{
    "I - Lei": {
        "1068644": [
            "2011-01-04 00:00:00",
            "DE 03 DE JANEIRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº 5.181, de 02 de janeiro de 2008, conforme o que dispõe o art. 4º dessa Lei.\r\nIntegram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\n-Anexo I - Detalhamento dos programas finalísticos setoriais do Poder Executivo;\r\n-Anexo II - Programação finalística das empresas estatais independentes;\r\n-Anexo III - Programação finalística a cargo dos demais Poderes; e\r\n-Anexo IV - Demonstrativos Consolidados.\r\nOs programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, ficam restritos àqueles integrantes do PPA/RJ 2008/2011.\r\nOs valores consignados a cada programa no PPA/RJ 2008/2011 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\nA exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face a novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.\r\nConsidera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do título da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.\r\nPoderá ser efetuada por intermédio da Lei Orçamentária e de seus créditos especiais, modificação de ações nos programas do PPA/RJ 2008/2011 nos seguintes casos:\r\ndesmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa; e\r\n- inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.\r\nDe acordo com o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo deverá adequar as metas das ações dos programas com a disponibilidade orçamentária e financeira, no decorrer do exercício. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3297/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 48/2010\r\n* Os anexos serão publicados oportunamente.\r\nId: 1068644\r\n"
        ],
        "1068645": [
            "2011-01-04 00:00:00",
            " DE 03 DE JANEIRO DE 2011\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei Estadual nº 5.783, de 15 de julho de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011, compreendendo:\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nSeção I\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\nA receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 56.213.625.432,00 (cinqüenta e seis bilhões, duzentos e treze milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais), assim distribuída:\r\n00 (quarenta e sete bilhões, cento e vinte e nove milhões, novecentos e quarenta e dois milhões e setecentos e cinquenta e três mil reais) do Orçamento Fiscal; e\r\nR 9.083.682.679,00 (nove bilhões, oitenta e três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais), do Orçamento da Seguridade Social.\r\nDo montante estimado no caput a parcela de R 2.120.218.186,00 (dois bilhões, cento e vinte milhões, duzentos e dezoito mil, cento e oitenta e seis reais) refere-se à receita intra- orçamentária.\r\nA receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nSeção II\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\nA despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 56.213.625.432,00 (cinqüenta e seis bilhões, duzentos e treze milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nR 40.554.498.806,00 (quarenta bilhões, quinhentos e cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e seis reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\nR 13.214.405.435,00 (treze bilhões, duzentos e catorze milhões, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nR 2.444.721.191,00 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e vinte e um mil, cento e noventa e um reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\nDo montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 4.130.722.756,00 (quatro bilhões, cento e trinta milhões, setecentos e vinte e dois mil, setecentos e cinqüenta e seis reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\nO valor total da despesa inclui a parcela de R 2.120.218.186,00 (dois bilhões, cento e vinte milhões, duzentos e dezoito mil, cento e oitenta e seis reais) referentes à despesa intra-orçamentária. \r\nSeção III\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\ncancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\nexcesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro; \r\nsuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\noperações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\ndotações consignadas à reserva de contingência; e\r\nrecursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\nOs Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea “a” deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\nO limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\nOs créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\nanulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\ngeração de recursos na mesma empresa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\nA despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R 253.516.259,00 (duzentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e nove reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nAs fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO \r\nDE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 12 da Lei Estadual nº 5.783 de 15 de julho de 2010 - LDO 2011, até o limite de R 3.305.930.000,00 (três bilhões, trezentos e cinco milhões, novecentos e trinta mil reais), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\nAs operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nIntegram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 19 e 25 da Lei Estadual nº 5.783, de 15 de julho de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\nO Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2011 com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\nI - realização de receitas não previstas;\r\nII - realização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\nIII- catástrofe de abrangência limitada;\r\nIV- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação; e\r\nV- alteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\nFicam atualizadas as Metas Fiscais para 2011 de que trata o art. 3º da Lei Estadual nº 5.783, de 15 de julho de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2011 constantes desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 03 de Janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3298/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 49/2010\r\n* Os anexos serão publicados oportunamente.\r\nId: 1068645\r\n"
        ],
        "1068957": [
            "2011-01-05 00:00:00",
            "DE 04 DE JANEIRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O LIVRO DIDÁTICO E O LIVRO TÉCNICO EM FORMATO DIGITAL ACESSÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO livro técnico e o livro didático editado no Estado do Rio de Janeiro deverá contar com opção para venda em formato digital acessível ao deficiente visual.\r\nOs livros técnicos e didáticos em formato digital acessível serão comercializados com os resguardos necessários à proteção dos direitos do autor, devendo apresentar compatibilidade com programas leitores de tela gratuitos, distribuídos ou não pelo editor da obra.\r\nFica o editor obrigado a atender toda a demanda por suas obras em formato digital acessível, seja via download ou CDRom.\r\n.\r\nÉ facultado ao editor da obra o lançamento de livros falados em substituição ao livro digital acessível.\r\nA inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como às demais normas aplicáveis.\r\nEsta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2537/2009\r\nAutoria do Deputado Altineu Cortes\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2537/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE DISPÕE SOBRE O LIVRO DIDÁTICO E O LIVRO TÉCNICO EM FORMATO DIGITAL ACESSÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEm que pese o relevante mérito específico do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o §2º do art. 2º. \r\nO Projeto torna obrigatório que o livro técnico e o livro didático editado no Estado do Rio de Janeiro contenham opções para a venda em formato digital acessível ao deficiente visual, devendo sua comercialização contar com os necessários resguardos à proteção do direito do autor e compatibilidade com os programas leitores de tela gratuitos, distribuídos ou não pelo editor da obra.\r\nA razão que assiste ao meu proceder é que o mandamento inscrito naquele referido dispositivo foge ao princípio da razoabilidade, vez que se afigura de bastante dificuldade prática e, acima de tudo, de alto custo de implementação, ocasionando indevido impacto financeiro sobre o mercado editorial.\r\nNesta ordem de idéias, entendo mais adequado apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1068957\r\n"
        ],
        "1069771": [
            "2011-01-07 00:00:00",
            "DE 06 DE JANEIRO DE 2011\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externo até o limite de US 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares norte-americanos), observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo da União. \r\nOs recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo, destinam-se ao financiamento do Adicional ao Programa Estadual de Transportes 2 - PET 2, com ações complementares aos Programa Estadual de Transportes - PET e Programa Estadual de Transportes 2 - PET 2, concebidos para melhoria do serviço oferecido aos usuários do transporte ferroviário suburbano de uma maneira segura e custo-eficiente e melhoria da estrutura do gerenciamento e da política de transporte na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, mediante o desenvolvimento de um sistema integrado de transportes urbanos. O Adicional ao Programa Estadual de Transportes 2 - PET 2 abrangerá estudos de engenharia e de planejamento de transportes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nOs recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento e as despesas serão efetuadas através da abertura de créditos suplementares e especiais abertos por Decreto, do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. \r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art.155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\n\r\nO Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, cópia do mesmo assinado, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\nO Poder Executivo publicará, em 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato, no Diário Oficial e na Internet/Portal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os termos do contrato de empréstimo a que se refere o caput ao art.1º da presente Lei. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário..\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3368/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 56/10\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1069771\r\n"
        ],
        "1069772": [
            "2011-01-07 00:00:00",
            "DE 06 DE JANEIRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PRÉLIOS ESPORTIVOS PRELIMINARES DE FUTEBOL FEMININO NAS PARTIDAS SEMI-FINAIS E FINAIS DO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica obrigatória a realização de prélios esportivos preliminares de futebol feminino, nas partidas semifinais e finais do campeonato estadual de futebol profissional do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNão se faz necessário que os prélios esportivos preliminares sejam realizados pelos times do prélio esportivo principal.\r\nA responsabilidade pelo cumprimento da presente Lei caberá aos clubes - times - participantes do prélio esportivo, bem como aos organizadores do mesmo.\r\nO não cumprimento desta Lei acarretará em multa de 5% (cinco por cento) da renda obtida pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro no prélio esportivo, que deverá ser revertida para a Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, com a finalidade de difundir a prática do futebol feminino no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 694-A/07\r\nAutoria dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo\r\nId: 1069772\r\n"
        ],
        "1069773": [
            "2011-01-07 00:00:00",
            "DE 06 DE JANEIRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS ADOTADAS NOS ESTACIONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o fornecedor de serviços, independente do ramo de sua atividade, que ofereça ao público consumidor área própria ou de terceiros, para estacionamento de veículos automotores obrigados a observar as disposições aqui estabelecidas.\r\nÉ vedada a cobrança mínima de horas não utilizadas, como condição de entrada nos estacionamentos.\r\nO disposto neste artigo não se aplica aos consumidores que optem por serviços de pernoite, diária ou mensalista.\r\nara a cobrança de fração de hora será admitido um arredondamento de até a metade de cada hora para facilitação da cobrança do estacionamento, ou seja, caso seja 12h15min pode-se arredondar para 12h30min.\r\nOs estabelecimentos de que tratam a presente lei são obrigados a manter registros de entradas de veículos e em caso de extravio do ticket de estacionamento, será o mesmo consultado para que o consumidor seja cobrado apenas o tempo de utilização do serviço.\r\nFica proibida multa por extravio do cartão de estacionamento.\r\nO descumprimento da presente Lei acarretará ao fornecedor multa no valor de 1000 UFIRs, a ser revertida para o Fundo especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência e em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2720/2009\r\nAutoria: Deputada Cidinha Campos\r\nId: 1069773\r\n"
        ],
        "1069774": [
            "2011-01-07 00:00:00",
            "DE 06 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCEDE O NOME DE GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA À PONTE SOBRE O RIO PARAÍBA DO SUL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o nome de Governador Leonel de Moura Brizola à ponte sobre o rio Paraíba do Sul, que liga a Av. Hélion Póvoa à Av. Tancredo Neves, município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2766/2009\r\nAutoria do Deputado Paulo Ramos\r\nId: 1069774\r\n"
        ],
        "1069775": [
            "2011-01-07 00:00:00",
            "DE 06 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONSIDERA DE UTLIDADE PÚBLICA ESTADUAL A \"SÓCIDADÃO, ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CIDADÃO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de utilidade pública do estado do Rio de Janeiro, a SÓCIDADÃO, Associação de Apoio ao Cidadão, com sede a Rua Buenos Aires, n° 93, sala 101, Centro, Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1000/2007\r\nAutoria: Deputado Dionísio Lins\r\nId: 1069775\r\n"
        ],
        "1069776": [
            "2011-01-07 00:00:00",
            "DE 06 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA ASSISTENCIAL CORAÇÃO DE MARIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Casa Assistencial Coração de Maria, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.125.843/0001-85, situada à Estrada da Boca do Mato, nº 699, Vargem Pequena, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22783-325.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2682/2009\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 1069776\r\n"
        ],
        "1070277": [
            "2011-01-10 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2011\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTE DE COMPATIBILIDADE HLA NO MATERIAL COLETADO NA DOAÇÃO DE SANGUE, PARA A INCLUSÃO NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a implantar no ato da doação de sangue na Hemorrede do Estado do Rio de Janeiro a realização do teste de tipagem HLA com o envio dos dados para o Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME).\r\nrealização do teste e o envio das informações ao REDOME dependerão de termo de consentimento para cadastro de doador. \r\nSerá informado ao doador que seus dados de compatibilidade constarão do REDOME e que isto não implicará em obrigatoriedade de doação, que será consentida por ele somente quando houver paciente compatível.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2085/2009\r\nAutoria: Deputado Wagner Montes\r\nId: 1070277\r\n"
        ],
        "1070278": [
            "2011-01-10 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2011\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 22 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DE JOÃO CÂNDIDO, O ALMIRANTE NEGRO E LÍDER DA REVOLTA DA CHIBATA.”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInstitui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 22 de setembro como “O dia de João Cândido, o Almirante Negro e líder da Revolta da Chibata.\" \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2547/2009\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 1070278\r\n"
        ],
        "1070279": [
            "2011-01-10 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2011\r\nDENOMINA DE HOSPITAL REGIONAL GÉLIO ALVES FARIA O HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DE SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPassa a denominar-se Hospital Regional Gélio Alves Faria o Hospital Regional de Barra de São João, localizado no Município de Casimiro de Abreu/RJ.\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2692/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 1070279\r\n"
        ],
        "1070280": [
            "2011-01-10 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2011\r\nDECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO TEMPLO UMBANDISTA DISCÍPULOS DE OXALÁ - TUDO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de utilidade pública o Templo Umbandista Discípulos de Oxalá - TUDO, com sede na Rua Boêmia, s/nº, Bairro de Capivari, 4º Distrito de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2910/2010\r\nAutoria: Deputado André Lazaroni\r\nId: 1070280\r\n"
        ],
        "1072904": [
            "2011-01-14 00:00:00",
            "DE 13 DE JANEIRO DE 2011\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI Nº 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 3693, de 26 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\nO prazo concedido ao servidor estadual que adotar filhos será de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de licença maternidade, e de 5 (cinco) dias, no caso de licença paternidade.” (NR)\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 305/2007\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 1072904\r\n"
        ],
        "1072905": [
            "2011-01-14 00:00:00",
            "DE 13 DE JANEIRO DE 2011\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 1º da Lei nº 854, de 03 de junho de 1985, passa a ter a seguinte redação:\r\nFicam os hospitais e maternidades da rede pública estadual e municipal e privados obrigados a adotar, como prática rotineira, as provas para diagnóstico precoce da fenilcetonúria, do hipotireodismo congênito, doenças falciformes e outras hemoglobinopatias e fibrose cística.” (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 627/2007\r\nAutoria: Deputado Marcelo Simão\r\nId: 1072905\r\n"
        ],
        "1072906": [
            "2011-01-14 00:00:00",
            " DE 13 DE JANEIRO DE 2011\r\nCRIA O PROGRAMA “FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o programa “Fomento a Economia Popular Solidária”, que tem por diretriz a promoção da economia popular solidária e o fomento às empresas, cooperativas e demais grupos organizados autogestionários de atividades econômicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO programa estadual de fomento a economia popular solidária, para atingir seus objetivos, deverá promover a elaboração e a compatibilização de ações específicas, a partir dos seguintes instrumentos gerais:\r\nI- A geração de produto ou serviço, por meio da organização, da cooperação, da gestão democrática e da solidariedade;\r\nII-O estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres;\r\nIII-O desenvolvimento integrado e sustentável;\r\nIV-A autogestão;\r\nV-A distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente;\r\nVI-O respeito ao equilíbrio dos ecossistemas;\r\nVII-A valorização do ser humano e do trabalho.\r\nSerão considerados como objetivos do programa:\r\nI-Promover e difundir os conceitos de associativismo, solidariedade,\r\nautogestão, desenvolvimento sustentável e de valorização das pessoas e do trabalho;\r\nII- Proporcionar a criação e manutenção de oportunidades de trabalho, distribuição de renda e associação entre parceiros e empreendimentos;\r\nIII- Contribuir para o acesso dos cidadãos ao trabalho e à renda, como\r\ncondição essencial para a inclusão e mobilidade sociais e para a melhoria da qualidade de vida;\r\nIV- Agregar o conhecimento e a incorporação de tecnologias nos empreendimentos da economia popular solidária, com vistas a promover a redução da vulnerabilidade, a prevenção da falência dos empreendimentos e a consolidação daqueles que tenham potencial de crescimento;\r\nV- Estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelo setor da economia popular solidária.\r\nOs empreendimentos integrantes do programa deverão preencher os seguintes requisitos:\r\nI - A produção e a comercialização coletivas;\r\nII - As condições de trabalho salutares e seguras;\r\nIII - A proteção ao meio ambiente e ao ecossistema;\r\nIV - A não utilização de mão-de-obra infantil;\r\nV - A transparência na gestão dos recursos e a justa distribuição dos resultados;\r\nVI - A participação dos integrantes na formação do capital social do empreendimento, assim como nas deliberações.\r\nAs iniciativas a serem contempladas pelo programa deverão atuar prioritariamente em rede, abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de insumos até a comercialização final dos produtos, integrando os grupos de consumidores, de produtores e de prestadores de serviços, para a prática do consumo solidário com o reinvestimento de parte do excedente obtido na própria rede, diminuindo o volume e o número de itens a serem adquiridos no mercado formal.\r\nO programa “Fomento à Economia Popular Solidária” poderá ser implementado pelo estado através de convênios ou instrumentos similares, a serem estabelecidos com as seguintes instituições:\r\nI-Municípios;\r\nII- Universidades, Instituições tecnológicas e de Pesquisa;\r\nIII- Instituições financeiras que disponibilizem linhas de crédito;\r\nIV- Entidades de apoio e outras entidades de natureza pública ou privada sem fins lucrativos, que atuem com os propósitos previstos nessa lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2191/2009\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 1072906\r\n"
        ],
        "1072907": [
            "2011-01-14 00:00:00",
            " DE 13 DE JANEIRO DE 2011\r\nALTERA A LEI Nº 1970, DE 17 DE MARÇO DE 1992\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Art. 1º da Lei nº 1970, de 17 de março de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Estadual de Órgãos, Tecidos e Ossos, destinados a extrair, armazenar, conservar, catalogar, distribuir e cadastrar doadores e receptores, de maneira a atender às necessidades da demanda existente na área de transplantes humanos do Estado.” (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2215/2009\r\nAutoria: Deputado Tucalo\r\nId: 1072907\r\n"
        ],
        "1072908": [
            "2011-01-14 00:00:00",
