO À RJ 085, DENOMINADA TAMBÉM DE ESTRADA RIO D'OURO, NO BAIRRO PARQUE BARÃO DO AMAPÁ, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2108/2013\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\nId: 1650903\r\n"
        ],
        "1650904": [
            "2014-03-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.778, DE 15 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O DIA DA CAPOEIRA E O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o Artigo 1º e seu parágrafo único da Lei nº 3.778, de 15 de março de 2002, que institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Capoeira, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º Fica alterado no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Capoeira, a ser celebrado, anualmente, no dia 03 (três) de agosto.”\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n'“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n.............\r\n03. Dia da Capoeira.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2437/2013\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 1650904\r\n"
        ],
        "1650905": [
            "2014-03-27 00:00:00",
            " \r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 10 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DAS MULHERES QUE VENCEM\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Mulheres que Vencem, a ser comemorado no dia 10 de junho de cada ano.\r\n- O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n10 DE JUNHO - DIA ESTADUAL DAS MULHERES QUE VENCEM.\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nO Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, o Dia Estadual das Mulheres que Vencem.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2025/2013\r\nAutoria do Deputado: Marcos Soares\r\nId: 1650905\r\n"
        ],
        "1651861": [
            "2014-03-28 00:00:00",
            "\r\nCRIA O VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que terá a mesma competência territorial do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital.\r\nPara o provimento do pessoal efetivo do órgão jurisdicional mencionado no art. 1º fica criada 01 (uma) função de confiança, símbolo CAI-6, de Chefe de Serventia.\r\nFica alterado o artigo 94 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 94. Haverá na Comarca da Capital do Estado:\r\n...........................................................................................;\r\nXIV - 07 Juízos de Direito de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.”\r\n............................................................................................\r\nO novo juizado será instalado por ato executivo do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\nO Corregedor-Geral da Justiça regulará, mediante provimento, a distribuição dos feitos entre juizados.\r\nAs despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2809/2014\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 01/14\r\nId: 1651861\r\n"
        ],
        "1651862": [
            "2014-03-28 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADOS LAVA RÁPIDO, A UTILIZAREM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam obrigados todos os estabelecimentos comerciais localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, denominados lava rápido e similares, que tenham por atividade fim a limpeza automotiva, a utilizarem, em suas operações, produtos biodegradáveis. \r\nConsideram-se produtos biodegradáveis aqueles que se decompõem facilmente pela ação bacteriana, ou seja, é facilmente oxidado por colônias de bactérias presentes nas águas dos rios, produzindo gás carbônico.\r\nO Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1451-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi\r\nId: 1651862\r\n"
        ],
        "1652381": [
            "2014-03-31 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nLEI Nº 6720 \r\nINSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\nRepublicados por terem saído com incorreções no D.O. de 25/03/2014.\r\nId: 1652381\r\n"
        ],
        "1654302": [
            "2014-04-02 00:00:00",
            "\r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Cadastro Estadual de Crianças Desaparecidas.\r\n\r\n- O Executivo estadual manterá, no âmbito de órgão competente, a base de dados do Cadastro Estadual de Crianças Desaparecidas, a qual conterá as características físicas e dados pessoais de crianças e adolescentes, cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal ou estadual em território fluminense.\r\n\r\nCaberá ao Governo estadual regulamentar a presente Lei, definindo, dentre outras questões técnicas, a forma de acesso às informações constantes da base de dados, bem como o processo de atualização e de validação das informações coletadas.\r\n\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2533-A/2009\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Freixo\r\nId: 1654302\r\n"
        ],
        "1654303": [
            "2014-04-02 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPara efeito do disposto no art. 14 da Lei Federal 8069/90, fica criado o programa estadual de tratamento ortodôntico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO programa de que trata a presente Lei adotará, entre outras, as seguintes ações:\r\nconsultas prévias com o intuito de detectar a necessidade de tratamento ortodôntico;\r\natendimento especializado visando os procedimentos preparatórios à utilização de aparelhos de ortodontia, tais como radiografias de perfil, história clínica familiar etc;\r\nconfecção, fornecimento e colocação do aparelho ortodôntico;\r\nmanutenção e ajuste do aparelho ortodôntico;\r\ncontenção ortodôntica.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 238/2011\r\nAutoria do Deputado André Ceciliano \r\nId: 1654303\r\n"
        ],
        "1654304": [
            "2014-04-02 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POLÍTICA DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE ATENÇÃO BÁSICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Estado do Rio de Janeiro, política de prevenção e cessação do tabagismo, alcoolismo e toxicomania, no âmbito dos Programas de Atenção Básica a serem desenvolvidos pelas unidades de saúde dos municípios fluminenses.\r\nO gestor estadual de saúde coordenará e executará as políticas de capacitação e qualificação dos servidores das equipes dos Programas de Atenção Básica.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 844-A/2011\r\nAutoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci \r\nId: 1654304\r\n"
        ],
        "1655138": [
            "2014-04-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 6067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a ementa da Lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\"DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.”\r\n- Altera o artigo 1º da Lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 1° - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Executivo do Estado do Rio de Janeiro e das entidades de sua Administração Indireta.\r\nEstá Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2601/2013\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Rosângela Gomes e Xandrinho\r\nId: 1655138\r\n"
        ],
        "1655139": [
            "2014-04-03 00:00:00",
            "\r\nINCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “FEIRA LITERÁRIA DO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - FLICEPE”, REALIZADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos Anais desta Casa Legislativa, a FEIRA LITERÁRIA DO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - FLICEPE, a ser realizada anualmente no Município de Miguel Pereira.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\nMÊS DA FEIRA LITERÁRIA DO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - FLICEPE (NR)”\r\n- O Poder Executivo poderá, nos termos da legislação vigente, criar parcerias com entidades e instituições públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção das atividades alusivas à realização do evento, no local e data a serem estipulados pelos organizadores.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1796-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 1655139\r\n"
        ],
        "1658123": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "\r\nE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei tem por objetivo instituir diretrizes do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- É dever do Estado do Rio de Janeiro prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente\r\nSerá garantida à criança ou adolescente seus direitos e garantias fundamentais, vedado ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criança e Adolescente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, far-se-á através de um conjunto articulado de ações do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, da sociedade organizada e da integração com a União e os Municípios.\r\nSão diretrizes da Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criança e Adolescente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\npromoção de ações de prevenção, articulação e mobilização visando à erradicação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;\r\nintervenção junto às famílias que vivem em situações de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;\r\ndivulgação do posicionamento do Estado do Rio de Janeiro em relação a coibir o turismo sexual e o tráfico para fins sexuais de crianças e adolescentes;\r\nelaboração de políticas públicas e execução de ações destinadas a coibir o uso de tratamento cruel ou degradante de crianças e adolescentes;\r\nrealização de investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;\r\npromoção e realização de campanhas educativas e a divulgação desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;\r\nintegração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, dos Municípios, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, e entidades não governamentais;\r\napoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra criança e adolescente;\r\nfortalecer o sistema de defesa e de responsabilização.\r\ngarantir mecanismos de denúncia contra maus-tratos, abuso, violência sexual de crianças e adolescentes, de forma anônima e sigilosa;\r\narticulação dos serviços de notificação de denúncia de abuso e exploração sexual com os demais órgãos de defesa e responsabilização.\r\ndisponibilização, divulgação e integração dos serviços de notificação de situações de risco e de violência sexual contra crianças e adolescentes;\r\npriorizar os procedimentos de investigação ou judiciais, que tratem de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.\r\nA Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criança e Adolescente no Estado do Rio de Janeiro visa garantir:\r\npolíticas sociais básicas; \r\npolíticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;\r\nserviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; \r\nproteção jurídico social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. \r\npolíticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;\r\ncomprometimento da mídia oficial com o combate ao abuso e à exploração de sexual de crianças e adolescentes;\r\ncampanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências, e de grupos de irmãos.\r\nações que cuide de crianças, adolescentes e suas famílias vítimas de violência, abuso e exploração sexual, através de equipe multiprofissional, com enfoque multidisciplinar;\r\natendimento individual ou de grupo de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, violência física e psicológica, ajudando a superar situações de conflito junto com suas famílias;\r\nvisitas domiciliares, visando conhecer, discutir, buscar a identificação da realidade social, com finalidade de intervir, preventivamente, e adotar medidas adequadas às diversas situações de abuso sexual e violência física e psicológica;\r\nlevantamento quantitativo de crianças e adolescentes, que sofrem de abuso e violência física, com a construção de um banco de dados;\r\nsistematização das pesquisas realizadas, produções de dados estatísticos e consolidação de bancos de dados, com base nas informações governamentais, não governamentais e agências internacionais, que atuam na área do combate do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;\r\nsuporte à atuação dos Conselhos Tutelares e à Rede de Proteção de Direitos da Criança e do Adolescente;\r\nsensibilização de professores e diretores de escolas municipais e estaduais, despertando a atenção e percepção de encaminhamentos de crianças, adolescentes e suas famílias, vítimas, ou sob suspeita de violência física, psicológica e sexual;\r\ncampanha de divulgação do serviço, em sintonia com campanhas informativas de combate e prevenção ao abuso, à exploração e à violência física, sexual e psicológica de crianças, adolescentes e suas famílias.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro, no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, poderá firmar convênios, estabelecer parcerias para a implementação e à correta execução dos objetivos e diretrizes instituído por esta Lei.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 550-A/2011\r\nAutoria dos Deputados: Claise Maria e Sabino\r\nId: 1658123\r\n"
        ],
        "1658124": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO COMPOSITOR, A SER COMEMORADO NO DIA 07 (SETE) DE OUTUBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o \"DIA ESTADUAL DO COMPOSITOR\", a ser comemorado no dia 07 (sete) de outubro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(...) \r\nOUTUBRO \r\n07 - Dia Estadual do Compositor\r\n(...) \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2425/2013\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nId: 1658124\r\n"
        ],
        "1658125": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O EVENTO DENOMINADO \"FESTA DO PALMITO DE PUPUNHA DE SILVA JARDIM\" QUE É REALIZADO NO MENCIONADO MUNICÍPIO, NO MÊS AGOSTO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei nº 5645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a \" Festa do Palmito de Pupunha de Silva Jardim\", que se realiza anualmente, no mês de agosto, no mencionado Município.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2014\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1600/2011\r\nAutoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci \r\nId: 1658125\r\n"
        ],
        "1658126": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E DOS POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE MANTER CADEIRA DE ASSEIO EM SUAS ENFERMARIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a tornar obrigatória, aos hospitais e postos de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilização de, no mínimo, 01 (uma) cadeira de asseio dentro de cada uma de suas enfermarias.\r\n.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 235-A/2011\r\nAutoria da Deputada: Janira Rocha\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 235-A/2011, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA JANIRA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E DOS POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE MANTER CADEIRA DE ASSEIO EM SUAS ENFERMARIAS”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 2º, que dispõe que “as despesas resultantes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, suplementadas, se necessário\".\r\nOra, ao instituir novas obrigações sem que haja previsão orçamentária para tal - reconhecendo, inclusive, no dispositivo, a necessidade de “suplementação” de dotações orçamentárias - acaba por acarretar aumento de despesas, sem indicação expressa da fonte de custeio.\r\nNão resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado à execução dos objetivos propostos. \r\nTal providência, aliás, é reservada à iniciativa do Poder Executivo, nos moldes do art. 165, incisos I, II e III da Carta da República. Como consequência disso, restou inobservada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a realização de uma estimativa do impacto no orçamento-financeiro quando ocorre aumento de despesa a ser suportado pelo poder público.\r\nMas não é só isso. O dispositivo cita, ainda, como responsável pelas novas despesas, a “Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil”. Tal nomenclatura, no entanto, está errônea, de vez que após a edição do Decreto nº 43.017, em 9 de junho de 2011, a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil foi desmembrada em Secretaria de Estado de Saúde - SES e Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, não cabendo à esta última nenhuma ingerência sobre as unidades de saúde do Estado. \r\nPor estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1658126\r\n"
        ],
        "1658261": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "LEI Nº 6746 DE 08 DE ABRIL DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.793, DE 22 DE JULHO DE 2010, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que dispõe o § 5º do artigo 115 da Constituição Estadual combinado com o § 2º do artigo 172 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, PROMULGA a Lei nº 6746, de 08 de abril de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 2174-A, de 2013.\r\n- O §1º do Art. 96 da Lei nº 443, de 1º de Julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\" Art. 96 (...)\r\n§1º - Excetuam-se da regra do caput deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de funções similares na Assessoria Militar da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, na Diretoria Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, de Comandante Geral da Polícia Militar, de Coordenador Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, de Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Comandantes dos 1º, 2º, 3º e 4º Comando de Policiamento da área, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções. (NR)\"\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n/\r\nBrazão\r\nId: 1658261\r\n"
        ],
        "1659050": [
            "2014-04-10 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A OUTORGA DE SUBSÍDIO PELO ESTADO NA CONCESSÃO PÚBLICA DOS SERVIÇOS E OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CABO FRIO, IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE PÓS-TRATAMENTO POR WETLAND DOS EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DE JARDIM ESPERANÇA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a outorga de subsídio, no valor de até R 14.864.500,00 (quatorze milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), na concessão pública dos serviços e obras de implantação, ampliação, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgotos de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, e distribuição de água potável para o município de Arraial do Cabo. \r\n- O subsídio tem por finalidade:\r\nA implementação do projeto de pós-tratamento por wetland dos efluentes das estações de tratamento de esgotos de Jardim Esperança (município de Cabo Frio) e São José (município de Armação dos Búzios), objetivando a melhoria da qualidade do efluente final, contribuindo para a preservação ambiental, saúde da população e atividade turística da região, conforme previsões do Pacto de Saneamento.\r\n- O subsídio não importará em lucro à concessionária, visando, exclusivamente, assegurar a justa remuneração da concessionária pelos investimentos adicionais, e a modicidade da tarifa para o usuário.\r\n- O subsídio será repassado à concessionária em 07 (sete parcelas) anuais após a conclusão das obras, estando a concessionária obrigada a apresentar relatório completo de todos os investimentos realizados, comprovando a efetiva implementação das obras, antes de ser formalizado o repasse do subsídio.\r\nO valor de cada parcela será estabelecido pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, de forma que atenda à união dos preceitos de retorno do capital investido.\r\n- O Estado, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, se obriga a disponibilizar os recursos financeiros necessários à quitação dos investimentos, no total de sete parcelas anuais iguais.\r\nO investimento para implementação do projeto de pós- tratamento por wetland dos efluentes das estações de tratamento de esgotos Jardim Esperança (Cabo Frio) e São José (Armação dos Búzios) não poderá representar ônus aos consumidores nem poderá ser objeto de revisão tarifária.\r\n- As despesas suportadas para a operação dos sistemas serão objeto de revisão tarifária depois de concluída a obra.\r\nFica a concessionária obrigada a enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e à AGENERSA, que por sua vez encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, relatório completo das obras de implementação do projeto de pós-tratamento por wetland dos efluentes das estações de tratamento de esgotos Jardim Esperança (Cabo Frio) e São José (Armação dos Búzios).\r\nO relatório completo de todos os investimentos realizados de que trata o caput deste artigo, a ser apresentado pela concessionária, deverá ser enviado à Assembléia Legislativa e colocado à disposição pública no sítio eletrônico do órgão estadual responsável em, no mínimo, quinze dias antes da disponibilização dos recursos pelo Estado.\r\nA AGENERSA promoverá um permanente acompanhamento do cronograma físico financeiro das obras objeto do subsídio ora outorgado, visando assegurar o adequado investimento previsto no caput do artigo 1º desta Lei.\r\n- A AGENERSA deverá encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, a partir da aprovação desta lei, relatório discriminado por cada município citado no Artigo 1º desta Lei, contendo informações sobre o percentual da população atendida com abastecimento de água potável e com rede coletora de esgoto sanitário e percentual do esgoto tratado, informando o nível de tratamento, em relação ao coletado.\r\nSerá realizada audiência pública anual com objetivo de dar publicidade e transparência aos dados do monitoramento ambiental dos corpos hídricos receptores dos esgotos tratados pela Concessionária privada Prolagos, assim como da qualidade da água distribuída à população. Os dados devem ser disponibilizados mensalmente pela internet por meio dos sites da AGENERSA, dos órgãos ambientais estadual e municipal, do Comitê de Bacia Hidrográfica e da própria concessionária.\r\n- A Concessionária privada Prolagos fica obrigada a apresentar, anualmente, em audiência pública, informações relativas ao seu equilíbrio econômico-financeiro e às receitas, despesas e investimentos feitos anualmente, além de receber propostas e sugestões dos moradores dos municípios. Esta audiência pública deve ser convocada com, no mínimo, um mês de antecedência, por meio de ampla campanha de divulgação junto às populações locais, via jornais e internet.\r\nAs despesas do Estado para concessão da outorga de subsídio correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, conforme Deliberação Executiva nº 311/13 que poderá ser suplementada.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2824/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 11/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1659050\r\n"
        ],
        "1659051": [
            "2014-04-10 00:00:00",
            "\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODAS AS FARMÁCIAS E POSTOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO OS EFEITOS COLATERAIS CAUSADOS PELA PÍLULA DO DIA SEGUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as farmácias e postos de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixar, em seu interior, placa ou cartaz informativo sobre os efeitos colaterais causados pela pílula do dia seguinte.\r\nA placa ou cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “O uso da pílula do dia seguinte, poderá causar náuseas, diarreia, mudanças de humor e alterações no ciclo menstrual. O medicamento é contra indicado para mulheres hipertensas ou que tenham problemas vasculares”.\r\nO cartaz ou placa, a que se refere o caput deste artigo, será afixado em local visível e deverá ser confeccionado no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz ou placa e com total nitidez.\r\n- As Secretarias de Estado de Saúde e de Defesa Civil deverão ser responsáveis pela fiscalização e cumprimento do disposto na presente Lei.\r\n- As farmácias e postos de saúde deverão se adequar à presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 437-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1659051\r\n"
        ],
        "1661315": [
            "2014-04-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6.169, DE 2 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo a acrescentar os incisos IX e X ao Art. 5º da Lei nº 6.169, de 02 de março de 2012, contendo a seguinte redação:\r\n“Art. 5º (...)\r\nIX - Itaboraí;\r\nX - Itaguaí. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1327-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Xandrinho\r\nId: 1661315\r\n"
        ],
        "1661316": [
            "2014-04-15 00:00:00",
            "\r\nMODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 5º-A DA LEI Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os artigos 1º e 5º-A da Lei nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, passam a ter as seguintes redações:\r\n“Art. 1º Fica determinado que agências bancárias, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão colocar, à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas e na gerência, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta) minutos, em véspera e depois de feriados.”\r\nAs agências bancárias deverão informar, aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas e da gerência colocados à disposição. \r\n“ (...)\r\nArt. 5-A As agências bancárias deverão fixar, em local visível:\r\na) o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas e na gerência;\r\nb) o direito à senha numérica e o direito a assentos especiais, em número proporcional ao tamanho de agências, para uso dos idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo. (NR)”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1523-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Édino Fonseca\r\nId: 1661316\r\n"
        ],
        "1661317": [
            "2014-04-15 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica estabelecido o Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético.\r\nO Programa em tela visa à prevenção, diagnóstico e tratamento dos diversos tipos de lesões que o paciente diabético pode apresentar nos pés.\r\nOs hospitais da rede estadual de saúde e clínicas conveniadas oferecerão à pacientes diabéticos: atividades educativas, esclarecendo e ensinando como prevenir complicações relacionadas às lesões.\r\nAs entidades mencionadas no artigo 3º ficam autorizadas a promover campanhas de esclarecimentos sobre a importância dos cuidados com pés do paciente diabético.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1686-A/2012\r\nAutoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci \r\nId: 1661317\r\n"
        ],
        "1661318": [
            "2014-04-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA LEI Nº 1642, DE 03 DE ABRIL DE 1990, QUE INSTITUIU 1990 COMO O “ANO DOS TRANSPLANTES”; CRIOU A “CRUZADA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS PASSÍVEIS DE SEREM TRANSPLANTADOS”; FIXOU DATA PARA REALIZAÇÃO DO “ENCONTRO ESTADUAL SOBRE TRANSPLANTES”; DETERMINOU A PROMOÇÃO DE CONCURSO DE REPORTAGENS E MONOGRAFIAS, MODIFICANDO OS PARÁGRAFOS 1º E 8º, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifica o Artigo 1º da Lei 1642 de 03 de Abril de 1990 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º Estende ao ano de 2014 a denominação de “ANO DOS TRANSPLANTES” no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2705/2013\r\nAutoria dos Deputados Bebeto e Bruno Correia\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2705/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS BEBETO E BRUNO CORREIA, QUE “ALTERA LEI Nº 1642, DE 03 DE ABRIL DE 1990, QUE INSTITUIU 1990 COMO O “ANO DOS TRANSPLANTES”; CRIOU A “CRUZADA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS PASSÍVEIS DE SEREM TRANSPLANTADOS”; FIXOU DATA PARA REALIZAÇÃO DO “ENCONTRO ESTADUAL SOBRE TRANSPLANTES”; DETERMINOU A PROMOÇÃO DE CONCURSO DE REPORTAGENS E MONOGRAFIAS, MODIFICANDO OS PARÁGRAFOS 1º E 8º, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 2º, que pretende alterar o art. 8º da Lei nº 1642/90.\r\nO dispositivo objeto do presente veto parcial assim dispõe:\r\nModifica o Artigo 8º da Lei 1642 de 03 de Abril de 1990 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nToda a correspondência oficial do Estado, contracheques, extratos de conta, peças publicitárias, editais de licitação e outros documentos oficiais assemelhados conterão - impressos, carimbados ou mediante registro mecânico apropriado - os dizeres: “2014\": ANO DOS TRANSPLANTES CIRÚRGICOS.””\r\nÉ que o art. 2º trata, detalhadamente, de organização administrativa, que é campo privativo de atuação do Governador, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nCom efeito, são criadas novas obrigações para diversas Secretarias de Estado, sendo certo que a iniciativa de projetos com tais objetivos é privativa do Governador, porque envolve a criação de atribuições para os órgãos do Estado (art. 112, §1º, II, d, da CE).\r\nCaso sancionada integralmente, a proposição legislativa, como se vê, caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nEm reforço aos argumentos aqui apresentados, trago a conhecimento o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em matéria semelhante, assim:\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. 3.949/2011, do Município de Nova Friburgo. Lei editada pelo Poder Legislativo Municipal criando oMunicipal de Prevenção e Controle da Obesidade em Crianças e Adolescentes. Flagrante inconstitucionalidade. Usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo local para iniciar o projeto de lei que disponha sobre ação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. Questões afetas ao funcionamento e atribuições da Administração Pública Municipal que somente podem ser reguladas mediante lei deprivativa do Sr. Prefeito. Evidente aumento degerado pela norma inquinada de inconstitucionalidade, fato esse que viola o disposto nos artigos 7º, 112, § 1º, II, \"d\" e 145, II e III da Constituição Estadual. Procedência da presente representação, na medida em que a Lei em questão padece deViolação do Princípio da Separação dos Poderes. ACOLHIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃORepresentação por Inconstitucionalidade de Lei Municipal - Desembargador Ferdinaldo do Nascimento - Julgamento: 28/01/2013 - Órgão Especial.\r\nPor estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1661318\r\n"
        ],
        "1662150": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.048, DE 21 DE JUNHO DE 2007, QUE PROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CIRURGIAS QUE ESPECIFICA, EM CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 1º da Lei nº 5.048, de 21 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art 1º- Ficam proibidas, no Estado do Rio de Janeiro, cirurgias de cordoblastia, cordotomia ou cordectomia, caudectomia, ergotectomia, conchectomia, onicoplastia ou onicotomia.\r\n§ 1º - Entende-se por: \r\nI - Cordoblastia, cordotomia ou cordectomia - Eliminação do latido de cães ou miado de gatos.\r\nII - Caudectomia - Remoção de pedaço da cauda dos cães e gatos que se encontram “FORA DO PADRÃO”\r\nIII - Ergotectomia - Retirada das unhas dos gatos \r\nIV - Conchectomia - Remoção de parte das orelhas dos cães \r\nV - Onicoplastia ou onicotomia - Chamada cirurgia no canto da unha. Como consequência, ocorre o agravamento do quadro podoclínico, comprometendo ainda mais a lâmina ungueal (unha).”\r\n§ 2º- Fica proibida qualquer outra cirurgia que vise alguma das providências enumeradas no parágrafo anterior, salvo nos casos em que o procedimento cirúrgico seja vital para salvar a vida do animal. (NR)”\r\n-Acrescente-se o art. 1-A à Lei nº 5048, de 21 de junho de 2007:\r\n“Art 1º- A Ficam os consultórios veterinários, clínicas veterinárias e hospitais veterinários obrigados a afixar, na sala de recepção, cartaz, com os seguintes dizeres: \"É terminantemente proibida a prática, pelos médicos veterinários, da cirurgia de cordoblastia, cordotomia ou cordectomia, caudectomia, ergotectomia, conchectomia e onicoplastia.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2586-A/09\r\nAutoria da Deputada: Graça Pereira\r\nId: 1662150\r\n"
        ],
        "1662151": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO \"CAPITAL DO MERGULHO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado o Município de Arraial do Cabo como \"Capital do Mergulho\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2014.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 458/11\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\nId: 1662151\r\n"
        ],
        "1662152": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            " \r\nVEDA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibida aos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a exigência de valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito ou débito.\r\nO descumprimento ao que dispõe a presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções estabelecidas pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em seu Artigo 56, aplicáveis na forma dos Artigos 57 a 60.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 584-A/11\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 1662152\r\n"
        ],
        "1662153": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Estadual de Saúde Vocal do Professor, objetivando a prevenção de disfonias e problemas vocais em professores da rede estadual de ensino.\r\nA Política Estadual de Saúde Vocal do Professor compreenderá ações de caráter preventivo, assegurando-se a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz. \r\nAo professor que vier a ter detectada disfonia e/ou problemas vocais, fica assegurado o direito a tratamento médico fonoaudiológico. \r\nEsta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua execução. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2014.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 610-A/11\r\nAutoria do Deputado: Waguinho\r\nId: 1662153\r\n"
        ],
        "1662154": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DESTINADOS À EMISSÃO DE RAIO LASER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam estabelecidos os procedimentos e normas para a utilização de equipamentos e produtos destinados à emissão de raio laser de uso médico e odontológico em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva.\r\nOs estabelecimentos de que trata esta Lei, além de atenderem às exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Secretaria de Vigilância local, deverão ter:\r\nI - identificação clara e precisa do estabelecimento, de forma que sua finalidade seja facilmente compreendida pelo público.\r\nII - à disposição da fiscalização:\r\na)identificação do fornecedor do equipamento.\r\nb)marca e registro junto à ANVISA.\r\nc)nota fiscal da aquisição do equipamento.\r\nd)AFE (autorização de funcionamento da empresa) ao fabricante ou importador validade da Autorização AFE.\r\nIII - identificação do profissional que fará o procedimento utilizando o raio laser, exposição em local visível do diploma de qualificação, bem como a autorização da Secretaria de Vigilância Sanitária e da ANVISA de que o profissional está treinado e apto para executar os procedimentos.\r\nIV - documento, para fornecer ao paciente, discriminando a região do corpo em que foi feito o procedimento, a finalidade da aplicação, o equipamento, as ponteiras utilizadas e a potência do raio laser aplicado.\r\nV - afixado, em local apropriado e visível ao público, o quadro de horário de funcionamento, bem como o nome do responsável pela execução dos procedimentos.\r\nVI - livro próprio devidamente numerado e paginado, considerando-o como prontuário individual, autenticado na Vigilância Sanitária do Município, contendo informações dos clientes que se submeteram aos procedimentos destes equipamentos com:\r\na) nome completo, alcunha, idade, sexo, endereço, telefone, numero de documento de identidade e cadastro de pessoa física (CPF);\r\nb) data dos atendimentos e procedimentos realizados;\r\nc) indicação da região corpórea submetida ao procedimento.\r\nVII - arquivo próprio, contendo as autorizações com firma reconhecida dos pais ou responsáveis, para maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos de idade, organizado de tal forma que possa ser objeto de rápida verificação por parte das autoridades sanitárias competentes.\r\nVIII - livro de acidentes, autenticados na Vigilância Sanitária Municipal, contendo:\r\na) anotação de acidentes, de qualquer natureza, que envolva o cliente ou o executador dos procedimentos.\r\nb) anotação de reação alérgica aguda após o procedimento, bem como reação alérgica ou inflamatória tardia comunicada pelo cliente ao responsável pelo estabelecimento;\r\nc) anotação de complicações que o cliente venha a comunicar ao responsável pelo estabelecimento, tais como: infecção localizada, problemas oftalmológicos, sangramento, queimaduras e outros;\r\nd) data da ocorrência do acidente.\r\nOs responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta Lei devem fixar cartazes ou comprovar que forneceram material para o público, principalmente para paciente, informando sobre os riscos decorrentes da execução dos procedimentos.\r\nA realização do procedimento objeto desta Lei, em menor de 18 (dezoito) anos de idade, fica condicionada à autorização dos pais ou responsável legal.\r\nO profissional que realizou o procedimento deverá manter a autorização, que trata o caput deste artigo, em arquivo próprio, durante 3 (três) anos.\r\nO descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Legislação Sanitária do Município que, dependendo da responsabilidade apurada, poderá ser de:\r\nI - advertência\r\nII - multa:\r\na)- no valor de 5.000 UFIRJs-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência), quando primário\r\nb) - no valor de 10.000 UFIRJs-RJ (dez mil Unidades Fiscais de Referência), quando reincidente\r\nIII - cassação do alvará de funcionamento. \r\n- Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da regulamentação desta Lei, para os responsáveis se adaptarem às exigências estabelecidas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 975-A/11\r\nAutoria da Deputada Enfermeira Rejane\r\nId: 1662154\r\n"
        ],
        "1666489": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO TORCEDOR DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no Calendário Comemorativo do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Torcedor do Botafogo de Futebol e Regatas, a ser comemorado no dia 9 de agosto de cada ano.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\n09 - DIA DO TORCEDOR DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS. (NR)\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 887-A/2011\r\nAutoria dos Deputados Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Enfermeira Rejane, Gilberto Palmares, Marcos Abrahão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosangela Gomes, Sabino, Samuel Malafaia, Wagner Montes e Xandrinho.\r\nId: 1666489\r\n"
        ],
        "1666490": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            "\r\nATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE VEREADOR PEDRO HESPANHOL À PONTE SOBRE O RIO PARAÍBA DO SUL, CONHECIDA COMO DA “RODOVIÁRIA”, NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica denominada de Vereador Pedro Hespanhol a ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, que liga o centro da cidade de São Fidelis ao Bairro de Ipuca, no Município de São Fidelis.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1695/2012\r\nAutoria do Deputado: Roberto Henriques\r\nId: 1666490\r\n"
        ],
        "1666491": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            "\r\nNOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ART. 1º DA LEI Nº 6326, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Ementa da Lei Estadual n° 6326, de 26 de setembro de 2012, passa a ter a seguinte redação:\r\n“OBRIGA OS PARQUES DE DIVERSÕES, CIRCOS E CASAS DE FESTAS, A AFIXAREM, NAS BILHETERIAS, DE FORMA VISÍVEL AO CONSUMIDOR, O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E O ALVARÁ DE LICENÇA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nO Art. 1º da Lei Estadual nº 6326, de 26 de setembro de 2012, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º- Ficam todos os Parques de Diversões, Circos e Casas de Festas obrigados a afixar, em todas as bilheterias, de forma visível ao consumidor:\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1926/2013\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1666491\r\n"
        ],
        "1666492": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DAS TRADIÇÕES NORDESTINAS” QUE SE COMEMORA NO MÊS DE SETEMBRO NA FEIRA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS DO CAMPO DE SÃO CRISTOVÃO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluída no Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “dia das Tradições Nordestinas”, que é comemorado no mês de Setembro na Feira de Tradições Nordestinas do Campo de São Cristovão no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2520/2013\r\nAutoria da Deputada: Rosangela Gomes\r\nId: 1666492\r\n"
        ],
        "1667807": [
            "2014-05-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE “INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O caput do art. 1º da Lei nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - O policial, civil e militar, o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária que foi ou que venha a ser aposentado ou reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia, bem como da amputação de membro(s) superior (es) e/ou inferior (es), decorrente de acidente de serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R 3.000,00 (três mil reais).\r\nTambém farão jus ao auxílio-invalidez previsto no caput os profissionais acima nominados, que venham a ser aposentados ou reformados em decorrência de outra incapacidade física ou mental permanente, cuja decorrência direta seja o exercício efetivo de sua atividade funcional e que fiquem impossibilitados total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2881/2014.\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 12/2014.\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 1667807\r\n"
        ],
        "1668674": [
            "2014-05-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS EM CLUBES, ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Considera-se obrigatório e imprescindível, para a prática de qualquer atividade física e esportiva, em clubes, academias e estabelecimentos similares, o preenchimento, pelo interessado, do Questionário de Prontidão para Atividade Física constante do Anexo I e do Termo de Responsabilidade para a Prática de Atividade Física constante do Anexo II desta Lei.\r\n- Se o interessado for menor de idade, o Questionário e o Termo de Responsabilidade deverão ser preenchidos e assinados pelo responsável legal, juntamente com sua autorização por escrito.\r\n- Dos interessados que responderem positivamente a qualquer das perguntas do questionário, será exigida a apresentação de atestado médico de aptidão física, o qual deverá ser anotado e arquivado junto ao prontuário do interessado.\r\nO Questionário e o Termo de Responsabilidade, bem como os eventuais Atestados Médicos de Aptidão Física, deverão ser renovados anualmente, mantendo-se os anteriores arquivados para fins de registro, sendo de responsabilidade dos estabelecimentos abrangidos por esta Lei a manutenção de cadastro atualizado com os dados pessoais dos praticantes de atividade física registrados;\r\nFica dispensada a apresentação de novo Atestado Médico se o interessado responder negativamente ao Questionário, por ocasião de sua renovação, firmando o respectivo Termo de Responsabilidade.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2557-A/2013\r\nAutoria do Deputado Átila Nunes\r\nANEXO I\r\nQUESTIONÁRIO DE PRONTIDÃO PARA ATIVIDADE FÍSICA\r\nEste Questionário tem por objetivo identificar a necessidade de avaliação por um médico antes do início ou do aumento de nível da atividade física. Por favor, assinale \"sim\" ou \"não\" às seguintes perguntas:\r\n1) Algum médico já disse que você possui algum problema de coração ou pressão arterial, e que somente deveria realizar atividade física supervisionado por profissionais de saúde?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n2) Você sente dores no peito quando pratica atividade física?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n3) No último mês, você sentiu dores no peito ao praticar atividade física?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n4) Você apresenta algum desequilíbrio devido à tontura e/ou perda momentânea da consciência?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n5) Você possui algum problema ósseo ou articular, que pode ser afetado ou agravado pela atividade física?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n6) Você toma atualmente algum tipo de medicação de uso contínuo?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n7) Você realiza algum tipo de tratamento médico para pressão arterial ou problemas cardíacos?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n8) Você realiza algum tratamento médico contínuo, que possa ser afetado ou prejudicado com a atividade física?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n9) Você já se submeteu a algum tipo de cirurgia, que comprometa de alguma forma a atividade física?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n10) Sabe de alguma outra razão pela qual a atividade física possa eventualmente comprometer sua saúde?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\nANEXO II\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA\r\nDeclaro que estou ciente de que é recomendável conversar com um médico, antes de iniciar ou aumentar o nível de atividade física pretendido, assumindo plena responsabilidade pela realização de qualquer atividade física sem o atendimento desta recomendação.\r\n(Local e data)\r\n_______________________________________________\r\n(Nome Completo e assinatura) \r\nId: 1668674\r\n"
        ],
        "1670956": [
            "2014-05-09 00:00:00",
            "\r\nNORMATIZA O RECONHECIMENTO, EM FAVOR DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS PARA EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.301/73\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFarão jus à devolução das contribuições vertidas em favor do Fundo de Reserva, instituído pela Lei Estadual nº 7.301 de 23 de novembro de 1973, em caráter indenizatório, os magistrados que não exerceram o direito de permanência no referido sistema, quando da sua extinção pela Lei Estadual nº 3.189 de 22 de fevereiro de 1999.\r\nNão caberá devolução àqueles que já usufruem do benefício instituído pela Lei Estadual nº 7301 de 23 de novembro de 1973. \r\nÉ facultada aos magistrados que permaneceram no sistema, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, opção pela devolução das contribuições.\r\nA opção pela devolução das contribuições importa em renúncia ao regime da pensão complementar.\r\nA devolução será acrescida de juros, na forma do art. 1º F, da Lei Federal nº 9494 de 10 de setembro de 1997, a contar de 23 de fevereiro de 1999, e correção monetária, segundo os critérios adotados na Justiça Estadual do Rio de Janeiro para débitos da Fazenda Pública.\r\nA devolução será realizada em parcelas, a serem definidas por Ato da Presidência do Tribunal, e subordinada a requerimento do interessado renunciando a eventual crédito demandado em juízo ao mesmo título.\r\nAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Tribunal de Justiça, ficando o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial necessário ao seu atendimento.\r\nCaberá ao Tribunal de Justiça regulamentar esta Lei, observada a sua dotação orçamentária e o seu caráter indenizatório.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2889/2014.\r\nAutoria: Poder Executivo e Poder Judiciário, Mensagem Conjunta nº 02/14.\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 1670956\r\n"
        ],
        "1670957": [
            "2014-05-09 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE BARRA MANSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConcede o Titulo de Utilidade Pública à Associação dos Diabéticos de Barra Mansa, localizada na Rua Luiz Ponce nº 263, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2453/2013\r\nAutoria do Deputado Iranildo Campos \r\nId: 1670957\r\n"
        ],
        "1671695": [
            "2014-05-12 00:00:00",
            "\r\nFICAM AS INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADAS COM NOMES RELEVANTES DA NOSSA HISTÓRIA, OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, PLACA ALUSIVA AO HOMENAGEADO, COM SINOPSE DA BIOGRAFIA DO MESMO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as Instituições da Rede Pública de Ensino Estadual localizadas no âmbito do Estado Rio de Janeiro, denominadas com nomes relevantes da nossa história, obrigadas a disponibilizar, em local visível e de fácil acesso, placa alusiva ao homenageado, com sinopse da biografia do mesmo. \r\nO Poder Executivo promoverá campanha educativa que divulgue, aos alunos e à comunidade, o legado deixado pelo seu homenageado, em todo dia 15 de março, data em que se comemora o Dia da Escola.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos ao seu fiel cumprimento.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 253-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi\r\nId: 1671695\r\n"
        ],
        "1671696": [
            "2014-05-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - (…)\r\nO atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de sessenta (60) anos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas com crianças de colo também será através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos ergometricamente corretos. (NR)”\r\nAcrescenta o parágrafo único no artigo 5º-A da Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5-A (...)\r\n\r\nAs agências bancárias deverão informar, ainda, que a senha numérica deverá conter a data e o horário de chegada e do efetivo atendimento, rubricada pelo funcionário. (NR)”\r\nO caput do artigo 2º da Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n”Art. 2º - O controle de atendimento de que trata esta Lei pelo cliente será realizado através de emissão de senhas numéricas emitidas pela instituição bancária e devolvidas aos clientes após o devido atendimento, onde constará: (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1253-A/2012\r\nAutoria da Deputada: Claise Maria \r\nId: 1671696\r\n"
        ],
        "1671697": [
            "2014-05-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N° 5.837, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera o Art. 1°e o Art. 2° da Lei n° 5.837, de 11 de novembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1° - Ficam os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias, sociedades recreativas, associações, colégios e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, obrigados a colocarem dispositivos que interrompam o processo de sucção dos equipamentos da piscina, manual e automaticamente.\r\n§1° - Os dispositivos deverão apresentar condições de interrupção manual, instalada em local de fácil alcance para os usuários, inclusive para crianças e portadores de deficiência locomotora.\r\n§2° - O local deverá estar sinalizado com placas.\r\n§3° - As adaptações necessárias ao cumprimento desta Lei deverão acompanhar projeto de profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RJ e/ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU/RJ (NR)”\r\n“Art. 2° - As piscinas, inclusive as já construídas, deverão ter, além do dispositivo proposto no caput do Art. 1°, equipamentos que interrompam o processo automaticamente, sempre que as linhas hidráulicas de sucção se encontrarem parcial ou totalmente obstruídas. (NR)\"\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1270-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Gilberto Palmares\r\nId: 1671697\r\n"
        ],
        "1675295": [
            "2014-05-19 00:00:00",
            " \r\nPROÍBE A VENDA DE SERINGAS DESCARTÁVEIS A MENORES DE DEZOITO ANOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibida a venda de seringas descartáveis a menores de dezoito anos, no Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a hipótese de necessidade médica devidamente comprovada em receituário simples, que especifique, exclusivamente, a quantidade necessária e identificação do menor, devendo o receituário médico ficar retido no estabelecimento que efetivar a venda.\r\nA venda do produto que trata esta Lei somente poderá ser realizada mediante apresentação de documento oficial que comprove a idade do interessado.\r\nO descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator a:\r\nadvertência por escrito;\r\nmulta de 1.000 UFIRs-RJ (mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro);\r\ncassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 136-A/2011\r\nAutoria do Deputado Dr Jose Luiz Nanci\r\nId: 1675295\r\n"
        ],
        "1675296": [
            "2014-05-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA OBRIGATÓRIA DE ASSENTO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TEATROS, CINEMAS, CASAS DE SHOWS E ESPETÁCULOS EM GERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTorna-se obrigatória a reserva de assento ao acompanhante da Pessoa com Deficiência, em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO assento a que ser refere o caput deste artigo deve estar localizado ao lado do espaço reservado a pessoa com deficiência. \r\n- Havendo preço promocional de entrada para pessoa com deficiência, deverá o benefício ser estendido ao acompanhante.\r\nOs estabelecimentos do segmento cultural terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da regulamentação da presente Lei, para promoverem as adequações necessárias.\r\n- O não cumprimento ao estabelecido nessa Lei, acarretará ao infrator as penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1787-A/2012\r\nAutoria da Deputada Clarissa Garotinho\r\nId: 1675296\r\n"
        ],
        "1675297": [
            "2014-05-19 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DAS DORES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica concedido o título de utilidade pública ao EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DAS DORES. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2594/2013\r\nAutoria do Deputado Paulo Ramos\r\nId: 1675297\r\n"
        ],
        "1675298": [
            "2014-05-19 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SOMERJ)”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConceder o Título de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SOMERJ)” localizado na Rua Jornalista Orlando Dantas, 58, Rio de janeiro, RJ\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2630/2013\r\nAutoria do Deputado Bernardo Rossi\r\nId: 1675298\r\n"
        ],
        "1675299": [
            "2014-05-19 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O SELO EMPRESA DESTAQUE EM SOLIDARIEDADE NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o selo Empresa Destaque em Solidariedade, a ser conferido às empresas do setor privado que promo vam campanhas de doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O selo Empresa Destaque em Solidariedade terá prazo de validade de 1 (um) ano, renovável a critério do órgão encarregado de sua concessão.\r\nSerão consideradas campanhas de doação de sangue, medula óssea, órgãos tecidos:\r\ninclusão de mensagens informativas nas embalagens dos produtos comercializados pelas empresas;\r\nrealização de palestras para funcionários por profissionais da área de saúde;\r\ndivulgação, por intermédio de veículos de comunicação de massa, por período não inferior a 30 (trinta) dias por ano.\r\nA empresa agraciada com o selo Empresa Destaque em Solidariedade poderá utilizá-lo na divulgação de seus produtos ou serviços.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1554/2012\r\nAutoria do Deputado Luiz Martins\r\nId: 1675299\r\n"
        ],
        "1675300": [
            "2014-05-19 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO “INSTITUTO D`GENTE - IDG”, LOCALIZADO NO BAIRRO BRASILÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO / RJ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Concede o Título de Utilidade Pública ao “ INSTITUTO D`GENTE”, localizado à Av. Presidente Kennedy, n.º 197 - Brasilândia - São Gonçalo / RJ.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1807/2012\r\nAutoria do Deputado Alexandre Correia \r\nId: 1675300\r\n"
        ],
        "1675301": [
            "2014-05-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “MIGUEL PEREIRA FOLIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no calendário de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a \"Miguel Pereira Folia\", a ser realizada, anualmente, no Município de Miguel Pereira, sempre na segunda quinzena do mês de janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(…)\r\nSEGUNDA QUINZENA - 'MIGUEL PEREIRA FOLIA' (NR)\r\n(…)”\r\n- O Poder Executivo poderá, nos termos da legislação vigente, criar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando o apoio e à promoção das atividades alusivas à realização do evento, no local e data a serem estipulados pelos organizadores.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1887/2012\r\nAutoria do Deputado Dionísio Lins\r\nId: 1675301\r\n"
        ],
        "1675302": [
            "2014-05-19 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ARQUIEPISCOPAL IMPERIAL IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o título de utilidade pública à ARQUIEPISCOPAL IMPERIAL IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2593/2013\r\nAutoria do Deputado Paulo Ramos \r\nId: 1675302\r\n"
        ],
        "1676639": [
            "2014-05-21 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE “INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO caput do art. 1º da Lei nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - O policial, civil e militar, o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária que foi ou que venha a ser aposentado ou reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia, bem como da amputação de membro(s) superior (es) e/ou inferior (es), decorrente de acidente de serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R 3.000,00 (três mil reais).\r\nTambém farão jus ao auxílio-invalidez previsto no caput os profissionais acima nominados, que foram ou venham a ser aposentados ou reformados em decorrência de outra incapacidade física ou mental permanente, cuja decorrência direta seja o exercício efetivo de sua atividade funcional e que fiquem impossibilitados total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência.”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2881/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 12/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 05.05.2014.\r\nId: 1676639\r\n"
        ],
        "1677491": [
            "2014-05-22 00:00:00",
            " \r\nDESTINA RECURSOS À POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a transferência de setenta milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para construção, conservação e/ou reforma de Unidades de Polícia Pacificadora, de escolas em localidades onde implantadas tais Unidades, assim como para aquisição de veículos e/ou equipamentos para atendimento a tais Unidades.\r\nO parágrafo único do art. 3º da Lei nº. 6041, de 15 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 3º - (…)\r\nQualquer transferência do Fundo Especial criado nesta Lei para o Estado e os Municípios, será realizada exclusivamente através de legislação específica, conforme disposto na Lei Federal nº. 4320/1964.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2980/2014\r\nAutoria da Mesa Diretora\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1677491\r\n"
        ],
        "1678286": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PESQUISA E A UTILIZAÇÃO DE PLANTAS NATIVAS DA FLORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica estabelecido que na implementação de projetos de arborização dos próprios públicos vinculados aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro serão utilizadas exclusivamente plantas nativas da flora Fluminense.\r\n- Os hortos florestais administrados por órgãos vinculados à Administração Direta e Indireta do Estado produzirão, preferencialmente, mudas de plantas nativas do Estado.\r\n- Objetivando estimular a pesquisa, o estudo e a difusão das plantas nativas do Estado a Administração Estadual poderá:\r\ndesenvolver programas de educação ambiental focados na valorização das plantas nativas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nestimular as universidades a desenvolverem programas de ensino e de pesquisa voltados à formação de recursos humanos com especialização em tema relacionados à biodiversidade Fluminense;\r\nestimular os municípios a utilizarem plantas nativas do Estado na arborização dos respectivos jardins, praças e logradouros públicos; e\r\nconstituir parcerias objetivando a implantação de hortos florestais voltados à coleta de sementes e a produção de mudas de plantas nativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação \r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1444/2012\r\nAutoria do Deputado Dr Jose Luiz Nanci \r\nId: 1678286\r\n"
        ],
        "1678287": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA AS FEDERAÇÕES DE ARTES MARCIAIS INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM REGISTRO PRÓPRIO EM SEUS QUADROS DE TODOS OS QUE OBTENHAM GRAU DE MESTRE, FAIXA PRETA OU EQUIVALENTES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam obrigadas as federações de artes marciais instaladas no Estado do Rio de Janeiro a terem registro próprio em seus quadros de todos aqueles membros que obtenham grau de mestre, faixa preta ou equivalentes.\r\n- O registro de cumprimento deverá ser feito no prazo de 30 dias a contar do recebimento do título. \r\nO não cumprimento desta Lei acarretará multa de 100 UFIR por dia para as federações que não tiverem as listagens no prazo legal. \r\nEsta lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1477/2012\r\nAutoria do Deputado Andre Lazaroni \r\nId: 1678287\r\n"
        ],
        "1678288": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA)\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica vedada a investidura em cargo público da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por candidato que tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia), ainda que cumprida a pena.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1876-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Flávio Bolsonaro\r\nId: 1678288\r\n"
        ],
        "1678289": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "\r\nESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANTO À REVELAÇÃO E GRAVAÇÃO DOS MATERIAIS QUE ESPECIFICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os estabelecimentos comerciais que efetuem revelação de fotos, bem como gravação de vídeos, ficam autorizados a recusar a execução dos serviços quando se tratar dos seguintes materiais:\r\nPornográfico;\r\nQue demonstre discriminação racial, cultural e religiosa;\r\nPrática de crime ou contravenção;\r\nOs estabelecimentos poderão informar, por meio de publicidade, que não realizam o trabalho constante no artigo 1º desta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2170/2013\r\nAutoria do Deputado Samuel Malafaia\r\nId: 1678289\r\n"
        ],
        "1681196": [
            "2014-05-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS PARA OS BANHEIROS PÚBLICOS INSTALADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os banheiros públicos instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão ser dotados de:\r\nvaso sanitário em aço inoxidável com ducha higiênica;\r\nassento sanitário do tipo “aberto”;\r\nproteção para assento sanitário descartável; \r\npapel higiênico sobressalente;\r\nlimpeza e desinfecção periódica, devidamente comprovada;\r\nlavatório provido de material para a limpeza e enxugo ou secagem das mãos; e\r\nequipamento com álcool em gel.\r\nPara os efeitos dessa lei, entende-se como banheiro público aquele colocado à disposição da população em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados.\r\n- Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior terão prazo de 5 (cinco) anos para se adequarem, contados a partir da publicação desta Lei.\r\n- A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de 20 UFIR-RJ (vinte Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) a 70 UFIR-RJ (setenta Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), observadas a gravidade da infração e de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.\r\n- Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 10/2011\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1681196\r\n"
        ],
        "1681197": [
            "2014-05-29 00:00:00",
            "\r\nPROÍBE O FORNECIMENTO DE QUALQUER PRODUTO SERVIDO EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES SEM A PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres ficam proibidos de servir qualquer produto que não tenha sido solicitado expressamente pelo consumidor. \r\n- Qualquer produto ofertado e entregue ao consumidor sem que este o tenha expressamente solicitado será considerado como cortesia ou amostra grátis, não podendo ser cobrado. \r\n- São exemplos de produtos abrangidos por esta Lei:\r\ncouvert; \r\nrefrigerantes;\r\nbebidas alcoólicas; \r\nsobremesas; \r\n- Os produtos descritos acima são meramente exemplificativos, não excluindo outros disponibilizados pelos estabelecimentos elencados no art. 1º. \r\n- O descumprimento desta lei sujeitará os infratores às sanções dispostas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras dispostas na legislação em vigor. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1930/2013\r\nAutoria da Deputada: Graça Pereira\r\nId: 1681197\r\n"
        ],
        "1681198": [
            "2014-05-29 00:00:00",
            "\r\nINCLUI O INCISO XLIX NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, DENOMINANDO 'ESTRADA KARL AUGUST FRECH' A ESTRADA MAUÁ/RIO PRETO/PONTO DO SOUZA - RJ 151, COM INÍCIO NA AVENIDA WENCESLAU BRAZ E TÉRMINO NA DIVISA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, passa a contar com o seguinte inciso XLIX:\r\n“XLIX - Estrada Karl August Frech à Estrada Mauá/Rio Preto/Ponte do Souza - RJ 151, com início na Avenida Wenceslau Braz e com término na divisa com o Estado de Minas Gerais.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2409-A/2013\r\nAutoria do Deputado Pedro Fernandes \r\nId: 1681198\r\n"
        ],
        "1681199": [
            "2014-05-29 00:00:00",
            "\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO \"ANTIGOMOBILISMO\"- MOVIMENTO DE CLUBES DE AUTOMÓVEIS ANTIGOS NO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do \"Antigomobilismo\"- Movimento de Clubes de Automóveis Antigos no Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 20 de janeiro de cada ano.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\n20 de janeiro - Dia do Antigomobilismo - Movimento de Clubes de Automóveis Antigos no Rio de Janeiro.\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nO Poder Executivo apoiará, nos termos da Lei, o Dia do Antigomobilismo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2678/2013\r\nAutoria do Deputado André Corrêa \r\nId: 1681199\r\n"
        ],
        "1681200": [
            "2014-05-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO OBREIRO UNIVERSAL” A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída no Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “Dia do Obreiro Universal”, que será comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de agosto no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2684/2013\r\nAutoria da Deputada: Rosângela Gomes\r\nId: 1681200\r\n"
        ],
        "1681201": [
            "2014-05-29 00:00:00",
            "\r\nDECLARA A ORAÇÃO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara a oração como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1679/2012\r\nAutoria do Deputado Samuel Malafaia\r\nId: 1681201\r\n"
        ],
        "1681326": [
            "2014-05-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AVENTUREIRO, NA ILHA GRANDE, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, RESULTANTE DA REDUÇÃO DO LIMITE DA RESERVA BIOLÓGICA ESTADUAL DA PRAIA DO SUL E DA RECATEGORIZAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL MARINHO DO AVENTUREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o limite da Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul, criada pelo Decreto Estadual 4.972, de 2 de dezembro de 1981, com a redução de 2,7% (dois vírgula sete por cento) de sua área original, que passam a integrar a porção terrestre da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro, de que tratam os artigos seguintes desta Lei.\r\nO memorial descritivo dos novos limites da Reserva Biológica da Praia do Sul consta do Anexo I.\r\nO Parque Estadual Marinho do Aventureiro, criado pelo Decreto Estadual 15.983, de 27 de novembro de 1990, fica recategorizado como Reserva de Desenvolvimento Sustentável, passando a sua área a corresponder, exatamente, à porção marinha da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro.\r\nNa área recategorizada, só será admitida a pesca de caráter artesanal, sob controle e gestão compartilhados entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a população beneficiária da RDS do Aventureiro.\r\nFica criada a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro, doravante RDS do Aventureiro, nos termos do Artigo 20 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, composta por uma porção terrestre e outra marinha, e objetivando conciliar a preservação dos ecossistemas locais com a cultura caiçara, valorizando os modos de vida tradicionais, assim como as práticas em bases sustentáveis desenvolvidas pela população tradicional beneficiária da unidade.\r\nA porção terrestre da RDS do Aventureiro será composta pela área excluída da Reserva Biológica da Praia do Sul, conforme o artigo 1º desta Lei.\r\nA porção marinha da RDS do Aventureiro será composta pela área resultante da recategorização integral do Parque Estadual Marinho do Aventureiro, conforme o Artigo 2º desta Lei.\r\nO memorial descritivo da RDS do Aventureiro consta do Anexo II.\r\nO mapa da RDS do Aventureiro e dos novos limites da Reserva Biológica da Praia do Sul consta do Anexo III.\r\n- Entende-se por população beneficiária da RDS do Aventureiro:\r\nas pessoas que já residiam no povoado do Aventureiro à época de criação da Reserva Biológica da Praia do Sul;\r\nos descendentes das pessoas mencionadas no inciso I deste parágrafo;\r\nas pessoas casadas ou em regime de união estável com aquelas mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo.\r\n- A posse e o uso das áreas ocupadas pela população tradicional beneficiária da RDS do Aventureiro serão regulados por contrato vitalício e sucessório de Concessão de Direito Real de Uso, que poderá ser rescindido por violação de suas cláusulas e condições ou de normas previstas no Plano de Manejo da unidade, observado o contraditório e a ampla defesa.\r\nA transferência do direito real de uso só poderá ser efetivada para outros membros da população tradicional beneficiária da RDS, que não detenham uma concessão deste direito, ou para o próprio INEA, observando o disposto em regulamento.\r\n- Fica assegurado, ao concessionário, o direito de transferir a área ao INEA, de forma onerosa, na forma fixada em regulamento.\r\nDe forma onerosa, o valor da transferência será fixado pela Procuradoria Geral do Estado, após vistoria de avaliação do imóvel.\r\n- São vedadas novas construções na área da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro.\r\nO Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, regulamentará a presente Lei, entre outras providências, procedendo no cadastramento da população tradicional beneficiária, dispondo sobre os direitos, deveres e o zoneamento preliminar, a serem observados até a aprovação do Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3250-A/2010\r\nAutoria do Deputado Carlos Minc\r\nMemorial Descritivo da Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul\r\nCom os novos limites após a desafetação de cerca de 2,7% de sua área original.\r\nA Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul está localizada na Ilha Grande, município de Angra dos Reis, e possui uma área total aproximada de 3.502 hectares, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23 datum horizontal SAD69, obtidas a partir de base topográfica IBGE/DSG- escala 1:50.000:\r\nInicia-se na Ponta da Escada, localizada na porção a sudoeste da Ilha Grande no ponto 01 (566405 E/ 7432360 N); de onde sobe pelo divisor de águas, no sentido nordeste, passando pelos pontos 2 (567695 E/ 7433379 N), 03 (568021/Y 7434273); 464 m (ponto 4) de coordenadas(X 568629/Y 7435665); 479 m (ponto5) de coordenadas(X 569268/ Y 7436918); 388 m (ponto 6) de coordenadas (X 569836/ Y 7438559) ; 452 m (ponto 7) de coordenadas (X 570383/ Y 7439690); até o Morro do Pilão, topo de 419 m (ponto 8) de coordenadas (X 571786/ Y 7439291); daí segue pelo divisor de águas na direção geral leste, até a Serra de Araçatuba, passando pelo topo de 679 m (ponto 9) de coordenadas (X 5757711/ Y 7441186); prossegue pela Serra de Araçatuba, na direção sudeste, sempre pelo divisor de águas, até a Serra do Papagaio, cota de 900m (ponto 10) de coordenadas (X 578200/Y7439701); daí desce, sempre pelo divisor de águas, na direção geral sudoeste, até a ponta de Tacunduba, entre a Enseada de Parnaioca e a Enseada da Praia do Sul (ponto 11) de coordenadas( X 574523/ Y 7434449); daí segue, pelo litoral até pedra do demo (ponto 12) de coordenadas(X 570103 /Y 7436017); sobe pelo divisor de águas até a cota de 200 m (ponto 13) de coordenadas (X 569552/ Y 7436399); por onde segue até um divisor de águas (ponto 14) de coordenadas (X 569308 / Y 7434950); por onde desce até a linha da costa(ponto 15) de coordenadas (X 570103/ Y 7435318); segue pela linha da costa até fechar o perímetro no ponto 1.\r\nANEXO II\r\nInicia na Pedra do Demo, ponto 01 de coordenadas (X570103 /Y 7436017), segue pela linha de mar, passando pelas praias do Sul e do Leste até o ponto 02 de coordenadas (X 574523/Y 7434449) na Ponta da Tucunduba, desse ponto o limite da RDS segue por uma reta no sentido Sudoeste por 6.961,00 metros até a Ponta do Drago, ponto 03 de coordenadas (X 568158 /Y 7431528), desse ponto o limite segue pela linha de costa até atingir a Ponta do Aventureiro, ponto 04 de coordenadas (X570103 /Y 7435318), desse ponto passa a seguir pelo divisor de águas até atingir a cota altimétrica 200 metros, ponto 05 de coordenadas (X 569308/ Y7434950), desse ponto passa a seguir por esta cota até o ponto 06 de coordenadas (X569552 / Y7436399), desse ponto segue por um divisor de águas até a Praia do Demo, no início da Pedra do Demo, ponto inicial deste descritivo. Tendo como área de abrangência 1910 he.\r\nId: 1681326\r\n"
        ],
        "1685092": [
            "2014-06-05 00:00:00",
            "2014\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS EM CARGO DE PROFESSOR - 30 HORAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, 5.650 (cinco mil seiscentos e cinquenta) cargos de Professor Docente I - 16 horas em 3.000 (três mil) cargos de Professor Docente I - 30 horas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação. \r\nOs cargos resultantes da transformação prevista no caput deste artigo deverão ser ocupados preferencialmente por candidatos já aprovados em concursos públicos de provas e/ou provas e títulos que estejam dentro do prazo de validade previsto nos respectivos editais.\r\nO Anexo I da Lei nº 6.027 de 29 de agosto de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nANEXO I\r\nCARGOS\r\nPROFESSOR DOCENTE - 16 HORAS\r\n54.350\r\nPROFESSOR DOCENTE - 30 HORAS\r\n5.000\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2956/2014.\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 14/14.\r\nId: 1685092\r\n"
        ],
        "1685093": [
            "2014-06-05 00:00:00",
            "2014\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O TEMPLO ESPIRITUALISTA DE UMBANDA CASA DE OXOSSI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública, o TEMPLO ESPIRITUALISTA DE UMBANDA CASA DE OXOSSI, CNPJ nº 04.925.542/000-1 com sede à Rua Maxwell 396 , Vila Isabel, RJ.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2128/2013\r\nAutoria do Deputado Átila Nunes \r\nId: 1685093\r\n"
        ],
        "1685094": [
            "2014-06-05 00:00:00",
            "2014\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA EDUCATIVA VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES NOS GRANDES EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, campanha educativa e publicitária visando a sensibilização e conscientização para o enfrentamento da exploração sexual de crianças, adolescentes e mulheres no período dos grandes eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro, em particular na Copa do Mundo em 2014 e Olimpíadas em 2016.\r\nDeverão ser organizadas campanhas nos meios de comunicação dos três poderes do Estado, além de palestras e confecção e distribuição de materiais alusivos ao tema.\r\nO Estado poderá firmar convênio com instituições, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação e esclarecimentos à população.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2220/2013\r\nAutoria da Deputada: Inês Pandeló\r\nId: 1685094\r\n"
        ],
        "1685875": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            "2004.\r\nDENOMINA PONTE FREI SATURNINO ARTO SARDINA A PONTE ESTAIADA SOBRE O CANAL DA - RJ, EM DIREÇÃO AO JARDIM OCEÂNICO QUE INTEGRA O PROJETO DA LINHA 4 DO METRÔ DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica denominada de PONTE FREI SATURNINO ARTO SARDINA A PONTE ESTAIADA SOBRE O CANAL DA JOATINGA , NA BARRA DA TIJUCA-RJ, EM DIREÇÃO AO JARDIM OCEÂNICO QUE INTEGRA O PROJETO DA LINHA 4 DO METRÔ DO RIO DE JANEIRO.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2014 2005\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2418/2013.\r\nAutoria do Deputado André Corrêa. \r\nId: 1685875\r\n"
        ],
        "1688075": [
            "2014-06-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA DESIGNAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO, DO ORÇAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DA ALERJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterada a designação do programa de trabalho de codificação 0161.01.031.0289.2302, do Orçamento do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, constante dos demonstrativos anexos à Lei nº 6.668 de 13 de janeiro de 2014, passando a ter a seguinte redação: “transferência ao Estado e aos Municípios Fluminenses”. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data da publicação da Lei nº 6.782 de 21 de maio de 2014.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3006/2014\r\nAutoria da Mesa Diretora\r\nId: 1688075\r\n"
        ],
        "1688113": [
            "2014-06-11 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADOS À HOSPEDAGEM A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES NA FORMA EM QUE MENCIONA ADAPTADOR DE TOMADA UNIVERSAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os estabelecimentos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro destinados à hospedagem deverão disponibilizar gratuitamente a seus hóspedes adaptadores de tomada universal.\r\nPara fins de conferir cumprimento a esta Lei os fornecedores deverão fixar etiqueta nos idiomas Português, Inglês e Espanhol, em área próxima dos bocais de energia, informando a disponibilidade gratuita do referido adaptador pelo estabelecimento.\r\n- O não atendimento do previsto no art. 1º desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2934/2014\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\nId: 1688113\r\n"
        ],
        "1688114": [
            "2014-06-11 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A CULINÁRIA DA PESCA ARTESANAL DA REGIÃO DOS LAGOS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a culinária da pesca artesanal da Região dos Lagos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 555/2011\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\nId: 1688114\r\n"
        ],
        "1688115": [
            "2014-06-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização do Autismo, que se realizará anualmente na semana do dia 2 de abril, Dia Mundial de Conscientização do Autismo.\r\n- A Semana Estadual de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o autismo em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Como instrumento auxiliar para atender aos objetivos da Semana Estadual de Conscientização do Autismo serão realizados eventos educativos, culturais e de lazer, para sensibilização e mobilização da população para a seriedade do tema.\r\n- A programação e as atividades da Semana Estadual de Conscientização do Autismo poderão ser coordenadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde, Educação e Assistência Social e Direitos Humanos, em parceria com outras esferas do Poder Público, Instituições e Organizações não governamentais, Grupos Organizados de Pais de Autistas, com ações que priorizarão: \r\nOportunizar a discussão permanente sobre o autismo;\r\nAmpliar e estimular o conhecimento sobre o autismo;\r\n- Envolver atividades nas áreas de educação, psicologia, medicina, fonaudiologia, educação física, terapia educacional, empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática do autismo;\r\nDivulgação de experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade de conhecimento sobre o autismo;\r\nOrientação e apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar as condições de crianças e adultos que sofrem do transtorno.\r\nAs despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2634/2013\r\nAutoria do Deputado: Xandrinho\r\nId: 1688115\r\n"
        ],
        "1691481": [
            "2014-06-23 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS DE USO DO CINTO DE SEGURANÇA NAS SAÍDAS DOS ESTACIONAMENTOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam obrigados os estabelecimentos comerciais, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a instalar, na saída do seu estacionamento, placa educativa de uso de cinto de segurança.\r\nNa placa educativa de uso de segurança deverá constar os seguintes dizeres: “USE CINTO DE SEGURANÇA. ELE PODE SALVAR SUA VIDA”.\r\nO não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator:\r\nadvertência;\r\nmulta de 200 UFIRs (duzentas unidades fiscais de referência) a 500 UFIRs (quinhentas unidades fiscais de referência).\r\nNa reincidência, o dobro da multa imposta.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1379-A/2012\r\nAutoria do Deputado Bernardo Rossi\r\nId: 1691481\r\n"
        ],
        "1691482": [
            "2014-06-23 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE EFETUAR A COMPRA ON LINE DE INGRESSOS NA INTERNET\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs sítios eletrônicos que realizam a comercialização de ingressos na internet para shows, espetáculos, peças teatrais, cinemas e outras atividades recreativas e culturais não poderão impor qualquer forma de limitação na venda on line de ingressos às pessoas com deficiência.\r\nA comprovação da efetiva existência de deficiência para qualquer fim somente poderá ser exigida no momento do acesso aos locais das atividades mencionadas no caput do artigo 1º.\r\nO descumprimento desta lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, observado o disposto no artigo 57 do mesmo diploma legal.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2863/2014\r\nAutoria do Deputado Comte Bittencourt \r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1691482\r\n"
        ],
        "1691483": [
            "2014-06-23 00:00:00",