            " DE 13 DE JANEIRO DE 2011\r\nDENOMINA DE RODOVIA PREFEITO JOSÉ BICUDO JARDIM, A RJ 162, NO TRECHO DO KM 0 ATÉ O KM 15.1, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A BR 101.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o nome de RODOVIA PREFEITO JOSÉ BICUDO JARDIM à Rodovia RJ 162 no trecho do Km 0 até o KM 15,1, que liga o Município de Rio das Ostras a BR 101.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se ás disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2011\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2600/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 1072908\r\n"
        ],
        "1072909": [
            "2011-01-14 00:00:00",
            " DE 13 DE JANEIRO DE 2011\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3926, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nIncluam-se, na Lei nº 3926, de 23 de agosto de 2002, os artigos 3ºA e 3ºB, com as seguintes redações:\r\nA execução do Hino Nacional, na forma prevista no caput, deverá ser efetuada em local de destaque, na praça de esportes, arena, quadra, campo ou local onde se dará a competição, sendo facultada a execução somente da primeira parte da melodia.\"\r\nO não cumprimento no disposto nesta lei acarretará em multas, aplicadas proporcionalmente ao quantitativo de público presente ao evento, na proporção de 01 (uma) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), para cada 10 (dez) pessoas.\r\nPara fins de cálculo do valor aplicável, serão considerados os números oficiais de ingressos vendidos, contagem existente nos locais dos eventos ou estimativa fornecida pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - nesta ordem de prioridade.\r\nA multa de que trata o caput será devida pela entidade, empresa ou órgão responsável pela organização dos eventos - não sendo aplicável a patrocinadores, anunciantes ou colaboradores a qualquer título.”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2789-A/2009\r\nAutoria: Deputado Flavio Bolsonaro\r\nId: 1072909\r\n"
        ],
        "1072910": [
            "2011-01-14 00:00:00",
            "DE 13 DE JANEIRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Sociedade Nacional de Agricultura, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2888/2010\r\nAutoria: Deputado Rogério Cabral\r\nId: 1072910\r\n"
        ],
        "1072911": [
            "2011-01-14 00:00:00",
            " DE 13 DE JANEIRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “LIONS CLUBE RIO DAS OSTRAS COSTA AZUL”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o “Lions Clube Rio das Ostras Costa Azul”, com sede no Município de Rio das Ostras - RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2011\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3164/2010\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nId: 1072911\r\n"
        ],
        "1072912": [
            "2011-01-14 00:00:00",
            " DE 13 DE JANEIRO DE 2011\r\nDENOMINA RODOVIA PREFEITO DELIO BAZÍLIO LEAL O TRECHO DA ESTRADA RJ-127, SITUADO ENTRE A RODOVIA PRESIDENTE DUTRA (BR-116) E A CONFLUÊNCIA DE LIMITE ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PARACAMBI E ENGº PAULO DE FRONTIN.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica denominado “Rodovia Prefeito Delio Bazílio Leal” o trecho da Estrada RJ-127, situado entre a Rodovia Presidente Dutra (BR-116) e a confluência de limites entre os municípios de Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin.\r\nO disposto no artigo anterior não abrange o trecho urbano da Estrada Rj-127, na cidade de Paracambi, denominado Av. Nilo Peçanha.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3313/2010\r\nAutoria: Deputada Aparecida Gama\r\nId: 1072912\r\n"
        ],
        "1073480": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            " DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nINSTITUI A SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Semana de Combate à Pedofilia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio.\r\nNa semana a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público promoverá atividades educativas de conscientização e orientação sobre o combate à pedofilia.\r\nPoderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização da semana a que se refere essa Lei. \r\nA coordenação das atividades da Semana de Combate à Pedofilia ficará a cargo, conjuntamente, da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2559/2009\r\nAutoria dos Deputados Sabino e Graça Pereira\r\nId: 1073480\r\n"
        ],
        "1073481": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            " DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nALTERA A LEI Nº 4503/05, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA INCLUSÃO DIGITAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO caput do Art. 1º da Lei nº. 4.503, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nFica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana da Inclusão Digital” a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de março.” (NR)\r\nFica acrescido o § 2º ao Art. 1º da Lei 4.503/05, com a seguinte redação, remunerando-se o seu Parágrafo único, que passa a ser o § 1º.\r\nA semana mencionada no “caput” passará a constar do calendário de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2086/2009\r\nAutoria: Deputado Noel de Carvalho\r\nId: 1073481\r\n"
        ],
        "1073482": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            " DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização da Violência contra o Idoso, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de junho.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2117/2009\r\nAutoria: Deputado Marcelino D'Almeida\r\nId: 1073482\r\n"
        ],
        "1073483": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            " DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 5322, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescenta-se à Lei nº 5.322, de 18 de novembro de 2008, o seguinte artigo 4º e seus incisos I, II e III, renumerando-se os demais.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, não prejudicando outras ações penais:\r\n- A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa de 10.000 (dez mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIR's;\r\n- Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n- Novas reincidências implicarão na aplicação de multa do parágrafo anterior, acrescida de 50% (cinquenta por cento).\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2558/2009\r\nAutoria: Deputado Glauco Lopes\r\nId: 1073483\r\n"
        ],
        "1073484": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            " DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nINSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa \"Condomínio Seguro\" em todas as unidades dos batalhões da polícia militar e batalhões do corpo de bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO programa \"Condomínio Seguro\" objetiva oferecer instruções aos profissionais de limpeza,porteiros,zeladores e síndicos de condomínios, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, sobre procedimentos de prevenção de acidentes e ocorrências de segurança patrimonial.\r\nO programa consiste em:\r\nI - Dar orientação aos profissionais de condomínios para lidar com as diversidades e complexidade de segurança nas ocorrências condominiais;\r\nII - Determinar os procedimentos que devam ser tomados em caso de urgência para combater o incêndio, através de treinamentos periódicos.\r\nO conteúdo do referido programa será elaborado pelos órgãos responsáveis pela Segurança Pública Estadual.\r\nAs despesas decorrentes desta lei ocorrerão por dotação orçamentária própria.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2724/09\r\nAutoria: Deputado Comte Bittencourt\r\nId: 1073484\r\n"
        ],
        "1073485": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            "DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O “BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRANSITO - BRAT SEM VÍTIMAS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Boletim de Registro de Acidente de Transito - BRAT, poderá ser lavrado por autoridade municipal de transito, nos casos de acidente sem vitimas. \r\nEsta Lei será regulamentada 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2978/2010\r\nAutoria do Deputado Rodrigo Neves\r\nId: 1073485\r\n"
        ],
        "1073486": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            "DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nREVOGA A LEI Nº 4782, DE 23 DE JUNHO DE 2006, QUE PROÍBE A ABERTURA DE “LAN HOUSES” A UMA DISTÂNCIA MENOR QUE 1 (HUM) MIL METROS DAS UNIDADES DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nRevogue-se a Lei nº 4782, de 23 de junho de 2006, que proíbe a abertura de casas de jogos de computadores, também conhecidas como “lan houses”, a uma distância menor que 1 (hum) mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3043/2010\r\nAutoria do Deputado Alessandro Molon\r\nId: 1073486\r\n"
        ],
        "1073487": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            "DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nDECLARA O GRUPO DE TEATRO \"TÁ NA RUA\" PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara o GRUPO DE TEATRO \"TÁ NA RUA\" patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3093/2010\r\nAutoria do Deputado Alessandro Molon\r\nId: 1073487\r\n"
        ],
        "1073488": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            "DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nINSTITUI O PROGRAMA AMIGOS DA NATUREZA-PAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Amigos da Natureza-PAN, que tem por objetivo ampliar em no mínimo dois pontos percentuais, no período de 10 (dez) anos, a cobertura vegetal, para fins de conservação ambiental, no território do Estado do Rio de Janeiro, através do estímulo, por meio de ações conjuntas dos poderes públicos municipais, estadual e federal, da iniciativa privada e de apoio financeiro aos proprietários rurais do estado, às práticas de conservação de recursos naturais, prioritariamente os recursos hídricos, nascentes e “olhos d'água” pela manutenção e, ou plantio de cobertura vegetal apropriada, de práticas de conservação de solo, em especial nas áreas e condições estabelecidas pela legislação federal pertinente, principalmente as Leis nº 4471, de 15 de setembro de 1965 e a Lei nº 11.428, de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.660, de 22 de novembro de 2008, que regulamenta esta última.\r\nFica o Poder Executivo Estadual autorizado a prestar apoio financeiro aos produtores rurais do Estado do Rio de Janeiro, que se enquadrarem nas normas estabelecidas pelo Programa Amigos da Natureza-PAN, de acordo com os limites a serem estabelecidos nos instrumentos de regulamentação desta lei.\r\nO apoio financeiro a que se refere o caput deste artigo deverá ser fixado por hectare de área de preservação ambiental que se enquadre nas normas estabelecidas por esta lei e sua regulamentação.\r\nO apoio financeiro previsto no parágrafo primeiro será aumentado em cinqüenta pontos percentuais, sempre que um conjunto de projetos individuais possa ser enquadrado como projeto de conservação de uma determinada bacia ou micro bacia hidrográfica. E uma vez iniciado, deverá ser mantido por um período mínimo de 10 (dez) anos.\r\nO Programa Amigos da Natureza - PAN será destinado a propriedades rurais localizadas no Estado do Rio de Janeiro que, por iniciativa de seus proprietários, se enquadrem nas normas estabelecidas por esta lei e sua regulamentação e que cumpram as seguintes condições:\r\n1. Ter decidido espontaneamente participar do referido programa.\r\n2. Possuir a certidão negativa de ônus relativa ao registro da propriedade a ser enquadrada;\r\n3. Comprovar, através de laudo emitido por profissional habilitado, a existência de nascente (s) ou curso (s) d”água na referida propriedade;\r\n4. Comprovar, através de atestado fornecido pelo sindicato patronal rural, cuja área de atuação coincida com a da propriedade, estar em dia com a contribuição sindical rural;\r\n5. Assumir, através de assinatura do Termo de Compromisso a ser criado, junto com os demais instrumentos de regulamentação da presente lei, as responsabilidades inerentes as áreas a serem enquadradas como de preservação ambiental;\r\n6. Possuir um projeto técnico específico, acompanhado de planta baixa georeferenciada, de localização da área objeto do programa na área da respectiva propriedade, assinado por profissional legalmente habilitado e devidamente registrado no órgão de classe correspondente;\r\n7. Ter o projeto técnico a que se refere o item 6 (seis) do presente artigo,aprovado e registrado pelo Conselho Municipal que detiver atribuições na área ambiental no município onde esteja situada a área objeto do referido projeto e;\r\n8. Ter protocolado o projeto, depois de atendidas as condições especificadas anteriormente, no órgão próprio da SEAPPA - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. \r\nO efetivo enquadramento de cada projeto no Programa Amigos da Natureza - PAN, fica condicionado a sua apreciação pelo Conselho Estadual de Política Agrícola.\r\nDe modo a colaborar com os proprietários rurais para o cumprimento das condições estabelecidas por esta lei, em especial na elaboração dos projetos técnicos, os municípios poderão utilizar, sem prejuízo de outras fontes de recursos próprios ou resultantes de convênios com órgãos públicos ou entidades privadas nacionais ou estrangeiras, recursos oriundos das transferências previstas na Lei nº 5.100, de outubro de 2007 (ICMS VERDE).\r\nO Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação,\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3238/2010\r\nAutoria do Deputado Rogério Cabral\r\nId: 1073488\r\n"
        ],
        "1073489": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            "DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nALTERA A LEI N° 5315, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO § 1º do art. 1º da Lei nº 5315, de 17 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 1° - (...)\r\n§ 1º - O Conselho a que se refere o caput deste artigo ficará vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.” (NR)\r\nOs itens 2, 3, 4 e 6 do § 1°, do art. 2°, da Lei nº 5315/2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - (...) \r\n§ 1° - (...)\r\n2) um representante da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n3) um representante da Secretaria Estadual do Ambiente;\r\n4) um representante da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n6) um representante da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.”\r\nFica acrescido um § 4º ao art. 2º da Lei nº 5.315/2008, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - (...)\r\n§ 4º - Os representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução por igual período.”\r\nAcrescente-se um Art. 4º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - São órgãos do Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro - CEES/RJ:\r\nI - Presidência; \r\nll - Secretaria Executiva.\r\n§ 1º - A Presidência do CEES/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Trabalho e Renda, na condição de representante da Secretaria;\r\n§ 2º - A Secretaria Executiva do CEES/RJ será exercida pelo Superintendente de Ocupação, Renda e Crédito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.”\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3266/2010\r\nAutoria do Deputado Coronel Jairo\r\nId: 1073489\r\n"
        ],
        "1073490": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            "DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO “CENTRO PRÓ ESTUDANTIL DE GRUSSAI”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConcede Título de Utilidade Pública ao “Centro Pró Estudantil de Grussaí”, localizado no Município de São João da Barra. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3322/2010\r\nAutoria do Deputado Paulo Melo\r\nId: 1073490\r\n"
        ],
        "1073491": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            "DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DE POLICIAMENTO PACIFICADORAS - UPP'S NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs Unidades de Policiamento Pacificadoras (UPP's) são unidades vinculadas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro cujo objetivo principal é a retomada de territórios dominados pelo narcotráfico, milícias ou outras organizações criminosas, garantindo permanentemente a segurança e o respeito aos direitos humanos da população local, e permitindo que seja feita a ocupação social dos referidos espaços.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n.\r\nSempre que ocorrer a ocupação de uma comunidade pelas UPP's, o Poder Público deverá, no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), articular suas Secretarias, órgãos vinculados e concessionárias, bem como estabelecer parcerias com as Prefeituras, visando disponibilizar serviços públicos plenos à população local.\r\nIncluem-se dentre os serviços públicos mencionados no caput deste artigo:\r\n- a instalação de creches e escolas do ensino fundamental e médio, de acordo com a demanda local;\r\n- a construção de áreas de lazer, quadras poliesportivas e equipamentos culturais, acompanhados de projetos esportivos e culturais; \r\n- a implantação de unidades da FAETEC e de programas de estudo dirigido no contraturno, de acordo com a demanda local;\r\n- a viabilização do acesso gratuito e coletivo à internet sem fio, de rede da energia elétrica e de saneamento básico;\r\n- a garantia de acesso a programas de 1º emprego pelos jovens.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2966/2010\r\nAutoria do Deputado Alessandro Molon\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2966/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DE POLICIAMENTO PACIFICADORAS - UPP's NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, fui levado à contingência de incidindo o veto sobre os arts. 2º, 3º, 4º e 5º. \r\nÉ que os preceitos dos dispositivos acima citados propõem um detalhado regulamento para atividades internas da Administração, levando o Poder Legislativo a adentrar em área de atuação que não lhe é afeta, uma vez que os arts. 2º, 3º, 4º e 5º do projeto dispõem sobre tarefas e obrigações para diversos órgãos e entidades, além de criar atribuições para secretarias de estado, pois estabelecem inúmeros critérios para a implantação das Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's. Ora, como se sabe, o exercício do poder discricionário para optar por determinada política pública, neste caso específico, na área da segurança (forma, efetivo, área de incidência e abrangência), é função própria do Governador, nos termos do art. 84, VI, da CRFB/88 e do art. 145, VI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\nNa esteira deste raciocínio, lícito é inferir que cabe ao Governador a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\nCom efeito, a implementação de uma UPP é precedida de estudos técnicos detalhados, que levam em conta a área a ser ocupada, seu perfil populacional, bem como atividades relacionadas ao tráfico de drogas e quantidade de armas em poder desses traficantes. \r\nAs medidas pretendidas, elencadas nos dispositivos objeto de veto governamental, poderiam limitar de forma considerável o desenvolvimento do trabalho até então realizado em relação às UPP's. Afinal, o sucesso da efetiva aplicação de todos esses estudos é justamente a possibilidade de revisão constante das metas traçadas, visto que o emprego do policiamento ostensivo atende a uma realidade dinâmica que requer alto grau de adaptabilidade e remanejamento de recursos humanos e materiais.\r\nNeste sentido, posso citar como exemplo a impossibilidade, trazida pelo art. 2º, inciso II, do projeto, de definir que as atividades de uma UPP tenham 25 anos de prazo após sua implementação, quando devem ser perenes, ou mesmo as disposições acerca da rotatividade ou quantitativo dos policiais. É que tais medidas podem vir a ser, com o passar do tempo, desinteressantes estrategicamente ou mesmo desnecessárias para a evolução do programa de pacificação, e estarão, como já dito anteriormente, engessando a pronta atuação da Administração Pública Estadual.\r\nPor todo o exposto, não tive outra opção senão a de apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1073491\r\n"
        ],
        "1074198": [
            "2011-01-18 00:00:00",
            " DE 17 DE JANEIRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta lei dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 170, § 2º, da Constituição Estadual.\r\nO Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro compreende os cargos de provimento efetivo, organizados em carreiras, e os cargos de provimento em comissão.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO\r\nSEÇÃO I\r\nOs cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro organizam-se nas seguintes carreiras:\r\nI - Analista do Ministério Público;\r\nII - Técnico do Ministério Público;\r\nIII - Auxiliar Especializado do Ministério Público;\r\nIV - Auxiliar do Ministério Público.\r\nA carreira de Analista do Ministério Público é constituída do cargo de provimento efetivo de mesma denominação. \r\nA carreira de Técnico do Ministério Público é constituída do cargo de provimento efetivo de mesma denominação. \r\nA carreira de Auxiliar Especializado do Ministério Público é constituída do cargo de provimento efetivo de mesma denominação.\r\nA carreira de Auxiliar do Ministério Público é constituída do cargo de provimento efetivo de mesma denominação.\r\nO quantitativo dos cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é o constante do Anexo I.\r\nAs carreiras de Analista do Ministério Público, Técnico do Ministério Público, Auxiliar Especializado do Ministério Público e Auxiliar do Ministério Público são estruturadas em três classes, sendo “A” a primeira e “C” a última, cada qual subdividida em cinco padrões remuneratórios, conforme .\r\nClasse é o segmento de padrões remuneratórios integrantes da carreira, que delimita a gradação para efeito de promoção, segundo critério de temporalidade.\r\nPadrão é a posição do servidor na escala de remuneração da respectiva carreira.\r\ndeste artigo poderão ser divididas em áreas de atividade e especialização profissional.\r\nAs atribuições dos cargos e sua respectiva distribuição em áreas de atividade e especializações profissionais serão disciplinadas por Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\nAs carreiras de Auxiliar Especializado do Ministério Público e de Auxiliar do Ministério Público serão extintas, na medida em que vagarem todos os seus cargos.\r\nOs cargos vagos das carreiras mencionadas no deste artigo serão transformados, de forma progressiva, em cargos de Analista do Ministério Público e Técnico do Ministério Público, respectivamente.\r\nO servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro poderá ser readaptado, ou a pedido, caso sobrevenha problema relacionado com sua saúde.\r\nA readaptação se dará pela necessária adequação entre as atribuições a serem exercidas pelo servidor e o seu estado de saúde.\r\nO ato do Procurador-Geral de Justiça que conceder a readaptação será precedido de avaliação pericial do órgão de saúde oficial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSEÇÃO II\r\nO ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, no padrão remuneratório inicial da primeira classe da respectiva carreira, observadas a área de atividade e a especialização profissional para as quais o candidato tenha sido aprovado.\r\nSão requisitos de escolaridade para o ingresso nas carreiras:\r\nAnalista do Ministério Público: nível superior completo, em curso correlacionado com as áreas de atividades e especialização profissional;\r\nTécnico do Ministério Público: nível médio completo, abrangido o curso profissional técnico equivalente.\r\nAlém dos requisitos referidos no parágrafo anterior, poderão ser exigidos para ingresso nas carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, desde que expressamente previstos no regulamento ou no edital do concurso público:\r\n- formação especializada, experiência e/ou registro profissional prévios;\r\n- prova prática e/ou prova de capacidade física, de caráter eliminatório e/ou classificatório;\r\n- participação em programa de formação, de caráter eliminatório e/ou classificatório;\r\n- exame psicotécnico, de caráter eliminatório.\r\nFicam mantidos os requisitos de escolaridade exigidos na ocasião do ingresso dos integrantes nas carreiras em extinção.\r\nO servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares será lotado e terá exercício nos órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a autorização para ocupar cargo de provimento em comissão em outros órgãos da Administração Pública, a critério exclusivo do Procurador-Geral de Justiça.\r\nSEÇÃO III\r\nA evolução nas carreiras dar-se-á por progressão e por promoção, obedecendo a critério de temporalidade que poderá ser conjugado com a avaliação especial de desempenho de que trata o art. 15 desta lei, na forma de Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\nEstará impedido de evoluir na carreira o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à progressão ou promoção:\r\n- tiver sido cedido para exercício de funções junto a outro órgão da Administração Pública, na forma do art. 11;\r\n- tiver se afastado voluntariamente do serviço, com perda de vencimento;\r\n- tiver falta não abonada;\r\n- tiver sofrido sanção disciplinar;\r\n- tiver sido preso em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.\r\nA restrição estabelecida no inciso I do parágrafo anterior poderá deixar de incidir, desde que expressamente consignada na decisão do Procurador-Geral de Justiça que autorizar o afastamento do servidor, por interesse superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPromoção é a movimentação do servidor do último padrão remuneratório de uma classe para o primeiro da classe seguinte, observado o interstício de dois anos em relação à progressão imediatamente anterior.\r\nO escalonamento positivo dos padrões remuneratórios nas promoções corresponde a dez por cento.\r\nProgressão é a movimentação do servidor de um padrão remuneratório para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à progressão imediatamente anterior.\r\nO escalonamento dos padrões remuneratórios da primeira classe observa a proporção de sete por cento e, nas demais classes, cinco por cento.\r\nA avaliação especial de desempenho constitui requisito para a aquisição de estabilidade e instrumento essencial à gestão da política de recursos humanos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sendo sua forma regulamentada por Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\nO Procurador-Geral de Justiça instituirá Comissão de Avaliação Funcional, para os fins previstos no artigo anterior, à qual competirá:\r\n- a formulação do relatório final das avaliações especiais de desempenho, com a finalidade de subsidiar a decisão acerca da aquisição de estabilidade dos servidores, na forma doart. 41, § 4º, da Constituição Federal;\r\n- a elaboração do relatório final das avaliações periódicas, com a finalidade de colaborar com o permanente desenvolvimento dos recursos e métodos disponíveis para execução das funções técnico- administrativas no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDa Comissão farão parte, pelo menos, três servidores e seus respectivos suplentes, todos estáveis, ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sendo ao menos um titular e seu respectivo suplente indicados pela Associação de Classe dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA nomeação dos membros da Comissão e a definição acerca das demais atribuições e da forma de realização das avaliações previstas no deste artigo serão objeto de regulamentação por Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instituirá Programa Permanente de Capacitação dos Servidores.\r\nO Programa Permanente de Capacitação dos Servidores destina-se à elevação da capacitação profissional nas tarefas executadas, à educação profissional continuada, bem como à preparação para o desempenho de funções de maior complexidade e responsabilidade, aí incluídas as de direção, chefia e assessoramento. \r\nDOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS\r\nOs cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de livre nomeação e exoneração pelo Procurador- Geral de Justiça, são voltados ao desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento e apresentam as seguintes denominações, de acordo com a complexidade das atividades a serem desenvolvidas pelos seus ocupantes:\r\n- Cargo em Comissão de Direção - CCD;\r\n- Cargo em Comissão de Gerência - CCG;\r\n- Cargo em Comissão de Assessoramento a Promotoria - CCA; \r\n- Cargo em Comissão de Assessoramento a Procuradoria - CCP.\r\nO Cargo em Comissão de Direção será preferencialmente ocupado por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a critério exclusivo do Procurador-Geral de Justiça.\r\nO Cargo em Comissão de Gerência, no percentual de oitenta por cento do respectivo número, será ocupado por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs servidores ocupantes dos Cargos em Comissão de Assessoramento a Promotoria e de Assessoramento a Procuradoria deverão atuar com estrita observância às ordens, orientações e critérios estabelecidos pelo membro do Ministério Público ao qual estejam subordinados, competindo-lhes, em especial:\r\n- a organização e operacionalização do trâmite de documentos e processos no órgão de execução;\r\n- a realização das pesquisas necessárias ao desempenho da atividade funcional do membro do Ministério Público;\r\n- o auxílio na elaboração de minutas de manifestações e peças processuais;\r\n- o atendimento ao público, quando necessário;\r\n- a execução das demais atividades que lhes forem determinadas. \r\nResolução do Procurador-Geral de Justiça definirá as demais atribuições dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, inclusive quanto às ordens, orientações e critérios, bem assim as respectivas posições na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs cargos de provimento em comissão de símbolo DG, A e TP, de livre nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, integram a estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\nResolução do Procurador-Geral de Justiça definirá as atribuições inerentes aos cargos de provimento em comissão de que trata o deste artigo.\r\nEstendem-se aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão as disposições do art. 17 desta lei.\r\nOs servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro poderão ser designados, conforme ato do Procurador-Geral de Justiça, para o exercício das seguintes funções gratificadas:\r\nchefia da secretaria de órgãos e serviços auxiliares;\r\n- supervisão de atividades administrativas nos órgãos de administração e nos órgãos e serviços auxiliares;\r\n- assessoria junto aos órgãos e serviços auxiliares;\r\n- assessoramento direto às Promotorias de Justiça.\r\nResolução do Procurador-Geral de Justiça definirá as atribuições inerentes às funções gratificadas previstas neste artigo.\r\nDA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS\r\nSEÇÃO I\r\nDA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO\r\nA remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata esta lei é composta pelo vencimento, adicional por tempo de serviço, adicional de qualificação e demais vantagens previstas em lei.\r\nO vencimento observará o escalonamento positivo existente entre os quinze padrões remuneratórios constantes do Anexo II.\r\nSobre o vencimento do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor incidirá o adicional por tempo de serviço.\r\nA cada três anos de efetivo exercício no serviço público, o servidor fará jus à percepção do acréscimo de cinco por cento ao vencimento, à exceção do primeiro triênio, que corresponde a dez por cento de acréscimo.\r\nO adicional por tempo de serviço é limitado a 60% (sessenta por cento) do vencimento, sendo computado, para fins de sua concessão, o período exercido pelo servidor em cargo e emprego público da Administração Direta e Indireta federal, estaduais e municipais. \r\nAos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro portadores de títulos, diplomas ou certificados oficiais de cursos de ensino médio, graduação ou pós- graduação, em sentido amplo ou estrito, bem como àqueles concluintes de ações de capacitação, poderá ser concedido adicional de qualificação, a ser implantado na forma de Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\nO adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.\r\nResolução do Procurador-Geral de Justiça definirá as áreas de conhecimento dos cursos de graduação e de pós-graduação que ensejam a concessão do adicional de que trata este artigo.\r\nPara efeito do disposto neste artigo, só serão considerados:\r\n- cursos de ensino médio, ministrados por estabelecimentos de ensino credenciados perante a respectiva Secretaria Estadual de Educação, na forma da legislação aplicável; \r\n- cursos de graduação e de pós-graduação, reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica;\r\n- ações de capacitação, devidamente reconhecidas pelo Ministério Público.\r\nserão admitidos, para fins de concessão do adicional, desde que com duração mínima de trezentas e sessenta horas.\r\nO adicional de qualificação somente será considerado no cálculo dos proventos se o título ou o diploma forem anteriores à data da inatividade, excetuado do cômputo o disposto no art. 26, inciso VI, e observado, ainda, o que dispõe o § 3º do mesmo artigo.\r\nAs Resoluções do Procurador-Geral de Justiça que tratem de matéria relacionada a este artigo deverão estar disponíveis na internet, em site do Ministério Público, para acesso a qualquer cidadão, sempre que a página principal do referido site estiver acessível. \r\nFica instituído o Adicional de Qualificação - AQ, a ser concedido aos titulares dos cargos de que trata a presente Lei, de acordo com o estabelecido no Anexo IV, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos. \r\nSEÇÃO II\r\nDA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO\r\nE FUNÇÕES GRATIFICADAS\r\nA remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro observa a seguinte forma:\r\n- Cargo em Comissão de Direção: vencimento correspondente a noventa e oito por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público;\r\n- Cargo em Comissão de Gerência: vencimento correspondente a setenta e seis por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público;\r\n- Cargos em Comissão de Assessoramento a Promotoria e de Assessoramento a Procuradoria: vencimento correspondente a cinquenta por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público.\r\nAos ocupantes dos Cargos em Comissão de Direção e de Gerência, que não sejam titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, será concedida gratificação correspondente a sessenta e seis por cento e sessenta e dois por cento, respectivamente, do vencimento do cargo. \r\nA retribuição inerente ao exercício das funções gratificadas previstas no art. 21 observa a seguinte forma:\r\n- para o exercício da chefia de órgãos e serviços auxiliares, em valor correspondente a até setenta e cinco por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público;\r\n- para o exercício da supervisão de atividades administrativas nos órgãos de administração e nos órgãos e serviços auxiliares, em valor correspondente a quarenta por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público;\r\n- para o exercício da assessoria junto aos órgãos e serviços auxiliares, em valor correspondente a até noventa e cinco por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público;\r\n- para o assessoramento direto às Promotorias de Justiça, em valor correspondente a trinta por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público, aplicando-se-lhes as disposições do art. 18, § 3º, desta lei.\r\nO Procurador-Geral de Justiça poderá atribuir aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão símbolos DG, A e TP da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, sem vínculo com o Ministério Público, gratificação correspondente a até cento e oitenta por cento sobre o valor base e representação do respectivo cargo. \r\nSEÇÃO III\r\nDAS VANTAGENS\r\nOs servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Técnico do Ministério Público da área de atividade Notificação e Atos Intimatórios farão jus à gratificação de deslocamento para fins de indenização das despesas com sua locomoção, desde que esta se dê em razão do exercício estrito das funções inerentes ao cargo.\r\nA gratificação de deslocamento será concedida em valor mensal, estabelecido conforme ato do Procurador-Geral de Justiça, e não integrará a base de cálculo de qualquer vantagem funcional nem será incorporada aos vencimentos, não sendo devido o seu pagamento nas férias, licenças e afastamentos de qualquer natureza.\r\nPoderá ser atribuída aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão das peculiaridades da função desempenhada e consoante critérios fixados em Resolução do Procurador-Geral de Justiça, gratificação correspondente a até dezoito por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público. \r\nOs servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro farão jus à percepção de benefícios, de caráter assistencial e indenizatório, observada a forma disciplinada por Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES\r\nAplicam-se aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro os direitos, deveres e vedações expressamente previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e respectivo Regulamento.\r\nPoderão ser afastados do exercício do cargo, mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo da percepção de remuneração e vantagens:\r\n- servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, eleito para exercício do mandato de Presidente da Associação de Classe dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para ministrar ou frequentar, com aproveitamento, curso de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, no País ou no exterior, de duração máxima de dois anos, mediante manifestação favorável da Comissão de Avaliação Funcional e autorização do Procurador-Geral de Justiça.\r\nFica garantida a manutenção do último órgão de lotação dos servidores afastados na forma do inciso I do deste artigo, pelo prazo mínimo de dois anos, contados da data do retorno ao exercício de suas funções. \r\nOs demais critérios para os afastamentos previstos no deste artigo serão objeto de regulamentação por Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\nOs servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro cumprirão jornada de trabalho diária de oito horas.\r\nAo servidor que já ocupava cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na época da reestruturação promovida pela Lei Estadual nº 2.121, de 6 de junho de 1993, que tenha optado pelo regime de jornada de trabalho diária de seis horas, será facultado: \r\n- permanecer nesse regime especial, caso em que perceberá seis oitavos da remuneração fixada para a sua classe e padrão;\r\n- optar, a qualquer tempo e irreversivelmente, pelo regime comum previsto no deste artigo, caso em que deverá permanecer em exercício por um período mínimo de cinco anos, sendo os respectivos proventos calculados sobre o percebido no regime anterior, se o optante vier a se aposentar antes desse prazo.\r\nNo âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é vedada a nomeação ou designação para cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou de servidor ocupante, no âmbito do mesmo Ministério Público, de cargo de direção, chefia ou assessoramento.\r\nA vedação prevista no parágrafo anterior abrange o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\nFicam ressalvadas as situações envolvendo servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para exercício perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade.\r\nAs carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro são renomeadas da seguinte forma:\r\n- Técnico Superior passa a ser denominada Analista do Ministério Público;\r\n- Técnico passa a ser denominada Técnico do Ministério Público;\r\n- Auxiliar Especializado passa a ser denominada Auxiliar Especializado do Ministério Público;\r\n- Auxiliar passa a ser denominada Auxiliar do Ministério Público.\r\nFicam mantidas as atribuições dos cargos que compõem as carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, observado o que dispõe o art. 6º desta lei.\r\nOs atuais servidores ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Técnico Superior, Técnico, Auxiliar Especializado e Auxiliar ficam enquadrados na mesma classe em que estiverem posicionados na data de início de vigência desta lei, observada a correspondência entre os padrões remuneratórios estabelecida, para cada carreira, pelo .\r\nAs disposições do art. 9º, § 2º, desta lei aplicam-se aos concursos públicos realizados a partir da data de início de vigência desta lei.\r\nOs servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo em outros órgãos da Administração Pública cedidos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro farão jus, a critério do Procurador-Geral de Justiça, à percepção de gratificação correspondente a até oitenta por cento do padrão remuneratório inicial da carreira correspondente ao nível de escolaridade de seu cargo efetivo.\r\nNenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação desta lei, assegurada ao servidor a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por quaisquer reajustes subsequentes.\r\nCompete ao Secretário-Geral do Ministério Público a aplicação de sanções disciplinares, exceto a de demissão, aos servidores ocupantes de cargo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cabendo recurso da decisão, no prazo de quinze dias, ao Procurador-Geral de Justiça.\r\nA sanção de demissão, proposta pelo Secretário-Geral do Ministério Público, será aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça, com recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, observado o mesmo prazo previsto no deste artigo.\r\nFica estabelecido o dia 1º de maio para a revisão geral anual da remuneração dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\nO disposto nesta lei aplica-se aos aposentados e pensionistas, observadas as disposições da Constituição Federal e suas emendas.\r\nO Procurador-Geral de Justiça baixará os atos necessários regulamentando as disposições contidas nesta lei.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA execução das despesas decorrentes desta lei será escalonada, nos exercícios de 2011 e 2012, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, sendo efetivada, em 2011, no percentual mínimo de cinquenta por cento.\r\nEnquanto perdurar a implementação desta lei, não se aplicará a revisão geral anual remuneratória de que trata o art. 43.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002, o art. 1º da Lei Estadual nº 4.552, de 17 de maio de 2005, e o art. 1º da Lei Estadual nº 4.853, de 25 de setembro de 2006.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3307/2010\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 07/2010\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\n\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\n1\r\n3\r\n4\r\nAnalista do Ministério Público\r\n389\r\n5\r\nTécnico do Ministério Público\r\n875\r\n6\r\nAuxiliar Especializado do Ministério Público\r\n26\r\n7\r\nAuxiliar do Ministério Público\r\n57\r\nANEXO II\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\n1\r\n3\r\n4\r\nAnalista do Ministério Público\r\nC\r\n15\r\n5\r\n14\r\n6\r\n13\r\n7\r\n12\r\n8\r\n11\r\n9\r\nB\r\n10\r\n\r\n10\r\n9\r\n11\r\n8\r\n12\r\n7\r\n13\r\n6\r\n14\r\nA\r\n5\r\n15\r\n4\r\n16\r\n3\r\n17\r\n2\r\n18\r\n1\r\n20\r\n21\r\nTécnico do Ministério Público\r\nC\r\n15\r\n22\r\n14\r\n23\r\n13\r\n24\r\n12\r\n25\r\n11\r\n26\r\nB\r\n10\r\n27\r\n9\r\n28\r\n8\r\n29\r\n7\r\n30\r\n6\r\n31\r\nA\r\n5\r\n32\r\n4\r\n33\r\n3\r\n34\r\n2\r\n35\r\n1\r\n38\r\n39\r\n40\r\nAuxiliar Especializado do Ministério Público\r\nC\r\n15\r\n41\r\n14\r\n42\r\n13\r\n43\r\n12\r\n44\r\n11\r\n45\r\nB\r\n10\r\n46\r\n9\r\n47\r\n8\r\n48\r\n7\r\n49\r\n6\r\n50\r\nA\r\n5\r\n51\r\n4\r\n52\r\n3\r\n53\r\n2\r\n54\r\n1\r\n56\r\n57\r\nAuxiliar do Ministério Público\r\nC\r\n15\r\n58\r\n14\r\n59\r\n13\r\n60\r\n12\r\n61\r\n11\r\n62\r\nB\r\n10\r\n63\r\n9\r\n64\r\n8\r\n65\r\n7\r\n66\r\n6\r\n67\r\nA\r\n5\r\n68\r\n4\r\n69\r\n3\r\n70\r\n2\r\n71\r\n1\r\nANEXO III\r\n\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\n1\r\n3\r\n4\r\n\r\nAnalista do Ministério Público\r\nC\r\n35\r\n15\r\n5\r\n\r\n34\r\n14\r\n6\r\n\r\n33\r\n13\r\n7\r\n\r\n32\r\n12\r\n8\r\n\r\n31\r\n11\r\n9\r\n\r\nB\r\n30\r\n10\r\n10\r\n\r\n29\r\n9\r\n11\r\n\r\n28\r\n8\r\n12\r\n\r\n27\r\n7\r\n13\r\n\r\n26\r\n6\r\n14\r\n\r\nA\r\n25\r\n5\r\n15\r\n\r\n24\r\n4\r\n16\r\n\r\n23\r\n3\r\n17\r\n\r\n22\r\n2\r\n18\r\n\r\n21\r\n1\r\n20\r\n21\r\n\r\nTécnico do Ministério Público\r\nC\r\n25\r\n15\r\n22\r\n\r\n24\r\n14\r\n23\r\n\r\n23\r\n13\r\n24\r\n\r\n22\r\n12\r\n25\r\n\r\n21\r\n11\r\n26\r\n\r\nB\r\n20\r\n10\r\n27\r\n\r\n19\r\n9\r\n28\r\n\r\n18\r\n8\r\n29\r\n\r\n17\r\n7\r\n30\r\n\r\n16\r\n6\r\n31\r\n\r\nA\r\n15\r\n5\r\n32\r\n\r\n14\r\n4\r\n33\r\n\r\n13\r\n3\r\n34\r\n\r\n12\r\n2\r\n35\r\n\r\n11\r\n1\r\n36\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37\r\n\r\n39\r\n40\r\n\r\nAuxiliar Especializado do Ministério Público\r\nC\r\n19\r\n15\r\n41\r\n\r\n18\r\n14\r\n42\r\n\r\n17\r\n13\r\n43\r\n\r\n16\r\n12\r\n44\r\n\r\n15\r\n11\r\n45\r\n\r\nB\r\n14\r\n10\r\n46\r\n\r\n13\r\n9\r\n47\r\n\r\n12\r\n8\r\n48\r\n\r\n11\r\n7\r\n49\r\n\r\n10\r\n6\r\n50\r\n\r\nA\r\n9\r\n5\r\n51\r\n\r\n8\r\n4\r\n52\r\n\r\n7\r\n3\r\n53\r\n\r\n6\r\n2\r\n54\r\n\r\n5\r\n1\r\n55\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n56\r\n57\r\n\r\nAuxiliar do Ministério Público\r\nC\r\n15\r\n15\r\n58\r\n\r\n14\r\n14\r\n59\r\n\r\n13\r\n13\r\n60\r\n\r\n12\r\n12\r\n61\r\n\r\n11\r\n11\r\n62\r\n\r\nB\r\n10\r\n10\r\n63\r\n\r\n9\r\n9\r\n64\r\n\r\n8\r\n8\r\n65\r\n\r\n7\r\n7\r\n66\r\n\r\n6\r\n6\r\n67\r\n\r\nA\r\n5\r\n5\r\n68\r\n\r\n4\r\n4\r\n69\r\n\r\n3\r\n3\r\n70\r\n\r\n2\r\n2\r\n71\r\n\r\n1\r\n1\r\n72\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO IV\r\nAdicional de Qualificação - AQ\r\nNível de Escolaridade do Cargo Ocupado\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (em reais)\r\nGraduação\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nMédio\r\n125,00\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSuperior\r\n-\r\n210,00\r\n420,00\r\n840,00\r\nId: 1074198\r\n"