            " \r\nINCLUI ARTIGOS NA LEI Nº 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 - POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INSTITUINDO A OBRIGAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA PARA RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS, AGROTÓXICOS, PNEUS E ÓLEOS LUBRIFICANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam incluídos os seguintes artigos na Lei nº 4,191, de 30 de setembro de 2003, - Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituindo a obrigação da implementação de sistemas de logística reversa de resíduos para resíduos eletroeletrônicos, agrotóxicos, pneus e óleos lubrificantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\nA São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:\r\nagrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária - Suasa, ou em normas técnicas;\r\npilhas e baterias;\r\npneus;\r\nóleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;\r\nlâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;\r\n- produtos eletroeletrônicos e seus componentes.\r\nNa forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.\r\n- A definição dos produtos e embalagens a que se refere o §1º considerará a viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.\r\n- Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS, ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o Poder Público e o setor empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a que se referem os incisos II, III, V e VI ou dos produtos, e embalagens a que se referem os incisos I e IV do caput e o §1º, tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas:\r\nimplantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;\r\ndisponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;\r\natuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o §1º.\r\n- Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos I a VI do caput, e de outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa, na forma do §1º.\r\n- Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos §§ 3º e 4º.\r\nOs fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.\r\nSe o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do Poder Público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.\r\n- Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão, atualizadas e disponíveis aos órgãos estaduais e municipais competentes, informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.\r\n.\r\nOs acordos setoriais ou termos de compromisso referidos no §1º do Art. 22-A podem ter abrangência estadual ou municipal.\r\nOs acordos setoriais e termos de compromisso referidos no caput deverão observar o disposto naqueles estabelecidos em âmbito nacional ou regional, sendo que os de âmbito estadual terão prevalência sobre os de âmbito municipal.\r\n- Na aplicação de regras concorrentes consoante o §1º, os acordos firmados com menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com maior abrangência geográfica.\r\nEstabelecer em seis meses o percentual mínimo de reciclagem por setor e por classe de resíduos definidos no artigo 22-A, na forma do decreto regulamentador.\r\n- Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e na aplicação do art. 22-A, os consumidores são obrigados a:\r\nacondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados;II - disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução. \r\nO Poder Público Municipal pode instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no caput, na forma de lei municipal.\r\nNo âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe, ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:\r\nadotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;\r\nestabelecer sistema de coleta seletiva;\r\narticular, com os agentes econômicos e sociais, medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;\r\nrealizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do §7º do Art. 22-A, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;\r\nimplantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular, com os agentes econômicos e sociais, formas de utilização do composto produzido;\r\ndar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.\r\n- Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação.\r\n- Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neta Lei, e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes tem a responsabilidade de divulgação ao consumidor, por meio de rótulos, embalagens, folders, ou quaisquer outros meios de comunicação, de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos, dentre as quais, em especial:\r\nadvertência de que não sejam descartados em lixo comum;\r\norientações sobre os postos de entrega;\r\nendereço e telefone de contato dos responsáveis pelo descarte dos materiais sujeitos à logística reversa; e\r\nalerta sobre a existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os componentes dos produtos. (NR)\"\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei, observando o disposto na legislação federal pertinente.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1133/11\r\nAutoria dos Deputados Aspásia Camargo e Gustavo Tutuca\r\nAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1133/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ASPÁSIA CAMARGO E GUSTAVO TUTUCA, QUE “INLCUI ARTIGOS NA LEI Nº 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 - POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INSTITUINDO A OBRIGAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA PARA RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS, AGROTÓXICOS, PNEUS E ÓLEOS LUBRIFICANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o §9º do art. 22-A, a ser inserido através do art. 1º.\r\nA proposta em exame objetiva alterar a Lei nº 4191/2003, com o intuito de obrigar determinados segmentos a realizarem a logística reversa de seus produtos após o consumo. \r\na modalidade de desconto para o consumidor que, no ato da compra, entregue seu produto, como baterias de celulares, pilhas, lâmpadas fluorescentes, pneus usados, etc”.\r\nTal dispositivo, no entanto, poderia prejudicar os setores rurais e industriais submetidos à logística reversa. É que esse instrumento tem por princípio a responsabilidade compartilhada entre os diferentes elos da cadeia: usuário, comércio e indústria, tendo sido atribuída a cada um desses agentes uma responsabilidade legal, cabendo ao usuário do produto a obrigação de devolver suas embalagens após o consumo.\r\nAssim, conceder desconto ao usuário significa obrigar os demais elos da cadeia a financiá-lo porque, economicamente, corresponde a arcar com o respectivo custo da obrigação de devolução pós- consumo.\r\nA aplicação do referido dispositivo encontra problemas ainda maiores de aplicação para os setores industriais e rurais, nas quais as devoluções acontecem em grandes volumes e escala. Nestes casos, o desconto pode implicar uma indevida interferência na relação comercial entre as partes, na qual a logística reversa não deveria interferir. \r\nNão se pode negar, então, que a medida caracteriza uma intervenção na propriedade privada, hipótese que viola o art. 170, II, da Constituição Federal. \r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1691483\r\n"
        ],
        "1692113": [
            "2014-06-24 00:00:00",
            "\r\n5.308, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescente-se o § 1º ao artigo 2º da Lei nº 5.308, de 14 de novembro de 2008, com a seguinte redação:\r\n- Caberá ao poder público estadual a elaboração, confecção e distribuição dos cartazes previstos nesta Lei, devendo os mesmos serem renovados periodicamente em períodos não superiores a 01 (um) ano;\".\r\n- Acrescente-se o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 5.308, de 14 de novembro de 2008, com a seguinte redação:\r\nO responsável pela administração do sanitário de uso público não poderá se recusar a receber e a manter afixado o cartaz previsto nesta Lei, não se responsabilizando por eventual destruição por parte dos usuário;\".\r\nAcrescente-se o § 3º ao artigo 2º da Lei nº 5.308, de 14 de novembro de 2008, com a seguinte redação:\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário\".\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1579/2012\r\nAutoria do Deputado Átila Nunes \r\nId: 1692113\r\n"
        ],
        "1692114": [
            "2014-06-24 00:00:00",
            "\r\nPÚBLICOS E OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A DAR PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO, EM FILAS, PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs Órgãos Públicos Estaduais e os estabelecimentos privados ficam obrigados a dar atendimento prioritário, não retendo, em filas, as pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).\r\nAs escolas da rede pública de ensino Estadual e as privadas do ensino fundamental ao ensino médio deverão observar o disposto no Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 6.708, de 13 de março de 2014.\r\nTerão prioridade de tramitação, que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, nos Órgãos públicos Estaduais, as solicitações de benefícios instituídos por lei para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA); \r\nSerá considerada falta grave a não observância ou o não cumprimento desta lei por servidor público Estadual, respondendo por sua conduta faltosa nos termos dos art. 46 a 57 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975. \r\nOs estabelecimentos privados citados nesta lei, no caso de seu descumprimento, suportarão multa de 2.000 UFIRs (duas mil unidades fiscais de referência), e de 60.000 UFIRs (sessenta mil unidades fiscais de referência), a cada reincidência.\r\nA fiscalização do cumprimento da presente lei será exercida pelo órgão competente, indicado pelo Poder Executivo, por ato próprio.\r\nOs estabelecimentos privados e os órgão Públicos citados nesta Lei terão um prazo de 60 (sessenta) dias após a sua entrada em vigor para se adaptarem às regras da mesma.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1647/2012\r\nAutoria do Deputado: Xandrinho\r\nId: 1692114\r\n"
        ],
        "1692115": [
            "2014-06-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MIGRANTE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O Dia do Migrante”, a ser realizada anualmente no dia 19 de junho de cada ano.\r\n- No Dia do Migrante, o Poder Executivo, por seus órgãos competentes, poderá articular-se com entidades representativas da categoria homenageada, visando ao apoio e à promoção de atividades comemorativas da data, que deverão ser extensivas ao público em geral.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n19 - DIA DO MIGRANTE \r\n(...)\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2006/2013\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\nId: 1692115\r\n"
        ],
        "1692116": [
            "2014-06-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 18 DE MARÇO COMO O \"DIA ESTADUAL DO DEMOLAY\"\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual do DeMolay, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de março em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n18 - Dia Estadual do DeMolay.\r\n(...)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2877/2014.\r\nAutoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\nId: 1692116\r\n"
        ],
        "1692117": [
            "2014-06-24 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLÁSSICO DE FUTEBOL FLA X FLU, NO ANO DO SEU CENTENÁRIO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o clássico de futebol FLA x FLU, no ano do seu centenário.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1337/2012\r\nAutoria do Deputado Dr Jose Luiz Nanci \r\nId: 1692117\r\n"
        ],
        "1692658": [
            "2014-06-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reajustada, a contar de 01º de julho de 2014, na forma desta Lei, a remuneração dos integrantes da classe final da carreira de Procurador do Estado, nos termos do art. 47-A da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, observando-se, quanto às demais classes da carreira, o disposto no art. 48 da Lei Complementar n. 15, de 25 de novembro de 1980.\r\nA implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, de 2,17763% cada, incidentes sobre a remuneração referente ao mês imediatamente anterior.\r\n- Aplicar-se-á o disposto nesta Lei, observado o artigo 40 da Constituição da República, e seus respectivos parágrafos, bem como as Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 05 de julho de 2005:\r\naos servidores públicos inativos integrantes da categoria profissional referida no art. 1º desta Lei;\r\naos pensionistas dos servidores públicos integrantes da categoria profissional referida no art. 1º desta Lei.\r\nFicam criados na Estrutura Básica da Procuradoria Geral do Estado os cargos em comissão na forma do Anexo I desta Lei.\r\nOs cargos em comissão criados por esta Lei só poderão ser ocupados por Procuradores do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar desde 01º de julho de 2014. \r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3032/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 16/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nANEXO I\r\nQtde\r\nCargo\r\n6\r\nProcurador Assistente\r\nDG\r\n2\r\nProcurador Corregedor Assistente\r\nDG\r\n2\r\nProcurador Assessor\r\nSA\r\n1\r\nProcurador Regional\r\nDG\r\n1\r\nProcurador Chefe\r\nSA\r\nId: 1692658\r\n"
        ],
        "1692659": [
            "2014-06-25 00:00:00",
            " \r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam majorados, a partir de 1 de julho de 2014, na forma desta Lei, os vencimentos-base dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, a que se refere à Lei Complementar Estadual nº 06 de 12 de maio de 1977.\r\nA implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em doze parcelas mensais e consecutivas de 2,1776% sobre o vencimento-base referente ao mês imediatamente anterior. \r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\naos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e\r\naos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. \r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3033/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 17/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1692659\r\n"
        ],
        "1692660": [
            "2014-06-25 00:00:00",
            " \r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam majorados em 25%, a partir do mês de referência julho de 2014, na forma desta Lei, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo do quadro permanente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, a que se refere à Lei Estadual nº 1300 de 03 de maio de 1988.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\naos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e\r\naos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. \r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3035/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 19/14\r\nId: 1692660\r\n"
        ],
        "1692661": [
            "2014-06-25 00:00:00",
            "\r\nSOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR AOS PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica assegurado, aos policiais civis da carreira de Papiloscopista Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior, instituída pelo art. 13 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 em combinação com o art. 3º da Lei Estadual nº 4.020, de 06 de dezembro de 2002.\r\nO direito à percepção da gratificação de que trata este artigo dependerá de comprovação do servidor, junto ao seu órgão de pessoal, da conclusão da escolaridade de nível superior.\r\nCompete ao Chefe de Polícia Civil adotar as providências administrativas necessárias para a implementação da gratificação ora assegurada.\r\nAs despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo vedada a retroatividade de seus efeitos.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3034/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 18/14\r\nId: 1692661\r\n"
        ],
        "1692662": [
            "2014-06-25 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam majorados em 12 %, a partir do mês de referência julho de 2014, na forma desta Lei, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo a que se refere à Lei Estadual nº. 4.797/2006.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\naos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e\r\naos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3037/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 21/14\r\nId: 1692662\r\n"
        ],
        "1692663": [
            "2014-06-25 00:00:00",
            "\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam majorados em 12%, a partir do mês de referência julho de 2014, na forma desta Lei, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo de que trata a Lei nº 4795 de 29 de junho de 2006. \r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\naos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e\r\naos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. \r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3036/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 20/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1692663\r\n"
        ],
        "1692664": [
            "2014-06-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA OS ARTIGOS 4º E 8º DA LEI Nº 2.819, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997, CRIA O FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - F.E.M.P. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 4º da Lei nº 2.819, de 07 de novembro de 1997, fica acrescido dos incisos XVI, XVII e XVIII, com as seguintes redações:\r\n“Art. 4º - (...)\r\nas provenientes do resultado do superávit financeiro do Ministério Público;\r\naquelas oriundas dos recursos auferidos em razão das aplicações financeiras do Ministério Público;\r\nas decorrentes do produto da alienação de bens imóveis incluídos na carga patrimonial do Ministério Público.”\r\nO art. 8º da Lei nº 2.819, de 07 de novembro de 1997, fica acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - (...)\r\nAo final de cada exercício, havendo resultado positivo entre o confronto das disponibilidades financeiras do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e as obrigações decorrentes da execução orçamentária da despesa, o valor apurado será integralmente destinado ao Fundo Especial do Ministério Público.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2014\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1478/2012\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 02/2012\r\nAprovado Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1692664\r\n"
        ],
        "1692809": [
            "2014-06-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, E DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 3º da Lei Estadual nº 4.720/06 passará a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido dos seguintes parágrafos, e sendo renumerado o seu parágrafo único:\r\n“Art. 3º - Os grupos da Parte Básica referidos no art. 2º desta Lei são integrados por carreiras estruturadas em três classes, sendo 'A' a primeira e 'C' a última, cada qual subdividida em quatro padrões remuneratórios, conforme o Anexo I.\r\n§ 1º - Classe é o segmento de padrões remuneratórios integrantes da carreira, que delimita a gradação para efeito de promoção.\r\n§ 2º - Padrão é a posição do servidor na escala de remuneração da respectiva carreira.”\r\n- Os incisos I e II do art. 5º da Lei nº 4.720/06 passarão a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 5º - (...)\r\nI - Do Grupo I:\r\na) o cargo de Técnico Superior Administrador passa a denominar-se Analista Administrador;\r\nb) o cargo de Técnico Superior de Análise Contábil passa a denominar-se Analista Contábil;\r\nc) o cargo de Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos passa a denominar-se Analista de Sistemas e Métodos;\r\nd) o cargo de Técnico Superior Bibliotecário passa a denominar-se Analista Bibliotecário;\r\ne) o cargo de Técnico Superior Médico passa a denominar-se Analista Médico;\r\nf) o cargo de Técnico Superior de Comunicação Social passa a denominar-se Analista de Comunicação Social;\r\ng) o cargo de Técnico Superior de Procuradoria passa a denominar-se Analista Processual;\r\nh) o cargo de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias passa a denominar-se Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias.\r\nII - Do Grupo II:\r\na) o cargo de Técnico Assistente de Procuradoria passa a denominar-se Técnico Processual;\r\nb) o cargo de Técnico Programador de Computação passa a denominar-se Técnico de Sistemas e Métodos;\r\nc) o cargo de Técnico de Contabilidade passa a denominar- se Técnico Contábil.”\r\n- O inciso III do art. 12 da Lei Estadual nº 4.720/06 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 12 - (...)\r\nIII - os servidores aludidos na alínea 'b', do inciso II, do art. 2º desta Lei, integrarão a Parte Suplementar do Quadro ora instituído e permanecerão na mesma categoria em que se encontram, observando-se, quanto a seus vencimentos, os valores previstos na Tabela do Anexo V desta Lei, para os cargos de escolaridade correspondente àquela da carreira a que pertencem, e bem assim o tempo de serviço para atribuição do padrão remuneratório correspondente.”\r\nSão acrescidos os artigos 12-A a 12-C à Lei Estadual nº 4.720/06, com a seguinte redação:\r\n“Art. 12-A - A evolução nas carreiras dar-se-á por progressão e por promoção, obedecendo ao critério de temporalidade que será conjugado com a avaliação especial de desempenho de que trata o §1º do art. 10 desta Lei, na forma de Resolução do Procurador-Geral do Estado.\r\n§1º - Estará impedido de evoluir na carreira o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à progressão ou promoção:\r\nI - tiver sido cedido para exercício de funções junto a outro órgão da Administração Pública;\r\nII - se tiver afastado voluntariamente do serviço, com perda de vencimento;\r\nIII - tiver sofrido sanção disciplinar grave;\r\nIV - tiver sido preso em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.\r\n§2º - A restrição estabelecida no inciso I do parágrafo anterior poderá deixar de incidir, desde que expressamente consignada na decisão do Procurador-Geral do Estado que autorizar o afastamento do servidor, por interesse superior da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 12-B - Promoção é a movimentação do servidor do último padrão remuneratório de uma classe para o primeiro da classe seguinte, observado o interstício de três anos em relação à progressão imediatamente anterior.\r\nArt. 12-C - Progressão é a movimentação do servidor de um padrão remuneratório para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de dois anos em relação à progressão imediatamente anterior.”\r\n- São acrescidos os artigos 13-A e 13-B à Lei Estadual nº 4.720/06, com a seguinte redação:\r\n“Art. 13-A - Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro poderão ser designados, conforme ato do Procurador-Geral do Estado, para o exercício das seguintes funções gratificadas:\r\nI - assessoria processual ou técnica junto à chefia e serviços auxiliares;\r\nII - assessoria administrativa junto à chefia e serviços auxiliares;\r\nIII - assistência administrativa junto à chefia e serviços auxiliares;\r\nIV - coordenadoria de núcleo de demandas repetitivas.\r\nParágrafo único. Resolução do Procurador-Geral do Estado definirá as atribuições inerentes às funções gratificadas previstas neste artigo.\r\nArt. 13-B - A retribuição inerente ao exercício das funções gratificadas previstas no artigo anterior observará a seguinte forma:\r\nI - para o exercício da assessoria técnica ou processual junto à chefia e para o exercício da coordenadoria de núcleo de demandas repetitivas, em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista;\r\nII - para o exercício da assessoria administrativa junto à chefia e serviços auxiliares, em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do padrão remuneratório inicial da carreira de Técnico Processual;\r\nIII - para o exercício da assistência administrativa junto à chefia e serviços auxiliares, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do padrão remuneratório inicial da carreira de Técnico Processual.”\r\n- O Art. 14 da Lei Estadual nº 4.720/06 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 14 - Os integrantes do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao adicional por tempo de serviço correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) para o primeiro triênio e de 5% para os demais, até o limite de 60% (sessenta por cento) equivalente a 11 (onze) triênios, incidentes sobre o vencimento-base do cargo efetivo.”\r\n- Fica acrescido o art. 14-B à Lei Estadual nº 4.720/06, com o seguinte teor:\r\n“Art. 14-B: Aos ocupantes do cargo Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias será atribuída Gratificação pelos Encargos da Responsabilidade Técnica da Elaboração de Laudos de Avaliação, em valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento-base do cargo efetivo.”\r\n- Serão acrescidos ao art. 16 da Lei Estadual nº 4.720/06 os seguintes parágrafos:\r\n“§1º - Fica extinta a gratificação de capacitação tecnológica concedida no Procedimento Administrativo nº E-14/12871/2012.\r\n§2º - Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do disposto no parágrafo anterior.\r\n§3º - O disposto neste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria, sem nenhuma redução na remuneração.”\r\n- Ficam alterados os Anexos I, II, IV e V da Lei Estadual nº 4.720/06, que passarão a vigorar, respectivamente, com a redação dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.\r\nFica alterado o Anexo I da Lei Estadual nº 5.760/10, que passará a vigorar com a redação do Anexo V desta Lei.\r\nPara fins de aplicação da presente Lei, os servidores ocupantes da parte básica do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado serão enquadrados da seguinte forma:\r\nI - da 3ª categoria para a Classe A;\r\nII - da 2ª categoria para a Classe B;\r\nIII - da 1ª categoria para a Classe C.\r\n§1º - O enquadramento do padrão remuneratório em cada classe observará o tempo de serviço na categoria em que o servidor se encontrava, na forma do disposto no art. 12-C da Lei Estadual nº 4.720/06 acrescido pela presente Lei.\r\n§2º - A primeira promoção dos servidores ocupantes das categorias de ingresso, que tenham sido nomeados até a data de publicação da presente Lei, observará o regime jurídico que vigia até a entrada em vigor desta Lei.\r\nO §4º do artigo 12 da Lei nº 6.701, de 11 de Março e 2014 passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 12 (...)\r\n§4º - A verba de representação judicial de que trata o inciso V deste artigo tem como valor máximo o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do Vencimento Base do respectivo padrão remuneratório do servidor, a partir de janeiro de 2015, sendo atribuível exclusivamente ao ocupante do cargo Técnico Universitário Superior - Perfil Advogado de que trata a Lei 4.796, de 29 de junho de 2006.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3038/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 22/014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nGRUPO\r\nCARGO\r\nESCOLARIDADE\r\nCLASSE\r\nPADRÃO REMUNERATÓRIO\r\nGRUPO I\r\nAnalista Administrador\r\nAnalista Contábil\r\nAnalista de Sistemas e Métodos\r\nAnalista Bibliotecário\r\nDIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ACORDO COM A ESPECIALIZAÇÃO\r\nA\r\nI\r\nAnalista Médico\r\nAnalista de Comunicação Social\r\nAnalista Processual\r\nAnalista de Perícias e Avaliações Imobiliárias\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nB\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nC\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nGRUPO II\r\nTécnico Processual\r\nTécnico de Sistemas e Métodos\r\nTécnico Contábil\r\nENSINO MÉDIO COMPLETO E ESPECIALIZAÇÃO\r\nNA ÁREA QUANDO REQUERIDA\r\nA\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nB\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nC\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nGRUPO III\r\nAuxiliar de Procuradoria\r\nAuxiliar de Procuradoria-Artífice Especializado\r\nAuxiliar de Procuradoria-Ascensorista\r\nAuxiliar de Procuradoria-Motorista\r\nAuxiliar de Procuradoria-Telefonista\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\nA\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nB\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\nC\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nIV\r\n\r\nANEXO II\r\nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS EFETIVOS\r\nGRUPO I - NÍVEL SUPERIOR\r\nCARGO: Analista Administrador\r\n- Atribuições: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração adjetiva de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\nCARGO: Analista Contábil\r\n- Atribuições: Atividades que envolvem supervisão, planejamento, coordenação, controle e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, perícia de balanços, cálculos judiciais e laudos periciais contábeis, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\nCARGO: Analista de Sistemas e Métodos\r\n- Atribuições: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo a implantação de projetos de sistemas, definição e avaliação de arquivos, rotinas, programas e sistemas, avaliação de estrutura e de performance de sistemas, definição de padrões e avaliação de documentação de sistemas, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\nCARGO: Analista Bibliotecário\r\n- Atribuições: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos biblioteconômicos e bibliográficos, objetivando o desenvolvimento e conservação de bibliotecas e seus acervos ou centros de documentação, bem como colocando as informações à disposição dos usuários, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\nCARGO: Analista Médico\r\n- Atribuições: Atividades que envolvem criatividade, supervi são, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de assistência técnica na área médica, analisando e elaborando laudos de avaliação e perícias em feitos judiciais, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\nCARGO: Analista de Comunicação Social\r\n- Atribuições: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de relações públicas, de pesquisas com fins institucionais, de coleta de dados e preparos de informações sobre o órgão para divulgação oficial escrita, falada ou televisada, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\nCARGO: Analista Processual\r\n- Atribuições: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de tarefas de natureza acessória e complementar, em apoio à atividade-fim da Procuradoria Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\nCARGO: Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias\r\n- Atribuições: Atividades que envolvam criatividade, planejamento, coordenação, controle e execução especializada em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos de auditoria, com análise, crítica e elaboração de perícias e laudos, judiciais ou extrajudiciais, em matéria imobiliária, e outras que, por sua natureza, se incluam no âmbito das profissões de engenheiro civil e arquiteto.\r\nGRUPO II - NÍVEL MÉDIO\r\nCARGO: Técnico Processual\r\n- Atribuições: Atividades de mediana complexidade, em grau de auxílio, e execução qualificada de tarefas relacionadas com as atividades-meio da Procuradoria Geral do Estado, nas áreas de profissionalização definidas em ato do Procurador-Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\nCARGO: Técnico de Sistemas e Métodos\r\n- Atribuições: Atividades de natureza especializada que envolvem a confecção, controle, acompanhamento e execução de progra mas, elaborando a documentação de programas e sistemas, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais, fornecendo apoio técnico às áreas envolvidas, e ministrando programas de treinamento específicos em sua área de atuação, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\nCARGO: Técnico Contábil\r\n- Atribuições: Atividades de natureza especializada que envolvem a supervisão, coordenação, orientação e execução de tarefas relativas à contabilidade, escrituração, autorização de despesas e verificação da regularidade de ato ou fato contábil, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\nGRUPO III - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\nCARGO: Auxiliar de Procuradoria\r\n- Atribuições: Atividades profissionais de natureza repetitiva relacionadas com a execução de trabalhos profissionais diversos, em grau de menor complexidade, necessários ao funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, nas áreas de profissionalização definidas em ato do Procurador-Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\nCARGO: Auxiliar de Procuradoria-artífice especializado\r\n- Atribuições: Atividades técnico-profissionais, de mediana complexidade, envolvendo a execução especializada, em elevado grau de precisão, segundo técnicas já consagradas na respectiva área de serviços, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\nCARGO: Auxiliar de Procuradoria-ascensorista\r\n- Atribuições: Atividades de natureza qualificada, relacionadas com a manobra de elevadores para transporte de pessoas e cargas, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\nCARGO: Auxiliar de Procuradoria-motorista\r\n- Atribuições: Atividades de natureza qualificada, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com a direção e conservação de veículos motorizados de uso no transporte oficial de passageiros e cargas, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\nCARGO: Auxiliar de Procuradoria-telefonista\r\n- Atribuições: Atividades de natureza repetitiva, envolvendo orientação e execução qualificada de trabalhos de ligação telefônica e de transmissão e recebimento de mensagens pelo telefone, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCARGO\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTITATIVO DE CARGOS\r\nGRUPO I - NÍVEL SUPERIOR\r\nAnalista Administrador\r\n30\r\nAnalista Contábil\r\n30\r\nAnalista de Sistemas e Métodos\r\n24\r\nAnalista Bibliotecário\r\n18\r\nAnalista Médico\r\n09\r\n\r\nAnalista de Comunicação Social\r\n06\r\nAnalista Processual\r\n450\r\nAnalista de Perícias e Avaliações Imobiliárias\r\n45\r\nGRUPO II - NÍVEL MÉDIO\r\nTécnico Processual\r\n240\r\nTécnico de Sistemas e Métodos\r\n18\r\nTécnico Contábil\r\n30\r\nGRUPO III - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\nAuxiliar de Procuradoria\r\n60\r\nAuxiliar de Procuradoria-Artífice Especializado\r\n1\r\nAuxiliar de Procuradoria-Ascensorista\r\n1\r\nAuxiliar de Procuradoria-Motorista\r\n30\r\nAuxiliar de Procuradoria-Telefonista\r\n4\r\nANEXO IV\r\nTabelas de Vencimentos\r\nTABELA DE VENCIMENTOS\r\nClasse\r\nNível\r\nGRUPO I\r\nGRUPO II\r\nGRUPO III\r\nA\r\nI\r\n5.700,00\r\n3.860,00\r\n2.480,00\r\nII\r\n5.956,50\r\n4.033,70\r\n2.591,60\r\nIII\r\n6.224,54\r\n4.215,22\r\n2.708,22\r\nIV\r\n6.504,65\r\n4.404,90\r\n2.830,09\r\nB\r\nI\r\n6.829,88\r\n4.625,15\r\n2.971,60\r\nII\r\n7.000,63\r\n4.740,77\r\n3.045,89\r\nIII\r\n7.140,64\r\n4.835,59\r\n3.106,80\r\nIV\r\n7.212,05\r\n4.883,95\r\n3.137,87\r\nC\r\nI\r\n7.248,11\r\n4.908,37\r\n3.153,56\r\nII\r\n7.284,35\r\n4.932,91\r\n3.169,33\r\nIII\r\n7.320,77\r\n4.957,57\r\n3.185,18\r\nIV\r\n7.357,37\r\n4.982,36\r\n3.201,10\r\nAdicional de Qualificação\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2014\r\nNível SUPERIOR - Tabela Adicional de Qualificação\r\nNível Médio - Tabela Adicional de Qualificação\r\nClasse\r\nNível\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nClasse\r\nNível\r\nAQ\r\nA\r\nI\r\n283,50\r\n567,00\r\n1.134,00\r\nA\r\nI\r\n216,00\r\nII\r\n289,17\r\n578,34\r\n1.156,68\r\nII\r\n219,24\r\nIII\r\n294,95\r\n589,91\r\n1.179,81\r\nIII\r\n222,53\r\nIV\r\n300,85\r\n601,70\r\n1.203,41\r\nIV\r\n225,87\r\nB\r\nI\r\n309,88\r\n619,76\r\n1.239,51\r\nB\r\nI\r\n231,51\r\nII\r\n316,08\r\n632,15\r\n1.264,30\r\nII\r\n234,99\r\nIII\r\n322,40\r\n644,79\r\n1.289,59\r\nIII\r\n238,51\r\nIV\r\n328,85\r\n657,69\r\n1.315,38\r\nIV\r\n242,09\r\nC\r\nI\r\n338,71\r\n677,42\r\n1.354,84\r\nC\r\nI\r\n248,14\r\nII\r\n345,48\r\n690,97\r\n1.381,94\r\nII\r\n251,86\r\nIII\r\n352,39\r\n704,79\r\n1.409,58\r\nIII\r\n255,64\r\nIV\r\n359,44\r\n718,88\r\n1.437,77\r\nIV\r\n259,48\r\nId: 1692809\r\n"
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        "1692810": [
            "2014-06-26 00:00:00",
            " \r\nMAJORA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O anexo III da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei, sempre a partir das datas previstas em cada tabela.\r\n\r\n- Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.\r\n\r\n- As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3047/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 29/2014\r\nVigência a partir de Julho/2014\r\nNível\r\nCargo\r\nClasse\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA\r\nAdicional de Qualificação (Graduação)\r\nMédio\r\nAssistente Administrativo\r\nC\r\nVI\r\n2.691,24\r\n807,37\r\n172,35\r\nV\r\n2.612,87\r\n783,86\r\nIV\r\n2.536,76\r\n761,03\r\nIII\r\n2.462,87\r\n738,86\r\nII\r\n2.391,14\r\n717,34\r\nI\r\n2.321,49\r\n696,45\r\nB\r\nVI\r\n2.190,09\r\n657,03\r\nV\r\n2.126,30\r\n637,88\r\nIV\r\n2.064,37\r\n619,31\r\nIII\r\n2.004,24\r\n601,27\r\nII\r\n1.945,86\r\n583,75\r\nI\r\n1.889,19\r\n566,76\r\nA\r\nV\r\n1.782,26\r\n534,68\r\nIV\r\n1.730,34\r\n519,10\r\nIII\r\n1.679,94\r\n503,99\r\nII\r\n1.631,01\r\n489,30\r\nI\r\n1.583,51\r\n475,05\r\nVigência a partir de Julho/2014\r\nNível\r\nCargo\r\nClasse\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA\r\nAdicional de Qualificação (Graduação)\r\nMédio\r\nAssistente Técnico\r\nC\r\nVI\r\n3.075,71\r\n922,71\r\n172,35\r\nV\r\n2.986,12\r\n895,84\r\nIV\r\n2.899,15\r\n869,75\r\nIII\r\n2.814,71\r\n844,41\r\nII\r\n2.732,73\r\n819,82\r\nI\r\n2.653,13\r\n795,94\r\nB\r\nVI\r\n2.502,96\r\n750,88\r\nV\r\n2.430,05\r\n729,02\r\nIV\r\n2.359,28\r\n707,79\r\nIII\r\n2.290,56\r\n687,17\r\nII\r\n2.223,85\r\n667,15\r\nI\r\n2.159,08\r\n647,72\r\nA\r\nV\r\n2.036,86\r\n611,06\r\nIV\r\n1.977,53\r\n593,26\r\nIII\r\n1.919,93\r\n575,98\r\nII\r\n1.864,02\r\n559,20\r\nI\r\n1.809,72\r\n542,92\r\nVigência a partir de Julho/2014\r\nNível\r\nCargo\r\nClasse\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA\r\nAdicional de Qualificação - AQ\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nSuperior\r\nAnalista Administrativo\r\nEspecial\r\nIII\r\n6.052,90\r\n1.815,88\r\n226,22\r\n452,43\r\n904,86\r\nII\r\n5.876,61\r\n1.762,98\r\nI\r\n5.705,44\r\n1.711,63\r\nC\r\nVI\r\n5.382,49\r\n1.614,75\r\nV\r\n5.225,72\r\n1.567,72\r\nIV\r\n5.073,52\r\n1.522,05\r\nIII\r\n4.925,75\r\n1.477,73\r\nII\r\n4.782,27\r\n1.434,68\r\nI\r\n4.642,99\r\n1.392,90\r\nB\r\nVI\r\n4.380,18\r\n1.314,05\r\nV\r\n4.252,59\r\n1.275,78\r\nIV\r\n4.128,74\r\n1.238,62\r\nIII\r\n4.008,48\r\n1.202,54\r\nII\r\n3.891,73\r\n1.167,52\r\nI\r\n3.778,38\r\n1.133,51\r\nA\r\nV\r\n3.564,51\r\n1.069,35\r\nIV\r\n3.460,69\r\n1.038,21\r\nIII\r\n3.359,89\r\n1.007,96\r\nII\r\n3.262,03\r\n978,61\r\nI\r\n3.167,02\r\n950,11\r\nVigência a partir de Julho/2014\r\nNível\r\nCargo\r\nClasse\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA\r\nAdicional de Qualificação - AQ\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nSuperior\r\nEspecialista\r\nEspecial\r\nIII\r\n8.647,00\r\n2.594,10\r\n432,35\r\n864,70\r\n1.729,40\r\nII\r\n8.395,15\r\n2.518,54\r\n419,76\r\n839,52\r\n1.679,03\r\nI\r\n8.150,63\r\n2.445,19\r\n407,53\r\n815,07\r\n1.630,13\r\nC\r\nVI\r\n7.689,27\r\n2.306,78\r\n384,46\r\n768,93\r\n1.537,86\r\nV\r\n7.465,32\r\n2.239,60\r\n373,27\r\n746,53\r\n1.493,07\r\nIV\r\n7.247,88\r\n2.174,36\r\n362,40\r\n724,78\r\n1.449,58\r\nIII\r\n7.036,78\r\n2.111,03\r\n351,84\r\n703,68\r\n1.407,35\r\nII\r\n6.831,82\r\n2.049,55\r\n341,60\r\n683,18\r\n1.366,36\r\nI\r\n6.632,83\r\n1.989,85\r\n331,64\r\n663,29\r\n1.326,57\r\nB\r\nVI\r\n6.257,39\r\n1.877,22\r\n312,87\r\n625,74\r\n1.251,48\r\nV\r\n6.075,14\r\n1.822,54\r\n303,75\r\n607,52\r\n1.215,03\r\nIV\r\n5.898,19\r\n1.769,46\r\n294,91\r\n589,82\r\n1.179,64\r\nIII\r\n5.726,40\r\n1.717,92\r\n286,32\r\n572,64\r\n1.145,28\r\nII\r\n5.559,61\r\n1.667,89\r\n277,98\r\n555,96\r\n1.111,92\r\nI\r\n5.397,69\r\n1.619,30\r\n269,89\r\n539,77\r\n1.079,53\r\nA\r\nV\r\n5.092,16\r\n1.527,64\r\n254,61\r\n509,21\r\n1.018,43\r\nIV\r\n4.943,83\r\n1.483,16\r\n247,19\r\n494,39\r\n988,77\r\nIII\r\n4.799,84\r\n1.439,95\r\n239,99\r\n479,99\r\n959,97\r\nII\r\n4.660,04\r\n1.398,01\r\n233,00\r\n466,00\r\n932,01\r\nI\r\n4.524,31\r\n1.357,29\r\n226,22\r\n452,43\r\n904,86\r\nVigência a partir de janeiro/2015\r\nNível\r\nCargo\r\nClasse\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA\r\nAdicional de Qualificação (Graduação)\r\nMédio\r\nAssistente Administrativo\r\nC\r\nVI\r\n2.899,05\r\n869,72\r\n185,66\r\nV\r\n2.814,62\r\n844,39\r\nIV\r\n2.732,64\r\n819,80\r\nIII\r\n2.653,05\r\n795,92\r\nII\r\n2.575,78\r\n772,73\r\nI\r\n2.500,75\r\n750,23\r\nB\r\nVI\r\n2.359,20\r\n707,76\r\nV\r\n2.290,48\r\n687,14\r\nIV\r\n2.223,77\r\n667,14\r\nIII\r\n2.159,00\r\n647,70\r\nII\r\n2.096,12\r\n628,83\r\nI\r\n2.035,07\r\n610,52\r\nA\r\nV\r\n1.919,88\r\n575,96\r\nIV\r\n1.863,96\r\n559,18\r\nIII\r\n1.809,66\r\n542,90\r\nII\r\n1.756,96\r\n527,09\r\nI\r\n1.705,78\r\n511,73\r\nVigência a partir de Janeiro/2015\r\nNível\r\nCargo\r\nClasse\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA\r\nAdicional de Qualificação (Graduação)\r\nMédio\r\nAssistente Técnico\r\nC\r\nVI\r\n3.313,21\r\n993,96\r\n185,66\r\nV\r\n3.216,70\r\n965,01\r\nIV\r\n3.123,01\r\n936,90\r\nIII\r\n3.032,06\r\n909,61\r\nII\r\n2.943,74\r\n883,12\r\nI\r\n2.858,00\r\n857,41\r\nB\r\nVI\r\n2.696,23\r\n808,87\r\nV\r\n2.617,69\r\n785,31\r\nIV\r\n2.541,45\r\n762,44\r\nIII\r\n2.467,43\r\n740,23\r\nII\r\n2.395,57\r\n718,67\r\nI\r\n2.325,79\r\n697,73\r\nA\r\nV\r\n2.194,14\r\n658,25\r\nIV\r\n2.130,23\r\n639,07\r\nIII\r\n2.068,19\r\n620,45\r\nII\r\n2.007,95\r\n602,39\r\nI\r\n1.949,47\r\n584,84\r\nVigência a partir de Janeiro/2015\r\nNível\r\nCargo\r\nClasse\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA\r\nAdicional de Qualificação - AQ\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nSuperior\r\nAnalista Administrativo\r\nEspecial\r\nIII\r\n6.520,29\r\n1.956,09\r\n243,68\r\n487,37\r\n974,73\r\nII\r\n6.330,38\r\n1.899,12\r\nI\r\n6.145,99\r\n1.843,80\r\nC\r\nVI\r\n5.798,11\r\n1.739,43\r\nV\r\n5.629,23\r\n1.688,77\r\nIV\r\n5.465,28\r\n1.639,58\r\nIII\r\n5.306,10\r\n1.591,83\r\nII\r\n5.151,55\r\n1.545,46\r\nI\r\n5.001,51\r\n1.500,45\r\nB\r\nVI\r\n4.718,40\r\n1.415,52\r\nV\r\n4.580,97\r\n1.374,29\r\nIV\r\n4.447,54\r\n1.334,26\r\nIII\r\n4.318,00\r\n1.295,40\r\nII\r\n4.192,23\r\n1.257,67\r\nI\r\n4.070,14\r\n1.221,04\r\nA\r\nV\r\n3.839,75\r\n1.151,93\r\nIV\r\n3.727,91\r\n1.118,38\r\nIII\r\n3.619,33\r\n1.085,79\r\nII\r\n3.513,91\r\n1.054,17\r\nI\r\n3.411,57\r\n1.023,47\r\nVigência a partir de Janeiro/2015\r\nNível\r\nCargo\r\nClasse\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA\r\nAdicional de Qualificação - AQ\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nSuperior\r\nEspecialista\r\nEspecial\r\nIII\r\n9.314,70\r\n2.794,41\r\n465,74\r\n931,47\r\n1.862,94\r\nII\r\n9.043,40\r\n2.713,02\r\n452,17\r\n904,34\r\n1.808,68\r\nI\r\n8.780,00\r\n2.634,00\r\n439,00\r\n878,00\r\n1.756,00\r\nC\r\nVI\r\n8.283,01\r\n2.484,91\r\n414,15\r\n828,30\r\n1.656,61\r\nV\r\n8.041,77\r\n2.412,53\r\n402,09\r\n804,18\r\n1.608,36\r\nIV\r\n7.807,54\r\n2.342,26\r\n390,38\r\n780,75\r\n1.561,51\r\nIII\r\n7.580,14\r\n2.274,04\r\n379,01\r\n758,02\r\n1.516,02\r\nII\r\n7.359,35\r\n2.207,81\r\n367,97\r\n735,94\r\n1.471,87\r\nI\r\n7.145,00\r\n2.143,50\r\n357,25\r\n714,50\r\n1.429,01\r\nB\r\nVI\r\n6.740,57\r\n2.022,18\r\n337,03\r\n674,06\r\n1.348,11\r\nV\r\n6.544,24\r\n1.963,27\r\n327,21\r\n654,43\r\n1.308,85\r\nIV\r\n6.353,63\r\n1.906,09\r\n317,68\r\n635,36\r\n1.270,73\r\nIII\r\n6.168,57\r\n1.850,58\r\n308,43\r\n616,86\r\n1.233,71\r\nII\r\n5.988,91\r\n1.796,68\r\n299,44\r\n598,89\r\n1.197,78\r\nI\r\n5.814,48\r\n1.744,34\r\n290,73\r\n581,45\r\n1.162,89\r\nA\r\nV\r\n5.485,36\r\n1.645,60\r\n274,27\r\n548,53\r\n1.097,07\r\nIV\r\n5.325,58\r\n1.597,68\r\n266,28\r\n532,56\r\n1.065,12\r\nIII\r\n5.170,47\r\n1.551,14\r\n258,52\r\n517,05\r\n1.034,10\r\nII\r\n5.019,88\r\n1.505,96\r\n250,99\r\n501,99\r\n1.003,98\r\nI\r\n4.873,67\r\n1.462,10\r\n243,68\r\n487,37\r\n974,73\r\nVigência a partir de julho/2015\r\nNível\r\nCargo\r\nClasse\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA\r\nAdicional de Qualificação (Graduação)\r\nMédio\r\nAssistente Administrativo\r\nC\r\nVI\r\n3.122,91\r\n936,87\r\n200,00\r\nV\r\n3.031,96\r\n909,59\r\nIV\r\n2.943,65\r\n883,10\r\nIII\r\n2.857,91\r\n857,37\r\nII\r\n2.774,67\r\n832,40\r\nI\r\n2.693,85\r\n808,16\r\nB\r\nVI\r\n2.541,37\r\n762,41\r\nV\r\n2.467,35\r\n740,20\r\nIV\r\n2.395,49\r\n718,65\r\nIII\r\n2.325,71\r\n697,71\r\nII\r\n2.257,97\r\n677,39\r\nI\r\n2.192,21\r\n657,66\r\nA\r\nV\r\n2.068,12\r\n620,44\r\nIV\r\n2.007,89\r\n602,36\r\nIII\r\n1.949,40\r\n584,82\r\nII\r\n1.892,62\r\n567,79\r\nI\r\n1.837,50\r\n551,25\r\nVigência a partir de Julho/2015\r\nNível\r\nCargo\r\nClasse\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA\r\nAdicional de Qualificação (Graduação)\r\nMédio\r\nAssistente Técnico\r\nC\r\nVI\r\n3.569,05\r\n1.070,71\r\n200,00\r\nV\r\n3.465,08\r\n1.039,52\r\nIV\r\n3.364,16\r\n1.009,25\r\nIII\r\n3.266,18\r\n979,85\r\nII\r\n3.171,05\r\n951,31\r\nI\r\n3.078,68\r\n923,61\r\nB\r\nVI\r\n2.904,42\r\n871,32\r\nV\r\n2.819,82\r\n845,95\r\nIV\r\n2.737,70\r\n821,31\r\nIII\r\n2.657,96\r\n797,39\r\nII\r\n2.580,55\r\n774,16\r\nI\r\n2.505,39\r\n751,61\r\nA\r\nV\r\n2.363,56\r\n709,07\r\nIV\r\n2.294,72\r\n688,41\r\nIII\r\n2.227,89\r\n668,36\r\nII\r\n2.163,00\r\n648,90\r\nI\r\n2.100,00\r\n630,00\r\nVigência a partir de Julho/2015\r\nNível\r\nCargo\r\nClasse\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA\r\nAdicional de Qualificação - AQ\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nSuperior\r\ndministrativo\r\nEspecial\r\nIII\r\n7.023,77\r\n2.107,14\r\n262,50\r\n525,00\r\n1.050,00\r\nII\r\n6.819,19\r\n2.045,76\r\nI\r\n6.620,57\r\n1.986,17\r\nC\r\nVI\r\n6.245,82\r\n1.873,75\r\nV\r\n6.063,91\r\n1.819,17\r\nIV\r\n5.887,29\r\n1.766,19\r\nIII\r\n5.715,82\r\n1.714,75\r\nII\r\n5.549,33\r\n1.664,80\r\nI\r\n5.387,71\r\n1.616,31\r\nB\r\nVI\r\n5.082,75\r\n1.524,82\r\nV\r\n4.934,70\r\n1.480,41\r\nIV\r\n4.790,97\r\n1.437,29\r\nIII\r\n4.651,42\r\n1.395,42\r\nII\r\n4.515,95\r\n1.354,79\r\nI\r\n4.384,42\r\n1.315,32\r\nA\r\nV\r\n4.136,25\r\n1.240,87\r\nIV\r\n4.015,77\r\n1.204,74\r\nIII\r\n3.898,81\r\n1.169,64\r\nII\r\n3.785,25\r\n1.135,57\r\nI\r\n3.675,00\r\n1.102,50\r\nVigência a partir de Julho/2015\r\nNível\r\nCargo\r\nClasse\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA\r\nAdicional de Qualificação - AQ\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nSuperior\r\nEspecialista\r\nEspecial\r\nIII\r\n10.033,95\r\n3.010,18\r\n501,70\r\n1.003,40\r\n2.006,79\r\nII\r\n9.741,70\r\n2.922,51\r\n487,09\r\n974,17\r\n1.948,34\r\nI\r\n9.457,97\r\n2.837,38\r\n472,90\r\n945,80\r\n1.891,60\r\nC\r\nVI\r\n8.922,60\r\n2.676,78\r\n446,12\r\n892,26\r\n1.784,52\r\nV\r\n8.662,73\r\n2.598,82\r\n433,14\r\n866,27\r\n1.732,55\r\nIV\r\n8.410,42\r\n2.523,12\r\n420,52\r\n841,04\r\n1.682,09\r\nIII\r\n8.165,45\r\n2.449,64\r\n408,27\r\n816,55\r\n1.633,09\r\nII\r\n7.927,62\r\n2.378,29\r\n396,39\r\n792,76\r\n1.585,52\r\nI\r\n7.696,72\r\n2.309,01\r\n384,84\r\n769,67\r\n1.539,35\r\nB\r\nVI\r\n7.261,06\r\n2.178,32\r\n363,05\r\n726,11\r\n1.452,21\r\nV\r\n7.049,57\r\n2.114,87\r\n352,47\r\n704,96\r\n1.409,91\r\nIV\r\n6.844,24\r\n2.053,27\r\n342,21\r\n684,42\r\n1.368,85\r\nIII\r\n6.644,89\r\n1.993,47\r\n332,25\r\n664,49\r\n1.328,97\r\nII\r\n6.451,36\r\n1.935,41\r\n322,56\r\n645,14\r\n1.290,27\r\nI\r\n6.263,46\r\n1.879,04\r\n313,17\r\n626,35\r\n1.252,69\r\nA\r\nV\r\n5.908,92\r\n1.772,67\r\n295,45\r\n590,89\r\n1.181,79\r\nIV\r\n5.736,81\r\n1.721,05\r\n286,84\r\n573,69\r\n1.147,36\r\nIII\r\n5.569,72\r\n1.670,91\r\n278,49\r\n556,97\r\n1.113,95\r\nII\r\n5.407,49\r\n1.622,25\r\n270,37\r\n540,75\r\n1.081,50\r\nI\r\n5.249,99\r\n1.575,00\r\n262,50\r\n525,00\r\n1.050,00\r\nId: 1692810\r\n"
        ],
        "1692826": [
            "2014-06-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE INCLUSÃO DOS “DIREITOS DOS IDOSOS” NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação, incluir, no currículo escolar das escolas estaduais, os direitos dos idosos, através do estudo sistematizado do Estatuto do Idoso, bem como inserção de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, o respeito e à valorização do idoso.\r\nOs direitos de que trata este artigo poderão ser inseridos como componente curricular obrigatório na disciplina de Sociologia nas escolas estaduais.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1304-A/2012\r\nAutoria do Deputado Marcus Vinicius \r\nId: 1692826\r\n"
        ],
        "1692827": [
            "2014-06-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Não poderá ser concedido o benefício previsto na regulamentação da presente Lei, ao contribuinte em débito com a Fazenda Estadual. \r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3009/2014\r\nAutoria dos Deputados Luiz Martins, Bernardo Rossi e André Correa\r\nId: 1692827\r\n"
        ],
        "1693814": [
            "2014-06-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 6.114/2011, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nI - O art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Fica criada, no âmbito da Secretária de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercício nos órgãos que integram a Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ficando à disposição, do quadro permanente de pessoal destes mesmos órgãos, a carreira de Executivo Público, constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo:\r\nI - Analista Executivo, de nível superior; e\r\nII - Assistente Executivo, de nível médio.\r\nII - O §1º do art. 2º. passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 2º ...\r\n§1º - Os cargos previstos no caput constituirão banco de cargos administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e serão alocados nos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta por ato do Governador de Estado, após proposta circunstanciada da SEPLAG em conjunto com o órgão a que se destinem.\r\nIII - O art. 13. passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 13 - Em razão da participação no curso de formação mencionado no § 1º do art. 7º desta Lei, será concedida ao candidato matriculado bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\nIV - O art. 16. passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 16 - Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão realizar os procedimentos referentes à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, sendo certo que a posse competirá ao órgão para o qual o servidor for designado.\r\nV - O parágrafo único do art. 17 passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 17...\r\nParágrafo único. É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvadas: a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores e a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.\r\nVI - O art. 21 passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 21 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, e será realizado através de sistema permanente de avaliação profissional, que considerará, para arbitramento do mérito do servidor, seu desempenho profissional e seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico\r\n- Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011 na forma dos Anexos I e II desta Lei, sempre nas datas previstas em cada Anexo.\r\n- Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei 6.114/2011; e\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei 6.114/2011.\r\n- As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3044/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 26/2014.\r\nId: 1693814\r\n"
        ],
        "1693815": [
            "2014-06-27 00:00:00",
            "\r\nMAJORA VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL - FTM\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam majorados, a partir do mês de referência julho de 2014, na forma desta Lei, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação Teatro Municipal, a que se refere à Lei Estadual nº. 3741 de 21 de dezembro de 2001.\r\nA implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em parcela única de 13% (treze por cento) sobre o vencimento-base referente ao mês imediatamente anterior.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005: \r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e \r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3053/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 35/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1693815\r\n"
        ],
        "1695272": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\nMAJORA OS SOLDOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINA A ABSORÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam majorados, a partir do mês de Janeiro de 2015, de acordo com as tabelas constantes do Anexo Único, os soldos dos militares integrantes do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Lei nº 443, de 01 de julho de 1981 e dos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, Lei nº 880 de 25 de julho de 1985. \r\n- A partir da majoração a que se refere o artigo 1º, ficam absorvidas e extintas:\r\nI - A Gratificação Temporária por Participação no POEPP (Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade) concedida aos policiais militares integrantes do Quadro Permanente da PMERJ, criada pelo Decreto 42.047, de 24 de setembro de 2009.\r\nII - A gratificação por Participação em Programa de Capacitação concedida aos Bombeiros Militares integrantes do Quadro Permanente do CBMERJ, pelo Decreto 43.141, de 16 de agosto de 2011.\r\n§ 1º - As gratificações de que tratam os incisos I e II do Art. 2º, caso já estejam sendo recebidas pelo militar por força de decisão judicial transitada em julgado, serão absorvidas pela majoração do soldo, vedada a duplicidade de percepção.\r\n§ 2º - O valor remanescente correspondente à extinção e incorporação de que trata o inciso I do deste artigo será pago sob a forma de Resíduo - Gratificação Temporária por Participação no POEPP até que seja completamente absorvido por majorações do soldo.\r\n§3º - O valor remanescente correspondente à extinção e incorporação de que trata o inciso II do deste artigo será pago sob a forma de Resíduo - Participação de Capacitação até que seja completamente absorvido por majorações do soldo.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n°47, de 05 de julho de 2005:\r\nI- aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e\r\nII- aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.\r\n- As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3056/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 40/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO ÚNICO\r\nCARGO\r\nESCALONAMENTO\r\nNÍVEIS\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE:\r\nJANEIRO\r\n2015 (R )\r\nJANEIRO\r\n2016 (R )\r\nJANEIRO\r\n2017 (R )\r\nJANEIRO\r\n2018 (R )\r\nJANEIRO\r\n2019 (R )\r\nCORONEL\r\n1.000\r\n0547\r\n2.051,98\r\n2.221,98\r\n2.391,98\r\n2.561,98\r\n2.731,98\r\nTEN CORONEL\r\n900\r\n0554\r\n1.846,78\r\n1.999,78\r\n2.152,78\r\n2.305,78\r\n2.458,78\r\nMAJOR\r\n810\r\n0562\r\n1.662,10\r\n1.799,80\r\n1.937,50\r\n2.075,20\r\n2.212,90\r\nCAPITÃO\r\n729\r\n0570\r\n1.495,89\r\n1.619,82\r\n1.743,75\r\n1.867,68\r\n1.991,61\r\n1º TENENTE\r\n656\r\n0588\r\n1.346,10\r\n1.457,62\r\n1.569,14\r\n1.680,66\r\n1.792,18\r\n2º TENENTE\r\n590\r\n0596\r\n1.210,67\r\n1.310,97\r\n1.411,27\r\n1.511,57\r\n1.611,87\r\nASPIRANTE OF.\r\n531\r\n0604\r\n1.089,60\r\n1.179,87\r\n1.270,14\r\n1.360,41\r\n1.450,68\r\nSUB-TENENTE\r\n531\r\n0612\r\n1.089,60\r\n1.179,87\r\n1.270,14\r\n1.360,41\r\n1.450,68\r\n1º SARGENTO\r\n488\r\n0620\r\n1.001,36\r\n1.084,32\r\n1.167,28\r\n1.250,24\r\n1.333,20\r\n2º SARGENTO\r\n443\r\n0638\r\n909,03\r\n984,34\r\n1.059,65\r\n1.134,96\r\n1.210,27\r\n3º SARGENTO\r\n403\r\n0646\r\n826,95\r\n895,46\r\n963,97\r\n1.032,48\r\n1.100,99\r\nCABO\r\n349\r\n0653\r\n716,14\r\n775,47\r\n834,80\r\n894,13\r\n953,46\r\n\r\nSOLDADO A/B/C\r\n303\r\n0661\r\n621,75\r\n673,26\r\n724,77\r\n776,28\r\n827,79\r\nSD ALUNO\r\n250\r\n0703\r\n512,99\r\n555,49\r\n597,99\r\n640,49\r\n682,99\r\nALUNO ESFO\r\n349\r\n0695\r\n716,14\r\n775,47\r\n834,80\r\n894,13\r\n953,46\r\nId: 1695272\r\n"
        ],
        "1695273": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam majorados, a partir do mês de referência Ja neiro de 2015, na forma desta Lei, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares da categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária a que se refere a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005 conforme as tabelas constantes do Anexo Único desta Lei.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI- aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e\r\nII- aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.\r\n- As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3057/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 41/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO ÚNICO\r\nClasse\r\nVigência a partir de Janeiro 2015 (R )\r\nVigência a partir de Janeiro de 2016 (R )\r\nVigência a partir de Janeiro de 2017 (R )\r\nVigência a partir de Janeiro de 2018 (R )\r\nVigência a partir de Janeiro de 2019 (R )\r\nI\r\nR 5.645,00\r\nR 5.827,77\r\nR 6.016,47\r\nR 6.211,28\r\nR 6.412,39\r\n\r\nII\r\nR 5.080,49\r\nR 5.244,99\r\nR 5.414,82\r\nR 5.590,15\r\nR 5.771,15\r\nIII\r\nR 4.572,45\r\nR 4.720,50\r\nR 4.873,34\r\nR 5.031,14\r\nR 5.194,04\r\nId: 1695273\r\n"
        ],
        "1695274": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica extinta e incorporada ao vencimento-base a Gratificação de Encargos SES, instituída pelo processo E- 12/1.238/1994 atribuída aos servidores estatutários da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica extinta a Gratificação de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED concedida aos servidores estatutários da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e sua incorporação ao vencimento-base ocorrerá da seguinte forma:\r\nI - 65%(sessenta e cinco por cento) no mês de julho de 2014;\r\nII - 35% (trinta e cinco por cento) no mês de janeiro de 2015\r\n- A extinção e incorporação prevista neste artigo aplicar-se-á aos abonos provisórios de que tratam os Decretos Estaduais nº 30.417, de 10 de janeiro de 2002, e nº 37.326, de 7 de abril de 2005.\r\n- O valor remanescente de que trata o inciso II, do artigo anterior, será pago sob a forma de Resíduo/GEELED no período de julho de 2014 a dezembro de 2015.\r\n- A extinção prevista no art. 2º não se aplica aos servidores não pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, enquanto permanecerem em exercício nesses órgãos. \r\n- As incorporações de que tratam os artigos 1º e 2º ficam consolidadas nos anexos I e II.\r\n- Ficam majorados os vencimentos-base dos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro de acordo com as tabelas e vigências apresentadas no Anexo III.\r\n- Fica garantida a irredutibilidade de remuneração bruta aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro que percebem a GEELED e a Gratificação de Encargos SES, sendo as eventuais diferenças mantidas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a serem progressivamente absorvidas pelas posteriores majorações remuneratórias.\r\n- Os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro expostos a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, farão jus ao adicional de insalubridade. \r\nOs limites de tolerância serão fixados pela autoridade competente em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.\r\nA percepção do adicional de insalubridade terá valores variados, segundo se classifiquem nos graus mínimo, médio e máximo.\r\n§1º - Os valores do adicional de insalubridade estão fixados no Anexo IV.\r\n§2º - O direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n§3º - Os valores constantes do Anexo IV são devidos aos servidores que apresentarem laudo técnico de avaliação pericial realizada após a publicação desta lei pelo órgão competente do Poder Executivo Estadual.\r\n§4º - A avaliação pericial deverá ser realizada no prazo máximo de um ano.\r\n§5º - Enquanto não for realizada a avaliação pericial de que trata o parágrafo anterior, os servidores com exercício em unidades da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ que fazem jus ao adicional de insalubridade, na data de publicação desta lei, o receberão no valor de R 100,00 (cem reais), remanescendo o valor praticado nos demais órgãos.\r\n§6º - As condições para a concessão do adicional de insalubridade serão regulamentadas pelo poder executivo.\r\nOs proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos nos anexos I e II, desde que abrangidos pela paridade constitucional, na forma das disposições das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.\r\nFica instituído o Adicional de Qualificação - AQ fixado no Anexo V a ser concedido aos titulares dos cargos de que trata a presente Lei, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2014, sem prejuízo da implantação do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos previstos no artigo 82 da Constituição Estadual, o qual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo em até um ano da implementação da presente lei, ficando revogado o Art. 2° da Lei 1.531 de 21 de setembro de 1989.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3039/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 23/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nTabela de Vencimentos\r\nVigência 01/07/2014\r\nEscolaridade\r\nNível\r\nVencimento-base\r\nSuperior\r\nA\r\nR 1.094,60\r\nB\r\nR 1.080,56\r\nC\r\nR 1.066,52\r\nMédio\r\nB\r\nR 545,27\r\nC\r\n\r\nA\r\nElementar\r\nA\r\nR 409,42\r\nB\r\nC\r\nANEXO II\r\nTabela de Vencimentos\r\nVigência 01/05/2015\r\nEscolaridade\r\nNível\r\nVencimento-base\r\nSuperior\r\nA\r\nR 1.482,40\r\nB\r\nR 1.480,96\r\nC\r\nR 1.479,52\r\nMédio\r\nA\r\nR 686,67\r\nB\r\n\r\nC\r\nFundamental\r\nA\r\nR 542,67\r\nB\r\nC\r\nElementar\r\nA\r\nR 477,67\r\nB\r\nC\r\nANEXO III\r\nTabela de Vencimentos\r\nVigência 01/06/2015\r\nEscolaridade\r\nNível\r\nVencimento-base\r\nSuperior\r\nA\r\nR 1.571,34\r\nB\r\nR 1.569,82\r\nC\r\nR 1.568,29\r\nMédio\r\nA\r\nR 727,87\r\nB\r\nC\r\nFundamental\r\nA\r\nR 575,23\r\nB\r\nC\r\nElementar\r\nA\r\nR 506,33\r\nB\r\nC\r\nTabela de Vencimentos\r\nVigência 01/06/2016\r\nEscolaridade\r\nNível\r\nVencimento-base\r\nSuperior\r\nA\r\nR 1.665,62\r\nB\r\nR 1.664,01\r\nC\r\nR 1.662,39\r\nMédio\r\nA\r\nR 771,54\r\nB\r\nC\r\nFundamental\r\nA\r\nR 609,74\r\nB\r\nC\r\nElementar\r\nA\r\nR 536,71\r\nB\r\nC\r\nANEXO IV\r\nAdicional de Insalubridade\r\nGrau\r\nValor\r\nMínimo\r\nR 73,00\r\nMédio\r\nR 146,00\r\nMáximo\r\nR 292,00\r\nANEXO V\r\nNível de Escolaridade\r\nAdicional de Qualificação\r\nGraduação\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nMédio\r\nR 125,00\r\n-\r\n-\r\n-\r\nMédio Especializado\r\nR 125,00\r\nR 175,00\r\n-\r\n-\r\nSuperior\r\n-\r\nR 210,00\r\nR 420,00\r\nR 840,00\r\nId: 1695274\r\n"
        ],
        "1695275": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\nPara os efeitos desta Lei considera-se:\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo;\r\nII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\nIII - Padrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos do cargo;\r\nIV - Vencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos;\r\nV - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\nVI - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior;\r\nVII - Perfil: área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo;\r\nVIII - Enquadramento: adequação do servidor a um dos novos padrões do quadro de pessoal, equivalente ao padrão que ocupava no plano de cargos anterior.\r\nO Quadro de Pessoal da FIPERJ é composto por:\r\nI - Quadro Permanente - Integrado pelos cargos de Analista de Recursos Pesqueiros; Extensionista e Pesquisador, todos de nível superior, e Técnico de Laboratório, Pesca e Aquicultura, de nível médio, apresentados no Anexo I da presente Lei;\r\nII - Quadro Suplementar - Integrado pelos cargos a que se refere à Lei 4.803, de 29 de junho de 2006, excepcionando-se os cargos citados no inciso I deste artigo.\r\n§1º - O cargo de Técnico de Laboratório, a que se refere a Lei 4.803, de 29 de junho de 2006, passa a ostentar a nomenclatura de Técnico de Laboratório, Pesca e Aquicultura, com as atribuições e requisitos discriminados no Anexo II desta Lei.\r\n§2º - O cargo de Técnico de Recursos Pesqueiros, a que se refere a Lei 4.803, de 29 de junho de 2006, passa a ostentar a nomenclatura Analista de Recursos Pesqueiros, com as atribuições e requisitos discriminados no Anexo II desta Lei.\r\n§3º - Os requisitos e atribuições dos cargos de Extensionista e Pesquisador estão discriminados no Anexo II desta Lei.\r\n§4º - Os cargos de que trata o inciso II do caput deste artigo:\r\nI - que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\nII - que se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, serão extintos à medida que se tornem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes.\r\n§5º - O edital do concurso público para o provimento dos cargos da presente Lei poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos de que trata esta Lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO INGRESSO NOS CARGOS\r\nO ingresso nos cargos dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão do respectivo cargo, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, e quando exigidos, habilitação legal e registro no órgão competente para o exercício de função regulamentada.\r\nO concurso público, a que se refere esta Lei, poderá ser organizado em uma ou mais fases e realizado por perfis, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:\r\nI - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo em provas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, ou em provas e títulos, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo.\r\nII - a segunda etapa, de natureza facultativa, a critério da Administração Pública Estadual, consistindo em curso de formação a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.\r\nA aferição de títulos, a que se refere o inciso I, terá caráter meramente classificatório.\r\nSão exigências para a posse nos cargos públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\nI - ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público;\r\nII - ter concluído o respectivo nível de escolaridade exigido e possuir, se for o caso, habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso;\r\nIII - ter sido aprovado em exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor.\r\nNo caso do curso de formação previsto no art. 5º, inciso II, desta Lei, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.\r\nEm razão da participação no curso específico de formação de que trata o inciso II, do art. 5º, desta Lei, será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\n§1º A percepção da bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos do regime próprio de previdência do servidor público.\r\n§2º O candidato a que se refere o caput deste artigo firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir o Estado do Rio de Janeiro do valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\nI - abandonar o curso de formação, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, que impossibilite sua frequência no curso, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso, ou;\r\nIII - não permanecer no cargo pelo período mínimo de um ano após a data de posse.\r\nA Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ dará ciência ao seu órgão de representação judicial ou, conforme o caso, à Procuradoria Geral do Estado para propositura das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor pela via administrativa.\r\nAo servidor ou empregado efetivo da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego originário ou pela bolsa-auxílio.\r\nA possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança, bem como as parcelas de caráter temporário ou indenizatório.\r\nApós a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da Lei.\r\n§1º - O estágio probatório terá a duração de três anos de efetivo exercício do servidor.\r\n§2º - Durante o estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissão especificamente criada para esse fim segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente da FIPERJ, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n§3º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n§4º - O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\nA remuneração dos servidores de que trata esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas de vencimento constantes no Anexo III e IV desta Lei;\r\nII - Adicional por tempo de serviço, instituído pela Lei nº 1.258, de 16 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, calculado, exclusivamente, sobre o vencimento-base;\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, instituído pela Lei 5.759 de 29 de junho de 2010 e regulamentado pelo Decreto 42.720, de 26 de novembro de 2010, tendo como referência os valores apresentados no Anexo V desta Lei.\r\nFica autorizada a criação, por ato próprio do Poder Executivo, de bonificação vinculada ao desempenho para os servido res em exercício na FIPERJ, atribuída, ocasionalmente, em face ao cumprimento de metas objetivas de desempenho institucional, tendo por objetivo a melhoria de resultados, sendo fixada em acordo de gestão celebrado entre a FIPERJ e o Poder Executivo.\r\nA percepção do bônus de desempenho, a que se refere o caput deste artigo, não poderá ter interstício mínimo inferior a 120 (cento e vinte) dias.\r\nÉ vedada aos ocupantes dos cargos efetivos da FIPERJ a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas na presente Lei ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvadas:\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\nII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.\r\nCAPÍTULO IV\r\nO desenvolvimento do servidor da FIPERJ ocorrerá mediante progressão, a ser regulamentada pela FIPERJ em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\nI - interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão;\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente.\r\nA FIPERJ poderá promover, por meio de cursos, treinamentos, estágios e outras atividades extracurriculares, o desenvolvimento profissional e pessoal dos seus servidores.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\nO enquadramento dos servidores FIPERJ nos cargos e níveis estabelecidos por esta Lei, obedecerá ao critério objetivo de que cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo corresponda a 1 (um) padrão na tabela de vencimentos.\r\nSe dos critérios de enquadramento, eventualmente, resultar redução da remuneração bruta, o servidor receberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser progressivamente absorvida por majorações remuneratórias posteriores ou decorrentes de progressão funcional.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA carga horária dos cargos criados por esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais.\r\nParágrafo único. Os cargos previstos nesta Lei que, por força de Lei específica, possuam limite de carga horária semanal menor ao estipulado no caput deste artigo, terão vencimentos proporcionais à carga horária legalmente estabelecida.\r\n- Os proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos nos artigos nesta Lei, desde que abrangidos pela paridade constitucional na forma das disposições das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.\r\n- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3077/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 56/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nDENOMINAÇÃO DO CARGO\r\nQUANTITATIVO\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nAnalista de Recursos Pesqueiros\r\n17\r\nPesquisador\r\n22\r\n\r\nQUADRO PERMANENTE\r\nNível Médio\r\nAtribuições\r\n- Realizar análises, titulações e determinações diversas.\r\n- Orientar e executar o preparo de soluções, fixação e conservação de materiais biológicos.\r\n- Guardar e solicitar o material necessário aos serviços do laboratório.\r\n- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança.\r\n- Manter atualizada a manutenção dos equipamentos e providenciar as solicitações necessárias para o seu conserto, quando for o caso.\r\n- Providenciar as requisições dos produtos químicos.\r\n- Executar tarefas em campo, incluindo coleta de dados de produção de pescado, tanto da pesca quanto da aquicultura, bem como amostragem biológica dos recursos pesqueiros.\r\n- Realizar embarques na frota pesqueira do Estado do Rio de Janeiro, atuando como um observador de bordo científico, coletando dados de produção de pescado, esforço de pesca e amostragem biológica de recursos pesqueiros a bordo.\r\n- Executar tarefas típicas de campo nas estações de produção e pesquisa, tais como capina, roça, poda, despesca, biometria, além de limpeza e manutenção de tanque, canais e viveiros.\r\n- Executar outras atividades correlatas.\r\n\r\n: Nível Superior completo em Biologia, Ciências Biológicas, Zootecnia, Medicina Veterinária, Engenharia de Pesca, Engenharia Ambiental, Biologia Marinha, Engenharia de Aquicultura, Geografia ou Oceanografia.\r\n:\r\n- Desenvolver, elaborar e executar projetos na área de desenvolvimento dos recursos pesqueiros.\r\n:\r\n- Atuar no fomento da pesca e da aquicultura, utilizando-se inclusive, da extensão e da pesquisa desenvolvida pela Fundação ou outras instituições.\r\n- Estudar e orientar tecnologicamente a arte de pesca e do pescado, visando a melhoria socioeconômica do setor pesqueiro.\r\n- Acompanhar e avaliar tecnicamente a execução e os resultados dos projetos de pesquisa e produção, desenvolvidos por diversos órgãos de execução ou por instituições vinculadas á fundação, mediante convênios, acordos ou contratos.\r\n- Promover, através das áreas correspondentes, estudos nos campos da economia pesqueira.\r\n- Articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, com vistas a obtenção de recursos, como fonte alternativa, para custeio e/ou investimento das atividades de pesquisa.\r\n- Articular-se com outras instituições de pesquisa e produção e com entidades de classe, com vistas à elaboração de programas que promovam o fomento da atividade pesqueira.\r\n- Orientar, supervisionar e executar atividades em parceria ou não, com o segmento da pesca, que visem a promoção e crescimento do setor.\r\n- Acompanhar e supervisionar a aplicação de novas tecnologias na área da captura, manipulação e conservação a bordo e do beneficiamento, que possam garantir melhor qualidade do produto para consumo.\r\n- Elaborar e/ou orientar a elaboração de projetos concernentes a sua área de atuação.\r\n- Propor medidas no sentido de assegurar a legislação, diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao setor pesqueiro.\r\n- Executar outras atividades que se possam ser incluídas, por similaridade, na área de suas atribuições.\r\n- Apresentar relatórios periódicos sobre suas atividades.\r\nCARGO: EXTENSIONISTA\r\n: Nível Superior completo em Biologia, Ciências Biológicas, Zootecnia, Medicina Veterinária, Engenharia de Pesca, Engenharia Ambiental, Biologia Marinha, Engenharia de Aquicultura, Geografia ou Oceanografia.\r\n:\r\n- Transferir e acompanhar as informações técnicas para pequenos e médios produtores, piscicultores e pescadores.\r\n:\r\n- Treinar e dar assistência técnica aos produtores / piscicultores / pescadores.\r\n- Elaborar projetos objetivando o desenvolvimento socioeconômico do setor.\r\n- Avaliar os resultados obtidos pela ação da extensão e de fomento realizados por órgão ou instituições conveniadas com a fundação.\r\n- Realizar e/ou orientar a análise e resultados das ações de extensão e fomento realizados por outros centros, objetivando sua adaptação às condições do Estado.\r\n- Elaborar e executar projetos de formação e treinamento de mão de obra, nos diferentes níveis do segmento pesqueiro e aquícola.\r\n- Manter estreito relacionamento com aquicultores, colônias de pesca, comunidades pesqueiras e instituições de classe (federações, sindicatos, associações), visando a transferência de tecnologia.\r\n- Apoiar nas áreas de sua competência, os programas governamentais de pesca e aquicultura, principalmente os de assistência técnica e extensão.\r\n- Apresentar relatórios periódicos ao segmento pesqueiro e aquícola, sobre todas as atividades desenvolvidas.\r\n- Executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área de sua atuação.\r\nCARGO: PESQUISADOR\r\nNível Superior completo em Biologia, Ciências Biológicas, Zootecnia, Medicina Veterinária, Engenharia de Pesca, Engenharia Ambiental, Biologia Marinha, Engenharia de Aquicultura, Geografia ou Oceanografia.\r\n:\r\n-Desenvolver e realizar os projetos de pesquisa de interesse da Fundação. \r\n-Pesquisar e relatar os resultados alcançados.\r\n-Planejar, orientar e acompanhar projetos e experimentos.\r\n:\r\n- Pesquisar e relatar os resultados alcançados.\r\n- Planejar, orientar e acompanhar projetos e experimentos.\r\n- Promover, através das áreas correspondentes, estudos e pesquisas aplicadas no campo da aquicultura e das pescas interior e marítima.\r\n- Adequar os resultados de pesquisa desenvolvida pro outras instituições conveniadas às condições do estado.\r\n- Dar parecer técnico em processos, na sua área de atuação.\r\n- Acompanhar e avaliar tecnicamente a execução dos resultados obtidos nos projetos de pesquisa.\r\n- Articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com vistas a obtenção de recursos para a fundação, como fonte alternativa para custeio e/ou investimento das suas atividades de pesquisa.\r\n- Apresentar relatórios periódicos ao segmento pesqueiro e aquicola sobre todas as atividades desenvolvidas.\r\n- Responsabilizar-se por toda a documentação de pesquisas desenvolvidas na FIPERJ, assegurando o desenvolvimento das diferentes fases e garantindo a aplicação dos experimentos.\r\n- Elaborar e propor normas de acompanhamento das atividades de pesquisa.\r\n- Executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área de sua atuação.\r\nANEXO III - TABELAS DE VENCIMENTOS QUADRO PERMANENTE\r\nCargo\r\nPadrão\r\nVencimento-base a partir de jul/2014\r\nTécnico de Laboratório, Pesca e Aqüicultura\r\nI\r\n2.115,34\r\nII\r\n2.199,96\r\nIII\r\n2.287,96\r\nIV\r\n2.379,47\r\nV\r\n2.474,65\r\nVI\r\n2.573,64\r\nVII\r\n2.676,58\r\nVIII\r\n2.783,65\r\nIX\r\n2.894,99\r\nX\r\n3.010,79\r\nXI\r\n3.131,23\r\nXII\r\n3.256,47\r\nCargo\r\nPadrão\r\nVencimento-base a partir de jul/2014\r\nAnalista de Recursos Pesqueiros; Extensionista e Pesquisador\r\nI\r\n4.230,79\r\nII\r\n4.400,03\r\nIII\r\n4.576,03\r\nIV\r\n4.759,07\r\nV\r\n4.949,43\r\nVI\r\n5.147,41\r\nVII\r\n5.353,30\r\nVIII\r\n5.567,44\r\nIX\r\n5.790,13\r\nX\r\n6.021,74\r\nXI\r\n6.262,61\r\nXII\r\n6.513,11\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE VENCIMENTOS\r\nQUADOR SUPLEMENTAR\r\nNível\r\nPadrão\r\nVencimento-base a partir de jul/2014\r\nFundamental Incompleto\r\nI\r\n1.202,96\r\nII\r\n1.251,07\r\nIII\r\n1.301,12\r\nIV\r\n1.353,16\r\nV\r\n1.407,29\r\nVI\r\n1.463,58\r\nVII\r\n1.522,12\r\nVIII\r\n1.583,01\r\nIX\r\n1.646,33\r\nX\r\n1.712,18\r\nXI\r\n1.780,67\r\nXII\r\n1.851,90\r\nNível\r\nPadrão\r\nVencimento-base a partir de jul/2014\r\nFundamental Completo\r\nI\r\n1.586,65\r\nII\r\n1.650,11\r\nIII\r\n1.716,12\r\nIV\r\n1.784,76\r\nV\r\n1.856,15\r\nVI\r\n1.930,40\r\nVII\r\n2.007,62\r\nVIII\r\n2.087,92\r\nIX\r\n2.171,44\r\nX\r\n2.258,29\r\nXI\r\n2.348,63\r\nXII\r\n2.442,57\r\nNível\r\nPadrão\r\nVencimento-base a partir de jul/2014\r\nMédio com Especialização\r\nI\r\n2.115,34\r\nII\r\n2.199,96\r\nIII\r\n2.287,96\r\nIV\r\n2.379,47\r\nV\r\n2.474,65\r\nVI\r\n2.573,64\r\nVII\r\n2.676,58\r\nVIII\r\n2.783,65\r\nIX\r\n2.894,99\r\nX\r\n3.010,79\r\nXI\r\n3.131,23\r\nXII\r\n3.256,47\r\nNível\r\nPadrão\r\nVencimento-base a partir de jul/2014\r\nMédio sem Especialização\r\nI\r\n2.115,34\r\nII\r\n2.199,96\r\nIII\r\n2.287,96\r\nIV\r\n2.379,47\r\nV\r\n2.474,65\r\nVI\r\n2.573,64\r\nVII\r\n2.676,58\r\nVIII\r\n2.783,65\r\nIX\r\n2.894,99\r\nX\r\n3.010,79\r\nXI\r\n3.131,23\r\nXII\r\n3.256,47\r\nNível\r\nPadrão\r\nVencimento-base a partir de jul/2014\r\nSuperior\r\nI\r\n4.230,79\r\nII\r\n4.400,03\r\nIII\r\n4.576,03\r\nIV\r\n4.759,07\r\nV\r\n4.949,43\r\nVI\r\n5.147,41\r\nVII\r\n5.353,30\r\nVIII\r\n5.567,44\r\nIX\r\n5.790,13\r\nX\r\n6.021,74\r\nXI\r\n6.262,61\r\nXII\r\n6.513,11\r\nANEXO V\r\nNível de Escolaridade do Cargo\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Vigência julho/2014\r\nGraduação\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nMédio\r\nR 240,00\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSuperior\r\n-\r\nR 300,00\r\nR 600,00\r\nR 1.050,00\r\nId: 1695275\r\n"
        ],
        "1695276": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO\r\nEsta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Fundação Santa Cabrini.\r\nParágrafo único. Os cargos integrantes deste plano, seus quantitativos e respectivas atribuições são os descritos nos anexos I, II e III, desta lei.\r\nPara os efeitos desta Lei, considera-se:\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo;\r\nII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\nIII - Padrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos da carreira; \r\nIV - Vencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos;\r\nV - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\nVI - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior;\r\nVII - Perfil: Área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo.\r\nCAPÍTULO II\r\nO Quadro de Pessoal da Fundação Santa Cabrini é composto por:\r\nI- Quadro Permanente: encontra-se dividido em três Grupos de acordo com o nível de escolaridade, conforme disposto no anexo I: \r\n- Grupo I - composto por cargos de Nível Médio; \r\n- Grupo II - composto por cargos de Nível Médio Especializado; \r\n- Grupo III - composto por cargos de Nível Superior. \r\nII- Quadro Suplementar: integrado pelos cargos de nível elementar, fundamental, médio especializado e superior, de que trata a lei 4.794 de 29 de junho de 2006, e composta de cargos e empregos integrantes da tabela transitória de empregos de que trata o art. 4º da lei 4.794 de 29 de junho de 2006, de acordo com o anexo II desta Lei.\r\n§ 1º - Os cargos pertencentes ao Quadro Suplementar que se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes. \r\n§ 2º - O edital do concurso público para o provimento dos cargos do Quadro Permanente poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos de que trata esta lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\nCAPÍTULO III\r\nO ingresso nos cargos dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão do respectivo cargo, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, e quando exigidos, habilitação legal e registro no órgão competente para o exercício de função regulamentada. \r\nO concurso público, a que se refere esta Lei, poderá ser organizado em uma ou mais fases e realizado por perfis, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:\r\nI - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo de provas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, ou de provas e títulos, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo. \r\nII - a segunda etapa, de natureza facultativa, a critério da Administração Pública Estadual, consistente em curso de formação a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.\r\nA aferição de títulos para o concurso público, a que se refere o caput, terá caráter meramente classificatório.\r\nSão exigências para a posse nos cargos públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\nI - ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público;\r\nII - ter concluído o respectivo nível de escolaridade exigido e possuir, se for o caso, habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso;\r\nIII - ter sido aprovado em exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor\r\nNo caso do curso de formação previsto no art. 5º, II, desta Lei, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.\r\nEm razão da participação no curso específico de formação de que trata o inciso II, do art. 5º, desta Lei, será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\n§ 1º - A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público. \r\n§ 2º - O candidato, a que se refere o caput deste artigo, firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir o Estado do Rio de Janeiro do valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\nI - abandonar o curso de formação, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, que impossibilite sua frequência no curso, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou,\r\nIII - não permanecer na carreira pelo período mínimo de um ano após a data de posse.\r\nA Fundação Santa Cabrini dará ciência ao seu órgão de representação judicial ou, conforme o caso, à Procuradoria Geral do Estado para propositura das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor pela via administrativa.\r\nAo servidor ou empregado efetivo da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação mencionado no art. 5º, II, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego originário ou pela bolsa-auxílio.\r\nA possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança, bem como as parcelas de caráter temporário ou indenizatório. \r\nApós a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da Lei.\r\n§ 1º - O estágio probatório terá a duração de três anos de efetivo exercício do servidor.\r\n§ 2º - Durante o estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissão especificamente criada para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pela Fundação Santa Cabrini, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n§ 3º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. \r\n§ 4º - O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.\r\nCAPÍTULO IV\r\nA remuneração dos servidores integrantes dos cargos reestruturados por esta Lei será composta pelas seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas de vencimento constantes no Anexo IV e V, desta Lei;\r\nII - Adicional por tempo de serviço, instituído pela Lei nº 1.258, de 16 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, calculado exclusivamente sobre o vencimento-base;\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados no Anexo VI, desta Lei.\r\nTodas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos do Quadro Permanente e Suplementar da Fundação Santa Cabrini, a qualquer título, ainda que já se tenham incorporado, por decisão administrativa, judicial ou por qualquer outro motivo, à remuneração dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir da data de publicação desta lei, pelo somatório do respectivo vencimento-base com o adicional de tempo de serviço, determinado de acordo com as tabelas constantes do Anexo IV e V, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\nSe da absorção e extinção a que se refere o caput deste artigo, eventualmente, resultar redução da remuneração bruta, o servidor ativo, inativo e pensionista receberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser progressivamente absorvida por majorações remuneratórias posteriores.\r\nA partir da publicação desta lei fica extinto o adicional de Titulação de que trata a Lei Estadual 4.794, de 29 de junho de 2006.\r\nFica autorizada a criação, por ato próprio do Poder Executivo, de bonificação vinculada ao desempenho para os servidores em exercício na Fundação Santa Cabrini, atribuída, ocasionalmente, em face ao cumprimento de metas objetivas de desempenho institucional, tendo por objetivo a melhoria de resultados, fixadas em acordo de gestão celebrado entre a Fundação Santa Cabrini e o Poder Executivo. \r\nParágrafo único. A percepção do bônus de desempenho, a que se refere o caput deste artigo, não poderá ter interstício mínimo inferior a 120 (cento e vinte) dias.\r\nÉ vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas na presente Lei, ainda que em desempenho de atividade em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\nCAPÍTULO V\r\nO desenvolvimento do servidor, nas carreiras de que trata esta Lei, ocorrerá mediante progressão, a ser regulamentada pela Fundação Santa Cabrini em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\nI - interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão;\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente. \r\nCAPÍTULO VI\r\nO enquadramento dos atuais servidores do Quadro de Pessoal da Fundação Santa Cabrini nos cargos e níveis estabelecidos por esta Lei, obedecerá ao critério objetivo de cada 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo corresponderá a 1 (um) padrão na tabela de vencimentos. \r\nSe dos critérios de enquadramento, eventualmente, resultar redução da remuneração bruta, o servidor receberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser progressivamente absorvida por majorações remuneratórias posteriores ou decorrentes de progressão funcional. \r\nCAPÍTULO VII\r\nA carga horária das carreiras criadas por esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais. \r\nOs cargos previstos nesta Lei que, por força de Lei específica possuam limite de carga horária semanal menor ao estipulado no caput deste artigo, terão vencimentos proporcionais à carga horária legalmente estabelecida.\r\nAs atribuições e requisitos mínimos dos cargos de Agente Administrativo e de Técnico de nível superior a que se refere a Lei 4.794, de 29 de junho de 2006 passam a ser as dispostas no Anexo III desta lei. \r\nOs proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos nos artigos desta Lei, desde que abrangidos pela paridade constitucional na forma das disposições das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. \r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3074/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 53/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1695276\r\n"
        ],