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            " DE 03 DE JANEIRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº 5.181, de 02 de janeiro de 2008, conforme o que dispõe o art. 4º dessa Lei.\r\nIntegram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\n-Anexo I - Detalhamento dos programas finalísticos setoriais do Poder Executivo;\r\n-Anexo II - Programação finalística das empresas estatais independentes;\r\n-Anexo III - Programação finalística a cargo dos demais Poderes; e\r\n-Anexo IV - Demonstrativos Consolidados.\r\nOs programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, ficam restritos àqueles integrantes do PPA/RJ 2008/2011.\r\nOs valores consignados a cada programa no PPA/RJ 2008/2011 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\nA exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face a novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.\r\nConsidera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do título da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.\r\nPoderá ser efetuada por intermédio da Lei Orçamentária e de seus créditos especiais, modificação de ações nos programas do PPA/RJ 2008/2011 nos seguintes casos:\r\ndesmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa; e\r\n- inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.\r\nDe acordo com o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo deverá adequar as metas das ações dos programas com a disponibilidade orçamentária e financeira, no decorrer do exercício. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3297/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 48/2010\r\n"
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            " \r\nLEI Nº 5858\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2011\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei Estadual nº 5.783, de 15 de julho de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011, compreendendo:\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nSeção I\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\nA receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 56.213.625.432,00 (cinqüenta e seis bilhões, duzentos e treze milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais), assim distribuída:\r\n00 (quarenta e sete bilhões, cento e vinte e nove milhões, novecentos e quarenta e dois milhões e setecentos e cinquenta e três mil reais) do Orçamento Fiscal; e\r\nR 9.083.682.679,00 (nove bilhões, oitenta e três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais), do Orçamento da Seguridade Social.\r\nDo montante estimado no caput a parcela de R 2.120.218.186,00 (dois bilhões, cento e vinte milhões, duzentos e dezoito mil, cento e oitenta e seis reais) refere-se à receita intra-orçamentária.\r\nA receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nSeção II\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\nA despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 56.213.625.432,00 (cinqüenta e seis bilhões, duzentos e treze milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nR 40.554.498.806,00 (quarenta bilhões, quinhentos e cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e seis reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\nR 13.214.405.435,00 (treze bilhões, duzentos e catorze milhões, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nR 2.444.721.191,00 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e vinte e um mil, cento e noventa e um reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\nDo montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 4.130.722.756,00 (quatro bilhões, cento e trinta milhões, setecentos e vinte e dois mil, setecentos e cinqüenta e seis reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\nO valor total da despesa inclui a parcela de R 2.120.218.186,00 (dois bilhões, cento e vinte milhões, duzentos e dezoito mil, cento e oitenta e seis reais) referentes à despesa intra-orçamentária. \r\nSeção III\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\ncancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\nexcesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro; \r\nsuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\noperações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\ndotações consignadas à reserva de contingência; e\r\nrecursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\nOs Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea “a” deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\nO limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\nOs créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\nanulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\ngeração de recursos na mesma empresa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\nA despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R 253.516.259,00 (duzentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e nove reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nAs fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO \r\nDE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 12 da Lei Estadual nº 5.783 de 15 de julho de 2010 - LDO 2011, até o limite de R 3.305.930.000,00 (três bilhões, trezentos e cinco milhões, novecentos e trinta mil reais), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\nAs operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nIntegram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 19 e 25 da Lei Estadual nº 5.783, de 15 de julho de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\nO Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2011 com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\nI - realização de receitas não previstas;\r\nII - realização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\nIII- catástrofe de abrangência limitada;\r\nIV- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação; e\r\nV- alteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\nFicam atualizadas as Metas Fiscais para 2011 de que trata o art. 3º da Lei Estadual nº 5.783, de 15 de julho de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2011 constantes desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3298/2010\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 49/2010\r\nId: 1074567\r\n"
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            "2011-01-04 00:00:00",
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        "1089869": [
            "2011-02-18 00:00:00",
            "DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nALTERA A LEI Nº 5703, DE 26 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS EM PROJETOS E INVESTIMENTOS NAS INDÚSTRIAS LÁCTEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO DECRETO Nº 41.766, DE 20 DE MARÇO DE 2009.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica acrescido o art. 1º-A e seus parágrafos à Lei nº 5703, de 26 de abril de 2010, com a seguinte redação:\r\nOpcionalmente à sistemática estabelecida no artigo 1º, e para exclusiva utilização na forma deste mencionado artigo, o contribuinte poderá optar pela utilização de crédito presumido correspondente a até 10% (dez por cento) do somatório dos valores contábeis de vendas internas e interestaduais, exceto os relativos a mercadorias sujeitas a substituição tributária, declarados em suas GIAS- ICMS entregues até 27 de abril de 2010, deduzidos os valores correspondentes às devoluções de vendas ocorridas no período, limitado ao valor correspondente a 20% (vinte por cento) do estabelecido no art. 3º desta Lei, para as Cooperativas e Associações, e 10% (dez por cento) para as demais empresas lácteas.\r\nO crédito a ser utilizado será o montante apurado na forma do caput deduzido dos valores dos créditos homologados e transferidos na forma da legislação anterior, com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte, sem prejuízo das apurações a serem realizadas pela autoridade fiscal.\r\nO período a ser considerado para apuração do crédito presumido será de janeiro de 2001 a fevereiro de 2009.\r\nO saldo acumulado constante da GIA-ICMS de fevereiro de 2009 deverá ser estornado na escrita fiscal do contribuinte e em GIA-ICMS retificadora, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nA opção pela sistemática prevista no caput implica desistência, pelo contribuinte, de todos os processos de legitimação dos créditos de ICMS em curso, baseados em legislação anterior, os quais serão arquivados, bem assim de novos pedidos baseados naquela legislação.\r\nPor decorrência do estorno do saldo credor, nos termos do § 3º deste artigo, ficam cancelados os autos de infração, lavrados contra contribuinte optante, relativos a qualquer irregularidade na utilização, escrituração ou transferência de créditos correspondentes ao período mencionado no § 2º.\r\nFicam também cancelados os autos de infração decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, inclusive por falta de entrega, entrega em atraso ou erros de declaração, relativos ao período referido § 2º deste artigo, exceto os relativos a GIA-ICMS.\r\nO disposto nos §§ 5º e 6º não autoriza a devolução de valores já liquidados pelo contribuinte.\r\nA opção de que trata este artigo deverá ser efetuada no prazo de sua vigência, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ficando o contribuinte dispensado do pagamento de taxas em decorrência da opção.\r\nA apuração dos créditos na forma deste artigo e a autorização para sua transferência serão efetuadas pela Subsecretaria- Adjunta de Fiscalização da SEFAZ, tomando por base, exclusivamente, as informações constantes das GIAS-ICMS do contribuinte optante.”\r\nO art. 5º da Lei nº 5703/10, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto nos artigos 1º, 1º-A, 2º e 3º, até o último dia útil do décimo-terceiro mês subsequente ao de sua publicação.”(NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3364/10\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 55/10\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 22.12.2010.\r\nId: 1089869\r\n"
        ],
        "1090587": [
            "2011-02-21 00:00:00",
            " DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCRIA SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criados no município de Mesquita o 1º Ofício, com atribuições de tabelionato de notas, tabelionato de protesto de títulos e registro civil das pessoas naturais e o 2º Ofício, com atribuições de registro de imóveis, registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas. \r\nFica assegurado ao atual Titular do 9º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu, hoje, detentor da atribuição de registro de imóveis da área territorial do município de Mesquita, o direito de opção pela instalação do 2º Ofício de Mesquita, na forma do artigo 29, I, da Lei Federal nº 8.935/94, a ser manifestado no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação de edital pelo Corregedor Geral da Justiça para tal finalidade.\r\n\r\nA titularidade do 1º Ofício de Mesquita será exercida pelo atual Titular do Registro Civil de Pessoas Naturais daquele Município, haja vista que, com a criação dos novos Ofícios fica extinto o registro civil das pessoas naturais do 5º distrito de Nova Iguaçu, sendo seu acervo absorvido pelo novo ofício criado, devendo todos os livros notariais e registrais em andamento do serviço extinto ser encerrados quando da instalação do novo oficio.\r\nCaso o direito de opção de que trata o artigo 2º desta Lei seja exercitado, o 9º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu ficará extinto, transferindo-se o seu acervo notarial ao 1º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu e o acervo registral para o 2º Ofício de Mesquita.\r\nO atual Delegatário do 9º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu, na hipótese de optar pela instalação do 2º Ofício de Mesquita deverá proceder ao encerramento de todos os livros e fichas referentes ao acervo de que trata o caput deste artigo.\r\nNa hipótese de não ocorrer o direito de opção previsto nesta lei, o 2º Ofício de Mesquita será oferecido para provimento em concurso público de admissão ou remoção para as atividades notariais e de registro.\r\nIncumbirá ao 9º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu, até a instalação do 2º Ofício de Mesquita, proceder os atos relativos ao registro de imóveis do município de Mesquita.\r\nCom a instalação do 2º Ofício de Mesquita a atribuição registral imobiliária do 9º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu sofrerá limitação, incumbindo-lhe apenas expedir certidões do que consta em seus livros e fichas e proceder averbações à margem das matrículas existentes, até que nova matrícula seja aberta através de ato de registro perante o 2º. Ofício de Mesquita. \r\nCaso não venha a ser extinto o 9º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu na forma do artigo 4º desta lei, o será na ocasião de sua vacância, momento em que seu acervo será transferido para o 2º Oficio de Mesquita após prévio encerramento dos livros e fichas.\r\nFica extinto o 11º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ Nº 791, de 29/06/2006, publicada no DOERJ-III em 30/06/2006, ficando seu acervo definitivamente anexado ao 8º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu, conforme determinado na referida Portaria.\r\nFica alterada a Resolução nº 05 de 24 de março de 1977, suprimindo-se do item nº 35, do artigo 98, a referência ao 11º Ofício de Justiça e, no caso do implemento do artigo 4º desta Lei, suprimindo-se igualmente a referência ao 9º Ofício de Justiça, sendo acrescentado ao referido artigo 98, o item n. 65, com a seguinte redação:\r\n65 - Mesquita:\r\n1º Ofício - Tabelião de notas e de protesto de títulos e Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais.\r\n2º Ofício - Oficial privativo do Registro de Imóveis, Oficial privativo do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3187/2010\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 09/2010\r\nId: 1090587\r\n"
        ],
        "1093675": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCRIA O OFICIO ÚNICO DE JAPERI, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA LEI ESTADUAL Nº 3263/1999 E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Comarca de Japeri passa a ter Ofício Único, extintos os atuais Registro Civil das Pessoas Naturais do 6º Distrito de Nova Iguaçu e 2º Ofício de Justiça de Japeri, o primeiro vago e o segundo não instalado, transferidas suas atribuições e acervo para o 1º Ofício de Justiça, que se transforma em Ofício Único;\r\nO art. 98, da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977, passa a contar com o item nº 65, que terá a seguinte redação:\r\n“65 - Japeri:\r\nOfício Único - Tabelião de Notas e de Protesto de Títulos, Oficial do Registro de Imóveis, dos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e do Registro Civil das Pessoas Naturais”.\r\nOs livros e fichas referentes às atribuições do Registro Civil das Pessoas Naturais do 6º distrito de Nova Iguaçu, ora extinto, poderão continuar a ser utilizados no Ofício Único, observadas as correspondências numéricas. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3374/2010\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 15/2010\r\nId: 1093675\r\n"
        ],
        "1093676": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE CARTAZES DIVULGANDO AS FORMAS DE DENÚNCIA CONTRA FOCOS DE DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTodos os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo deverão afixar cartazes divulgando o sitio www.riocontradengue.com.br, com o objetivo de facilitar o acesso da população a denunciar focos de dengue, bem como poder se informar sobre os procedimentos de combate, prevenção e tratamento de pessoas infectadas.\r\nOs cartazes mencionados no caput deste artigo deverão ser afixados em local de fácil visualização.\r\nOs cartazes a que se refere o caput deste artigo deverão ser confeccionados no formato A3 (29,7 cm de largura por 42 cm de altura).\r\nAs letras dos cartazes deverão ter tamanho suficientemente grande, com o objetivo de permitir aos idosos a fácil visualização do seu texto.\r\nAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nO Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à sua regulamentação.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2370/2009\r\nAutoria: Deputado Marcelo Simão\r\nId: 1093676\r\n"
        ],
        "1093677": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO “PROJETO P3” - COMUNIDADE TERAPÊUTICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConcede o título de Utilidade Pública ao “Projeto P3” - Comunidade Terapêutica.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2657/2009\r\nAutoria: Deputado Edino Fonseca\r\nId: 1093677\r\n"
        ],
        "1093678": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nDECLARA A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DO PROJETO DANÇARTE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de utilidade pública estadual o Projeto Dançarte, com sede à Rua Monte Alegre, 374 - Santa Tereza, Rio de Janeiro, RJ.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2658/2009\r\nAutoria: Deputado André Lazaroni\r\nId: 1093678\r\n"
        ],
        "1093679": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RADIOFÔNICO DE TERESÓPOLIS - ACEDERT.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis - ACEDERT.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2936/2010\r\nAutoria: Deputado Nilton Salomão\r\nId: 1093679\r\n"
        ],
        "1093680": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONSIDERA HERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANUEL CONGO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado Herói do Estado do Rio de Janeiro Manuel Congo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3121/2010\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 1093680\r\n"
        ],
        "1093681": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONSIDERA HERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIANNA CRIOULA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado Herói do Estado do Rio de Janeiro Marianna Crioula.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3122/2010\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 1093681\r\n"
        ],
        "1093682": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a data de 25 de Fevereiro, no calendário do Estado do Rio de Janeiro, como Dia Estadual da Educação Fiscal.\r\nNo Dia Estadual da Educação Fiscal deverão ser desenvolvidas ações de comemoração nas escolas das redes oficial e privada de ensino e nas Secretarias de Estado de Fazenda e de Educação.\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nFEVEREIRO:\r\n06 - DIA DOS CATADORES DO LIXO. LEI Nº 4.845, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n09 - DIA ESTADUAL DA EVANGELIZADORA. LEI Nº 4.649, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n18 -DIA DO YOGA. LEI Nº 4.659, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n23 - DIA DO ROTARY (LEI Nº 86, DE 07 DE OUTUBRO DE 1976) E ROTARY INTERNACIONAL (LEI Nº 2.046, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992).\r\n24 - DIA DO VOTO CONSCIENTE. Nº 4.606, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n25 DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO FISCAL\r\n(...)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3221/2010\r\nAutoria: Deputado Comte Bittencourt\r\nId: 1093682\r\n"
        ],
        "1093683": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam os hotéis, restaurantes, bares e similares localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários.\r\nTodos os hotéis, restaurantes, bares e similares deverão colocar o gel sanitizante em local visível e de fácil acesso para o consumidor.\r\nOs estabelecimentos citados no artigo 1º terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.\r\nO descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará aos infratores as seguintes sanções:\r\nI - advertência escrita;\r\nII - em caso de reincidência, multa no valor de 1000 (mil) UFIRs\r\nO Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários a sua regulamentação e determinando as formas de fiscalização da presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1986/2009\r\nAutoria: Deputado Marcelo Simão\r\nId: 1093683\r\n"
        ],
        "1093684": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nALTERA A LEI N° 4314, DE 29 DE ABRIL DE 2009.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA ementa da Lei n° 4314, de 29 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TEATRO”. (NR)\r\nO artigo 1° da Lei n° 4314, de 29 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica instituído, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DO TEATRO, a ser comemorado no dia 20 de março”.\r\nO artigo 2° da Lei n° 4314, de 29 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Cultura, fica autorizado a promover eventos para divulgar a referida data”. \r\nO artigo 3° da Lei n° 4314, de 29 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2111/2010\r\nAutoria do Deputado Alessandro Molon\r\nId: 1093684\r\n"
        ],
        "1093685": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescenta um Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:\r\nO cumprimento do disposto no caput dar- se-á pela inclusão do número e do ano da Lei que criou o evento no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo-se as leis dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara recepcionadas pela Constituição de 1975, que criou o atual Estado do Rio de Janeiro, no anexo único desta lei, em respeito ao disposto nas leis estaduais nºs 1.839, de 16 de julho de 1991; 3.020, de 22 de julho de 1998; e 3.407, de 15 de maio de 2000.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2945-A/2010\r\nAutoria do Deputado Coronel Jairo\r\nId: 1093685\r\n"
        ],
        "1095352": [
            "2011-03-01 00:00:00",
            "DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCRIA O OFÍCIO ÚNICO DE CASIMIRO DE ABREU, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Comarca de Casimiro de Abreu passa a ter Oficio Único, extintos os atuais Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º distrito e 2º Ofício de Justiça de Casimiro de Abreu, ora vagos, transferidas suas atribuições e acervo para o 1º Oficio de Justiça, que se transforma em Oficio Único;\r\nO item nº 13 do artigo 98 da Resolução nº. 05, de 24 de março de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“13 - Casimiro de Abreu:\r\nOfício Único. Tabelião de Notas e de Protesto de Títulos, Oficial privativo do Registro de Imóveis dos 1º e 2º Distritos, dos Registros de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e do Registro Civil das Pessoas Naturais.” (NR)\r\nOs livros e fichas referentes às atribuições do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º distrito e do 2º Ofício de Justiça, ora extintos, poderão continuar a ser utilizados no Oficio Único, observadas as correspondências numéricas, salvo no caso do registro imobiliário, que deverá observar a regra do parágrafo único.\r\nOs livros do 2º Ofício de Justiça de Casimiro de Abreu referentes a atribuição do registro imobiliário deverão ser encerrados, fazendo a abertura de novas matrículas nos livros do 1º Ofício de Justiça, que passarão a ser os livros de registros imobiliário do Ofício Único, na medida em que os interessados requererem novos atos de registro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3186/2010\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 08/2010\r\nId: 1095352\r\n"
        ],
        "1095353": [
            "2011-03-01 00:00:00",