        "1695277": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE, ABSORÇÃO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - GTPAD DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO DETRAN- RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica reajustado o vencimento-base dos servidores do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN em:\r\nI - 1º de julho de 2014 nos valores constantes do Anexo I;\r\nII - 1º de julho de 2015 nos valores constantes do Anexo II;\r\nIII - 1º de janeiro de 2016 nos valores constantes do Anexo III.\r\nFica absorvida e extinta a Gratificação Temporária por Participação no Programa de Avaliação de Desempenho - GTPAD de que trata o Decreto 42.224, de 08 de janeiro de 2010, para os servidores do Quadro Permanente do DETRAN a partir de 1º de julho de 2014 em decorrência do reajuste realizado na forma do artigo 1º.\r\n§1º - Observada a irredutibilidade da remuneração bruta, o valor correspondente à gratificação mencionada no caput deste artigo que exceder o valor do reajuste efetuado pelo artigo 1º será mantido a título de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI.\r\n§2º - A vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere o parágrafo 1º deste artigo será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral. \r\nFica autorizada a concessão de auxílio-saúde aos servidores estatutários do Detran, a ser regulamentada em ato próprio do Poder Executivo.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005: \r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e \r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.\r\nO §2º do art. 11 da Lei nº 4.781, de 23 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 11 -\r\n§2º - A progressão funcional dar-se-á a cada três anos de efetivo exercício do servidor no DETRAN-RJ, a contar da data da posse, na forma prevista no Capítulo XI desta Lei.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3058/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 42/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nVigência Julho/2014\r\nEscolaridade\r\nNíveis\r\nVencimento-base\r\nNível Superior\r\n0 a 3 anos\r\nR 3.077,72\r\n3 a 6 anos\r\nR 3.308,66\r\n6 a 9 anos\r\nR 3.555,90\r\n9 a 12 anos\r\nR 3.819,95\r\n12 a 15 anos\r\nR 4.110,05\r\n15 a 18 anos\r\nR 4.418,11\r\n18 a 21 anos\r\nR 4.753,40\r\n21 a 24 anos\r\nR 5.108,05\r\n24 a 27 anos\r\nR 5.491,35\r\n27 anos\r\nR 5.904,08\r\nVigência Julho/2014\r\nEscolaridade\r\nNíveis\r\nVencimento-base\r\nNível Médio\r\n0 a 3 anos\r\nR 1.846,63\r\n3 a 6 anos\r\nR 1.910,26\r\n6 a 9 anos\r\nR 1.974,75\r\n9 a 12 anos\r\nR 2.048,84\r\n12 a 15 anos\r\nR 2.123,80\r\n15 a 18 anos\r\nR 2.199,68\r\n18 a 21 anos\r\nR 2.276,54\r\n21 a 24 anos\r\nR 2.354,41\r\n24 a 27 anos\r\nR 2.441,84\r\n27 anos\r\nR 2.530,32\r\nVigência Julho/2014\r\nEscolaridade\r\nNíveis\r\nVencimento-base\r\nmental Especializado\r\n0 a 3 anos\r\nR 1.534,88\r\n3 a 6 anos\r\nR 1.608,02\r\n6 a 9 anos\r\nR 1.682,31\r\n9 a 12 anos\r\nR 1.757,83\r\n12 a 15 anos\r\nR 1.834,65\r\n15 a 18 anos\r\nR 1.921,15\r\n18 a 21 anos\r\nR 2.000,79\r\n21 a 24 anos\r\nR 2.090,19\r\n24 a 27 anos\r\nR 2.181,15\r\n27 anos\r\nR 2.273,75\r\nVigência Julho/2014\r\nEscolaridade\r\nNíveis\r\nVencimento-base\r\nNível Elementar e Elementar Especializado\r\n0 a 3 anos\r\nR 1.227,90\r\n3 a 6 anos\r\nR 1.286,93\r\n6 a 9 anos\r\nR 1.346,92\r\n9 a 12 anos\r\nR 1.407,94\r\n12 a 15 anos\r\nR 1.470,06\r\n15 a 18 anos\r\nR 1.533,33\r\n18 a 21 anos\r\nR 1.606,11\r\n21 a 24 anos\r\nR 1.680,11\r\n24 a 27 anos\r\nR 1.755,41\r\n27 anos\r\nR 1.832,08\r\n\r\nANEXO II\r\nVigência Julho/2015\r\nEscolaridade\r\nNíveis\r\nVencimento-base\r\nNível Superior\r\n0 a 3 anos\r\nR 3.666,69\r\n3 a 6 anos\r\nR 3.923,72\r\n6 a 9 anos\r\nR 4.198,77\r\n9 a 12 anos\r\nR 4.493,10\r\n12 a 15 anos\r\nR 4.808,07\r\n15 a 18 anos\r\nR 5.145,11\r\n18 a 21 anos\r\nR 5.505,78\r\n21 a 24 anos\r\nR 5.891,74\r\n24 a 27 anos\r\nR 6.304,74\r\n27 anos\r\nR 6.746,71\r\nVigência Julho/2015\r\nEscolaridade\r\nNíveis\r\nVencimento-base\r\nNível Médio\r\n0 a 3 anos\r\nR 2.200,01\r\n3 a 6 anos\r\nR 2.267,84\r\n6 a 9 anos\r\nR 2.337,76\r\n9 a 12 anos\r\nR 2.409,84\r\n12 a 15 anos\r\nR 2.484,14\r\n15 a 18 anos\r\nR 2.560,73\r\n18 a 21 anos\r\nR 2.639,68\r\n21 a 24 anos\r\nR 2.721,07\r\n24 a 27 anos\r\nR 2.804,96\r\n27 anos\r\nR 2.891,45\r\nVigência Julho/2015\r\nEscolaridade\r\nNíveis\r\nVencimento-base\r\ntal Especializado\r\n0 a 3 anos\r\nR 1.773,23\r\n3 a 6 anos\r\nR 1.843,81\r\n6 a 9 anos\r\nR 1.917,19\r\n9 a 12 anos\r\nR 1.993,51\r\n12 a 15 anos\r\nR 2.072,85\r\n15 a 18 anos\r\nR 2.155,36\r\n18 a 21 anos\r\nR 2.241,15\r\n21 a 24 anos\r\nR 2.330,35\r\n24 a 27 anos\r\nR 2.423,11\r\n27 anos\r\nR 2.519,56\r\nVigência Julho/2015\r\nEscolaridade\r\nNíveis\r\nVencimento-base\r\nNível Elementar e Elementar Especializado\r\n0 a 3 anos\r\nR 1.418,58\r\n3 a 6 anos\r\nR 1.476,21\r\n6 a 9 anos\r\nR 1.536,20\r\n9 a 12 anos\r\nR 1.598,61\r\n12 a 15 anos\r\nR 1.663,57\r\n15 a 18 anos\r\nR 1.731,16\r\n18 a 21 anos\r\nR 1.801,50\r\n21 a 24 anos\r\nR 1.874,70\r\n24 a 27 anos\r\nR 1.950,87\r\n27 anos\r\nR 2.030,14\r\nANEXO III\r\nVigência Janeiro/2016\r\nEscolaridade\r\nNíveis\r\nVencimento-base\r\nNível Superior\r\n0 a 3 anos\r\nR 4.000,00\r\n3 a 6 anos\r\nR 4.100,00\r\n6 a 9 anos\r\nR 4.200,00\r\n9 a 12 anos\r\nR 4.493,10\r\n12 a 15 anos\r\nR 4.808,07\r\n15 a 18 anos\r\nR 5.145,11\r\n18 a 21 anos\r\nR 5.505,78\r\n21 a 24 anos\r\nR 5.891,74\r\n24 a 27 anos\r\nR 6.304,74\r\n27 anos\r\nR 6.746,71\r\nVigência janeiro/2016\r\nEscolaridade\r\nNíveis\r\nVencimento-base\r\nNível Médio\r\n0 a 3 anos\r\nR 2.350,00\r\n3 a 6 anos\r\nR 2.380,00\r\n6 a 9 anos\r\nR 2.410,00\r\n9 a 12 anos\r\nR 2.440,00\r\n12 a 15 anos\r\nR 2.484,14\r\n15 a 18 anos\r\nR 2.560,73\r\n18 a 21 anos\r\nR 2.639,68\r\n21 a 24 anos\r\nR 2.721,07\r\n24 a 27 anos\r\nR 2.804,96\r\n27 anos\r\nR 2.891,45\r\nId: 1695277\r\n"
        ],
        "1695278": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE ACERCA DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DE AGENTE DE FAZENDA E DE AUXILIAR DE FAZENDA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei regula as carreiras de Agente de Fazenda e de Auxiliar de Fazenda.\r\nDO AGENTE DE FAZENDA\r\nAo Agente de Fazenda compete a atividade de execução fazendária inerente ao nível médio, conforme dispõe a Lei nº 830, de 07 de janeiro de 1985.\r\nÉ fixado o quantitativo de 1.500 (mil e quinhentos) cargos de Agente de Fazenda, assim distribuídos:\r\nI - 1ª Categoria - 600 (seiscentos) cargos;\r\nII - 2ª Categoria - 500 (quinhentos) cargos;\r\nIII - 3ª Categoria - 400 (quatrocentos) cargos.\r\nPara compatibilizar o Quadro atual da Carreira de Agente de Fazenda ao disposto na presente Lei, serão observados dentre outros os seguintes critérios:\r\nI - Os atuais Agentes de Fazenda classificados na 2ª Categoria que já tenham completado interstício para promoção à 1ª Categoria, serão, automaticamente, promovidos a essa última.\r\nII - Os atuais Agentes de Fazenda classificados na 3ª Categoria que já tenham completado interstício para promoção à 2ª Categoria, serão, automaticamente, promovidos a essa última.\r\n§1º - A investidura na carreira de Agente de Fazenda dar-se- á, exclusivamente, na 3ª Categoria, atendidos aos requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n§2º - Somente se realizará concurso para investidura na carreira de Agente de Fazenda quando o quantitativo de 1.500 (mil e quinhentos) cargos, fixado na presente lei, sofrer redução, por ocorrência de vagas, de, no mínimo, 5% (cinco por cento).\r\nSão atribuições da carreira de Agente de Fazenda as atividades fazendárias de mediana complexidade, abrangendo a execução qualificada, sob supervisão e orientação diretas, de trabalhos que envolvam a aplicação de leis, regulamentos e normas fazendárias ou técnicas de pessoal, material, orçamento, bens patrimoniais e documentação, bem como executar outras atividades correlatas.\r\nA evolução funcional do servidor na Carreira de Agente de Fazenda far-se-á mediante promoção, de uma Categoria para a outra imediatamente superior, obedecidos o interstício mínimo de 3 (três) anos em cada categoria e os critérios de avaliação de desempenho satisfatória e qualificação profissional.\r\nPara efeito de desempate quando da promoção de funcionário, serão considerados, sucessivamente, os seguintes critérios:\r\nI- ingresso através de concurso público;\r\nII- maior tempo de serviço na categoria;\r\nIII- maior tempo de serviço na carreira;\r\nIV- maior tempo de serviço público estadual;\r\nV- maior tempo de serviço público em geral.\r\nO escalonamento vertical da carreira de Agente de Fazenda guardará diferença de 10% (dez por cento) de uma categoria para outra da carreira a partir do fixado nesta Lei para o cargo de 1ª Categoria.\r\n§1º - Fica estabelecido o valor do vencimento-base para o cargo de Agente de Fazenda nos valores e vigências constantes do Anexo I desta Lei.\r\n§2º - Além do vencimento-base, os integrantes da carreira de Agente de Fazenda terão assegurada a vantagem inerente ao regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, conforme prevista em lei.”\r\nNo ato da publicação dessa Lei, serão promovidos os servidores da carreira de Agente de Fazenda, conforme previsto na Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, observando dentre outros os seguintes critérios:\r\nI - Os atuais Agentes de Fazenda classificados na Categoria “B” que já tenham completado interstício para promoção à Categoria “A”, serão, automaticamente, promovidos a essa última.\r\nII - Os atuais Agentes de Fazenda classificados na Categoria “C” que já tenham completado interstício para promoção à Categoria “B”, serão, automaticamente, promovidos a essa última.\r\nApós a promoção citada no art. 8º desta lei, ficam transformadas as categorias dos cargos de Agente de Fazenda previstos na Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, observando dentre outros os seguintes critérios:\r\nI- Os atuais Agentes de Fazenda classificados na Categoria “C” serão enquadrados na 3ª Categoria da carreira de Agente de Fazenda;\r\nII- Os atuais Agentes de Fazenda classificados na Categoria “B” serão enquadrados na 2ª Categoria da carreira de Agente de Fazenda;\r\nIII- Os atuais Agentes de Fazenda classificados na Categoria “A” serão enquadrados na 1ª Categoria da carreira de Agente de Fazenda.\r\nA transformação de que trata este artigo não interromperá o tempo de serviço, para efeito de promoção, aposentadoria e demais direitos e vantagens.\r\nDO AUXILIAR DE FAZENDA\r\nAo Auxiliar de Fazenda compete a atividade de execução fazendária inerente ao nível fundamental, conforme dispõe a Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985.\r\nNo ato da publicação desta Lei, serão promovidos os servidores da carreira de Auxiliar de Fazenda, conforme previsto na Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, que classificados na Categoria “B” e que já tenham completado interstício para promoção à Categoria “A”, serão automaticamente, promovidos a essa última.\r\nApós a promoção citada no art. 11 desta Lei, ficam transformadas as categorias dos cargos de Auxiliar de Fazenda previstos na Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, observando dentre outros os seguintes critérios:\r\nI- Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Fazenda classificados na Categoria “C” serão enquadrados na 3ª Categoria da carreira de Auxiliar de Fazenda;\r\nII- Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Fazenda classificados na Categoria “B” serão enquadrados na 2ª Categoria da carreira de Auxiliar de Fazenda;\r\nIII- Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Fazenda classificados na Categoria “A” serão enquadrados na 1ª Categoria da carreira de Auxiliar de Fazenda.\r\n- A transformação de que trata este artigo não interromperá o tempo de serviço, para efeito de promoção, aposentadoria e demais direitos e vantagens.\r\nRealizados os atos previstos nos artigos 11 e 12 desta Lei, fica estabelecido o quantitativo de 37 (trinta e sete) cargos de Auxiliar de Fazenda, todos distribuídos na 1ª Categoria da carreira.\r\nSerão extintos os cargos previstos no caput deste artigo à medida que vagarem, não sendo admitidos novos concursos.\r\nO escalonamento vertical da carreira de Auxiliar de Fazenda guardará diferença de 10% (dez por cento) de uma categoria para outra a partir do fixado nesta Lei para o cargo de 1ª Categoria.\r\n§1º - Fica estabelecido o valor do vencimento-base para o cargo de Auxiliar de Fazenda nos valores e vigências constantes do Anexo II desta Lei.\r\n§2º - Além do vencimento-base, os integrantes da carreira de Auxiliar de Fazenda terão assegurada a vantagem inerente ao regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, conforme prevista em lei.\r\nO Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei 6.114/2011; e\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei 6.114/2011.\r\nA parcela mensal de auxílio moradia, de caráter indenizatório, devida aos ocupantes dos cargos de Agente de Fazenda e de Auxiliar de Fazenda, de que trata a Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, e concedida através da Lei n° 5.756, de 29 de junho de 2010, vigorará após a publicação dessa Lei, conforme os valores discriminados no Anexo III.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua aplicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3076/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 55/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\nAGENTE DE FAZENDA\r\nCATEGORIA\r\nVigência\r\n01/07/2014\r\nVigência\r\n01/07/2015\r\n1ª\r\n456,79\r\n1.526,70\r\n2ª\r\n415,26\r\n1.387,91\r\n3ª\r\n377,51\r\n1.261,73\r\nANEXO II\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\nCATEGORIA\r\nVigência\r\n01/07/2014\r\nVigência\r\n01/07/2015\r\n1ª\r\n330,84\r\n960,08\r\n2ª\r\n300,77\r\n872,80\r\n3ª\r\n273,42\r\n793,46\r\n\r\nValores do Auxílio Moradia\r\nCargos\r\nAgente de Fazenda\r\n800,00\r\nAuxiliar de Fazenda\r\n600,00\r\nId: 1695278\r\n"
        ],
        "1695279": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam majorados, a partir do mês de referência julho de 2014, de acordo com as tabelas constantes do Anexo Único, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo a que se referem às Leis Estaduais nº 4.791, de 29 de junho de 2006, nº 4.792, de 29 de junho de 2006, e nº 4.793, de 29 de junho de 2006, transferidos, nos termos do artigo 23 da Lei nº 5.101, de 24 de outubro de 2007, para a estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.\r\n\r\n- As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3061/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 43/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO ÚNICO\r\nVIGÊNCIA 01/07/14\r\nNÍVEIS\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nTEMPO MÍNIMO NO NÍVEL\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nTEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n-\r\n5\r\n10\r\n15\r\n20\r\n25\r\n30\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR ANALISTA AMBIENTAL\r\n4.700,53\r\n4.982,56\r\n5.281,52\r\n5.598,41\r\n5.934,31\r\n6.290,37\r\n6.667,79\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR ANALISTA EM TECNOLOGIA\r\n3.059,67\r\n3.243,25\r\n3.437,85\r\n3.644,12\r\n3.862,77\r\n4.094,53\r\n4.340,20\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO\r\n1.909,30\r\n2.023,85\r\n2.145,28\r\n2.274,00\r\n2.410,44\r\n2.555,07\r\n2.708,38\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE OPERACIONAL\r\n1.591,08\r\n1.699,99\r\n1.862,64\r\n1.990,15\r\n2.180,57\r\n2.329,83\r\n2.489,32\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nFUNDAMENTAL AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA E GUARDA PARQUE\r\n1.042,87\r\n1.114,25\r\n1.220,86\r\n1.304,44\r\n1.393,74\r\n1.489,14\r\n1.590,97\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL\r\n683,55\r\n730,35\r\n800,22\r\n855,00\r\n913,53\r\n976,06\r\n1.042,87\r\nNÍVEIS\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nTEMPO MÍNIMO NO NÍVEL\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nTEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n-\r\n5\r\n10\r\n15\r\n20\r\n25\r\n30\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR ANALISTA AMBIENTAL\r\n5.098,94\r\n5.404,87\r\n5.729,17\r\n6.072,92\r\n6.437,29\r\n6.823,53\r\n7.232,94\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR ANALISTA EM TECNOLOGIA\r\n3.318,97\r\n3.518,11\r\n3.729,20\r\n3.952,95\r\n4.190,12\r\n4.441,53\r\n4.708,03\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO\r\n2.006,87\r\n2.127,28\r\n2.254,92\r\n2.390,21\r\n2.533,63\r\n2.685,65\r\n2.846,79\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE OPERACIONAL\r\n1.672,39\r\n1.786,87\r\n1.957,84\r\n2.091,86\r\n2.292,01\r\n2.448,90\r\n2.616,54\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nFUNDAMENTAL AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA E GUARDA PARQUE\r\n1.096,17\r\n1.171,20\r\n1.283,26\r\n1.371,11\r\n1.464,97\r\n1.565,25\r\n1.672,28\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL\r\n718,48\r\n767,67\r\n841,12\r\n898,70\r\n960,21\r\n1.025,94\r\n1.096,17\r\nNÍVEIS\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nTEMPO MÍNIMO NO NÍVEL\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nTEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n-\r\n5\r\n10\r\n15\r\n20\r\n25\r\n30\r\n\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR - ANALISTA AMBIENTAL\r\n5.531,11\r\n5.862,98\r\n6.214,76\r\n6.587,64\r\n6.982,90\r\n7.401,87\r\n7.845,99\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR - ANALISTA EM TECNOLOGIA\r\n3.600,25\r\n3.816,26\r\n4.045,24\r\n4.287,95\r\n4.545,23\r\n4.817,94\r\n5.107,02\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO\r\n2.109,44\r\n2.236,00\r\n2.370,17\r\n2.512,37\r\n2.663,11\r\n2.822,90\r\n2.992,29\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE OPERACIONAL\r\n1.757,86\r\n1.878,19\r\n2.057,89\r\n2.198,77\r\n2.409,15\r\n2.574,06\r\n2.750,26\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nFUNDAMENTALAUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA E GUARDA PARQUE\r\n1.152,19\r\n1.231,05\r\n1.348,84\r\n1.441,18\r\n1.539,84\r\n1.645,24\r\n1.757,74\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL\r\n755,20\r\n806,91\r\n884,10\r\n944,63\r\n1.009,29\r\n1.078,37\r\n1.152,19\r\nVIGÊNCIA 01/01/16\r\nNÍVEIS\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nTEMPO MÍNIMO NO NÍVEL\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nTEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n-\r\n5\r\n10\r\n15\r\n20\r\n25\r\n30\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR ANALISTA AMBIENTAL\r\n6.000,00\r\n6.360,00\r\n6.741,60\r\n7.146,10\r\n7.574,86\r\n8.029,35\r\n8.511,11\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR ANALISTA EM TECNOLOGIA\r\n3.905,36\r\n4.139,68\r\n4.388,06\r\n4.651,35\r\n4.930,42\r\n5.226,25\r\n5.539,82\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO\r\n2.217,25\r\n2.350,28\r\n2.491,30\r\n2.640,77\r\n2.799,22\r\n2.967,17\r\n3.145,21\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE OPERACIONAL\r\n1.847,70\r\n1.974,18\r\n2.163,07\r\n2.311,14\r\n2.532,27\r\n2.705,61\r\n2.890,82\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nFUNDAMENTAL AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA E GUARDA PARQUE\r\n1.211,07\r\n1.293,97\r\n1.417,78\r\n1.514,83\r\n1.618,53\r\n1.729,32\r\n1.847,58\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL\r\n793,80\r\n848,14\r\n929,29\r\n992,91\r\n1.060,87\r\n1.133,48\r\n1.211,07\r\nId: 1695279\r\n"
        ],
        "1695280": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\nPara os efeitos desta Lei considera-se:\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo;\r\nII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\nIII - Padrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos do cargo;\r\nIV - Vencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos;\r\nV - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\nVI - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior;\r\nVII - Perfil: área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo.\r\nVIII - Enquadramento: adequação do servidor a um dos novos padrões do quadro de pessoal, equivalente ao padrão que ocupava no plano de cargos anterior.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS CARGOS\r\nO Quadro de Pessoal da AGENERSA é composto por:\r\nI - Quadro Permanente: integrado pelos cargos de Especialista em Regulação (nível Superior), Analista Técnico (nível Superior) e Assistente Técnico de Regulação (nível Médio, constantes do Anexo I;\r\nII - Quadro Suplementar: integrado pelos cargos de Analista de Regulação, Assistente de Regulação, Advogado, Regulador e Técnico de Regulação, de que trata a Lei 4.556, de 06 de junho de 2005, constantes do Anexo II.\r\n§ 1º - Os cargos pertencentes ao Quadro Suplementar que se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes.\r\n§ 2º - O edital do concurso público para o provimento dos cargos do Quadro Permanente poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos de que trata esta Lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\n§ 3º - As atribuições gerais dos cargos do Quadro de Pessoal da AGENERSA são as constantes do Anexo III desta Lei.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO INGRESSO NOS CARGOS\r\nO ingresso nos cargos estatutários dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão do respectivo cargo, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, e quando exigidos, habilitação legal e registro no órgão competente para o exercício de função regulamentada.\r\nO concurso público a que se refere esta Lei poderá ser organizado em uma ou mais fases, e realizado por perfis, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:\r\nI - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo em provas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, ou de provas e títulos, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo;\r\nII - a segunda etapa, de natureza facultativa, a critério da Administração Pública Estadual, consistindo em curso de formação a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.\r\nA aferição de títulos para o concurso público, a que se refere o caput, terá caráter meramente classificatório.\r\nSão exigências para a posse nos cargos públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\nI - ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público;\r\nII - ter concluído o respectivo nível de escolaridade exigido e possuir, se for o caso, habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso;\r\nIII - ser aprovado exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor.\r\nNo caso do curso de formação previsto no art. 5º, inciso II, desta Lei, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.\r\nEm razão da participação no curso específico de formação de que trata o inciso II, do art. 5º, desta Lei, será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão inicial de vencimento do cargo a que estiver concorrendo.\r\n§ 1º - A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público.\r\n§ 2º - O candidato a que se refere o caput deste artigo firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir o Estado do Rio de Janeiro do valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\nI - abandonar o curso de formação, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, que impossibilite sua frequência no curso, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso, ou;\r\nIII - não permanecer no cargo pelo período mínimo de um ano após a data de posse.\r\nA Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA dará ciência ao seu órgão de representação judicial ou, conforme o caso, à Procuradoria Geral do Estado para propositura das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor pela via administrativa.\r\nAo servidor ou empregado efetivo da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação mencionado pelo art. 5º, inciso II, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego originário ou pela bolsa-auxílio.\r\nA possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança, bem como as parcelas de caráter temporário ou indenizatório.\r\nApós a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da Lei.\r\n§1º - O estágio probatório terá a duração de três anos de efetivo exercício do servidor.\r\n§2º - Durante o estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissão especificamente criada para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n§3º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n§4º - O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\nA remuneração dos servidores integrantes dos cargos de Especialista em Regulação, Analista Técnico e Assistente Técnico de Regulação, criados por esta Lei, será composta das seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas de vencimento constantes no Anexo IV desta Lei;\r\nII - Adicional de Qualificação - AQ, a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados no Anexo V desta Lei.\r\nOs integrantes dos cargos de que trata o caput não são beneficiários de adicional por tempo de serviço.\r\nA remuneração dos servidores integrantes do Quadro Suplementar será composta das seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados no Anexo VI da presente Lei;\r\nII - Adicional por tempo de serviço, instituído pela Lei nº 1.258, de 16 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, calculado exclusivamente sobre o vencimento-base;\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados no Anexo VII desta Lei.\r\nTodas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos do Quadro Suplementar da AGENERSA, a qualquer título, ainda que já se tenham incorporado, por decisão administrativa, judicial ou por qualquer outro motivo, à remuneração dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir da data de publicação desta lei, pelo somatório do respectivo Vencimento-base, determinado de acordo com a tabela constante do Anexo VI desta Lei, com o respectivo Adicional por Tempo de Serviço, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\nSe da absorção e extinção a que se refere o caput deste artigo, eventualmente, resultar redução da remuneração bruta, o servidor ativo, inativo e pensionista receberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser progressivamente absorvida por majorações remuneratórias posteriores.\r\nFica autorizada a criação, por ato próprio do Poder Executivo, de bonificação vinculada ao desempenho para os servidores em exercício na AGENERSA, atribuída, ocasionalmente, em face ao cumprimento de metas objetivas de desempenho institucional, tendo por objetivo a melhoria de resultados, sendo fixada em acordo de gestão celebrado entre a AGENERSA e o Poder Executivo.\r\nA percepção do bônus de desempenho a que se refere o caput deste artigo não poderá ter interstício mínimo inferior a 120 (cento e vinte) dias.\r\nÉ vedada aos ocupantes dos cargos efetivos da AGENERSA a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas na presente Lei, ainda que em desempenho de atividade em outro órgão ou entidade, ressalvada:\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\nII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\nO desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão, a ser regulamentada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\nI - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Permanente e interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Suplementar;\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\nTodos os servidores integrantes do Quadro Suplementar da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA serão enquadrados no padrão I (um) da tabela de vencimento-base correspondente a seu cargo, constante do Anexo VI.\r\nSe dos critérios de enquadramento, eventualmente, resultar redução da remuneração bruta, o servidor receberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser progressivamente absorvida por majorações remuneratórias posteriores ou decorrentes de progressão funcional.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA carga horária dos cargos criados por esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais.\r\nOs proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos nos artigos desta Lei, desde que abrangidos pela paridade constitucional na forma das disposições das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado à realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3072/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 51/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nNÍVEL\r\nCARGOS\r\nVO\r\nSUPERIOR\r\nEspecialista em Regulação\r\n40\r\nAnalista Técnico\r\n15\r\nMÉDIO\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n15\r\n\r\nNÍVEL\r\nCARGOS\r\nSUPERIOR\r\nAdvogado\r\nAnalista de Regulação\r\nRegulador\r\nMÉDIO\r\nAssistente de Regulação\r\nMÉDIO ESPECIALIZADO\r\nTécnico de Regulação\r\nATRIBUIÇÕES\r\nQUADRO PERMANENTE\r\nCARGO: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração dos mercados regulados, implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas das respectivas atividades do ambiente regulado;\r\n- Formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;\r\n- Elaboração de normas para regulação do mercado;\r\n- Planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;\r\n- Gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;\r\n- Fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado/atividade regulado;\r\n- Orientação aos agentes do mercado/atividade regulado e ao público em geral;\r\n- Execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior.\r\nCARGO: ANALISTA TÉCNICO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Atividades administrativas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Agência reguladora, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;\r\n- Operar a gestão institucional de forma integrada com as estratégias governamentais;\r\n- Executar as atividades que integram a gestão de logística, orçamento, contratos, compras, recursos humanos, custos e outras áreas da Administração Pública;\r\n- Realizar monitoramento, avaliação e controle operacional das atividades desenvolvidas; e\r\n- Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior.\r\nCARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE REGULAÇÃO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Executar atividades relativas à pesquisa, informática, assistência e administração de pessoal, administração de material, controle e preservação do patrimônio, sob orientação superior;\r\n- Dar apoio em assuntos relacionados à administração financeira, de pessoal, material, documentação, informática, comunicação, patrimônio e serviços gerais;\r\n- Executar as medidas propostas em nível superior, que visem a assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas relativas aos diversos setores da administração da Agência Reguladora;\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível médio completo.\r\nATRIBUIÇÕES\r\nQUADRO SUPLEMENTAR\r\nCARGO: REGULADOR\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior Completo e 10 (dez) anos de experiência profissional.\r\nCARGO: ANALISTA DE REGULAÇÃO\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior Completo.\r\nCARGO: TÉCNICO DE REGULAÇÃO\r\nREQUISITO MÍNIMO: Curso Técnico de Contabilidade, Curso Técnico de Informática ou Nível Médio Completo.\r\nCARGO: ASSISTENTE DE REGULAÇÃO\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Médio Completo.\r\nCARGO: ADVOGADO\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior em Direito com experiência profissional mínima de 10 (dez) anos.\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE (R )\r\nSUPERIOR\r\nEspecialista em Regulação\r\nXVIII\r\n10.875,67\r\nXVII\r\n10.466,86\r\nXVI\r\n10.073,42\r\nXV\r\n9.694,76\r\nXIV\r\n9.330,34\r\nXIII\r\n8.979,62\r\nXII\r\n8.642,08\r\nXI\r\n8.317,23\r\nX\r\n8.004,59\r\nIX\r\n7.703,71\r\nVIII\r\n7.414,13\r\nVII\r\n7.135,44\r\nVI\r\n6.867,22\r\nV\r\n6.609,09\r\nIV\r\n6.360,65\r\nIII\r\n6.121,56\r\nII\r\n5.891,46\r\nI\r\n5.670,00\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE (R )\r\nSUPERIOR\r\nAnalista Técnico\r\nXVIII\r\n8.700,53\r\nXVII\r\n8.373,48\r\nXVI\r\n8.058,73\r\nXV\r\n7.755,81\r\nXIV\r\n7.464,27\r\nXIII\r\n7.183,69\r\nXII\r\n6.913,66\r\nXI\r\n6.653,78\r\nX\r\n6.403,67\r\nIX\r\n6.162,96\r\nVIII\r\n5.931,30\r\nVII\r\n5.708,35\r\nVI\r\n5.493,78\r\nV\r\n5.287,27\r\nIV\r\n5.088,52\r\nIII\r\n4.897,25\r\nII\r\n4.713,16\r\nI\r\n4.536,00\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE (R )\r\nMÉDIO\r\nAssistente de Regulação\r\nXVIII\r\n3.781,15\r\nXVII\r\n3.658,64\r\nXVI\r\n3.540,10\r\nXV\r\n3.425,40\r\nXIV\r\n3.314,42\r\nXIII\r\n3.207,03\r\nXII\r\n3.103,12\r\nXI\r\n3.002,58\r\nX\r\n2.905,30\r\nIX\r\n2.811,17\r\nVIII\r\n2.720,09\r\nVII\r\n2.631,96\r\nVI\r\n2.546,68\r\nV\r\n2.464,17\r\nIV\r\n2.384,33\r\nIII\r\n2.307,08\r\nII\r\n2.232,33\r\nI\r\n2.160,00\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE (R )\r\nSUPERIOR\r\nEspecialista em Regulação\r\nZAÇÃO\r\nMESTRADO\r\nDO\r\nXVIII\r\n543,78\r\n1087,57\r\n2.175,13\r\nXVII\r\n523,34\r\n1046,69\r\n2.093,37\r\nXVI\r\n503,67\r\n1007,34\r\n2.014,68\r\nXV\r\n484,74\r\n969,48\r\n1.938,95\r\nXIV\r\n466,51\r\n933,04\r\n1.866,07\r\nXIII\r\n448,98\r\n897,96\r\n1.795,92\r\nXII\r\n432,10\r\n864,21\r\n1.728,41\r\nXI\r\n415,86\r\n831,72\r\n1.663,44\r\nX\r\n400,23\r\n800,46\r\n1.600,92\r\nIX\r\n385,18\r\n770,37\r\n1.540,74\r\nVIII\r\n370,71\r\n741,41\r\n1.482,82\r\nVII\r\n356,77\r\n713,54\r\n1.427,09\r\nVI\r\n343,36\r\n686,72\r\n1.373,44\r\nV\r\n330,45\r\n660,91\r\n1.321,82\r\nIV\r\n318,03\r\n636,07\r\n1.272,13\r\nIII\r\n306,08\r\n612,16\r\n1.224,31\r\nII\r\n294,57\r\n589,15\r\n1.178,29\r\nI\r\n283,5\r\n567\r\n1.134,00\r\n\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (R )\r\nSUPERIOR\r\nAnalista Técnico\r\nZAÇÃO\r\nMESTRADO\r\nDO\r\nXVIII\r\n435,03\r\n870,05\r\n1740,11\r\nXVII\r\n418,68\r\n837,346\r\n1674,70\r\nXVI\r\n402,94\r\n805,87\r\n1611,75\r\nXV\r\n387,79\r\n775,579\r\n1551,16\r\nXIV\r\n373,22\r\n746,425\r\n1492,86\r\nXIII\r\n359,19\r\n718,368\r\n1436,74\r\nXII\r\n345,69\r\n691,365\r\n1382,73\r\nXI\r\n332,69\r\n665,377\r\n1330,76\r\nX\r\n320,19\r\n640,366\r\n1280,74\r\nIX\r\n308,15\r\n616,295\r\n1232,59\r\nVIII\r\n296,57\r\n593,129\r\n1186,26\r\nVII\r\n285,42\r\n570,834\r\n1141,67\r\nVI\r\n274,69\r\n549,377\r\n1098,76\r\nV\r\n264,36\r\n528,726\r\n1057,45\r\nIV\r\n254,43\r\n508,852\r\n1017,71\r\nIII\r\n244,86\r\n489,725\r\n979,45\r\nII\r\n235,66\r\n471,316\r\n942,63\r\nI\r\n226,8\r\n453,6\r\n907,2\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (R )\r\nMÉDIO\r\nAssistente de Regulação\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nXVIII\r\n378,12\r\nXVII\r\n365,87\r\nXVI\r\n354,01\r\nXV\r\n342,54\r\nXIV\r\n331,45\r\nXIII\r\n320,71\r\nXII\r\n310,32\r\nXI\r\n300,26\r\nX\r\n290,53\r\nIX\r\n281,12\r\nVIII\r\n272,01\r\nVII\r\n263,20\r\nVI\r\n254,67\r\nV\r\n246,42\r\nIV\r\n238,43\r\nIII\r\n230,71\r\nII\r\n223,23\r\nI\r\n216,00\r\nANEXO VI - TABELAS DE VENCIMENTOS - QUADRO SUPLEMENTAR\r\nADVOGADO E REGULADOR\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nVI\r\nR 6.800,00\r\nV\r\nR 6.557,28\r\nIV\r\nR 6.323,22\r\nIII\r\nR 6.097,52\r\nII\r\nR 5.879,88\r\nI\r\nR 5.670,00\r\nANALISTA DE REGULAÇÃO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nVI\r\nR 5.450,00\r\nV\r\nR 5.253,54\r\nIV\r\nR 5.064,16\r\nIII\r\nR 4.881,60\r\nII\r\nR 4.705,63\r\nI\r\nR 4.536,00\r\nASSISTENTE DE REGULAÇÃO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nVI\r\nR 2.300,00\r\nV\r\nR 2.271,29\r\nIV\r\nR 2.242,94\r\nIII\r\nR 2.214,95\r\nII\r\nR 2.187,30\r\nI\r\nR 2.160,00\r\nTÉCNICO DE REGULAÇÃO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nVI\r\nR 2.300,00\r\nV\r\nR 2.271,29\r\nIV\r\nR 2.242,94\r\nIII\r\nR 2.214,95\r\nII\r\nR 2.187,30\r\nI\r\nR 2.160,00\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (R )\r\nSUPERIOR\r\nAdvogado e Regulador\r\nZAÇÃO\r\nMESTRADO\r\nDO\r\nVI\r\n543,78\r\n1.087,57\r\n2.175,13\r\nV\r\n477,37\r\n954,73\r\n1.909,46\r\nIV\r\n419,06\r\n838,12\r\n1.676,24\r\nIII\r\n367,88\r\n735,75\r\n1.471,51\r\nII\r\n322,94\r\n645,89\r\n1.291,78\r\nI\r\n283,50\r\n567,00\r\n1.134,00\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (R )\r\nSUPERIOR\r\nAnalista em Regulação\r\nZAÇÃO\r\nMESTRADO\r\nDO\r\nVI\r\n435,03\r\n870,05\r\n1.740,11\r\nV\r\n381,89\r\n763,79\r\n1.527,57\r\nIV\r\n335,25\r\n670,50\r\n1.340,99\r\nIII\r\n294,30\r\n588,60\r\n1.177,21\r\nII\r\n258,36\r\n516,71\r\n1.033,42\r\nI\r\n226,80\r\n453,60\r\n907,20\r\nNível\r\nCargo\r\nPadrão\r\nAdicional de Qualificação (R )\r\nMÉDIO\r\nTécnico de Regulação\r\nGraduação em Nível Superior\r\nVI\r\n378,12\r\nV\r\n338,06\r\nIV\r\n302,24\r\nIII\r\n270,22\r\nII\r\n241,59\r\nI\r\n216,00\r\nNível\r\nCargo\r\nPadrão\r\nAdicional de Qualificação (R )\r\nMÉDIO\r\nAssistente de Regulação\r\nGraduação em Nível Superior\r\nVI\r\n378,12\r\nV\r\n338,06\r\nIV\r\n302,24\r\nIII\r\n270,22\r\nII\r\n241,59\r\nI\r\n216,00\r\nId: 1695280\r\n"
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        "1695281": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs cargos integrantes deste plano, seus quantitativos e respectivas atribuições são os descritos nos anexos I e II desta lei.\r\nPara os efeitos desta Lei considera-se:\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo;\r\nII - Carreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições, regido por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho dos servidores;\r\nIII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\nIV - Padrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos da carreira; \r\nV - Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;\r\nVI - Vencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos;\r\nVII - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\nVIII - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe;\r\nIX - Promoção: passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior;\r\nX - Perfil: Área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS CARREIRAS\r\nO Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro é composto pelos cargos de Assistente de Fiscalização Agropecuária de nível Médio e Fiscal Estadual Agropecuário de nível Superior, cujos quantitativos e atribuições estão apresentados no Anexo I e II, respectivamente. \r\nCAPÍTULO III\r\nDO INGRESSO NOS CARGOS\r\nO ingresso nos cargos dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão do respectivo cargo, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, e quando exigidos, habilitação legal e registro no órgão competente para o exercício de função regulamentada. \r\nO concurso público, a que se refere esta Lei, poderá ser organizado em uma ou mais fases e realizado por perfis, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:\r\nI - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo de provas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, ou de provas e títulos, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo. \r\nII - a segunda etapa, de natureza facultativa, a critério da Administração Pública Estadual, consistente em curso de formação a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.\r\nA aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório.\r\nSão exigências para a posse nos cargos públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\nI - ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público;\r\nII - ter concluído o respectivo nível de escolaridade exigido e possuir, se for o caso, habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso;\r\nIII - ser aprovado em exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor.\r\nNo caso do curso de formação previsto no art. 5º,II, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.\r\nEm razão da participação no curso específico de formação de que trata o inciso II, do art. 5º será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\n§1º A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público. \r\n§2º O candidato a que se refere o caput deste artigo firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir o Estado do Rio de Janeiro do valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\nI - abandonar o curso de formação, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, que impossibilite sua frequência no curso, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou,\r\nIII - não permanecer na carreira pelo período mínimo de um ano após a data de posse.\r\nA Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro dará ciência à Procuradoria Geral do Estado para propositura das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor pela via administrativa.\r\nAo servidor ou empregado efetivo da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação mencionado no art. 5º,II, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego originário ou pela bolsa-auxílio.\r\nA possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança, bem como as parcelas de caráter temporário ou indenizatório. \r\nApós a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da Lei.\r\n§1º - O estágio probatório terá a duração de três anos de efetivo exercício, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\n§2º - Durante o estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissão especificamente criada para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n§ 3º - Até a regulamentação da concessão da GAF, da aplicação da avaliação dos servidores e pelo prazo máximo de 180 dias, a gratificação será paga no valor correspondente a 70% do valor máximo para a classe e padrão nos quais forem enquadrados os servidores do Quadro Especial Complementar da SEAPEC, que estejam em exercício no cargo no âmbito da SEAPEC.\r\n§4º - O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\nA remuneração dos servidores integrantes das carreiras criadas por esta Lei será composta pelas seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas de vencimento constantes no Anexo III desta Lei;\r\nII - Adicional de Qualificação - AQ, a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados no Anexo III desta Lei. \r\nOs servidores integrantes das carreiras criadas por esta Lei não farão jus à adicional por tempo de serviço.\r\nFica instituída a Gratificação de Atividade de Fiscalização-GAF destinada aos ocupantes dos cargos de Assistente de Fiscalização Agropecuária e Fiscal Estadual Agropecuário, em exercício na Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro, atribuída em razão da realização de tarefas e ações relacionadas exclusivamente à atividade fiscalizatória.\r\n§1º - O valor da GAF será variável de acordo com a realização de ações e tarefas relacionadas à fiscalização, conforme dispuser Decreto e observará o limite máximo instituído nas tabelas dos anexos III e IV.\r\n§2º - Somente após a publicação do Decreto de que trata o parágrafo anterior poderá ser concedida a Gratificação de Atividade de Fiscalização.\r\n§3º - A Gratificação de que trata este artigo, em nenhuma hipótese, poderá ser concedida de forma retroativa, sendo devida apenas a partir da data fixada no Decreto de que trata o parágrafo 1º e 2º.\r\n§4º - A Gratificação mencionada no caput não será incorporada à remuneração dos servidores em hipótese alguma, bem como não será extensiva aos aposentados e pensionistas.\r\nÉ vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas na presente Lei, ainda que em desempenho de atividade em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\nO desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão e promoção, e deverá ser regulamentado pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão devendo respeitar o disposto por esta Lei.\r\n§1º - A progressão deverá respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\nI - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício entre cada progressão;\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória; \r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente. \r\n§ 2º - A promoção deverá respeitar os seguintes requisitos cumulativamente:\r\nI - interstício mínimo de 9 anos de efetivo exercício entre cada promoção.\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória.\r\nIII - cumprimento de carga horária mínima de 200 (duzentas) horas em cursos de capacitação profissional disponibilizados pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária na promoção da Classe A para a Classe B.\r\nIV - cumprimento de carga horária mínima de 240 (duzentas e quarenta) horas em cursos de capacitação profissional disponibilizados pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária na promoção da Classe B para a Classe Especial.\r\nA avaliação periódica de desempenho será regulamentada por meio de Resolução a ser expedida pelo Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária e não poderá ter interstício superior a 01 (um) ano. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs servidores da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária investidos nos cargos de Biólogo, Médico Veterinário, Zootecnista e Agente de Atividades Agropecuária que exercem atividade de fiscalização com poderes definidos no Anexo II na própria Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária integram o Quadro Especial Complementar da SEAPEC e passam a fazer jus à Gratificação de Atividade de Fiscalização (GAF), a ser estabelecida conforme o disposto no art. 14 e no Anexo IV da presente Lei.\r\n§1º - Todos os servidores citados no caput do presente artigo terão como padrão inicial da GAF o estabelecido no padrão I das tabelas constantes no Anexo IV desta lei. \r\n§2º - A mudança de padrão referente a Gratificação de Atividade de Fiscalização (GAF) será possível após interstício mínimo de 18 (dezoito) meses a contar da data de publicação do Decreto citado no artigo 14 desta lei. \r\nA carga horária das carreiras criadas por esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais. \r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3068/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 49/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCargo\r\nQuantitativo\r\nAssistente de Fiscalização Agropecuária\r\n215\r\nFiscal Estadual Agropecuário\r\n161\r\nANEXO II\r\nCARGO: FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO.\r\n- Executar ações de defesa agropecuária, tais como fiscalizar, autuar, inspecionar, supervisionar, auditar, emitir laudos e pareceres.\r\n- Realizar análises qualitativas e quantitativas de risco de origem animal e vegetal, bem como de seus produtos, subprodutos e resíduos e aos estabelecimentos agropecuários, agroindustriais e aos estabelecimentos agropecuários, agroindustriais, empresas prestadoras de ser viço e estabelecimentos comerciais através de ações de prevenção de controle e erradicação de pragas e doenças de animais e vegetais.\r\n- Inspecionar o comércio, a distribuição e uso de agrotóxicos, quimioterápicos, imunoterápicos e produtos biológicos.\r\n- Exercer outras atividades correlatas. \r\nRequisitos: Nível Superior em Agronomia, Biologia, Medicina Veterinária ou Zootecnia com respectivo registro no Conselho de Classe.\r\nCARGO: ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA\r\n- Apoiar a execução de ações de defesa agropecuária, tais como fis calizar, autuar, inspecionar, supervisionar, auditar, emitir laudos e pareceres.\r\n- Subsidiar a realização de análises qualitativas e quantitativas de risco de origem animal e vegetal, bem como de seus produtos, agropecuários, agroindustriais, empresas prestadoras de serviço e estabelecimentos comerciais através de ações de prevenção de controle e erradicação de pragas e doenças de animais e vegetais.\r\n- Dar apoio a atividades de inspeção no comércio, a distribuição e uso de agrotóxicos, quimioterápicos, imunoterápicos e produtos biológicos.\r\n- Exercer outras atividades correlatas. \r\nRequisitos: Nível Médio Técnico em Agropecuária.\r\nANEXO III\r\nClasse\r\nPadrão\r\nVB \r\nGAF\r\n(valor máximo)\r\nAQ (Graduação)\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nIII\r\n2.192,96\r\n2.192,96\r\n233,45\r\nII\r\n2.108,64\r\n2.108,64\r\n224,45\r\nI\r\n2.027,52\r\n2.027,52\r\n215,82\r\nB\r\n\r\nVI\r\n1.877,34\r\n1.877,34\r\n199,83\r\nV\r\n1.805,14\r\n1.805,14\r\n192,15\r\nIV\r\n1.735,71\r\n1.735,71\r\n184,76\r\nIII\r\n1.668,95\r\n1.668,95\r\n177,65\r\nII\r\n1.604,76\r\n1.604,76\r\n170,82\r\nI\r\n1.543,04\r\n1.543,04\r\n164,25\r\nA\r\n\r\nVI\r\n1.428,74\r\n1.428,74\r\n152,08\r\nV\r\n1.373,79\r\n1.373,79\r\n146,23\r\nIV\r\n1.320,95\r\n1.320,95\r\n140,61\r\nIII\r\n1.270,15\r\n1.270,15\r\n135,20\r\nII\r\n1.221,29\r\n1.221,29\r\n130,00\r\nI\r\n1.174,32\r\n1.174,32\r\n125,00\r\n\r\nEm R \r\nEm R \r\nClasse\r\nPadrão\r\nVB\r\nGAF\r\n(valor máximo)\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nEspecial\r\nIII\r\n5.712,00\r\n5.712,00\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\n392,16\r\n784,33\r\n1.568,65\r\nII\r\n5.490,28\r\n5.490,28\r\n377,08\r\n754,16\r\n1.508,32\r\nI\r\n5.279,12\r\n5.279,12\r\n362,58\r\n725,15\r\n1.450,31\r\nB\r\nVI\r\n4.888,07\r\n4.888,07\r\n335,72\r\n671,44\r\n1.342,88\r\nV\r\n4.700,07\r\n4.700,07\r\n322,81\r\n645,61\r\n1.291,23\r\nIV\r\n4.519,30\r\n4.519,30\r\n310,39\r\n620,78\r\n1.241,57\r\nIII\r\n4.345,48\r\n4.345,48\r\n298,45\r\n596,91\r\n1.193,81\r\nII\r\n4.178,35\r\n4.178,35\r\n286,97\r\n573,95\r\n1.147,90\r\nI\r\n4.017,64\r\n4.017,64\r\n275,94\r\n551,87\r\n1.103,75\r\nA\r\n\r\n\r\nVI\r\n3.720,04\r\n3.720,04\r\n255,50\r\n510,99\r\n1.021,99\r\nV\r\n3.576,96\r\n3.576,96\r\n245,67\r\n491,34\r\n982,68\r\nIV\r\n3.439,39\r\n3.439,39\r\n236,22\r\n472,44\r\n944,89\r\nIII\r\n3.307,10\r\n3.307,10\r\n227,14\r\n454,27\r\n908,54\r\nII\r\n3.179,90\r\n3.179,90\r\n218,40\r\n436,80\r\n873,60\r\nI\r\n3.057,60\r\n3.057,60\r\n210,00\r\n420,00\r\n840,00\r\nANEXO IV\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\nEm R \r\nPadrão\r\nGAF \r\n(valor máximo)\r\nXV\r\n2.192,96\r\nXIV\r\n2.108,64\r\nXIII\r\n2.027,52\r\nXII\r\n1.877,34\r\nXI \r\n1.805,14\r\nX\r\n1.735,71\r\nIX\r\n1.668,95\r\nVIII\r\n1.604,76\r\nVII\r\n1.543,04\r\nVI\r\n1.428,74\r\nV\r\n1.373,79\r\nIV\r\n1.320,95\r\nIII \r\n1.270,15\r\nII \r\n1.221,29\r\nI \r\n1.174,32\r\nEm R \r\nPadrão\r\nGAF \r\n(valor máximo)\r\nXV\r\n5.712,00\r\nXIV\r\n5.490,28\r\nXIII\r\n5.279,12\r\nXII\r\n4.888,07\r\nXI\r\n4.700,07\r\nX\r\n4.519,30\r\nIX\r\n4.345,48\r\nVIII\r\n4.178,35\r\nVII\r\n4.017,64\r\nVI\r\n3.720,04\r\nV\r\n3.576,96\r\nIV\r\n3.439,39\r\nIII\r\n3.307,10\r\n\r\nII\r\n3.179,90\r\nI\r\n3.057,60\r\nId: 1695281\r\n"
        ],
        "1695282": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam majorados, a partir do mês de referência julho de 2014, na forma desta Lei, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, a que se refere a Lei nº 4.801, de 29 de junho de 2006.\r\nA implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em três parcelas, sendo a primeira em julho de 2014 no valor de 13% (treze inteiros por cento), a segunda em janeiro de 2015 no valor de 9,31% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), e a terceira em setembro de 2015 no valor de 9,31% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), utilizando sempre como referência o vencimento-base do mês imediatamente anterior, perfazendo um total de 35% (trinta e cinco inteiros por cento).\r\n- Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.\r\n- As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3052/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 34/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1695282\r\n"
        ],
        "1695284": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\nFIXA O VENCIMENTO RELATIVO AO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, A QUE SE REFERE O ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a tabela de valores para o vencimento relativo ao cargo público de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de que trata o art. 46 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, na forma do Anexo Único desta Lei.\r\n- Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.\r\n- As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 2014.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nProjeto de Lei nº 3064/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 45/2014\r\n\r\nCATEGORIA\r\nVencimento a partir de 01/07/2014:\r\nVencimento a partir de 01/07/2015:\r\nVencimento a partir de 01/07/2016:\r\nVencimento a partir de 01/07/2017:\r\n1ª\r\n1.670,34\r\n3.189,69\r\n4.709,03\r\n6.228,37\r\n2ª\r\n1.452,47\r\n2.773,64\r\n4.094,81\r\n5.415,97\r\n3ª\r\n1.263,02\r\n2.411,86\r\n3.560,70\r\n4.709,54\r\nId: 1695284\r\n"
        ],
        "1695285": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\nPara os efeitos desta Lei considera-se:\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo;\r\nII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\nIII - Padrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos do cargo;\r\nIV - Vencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos;\r\nV - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\nVI - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior;\r\nVII - Perfil: área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo.\r\nVIII - Enquadramento: adequação do servidor a um dos novos padrões do quadro de pessoal, equivalente ao padrão que ocupava no plano de cargos anterior.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS CARGOS\r\nO quadro de pessoal da AGETRANSP é composto por:\r\nI- Quadro Permanente: integrado pelos cargos de Especialista em Regulação (nível Superior), Analista Técnico (nível Superior) e Assistente Técnico de Regulação (nível Médio), constantes do Anexo I;\r\nII- Quadro Suplementar: integrado pelos cargos de Analista de Regulação, Assistente de Regulação, Advogado, Regulador e Técnico de Regulação, de que trata a Lei 4.555, de 06 de junho de 2005, constantes do Anexo II da presente Lei.\r\n§ 1º Os cargos pertencentes ao Quadro Suplementar que se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes.\r\n§ 2º O edital do concurso público para o provimento dos cargos do Quadro Permanente poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos de que trata esta lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\n§ 3º As atribuições gerais dos cargos do Quadro da AGETRANSP são as constantes do Anexo III, desta Lei.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO INGRESSO NOS CARGOS\r\nO ingresso nos cargos estatutários dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão do respectivo cargo, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, e quando exigidos, habilitação legal e registro no órgão competente para o exercício de função regulamentada.\r\nO concurso público, a que se refere esta Lei, poderá ser organizado em uma ou mais fases e realizado por perfis, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:\r\nI - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo em provas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, ou de provas e títulos, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo.\r\nII - a segunda etapa, de natureza facultativa, a critério da Administração Pública Estadual, consistindo em curso de formação a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.\r\nA aferição de títulos para o concurso público, a que se refere o caput, terá caráter meramente classificatório.\r\nSão exigências para a posse nos cargos públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\nI - ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público;\r\nII - ter concluído o respectivo nível de escolaridade exigido e possuir, se for o caso, habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso;\r\nIII - ter sido aprovado em exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor.\r\nNo caso do curso de formação previsto no art. 5º, inciso II desta Lei, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.\r\nEm razão da participação no curso específico de formação de que trata o inciso II, do art. 5º, desta Lei, será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão inicial de vencimento do cargo a que estiver concorrendo.\r\n§ 1º A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público.\r\n§ 2º O candidato, a que se refere o caput deste artigo, firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir o Estado do Rio de Janeiro do valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\nI - abandonar o curso de formação, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, que impossibilite sua frequência no curso, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso, ou;\r\nIII - não permanecer no cargo pelo período mínimo de um ano após a data de posse.\r\nA Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP dará ciência ao seu órgão de representação judicial ou, conforme o caso, à Procuradoria Geral do Estado para propositura das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor pela via administrativa.\r\nAo servidor ou empregado efetivo da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação mencionado pelo art. 5º, inciso II, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego originário ou pela bolsa-auxílio.\r\nA possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança, bem como as parcelas de caráter temporário ou indenizatório.\r\nApós a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da Lei.\r\n§ 1º - O estágio probatório terá a duração de três anos de efetivo exercício do servidor.\r\n§ 2º - Durante o estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissão especificamente criada para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n§ 3º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n§ 4º - O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\nA remuneração dos servidores integrantes dos cargos de Especialista em Regulação, Analista Técnico e Assistente Técnico de Regulação, criados por esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas de vencimento constantes no Anexo IV desta Lei;\r\nII - Adicional de Qualificação - a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados nas tabelas constantes do Anexo V desta Lei.\r\nOs integrantes dos cargos de que trata o caput não são beneficiários de adicional por tempo de serviço.\r\nA remuneração dos servidores integrantes do Quadro Suplementar será composta das seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados no Anexo VI da presente Lei.\r\nII - Adicional por tempo de serviço, instituído pela Lei nº 1.258, de 16 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, calculado exclusivamente sobre o vencimento-base;\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados nas tabelas constantes do Anexo VII desta Lei.\r\nTodas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos do Quadro Suplementar da AGETRANSP, a qualquer título, ainda que já se tenham incorporado, por decisão administrativa, judicial ou por qualquer outro motivo, à remuneração dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir da data de publicação desta lei, pelo somatório do respectivo vencimento-base, determinado de acordo com a tabela constante do Anexo VI desta Lei, com o respectivo Adicional por Tempo de Serviço, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\nSe da absorção e extinção a que se refere o caput deste artigo, eventualmente, resultar redução da remuneração bruta, o servidor ativo, inativo e pensionista receberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser progressivamente absorvida por majorações remuneratórias posteriores.\r\nFica autorizada a criação, por ato próprio do Poder Executivo, de bonificação vinculada ao desempenho para os servidores em exercício na AGETRANSP, atribuída, ocasionalmente, em face ao cumprimento de metas objetivas de desempenho institucional, tendo por objetivo a melhoria de resultados, sendo fixada em acordo de gestão celebrado entre a AGETRANSP e o Poder Executivo.\r\n§ 1º - A percepção do bônus de desempenho a que se refere o caput deste artigo não poderá ter interstício mínimo inferior a 120 (cento e vinte) dias.\r\n§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer gratificação aos servidores da RIOTRILHOS e da Central Logística, cedidos através de convênios à AGETRANSP.\r\nÉ vedada aos ocupantes dos cargos efetivos AGETRANSP a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas na presente Lei, ainda que em desempenho de atividade em outro órgão ou entidade, ressalvada:\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\nII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\nO desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão, a ser regulamentada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\nI - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Permanente e interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Suplementar;\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\nTodos os servidores integrantes do Quadro Suplementar da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP serão enquadrados no padrão I (um) da tabela de vencimentos-base correspondente a seu cargo, constante do anexo VI.\r\nSe dos critérios de enquadramento, eventualmente, resultar redução da remuneração bruta, o servidor receberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser progressivamente absorvida por majorações remuneratórias posteriores ou decorrentes de progressão funcional.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA carga horária dos cargos criados por esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais.\r\nOs proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos nos artigos desta Lei, desde que abrangidos pela paridade constitucional na forma das disposições das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3071/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 50/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I - QUADRO PERMANENTE\r\nNÍVEL\r\nCARGOS\r\nQUANTITATIVO\r\nSUPERIOR\r\nEspecialista em Regulação\r\n40\r\nAnalista Técnico\r\n15\r\nMÉDIO\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n15\r\nANEXO II - QUADRO SUPLEMENTAR\r\nNível\r\nCargo\r\nSUPERIOR\r\nAdvogado\r\nAnalista de Regulação\r\nRegulador\r\nMÉDIO\r\nAssistente de Regulação\r\nMÉDIO ESPECIALIZADO\r\nTécnico de Regulação\r\nANEXO III\r\nATRIBUIÇÕES\r\nQUADRO PERMANENTE\r\nCARGO: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração dos mercados regulados, implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas das respectivas atividades do ambiente regulado;\r\n- Formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;\r\n- Elaboração de normas para regulação do mercado;\r\n- Planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;\r\n- Gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;\r\n- Fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado/atividade regulado;\r\n- Orientação aos agentes do mercado/atividade regulado e ao público em geral;\r\n- Execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível superior.\r\nCARGO: ANALISTA TÉCNICO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Atividades administrativas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Agência reguladora, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;\r\n- Operar a gestão institucional de forma integrada com as estratégias governamentais;\r\n- Executar as atividades que integram a gestão de logística, orçamento, contratos, compras, recursos humanos, custos e outras áreas da Administração Pública;\r\n- Realizar monitoramento, avaliação e controle operacional das atividades desenvolvidas; e\r\n- Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior.\r\nCARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE REGULAÇÃO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Executar atividades relativas à pesquisa, informática, assistência e administração de pessoal, administração de material, controle e preservação do patrimônio, sob orientação superior;\r\n- Dar apoio em assuntos relacionados à administração financeira, de pessoal, material, documentação, informática, comunicação, patrimônio e serviços gerais;\r\n- Executar as medidas propostas em nível superior, que visem a assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas relativas aos diversos setores da administração da Agência Reguladora.\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível médio completo.\r\nQUADRO SUPLEMENTAR\r\nCARGO: REGULADOR\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior Completo e 10 (dez) anos de experiência profissional.\r\nCARGO: ANALISTA DE REGULAÇÃO\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior Completo.\r\nCARGO: TÉCNICO DE REGULAÇÃO\r\nREQUISITO MÍNIMO: Curso Técnico de Contabilidade, Curso Técnico de Informática ou Nível Médio Completo.\r\nCARGO: ASSISTENTE DE REGULAÇÃO\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Médio Completo.\r\nCARGO: ADVOGADO\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior em Direito com experiência profissional mínima de 10 (dez) anos.\r\nANEXO IV - TABELAS DE VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE (R )\r\nSUPERIOR\r\nEspecialista em Regulação\r\nXVIII\r\n10.875,67\r\nXVII\r\n10.466,86\r\nXVI\r\n10.073,42\r\nXV\r\n9.694,76\r\nXIV\r\n9.330,34\r\nXIII\r\n8.979,62\r\nXII\r\n8.642,08\r\nXI\r\n8.317,23\r\nX\r\n8.004,59\r\nIX\r\n7.703,71\r\nVIII\r\n7.414,13\r\nVII\r\n7.135,44\r\nVI\r\n6.867,22\r\nV\r\n6.609,09\r\nIV\r\n6.360,65\r\nIII\r\n6.121,56\r\nII\r\n5.891,46\r\nI\r\n5.670,00\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE (R )\r\nSUPERIOR\r\nAnalista Técnico\r\nXVIII\r\n8.700,53\r\nXVII\r\n8.373,48\r\nXVI\r\n8.058,73\r\nXV\r\n7.755,81\r\nXIV\r\n7.464,27\r\nXIII\r\n7.183,69\r\nXII\r\n6.913,66\r\nXI\r\n6.653,78\r\nX\r\n6.403,67\r\nIX\r\n6.162,96\r\nVIII\r\n5.931,30\r\nVII\r\n5.708,35\r\nVI\r\n5.493,78\r\nV\r\n5.287,27\r\nIV\r\n5.088,52\r\nIII\r\n4.897,25\r\nII\r\n4.713,16\r\nI\r\n4.536,00\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE (R )\r\nMÉDIO\r\nAssistente de Regulação\r\nXVIII\r\n3.781,15\r\nXVII\r\n3.658,64\r\nXVI\r\n3.540,10\r\nXV\r\n3.425,40\r\nXIV\r\n3.314,42\r\nXIII\r\n3.207,03\r\nXII\r\n3.103,12\r\nXI\r\n3.002,58\r\nX\r\n2.905,30\r\nIX\r\n2.811,17\r\nVIII\r\n2.720,09\r\nVII\r\n2.631,96\r\nVI\r\n2.546,68\r\nV\r\n2.464,17\r\nIV\r\n2.384,33\r\nIII\r\n2.307,08\r\nII\r\n2.232,33\r\nI\r\n2.160,00\r\nANEXO V - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - QUADRO PERMANENTE\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE (R )\r\nSUPERIOR\r\nEspecialista em Regulação\r\nZAÇÃO\r\nMESTRADO\r\nDO\r\nXVIII\r\n543,78\r\n1087,57\r\n2.175,13\r\nXVII\r\n523,34\r\n1046,69\r\n2.093,37\r\nXVI\r\n503,67\r\n1007,34\r\n2.014,68\r\nXV\r\n484,74\r\n969,48\r\n1.938,95\r\nXIV\r\n466,51\r\n933,04\r\n1.866,07\r\nXIII\r\n448,98\r\n897,96\r\n1.795,92\r\nXII\r\n432,10\r\n864,21\r\n1.728,41\r\nXI\r\n415,86\r\n831,72\r\n1.663,44\r\nX\r\n400,23\r\n800,46\r\n1.600,92\r\nIX\r\n385,18\r\n770,37\r\n1.540,74\r\nVIII\r\n370,71\r\n741,41\r\n1.482,82\r\nVII\r\n356,77\r\n713,54\r\n1.427,09\r\nVI\r\n343,36\r\n686,72\r\n1.373,44\r\nV\r\n330,45\r\n660,91\r\n1.321,82\r\nIV\r\n318,03\r\n636,07\r\n1.272,13\r\nIII\r\n306,08\r\n612,16\r\n1.224,31\r\nII\r\n294,57\r\n589,15\r\n1.178,29\r\nI\r\n0\r\n,00\r\n1.134,00\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE (R )\r\nSUPERIOR\r\nAnalista Técnico\r\nZAÇÃO\r\nMESTRADO\r\nDO\r\nXVIII\r\n435,03\r\n870,05\r\n1740,11\r\nXVII\r\n418,68\r\n837,346\r\n1674,70\r\nXVI\r\n402,94\r\n805,87\r\n1611,75\r\nXV\r\n387,79\r\n775,579\r\n1551,16\r\nXIV\r\n373,22\r\n746,425\r\n1492,86\r\nXIII\r\n359,19\r\n718,368\r\n1436,74\r\nXII\r\n345,69\r\n691,365\r\n1382,73\r\nXI\r\n332,69\r\n665,377\r\n1330,76\r\nX\r\n320,19\r\n640,366\r\n1280,74\r\nIX\r\n308,15\r\n616,295\r\n1232,59\r\nVIII\r\n296,57\r\n593,129\r\n1186,26\r\nVII\r\n285,42\r\n570,834\r\n1141,67\r\nVI\r\n274,69\r\n549,377\r\n1098,76\r\nV\r\n264,36\r\n528,726\r\n1057,45\r\nIV\r\n254,43\r\n508,852\r\n1017,71\r\nIII\r\n244,86\r\n489,725\r\n979,45\r\nII\r\n235,66\r\n471,316\r\n942,63\r\nI\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (R )\r\nMÉDIO\r\nAssistente de Regulação\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nXVIII\r\n378,12\r\nXVII\r\n365,87\r\nXVI\r\n354,01\r\nXV\r\n342,54\r\nXIV\r\n331,45\r\nXIII\r\n320,71\r\nXII\r\n310,32\r\nXI\r\n300,26\r\nX\r\n290,53\r\nIX\r\n281,12\r\nVIII\r\n272,01\r\nVII\r\n263,20\r\nVI\r\n254,67\r\nV\r\n246,42\r\nIV\r\n238,43\r\nIII\r\n230,71\r\nII\r\n223,23\r\nI\r\n216,00\r\nANEXO VI - TABELAS DE VENCIMENTOS - QUADRO SUPLEMENTAR\r\nADVOGADO E REGULADOR\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nVI\r\nR 6.800,00\r\nV\r\nR 6.557,28\r\nIV\r\nR 6.323,22\r\nIII\r\nR 6.097,52\r\nII\r\nR 5.879,88\r\nI\r\nR 5.670,00\r\nANALISTA DE REGULAÇÃO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nVI\r\nR 5.450,00\r\nV\r\nR 5.253,54\r\nIV\r\nR 5.064,16\r\nIII\r\nR 4.881,60\r\nII\r\nR 4.705,63\r\nI\r\nR 4.536,00\r\nASSISTENTE DE REGULAÇÃO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nVI\r\nR 2.300,00\r\nV\r\nR 2.271,29\r\nIV\r\nR 2.242,94\r\nIII\r\nR 2.214,95\r\nII\r\nR 2.187,30\r\nI\r\nR 2.160,00\r\nTÉCNICO DE REGULAÇÃO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nVI\r\nR 2.300,00\r\nV\r\nR 2.271,29\r\nIV\r\nR 2.242,94\r\nIII\r\nR 2.214,95\r\nII\r\nR 2.187,30\r\nI\r\nR 2.160,00\r\nANEXO VII - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - QUADRO SUPLEMENTAR\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (R )\r\nSUPERIOR\r\nAdvogado e Regulador\r\nZAÇÃO\r\nMESTRADO\r\nDO\r\nVI\r\n543,78\r\n1.087,57\r\n2.175,13\r\nV\r\n477,37\r\n954,73\r\n1.909,46\r\nIV\r\n419,06\r\n838,12\r\n1.676,24\r\nIII\r\n367,88\r\n735,75\r\n1.471,51\r\nII\r\n322,94\r\n645,89\r\n1.291,78\r\nI\r\n283,50\r\n567,00\r\n1.134,00\r\nNível\r\nCargo\r\nPADRÃO\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (R )\r\nSuperior\r\nAnalista em Regulação\r\nZAÇÃO\r\nMESTRADO\r\nDO\r\nVI\r\n435,03\r\n870,05\r\n1.740,11\r\nV\r\n381,89\r\n763,79\r\n1.527,57\r\nIV\r\n335,25\r\n670,50\r\n1.340,99\r\nIII\r\n294,30\r\n588,60\r\n1.177,21\r\nII\r\n258,36\r\n516,71\r\n1.033,42\r\nI\r\n226,80\r\n453,60\r\n907,20\r\nNível\r\nCargo\r\nPadrão\r\nAdicional de Qualificação (R )\r\nMÉDIO\r\nTécnico de Regulação\r\nGraduação em Nível Superior\r\nVI\r\n378,12\r\nV\r\n338,06\r\nIV\r\n302,24\r\nIII\r\n270,22\r\nII\r\n241,59\r\nI\r\n216,00\r\nNível\r\nCargo\r\nPadrão\r\nAdicional de Qualificação (R )\r\nMÉDIO\r\nAssistente de Regulação\r\nGraduação em Nível Superior\r\nVI\r\n378,12\r\nV\r\n338,06\r\nIV\r\n302,24\r\nIII\r\n270,22\r\nII\r\n241,59\r\nI\r\n216,00\r\nId: 1695285\r\n"
        ],
        "1695286": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n- Para os efeitos desta Lei considera-se:\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo.\r\nII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e a qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\nIII - Padrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos do cargo;\r\nIV - Vencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos;\r\nV - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\nVI - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior;\r\nVII - Perfil: área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo;\r\nVIII - Grupo: conjunto de cargos com o mesmo requisito de escolaridade.\r\nCAPÍTULO II\r\nO quadro de pessoal da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ é composto por:\r\nI- Quadro Permanente: integrado pelos cargos de Nível Médio: Técnico Administrativo e de Nível Superior: Técnico Superior, estruturados na forma desta Lei; e\r\nII- Quadro Suplementar: integrado pelos cargos de provimento efetivo de que tratam as Leis nº 4.790, de 29 de Junho de 2006, Lei 5.420, de 31 de março de 2009 e Decreto 20.351 de 16 de agosto de 1994.\r\n§ 1º- Os cargos de que trata o inciso II do caput deste artigo:\r\nI - que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\nII - que se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, serão extintos à medida que se tornem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes.\r\n§ 2º - Os cargos do Quadro Permanente estão organizados na forma do Anexo I e suas atribuições são determinadas pelo Anexo III, ambos desta Lei.\r\n§ 3º - O edital do concurso público para o provimento dos cargos do Quadro Permanente poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos de que trata esta lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\n§ 4º - Não haverá novo concurso para os cargos que compõem o Quadro Suplementar.\r\n§ 5º - Ficam criados para provimento gradual no Quadro Permanente da CEPERJ 75 (setenta e cinco) cargos de Técnico Superior e 60 (sessenta) cargos de Técnico Administrativo, competindo à CEPERJ sua gestão e supervisão.\r\nCAPÍTULO III\r\nO ingresso nos cargos de que trata esta Lei dar-se- á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e ocorrerá sempre no primeiro padrão do respectivo cargo, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, e quando exigidos, habilitação legal e registro no órgão competente para o exercício de função regulamentada.\r\nA homologação do concurso será realizada em ato próprio do Presidente do CEPERJ.\r\nO concurso público, a que se refere esta Lei, poderá ser organizado em uma ou mais fases e realizado por perfis, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:\r\nI - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo em provas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, ou em provas e títulos, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo.\r\nII - a segunda etapa, de natureza facultativa, a critério da Administração Pública Estadual, consistindo em curso de formação a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.\r\nA aferição de títulos, a que se refere o inciso I deste artigo, terá caráter meramente classificatório.\r\nSão exigências para a posse nos cargos públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\nI - ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público;\r\nII - ter concluído o respectivo nível de escolaridade exigido e possuir, se for o caso, habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso;\r\nIII - ter sido aprovado em exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor.\r\nAs atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.\r\nNo caso do curso de formação previsto no art. 5º, inciso II, desta lei, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no con curso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.\r\nEm razão da participação no curso específico de formação será concedida ao candidato matriculado bolsa-auxílio, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base do primeiro padrão do cargo a que estiver concorrendo.\r\n§ 1º - A percepção da bolsa-auxílio, de que trata o caput deste artigo, não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público.\r\n§ 2º - O candidato, a que se refere o caput, firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir o Estado do Rio de Janeiro do valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\nI - abandonar o curso de formação, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, que impossibilite sua frequência no curso, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\nIII - não permanecer no cargo pelo período mínimo de um ano após a data de posse.\r\nA Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ dará ciência à Procuradoria Geral do Estado para propositura das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor pela via administrativa.\r\nAo servidor ou empregado efetivo da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe de curso de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego originário ou pela bolsa-auxílio.\r\nA possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança, bem como as parcelas de caráter temporário ou indenizatório.\r\nApós a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da Lei.\r\n§ 1º - O estágio probatório terá a duração de três anos de efetivo exercício do servidor.\r\n§ 2º - Durante o estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissão especificamente criada para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente do da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n§ 3º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n§ 4º - O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\nA remuneração dos servidores integrantes do Quadro Permanente, criado por essa Lei será composta das seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas referentes ao Quadro Permanente constantes no Anexo III, desta Lei;\r\nII - Adicional de Qualificação - AQ, a ser regulamentado em Decreto nos valores constantes do Anexo IV, desta Lei.\r\nIII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA - de acordo com o disposto nesta Lei.\r\nOs integrantes dos cargos de que trata o caput não são beneficiários de adicional por tempo de serviço.\r\nFica instituída, no âmbito do Quadro Permanente da CEPERJ, a Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo V desta Lei, e que será paga apenas ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido, com exceção das hipóteses previstas nesta Lei.\r\n§ 1º - A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional da CEPERJ, e seu pagamento observará os seguintes percentuais e limites:\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\n§ 2°- Ato do Poder Executivo estadual disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDA.\r\n§ 3°- Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA serão estabelecidos em ato próprio do Presidente da CEPERJ, observada a legislação vigente.\r\n§ 4° - O titular de cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal, caso investido em cargo em comissão ou função de confiança na CEPERJ, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos, e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:\r\nI - quando ocupante de cargo comissionado de símbolo PR- 2, VP-2 ou equivalente, perceberá a GDA calculada no seu valor máximo;\r\nII - quando ocupante de qualquer outro cargo comissionado ou função de confiança, perceberá a GDA de acordo com os resultados obtidos nas avaliações de desempenho individual e institucional.\r\n§ 5° - O servidor do Quadro de Pessoal que, em 2 (duas) avaliações de desempenho individuais consecutivas, obtiver pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos será submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da CEPERJ.\r\n§ 6° - A GDA não será paga enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 2° e 3° deste artigo, e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n§ 7° - O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação.\r\n§ 8° - A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação institucional.\r\nA remuneração dos servidores integrantes do Quadro Suplementar será composta das seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas referentes ao Quadro Suplementar constantes no Anexo III, desta Lei;\r\nII - Adicional por tempo de serviço, instituído pela Lei nº 1.258, de 16 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, calculado exclusivamente sobre o vencimento-base; III - Adicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei 5.758 de 29 de junho de 2010 e regulamentado pelo decreto 42.720 de 26 de novembro de 2010, com os valores constantes do Anexo IV, desta Lei. \r\nTodas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos do Quadro Suplementar da CEPERJ, a qualquer título, ainda que já se tenham incorporado, por decisão administrativa, judicial ou por qualquer outro motivo, à remuneração dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir da data de publicação desta lei, pelo somatório do respectivo vencimento-base com o adicional de tempo de serviço, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\nSe da absorção e extinção a que se refere o caput deste artigo, eventualmente, resultar redução da remuneração bruta, o servidor ativo, inativo e pensionista receberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser progressivamente absorvida por majorações remuneratórias posteriores.\r\nFica autorizada a criação, por ato próprio do Poder Executivo, de bonificação vinculada ao desempenho para os servidores em exercício na CEPERJ atribuída, ocasionalmente, em face ao cumprimento de metas objetivas de desempenho institucional, tendo por objetivo a melhoria de resultados, sendo fixada em acordo de gestão celebrado entre a CEPERJ e o Poder Executivo.\r\nA percepção do bônus de desempenho, a que se refere o caput deste artigo, não poderá ter interstício mínimo inferior a 120 (cento e vinte) dias.\r\nÉ vedada aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da CEPERJ a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas na presente Lei ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvadas:\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\nII - a remuneração pelo desempenho eventual de encargos de auxiliar, membro de banca ou comissão examinadora de concurso, instrutor ou professor de cursos oficialmente instituídos pela CEPERJ, quando tais atividades não forem inerentes às atribuições do respectivo cargo;\r\nIII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.\r\nCAPÍTULO IV\r\nO desenvolvimento do servidor nos cargos que compõem o Quadro Permanente ocorrerá mediante progressão, que será regulamentada pela Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG-RJ, devendo respeitar, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\nI - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício entre cada progressão;\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória, baseada em critérios objetivos com interstício mínimo de 12 (doze) meses;\r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente.\r\nO desenvolvimento do servidor nos cargos que compõem o Quadro Suplementar ocorrerá mediante progressão, que será regulamentada pela Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG-RJ, devendo respeitar, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\nI - interstício mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício entre cada progressão;\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória, baseada em critérios objetivos com interstício mínimo de 12 (doze) meses;\r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente.\r\nA carga horária dos cargos de que trata esta lei é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\nOs cargos previstos nesta Lei que, por força de Lei específica, possuam limite de carga horária semanal menor ao estipulado no caput deste artigo, terão vencimentos proporcionais à carga horária legalmente estabelecida.\r\nOs proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos nos artigos nesta Lei, desde que abrangidos pela paridade constitucional na forma das disposições das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.\r\nO Presidente da CEPERJ editará atos, regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei, objetivando uniformizar critérios e procedimentos.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nA Fundação CEPERJ deverá efetuar o enquadramento dos servidores transferidos para o Quadro Suplementar, no prazo de trinta dias, levando em consideração no tocante aos vencimentos posicionamento igual ao dos cargos de nível de escolaridade correspondente previstos na tabela do anexo desta Lei respeitando-se o adicional de tempo de serviço e o nível de escolaridade exigido.\r\nFicam majorados os vencimentos-base dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, que passarão a ter os valores constantes do Anexo VI desta Lei.\r\n§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-saúde e auxílio-alimentação aos servidores ativos do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, na forma e em valores a serem regulamentados por ato do Governador do Estado.\r\n§2º - Fica a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA autorizada a conceder auxílio transporte em pecúnia aos servidores integrantes de seu quadro de pessoal.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3066/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 47/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I - QUADRO PERMANENTE\r\nNÍVEL\r\nCARGOS\r\nQUANTITATIVO\r\nSUPERIOR\r\nTécnico Superior\r\n75\r\nMÉDIO\r\nTécnico Administrativo\r\n60\r\nANEXO II\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INTEGRANTES DO\r\nQUADRO PERMANENTE DE PESSOAL\r\nCargo: Técnico Superior - desempenhar atividades, de nível superior, de formulação, implantação, execução e monitoramento de programas e projetos - incluindo sistemas, processos, métodos e trabalhos especializados - relativas a:\r\na) recrutamento, seleção e avaliação de pessoal, objetivando o provimento de cargos públicos e a ocupação de vagas de natureza diversa, bem como o treinamento e o desenvolvimento de servidores e prestadores de serviços públicos;\r\nb) capacitação, formação e a especialização de pessoal;\r\nc) estudos e pesquisas sobre a realidade do Estado do Rio de Janeiro, nos âmbitos social, econômico, ambiental, físico e territorial; e\r\nd) gestão de demais assuntos inerentes ao funcionamento da Fundação CEPERJ.\r\nCargo: Técnico Administrativo - desempenhar atividades, de nível médio, envolvendo a execução, supervisionada, de tarefas relativas a:\r\na) recrutamento, seleção e avaliação de pessoal, objetivando o provimento de cargos públicos e a ocupação de vagas de natureza diversa, bem como o treinamento e o desenvolvimento de servidores e prestadores de serviços públicos;\r\nb) capacitação, formação e a especialização de pessoal;\r\nc) estudos e pesquisas sobre a realidade do Estado do Rio de Janeiro, nos âmbitos social, econômico, ambiental, físico e territorial; e\r\nd) gestão de demais assuntos inerentes ao funcionamento da Fundação CEPERJ.\r\nQUADRO PERMANENTE\r\nESCOLARIDADE\r\nCARGO\r\nNÍVEL\r\nVENCIMENTO\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nTécnico Superior\r\nXVIII\r\n10.634,68\r\nXVII\r\n9.962,07\r\nXVI\r\n9.332,01\r\nXV\r\n8.741,79\r\nXIV\r\n8.188,90\r\nXIII\r\n7.670,98\r\nXII\r\n7.185,82\r\nXI\r\n6.731,34\r\nX\r\n6.305,61\r\nIX\r\n5.533,21\r\nVIII\r\n5.183,26\r\nVII\r\n4.855,43\r\nVI\r\n4.548,34\r\nV\r\n5.906,80\r\nIV\r\n4.260,68\r\nIII\r\n3.991,20\r\nII\r\n3.738,77\r\nI\r\n3.502,31\r\nESCOLARIDADE\r\nCARGO\r\nNÍVEL\r\nVENCIMENTO\r\nNÍVEL MÉDIO\r\nTécnico Administrativo\r\nXVIII\r\n6.046,28\r\nXVII\r\n5.621,22\r\nXVI\r\n5.226,05\r\nXV\r\n4.858,66\r\nXIV\r\n4.517,09\r\nXIII\r\n4.199,54\r\nXII\r\n3.904,31\r\nXI\r\n3.629,83\r\nX\r\n3.374,66\r\nIX\r\n2.916,85\r\nVIII\r\n2.711,80\r\nVII\r\n2.521,16\r\nVI\r\n2.343,92\r\nV\r\n3.137,42\r\nIV\r\n2.179,14\r\nIII\r\n2.025,95\r\nII\r\n1.883,52\r\nI\r\n1.751,11\r\n\r\nSUPERIOR\r\nNíveis\r\nVencimento Base\r\nJulho/2014\r\nJulho/2015\r\nA\r\n3.132,56\r\n3.502,31\r\nB\r\n3.666,68\r\n4.099,48\r\nC\r\n4.658,53\r\n5.208,40\r\nD\r\n5.392,26\r\n6.028,73\r\nE\r\n5.944,97\r\n6.646,68\r\nQUADRO SUPLEMENTAR\r\nMÉDIO\r\nNíveis\r\nVencimento Base\r\nJulho/2014\r\nJulho/2015\r\nA\r\n1.566,24\r\n1.751,11\r\nB\r\n2.084,67\r\n2.330,74\r\nC\r\n2.648,58\r\n2.961,20\r\nD\r\n3.065,73\r\n3.427,59\r\nE\r\n3.379,97\r\n3.778,93\r\nFUNDAMENTAL COMPLETO\r\nNíveis\r\nVencimento Base\r\nJulho/2014\r\nJulho/2015\r\nA\r\n1.311,19\r\n1.465,95\r\nB\r\n1.563,64\r\n1.748,20\r\nC\r\n1.986,60\r\n2.221,09\r\nD\r\n2.299,49\r\n2.570,91\r\nE\r\n2.535,19\r\n2.834,43\r\nFUNDAMENTAL INCOMPLETO\r\nNíveis\r\nVencimento Base\r\nJulho/2014\r\nJulho/2015\r\nA\r\n890,69\r\n995,83\r\nB\r\n1.042,57\r\n1.165,63\r\nC\r\n1.324,57\r\n1.480,91\r\nD\r\n1.533,19\r\n1.714,16\r\nE\r\n1.690,34\r\n1.889,86\r\nANEXO IV - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ\r\nNÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO OCUPADO\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nGRADUAÇÃO\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\nMESTRADO\r\nDOUTORADO\r\nMÉDIO\r\nR 125,00\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSUPERIOR\r\n-\r\nR 210,00\r\nR 420,00\r\nR 840,00\r\nANEXO V\r\nDE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CEPERJ\r\nCarreira: Técnico Superior\r\nCargo\r\nPadrão\r\nGDA Máxima\r\nTécnico Superior\r\nXVIII\r\nR 875 58\r\nXVII\r\nR 854,75\r\nXVI\r\nR 833,93\r\nXV\r\nR 813,10\r\nXIV\r\nR 792,27\r\nXIII\r\nR 771,44\r\nXII\r\nR 750,61\r\nXI\r\nR 729,78\r\nX\r\nR 708,95\r\nIX\r\nR 688,12\r\nVIII\r\nR 667 29\r\nVII\r\nR 646 46\r\nVI\r\nR 625 64\r\nV\r\nR 604,81\r\nIV\r\nR 583,98\r\nIII\r\nR 563,15\r\nII\r\nR 542 32\r\nI\r\nR 521,49\r\nCarreira: Técnico Administrativo\r\nCargo\r\nPadrão\r\nGDA Máxima\r\nTécnico Administrativo\r\nXVIII\r\nR 469,79\r\nXVII\r\nR 463,03\r\nXVI\r\nR 456,26\r\nXV\r\nR 449,50\r\nXIV\r\nR 442,73\r\nXIII\r\nR 435,97\r\nXII\r\nR 429,20\r\nXI\r\nR 422,44\r\nX\r\nR 415,67\r\nIX\r\nR 408,91\r\nVIII\r\nR 402,14\r\nVII\r\nR 395,38\r\nVI\r\nR 388,61\r\nV\r\nR 381,85\r\nIV\r\nR 375,08\r\nIII\r\nR 368,32\r\nII\r\nR 361,55\r\nI\r\nR 354,79\r\nANEXO VI\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE (EM R )\r\nVIGÊNCIA 01/07/2014\r\nNível Elementar\r\nCargo\r\nVencimento\r\nAuxiliar de Serviços Gerais; Auxiliar de Serviços Especializados\r\n754,21\r\nNível Fundamental\r\nCargo\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nH\r\nI\r\nJ\r\nAuxiliar de Registro de Empresas\r\n923,97\r\n1.016,37\r\n1.118,00\r\n1.229,80\r\n1.352,79\r\n1.488,07\r\n1.636,88\r\n1.800,56\r\n1.980,61\r\n2.178,68\r\nNível Médio\r\nCargo\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nH\r\nI\r\nJ\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n1.232,01\r\n1.355,21\r\n1.490,73\r\n1.639,80\r\n1.803,78\r\n1.984,16\r\n2.182,58\r\n2.400,83\r\n2.640,91\r\n2.905,00\r\nCargo de Nível Superior\r\nCargo\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nH\r\nI\r\nJ\r\nProfissional de Registro de Empresas, Analista de Registro de Empresas, Administrador, Contador, Arquivologista, Profissional de Informática\r\n1.998,40\r\n2.198,24\r\n2.418,06\r\n2.659,87\r\n2.925,86\r\n3.218,45\r\n3.540,29\r\n3.894,32\r\n4.283,75\r\n4.712,11\r\nId: 1695286\r\n"
        ],
        "1695287": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Toda cobrança de dívida, oriunda de relação de consumo, nos termos do Art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), deverá seguir, no que tange à transparência dos valores cobrados, os critérios constantes na presente Lei, a fim de evitar a exposição do consumidor ao constrangimento e/ou ameaça.\r\n- Os valores apresentados ao consumidor, quando da cobrança da dívida, deverão ter clareza quanto ao que efetivamente correspondem, destacando-se o valor originário, bem como o de cada item adicional ao valor originário, sejam juros, multas, taxas, custas, honorários e outros que, somados, correspondam ao valor total cobrado do consumidor, denominando-se cada parcela.\r\nOs requisitos constantes no caput deverão ser observados em todas as formas de cobrança, seja impressa, por meio eletrônico ou falada.\r\n- Toda cobrança de dívida oriunda de relação de consumo, quando feita por meio de ligação telefônica, deve ser gravada, identificando-se o atendente/operador, a data e a hora do contato e colocada à disposição do consumidor, caso seja solicitada.\r\n§1º - Os mesmos meios de contato utilizados pelo cobrador, ou que sejam disponibilizados ao consumidor para o contato com o cobrador, devem também servir para a solicitação das gravações.\r\n§2º - O consumidor deve ser informado, em todos os contatos para cobrança, da obrigatoriedade da gravação das ligações e da disponibilidade do cobrador em fornecê-las, quando por ele solicitado, em até sete dias úteis.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1522-A/2012\r\nAutoria do Deputado Gustavo Tutuca \r\nId: 1695287\r\n"
        ],
        "1696012": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            " *LEI Nº 6.853 DE 30 DE JUNHO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ. \r\nPara os efeitos desta Lei considera-se:\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo.\r\nII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e a qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\nIII - Padrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos do cargo;\r\nIV - Vencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos;\r\nV - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\nVI - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior;\r\nVII - Perfil: área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo;\r\nVIII - Grupo: conjunto de cargos com o mesmo requisito de escolaridade.\r\nDO QUADRO DE PESSOAL\r\nO quadro de pessoal da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ é composto por:\r\nI- Quadro Permanente: integrado pelos cargos de Nível Médio: Técnico Administrativo e de Nível Superior: Técnico Superior, estruturados na forma desta Lei; e\r\nII- Quadro Suplementar: integrado pelos cargos de provimento efetivo de que tratam as Leis nº 4.790, de 29 de Junho de 2006, Lei 5.420, de 31 de março de 2009 e Decreto 20.351 de 16 de agosto de 1994.\r\ndeste artigo:\r\nI - que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\nII - que se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, serão extintos à medida que se tornem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes.\r\n§ 2º - Os cargos do Quadro Permanente estão organizados na forma do Anexo I e suas atribuições são determinadas pelo Anexo III, ambos desta Lei.\r\n§ 3º - O edital do concurso público para o provimento dos cargos do Quadro Permanente poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos de que trata esta lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\n§ 4º - Não haverá novo concurso para os cargos que compõem o Quadro Suplementar.\r\n§ 5º - Ficam criados para provimento gradual no Quadro Permanente da CEPERJ 75 (setenta e cinco) cargos de Técnico Superior e 60 (sessenta) cargos de Técnico Administrativo, competindo à CEPERJ sua gestão e supervisão.\r\nDO INGRESSO NOS CARGOS\r\nO ingresso nos cargos de que trata esta Lei dar-se- á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e ocorrerá sempre no primeiro padrão do respectivo cargo, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, e quando exigidos, habilitação legal e registro no órgão competente para o exercício de função regulamentada. \r\nA homologação do concurso será realizada em ato próprio do Presidente do CEPERJ. \r\nO concurso público, a que se refere esta Lei, poderá ser organizado em uma ou mais fases e realizado por perfis, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:\r\nI - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo em provas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, ou em provas e títulos, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo. \r\nII - a segunda etapa, de natureza facultativa, a critério da Administração Pública Estadual, consistindo em curso de formação a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.\r\nA aferição de títulos, a que se refere o inciso I deste artigo, terá caráter meramente classificatório.\r\nSão exigências para a posse nos cargos públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\nI - ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público;\r\n- ter concluído o respectivo nível de escolaridade exigido e possuir, se for o caso, habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso;\r\nIII - ter sido aprovado em exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor.\r\nAs atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei. \r\nNo caso do curso de formação previsto no art. 5º, inciso II, desta lei, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.\r\nEm razão da participação no curso específico de formação será concedida ao candidato matriculado bolsa-auxílio, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base do primeiro padrão do cargo a que estiver concorrendo.\r\ncaput deste artigo, não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público.\r\nfirmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir o Estado do Rio de Janeiro do valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\nI - abandonar o curso de formação, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, que impossibilite sua frequência no curso, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\nIII - não permanecer no cargo pelo período mínimo de um ano após a data de posse.\r\nA Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ dará ciência à Procuradoria Geral do Estado para propositura das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor pela via administrativa.\r\n- Ao servidor ou empregado efetivo da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe de curso de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego originário ou pela bolsa-auxílio.\r\nA possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança, bem como as parcelas de caráter temporário ou indenizatório. \r\nApós a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da Lei.\r\n§ 1º - O estágio probatório terá a duração de três anos de efetivo exercício do servidor.\r\n§ 2º - Durante o estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissão especificamente criada para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente do da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n§ 3º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. \r\n§ 4º - O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\nA remuneração dos servidores integrantes do Quadro Permanente, criado por essa Lei será composta das seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas referentes ao Quadro Permanente constantes no Anexo III, desta Lei;\r\nAdicional de Qualificação - AQ, a ser regulamentado em Decreto nos valores constantes do Anexo IV, desta Lei. \r\nIII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA - de acordo com o disposto nesta Lei. \r\nOs integrantes dos cargos de que trata o não são beneficiários de adicional por tempo de serviço.\r\nFica instituída, no âmbito do Quadro Permanente da CEPERJ, a Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo V desta Lei, e que será paga apenas ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido, com exceção das hipóteses previstas nesta Lei. \r\n§ 1º - A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional da CEPERJ, e seu pagamento observará os seguintes percentuais e limites: \r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor; \r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do alcance de metas institucionais. \r\n§ 2° - Ato do Poder Executivo estadual disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDA. \r\n§ 3° - Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA serão estabelecidos em ato próprio do Presidente da CEPERJ, observada a legislação vigente. \r\n§ 4° - O titular de cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal, caso investido em cargo em comissão ou função de confiança na CEPERJ, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos, e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições: \r\nI - quando ocupante de cargo comissionado de símbolo PR- 2, VP-2 ou equivalente, perceberá a GDA calculada no seu valor máximo; \r\nII - quando ocupante de qualquer outro cargo comissionado ou função de confiança, perceberá a GDA de acordo com os resultados obtidos nas avaliações de desempenho individual e institucional. \r\n§ 5° - O servidor do Quadro de Pessoal que, em 2 (duas) avaliações de desempenho individuais consecutivas, obtiver pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos será submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da CEPERJ. \r\n§ 6° - A GDA não será paga enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 2° e 3° deste artigo, e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n§ 7° - O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação. \r\n§ 8° - A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação institucional.\r\nA remuneração dos servidores integrantes do Quadro Suplementar será composta das seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas referentes ao Quadro Suplementar constantes no Anexo III, desta Lei;\r\nII - Adicional por tempo de serviço, instituído pela Lei nº 1.258, de 16 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, calculado exclusivamente sobre o vencimento-base; \r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei 5.758 de 29 de junho de 2010 e regulamentado pelo decreto 42.720 de 26 de novembro de 2010, com os valores constantes do Anexo IV, desta Lei. \r\nTodas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos do Quadro Suplementar da CEPERJ, a qualquer título, ainda que já se tenham incorporado, por decisão administrativa, judicial ou por qualquer outro motivo, à remuneração dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir da data de publicação desta lei, pelo somatório do respectivo vencimento-base com o adicional de tempo de serviço, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\nSe da absorção e extinção a que se refere o caput deste artigo, eventualmente, resultar redução da remuneração bruta, o servidor ativo, inativo e pensionista receberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser progressivamente absorvida por majorações remuneratórias posteriores.\r\nFica autorizada a criação, por ato próprio do Poder Executivo, de bonificação vinculada ao desempenho para os servidores em exercício na CEPERJ atribuída, ocasionalmente, em face ao cumprimento de metas objetivas de desempenho institucional, tendo por objetivo a melhoria de resultados, sendo fixada em acordo de gestão celebrado entre a CEPERJ e o Poder Executivo.\r\nA percepção do bônus de desempenho, a que se refere o deste artigo, não poderá ter interstício mínimo inferior a 120 (cento e vinte) dias.\r\nÉ vedada aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da CEPERJ a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas na presente Lei ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvadas:\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\nII - a remuneração pelo desempenho eventual de encargos de auxiliar, membro de banca ou comissão examinadora de concurso, instrutor ou professor de cursos oficialmente instituídos pela CEPERJ, quando tais atividades não forem inerentes às atribuições do respectivo cargo;\r\nIII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.\r\nCAPÍTULO IVDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\nO desenvolvimento do servidor nos cargos que compõem o Quadro Permanente ocorrerá mediante progressão, que será regulamentada pela Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG-RJ, devendo respeitar, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\nI - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício entre cada progressão;\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória, baseada em critérios objetivos com interstício mínimo de 12 (doze) meses;\r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente.\r\nO desenvolvimento do servidor nos cargos que compõem o Quadro Suplementar ocorrerá mediante progressão, que será regulamentada pela Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG-RJ, devendo respeitar, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\nI - interstício mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício entre cada progressão;\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória, baseada em critérios objetivos com interstício mínimo de 12 (doze) meses;\r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA carga horária dos cargos de que trata esta lei é de 40 (quarenta) horas semanais. \r\nOs cargos previstos nesta Lei que, por força de Lei específica, possuam limite de carga horária semanal menor ao estipulado no terão vencimentos proporcionais à carga horária legalmente estabelecida. \r\nOs proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos nos artigos nesta Lei, desde que abrangidos pela paridade constitucional na forma das disposições das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. \r\nO Presidente da CEPERJ editará atos, regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei, objetivando uniformizar critérios e procedimentos. \r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nA Fundação CEPERJ deverá efetuar o enquadramento dos servidores transferidos para o Quadro Suplementar, no prazo de trinta dias, levando em consideração no tocante aos vencimentos posicionamento igual ao dos cargos de nível de escolaridade correspondente previstos na tabela do anexo desta Lei respeitando-se o adicional de tempo de serviço e o nível de escolaridade exigido.\r\nFicam majorados os vencimentos-base dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, que passarão a ter os valores constantes do Anexo VI desta Lei.\r\n§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio- saúde e auxílio-alimentação aos servidores ativos do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, na forma e em valores a serem regulamentados por ato do Governador do Estado.\r\n§2º - Fica a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA autorizada a conceder auxílio transporte em pecúnia aos servidores integrantes de seu quadro de pessoal.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3066/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 47/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nQUADRO PERMANENTE\r\nNível \r\nCargos\r\nQuantitativo\r\nSuperior\r\nTécnico Superior\r\n75\r\nMédio\r\nTécnico Administrativo\r\n60\r\nANEXO II\r\nTRIBUIÇÕES DOS CARGOS INTEGRANTES DO\r\n- desempenhar atividades, de nível superior, de formulação, implantação, execução e monitoramento de programas e projetos - incluindo sistemas, processos, métodos e trabalhos especializados - relativas a:\r\na) recrutamento, seleção e avaliação de pessoal, objetivando o provimento de cargos públicos e a ocupação de vagas de natureza diversa, bem como o treinamento e o desenvolvimento de servidores e prestadores de serviços públicos;\r\nb) capacitação, formação e a especialização de pessoal;\r\nc) estudos e pesquisas sobre a realidade do Estado do Rio de Janeiro, nos âmbitos social, econômico, ambiental, físico e territorial; e\r\nd) gestão de demais assuntos inerentes ao funcionamento da Fundação CEPERJ.\r\n- desempenhar atividades, de nível médio, envolvendo a execução, supervisionada, de tarefas relativas a:\r\na) recrutamento, seleção e avaliação de pessoal, objetivando o provimento de cargos públicos e a ocupação de vagas de natureza diversa, bem como o treinamento e o desenvolvimento de servidores e prestadores de serviços públicos;\r\nb) capacitação, formação e a especialização de pessoal;\r\nc) estudos e pesquisas sobre a realidade do Estado do Rio de Janeiro, nos âmbitos social, econômico, ambiental, físico e territorial; e\r\nd) gestão de demais assuntos inerentes ao funcionamento da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nTABELAS DE VENCIMENTO-BASE DO QUADRO DE PESSOAL\r\nQUADRO PERMANENTE\r\nESCOLARIDADE\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nTécnico Superior\r\nXVIII\r\n10.634,68\r\nXVII\r\n9.962,07\r\nXVI\r\n9.332,01\r\nXV\r\n8.741,79\r\nXIV\r\n8.188,90\r\nXIII\r\n7.670,98\r\nXII\r\n7.185,82\r\nXI\r\n6.731,34\r\nX\r\n6.305,61\r\nIX\r\n5.906,80\r\nVIII\r\n5.533,21\r\nVII\r\n5.183,26\r\nVI\r\n4.855,43\r\nV\r\n4.548,34\r\nIV\r\n4.260,68\r\nIII\r\n3.991,20\r\nII\r\n3.738,77\r\nI\r\n3.502,31\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO\r\nNÍVEL MÉDIO\r\nTécnico Administrativo\r\nXVIII\r\n6.046,28\r\nXVII\r\n5.621,22\r\nXVI\r\n5.226,05\r\nXV\r\n4.858,66\r\nXIV\r\n4.517,09\r\nXIII\r\n4.199,54\r\nXII\r\n3.904,31\r\nXI\r\n3.629,83\r\nX\r\n3.374,66\r\nIX\r\n3.137,42\r\nVIII\r\n2.916,85\r\nVII\r\n2.711,80\r\nVI\r\n2.521,16\r\nV\r\n2.343,92\r\nIV\r\n2.179,14\r\nIII\r\n2.025,95\r\nII\r\n1.883,52\r\nI\r\n1.751,11\r\nQUADRO SUPLEMENTAR\r\nSUPERIOR\r\nNíveis\r\nVencimento Base\r\nJulho/2014\r\nJulho/2015\r\nA\r\n3.132,56 \r\n3.502,31 \r\nB\r\n3.666,68 \r\n4.099,48 \r\nC\r\n4.658,53 \r\n5.208,40 \r\nD\r\n5.392,26 \r\n6.028,73 \r\nE\r\n5.944,97 \r\n6.646,68 \r\nMÉDIO\r\nNíveis\r\nVencimento Base\r\nJulho/2014\r\nJulho/2015\r\nA\r\n1.566,24 \r\n1.751,11 \r\nB\r\n2.084,67 \r\n2.330,74 \r\nC\r\n2.648,58 \r\n2.961,20 \r\nD\r\n3.065,73 \r\n3.427,59 \r\nE\r\n3.379,97 \r\n3.778,93 \r\nFUNDAMENTAL COMPLETO\r\nNíveis\r\nVencimento Base\r\nJulho/2014\r\nJulho/2015\r\nA\r\n1.311,19 \r\n1.465,95 \r\nB\r\n1.563,64 \r\n1.748,20 \r\nC\r\n1.986,60 \r\n2.221,09 \r\nD\r\n2.299,49 \r\n2.570,91 \r\nE\r\n2.535,19 \r\n2.834,43 \r\nFUNDAMENTAL INCOMPLETO\r\nNíveis\r\nVencimento Base\r\nJulho/2014\r\nJulho/2015\r\nA\r\n890,69 \r\n995,83 \r\nB\r\n1.042,57 \r\n1.165,63 \r\nC\r\n1.324,57 \r\n1.480,91 \r\nD\r\n1.533,19 \r\n1.714,16 \r\nE\r\n1.690,34 \r\n1.889,86 \r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ\r\nAdicional de Qualificação\r\nGraduação\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nMédio\r\nR 125,00\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSuperior\r\n-\r\nR 210,00\r\nR 420,00\r\nR 840,00\r\nANEXO V\r\nDOS VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO\r\nDE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CEPERJ\r\nCarreira: Técnico Superior\r\nCargo\r\nPadrão\r\nGDA Máxima\r\nTécnico Superior\r\nXVIII\r\n58\r\nXVII\r\nR 854,75\r\nXVI\r\nR 833,93\r\nXV\r\nR 813,10\r\nXIV\r\nR 792,27\r\nXIII\r\nR 771,44\r\nXII\r\nR 750,61\r\nXI\r\nR 729,78\r\nX\r\nR 708,95\r\nIX\r\nR 688,12\r\nVIII\r\nR 667 29\r\nVII\r\nR 646 46\r\nVI\r\nR 625 64\r\nV\r\nR 604,81\r\nIV\r\nR 583,98\r\nIII\r\nR 563,15\r\nII\r\nR 542 32\r\nI\r\nR 521,49\r\nCarreira: Técnico Administrativo\r\nCargo\r\nPadrão\r\nGDA Máxima\r\nTécnico Administrativo\r\nXVIII\r\nR 469,79\r\nXVII\r\nR 463,03\r\nXVI\r\nR 456,26\r\nXV\r\nR 449,50\r\nXIV\r\nR 442,73\r\nXIII\r\nR 435,97\r\nXII\r\nR 429,20\r\nXI\r\nR 422,44\r\nX\r\nR 415,67\r\nIX\r\nR 408,91\r\nVIII\r\nR 402,14\r\nVII\r\nR 395,38\r\nVI\r\nR 388,61\r\nV\r\nR 381,85\r\nIV\r\nR 375,08\r\nIII\r\nR 368,32\r\nII\r\nR 361,55\r\nI\r\nR 354,79\r\n\r\nANEXO VI\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE (EM R )\r\nVIGÊNCIA 01/07/2014\r\nNível Elementar\r\nCargo\r\nVencimento\r\nAuxiliar de Serviços Gerais; Auxiliar de Serviços Especializados\r\n754,21\r\nCargo\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nH\r\nI\r\nJ\r\nAuxiliar de Registro de Empresas\r\n923,97 \r\n1.016,37 \r\n1.118,00 \r\n1.229,80 \r\n1.352,79 \r\n1.488,07 \r\n1.636,88 \r\n1.800,56 \r\n1.980,61 \r\n2.178,68 \r\nNível Médio\r\nCargo\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nH\r\nI\r\nJ\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\nTécnico de Informática; Agente Administrativo.\r\n1.232,01 \r\n1.355,21 \r\n1.490,73 \r\n1.639,80 \r\n1.803,78 \r\n1.984,16 \r\n2.182,58 \r\n2.400,83 \r\n2.640,91 \r\n2.905,00 \r\nCargo de Nível Superior\r\nCargo\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nH\r\nI\r\nJ\r\nProfissional de Registro de Empresas, Analista de Registro de Empresas, Administrador, Contador, Arquivologista, Profissional de Informática.\r\n1.998,40\r\n2.198,24\r\n2.418,06\r\n2.659,87\r\n2.925,86\r\n3.218,45\r\n3.540,29\r\n3.894,32\r\n4.283,75\r\n4.712,11\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE (EM R )\r\nVIGÊNCIA 01/01/2015\r\nNível Elementar\r\nAuxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especializados\r\n942,01\r\nNível Fundamental\r\nCargo\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nH\r\nI\r\nJ\r\nAuxiliar de Registro de Empresas\r\n1.154,04 \r\n1.269,45 \r\n1.396,39 \r\n1.536,02 \r\n1.689,64 \r\n1.858,60 \r\n2.044,46 \r\n2.248,90 \r\n2.473,79 \r\n2.721,17 \r\nNível Médio\r\nCargo\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nH\r\nI\r\nJ\r\nTécnico de Registro de Empresas; Técnico de Informática; Agente Administrativo.\r\n1.538,78 \r\n1.692,66 \r\n1.861,92 \r\n2.048,11 \r\n2.252,92 \r\n2.478,22 \r\n2.726,04 \r\n2.998,63 \r\n3.298,50 \r\n3.628,34 \r\nNível Superior\r\nCargo\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nH\r\nI\r\nJ\r\nProfissional de Registro de Empresas, Analista de Registro de Empresas, Administrador, Contador, Arquivologista, Profissional de Informática.\r\n2.496,00\r\n2.745,60\r\n3.020,16\r\n3.322,18\r\n3.654,40\r\n4.019,84\r\n4.421,82\r\n4.864,01\r\n5.350,40\r\n5.885,43\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 01.07.2014.\r\nId: 1696012\r\n"
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        "1696013": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            "\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam majorados os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos a que se refere a Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006, nos termos do Anexos I e II desta Lei.\r\n- Aplicam-se, no que couber, aos servidores efetivos da Fundação Estadual Norte-Fluminense - FENORTE o valores constantes dos Anexos I e II.\r\n- Os proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos nesta Lei, desde que abrangidos pela paridade constitucional na forma das disposições das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.\r\n- As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3050/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 32/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nVigência 01/07/2014\r\nCARGO\r\nNÍVEL\r\nFAIXA\r\nPADRÃO\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\nProfissional de \r\nA\r\nI\r\n916,70\r\n935,03\r\n953,73\r\n972,81\r\n992,26\r\nNível Elementar \r\nII\r\n1.022,03\r\n1.042,47\r\n1.063,32\r\n1.084,59\r\n1.106,28\r\n\r\nIII\r\n1.139,47\r\n1.162,26\r\n1.185,50\r\n1.209,21\r\n1.233,40\r\nProfissional de \r\nB\r\nIV\r\n1.210,18\r\n1.246,48\r\n1.283,88\r\n1.322,40\r\n1.362,07\r\nNível Fundamental \r\nV\r\n1.430,17\r\n1.473,08\r\n1.517,27\r\n1.562,79\r\n1.609,67\r\n\r\nVI\r\n1.690,15\r\n1.740,86\r\n1.793,08\r\n1.846,88\r\n1.902,28\r\nProfissional de \r\nC\r\nVII\r\n1.970,70\r\n2.029,82\r\n2.090,72\r\n2.153,44\r\n2.218,04\r\nNível Médio\r\nVIII\r\n2.328,95\r\n2.398,81\r\n2.470,78\r\n2.544,90\r\n2.621,25\r\n\r\nIX\r\n2.752,31\r\n2.834,88\r\n2.919,93\r\n3.007,52\r\n3.097,75\r\nProfissional de \r\nD \r\nX \r\n2.976,32\r\n3.095,37\r\n3.219,18\r\n3.347,95\r\n3.481,87\r\nNível Superior \r\nXI \r\n3.777,83\r\n3.928,94\r\n4.086,10\r\n4.249,54\r\n4.419,52\r\n\r\nXII \r\n5.259,23\r\n5.417,01\r\n5.579,52\r\n5.746,91\r\n5.919,31\r\n\r\nXIII \r\n6.422,46\r\n6.615,13\r\n6.813,58\r\n7.017,99\r\n7.228,53\r\nProfessor \r\nE \r\nXIV \r\n7.970,65\r\n8.084,78\r\n8.200,54\r\n8.317,95\r\n8.437,05\r\nAssociado \r\nXV \r\n8.557,85\r\n8.680,39\r\n8.804,68\r\n8.930,74\r\n9.058,61\r\n\r\nXVI \r\n9.188,32\r\n9.319,88\r\n9.453,32\r\n9.588,68\r\n9.725,97\r\n\r\nXVII \r\n9.865,23\r\n10.006,48\r\n10.149,76\r\n10.295,08\r\n10.442,49\r\nProfessor \r\nF \r\nXVIII \r\n10.524,34\r\n10.627,16\r\n10.730,99\r\n10.835,83\r\n10.941,69\r\nTitular \r\nXIX \r\n11.048,59\r\n11.156,54\r\n11.265,54\r\n11.375,60\r\n11.486,74\r\nANEXO II\r\nVigência 01/03/2015\r\nCARGO\r\nNÍVEL\r\nFAIXA\r\nPADRÃO\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\nProfissional de \r\nA\r\nI\r\n984,00\r\n1.003,68\r\n1.023,75\r\n1.044,23\r\n1.065,11\r\nNível Elementar \r\nII\r\n1.097,07\r\n1.119,01\r\n1.141,39\r\n1.164,22\r\n1.187,50\r\n\r\nIII\r\n1.223,13\r\n1.247,59\r\n1.272,54\r\n1.297,99\r\n1.323,95\r\nProfissional de \r\nB\r\nIV\r\n1.297,77\r\n1.336,70\r\n1.376,80\r\n1.418,11\r\n1.460,65\r\nNível Fundamental \r\nV\r\n1.533,68\r\n1.579,69\r\n1.627,09\r\n1.675,90\r\n1.726,18\r\n\r\nVI\r\n1.812,48\r\n1.866,86\r\n1.922,86\r\n1.980,55\r\n2.039,97\r\nProfissional de \r\nC\r\nVII\r\n2.148,00\r\n2.212,44\r\n2.278,81\r\n2.347,18\r\n2.417,59\r\nNível Médio\r\nVIII\r\n2.538,47\r\n2.614,63\r\n2.693,07\r\n2.773,86\r\n2.857,07\r\n\r\nIX\r\n2.999,93\r\n3.089,92\r\n3.182,62\r\n3.278,10\r\n3.376,44\r\nProfissional de \r\nD\r\nX\r\n3.290,00\r\n3.421,60\r\n3.558,46\r\n3.700,80\r\n3.848,83\r\nNível Superior\r\nXI\r\n4.175,99\r\n4.343,03\r\n4.516,75\r\n4.697,42\r\n4.885,31\r\n\r\nXII\r\n5.813,52\r\n5.987,93\r\n6.167,57\r\n6.352,59\r\n6.543,17\r\n\r\nXIII\r\n7.099,34\r\n7.312,32\r\n7.531,69\r\n7.757,64\r\n7.990,37\r\nProfessor\r\nE \r\nXIV \r\n9.070,05\r\n9.199,92\r\n9.331,64\r\n9.465,26\r\n9.600,78\r\nAssociado \r\nXV \r\n9.738,25\r\n9.877,68\r\n10.019,12\r\n10.162,57\r\n10.308,08\r\n\r\nXVI \r\n10.455,68\r\n10.605,38\r\n10.757,23\r\n10.911,26\r\n11.067,49\r\n\r\nXVII \r\n11.225,95\r\n11.386,69\r\n11.549,73\r\n11.715,10\r\n11.882,84\r\nProfessor \r\nF \r\nXVIII \r\n11.975,98\r\n12.092,98\r\n12.211,13\r\n12.330,43\r\n12.450,90\r\nTitular \r\nXIX \r\n12.572,54\r\n12.695,38\r\n12.819,41\r\n12.944,65\r\n13.071,12\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 30/06/2014.\r\nId: 1696013\r\n"
        ],
        "1696015": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n. Esta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Fundação Santa Cabrini.\r\n. Os cargos integrantes deste plano, seus quantitativos e respectivas atribuições são os descritos nos anexos I, II e III, desta lei.\r\nPara os efeitos desta Lei, considera-se:\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo;\r\nII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\nIII - Padrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos da carreira; \r\nIV - Vencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos;\r\nV - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\nVI - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior;\r\nVII - Perfil: Área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS CARGOS\r\n. O Quadro de Pessoal da Fundação Santa Cabrini é composto por:\r\nI- Quadro Permanente: encontra-se dividido em três Grupos de acordo com o nível de escolaridade, conforme disposto no anexo I: \r\n- Grupo I - composto por cargos de Nível Médio; \r\n- Grupo II - composto por cargos de Nível Médio Especializado; \r\n- Grupo III - composto por cargos de Nível Superior. \r\nII - Quadro Suplementar: integrado pelos cargos de nível elementar, fundamental, médio especializado e superior, de que trata a lei 4.794 de 29 de junho de 2006, e composta de cargos e empregos integrantes da tabela transitória de empregos de que trata o art. 4º da lei 4.794 de 29 de junho de 2006, de acordo com o anexo II desta Lei.\r\n§ 1º. Os cargos pertencentes ao Quadro Suplementar que se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes. \r\n§ 2º. O edital do concurso público para o provimento dos cargos do Quadro Permanente poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos de que trata esta lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO INGRESSO NOS CARGOS\r\nO ingresso nos cargos dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão do respectivo cargo, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, e quando exigidos, habilitação legal e registro no órgão competente para o exercício de função regulamentada. \r\nO concurso público, a que se refere esta Lei, poderá ser organizado em uma ou mais fases e realizado por perfis, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:\r\nI - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo de provas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, ou de provas e títulos, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo. \r\nII - a segunda etapa, de natureza facultativa, a critério da Administração Pública Estadual, consistente em curso de formação a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.\r\n. A aferição de títulos para o concurso público, a que se refere o caput, terá caráter meramente classificatório.\r\n. São exigências para a posse nos cargos públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\nI - ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público;\r\nII - ter concluído o respectivo nível de escolaridade exigido e possuir, se for o caso, habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso;\r\nIII - ter sido aprovado em exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor.\r\nNo caso do curso de formação previsto no art. 5º, II, desta Lei, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.\r\n. Em razão da participação no curso específico de formação de que trata o inciso II, do art. 5º, desta Lei, será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\n§ 1º. A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público. \r\n§ 2º. O candidato, a que se refere o caput deste artigo, firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir o Estado do Rio de Janeiro do valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\nI - abandonar o curso de formação, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, que impossibilite sua frequência no curso, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou,\r\nIII - não permanecer na carreira pelo período mínimo de um ano após a data de posse.\r\nA Fundação Santa Cabrini dará ciência ao seu órgão de representação judicial ou, conforme o caso, à Procuradoria Geral do Estado para propositura das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor pela via administrativa.\r\nAo servidor ou empregado efetivo da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação mencionado no art. 5º, II, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego originário ou pela bolsa-auxílio.\r\nA possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança, bem como as parcelas de caráter temporário ou indenizatório. \r\nApós a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da Lei.\r\n§ 1º. O estágio probatório terá a duração de três anos de efetivo exercício do servidor.\r\n§ 2º. Durante o estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissão especificamente criada para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pela Fundação Santa Cabrini, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n§ 3º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. \r\n§ 4º. O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\nA remuneração dos servidores integrantes dos cargos reestruturados por esta Lei será composta pelas seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas de vencimento constantes no Anexo IV e V, desta Lei;\r\nII - Adicional por tempo de serviço, instituído pela Lei nº 1.258, de 16 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, calculado exclusivamente sobre o vencimento-base;\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados no Anexo VI, desta Lei.\r\nTodas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos do Quadro Permanente e Suplementar da Fundação Santa Cabrini, a qualquer título, ainda que já se tenham incorporado, por decisão administrativa, judicial ou por qualquer outro motivo, à remuneração dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir da data de publicação desta lei, pelo somatório do respectivo vencimento-base com o adicional de tempo de serviço, determinado de acordo com as tabelas constantes do Anexo IV e V, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\nSe da absorção e extinção a que se refere o caput deste artigo, eventualmente, resultar redução da remuneração bruta, o servidor ativo, inativo e pensionista receberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser progressivamente absorvida por majorações remuneratórias posteriores.\r\n. A partir da publicação desta lei fica extinto o adicional de Titulação de que trata a Lei Estadual 4.794, de 29 de junho de 2006.\r\nFica autorizada a criação, por ato próprio do Poder Executivo, de bonificação vinculada ao desempenho para os servidores em exercício na Fundação Santa Cabrini, atribuída, ocasionalmente, em face ao cumprimento de metas objetivas de desempenho institucional, tendo por objetivo a melhoria de resultados, fixadas em acordo de gestão celebrado entre a Fundação Santa Cabrini e o Poder Executivo. \r\n. A percepção do bônus de desempenho, a que se refere o caput deste artigo, não poderá ter interstício mínimo inferior a 120 (cento e vinte) dias.\r\nÉ vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas na presente Lei, ainda que em desempenho de atividade em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\n. O desenvolvimento do servidor, nas carreiras de que trata esta Lei, ocorrerá mediante progressão, a ser regulamentada pela Fundação Santa Cabrini em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\nI - interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão;\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\nO enquadramento dos atuais servidores do Quadro de Pessoal da Fundação Santa Cabrini nos cargos e níveis estabelecidos por esta Lei, obedecerá ao critério objetivo de cada 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo corresponderá a 1 (um) padrão na tabela de vencimentos. \r\nSe dos critérios de enquadramento, eventualmente, resultar redução da remuneração bruta, o servidor receberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser progressivamente absorvida por majorações remuneratórias posteriores ou decorrentes de progressão funcional. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA carga horária das carreiras criadas por esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais. \r\n- Os cargos previstos nesta Lei que, por força de Lei específica possuam limite de carga horária semanal menor ao estipulado não poderão ter redução e proporcionalidade dos vencimentos, vantagens, proventos e benefícios. \r\nAs atribuições e requisitos mínimos dos cargos de Agente Administrativo e de Técnico de nível superior a que se refere a lei 4.794, de 29 de junho de 2006 passam a ser as dispostas no Anexo III desta Lei. \r\nOs proventos de aposentadoria e as pensões devi das aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos nos artigos desta Lei, desde que abrangidos pela paridade constitucional na forma das disposições das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. \r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3074/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 53/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nI\r\nMédio\r\nAgente Administrativo\r\n60\r\nII\r\nMédio Especializado\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n40\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n6\r\nTécnico Agrícola\r\n6\r\nIII\r\nSuperior\r\nAdvogado\r\n4\r\nAssistente Social\r\n8\r\nContador\r\n2\r\nPedagogo\r\n5\r\nPsicólogo\r\n2\r\nTécnico de Nível Superior\r\n20\r\nElementar\r\nServente\r\nAgente de portaria\r\nEncarregado de Limpeza\r\nFundamental\r\nAuxiliar Administrativo\r\nEncarregado de Oficina\r\nEncarregado de Produção\r\nMotorista\r\nArtífice de Manutenção\r\nMédio Especializado\r\nAgente Técnico\r\nTécnico de informática\r\nEducador\r\nSuperior\r\nAdministrador\r\nComunicador Social\r\n\r\nCARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Redigir e digitar cartas, relatórios, notas fiscais e outros documentos conforme determinação superior e encaminhar para assinatura; - Controlar empréstimo e devolução de documentos referentes à unidade administrativa em que serve; - Fazer registros, cuidar do arquivo e da documentação, classificar e arquivar documentos e informações; - Receber, distribuir e enviar correspondência, inclusive eletrônica; atender telefone; Atender ao público interno e externo, prestando informações, anotando recados, recebendo correspondência, efetuando encaminhamentos e orientando os visitantes; - Zelar e supervisionar a limpeza, a conservação dos equipamentos e das dependências da unidade administrativa que exerce suas atividades; - Executar atividades relativas a estudos, pesquisas, informática, assistência e administração de pessoal, financeira, controle e preservação do patrimônio sob orientação superior;- Executar outras atividades correlatas.REQUISITO MÍNIMO: Ensino médio completo.CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Executar, monitorar e auxiliar atividades relacionadas ao processo ensino- aprendizagem; - Participar da elaboração dos conteúdos programáticos e de reuniões administrativo- pedagógicas; - Executar atividades relativas a estudos, pesquisas, informática, assistência e administração de pessoal, financeira, material, controle e preservação do patrimônio sob orientação superior;- Analisar processos e documentos, redigindo informações e despachos ao nível de sua competência específica;- Minutar e digitar portarias, ordens de serviços, instruções, exposições de motivos, ofícios, comunicações internas e outros expedientes;- Coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, selecionando aquelas que periodicamente, se destinem à incineração, de acordo com as normas que regem a matéria;- Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades.-Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.REQUISITOS MÍNIMOS: Ensino médio completo e especialização específica definida em edital de concurso.CARGO: TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Planejar, organizar, acompanhar e avaliar ações e legislações sobre higiene, segurança e medicina do trabalho; - Inspecionar e observar locais e equipamentos de trabalho, analisando esquemas de segurança e riscos ambientais tais como: ruído, iluminação, ventilação,etc; - Registrar em formulários e relatórios suas atividades acusando as irregularidades encontradas, investigando riscos e causas de acidentes;REQUISITO MÍNIMO: Ensino médio técnico em Segurança do Trabalho.\r\nCARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Atuar no manejo de animais; elaborar cronograma de cultivo; executar atividades de elaboração de ração;- Realizar implantação e manutenção de pastagens, bem como manejo e regulagem de máquinas e implementos agrícolas; - Atuar na elaboração e manutenção de projetos relativos à mitigação da contaminação ambiental proveniente das atividades agropecuárias, de projetos paisagísticos e manutenção de jardins; - Atuar na elaboração e manutenção de projetos de construção rural, sistemas dedrenagem e irrigação, assim como produção e manutenção de viveiros e sementes; - Selecionar e aplicar métodos de erradicação e controle de vetores e pragas, doenças e plantas daninhas, planejando ações referentes aos tratos das culturas; - Atuar na elaboração de produtos agroindustriais, responsabilizando-se pela implantação e manutenção de programas de qualidade que garantam a segurança alimentar; - Coletar material para análise, práticas conservacionistas - rotação de culturas, adubação verde, terraceamento e plantio direto; - Agir como educador, buscando a ampliação do conhecimento do educando/interno, facilitada pelo uso dos recursos disponíveis na unidade prisional; quando solicitado; - Participar das capacitações propostas pela Fundação ou de interesse da unidade prisional; - Executar outras atividades correlatas REQUISITO MÍNIMO: Ensino médio técnico em Agricultura, Pecuária ou Agropecuária.CARGO: ADVOGADO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Orientar, supervisionar, coordenar e executar as ações relacionadas à assistência e consultoria jurídica; - Subsidiar tecnicamente a Direção na sua área de competência, quando se fizer necessário; Representar a instituição em caso de delegação Superior nas questões de sua competência; - Emitir Pareceres em assuntos de sua especialidade;. - Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação, diretriz e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionados ao seu campo de atuação;- Assessorar juridicamente, quando solicitado, os demais setores da Instituição; - Apresentar periodicamente relatórios sobre as atividades de sua competência;- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional; - Coordenar, executar e supervisionar as ações que por sua natureza envolvam questões de natureza jurídica; - Organizar e manter arquivos de assuntos jurídicos; Executar outras atribuições relacionadas ao cargo.REQUISITOS MÍNIMOS: Nível superior em Direito e registro no órgão de classe.CARGO: ASSISTENTE SOCIAL\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos na área social; Possibilitar o direito de cidadania aos internos em cumprimento de pena nos regimes fechado e principalmente semi-aberto e aberto, bem como egressos e familiares; - Planejar, organizar e administrar benefícios e serviço social, para atender a demanda apresentada na Fundação Santa Cabrini; - Orientar a clientela assistida pela FSC/RJ, na identificação de recursos para atendimento e defesa de seus direitos; - Realizar estudo sócio-econômico para identificação de demandas e necessidades sociais dos assistidos; - Realizar visitas e elaborar pareceres sobre o atendimento do Serviço Social; - - Supervisionar diretamente estagiários de Serviço Social; - Executar outras atribuições relacionadas ao Serviço Social quando se fizer necessário no âmbito do atendimento da FSC/RJ.REQUISITOS MÍNIMOS: Nível superior em Serviço Social e registro no órgão de classe.CARGO: CONTADOR\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Criar, organizar, supervisionar e operacionalizar os trabalhos inerentes à contabilidade, escrituração e de apoio à auditoria; - Planejar, supervisionar, orientar e participar da execução dos trabalhos contábeis, de acordo com as exigências da elaboração orçamentária e do controle da situação patrimonial e financeira da instituição; - Registrar toda a atividade financeira da instituição em livros próprios; - Preparar e analisar relatórios sobre todos os aspectos financeiros da Fundação; - Estudar meios de reduzir o impacto de gastos na instituição.REQUISITOS MÍNIMOS: Nível superior em Ciências Contábeis e registro no órgão de classe.CARGO: PEDAGOGO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Estabelecer as bases para o funcionamento de programas de formação técnico-profissionalizante para os internos do sistema penitenciário, com o emprego de metodologias, currículos e recursos materiais específicos, que possibilitem a reintegração social profissional em áreas urbanas e rurais;- Desenvolver a política de educação profissional na esfera da Fundação Santa Cabrini em todos os níveis, procurando criar novos campos de atuação para os internos do sistema penitenciário ou atualizando os existentes no sentido de atuarem em consonância com as necessidades do setor produtivo e comercial;- Promover uma política de educação laborativa apoiando ações na área também do esporte e cultura numa abordagem interdisciplinar; - Criar um programa de qualificação profissional, inclusive para os egressos do Sistema Penitenciário; - Coordenar e avaliar o trabalho dos educadores, professores, promovendo programas de atualização.REQUISITOS MÍNIMO: Nível superior em Pedagogia.CARGO: PSICÓLOGO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Reunir, interpretar, investigar e aplicar conhecimentos científicos relativos ao comportamento humano nas questões de saúde psicológica no contexto do trabalho; - Planejar, avaliar e executar intervenções previstas no seu campo profissional relacionados ao trabalho e questões como alcoolismo, drogas, desgaste familiar dentre outras; - Planejar e executar pesquisas em temas como toxicomania, psicoses, problemas de aprendizagem, dentre outros, ou para fins determinados como campanhas publicitária.REQUISITOS MÍNIMOS: Nível Superior em Psicologia e registro no órgão de classe.CARGO: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Planejar, elaborar, coordenar, acompanhar a execução de serviços propondo soluções para os problemas encontrados; levantar, sistematizar, cadastrar informações técnicas em sua área de atuação, montando quadros, tabelas, gráficos, mapas ou planos, visando a análise dos mesmos; - Elaborar e redigir relatórios, pareceres e outros documentos es sua área de atuação, submetendo-os à chefia imediata; - Participar na definição de diretrizes, metodologia e estratégias de abordagem dos serviços, junto à chefia imediata; - Estudar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, efetuar perícias e proceder a divulgação técnica.- Operar a gestão institucional de forma integrada com as estratégias, executar as atividades que integram a gestão de logística, orçamento, contratos, compras, recursos humanos, custos e outras áreas da Administração.- Realizar monitoramento, avaliação e controle operacional das atividades desenvolvidas e exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.- Executar outras atividades correlatas.REQUISITOS MÍNIMOS: Nível superior.QUADRO SUPLEMENTAR\r\nCARGO: SERVENTE\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Executar serviços de limpeza, asseio e conservação;- Executar serviços externos; - Executar serviços de carga e descarga dos veículos; - Executar serviços de loneamento e amarração de cargas nos veículos da Fundação; - Executar serviços de limpeza da cabine e carroceria do caminhão e ajudar o motorista do caminhão na troca de pneus e reparos de emergência; - Realizar outras atividades inerentes à área de atuação de acordo com ordem da chefia imediataREQUISITO MÍNIMO: Nível elementar completo. CARGO: AGENTE DE PORTARIA\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Proteger a entrada e saída da instituição, controlando a frequência de pessoas estranhas à Instituição, evitando roubos, furtos e destruição, agindo sempre com educação e de acordo com a legislação vigente;\r\n-Executar serviços externos;- Realizar outras atividades inerentes à área de atuação de acordo com ordem da chefia imediata;- Percorrer ao final de seu expediente, o órgão observando se está tudo em ordem.REQUISITO MÍNIMO: Nível elementar completo. CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Executar trabalhos administrativos de caráter rotineiro ou pré-estabelecidos, relacionados com aplicação de leis, regulamentos, normas em geral; - Executar trabalhos de redação concernentes aos serviços da unidade em que trabalha; - Executar serviços que envolvam digitação e arquivo; - Executar eventualmente serviços externos; - Executar tarefas de mesmo grau de responsabilidade e complexidade, a critério da chefia imediata.REQUISITO MÍNIMO: Nível fundamental completo.CARGO: ENCARREGADO DE OFICINA\r\nATRIBUIÇÕES: \r\n- Controlar a frequência em sua unidade produtiva; - Inspecionar a área de trabalho, quanto às condições de segurança; - Distribuir tarefas e fiscalizar a sua execução; - Ter sob sua guarda materiais e ferramentas utilizadas nos serviços sob sua supervisão; - Treinar e aperfeiçoar, sistematicamente, os homens sob o seu comando; - Zelar pelo controle de qualidade dentro de sua área de atuação; - Executar tarefas de mesmo grau de responsabilidade e complexidade, a critério da chefia imediataREQUISITOS MÍNIMOS: Nível fundamental completo. CARGO: ENCARREGADO DE PRODUÇÃO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n-Assessorar e supervisionar as áreas de trabalho; - Responsabilizar- se pela disciplina e cumprimentos dos horários; - Distribuir tarefas e fiscalizar a sua execução; - Executar algumas tarefas de grande responsabilidade que não possam ser delegadas; - Ter sob sua guarda materiais e ferramentas utilizadas nos serviços sob sua supervisão;- Treinar e aperfeiçoar sistematicamente os homens sob seu comando; -Executar tarefas de mesmo grau de responsabilidade e complexidade, a critério da chefia imediataREQUISITO MÍNIMO: Nível fundamental completo.CARGO: MOTORISTA\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Responsabilizar-se pela guarda de veículos da Fundação Santa Cabrini;- Dirigir os veículos da Fundação; - Verificar as necessidades dos veículos, fazendo, em caso de emergência, troca de peças e reparos ligeiros; - Providenciar o abastecimento dos veículos; - Executar a necessária manutenção do motor e demais elementos do veículo;- Registrar e controlar em documento próprio, a utilização do veículo e seu consumo de combustível; - Recolher o veículo ao local determinado ao final do expediente;- Executar tarefas do mesmo grau de responsabilidade e complexidade, a critério da chefia imediata.REQUISITO MÍNIMO: Nível fundamental completo. CARGO: ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO\r\nATRIBUIÇÕES:- Dominar métodos e técnicas de bombeiro hidráulico, carpintaria, pintura, eletricidade, mecânica, serralheria, refrigeração e outros; - Zelar pela organização e manutenção do material utilizado; - Preencher formulários específicos com informações sucintas das tarefas realizadas; - Submeter -se a treinamento sempre que necessário; - Realizar outras atividades inerentes à área de atuação de acordo com ordem da chefia imediata.REQUISITO MÍNIMO: Nível fundamental completo.CARGO: AGENTE TÉCNICO\r\nATRIBUIÇÕES:- Auxiliar na instalação, operação e na manutenção de aparelhos, equipamentos e das dependências físicas utilizadas pela FSC/RJ para exercer suas atividades; - Zelar pela organização, aquisição e manutenção dos recursos materiais utilizados;- Preencher formulários específicos, redigindo informações das tarefas realizadas informando ao superior imediato as solicitações diversas de serviços;- Controlar os horários das atividades, o quantitativo e a qualidade dos recursos físicos, humanos e materiais; - Pesquisar e ajudar a desenvolver novos processos e produtos para atender às exigências do mercado visando melhoria da qualidade;- Manter em ordem e à mão documentos, orçamentos, fichas de controles técnicos, listagem dos envolvidos nas atividades de produção. REQUISITO MÍNIMO: Nível Médio Especializado.CARGO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\nATRIBUIÇÕES:- Digitar documentos redigidos e aprovados, transcrevendo originais manuscritos ou impressos, conforme determinação superior, conferindo documento e encaminhando para assinatura; - Elaborar e preencher fichas e formulários diversos, contendo dados que atendam às rotinas administrativas; - Zelar pela conservação dos equipamentos utilizados ou sob sua guarda comunicando à chefia imediata a necessidade de conservação e reparos; - Operar, atendendo solicitação superior e quando necessário, scaners, máquinas impressoras ou de conexão com redes de computadores, para estabelecer contato com equipamentos similares, anotando possíveis falhas para possibilitar sua correção;- Realizar backup rotineiramente nos equipamentos da Instituição; - Executar a instalação de programas de computador, bem como auxiliar na instalação e manutenção de redes de computador; - Acompanhar e apoiar os usuários na utilização dos recursos computacionais existentes, monitorando a adequação e performance de sistemas; - Fazer a manutenção de componentes dos computadores tais como placas internas, fonte, discos rígidos, drivers, teclados e outros; - Relatar os defeitos apresentados pelos equipamentos, chamando a assistência técnica quando se fizer necessário.REQUISITO MÍNIMO: Curso Técnico em Informática.\r\nCARGO: EDUCADOR\r\nATRIBUIÇÕES:- Planejar, executar e avaliar programas ocupacionais para os internos do sistema penitenciário oferecendo atividades pedagógicas-profissionalizantes artísticas e culturais, que possibilitem o desenvolvimento de habilidades básicas para produção ou terapêuticas; - Promover outras atividades que colaborem na participação dos internos em grupos, desenvolvendo suas potencialidades pessoais, artísticas, pedagógicas, profissionalizantes, recreativas e culturais; - Organizar e realizar programas de educação nos serviços prestados pela FSC/RJ, realizando atividades, metodologias e processos de criação que facilitem a integração aos diversos tipos de ocupação e a contribuição para melhorar as relações humanas entre o público a ser atingido; - Executar procedimentos pedagógicos, com ênfase na criatividade com o objetivo de aperfeiçoar e criar metodologias de ensino na práxis do sistema prisional atendido pela FSC/RJ, adminis trando também os recursos físicos e materiaisREQUISITO MÍNIMO: Nível Médio na modalidade Normal.CARGO: ADMINISTRADOR\r\nATRIBUIÇÕES:- Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos, administrativos e a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros; - Redigir e opinar sobre contratos e convênios; - Participar da elaboração de propostas orçamentárias, estimulando recursos materiais e humanos necessários à execução dos planos de trabalho; - Executar outras atribuições relacionadas ao cargo.\r\nCARGO: COMUNICADOR SOCIAL\r\nATRIBUIÇÕES:- Programar, promover, desenvolver ou acompanhar a divulgação de assuntos, programas ou eventos relacionados às atividades desenvolvidas e com os interesses da FSC/RJ; - Elaborar textos para publicações em veículos de comunicação falada, escrita ou televisiva, prestando atendimento à imprensa para qualquer informação e divulgação de interesse da FSC/RJ.REQUISITO MÍNIMO: Nível superior completo nas áreas relativas à Comunicação Social, Relações Públicas, Jornalismo, Publicidade, Propaganda e Marketing e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta for regulamentada, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nI\r\n1.762,44\r\nII\r\n1.850,56\r\nIII\r\n1.943,09\r\nIV\r\n2.040,25\r\nV\r\n2.142,26\r\nVI\r\n2.249,37\r\nVII\r\n2.361,84\r\nVIII\r\n2.479,94\r\nIX\r\n2.603,93\r\nX\r\n2.734,13\r\nXI\r\n2.870,84\r\nXII\r\n3.014,38\r\nI\r\n2.098,15\r\nII\r\n2.203,05\r\nIII\r\n2.313,20\r\nIV\r\n2.428,68\r\nV\r\n2.550,30\r\nVI\r\n2.677,82\r\nVII\r\n2.811,72\r\nVIII\r\n2.952,29\r\nIX\r\n3.099,92\r\nX\r\n3.254,91\r\nXI\r\n3.417,66\r\nXII\r\n3.588,55\r\nI\r\n4.042,31\r\nII\r\n4.204,00\r\nIII\r\n4.372,16\r\nIV\r\n4.547,05\r\nV\r\n4.728,93\r\nVI\r\n4.918,09\r\nVII\r\n5.114,81\r\nVIII\r\n5.319,41\r\nIX\r\n5.532,18\r\nX\r\n5.753,47\r\nXI\r\n5.983,61\r\nXII\r\n6.222,95\r\nI\r\n1.049,08\r\nII\r\n1.101,53\r\nIII\r\n1.156,60\r\nIV\r\n1.214,44\r\nV\r\n1.275,15\r\nVI\r\n1.338,92\r\nVII\r\n1.405,87\r\nVIII\r\n1.476,16\r\nIX\r\n1.549,96\r\nX\r\n1.627,46\r\nXI\r\n1.708,83\r\nXII\r\n1.794,28\r\nI\r\n1.258,89\r\nII\r\n1.328,14\r\nIII\r\n1.401,18\r\nIV\r\n1.470,24\r\nV\r\n1.559,56\r\nVI\r\n1.645,33\r\nVII\r\n1.735,82\r\nVIII\r\n1.831,29\r\nIX\r\n1.932,01\r\nX\r\n2.038,27\r\nXI\r\n2.150,38\r\nXII\r\n2.268,64\r\nI\r\n2.098,15\r\nII\r\n2.203,05\r\nIII\r\n2.313,20\r\nIV\r\n2.428,86\r\nV\r\n2.550,30\r\nVI\r\n2.677,82\r\nVII\r\n2.811,72\r\nVIII\r\n2.952,29\r\nIX\r\n3.099,92\r\nX\r\n3.254,91\r\nXI\r\n3.417,66\r\nXII\r\n3.588,55\r\nI\r\n4.042,31\r\nII\r\n4.204,00\r\nIII\r\n4.372,16\r\nIV\r\n4.547,05\r\nV\r\n4.728,93\r\nVI\r\n4.918,09\r\nVII\r\n5.114,81\r\nVIII\r\n5.319,41\r\nIX\r\n5.532,18\r\nX\r\n5.753,47\r\nXI\r\n5.983,61\r\nXII\r\n6.222,95\r\nAnexo VI\r\nAdicional de Qualificação\r\nNível de Escolaridade do Cargo\r\nAdicional de Qualificação\r\nGraduação\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nMédio\r\nR 125,00\r\n-\r\n-\r\n-\r\nMédio Especializado\r\nR 125,00\r\nR 175,00\r\n-\r\n-\r\nSuperior\r\n-\r\nR 210,00\r\nR \r\n420,00\r\nR 840,00\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 01.07.2014.\r\nId: 1696015\r\n"
        ],
        "1696017": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\nPara os efeitos desta Lei considera-se:\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo;\r\nII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\nIII - Padrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos do cargo; \r\nIV - Vencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos;\r\nV - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\nVI - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior; \r\nVII - Perfil: área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo;\r\nVIII - Enquadramento: adequação do servidor a um dos novos padrões do quadro de pessoal, equivalente ao padrão que ocupava no plano de cargos anterior.\r\nO Quadro de Pessoal da FIPERJ é composto por:\r\nI - Quadro Permanente - Integrado pelos cargos de Analista de Recursos Pesqueiros; Extensionista e Pesquisador, todos de nível superior, e Técnico de Laboratório, Pesca e Aquicultura, de nível médio, apresentados no Anexo I da presente Lei;\r\nII - Quadro Suplementar - Integrado pelos cargos a que se refere à Lei 4.803, de 29 de junho de 2006, excepcionando-se os cargos citados no inciso I deste artigo. \r\n§1º O cargo de Técnico de Laboratório, a que se refere a Lei 4.803, de 29 de junho de 2006, passa a ostentar a nomenclatura de Técnico de Laboratório, Pesca e Aquicultura, com as atribuições e requisitos discriminados no Anexo II desta Lei. \r\n§2º O cargo de Técnico de Recursos Pesqueiros, a que se refere a Lei 4.803, de 29 de junho de 2006, passa a ostentar a nomenclatura Analista de Recursos Pesqueiros, com as atribuições e requisitos discriminados no Anexo II desta Lei. \r\n§3º Os requisitos e atribuições dos cargos de Extensionista e Pesquisador estão discriminados no Anexo II desta Lei.\r\n§4º Os cargos de que trata o inciso II do caput deste artigo:\r\nI - que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\nII - que se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, serão extintos à medida que se tornem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes.\r\n§5º O edital do concurso público para o provimento dos cargos da presente Lei poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos de que trata esta Lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO INGRESSO NOS CARGOS\r\nO ingresso nos cargos dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão do respectivo cargo, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, e quando exigidos, habilitação legal e registro no órgão competente para o exercício de função regulamentada. \r\nO concurso público, a que se refere esta Lei, poderá ser organizado em uma ou mais fases e realizado por perfis, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:\r\nI - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo em provas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, ou em provas e títulos, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo. \r\nII - a segunda etapa, de natureza facultativa, a critério da Administração Pública Estadual, consistindo em curso de formação a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.\r\n. A aferição de títulos, a que se refere o inciso I, terá caráter meramente classificatório.\r\nSão exigências para a posse nos cargos públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\nI - ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público;\r\nII - ter concluído o respectivo nível de escolaridade exigido e possuir, se for o caso, habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso;\r\nIII - ter sido aprovado em exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor.\r\nNo caso do curso de formação previsto no art. 5º, inciso II, desta Lei, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.\r\nEm razão da participação no curso específico de formação de que trata o inciso II, do art. 5º, desta Lei, será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\n§1º A percepção da bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos do regime próprio de previdência do servidor público. \r\n§2º O candidato a que se refere o caput deste artigo firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir o Estado do Rio de Janeiro do valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\nI - abandonar o curso de formação, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, que impossibilite sua frequência no curso, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso, ou;\r\nIII - não permanecer no cargo pelo período mínimo de um ano após a data de posse.\r\nA Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ dará ciência ao seu órgão de representação judicial ou, conforme o caso, à Procuradoria Geral do Estado para propositura das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor pela via administrativa.\r\nAo servidor ou empregado efetivo da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego originário ou pela bolsa-auxílio.\r\n. A possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança, bem como as parcelas de caráter temporário ou indenizatório. \r\n. Após a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da Lei.\r\n§1º O estágio probatório terá a duração de três anos de efetivo exercício do servidor.\r\n§2º Durante o estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissão especificamente criada para esse fim segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente da FIPERJ, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n§3º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. \r\n§4º O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\nA remuneração dos servidores de que trata esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas de vencimento constantes no Anexo III e IV desta Lei;\r\nII - Adicional por tempo de serviço, instituído pela Lei nº 1.258, de 16 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, calculado, exclusivamente, sobre o vencimento-base; \r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, instituído pela Lei 5.759 de 29 de junho de 2010 e regulamentado pelo Decreto 42.720, de 26 de novembro de 2010, tendo como referência os valores apresentados no Anexo V desta Lei. \r\nFica autorizada a criação, por ato próprio do Poder Executivo, de bonificação vinculada ao desempenho para os servidores em exercício na FIPERJ, atribuída, ocasionalmente, em face ao cumprimento de metas objetivas de desempenho institucional, tendo por objetivo a melhoria de resultados, sendo fixada em acordo de gestão celebrado entre a FIPERJ e o Poder Executivo.\r\n. A percepção do bônus de desempenho, a que se refere o caput deste artigo, não poderá ter interstício mínimo inferior a 120 (cento e vinte) dias.\r\nÉ vedada aos ocupantes dos cargos efetivos da FIPERJ a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas na presente Lei ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvadas:\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\nII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\nO desenvolvimento do servidor da FIPERJ ocorrerá mediante progressão, a ser regulamentada pela FIPERJ em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\nI - interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão;\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória; \r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente. \r\nA FIPERJ poderá promover, por meio de cursos, treinamentos, estágios e outras atividades extracurriculares, o desenvolvimento profissional e pessoal dos seus servidores.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\nO enquadramento dos servidores FIPERJ nos cargos e níveis estabelecidos por esta Lei, obedecerá ao critério objetivo de que cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo corresponda a 1 (um) padrão na tabela de vencimentos. \r\nSe dos critérios de enquadramento, eventualmente, resultar redução da remuneração bruta, o servidor receberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser progressivamente absorvida por majorações remuneratórias posteriores ou decorrentes de progressão funcional. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA carga horária dos cargos criados por esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais. \r\nOs cargos previstos nesta Lei que, por força de Lei específica, possuam limite de carga horária semanal menor ao estipulado no caput deste artigo, terão vencimentos proporcionais à carga horária legalmente estabelecida. \r\nOs proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos nos artigos nesta Lei, desde que abrangidos pela paridade constitucional na forma das disposições das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. \r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3077/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 56/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nQUADRO PERMANENTE\r\nNível de Escolaridade\r\nDenominação do Cargo\r\nQuantitativo\r\nNível Médio\r\nTécnico de Laboratório, Pesca e Aquicultura\r\n40\r\nNível Superior\r\nAnalista de Recursos Pesqueiros\r\n17\r\nExtensionista\r\n47\r\nPesquisador\r\n22\r\nANEXO II\r\nATRIBUIÇÕES\r\nQUADRO PERMANENTE\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO, PESCA E AQUICULTURA\r\nNível Médio \r\nAtribuições \r\n- Realizar análises, titulações e determinações diversas.\r\n- Orientar e executar o preparo de soluções, fixação e conservação de materiais biológicos.\r\n- Guardar e solicitar o material necessário aos serviços do laboratório.\r\n- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança.\r\n- Manter atualizada a manutenção dos equipamentos e providenciar as solicitações necessárias para o seu conserto, quando for o caso.\r\n- Providenciar as requisições dos produtos químicos.\r\n- Executar tarefas em campo, incluindo coleta de dados de produção de pescado, tanto da pesca quanto da aquicultura, bem como amostragem biológica dos recursos pesqueiros.\r\n- Realizar embarques na frota pesqueira do Estado do Rio de Janeiro, atuando como um observador de bordo científico, coletando dados de produção de pescado, esforço de pesca e amostragem biológica de recursos pesqueiros a bordo.\r\n- Executar tarefas típicas de campo nas estações de produção e pesquisa, tais como capina, roça, poda, despesca, biometria, além de limpeza e manutenção de tanque, canais e viveiros.\r\n- Executar outras atividades correlatas.\r\nANALISTA DE RECURSOS PESQUEIROS\r\n: Nível Superior completo em Biologia, Ciências Biológicas, Zootecnia, Medicina Veterinária, Engenharia de Pesca, Engenharia Ambiental, Biologia Marinha, Engenharia de Aquicultura, Geografia ou Oceanografia. \r\n:\r\n- Desenvolver, elaborar e executar projetos na área de desenvolvimento dos recursos pesqueiros.\r\n:\r\n- Atuar no fomento da pesca e da aquicultura, utilizando-se inclusive, da extensão e da pesquisa desenvolvida pela Fundação ou outras instituições.\r\n- Estudar e orientar tecnologicamente a arte de pesca e do pescado, visando a melhoria socioeconômica do setor pesqueiro.\r\n- Acompanhar e avaliar tecnicamente a execução e os resultados dos projetos de pesquisa e produção, desenvolvidos por diversos órgãos de execução ou por instituições vinculadas á fundação, mediante convênios, acordos ou contratos.\r\n- Promover, através das áreas correspondentes, estudos nos campos da economia pesqueira.\r\n- Articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, com vistas a obtenção de recursos, como fonte alternativa, para custeio e/ou investimento das atividades de pesquisa.\r\n- Articular-se com outras instituições de pesquisa e produção e com entidades de classe, com vistas à elaboração de programas que promovam o fomento da atividade pesqueira.\r\n- Orientar, supervisionar e executar atividades em parceria ou não, com o segmento da pesca, que visem a promoção e crescimento do setor.\r\n- Acompanhar e supervisionar a aplicação de novas tecnologias na área da captura, manipulação e conservação a bordo e do beneficiamento, que possam garantir melhor qualidade do produto para consumo.\r\n- Elaborar e/ou orientar a elaboração de projetos concernentes a sua área de atuação.\r\n- Propor medidas no sentido de assegurar a legislação, diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao setor pesqueiro.\r\n- Executar outras atividades que se possam ser incluídas, por similaridade, na área de suas atribuições.\r\n- Apresentar relatórios periódicos sobre suas atividades.\r\nCARGO: EXTENSIONISTA\r\nRequisito: Nível Superior Completo em Engenharia Agronômica ou Agronomia, Biologia, Ciências Biológicas, Zootecnia, Medicina Veterinária, Engenharia de Pesca, Engenharia Ambiental, Biologia Marinha, Engenharia de Aquicultura, Geografia ou Oceanografia. \r\n:\r\n- Transferir e acompanhar as informações técnicas para pequenos e médios produtores, piscicultores e pescadores. \r\n:\r\n- Treinar e dar assistência técnica aos produtores / piscicultores / pescadores.\r\n- Elaborar projetos objetivando o desenvolvimento socioeconômico do setor.\r\n- Avaliar os resultados obtidos pela ação da extensão e de fomento realizados por órgão ou instituições conveniadas com a fundação.\r\n- Realizar e/ou orientar a análise e resultados das ações de extensão e fomento realizados por outros centros, objetivando sua adaptação às condições do Estado.\r\n- Elaborar e executar projetos de formação e treinamento de mão de obra, nos diferentes níveis do segmento pesqueiro e aquícola.\r\n- Manter estreito relacionamento com aquicultores, colônias de pesca, comunidades pesqueiras e instituições de classe (federações, sindicatos, associações), visando a transferência de tecnologia.\r\n- Apoiar nas áreas de sua competência, os programas governamentais de pesca e aquicultura, principalmente os de assistência técnica e extensão.\r\n- Apresentar relatórios periódicos ao segmento pesqueiro e aquícola, sobre todas as atividades desenvolvidas.\r\n- Executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área de sua atuação. \r\nCARGO: PESQUISADOR\r\nRequisito: Nível Superior Completo em Engenharia Agronômica ou Agronomia, Biologia, Ciências Biológicas, Zootecnia, Medicina Veterinária, Engenharia de Pesca, Engenharia Ambiental, Biologia Marinha, Engenharia de Aqüicultura, Geografia ou Oceanografia, Ciências Sociais ou Sociologia.\r\n:\r\n-Desenvolver e realizar os projetos de pesquisa de interesse da Fundação. \r\n-Pesquisar e relatar os resultados alcançados.\r\n-Planejar, orientar e acompanhar projetos e experimentos.\r\n:\r\n- Pesquisar e relatar os resultados alcançados.\r\n- Planejar, orientar e acompanhar projetos e experimentos.\r\n- Promover, através das áreas correspondentes, estudos e pesquisas aplicadas no campo da aquicultura e das pescas interior e marítima.\r\n- Adequar os resultados de pesquisa desenvolvida pro outras instituições conveniadas às condições do estado.\r\n- Dar parecer técnico em processos, na sua área de atuação.\r\n- Acompanhar e avaliar tecnicamente a execução dos resultados obtidos nos projetos de pesquisa.\r\n- Articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com vistas a obtenção de recursos para a fundação, como fonte alternativa para custeio e/ou investimento das suas atividades de pesquisa. \r\n- Apresentar relatórios periódicos ao segmento pesqueiro e aquicola sobre todas as atividades desenvolvidas.\r\n- Responsabilizar-se por toda a documentação de pesquisas desenvolvidas na FIPERJ, assegurando o desenvolvimento das diferentes fases e garantindo a aplicação dos experimentos.\r\n- Elaborar e propor normas de acompanhamento das atividades de pesquisa.\r\n- Executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área de sua atuação.\r\nANEXO III\r\nTABELAS DE VENCIMENTOS\r\nQUADRO PERMANENTE\r\nCargo\r\nPadrão\r\nVencimento-base a partir de jul/2014\r\nAquicultura\r\nI\r\n2.115,34\r\nII\r\n2.199,96\r\nIII\r\n2.287,96\r\nIV\r\n2.379,47\r\nV\r\n2.474,65\r\nVI\r\n2.573,64\r\nVII\r\n2.676,58\r\nVIII\r\n2.783,65\r\nIX\r\n2.894,99\r\nX\r\n3.010,79\r\nXI\r\n3.131,23\r\nXII\r\n3.256,47\r\nCargo\r\nPadrão\r\nVencimento-base a partir de jul/2014\r\nAnalista de Recursos Pesqueiros; Extensionista e Pesquisador\r\nI\r\n4.230,79\r\nII\r\n4.400,03\r\nIII\r\n4.576,03\r\nIV\r\n4.759,07\r\nV\r\n4.949,43\r\nVI\r\n5.147,41\r\nVII\r\n5.353,30\r\nVIII\r\n5.567,44\r\nIX\r\n5.790,13\r\nX\r\n6.021,74\r\nXI\r\n6.262,61\r\nXII\r\n6.513,11\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE VENCIMENTOS\r\nQUADOR SUPLEMENTAR\r\nNível\r\nPadrão\r\nVencimento-base a partir de jul/2014\r\nFundamental Incompleto\r\nI\r\n1.202,96\r\nII\r\n1.251,07\r\nIII\r\n1.301,12\r\nIV\r\n1.353,16\r\nV\r\n1.407,29\r\nVI\r\n1.463,58\r\nVII\r\n1.522,12\r\nVIII\r\n1.583,01\r\nIX\r\n1.646,33\r\nX\r\n1.712,18\r\nXI\r\n1.780,67\r\nXII\r\n1.851,90\r\nNível\r\nPadrão\r\nVencimento-base a partir de jul/2014\r\nFundamental Completo\r\nI\r\n1.586,65\r\nII\r\n1.650,11\r\nIII\r\n1.716,12\r\nIV\r\n1.784,76\r\nV\r\n1.856,15\r\nVI\r\n1.930,40\r\nVII\r\n2.007,62\r\nVIII\r\n2.087,92\r\nIX\r\n2.171,44\r\nX\r\n2.258,29\r\nXI\r\n2.348,63\r\nXII\r\n2.442,57\r\n\r\nNível\r\nPadrão\r\nVencimento-base a partir de jul/2014\r\nMédio com Especialização\r\nI\r\n2.115,34\r\nII\r\n2.199,96\r\nIII\r\n2.287,96\r\nIV\r\n2.379,47\r\nV\r\n2.474,65\r\nVI\r\n2.573,64\r\nVII\r\n2.676,58\r\nVIII\r\n2.783,65\r\nIX\r\n2.894,99\r\nX\r\n3.010,79\r\nXI\r\n3.131,23\r\nXII\r\n3.256,47\r\nNível\r\nPadrão\r\nVencimento-base a partir de jul/2014\r\nMédio sem Especialização\r\nI\r\n2.115,34\r\nII\r\n2.199,96\r\nIII\r\n2.287,96\r\nIV\r\n2.379,47\r\nV\r\n2.474,65\r\nVI\r\n2.573,64\r\nVII\r\n2.676,58\r\nVIII\r\n2.783,65\r\nIX\r\n2.894,99\r\nX\r\n3.010,79\r\nXI\r\n3.131,23\r\nXII\r\n3.256,47\r\nNível\r\nPadrão\r\nVencimento-base a partir de jul/2014\r\nSuperior\r\nI\r\n4.230,79\r\nII\r\n4.400,03\r\nIII\r\n4.576,03\r\nIV\r\n4.759,07\r\nV\r\n4.949,43\r\nVI\r\n5.147,41\r\nVII\r\n5.353,30\r\nVIII\r\n5.567,44\r\nIX\r\n5.790,13\r\nX\r\n6.021,74\r\nXI\r\n6.262,61\r\nXII\r\n6.513,11\r\nANEXO V\r\nNível de Escolaridade do Cargo\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Vigência julho/2014\r\nGraduação\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nMédio\r\nR 240,00\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSuperior\r\n-\r\nR 300,00\r\nR 600,00\r\nR 1.050,00\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D. O. de 01.07.2014.\r\nId: 1696017\r\n"
        ],
        "1696018": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n. Esta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nPara os efeitos desta Lei considera-se:\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo;\r\nII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\nIII - Padrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos do cargo; \r\nIV - Vencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos;\r\nV - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\nVI - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior; \r\nVII - Perfil: área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo;\r\nVIII - Enquadramento: adequação do servidor a um dos novos padrões do quadro de pessoal, equivalente ao padrão que ocupava no plano de cargos anterior.\r\nO Quadro de Pessoal da FAPERJ é composto por:\r\nI - Quadro Permanente - Integrado pelos cargos de Assistente de Estudos e Pesquisas, de nível médio, e Analista Técnico de Estudos e Pequisas, de nível superior, apresentados no Anexo I;\r\nII - Quadro Suplementar - Integrado pelos cargos de Nível Elementar e de Nível Fundamental.\r\n§ 1º Os cargos efetivos atualmente ocupados na FAPERJ passam a ter a nomenclatura apresentada no Anexo I.\r\n§ 2º Os cargos pertencentes ao Quadro Suplementar que se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes. \r\n§ 3º As atribuições gerais dos cargos do Quadro Permanente da FAPERJ são as definidas no Anexo II.\r\n§ 4º O edital do concurso público para o provimento dos cargos da presente Lei poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos de que trata esta Lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\nDO INGRESSO NOS CARGOS\r\nO ingresso nos cargos dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão do respectivo cargo, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, e quando exigidos, habilitação legal e registro no órgão competente para o exercício de função regulamentada. \r\nO concurso público, a que se refere esta Lei, poderá ser organizado em uma ou mais fases e realizado por perfis, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:\r\nI - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo em provas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, ou em provas e títulos, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo. \r\nII - a segunda etapa, de natureza facultativa, a critério da Administração Pública Estadual, consistindo em curso de formação a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.\r\n. A aferição de títulos, a que se refere o inciso I, terá caráter meramente classificatório.\r\nSão exigências para a posse nos cargos públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\nI - ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público;\r\nII - ter concluído o respectivo nível de escolaridade exigido e possuir, se for o caso, habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso;\r\nIII - ser aprovado em exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor.\r\nNo caso do curso de formação previsto no art. 5º, inciso II, desta Lei, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.\r\nEm razão da participação no curso específico de formação de que trata o inciso II, do art. 5º, desta Lei, será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\ndeste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos do regime próprio de previdência do servidor público. \r\ndeste artigo firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir o Estado do Rio de Janeiro do valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\nI - abandonar o curso de formação, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, que impossibilite sua frequência no curso, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso, ou;\r\nIII - não permanecer no cargo pelo período mínimo de um ano após a data de posse.\r\nA Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ dará ciência ao seu órgão de representação judicial ou, conforme o caso, à Procuradoria Geral do Estado para propositura das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor pela via administrativa.\r\nAo servidor ou empregado efetivo da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego originário ou pela bolsa-auxílio.\r\nA possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança, bem como as parcelas de caráter temporário ou indenizatório. \r\nApós a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da Lei.\r\n§ 1º O estágio probatório terá a duração de três anos de efetivo exercício do servidor.\r\n§ 2º Durante o estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissão especificamente criada para esse fim segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente da FAPERJ, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n§ 3º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. \r\n§ 4º O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n. A remuneração dos servidores de que trata esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas de vencimento constantes nos Anexos III e IV desta Lei;\r\nII - Adicional por tempo de serviço, instituído pela Lei nº 1.258, de 16 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, calculado, exclusivamente, sobre o vencimento-base; \r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, instituído pela Lei 5.759 de 29 de junho de 2010 e regulamentado pelo Decreto 42.720, de 26 de novembro de 2010, tendo como referência os valores apresentados no Anexo V desta Lei. \r\nFica autorizada a criação, por ato próprio do Poder Executivo, de bonificação vinculada ao desempenho para os servidores em exercício na FAPERJ, atribuída, ocasionalmente, em face ao cumprimento de metas objetivas de desempenho institucional, tendo por objetivo a melhoria de resultados, sendo fixada em acordo de gestão celebrado entre a FAPERJ e o Poder Executivo.\r\nA percepção do bônus de desempenho, a que se refere o deste artigo, não poderá ter interstício mínimo inferior a 120 (cento e vinte) dias.\r\nÉ vedada aos ocupantes dos cargos efetivos da FAPERJ a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas na presente Lei, ainda que em desempenho de atividade em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\nDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\nO desenvolvimento do servidor da FAPERJ ocorrerá mediante progressão, a ser regulamentada pela FAPERJ em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\nI - interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão;\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória; \r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente. \r\nA FAPERJ poderá promover, por meio de cursos, treinamentos, estágios e outras atividades extracurriculares, o desenvolvimento profissional e pessoal dos seus servidores.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\nO enquadramento dos servidores FAPERJ nos cargos e níveis estabelecidos por esta Lei, obedecerá ao critério objetivo de que cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo corresponda a 1 (um) padrão na tabela de vencimentos.\r\n- Se dos critérios de enquadramento, eventualmente, resultar redução da remuneração bruta, o servidor receberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser progressivamente absorvida por majorações remuneratórias posteriores ou decorrentes de progressão funcional. \r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA carga horária dos cargos criados por esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais. \r\nOs cargos previstos nesta Lei que, por força de Lei específica, possuam limite de carga horária semanal menor ao estipulado no terão vencimentos proporcionais à carga horária legalmente estabelecida. \r\nOs proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos nos artigos nesta Lei, desde que abrangidos pela paridade constitucional na forma das disposições das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. \r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3073/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 52/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nQUADRO PERMANENTE\r\nNível de Escolaridade\r\nDenominação Anterior do Cargo\r\nDenominação Atual do Cargo\r\nQuantitativo \r\nNível Superior\r\nTécnico de Nível Superior\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n90\r\nNível Médio\r\nTécnico de Nível Médio\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n60\r\nANEXO II\r\nATRIBUIÇÕES\r\nQUADRO PERMANENTE\r\nCARGO: ANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PEQUISAS\r\n\r\n- Executar as atividades que integram a gestão de logística, orçamento, contratos, compras, recursos humanos, custos e outras áreas da Administração, bem como realizar monitoramento, avaliação e controle operacional das atividades desenvolvidas;\r\n- Realizar atividades de planejamento, análise, avaliação e desenvolvimento dos processos/projetos/programas da FAPERJ, entre outras atividades que demandem conhecimento especializado;\r\n- Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo, de acordo com perfis ou formações específicas exigidas em edital de concurso.\r\nNível superior.\r\nCARGO: ASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n- Executar atividades relativas à informática, administração de pessoal, administração de material, administração financeira, controle, comunicação, preservação do patrimônio, sob orientação superior.\r\n- Dar suporte e executar em assuntos relacionados à administração financeira, de pessoal, material, documentação, informática, comunicação, patrimônio e serviços gerais;\r\n- Levantar, compatibilizar e processar dados e informações necessárias à implantação de sistemas nas áreas de pessoal, material, comunicação, documentação, orçamento, acompanhamento de projetos e outros;\r\n- Analisar processos e documentos, redigindo informações e despachos ao nível de sua competência específica;\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\nNível médio completo. \r\nANEXO III\r\nTABELA DE VENCIMENTOS\r\nQUADRO PERMANENTE\r\nCargo\r\nPadrão\r\nVencimento- base a partir de Julho/2014\r\nVencimento- base a partir de Janeiro/2015\r\nVencimento-base a partir de Julho/2015\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\nI\r\n2.534,87\r\n3.017,43\r\n3.500,00\r\nII\r\n2.717,37\r\n3.234,68\r\n3.751,99\r\nIII\r\n2.913,02\r\n3.467,57\r\n4.022,13\r\nIV\r\n3.122,75\r\n3.717,23\r\n4.311,72\r\nV\r\n3.347,58\r\n3.984,87\r\n4.622,15\r\nVI\r\n3.588,60\r\n4.271,77\r\n4.954,94\r\nVII\r\n3.846,98\r\n4.579,33\r\n5.311,69\r\nVIII\r\n4.123,95\r\n4.919,04\r\n5.694,12\r\nIX\r\n4.420,87\r\n5.262,48\r\n6.104,09\r\nX\r\n4.739,17\r\n5.641,87\r\n6.543,57\r\nXI\r\n5.080,38\r\n6.047,54\r\n7.014,70\r\nXII\r\n5.446,16\r\n6.482,95\r\n7.519,74\r\nCargo\r\nPadrão\r\nbase a partir de Julho/2014\r\nbase a partir de Janeiro/2015\r\nVencimento-base a partir de Julho/2015\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\nI\r\n1.672,45\r\n1.886,22\r\n2.100,00\r\nII\r\n1.792,86\r\n2.022,03\r\n2.251,20\r\nIII\r\n1.921,94\r\n2.167,61\r\n2.413,28\r\nIV\r\n2.060,32\r\n2.323,67\r\n2.587,03\r\nV\r\n2.208,66\r\n2.490,98\r\n2.773,29\r\nVI\r\n2.367,68\r\n2.670,32\r\n2.972,96\r\nVII\r\n2.538,15\r\n2.862,58\r\n3.187,01\r\nVIII\r\n2.791,96\r\n3.148,34\r\n3.505,71\r\nIX\r\n3.071,16\r\n3.463,72\r\n3.856,29\r\nX\r\n3.378,27\r\n3.810,09\r\n4.241,91\r\nXI\r\n3.621,50\r\n4.084,41\r\n4.547,32\r\nXII\r\n3.882,25\r\n4,378,48\r\n4.874,72\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE VENCIMENTOS\r\nQUADRO SUPLEMENTAR\r\nCargo\r\nPadrão\r\nbase a partir de Julho/2014\r\nbase a partir de Janeiro/2015\r\nVencimento-base a partir de Julho/2015\r\nNível Fundamental\r\nI\r\n963,01\r\n1.081,50\r\n1.200,00\r\nII\r\n1.032,34\r\n1.159,37\r\n1.286,40\r\nIII\r\n1.106,67\r\n1.242,34\r\n1.379,02\r\nIV\r\n1.186,35\r\n1.332,32\r\n1.478,30\r\nV\r\n1.271,76\r\n1.428,25\r\n1.584,74\r\nVI\r\n1.363,33\r\n1.531,08\r\n1.698,84\r\nVII\r\n1.461,48\r\n1.641,32\r\n1.821,15\r\nVIII\r\n1.566,71\r\n1.759,49\r\n1.952,27\r\nIX\r\n1.679,51\r\n1.886,17\r\n2.092,83\r\nX\r\n1.800,43\r\n2.021,97\r\n2.243,51\r\nXI\r\n1.930,06\r\n2.167,55\r\n2.405,04\r\nXII\r\n2.069,02\r\n2.323,61\r\n2.578,20\r\nNível\r\nPadrão\r\nbase a partir de Julho/2014\r\nVencimento- base a partir de Janeiro/2015\r\nVencimento-base a partir de Julho/2015\r\nNível Elementar\r\nI\r\n678,87\r\n789,43\r\n900,00\r\nII\r\n727,74\r\n846,27\r\n964,80\r\nIII\r\n780,14\r\n907,20\r\n1.034,26\r\nIV\r\n836,31\r\n972,52\r\n1.108,73\r\nV\r\n896,52\r\n1042,54\r\n1.188,55\r\nVI\r\n961,07\r\n1.117,60\r\n1.274,13\r\nVII\r\n1.030,27\r\n1.198,06\r\n1.375,86\r\nVIII\r\n1.104,44\r\n1.284,32\r\n1.474,20\r\nIX\r\n1.183,96\r\n1.376,79\r\n1.569,62\r\nX\r\n1.269,20\r\n1.475,92\r\n1.682,63\r\nXI\r\n1.360,58\r\n1.582,18\r\n1.803,78\r\nXII\r\n1.458,54\r\n1.696,10\r\n1.933,65\r\nANEXO V\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\nI\r\n350,00\r\n525,00\r\n875,00\r\nII\r\n375,20\r\n562,80\r\n938,00\r\nIII\r\n402,21\r\n603,32\r\n1.005,53\r\nIV\r\n431,17\r\n646,76\r\n1.077,93\r\nV\r\n462,22\r\n693,32\r\n1.155,54\r\nVI\r\n495,49\r\n743,24\r\n1.238,74\r\nVII\r\n531,17\r\n796,75\r\n1.327,92\r\nVIII\r\n569,41\r\n854,12\r\n1.423,53\r\nIX\r\n610,41\r\n915,61\r\n1.526,02\r\nX\r\n654,36\r\n981,54\r\n1.635,89\r\nXI\r\n701,47\r\n1.052,21\r\n1.753,68\r\nXII\r\n751,97\r\n1.127,96\r\n1.879,94\r\nANEXO VI\r\nI\r\n315,00 \r\nII\r\n337,68 \r\nIII\r\n361,99 \r\nIV\r\n388,05 \r\nV\r\n415,99 \r\nVI\r\n445,94 \r\nVII\r\n478,05 \r\nVIII\r\n525,86 \r\nIX\r\n578,44 \r\nX\r\n636,29 \r\nXI\r\n682,10 \r\nXII\r\n731,21 \r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 30.06.2014.\r\nId: 1696018\r\n"
        ],