            "DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nALTERA A LEI N° 4620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO caput e o § 4º, ambos do art. 15 da Lei n° 4620, de 11 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandados, enquanto permanecer no exercício de suas funções específicas, receberá gratificação de locomoção correspondente a 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do padrão do respectivo cargo. (NR)\r\n(...)\r\nO Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandados que desempenhar função de direção da Central de Cumprimento de Mandados receberá gratificação pelo exercício desta função, no valor de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do padrão do respectivo cargo\". (NR)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3375/2010\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 16/2010\r\nId: 1095353\r\n"
        ],
        "1095354": [
            "2011-03-01 00:00:00",
            " DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011\r\n\r\nCRIA AS VARAS CRIMINAIS DAS COMARCAS DE ITAPERUNA E MARICÁ, ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS 1ª E 2ª VARAS DAS MESMAS COMARCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criadas as Varas Criminais das Comarcas de Itaperuna e Maricá, com a competência definida no artigo 93 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFicam alteradas as denominações das 1ª e 2ª Varas das Comarcas de Itaperuna e Maricá, que passarão a ser denominadas 1ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna, 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá, 2ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna e 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá.\r\nA 1ª Vara Cível das Comarcas de Itaperuna e Maricá terão a competência definida nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\nA 2ª Vara Cível das Comarcas de Itaperuna e Maricá terão a competência definida nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\nO artigo 148, alíneas “b” e “m” e o artigo 149 do Código de Organização e Divisão Judiciária passam a ter a seguinte redação:\r\nHaverá em cada uma das seguintes Comarcas:\r\nb) Barra do Piraí, Três Rios e Valença, quatro Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas, um de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e um de Juizado Especial Cível. (NR)\r\n(...)\r\nm) Itaperuna e Maricá, cinco Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas Cíveis, uma Vara Criminal, uma Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e um Juizado Especial Cível.”(NR)\r\n(...)\r\nCompete aos Juízes de Direito: \r\n(...)\r\nVI - das primeiras Varas das Comarcas de Barra do Piraí, Bom Jesus do Itabapoana, São Pedro da Aldeia, Três Rios, Valença e Vassouras exercerem as atribuições definidas nos artigos 84, 87, 89 e 91.(NR)\r\n(...)\r\nXIX - das Varas das Comarcas de Itaperuna e Maricá, exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\na)84, 86, 87, 88, 89 e 91, os da 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\nb)93, o da Vara Criminal;\r\nc)85, 90 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso. (NR)\r\nPara o provimento do pessoal efetivo das Varas Criminais das Comarcas de Itaperuna e Maricá ficam criados os seguintes cargos:\r\nI - 02 (dois) cargos de Juiz de Direito de segunda entrância;\r\nII - 02 (dois) cargos de Escrivão;\r\nIII- 06 (seis) cargos de Analista Judiciário na Especialidade de Oficial de Justiça Avaliador;\r\nIV- 12 (doze) cargos de Analista Judiciário sem especialidade; e\r\nV - 12 (doze) cargos de Técnico Judiciário.\r\nAs Varas Criminais das Comarcas de Itaperuna e Maricá serão instaladas por Ato Executivo do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\nCaberá ao Presidente do Tribunal de Justiça, por ato próprio, determinar o Juízo ao qual caberá a administração do Cartório da Dívida Ativa e ao qual ficará adjunto o Juizado Especial Criminal, enquanto não criado ou instalado autonomamente.\r\nCaberá ao Corregedor-Geral da Justiça, por ato próprio, regular a distribuição de feitos entre todas as varas da referida Comarca.\r\nAs despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3376/2010\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 17/2010\r\nId: 1095354\r\n"
        ],
        "1097617": [
            "2011-03-04 00:00:00",
            "DE 03 DE MARÇO DE 2011\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR QUE SE REFIRA A UTILIZAÇÃO DE TELEVISORES OU REFRIGERADORES EM QUARTOS PARTICULARES OU SUÍTES DE CLINICAS E HOSPITAIS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibido no Estado do Rio de Janeiro a cobrança de qualquer valor que se refira à utilização de televisores ou refrigeradores em quartos particulares ou suites de Clinicas ou Hospitais.\r\nNão havendo a observância desta Lei o infrator pagará multa de 1000 (mil) Ufirs.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2286/09\r\nAutoria: Deputado Armando José\r\nId: 1097617\r\n"
        ],
        "1097618": [
            "2011-03-04 00:00:00",
            "DE 03 DE MARÇO DE 2011\r\nCRIA PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA NAS ÁREAS RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Programa de Estadual de Defesa da Cidadania nas Áreas Rurais no Estado do Rio de Janeiro, objetivando coordenar as ações públicas e particulares nas áreas de comunicação, educação, saúde, habitação, saneamento básico e promoção social, com o intuito de melhorar a qualidade de vida e promover o desenvolvimento da população rural.\r\nO Programa deverá:\r\nI - Estimular a integração dos agentes que tratam da questão rural;\r\nII - Localizar e promover a troca de experiências, públicas e/ou privadas, que aumentem o conhecimento do setor rural;\r\nIII - Estimular e desenvolver a pesquisa em todos os setores, principalmente nas questões citadas no art. 1º, estimulando novas práticas e a adequação da transmissão de conhecimento;\r\nIV - Estimular a criação de entidades que representem as áreas rurais, com a conseqüente participação delas nas ações a serem desenvolvidas;\r\nV - Desenvolver a agricultura familiar, a fixação do cidadão no campo, com a valorização de sua auto-estima e a melhoria de sua condição de vida.\r\nPara a efetivação das ações propostas, poderá o Poder Executivo, através do órgão competente, estabelecer parcerias com os Poderes Públicos Municipais, Universidades e Fundações, que viabilizem a operacionalização do Programa, ressaltando as parcerias com outros órgãos e setores do próprio Poder Executivo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 926-A/07\r\nAutoria do Deputado Nelson Gonçalves\r\nId: 1097618\r\n"
        ],
        "1097619": [
            "2011-03-04 00:00:00",
            "DE 03 DE MARÇO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE COLONIAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de utilidade pública estadual o Esporte Clube Colonial, com sede á rua: Nápolis, 212 - no Bairro Lote XV - município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3252/2010\r\nAutoria: Deputada Sula do Carmo\r\nId: 1097619\r\n"
        ],
        "1097620": [
            "2011-03-04 00:00:00",
            "DE 03 DE MARÇO DE 2011\r\nACRESCENTA O ARTIGO 1º-A NA LEI Nº 4374, DE 15 DE JULHO DE 2004\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica acrescentado o Art.1º-A na Lei nº 4374, de 15 de julho de 2004, com a seguinte redação:\r\nAs instituições bancárias, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que não cumprirem o disposto no caput do Artigo 1º desta Lei, estarão sujeitas as sanções previstas na Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\"\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1740/2008\r\nAutoria do Deputado Paulo Ramos\r\nId: 1097620\r\n"
        ],
        "1097621": [
            "2011-03-04 00:00:00",
            "DE 03 DE MARÇO DE 2011\r\nALTERA A LEI Nº 3669, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescente-se o art. 1-A à Lei Estadual nº 3669, de 10 de outubro de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O fornecedor afixará em local visível aviso com o seguinte teor: 'É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora, pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3669/2001.'\r\nOs avisos deverão estar dispostos em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com tamanho mínimo de 2cm de altura por 1cm de largura.”\r\nAcrescente-se o art. 1-B à Lei Estadual nº 3669, de 10 de outubro de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nO descumprimento ao que dispõe o artigo 1-A da presente Lei acarretará ao comerciante multa no valor de 400 (quatrocentas) UFIR's e o dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2718/2009\r\nAutoria: Deputada Cidinha Campos\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1097621\r\n"
        ],
        "1097622": [
            "2011-03-04 00:00:00",
            "DE 03 DE MARÇO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Dia do Motoboy no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA referida comemoração dar-se - á anualmente no dia 13 (treze) de abril.\r\nEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1627/2008\r\nAutoria do Deputado Alcides Rolim\r\nId: 1097622\r\n"
        ],
        "1099789": [
            "2011-03-15 00:00:00",
            " 14 DE MARÇO DE 2011\r\nTRANSFORMA CARGO EM COMISSÃO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nSem aumento de despesa, fica transformado um cargo de consultor parlamentar da presidência, símbolo SS, da Assessoria da Presidência, em um cargo de assessor especial, símbolo AE- 1, um cargo de assessor especial adjunto, símbolo AE-2 e um cargo de assessor especial assistente, símbolo AE-3, cuja remuneração inicialmente corresponderá, respectivamente, a cinquenta por cento, trinta por cento e vinte por cento do atualmente pago ao cargo originário, mantido o mesmo regime jurídico.\r\nSem aumento de despesa, fica transformado um cargo de consultor especial, símbolo DG, da Assessoria da Presidência, em um cargo de assessor, símbolo A1, um cargo de assessor adjunto, símbolo A2 e um cargo de assessor assistente, símbolo A3, cuja remuneração inicialmente corresponderá, respectivamente, a cinqüenta por cento, trinta por cento e vinte por cento do atualmente pago ao cargo originário, mantido o mesmo regime jurídico.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 133/11\r\nAutoria da Mesa Diretora\r\nId: 1099789\r\n"
        ],
        "1101440": [
            "2011-03-17 00:00:00",
            "DE 16 DE MARÇO DE 2011\r\nCRIA O OFÍCIO ÚNICO DE CANTAGALO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Comarca de Cantagalo passa a ter Oficio Único, extintos os atuais Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito e 2º Ofício de Justiça de Cantagalo, este vago, aquele oficializado, transferidas suas atribuições e acervo para o 1º Oficio de Justiça, que se transforma em Oficio Único.\r\nO item n. 11, do artigo 98, da Resolução n. 05, de 24 de março de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCantagalo:\r\n- Tabelião de Notas e de Protesto de Títulos, Oficial do Registro de Imóveis, dos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e do Registro Civil das Pessoas Naturais.” ((NR)\r\nOs livros e fichas referentes às atribuições do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito e do 2º Ofício de Justiça, ora extintos, poderão continuar a ser utilizados no Oficio Único, observadas as correspondências numéricas, salvo no caso do registro imobiliário, que deverá observar a regra do parágrafo único.\r\nOs livros do 2º Ofício de Justiça de Cantagalo referentes a atribuição do registro imobiliário deverão ser encerrados, fazendo a abertura de novas matrículas nos livros do 1º Ofício de Justiça, que passarão a ser os livros de registros imobiliário do Ofício Único, na medida em que os interessados requererem novos atos de registro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro16 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3188/10\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 10/10\r\nId: 1101440\r\n"
        ],
        "1101441": [
            "2011-03-17 00:00:00",
            "DE 16 DE MARÇO DE 2011\r\nINCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5224, DE 16 DE ABRIL DE 2008, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, METROVIÁRIAS E HIDROVIÁRIAS, CONTENDO OS TERMOS RELATIVOS A TRANSPORTE, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 10.741/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído o parágrafo único ao artigo 1º, da lei 5224 de 16 de abril de 2008, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nAplicar-se-ão as disposições contidas nesta lei, nas operações de venda de passagens efetuadas através da rede mundial de computadores - INTERNET.”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n- Revogam-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2419/09\r\nAutoria do Deputado Mário Marques\r\nId: 1101441\r\n"
        ],
        "1101442": [
            "2011-03-17 00:00:00",
            " DE 16 DE MARÇO DE 2011\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, CNPJ 05.422.000/0001-01, localizada na Estrada Resende-Riachuelo, nº 2.535, 4º andar, bairro Morada da Colina, município de Resende-RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3247/10\r\nAutoria: Deputado Noel de Carvalho\r\nId: 1101442\r\n"
        ],
        "1101443": [
            "2011-03-17 00:00:00",
            "DE 16 DE MARÇO DE 2011\r\nACRESCENTA O ART. 5º-A À LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, PARA ADICIONAR HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 1º.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei nº 3050, de 21 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:\r\nEm caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual, a Administração Pública Estadual poderá realizar operações de crédito com contribuintes cujo estabelecimento esteja localizado em áreas abrangidas pelo Decreto, dispensando-se a exigência do art. 1º desta Lei, à exceção da comprovação da regularidade perante o sistema da seguridade social.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a conceder o exercício de direito de créditos acumulados, porventura existentes, aos contribuintes situados em áreas abrangidas pelo Decreto de Calamidade Pública que trata o caput do artigo 5º-A.”\r\n.”\r\nFica o Poder Executivo autorizado a suspender ações de execução fiscal, pelo prazo de até 1 (um) ano, a contar da edição da presente lei, referente a processos administrativos de contribuintes residentes nos Municípios de Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Bom Jardim, São José do Vale do Rio Preto, Areal e Sumidouro, em virtude dos prejuízos causados pelas chuvas de janeiro de 2011.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a suspender a cobrança de parcelamentos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e Transporte Interestadual e Intermunicipal de Passageiros (ICMS), pelo prazo de até um (1) ano, a contar da edição da presente lei, referente a processos administrativos de contribuintes residentes nos Municípios de Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Bom Jardim, São José do Vale do Rio Preto, Areal e Sumidouro, em virtude dos prejuízos causados pelas chuvas de janeiro de 2011.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 91/11\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 05/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1101443\r\n"
        ],
        "1101444": [
            "2011-03-17 00:00:00",
            "DE 16 DE MARÇO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE COMPRA E VENDA DE CABO DE COBRE NOS FERROS VELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTodos os ferros-velhos e similares ou locais que compram ou vendam cabo de cobre para reciclagem deverão identificar seu vendedor/comprador.\r\nOs ferros-velhos e similares descritos no Artigo 1º desta lei deverão preencher um cadastro onde constarão as seguintes informações:\r\nI - nome do vendedor/comprador;\r\nII - endereço e telefone do vendedor/comprador;\r\nIII - identidade e CPF do vendedor/comprador;\r\nIV - data da venda/compra;\r\nV - quantidade comercializada.\r\n§2º V E T A D O.\r\nCaso o estabelecimento não cumpra o presente nesta lei terá as seguintes penalidades.\r\nI - multa de 5000 UFIRs-RJ (cinco mil unidades fiscais de referência)\r\nII - em caso de reincidência, o cancelamento da sua inscrição estadual;\r\nIII - apreensão de todo material identificado como cabo de cobre pelo órgão de Segurança Pública ou aquele determinado pelo Estado.\r\n.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3457/06\r\nAutoria: Deputado Carlos Minc\r\nId: 1101444\r\n"
        ],
        "1101951": [
            "2011-03-18 00:00:00",
            "DE 16 DE MARÇO DE 2011\r\nACRESCENTA O ART. 5º-A À LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, PARA ADICIONAR HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 1º.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei nº 3050, de 21 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:\r\nEm caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual, a Administração Pública Estadual poderá realizar operações de crédito com contribuintes cujo estabelecimento esteja localizado em áreas abrangidas pelo Decreto, dispensando-se a exigência do art. 1º desta Lei, à exceção da comprovação da regularidade perante o sistema da seguridade social.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a conceder o exercício de direito de créditos acumulados, porventura existentes, aos contribuintes situados em áreas abrangidas pelo Decreto de Calamidade Pública que trata o caput do artigo 5º-º”\r\nFica o Poder Executivo autorizado a suspender ações de execução fiscal, pelo prazo de até 1 (um) ano, a contar da edição da presente lei, referente a processos administrativos de contribuintes residentes nos Municípios de Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Bom Jardim, São José do Vale do Rio Preto, Areal e Sumidouro, em virtude dos prejuízos causados pelas chuvas de janeiro de 2011.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a suspender a cobrança de parcelamentos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e Transporte Interestadual e Intermunicipal de Passageiros (ICMS), pelo prazo de até um (1) ano, a contar da edição da presente lei, referente a processos administrativos de contribuintes residentes nos Municípios de Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Bom Jardim, São José do Vale do Rio Preto, Areal e Sumidouro, em virtude dos prejuízos causados pelas chuvas de janeiro de 2011.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 91/2011.\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 05/2011.\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO SUBSTITUTIVO DO CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 91/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ACRESCENTA O ART. 5º-A À LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, PARA ADICIONAR HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 1º”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o parágrafo 2º do art. 5º-A deste projeto, que resultou do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça à Mensagem 05/2011, aprovado pelo Plenário, pelas razões a seguir expostas.\r\nviabilizar ações estaduais rápidas e efetivas, como objetivo de instrumentalizar a superação da Região Serrana Fluminense, atingida pela maior catástrofe ambiental ocorrida no País até hoje.\r\nTrata-se de uma situação de emergência e de calamidade pública que abalou significativamente as estruturas produtivas da região, que devem ser restauradas imediatamente.\r\nEste projeto, portanto, é mais uma ferramenta atuante neste processo de reconstrução dos pilares socioeconômicos das localidades atingidas pelas chuvas, a fim de garantir o rápido retorna à normalidade de condições.\r\nOra, o parágrafo 2º do art. 5º-A, ao excluir a possibilidade de financiamento às empresas que tenham débitos trabalhistas, reduziu substancialmente o escopo desta providência, que é, como já dito,o de possibilitar o soerguimento dos empreendedores situados naquelas regiões.\r\nÉ, pois, com fulcro no art. 66, § 1º da Carta Magna que fundamento o veto parcial aposto ao mencionado dispositivo, contrario ao interesse público, que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 17.03.2011.\r\nId: 1101951\r\n"
        ],
        "1101952": [
            "2011-03-18 00:00:00",
            " DE 16 DE MARÇO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE COMPRA E VENDA DE CABO DE COBRE NOS FERROS VELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTodos os ferros-velhos e similares ou locais que compram ou vendam cabo de cobre para reciclagem deverão identificar seu vendedor/comprador.\r\nOs ferros-velhos e similares descritos no Artigo 1º desta lei deverão preencher um cadastro onde constarão as seguintes informações:\r\nI - nome do vendedor/comprador;\r\nII - endereço e telefone do vendedor/comprador;\r\nIII - identidade e CPF do vendedor/comprador;\r\nIV - data da venda/compra;\r\nV - quantidade comercializada.\r\nV E T A D O.\r\nCaso o estabelecimento não cumpra o presente nesta lei terá as seguintes penalidades.\r\nI - multa de 5000 UFIRs-RJ (cinco mil unidades fiscais de referência)\r\nII - em caso de reincidência, o cancelamento da sua inscrição estadual;\r\nIII - apreensão de todo material identificado como cabo de cobre pelo órgão de Segurança Pública ou aquele determinado pelo Estado.\r\n.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3457/2006\r\nAutoria: Deputado Carlos Minc\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3457/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE COMPRA E VENDA DE CABO DE COBRE NOS FERROS VELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os artigos 1º, § 2º e 3° do presente projeto.\r\nEsta iniciativa visa à criação de um cadastro de compra e venda de cabo de cobre nos ferros velhos deste Estado, com o fim de coibir o enorme número de furtos de cabos e energia e telefônico que causa significativos prejuízos às concessionárias de serviços públicos e à população em geral.\r\nTodavia, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, dispõe que ao Poder Executivo compete gerir a Administração Pública, cabendo, portanto, ao Governador de Estado a iniciativa de deflagrar processo legislativo que diga respeito a este tema. \r\nLogo, o Poder Legislativo, nos artigos 1º, § 2º e 3°deste projeto, direciona ao órgão de Segurança determinada atribuição, que esbarra em matéria da competência privativa do Poder Executivo. Tal invasão viola também aquilo que dispõe o art. 7º da Constituição deste Estado, ou seja, fere o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 17.03.2011\r\nId: 1101952\r\n"
        ],
        "1102879": [
            "2011-03-21 00:00:00",
            " DE 18 DE MARÇO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL PM E RATIFICA AS PROMOÇÕES E PASSAGENS PARA A RESERVA REMUNERADA COM BASE NA LEI Nº 4024 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nSerá promovido ao posto de Coronel PM o Tenente Coronel PM, integrante do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), contando, no mínimo, com 32 (trinta e dois) anos de serviço, que requerer promoção à Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar (CPOPM).\r\nO requerimento de que trata este artigo deverá ser protocolizado até 20 (vinte) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor. \r\nO Coronel PM promovido com base neste artigo passará, automaticamente, para a reserva remunerada, na data de sua promoção.\r\nO § 3º do artigo 95 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nPoderá ser concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, e a título precário,após apreciação e deliberação da Comissão de Promoção, ao Policial Militar que estiver respondendo à sindicância ou a inquérito policial ou extra-policial, ou a processo penal ou administrativo condicionada a sua efetivação no transitado em julgado daqueles procedimentos legais”.(NR)\r\nFicam ratificadas as promoções e passagens para a reserva remunerada dos Coronéis PM promovidos nas condições da Lei nº 4024, de 11 de dezembro de 2002.\r\nV E T A D O.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4024/2002.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2011 .\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 92/11\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 06/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO SUBSTITUTIVO DO CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 92/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL PM E RATIFICA AS PROMOÇÕES E PASSAGENS PARA A RESERVA REMUNERADA COM BASE NA LEI Nº 4.024 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 4º deste projeto, que resultou do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça à Mensagem 06/2011, aprovado pelo Plenário, na sessão do dia 04 de março deste ano, uma vez que os artigos 7º, 112, § 1º, II, “b” e 113, I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro não foram observados;\r\nÉ que o tema tratado por este projeto insere-se no âmbito da competência reservada do Governador do Estado para a deflagração do respectivo processo legislativo.\r\nConforme enfatiza o professor José Afonso da Silva, em seu livro intitulado , Ed. Malheiros, 2ª edição e 2ª tiragem, pág. 201:\r\n“(...) devemos voltar um pouco ao sentido e ao valor da reserva de iniciativa (...). Ora, se a exclusividade é conferida também,quanto à regulamentação dos interesses referentes à matéria reservada, claro está que o poder de emenda parlamentar encontra aí um forte limite de atuação”. Não se pode admitir emendas que modifiquem os interesses contidos no projeto de lei, pois isso seria infringir a regra de reserva.” \r\nNão há que se olvidar que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é uma instituição diversa e independente do Corpo de Bombeiros Militar, cabendo ao Governador, na qualidade de Administrador da coisa pública, qualidade esta de matriz constitucional, regular cada uma delas de acordo com sua conveniência e oportunidade. Não podendo assim, a Casa Parlamentar interferir, materialmente, neste juízo de valor a fim de alterá-lo. Apenas emendas de conteúdo formal são permitidas, pois não são capazes de desfigurar o conteúdo da norma. Caso contrário, flagrante seria o desrespeito ao princípio da separação dos poderes, consagrada no art. 7º da Carta Estadual.\r\nEm razão destes pensamentos doutrinários, com os quais comungo, é que verifico a infringência aos dispositivos constitucionais acima mencionados.\r\nAfinal, conforme já salientado, ao Poder Executivo incumbe iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares. Este tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\nCONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.348/2006, DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. AÇÃO INTENTADA PELO PREFEITO. NORMA QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§1º, 2º, 3º, 8º, 9º E 10 DO ART. 40, POR VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INADEQUAÇÃO DO VEÍCULO PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO PARLAMENTAR DO PROJETO, CUJA INICIATIVA ERA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. EMENDAS PARLAMENTARES QUE CRIAM MANDATO PARA SERVIDOR PÚBLICO. NÃO CABE AO LEGISLATIVO INOVAR EM MATÉRIA DE REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCURSÃO EM MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM COMPETÊNCIA QUE ENCONTRA PARALELO COM A PREVISTA NO ART. 61, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES DO STF E DO TJ/RJ. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA. (DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 10/11/2008 - ORGAO ESPECIAL).\r\nDiante dos fundamentos acima, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar, frisando, porém que em atendimento ao princípio da isonomia, acabo, outrossim, de encaminhar Mensagem a respeito, contemplando expressamente o Corpo de Bombeiros Militar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1102879\r\n"
        ],
        "1102909": [
            "2011-03-21 00:00:00",
            "DE 18 DE MARÇO DE 2011\r\nALTERA A COMPETÊNCIA DOS ARTIGOS 90 E 100 E REVOGA O ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs artigos 90 e 100 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nCompete aos juízes de direito, especialmente em matéria de registro civil de pessoas naturais:\r\nI - exercer todas as atribuições relativas ao registro civil, inclusive a celebração dos casamentos;\r\nII - conhecer da oposição de impedimentos matrimoniais e demais controvérsias relativas à habilitação para casamento;\r\nIII - processar e julgar as justificações, retificações, anotações, averbações, cancelamentos e restabelecimentos dos respectivos assentos;\r\nIV - fiscalizar, no exercício de suas atividades, o cumprimento das normas legais e regulamentares por parte dos registros civis das pessoas naturais, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade constatada;\r\nV - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência;\r\nVI - processar e decidir as dúvidas levantadas pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, com fundamento no artigo 198 da Lei nº 6015/73 e no artigo 38, §1º da Lei Estadual nº 3350/99;\r\nVII - processar e decidir as consultas formuladas para casos concretos por Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, vedada a formulação de consulta com caráter genérico ou normativo;\r\nVIII - processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra atos dos Oficiais de Registro Civil;\r\nIX - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor dos emolumentos e adicionais incidentes sobre os mesmos, ouvindo previamente o Departamento Técnico da Corregedoria-Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça;\r\nAs decisões proferidas no âmbito dos incisos VI e VII, salvo as oriundas do art. 38, §1º da Lei Estadual nº 3350/99, estão sujeitas a duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos interpostos pelos interessados.”\r\nAo Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos compete exercer as atribuições definidas nos artigos 89 e 90.”\r\nRevoga-se o artigo 110 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3189/10\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 11/10\r\nId: 1102909\r\n"
        ],
        "1102910": [
            "2011-03-21 00:00:00",
            "DE 18 DE MARÇO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO DE TODAS AS VACINAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica determinada a divulgação do programa de vacinação de todas as vacinas disponíveis na rede pública de saúde, discriminando a idade para aplicação de cada vacina.\r\nA divulgação se dará através de campanha publicitária e cartazes que deverão ser fixados em local de fácil visualização nos Hospitais da Rede Pública e Privada, Postos de Saúde e Órgãos Públicos.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2243/09\r\nAutoria do Deputado Domingos Brazão\r\nId: 1102910\r\n"
        ],
        "1106396": [
            "2011-03-28 00:00:00",
            "DE 25 DE MARÇO DE 2011\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam majorados, a partir do mês de referência janeiro de 2011, na forma desta Lei, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos públicos de provimento efetivo de Professor Associado e de Professor Titular integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, a que se refere a Lei nº 4800, de 29 de junho de 2006.\r\nA implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, da ordem de 3,37% (três inteiros e trinta e sete centésimos por cento) sobre o vencimento-base referente ao mês imediatamente anterior, perfazendo o total de 22% (vinte e dois por cento).\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n- aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e\r\n- aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a contar de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 89/11\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 02/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1106396\r\n"
        ],
        "1106397": [
            "2011-03-28 00:00:00",
            "DE 25 DE MARÇO DE 2011\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE MARÇO DE 1977 - LIVRO III, QUE APROVA NORMAS COMPLEMENTARES AO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS; E DA LEI Nº 5358, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, AMPLIANDO E PADRONIZANDO OS PRAZOS DAS DISTRIBUIÇÕES DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS EM GERAL, BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 11, da Resolução nº 5, de 24 de março de 1977, - Livro III, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nNa Comarca da Capital, as habilitações para casamento, que se processarão no cartório, ou sucursal deste, da Circunscrição de qualquer dos nubentes, serão anotadas, no prazo de até 15 (quinze) dias, pelos Oficiais dos 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição, cabendo aquele as das Circunscrições de numeração ímpar e a este as das de numeração par.”\r\nO artigo 29, (alterado pela Lei nº. 5358/2008) da Resolução nº. 5, de 24 de março de 1977 - Livro III, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO oficial do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, no prazo de até 15 (quinze) dias seguintes a prenotação, sob pena de multa correspondente a um terço da UFERJ vigente no Estado, pelo simples retardamento, remeterá ao 5º Ofício (zonas ímpares) e 6º Ofício (zonas pares) do registro de distribuição, a relação dos títulos judiciais, contratos particulares translativos de direitos reais e procurações públicas em geral referentes a estes direitos, inclusive substabelecimentos e revogações, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas na lei dos servidores diretamente culpados do retardamento.” \r\nO Parágrafo único do artigo 31, da Resolução nº. 05, de 24 de março de 1977 - Livro III, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 31. (...)\r\nDos Títulos e Documentos registrados deverão os Oficiais remeter nota ao Registro de Distribuição, ou aos Distribuidores, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena da multa fixada no artigo 29, em caso de retardamento.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3182/10\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 03/10\r\nId: 1106397\r\n"
        ],
        "1106398": [
            "2011-03-28 00:00:00",
            "DE 25 DE MARÇO DE 2011\r\nELEVA A COMARCA DE JAPERI À ENTRÂNCIA, CRIA NA MESMA A 1ª E 2ª VARAS, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criada a 1ª Vara da Comarca de Japeri por transformação da Vara Única da mesma Comarca.\r\nFica criada a 2ª Vara da Comarca de Japeri.\r\nFica elevada a Comarca de Japeri à 2ª entrância, excluindo-a do artigo 14 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e incluindo-a no art. 15 do mesmo Código.\r\nFicam alterados os artigos 14, 15 e 148 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01/1975), que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n. São comarcas de primeira entrância:\r\nArraial do Cabo, Bom Jardim, Cambuci, Cantagalo, Carapebus/Quissamã; Carmo, Casimiro de Abreu , Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Italva(Cardoso Moreira), Itaocara, Itatiaia; Laje de Muriaé, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Natividade, Paracambi, Parati, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Rio Claro, Rio das Flores, Santa Maria Madalena, São Francisco do Itabapoana, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá e Trajano de Moraes. \r\nSão comarcas de segunda entrância:\r\nAngra dos Reis, Araruama, Armação dos Búzios, Barra Mansa, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Japeri, Macaé, Magé, Maricá, Mesquita, Miracema, Nilópolis, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropédica, Teresópolis, Três Rios, Valença e Vassouras.\r\nA Região Judiciária Especial, que corresponde às Comarcas da Capital, Campos de Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, São João de Meriti, São Gonçalo e Volta Redonda, é considerada de entrância do Interior para o efeito do exercício de Juízes de igual categoria.\r\n(...)\r\nHaverá em cada uma das seguintes Comarcas:\r\na) Armação dos Búzios, Cachoeiras de Macacu, Japeri, Miracema, Paraíba do Sul, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, Saquarema e Seropédica, dois Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas;\r\nResolução do Egrégio Órgão Especial definirá a competência das varas criadas por esta lei.\r\nCaberá ao Presidente do Tribunal de Justiça a vinculação do Juizado Especial Adjunto Cível e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal às Varas da Comarca de Japeri, bem como, a designação do juízo ao qual ficará vinculado o cartório responsável pela Dívida Ativa, que processará os feitos desta competência para todas as varas e regulará a distribuição dos feitos.\r\nPara o provimento do pessoal efetivo do órgão jurisdicional mencionado no artigo 2º ficam criados os seguintes cargos:\r\nI - 01(um) cargo de Juiz de Direito de entrância especial;\r\nII - 01(um) cargo de Escrivão;\r\nIII - 02(dois) cargos de Analista Judiciário na Especialidade de Oficial de Justiça Avaliador;\r\nIV - 06(seis) cargos de Analista Judiciário sem especialidade;\r\nV - 06(seis) cargos de Técnico de Atividade Judiciária.\r\nAs Varas ora criadas serão instaladas por ato do Presidente do Tribunal de Justiça e, enquanto não instaladas, continua competente a vara única para os feitos que lhe tenham sido distribuídos.\r\nAs despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3190/10\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 12/10\r\nId: 1106398\r\n"
        ],
        "1106400": [
            "2011-03-28 00:00:00",
            "DE 25 DE MARÇO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO FEDERAL Nº. 6523/2008 NO ÂMBITO ESTADUAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs efeitos do Decreto Federal n. 6523, de 31 de julho de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, aplicam-se na íntegra e no que couber no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo poder público estadual do Rio de Janeiro. \r\nOs órgãos responsáveis pela fiscalização da aplicação da presente norma a exemplo do Procon, agências reguladoras e outros órgãos de promoção e defesa do consumidor vinculados a administração pública estadual também a ela se sujeitam.\r\nO administrador público responsável pelo órgão que descumprir a norma estará sujeito às sanções previstas no Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, prazo necessário para adequação das empresas à norma, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1907/08\r\nAutoria: Deputada Cidinha Campos\r\nId: 1106400\r\n"
        ],
        "1106401": [
            "2011-03-28 00:00:00",
            "DE 25 DE MARÇO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA PÚBLICA PARA USO DE DEFICIENTES AUDITIVOS EM PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo Estadual autorizado a solicitar à concessionária do serviço telefônico de uso público - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a instalação de aparelhos de telefonia pública adequados para uso de deficientes auditivos em todos os prédios e logradouros públicos que se façam necessários.\r\nOs aparelhos devem ser instalados em cabines reservadas e com sinalização específica, preferencialmente nos seguintes locais:\r\n- prédios públicos, autarquias e fundações;\r\n- estações rodoviárias, metroviárias, ferroviárias e hidroviárias;\r\n- shopping centers;\r\n- hospitais;\r\n- casas de shows e/ou espetáculos;\r\n- complexos esportivos;\r\n- aeroportos;\r\n- faculdades e instituições de ensino.\r\nO Poder Executivo Estadual realizará convênios ou expedirá, no âmbito de sua competência, os atos de regulamentação necessários com a finalidade da plena execução desta Lei. \r\nOs locais mencionados no art. 2º terão o prazo de 12 (doze) meses para a instalação desses aparelhos adequados, a contar da data de publicação desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 985-A/07\r\nAutoria: Deputada Sheila Gama\r\nId: 1106401\r\n"
        ],
        "1106402": [
            "2011-03-28 00:00:00",
            "DE 25 DE MARÇO DE 2011\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Pesca do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs objetivos do programa são o desenvolvimento tecnológico, a assistência técnica e a extensão pesqueira especializadas, a capacitação profissional de pescadores e a implantação de infra-estrutura física de apoio à pesca, além do estabelecimento de incentivos fiscais, que promovam o crescimento sustentado do setor e da cadeia produtiva da pesca fluminense.\r\nA gestão do programa estará a cargo da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, que terá a responsabilidade de promover seu planejamento e a sua execução física e financeira, podendo também, para tanto, estabelecer parcerias formais com outras instituições públicas e privadas.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1664-A/08\r\nAutoria do Deputado João Peixoto\r\nId: 1106402\r\n"
        ],
        "1106403": [
            "2011-03-28 00:00:00",
            " DE 25 DE MARÇO DE 2011\r\nOBRIGA A DIVULGAÇÃO, NAS EMBALAGENS, DO TEMPO NATURAL DE DEGRADAÇÃO E DAS FORMAS DE DESCARTE FINAL DOS PRODUTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs produtos comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, assim como os utilizados no processo de comercialização e que sejam potencialmente nocivos ao ambiente, nos termos de conclusão científica que venha a ser editada ou adotada por órgão do poder executivo responsável pela preservação ambiental, deverão conter, assim como suas embalagens, informações claras e adequadas relativas ao seu tempo natural de decomposição e às formas de descarte ambientalmente adequadas. \r\nTempo natural de decomposição, nos termos do caput, é aquele definido por norma editada ou adotada pela administração pública.\r\nFormas de descarte ambientalmente adequadas são as indicadas em Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - ou de outro órgão oficial com competência legal.\r\nO fabricante, o importador, o distribuidor, ou o varejista, que comercializar produtos sem a observância ao que prescreve esta lei, estará sujeito, após regular procedimento administrativo, no qual se observará ampla oportunidade de defesa, a multa, suspensão ou cancelamento da inscrição estadual, sem prejuízo da apreensão da mercadoria. \r\nA multa de que trata o caput e que deverá ser revertida em partes iguais para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, será de 1(uma) UFIR/RJ por embalagem, aumentada em 50% (cinquenta por cento) em casos de reincidência, não podendo ultrapassar 100.000(cem mil) UFIRs/RJ.\r\nA suspensão da inscrição estadual ocorrerá em caso de mais de uma reincidência e permanecerá até que o inscrito demonstre possuir estoque de embalagens que atenda ao disposto no artigo primeiro. \r\nO cancelamento da inscrição estadual se dará em caso de ocorrência de nova reincidência após levantamento da suspensão de que trata o parágrafo anterior.\r\nEsta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação, prazo necessário para adequação das empresas à norma.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1756/08\r\nAutoria dos Deputados Cidinha Campos e Paulo Melo\r\nId: 1106403\r\n"
        ],
        "1106404": [
            "2011-03-28 00:00:00",
            "DE 25 DE MARÇO DE 2011\r\nALTERA A LEI Nº 4334, DE 27 DE MAIO DE 2004.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 2° da Lei n° 4.334, de 27 de maio de 2004, passa a ter a seguinte redação:\r\nO descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 e 57 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. (NR)”\r\n- O artigo 3° da Lei n° 4334, de 27 de maio de 2004, passa a ter a seguinte redação:\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1823-A/08\r\nAutoria do Deputado Dica\r\nId: 1106404\r\n"
        ],
        "1106405": [
            "2011-03-28 00:00:00",
            "DE 25 DE MARÇO DE 2011\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, a ser celebrada entre os dias 12 a 18 de junho.\r\nA semana de que trata o caput deste artigo terá início no dia 12 de junho, Dia Estadual de Manifestações Contra o Trabalho e a Exploração Infantil.\r\nAs comemorações alusivas a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs comemorações têm como objetivo:\r\nI - promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;\r\nII - conscientizar a população dos malefícios do trabalho infantil ou degradante prestado por crianças e adolescente em qualquer atividade.\r\nIII - desenvolver ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e garantir aos adolescentes o direito ao exercício de uma atividade laboral digna e salutar, livres dos abusos e riscos.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2450/09\r\nAutoria do Deputado Sabino\r\nId: 1106405\r\n"
        ],
        "1107431": [
            "2011-03-29 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2011 \r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL BM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nSerá promovido ao posto de Coronel BM, o Tenente-Coronel BM, integrante do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), contando, no mínimo, com 32 (trinta e dois) anos de serviço, que requerer promoção à Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar (CPOCBM).\r\nO requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolizado em até 20 (vinte) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor.\r\nO Coronel BM promovido com base neste artigo passará, automaticamente, para a reserva remunerada, na data de sua promoção.\r\nO §3º do art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nPoderá ser concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido e a título precário, ao Bombeiro Militar que estiver respondendo à sindicância ou a inquérito policial ou extra-policial, ou a processo penal ou administrativo, condicionada a sua efetivação no transitado em julgado daqueles procedimentos legais”. (NR) \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 185/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 09/2011\r\nId: 1107431\r\n"
        ],
        "1108055": [