        "1696019": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            " \r\nMAJORA OS VENCIMENTOS-BASE DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELO VENCIMENTO-BASE DA GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS LOTADOS NAS DELEGACIAS LEGAIS CRIADA PELO DECRETO 25.847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE CAPACITAÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO 42.046, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam majorados, a partir do mês de Janeiro de 2015, de acordo com as tabelas constantes do Anexo I, os vencimentos-base dos servidores públicos civis integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, bem como o vencimento-base dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Anexo II desta Lei.\r\nA partir da majoração a que se refere o artigo 1º, ficam absorvidas e extintas: \r\nI - A gratificação concedida aos servidores públicos civis in tegrantes do Quadro Permanente da PCERJ lotados nas Delegacias Legais, criada pelo Decreto 25.847, de 20 de dezembro de 1999, com a redação alterada pelo Decreto 42.254 de 18 de janeiro de 2010.\r\nII - A Gratificação Temporária por Participação no PQDL (Programa de Qualificação para Exercício em Delegacia Legal) concedida aos servidores públicos civis integrantes do Quadro Permanente da PCERJ instituída pelo Decreto 42.046, de 24 de setembro de 2009.\r\nIII - a Gratificação de Encargos Operacionais - GEOP percebida pelos Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto nº 42.046, de 24 de setembro de 2009.\r\n§1º. As gratificações de que tratam os incisos I, II e III do Art. 2º, caso já estejam sendo recebidas pelo servidor por força de decisão judicial transitada em julgado, serão absorvidas pela majoração do vencimento-base, vedada a duplicidade de percepção.\r\n§2º. O valor remanescente correspondente à extinção e incorporação de que trata o inciso I será pago sob a forma de Resíduo -Gratificação Temporária por Participação no PQDL até que seja completamente absorvido por majorações do vencimento-base.\r\n§3º. O valor remanescente correspondente à extinção e incorporação de que trata o inciso II será pago sob a forma de Resíduo - Delegacia Legal a ser progressivamente absorvida por majorações do vencimento-base. \r\n§4º. O valor remanescente correspondente à extinção e incorporação de que trata o inciso III será pago sob a forma de Resíduo - GEOP a ser progressivamente absorvida por majorações do vencimento-base.\r\nFica alterado o escalonamento para os cargos de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório conforme tabela disposta no Anexo I.\r\nFicam criados no Âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\nI - 01 (um) cargo de provimento comissionado de Subsecretário Adjunto, símbolo SA;\r\nII - 19 (dezenove) cargos de provimento comissionado de Direção Geral de Administração, símbolo DGA.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3055/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 39/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\nCARGO\r\nESCAL ATUAL\r\nVigência a partir de Janeiro de 2015 (R )\r\nVigência a partir de Janeiro de 2016 (R )\r\nVigência a partir de Janeiro de 2017 (R )\r\nVigência a partir de Janeiro de 2018 (R )\r\nVigência a partir de Janeiro de 2019 (R )\r\n\r\nEngº Pol de Telecom\r\n1250\r\n1.865,92 \r\n2.078,42 \r\n2.290,92 \r\n2.503,42 \r\n2.715,92 \r\nPiloto Policial\r\n1250\r\n1.865,92 \r\n2.078,42 \r\n2.290,92 \r\n2.503,42 \r\n2.715,92 \r\nPerito Legista Perito Criminal\r\n1250\r\n1.865,92 \r\n2.078,42 \r\n2.290,92 \r\n2.503,42 \r\n2.715,92 \r\n1100\r\n1.642,01 \r\n1.829,01 \r\n2.016,01 \r\n2.203,01 \r\n2.390,01 \r\n1000\r\n1.492,74 \r\n1.662,74 \r\n1.832,74 \r\n2.002,74 \r\n2.172,74 \r\nMédico Policial\r\n1000\r\n1.492,74 \r\n1.662,74 \r\n1.832,74 \r\n2.002,74 \r\n2.172,74 \r\n950\r\n1.418,10 \r\n1.579,60 \r\n1.741,10 \r\n1.902,60 \r\n2.064,10 \r\n830\r\n1.238,97 \r\n1.380,07 \r\n1.521,17 \r\n1.662,27 \r\n1.803,37 \r\nPapiloscopista Policial\r\n1000\r\n1.492,74 \r\n1.662,74 \r\n1.832,74 \r\n2.002,74 \r\n2.172,74 \r\n880\r\n1.313,61 \r\n1.463,21 \r\n1.612,81 \r\n1.762,41 \r\n1.912,01 \r\n830\r\n1.238,97 \r\n1.380,07 \r\n1.521,17 \r\n1.662,27 \r\n1.803,37 \r\nInspetor de PolíciaOficial de Cartório\r\n1100\r\n1.642,01 \r\n1.829,01 \r\n2.016,01 \r\n2.203,01 \r\n2.390,01 \r\n950\r\n1.418,10 \r\n1.579,60 \r\n1.741,10 \r\n1.902,60 \r\n2.064,10 \r\n900\r\n1.343,46 \r\n1.496,46 \r\n1.649,46 \r\n1.802,46 \r\n1.955,46 \r\n820\r\n1.224,04 \r\n1.363,44 \r\n1.502,84 \r\n1.642,24 \r\n1.781,64 \r\n800\r\n1.194,19 \r\n1.330,19 \r\n1.466,19 \r\n1.602,19 \r\n1.738,19 \r\n780\r\n1.164,33 \r\n1.296,93 \r\n1.429,53 \r\n1.562,13 \r\n1.694,73 \r\nInvestigador Policial\r\n780\r\n1.164,33 \r\n1.296,93 \r\n1.429,53 \r\n1.562,13 \r\n1.694,73 \r\n730\r\n1.089,70 \r\n1.213,80 \r\n1.337,90 \r\n1.462,00 \r\n1.586,10 \r\n710\r\n1.059,84 \r\n1.180,54 \r\n1.301,24 \r\n1.421,94 \r\n1.542,64 \r\nTécnico Pol Necropsia\r\n780\r\n1.164,33 \r\n1.296,93 \r\n1.429,53 \r\n1.562,13 \r\n1.694,73 \r\n700\r\n1.044,92 \r\n1.163,92 \r\n1.282,92 \r\n1.401,92 \r\n1.520,92 \r\n650\r\n970,28 \r\n1.080,78 \r\n1.191,28 \r\n1.301,78 \r\n1.412,28 \r\nAux. Pol Necropsia\r\n630\r\n940,42 \r\n1.047,52 \r\n1.154,62 \r\n1.261,72 \r\n1.368,82 \r\n580\r\n865,79 \r\n964,39 \r\n1.062,99 \r\n1.161,59 \r\n1.260,19 \r\n550\r\n821,01 \r\n914,51 \r\n1.008,01 \r\n1.101,51 \r\n1.195,01 \r\nAux. Enferm Pol\r\n780\r\n1.164,33 \r\n1.296,93 \r\n1.429,53 \r\n1.562,13 \r\n1.694,73 \r\nDelegados de Polícia\r\nTabela de Vencimento-base\r\nClasse\r\nVigência a partir de Janeiro 2015\r\nVigência a partir de Janeiro 2016\r\nVigência a partir de Janeiro 2017\r\nVigência a partir de Janeiro 2018\r\nVigência a partir de Janeiro 2019\r\n1ª\r\n5.233,25\r\n5.405,86\r\n5.584,18\r\n5.768,37\r\n5.958,64\r\n2ª\r\n4.984,05\r\n5.148,45\r\n5.318,27\r\n5.493,69\r\n5.674,90\r\n3ª\r\n4.746,71\r\n4.903,28\r\n5.065,01\r\n5.232,08\r\n5.404,66\r\nId: 1696019\r\n"
        ],
        "1696020": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            " \r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nArt. 1º Ficam majorados, a partir do mês de referência julho de 2014, de acordo com as tabelas constantes do Anexo Único, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo a que se refere a Lei n° 6.087, de 24 de novembro de 2011, da estrutura do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro- ITERJ.\r\nArt. 2º Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3062/14\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 44/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\ngência - Julho/2014\r\nAdicional de Qualificação\r\na\r\nPadrão\r\no Base\r\nGDA Máxima\r\nzação\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nsta\r\nI\r\n616,09 \r\n83 \r\n18 \r\nR 458,36 \r\n\r\nII\r\nR 4.893,06 \r\n92 \r\n93 \r\n86 \r\n\r\nIII\r\n64 \r\n555,99 \r\nR 257,50 \r\n01 \r\n\r\nIV\r\n84 \r\n35 \r\n95 \r\n91 \r\n\r\nV\r\n71 \r\n748,31 \r\n33 \r\n67 \r\n\r\nVI\r\n37 \r\n21 \r\n68 \r\n38 \r\n226,77\r\nVII\r\nR 6.548,02 \r\n41 \r\nR 325,09 \r\n8 \r\n300,38 \r\n\r\ngência - Julho/2014\r\nCarreira\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA Máxima\r\ncação\r\nco\r\nI\r\n623,17 \r\n96 \r\n42 \r\nII\r\n24 \r\n58 \r\n60 \r\nIII\r\n31 \r\n20 \r\nR 153,28 \r\nIV\r\n38 \r\nR 668,82 \r\n47 \r\nV\r\n45 \r\n44 \r\n21 \r\nVI\r\n16 \r\nR 769,84 \r\n55 \r\nVII\r\n87 \r\n26 \r\n50 \r\nJulho/2014\r\n\r\nCarreira\r\nPadrão\r\nGDA Máxima\r\nficação\r\ntente\r\nI\r\n04 \r\n1 \r\n42 \r\nII\r\n74 \r\n22 \r\n0 \r\nIII\r\n0 \r\nR 553,83 \r\n28 \r\nIV\r\n45 \r\n44 \r\n47 \r\nV\r\n80 \r\n04 \r\n21 \r\nVI\r\n15 \r\n64 \r\n55 \r\n\\/II\r\nR 2.387,50\r\nR 718,25\r\nR 193,50\r\n. \r\naneiro/2015 \r\ncação\r\nCarreira\r\não\r\nVencimento Base\r\nGDA Máxima\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nAnalista\r\nI\r\n037,71 \r\n31 \r\n18 \r\n36 \r\n72 \r\nII\r\n339,98 \r\n99 \r\n93 \r\n86 \r\n72 \r\nIII\r\n660,38 \r\n11 \r\n57,50 \r\nR 515,01 \r\n02 \r\nIV\r\n000,00 \r\n00 \r\n95 \r\n91 \r\n83 \r\nV\r\n60,00 \r\n908,00 \r\nR 289,33 \r\nR 578,67 \r\n157,34 \r\nVI\r\n60 \r\n48 \r\n68 \r\n38 \r\n226,77 \r\nVII\r\n146,09 \r\n143,83 \r\n09 \r\n50,18 \r\n300,38 \r\nVigência - Janeiro/2015\r\nCarreira\r\nPadrão\r\nVencimento Base \r\nma\r\nAdicional de Qualificação\r\nTécnico\r\nI\r\n706,92 \r\nR 512,08 \r\n42 \r\nII\r\n42 \r\nR 575,82 \r\nR 144,60 \r\nIII\r\n91 \r\n57 \r\nR 153,28 \r\nIV\r\n40 \r\n32 \r\n47 \r\nV\r\n90 \r\n07 \r\nR 172,21 \r\nVI\r\n56 \r\n56 \r\nR 182,55 \r\nVII\r\n840,23 \r\n07 \r\nR 193,50 \r\n015\r\nra\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA Máxima\r\nAdicional de Qualificação\r\nstente\r\nI\r\n507,20 \r\n16 \r\n42 \r\nII\r\n790,53 \r\nR 537,16 \r\n60 \r\nIII\r\n932,19 \r\n66 \r\n28 \r\nIV\r\n85 \r\nR 622,16 \r\n47 \r\nV\r\n52 \r\nR 664,65 \r\nR 172,21 \r\nVI\r\n18 \r\nR 707,16 \r\nR 182,55 \r\nVII\r\n84 \r\nR 749,65 \r\nR 193,50 \r\nulho/2015\r\ncional de Qualificação\r\nra\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA Máxima\r\nalização\r\nado\r\nDoutorado\r\nAnalista\r\nI\r\n497,84 \r\nR 1.649,35 \r\n18 \r\n36 \r\n72 \r\nII\r\n71 \r\n748,31 \r\n93 \r\n86 \r\n72 \r\nIII\r\nR 6.177,38 \r\n853,21 \r\nR 257,50 \r\n01 \r\n030,02 \r\nIV\r\n02 \r\n41 \r\n95 \r\nR 545,91 \r\n091,83 \r\nV\r\n940,90 \r\n27 \r\nR 289,33 \r\nR 578,67 \r\n157,34 \r\nVI\r\n35 \r\n21 \r\nR 306,68 \r\nR 613,38 \r\n226,77 \r\nVII\r\n80 \r\n64 \r\nR 325,09 \r\nR 650,18 \r\n300,38 \r\nVigência - Julho/2015\r\nra\r\nadrão\r\nVencimento Base \r\nGDA Máxima \r\nde Qualificação\r\nco\r\nI\r\n52\r\n\r\nR 136,42\r\nII\r\n008,93\r\nR 602,67\r\nR 144,60\r\nIII\r\n231,33\r\nR 669,40\r\nR 153,28 \r\nIV\r\n453,74\r\nR 736,12\r\nR 162,47 \r\nV\r\n676,14\r\nR 802,84\r\nR 172,21 \r\nVI\r\n824,41\r\nR 847,32\r\nR 182,55 \r\nVII\r\n972,69\r\nR 891,80\r\nR 193,50\r\nVigência - Julho/2015\r\nCarreira\r\nPadrão\r\nGDA Máxima\r\nAdicional de Qualificação\r\nAssistente\r\nI\r\n49\r\n25\r\n42\r\nII\r\n03\r\nR 562,21\r\n60\r\nIII\r\n30\r\n69\r\n28\r\nIV\r\n56\r\n17\r\n47\r\nV\r\n83\r\nR 695,65\r\n21\r\nVI\r\n11\r\nR 740,13\r\n55\r\nVII\r\n615,38\r\nR 784,61\r\n50\r\nVigência - Janeiro/2016 \r\nAdicional de Qualificação \r\nCarreira \r\nPadrão \r\nVencimento Base \r\nGDA Máxima \r\nEspecialização \r\nMestrado \r\nDoutorado \r\nAnalista \r\nI\r\nR 6.000,00 \r\nR 1.800,00 \r\nR 229,18 \r\nR 458,36 \r\nR 916,72 \r\nII\r\nR 6.360,00 \r\nR 1.908,00 \r\nR 242,93 \r\nR 485,86 \r\nR 971,72 \r\nIII\r\nR 6.741,60 \r\nR 2.022,48 \r\nR 257,50 \r\nR 515,01 \r\nR 1.030,02 \r\nIV\r\nR 7.146,10 \r\nR 2.143,83 \r\nR 272,95 \r\nR 545,91 \r\nR 1.091,83 \r\nV\r\nR 7.574,86 \r\nR 2.272,46 \r\nR 289,33 \r\nR 578,67 \r\nR 1.157,34 \r\nVI\r\nR 8.029,35 \r\nR 2.408,81 \r\nR 306,68 \r\nR 613,38 \r\nR 1.226,77 \r\nVII\r\nR 8.511,11 \r\nR 2.553,33 \r\nR 325,09 \r\nR 650,18 \r\nR 1.300,38 \r\nro/2016\r\nCarreira\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA Máxima\r\nAdicional de Qualificação\r\nTécnico\r\nI\r\n869,84 \r\n95 \r\n42 \r\nII\r\n102,62 \r\nR 630,78 \r\nR 144,60 \r\nIII\r\n335,39 \r\nR 700,62 \r\nR 153,28 \r\nIV\r\n568,17 \r\n45 \r\n47 \r\nV\r\n94 \r\n28 \r\nR 172,21 \r\nVI\r\n956,13 \r\n84 \r\n55 \r\nVII\r\n31 \r\n39 \r\n50 \r\n. \r\nro/2016\r\nCarreira\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA Máxima\r\nAdicional de Qualificação\r\nAssistente \r\nI\r\n651,06 \r\n32 \r\nR 136,42 \r\nII\r\n42 \r\nR 588,43 \r\n60 \r\nIII\r\n1 \r\n98 \r\n28 \r\nIV\r\n79 \r\nR 681,54 \r\n47 \r\nV\r\n98 \r\n09 \r\n21 \r\nVI\r\n16\r\n65\r\nR 182,55\r\nVII\r\nR 2.737,34\r\nR 821,20\r\nR 193,50\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D. O. de 30.06.2014.\r\nId: 1696020\r\n"
        ],
        "1696021": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n. Os cargos integrantes deste plano, seus quantitativos e respectivas atribuições são os descritos nos anexos I e II desta lei.\r\nPara os efeitos desta Lei considera-se:\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo;\r\nII - Carreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições, regido por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho dos servidores;\r\nIII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\nIV - Padrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos da carreira; \r\nV - Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;\r\nVI - Vencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos;\r\nVII - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\nVIII - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe;\r\nIX - Promoção: passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior;\r\nX - Perfil: Área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS CARREIRAS\r\nO Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro é composto pelos cargos de Assistente de Fiscalização Agropecuária de nível Médio e Fiscal Estadual Agropecuário de nível Superior, cujos quantitativos e atribuições estão apresentados no Anexo I e II, respectivamente. \r\nCAPÍTULO III\r\nDO INGRESSO NOS CARGOS\r\nO ingresso nos cargos dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão do respectivo cargo, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, e quando exigidos, habilitação legal e registro no órgão competente para o exercício de função regulamentada. \r\nO concurso público, a que se refere esta Lei, poderá ser organizado em uma ou mais fases e realizado por perfis, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:\r\nI - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo de provas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, ou de provas e títulos, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo. \r\nII - a segunda etapa, de natureza facultativa, a critério da Administração Pública Estadual, consistente em curso de formação a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.\r\nA aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório.\r\nSão exigências para a posse nos cargos públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\nI - ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público;\r\nII - ter concluído o respectivo nível de escolaridade exigido e possuir, se for o caso, habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso;\r\nIII - ser aprovado em exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor.\r\nNo caso do curso de formação previsto no art. 5º,II, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.\r\nEm razão da participação no curso específico de formação de que trata o inciso II, do art. 5º será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\n§1º A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público. \r\n§2º O candidato a que se refere o caput deste artigo firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir o Estado do Rio de Janeiro do valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\nI - abandonar o curso de formação, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, que impossibilite sua frequência no curso, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou,\r\nIII - não permanecer na carreira pelo período mínimo de um ano após a data de posse.\r\nA Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro dará ciência à Procuradoria Geral do Estado para propositura das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor pela via administrativa.\r\n. Ao servidor ou empregado efetivo da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação mencionado no art. 5º,II, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego originário ou pela bolsa-auxílio.\r\n. A possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança, bem como as parcelas de caráter temporário ou indenizatório. \r\n. Após a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da Lei.\r\n§1º O estágio probatório terá a duração de três anos de efetivo exercício, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\n§2º Durante o estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissão especificamente criada para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n§3º O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\nA remuneração dos servidores integrantes das carreiras criadas por esta Lei será composta pelas seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas de vencimento constantes no Anexo III desta Lei;\r\nII - Adicional de Qualificação - AQ, a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados no Anexo III desta Lei. \r\nOs servidores integrantes das carreiras criadas por esta Lei não farão jus à adicional por tempo de serviço.\r\nFica instituída a Gratificação de Atividade de Fiscalização-GAF destinada aos ocupantes dos cargos de Assistente de Fiscalização Agropecuária e Fiscal Estadual Agropecuário, em exercício na Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro, atribuída em razão da realização de tarefas e ações relacionadas exclusivamente à atividade fiscalizatória.\r\n§1º O valor da GAF será variável de acordo com a realização de ações e tarefas relacionadas à fiscalização, conforme dispuser Decreto e observará o limite máximo instituído nas tabelas dos anexos III e IV.\r\n§2º A Gratificação mencionada no caput não será incorporada à remuneração dos servidores em hipótese alguma, bem como não será extensiva aos aposentados e pensionistas.\r\n. É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas na presente Lei, ainda que em desempenho de atividade em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\nO desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão e promoção, e deverá ser regulamentado pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão devendo respeitar o disposto por esta Lei.\r\n§1º A progressão deverá respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\nI - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício entre cada progressão;\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória; \r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente. \r\n§ 2º A promoção deverá respeitar os seguintes requisitos cumulativamente:\r\nI - interstício mínimo de 9 anos de efetivo exercício entre cada promoção.\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória.\r\nIII - cumprimento de carga horária mínima de 200 (duzentas) horas em cursos de capacitação profissional disponibilizados pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária na promoção da Classe A para a Classe B.\r\nIV - cumprimento de carga horária mínima de 240 (duzentas e quarenta) horas em cursos de capacitação profissional disponibilizados pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária na promoção da Classe B para a Classe Especial.\r\nA avaliação periódica de desempenho será regulamentada por meio de Resolução a ser expedida pelo Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária e não poderá ter interstício superior a 01 (um) ano. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs servidores da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária investidos nos cargos de Biólogo, Médico Veterinário, Zootecnista e Agente de Atividades Agropecuária que exercem atividade de fiscalização com poderes definidos no Anexo II na própria Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária integram o Quadro Especial Complementar da SEAPEC e passam a fazer jus à Gratificação de Atividade de Fiscalização (GAF), a ser estabelecida conforme o disposto no art. 14 e no Anexo IV da presente Lei.\r\n§1º Todos os servidores citados no caput do presente artigo terão como padrão inicial da GAF o estabelecido no padrão I das tabelas constantes no Anexo IV desta lei. \r\n§2º A mudança de padrão referente a Gratificação de Atividade de Fiscalização (GAF) será possível após interstício mínimo de 18 (dezoito) meses a contar da data de publicação do Decreto citado no artigo 14 desta Lei. \r\n§ 3º Até a regulamentação da concessão da GAF, da aplicação da avaliação dos servidores e pelo prazo máximo de 180 dias, a gratificação será paga no valor correspondente a 70% do valor do Padrão I constante do Anexo IV desta Lei.\r\nA carga horária das carreiras criadas por esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais. \r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3068/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 49/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCargo\r\nQuantitativo\r\nAssistente de Fiscalização Agropecuária\r\n215\r\nFiscal Estadual Agropecuário\r\n161\r\n.\r\n- Executar ações de defesa agropecuária, tais como fiscalizar, autuar, inspecionar, supervisionar, auditar, emitir laudos e pareceres.\r\n- Realizar análises qualitativas e quantitativas de risco de origem animal e vegetal, bem como de seus produtos, subprodutos e resíduos e aos estabelecimentos agropecuários, agroindustriais e aos estabelecimentos agropecuários, agroindustriais, empresas prestadoras de serviço e estabelecimentos comerciais através de ações de prevenção de controle e erradicação de pragas e doenças de animais e vegetais.\r\n- Inspecionar o comércio, a distribuição e uso de agrotóxicos, quimioterápicos, imunoterápicos e produtos biológicos.\r\n- Exercer outras atividades correlatas. \r\nNível Superior em Agronomia, Biologia, Medicina Veterinária ou Zootecnia com respectivo registro no Conselho de Classe.\r\n- Apoiar a execução de ações de defesa agropecuária, tais como fiscalizar, autuar, inspecionar, supervisionar, auditar, emitir laudos e pareceres.\r\n- Subsidiar a realização de análises qualitativas e quantitativas de risco de origem animal e vegetal, bem como de seus produtos, agropecuários, agroindustriais, empresas prestadoras de serviço e estabelecimentos comerciais através de ações de prevenção de controle e erradicação de pragas e doenças de animais e vegetais.\r\n- Dar apoio a atividades de inspeção no comércio, a distribuição e uso de agrotóxicos, quimioterápicos, imunoterápicos e produtos biológicos.\r\n- Exercer outras atividades correlatas. \r\nNível Médio Técnico em Agropecuária.\r\nEm R \r\nClasse\r\nPadrão\r\nVB \r\nGAF\r\n(valor máximo)\r\nAQ (Graduação)\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nIII\r\n2.192,96\r\n2.192,96\r\n233,45\r\nII\r\n2.108,64\r\n2.108,64\r\n224,45\r\nI\r\n2.027,52\r\n2.027,52\r\n215,82\r\n\r\n\r\nB\r\n\r\n\r\n\r\nVI\r\n1.877,34\r\n1.877,34\r\n199,83\r\nV\r\n1.805,14\r\n1.805,14\r\n192,15\r\nIV\r\n1.735,71\r\n1.735,71\r\n184,76\r\nIII\r\n1.668,95\r\n1.668,95\r\n177,65\r\nII\r\n1.604,76\r\n1.604,76\r\n170,82\r\nI\r\n1.543,04\r\n1.543,04\r\n164,25\r\n\r\n\r\nA\r\n\r\n\r\n\r\nVI\r\n1.428,74\r\n1.428,74\r\n152,08\r\nV\r\n1.373,79\r\n1.373,79\r\n146,23\r\nIV\r\n1.320,95\r\n1.320,95\r\n140,61\r\nIII\r\n1.270,15\r\n1.270,15\r\n135,20\r\nII\r\n1.221,29\r\n1.221,29\r\n130,00\r\nI\r\n1.174,32\r\n1.174,32\r\n125,00\r\nEm R \r\nClasse\r\nPadrão\r\nVB\r\nGAF\r\n(valor máximo)\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nEspecial\r\nIII\r\n5.712,00\r\n5.712,00\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\n392,16\r\n784,33\r\n1.568,65\r\nII\r\n5.490,28\r\n5.490,28\r\n377,08\r\n754,16\r\n1.508,32\r\nI\r\n5.279,12\r\n5.279,12\r\n362,58\r\n725,15\r\n1.450,31\r\nB\r\nVI\r\n4.888,07\r\n4.888,07\r\n335,72\r\n671,44\r\n1.342,88\r\nV\r\n4.700,07\r\n4.700,07\r\n322,81\r\n645,61\r\n1.291,23\r\nIV\r\n4.519,30\r\n4.519,30\r\n310,39\r\n620,78\r\n1.241,57\r\nIII\r\n4.345,48\r\n4.345,48\r\n298,45\r\n596,91\r\n1.193,81\r\nII\r\n4.178,35\r\n4.178,35\r\n286,97\r\n573,95\r\n1.147,90\r\nI\r\n4.017,64\r\n4.017,64\r\n275,94\r\n551,87\r\n1.103,75\r\nA\r\n\r\n\r\nVI\r\n3.720,04\r\n3.720,04\r\n255,50\r\n510,99\r\n1.021,99\r\nV\r\n3.576,96\r\n3.576,96\r\n245,67\r\n491,34\r\n982,68\r\nIV\r\n3.439,39\r\n3.439,39\r\n236,22\r\n472,44\r\n944,89\r\nIII\r\n3.307,10\r\n3.307,10\r\n227,14\r\n454,27\r\n908,54\r\nII\r\n3.179,90\r\n3.179,90\r\n218,40\r\n436,80\r\n873,60\r\nI\r\n3.057,60\r\n3.057,60\r\n210,00\r\n420,00\r\n840,00\r\nEm R \r\nPadrão\r\nGAF \r\n(valor máximo)\r\nXV\r\n2.192,96\r\nXIV\r\n2.108,64\r\nXIII\r\n2.027,52\r\nXII\r\n1.877,34\r\nXI \r\n1.805,14\r\nX\r\n1.735,71\r\nIX\r\n1.668,95\r\nVIII\r\n1.604,76\r\nVII\r\n1.543,04\r\nVI\r\n1.428,74\r\nV\r\n1.373,79\r\nIV\r\n1.320,95\r\nIII \r\n1.270,15\r\nII \r\n1.221,29\r\nI \r\n1.174,32\r\nCargos: Biólogo, Médico Veterinário e Zootecnista\r\nEm R \r\nPadrão\r\nGAF \r\n(valor máximo)\r\nXV\r\n5.712,00\r\nXIV\r\n5.490,28\r\nXIII\r\n5.279,12\r\nXII\r\n4.888,07\r\nXI\r\n4.700,07\r\nX\r\n4.519,30\r\nIX\r\n4.345,48\r\nVIII\r\n4.178,35\r\nVII\r\n4.017,64\r\nVI\r\n3.720,04\r\nV\r\n3.576,96\r\nIV\r\n3.439,39\r\nIII\r\n3.307,10\r\nII\r\n3.179,90\r\nI\r\n3.057,60\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D. O. de 01.07.2014.\r\nId: 1696021\r\n"
        ],
        "1696022": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\nPara os efeitos desta Lei considera-se:\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo;\r\nII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\nIII - Padrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos do cargo;\r\nIV - Vencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos;\r\nV - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\nVI - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior;\r\nVII - Perfil: área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo.\r\nVIII - Enquadramento: adequação do servidor a um dos novos padrões do quadro de pessoal, equivalente ao padrão que ocupava no plano de cargos anterior.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS CARGOS\r\nO quadro de pessoal da AGETRANSP é composto por:\r\nI- Quadro Permanente: integrado pelos cargos de Especialista em Regulação (nível Superior), Analista Técnico (nível Superior) e Assistente Técnico de Regulação (nível Médio), constantes do Anexo I;\r\nII- Quadro Suplementar: integrado pelos cargos de Analista de Regulação, Assistente de Regulação, Advogado, Regulador e Técnico de Regulação, de que trata a Lei 4.555, de 06 de junho de 2005, constantes do Anexo II da presente Lei.\r\n§ 1º Os cargos pertencentes ao Quadro Suplementar que se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes.\r\n§ 2º O edital do concurso público para o provimento dos cargos do Quadro Permanente poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos de que trata esta lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\n§ 3º As atribuições gerais dos cargos do Quadro da AGETRANSP são as constantes do Anexo III, desta Lei.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO INGRESSO NOS CARGOS\r\nO ingresso nos cargos estatutários dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão do respectivo cargo, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, e quando exigidos, habilitação legal e registro no órgão competente para o exercício de função regulamentada.\r\nO concurso público, a que se refere esta Lei, poderá ser organizado em uma ou mais fases e realizado por perfis, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:\r\nI - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo em provas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, ou de provas e títulos, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo.\r\nII - a segunda etapa, de natureza facultativa, a critério da Administração Pública Estadual, consistindo em curso de formação a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.\r\n. A aferição de títulos para o concurso público, a que se refere o caput, terá caráter meramente classificatório.\r\nSão exigências para a posse nos cargos públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\nI - ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público;\r\nII - ter concluído o respectivo nível de escolaridade exigido e possuir, se for o caso, habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso;\r\nIII - ter sido aprovado em exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor.\r\nNo caso do curso de formação previsto no art. 5º, inciso II desta Lei, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.\r\nEm razão da participação no curso específico de formação de que trata o inciso II, do art. 5º, desta Lei, será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão inicial de vencimento do cargo a que estiver concorrendo.\r\n§ 1º A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público.\r\n§ 2º O candidato, a que se refere o caput deste artigo, firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir o Estado do Rio de Janeiro do valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\nI - abandonar o curso de formação, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, que impossibilite sua frequência no curso, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso, ou;\r\nIII - não permanecer no cargo pelo período mínimo de um ano após a data de posse.\r\nA Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP dará ciência ao seu órgão de representação judicial ou, conforme o caso, à Procuradoria Geral do Estado para propositura das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor pela via administrativa.\r\nAo servidor ou empregado efetivo da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação mencionado pelo art. 5º, inciso II, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego originário ou pela bolsa-auxílio.\r\nA possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança, bem como as parcelas de caráter temporário ou indenizatório.\r\nApós a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da Lei.\r\n§ 1º O estágio probatório terá a duração de três anos de efetivo exercício do servidor.\r\n§ 2º Durante o estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissão especificamente criada para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n§ 3º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n§ 4º O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\nA remuneração dos servidores integrantes dos cargos de Especialista em Regulação, Analista Técnico e Assistente Técnico de Regulação, criados por esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas de vencimento constantes no Anexo IV desta Lei;\r\nII - Adicional de Qualificação - a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados nas tabelas constantes do Anexo V desta Lei.\r\nParágrafo único. Os integrantes dos cargos de que trata o caput não são beneficiários de adicional por tempo de serviço.\r\nA remuneração dos servidores integrantes do Quadro Suplementar será composta das seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados no Anexo VI da presente Lei.\r\nII - Adicional por tempo de serviço, instituído pela Lei nº 1.258, de 16 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, calculado exclusivamente sobre o vencimento-base;\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados nas tabelas constantes do Anexo VII desta Lei.\r\nTodas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos do Quadro Suplementar da AGETRANSP, a qualquer título, ainda que já se tenham incorporado, por decisão administrativa, judicial ou por qualquer outro motivo, à remuneração dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir da data de publicação desta lei, pelo somatório do respectivo vencimento-base, determinado de acordo com a tabela constante do Anexo VI desta Lei, com o respectivo Adicional por Tempo de Serviço, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\nParágrafo Único. Se da absorção e extinção a que se refere o caput deste artigo, eventualmente, resultar redução da remuneração bruta, o servidor ativo, inativo e pensionista receberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser progressivamente absorvida por majorações remuneratórias posteriores.\r\nFica autorizada a criação, por ato próprio do Poder Executivo, de bonificação vinculada ao desempenho para os servidores em exercício na AGETRANSP, atribuída, ocasionalmente, em face ao cumprimento de metas objetivas de desempenho institucional, ten do por objetivo a melhoria de resultados, sendo fixada em acordo de gestão celebrado entre a AGETRANSP e o Poder Executivo.\r\n§ 1º. A percepção do bônus de desempenho a que se refere o caput deste artigo não poderá ter interstício mínimo inferior a 120 (cento e vinte) dias.\r\n§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer gratificação aos servidores da RIOTRILHOS e da Central Logística, cedidos através de convênios à AGETRANSP.\r\nÉ vedada aos ocupantes dos cargos efetivos AGETRANSP a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas na presente Lei, ainda que em desempenho de atividade em outro órgão ou entidade, ressalvada:\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\nII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\n. O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão, a ser regulamentada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\nI - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Permanente e interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Suplementar;\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\nTodos os servidores integrantes do Quadro Suplementar da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP serão enquadrados no padrão I (um) da tabela de vencimentos-base correspondente a seu cargo, constante do anexo VI.\r\nParágrafo Único. Se dos critérios de enquadramento, eventualmente, resultar redução da remuneração bruta, o servidor receberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser progressivamente absorvida por majorações remuneratórias posteriores ou decorrentes de progressão funcional.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA carga horária dos cargos criados por esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n. Os proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos nos artigos desta Lei, desde que abrangidos pela paridade constitucional na forma das disposições das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3071/14\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 50/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I - QUADRO PERMANENTE\r\nNÍVEL\r\nCARGOS\r\nQUANTITATIVO\r\nSUPERIOR\r\nEspecialista em Regulação\r\n40\r\nAnalista Técnico\r\n15\r\nMÉDIO\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n15\r\nANEXO II - QUADRO SUPLEMENTAR\r\nNível\r\nCargo\r\nSUPERIOR\r\nAdvogado\r\nAnalista de Regulação\r\nRegulador\r\nMÉDIO\r\nAssistente de Regulação\r\nMÉDIO ESPECIALIZADO\r\nTécnico de Regulação\r\nANEXO III\r\nATRIBUIÇÕES\r\nQUADRO PERMANENTE\r\nCARGO: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração dos mercados regulados, implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas das respectivas atividades do ambiente regulado;\r\n- Formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;\r\n- Elaboração de normas para regulação do mercado;\r\n- Planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;\r\n- Gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;\r\n- Fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado/atividade regulado;\r\n- Orientação aos agentes do mercado/atividade regulado e ao público em geral;\r\n- Execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível superior.\r\nCARGO: ANALISTA TÉCNICO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Atividades administrativas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Agência reguladora, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;\r\n- Operar a gestão institucional de forma integrada com as estratégias governamentais;\r\n- Executar as atividades que integram a gestão de logística, orçamento, contratos, compras, recursos humanos, custos e outras áreas da Administração Pública;\r\n- Realizar monitoramento, avaliação e controle operacional das atividades desenvolvidas; e\r\n- Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior.\r\nCARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE REGULAÇÃO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Executar atividades relativas à pesquisa, informática, assistência e administração de pessoal, administração de material, controle e preservação do patrimônio, sob orientação superior;\r\n- Dar apoio em assuntos relacionados à administração financeira, de pessoal, material, documentação, informática, comunicação, patrimônio e serviços gerais;\r\n- Executar as medidas propostas em nível superior, que visem a assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas relativas aos diversos setores da administração da Agência Reguladora.\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível médio completo.\r\nQUADRO SUPLEMENTAR\r\nCARGO: REGULADOR\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior Completo e 10 (dez) anos de experiência profissional.\r\nCARGO: ANALISTA DE REGULAÇÃO\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior Completo.\r\nCARGO: TÉCNICO DE REGULAÇÃO\r\nREQUISITO MÍNIMO: Curso Técnico de Contabilidade, Curso Técnico de Informática ou Nível Médio Completo.\r\nCARGO: ASSISTENTE DE REGULAÇÃO\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Médio Completo.\r\nCARGO: ADVOGADO\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior em Direito com experiência profissional mínima de 10 (dez) anos.\r\nANEXO IV - TABELAS DE VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE (R )\r\nSUPERIOR\r\nEspecialista em Regulação\r\nXVIII\r\n10.875,67\r\nXVII\r\n10.466,86\r\nXVI\r\n10.073,42\r\nXV\r\n9.694,76\r\nXIV\r\n9.330,34\r\nXIII\r\n8.979,62\r\nXII\r\n8.642,08\r\nXI\r\n8.317,23\r\nX\r\n8.004,59\r\nIX\r\n7.703,71\r\nVIII\r\n7.414,13\r\nVII\r\n7.135,44\r\nVI\r\n6.867,22\r\nV\r\n6.609,09\r\nIV\r\n6.360,65\r\nIII\r\n6.121,56\r\nII\r\n5.891,46\r\nI\r\n5.670,00\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE (R )\r\nSUPERIOR\r\nAnalista Técnico\r\nXVIII\r\n8.700,53\r\nXVII\r\n8.373,48\r\nXVI\r\n8.058,73\r\nXV\r\n7.755,81\r\nXIV\r\n7.464,27\r\nXIII\r\n7.183,69\r\nXII\r\n6.913,66\r\nXI\r\n6.653,78\r\nX\r\n6.403,67\r\nIX\r\n6.162,96\r\nVIII\r\n5.931,30\r\nVII\r\n5.708,35\r\nVI\r\n5.493,78\r\nV\r\n5.287,27\r\nIV\r\n5.088,52\r\nIII\r\n4.897,25\r\nII\r\n4.713,16\r\nI\r\n4.536,00\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE (R )\r\nMÉDIO\r\nAssistente de Regulação\r\nXVIII\r\n3.781,15\r\nXVII\r\n3.658,64\r\nXVI\r\n3.540,10\r\nXV\r\n3.425,40\r\nXIV\r\n3.314,42\r\nXIII\r\n3.207,03\r\nXII\r\n3.103,12\r\nXI\r\n3.002,58\r\nX\r\n2.905,30\r\nIX\r\n2.811,17\r\nVIII\r\n2.720,09\r\nVII\r\n2.631,96\r\nVI\r\n2.546,68\r\nV\r\n2.464,17\r\nIV\r\n2.384,33\r\nIII\r\n2.307,08\r\nII\r\n2.232,33\r\nI\r\n2.160,00\r\nANEXO V - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - QUADRO PERMANENTE\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE (R )\r\nSUPERIOR\r\nEspecialista em Regulação\r\nZAÇÃO\r\nMESTRADO\r\nDO\r\nXVIII\r\n543,78\r\n1087,57\r\n2.175,13\r\nXVII\r\n523,34\r\n1046,69\r\n2.093,37\r\nXVI\r\n503,67\r\n1007,34\r\n2.014,68\r\nXV\r\n484,74\r\n969,48\r\n1.938,95\r\nXIV\r\n466,51\r\n933,04\r\n1.866,07\r\nXIII\r\n448,98\r\n897,96\r\n1.795,92\r\nXII\r\n432,10\r\n864,21\r\n1.728,41\r\nXI\r\n415,86\r\n831,72\r\n1.663,44\r\nX\r\n400,23\r\n800,46\r\n1.600,92\r\nIX\r\n385,18\r\n770,37\r\n1.540,74\r\nVIII\r\n370,71\r\n741,41\r\n1.482,82\r\nVII\r\n356,77\r\n713,54\r\n1.427,09\r\nVI\r\n343,36\r\n686,72\r\n1.373,44\r\nV\r\n330,45\r\n660,91\r\n1.321,82\r\nIV\r\n318,03\r\n636,07\r\n1.272,13\r\nIII\r\n306,08\r\n612,16\r\n1.224,31\r\nII\r\n294,57\r\n589,15\r\n1.178,29\r\nI\r\n0\r\n,00\r\n1.134,00\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE (R )\r\nSUPERIOR\r\nAnalista Técnico\r\nZAÇÃO\r\nMESTRADO\r\nDO\r\nXVIII\r\n435,03\r\n870,05\r\n1740,11\r\nXVII\r\n418,68\r\n837,346\r\n1674,70\r\nXVI\r\n402,94\r\n805,87\r\n1611,75\r\nXV\r\n387,79\r\n775,579\r\n1551,16\r\nXIV\r\n373,22\r\n746,425\r\n1492,86\r\nXIII\r\n359,19\r\n718,368\r\n1436,74\r\nXII\r\n345,69\r\n691,365\r\n1382,73\r\nXI\r\n332,69\r\n665,377\r\n1330,76\r\nX\r\n320,19\r\n640,366\r\n1280,74\r\nIX\r\n308,15\r\n616,295\r\n1232,59\r\nVIII\r\n296,57\r\n593,129\r\n1186,26\r\nVII\r\n285,42\r\n570,834\r\n1141,67\r\nVI\r\n274,69\r\n549,377\r\n1098,76\r\nV\r\n264,36\r\n528,726\r\n1057,45\r\nIV\r\n254,43\r\n508,852\r\n1017,71\r\nIII\r\n244,86\r\n489,725\r\n979,45\r\nII\r\n235,66\r\n471,316\r\n942,63\r\nI\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (R )\r\nMÉDIO\r\nAssistente de Regulação\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nXVIII\r\n378,12\r\nXVII\r\n365,87\r\nXVI\r\n354,01\r\nXV\r\n342,54\r\nXIV\r\n331,45\r\nXIII\r\n320,71\r\nXII\r\n310,32\r\nXI\r\n300,26\r\nX\r\n290,53\r\nIX\r\n281,12\r\nVIII\r\n272,01\r\nVII\r\n263,20\r\nVI\r\n254,67\r\nV\r\n246,42\r\nIV\r\n238,43\r\nIII\r\n230,71\r\nII\r\n223,23\r\nI\r\n216,00\r\nANEXO VI - TABELAS DE VENCIMENTOS - QUADRO SUPLEMENTAR\r\nADVOGADO E REGULADOR\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nVI\r\nR 6.800,00\r\nV\r\nR 6.557,28\r\nIV\r\nR 6.323,22\r\nIII\r\nR 6.097,52\r\nII\r\nR 5.879,88\r\nI\r\nR 5.670,00\r\nANALISTA DE REGULAÇÃO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nVI\r\nR 5.450,00\r\nV\r\nR 5.253,54\r\nIV\r\nR 5.064,16\r\nIII\r\nR 4.881,60\r\nII\r\nR 4.705,63\r\nI\r\nR 4.536,00\r\nASSISTENTE DE REGULAÇÃO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nVI\r\nR 2.300,00\r\nV\r\nR 2.271,29\r\nIV\r\nR 2.242,94\r\nIII\r\nR 2.214,95\r\nII\r\nR 2.187,30\r\nI\r\nR 2.160,00\r\nTÉCNICO DE REGULAÇÃO\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nVI\r\nR 2.300,00\r\nV\r\nR 2.271,29\r\nIV\r\nR 2.242,94\r\nIII\r\nR 2.214,95\r\nII\r\nR 2.187,30\r\nI\r\nR 2.160,00\r\nANEXO VII - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - QUADRO SUPLEMENTAR\r\nNÍVEL\r\nCARGO\r\nPADRÃO\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (R )\r\nSUPERIOR\r\nAdvogado e Regulador\r\nZAÇÃO\r\nMESTRADO\r\nDO\r\nVI\r\n543,78\r\n1.087,57\r\n2.175,13\r\nV\r\n477,37\r\n954,73\r\n1.909,46\r\nIV\r\n419,06\r\n838,12\r\n1.676,24\r\nIII\r\n367,88\r\n735,75\r\n1.471,51\r\nII\r\n322,94\r\n645,89\r\n1.291,78\r\nI\r\n283,50\r\n567,00\r\n1.134,00\r\nNível\r\nCargo\r\nPADRÃO\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (R )\r\nSuperior\r\nAnalista em Regulação\r\nZAÇÃO\r\nMESTRADO\r\nDO\r\nVI\r\n435,03\r\n870,05\r\n1.740,11\r\nV\r\n381,89\r\n763,79\r\n1.527,57\r\nIV\r\n335,25\r\n670,50\r\n1.340,99\r\nIII\r\n294,30\r\n588,60\r\n1.177,21\r\nII\r\n258,36\r\n516,71\r\n1.033,42\r\nI\r\n226,80\r\n453,60\r\n907,20\r\nNível\r\nCargo\r\nPadrão\r\nAdicional de Qualificação (R )\r\nMÉDIO\r\nTécnico de Regulação\r\nGraduação em Nível Superior\r\nVI\r\n378,12\r\nV\r\n338,06\r\nIV\r\n302,24\r\nIII\r\n270,22\r\nII\r\n241,59\r\nI\r\n216,00\r\nNível\r\nCargo\r\nPadrão\r\nAdicional de Qualificação (R )\r\nMÉDIO\r\nAssistente de Regulação\r\nGraduação em Nível Superior\r\nVI\r\n378,12\r\nV\r\n338,06\r\nIV\r\n302,24\r\nIII\r\n270,22\r\nII\r\n241,59\r\nI\r\n216,00\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D. O. de 01.07.2014.\r\nId: 1696022\r\n"
        ],
        "1696023": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\nPara os efeitos desta Lei considera-se:\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo;\r\nII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\nIII - Padrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos do cargo; \r\nIV - Vencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos;\r\nV - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\nVI - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior; \r\nVII - Perfil: área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo.\r\nVIII - Enquadramento: adequação do servidor a um dos novos padrões do quadro de pessoal, equivalente ao padrão que ocupava no plano de cargos anterior.\r\nCAPÍTULO II\r\n. O Quadro de Pessoal da AGENERSA é composto por:\r\nI - Quadro Permanente: integrado pelos cargos de Especialista em Regulação (nível Superior), Analista Técnico (nível Superior) e Assistente Técnico de Regulação (nível Médio), constantes do Anexo I; \r\nII - Quadro Suplementar: integrado pelos cargos de Analista de Regulação, Assistente de Regulação, Advogado, Regulador e Técnico de Regulação, de que trata a Lei 4.556, de 06 de junho de 2005, constantes do Anexo II.\r\n§ 1º - Os cargos pertencentes ao Quadro Suplementar que se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes. \r\n§ 2º - O edital do concurso público para o provimento dos cargos do Quadro Permanente poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos de que trata esta Lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\n§ 3º - As atribuições gerais dos cargos do Quadro de Pessoal da AGENERSA são as constantes do Anexo III desta Lei. \r\nCAPÍTULO III\r\nDO INGRESSO NOS CARGOS\r\nO ingresso nos cargos estatutários dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão do respectivo cargo, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, e quando exigidos, habilitação legal e registro no órgão competente para o exercício de função regulamentada.\r\nO concurso público a que se refere esta Lei poderá ser organizado em uma ou mais fases, e realizado por perfis, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:\r\nI - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo em provas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, ou de provas e títulos, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo;\r\nII - a segunda etapa, de natureza facultativa, a critério da Administração Pública Estadual, consistindo em curso de formação a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.\r\nA aferição de títulos para o concurso público, a que se refere o caput, terá caráter meramente classificatório.\r\n. São exigências para a posse nos cargos públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\nI - ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público;\r\nII - ter concluído o respectivo nível de escolaridade exigido e possuir, se for o caso, habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso;\r\nIII - ser aprovado em exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor.\r\nNo caso do curso de formação previsto no art. 5º, inciso II, desta Lei, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.\r\nEm razão da participação no curso específico de formação de que trata o inciso II, do art. 5º, desta Lei, será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão inicial de vencimento do cargo a que estiver concorrendo. \r\n§ 1º. A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público. \r\n§ 2º. O candidato a que se refere o caput deste artigo firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir o Estado do Rio de Janeiro do valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\nI - abandonar o curso de formação, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, que impossibilite sua frequência no curso, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso, ou;\r\nIII - não permanecer no cargo pelo período mínimo de um ano após a data de posse.\r\n. A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA dará ciência ao seu órgão de representação judicial ou, conforme o caso, à Procuradoria Geral do Estado para propositura das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor pela via administrativa.\r\nAo servidor ou empregado efetivo da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação mencionado pelo art. 5º, inciso II, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego originário ou pela bolsa-auxílio.\r\nA possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança, bem como as parcelas de caráter temporário ou indenizatório. \r\n. Após a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da Lei.\r\n§1º. O estágio probatório terá a duração de três anos de efetivo exercício do servidor.\r\n§2º. Durante o estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissão especificamente criada para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n§3º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. \r\n§4º. O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\nA remuneração dos servidores integrantes dos cargos de Especialista em Regulação, Analista Técnico e Assistente Técnico de Regulação, criados por esta Lei, será composta das seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas de vencimento constantes no Anexo IV desta Lei;\r\nII - Adicional de Qualificação - AQ, a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados no Anexo V desta Lei. \r\nOs integrantes dos cargos de que trata o caput não são beneficiários de adicional por tempo de serviço.\r\n. A remuneração dos servidores integrantes do Quadro Suplementar será composta das seguintes parcelas:\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados no Anexo VI da presente Lei;\r\nII - Adicional por tempo de serviço, instituído pela Lei nº 1.258, de 16 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, calculado exclusivamente sobre o vencimento-base; \r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados no Anexo VII desta Lei. \r\n. Todas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos do Quadro Suplementar da AGENERSA, a qualquer título, ainda que já se tenham incorporado, por decisão administrativa, judicial ou por qualquer outro motivo, à remuneração dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir da data de publicação desta lei, pelo somatório do respectivo Vencimento-base, determinado de acordo com a tabela constante do Anexo VI desta Lei, com o respectivo Adicional por Tempo de Serviço, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n. Se da absorção e extinção a que se refere o caput deste artigo, eventualmente, resultar redução da remuneração bruta, o servidor ativo, inativo e pensionista receberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser progressivamente absorvida por majorações remuneratórias posteriores.\r\nFica autorizada a criação, por ato próprio do Poder Executivo, de bonificação vinculada ao desempenho para os servidores em exercício na AGENERSA, atribuída, ocasionalmente, em face ao cumprimento de metas objetivas de desempenho institucional, tendo por objetivo a melhoria de resultados, sendo fixada em acordo de gestão celebrado entre a AGENERSA e o Poder Executivo.\r\n. A percepção do bônus de desempenho a que se refere o caput deste artigo não poderá ter interstício mínimo inferior a 120 (cento e vinte) dias.\r\nÉ vedada aos ocupantes dos cargos efetivos da AGENERSA a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas na presente Lei, ainda que em desempenho de atividade em outro órgão ou entidade, ressalvada:\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\nII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.\r\nCAPÍTULO V\r\nO desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão, a ser regulamentada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\nI - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Permanente e interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Suplementar;\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente. \r\nCAPÍTULO VI\r\nTodos os servidores integrantes do Quadro Suplementar da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA serão enquadrados no padrão I (um) da tabela de vencimento-base correspondente a seu cargo, constante do Anexo VI.\r\nSe dos critérios de enquadramento, eventualmente, resultar redução da remuneração bruta, o servidor receberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser progressivamente absorvida por majorações remuneratórias posteriores ou decorrentes de progressão funcional. \r\nCAPÍTULO VII\r\nA carga horária dos cargos criados por esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais. \r\nOs proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos nos artigos desta Lei, desde que abrangidos pela paridade constitucional na forma das disposições das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. \r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado à realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3072/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 51/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nQUADRO PERMANENTE\r\nNível \r\nCargos\r\nQuantitativo\r\nSuperior\r\nEspecialista em Regulação\r\n40\r\nAnalista Técnico \r\n15\r\nMédio\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n15\r\nANEXO II\r\nNível\r\nCargo\r\nSuperior\r\nAdvogado\r\nAnalista de Regulação\r\nRegulador\r\nMédio\r\nAssistente de Regulação\r\nMédio Especializado\r\nTécnico de Regulação\r\nANEXO III\r\nATRIBUIÇÕES\r\nQUADRO PERMANENTE\r\nCARGO: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração dos mercados regulados, implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas das respectivas atividades do ambiente regulado;\r\n- Formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;\r\n- Elaboração de normas para regulação do mercado;\r\n- Planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;\r\n- Gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;\r\n- Fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado/atividade regulado;\r\n- Orientação aos agentes do mercado/atividade regulado e ao público em geral; \r\n- Execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior.\r\nCARGO: ANALISTA TÉCNICO \r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Atividades administrativas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Agência reguladora, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;\r\n- Operar a gestão institucional de forma integrada com as estratégias governamentais;\r\n- Executar as atividades que integram a gestão de logística, orçamento, contratos, compras, recursos humanos, custos e outras áreas da Administração Pública;\r\n- Realizar monitoramento, avaliação e controle operacional das atividades desenvolvidas; e \r\n- Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior.\r\nCARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE REGULAÇÃO \r\nATRIBUIÇÕES:\r\n- Executar atividades relativas à pesquisa, informática, assistência e administração de pessoal, administração de material, controle e preservação do patrimônio, sob orientação superior;\r\n- Dar apoio em assuntos relacionados à administração financeira, de pessoal, material, documentação, informática, comunicação, patrimônio e serviços gerais;\r\n- Executar as medidas propostas em nível superior, que visem a assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas relativas aos diversos setores da administração da Agência Reguladora;\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível médio completo.\r\nQUADRO SUPLEMENTAR\r\nCARGO: REGULADOR\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior Completo e 10 (dez) anos de experiência profissional.\r\nCARGO: ANALISTA DE REGULAÇÃO\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior Completo.\r\nCARGO: TÉCNICO DE REGULAÇÃO\r\nREQUISITO MÍNIMO: Curso Técnico de Contabilidade, Curso Técnico de Informática ou Nível Médio Completo.\r\nCARGO: ASSISTENTE DE REGULAÇÃO\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Médio Completo.\r\nCARGO: ADVOGADO\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior em Direito com experiência profissional mínima de 10 (dez) anos.\r\nANEXO IV\r\nTABELAS DE VENCIMENTOS\r\nNível\r\nCargo\r\nPadrão\r\nVencimento-base (R )\r\nSuperior\r\nEspecialista em Regulação \r\nXVIII\r\n10.875,67\r\nXVII\r\n10.466,86\r\nXVI\r\n10.073,42\r\nXV\r\n9.694,76\r\nXIV\r\n9.330,34\r\nXIII\r\n8.979,62\r\nXII\r\n8.642,08\r\nXI\r\n8.317,23\r\nX\r\n8.004,59\r\nIX\r\n7.703,71\r\nVIII\r\n7.414,13\r\nVII\r\n7.135,44\r\nVI\r\n6.867,22\r\nV\r\n6.609,09\r\nIV\r\n6.360,65\r\nIII\r\n6.121,56\r\nII\r\n5.891,46\r\nI\r\n5.670,00\r\nNível\r\nCargo\r\nPadrão\r\nVencimento-base (R )\r\nSuperior\r\nAnalista Técnico \r\nXVIII\r\n8.700,53\r\nXVII\r\n8.373,48\r\nXVI\r\n8.058,73\r\nXV\r\n7.755,81\r\nXIV\r\n7.464,27\r\nXIII\r\n7.183,69\r\nXII\r\n6.913,66\r\nXI\r\n6.653,78\r\nX\r\n6.403,67\r\nIX\r\n6.162,96\r\nVIII\r\n5.931,30\r\nVII\r\n5.708,35\r\nVI\r\n5.493,78\r\nV\r\n5.287,27\r\nIV\r\n5.088,52\r\nIII\r\n4.897,25\r\nII\r\n4.713,16\r\nI\r\n4.536,00\r\nNível\r\nCargo\r\nPadrão\r\nVencimento-base (R )\r\nMédio\r\nAssistente de Regulação \r\nXVIII\r\n3.781,15\r\nXVII\r\n3.658,64\r\nXVI\r\n3.540,10\r\n\r\nXV\r\n3.425,40\r\nXIV\r\n3.314,42\r\nXIII\r\n3.207,03\r\nXII\r\n3.103,12\r\nXI\r\n3.002,58\r\nX\r\n2.905,30\r\nIX\r\n2.811,17\r\nVIII\r\n2.720,09\r\nVII\r\n2.631,96\r\nVI\r\n2.546,68\r\nV\r\n2.464,17\r\nIV\r\n2.384,33\r\nIII\r\n2.307,08\r\nII\r\n2.232,33\r\nI\r\n2.160,00\r\nANEXO V\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nNível\r\nCargo\r\nPadrão\r\nAdicional de Qualificação (R )\r\nSuperior\r\nEspecialista em Regulação \r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nXVIII\r\n543,78\r\n1087,57\r\n2.175,13\r\nXVII\r\n523,34\r\n1046,69\r\n2.093,37\r\nXVI\r\n503,67\r\n1007,34\r\n2.014,68\r\nXV\r\n484,74\r\n969,48\r\n1.938,95\r\nXIV\r\n466,51\r\n933,04\r\n1.866,07\r\nXIII\r\n448,98\r\n897,96\r\n1.795,92\r\nXII\r\n432,10\r\n864,21\r\n1.728,41\r\nXI\r\n415,86\r\n831,72\r\n1.663,44\r\nX\r\n400,23\r\n800,46\r\n1.600,92\r\nIX\r\n385,18\r\n770,37\r\n1.540,74\r\nVIII\r\n370,71\r\n741,41\r\n1.482,82\r\nVII\r\n356,77\r\n713,54\r\n1.427,09\r\nVI\r\n343,36\r\n686,72\r\n1.373,44\r\nV\r\n330,45\r\n660,91\r\n1.321,82\r\nIV\r\n318,03\r\n636,07\r\n1.272,13\r\nIII\r\n306,08\r\n612,16\r\n1.224,31\r\nII\r\n294,57\r\n589,15\r\n1.178,29\r\nI\r\n283,50\r\n567,00\r\n1.134,00\r\nNível\r\nCargo\r\nPadrão\r\nAdicional de Qualificação (R )\r\nSuperior\r\nAnalista Técnico \r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nXVIII\r\n435,03\r\n870,05\r\n1740,11\r\nXVII\r\n418,68\r\n837,34\r\n1674,70\r\nXVI\r\n402,94\r\n805,87\r\n1611,75\r\nXV\r\n387,79\r\n775,57\r\n1551,16\r\nXIV\r\n373,22\r\n746,42\r\n1492,86\r\nXIII\r\n359,19\r\n718,36\r\n1436,74\r\nXII\r\n345,69\r\n691,36\r\n1382,73\r\nXI\r\n332,69\r\n665,37\r\n1330,76\r\nX\r\n320,19\r\n640,36\r\n1280,74\r\nIX\r\n308,15\r\n616,29\r\n1232,59\r\nVIII\r\n296,57\r\n593,12\r\n1186,26\r\nVII\r\n285,42\r\n570,83\r\n1141,67\r\nVI\r\n274,69\r\n549,37\r\n1098,76\r\nV\r\n264,36\r\n528,72\r\n1057,45\r\nIV\r\n254,43\r\n508,85\r\n1017,71\r\nIII\r\n244,86\r\n489,72\r\n979,45\r\nII\r\n235,66\r\n471,31\r\n942,63\r\nI\r\n226,80\r\n453,60\r\n907,20\r\nNível\r\nCargo\r\nPadrão\r\nAdicional de Qualificação (R )\r\nMédio\r\nAssistente de Regulação \r\nNível Superior\r\nXVIII\r\n378,12\r\nXVII\r\n365,87\r\nXVI\r\n354,01\r\nXV\r\n342,54\r\nXIV\r\n331,45\r\nXIII\r\n320,71\r\nXII\r\n310,32\r\nXI\r\n300,26\r\nX\r\n290,53\r\nIX\r\n281,12\r\nVIII\r\n272,01\r\nVII\r\n263,20\r\nVI\r\n254,67\r\nV\r\n246,42\r\nIV\r\n238,43\r\nIII\r\n230,71\r\nII\r\n223,23\r\nI\r\n216,00\r\nANEXO VI\r\nTABELAS DE VENCIMENTOS\r\nAdvogado e Regulador\r\nPadrão\r\nVencimento-base\r\nVI\r\nR 6.800,00\r\nV\r\nR 6.557,28\r\nIV\r\nR 6.323,22\r\nIII\r\nR 6.097,52\r\nII\r\nR 5.879,88\r\nI\r\nR 5.670,00\r\nAnalista de Regulação\r\nPadrão\r\nVencimento-base\r\nVI\r\nR 5.450,00\r\nV\r\nR 5.253,54\r\nIV\r\nR 5.064,16\r\nIII\r\nR 4.881,60\r\nII\r\nR 4.705,63\r\nI\r\nR 4.536,00\r\nAssistente de Regulação \r\nPadrão\r\nVencimento-base\r\nVI\r\nR 2.300,00\r\nV\r\nR 2.271,29\r\nIV\r\nR 2.242,94\r\nIII\r\nR 2.214,95\r\nII\r\nR 2.187,30\r\nI\r\nR 2.160,00\r\n\r\nTécnico de Regulação\r\nPadrão\r\nVencimento-base\r\nVI\r\nR 2.300,00\r\nV\r\nR 2.271,29\r\nIV\r\nR 2.242,94\r\nIII\r\nR 2.214,95\r\nII\r\nR 2.187,30\r\nI\r\nR 2.160,00\r\nANEXO VII\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nQUADRO SUPLEMENTAR\r\nNível\r\nCargo\r\nPadrão\r\nAdicional de Qualificação (R )\r\nSuperior\r\nAdvogado e Regulador\r\nEspecialização\r\nMestrado \r\nDoutorado\r\nVI\r\n543,78\r\n1.087,57\r\n2.175,13\r\nV\r\n477,37\r\n954,73\r\n1.909,46\r\nIV\r\n419,06\r\n838,12\r\n1.676,24\r\nIII\r\n367,88\r\n735,75\r\n1.471,51\r\nII\r\n322,94\r\n645,89\r\n1.291,78\r\nI\r\n283,50\r\n567,00\r\n1.134,00\r\nNível\r\nCargo\r\nPadrão\r\nAdicional de Qualificação (R )\r\nSuperior\r\nAnalista em Regulação\r\nEspecialização\r\nMestrado \r\nDoutorado\r\nVI\r\n435,03 \r\n870,05 \r\n1.740,11 \r\nV\r\n381,89 \r\n763,79 \r\n1.527,57 \r\nIV\r\n335,25 \r\n670,50 \r\n1.340,99 \r\nIII\r\n294,30 \r\n588,60 \r\n1.177,21 \r\nII\r\n258,36 \r\n516,71 \r\n1.033,42 \r\nI\r\n226,80 \r\n453,60 \r\n907,20 \r\nNível\r\nCargo\r\nPadrão\r\nAdicional de Qualificação (R )\r\nMédio\r\nTécnico de Regulação\r\nGraduação em Nível Superior\r\nVI\r\n378,12\r\nV\r\n338,06\r\nIV\r\n302,24\r\nIII\r\n270,22\r\nII\r\n241,59\r\nI\r\n216,00\r\nNível\r\nCargo\r\nPadrão\r\nAdicional de Qualificação (R )\r\nMédio\r\nAssistente de Regulação\r\nGraduação em Nível Superior\r\nVI\r\n378,12\r\nV\r\n338,06\r\nIV\r\n302,24\r\nIII\r\n270,22\r\nII\r\n241,59\r\nI\r\n216,00\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 01.07.2014.\r\nId: 1696023\r\n"
        ],
        "1696024": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            "DE 30 DE JUNHO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica extinta e incorporada ao vencimento-base a Gratificação de Encargos SES, instituída pelo processo E-12/1.238/1994 atribuída aos servidores estatutários da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro. \r\nFica extinta a Gratificação de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED concedida aos servidores estatutários da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e sua incorporação ao vencimento-base ocorrerá da seguinte forma:\r\nI - 65%(sessenta e cinco por cento) no mês de julho de 2014;\r\nII - 35% (trinta e cinco por cento) no mês de janeiro de 2015\r\nA extinção e incorporação prevista neste artigo aplicar-se-á aos abonos provisórios de que tratam os Decretos Estaduais nº 30.417, de 10 de janeiro de 2002, e nº 37.326, de 7 de abril de 2005.\r\nO valor remanescente de que trata o inciso II, do artigo anterior, será pago sob a forma de Resíduo/GEELED no período de julho de 2014 a dezembro de 2014.\r\nA extinção prevista no art. 2º não se aplica aos servidores não pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, enquanto permanecerem em exercício nesses órgãos. \r\nAs incorporações de que tratam os artigos 1º e 2º ficam consolidadas nos anexos I e II.\r\nFicam majorados os vencimentos-base dos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro de acordo com as tabelas e vigências apresentadas no Anexo III. \r\nFica garantida a irredutibilidade de remuneração bruta aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro que percebem a GEELED e a Gratificação de Encargos SES, sendo as eventuais diferenças mantidas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a serem progressivamente absorvidas pelas posteriores majorações remuneratórias. \r\nOs servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro expostos a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, farão jus ao adicional de insalubridade. \r\nOs limites de tolerância serão fixados pela autoridade competente em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.\r\nA percepção do adicional de insalubridade terá valores variados, segundo se classifiquem nos graus mínimo, médio e máximo.\r\n§1º - Os valores do adicional de insalubridade estão fixados no Anexo IV. \r\n§2º - O direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n§3º - Os valores constantes do Anexo IV são devidos aos servidores que apresentarem laudo técnico de avaliação pericial realizada após a publicação desta lei pelo órgão competente do Poder Executivo Estadual.\r\n§4º - A avaliação pericial deverá ser realizada no prazo máximo de um ano.\r\n§5º - Enquanto não for realizada a avaliação pericial de que trata o parágrafo anterior, os servidores com exercício em unidades da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ que fazem jus ao adicional de insalubridade, na data de publicação desta lei, o receberão no valor de R 100,00 (cem reais), remanescendo o valor praticado nos demais órgãos.\r\n§6º - As condições para a concessão do adicional de insalubridade serão regulamentadas pelo poder executivo.\r\nOs proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos nos anexos I, II e III, desde que abrangidos pela paridade constitucional, na forma das disposições das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. \r\nFica instituído o Adicional de Qualificação - AQ fixado no Anexo V a ser concedido aos titulares dos cargos de que trata a presente Lei, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2014, sem prejuízo da implantação do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos previstos no artigo 82 da Constituição Estadual, o qual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo em até um ano da implementação da presente lei, ficando revogado o Art. 2° da Lei 1.531 de 21 de setembro de 1989.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3039/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 23/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nSuperior\r\nA\r\nR 1.094,60\r\nB\r\nR 1.080,56\r\nC\r\nR 1.066,52\r\nMédio\r\nA\r\nR 545,27\r\nB\r\nC\r\nFundamental\r\nA\r\nR 451,67\r\nB\r\nC\r\nElementar\r\nA\r\nR 409,42\r\nB\r\nC\r\nANEXO II\r\nSuperior\r\nA\r\nR 1.482,40 \r\nB\r\nR 1.480,96 \r\nC\r\nR 1.479,52 \r\nMédio\r\nA\r\nR 686,67 \r\nB\r\nC\r\nFundamental\r\nA\r\nR 542,67 \r\nB\r\nC\r\nElementar\r\nA\r\nR 477,67 \r\nB\r\nC\r\nANEXO III\r\nVigência 01/06/2015\r\nSuperior\r\nA\r\nR 1.571,34\r\nB\r\nR 1.569,82\r\nC\r\nR 1.568,29\r\nMédio\r\nA\r\nR 727,87\r\nB\r\nC\r\nFundamental\r\nA\r\nR 575,23\r\nB\r\nC\r\nElementar\r\nA\r\nR 506,33\r\nB\r\nC\r\nSuperior\r\nA\r\nR 1.665,62\r\nB\r\nR 1.664,01\r\nC\r\nR 1.662,39\r\nMédio\r\nA\r\nR 771,54\r\nB\r\nC\r\nFundamental\r\nA\r\nR 609,74\r\nB\r\nC\r\nElementar\r\nA\r\nR 536,71\r\nB\r\nC\r\nANEXO IV\r\nMínimo\r\nR 73,00\r\nMédio\r\nR 146,00\r\nMáximo\r\nR 292,00\r\nANEXO V\r\nNível de Escolaridade do Cargo\r\nAdicional de Qualificação\r\nGraduação\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nMédio\r\nR 125,00\r\n-\r\n-\r\n-\r\nMédio Especializado\r\nR 125,00\r\nR 175,00\r\n-\r\n-\r\nSuperior\r\n-\r\nR 210,00\r\nR 420,00\r\nR 840,00\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D. O. de 01.07.2014.\r\nId: 1696024\r\n"
        ],
        "1696025": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            "\r\nFIXA O VENCIMENTO RELATIVO AO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, A QUE SE REFERE O ART. 46 DA DA COMPLEMENTAR 69/90\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n. Fica instituída a tabela de valores para o vencimento relativo ao cargo público de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de que trata o art. 46 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, na forma do Anexo Único desta Lei.\r\n. Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e \r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.\r\n\r\n. As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 2014.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3064/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 45/2014\r\nCARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\nCATEGORIA\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2014:\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2015:\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2016:\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2017:\r\n1ª\r\n1.670,34\r\n3.189,69\r\n4.709,03\r\n6.228,37\r\n2ª\r\n1.419,79\r\n2.711,24\r\n4.002,68\r\n5.294,12\r\n3ª\r\n1.206,82\r\n2.304,55\r\n3.402,28\r\n4.500,00\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D. O. de 01.07.2014.\r\nId: 1696025\r\n"
        ],
        "1696026": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            " \r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam majorados, a partir do mês de referência julho de 2014, de acordo com as tabelas constantes do Anexo Único, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo a que se referem às Leis Estaduais nº 4.791, de 29 de junho de 2006, nº 4.792, de 29 de junho de 2006, e nº 4.793, de 29 de junho de 2006, transferidos, nos termos do artigo 23 da Lei nº 5.101, de 24 de outubro de 2007 e Lei 6.101 de 06 de dezembro de 2011.\r\n. Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.\r\n\r\n. As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. \r\nEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3061/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 43/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nVIGÊNCIA 01/07/14\r\nNÍVEIS\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nTEMPO MÍNIMO NO NÍVEL\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nTEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n-\r\n5\r\n10\r\n15\r\n20\r\n25\r\n30\r\n\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR ANALISTA AMBIENTAL\r\n4.700,53\r\n4.982,56\r\n5.281,52\r\n5.598,41\r\n5.934,31\r\n6.290,37\r\n6.667,79\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR ANALISTA EM TECNOLOGIA\r\n3.059,67\r\n3.243,25\r\n3.437,85\r\n3.644,12\r\n3.862,77\r\n4.094,53\r\n4.340,20\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO\r\n1.909,30\r\n2.023,85\r\n2.145,28\r\n2.274,00\r\n2.410,44\r\n2.555,07\r\n2.708,38\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE OPERACIONAL\r\n1.591,08\r\n1.699,99\r\n1.862,64\r\n1.990,15\r\n2.180,57\r\n2.329,83\r\n2.489,32\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nFUNDAMENTAL AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA E GUARDA PARQUE\r\n1.042,87\r\n1.114,25\r\n1.220,86\r\n1.304,44\r\n1.393,74\r\n1.489,14\r\n1.590,97\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL\r\n683,55\r\n730,35\r\n800,22\r\n855,00\r\n913,53\r\n976,06\r\n1.042,87\r\nNÍVEIS\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nTEMPO MÍNIMO NO NÍVEL\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nTEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n-\r\n5\r\n10\r\n15\r\n20\r\n25\r\n30\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR ANALISTA AMBIENTAL\r\n5.098,94\r\n5.404,87\r\n5.729,17\r\n6.072,92\r\n6.437,29\r\n6.823,53\r\n7.232,94\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR ANALISTA EM TECNOLOGIA\r\n3.318,97\r\n3.518,11\r\n3.729,20\r\n3.952,95\r\n4.190,12\r\n4.441,53\r\n4.708,03\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO\r\n2.006,87\r\n2.127,28\r\n2.254,92\r\n2.390,21\r\n2.533,63\r\n2.685,65\r\n2.846,79\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE OPERACIONAL\r\n1.672,39\r\n1.786,87\r\n1.957,84\r\n2.091,86\r\n2.292,01\r\n2.448,90\r\n2.616,54\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nFUNDAMENTAL AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA E GUARDA PARQUE\r\n1.096,17\r\n1.171,20\r\n1.283,26\r\n1.371,11\r\n1.464,97\r\n1.565,25\r\n1.672,28\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL\r\n718,48\r\n767,67\r\n841,12\r\n898,70\r\n960,21\r\n1.025,94\r\n1.096,17\r\nNÍVEIS\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nTEMPO MÍNIMO NO NÍVEL\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nTEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n-\r\n5\r\n10\r\n15\r\n20\r\n25\r\n30\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR - ANALISTA AMBIENTAL\r\n5.531,11\r\n5.862,98\r\n6.214,76\r\n6.587,64\r\n6.982,90\r\n7.401,87\r\n7.845,99\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR - ANALISTA EM TECNOLOGIA\r\n3.600,25\r\n3.816,26\r\n4.045,24\r\n4.287,95\r\n4.545,23\r\n4.817,94\r\n5.107,02\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO\r\n2.109,44\r\n2.236,00\r\n2.370,17\r\n2.512,37\r\n2.663,11\r\n2.822,90\r\n2.992,29\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE OPERACIONAL\r\n1.757,86\r\n1.878,19\r\n2.057,89\r\n2.198,77\r\n2.409,15\r\n2.574,06\r\n2.750,26\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nFUNDAMENTALAUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA E GUARDA PARQUE\r\n1.152,19\r\n1.231,05\r\n1.348,84\r\n1.441,18\r\n1.539,84\r\n1.645,24\r\n1.757,74\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL\r\n755,20\r\n806,91\r\n884,10\r\n944,63\r\n1.009,29\r\n1.078,37\r\n1.152,19\r\nVIGÊNCIA 01/01/16\r\nNÍVEIS\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nTEMPO MÍNIMO NO NÍVEL\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nTEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n-\r\n5\r\n10\r\n15\r\n20\r\n25\r\n30\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR ANALISTA AMBIENTAL\r\n6.000,00\r\n6.360,00\r\n6.741,60\r\n7.146,10\r\n7.574,86\r\n8.029,35\r\n8.511,11\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR ANALISTA EM TECNOLOGIA\r\n3.905,36\r\n4.139,68\r\n4.388,06\r\n4.651,35\r\n4.930,42\r\n5.226,25\r\n5.539,82\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO\r\n2.217,25\r\n2.350,28\r\n2.491,30\r\n2.640,77\r\n2.799,22\r\n2.967,17\r\n3.145,21\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE OPERACIONAL\r\n1.847,70\r\n1.974,18\r\n2.163,07\r\n2.311,14\r\n2.532,27\r\n2.705,61\r\n2.890,82\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nFUNDAMENTAL AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA E GUARDA PARQUE\r\n1.211,07\r\n1.293,97\r\n1.417,78\r\n1.514,83\r\n1.618,53\r\n1.729,32\r\n1.847,58\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL\r\n793,80\r\n848,14\r\n929,29\r\n992,91\r\n1.060,87\r\n1.133,48\r\n1.211,07\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D. O. de 01.07.2014.\r\nId: 1696026\r\n"
        ],
        "1696027": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE ACERCA DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DE AGENTE DE FAZENDA E DE AUXILIAR DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei regula as carreiras de Agente de Fazenda e de Auxiliar de Fazenda.\r\nDO AGENTE DE FAZENDA\r\nAo Agente de Fazenda compete a atividade de execução fazendária inerente ao nível médio, conforme dispõe a Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985.\r\nÉ fixado o quantitativo de 1.500 (mil e quinhentos) cargos de Agente de Fazenda, assim distribuídos:\r\nI - 1ª Categoria - 600 (seiscentos) cargos;\r\nII - 2ª Categoria - 500 (quinhentos) cargos;\r\nIII - 3ª Categoria - 400 (quatrocentos) cargos.\r\nPara compatibilizar o Quadro atual da Carreira de Agente de Fazenda ao disposto na presente Lei, serão observados dentre outros os seguintes critérios:\r\nI - Os atuais Agentes de Fazenda classificados na 2ª Categoria que já tenham completado interstício para promoção à 1ª Categoria, serão, automaticamente, promovidos a essa última.\r\nII - Os atuais Agentes de Fazenda classificados na 3ª Categoria que já tenham completado interstício para promoção à 2ª Categoria, serão, automaticamente, promovidos a essa última.\r\n§1º - A investidura na carreira de Agente de Fazenda dar-se- á, exclusivamente, na 3ª Categoria, atendidos aos requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n§2º - Somente se realizará concurso para investidura na carreira de Agente de Fazenda quando o quantitativo de 1.500 (mil e quinhentos) cargos, fixado na presente lei, sofrer redução, por ocorrência de vagas, de, no mínimo, 5% (cinco por cento).\r\nSão atribuições da carreira de Agente de Fazenda as atividades fazendárias de mediana complexidade, abrangendo a execução qualificada, sob supervisão e orientação diretas, de trabalhos que envolvam a aplicação de leis, regulamentos e normas fazendárias ou técnicas de pessoal, material, orçamento, bens patrimoniais e documentação, bem como executar outras atividades correlatas.\r\nA evolução funcional do servidor na Carreira de Agente de Fazenda far-se-á mediante promoção, de uma Categoria para a outra imediatamente superior, obedecidos o interstício mínimo de 3 (três) anos em cada categoria e os critérios de avaliação de desempenho satisfatória e qualificação profissional.\r\n- Para efeito de desempate quando da promoção de funcionário, serão considerados, sucessivamente, os seguintes critérios:\r\nI- ingresso através de concurso público;\r\nII- maior tempo de serviço na categoria;\r\nIII- maior tempo de serviço na carreira;\r\nIV- maior tempo de serviço público estadual;\r\nV- maior tempo de serviço público em geral.\r\nO escalonamento vertical da carreira de Agente de Fazenda guardará diferença de 10% (dez por cento) de uma categoria para outra da carreira a partir do fixado nesta Lei para o cargo de 1ª Categoria.\r\n§1º - Fica estabelecido o valor do vencimento-base para o cargo de Agente de Fazenda nos valores e vigências constantes do Anexo I desta Lei.\r\n§2º - Além do vencimento-base, os integrantes da carreira de Agente de Fazenda terão assegurada a vantagem inerente ao regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, conforme prevista em lei.”\r\nNo ato da publicação dessa Lei, serão promovidos os servidores da carreira de Agente de Fazenda, conforme previsto na Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, observando dentre outros os seguintes critérios:\r\nI - Os atuais Agentes de Fazenda classificados na Categoria “B” que já tenham completado interstício para promoção à Categoria “A”, serão, automaticamente, promovidos a essa última.\r\nII - Os atuais Agentes de Fazenda classificados na Categoria “C” que já tenham completado interstício para promoção à Categoria “B”, serão, automaticamente, promovidos a essa última.\r\nApós a promoção citada no art. 8º desta lei, ficam transformadas as categorias dos cargos de Agente de Fazenda previstos na Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, observando dentre outros os seguintes critérios:\r\nI- Os atuais Agentes de Fazenda classificados na Categoria “C” serão enquadrados na 3ª Categoria da carreira de Agente de Fazenda;\r\nII- Os atuais Agentes de Fazenda classificados na Categoria “B” serão enquadrados na 2ª Categoria da carreira de Agente de Fazenda;\r\nIII- Os atuais Agentes de Fazenda classificados na Categoria “A” serão enquadrados na 1ª Categoria da carreira de Agente de Fazenda.\r\nA transformação de que trata este artigo não interromperá o tempo de serviço, para efeito de promoção, aposentadoria e demais direitos e vantagens.\r\nDO AUXILIAR DE FAZENDA\r\nAo Auxiliar de Fazenda compete a atividade de execução fazendária inerente ao nível fundamental, conforme dispõe a Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985.\r\nNo ato da publicação desta Lei, serão promovidos os servidores da carreira de Auxiliar de Fazenda, conforme previsto na Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, que classificados na Categoria “B” e que já tenham completado interstício para promoção à Categoria “A”, serão automaticamente, promovidos a essa última.\r\nApós a promoção citada no art. 11 desta Lei, ficam transformadas as categorias dos cargos de Auxiliar de Fazenda previstos na Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, observando dentre outros os seguintes critérios:\r\nI- Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Fazenda classificados na Categoria “C” serão enquadrados na 3ª Categoria da carreira de Auxiliar de Fazenda;\r\nII- Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Fazenda classificados na Categoria “B” serão enquadrados na 2ª Categoria da carreira de Auxiliar de Fazenda;\r\nIII- Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Fazenda classificados na Categoria “A” serão enquadrados na 1ª Categoria da carreira de Auxiliar de Fazenda.\r\nA transformação de que trata este artigo não interromperá o tempo de serviço, para efeito de promoção, aposentadoria e demais direitos e vantagens.\r\nRealizados os atos previstos nos artigos 11 e 12 desta Lei, fica estabelecido o quantitativo de 37 (trinta e sete) cargos de Auxiliar de Fazenda, todos distribuídos na 1ª Categoria da carreira.\r\nSerão extintos os cargos previstos no caput deste artigo à medida que vagarem, não sendo admitidos novos concursos.\r\nO escalonamento vertical da carreira de Auxiliar de Fazenda guardará diferença de 10% (dez por cento) de uma categoria para outra a partir do fixado nesta Lei para o cargo de 1ª Categoria.\r\n§1º - Fica estabelecido o valor do vencimento-base para o cargo de Auxiliar de Fazenda nos valores e vigências constantes do Anexo II desta Lei.\r\n§2º - Além do vencimento-base, os integrantes da carreira de Auxiliar de Fazenda terão assegurada a vantagem inerente ao regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, conforme prevista em Lei.\r\nO Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei nº 830 de 07 de janeiro de 1985; e\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei nº 830 de 07 de janeiro de 1985.\r\nA parcela mensal de auxílio moradia, de caráter indenizatório, devida aos ocupantes dos cargos de Agente de Fazenda e de Auxiliar de Fazenda, de que trata a Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, e concedida através da Lei n° 5.756, de 29 de junho de 2010, vigorará após a publicação dessa Lei, conforme os valores discriminados no Anexo III.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua aplicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3076/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 55/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\nCARGO: AGENTE DE FAZENDA\r\nCATEGORIA\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2014:\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2015:\r\n1ª\r\n786,71\r\n1.526,70\r\n2ª\r\n708,04\r\n1.374,03\r\n3ª\r\n637,24\r\n1.236,63\r\n\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\nCARGO: AUXILIAR DE FAZENDA\r\nCATEGORIA\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2014:\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2015:\r\n1ª\r\n524,88\r\n960,08\r\n2ª\r\n472,39\r\n864,07\r\n3ª\r\n425,15\r\n777,66\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nAgente de Fazenda\r\n800,00\r\nAuxiliar de Fazenda\r\n600,00\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D. O. de 01.07.2014\r\nId: 1696027\r\n"
        ],
        "1696028": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o art. 2º da Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - É fixado o quantitativo de 750 (setecentos e cinquenta) cargos de Oficial de Fazenda, assim distribuídos:\r\nI - 1ª Categoria - 250 (duzentos e cinquenta) cargos;\r\nII - 2ª Categoria - 250 (duzentos e cinquenta) cargos;\r\nIII - 3ª Categoria - 250 (duzentos e cinquenta) cargos;” (NR)\r\nFica alterado o art. 3º da Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Para compatibilizar o Quadro atual da Carreira de Oficial de Fazenda ao disposto na presente Lei, serão observados dentre outros os seguintes critérios:\r\nI- Os atuais Oficiais de Fazenda classificados na 2ª Categoria que já tenham completado interstício para promoção à 1ª Categoria, serão, automaticamente, promovidos a essa última;\r\nII- Os atuais Oficiais de Fazenda classificados na 3ª Categoria que já tenham completado interstício para promoção à 2ª Categoria, serão, automaticamente, promovidos a essa última.\r\n§1º - A investidura na carreira funcional de Oficial de Fazenda dar-se-á, exclusivamente, na 3ª Categoria, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou de provas de títulos.\r\n§2º - Somente se realizará concursos para investidura na carreira funcional de Oficial de Fazenda quando o quantitativo de 750 (setecentos e cinquenta) cargos, fixado na presente Lei, sofrer redução, por ocorrência de vagas, de, no mínimo, 5% (cinco por cento).” (NR) \r\nFica alterado o caput do art. 5º da Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - A evolução funcional do servidor na Carreira de Oficial de Fazenda far-se-á mediante promoção de uma Categoria para a outra imediatamente superior, obedecidos o interstício mínimo de 3 (três) anos em cada categoria e os critérios de avaliação de desempenho satisfatória e qualificação profissional.” (NR)\r\nFica alterado o art. 6º da Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O escalonamento vertical da carreira de Oficial de Fazenda guardará diferença de 10% (dez por cento) de uma categoria para outra da carreira, a partir do fixado nesta Lei para o cargo de 1ª Categoria.\r\n§1º - Fica estabelecido o valor do vencimento-base para o cargo de Oficial de Fazenda nos valores e vigências constantes do Anexo I desta Lei.\r\n§2º - Além do vencimento-base, os integrantes da carreira de Oficial de Fazenda terão assegurada a vantagem inerente ao regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, conforme prevista em Lei.\r\n§3º - A parcela mensal de auxílio moradia, de caráter indenizatório, devida aos ocupantes do cargo de Oficial de Fazenda, de que trata a Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, e concedida através da Lei n° 5.756, de 29 de junho de 2010, vigorará após a publicação dessa Lei, no valor de 1000,00 (mil) UFIR-RJ.\r\nNo ato de publicação desta Lei, serão promovidos os servidores da carreira de Técnico de Fazenda, conforme previsto na Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, observando dentre outros os seguintes critérios:\r\nI- Os atuais Técnicos de Fazenda classificados na Categoria “B” que já tenham completado interstício para promoção à Categoria “A”, serão, automaticamente, promovidos a essa última.\r\nII- Os atuais Técnicos de Fazenda classificados na Categoria “C” que já tenham completado interstício para promoção à Categoria “B”, serão, automaticamente, promovidos a essa última.\r\nApós a promoção citada no art. 5º desta Lei, ficam transformados os cargos de Técnico de Fazenda previstos na Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985 em Analista da Fazenda Estadual, observando dentre outros os seguintes critérios:\r\nI- Os atuais Técnicos de Fazenda classificados na Categoria “C” serão enquadrados na 3ª Categoria da Carreira de Analista da Fazenda Estadual;\r\nII- Os atuais Técnicos de Fazenda classificados na Categoria “B” serão enquadrados na 2ª Categoria da carreira de Analista da Fazenda Estadual;\r\nIII- Os atuais Técnicos de Fazenda classificados na Categoria “A” serão enquadrados na 1ª Categoria da carreira de Analista da Fazenda Estadual.\r\nA transformação de que trata este artigo não interromperá o tempo de serviço, para efeito de promoção, aposentadoria e demais direitos e vantagens.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelas Lei nº 1.791- A de 15 de janeiro de1991 e 830 e 07 de janeiro de 1985;\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelas Leis nºs 1.791- A de 15 de janeiro de 1991 e 830 e 07 de janeiro de 1985.\r\n- Fica alterado o Art. 4º da Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - V E T A D O\r\n§ 1º- O cargo de Oficial de Fazenda retratado no artigo anterior passa, a partir da vigência desta Lei, a ser denominado de Analista da Fazenda Estadual (AFE).\r\n§2º- V E T A D O\r\n§ 3º - V E T A D O\r\n§4º - V E T A D O\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3075/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 54/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\nCARGO: OFICIAL DE FAZENDA\r\nCATEGORIA\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2014:\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2015:\r\n1ª\r\n1.105,57\r\n2.159,70\r\n2ª\r\n995,01\r\n1.943,73\r\n3ª\r\n895,51\r\n1.749,36\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3075/2014, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 54/2014, QUE ALTERA A LEI Nº 1.791-A DE JANEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nInviável sancionar integralmente o projeto de Lei 3075/2014, no que se refere as alterações pretendidas por emenda parlamentar no art. 4º da Lei 1791-A de 15 de janeiro de 1991, em especial no e os §§ 2º, 3º e 4º. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\nO artigo 8º do projeto de Lei n° 3075/2014, ao conferir nova redação ao artigo 4° Lei n° 1791-A/1991, pretende atribuir competências ao Oficial de Fazenda de forma que viola frontalmente o disposto nos no inciso XVIII, do artigo 37, da Constituição Federativa do Brasil de 1988, o inciso X, do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e os artigos 2°, 3° e 80, da Lei Complementar n° 69 de 19 de novembro de 1990, os quais, em conjunto com o disposto no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5172 de 25 de outubro de 1966), conferem competências privativas aos servidores fiscais, neste Estado exercidas pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual. \r\nCom efeito, o mencionado art. 4°, da Lei n° 1791-A/1991, com a redação atribuída pelo projeto de Lei n° 3075/2014, almeja conferir competência privativa, aos ocupantes dos cargos que regula, de funções que são constitucionalmente reservadas, exclusivamente, aos servidores fiscais e, ao mesmo tempo, suprime a ressalva atualmente existente que afasta daquela carreira as atribuições “abrangidas nas áreas de competência e jurisdição exclusivas de seus servidores fiscais”.\r\nPreserva-se a alteração pretendida para o § 1º do art. 4º, haja vista que o mesmo limita-se a alterar a denominação do cargo do Oficial de Fazenda para Analista de Fazenda Estadual, sem conse quências quanto às suas atribuições.\r\nDiante do exposto, fui levado a apô-lo ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n.\r\nId: 1696028\r\n"
        ],
        "1696912": [
            "2014-07-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nNível de Escolaridade\r\nDenominação do Cargo\r\nQuantitativo\r\nNível Médio\r\nTécnico de Laboratório, Pesca e Aquicultura\r\n40\r\nNível Superior\r\nAnalista de Recursos Pesqueiros\r\n20\r\nExtensionista\r\n50\r\nPesquisador\r\n22\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02/07/2014.\r\nId: 1696912\r\n"
        ],
        "1696913": [
            "2014-07-03 00:00:00",
            " \r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nANEXO ÚNICO\r\nCARGO\r\nNível\r\n01/07/2014\r\n01/07/2015\r\nAdministrador I\r\nSuperior\r\n3.750,00\r\n4.250,00\r\nAdministrador II\r\nSuperior\r\n3.375,00\r\n3.825,00\r\nAdministrador III\r\nSuperior\r\n3.000,00\r\n3.400,00\r\nArquivista I\r\nSuperior\r\n3.750,00\r\n4.250,00\r\nArquivista II\r\nSuperior\r\n3.375,00\r\n3.825,00\r\nArquivista III\r\nSuperior\r\n3.000,00\r\n3.400,00\r\nAtuário I\r\nSuperior\r\n3.750,00\r\n4.250,00\r\nAtuário II\r\nSuperior\r\n3.375,00\r\n3.825,00\r\nAtuário III\r\nSuperior\r\n3.000,00\r\n3.400,00\r\nBibliotecário I\r\nSuperior\r\n3.750,00\r\n4.250,00\r\nBibliotecário II\r\nSuperior\r\n3.375,00\r\n3.825,00\r\nBibliotecário III\r\nSuperior\r\n3.000,00\r\n3.400,00\r\nContador I\r\nSuperior\r\n3.750,00\r\n4.250,00\r\nContador II\r\nSuperior\r\n3.375,00\r\n3.825,00\r\nContador III\r\nSuperior\r\n3.000,00\r\n3.400,00\r\nEconomista I\r\nSuperior\r\n3.750,00\r\n4.250,00\r\nEconomista II\r\nSuperior\r\n3.375,00\r\n3.825,00\r\nEconomista III\r\nSuperior\r\n3.000,00\r\n3.400,00\r\nEstatístico I\r\nSuperior\r\n3.750,00\r\n4.250,00\r\nEstatístico II\r\nSuperior\r\n3.375,00\r\n3.825,00\r\nEstatístico III\r\nSuperior\r\n3.000,00\r\n3.400,00\r\nOficial de Administração I\r\nSuperior\r\n3.750,00\r\n4.250,00\r\nOficial de Administração II\r\nSuperior\r\n3.375,00\r\n3.825,00\r\nOficial de Administração III\r\nSuperior\r\n3.000,00\r\n3.400,00\r\nTécnico de Comunicação Social I\r\nSuperior\r\n3.750,00\r\n4.250,00\r\nTécnico de Comunicação Social II\r\nSuperior\r\n3.375,00\r\n3.825,00\r\nTécnico de Comunicação Social III\r\nSuperior\r\n3.000,00\r\n3.400,00\r\nAssistente Social I (24 h)\r\nSuperior\r\n2.250,00\r\n2.550,00\r\nAssistente Social II (24 h)\r\nSuperior\r\n2.025,00\r\n2.295,00\r\nAssistente Social III (24 h)\r\nSuperior\r\n1.800,00\r\n2.040,00\r\nAuxiliar de Enfermagem I (24 h)\r\nFundamental\r\n1.125,00\r\n1.282,50\r\nAuxiliar de Enfermagem II (24 h)\r\nFundamental\r\n1.101,92\r\n1.256,19\r\nAuxiliar de Enfermagem III (24 h)\r\nFundamental\r\n1.078,84\r\n1.229,88\r\n\r\nMédico I (24 h)\r\nSuperior\r\n2.250,00\r\n2.550,00\r\nMédico II (24 h)\r\nSuperior\r\n2.025,00\r\n2.295,00\r\nMédico III (24 h)\r\nSuperior\r\n1.800,00\r\n2.040,00\r\nPsicólogo I (24 h)\r\nSuperior\r\n2.250,00\r\n2.550,00\r\nPsicólogo II (24 h)\r\nSuperior\r\n2.025,00\r\n2.295,00\r\nPsicólogo III (24 h)\r\nSuperior\r\n1.800,00\r\n2.040,00\r\nOdontólogo I (24 h)\r\nSuperior\r\n2.250,00\r\n2.550,00\r\nOdontólogo II (24 h)\r\nSuperior\r\n2.025,00\r\n2.295,00\r\nOdontólogo III (24 h)\r\nSuperior\r\n1.800,00\r\n2.040,00\r\nEnfermeiro I (24 h)\r\nSuperior\r\n2.250,00\r\n2.550,00\r\nEnfermeiro II (24 h)\r\nSuperior\r\n2.025,00\r\n2.295,00\r\nEnfermeiro III (24 h)\r\nSuperior\r\n1.800,00\r\n2.040,00\r\nTécnico de Raios X \r\nMédio\r\n1.605,00\r\n1.830,00\r\nTécnico de Laboratório I\r\nMédio\r\n1.605,00\r\n1.830,00\r\nTécnico de Laboratório II\r\nMédio\r\n1.318,39\r\n1.503,21\r\nTécnico de Laboratório III\r\nMédio\r\n1.146,43\r\n1.307,14\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\nFundamental\r\n1.125,00\r\n1.282,50\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\nFundamental\r\n1.101,92\r\n1256,19\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\nFundamental\r\n1.078,84\r\n1.229,88\r\nAgente Previdenciário I\r\nMédio\r\n1.605,00\r\n1.830,00\r\nAgente Previdenciário II\r\nMédio\r\n1.318,39\r\n1.503,21\r\nAgente Previdenciário III\r\nMédio\r\n1.146,43\r\n1.307,14\r\nAuxiliar Previdenciário I\r\nFundamental\r\n1.125,00\r\n1.282,50\r\nAuxiliar Previdenciário II\r\nFundamental\r\n1.101,92\r\n1.256,19\r\nAuxiliar Previdenciário III\r\nFundamental\r\n1.078,84\r\n1.229,88\r\nTécnico Previdenciário I\r\nSuperior\r\n3.750,00\r\n4.250,00\r\nTécnico Previdenciário II\r\nSuperior\r\n3.375,00\r\n3.825,00\r\nTécnico Previdenciário III\r\nSuperior\r\n3.000,00\r\n3.400,00\r\nArtífice Especializado I\r\nFundamental\r\n1.125,00\r\n1.282,50\r\nArtífice Especializado II\r\nFundamental\r\n1.101,92\r\n1.256,19\r\nArtífice Especializado III\r\nFundamental\r\n1.078,84\r\n1.229,88\r\nDatilógrafo I\r\nFundamental\r\n1.125,00\r\n1.282,50\r\nDatilógrafo II\r\nFundamental\r\n1.101,92\r\n1.256,19\r\nDatilógrafo III\r\nFundamental\r\n1.078,84\r\n1.229,88\r\nDesenhista I\r\nMédio\r\n1.605,00\r\n1.830,00\r\nDesenhista II\r\nMédio\r\n1.318,39\r\n1.503,21\r\nDesenhista III\r\nMédio\r\n1.146,43\r\n1.307,14\r\nFotógrafo I\r\nFundamental\r\n1.125,00\r\n1.282,50\r\nFotógrafo II\r\nFundamental\r\n1.101,92\r\n1.256,19\r\nFotógrafo III\r\nFundamental\r\n1.078,84\r\n1.229,88\r\nTécnico de Contabilidade I\r\nMédio\r\n1.605,00\r\n1.830,00\r\nTécnico de Contabilidade II\r\nMédio\r\n1.318,39\r\n1.503,21\r\nTécnico de Contabilidade III\r\nMédio\r\n1.146,43\r\n1.307,14\r\nAgente de Cinematografia I\r\nMédio\r\n1.605,00\r\n1.830,00\r\nAgente de Cinematografia II\r\nMédio\r\n1.318,39\r\n1.503,21\r\nAgente de Cinematografia III\r\nMédio\r\n1.146,43\r\n1.307,14\r\nMotorista I\r\nFundamental\r\n1.125,00\r\n1.282,50\r\nMotorista II\r\nFundamental\r\n1.101,92\r\n1.256,19\r\nMotorista III\r\nFundamental\r\n1.078,84\r\n1.229,88\r\nAscensorista I\r\nElementar\r\n950,00\r\n987,00\r\nAscensorista II\r\nElementar\r\n929,12\r\n965,31\r\nAscensorista III\r\nElementar\r\n908,24\r\n943,62\r\nAgente de Portaria I\r\nElementar\r\n950,00\r\n987,00\r\nAgente de Portaria II\r\nElementar\r\n929,12\r\n965,31\r\nAgente de Portaria III\r\nElementar\r\n908,24\r\n943,62\r\nTelefonista I\r\nElementar\r\n950,00\r\n987,00\r\nTelefonista II\r\nElementar\r\n929,12\r\n965,31\r\nTelefonista III\r\nElementar\r\n908,24\r\n943,62\r\nZelador I\r\nElementar\r\n950,00\r\n987,00\r\nZelador II\r\nElementar\r\n929,12\r\n965,31\r\nZelador III\r\nElementar\r\n908,24\r\n943,62\r\nVigia I\r\nElementar\r\n950,00\r\n987,00\r\nVigia II\r\nElementar\r\n929,12\r\n965,31\r\nVigia III\r\nElementar\r\n908,24\r\n943,62\r\nServente I\r\nElementar\r\n950,00\r\n987,00\r\nServente II\r\nElementar\r\n929,12\r\n965,31\r\nServente III\r\nElementar\r\n908,24\r\n943,62\r\nProcurador I\r\nSuperior\r\n3.396,00\r\n3.848,80\r\nProcurador II\r\nSuperior\r\n2.751,00\r\n3.117,80\r\nProcurador III\r\nSuperior\r\n2.751,00\r\n3.117,80\r\nTécnico Judiciário I\r\nMédio\r\n1.605,00\r\n1.830,00\r\nTécnico Judiciário II\r\nMédio\r\n1.318,39\r\n1.503,21\r\nTécnico Judiciário III\r\nMédio\r\n1.146,43\r\n1.307,14\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 30/06/2014.\r\nId: 1696913\r\n"
        ],
        "1696914": [
            "2014-07-03 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30/06/2014 \r\nPÁGINA 01- 1ª COLUNA\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 30 DE JUNHO DE 2014, que altera a Lei Complementar nº 134/2009, e dá outras providências.\r\nArt. 4º \r\nOnde se lê: ... 1º de janeiro de 2014... Leia-se: ... 1º de julho de 2014...\r\nOmitida no D.O. de 02/07/2014.\r\nId: 1696914\r\n"
        ],
        "1696915": [
            "2014-07-03 00:00:00",
            "\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nVIGÊNCIA 01/07/14\r\nNÍVEIS\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nTEMPO MÍNIMO NO NÍVEL\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nTEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n-\r\n5\r\n10\r\n15\r\n20\r\n25\r\n30\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR ANALISTA AMBIENTAL\r\n4.700,53\r\n4.982,56\r\n5.281,52\r\n5.598,41\r\n5.934,31\r\n6.290,37\r\n6.667,79\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR ANALISTA EM TECNOLOGIA\r\n3.059,67\r\n3.243,25\r\n3.437,85\r\n3.644,12\r\n3.862,77\r\n4.094,53\r\n4.340,20\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO\r\n1.909,30\r\n2.023,85\r\n2.145,28\r\n2.274,00\r\n2.410,44\r\n2.555,07\r\n2.708,38\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE OPERACIONALGUARDA PARQUE\r\n1.591,08\r\n1.699,99\r\n1.862,64\r\n1.990,15\r\n2.180,57\r\n2.329,83\r\n2.489,32\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nFUNDAMENTAL AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA.\r\n1.042,87\r\n1.114,25\r\n1.220,86\r\n1.304,44\r\n1.393,74\r\n1.489,14\r\n1.590,97\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL\r\n683,55\r\n730,35\r\n800,22\r\n855,00\r\n913,53\r\n976,06\r\n1.042,87\r\nNÍVEIS\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nTEMPO MÍNIMO NO NÍVEL\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nTEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n-\r\n5\r\n10\r\n15\r\n20\r\n25\r\n30\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR ANALISTA AMBIENTAL\r\n5.098,94\r\n5.404,87\r\n5.729,17\r\n6.072,92\r\n6.437,29\r\n6.823,53\r\n7.232,94\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR ANALISTA EM TECNOLOGIA\r\n3.318,97\r\n3.518,11\r\n3.729,20\r\n3.952,95\r\n4.190,12\r\n4.441,53\r\n4.708,03\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO\r\n2.006,87\r\n2.127,28\r\n2.254,92\r\n2.390,21\r\n2.533,63\r\n2.685,65\r\n2.846,79\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE OPERACIONALGUARDA PARQUE\r\n1.672,39\r\n1.786,87\r\n1.957,84\r\n2.091,86\r\n2.292,01\r\n2.448,90\r\n2.616,54\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nFUNDAMENTAL AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA \r\n1.096,17\r\n1.171,20\r\n1.283,26\r\n1.371,11\r\n1.464,97\r\n1.565,25\r\n1.672,28\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL\r\n718,48\r\n767,67\r\n841,12\r\n898,70\r\n960,21\r\n1.025,94\r\n1.096,17\r\nNÍVEIS\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nTEMPO MÍNIMO NO NÍVEL\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nTEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n-\r\n5\r\n10\r\n15\r\n20\r\n25\r\n30\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR - ANALISTA AMBIENTAL\r\n5.531,11\r\n5.862,98\r\n6.214,76\r\n6.587,64\r\n6.982,90\r\n7.401,87\r\n7.845,99\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR - ANALISTA EM TECNOLOGIA\r\n3.600,25\r\n3.816,26\r\n4.045,24\r\n4.287,95\r\n4.545,23\r\n4.817,94\r\n5.107,02\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO\r\n2.109,44\r\n2.236,00\r\n2.370,17\r\n2.512,37\r\n2.663,11\r\n2.822,90\r\n2.992,29\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE OPERACIONALE GUARDA PARQUE\r\n1.757,86\r\n1.878,19\r\n2.057,89\r\n2.198,77\r\n2.409,15\r\n2.574,06\r\n2.750,26\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nFUNDAMENTALAUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA \r\n1.152,19\r\n1.231,05\r\n1.348,84\r\n1.441,18\r\n1.539,84\r\n1.645,24\r\n1.757,74\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL\r\n755,20\r\n806,91\r\n884,10\r\n944,63\r\n1.009,29\r\n1.078,37\r\n1.152,19\r\nVIGÊNCIA 01/01/16\r\nNÍVEIS\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nTEMPO MÍNIMO NO NÍVEL\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nTEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n-\r\n5\r\n10\r\n15\r\n20\r\n25\r\n30\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR ANALISTA AMBIENTAL\r\n6.000,00\r\n6.360,00\r\n6.741,60\r\n7.146,10\r\n7.574,86\r\n8.029,35\r\n8.511,11\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSUPERIOR ANALISTA EM TECNOLOGIA\r\n3.905,36\r\n4.139,68\r\n4.388,06\r\n4.651,35\r\n4.930,42\r\n5.226,25\r\n5.539,82\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO\r\n2.217,25\r\n2.350,28\r\n2.491,30\r\n2.640,77\r\n2.799,22\r\n2.967,17\r\n3.145,21\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMÉDIO ASSISTENTE OPERACIONALE GUARDA PARQUE\r\n1.847,70\r\n1.974,18\r\n2.163,07\r\n2.311,14\r\n2.532,27\r\n2.705,61\r\n2.890,82\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nFUNDAMENTAL AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA \r\n1.211,07\r\n1.293,97\r\n1.417,78\r\n1.514,83\r\n1.618,53\r\n1.729,32\r\n1.847,58\r\nCLASSES\r\nI\r\nII\r\nELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL\r\n793,80\r\n848,14\r\n929,29\r\n992,91\r\n1.060,87\r\n1.133,48\r\n1.211,07\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02.07.2014.\r\nId: 1696915\r\n"
        ],
        "1696916": [
            "2014-07-03 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02/07/2014\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\nLEI Nº 6833 DE 30 JUNHO DE 2014, que majora os vencimentos- base dos integrantes da categoria funcional que menciona, determina a absorção pelo vencimento-base da gratificação aos policiais lotados nas delegacias legais criada pelo Decreto nº 25.847, de 20 de dezembro de 1999, e da gratificação temporária de capacitação instituída pelo Decreto nº 42.046, de 24 de setembro de 2009, nas condições que menciona, e dá outras providências.\r\nArt. 4 -\r\nII - \r\nOnde se lê: ...símbolo DGA. Leia-se: ...símbolo DG.\r\nId: 1696916\r\n"
        ],
        "1696917": [
            "2014-07-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO USO DE PELÍCULA NOS VIDROS DOS VEÍCULOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (STC-RJ), NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a vedação ao uso de película nos vidros dos veículos do Serviço de Transporte Complementar, na forma que menciona.\r\n- Fica vedado o uso de película nos vidros dos veículos que integram o Serviço de Transporte Complementar do Estado do Rio de Janeiro (STC-RJ).\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\nI - advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;\r\nII - multa de R 1.000 (mil reais) na segunda autuação;\r\nIII - multa de R 2.000 (dois mil reais) na terceira autuação.\r\n- O órgão competente expedirá Resolução para regulamentar a presente Lei, visando adequar estas disposições legais ao ordenamento jurídico vigente.\r\n- Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2113-A/2013\r\nAutoria do Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 1696917\r\n"
        ],
        "1696918": [
            "2014-07-03 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS SUIPA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de especial interesse social para o Estado do Rio de Janeiro a SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA para a proteção animal e no trabalho de recolhimento, tratamento veterinário e encaminhamento para adoção de animais abandonados.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2599/2013\r\nAutoria do Deputado Paulo Ramos \r\nId: 1696918\r\n"
        ],
        "1698446": [
            "2014-07-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CANTINAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA organização e o funcionamento das cantinas escolares, destinadas à comercialização de produtos alimentícios junto aos corpos docente e discente das Unidades de Ensino - UEs do Estado do Rio de Janeiro subordinadas à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC regulam-se por esta Lei.\r\nAo Regulamento das Cantinas, aprovado pela SEEDUC ou pela FAETEC conforme o caso, cabe suplementar as disposições desta Lei, com base nas normas e parâmetros por ela estabelecidos.\r\n- Para efeito desta Lei consideram-se cantinas escolares, os boxes, lojas e demais espaços físicos destinados pela SEEDUC ou pela FAETEC, conforme o caso, para a comercialização de produtos alimentícios junto aos corpos docente e discente das suas Unidades Escolares - UEs.\r\nCompete ao Regulamento das Cantinas definir e/ou autorizar os produtos que podem ser comercializados nas UEs, objetivando a promoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a comercialização exclusiva de produtos com valor nutricional comprovado.\r\n- A ocupação de boxes, lojas e demais espaços físicos das UEs por particulares será feita mediante prévio procedimento licitatório, atendidos os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade.\r\nSão admitidos a ocupar boxes, lojas e demais espaços físicos das UEs:\r\nI - Sociedades Empresárias e Empresários Individuais, mediante permissão remunerada de uso; \r\nII - pessoas físicas que sejam produtoras e ou comerciantes autônomos, mediante autorização remunerada de uso.\r\nCAPÍTULO II\r\n- A permissão de uso de boxes, lojas e demais espaços físicos das UEs, sempre mediante remuneração ou imposição de encargos, terá caráter eminentemente precário, não induzindo posse, e poderá ser revogada a qualquer tempo, por decisão do Secretário de Estado de Educação ou do Presidente da FAETEC, conforme o caso, que será comunicada ao permissionário, para que desocupe o imóvel no prazo assinado, mínimo de 30 (trinta) dias.\r\n- A permissão remunerada de uso é formalizada por meio de termo específico, do qual, além das condições previstas nesta lei, necessariamente conterá:\r\nI - a descrição da área ou espaço objeto da permissão de uso;\r\nII - as obrigações e os direitos do permissionário;\r\nIII - o prazo de vigência:\r\nIV - a remuneração a ser paga mensalmente, a forma de atualização e revisão desse valor e os demais elementos necessários à sua efetivação;\r\nV - os encargos decorrentes da permissão;\r\nVI - as causas de extinção; e,\r\nVII - a cláusula penal.\r\n- O Termo de Permissão Remunerada de Uso - TPRU - é pessoal, sendo vedada a locação, a cessão ou a alienação, no todo ou em parte, do seu objeto.\r\n- É de 15 (quinze) anos o prazo da permissão remunerada de uso, prorrogável por igual período, observadas as demais condições previstas nesta Lei e em seu regulamento.\r\n- Não serão admitidas na licitação para a ocupação de boxes, lojas e demais espaços físicos das UEs da SEEDUC ou da FAETEC:\r\nI - o empregado ou servidor que preste serviços à SEEDUC ou à FAETEC;\r\nII - a pessoa que esteja legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário; e,\r\nIII - as sociedades empresárias ou empresários individuais, punidos, no âmbito da Administração Pública Estadual, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do Art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n- As alterações societárias na pessoa jurídica do permissionário devem ser comunicadas à SEEDUC ou à FAETEC, conforme o caso, na forma do Regulamento das Cantinas. \r\n- Qualquer construção ou benfeitoria realizada na área ou espaço objeto da permissão de uso depende de prévia anuência da SEEDUC ou à FAETEC, conforme o caso, e tornar-se-á, à medida que for realizada, de propriedade da SEEDUC ou à FAETEC, conforme o caso, e não dará direito a qualquer indenização àquele que a realizar.\r\nO permissionário se obrigará a obter as autorizações e licenças do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, que se fizerem necessárias, para o exercício da atividade objeto da permissão, assumindo ainda o compromisso de realizar, às suas expensas, as adaptações necessárias e a manter-se sempre em dia com suas obrigações, notadamente as de natureza fiscal e sanitária.\r\nA permissão remunerada de uso extingue-se nos seguintes casos:\r\nI - término do prazo de vigência;\r\nII - descumprimento de encargo ou de outra condição previamente estipulada;\r\nIII - uso do imóvel em fim diverso daquele previsto no Termo de Permissão de Uso;\r\nIV - desistência do permissionário ou encerramento de sua atividade;\r\nV - suspensão voluntária da atividade, sem prévia anuência da SEEDUC ou da FAETEC, conforme o caso, na forma do Regulamento das Cantinas;\r\nVI - retomada compulsória do espaço, motivada em interesse público relevante, previamente justificado pela SEEDUC ou FAETEC, conforme o caso;\r\nVII - cassação do termo de permissão pela SEEDUC ou FAETEC, conforme o caso, ou por determinação judicial;\r\nVIII - cassação da licença de funcionamento pela autoridade competente;\r\n- A extinção da permissão remunerada de uso não enseja qualquer indenização ao permissionário pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Extinta a permissão, o permissionário deve devolver o espaço objeto do TPRU nas mesmas condições em que o recebeu.\r\n- Extinta a permissão de uso, o particular que continuar a se utilizar do imóvel pagará, a título de multa, além da remuneração devida, uma importância diária fixada no termo correspondente, equivalente no mínimo a 10% (dez por cento) da remuneração mensal, sem prejuízo de quaisquer outras sanções cabíveis.\r\n- A mora no pagamento dos débitos relativos à utilização das UEs importará na correção monetária e na cobrança de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos calculados sobre a dívida principal.\r\n- Extinta, por qualquer motivo, a permissão, o espaço deve ser licitado.\r\nCAPÍTULO III\r\nÉ admitida a autorização remunerada de uso para pessoas físicas que sejam produtoras e ou comerciantes autônomos.\r\n- Considera-se autorização de uso a modalidade de outorga de uso de imóvel da SEEDUC ou FAETEC, conforme o caso, a terceiro, mediante ato administrativo negocial e precário, para a realização de atividades de curta duração compatíveis com o interesse público, com o prazo máximo de 12 (doze) meses.\r\n- A autorização outorgada será sempre pessoal, intransferível e a título precário.\r\n- A critério da SEEDUC ou FAETEC, conforme o caso, a autorização remunerada de uso pode ser renovada.\r\n- Para obter a autorização de que trata este artigo, é admitido aos produtores e ou comerciantes individuais, mediante comunicação formal à SEEDUC ou FAETEC, conforme o caso, organizarem-se em\r\nI - associação;\r\nII - cooperativa;\r\nIII - grupo, ainda que informalmente.\r\nCAPÍTULO IV\r\nCAPÍTULO V\r\nO valor da permissão ou autorização é pago mensalmente, na forma definida pela SEEDUC ou FAETEC, conforme o caso.\r\nO valor de que trata este artigo pode ser diferenciado em razão da política de fomento promovida pelo Poder Público ou de programa de incentivo.\r\nO valor da permissão ou autorização deve ser atualizado monetariamente, anualmente e revisto a cada 5 (cinco) anos.\r\nAs despesas com tributos, energia elétrica, água, limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância e outras, decorrentes das cantinas escolares, serão ressarcidas pelos permissionários e autorizatários, mediante rateio proporcional à área útil ocupada e aos dias de ocupação.\r\nÉ da responsabilidade de cada permissionário e autorizatário a manutenção, a conservação e a limpeza da área de uso individual.\r\nCAPÍTULO VI\r\nAlém do disposto no Regulamento das Cantinas e na legislação pertinente em vigor, são deveres do permissionário ou do autorizatário:\r\nI - trabalhar apenas com materiais e produtos previstos nos respectivos termos de permissão ou de autorização de uso;\r\nII - manter os equipamentos e o espaço em bom estado de higiene, conservação e limpeza;\r\nIII - manter exposto o preço do produto;\r\nIV - manter registro da procedência dos produtos comercializados; \r\nV - manter balança aferida e nivelada se for o caso;\r\nVI - respeitar o local destinado ou demarcado para comercialização ou exposição de seus produtos;\r\nVII - respeitar e cumprir o horário de funcionamento das UEs;\r\nVIII - respeitar as normas de vigilância sanitária e as demais normas expedidas pela SEEDUC ou FAETEC, conforme o caso;\r\nIX - colaborar com a fiscalização da SEEDUC ou FAETEC, conforme o caso, e demais órgãos e entidades, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;\r\nX - usar o uniforme estabelecido pelo órgão ou entidade competente nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos e produtos perecíveis;\r\nXI - tratar com civilidade o cliente e o público em geral;\r\nXII - acondicionar o lixo em recipiente adequado;\r\nXIII - apresentar os documentos exigidos sempre que solicitados pela SEEDUC ou FAETEC, conforme o caso; \r\nXIV - manter os dados cadastrais atualizados junto à SEEDUC ou FAETEC, conforme o caso;\r\nXV - pagar os valores, tarifas e rateios, que lhe couber;\r\nXVI - recolher os tributos e cumprir os demais encargos no prazo e condições fixados na lei;\r\nXVII - manter-se regular com as obrigações tributárias, trabalhistas e perante a seguridade social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\nSem prejuízo de outras vedações definidas no regulamento das Cantinas, ao permissionário ou autorizatário é proibido:\r\nI - descarregar mercadoria fora do horário permitido;\r\nII - colocar ou expor mercadoria fora dos limites da área demarcada, boxe ou loja;\r\nIII - vender produtos fora do grupo previsto no TPRU ou na autorização;\r\nIV - vender gêneros alimentícios impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária ou, ainda, com peso ou medida irreal;\r\nV - fornecer, a terceiros não autorizados, mercadorias para venda ou revenda no âmbito da UE;\r\nVI - fazer uso de passeio, arborização, mobiliário urbano, fachada ou de qualquer outra área da UE para exposição, depósito ou estocagem de mercadoria ou vasilhame;\r\nVII - usar jornais impressos e papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalagem de mercadorias;\r\nVIII - lançar, na área da UE e suas adjacências, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza;\r\nIX - utilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, bem como executar música ao vivo nas áreas das UEs;\r\nX - desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas atribuições ou em razão delas;\r\nXI - portar arma, qualquer que seja a espécie;\r\nXII - praticar jogos de azar no recinto das UEs;\r\nXIII - deixar de cumprir as normas estabelecidas nesta Lei, na legislação aplicável, no Regulamento das Cantinas, no TPRU, na autorização ou demais atos internos da SEEDUC ou FAETEC, conforme o caso.\r\nCAPÍTULO VII\r\nCAPÍTULO VIII\r\nConstitui infração pelo permissionário ou autorizatário o descumprimento:\r\nI - de qualquer norma desta Lei ou de outras aplicáveis às atividades por ele exercidas;\r\nII - das disposições fixadas no Regulamento das Cantinas e demais atos internos da SEEDUC ou FAETEC, conforme o caso;\r\nIII - das cláusulas do TPRU ou da autorização remunerada de uso.\r\nA infração de que trata este artigo prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua ocorrência.\r\nResponde solidariamente com o infrator aquele que concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.\r\nAs infrações de que trata esta Lei são apuradas pela SEEDUC ou FAETEC, conforme o caso, em processo disciplinar, observados o contraditório e a ampla defesa e a legislação aplicável.\r\nA instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição prevista no Art.18, parágrafo único.\r\nAs sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração e podem ser:\r\nI - advertência, por escrito;\r\nII - multa;\r\nIII - suspensão da atividade;\r\nIV - apreensão do produto ou equipamento;\r\nV - cassação da permissão ou da autorização.\r\nA aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei não exime o infrator de:\r\nI - reparar o dano;\r\nII - sanar a irregularidade constatada.\r\nA advertência é aplicada ao permissionário ou autorizatário que infringir qualquer dispositivo constante desta Lei que não importe sanção mais grave.\r\nA multa é equivalente ao valor mensal pago pelo TPRU ou pela autorização de uso, na forma do Regulamento das Cantinas correspondente a totalidade da área ocupada.\r\n- A multa é aplicada no caso de descumprimento de qualquer dos deveres ou proibições previstos nesta Lei, no Regulamento das Cantinas e demais atos internos da SEEDUC ou FAETEC, conforme o caso;\r\n- A multa pode ser aplicada conjuntamente com as demais penalidades.\r\nA suspensão da atividade não pode ser superior a 10 (dez) dias.\r\nA apreensão de produto ou equipamento pode ser cautelar ou definitiva e ocorre nas hipóteses de risco ao interesse público ou quando descumpridas as cláusulas do TPRU ou da autorização.\r\nO produto ou equipamento apreendido pode ser restituído mediante a comprovação do pagamento da multa aplicada e do preço público de remoção, transporte e guarda do bem apreendido, desde que comprovada, ao final do processo disciplinar, a observância das normas vigentes.\r\nAs demais sanções serão aplicadas pelo Diretor da UE ou por quem ele delegar.\r\nCabe pedido de reconsideração da decisão no prazo de 15 (quinze) dias.\r\nO pedido de reconsideração é decidido pela autoridade competente para aplicar a sanção, vedada a delegação de competência.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nAs áreas licitadas ou não por permissão de uso, por outorga de autorização de uso e as áreas comuns que integram a UE serão objeto, após análise de risco, de seguro contra incêndio, sendo sua apólice suportada pelos permissionários e outorgados proporcionalmente às áreas de sua responsabilidade, consoante termo de permissão remunerada de uso ou de outorga de autorização de uso.\r\nÉ vedado o comércio ambulante no interior das UEs da SEEDUC ou FAETEC, conforme o caso;\r\nOs espaços desocupados na data de publicação desta Lei devem ser, conforme o caso, objeto de licitação para permissão de uso ou outorga para autorização de uso.\r\nSerão observados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2631-A/2013\r\nAutoria do Deputado André Corrêa\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2631-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CANTINAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o §1º do art. 4º, o §2º do art. 10, bem como os arts. 11, 17, 26, 31 e 33 da presente proposta.\r\nO Projeto de Lei pretende regular a organização e o funcionamento das cantinas escolares, destinadas à comercialização de produtos alimentícios junto aos corpos docente e discente das Unidades de Ensino - UE´s do Estado do Rio de Janeiro subordinadas à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\nA prescrição estabelecida no §1º do art. 4º do Projeto em tela - que versa sobre permissão de uso - fere o art. 68 da Constituição Estadual. Referido dispositivo constitucional permite apenas a utilização gratuita por terceiros mediante autorização do Governador, não havendo, assim, a possibilidade de autorização por parte do Secretário de Estado de Educação e do Presidente da FAETEC.\r\nNessa mesma esteira está a prescrição estabelecida no §2º, do art. 10 a qual permite de igual maneira a autorização por parte do Titular da Pasta da Educação, como também do Presidente da FAETEC.\r\nReferidas prescrições contrariam, ainda, o Parágrafo Único, do art. 5º, da Lei Complementar nº 08/77.\r\nAinda no campo das prescrições está o art. 26 que, por sua vez, contraria a prescrição estabelecida no art. 35, da Lei Complementar nº 08/77. \r\nAlém disso, os artigos 11, 17 e 33 do presente projeto de lei ao disciplinarem normativa primária de organização e funcionamento da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, interferem na gestão e organização da Administração Pública, matéria de competência do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõem o art. 84, VI, “a”, da Carta Magna, como também o art. 145, VI, da Constituição Estadual. \r\nOstenta flagrante vício de inconstitucionalidade formal, já que o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição Estadual do Rio de Janeiro impõe iniciativa privativa do Governador do Estado para deflagrar processo legislativo sobre matéria afeta à criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado. Tendo em vista que as Unidades de Ensino se subordinam à Secretaria de Estado de Educação, como também a FAETEC, conclui-se que a disciplina da atuação respectiva, por interferir nas atribuições do próprio Poder Executivo, não pode ser intentada originalmente pelos parlamentares fluminenses. Caso contrário, o principio constitucional da separação dos poderes seria desconsiderado.\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nPor fim, é de se destacar a inconstitucionalidade da prescrição estabelecida no art. 31, que permite a expedição de termo de permissão remunerada de uso para os atuais ocupantes das cantinas, uma vez que, dentre outras consequências, permitirá disposição dessa natureza o afastamento do procedimento licitatório, além de atentar contra o princípio constitucional da proporcionalidade. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1698446\r\n"
        ],
        "1698448": [
            "2014-07-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS EM CLUBES, ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Considera-se obrigatório e imprescindível, para a prática de qualquer atividade física e esportiva, em clubes, academias e estabelecimentos similares, o preenchimento, pelo interessado, do Questionário de Prontidão para Atividade Física constante do Anexo I e do Termo de Responsabilidade para a Prática de Atividade Física constante do Anexo II desta Lei.\r\nSe o interessado for menor de idade, o Questionário e o Termo de Responsabilidade deverão ser preenchidos e assinados pelo responsável legal, juntamente com sua autorização por escrito.\r\n- Fica dispensada a apresentação de atestado médico ou a obrigatoriedade de qualquer outro exame de aptidão física aos interessados que responderem negativamente a todas as perguntas do Questionário de Prontidão para Atividade Física. \r\nAos que responderem positivamente a qualquer uma das perguntas do Questionário, será exigida a apresentação de atestado médico de aptidão física, na forma das Leis Estaduais nº 2.014, de 15 de julho de 1992, e 2.835, de 17 de novem bro de 1997, o qual deverá ser anotado e arquivado junto ao prontuário do interessado.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2557-A/2013\r\nAutoria do Deputado Átila Nunes\r\nANEXO I\r\nQUESTIONÁRIO DE PRONTIDÃO PARA ATIVIDADE FÍSICA\r\nEste Questionário tem por objetivo identificar a necessidade de avaliação por um médico antes do início ou do aumento de nível da atividade física. Por favor, assinale \"sim\" ou \"não\" às seguintes perguntas:\r\n1) Algum médico já disse que você possui algum problema de coração ou pressão arterial, e que somente deveria realizar atividade física supervisionado por profissionais de saúde?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n2) Você sente dores no peito quando pratica atividade física?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n3) No último mês, você sentiu dores no peito ao praticar atividade física?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n4) Você apresenta algum desequilíbrio devido à tontura e/ou perda momentânea da consciência?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n5) Você possui algum problema ósseo ou articular, que pode ser afetado ou agravado pela atividade física?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n6) Você toma atualmente algum tipo de medicação de uso contínuo?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n7) Você realiza algum tipo de tratamento médico para pressão arterial ou problemas cardíacos?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n8) Você realiza algum tratamento médico contínuo, que possa ser afetado ou prejudicado com a atividade física?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n9) Você já se submeteu a algum tipo de cirurgia, que comprometa de alguma forma a atividade física?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n10) Sabe de alguma outra razão pela qual a atividade física possa eventualmente comprometer sua saúde?\r\n( ) Sim ( ) Não\r\nANEXO II\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PRÁTICA \r\nDE ATIVIDADE FÍSICA\r\nDeclaro que estou ciente de que é recomendável conversar com um médico, antes de iniciar ou aumentar o nível de atividade física pretendido, assumindo plena responsabilidade pela realização de qualquer atividade física sem o atendimento desta recomendação.\r\n(Local e data)\r\n_______________________________________________\r\n(Nome Completo e assinatura)\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 06.05.2014.\r\nId: 1698448\r\n"
        ],
        "1702610": [
            "2014-07-16 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA BOA VENTURA, 6º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, COMO A CAPITAL DA BERMUDA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o 6º Distrito de Itaperuna, Boa Ventura, denominado de Capital da Bermuda.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2862/2014\r\nAutoria do Deputado Roberto Henriques\r\nId: 1702610\r\n"
        ],
        "1702611": [
            "2014-07-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nSão estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2015, compreendendo:\r\nas metas e prioridades da administração pública estadual;\r\nas metas fiscais previstas para os exercícios de 2015, 2016 e 2017;\r\nos riscos fiscais;\r\n- as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\nas diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos;\r\nas disposições relativas à dívida pública estadual;\r\nas diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\na política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\nas disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\nas diretrizes finais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\nIntegra esta Lei o Anexo de Metas e Prioridades que orientará a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015.\r\nDo Anexo de Metas e Prioridades constam as principais iniciativas destacadas para terem continuidade em 2015, constantes da Parte I, e aquelas contempladas na Lei Estadual nº 6.669, de 13 de janeiro de 2014, ou em leis específicas, com metas previstas para 2015, que integram a Parte II.\r\nAs metas e prioridades de que trata o parágrafo primeiro poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2015, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\nIntegram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\nA elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2015 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015\r\nSeção I\r\nA coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2015, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nA Lei do Orçamento Anual abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à administração direta e indireta dos Poderes, seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 16, § 3º desta Lei.\r\nAs propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\nPara efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\nO Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas e do Ministério Público, as estimativas de receitas para o exercício de 2015, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nNo Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2015 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2015 em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\nA Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente ao limite máximo de um por cento da receita corrente líquida, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive as calamidades públicas e situações de emergência.\r\nA Lei do Orçamento Anual para 2015 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos decorrentes de:\r\n- alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n- realização de receitas não previstas;\r\n- realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n- calamidade pública e situação de emergência;\r\n- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n- alterações na legislação estadual ou federal.\r\nA Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\nNão poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.\r\nÉ vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que detenham título de utilidade pública estadual e atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio-ambiente, desenvolvimento econômico e turismo.\r\nPara habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada.\r\nA concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nO Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006/ 2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\nAs entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.\r\nÉ vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\nA vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;\r\na existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\na vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro.\r\nÉ vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil.\r\nAs receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 5º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, aos gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da Dívida Pública Estadual.\r\nAs despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembleia Legislativa.\r\nSeção II\r\nOs Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n- Pessoal e Encargos Sociais\r\n- Juros e Encargos da Dívida\r\n- Outras Despesas Correntes\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n- Investimentos\r\n- Inversões Financeiras\r\n- Amortização da Dívida\r\nNo caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput se dará até a fonte de recursos.\r\nAs despesas e as receitas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\nO Orçamento de Investimento será composto pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n- participação acionária;\r\n- fornecimento de bens ou prestação de serviços;\r\n- pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\nAs empresas públicas e sociedades de economia mista, classificadas como não dependentes nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, integrantes do orçamento de investimento, utilizarão sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial, devendo colocar à disposição da sociedade civil, através de página na internet, as informações necessárias sobre os contratos as receitas e despesas, bem como a evolução patrimonial.\r\nA estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\nOs programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.\r\nAs ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\nAs ações orçamentárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, citadas no § 1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\natividades de pessoal e encargos sociais;\r\natividades de manutenção administrativa;\r\noutras atividades de caráter obrigatório;\r\natividades finalísticas;\r\nprojetos.\r\nA Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\ndas condições contratuais da dívida fundada;\r\ndas receitas e das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964;\r\nda despesa por funções;\r\nda aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\nda aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;\r\nda aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\nda aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\nda aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\nda despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\nda consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\nda evolução da despesa por fonte de recursos;\r\nda síntese da despesa por fonte de recursos;\r\ndo demonstrativo da despesa por programa;\r\ndas despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\nda compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\ndas despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica;\r\ndas despesas financiadas pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\nda metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas;\r\ndas receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\ndos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do estado do Rio de Janeiro.\r\nregionalizado de fomento às atividades econômicas.\r\ndo número de servidores ativos e inativos por órgão de governo.\r\ndas despesas com a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ratificados pela Lei nº 5.949, de 13 de abril de 2011, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa, fontes de recursos e unidades gestoras;\r\ndos projetos e atividades finalísticas consolidados e os recursos destinados à recuperação da Região Serrana;\r\nO Projeto de Lei do Orçamento deverá conter Programas de Trabalho específicos, no total mínimo 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) da receita liquida prevista, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção III\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA\r\nO Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\nO Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\nSeção IV\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\nComporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\nPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\naquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\nbenfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\nA despesa será discriminada de acordo com o art. 16 desta Lei.\r\nO detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\ngerados pela empresa;\r\ndecorrentes de participação acionária do Estado;\r\ndecorrentes de operações de crédito externas;\r\noriundos de operações de crédito internas;\r\nde outras origens.\r\nA programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\nOs recursos para investimento oriundos do Orçamento da Seguridade Social deverão destinar-se exclusivamente a gastos referentes à seguridade social.\r\nAs empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\nNão se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.\r\nExcetua-se do disposto pelo § 7º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\nFica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\nFica também facultado à Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO administrar da mesma forma definida no caput deste artigo os recursos alocados no Fundo de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas - UPP Empreendedor, criado pela Lei 6.139 de 28 de dezembro de 2011.\r\nO Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais estaduais não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\nO anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\ndas origens dos recursos;\r\ndas aplicações dos recursos;\r\nda demonstração do fluxo de caixa;\r\ndo fechamento do fluxo de caixa; e,\r\ndos Usos e Fontes dos recursos.\r\nA parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no caput e § 1º do art. 16, e no caput do art. 17, ambos desta Lei.\r\nO Poder Executivo publicará boletim trimestral contendo a execução do PDG por empresa não dependente que será encaminhado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas.\r\nO boletim mencionado no § 3º, deste artigo, deve ser publicado em sítio da internet para consulta pública.\r\nSeção V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nAs despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2015, observarão as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nO disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\nExcluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\nNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\nsejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;\r\nnão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\nPara fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente, mantida a exigência da Lei específica para todas estas matérias, observados, em especial, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nOs planos de cargos, carreiras e salários aprovados por Lei deverão ser cumpridos, respeitando os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, desde que tenha, no processo legislativo, cumprido o disposto no art. 17 da mesma Lei Complementar, indicando a origem dos recursos para sua cobertura, bem como do demonstrativo de sua compatibilidade com as metas fiscais previstas.\r\nFica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, a incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, assim como implantação e alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2015, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\nEntendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\n- Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\nAplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira.\r\nSão vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\nA Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\nhouverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;\r\nestiverem definidas suas fontes de custeio.\r\nPoderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\nAs unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\nTodas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM/RJ no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\nO ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas.\r\nAs solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:\r\nsuperávit financeiro do exercício de 2014, por fonte de recursos;\r\ncréditos reabertos no exercício de 2015;\r\nvalores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;\r\nsaldo do superávit financeiro do exercício de 2014, por fonte de recursos.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE\r\nSe, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas e o Ministério Público, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\no Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\na distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, bem como do Ministério Público, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias da despesa com precatórios judiciais;\r\nos Poderes, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\nOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\nAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DAS METAS DO PLANO PLURIANUAL\r\nCom base no que dispõe os arts. 10, 11 e 12 da Lei 6.126, de 28/12/2011, a Secretaria de Planejamento e Gestão deverá produzir relatório quadrimestral cotejando as despesas liquidadas dos projetos e atividades finalísticas com a execução das metas dos produtos das ações dos programas do Plano Plurianual 2012-2015 e suas respectivas revisões.\r\nPara fins da avaliação dos resultados alcançados pelos programas de governo o relatório quadrimestral apresentará as metas realizadas no período nos Programas do PPA 2012-2015;\r\nA Secretaria de Planejamento e Gestão dará publicidade ao Relatório Quadrimestral por meios eletrônicos de acesso público.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\nAs agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\natendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\natendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e às cooperativas de reciclagem;\r\naproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n- atendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito;\r\natendimento a projetos de formação e qualificação profissional.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nO Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\nA justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\nCaso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\nFica limitado em 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos.\r\nCAPÍTULO VIII\r\n- O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2014.\r\nNa Lei Orçamentária Anual para 2015 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\nNão serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\nreduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\nimpliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2014.\r\nSe o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\nCaso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2015, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida, transferências aos Municípios e despesas já contratadas.\r\nO detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFEM/RJ pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\nO Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2015, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\nSem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\nNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião, da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2015 - PLOA 2015, realizará audiências públicas pelas regiões do estado.\r\nA Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2015 do Estado do Rio de Janeiro, será elaborada, sempre que possível dentro de uma perspectiva de transversalidade de gênero, da igualdade racial, das pessoas com deficiências, das crianças, adolescentes e idosos.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2912/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 13/2014\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.912 /2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nA Mensagem nº 13/2014 aprovada pelo Plenário contou com a inclusão dos , por meio de emendas parlamentares, sobre os quais incidirá o presente veto parcial pelas razões a seguir expostas.\r\nO processo de elaboração dos orçamentos das unidades federativas, em especial dos estados, a partir de exigências constitucionais e legais, que já de forma excessiva, preveem vinculações de despesas em relação às receitas orçamentárias, acaba na prática por ocasionar significativa diminuição da eficiência alocativa do orçamento como um todo. Como se já não bastassem, a inclusão do inciso XXV, do art. 18 e do art. 23 agravariam tal situação, eis que para além das que já existem, os dispositivos criaram outras hipóteses de vinculação, , quais sejam: 6% (seis por cento) da receita tributária líquida a gastos com as universidades estaduais e 2,5% (dois e meio por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza a gastos com combate à tuberculose, respectivamente. \r\nDestaque-se, ainda, a propósito dos artigos 18, XXV e 23, a preexistência de mecanismos de vinculação de receita de impostos para educação e saúde, os quais permitem ao Poder Executivo atender necessidades da população fluminense nas referidas áreas. Ademais, no que tange a vinculação da receita tributária para com a educação superior, relevante consignar que o Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para contestar os artigos da Constituição Estadual que consagram tal exigência.\r\nO artigo 40, por sua vez, ensejaria uma situação semelhante. Diante de tantas despesas obrigatórias, oriundas de exigências constitucionais e legais a serem contempladas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, o manuseio do orçamento pelo gestor público haveria de se enrijecer ainda mais diante das novas hipóteses de despesas de caráter obrigatório trazidas pelo mencionado dispositivo. A eficiência alocativa do orçamento fluminense seria desnecessariamente prejudicada, eis que o artigo 19 da presente lei já estipula um percentual da receita corrente líquida a ser destinado às emendas parlamentares. Inviável, portanto, que numa mesma lei, dois artigos venham a tratar de vinculação de receita para um mesmo objetivo. \r\nMas não é só. Novas vinculações gerenciais ou despesas obrigatórias adicionais não podem ocorrer sem garantir aos gestores públicos a discricionariedade de realizarem ou não as despesas daí decorrentes e sem lhes atribuir, por outro lado, maior responsabilização pelos resultados das escolhas realizadas. Ademais, impediria que eventuais ajustes em momentos de perda de receita fossem realizados pela Administração Pública. \r\nPor fim, em relação ao artigo 20, há impedimento técnico para atender ao detalhamento demandado pela Assembleia Legislativa, visto que a legislação orçamentária federal não exige por parte das entidades subnacionais este tipo de segregação de despesa. O sistema orçamentário estadual foi concebido nos moldes da legislação federal, mais simplificado do que aquele ora demandado pelo legislativo fluminense. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção que não a de apor este veto parcial aos , que ora encaminho à deliberação da nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nOS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI ESTÃO PUBLI CADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\nId: 1702611\r\n"
        ],
        "1702612": [
            "2014-07-16 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO A EQUIPAREM, COM RASTREADOR, OS VEÍCULOS UTILIZADOS NESSA REMOÇÃO E TRANSPORTE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam obrigadas as empresas que prestam serviços de remoção e transporte de lixo a equiparem os veículos utilizados na execução do serviço, com rastreador, para acompanhar o correto despejo do resíduo em local determinado.\r\nA obrigação de que trata o caput deste artigo engloba as empresas responsáveis pela coleta do lixo doméstico, hospitalar e industrial.\r\n\r\nOs veículos responsáveis pela limpeza de fossas e/ou caixas de passagem deverão adequar-se à obrigação disposta nesta Lei. \r\n\r\nAs empresas terão 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação, para se adequarem às normas previstas nesta Lei.\r\n\r\nV E T A D O.\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3038/2010\r\nAutoria do Deputado Carlos Minc\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3038/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO A EQUIPAREM COM RASTREADOR OS VEÍCULOS UTILIZADOS NESSA REMOÇÃO E TRANSPORTE”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 3º e seus parágrafos, bem como sobre o art. 5º.\r\nA proposta em tela tenciona obrigar as empresas que prestam serviços de remoção e transporte de lixo a equiparem, com rastreador, os veículos utilizados na execução dos serviços, para acompanhar o correto despejo do resíduo em local determinado. \r\nO art. 3º do projeto, no entanto, tenciona atribuir aos contratantes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a obrigatoriedade de verificar a existência do rastreador, sob pena de responsabilidade solidária em caso de despejos irregulares de resíduos. Ocorre que é do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no Estado do Rio de Janeiro, a atribuição de aplicar medidas acauteladoras e sanções administrativas em decorrência da prática de infração ambiental, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Lei Estadual nº 5.101/07.\r\nCom efeito, atribuir responsabilidade solidária aos contratantes de uma limpeza de caixa de passagem, pelo despejo irregular da contratada, poderia configurar uma medida desproporcional, e, portanto, inconstitucional.\r\nNo que se refere ao art. 5º, tal dispositivo determina que sejam aplicadas, em caso de descumprimento da norma, as sanções previstas na Lei nº 9.605/98. Entretanto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a aplicação de penalidades administrativas ambientais se fundamenta na Lei Estadual nº 3467/00, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. \r\nPor tudo o que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1702612\r\n"
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        "1714441": [
            "2014-08-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 6.439, 26 DE ABRIL DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs incisos I e II do §4º do art. 2º passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(....)\r\n§4° O caminhão usado objeto deste Programa, deverá:\r\nI - estar registrado no DETRAN-RJ;\r\nII - estar com os débitos fiscais, as multas de trânsito e ambientais quitados;\r\nIII - (...)”\r\n- Fica revogado o §8º do art. 2º da Lei nº 6.439/2013.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3090/2014.\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 58/14.\r\nId: 1714441\r\n"
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        "1719637": [
            "2014-08-20 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em nome do Estado do Rio de Janeiro, financiamento no valor de até R 8.341.740,00 (oito milhões, trezentos e quarenta e um mil e setecentos e quarenta reais) para a execução do Plano de Modernização da Gestão da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Recursos - PMAE, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes do financiamento autorizado no caput desse artigo destinam-se a implantação da Gestão por Processos, a aprimorar a Tecnologia da Informação e a reformular a estrutura de recursos humanos da instituição.\r\nOs recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a vincular, caso necessário, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\nO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverá constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3089/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 57/14\r\nId: 1719637\r\n"
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        "1719638": [
            "2014-08-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO E MÓVEIS DE USO DOMÉSTICO E EMPRESARIAL (INDÚSTRIA MOVELEIRA), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido, em caráter opcional, regime especial de tributação, até 31 de dezembro de 2033, para os estabelecimentos fabricantes de móveis para escritório, e móveis de uso doméstico e empresarial, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei.\r\nO estabelecimento fabricante, de que trata o artigo 1° desta Lei e que por ela optar, deverá recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do faturamento no mês de referência até 31 de dezembro de 2018 e equivalente a 3% (três por cento) até 31 de dezembro de 2033, observadas as disposições seguintes.\r\nA utilização da sistemática de apuração a que refere este artigo veda o aproveitamento de qualquer crédito do ICMS.\r\nEntende-se como mês de referência, o período de apuração do imposto a recolher.\r\nO estabelecimento fabricante de que se trata o artigo 1° deste artigo que exerça, também, atividades de natureza diversa, deverá desmembrar o estabelecimento em dois distintos, de forma que um deles exerça, única e exclusivamente, as atividades relacionadas no caput do artigo 1°, criando uma filial com número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (CNPJ de estabelecimento) e Inscrição Estadual distintos do estabelecimento fabricante.\r\nOs estabelecimentos fabricantes que exerçam as atividades referidas no artigo 1° desta Lei, integrantes de um mesmo grupo econômico, deverão adotar idêntica forma de apuração e recolhimento do ICMS.\r\nPara o efeito do § 4º deste artigo, consideram-se do mesmo grupo econômico as empresas controladora, controlada, coligada, vinculada, ou cujos sócios ou acionistas tenham participação societária superior a 20% (vinte por cento) no capital social ou mandato para gestão comercial das mesmas.\r\n- É vedada a utilização dos benefícios fiscais relacionados nesta Lei às microempresas e empresas de pequeno porte incluídas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\nNo percentual mencionado no caput deste artigo, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nNo caso de descontinuidade do fundo a que se refere o § 7° deste artigo, a parcela de 1% (um por cento) será incorporada no percentual mencionado no caput deste artigo.\r\nNas operações internas de transferências de mercadoria realizadas pelo estabelecimento fabricante, com destino a outros estabelecimentos comerciais da empresa, o destaque do imposto no documento fiscal, para fim de creditamento no estabelecimento des tinatário, fica limitado ao valor correspondente à aplicação da alíquota interna sobre 70% (setenta por cento) do preço de referência praticado a consumidor final pelos estabelecimentos varejistas da empresa, localizados no Estado.\r\nAo regime especial de benefício fiscal concedido por esta Lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nesteja com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional; e\r\ntenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\nAo estabelecimento fabricante enquadrado no regime de recolhimento previsto no artigo 2° desta Lei fica diferido o pagamento do ICMS devido nas seguintes operações:\r\nimportação de matéria prima, embalagem e demais insumos destinadas ao processo de fabricação do adquirente, com a condição de que seja realizada pelos portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro e desembaraçada no território fluminense;\r\naquisição interna de matéria prima, embalagem e demais insumos, além de materiais secundários, pela qual o adquirente, na qualidade de responsável tributário, recolherá o ICMS incidente sobre a operação de saída do remetente;\r\ntransferência interna de mercadoria realizada entre estabelecimentos fabricantes, beneficiários desta Lei, vinculados a um mesmo CNPJ.\r\nO imposto referente às operações citadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria beneficiada ou incorporada ao produto final pelo estabelecimento industrial adquirente, devendo o imposto ser pago englobadamente com o relativo às suas próprias saídas, não se aplicando o disposto no artigo 39, do Livro I, do Regulamento do ICMS.\r\n- O diferimento disposto no inciso II do caput deste artigo só é permitido quando a aquisição interna for realizada junto a estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO estabelecimento industrial remetente, nas operações de saída destinadas ao estabelecimento fabricante, beneficiário desta Lei, realizadas com diferimento de que trata o § 2° deste artigo, não fica obrigado ao estorno dos créditos referentes à aquisição dos insumos necessários à sua produção.\r\nO diferimento disposto no inciso I, do caput deste artigo, não se aplica às operações de importação de produtos acabados ou semiacabados de qualquer natureza.\r\nO imposto referente às operações citadas no inciso III, do caput deste artigo, fica diferido para o momento da saída realizada pelo último estabelecimento fabricante, vinculado ao mesmo CNPJ, calculado na forma prevista no artigo 2° desta Lei.\r\nOs benefícios estabelecidos nesta Lei não se aplicam à saída de empresa do comércio atacadista ou do comércio varejista.\r\nA empresa interessada em usufruir dos benefícios fiscais estabelecidos por esta Lei, deverá comunicar sua adesão junto à repartição fiscal a qual estiver jurisdicionada, na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA fruição do benefício ocorrerá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da comunicação a que se refere o § 1° deste artigo.\r\nFica diferido o pagamento do ICMS devido, decorrente de aquisição, pelo estabelecimento fabricante, enquadrado no regime de recolhimento previsto no artigo 2° desta Lei, de máquinas, equipamentos e instalações industriais, destinados a compor o ativo fixo, bem assim partes, peças, acessórios necessários à montagem desses bens do ativo, realizada neste estado, devendo o recolhimento ser efetuado pelo adquirente no momento em que ocorrer a saída por alienação, transferência ou para utilização por terceiros de tais bens, na hipótese de a aquisição tratar-se de:\r\noperação de importação de mercadoria realizada pelos portos e aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro e desembaraçada no território fluminense;\r\noperação interna, pela qual o estabelecimento fabricante, adquirente, na qualidade de responsável tributário, recolherá o ICMS incidente sobre a operação de saída do remetente.\r\ndo diferencial de alíquotas incidente na aquisição de bens mencionados no caput deste artigo nas operações interestaduais.\r\nA base de cálculo do imposto diferido neste artigo será o valor da operação de que decorrer a venda da mercadoria ou, na hipótese de outras saídas, o preço de aquisição.\r\n- O incentivo fiscal a que refere a presente Lei somente poderá ser aplicado sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.\r\nA empresa que possua estabelecimento fabricante que venha a usufruir o benefício fiscal previsto nesta Lei deverá:\r\nfornecer, por meio eletrônico ou não, anualmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, relatórios à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Energia, Indústria e Serviços, nos moldes e meios fixados, respectivamente, em ato próprio de cada órgão, relativos a informações econômicas e/ou fiscais vinculadas aos períodos de fruição do benefício fiscal; e\r\nenvidar esforços no sentido de concentrar suas compras e a contratação de serviços de terceiros de empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO estabelecimento fabricante de que trata o artigo 1° desta Lei perderá o direito à utilização do regime especial de benefício fiscal, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, se praticar qualquer operação comercial que esteja em desacordo com as normas previstas nesta Lei, bem como os que venham a ter débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, relativo a fato gerador ocorrido após a vigência desta Lei, ou se torne inadimplente com parcelamento de débitos, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\nCompete ao Auditor Fiscal da Receita Estadual encaminhar proposta circunstanciada de cancelamento do benefício, nas hipóteses previstas no caput, ao titular da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização que, após análise, submeterá à decisão do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nDa decisão do Secretário de Estado de Fazenda cabe recurso à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, constituída conforme Decreto nº 34.784, de 5 de fevereiro de 2004.\r\nA empresa que possua estabelecimento industrial que venha a usufruir o benefício fiscal previsto nesta Lei deverá:\r\nmanter por no mínimo 1 (um) ano no estabelecimento industrial beneficiado, a média do número de postos de trabalho existentes nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do gozo do benefício; e\r\nfornecer, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, relatórios à Secretaria de Estado da Receita, nos moldes por ela fixado em ato próprio, contendo informações econômico-fiscais referentes aos recolhimentos que fizerem sob o respaldo desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3091/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 59/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1719638\r\n"
        ],
        "1721587": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            " LEI Nº 6861 DE 15 DE JULHO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETIRZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n*ANEXO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n: 0001 - Programa de Gestão da Tecnologia da Informação e Com. na Segurança Pública\r\n: Modernização e Operacionalização do Sistema de Atendimento à Emergências\r\nSistema de atendimento a emergências operacionalizado - 3 (unidade)\r\n: 0001 - Programa de Gestão da Tecnologia da Informação e Com. na Segurança Pública\r\n: Sistemas de Monitoramento e Sensores\r\nSistema de vídeo monitoramento urbano expandido - 1 (unidade)\r\n: 0003 - Programa Um Novo Tempo para Segurança\r\n: Implantação do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional\r\nSistema de Educação e Valorização implantado - 0,2 (unidade)\r\n: 0003 - Programa Um Novo Tempo para Segurança\r\n: Implantação do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional\r\nSistema de Educação e Valorização implantado - 0,2 (unidade)\r\n: 0003 - Programa Um Novo Tempo para Segurança\r\n: Implantação do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional\r\nSistema de Educação e Valorização implantado - 0,2 (unidade)\r\n: 0003 - Programa Um Novo Tempo para Segurança\r\n: Implantação do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional\r\nSistema de Educação e Valorização implantado - 0,2 (unidade)\r\n: 0003 - Programa Um Novo Tempo para Segurança\r\n: Implementação de Ação de Prevenção à Violência\r\nAção de prevenção à violência implementada - 5 (unidade)\r\n: 0009 - Ampliação da Capacidade de Prep e Atend. da Def. Civil p/Redução de Desastres\r\n: Ampliação do Sistema de Alerta e Alarme\r\nSirene instalada - 490 (unidade)\r\n: 0009 - Ampliação da Capacidade de Prep e Atend. da Def. Civil p/Redução de Desastres\r\n: Reequipamento da Defesa Civil\r\nEquipamento Operacional Adquirido - 2340 (unidade)\r\n: 0010 - Ampliação da Capacidade de Atendimento da SEDEC/CBMERJ nos Grandes Eventos\r\n: Realização de Operações de Apoio aos Grandes Eventos\r\nParaolimpíada Apoiada - 3 (unidade)\r\n: 0012 - 3ª Idade Com Qualidade\r\n: IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE PARA IDOSOS\r\nAcademia Implantada - 92 (unidade)\r\n: 0012 - 3ª Idade Com Qualidade\r\n: AÇÕES DE AMPLIAÇÃO E VALORIZAÇÃO A SAÚDE DO IDOSO\r\nProjeto de Atenção ao Idoso Desenvolvido - 1 (unidade)\r\n: 0012 - 3ª Idade Com Qualidade\r\n: Implantação da Academia da Terceira Idade\r\nAcademia Implantada - 6000 (unidade)\r\n: 0012 - 3ª Idade Com Qualidade\r\n: Implantação da Academia da Terceira Idade\r\nAcademia Implantada - 30 (unidade)\r\n: 0012 - 3ª Idade Com Qualidade\r\n: Implantação da Academia da Terceira Idade\r\nAcademia Implantada - 30 (unidade)\r\n: 0013 - Atenção Social ao Idoso\r\n: CRIAÇÃO DE CRECHE PARA O IDOSO\r\nAção Social Cidadania para Todos realizada - 2 (unidade)\r\n: 0013 - Atenção Social ao Idoso\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA\r\nUnidade de atendimento ao idoso promovida - 2 (unidade)\r\n: 0013 - Atenção Social ao Idoso\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA\r\nUnidade de atendimento ao idoso promovida - 2 (unidade)\r\n: 0013 - Atenção Social ao Idoso\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA\r\nUnidade de atendimento ao idoso promovida - 2 (unidade)\r\n: 0013 - Atenção Social ao Idoso\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA\r\nUnidade de atendimento ao idoso promovida - 2 (unidade)\r\n: 0013 - Atenção Social ao Idoso\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA\r\nUnidade de atendimento ao idoso promovida - 2 (unidade)\r\n: 0013 - Atenção Social ao Idoso\r\n: Capacitação de Cuidadores de Idosos\r\nCuidador Capacitado - 55 (unidade)\r\n: 0013 - Atenção Social ao Idoso\r\n: Implantação de Projetos de Atenção ao Idoso\r\nOnibus/Van para transporte de Idoso Adquirido - 7 (unidade)\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\n: ASFALTAMENTO DA RJ 134 - TRECHO ANTA / ÁGUAS CLARAS\r\nRodovia estadual pavimentada - 30 (Km)\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\n: CONSTRUÇÃO DE VIADUTO\r\nRodovia implantada - 1 (Km)\r\n: 0015 - Sistema Rodoviário Estadual\r\n: Implantação,Restauração e Melhoria de Rodovias, Rodov Vicinais e Obras de Arte\r\nObra de arte construída - 13 (unidade)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\nUnidade administrativa reformada - 5000 (m²)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\nUnidade administrativa reformada - 5000 (m²)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\nUrbanização de logradouros realizada - 25000 (metro)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n: Apoio aos Municípios\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 4 (unidade)\r\n: 0017 - Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n: Apoio aos Municípios\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 3 (unidade)\r\n: 0021 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no Interior\r\n: Implantação e Ampliação dos Sistemas de Saneamento no Interior\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 250 (unidade)\r\n: 0021 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no Interior\r\n: Implantação e Ampliação dos Sistemas de Saneamento no Interior\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 250 (unidade)\r\n: 0023 - Prevenção, Acolhimento e Reinserção dos Dependentes de Substâncias Psicoativas\r\n: CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO NO 1º DISTRITO DE D. CAXIAS\r\n\r\nUnidade de atendimento à criança/adolescente operacionalizada - 3 (unidade)\r\n: 0023 - Prevenção, Acolhimento e Reinserção dos Dependentes de Substâncias Psicoativas\r\n: CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO NO 2º DISTRITO DE D. CAXIAS\r\nUnidade de atendimento à criança/adolescente operacionalizada - 3 (unidade)\r\n: 0023 - Prevenção, Acolhimento e Reinserção dos Dependentes de Substâncias Psicoativas\r\n: CONSTRUÇÃO DE CENTRO REFERÊNCIA ESPECIALIZADO NO 3º DISTRITO DE D. CAXIAS\r\nUnidade de atendimento à criança/adolescente operacionalizada - 3 (unidade)\r\n: 0023 - Prevenção, Acolhimento e Reinserção dos Dependentes de Substâncias Psicoativas\r\n: CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO NO 4º DISTRITO DE D. CAXIAS\r\nUnidade de atendimento à criança/adolescente operacionalizada - 3 (unidade)\r\n: 0023 - Prevenção, Acolhimento e Reinserção dos Dependentes de Substâncias Psicoativas\r\n: CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM SÃO JOÃO DE MERITI\r\nUnidade de atendimento à criança/adolescente operacionalizada - 3 (unidade)\r\n: 0023 - Prevenção, Acolhimento e Reinserção dos Dependentes de Substâncias Psicoativas\r\n: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA CONTRA AS DROGAS EM NOVA IGUAÇU.\r\nNúcleo de atendimento social promovido - 1 (unidade)\r\n: 0023 - Prevenção, Acolhimento e Reinserção dos Dependentes de Substâncias Psicoativas\r\n: Proteção Especial a Usuários de Drogas\r\nAtendimento realizado - 250 (unidade)\r\n: 0023 - Prevenção, Acolhimento e Reinserção dos Dependentes de Substâncias Psicoativas\r\n: Proteção Especial a Usuários de Drogas\r\nAtendimento realizado - 3000 (unidade)\r\n: 0023 - Prevenção, Acolhimento e Reinserção dos Dependentes de Substâncias Psicoativas\r\n: Proteção Especial à Criança e Adolescente Dependentes Químicos\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 25 (unidade)\r\n: 0023 - Prevenção, Acolhimento e Reinserção dos Dependentes de Substâncias Psicoativas\r\n: Reinserção de Dependente Químico no Âmbito Social\r\nabstinente capacitado em curso profissionalizante - 1500 (pessoa(s))\r\n: 0024 - Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n: REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nEquipamento esportivo reformado - 100 (unidade)\r\n: 0024 - Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n: REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nEquipamento esportivo reformado - 100 (unidade)\r\n: 0024 - Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n: REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nEquipamento esportivo reformado - 100 (unidade)\r\n: 0024 - Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n: REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nEquipamento esportivo reformado - 100 (unidade)\r\n: 0024 - Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n: REFORMA DAS ESCOLAS ESTADUAIS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\nInstalação predial reformada - 20 (unidade)\r\n: 0029 - Assistência Jurídica Integral e Gratuita\r\n: Realização de Exames de DNA\r\nExame de DNA em atendimento à justiça gratuita realizado - 3000 (unidade)\r\n: 0029 - Assistência Jurídica Integral e Gratuita\r\n: Realização de Exames de DNA\r\nExame de DNA em atendimento à justiça gratuita realizado - 3000 (unidade)\r\n: 0029 - Assistência Jurídica Integral e Gratuita\r\n: Modernização da Infraestrutura de atendimento da DPGE\r\nNúcleo de atendimento da DPGE equipado - 30 (unidade)\r\n: 0029 - Assistência Jurídica Integral e Gratuita\r\n: Modernização da Infraestrutura de atendimento da DPGE\r\nNúcleo de atendimento da DPGE reformado - 20 (unidade)\r\n: 0029 - Assistência Jurídica Integral e Gratuita\r\n: Modernização da Infraestrutura de atendimento da DPGE\r\nNúcleo de atendimento da DPGE implantada - 15 (unidade)\r\n: 0029 - Assistência Jurídica Integral e Gratuita\r\n: Apoio à Modernização da Infraestrutura de atendimento da DPGE\r\nNúcleo de atendimento da DPGE equipado - 30 (unidade)\r\n: 0029 - Assistência Jurídica Integral e Gratuita\r\n: Apoio à Modernização da Infraestrutura de atendimento da DPGE\r\nNúcleo de atendimento da DPGE reformado - 20 (unidade)\r\n: 0029 - Assistência Jurídica Integral e Gratuita\r\n: Apoio à Modernização da Infraestrutura de atendimento da DPGE\r\nNúcleo de atendimento da DPGE implantada - 15 (unidade)\r\n: 0030 - Modernização da Gestão Pública Estadual\r\n: IMPLANTAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nPlano de modernização implementado - 1 (unidade)\r\n: 0038 - Apoio ao Desenvolvimento Rural\r\n: APOIO À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.\r\nAluno beneficiado pelo Programa de Alimentação Escolar - 450000 (unidade)\r\n: 0038 - Apoio ao Desenvolvimento Rural\r\n: INSTRUMENTALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR\r\nUNIDADE DE PRODUÇÃO ATENDIDA - 400 (unidade)\r\n: 0042 - Supervisão Regional - Gestão da Qualidade dos Serviços Públicos por Indicadores\r\n: Gestão da Qualidade dos Serviços Públicos\r\nOperação Guerreiros Contra a Dengue realizada - 15 (unidade)\r\n: 0061 - Divulgação das Ações de Governo\r\n: Serviço de Comunicação e Divulgação\r\nSite educacional operacionalizado - 15 (unidade)\r\n: 0062 - Regulação de Serviços Públicos Concedidos\r\n: SUBSIDIAR O PEDÁGIO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\nPlano elaborado - 1000000 (unidade)\r\n: 0089 - Sistema Penitenciário Estruturado\r\n: Apoio aos Hospitais do Sistema Penitenciário\r\nAção apoiada - 3 (unidade)\r\n: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\n: AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE INSTITUTOS MÉDICO LEGAIS REGIÃO SUL E BAIXADA FLUMINENS\r\nInstituto Médico Legal Afrânio Peixoto modernizado e operacionalizado - 2 (unidade)\r\n: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\n: IMPLANTAR DEELEGACIA LEGAL NO MUNICIPIO DE S. GONÇALO\r\nDelegacia Legal operacionalizada - 1 (unidade)\r\n: 0092 - Sistema de Investigação Criminal\r\n: REESTRUTURAÇÃO DAS DELEGACIAS LEGAIS E OUTROS ÓRGÃOS INVESTIGATIVOS\r\nCASA ABRIGO IMPLANTADA - 5 (unidade)\r\n: 0097 - Assistência Farmacêutica\r\n: Assistência Farmacêutica Básica\r\nMunicípio apoiado - 20 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\n: Microcrédito e Cooperativismo\r\nMicrocrédito a nano, micro e pequena empresa destinado - 3000 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\n: PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA\r\nCentro público de trabalho e renda SINE implantado - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\n: Qualificação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra\r\nCentro público de trabalho e renda SINE implantado - 10 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\n: INVESTIMENTOS E RECUPERAÇÃO ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\nMunicípio apoiado - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\n: INVESTIMENTOS E RECUPERAÇÃO ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\nMunicípio apoiado - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\n: INVESTIMENTOS E RECUPERAÇÃO ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMunicípio apoiado - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\n: INVESTIMENTOS E RECUPERAÇÃO ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\nMunicípio apoiado - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\n: INVESTIMENTOS E RECUPERAÇÃO ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\nMunicípio apoiado - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\n: INVESTIMENTOS E RECUPERAÇÃO ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\nMunicípio apoiado - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\n: INVESTIMENTOS E RECUPERAÇÃO ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\nMunicípio apoiado - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\n: INVESTIMENTOS E RECUPERAÇÃO ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\nMunicípio apoiado - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\n: INVESTIMENTOS E RECUPERAÇÃO ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\nMunicípio apoiado - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\n: INVESTIMENTOS E RECUPERAÇÃO ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\nMunicípio apoiado - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\n: INVESTIMENTOS E RECUPERAÇÃO ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES\r\nMunicípio apoiado - 1 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\n: PROMOÇÃO DE SUSTENTABILIDADE ADMINISTRATIVO-PRODUTIVA NO EMPREENDIMENTO DA MULHE\r\nEMPREENDIMENTO ATENDIDO - 5 (unidade)\r\n: 0099 - Política Pública Estadual de Trabalho e Renda\r\n: PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE ACESSO AOS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\r\nPROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - 1 (pessoa (s) / ano)\r\n: 0100 - Gestão da Política de Transportes\r\n: PROJETO DE ENGENHARIA ELABORADO NO TRANSPORTE MUNCIPIO DE S. GONÇALO\r\nEstudo realizado - 0,3 (unidade)\r\n: 0100 - Gestão da Política de Transportes\r\n: Desenvolvimento e Gestão do Sistema de Transportes Metropolitano\r\nSistema desenvolvido - 0,6 (unidade)\r\n: 0101 - Bilhete Único\r\n: IMPLANTAÇÃO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL EM TODAS AS REGIÕES DO INTERIOR -ESTADO\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0101 - Bilhete Único\r\n: IMPLANTAÇÃO BILHETE ÚNICO NA REGIÃO SERRANA\r\nBILHETE ÚNICO REGIÃO SERRANA - 5 (município (s))\r\n: 0101 - Bilhete Único\r\n: IMPLANTAÇÃO BILHETE ÚNICO NA REGIÃO DOS LAGOS\r\nIMPLANTAÇÃO DO BILHETE ÚNICO NA REGIÃO DOS LAGOS - 1 (município (s))\r\n: 0101 - Bilhete Único\r\n: IMPLANTAÇÃO BILHETE ÚNICO NA REGIÃO DO CENTRO SUL FLUMINENSE\r\nIMPLANTAÇÃO BILHETE ÚNICO NA REGIÃO DO CENTRO SUL FLUMINENSE - 1 (município (s))\r\n: 0101 - Bilhete Único\r\n: IMPLANTAR BILHETE ÚNICO EM PETRÓPOLIS AGREGADO A REGIÃO METROPOLITANA\r\nIMPLANTAR BILHETE ÚNICO EM PETRÓPOLIS AGREGADO A REGIÃO METROPOLITANA - 1 (município (s))\r\n: 0101 - Bilhete Único\r\n: Operacionalização do Bilhete Único\r\nViagem com Bilhete Único Intermunicipal subsidiada - 500000000 (unidade)\r\n: 0101 - Bilhete Único\r\n: CONCESSÃO DE BILHETE ÚNICO SUBSIDIADO PARA ESTUDANTES DO PROUNI\r\nAção apoiada - 50000 (unidade)\r\n: 0101 - Bilhete Único\r\n: CONCESSÃO DE BILHETE ÚNICO SUBSIDIADO PARA TRABALHADORES DESEMPREGADOS\r\nAção apoiada - 10000 (unidade)\r\n: 0103 - Infraestrutura e Logística de Transportes e de Cargas\r\n: ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO\r\nHeliporto construído - 1 (unidade)\r\n: 0103 - Infraestrutura e Logística de Transportes e de Cargas\r\n: IMPLANTAÇÃO PROGRAMA PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO PARA ALUNOS PROUNE E BAIXA RENDA\r\nPROGRAMA PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO IMPLANTADO - 0,3 (unidade)\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\n: IMPLANTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LINHA DO METRO- MUNICIPIO DE S. GONÇALO\r\nTerminal rodoviário concedido - 0,5 (unidade)\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\n: IMPLANTAÇÃO LINHA 3 METRO - TRECHO ALCANTARA/BARRETO\r\nTrecho Barreto-Alcântara implantado - 0,2 (unidade)\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\n: CONSTRUÇÃO DA LIGAÇÃO DO METRO PRAÇA XV - NITERÓI\r\nCONSTRUÇÃO DA LIGAÇÃO DO METRO PRAÇA XV - NITERÓI - 100 (Km)\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\n: REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LINHA 3 DO METRÔ\r\nLINHA DE METRÔ IMPLEMENTADA - 0,5 (unidade)\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\n: CONCLUSÃO DO TRECHO DA LINHA 2 - ENTRE O ESTACIO E O LARGO DA CARIOCA\r\nCONCLUSÃO DO TRECHO DA LINHA 2 - ENTRE O ESTACIO E O LARGO DA CARIOCA - 1 (Km)\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\n: INTEGRAÇOES DO METRO - RIO TRILHO\r\nESPANSÃO DO METRO DA ESTAÇÃO URUGUAI ATÉ O MÉIER - 7 (Km)\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\n: INTEGRAÇÕES DO METRÔ - RIOTRILHOS\r\nEXPANSÃO DA LINHA 4 DO JARDIM OCÊANICO ATÉ O TERMINAL ALVORADA - 5,3 (Km)\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\n: IMPLANTAÇÃO DA LINHA DO METRÔ ESTACIO - CARIOCA\r\nLINHA DO METRÔ IMPLEMENTADA - 1 (unidade)\r\n: 0104 - Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\n: CONCLUSÃO DAS OBRAS DO METRO DA LINHA 2 - LIGAÇÃO ESTAÇÃO ESTÁCIO A ESTAÇÃO CARI\r\nLIGAÇÃO DA ESTAÇÃO ESTÁCIO À ESTAÇÃO CARIOCA IMPLANTADA - 1 (unidade)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\n: EXTENSÃO DA REDE FERROVIÁRIA ELÉTRICA ATÉ GUAPIMIRIM\r\nTrem unidade elétrico TUE disponibilizado - 5 (unidade)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\n: BRT NA BR 116, JAPERI INTERLIGANDO COM A AV. BRASIL\r\nBRT/BRS - INTERMUNICIPAL JAPERI - 58 (Km)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\n: BRT/VIA LIGHT - INTERLIGANDO TERMINAL ROD. DE N. IGUAÇU COM O BRT DA AV. BRASIL\r\nBRT-VIA LIGHT -INTERLIGANDO O TERMINAL ROD. DE N. IGUAÇU COM O BRT DA AV. BRASIL - 9 (Km)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\n: BRT/BRS - INTERMUNICIPAL XEREM-DUQUE DE CAXIAS/TREVO DAS MISSÕES\r\nIMPLANTAÇÃO BRT E BRS INTERMUNICIPAL - 36 (Km)\r\n: 0105 - Programa Estadual de Transportes - PET\r\n: TRANSFORMAR TREM EM METRÔ DE SUPERFÍCIE\r\nTRANSFORMAR TREM EM METRÔ DE SUPERFÍCIE - 50 (Km)\r\n: 0107 - Transporte Rodoviário Intermunicipal\r\n: AMPLIAÇÃO DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL PARA REGIÃO SUL FLUMINENSE\r\nBILHETE ÚNICO AMPLIADO - 0,3 (unidade)\r\n: 0107 - Transporte Rodoviário Intermunicipal\r\n: Reforma e Modernização das Unidades Descentralizadas do DETRO/RJ\r\nUnidade descentralizada reformada - 3 (unidade)\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\n: AMPLIAÇÃO DOS ABRIGOS PÚBLICOS\r\nAção de responsabilidade social realizada - 100 (unidade)\r\n: 0109 - Proteção Social Básica de Assistência Social\r\n: Atendimento Especializado ao Idoso\r\nUnidade de atendimento ao idoso promovida - 40 (unidade)\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\n: UNIVERSALIZAR O ATENDIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ÀS VÍTIMAS DA CATÁSTROFE DE 2011\r\nAluguel social/ indenização concedido - 2000 (unidade)\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\n: PROMOÇÃO DE CAMPANHA PARA AS MULHERES GESTANTES EM SITUAÇÃO DE DROGATIZAÇÃO\r\nBem tombado fiscalizado - 1 (unidade)\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\n: CRIAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nCentro de Referência Especializados de Assistência Social incentivado - 0 (unidade)\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\n: APOIO ÀS ATIVIDADES DA APAE NO RJ PARA ATENDIMENTO AS TODAS AS PESSOAS COM DEFIC\r\nEnte apoiado - 1 (unidade)\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\n: APOIO ÀS ATIVIDADES DA APAE EM PATY ALF. P/ ATEND. TODAS AS PESSOAS COM DEFIC\r\nEnte apoiado - 1 (unidade)\r\n: 0110 - Proteção Social Especial de Assistência Social\r\n: APOIO ÀS ATIVIDADES DA APAE EM MIGUEL P. P/ ATEND. TODAS AS PESSOAS COM DEFIC\r\nEnte apoiado - 1 (unidade)\r\n: 0111 - Segurança Alimentar e Nutricional\r\n: Promoção de Alimentação Saudável\r\nRefeição servida - 25000000 (unidade)\r\n: 0111 - Segurança Alimentar e Nutricional\r\n: CONCESÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA PACIENTES DE TUBERCULOSE\r\nAção apoiada - 6000 (unidade)\r\n: 0111 - Segurança Alimentar e Nutricional\r\n: Implantação e Revitalização das Unidades de Segurança Alimentar e Nutricional\r\nRestaurante Cidadão implantado - 0,5 (unidade)\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\n: UNIDADES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE DEPENDENTE QUIMÍCO\r\nAção Social Cidadania para Todos realizada - 10 (unidade)\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\n: Proteção Social Especial à Criança e ao Adolescente com Deficiência\r\nUnidade de abrigamento operacionalizada - 120 (unidade)\r\n: 0112 - Promoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\n: APOIO ÀS ATIVIDADES DA ABBR\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 1 (unidade)\r\n: 0118 - Atendimento Social à População Adulta\r\n: CENTRO DE ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de atendimento socioeducativo implantada - 2 (unidade)\r\n: 0118 - Atendimento Social à População Adulta\r\n: CENTRO DE ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de atendimento socioeducativo implantada - 2 (unidade)\r\n: 0118 - Atendimento Social à População Adulta\r\n: CENTRO DE ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR NO 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de atendimento socioeducativo implantada - 2 (unidade)\r\n: 0118 - Atendimento Social à População Adulta\r\n: CENTRO DE ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de atendimento socioeducativo implantada - 2 (unidade)\r\n: 0118 - Atendimento Social à População Adulta\r\n: INSTALAÇÃO DE ABRIGO PÚBLICO EM ITABORAÍ\r\nUnidade de abrigamento operacionalizada - 250000 (unidade)\r\n: 0118 - Atendimento Social à População Adulta\r\n: Revitalização dos Centros de Recuperação Social\r\nUnidade de assistência social reformada - 21 (unidade)\r\n: 0118 - Atendimento Social à População Adulta\r\n: Proteção Social Especial à População de Rua\r\nCentro de Triagem operacionalizado - 6 (unidade)\r\nProfissional\r\n: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL\r\nSistema de Educação e Valorização implantado - 2 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n: AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA FAETEC NO INTERIOR DO ESTADO\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 10 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CVT NA FORMIGA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CVT EM ANGRA DOS REIS.\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE EM UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS\r\nCurso profissionalizante implantado - 5 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE EM UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS\r\nCurso profissionalizante implantado - 5 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE EM UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS\r\nCurso profissionalizante implantado - 5 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE EM UNIDADE EDUCACIONAIS PÚBLICAS\r\nCurso profissionalizante implantado - 5 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES EM UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS\r\nCurso profissionalizante implantado - 5 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n: IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\nCurso profissionalizante implantado - 3 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n: Ampliação da Educação Profissional\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 3 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n: INSTALAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO EM MIGUEL COUTRO, NOVA IGUAÇU.\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n: INSTALAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NO KM-32 EM NOVA IGUAÇU.\r\nCentro Vocacional Tecnológico - CVT implantado - 1 (unidade)\r\n: 0121 - Expansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NO INTERIOR DO ESTADO\r\nCurso implantado - 10 (unidade)\r\n: 0122 - Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n: CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DO LABORATÓRIO INFORMÁTICA FACULDADE ENFERMAGEM UE\r\nLaboratório implantado - 1 (unidade)\r\n: 0122 - Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PESQUISA CLINICA NO LABORATORIO DA UERJ\r\nLaboratório implantado - 1 (unidade)\r\n: 0122 - Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n: Incentivo à Permanência - Cotistas e Demais Estudantes\r\nMaterial didático entregue - 7500 (unidade/ano)\r\n: 0122 - Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n: PROMOÇÃO E EXTENSÃO CURSOS DA UERJ PARA ATENDIMENTO A TODA POPULAÇÃO\r\nCurso de graduação à distância disponibilizado - 1 (unidade)\r\n: 0126 - Ampliação da Capacidade Instalada para Realização de Pesq nas Universidades ERJ\r\n: FORTALECIMENTO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS\r\nUnidade de Ensino Superior atendida com melhoria e apoio à gestão - 1 (unidade)\r\n: 0127 - Pesquisa Rio\r\n: DIAGNÓSTICO MINUCIOSO SOBRE A REALIDADE E ANSEIOS DA POPULAÇÃO JOVEM NITEROIENSE\r\nProjeto de pesquisa apoiado - 1 (unidade)\r\n: 0133 - Inclusão Digital\r\n: Internet Comunitária\r\nCentro de internet comunitária implantado - 15 (unidade)\r\n: 0133 - Inclusão Digital\r\n: INTERNET COMUNITARIO NO MUNICIPIO S.GONÇALO\r\nRede digital ampliada - 7 (unidade)\r\n: 0135 - Gestão Administrativa do Poder Legislativo\r\n: Capacitação e Valorização dos Servidores da ALERJ\r\nCurso de capacitação realizado - 3 (unidade)\r\n: 0136 - Gestão Legislativa\r\n: CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA ALERJ NA CIDADE NOVA (ESTÁCIO)\r\nCONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA ALERJ NA CIDADE NOVA (ESTÁCIO) - 1 (unidade)\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\n: IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA EM SÃO GONÇALO\r\nUnidade de Polícia Pacificadora Implantada - 1 (unidade)\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\n: IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA NA BAIXADA FLUMINENSE\r\nUnidade de Polícia Pacificadora Implantada - 1 (unidade)\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\n: IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA EM MACAÉ\r\nUnidade de Polícia Pacificadora Implantada - 1 (unidade)\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\n: AMPLIAÇÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\nDELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER AMPLIADAS - 2 (unidade)\r\n: 0147 - Gestão da Segurança Pública\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CABINE POLICIAL NO BAIRRO DA PRAINHA - 1º DISTRITO DE D. CAXIAS\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA OPERACIONALIZADA - 1 (unidade)\r\n: 0150 - Escola Inclusiva\r\n: IMPLANTAR ESCOLA INCLUSIVA NO MUNICIPIO DE S. GONÇALO\r\nMaterial didático concedido a alunos especiais - 10000 (unidade)\r\n: 0150 - Escola Inclusiva\r\n: Atendimento a Públicos Especiais\r\nQualificação de professores para atender a público especial - 10 (unidade)\r\n: 0152 - Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino\r\n: DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO COM FORMAÇÃO DE MONITORES\r\nCapacitação de gestores e agentes realizada - 50 (unidade)\r\n: 0152 - Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino\r\n: REVITALIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS\r\nUnidade de ensino reinaugurada ou/e reconstruida - 10 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\n: Construção e Implantação de Cinco CENSEs\r\nCENSE construído - 3 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\n: Construção e Implantação de Cinco CENSEs\r\nCENSE implantado - 3 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\n: CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 12 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\n: CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 12 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\n: CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 13 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\n: CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 7 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\n: CONSTRUÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 5 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\n: IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nCAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO IMPLANTADA - 1 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\n: IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nCAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO IMPLANTADA - 1 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\n: IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nCAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO IMPLANTADA - 1 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\n: IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nCAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\n: ENSINO MÉDIO EM HORÁRIO INTEGRAL\r\nMUNICIPIOS ATENDIDOS - 92 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\n: Profissionalização de Adolescentes\r\nVaga disponibilizada em curso profission para adolescente em conflito com a lei - 6000 (unidade)\r\n: 0153 - Educação para Inclusão Social\r\n: Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire\r\nQualificação do servidor - 3500 (unidade)\r\n: 0156 - Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro\r\n: ESTÍMULO AO TURISMO NO INTERIOR DO ESTADO , INCLUSIVE O RURAL E O ECOLÓGICO\r\nAtividade artística/cultural realizada - 1 (unidade)\r\n: 0161 - Isenção de Pagamento nos Transportes Coletivos\r\n: CONCESSÃO DE VALE SOCIAL PARA PACIENTES DE TUBERCULOSE, HIV E HANSENÍASE\r\nCarteira de Passe Especial - Vale Social emitida - 10000 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Rio Mais Limpo\r\nEmissário submarino implantado - 1 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Rio Mais Limpo\r\nEmissário submarino implantado - 10 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Rio Mais Limpo\r\nEstação de Tratamento de Esgoto - ETE - implantada - 10 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Rio Mais Limpo\r\nEstação de Tratamento de Esgoto - ETE - implantada - 5 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Rio Mais Limpo\r\nPlano Estadual de Saneamento Básico elaborado - 1 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Rio Mais Limpo\r\nRede coletora de esgoto implantada - 50 (Km)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Rio Mais Limpo\r\nMunicípio apoiado na implementação dos Planos de Gestão de Sistemas de Saneament - 40 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Rio Mais Limpo\r\nunidade de tratamento de rio - UTR implantada - 5 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Lixão Zero - FECAM\r\nAção apoiada - 3 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Lixão Zero - FECAM\r\nAção apoiada - 5 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Lixão Zero\r\nEcoponto implantado - Entulho Limpo - 50 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Lixão Zero\r\nMunicípio atendido com programas de coleta seletiva - 50 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Lixão Zero\r\nMunicípio atendido com programas de coleta seletiva - 20 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Lixão Zero\r\nEstação de Transferência ou Aterro Sanitário construido - 12 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Lixão Zero\r\nMunicípio apoiado no tratamento do lixo - 25 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Lixão Zero\r\nRede de cooperativa de catadores de recicláveis implementada - 3 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Lixão Zero\r\nRede de cooperativa de catadores de recicláveis implementada - 5 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de Sepetiba\r\nEstação de Tratamento de Esgoto - ETE - implantada - 5 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de Sepetiba\r\nRede coletora de esgoto implantada - 150 (Km)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Projeto Saneamento PAC/RJ - FECAM\r\nAção apoiada - 2 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: REDE DE COLETA DE ESGOTO IMPLANTADA, MUNICIPIO S. GONÇALO\r\nMunicípio atendido com programas de coleta seletiva - 4 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: SANEAMENTO AMBIENTAL\r\nREFLORESTAMENTO - 1 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: SANEAMENTO AMBIENTAL\r\nOBRAS DE MICRO E MACRODRENAGEM NOS CORPOS HÍDRICOS (VALÕES, RIOS, LAGOAS ETC..) - 1 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: ESTUDOS HIDROLÓGICOS\r\nESTUDOS HIDROLÓGICOS - 1 (unidade/ dia)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: SANEAMENTO AMBIENTAL\r\nREALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS EM ÁREA DE RISCO, SEJA POR INUNDAÇÃO OU ESCORREGAMENTO - 1 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: SANEAMENTO AMBIENTAL\r\nMEDIDAS DE DESPOLUIÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS - 1 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: SANEAMENTO AMBIENTAL\r\nDESTINO FINAL DO LIXO, MEDIDAS MITIGADORAS - 1 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: SANEAMENTO AMBIENTAL\r\nSANEAMENTO BÁSICO (ÁGUA E ESGOTO) - 1 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: CRIAÇÃO DE FUNDO DE VALORIZAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS\r\nCRIAÇÃO DE FUNDO DE VALORIZAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - 1 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Projeto Saneamento - PAC-RJ\r\nEstação de Tratamento de Esgoto - ETE - implantada - 6 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Projeto Saneamento - PAC-RJ\r\nEstação de Tratamento de Esgoto - ETE - implantada - 5 (unidade)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Projeto Saneamento - PAC-RJ\r\nRede coletora de esgoto implantada - 420 (Km)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Projeto Saneamento - PAC-RJ\r\nObra de saneamento realizada - 200 (Km)\r\n: 0162 - Pacto pelo Saneamento\r\n: Projeto Saneamento - PAC-RJ\r\nProjeto de apoio às intervenções de saneamento realizado - 5 (unidade)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\n: Ampliação e Melhoria Operacional dos Sistemas Guandu e Imunana- Laranjal\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 0,99 (unidade)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\n: REGULARIZAÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPlano Estadual de Saneamento Básico elaborado - 12 (unidade)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\n: AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO NA BAIXADA FLUMINENSE\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 0,5 (unidade)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\n: AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - COMUNIDADES CARENTES\r\nSistema de abastecimento de água implantado - 0,5 (unidade)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\n: AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA BAIXADA FLUMINENSE\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 0,5 (unidade)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\n: AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - COMUNIDADES CARENTES\r\nSistema de esgotamento sanitário implantado - 0,5 (unidade)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\n: REGULARIZAÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPlano estadual de abastecimento implantado - 6 (unidade)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\n: REGULARIZAÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 3 º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPlano estadual de abastecimento implantado - 6 (unidade)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\n: REGULARIZAÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPlano estadual de abastecimento implantado - 6 (unidade)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\n: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA BAIXADA\r\nFORNECIMENTO DE ÁGUA NA BAIXADA AMPLIADO - 0,4 (unidade)\r\n: 0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na Região Metropolitana do RJ\r\n: Implantação e Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário da RMRJ\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 0,7 (unidade)\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\n: PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA\r\nCentro público de trabalho e renda SINE implantado - 1 (unidade)\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\n: CRIAÇÃO DE CENTRO PÚBLICO DE TRABALHO E RENDA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\nCentro público de trabalho e renda SINE implantado - 2 (unidade)\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\n: PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA\r\nCentro público de trabalho e renda SINE implantado - 1 (unidade)\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\n: SOMANDO FORÇAS NA BAIXA FLUMINENSE\r\nProjeto de obra local de infraestrutura elaborado - 1 (unidade)\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\n: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 100 (unidade)\r\n: 0260 - Programa Somando Forças\r\n: Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\nMunicípio atendido com repasse de recursos - 50 (unidade)\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\n: Implantação da Polícia Pacificadora\r\nUnidade de Polícia Pacificadora Implantada - 12 (unidade)\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\n: IMPLANTAR UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA - SG\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - UPP operacionalizada - 25 (unidade)\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\n: INTERIORIZAÇÃO DAS UPPS\r\nUnidade de Polícia Pacificadora Implantada - 50 (unidade)\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\n: Operação Especial da PMERJ\r\nBatalhão de Operações Especiais - BOPE modernizado/operacionalizado - 1 (unidade)\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\n: Atividade de Polícia Pacificadora - UPP\r\nUnidade de Polícia Pacificadora - UPP operacionalizada - 1 (unidade)\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\n: IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE POLICIA PACIFICADORA NO CENTRO DE NOVA IGUAÇU.\r\nPolicial Militar treinado/qualificado em segurança pública - 1 (unidade)\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\n: IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE POLICIA PACIFICADORA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE BELFOR\r\nPolicial Militar treinado/qualificado em segurança pública - 1 (unidade)\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\n: IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE POLICIA PACIFICADORA NO BAIRRO DE MIGUEL COUTO EM NOV\r\nPolicial treinado/qualificado - 1 (unidade)\r\n: 0264 - Programa Polícia Pacificadora\r\n: IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE POLICIA PACIFICADORA NO BAIRRO PIAM, EM BELFORD ROXO\r\nPolicial treinado/qualificado - 1 (unidade)\r\n: 0269 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n: MANUTENÇÃO DAS UNIDADES MÓVEIS ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA P/MULHER\r\nUnidade de assistência social operacionalizada - 1 (unidade)\r\n: 0269 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER\r\nAssessoria de Imprensa Realizada - 1 (unidade/ mês)\r\n: 0269 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n: FORTALECIMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nPROGRAMA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER - 1 (campanha (s))\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\n: ESCOLA DE TEATRO NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nOficina de artes cênicas realizada - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\n: ESCOLA DE TEATRO NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nOficina de artes cênicas realizada - 2 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\n: ESCOLA DE TEATRO NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nOficina de artes cênicas realizada - 2 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\n: ESCOLA DE TEATRO NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nOficina de artes cênicas realizada - 2 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\n: ESCOLA DE TEATRO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\nOficina de artes cênicas realizada - 2 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\n: IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\nSistema Estadual de Cultura Implantado - 2 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\n: INCENTIVO A CULTURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nEvento turístico apoiado/promovido - 30 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\n: REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE COMBATE A INTOLERÂNICA RELIGIOSA\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0271 - Cultura e Sociedade\r\n: PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À IMPORTÂNCIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO\r\nPATRIMÔNIO HISTÓRICO PRESERVADO - 0,4 (unidade)\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\n: IMPLANTAR UMA PRAÇA DA JUVENTUDE NO MUNICIPIO - SÃO GONÇALO\r\nUnidade de atendimento à juventude implantada - 2 (unidade)\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\n: INCENTIVO AOS CLBES SÓCIOS RECREATIVOS\r\nEquipamento esportivo reformado - 1 (unidade)\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\n: REFORMA DE QUADRAS DESPORTIVAS - CORDEIRO\r\nEquipamento esportivo implantado - 6 (unidade)\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\n: PROGRAMA DE ESPORTE PARA JOVENS E ADOLESCENTES\r\nAtividade esportiva realizada - 92 (unidade)\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\n: DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA\r\nBolsa auxílio concedida - 100 (unidade)\r\n: 0272 - Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\n: FORTELECIMENTO DA PARTIPAÇÃO FEMININA\r\nParticipação da Mulher no Esporte Ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0275 - Pacto pela Preservação da Biodiversidade\r\n: Desenv. e Implem. de Instrumentos de Conserv. da Biodiversidade e das Florestas\r\nProUC nas áreas prioritárias para conservação da biodiversidade implementada - 38 (unidade)\r\n: 0275 - Pacto pela Preservação da Biodiversidade\r\n: Desenv. e Implem. de Instrumentos de Conserv. da Biodiversidade e das Florestas\r\nMunicípio apoiado em seus Planos de Conservação e Restauração da Mata Atlântica - 40 (unidade)\r\n: 0275 - Pacto pela Preservação da Biodiversidade\r\n: Gestão e Controle Florestal\r\nMata ciliar recuperada - 500 (hectare)\r\n: 0275 - Pacto pela Preservação da Biodiversidade\r\n: Gestão e Controle Florestal\r\nMuda produzida - 1000000 (unidade)\r\n: 0275 - Pacto pela Preservação da Biodiversidade\r\n: Gestão e Controle Florestal\r\nProcesso de Reserva Legal analisado - 800 (unidade)\r\n: 0275 - Pacto pela Preservação da Biodiversidade\r\n: Gestão e Controle Florestal\r\nProjeto de recuperação analisado - 80 (unidade)\r\n: 0275 - Pacto pela Preservação da Biodiversidade\r\n: Gestão e Controle Florestal\r\nSemente produzida através do Banco de Sementes Florestais - 2000 (Kg/ano)\r\n: 0275 - Pacto pela Preservação da Biodiversidade\r\n: Preservação da Biodiversidade\r\nBrigada treinada em prevenção de incêndios florestais - 12 (unidade)\r\n: 0275 - Pacto pela Preservação da Biodiversidade\r\n: Preservação da Biodiversidade\r\nProjeto Conservacionista do Centro de Primatologia do Rio de Janeiro apoiado - 2 (unidade)\r\n: 0275 - Pacto pela Preservação da Biodiversidade\r\n: Preservação da Biodiversidade\r\nComplexo de sede de Unidade de Conservação construído/reformado - 5 (unidade)\r\n: 0275 - Pacto pela Preservação da Biodiversidade\r\n: Preservação da Biodiversidade\r\nPlano de Manejo de Unidade de Conservação elaborado - 5 (unidade)\r\n: 0278 - Revitalização e Conservação de Lagoas e Baías\r\n: REVITALIZAÇÃO DOS MANGUEZAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\nMANGUEZAL RECUPERADO - 1 (hectare)\r\n: 0278 - Revitalização e Conservação de Lagoas e Baías\r\n: Recuperação Ambiental em Sistemas Lagunares\r\nDragagem com disposição em geotextil executada - 9000000 (m³)\r\n: 0278 - Revitalização e Conservação de Lagoas e Baías\r\n: Recuperação Ambiental em Sistemas Lagunares\r\nManguezal recuperado - 10 (hectare)\r\n: 0278 - Revitalização e Conservação de Lagoas e Baías\r\n: Recuperação Ambiental em Sistemas Lagunares\r\nIlha parque criada - 1 (unidade)\r\n: 0278 - Revitalização e Conservação de Lagoas e Baías\r\n: Recuperação Ambiental em Sistemas Lagunares\r\nDragagem convencional de sucção e recalque executada - 3000000 (m³)\r\n: 0278 - Revitalização e Conservação de Lagoas e Baías\r\n: Recuperação do Complexo Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá\r\nDragagem executada - 0,4 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\n: Urbanização das Comunidades - PAC\r\nUnidade habitacional construída - 1200 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\n: Urbanização das Comunidades - PAC\r\nEquipamento social implantado - 9 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\n: Urbanização das Comunidades - PAC\r\nPavimentação/ drenagem realizada - 0,5 (Km)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\n: Urbanização das Comunidades - PAC\r\nIndenização concedida - 400 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\n: Urbanização das Comunidades - PAC\r\nAluguel social concedido - 400 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\n: Urbanização das Comunidades - PAC\r\nRegularização fundiária executada - 0,5 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\n: IMPLANTAR INFRAESTRUTURA DE URBANIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE S. GONÇALO\r\nObra de saneamento realizada - 4 (Km)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\n: URBANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES NO BAIRRO PONTE DE LEITE, MUNICIPIO ARARRUAMA\r\nUrbanização de logradouros realizada - 0,5 (metro)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\n: OBRAS DE INFRAESTRUTURA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 10 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\n: OBRAS DE INFRAESTRUTURA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 10 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\n: OBRAS DE INFRAESTRUTURA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 10 (unidade)\r\n: 0279 - Urbanização das Comunidades\r\n: OBRAS DE INFRAESTRUTURA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nLocalidade atendida com infraestrutura - 10 (unidade)\r\n: 0281 - Museu e Memória\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NO ANTIGO PRÉDIO DO DOPS\r\nBem material cultural tombado - 1 (unidade)\r\n: 0281 - Museu e Memória\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NO CAIO MARTINS - NITERÓI\r\nBem material cultural tombado - 1 (unidade)\r\n: 0284 - Administração de Terminais Rodoviários e Estacionamentos\r\n: Implantação, Ampliação e Reforma de Terminais Rodoviários e Estacionamentos\r\nTerminal rodoviário/estacionamento implantado - 1 (unidade)\r\n: 0285 - Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016\r\n: CAMPANHA DE PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES EM EVENTOS ESPORTIVOS\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0285 - Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016\r\n: PROMOVER O ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL NOS GRANDES EVENTOS ESTORTIVOS\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0285 - Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016\r\n: FORMAÇÃO DE ATLETAS\r\nAluno beneficiado com incentivos - 100 (unidade)\r\n: 0287 - Núcleos Habitacionais Integrados\r\n: CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES NA REGIÃO DE ITABORAÍ, CACHOEIRA DE MACACU E SÃO GONÇAL\r\nUnidade habitacional construída - 100000 (unidade)\r\n: 0288 - Programa Integrado da Região Metropolitana - Rio Metrópole\r\n: IMPLANTAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL NAS ESTRADAS\r\nEquipamento disponibilizado - 500 (unidade)\r\n: 0288 - Programa Integrado da Região Metropolitana - Rio Metrópole\r\n: Ampliação da Via Light\r\nRodovia implantada - 20 (Km)\r\n: 0288 - Programa Integrado da Região Metropolitana - Rio Metrópole\r\n: Ampliação da Via Light\r\nRodovia implantada - 1 (Km)\r\n: 0289 - Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\n: CONSTRUÇÃO DE VIADUTO NA RJ 130 EM SANTA ROSA - TERESÓPOLIS\r\nObra de arte construída - 1 (unidade)\r\n: 0289 - Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\n: CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E PREVENÇÃO DE ENCHENTES EM NOVA FRIBURGO\r\nMunicípio da Região Serrana com rios e córregos recuperado - 1 (unidade)\r\n: 0290 - Saneamento Básico\r\n: Abastecimento de Água - PAC\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 30 (unidade)\r\n: 0290 - Saneamento Básico\r\n: ABASTECIMENTO DE ÁGUA - MUNICIPIO S. GONÇALO\r\nSistema de abastecimento de água ampliado - 3 (unidade)\r\n: 0290 - Saneamento Básico\r\n: OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO NOS MUNICÍPIOS DE ITABORAÍ, CACHOEIRA DE MACACU E SÃO\r\nLote urbanizado - 10000000 (unidade)\r\n: 0290 - Saneamento Básico\r\n: OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n: 0290 - Saneamento Básico\r\n: SANEAMENTO BÁSICO - CORDEIRO\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 10 (unidade)\r\n: 0290 - Saneamento Básico\r\n: PROGRAMA DE REDUÇÃO DA PERDA DE ÁGUA NO ESTADO\r\nPERDA DE ÁGUA NO ESTADO REDUZIDA - 0,3 (unidade)\r\n: 0295 - Rio Patrimônio\r\n: Desenvolvimento do Patrimônio Histórico e Cultural\r\nBem material cultural tombado - 1 (unidade)\r\n: 0298 - Rio Leitor\r\n: IMPLANTAR BIBLIOTECA PARQUE NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO\r\nBiblioteca Parque implantada - 3 (unidade)\r\n: 0299 - Ampliação da Capacidade do CBMERJ p/ Atend. e Red. de Incêndios e Salvamentos\r\n: IMPLANTAR UNIDADE DO CBMERJ NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO\r\nUnidade do CBMERJ implantada - 2 (unidade)\r\n: 0299 - Ampliação da Capacidade do CBMERJ p/ Atend. e Red. de Incêndios e Salvamentos\r\n: AQUISIÇÃO EMBARCAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO FROTA DA DEFESA CIVIL\r\nEmbarcação disponibilizada - 5 (unidade)\r\n: 0300 - Magistério Atrativo, Qualificado e Valorizado\r\n: Desenvolvimento Profissional\r\nCapacitação concedida a servidor - 30 (unidade)\r\n: 0301 - Qualidade no Processo Ensino-Aprendizagem\r\n: APRIMORAMENTO E EFETIVIDADE DO ENSINO PÚBLICO NAS ESCOLAS DE DUQUE DE CAXIAS\r\nProfessor capacitado para lecionar no Reforço Escolar - 100 (unidade)\r\n: 0301 - Qualidade no Processo Ensino-Aprendizagem\r\n: Correção do Fluxo Escolar e Novas Oportunidades de Aprendizagem\r\nAluno atendido com projeto pedagógico para correção de distorção idade-série - 2500 (unidade)\r\n: 0302 - Efetividade da Gestão Escolar\r\n: AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DE D. CAXIAS\r\nUnidade de ensino operacionalizada com descentralização de recursos - 50 (unidade)\r\n: 0302 - Efetividade da Gestão Escolar\r\n: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA QUE PROMOVA UMA EDUCAÇÃO NÃO DISCRIMINATÓRIA E SEXISTA\r\nPROGRAMA EDUCAÇÃO NÃO SEXISTA IMPLEMENTADO - 1 (programa (s))\r\n: 0311 - Produção e Ampliação de Habitação de Interesse Social\r\n: PRODUCÃO E AMPLIAÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - MUNICIPIO DE S.GONÇALO\r\nImóvel adquirido - 650 (m²)\r\n: 0311 - Produção e Ampliação de Habitação de Interesse Social\r\n: PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade habitacional construída - 100 (unidade)\r\n: 0311 - Produção e Ampliação de Habitação de Interesse Social\r\n: PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nUnidade habitacional construída - 100 (unidade)\r\n: 0311 - Produção e Ampliação de Habitação de Interesse Social\r\n: UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS EM TERESÓPOLIS\r\nAssentamento urbano/rural atendido - 2000 (unidade)\r\n: 0311 - Produção e Ampliação de Habitação de Interesse Social\r\n: PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA ATINGIDOS PELA CATÁSTROFE DA REGIÃO SERR\r\nMunicípio apoiado - 2000 (unidade)\r\n: 0312 - Regularização Fundiária e Melhorias em Assentamentos Irregulares\r\n: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MELHORIAS ASSENTAMENTOS IRREGULARES - SG\r\nLocalidade recuperada - 1600 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\n: CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL DA PMERJ EM SULACAP\r\nHospital qualificado - 1 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\n: CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL DA PMERJ\r\nHospital qualificado - 1 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\n: CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL PARA A POLICIA CIVIL\r\nHospital qualificado - 1 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\n: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA O HOSPITAL DA PMERJ\r\nHospital qualificado - 1 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\n: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PRIVADO\r\nServiço de saúde contratado - 5 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\n: CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA ANIMAIS\r\nAção de vigilância sanitária realizada - 1 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\n: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA VIDA NOVA MULHER DE POIO ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS\r\nCentro de inovação tecnológica em saúde implantado - 1 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\n: CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL\r\nUnidade de atendimento ao idoso promovida - 2 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\n: CRIAÇÃO DE OFICINAS PARA QUALIFICAÇÃO DE INTERNOS DO SISTEMA PENAL\r\nCurso de capacitação e desenvolvimento profissional realizado - 4 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\n: CRIAÇÃO DE CRECHE PARA O PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS\r\nUnidade implantada - 2 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\n: CONSTRUÇÃO DE UMA POLICLÍNICA DA POLICIA MILITAR NO NORTE FLUMINENSE DO ESTADO.\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\n: CONTRUÇÃO DE UMA POLICLÍNICA DA POLICIA MILITAR.\r\nAção apoiada - 4 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\n: CONSTRUÇÃO DE UMA POLICLÍNICA DA POLICIA MILITAR NA REGIÃO SERRANA\r\nAção apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\n: Operacionalização das Centrais de Regulação da SES\r\nCentral de regulação operacionalizada - 12 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\n: Assistência Hospitalar e Ambulatorial em Média e Alta Complexidade\r\nServiço de média e alta complexidade mantido - 350 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\n: Apoio a Instituições de Reabilitação Física\r\nInstituição de reabilitação física apoiada - 6 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\n: Apoio a Instituições de Reabilitação Física\r\nInstituição de reabilitação física apoiada - 8 (unidade)\r\n: 0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde\r\n: EXPANSÃO E MELHORIA DO ATENDIMENTO AO PRÉ NATAL, PARTO E PÓS PARTO\r\nAção de assistência médica realizada - 1 (unidade)\r\n: 0315 - Controle de Doenças e Promoção da Sáude\r\n: CRIAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO\r\nAção de vigilância sanitária realizada - 2 (unidade)\r\n: 0315 - Controle de Doenças e Promoção da Sáude\r\n: FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA COMBATE AO DIABETES\r\nAção de prevenção de doenças e agravos e de promoção da saúde realizada - 500000 (unidade)\r\n: 0315 - Controle de Doenças e Promoção da Sáude\r\n: REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE COMBATE A TUBERCULOSE.\r\ncampanha de prevenção realizada - 1 (unidade)\r\n: 0315 - Controle de Doenças e Promoção da Sáude\r\n: ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER\r\nNÚCLEO DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER IMPLANTADO - 92 (unidade)\r\n: 0316 - Vigilância Ambiental e Prevenção e Controle de Endemias\r\n: PREVENÇÃO E CONTROLE DE ENDEMIAS MUNICIPIO DE S. GONÇALO\r\nMaterial Didático e Informativo Distribuído - 100000 (unidade)\r\n: 0317 - Gestão da Educação em Saúde\r\n: CAPACITACAO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE\r\nAGENTES COMUNITÁRIOS CAPACITADOS - 500 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\n: PROGRAMA PARA REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE MORTALIDADE MATERNA\r\nAção de assistência médica realizada - 1 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\n: Apoio às Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA 24 H Municipalizadas\r\nUPA municipalizada apoiada - 22 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\n: Apoio às Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA 24 H Municipalizadas\r\nUPA municipalizada apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\n: Apoio às Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA 24 H Municipalizadas\r\nUPA municipalizada apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\n: Apoio às Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA 24 H Municipalizadas\r\nUPA municipalizada apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\n: Apoio às Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA 24 H Municipalizadas\r\nUPA municipalizada apoiada - 1 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\n: Operacionalização das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas Próprias\r\nUPA 24 horas operacionalizada - 3 (unidade)\r\n: 0318 - Assistência Pré-hospitalar\r\n: Operacionalização das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas Próprias\r\nUPA 24 horas operacionalizada - 3 (unidade)\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde\r\n: Construção, Reforma e Aquisição de Material Permanente para Unidades de Saúde\r\nUnidade reformada - 1 (unidade)\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde\r\n: Construção, Reforma e Aquisição de Material Permanente para Unidades de Saúde\r\nUnidade reformada - 1 (unidade)\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde\r\n: Construção, Reforma e Aquisição de Material Permanente para Unidades de Saúde\r\nUnidade reformada - 1 (unidade)\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde\r\n: Construção, Reforma e Aquisição de Material Permanente para Unidades de Saúde\r\nUnidade reformada - 1 (unidade)\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde\r\n: Construção, Reforma e Aquisição de Material Permanente para Unidades de Saúde\r\nUnidade reformada - 1 (unidade)\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde\r\n: Construção, Reforma e Aquisição de Material Permanente para Unidades de Saúde\r\nUnidade reformada - 1 (unidade)\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde\r\n: Construção, Reforma e Aquisição de Material Permanente para Unidades de Saúde\r\nUnidade reformada - 1 (unidade)\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde\r\n: Construção, Reforma e Aquisição de Material Permanente para Unidades de Saúde\r\nUnidade reformada - 1 (unidade)\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde\r\n: Construção, Reforma e Aquisição de Material Permanente para Unidades de Saúde\r\nUnidade reformada - 2 (unidade)\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde\r\n: Construção do Hospital Regional de Queimados\r\nUnidade de saúde construída - 1 (unidade)\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde\r\n: SERVIÇOS DE PSICOLOGIA PARA ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE CATÁSTROFES\r\nAção de assistência médica realizada - 1500 (unidade)\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CLÍNICA DA SAÚDE EM TERESÓPOLIS\r\nAção de assistência médica realizada - 1 (unidade)\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde\r\n: IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL REGIONAL\r\nUnidade implantada - 1 (unidade)\r\n: 0319 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde\r\n: AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO NO HOSPITAL GETULIO VARGAS\r\nUnidade hospitalar/ambulatorial reformada - 1 (unidade)\r\n: 0320 - Rio Imagem\r\n: IMPLANTAÇÃO DO RIO IMAGEM NAS SETE REGIÕES DO ESTADO QUE NÃO O POSSUEM\r\nRIO IMAGEM IMPLANTADO - 7 (unidade)\r\n: 0320 - Rio Imagem\r\n: Prestação de Serviços de Assistência Móvel de Imagem\r\nExame realizado - 3500 (unidade)\r\n: 0320 - Rio Imagem\r\n: INSTALAÇÃO DE CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - RIO IMAGEM EM NOVA IGUAÇU.\r\nCentro de inovação tecnológica em saúde implantado - 1 (unidade)\r\n: 0324 - Apoio a Programas de Saúde\r\n: APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE\r\nEnte apoiado - 4 (unidade)\r\n: 0326 - Transporte Hidroviário\r\n: Reestruturação do Transporte Hidroviário\r\nEmbarcação disponibilizada - 9 (unidade)\r\n: 0326 - Transporte Hidroviário\r\n: Reestruturação do Transporte Hidroviário\r\nEmbarcação disponibilizada - 4 (unidade)\r\n: 0326 - Transporte Hidroviário\r\n: AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - BARCA DA MADRUGADA\r\nBARCA DA MADRUGADA OPERACIONALIZADA - 1 (unidade)\r\n: 0326 - Transporte Hidroviário\r\n: IMPLEMENTAÇÃO DE TERMINAL DE BARCAS EM SÃO GONÇALO\r\nTERMINAL HIDRIVIÁRIO SÃO GONÇALO IMPLANTADO - 1 (unidade)\r\n: 0335 - Operação e Conservação do Bonde de Santa Teresa.\r\n: Recuperação do Sistema de Bondes de Santa Teresa\r\nConsultoria /Projeto Elaborado - Sist Bonde Sta Teresa - 5 (unidade)\r\n: 0337 - Melhoria no Sistema de Transportes Ferroviário.\r\n: Construção e Reforma dos Subsistemas de Transporte Ferroviário\r\nSegregação faixa Subúrbio Realizada - 5 (unidade)\r\n: 0337 - Melhoria no Sistema de Transportes Ferroviário.\r\n: VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DA LINHA 3 DO METRÔ\r\nLINHA 3 IMPLANTADA - 22 (Km)\r\n: 0341 - Apoio Científico,Tecnológico e Institucional\r\n: IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE FAETEC NA ÁREA DE VAZ LOBO\r\nUnidade de Ensino Técnico de Nível Médio da FAETEC ampliada - 1 (unidade)\r\n: 0364 - Apoio a Estudantes Carentes\r\n: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO DA UENF\r\nRESTAURANTE UNIVRSITÁRIO RECUPERADO - 1 (unidade)\r\n: 0364 - Apoio a Estudantes Carentes\r\n: Concessão de Bolsa Auxílio para Estudantes Carentes\r\nBolsa auxílio para estudante carente concedida - 3000 (unidade)\r\n: 0364 - Apoio a Estudantes Carentes\r\n: CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA PARA ESTUDANTES DA UENF\r\nAUXÍLIO MORADIA PARA ESTUDANTES CONCEDIDO - 1300 (unidade)\r\n: 0366 - Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n: PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E ARTÍSTICA\r\nBOLSA DE INCENTIVO A PESQUISA CONCEDIDA - 300 (unidade)\r\n: 0367 - Consolidação e Expansão do Complexo Universitário\r\n: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ALOJAMENTOS PARA OS ESTUDANTES DA UENF\r\nALOJAMENTO CONSTRUÍDO/REFORMADO - 1 (unidade)\r\n: 0371 - Apoio, gestão e operacionalização de cursos superiores na modalidade à distância\r\n: CRIAÇÃO DE PÓLO PRESENCIAL NO 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPólo implantado - 4 (unidade)\r\n: 0371 - Apoio, gestão e operacionalização de cursos superiores na modalidade à distância\r\n: CRIAÇÃO DE PÓLO SEMI PRESENCIAL NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPólo implantado - 4 (unidade)\r\n: 0371 - Apoio, gestão e operacionalização de cursos superiores na modalidade à distância\r\n: CRIAÇÃO DE PÓLO SEMI PRESENCIAL NO 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPólo implantado - 4 (unidade)\r\n: 0371 - Apoio, gestão e operacionalização de cursos superiores na modalidade à distância\r\n: CRIAÇÃO DE PÓLO SEMI PRESENCIAL NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPólo implantado - 4 (unidade)\r\n: 0371 - Apoio, gestão e operacionalização de cursos superiores na modalidade à distância\r\n: CRIAÇÃO DE PÓLO SEMI PRESENCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\nPólo implantado - 4 (unidade)\r\n: 0371 - Apoio, gestão e operacionalização de cursos superiores na modalidade à distância\r\n: Oferta do Pré-Vestibular Social\r\nCurso PVS implantado - 8 (unidade)\r\n: 0371 - Apoio, gestão e operacionalização de cursos superiores na modalidade à distância\r\n: IMPLANTAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES À DISTÂNCIA EM NOVAS LOCALIDADES\r\nCurso implantado - 10 (unidade)\r\n: 0373 - Projeto SEJA Profissional\r\n: Oferta de Soluções Pedagógicas do Estado do RJ\r\nPolo de Projeto SEJA implantado - 80 (unidade)\r\n: 0382 - Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: FORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA NA REGIÃO SERRANA\r\nPolítica de gestão da atividade turística concebida e implantada - 10 (unidade)\r\n: 0382 - Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: AÇÕES ESTRUTURANTES NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES PARA DESENV. TURISMO\r\nPolítica de gestão da atividade turística concebida e implantada - 1 (unidade)\r\n: 0383 - Programa de Desenvolvimento Regional\r\n: INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO NO 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nProjeto de infraestrutura implantado - 3 (unidade)\r\n: 0383 - Programa de Desenvolvimento Regional\r\n: INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO NO 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nProjeto de infraestrutura implantado - 3 (unidade)\r\n: 0383 - Programa de Desenvolvimento Regional\r\n: INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO NO 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nProjeto de infraestrutura implantado - 3 (unidade)\r\n: 0383 - Programa de Desenvolvimento Regional\r\n: INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO NO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nProjeto de infraestrutura implantado - 3 (unidade)\r\n: 0385 - Desenvolvimento e Sustentabilidade da Pesca e Aquicultura ? AQUAPESCA RIO\r\n: IMPLANTAÇÃO DA CIDADE DA PESCA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/ITAOCA\r\nIMPLANTAÇÃO DO POLO PESQUEIRO E AQUICOLA ITAOCA - 1 (unidade)\r\n: 0389 - Estruturação do Novo Procon\r\n: AÇÃO MÓVEL DO PROCON NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nAção do PROCON móvel realizada - 10 (unidade)\r\n: 0397 - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor - Rio Poupa Tempo\r\n: IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO RIO POUPA TEMPO\r\nUnidade Rio Poupa Tempo implantada - 3 (unidade)\r\n: 0397 - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor - Rio Poupa Tempo\r\n: IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO RIO POUPA TEMPO\r\nUnidade Rio Poupa Tempo implantada - 2 (unidade)\r\n: 0397 - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor - Rio Poupa Tempo\r\n: IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE RIO POUPA TEMPO\r\nUnidade Rio Poupa Tempo implantada - 2 (unidade)\r\n: 0397 - Atendimento ao Cidadão e ao Empreendedor - Rio Poupa Tempo\r\n: IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE RIO POUPA TEMPO\r\nUnidade Rio Poupa Tempo implantada - 2 (unidade)\r\n: 0409 - Fortalecimento Institucional\r\n: Fortalecimento Institucional\r\nPlano Estratégico de Tecnologia da Informação PETI implantado - 0,4 (unidade)\r\n: 0410 - Gestão de Recursos Hídricos\r\n: Gestão de Bacias Hidrográficas\r\nPlano de Recursos Hídricos elaborado - 4 (unidade)\r\n: 0410 - Gestão de Recursos Hídricos\r\n: Gestão de Bacias Hidrográficas\r\nElaboração dos planos, projetos e estudos de saneamento apoiado - 6 (unidade)\r\n: 0410 - Gestão de Recursos Hídricos\r\n: Gestão de Bacias Hidrográficas\r\nNovo contrato de gestão INEA-DELEGATÁRIAS mantido - 8 (unidade)\r\n: 0410 - Gestão de Recursos Hídricos\r\n: Gestão de Bacias Hidrográficas\r\nFerramenta de BDE-RH para o Sist Est Inform de Recursos Hídricos desenvolvido - 1 (unidade)\r\n: 0410 - Gestão de Recursos Hídricos\r\n: Gestão de Bacias Hidrográficas\r\nPlano, Projeto e Estudo para Prog de Pagamento por Serviç Ambiental implementado - 4 (unidade)\r\n: 0410 - Gestão de Recursos Hídricos\r\n: Gestão de Bacias Hidrográficas\r\ngestão participativa das águas fortalecida - 3 (unidade)\r\n: 0410 - Gestão de Recursos Hídricos\r\n: Gestão de Bacias Hidrográficas\r\ndesenvolvimento de propostas de enquadramento apoiado - 2 (unidade)\r\n: 0410 - Gestão de Recursos Hídricos\r\n: Mitigação de Enchentes\r\nRede de irrigação implantada - 2 (unidade)\r\n: 0410 - Gestão de Recursos Hídricos\r\n: DRAGAGEM DO RIO VARGEM GRANDE -3º DISTRITO DE TERESÓPOLIS\r\nárea de preservação permanente das margens dos cursos dágua mapeada - 1 (unidade)\r\n: 0410 - Gestão de Recursos Hídricos\r\n: Execução de Obras de Controle de Cheias\r\nDispositivo de controle de cheia implantado - 0,5 (unidade)\r\n: 0410 - Gestão de Recursos Hídricos\r\n: Operação e Análise Dados da Rede Hidrometeorológica\r\nSistema de alerta de cheias ampliado - 0,5 (unidade)\r\n: 0411 - Economia Verde e Baixo Carbono\r\n: Desenvolvimento do Programa de Reaproveitamento de Óleo Vegetal - PROVE\r\nColeta de óleo realizada - 9000000 (litro)\r\n: 0411 - Economia Verde e Baixo Carbono\r\n: Desenvolvimento do Programa de Reaproveitamento de Óleo Vegetal - PROVE\r\nCooperativa formada - 30 (unidade)\r\n: 0411 - Economia Verde e Baixo Carbono\r\n: Implementação do Plano Mudança do Clima\r\nPrograma Indústrias de Baixo Carbono estruturado - 0,8 (unidade)\r\n: 0411 - Economia Verde e Baixo Carbono\r\n: Geração de emprego e renda em comunidades assistidas por UPPs - Comunidade Verde\r\nCapacitação a partir de material reciclável ou perecível realizada - 6000 (unidade)\r\n: 0411 - Economia Verde e Baixo Carbono\r\n: Geração de emprego e renda em comunidades assistidas por UPPs - Comunidade Verde\r\nNúcleo capacitação implantado - 8 (unidade)\r\n: 0411 - Economia Verde e Baixo Carbono\r\n: Jogos Limpos 2016\r\nÁrvore plantada - 9000000 (unidade)\r\n: 0411 - Economia Verde e Baixo Carbono\r\n: Jogos Limpos 2016\r\nViveiro cadastrado - 6 (unidade)\r\n: 0411 - Economia Verde e Baixo Carbono\r\n: Implementação do Rio + Sustentável\r\nMetodologia de Indicadores de Economia Verde e contabilidade ambiental elaborada - 0,8 (unidade)\r\n: 0411 - Economia Verde e Baixo Carbono\r\n: Implementação do Rio + Sustentável\r\nZoneamento ecológico-econômico - ZEE - elaborado - 0,7 (unidade)\r\n: 0411 - Economia Verde e Baixo Carbono\r\n: Implementação do Rio + Sustentável\r\nunidade de tratamento de rio - UTR implantada - 3 (unidade)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\n: PREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES DO RIO ALCANTARA\r\nMargem de rio recuperada - 2,5 (Km)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\n: PREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES - RIO IMBOASSU\r\nMargem de rio recuperada - 2,5 (Km)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\n: PREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES - RIO SARAPUÍ\r\nMargem de rio recuperada - 2,5 (Km)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\n: PREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES - RIO BRANDOAS\r\nMargem de rio recuperada - 2,5 (Km)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\n: PREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES - RIO ALCANTARA\r\nVolume de sedimentos retirado - 10000000 (m³)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\n: PREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES - RIO IMBOASSU\r\nVolume de sedimentos retirado - 10000000 (m³)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\n: PREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES - RIO SARAPUÍ\r\nVolume de sedimentos retirado - 10000000 (m³)\r\n: 0413 - Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas\r\n: PREVENÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE INUNDAÇÕES - RIO BRANDOAS\r\nVolume de sedimentos retirado - 10000000 (m³)\r\n: 0416 - Desenvolvimento de Políticas Públicas de Governança em TIC\r\n: APOIO AS RADIOS COMUNITÁRIAS\r\nTecnologia da Informação reestruturada - 0,5 (unidade)\r\n: 0421 - Programa de Saneamento Ambiental dos Munic do Entorno da Baía de Guanabara-PSAM\r\n: CINTURÃO SANITÁRIO DA ILHA DO GOVERNADOR\r\nSistema de esgotamento sanitário ampliado - 1 (unidade)\r\n: 0421 - Programa de Saneamento Ambiental dos Munic do Entorno da Baía de Guanabara-PSAM\r\n: Saneamento Ambiental nos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - FECAM\r\nAção apoiada - 10 (unidade)\r\n: 0422 - Pró-Vias\r\n: ASFALTAMENTO DE CORDEIRO\r\nVIA PAVIMENTADA - 500 (Km)\r\n: 0422 - Pró-Vias\r\n: ASFALTAMENTO DO BAIRRO MORADA VERDE - BARRA MANSA\r\nVIA PAVIMENTADA - 500000 ((R 1,00))\r\n: 0422 - Pró-Vias\r\n: CONSTRUÇÃO DA ALÇA VIÁRIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\nALÇA VIÁRIA LIGANDO LINHA VERMELHA SENTIDO CENTRO A ILHA DO GOVERNADOR - 2 (Km)\r\n: APARELHO DE MAMOGRAFIA DIGITAL PARA O HOSPITAL DA PMERJ\r\n: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE MAMOGRAFIA DIGITAL PARA O HOSPITAL DA PMERJ, para medir diferenças relativamente pequenas, mas potencialmente importantes, do ponto de vista clínico, na precisão diagnóstica.\r\n: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE MAMOGRAFIA DIGITAL\r\nEquipamento adquirido - 10 (unidade)\r\n: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO-X\r\n: Visualização de ossos, órgãos ou estruturas através do uso de radiações.\r\n: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO-X PARA O HOSPITAL DA PMERJ\r\nEquipamento adquirido - 30 (unidade)\r\n: REDEFINIÇÃO TERRITORIAL MUNICIPAL\r\n: REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE DE ANEXAÇÃO DO DISTRITO DE MARIA JOAQUINA, HOJE MUNICIPIO DE CABO FRIO, PARA O MUNICIPIO DE BÚZIOS.\r\n: ESTUDO DE ANEXAÇÃO MUNICIPAL\r\nPesquisa realizada - 1 (unidade)\r\n: UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA\r\n: PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CONSCURSO PÚBLICO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO\r\n: PROMOÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO\r\nConcurso público realizado - 1 (unidade)\r\n: RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA\r\n: GARANTIR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, DE MODO A TORNÁ-LA CAPAZ DE SUPORTAR O FLUXO DE VEÍCULOS E O SEU CRESCIMENTO NATURAL, COM SEGURANÇA NA VIA E CONFORTO AO USUÁRIO.\r\n: PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS PARA MELHOR ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO\r\nEstrada vicinal mantida/recuperada - 10000 (Km)\r\n: DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\n: Promover as políticas públicas e a defesa dos direitos das mulheres.\r\n: FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nFórum/conselho apoiado - 1 (unidade)\r\n: RECUPERAR E SANEAR RIOS QUE DESAGUAM NA BAÍA DE GUANABARA\r\n: CANALIZAÇÃO DOS VALÕES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n: CANALIZAÇÃO DE VALÕES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nPlano Estadual de Saneamento Básico elaborado - 1 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO RIO PARAÍBA DO SUL\r\n: Implantar ações de despoluição e de recuperação ambiental da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.\r\n: REFLORESTAMENTO DA MATA CILIAR NAS CABECEIRAS E NAS NASCENTES DOS RIOS\r\nMata ciliar recuperada - 1000 (hectare)\r\n: GESTÃO DE FROTA DA PMERJ\r\n: DOTAR O BATALHÃO DE EQUIPAMENTO MOTORIZADO MODERNO PARA OTIMIZAR O TEMPO E APERFEIÇOAR O DESEMPENHO.\r\n: AQUISIÇÃO DE FROTA PARA PMERJ\r\nVeículo operacionalizado - 200 (unidade)\r\n: CONCURSO DE POESIA\r\n: Concurso de poesias de Barra Mansa\r\n: CONCURSO DE POESIAS DE BARRA MANSA\r\nProjeto cultural realizado - 1 (unidade)\r\n: FESTIVAL DE MÚSICA DE BARRA MANSA\r\n: Festival de Música de Barra Mansa\r\n: FESTIVAL DE MÚSICA DE BARRA MANSA\r\nProjeto cultural realizado - 1 (unidade)\r\n: REFORMA PRAÇA PALÁCIO BARÃO DE GUAPI\r\n: Reforma Praça Palácio Barão de Guapi\r\n: REFORMA PRAÇA PALÁCIO BARÃO DE GUAPI\r\nRecuperação/ reforma concluída - 1 (unidade)\r\n: REFORMA DA FACHADA DO PALÁCIO BARÃO DE GUAPI\r\n: Reforma da fachada do Palácio Barão de Guapi - Barra Mansa\r\n: REFORMA DA FACHADA DO PALÁCIO BARÃO DE GUAPI - BARRA MANSA\r\nRecuperação/ reforma concluída - 1 (unidade)\r\n: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL\r\n: Prestar assistência médico-hospitalar na área ginecológica.\r\n: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL À MULHER\r\nUnidade de saúde estadual avaliada em qualidade de atendimento - 1 (unidade)\r\n: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL\r\n: PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NA ÁREA GINECOLÓGICA.\r\n: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL À MULHER\r\nUnidade de saúde estadual avaliada em qualidade de atendimento - 1 (unidade)\r\n: REFORMA E MANUTENÇÃO DO CANAL DO JACATIRÃO\r\n: Reforma e manutenção do Canal do Jacatirão do trecho compreendido à Rua: Cosme Velho até a Rua: República do Paraguai - Bairro Laureano (Copacabana).\r\n: REFORMA E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA EM TORNO DO CANAL JACATIRÃO\r\nCanal extravasor construído - 1 (unidade)\r\n: PROJETO MÚSICA NAS ESCOLAS DE BARRA MANSA\r\n: Projeto Música nas Escolas de Barra Mansa\r\n: PROJETO MÚSICA NAS ESCOLAS DE BARRA MANSA\r\nProjeto de música fomentado - 1 (unidade)\r\n: DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\n: ARTICULAR E GARANTIR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n: CENTROS ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER\r\nPROGRAMA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER - 1 (unidade)\r\n: PRAIA REVITALIZADA\r\n: despoluir as águas e areias das praias do Estado do Rio de Janeiro\r\n: RIO MAIS LIMPO\r\nPRAIA LIMPA - 20 (programa (s))\r\n: PROGRAMA DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS\r\n: Pagamento de serviços ambientais.\r\n: PROTEÇÃO DE NASCENTES EM TODO O ESTADO\r\nNASCENTES PROTEGIDAS - 0,5 (unidade)\r\n: REFORMA DE ESCOLAS ESTADUAIS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR\r\n: Reformar as escolas estaduais dos Municípios do interior\r\n: REFORMA DAS ESCOLAS ESTADUAIS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR\r\nUNIDADE ESCOLAR REFORMADA - 5 (unidade)\r\n: MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DO HOSPITAL DA PMERJ\r\n: Ampliar e qualificar a assistência hospitalar e ambulatorial nas unidades.\r\n: OBTENÇÃO DE APARELHOS DE EMERGÊNCIA PARA O HOSPITAL DA PMERJ\r\nSISTEMA DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA MODERNIZADO - 35 (unidade)\r\n: FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\r\n: OFERECER OPORTUNIDADE PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO DE JOVENS TALENTOS ESPORTIVOS.\r\n: CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM DUQUE DE CAXIAS.\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - 4 (unidade)\r\n: PREVENÇÃO DE ADVERSIDADES E PRESTAÇÃO DE SOCORRO PELA DEFESA CIVIL\r\n: PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTOS ADVERSOS CAUSADORES DE SOFRIMENTO E GARANTIR AÇÕES DE RESPOSTA RÁPIDAS E EFICAZES, AFASTANDO E/OU ELIMINANDO A SUA CAUSA, E ASSISTINDO OS CIDADÃOS VITIMADOS, OFERECENDO CONFORTO PSICOLÓGICO E MATERIAL E ATENDIMENTO ÀS SUAS NECESSIDADES URGENTES.\r\n: CAPACITAÇÃO DE BRIGADA MUNICIPAL ESPECIALIZADA EM INCÊNDIO EM PRÉDIOS HISTÓRICOS\r\nBRIGADA DE INCÊNDIO ESPECIALIZADA EM PRÉDIOS HISTÓRICOS CAPACITADA - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: TRANSPORTE POR AUTOMÓVEL\r\nMEDIDAS DE INCENTIVO AO TRANSPORTE SOLIDÁRIO - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA DE TRANSPORTE POR ÔNIBUS INTERMUNICIPAL\r\nSUBSÍDIO AO BILHETE ÚNICO - 1 (evento (s))\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: ACESSIBILIDADE\r\nIMPLANTAÇÃO SEMAFÓRICA - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA DE TRANSPORTE POR ÔNIBUS INTERMUNICIPAL\r\nGRATUIDADES - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: ACESSIBILIDADE\r\nADAPTAÇÃO DE PASSEIOS E TRAVESSIAS DE PEDESTRES - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: ACESSIBILIDADE\r\nSUBSTITUIÇÃO DE ACESSOS EM ESCADAS POR RAMPAS - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: ACESSIBILIDADE\r\nACESSIBILIDADE AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA DE TRANSPORTE POR ÔNIBUS INTERMUNICIPAL\r\nDESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO VISANDO A SUSTENTABIIDADE E A ACESSIBILIDADE - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: TRANSPORTE POR AUTOMÓVEL\r\nMEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO USO DO VEÍCULO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: TRANSPORTE POR AUTOMÓVEL\r\nMEDIDAS DE CONTROLE DE FLUXO NOS CENTROS URBANOS NOS HORÁRIOS DE PICO - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: TRANSPORTE POR AUTOMÓVEL\r\nCONTROLE DE EMISSÃO DE GASES - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: TRANSPORTE POR AUTOMÓVEL\r\nCONTROLE DO NÍVEL DE RUÍDO - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: TRANSPORTE POR AUTOMÓVEL\r\nDESCONC. DOS FLUXOS NOS HORÁRIOS DE PICO POR REESCALONAMENTO DE HORÁRIOS DE TRAB - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: HABITAÇÃO\r\nCONSTRUÇÃO/REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: HABITAÇÃO\r\nACESSIBILIDADE - IMPLANTAÇÃO DE TELEFÉRICOS - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: CICLOVIAS\r\nIMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR\r\nSISTEMA TECNOLÓGICO DE CONTROLE - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR\r\nSUBSÍDIO AO BILHETE ÚNICO - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: CICLOVIAS\r\nSINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA DE TRANSPORTE POR ÔNIBUS INTERMUNICIPAL\r\nIMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TECNOLOGIA DE CONTROLE E DE INFORMAÇÃO AO USUÁRIO - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: RODOVIAS\r\nPROJETO DE CONTORNOS URBANOS - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: RODOVIAS\r\nCONSTRUÇÃO DE CONTORNOS URBANOS - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA DE TRANSPORTE POR ÔNIBUS INTERMUNICIPAL\r\nSINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: USO DO SOLO\r\nPLANO DIRETOR DE TRANSPORTE URBANO - PDTU - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: USO DO SOLO\r\nPLANO ESTRATÉGICO DA REGIÃO METROPOLITANA - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: USO DO SOLO\r\nAPOIO AOS PLANOS DE MOBILIDADE URBANA DOS MUNICÍPIOS E DOS CONSÓRCIOS MUNICIPAIS - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: USO DO SOLO\r\nPLANOS ESTRATÉGICOS REGIONAIS - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: USO DO SOLO\r\nPROJETOS DE ENGENHARIA PARA MELHORIA À ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA FERROVIÁRIO\r\nRECUPERAÇÃO ESTRUT. FERROVIÁRIA(LASTRO, DORMENTE, TRILHO, REDE AÉREA E ESTAÇÕES) - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA FERROVIÁRIO\r\nAQUISIÇÃO/RECUPERAÇÃO DE TRENS - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA FERROVIÁRIO\r\nIMPLANTAÇÃO/RECUPERAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE CONTROLE FERROVIÁRIO - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA FERROVIÁRIO\r\nSISTEMA DE COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA FERROVIÁRIO\r\nSUBSÍDIO AO BILHETE ÚNICO - GRATUIDADES - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA METROVIÁRIO\r\nRECUPERAÇÃO DE INFRA ESTRUTURA METROVIÁRIA - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA METROVIÁRIO\r\nAQUISIÇÃO/RECUPERAÇÃO DE COMPOSIÇÕES - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA METROVIÁRIO\r\nIMPLANTAÇÃO/RECUPERAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE CONTROLE - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA METROVIÁRIO\r\nCONSTRUÇÃO DE NOVAS LINHAS - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA METROVIÁRIO\r\nSISTEMA DE COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA METROVIÁRIO\r\nSUBSÍDIO AO BILHETE ÚNICO - GRATUIDADES - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA HIDROVIÁRIO\r\nRECUPERAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E CAIS DE ATRACAMENTO - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA HIDROVIÁRIO\r\nAQUISIÇÃO DE NOVAS EMBARCAÇÕES - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA HIDROVIÁRIO\r\nCONCESSÕES DE NOVAS LINHAS - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA HIDROVIÁRIO\r\nSISTEMA DE COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: \r\nMelhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA HIDROVIÁRIO\r\nSUBSÍDIOS AO BILHETE ÚNICO - GRATUIDADES - 1 (unidade)\r\n: MOBILIDADE URBANA\r\n: Melhoria da mobilidade urbana, no Estado, através da integração dos diversos modais de transporte\r\n: SISTEMA DE TRANSPORTE POR ÔNIBUS INTERMUNICIPAL\r\nIMPLANTAÇÃO DE FAIXAS SELETIVAS, FAIXAS SEGREGADAS PARA ÔNIBUS (BRS/BRT/ETC) - 1 (unidade)\r\n: NÚCLEO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO\r\n: DESINTOXICAR E PROPORCIONAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGIO NECESSÁRIO PARA AUXILIAR O TRATAMENTO DO DEPENDENTE QUÍMICO.\r\n: CRIAÇÃO DE NÚCLEO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO\r\nNÚCLEO DE DESINTOXICAÇÃO PARA DEPENDENTE QUÍMICO IMPLEMENTADO - 92 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA\r\n: PROMOÇÃO DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA E FOMENTO ÀS EMPRESAS E COOPERATIVAS E DEMAIS GRUPOS ORGANIZADOS AUTOGESTIONÁRIOS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ATEN~]AO À LEI 5872/2011.\r\n: IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA JUNTO AO CONSELHO ESTADUAL\r\nPROGRAMA DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA - 1 (milhar)\r\n: DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\n: Promover o respeito dos direitos humanos em suas variadas vertentes e garantir sua proteção em situações de vulnerabilidade.\r\n: FORTALECIMENTO POLÍTICAS PÚBLICAS P/MULHER EM MUNICÍPIOS IMPACTADOS PELO COMPERJ\r\nAção de responsabilidade social realizada - 1 (unidade)\r\n: NOITES DE BARRA MANSA\r\n: Projeto Noites de Barra Mansa, que ocorre todas as quintas-feiras, com artistas locais\r\n: NOITES DE BARRA MANSA\r\nAtividade artística/cultural realizada - 1 (unidade)\r\n: ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE VIAS ESTADUAIS\r\n: Iluminação Pública de Vias Estaduais\r\n: ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE VIAS ESTADUAIS\r\nUrbanização de logradouros realizada - 1800 (metro)\r\n: DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\n: CRIAR ORGANISMO GOVERNAMENTAL RESPONSÁVEL PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA CONSTRUÇÃO E FORTALECIMENTO DA CIDADANIA DAS MULHERES NOS DIVERSOS NÍVEIS\r\n: CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES\r\nUnidade administr operacionalizada - 1 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA\r\n: ˜ž \r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO E RENDA PARA MULHERES - MÉDIO PARAÍBA\r\nProjeto de geração de trabalho e renda implantado - 2 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA\r\n: Ì_ \r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO E RENDA PARA MULHERES - SERRANA\r\nProjeto de geração de trabalho e renda implantado - 2 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA\r\n: ¤â\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA MULHERES - CENTRO-SUL\r\nProjeto de geração de trabalho e renda implantado - 3 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA\r\n: ¼Ð \r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA MULHERES - METROPOLITANA\r\nProjeto de geração de trabalho e renda implantado - 10 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA\r\n: ä¾ \r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA MULHERES - LITORÂNEA\r\nProjeto de geração de trabalho e renda implantado - 1 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA\r\n: ¨˜ \r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO E RENDA PARA MULHERES - NORTE\r\nProjeto de geração de trabalho e renda implantado - 1 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA POPULAÇÃO AFRODESCENDENTE\r\n: FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NOS MUNICÍPIOS DE ITAGUAÍ E ANGRA DOS REIS QUE PROMOVAM AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA POPULAÇÃO AFRODESCENDENTE, PROMOVENDO A DIMINUIÇÃO DA POBREZA RURAL E URBANA, COM VALOR UNITÁRIO DE R 60.000,00.\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA POPULAÇÃO AFRODESCENDENTE\r\nProjeto de geração de trabalho e renda implantado - 2 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA POPULAÇÃO AFRODESCENDENTE\r\n: FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA QUE PROMOVAM AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA POPULAÇÃO AFRODESCENDENTE, PROMOVENDO A DIMINUIÇÃO DA POBREZA RURAL E URBANA, COM VALOR UNITÁRIO DE R 60.000,00.\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA POPULAÇÃO AFRODESCENTE\r\nProjeto de geração de trabalho e renda implantado - 1 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA\r\n: \\| \r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA MULHERES - DEMAIS REGIÕES\r\nProjeto de geração de trabalho e renda implantado - 2 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA\r\n: FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NOS MUNICÍPIOS DE MANGARATIBA E RESENDE QUE PROMOVAM AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA POPULAÇÃO AFRODESCENDENTE, PROMOVENDO A DIMINUIÇÃO DA POBREZA RURAL E URBANA, COM VALOR UNITÁRIO DE R 60.000,00.\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO E RENDA PARA POPULAÇÃO AFRODESCENTE\r\nProjeto de geração de trabalho e renda implantado - 2 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA\r\n: FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NOS MUNICÍPIOS DE CORDEIRO E PETROPOLIS QUE PROMOVAM AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA POPULAÇÃO AFRODESCENDENTE, PROMOVENDO A DIMINUIÇÃO DA POBREZA RURAL E URBANA, COM VALOR UNITÁRIO DE R 60.000,00.\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA POPULAÇÃO AFRODESCENTE\r\nProjeto de geração de trabalho e renda implantado - 2 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA POPULAÇÃO AFRODESCENDENTE\r\n: ¸Ó!\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO E RENDA PARA POPULAÇÃO AFRODESCENDENTE\r\nProjeto de geração de trabalho e renda implantado - 3 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA POPULAÇÃO AFRODESCENDENTE\r\n: xù__X\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA POPULAÇÃO AFRODESCENDENTE\r\nProjeto de geração de trabalho e renda implantado - 10 (unidade)\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA POPULAÇÃO AFRODESCENDENTE\r\n: FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS QUE PROMOVAM AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA POPULAÇÃO AFRODESCENDENTE, PROMOVENDO A DIMINUIÇÃO DA POBREZA RURAL E URBANA, COM VALOR UNITÁRIO DE R 60.000,00.\r\n: PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA POPULAÇÃO AFRODESCENDENTE - LITORAN\r\nProjeto de geração de trabalho e renda implantado - 1 (unidade)\r\n: EMANCIPAÇÃO MUNICIPAL\r\n: POSSIBILITAR A EFETIVAÇÃO DO PROCESSO DE EMNCIPAÇÃO DE MUNICIPIOS.\r\n: REPASSE A FUNDAÇÃO CEPERJ PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE EMANCIPAÇÃO TAMOIOS\r\nREALIZAÇÃO DE PLEBISCITO - 1 (município (s))\r\n: PROGRAMA DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS\r\n: Promover a reforma do PCCS da Secretaria de Estado de Saúde e do IASERJ, com estabelecimento de salários dignos e incorporação da GEELED\r\n: PCCS SAÚDE\r\nPCCS - 170 (milhão)\r\n: INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES\r\n: Incorporação da GEELED ao vencimento-base dos servidores da SES e do IASERJ\r\n: INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES\r\nINCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES - 17 (milhão)\r\n: PROGRAMA DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS UEZO\r\n: Promover a revisão dos vencimentos, gratificações e vantagens dos servidores da UEZO\r\n: PROGRAMA DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA UEZO\r\nPROGRAMA DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - 53 (milhão)\r\n: PROGRAMA DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS UENF\r\n: Promover a revisão dos vencimentos, gratificações e vantagens dos servidores da UENF\r\n: PROGRAMA DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA UENF\r\n\r\nPROGRAMA DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS UENF - 53 (milhão)\r\n: PROGRAMA DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA EDUCAÇÃO\r\n: Promover o PCCS dos servidores da Educação, docentes e técnicos-administrativos\r\n: PROGRAMA DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA EDUCAÇÃO\r\nPROGRAMA DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA EDUCAÇÃO - 100 (milhão)\r\n: DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\n: IMPLEMENTAR POLÍTICAS DESTINADAS A PREVINIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE CONTRA A MULHER E PROMOVER O CONHECIMENTO E A OBSERVÂNCIA DOS SEUS DIREITOS.\r\n: CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE ASSÉDIO SEXUAL\r\nPROGRAMA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER - 1 (programa (s))\r\n: DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\n: IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS DESTINADAS A PREVINIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE CONTRA A MULHER E PROMOVER O CONHECIMENTO E A OBSERVÂNCIA DOS SEUS DIREITOS.\r\n: PROMOÇÃO DE ESTUDO E PESQUISAS SOBRE A SITUAÇÃO DA MULHER NO ESTADO\r\nPROGRAMA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER - 1 (programa (s))\r\n: PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA HABITAÇÃO POPULAR\r\n: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HABITABILIDADE DE CONJUNTOS HABITACIONAIS, PROCURANDO OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR PELAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, CONTRIBUINDO PARA O RESGATE DA SUA DIGNIDADE.\r\n: IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS QUE PRIORIZEM A MULHER\r\nPOLÍTICA HABITACIONAL - 10000 (unidade/ano)\r\n*Omitido no D.O. de 16/07/2014 - Suplemento.\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 16/07/2014\r\nSuplemento\r\nPAGINA 06- 2ª COLUNA\r\nLEI Nº 6861 DE 15 DE JULHO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETIRZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO DE METAS E PRIORIDADES -PARTE I\r\nPODER EXECUTIVO\r\nOnde se lê:\r\n"
        ],
        "1721588": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            " \r\nPAGINA 17- 1ª COLUNA\r\nANEXO DE METAS E PRIORIDADES- PARTE II- \r\nPODER EXECUTIVO\r\nOnde se lê:\r\nINSERIR IMAGEM 4\r\nLeia-se:\r\nINSERIR IMAGEM 5\r\nINSERIR IMAGEM 6\r\n"
        ],
        "1723447": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O SAMBA, AS MARCHINHAS E OS BLOCOS CARNAVALESCOS DE RUA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam declarados como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Samba, as Marchinhas e os Blocos Carnavalescos de Rua. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 405/2011\r\nAutoria da Deputada: Inês Pandeló\r\nId: 1723447\r\n"
        ],
        "1723448": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO PARA O IDOSO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso consiste na formulação da política do desenvolvimento turístico do Estado voltada para a geração de emprego e renda. \r\nConsidera-se turismo para o idoso a prática de atividades adequadas e planejadas para pessoas maiores de sessenta anos, no contexto turístico, visando a melhor qualidade de vida da terceira idade.\r\n- Para o crescimento do turismo que se pretende alcançar, conforme dispõe o caput do artigo 1º, o Poder Executivo estabelecerá normas e diretrizes para programas governamentais e empreendimentos privados voltados para os idosos.\r\n- As diretrizes da Política Estadual de que trata esta Lei são:\r\npolíticas públicas, com a finalidade de estimular as empresas ligadas ao turismo no Estado a operar com produtos voltados para a terceira idade;\r\ngeração de emprego e renda em ações que levem ao desenvolvimento econômico de cada região por meio de instrumento creditícios, observando-se o princípio do desenvolvimento sustentável;\r\nestímulo ao ecoturismo em áreas naturais e em áreas consideradas patrimônio histórico e cultural;\r\n- realização de campanhas de estímulo junto às áreas ligadas ao turismo, para melhor qualidade de vida da terceira idade, promovendo:\r\na) a qualidade dos produtos por meio de curso de capacitação e organização empresarial;\r\nb) o planejamento de atividades adequadas aos idosos;\r\nc) a disponibilização de profissionais capacitados nos empreendimentos que visem ao turista idoso;\r\nd) programa que possa reduzir preço de tarifas.\r\n- A implantação de empreendimentos ou de serviço voltados ao Turismo para o Idoso, pelas empresas interessadas, dependerá de aprovação prévia pelo órgão estadual competente, que poderá oferecer incentivos e priorizar parcerias, de acordo com as normas jurídicas vigentes, junto às empresas, associações, sindicatos e instituições públicas estadual e municipal.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos ao seu fiel cumprimento.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1058-A/2011.\r\nAutoria do Deputado Dr Jose Luiz Nanci .\r\nId: 1723448\r\n"
        ],
        "1723449": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 05 DE AGOSTO COMO O \"DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E COMBATE A HANSENÍASE”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual de Conscientização, Mobilização e Combate a Hanseníase, a ser comemorado no dia 05 de agosto em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\n05 - Dia Estadual de Conscientização, Mobilização e Combate a Hanseníase.\r\n(...)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2606/2013.\r\nAutoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\nId: 1723449\r\n"
        ],
        "1723450": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUSICAL EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a estimular o desenvolvimento musical, através do apoio às entidades civis que desenvolvam trabalhos e atividades musicais no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs entidades civis, inclusive religiosas, que desenvolvem atividades comunitárias, poderão se beneficiar do disposto neste artigo, desde que sejam cadastradas nos órgãos públicos competentes da administração pública estadual.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente, mediante processo seletivo, nos termos da legislação vigente, pessoas especializadas em promover e estimular o desenvolvimento musical a que se refere esta Lei, de forma equânime em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo disponibilizará equipamentos e instrumentos musicais às entidades interessadas, as quais ficarão responsáveis por sua guarda e manutenção, sendo vedada sua cessão a outras pessoas ou instituições.\r\nAs atividades musicais previstas nesta Lei serão ministradas sem ônus para os aprendizes menores a partir de 05 (cinco) anos de idade, idosos e demais interessados, sendo vedado, em qualquer hipótese e a qualquer título, o pagamento, em espécie ou não, de qualquer contribuição.\r\nPara os fins do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades civis, inclusive religiosas, cujas sedes se situam no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 231-A/2011.\r\nAutoria da Deputada: Myrian Rios.\r\nId: 1723450\r\n"
        ],
        "1723451": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DA SÍFILIS CONGÊNITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Programa Estadual de Incentivo à Investigação e Prevenção da Sífilis Congênita\".\r\nFica alterado o Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção e Combate à Sífilis Congênita, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645 de 2010 passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMAIO\r\n(…)\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO - SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO (Lei nº 3.041, de 10 de setembro de 1998) e SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À SIFÍLIS CONGÊNITA (NR)\r\n(...)”\r\nSão objetivos do Programa:\r\ninvestigar a magnitude do contágio da Sífilis Congênita, identificando-a, ainda na fase de transmissão, bem como os determinantes da ocorrência do caso;\r\nimplantar medidas que previnam novos contágios;\r\nmelhorar as informações sobre as formas de contaminação;\r\navaliar a assistência prestada às gestantes, bem como aos seus parceiros;\r\nAs ações e projetos de que trata o artigo 2º serão divulgados através de:\r\ncartazes e cartilhas explicativas, a serem distribuídos e afixados nas unidades públicas de saúde;\r\nvídeos, demonstrando a prevenção e o tratamento adequados, a serem apresentados em palestras e cursos de capacitação de profissionais da área da saúde, bem como aos cidadãos.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos de sua competência.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1042-A/2011.\r\nAutoria dos Deputados Rafael Picciani e Bernardo Rossi. \r\nId: 1723451\r\n"
        ],
        "1723452": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A SEMANA DE INCENTIVO À CONSCIENTIZAÇÃO DO MOTORISTA AOS DIREITOS DOS CICLISTAS NO TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a \"Semana de Incentivo à Conscientização do Motorista aos Direitos do Ciclistas no Trânsito do Estado do Rio de Janeiro”, a ser realizada na terceira semana do mês de agosto. \r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nAGOSTO\r\n(…)\r\nTERCEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO - Semana de Incentivo à Conscientização do Motorista aos direitos do Ciclistas no Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n(...) \r\nA Semana de Incentivo à Conscientização do Motorista aos Direitos dos Ciclistas no Trânsito do Estado do Rio de Janeiro tem por objetivo alcançar a diminuição significativa no número de vítimas envolvidas nesses acidentes.\r\nO Detran assim como os órgãos do Poder Executivo ficam instituídos a veicular campanhas contendo estratégias e medidas para conscientização dos motoristas em referência aos direitos do ciclista e aos mesmos seus deveres em relação a obedecer as regras de trânsito. \r\nAs despesas resultantes da execução da campanha correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2241/2013\r\nAutoria do Deputado Alexandre Correia \r\nId: 1723452\r\n"
        ],
        "1723453": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO VINHO DE VARRE-SAI, QUE SE REALIZA ANUALMENTE NO MENCIONADO MUNICÍPIO, NO ÚLTIMO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE JULHO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Festival do Vinho de Varre-Sai”, a ser realizado anualmente no mencionado município, no último final de semana do mês de julho.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJULHO\r\n(...)\r\nÚLTIMO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE JULHO - Festival do Vinho de Varre-Sai\r\n(...)\r\nFica o Poder Público Estadual autorizado a promover em parceria com a Prefeitura Municipal de Varre-Sai, nos termos da lei, a organização do Festival do Vinho nos seguintes aspectos:\r\n\r\nRealização de shows e apresentações culturais durante o evento;\r\nConfecção de materiais de promoção e divulgação;\r\nDivulgação da história do município, bem como da importância da produção do vinho para a região\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2218/2013.\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes.\r\nId: 1723453\r\n"
        ],
        "1723454": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            "\r\nPROÍBE O ESTABELECIMENTO QUE ADOTA O VALE-REFEIÇÃO COMO FORMA DE PAGAMENTO A RESTRINGIR A ACEITAÇÃO DESTE BENEFÍCIO A DETERMINADO DIA, DATA OU HORÁRIO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ vedado ao estabelecimento, que adota o vale-refeição como forma de pagamento, restringir a aceitação deste benefício a determinado dia, data ou horário.\r\n- A infração das disposições desta Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2293-A/2013\r\nAutoria do Deputado: Ricardo Abrão\r\nId: 1723454\r\n"
        ],
        "1723455": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            "\r\nMODIFICA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INTRODUZINDO O DIA ESTADUAL DAS BAIANAS NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJULHO\r\n(...)\r\n25 - DIA ESTADUAL DA CULTURA E DA PAZ. Lei nº 4.400, de 20 de setembro de 2004.\r\nDIA DA MULHER NEGRA-LATINO-AMERICANA E CARIBENHA. Lei nº 5.071, de 16 de julho de 2007.\r\nDIA DO SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Lei nº 6564, de 21 de outubro de 2013. \r\nDIA ESTADUAL DAS BAIANAS. (NR)”\r\n- A efetivação do Dia Estadual das Baianas fica a cargo do Poder Executivo e de entidades da Sociedade Civil. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2466-A/2013\r\nAutoria da Deputada: Graça Pereira\r\nId: 1723455\r\n"
        ],
        "1726458": [
            "2014-09-03 00:00:00",
            "\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE CINCO POR CENTO DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MULHERES GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS E RESTAURANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs shoppings centers e restaurantes, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, mantidos pela iniciativa pública ou privada, deverão destinar, no mínimo, cinco por cento de seus lugares para uso preferencial de pessoas com deficiência, idosos e gestantes.\r\nOs lugares reservados para o cumprimento ao disposto nesta Lei deverão ser identificados por avisos ou por alguma característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral. \r\nOs estabelecimentos alcançados pela presente Lei deverão, de igual forma, adaptar-se para o acesso e uso por pessoas com deficiência.\r\nA adaptação referida no caput consubstancia-se na instalação de rampas ou de elevadores, de portas cuja largura comporte a passagem de cadeiras de rodas, e de aparelhos sanitários apropriados para o uso de pessoas com deficiência.\r\nEstão desobrigados do cumprimento da presente Lei, total ou parcialmente, aqueles estabelecimentos que apresentarem laudo técnico firmado por profissional habilitado, comprovando a impossibilidade de adaptar-se para os fins previstos nesta Lei.\r\nNo caso previsto no parágrafo anterior, caberá ao Poder Executivo Estadual, através do órgão competente, verificar a veracidade das informações contidas no laudo técnico. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 776-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1726458\r\n"
        ],
        "1726459": [
            "2014-09-03 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “CONSUMO RESPONSÁVEL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Consumo Responsável”, com o objetivo de implementar incentivos à redução do consumo de água tratada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Programa consiste na adoção de medidas que visam estimular o consumidor a reduzir o seu consumo individual de água tratada.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a implementar as seguintes medidas, para a implantação do Programa “Consumo Responsável”:\r\nrealização de campanhas educativas, destinadas a orientar o cidadão sobre a necessidade da redução do consumo da água;\r\ncriação de grupos de trabalho, para sistematizar a aplicação do presente programa, a fim de possibilitar a sua regulamentação pelo Poder Executivo;\r\nCom o objetivo de estimular a redução do consumo, o Poder Executivo poderá, ainda, celebrar convênios com as concessionárias e empresas prestadoras dos serviços de águas e esgotos para que sejam concedidos percentuais de descontos para o consumidor individual que comprovadamente tiver obtido redução significativa e que não tenha débitos pendentes com a concessionária prestadora do serviço.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1566/2012\r\nAutoria do Deputado Gustavo Tutuca \r\nId: 1726459\r\n"
        ],
        "1728494": [
            "2014-09-08 00:00:00",
            " \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO VII E CRIA A SEÇÃO VII-A, AMBAS DO CAPÍTULO DA LEI Nº 2.657/96\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Seção VII do Capítulo II da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CAPÍTULO II\r\n(...)\r\nSEÇÃO VII - DOS PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS\r\nArt. 69. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá expedir notificação, intimação ou auto de infração por meio eletrônico, visando ao cumprimento de obrigação tributária ou à aplicação de penalidade respectiva”.\r\n- Fica criada a Seção VII-A do Capítulo II da Lei nº 2.657/96, com a seguinte redação: \r\n“CAPÍTULO II\r\n(...)\r\nSEÇÃO VII-A - DOS PROCEDIMENTOS SEM PERDA DE ESPONTANEIDADE\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda fica autorizada a expedir aviso amigável, inclusive por meio eletrônico, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal tendente à aplicação das penalidades previstas neste Capítulo, para que o contribuinte regularize obrigação não cumprida nos termos ou nos prazos previstos na legislação tributária.\r\nO aviso amigável de que trata o caput deste artigo, a ser encaminhado ao contribuinte antes da adoção de qualquer procedimento fiscal de que trata o artigo 69:\r\nnão implica perda de espontaneidade relativamente ao dever de cumprir obrigação, principal ou acessória, vinculada ao objeto do aviso amigável;\r\nnão constitui notificação ou intimação a caracterizar o início de procedimento administrativo-fiscal a que se refere o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional.\r\n- O Secretário de Estado de Fazenda baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.\r\n(...).”.\r\nFica alterado o art. 80 da Lei nº 2.657/96, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nAs disposições contidas nos arts. 59-A, 62-E, 65, 66, 67, 67-A, 67-B, 68, 69, 69-A e 75-A desta Lei aplicam-se, no que couber, aos demais tributos estaduais.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3115/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 64/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1728494\r\n"
        ],
        "1729997": [
            "2014-09-10 00:00:00",
            " \r\nTORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTodas as ambulâncias e veículos destinados ao transporte de pessoas enfermas da rede pública ou privada com atuação no Estado do Rio de Janeiro deverão ser equipados com ar condicionado que contenha regulador de temperatura para ar frio e quente. \r\nA disponibilização deste equipamento será obrigatória em todos os veículos previstos no artigo anterior adquiridos após a vigência desta Lei.\r\nOs veículos adquiridos antes da vigência desta lei e que não se enquadrem nas condições ora estipuladas terão o prazo de três anos, a contar da publicação desta lei, para se adequarem à mesma ou serem substituídos.\r\nO Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento e as eventuais penalidades.\r\nEventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, respeitando-se, em todo caso, a legislação pertinente às licitações e prévia previsão orçamentária.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 875/2011\r\nAutoria do Deputado Átila Nunes \r\nAUTORIZA O PODER PÚBLICO A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE MENSAGENS CURTAS (SMS) VIA CELULAR, PARA COMUNICAÇÃO COM OS SERVIÇOS EMERGENCIAIS 190 E 193\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Público autorizado a implantar o serviço de mensagens curtas (SMS) via celular, para comunicação com os serviços emergenciais 190 e 193.\r\nA comunicação com os serviços emergenciais 190 e 193, através de mensagem curtas, atenderá aos portadores de deficiência auditiva ou aqueles impossibilitados de se comunicar através da fala.\r\nApós recebida a mensagem pelos serviços públicos de emergência, deverão estes proceder imediata resposta a solicitação, informando e orientando o comunicante através de mensagem curtas (SMS) para o número que foi originado o chamado.\r\nAs operadoras de telefonia móvel estarão obrigadas, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, encaminhar, as mensagens de texto de seus Usuários destinadas ao respectivo serviço público de emergência.\r\nNão será devido qualquer tipo de remuneração às prestadoras envolvidas nas chamadas ou nas mensagens destinadas aos serviços públicos de emergência.\r\nEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1269/2012\r\nAutoria do Deputado Samuel Malafaia\r\nREGULAMENTA A OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS APRESENTADOS AO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO fornecedor, ao disponibilizar catálogo com informações sobre produtos ou serviços, deverá indicar os preços dos itens identificados.\r\nOs restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres, bem como as panificadoras, confeitarias, e similares, que disponibilizam ao público cardápio para consulta fora do espaço físico do estabelecimento, seja por meio de sítio na rede mundial de computadores, seja por qualquer outro meio de divulgação, deverão informar os preços dos itens identificados.\r\nA infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator o sistema de penalidades previsto nos artigos 56 e 57 da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\nUlterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.\r\nEsta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3112/2010\r\nAutoria do Deputado Marcos Soares\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3112/10, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS SOARES QUE, REGULAMENTA A OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS APRESENTADOS AO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, 5º. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\nO PL visa regulamentar a oferta de produtos e serviços apresentados ao consumidor no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO art. 5º do PL prevê que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nA redação dá a entender que o PL versa sobre verbas públicas que, eventualmente, serão destinadas como forma a implementar os objetivos previstos no diploma em processo de aprovação. Dessa forma, a previsão padece de inconstitucionalidade, vez que nos termos do art. 209 da CERJ, as normas de previsão orçamentária são de iniciativa privativa do Poder Executivo. \r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 1729997\r\n"
        ],
        "1732782": [
            "2014-09-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE VEÍCULOS PRODUZIDOS POR INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA ENQUADRADADA EM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL E/OU PROGRAMA FINANCEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs montadoras de veículos que se utilizem do serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de veículos realizado por pessoas jurídicas ou físicas autônomas (cegonheiros contratados como terceiros), e que tenham recebido do Estado do Rio de Janeiro benefícios por meio de tratamento tributário especial ou linha de crédito através de enquadramento em programas de financiamento com recursos do Estado deverão:\r\nManter reserva mínima de 15% (quinze por cento) do volume total de veículos anualmente produzidos para que sejam transportados por pessoas jurídicas ou físicas autônomas, cegonheiros contratados como terceiros pelos operadores logísticos sediados no Estado do Rio de Janeiro, desde que preencham as condições do artigo 2° desta Lei.\r\n- estimular que os seus contratados para a prestação de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de veículos utilizem motoristas profissionais habilitados e treinados residentes em território fluminense, promovendo a geração de emprego e renda e o recolhimento de impostos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nestimular que os seus contratados para a prestação de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de veículos promovam o emplacamento dos mesmos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA reserva mínima de 15% deverá acatar cada etapa do processo de transporte dos veículos zero Km, quais sejam: coleta de porto, transferências, exportações e distribuição interna em cada região do território nacional, finalizando com entrega ao concessionário.\r\nNão poderá ser beneficiado pela reserva mínima de 15% (quinze por cento) estabelecida no artigo 1º desta Lei o prestador de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de veículos que vier a se enquadrar em uma das hipóteses elencadas abaixo:\r\nesteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nesteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nseja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter a inscrição cadastral impedida ou cancelada;\r\nesteja irregular ou inadimplente com o parcelamento de débito fiscal;\r\nesteja irregular com o cumprimento das obrigações acessórias;\r\nesteja irregular com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;\r\nesteja irregular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\nseja condenado em sentença transitada em julgado em razão de uso de força humana sob condições de trabalho análogas ao de escravo;\r\nesteja inadimplente com as obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade.\r\nSeja condenado em sentença transitada em julgado em razão de crime contra a ordem econômica e tributária.\r\nConsiderar-se-á em situação regular o prestador de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de veículos que tenha débito:\r\nobjeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente;\r\ncom exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).\r\nAs empresas de que trata o art. 1º desta Lei ficam desobrigadas de respeitar a cota mínima estabelecida no inciso I do referido artigo 1° nas seguintes hipóteses:\r\nausência de pessoas jurídicas ou físicas autônomas domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro que preencham os requisitos do art. 2º e que possam atender adequadamente às necessidades de transportes e ofertar o melhor preço no ato da proposta da prestação de serviços;\r\nnão aprovação de nenhum dos prestadores de serviço de transporte inscritos no procedimento anual de habilitação, feito com a devida transparência o qual será destinado a selecionar os prestadores que se encontram aptos a serem contratados e a integrarem a cota mínima prevista no inciso I, art. 1º, desta lei.\r\nPara a aprovação no procedimento de habilitação anual de que trata o inciso II do presente artigo, os prestadores de serviços, além de comprovarem possuir domicílio no Estado do Rio de Janeiro, deverão demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos:\r\na) a não violação aos requisitos previstos nos incisos I a IX do art. 2º do presente diploma legal;\r\nb) a prática de melhor preço em relação àqueles ofertados no mercado nacional, a qual deverá ser aferida pelas tomadoras dos serviços através de processo interno de concorrência para escolha daqueles que ofereçam o melhor preço.\r\nNas hipóteses previstas no caput deste artigo, as empresas deverão apresentar justificativa fundamentada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\nNo caso de descumprimento do disposto nesta Lei as montadoras de veículos ficam sujeitas ao pagamento de multa valor de 50.000 UFIRs/RJ por ano e, no caso de reincidência, à perda do seu enquadramento no regime tributário especial ou no programa financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs penalidades do caput deste artigo serão aplicadas por decisão fundamentada da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, a ser proferida em processo administrativo específico, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\nEsta Lei entrará em vigor 06 (seis) meses a contar de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3092/14\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 60/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nALTERA O ANEXO I: INDENIZAÇÃO ESPECIAL VITALÍCIA - HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO - HETM, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO anexo I: Indenização Especial Vitalícia - Hospital Tavares de Macedo - HETM, parte integrante da Lei nº 6.165, de 15 de fevereiro de 2.012 passa a vigorar com a redação dada ao anexo único desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3176/2014\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO (Mensagem nº 66/2014)\r\nANEXO ÚNICO\r\nANEXO I\r\nINDENIZAÇÃO ESPECIAL VITALÍCIA\r\nHOSPITAL ESTADUAL TAVARES MACEDO - HETM\r\nNº\r\n1\r\nADÃO LUCIO DE SOUZA\r\n2\r\nANDREA DA SILVA RODRIGUES\r\n3\r\nCARLOS ROBERTO DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n4\r\nCATARINA DE MORAES\r\n5\r\nCLAUDIO PEDROSA DE ANDRADE\r\n6\r\nCLEUZA MARIA LEITE\r\n7\r\nDARCIDIA LOPES MEDEIRAS\r\n8\r\nDELFINA DO ROSÁRIO\r\n9\r\nELZENI SOARES DE SOUZZ\r\n10\r\nERCILIO FERREIRA DIAS\r\n11\r\nJOSÉ LIMA DE OLIVEIRA\r\n12\r\nJOSÉ MARIA DE SOUZA FILHO\r\n13\r\nJOSEFINA DIAS CORREA DE SOUZA\r\n14\r\nLEVY MORETH DIAS\r\n15\r\nLUZIA DE PAULA ROSA\r\n16\r\nMARIA AUGUSTA GOMES B. DE ALMEIDA\r\n17\r\nMARIA DA SILVA LOURENÇO\r\n18\r\nMARIA DAS GRAÇAS ROSA RANGEL\r\n19\r\nNEIVA BRITO DAUTD LOURENÇO\r\n20\r\nNIVALDO THEODORO DE CARVALHO\r\n21\r\nORNI DIAS SIQUEIRA\r\n22\r\nRITA FERREIRA DE PAULA\r\n23\r\nSONIA REGINA FEITOZA DE FREITAS\r\n24\r\nVALDA PORTES DA SILVA\r\n25\r\nWALTER CAMPOS DE JESUS\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA ALIANÇA DE AMOR” A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 18 DE OUTUBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída no Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “Dia da Aliança de Amor” a ser comemorado anualmente, no dia 18 de outubro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3063/2014\r\nAutoria do Deputado André Correa\r\nId: 1732782\r\n"
        ],
        "1733475": [
            "2014-09-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CIPEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE AGOSTO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Cipeiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de agosto, em homenagem aos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).\r\nO “Dia Estadual do Cipeiro” tem como finalidade demonstrar à população fluminense a importância da prevenção de acidentes de trabalho e das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.\r\nA Administração Pública Estadual, as empresas, pessoas físicas ou instituições que admitem trabalhadores como empregados promoverão a divulgação do “Dia Estadual do Cipeiro” nos meios de comunicação e instituirão, internamente, programas e atividades com vistas à comemoração da data. \r\n- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO”\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\n29 DE AGOSTO - DIA ESTADUAL DO CIPEIRO\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1740/2012\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 1733475\r\n"
        ],
        "1733476": [
            "2014-09-17 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2014 COMO “ANO DO VIGÉSIMO ANIVERSÁRIO DO PLANO REAL”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o ano de 2014 como “Ano do vigésimo aniversário do PLANO REAL”, em homenagem aos 20(vinte) anos do PLANO REAL, que criou a estabilidade monetária, a sustentabilidade financeira, a responsabilidade fiscal e a competitividade da economia.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2417/2013\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2417/13, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA QUE, INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2014 COMO “ANO DO VIGÉSIMO ANIVERSÁRIO DO PLANO REAL”.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, 2º. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\nO PL visa institui no Estado do Rio de Janeiro, o ano de 2014 como “ano do Vigésimo Aniversário do Plano Real”.\r\nNão há óbice de natureza formal que se contraponha ao mencionado projeto.\r\nContudo, o art. 2º do PL viola ainda que indiretamente os princípios da independência e harmonia entre os poderes.\r\nHouve a imposição de deveres ao poder público, constatando-se que a iniciativa adentrou matéria reservada constitucionalmente ao Executivo, conforme se depreende do disposto no art. 61, § 1º, II, alínea “b” da CRFB/88, e, por simetria, art. 112, § 1º, II, “d” da CERJ.\r\nAdemais, o PL ao instituir novas obrigações sem que haja previsão orçamentária para tanto acaba por acarretar amento de des pesas, sem indicação expressa da fonte de custeio.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1733476\r\n"
        ],
        "1734671": [
            "2014-09-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a obrigatoriedade da autovistoria quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCaberá às empresas concessionárias, no caso do uso de gás canalizado, e às empresas distribuidoras, no caso do fornecimento de gás combustível em botijão ou por meio de central:\r\ndar ampla divulgação aos consumidores sobre a obrigatoriedade da inspeção, de suas obrigações, direitos e deveres;\r\nfazer constar das condições gerais de fornecimento da obrigatoriedade da inspeção periódica;\r\ndivulgar a inspeção periódica em suas agências e postos avançados de atendimento;\r\na realização de campanhas de segurança por meio de seus veículos de cobrança e contato com o cliente e, pelo menos uma vez ao ano, em veículos de massa como jornais e revistas de grande circulação;\r\na divulgação da relação de empresas inspetoras credenciadas;\r\nmanter o registro da realização da inspeção que lhe foi comunicada informando ao consumidor previamente da data limite de sua próxima inspeção;\r\ncomunicar aos órgãos competentes da eventual negativa do consumidor em realizar a inspeção periódica;\r\ncolaborar com os órgãos competentes na definição de metodologia e planejamento da operação da revisão periódica;\r\ncolaborar no desenvolvimento do mercado de prestadores de serviços de instalação e inspeção;\r\nmanter canal de comunicação para prestar esclarecimentos e sanar dúvidas dos usuários quanto às inspeções periódicas;\r\ncomunicar aos órgãos competentes da interrupção do fornecimento quando não cumpridas as exigências técnicas; \r\ndar ciência aos órgãos competentes no caso de verificada alguma situação de risco que seja de seu conhecimento.\r\nCaberá aos condomínios, proprietários ou usuários das unidades prediais, sejam residenciais ou comerciais, supridas por gases combustíveis, providenciar a realização da inspeção periódica objeto deste artigo.\r\nNo caso das unidades residenciais e comerciais novas, é de responsabilidade das concessionárias e das distribuidoras a realização de vistoria prévia das tubulações internas das unidades para o procedimento do habite-se do imóvel.\r\nNo caso das unidades residenciais e comerciais já construídas e com habite-se, antes do início do fornecimento de gás aos novos usuários/consumidores, as empresas concessionárias e as distribuidoras deverão realizar uma vistoria prévia e emitir um laudo, a ser mantido pelos usuários/consumidores como prova de regularidade até a realização da autovistoria, na forma do § 2º do art. 2º desta lei, a qual será de sua responsabilidade.\r\n- As inspeções provenientes da autovistoria abrangerão todos os equipamentos e instalações integrantes do sistema de fornecimento e distribuição do produto, em especial, fogões e aquecedores com teste de monóxido de carbono, conforme o que dispõem as normas ABNT NBR-13103 vigentes à época da realização da inspeção.\r\nApós a realização das inspeções consignadas na presente lei, a empresa credenciada, fixará na unidade consumidora selo indicativo da última vistoria, com a data prevista para a próxima vistoria.\r\nAs inspeções realizadas deverão gerar um laudo que deverá ser elaborado de forma detalhada, com base em critérios a serem estabelecidos pelos órgãos reguladores competentes e entregue ao condomínio, proprietário ou usuário da respectiva unidade predial, que deverá manter em sua posse por cinco anos.\r\n- Na hipótese de constatação de irregularidade sanável, que não importe em risco imediato, poderá ser fixado, de acordo com a norma da ABNT NBR 15.923 ou outras que venham a substituí-las e/ou complementá-las, um prazo para realização das adequações determinadas pelas empresas inspetoras.\r\nO fornecimento de gás combustível poderá ser mantido durante este prazo, devendo a empresa credenciada retornar ao local para proceder à nova inspeção de segurança, após o decurso do prazo citado no caput deste artigo.\r\nFindo o prazo a que se refere o caput sem que tenha sido comprovada a realização das adequações determinadas, o fornecimento deverá ser interrompido, na forma do art. 2º.\r\n- As concessionárias fornecedoras de gás canalizado e as distribuidoras, para efeitos da presente lei, assim que receberem laudo de inspeção que reprove determinada unidade, deverão interromper imediatamente o seu fornecimento de gás.\r\n- Após o recebimento do laudo de inspeção que reprove determinada unidade, o não cumprimento do disposto no caput do presente artigo sujeitará as concessionárias e distribuidoras às seguintes sanções:\r\nMulta de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFIR-RJ por unidade consumidora que não tenha tido a interrupção do fornecimento do gás.\r\nPagamento de todas as despesas decorrentes do atendimento efetuado ao consumidor prejudicado, por danos materiais ou acidentes pessoais, causados por sinistro em equipamentos e instalações inadequadas.\r\n- Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 762/2007\r\nAutoria do Deputado Alessandro Molon\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça em forma final de Redação. \r\nId: 1734671\r\n"
        ],
        "1734672": [
            "2014-09-19 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA TODAS AS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR A MANTEREM, EM SUAS RECEPÇÕES, CARTAZ QUE INFORME A PRIORIDADE DAS PESSOAS IDOSAS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam obrigadas todas as repartições de atendimento ao público da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a manterem, em suas recepções, cartaz informativo nos seguintes termos: \r\n“PESSOA IDOSA, GESTANTE, LACTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÃO ATENDIDAS COM PRIORIDADE” \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1802-A/2012\r\nAutoria do Deputado Marcus Vinicius \r\nId: 1734672\r\n"
        ],
        "1736781": [
            "2014-09-24 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo Estadual destinará um mínimo de 1% do total das verbas destinadas a execução de Campanhas Institucionais e de Publicidade à contratação dos serviços junto às Rádios e Tvs Comunitárias.\r\no Poder Executivo viabilizará a inclusão dos dispositivos da presente lei nos Editais de Licitação concernentes a contratação dos serviços de Publicidade e de Campanhas Institucionais. \r\nA distribuição desta verba será feita de modo proporcional, a ser definidas em regulamentações entre todos os veículos comunitários cadastrados na Secretaria de Estado de comunicação social.\r\no Poder Executivo Estadual definirá os parâmetros para a o cadastro, classificação e deferimento dos pedidos encaminhados pelos veículos de comunicação de que trata esta lei e que pleitearem contratação com o Estado.\r\nOs veículos cadastrados deverão contemplar, no mínimo, a veiculação de artistas, diretores, atores e outros envolvidos nos movimentos culturais que possuam produção nacional e independente, na proporção mínima de 30% do tempo em que a rádio ou tv comunitária estejam em funcionamento.\r\nA comprovação de enquadramento neste perfil de veículo Comunitário-apoiador da diversidade deverá ser feita por meio de gravação no ato do cadastro. \r\nAs rádios e Tvs comunitárias serão acompanhadas por órgão do Poder Público para auferir a veiculação das campanhas educativas.\r\nOs artistas e grupos Independentes ou excluídos da grande mídia que quiserem fazer parte do catálogo cultural do Estado podem se cadastrar no órgão cultural do estado.\r\nO órgão estadual de cultura deverá receber, avaliar, cadastrar, e distribuir o material fonográfico entregue pelos artistas ou grupos interessados \r\nOs órgãos culturais, do estado deverão distribuir às rádios comunitárias o material fornecido por artistas ou grupos culturais e materiais de divulgação de campanhas sanitárias, ambientais, de prevenção de acidentes, etc.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1797/2004\r\nAutoria do Deputado Carlos Minc\r\nId: 1736781\r\n"
        ],
        "1736782": [
            "2014-09-24 00:00:00",
            "\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CUIDADOR SOCIAL, A SER COMEMORADO NO DIA 20 DO MÊS DE MARÇO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Cuidador Social, a ser comemorado no dia 20 (vinte) do mês de março de cada ano.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n20 DE MARÇO - DIA ESTADUAL DO CUIDADOR SOCIAL.\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\n- O Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, o Dia Estadual do Cuidador Social.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2770/2014\r\nAutoria da Deputada: Claise Maria \r\nId: 1736782\r\n"
        ],
        "1736783": [
            "2014-09-24 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS CAMINHÕES DE LIXO QUE TRANSITAM POR VIAS ESTADUAIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTorna-se obrigatória a instalação de coletores de chorume nos caminhões de lixo que transitam por vias públicas estaduais.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1322/2012\r\nAutoria do Deputado Dr Jose Luiz Nanci \r\nId: 1736783\r\n"
        ],
        "1736784": [
            "2014-09-24 00:00:00",
            " \r\nO DETRAN/RJ DEVERÁ DISPONIBILIZAR EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM SEUS POSTOS, DA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para efeito da realização de vistoria veicular, fica obrigado a disponibilizar em seus sítios eletrônicos link de acompanhamento da fila de atendimento em seus postos.\r\nO link de que trata o caput deste artigo deverá conter:\r\nI - todos os postos com disponibilidade de atendimento;\r\nII - o tempo médio de espera em cada posto;\r\nIII - a quantidade de atendimento em espera.\r\nNo ato da marcação de vistorias veicular, o Detran/RJ ficará obrigado a fornecer ao usuário informações sobre o link de acesso de que trata o artigo 1º, esclarecendo sobre a possibilidade de acompanhamento, em tempo real, da situação dos postos na data marcada.\r\nAo final do atendimento nos postos de vistoria veicular, o Detran/RJ deverá fornecer ao usuário documento comprobatório atestando o tempo de espera para o atendimento.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1936/2013\r\nAutoria do Deputado André Ceciliano \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1936/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “O DETRAN/RJ DEVERÁ DISPONIBILIZAR EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM SEUS POSTOS, DA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 4º da presente proposta.\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar que o DETRAN/RJ disponibilize, em seus sítios eletrônicos, condições para acompanhamento da fila de atendimento em seus postos. \r\nPois bem. O tema em pauta tem sido objeto de estudos no Departamento de Trânsito que, preocupado com a transparência de suas atividades e ações, elaborou projeto por meio de sua Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, que já se encontra em fase de licitação, tornando-se, porém, inviável o prazo de vigência constante no art. 4º para implementação total do sistema. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1736784\r\n"
        ],
        "1736785": [
            "2014-09-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DE RELACIONAMENTOS SAUDÁVEIS NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Valorização de Relacionamentos Saudáveis nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro ”.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nMARÇO\r\n(…)\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MARÇO - Semana Estadual de Valorização de Relacionamentos Saudáveis nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro \r\n(...)\r\n.\r\n.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro d 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1950/13\r\nAutoria do Deputado Alexandre Correia \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.950/2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE “DISPÕE SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DE RELACIONAMENTOS SAUDÁVEIS NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nEmbora de elevada inspiração, fui levado à contingência de vetar os do presente projeto de lei, oriundo desta Egrégia Casa Parlamentar.\r\nHouve clara desconsideração do princípio da separação harmônica dos poderes, consagrado no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nÉ que o art. 112, § 1º, II, “d” da CERJ estabelece que ao Chefe do Executivo compete privativamente a deflagração de processo legislativo que importe em fixação de atribuições a órgãos da Administração Pública, e foi o que fez, equivocadamente, o Poder Legislativo ao dispor, por meio desta iniciativa, acerca da semana estadual de valorização de relacionamentos saudáveis, a ser celebrada nas escolas do estado fluminense.\r\nApesar de possuir conteúdo interessante do ponto de vista social, pois pretendia desenvolver a percepção nas crianças sobre a importância das relações interpessoais, o presente projeto andou mal quando exigiu da Secretaria de Estado de Educação a promoção de atividades no ambiente escolar, como: palestras, dinâmicas, atividades lúdicas e interação com a família. A preocupação externada no art. 3º, inciso II e no art. 4º, ambos da minuta do projeto de lei, relativa à preservação da autonomia da SEEDUC e das instituições de ensino no que tange à definição das atividades a serem implantadas no decorrer da semana comemorativa, não foi capaz de evitar a mácula constitucional do vício de iniciativa, até porque o objeto do projeto configura, ainda, uma providência materialmente administrativa, e a teor do art. 145, VI da CERJ, ao Poder Executivo cabe a gestão da administração. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de encaminhar estas razões de veto parcial à nobre Casa de Leis, a fim de que sobre elas delibere. \r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 1736785\r\n"
        ],
        "1737413": [
            "2014-09-25 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INFORMAÇÃO AOS MOTORISTAS PELO DETRAN-RJ A RESPEITO DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica estabelecida por esta Lei no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a criação de mecanismos de informação aos motoristas com registros da CNH junto ao DETRAN-RJ da contagem dos pontos obtidos face às infrações quando atingirem 20 ou mais pontos bem como ao incorrerem em infrações as quais preveem essa penalização.\r\nAtravés de ato próprio, o DETRAN-RJ, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro criará mecanismos de controle das pontuações adquiridas por cada motorista, informando a respeito de cada infração cometida e sua pontuação podendo inclusive, ser obtida através da sua página na internet.\r\nEstes mecanismos de informação e controle a serem implementados pelo DETRAN-RJ, deverão ser renovados a cada seis meses, não ultrapassando o período de 12 meses.\r\n.\r\n.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2905/14\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2905/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE “DISPÕE NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INFORMAÇÃO AOS MOTORISTAS PELO DETRAN-RJ A RESPEITO DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre 5º. As razões, para tanto, ora passo a expor:\r\nA iniciativa pretende obrigar o Detran-RJ a criar mecanismos de informação aos motoristas acerca da contagem dos pontos obtidos por conta de infrações cometidas, quando atingirem 20 pontos, bem como ao incorrerem em infrações que já prevejam esta penalidade.\r\nO artigo 4º determina que o projeto determina que a não informação aos condutores num período de 12 meses incorrerá em abertura de novo procedimento de contagem, mantendo-se a CNH do condutor, excetuando-se infrações cometidas com resultado morte. O tema, mais uma vez, esbarra na competência privativa da União para legislar de forma privativa. Tanto é assim, que o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, através da Resolução nº 182/2005, que trata do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensã cuidou de prescrição de tais penalidades, não podendo lei estadual, portanto, dispor sobre a matéria.\r\nAinda que não fosse por isso, o dispositivo acima não poderia ser aplicado por motivos operacionais. É que compete aos milhares de órgãos autuadores, Jari e Cetran, de todo o país, o julgamento de defesas e recursos, sendo os pontos computados pelos Detran's, para fins de processo de suspensão e cassação, apenas quando esgotados todos os recursos, cujo prazo de julgamento varia de acordo com o órgão autuador e seus respectivos órgãos colegiados de julgamento.\r\nQuanto ao artigo 5º por estabelecer tão só hipóteses de excepcionalidade ao dispositivo anterior incorre na mesma inconstitucionalidade por invasão de competência privativa da União.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernado\r\nId: 1737413\r\n"
        ],
        "1739336": [
            "2014-09-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR EMPRESAS, FARMÁCIAS E UNIDADES DE SAÚDE QUE MANIPULAM NUTRIÇÃO PARENTERAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPara fins no disposto no inciso VII do artigo 293 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ficam as empresas prestadoras de bens e serviços, as farmácias e unidades hospitalares, definidas na Portaria n° 272/MS/ANVISA, de 28 de abril de 1998, que manipulam Nutrição Parenteral, sediadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a:\r\nserem habilitadas à preparação de Nutrição Parenteral, sendo previamente inspecionadas e licenciadas pelo órgão sanitário competente; \r\n- possuírem recursos humanos, infraestrutura física, equipamentos e procedimentos operacionais, conforme determinados pela Portaria 272/98/ANVISA;\r\nprocederem a manipulação de Nutrição Parenteral somente e exclusivamente sobre prescrição médica;\r\natenderem aos requisitos da avaliação farmacêutica da prescrição médica da manipulação, do controle de qualidade, da conservação e transporte descritos na Portaria 272/98/ANVISA, sempre sob responsabilidade e supervisão direta do farmacêutico;\r\nas áreas de manipulação devem ser classificadas e monitorizadas de acordo com o disposto na Portaria 272/98/ANVISA;\r\n- de cada preparação de Nutrição Parenteral, deverão ser reservadas amostras para avaliação microbiológica e contraprova. Essas amostras para avaliação microbiológica laboratorial deverão ser estatisticamente representativas de uma sessão de trabalho;\r\na avaliação microbiológica da Nutrição Parenteral deverá ser iniciada imediatamente após o seu preparo. Métodos de detecção microbiológica rápida poderão ser aplicados para esta finalidade;\r\na Nutrição Parenteral preparada é inviolável até o final da sua administração ao paciente, não podendo ser transferida para outro recipiente;\r\nas questões relacionadas a conservação e transporte devem obedecer ao disposto na Portaria 272/98/ANVISA;\r\ntoda Nutrição Parenteral preparada, pelas suas características de extemporaneidade, devem ter o seu início de uso em até 24 (vinte e quatro) horas da sua preparação;\r\nhaver um programa de treinamento formal com os devidos registros de todo o pessoal envolvido nas atividades realizadas, objeto do escopo desta Lei;\r\nnão haver sobreposição nas responsabilidades do pessoal;\r\ntodos os equipamentos e instalações deverão ser submetidos a um programa formal de manutenção preventiva e calibração e/ou certificação com periodicidade anual;\r\nhaver um programa de validação e monitoramento do controle ambiental e de funcionários, que garantirá a qualidade microbiológica da área de manipulação;\r\no álcool a 70% (setenta por cento) e os desinfetantes utilizados na limpeza, assepsia e higiene de áreas, equipamentos e superfícies, caso haja necessidade, devem ser obrigatoriamente diluídos com água estéril e apirogênica;\r\no procedimento de lavagem das mãos e antebraços deve ser validado e monitorado de acordo com um programa formal estabelecido no sistema de qualidade de cada instituição;\r\nas luvas estéreis utilizadas na manipulação, devem ser trocadas a cada 2 (duas) horas ou sempre que se fizer necessário;\r\nverificada qualquer anormalidade, a Nutrição Parenteral não deve ser administrada. O farmacêutico responsável pela manipulação deve ser imediatamente contactado e a não conformidade registrada conforme determina o sistema de qualidade de cada instituição;\r\nda mesma forma, qualquer não conformidade observada no decorrer da análise mictobiológica em curso ou qualquer outra não conformidade de qualquer natureza, deve ser comunicada imediatamente à unidade hospitalar ou de saúde responsável pelo paciente;\r\nas inspeções sanitárias e auditorias internas devem ser realizadas periodicamente e sempre que necessário, estabelecer ações corretivas formais para o aprimoramento das atividades;\r\ncada unidade ou instituição devem avaliar seus dados referentes aos controles de qualidade e sistema de qualidade com o objetivo de estabelecer indicadores de qualidade padronizados;\r\na documentação existente deverá possibilitar o rastreamento de todo o processo para a investigação de qualquer suspeita de desvio de qualidade da Nutrição Parenteral.\r\nO descumprimento de qualquer item desta Lei, sujeita os responsáveis as sanções previstas na legislação sanitária, sem prejuízo de eventuais cíveis e criminais.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n° 4472, de 03 de dezembro de 2004.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3125/2014\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Simão e Paulo Melo\r\nId: 1739336\r\n"
        ],
        "1739337": [
            "2014-09-30 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PAVILHÃO DAS VERDURAS DE MADUREIRA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como bem cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro O PAVILHÃO DAS VERDURAS, situado no Mercadão de Madureira, Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1606/2012\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nId: 1739337\r\n"
        ],
        "1739338": [
            "2014-09-30 00:00:00",
            " \r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO, PARA SE COMEMORAR A TITULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MENDES COMO \"CIDADE DO CHORINHO E DO SAMBA\".\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o último domingo do mês de agosto, para se comemorar a titulação do Município de Mendes como \"Cidade do Chorinho e do Samba\".\r\nO anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATA COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(.....)\r\nAGOSTO\r\n(....)\r\nÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO - Comemoração da titulação do Município de Mendes como \"Cidade do Chorinho e do Samba\" .\r\nO Poder Público Estadual apoiará , nos termos da lei, o disposto no art 1° desta lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2888/2014\r\nAutoria do Deputado: Andre Ceciliano\r\nId: 1739338\r\n"
        ],
        "1741525": [
            "2014-10-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPara atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, os órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro poderão efetuar contratações de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas condições e nos prazos previstos nesta Lei. § 1º - Do contingente contratado, será obedecido, na forma da legislação estadual, o percentual destinado aos negros, aos índios e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida.\r\n§ 2º - Para as contratações a que se refere o caput, deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, além de dar ampla divulgação de todas as fases do processo de seleção.\r\nPara os efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que, tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração Pública com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.\r\n§ 1º Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses:\r\nI - assistência a situações de calamidade pública e de emergência;\r\nII - combate a surtos endêmicos e realização de campanhas de saúde pública;\r\nIII - realização de grandes eventos;\r\nIV - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;\r\nV - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público;\r\nVI - admissão de professor substituto e professor visitante para instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Executivo Estadual; \r\nVII - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro para as instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Executivo Estadual; e \r\nVIII - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou o provimento de cargos, especialmente:\r\na) as relacionadas à defesa agropecuária e ambiental, para atendimento de situações de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;\r\nb) as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos de defesa do meio ambiente;\r\nc) as decorrentes de aumento desproporcional da demanda por serviços auxiliares no sistema penitenciário;\r\nd) as decorrentes de aumento desproporcional dos serviços de assistência à infância e adolescência e atendimento socioeducativo aos adolescentes em conflito com a lei; \r\ne) as que tenham por objeto técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos e convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a órgão ou entidade pública; \r\nf) as que tenham por objeto serviços especializados de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado; \r\ng) as que tenham por objeto a realização de temporadas artísticas de música ou dança.\r\nh) as relacionadas às demandas decorrentes da expansão das instituições estaduais de educação profissional e tecnológica, respeitados os limites e as condições fixadas por Decreto do Executivo; e\r\ni) as relacionadas às demandas de formação profissional específica, decorrentes de necessidades regionais do Estado, por meio das instituições estaduais de educação profissional e tecnológica, respeitados os limites e as condições fixadas por Decreto do Executivo.\r\n§ 2º - A necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser previamente declarada por Decreto do Executivo, observados os requisitos previstos no artigo 6º desta lei, de acordo com o respectivo processo administrativo que justifique as contratações temporárias.\r\n§ 3º - Para os fins do inciso V do § 1º deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles que, assim declarados por Decreto do Executivo, sejam desenvolvidos nas áreas de saúde, defesa civil, educação, segurança pública, sistema penitenciário, assistência à infância e à adolescência, atendimento socioeducativo aos adolescentes em conflito com a lei, assistência social e direitos humanos e meio ambiente. \r\n§ 4º É vedada a contratação temporária prevista no inciso V do §1º deste artigo para os casos de afastamento voluntário incentivado.\r\n§5º No caso do inciso V do § 1º deste artigo, serão adotadas, após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos, ressalvada a hipótese em que a contratação se der para suprir carência decorrente de pendência de processo admissional.\r\n§ 6º O número total de professores e pesquisadores de que tratam os incisos VI e VII do §1º deste artigo não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na instituição de ensino.\r\n§ 7º A contratação de professor visitante e de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos VI e VII do §1º deste artigo, tem por objetivo: \r\nI - apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu; \r\nII - contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão; \r\nIII - contribuir para a execução de programas de capacitação docente; ou\r\nIV - viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico. \r\n§ 8º A contratação de professor visitante e o professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos VI e VII do §1º deste artigo, deverão: \r\nI - atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou \r\nII - ter reconhecido renome em sua área profissional, atestado por deliberação do Conselho Superior da instituição de ensino. \r\n§ 9º São requisitos mínimos de titulação e competência profissional para a contratação de professor visitante ou de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos VI e VII do §1º deste artigo: \r\nI - ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos; \r\nII - ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e \r\nIII - ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos 5 (cinco) anos. \r\n§ 10 - As contratações a que se referem as alíneas “e” e “f” do inciso VIII do §1º deste artigo serão vinculadas exclusivamente a projeto determinado, vedado o aproveitamento dos contratados para qualquer outro fim.\r\nA contratação de que trata esta Lei será feita mediante processo seletivo simplificado, após ampla divulgação prévia, inclusive no órgão oficial de imprensa do Estado, prescindindo de concurso público.\r\n§ 1º - O Edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:\r\nI - o objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2º, § 1º, desta Lei;\r\nII - o prazo de validade do processo seletivo simplificado;\r\nIII - o prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 5º desta Lei;\r\nIV - os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;\r\nV - o número de vagas a serem preenchidas;\r\nVI - o percentual destinado aos negros, aos índios e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida;\r\nVII - a função e a carga horária;\r\nVIII - a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados; e\r\nIX - as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.\r\n§ 2º - Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação.\r\n§ 3º - Para as situações de urgência, perigo público iminente e nas hipóteses dos incisos IV e V do §1° do artigo 2°, assim reconhecidas por Decreto do Executivo, poderá ser autorizada a realização de processo seletivo simplificado com base em simples análise curricular.\r\nAs contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo.\r\nAs contratações de que trata esta Lei serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 02 (dois) anos, admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 01 (um) ano.\r\n§ 1º - O termo inicial do prazo previsto no caput é a data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado de que trata o artigo 3º desta Lei. \r\n§ 2º - A prorrogação dos contratos temporários demanda a demonstração pormenorizada da manutenção da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que os originou, a autorização prévia do Governador do Estado no bojo do processo administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo para cada contrato.\r\n§3º - Excetuam-se do prazo previsto no caput as contratações referidas nas alíneas “e” e “f” do inciso VIII do §1º do artigo 2º, que poderão vigorar pelo prazo de duração dos respectivos projetos e serviços.\r\nAs contratações de que trata esta Lei somente poderão ser feitas com amparo de dotação orçamentária específica, mediante prévia autorização expressa do Governador do Estado, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam.\r\nÉ proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.\r\nExcetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.\r\nÉ vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei, sob pena de nulidade da contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante e do contratado.\r\nQualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do fato, ao Governador do Estado, ao Procurador-Geral do Estado e ao Procurador-Geral da Justiça, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.\r\nÉ vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\nII - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e\r\nIII - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\nA inobservância do disposto neste artigo importará na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do contratado.\r\nPara fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos no Decreto- Lei nº 220/75, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\nAos contratados na forma desta Lei são assegurados:\r\nI - licença maternidade;\r\nII - licença paternidade;\r\nIII - férias, inclusive proporcionais;\r\nIV - 13º salário, inclusive proporcionais;\r\nV - Adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais; \r\nVI - Adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\nVII- Remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\nO contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:\r\nI - pelo término do prazo contratual;\r\nII - por iniciativa do contratado;\r\nIII - por conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\nIV - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\nV - no caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base nesta Lei;\r\nVI - pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso VIII do § 1º do art. 2º desta Lei;\r\nVII - nas hipóteses de o contratado:\r\na) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\nb) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\nVIII - se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada;\r\nIX- afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.\r\nA extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento do correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como no pagamento do 13º salário e férias proporcionais.\r\nAs contratações temporárias em vigor serão regidas pelas disposições desta Lei, assegurando-se, quanto ao prazo total de vigência, o prazo de 5 (cinco) anos contados da respectiva celebração do contrato.\r\nA remuneração do servidor temporário não poderá ser inferior ao piso salarial regional.\r\nÉ vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Governador, do Vice-Governador, de Secretários, de Subsecretários, de Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para quaisquer serviços relativos aos contratos temporários de que trata esta lei.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 2.399, de 11 de maio de 1995, nº 2.701, de 17 de março de 1997, 2.873, de 19 de dezembro de 1997, nº 3.241, de 05 de agosto de 1999, nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, e nº 5.490, de 25 de junho de 2009. \r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3155/2014\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem nº 65/2014)\r\naprovado Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1741525\r\n"
        ],
        "1745142": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            "\r\nDESTINA RECURSOS À POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam transferidos R 7.552.974,00 (sete milhões e quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e setenta e quatro reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para aquisição do equipamento de Sistema Irradiador Radiocirurgia - equipamento isocêntrico com fontes radioativas seladas para tratamento de transtornos cerebrais funcionais, cuja utilização respectiva caberá ao Instituto Estadual do Cérebro.\r\nA transferência mencionada no artigo anterior observará o disposto no art. 1º da Lei nº 6.798/14.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2014.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3197/2014\r\nAutoria do Deputado: Mesa Diretora\r\nId: 1745142\r\n"
        ],
        "1745143": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA O MUNICÍPIO DE MENDES \"CIDADE DO CHORINHO\" E \"CAPITAL DO CHORINHO\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Município de Mendes denominado “Cidade do Chorinho e do Samba”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2887/2014\r\nAutoria do Deputado: Andre Ceciliano\r\nId: 1745143\r\n"
        ],
        "1745144": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            "\r\nA LEI Nº 1.941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, INCLUINDO NO ROL DOS SEUS BENEFICIÁRIOS, AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Art. 1º da Lei nº 1.941, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Ao educando com deficiência física, intelectual, sensorial ou ainda aquele com mobilidade reduzida, fica assegurada a prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência. \r\n§1º - Para efetivação da matrícula, o aluno ou responsável deverá apresentar à escola comprovante de residência e atestado médico, que confirme sua deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n§2º - O não cumprimento do que determina o caput sujeitará a autoridade infratora às sanções administrativas aplicáveis. (NR)”\r\n- O Art. 2º da Lei 1941/91 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Deverão ser reservadas, às turmas que tenham alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, salas de aula compatíveis com as normas de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 9050).\r\nParágrafo Único - O descumprimento desta Lei acarretará nas sanções previstas na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. (NR)” \r\n- O Art. 3º da Lei nº 1941/91 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2131-A/2009\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes\r\nId: 1745144\r\n"
        ],
        "1745145": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 138, caput, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 138 - Qualquer complementação de taxa, que deva ser paga de acordo com este Decreto-lei, será apurada e cobrada na forma da legislação estadual sobre processo administrativo fiscal.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a todos os processos judiciais findos.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3126/2014\r\nAutoria do Deputado: Paulo Melo\r\nId: 1745145\r\n"
        ],
        "1747017": [
            "2014-10-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5939, DE 04 DE ABRIL DE 2011.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO caput do Art. 1º da Lei nº 5939, de 04 de abril de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de celular, radio transmissor, palm top e similares nas áreas de filas e de grande fluxo de clientes do interior das agências bancárias, sendo permitida a utilização destes aparelhos por funcionários e clientes nas áreas de atendimento personalizado das agências.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 706/2011\r\nAutoria do Deputado: Nilton Salomão\r\nId: 1747017\r\n"
        ],
        "1747018": [
            "2014-10-15 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM SITUAÇÕES DE DESASTRES ATENDIDOS PELA DEFESA CIVIL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a instituir, em todo o Estado do Rio de Janeiro, serviço funerário destinado ao atendimento de situações de desastres com o acionamento dos meios de Defesa Civil.\r\nO Serviço Funerário de que trata esta Lei, em face da necessidade de urgência de sepultamento, poderá ocorrer mediante a substituição da documentação regular exigida por declarações de próprio punho de familiares ou pessoas próximas, ratificadas por autoridades policiais ou de defesa civil - à exceção da Declaração ou Atestado de Óbito.\r\nTendo em vista resguardar meios necessários de prova, poderá ser colhido e mantido arquivo de material contendo informações de “DNA” das vítimas sepultadas mediante o presente diploma.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2119/2013\r\nAutoria do Deputado: Flavio Bolsonaro\r\nId: 1747018\r\n"
        ],
        "1751907": [
            "2014-10-27 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A HIGIENIZAÇÃO DOS CARRINHOS, CESTAS E UTENSÍLIOS DE MERCADO DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica determinada a higienização dos carrinhos, cestas e utensílios de mercado disponibilizados ao consumidor para acondicionamento de compras por mercados, supermercados, hipermercados, conglomerados comerciais, bem como estabelecimentos e centros comerciais.\r\nA higienização descrita no artigo 1º deverá ser realizada diariamente pelo estabelecimento.\r\nO descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária, a serem impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor e de vigilância sanitária.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1893-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Marcos Soares\r\nId: 1751907\r\n"
        ],
        "1751908": [
            "2014-10-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA DO HIP-HOP NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA DO HIP-HOP que se realiza anualmente no dia 12 de novembro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNOVEMBRO\r\n(…)\r\nDia 12/11\r\n“DIA DO HIP-HOP.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2883/2014\r\nAutoria da Deputada: Aspasia Camargo\r\nId: 1751908\r\n"
        ],
        "1755251": [
            "2014-11-03 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE VISITA TÉCNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibida a cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelas empresas prestadoras de serviços ou técnicos autônomos, quando o orçamento for aprovado e o serviço contratado.\r\nO descumprimento ao contido nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 538-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Xandrinho\r\nId: 1755251\r\n"
        ],
        "1755252": [
            "2014-11-03 00:00:00",
            "\r\n4º DA LEI 6084, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica modificado o art. 4º da Lei 6084/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Para a implementação deste programa, cada unidade de ensino deverá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de professores e alunos, associações de pais e responsáveis, buscando, inclusive, uma data dentro do cronograma anual, para que o tema seja abordado dentro de um planejamento didático-pedagógico adequado a cada contexto ou realidade”.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1836/2012\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Correa\r\nId: 1755252\r\n"
        ],
        "1758266": [
            "2014-11-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE SISTEMA DE INGRESSO NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, COMPREENDENDO PROGRAMAS DE MESTRADO E DOUTORADO, CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o sistema de cotas para ingresso nos cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros instituídos no âmbito das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, adotado com a finalidade de assegurar gratuitamente aos graduados o aprimoramento, qualificação e a especialização profissional, desde que carentes, e atendidas às seguintes condições:\r\n12% (doze por cento) para estudantes graduados negros e indígenas;\r\n12% (doze por cento) para graduados da rede pública e privada de ensino superior;\r\n6% (seis por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\nEntende-se por estudante carente graduado da rede privada de ensino superior, aquele que, para sua formação, foi beneficiário de bolsa de estudo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, do Programa Universidade para Todos - PROUNI ou qualquer outro tipo de incentivo do governo;\r\nPor estudante carente graduado da rede de ensino público superior entende-se como sendo aquele assim definido pela universidade pública estadual, que deverá levar em consideração o nível sócio econômico do candidato e disciplinar como se fará a prova dessa condição, valendo-se, para tanto, dos indicadores sócio econômicos utilizados por órgãos públicos oficiais. \r\nO edital do processo de seleção, atendido ao princípio da igualdade, estabelecerá as minorias étnicas e as pessoas portadoras de deficiência beneficiadas pelo sistema de cotas, admitida a adoção do sistema de autodeclaração para negros e pessoas integrantes de minorias étnicas, e da certidão de óbito, juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte, em razão do serviço, para filhos dos policiais civis, militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, cabendo à universidade criar mecanismos de combate à fraude.\r\nAs universidades públicas estaduais, no exercício de sua autonomia, adotarão os atos e procedimentos necessários para a gestão do sistema, observados os princípios e regras estabelecidos na legislação estadual, em especial:\r\nuniversalidade do sistema de cotas quanto a todos os cursos e turnos oferecidos;\r\nunidade do processo seletivo, respeitada a ordem de classificação.\r\nCaso persistirem vagas ociosas depois de esgotados os critérios do inciso II do artigo anterior, as vagas remanescentes deverão, obrigatoriamente, ser completadas pelos candidatos não optantes pelo sistema de cotas.\r\n\r\n- Fica limitado a 20% (vinte por cento) do total de número de vagas existentes em cada um dos cursos elencados no caput do artigo 1º.\r\n- Fica mantido o procedimento de declaração pessoal para fins de afirmação de pertencimento à raça negra, devendo a administração universitária adotar as medidas disciplinares adequadas nos casos de falsidade.\r\n- As disposições desta Lei aplicam-se, no que for cabível, a todas as instituições públicas de ensino superior, mantidas e administradas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAplicar-se-ão as disposições contidas nesta Lei aos cursos oferecidos em parceria com fundações públicas, privadas ou entidades sem fins lucrativos, celebrados mediante convênio ou através de subsídios.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2014.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 694-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 1758266\r\n"
        ],
        "1758267": [
            "2014-11-07 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS, SECCIONAL RIO DE JANEIRO - ABRH-RJ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Brasileira de Recursos Humanos, Seccional Rio de Janeiro - ABRH-RJ, com sede no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2693/2013\r\nAutoria do Deputado: Roberto Henriques\r\nId: 1758267\r\n"
        ],
        "1761671": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ARTIGO 31, CAPUT E §§§ 1º, 2º E 3º, DA LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 31 da Lei nº. 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 31- Os processos findos poderão ser arquivados, sem prejuízo da apuração de eventual diferença de custas e taxa judiciária, cuja cobrança ocorrerá no prazo máximo de 5 (cinco) anos da data do arquivamento.”\r\n§ 1º - Processo findo é aquele do qual não caiba mais qualquer recurso no processo originário, com a devida certidão de trânsito em julgado, e que se encontre em âmbito judicial.\r\n§ 2º - Constatada a existência de débito, o devedor será notificado por via postal ou por meio eletrônico, para efetuar o pagamento em até 60(sessenta) dias.\r\n§ 3º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que o débito tenha sido quitado, será instaurado o competente processo administrativo fiscal.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3207/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Poder Judiciário, Mensagem Conjunta nº 08/2014\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1761671\r\n"
        ],
        "1761672": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE VALORIZAÇÃO DO ADOLESCENTE E A FAMÍLIA CONSTRUINDO SONHOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConcede Título de Utilidade Pública ao Centro de Valorização do Adolescente e a Família Construindo Sonhos.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2975/2014\r\nAutoria do Deputado: Paulo Melo\r\nId: 1761672\r\n"
        ],
        "1761673": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            "\r\n5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA OS CENTROS COMERCIAIS E SUPERMERCADOS A TEREM CADEIRA DE RODAS PARA ATENDER A CLIENTELA CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADA DE USO DESTE EQUIPAMENTO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.650, de 05 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nParágrafo único. Nos centros comerciais e supermercados, a cadeira de rodas mencionada no 'caput' deste artigo, será dotada de cesto para acondicionar as compras. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1390-A/12\r\nAutoria dos Deputados Bernardo Rossi e Márcio Pacheco\r\nId: 1761673\r\n"
        ],
        "1763675": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL SE LIGA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social SE LIGA.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2627/2013\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\nId: 1763675\r\n"
        ],
        "1763676": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA RESGATE E AME CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO - REAME\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Evangélica Resgate e Ame Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social - REAME, com sede na Avenida Santa Luzia 1032, Santa Luzia, São Gonçalo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2616/13\r\nAutoria do Deputado: Armando José\r\nId: 1763676\r\n"
        ],
        "1766718": [
            "2014-11-27 00:00:00",
            " \r\nFICAM OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E AFINS OBRIGADOS A ACOMODAREM, PARA EXIBIÇÃO ÚNICA, ESPECÍFICA E DE DESTAQUE, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA E INTOLERANTES À LACTOSE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os hipermercados, supermercados, mercados e afins deverão acomodar, para exibição única, específica e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com doença celíaca e intolerantes à lactose.\r\n- O não atendimento ao determinado pela presente Lei acarretará ao responsável infrator imposição de pena de multa no valor de R 500,00 (quinhentos reais) a R 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valores esses que poderá ser cobrados dobrados, nos casos de reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e da razoabilidade. \r\nA multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação próprias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 738-A/2011\r\nAutoria do Deputado Bernardo Rossi \r\nId: 1766718\r\n"
        ],
        "1766719": [
            "2014-11-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 4.285, DE 12 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 341 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 1º, caput, da Lei nº 4.285, de 12 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - No cumprimento do disposto no art. 341 da Constituição Estadual, os municípios, na instituição dos organismos deliberativos sobre a política municipal de apoio à pessoa com deficiência, considerarão como tal as pessoas que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias:”\r\n- Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 4.285, de 12 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art.1º - ..............................................................................................\r\n..........................................................................................................\r\nVI - Autismo - transtorno invasivo do desenvolvimento, definido pela presença de comprometimento do desenvolvimento normal que se manifesta antes da idade de 3 (três) anos e pelo tipo característico de comprometimento do funcionamento normal em todas as três áreas: de interação social, comunicação e comportamento restrito e repetitivo, segundo a Classificação Internacional de Doenças - CID 10, publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1008/2011\r\nAutoria do Deputado: Márcio Pacheco\r\nId: 1766719\r\n"
        ],
        "1766720": [
            "2014-11-27 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA RODOVIA PREFEITO JOÃO SAMPAIO A RODOVIA RJ-100 QUE SE ESTENDE PELOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E SÃO GONÇALO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica denominada de ESTRADA PREFEITO JOÃO SAMPAIO a Rodovia Estadual RJ-100, que se estende pelos Municípios de Niterói e São Gonçalo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2915/2014\r\nAutoria do Deputado: Felipe Peixoto\r\nId: 1766720\r\n"
        ],
        "1766721": [
            "2014-11-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.488, DE 22 DE JUNHO DE 2009.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.488, de 22 de junho de 2009, contendo a seguinte redação:\r\n“Parágrafo único - O disposto no caput do artigo 1º não afasta a possibilidade de a criança ser submetida a uma avaliação psicopedagógica.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3145/2014\r\nAutoria do Deputado: Comte Bittencourt\r\nId: 1766721\r\n"
        ],
        "1771333": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.936, DE 4 DE ABRIL DE 2011, QUE OBRIGA AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei nº 5.936, de 4 de abril de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º Aplicam-se os dispositivos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.007, de 18 de julho de 2011, nos casos de descumprimento ao disposto na presente Lei, sem prejuízo da imediata apreensão do produto. (NR)”\r\n- Fica incluído o artigo 2º-A a Lei 5.936, de 4 de abril de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A O Poder Executivo designará o órgão de sua administração direta para fiscalizar o cumprimento da presente Lei, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos e instituições do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), em especial o Ministério Público e o Procon (Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor).”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1351-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes\r\nId: 1771333\r\n"
        ],
        "1773972": [
            "2014-12-12 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), que não estiverem inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013 poderão ser recolhidos em até 03 (três) parcelas, com dispensa do pagamento de juros e de multas, inclusive moratórias, apurados por RENAVAM, sendo os prazos de vencimento os dias 05/02/2015 para a 1ª cota ou cota única, 05/03/2015 para a 2ª cota e 06/04/2015 para a 3ª cota. \r\n- Os recolhimentos de que trata o caput deverão ser efetuados através da Guia para Regularização de Débitos (GRD) conforme o modelo constante do Anexo III da Resolução SEFAZ N.º 468/2011.\r\n- O documento mencionado no § 1º deste artigo poderá ser gerado pelo contribuinte na página eletrônica do Banco BRADESCO S.A., acessível através dos seguintes endereços:\r\ndo próprio banco -www.bradesco.com.br.\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda -www.fazenda.rj.gov.br.\r\ndo DETRAN/RJ - www.detran.rj.gov.br.\r\n- O pagamento da GRD poderá ser efetuado em qualquer agência bancária.\r\nAs 1ª e 2ª parcelas poderão ser pagas com a dispensa do pagamento dos juros e multas referidos no caput do artigo 1º, ainda que vencidas, até a data do dia 06/04/2015, com incidência dos acréscimos previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 05/75 apenas nesse período.\r\nOs valores dos juros e da multa dispensados nos termos do caput deste artigo serão novamente acrescidos aos saldos que ainda se apurar remanescentes após o prazo do dia 06/04/2015, ficando sujeitos à inscrição em Dívida Ativa e a sua execução judicial.\r\n- É condição prévia de ingresso neste programa de regularização fiscal que os débitos de IPVA referentes ao exercício de 2014 sejam quitados até o dia 26 de dezembro de 2014.\r\n- Ficam remidos:\r\nos débitos de IPVA inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009;\r\nos valores correspondentes a diferença entre as alíquotas do IPVA vigentes na data do fato gerador do imposto e na data da publicação da Lei nº 5.635, de 5 de janeiro de 2010, relativas ao IPVA do exercício de 2010, aplicáveis a automóveis de passeio e camionetas bicombustíveis, movidos a álcool, gasolina ou diesel.\r\nAs remissões acima não dão direito à restituição de valores de IPVA já pagos até a data de entrada em vigor dessa Lei.\r\n- O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3268/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 70/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1773972\r\n"
        ],
        "1774531": [
            "2014-12-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO OS EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DA ITABAPOANA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nJULHO:\r\n(...)\r\nÚltima semana - Festival do Maracujá no município de São Francisco do Itabapoana\r\n(...)\r\nAGOSTO:\r\nTerceira semana - Exposição Agropecuária de São Francisco de Itabapoana\r\n(...)\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2910/14\r\nAutoria do Deputado Edson Albertassi\r\nId: 1774531\r\n"
        ],
        "1775106": [
            "2014-12-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ART. 20, INCISO I, DA LEI Nº 6.357, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA PERMITIR A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS DE QUAISQUER VALORES ATINENTES À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Artigo 20, inciso I, da Lei nº 6.357, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 20 (...)\r\na inscrição na dívida ativa de débitos inferiores ao equivalente em reais a 450 UFIRs-RJ (quatrocentos e cinquenta Unidades Fiscais de Referência), exceto quando relativo à Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio. (NR)\r\n(...)”\r\n- A inscrição em dívida ativa dos créditos de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio alcança aqueles vencidos após a publicação desta Lei, ainda não pagos, desde que não prescritos.\r\nO Poder Executivo deverá enviar, aos contribuintes, carta, informando da existência do débito e um prazo para quitação dos mesmos.\r\nO prazo de que trata o caput deste artigo não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3011/14\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 15/2014\r\nId: 1775106\r\n"
        ],
        "1775107": [
            "2014-12-16 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CEASA-RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como bem cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a CEASA-RJ - Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Brasil nº 19.001 em Irajá, Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2155-A/13\r\nAutoria dos Deputados: Dionísio Lins e Luiz Martins\r\nId: 1775107\r\n"
        ],
        "1776480": [
            "2014-12-18 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, A INSTIUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS, A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ATIVOS REPRESENTADOS POR DIREITOS CREDITÓRIOS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a promover, a instituições financeiras públicas, a alienação onerosa de direitos de crédito de titularidade do Estado do Rio de Janeiro referentes às contraprestações financeiras estabelecidas pelo 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado firmado com a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG e pelo 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado firmado com a CEG Rio S/A.\r\nO Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ cópia dos contratos de cessão de direitos creditórios firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e as instituições financeiras públicas, bem como o relatório consubstanciado contendo as informações relativas aos valores recebidos pelo estado, a título de compensação financeira, desde a assinatura do Contrato de Concessão, incluindo eventuais termos aditivos.\r\nA alienação a que se refere o artigo 1º deverá ser formalizada por meio de instrumento jurídico adequado, do qual constem cláusulas que:\r\nprevejam os ajustes do preço de venda dos direitos creditórios, os quais poderão ser feitos somente mediante a aceitação, pelo Estado, de contraprestações em moeda corrente nacional;\r\nautorizem a dedução do preço de aquisição dos direitos creditórios das verbas necessárias ao pagamento das despesas com a realização da operação;\r\nindiquem de forma clara e precisa o caráter de transferência, de modo irrevogável e irretratável, da titularidade dos direitos creditórios do Estado para o adquirente;\r\no instrumento jurídico tratado no caput do artigo deverá ser enviado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\nO Estado do Rio de Janeiro não fica coobrigado, ou de qualquer forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos.\r\n- Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nO Poder Executivo deverá enviar à ALERJ os termos aditivos e/ou os contratos de concessão e/ou os contratos de prorrogação em até 30 dias após a publicação desta lei.\r\nO Poder Executivo se obriga a encaminhar a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei a estimativa de arrecadação da referida alienação onerosa\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3276/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 71/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1776480\r\n"
        ],
        "1776481": [
            "2014-12-18 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA OS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS A NOTIFICAREM AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMPRE QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ALTEREM A NATUREZA DE SUA ATIVIDADE PARA OUTRA QUE CONFIGURE REUNIÃO DE PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs Poderes Executivos Municipais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a notificar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro sempre que estabelecimentos comerciais, que já possuam alvará de funcionamento, mudem a sua natureza de atividade para qualquer uma que configure reunião de público, nos termos do Art. 9º, inciso IX, do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, ou outra legislação que venha a disciplinar a matéria.\r\n- O descumprimento do previsto nesta lei acarretará na responsabilização objetiva do ente municipal no caso de ocorrência de sinistro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2306/2013\r\nAutoria do Deputado: Flavio Bolsonaro\r\nId: 1776481\r\n"
        ],
        "1776482": [
            "2014-12-18 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E INSTITUCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica estabelecida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade, por parte das entidades de acolhimento familiar e institucional, dos Conselhos Tutelares e dos órgãos gestores municipais de Assistência Social, do envio de informações referentes às crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, para o cadastro do Poder Judiciário Estadual e o Cadastro Estadual de Crianças e Adolescentes Acolhido (Módulo Criança e Adolescente - MCA).\r\nAs informações serão inseridas, por meio eletrônico, automaticamente, ao ingresso da criança ou adolescente no regime de acolhimento, devendo ser atualizadas, imediatamente, sempre que houver mudança envolvendo a situação da criança ou de sua família, da entidade ou, ainda, for adotada qualquer providência pelos órgãos de proteção.\r\nFica determinado o envio, aos cadastros mencionados no caput, dos relatórios, de fotos e outros documentos referentes ás crianças e adolescentes acolhidos, através de meio eletrônico, possibilitando a agilidade na garantia do direito fundamental da convivência familiar.\r\nO descumprimento do estabelecido sujeitará o infrator às sanções estabelecidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1297/2012\r\nAutoria dos Deputados: Claise Maria e Sabino\r\nId: 1776482\r\n"
        ],
        "1777073": [
            "2014-12-19 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, observados os termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os bens imóveis indicados no Anexo Único desta Lei quando desnecessários ao funcionamento de suas atividades.\r\n- Os recursos apurados mediante a alienação dos bens imóveis indicados no Anexo Único da presente Lei terão destinação orçamentária exclusiva e integral aos Órgãos e Instituições públicos aos quais pertençam ou estejam vinculados nesta data.\r\n- Após a venda de cada imóvel, o Estado informará o valor da alienação e a destinação dos respectivos recursos à Assembléia Legislativa no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado promoverá previamente a verificação da legalidade documental de cada imóvel e a avaliação estimada dos mesmos, encaminhando-os à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro antes de sua correspondente alienação.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3285/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 72/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nLote 1 do PAL 47855: Rua Dois de Dezembro, localizado entro os prédios nºs 63 e 71\r\nLote 3 do PAL 47855: Rua Irineu Bornhausen (Governador), lado par, lado ímpar fazendo estada para a Rua Arno Konder (Diplomata), lado par fazendo esquina com a Rua Machado de Assis, lado par e testada também para a Rua do Pinheiro.\r\nRua do Teatro nº 7, Lapa, Rio de Janeiro.\r\nRua das Marrecas nº 31, Centro, Rio de Janeiro.\r\nPraça Tiradentes nº 37, Centro, Rio de Janeiro.\r\nRua Senhor dos Passos nº 173, antigo 109, Centro, Rio de Janeiro.\r\nRua do Lavradio nº 40, Centro, Rio de Janeiro.\r\nRua Passo da Pátria nº 120, Niterói, Rio de Janeiro.\r\nRua 50, Lote de Terreno nº 01, Quadra 79, Loteamento Fazenda Engenho do Mato-Jardim Fazendinha, Itaipu, Niterói, Rio de Janeiro.\r\nRua 50, Lote de Terreno nº 02, Quadra 79, Loteamento Fazenda Engenho do Mato-Jardim Fazendinha, Itaipu, Niterói, Rio de Janeiro.\r\nRua 50, Lote de Terreno nº 03, Quadra 79, Loteamento Fazenda Engenho do Mato-Jardim Fazendinha, Itaipu, Niterói, Rio de Janeiro.\r\nRua Benedito Hipólito, Lote A, Quadra 17-B, PA 8115, PAL 24849, Centro, Rio de Janeiro.\r\nRua Benedito Hipólito, Lote B, Quadra 17-B, PA 8115, PAL 24849, Centro, Rio de Janeiro.\r\nRua Benedito Hipólito, Lote C, Quadra 17-B, PA 8115, PAL 24849, Centro, Rio de Janeiro.\r\nId: 1777073\r\n"
        ],
        "1777908": [
            "2014-12-23 00:00:00",
            "\r\nFIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2015, será de R 21.868,14 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos).\r\nO subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2015, será de R 18.421,99 (dezoito mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos).\r\nO subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2015, será de R 18.421,99 (dezoito mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos).\r\nO subsídio mensal dos Subsecretários de Estado, para o exercício financeiro de 2015, será de R 16.579,79 (dezesseis mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos).\r\nEsta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3291/2014\r\nAutoria: Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nId: 1777908\r\n"
        ],
        "1778393": [
            "2014-12-29 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO ARTICULADO DE MULHERES AMIGAS DE SAQUAREMA - MAMAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o MOVIMENTO ARTICULADO DE MULHERES AMIGAS DE SAQUAREMA - MAMAS, situado no Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2621/13\r\nAutoria da Deputada: Inês Pandelo \r\nId: 1778393\r\n"
        ],
        "1778394": [
            "2014-12-29 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA RODOVIA PREFEITO MAURÍCIO BITTENCOURT A RODOVIA RJ-172, QUE LIGA A RJ 116 A RJ 176.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica denominada de RODOVIA PREFEITO MAURÍCIO BITTENCOURT A RODOVIA RJ-172, que liga a RJ 116 a RJ 176, nos Municípios de Macuco e São Sebastião do Alto.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2921/14\r\nAutoria do Deputado: Felipe Peixoto\r\nId: 1778394\r\n"
        ],
        "1778395": [
            "2014-12-29 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA “PONTE MOACYR DALBONI”, A PONTE SITUADA NO KM 10 DA RODOVIA ESTADUAL RJ-144, NO MUNICÍPIO DE CARMO/RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica denominada de “Ponte Moacyr Dalboni”, a Ponte situada no Km 10 da Rodovia Estadual RJ-144, no Município de Carmo/RJ.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3023/2014\r\nAutoria do Deputado: Comte Bttencourt\r\nId: 1778395\r\n"
        ],
        "1778396": [
            "2014-12-29 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO \"SOLUÇÕES URBANAS - URBANISMO, CULTURA E CIDADANIA\", LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica concedido o Título de Utilidade Pública a Associação Soluções Urbanas - Urbanismo, Cultura e Cidadania, localizada no município de Niterói.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3138/2014\r\nAutoria do Deputado: Nilton Salomão\r\nId: 1778396\r\n"
        ],
        "1778397": [
            "2014-12-29 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL FUNDENOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR - com sede na Cidade de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3186/14\r\nAutoria do Deputado: Roberto Henriques\r\nId: 1778397\r\n"
        ]
    }
}