            "2011-03-30 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2011\r\nALTERA A LEI Nº 4802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Quadro Permanente de Pessoal do DEGASE fica alterado e organizado nas seguintes partes:\r\nI - PARTE PERMANENTE - integrada por Grupos Ocupacionais, divididos em subgrupos compostos por cargos efetivos, organizados em:\r\nA)GRUPO OCUPACIONAL I:\r\n1)Subgrupo I - Nível Superior - Categoria Socioeducador I\r\n2)Subgrupo II - Nível Médio - Categoria Socioeducador II\r\nB)GRUPO OCUPACIONAL II:\r\n1)Subgrupo I - Nível Superior - Categoria Socioeducador I\r\n2)Subgrupo II - Nível Médio - Categoria Socioeducador II\r\nII - PARTE SUPLEMENTAR - composta de cargos em extinção objetivando abrigar os servidores que não apresentem os requisitos e as condições exigidas para ingresso na parte permanente, conforme Anexo V desta Lei.\r\n.\r\nOs profissionais Técnicos de Enfermagem ficam obrigados a apresentar comprovação válida de Registro no COREN-RJ - Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro.\r\nOs Grupos Ocupacionais e os respectivos subgrupos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE são integrados por cargos isolados, organizados segundo o nível de escolaridade, as especificidades de atribuições, os quantitativos e as condições de acesso definidos nos Anexos I, II e III desta Lei.” \r\n(...)\r\nSão requisitos de escolaridade para investidura nos cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE:\r\nI - Nível Superior - diploma de curso superior, de acordo com a área, para os cargos do grupo Ocupacional I, subgrupo I - Categoria Socioeducador I, e Grupo Ocupacional II, subgrupo I - Categoria Socioeducador I;\r\nII - Nível Médio: ensino médio completo e especialização na área, para os cargos do Grupo Ocupacional I, subgrupo II - Categoria Socioeducador II;\r\nIII - Nível Médio Normal: ensino médio na modalidade normal, completo, e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional II, subgrupo II - Categoria Socioeducador II.”\r\nOs anexos I, II e III da Lei n° 4802, de 2006, passam a vigorar com a redação dada por esta Lei.\r\nA Lei nº 4802, de 2006, passa a vigorar acrescida do Anexo V, da seguinte forma:\r\n“ANEXO V\r\nQUADRO SUPLEMENTAR”\r\nCARGOS EM EXTINÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n34\r\nCOZINHEIRO\r\n12\r\nDIGITADOR\r\n34\r\nMOTORISTA\r\n14\r\nTELEFONISTA\r\n02\r\nO preenchimento dos cargos do Anexo I dar-se-á de forma progressiva, priorizando a substituição de pessoal não efetivo e atendendo às necessidades do serviço em razão da entrada em operação dos novos Centros de Atendimento Intensivo, considerando, também, as disponibilidades orçamentárias e financeiras.\r\nFicam alteradas as denominações dos cargos abaixo discriminados, preservadas as especialidades e atribuições atuais:\r\na) Técnico de Processamento de Dados para Técnico em Suporte e Comunicação em TI;\r\nb) Agente Educacional para Agente Socioeducativo;\r\nc) Agente de Disciplina para Agente Socioeducativo;\r\nd) Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem.\r\nFicam garantidos os direitos, vantagens e atribuições originais dos servidores que antes ocupavam as nomenclaturas de agente educacional e agente de disciplina na nova nomenclatura de agente socioeducativo.\r\nOs proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores dos cargos alterados, oriundos do quadro permanente de pessoal do DEGASE, serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios estabelecidos nesta Lei, tomando-se como base o nível de escolaridade do cargo em que se aposentou o servidor e o tempo de serviço público na data de sua aposentadoria, na forma do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\nFicam criados os cargos públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do DEGASE, Parte Permanente, do Grupo Ocupacional I, subgrupo I e subgrupo II, passando os cargos, quantidade, distribuição pelas diversas especialidades e atribuições a serem os constantes dos anexos I, II e III desta Lei.\r\nOs cargos vagos existentes no Quadro Permanente de Pessoal do DEGASE, antes da vigência da Lei 4802/2006, e aqueles que vagarem na forma do inciso II do art. 2º alterado pelo art. 1º desta Lei, ficarão automaticamente extintos, até que seja alcançado o quantitativo ideal previsto no anexo I.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO Art. 10, § 3°, da Lei 4.802/06 passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 10. (...)\r\n§ 3°. A progressão dar-se-á a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor no Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, a contar do início do estágio probatório do servidor e da data do enquadramento dos atuais servidores, na forma do Art. 4°,II, desta Lei.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 132/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 07/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nQUADRO DE PESSOAL DEGASE\r\nGRUPO OCUPACIONAL I\r\nSUBGRUPO I\r\nNível Superior\r\nCATEGORIA SOCIOEDUCADOR I\r\nQUANTITATIVO\r\nCARGOS \r\nEXISTENTE\r\nIDEAL\r\nCRIADOS\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\n2\r\n1\r\nARQUIVOLOGISTA\r\n- \r\n2\r\n2\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n90\r\n120\r\n30\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n-\r\n17\r\n17\r\nCONTADOR\r\n-\r\n2\r\n2\r\nESTATÍSTICO\r\n1\r\n2\r\n1\r\nENFERMEIRO\r\n-\r\n11\r\n11\r\nENFERMEIRO DO TRABALHO\r\n-\r\n2\r\n2\r\nFARMACÊUTICO\r\n-\r\n2\r\n2\r\nMÉDICO\r\n12\r\n28\r\n16\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n9\r\n16\r\n7\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n4\r\n8\r\n4\r\nNUTRICIONISTA\r\n3\r\n17\r\n14\r\nODONTÓLOGO\r\n7\r\n24\r\n17\r\nPEDAGOGO\r\n57\r\n82\r\n25\r\nPSICÓLOGO\r\n60\r\n110\r\n50\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n-\r\n10\r\n10\r\nGRUPO OCUPACIONAL I\r\nSUBGRUPO II\r\nNível MÉDIO\r\nQUANTITATIVO\r\nCARGOS EFETIVOS\r\nEXISTENTE\r\nIDEAL\r\nCRIADOS\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n62\r\n179\r\n117\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n870\r\n1660\r\n790\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n80\r\n129\r\n49\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n1\r\n3\r\n2\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n26\r\n71\r\n45\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n1\r\n15\r\n14\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n0\r\n8\r\n8\r\n\r\nANEXO II\r\nQUADRO DE PESSOAL DEGASE\r\nGRUPO OCUPACIONAL II\r\nSUBGRUPO I\r\nNível Superior\r\nCATEGORIA SOCIOEDUCADOR I\r\nQUANTITATIVO\r\nCARGOS \r\nEXISTENTE /IDEAL\r\nPROFESSOR DEGASE DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n14\r\nPROFESSOR DEGASE DE ARTES PLÁSTICAS\r\n02\r\nPROFESSOR DEGASE DE ARTES CÊNICAS\r\n05\r\nPROFESSOR DEGASE DE MATEMÁTICA\r\n03\r\nPROFESSOR DEGASE DE PORTUGUÊS\r\n04\r\nPROFESSOR DEGASE DE GEOGRAFIA\r\n03\r\nPROFESSOR DEGASE DE CIÊNCIAS\r\n03\r\nPROFESSOR DEGASE DE HISTÓRIA\r\n03\r\nPROFESSOR DEGASE DE MÚSICA\r\n05\r\nPROFESSOR DEGASE DE INGLÊS\r\n04\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n07\r\nGRUPO OCUPACIONAL II\r\nSUBGRUPO II\r\nCATEGORIA SOCIOEDUCADOR II\r\nQUANTITATIVO\r\nCARGOS \r\nEXISTENTE/ IDEAL\r\nPROFESSOR DEGASE II\r\n31\r\n\r\nANEXO III\r\nDESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO DEGASE\r\nGRUPO OCUPACIONAL I -\r\nSUBGRUPO I (NÍVEL SUPERIOR)\r\nCATEGORIA SOCIOEDUCADOR I\r\nCARGO: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1.Levantar as rotinas de procedimentos operacionais do DEGASE;\r\n2.Identificar os processos a serem informatizados, submetendo-os a apreciação da Direção Geral para estabelecer prioridades no seu desenvolvimento;\r\n3.Documentar fluxos dos procedimentos operacionais para transformação em processos informatizados no DEGASE;\r\n4.Elaborar o Projeto Lógico dos processos para informatização;\r\n5.Detalhar os componentes dos Projetos em desenvolvimento: Estrutura dos Dados, Modelagem das Interfaces entre os usuários e os sistemas e demais características dos projetos;\r\n6.Criar os manuais operacionais dos processos informatizados, visando a sua correta utilização;\r\n7. Elaborar Especificação Funcional, dos processos cuja informatização seja feita por terceiros, contratados com esse objetivo;\r\n8.Acompanhar o desenvolvimento dos processos em desenvolvimento por terceiros, visando certificar a qualidade do produto final;\r\n9.Treinar e/ou Acompanhar o treinamento das áreas operacionais, em fase de implantação dos processos informatizados, visando garantir a correta e eficiente utilização dos processos;\r\n10.Treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Informática no DEGASE;\r\n11.Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente; \r\n12.Monitorar permanentemente os processos já informatizados, identificando as necessidades de mudança decorrentes de modificações nos procedimentos operacionais e rotinas do DEGASE;\r\n13.Manter contrato com Órgão de Informática do Serviço Público Estadual, bem como de outras esferas, visando acompanhar as modernizações, avaliando a adequação dos mesmos aos processos informatizados no DEGASE;\r\n14.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n15.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n16.Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível superior completo na área de Informática, ou qualquer outra graduação em 3º grau com especialização em informática, e registro, quando couber, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação pertinente.\r\n40 horas semanais\r\nCARGO: ARQUIVOLOGISTA\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1. Planejar, orientar e organizar serviços de arquivo ou centro de documentação e informação.\r\n2.Fazer revisões freqüentes quanto à disposição, à ordem e à atualização de informações do material arquivado, providenciando as alterações, as correções, a conservação e restauração necessárias.\r\n3.Orientar no registro e classificação da documentação recebida.\r\n4.Atender por ordem superior, a requisições de documentos arquivados bem como informar sobre a localização dos mesmos.\r\n5.Fazer análise completa dos documentos determinando o valor dos mesmos.\r\n6.Dirigir as atividades de identificação das espécies documentais bem como participar do planejamento de novos documentos e controle de multicópias.\r\n7.Organizar serviços ou centro de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos.\r\n8.Supervisionar serviços de microfilmagem aplicada aos arquivos.\r\n9.Orientar na avaliação e seleção de documentos para fins de preservação.\r\n10.Treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Arquivologia no DEGASE;\r\n11.Elaborar pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos.\r\n12.Assessorar os trabalhos de pesquisa científica ou técnico- administrativa.\r\n13.Verificar quais documentos devem ser preservados ou não.\r\n14.Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão.\r\n15.Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente; \r\n16.Realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n17.Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários ao exercício de suas atribuições; \r\n18. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n19. Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n20.Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível Superior completo em Arquivologia, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor e registro no órgão de classe.\r\n40 horas semanais\r\nCARGO: ASSISTENTE SOCIAL\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1. Intervir em matéria e situações pertinentes ao Serviço Social nas Unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE;\r\n2. Definir, em parceria com a Divisão Técnica de Serviço Social, as referências teórico-metodológicas, instrumentos e técnicas adequadas e necessárias à intervenção do assistente social no DEGASE; \r\n3. Definir o espaço adequado ao atendimento técnico, a fim de que seja garantido o sigilo profissional e de acordo com o que preconiza a lei estadual nº 5261/08.\r\n4. Atender e prestar acompanhamento técnico-social aos adolescentes, familiares e responsáveis durante o aguardo de decisão judicial bem como durante o cumprimento de medida socioeducativa.\r\n5. Definir o conteúdo dos registros e apontamentos relativos à sua atividade profissional, bem como preservar o material técnico referente aos adolescentes, de modo a garantir o sigilo de seu conteúdo;\r\n6. Participar, juntamente com os demais profissionais técnicos, da elaboração de critérios de visita aos adolescentes, respeitando a garantia de direitos e os diversos arranjos familiares presentes na realidade brasileira contemporânea;\r\n7. Investigar e produzir estudos, documentação e sistematização de informações que tragam subsídios a projetos e ações do Serviço Social no DEGASE;\r\n8. Elaborar, coordenar, executar e constituir comissões e grupos de trabalho para avaliar planos, programas e projetos, em matéria pertinente ao Serviço Social;\r\n9. Integrar equipe interprofissional para realizar estudos de caso, reuniões e congêneres sobre adolescentes, famílias e suas referências comunitárias, a fim de subsidiar intervenções e documentos técnicos;\r\n10. Elaborar pareceres e relatórios sociais para subsidiar o judiciário, projetos de intervenção e de outra natureza pertinentes ao Serviço Social e de caráter multidisciplinar e interdisciplinar;\r\n11. Elaborar projetos de intervenção técnica e de outras naturezas, pertinentes ao Serviço Social e de caráter multidisciplinar e interdisciplinar;\r\n12. Democratizar informações aos usuários do Serviço Social, que sejam pertinentes ao acompanhamento técnico realizado, de forma que sejam utilizadas para o fortalecimento de seus interesses e direitos.\r\n13. Identificar, mobilizar e articular recursos, serviços e direitos propiciados por órgãos públicos e da sociedade civil que favore çam adolescentes, familiares e responsáveis atendidos pelo DEGASE;\r\n14. Avaliar, juntamente com os demais profissionais técnicos, o acesso ao espaço institucional de candidatos a ações de voluntariado e ações diversas da sociedade civil, com base nas garantias legais definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente; \r\n15. Participar de projetos que contribuam para melhoria das condições de trabalho no DEGASE;\r\n16. Treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Serviço Social no DEGASE;\r\n17. Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei;\r\n18. Acompanhar o adolescente no processo de (re)avaliação das medidas socioeducativas no Juizado da Infância e da Juventude, quando avaliada a necessidade técnica,\r\n19. Participar de ações de promoção social voltadas para o adolescente egresso do sistema socioeducativo, bem como suas famílias e responsáveis;\r\n20. Organizar eventos e atividades acadêmicas, com a parceria da Divisão Técnica de Serviço Social e setores afins, no sentido de garantir o aprimoramento profissional em serviço; \r\n21. Atuar na construção de ações do campo socioeducativo pertinentes a questão racial, de gênero, geracional, da família, da seguridade social, da religião, do trabalho, emprego e geração de renda, respeitando a diversidade e os grupos socialmente discriminados;\r\n22. Democratizar informações referentes à dinâmica institucional junto aos usuários e responsáveis, com base na legislação vigente, facilitando o seu acesso aos direitos e serviços existentes na rede intra e extra institucional;\r\n23. Contribuir para viabilizar a participação efetiva dos usuários em geral, na elaboração dos programas e projetos a eles destinados;\r\n24. Participar, sempre que necessário, do processo de avaliação das medidas socioeducativas no Estado;\r\n25. Produzir estudos de caso, pareceres, relatórios, projetos de intervenção e de outra natureza, pertinentes ao Serviço Social, relacionados ao adolescente e à sua família, de forma a subsidiar o cumprimento das medidas socioeducativas;\r\n26. Atender e prestar acompanhamento técnico aos servidores, no campo da saúde do trabalhador;\r\n27. Prestar orientação social, identificar recursos e esclarecer os familiares, amigos e responsáveis, a respeito dos benefícios e direitos referentes à situação de óbito, tais como os relacionados à Previdência Social, ao mundo do trabalho (licenças) e a seguros sociais (DPVAT).\r\nPrestar esclarecimentos e assessoramento a outros profissionais, no que se refere ao Exercício Profissional do Assistente Social.\r\n29. Participar dos espaços de discussão que sejam pertinentes à sua prática profissional, e que fortaleçam o Projeto Ético Político do Serviço Social.\r\n30. Realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n31. Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários ao exercício de suas atribuições; \r\n32. Registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;\r\n33. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n34. Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n35. Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível Superior completo em Serviço Social, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor e registro no órgão de classe.\r\n24 horas semanais\r\nCARGO: BIBLIOTECÁRIO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1. Administrar e dirigir Bibliotecas; \r\n2 . Organizar e dirigir os serviços de documentação; \r\n3. Executar os serviços de classificação e catalogação de manuscritos e de livros raros ou preciosos, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e referência. \r\n4. Disseminar as práticas e as teorias da técnica biblioteconômica nas unidades do DEGASE e m outras instituições, sempre que se fizer necessário;\r\n5. Inspecionar, sob o ponto de vista de incentivar e orientar os trabalhos de recenseamento, estatística e cadastro das bibliotecas; \r\n6 . Dar publicidade sobre material bibliográfico e atividades da biblioteca;\r\n7. Treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Biblioteconomia no DEGASE;\r\n8. Planejar a difusão cultural, na parte que se refere a serviços de biblioteca;\r\n9. Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente; \r\n10. Organizar congressos, seminários, concursos e exposições nacionais e estrangeiras, relativas à Biblioteconomia e a Documentação ou representação oficiais em tais certames. \r\n11. Realizar o cadastramento e inclusão de informações da área onde esteja executando suas atividades no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n12. Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários ao exercício de suas atribuições; \r\n13. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n14. Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n15. Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível Superior completo em Biblioteconomia, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor e registro no órgão de classe.\r\n40 horas semanais\r\nCARGO: CONTADOR\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1. Executar a escrituração através dos lançamentos dos atos e fatos contábeis; \r\n2. Elaborar e manter atualizados relatórios contábeis; promover a prestação, acertos e conciliação de contas; \r\n3. Participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle interno; \r\n4. Elaborar e acompanhar a execução do orçamento; \r\n5. Elaborar demonstrações contábeis e a prestação de contas anual do DEGASE; \r\n6. Atender às demandas dos órgãos fiscalizadores e realizar perícia. \r\n7. Executar, sob supervisão superior, trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria,\r\n8. Controlar, avaliar e realizar o estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial; \r\n9. Realizar análise de custos; de balanços; análise do comportamento das receitas; organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública estadual a serem julgadas pelos Tribunais de Contas ou similares; auditoria interna e operacional; e exame ou interpretação de peças de qualquer natureza, envolvendo análise, registro e perícias, balanços, balancetes e demonstrações contábeis.\r\n10. Treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Serviço Social no DEGASE;\r\n11. Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente;\r\n12. Realizar o cadastramento e inclusão de informações da área onde esteja executando suas atividades no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n13. Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários ao exercício de suas atribuições; \r\n14. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n15. Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n16. Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível Superior completo em Ciências Contábeis, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor e registro no órgão de classe.\r\n40 horas semanais\r\nCARGO: ENFERMEIRO, ENFERMEIRO DO TRABALHO \r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1. Organização e direção dos serviços de enfermagem;\r\n2.Realizar supervisão dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas Unidades do DEGASE;\r\n3.Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;\r\n4.Planejamento e organização de campanhas de imunização nas unidades de internação e internação provisória do DEGASE;\r\n5.Participar do planejamento, execução e avaliação da programação de saúde.\r\n6.Participar na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde.\r\n7.Consulta de enfermagem e prescrição da assistência de enfermagem;\r\n8.Prestar assistência de enfermagem à gestante, de acordo com o disposto na Lei Federal de Exercício de Enfermagem;\r\n9.Acompanhar adolescente sobre investigação epidemiológica/ sorológica.\r\n10.Participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;\r\n11.Participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;\r\n12.Participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra-referência dos adolescentes nos diferentes níveis de atenção à saúde;\r\n13.Elaborar pareceres e relatórios para subsidiar projetos de construção ou reforma de unidades de internação\r\n14.Participar na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões;\r\n15.Integrar equipe multiprofissional responsável pelas medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem;\r\n16.Participar na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica;\r\n17.Participar nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco. \r\n18.Participar em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo.\r\n19 Treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Enfermagem no DEGASE;\r\n20.Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei;\r\n21.Realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n22.Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários ao exercício de suas atribuições; \r\n23.Registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;\r\n24.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n25.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n26. Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível Superior completo em Enfermagem com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor, e registro no órgão de classe. \r\n30 horas semanais\r\nCARGO: ESTATÍSTICO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1.Responder pela formulação metodológica, pela supervisão e pela gerência da operacionalização das atividades do Levantamento de Informações Estatísticas do DEGASE, (LIED), com base em critérios técnico-científicos; incluindo o registro, a classificação, o controle e estudo;\r\n2.Elaborar as estatísticas de: entradas, saídas, evasões e efetivo de adolescentes atendidos nas unidades socioeducativas do DEGASE;\r\n3.Elaborar as estatísticas de: quantitativo de funcionários no sistema socioeducativo, segundo categoria profissional e origem institucional;\r\n4.Elaborar as estatísticas de: quantitativo de adolescentes atendidos nas unidades socioeducativas do DEGASE pelos profissionais da área técnico-científica;\r\n5.Elaborar as estatísticas de: quantitativo de famílias atendidas no sistema socioeducativo pelos profissionais da área técnico- científica;\r\n6.Elaborar as estatísticas de: quantitativo de visitas a adolescentes atendidos no sistema socioeducativo do DEGASE; bem como dos egressos que cumpriram medida socioeducativa; \r\n7.Elaborar as estatísticas de: número de adolescentes recambiados e apresentados ao juiz nas unidades socioeducativas do DEGASE;\r\n8.Elaborar as estatísticas de: idade, sexo, grau de reincidência no cometimento de ato infracional, bairro onde mora, comarca da infração cometida, ato infracional cometido pelos adolescentes atendidos no sistema socioeducativo DEGASE;\r\n9.O estatístico poderá também elaborar e/ou supervisionar e/ou gerenciar a operacionalização de metodologias científicas para levantamentos especiais e suplementares de interesse da Direção Geral do DEGASE;\r\n10.Treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Estatística no DEGASE;\r\n11.Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente, \r\n12.Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições \r\n13.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n14.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n15.Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível superior completo em Estatística, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor e registro no órgão de classe.\r\n40 horas semanais\r\nCARGO: FARMACÊUTICO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1.Exercer a assistência farmacêutica e fornecer informações aos colegas profissionais de Saúde e ao usuário dos serviços;\r\n2.Realizar procedimentos administrativos, para a providência de medicamentos e insumos necessários ao abastecimento da farmácia viabilizando o atendimento do usuário dos serviços;\r\n3.Guardar sigilo de fatos que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os de dever legal, amparados pela legislação vigente, os quais exijam comunicação, denúncia ou relato a quem de direito;\r\n4.Respeitar a vida humana, jamais cooperando com atos que intencionalmente atentem contra ela ou que coloque em risco sua integridade física ou psíquica;\r\n5.Assumir, com responsabilidade social, sanitária, política e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis do ensino e do exercício da Farmácia;\r\n6.Contribuir para a promoção da saúde individual e coletiva, principalmente no campo da prevenção, sobretudo quando, nessa área, desempenhar cargo ou função pública; \r\n7.Selecionar, nos limites da lei, os auxiliares para o exercício de sua atividade;\r\n8.Receber e conferir todo medicamento que, ao chegar a Farmácia esteja acompanhado de Nota Fiscal ou documento de igual valor, observando sua data de validade e lacres;\r\n9.Supervisionar o auxiliar de Farmácia no aviar de medicamentos, segundo solicitação por prescrição ou grade mensal de pedidos das Unidades; \r\n10.Garantir e conferir que o acondicionamento dos medicamentos está adequado com o que exigem as “RDC's” (ao abrigo da luz, em local fresco e arejado, livre de umidades significativas e longe do calor, com a ordem de vencimento crescente em sua disposição na armazenagem, etc.);\r\n11.Observar, periodicamente as anotações referentes à temperatura e umidade da geladeira e sala de armazenagem dos medicamentos;\r\n12.Aviar medicamentos constantes da Portaria 344, segundo a normatização da instituição; \r\n13.Cumprir as disposições legais que disciplinam a prática profissional no País.\r\n14. Treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Farmácia no DEGASE;\r\n15. Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente; \r\n16.Realizar o cadastramento e inclusão de informações da área de Farmácia no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n17.Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários ao exercício de suas atribuições; \r\n18. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n19. Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n20. Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível superior completo Farmácia com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor e registro no órgão de classe,\r\n30 horas semanais\r\nCARGOS: MÉDICO e MÉDICO PSIQUIATRA\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1.Atuar de forma interdisciplinar com os diversos técnicos do DEGASE, implementando, coordenando e acompanhando programas, projetos e atividades educacionais desenvolvidas aos adolescentes em conflito com a lei “e seus familiares” baseadas nos princípios fundamentais do código de ética profissional em consonância com o ECA;\r\n2.Executar atividades que envolvam criatividade, planejamento, supervisão, no estudo para diagnóstico e tratamento de doenças;\r\n3.Promover e assegurar o bem-estar físico, mental e social na área da saúde;\r\n4.Promover palestras visando medidas de educação, prevenção e tratamento da saúde;\r\n5.Acompanhar os casos patológicos no âmbito da entidade administrativa encaminhando às emergências, e os casos mais graves aos setores públicos mais indicados;\r\n6.Interagir com outros profissionais da área de saúde, visando à defesa, preservação e recuperação da saúde;\r\n7.Planejar, supervisionar, coordenar, programar, orientar, executar em caráter especializado ou sob supervisão superior, diagnóstico, tratamento de doenças, visando à defesa, preservação e a recuperação da saúde; \r\n8.Atender os funcionários, fazendo diagnósticos e tratamentos, quando possível e/ou encaminhar para tratamento externo;\r\n9. Funcionar como assistente em processos judiciais; \r\n10. Treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Medicina no DEGASE;\r\n11. Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei;\r\n12. Proceder a levantamentos e pesquisas com a finalidade de aperfeiçoar os serviços de saúde e o atendimento aos adolescentes;\r\n13. Orientar no âmbito de sua competência acerca de materiais e utilização adequada de ambientes onde se dará o seu exercício profissional;\r\n14. Realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n15. Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições \r\n16. Registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;\r\n17. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n18. Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n19. Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível superior completo em Medicina com especialização na área de atuação de acordo com a legislação pertinente e de registro no órgão de classe, \r\n20 horas semanais\r\nCARGO: MUSICOTERAPEUTA\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1.Prestar atendimento ao adolescente, individualmente ou em grupo, segundo critérios do setor;\r\n2.Desenvolver trabalho junto às famílias visando melhoria da relação e reintegração no núcleo familiar;\r\n3.Participar de reuniões da equipe técnica e de estudos de caso;\r\n4.Participar na elaboração, juntamente com a equipe técnica, de relatórios para subsidiar os juízes;\r\n5.Participar de grupos para realização de projetos de implementação e realização das MSE;\r\n6.Participar na elaboração junto à equipe e/ou setores de treinamento e reciclagem de pessoal;\r\n7.Realizar reuniões inter e intra-setoriais com os profissionais do setor de musicoterapia;\r\n8.Participar de eventos, atividades recreativas, sociais e culturais promovidas pelas Unidades;\r\n9.Realizar atendimento musicoterápico em nível de recepção, triagem dentro de procedimentos específicos, avaliação musicoterápico e ficha musicoterápico entre outras atividades pertinentes;\r\n10.Treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Musicoterapia no DEGASE;\r\n11.Supervisionar estagiários de musicoterapia que estejam atuando em Regime de Co-terapia na Instituição;\r\n12.Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei;\r\n13.Realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n14.Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições \r\n15 Registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;\r\n16.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n17.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n18.Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível superior completo em Musicoterapia, com habilitação legal para o exercício da profissão e registro no órgão de classe. \r\n30 horas semanais\r\nCARGO: NUTRICIONISTA\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1.Assessoramento técnico-científico à Direção do DEGASE, com emissão de pareceres, sempre que solicitado;\r\n2.Integrar a Equipe de Saúde, cooperando em todas as atribuições próprias a esse setor, participando nas ações desenvolvidas pela equipe multidisciplinar;\r\n3.Elaborar os cardápios a serem aplicados nas Unidades suprindo as necessidades calórico-protéicas da clientela, de acordo com as recomendações do PRONAN (Programa Nacional de Alimentação e Nutrição);\r\n4.Planejar as necessidades totais de gêneros alimentícios a fim de serem licitados por um período determinado;\r\n5.Elaborar a requisição de gêneros alimentícios a serem entregues nas Unidades, pelos fornecedores, sendo os perecíveis semanalmente e os estocáveis mensalmente;\r\n6.Controlar o abastecimento dos gêneros entregues, diretamente com as Unidades, articulando-se com o Setor responsável pelas compras, em caso de necessidade;\r\n7.Controlar o saldo do Planejamento do Processo, durante o período vigente, fazendo as devidas alterações se necessárias;\r\n8.Supervisionar as Unidades referentes às atividades de nutrição, em todas as suas fases, propondo medidas para o atendimento eficaz do serviço;\r\n9.Apresentar relatórios das visitas realizadas às Unidades à Direção, através das vias existentes;\r\n10.Treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Nutrição no DEGASE;\r\n11.Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei;\r\n12.Encaminhar as solicitações das Unidades aos setores competentes para possíveis providências;\r\n13.Orientar às Unidades, tecnicamente, a forma de se estruturarem na organização do Serviço de Nutrição;\r\n14.Atender aos adolescentes necessitados de atendimento dietoterápico quando solicitado pelas Unidades;\r\n15.Promover, em articulação com as Equipes Técnicas das Unidades, palestras sobre Educação Alimentar para adolescentes e pais ou responsáveis;\r\n16.Realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n17.Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições \r\n18. Registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;\r\n19.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n20.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n21. Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível superior completo em Nutrição, habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor e registro no órgão de classe.\r\n32 horas e 30 minutos semanais\r\nCARGO: ODONTÓLOGO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1.Executar atividades que envolvam criatividade, planejamento, supervisão, no estudo para diagnóstico e tratamento de patologias odontológicas;\r\n2.Promover e assegurar o bem-estar físico, mental e social na área da saúde;\r\n3.Promover palestras visando medidas educacionais, prevenção e tratamento da saúde buco-dento-maxilo-facial;\r\n4.Acompanhar os casos patológicos no âmbito da entidade administrativa, encaminhando se for o caso, às emergências e os casos mais graves para os setores públicos mais indicados;\r\n5.Interagir com outros profissionais na área da saúde, visando à defesa, preservação e recuperação da saúde buco-dento-maxilo- facial;\r\n6.Planejar, supervisionar, coordenar, programar, orientar, executar em caráter especializado ou sob supervisão superior, diagnóstico, tratamento de doenças, visando à defesa, preservação e recuperação da saúde na área odontológica, abrangendo, inclusive áreas especializadas e perícias;\r\n7.Executar programas destinados à preservação da saúde dos servidores;\r\n8.Treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Odontologia no DEGASE;\r\n9.Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei;\r\n10.Proceder a levantamentos específicos na área odontológica, com finalidade de aperfeiçoar os serviços de saúde e atendimento aos adolescentes;\r\n11.Orientar no âmbito de sua competência a cerca de materiais e utilização adequadas de instalações e ambientes onde se dará seu exercício profissional;\r\n12.Realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n13.Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições \r\n14. Registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;\r\n15.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n16.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n17.Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível superior completo em Odontologia, habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor e registro no órgão de classe.\r\n20 horas semanais\r\nCARGO: PEDAGOGO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1.Colaborar com o Diretor da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, na promoção do processo integrador e articulador das ações pedagógicas desenvolvidas na Unidade Escolar, respeitada a legislação em vigor;\r\n2.Participar, com a Direção da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, da elaboração e avaliação de projetos educacionais da Unidade, observando o aspecto atual da necessidade breve, excepcional e limitadora da institucionalização;\r\n3.Assessorar o Diretor da Unidade Sócio-Educativa em todas as ações pedagógicas;\r\n4.Estabelecer linhas de comunicação, de forma que o corpo docente escolar tome conhecimento do andamento de todas as atividades das Unidades Sócio-Educativas, com vistas à sistematização de toda a ação Sócio-Educativa;\r\n5.Participar da elaboração do currículo da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, na integração do adolescente, desenvolvendo, quando necessário, trabalhos junto às famílias;\r\n6.Acompanhar, apoiar e orientar, sempre que solicitado, a execução do currículo;\r\n7.Treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Pedagogia no DEGASE;\r\n8.Participar do processo de orientação para o trabalho, nos casos em que este se realizar dentro ou fora das Unidades;\r\n9.Viabilizar o processo de integração e interação entre a Unidade Escolar e a Unidade Sócio-Educativa, a fim de criar espaço comum de troca e crescimento recíproco;\r\n10.Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei;\r\n11.Produzir e analisar, em conjunto com a Direção da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio- educativa, gráficos ou qualquer outro instrumento que possam traduzir o desempenho individual e coletivo, no que concerne à sua área de atuação;\r\n12.Promover, junto com a Direção da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, a articulação das disciplinas que compõem o conjunto de conhecimentos de cada uma das oficinas profissionalizantes;\r\n13.Manter registro atualizado das ofertas de oficinas profissionalizantes, freqüência e desempenho dos adolescentes matriculados;\r\n14.Matricular todos os adolescentes na Escola Regular e nas oficinas profissionalizantes, conforme orientação das Coordenadorias;\r\n15.Solicitar comprovante da vida escolar do adolescente, encaminhando-o à Escola Regular;\r\n16.Elaborar e participar de treinamentos e capacitação de pessoal, no âmbito de sua competência;\r\n17.Organizar, em conjunto com a Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, a grade curricular e os horários das oficinas profissionalizantes;\r\n18.Participar das reuniões interdisciplinares;\r\n19.Registrar por meio de relatórios, pareceres ou outro instrumento o quanto a Escola Regular tem sido propiciadora da estruturação do adolescente, remetendo-a ao Juiz no momento da avaliação da medida;\r\n20.Observar o disposto no art. 56 da Lei 8069/90, encaminhando os casos ao Diretor Adjunto;\r\n21.Realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n22.Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições \r\n23. Registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;\r\n24.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n25.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n26.Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível superior completo em Pedagogia, habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor e registro no órgão de classe.\r\n30 horas semanais\r\nCARGO: PSICÓLOGO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1.Acolher o adolescente desde seu ingresso em qualquer unidade do DEGASE, bem como orientá-lo, assisti-lo e acompanhá-lo no decorrer do período do cumprimento de sua medida socioeducativa, mantendo o foco na promoção da Saúde Mental e na garantia de direitos fundamentais da pessoa humana;\r\n2.Acolher, orientar e acompanhar os familiares dos adolescentes durante o período em que este estiver cumprindo medida socioeducativa, providenciando os encaminhamentos para atendimento, apoio psicológico e de prevenção no campo da Saúde Mental;\r\n3.Realizar atendimento psicológico individual e em grupo com os adolescentes, bem como às famílias, efetuando os devidos registros nos respectivos prontuários;\r\n4. Manter postura ética, assegurando o devido sigilo profissional, em relação à medida socioeducativa e aos procedimentos previstos para sua avaliação, acompanhamento e tratamento;\r\n5.Participar da implementação do Plano Político Pedagógico; \r\n6.Elaborar e implementar o Plano Individual de Atendimento do adolescente em conflito com a lei;\r\n7.Sensibilizar e incentivar o adolescente a refletir sobre sua trajetória de vida, como forma de visualizar possibilidades de acordo com os pilares da educação socioeducativa para construção de seu projeto futuro;\r\n8.Elaborar e participar de Reunião de Estudo de Caso Supervisionado, para ampliar a compreensão do contexto familiar, social e comunitário, considerando a singularidade do adolescente em foco, as condições do ato infracional praticado e as perspectivas de intervenção e encaminhamentos, visando seu retorno ao convívio familiar e comunitário;\r\n9.Participar das Reuniões Gerais dos Psicólogos, Reuniões de Estudo de Caso e Supervisão;\r\n10.Realizar diagnósticos psicológicos procedendo às indicações terapêuticas adequadas a cada caso;\r\n11.Elaborar Relatórios Técnicos Avaliativos, segundo a Resolução do Conselho Federal de Psicologia Nº 007/2003, sinalizando como o adolescente tem enfrentado o período de permanência no sistema socioeducativo, seu compromisso com o cumprimento da medida, encaminhamentos propostos e perspectivas para o futuro, preparando-os para a progressão, manutenção ou regressão das Medidas Sócio-Educativas;\r\n12.Orientar educadores sociais, demais funcionários da instituição e parceiros, quanto aos procedimentos e abordagens junto aos adolescentes e seus familiares, no período em que são atendidos pelo DEGASE;\r\n13.Participar da elaboração, desenvolvimento e implementação de programas e projetos, de comum acordo com a Divisão de Psicologia e Escola de Gestão Socioeducativa - EGSE, para a melhoria das condições, de metodologia de trabalho e do atendimento aos adolescentes e familiares, com a devida fundamentação técnico- metodológica em consonância com o SINASE;\r\n14.Participar de equipes interdisciplinares, grupos de trabalho, reuniões técnicas, fóruns, cursos, palestras, seminários, para atualização, aperfeiçoamento teórico, aprimoramento constante de suas práticas cotidianas e intercâmbio de experiências, (em razão das diferentes percepções e abordagens de cada categoria), constituindo uma rede interna e externa de parcerias, em razão da incompletude profissional e institucional;\r\n15.Orientar e supervisionar estagiários, contribuindo para a formação dos estudantes dos Cursos de Psicologia (graduação, especialização, mestrado, doutorado) que demonstrem interesse em conhecer ou atuar no campo da Psicologia Jurídica ou da aplicação das medidas socioeducativas;\r\n16.Tratar os adolescentes com demanda relativa ao uso e abuso de álcool de álcool e drogas, incluindo a orientação aos seus familiares;\r\n17. Elaborar planos de intervenção para o desenvolvimento da ação socioeducativa, visando o protagonismo juvenil, a educação pelos valores e a cultura da trabalhabilidade, segundo os princípios da orientação vocacional;\r\n18.Acolher, orientar e encaminhar os servidores do DEGASE, com demandas relativas à saúde no trabalho, inclusive, nos casos de readaptação funcional (NUPST);\r\n19.Representar o DEGASE e/ou a categoria profissional dos Psicólogos em eventos externos, quando designado pela Direção Geral do DEGASE, pela Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social ou pela Divisão de Psicologia, para debater assuntos pertinentes as Medidas Socioeducativas e/ou a atuação do profissional de Psicologia no atendimento aos adolescentes e seus familiares;\r\n20. Acolher o adolescente egresso promovendo a orientação psicológica melhor indicada;\r\n21.Desenvolver estudos, pesquisas e produções técnicas relativas às práticas cotidianas, tanto no aspecto quantitativo quanto qualitativo, divulgando as experiências e propiciando maior visibilidade da atuação do psicólogo no âmbito do DEGASE,\r\n22.Manter a Divisão de Psicologia informada sobre as ações desenvolvidas nas unidades e serviços referentes à psicologia. \r\n23. Treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Psicologia no DEGASE;\r\n24. Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei;\r\n25.Realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n26.Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições \r\n27. Registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;\r\n28.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n29.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n30.Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível superior completo em Psicologia, habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor e registro no órgão de classe.\r\n24 horas semanais\r\nCARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1.Supervisionar, coordenação, programação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, referente a trabalhos relativos à utilização de métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais, para a reabilitação física e mental do indivíduo.\r\n2.Preparar programas ocupacionais destinados aos adolescentes propiciando uma terapêutica que possa desenvolver e aproveitar o interesse por determinados trabalhos;\r\n3.Planejar trabalhos individuais e em pequenos grupos, como trabalhos criativos, manuais, de mecanografia, horticultura e outros, estabelecendo as tarefas de acordo com as prescrições médicas e psicológicas para possibilitar o restabelecimento da saúde biopsicossocial dos adolescentes;\r\n4.Promover palestras visando medidas de educação, prevenção da saúde biospsicossocial;\r\n5.Desenvolver atividades correlatas e afins.\r\n6.Treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Terapia Ocupacional no DEGASE;\r\n7.Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei;\r\n8.Realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n9.Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições \r\n10. Registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;\r\n11.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n12.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n13.Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível superior completo em Terapia Ocupacional com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor e registro no órgão de classe.\r\n30 horas semanais\r\nGRUPO OCUPACIONAL I\r\nSUBGRUPO II (NÍVEL MÉDIO) -\r\nCATEGORIA SOCIOEDUCADOR II\r\nCARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1.Organizar e manter atualizado o arquivo de legislação e normas de interesse do DEGASE;\r\n2.Receber, registrar, distribuir e controlar o fluxo de processos e da correspondência oficiais observadas as determinações do chefe imediato;\r\n3.Organizar e manter atualizados os cadastros de funcionários e adolescentes;\r\n4.Manter a escrituração e os arquivos de forma a permitir a verificação, sempre que necessário;\r\n5.Prestar informações e esclarecimentos, no âmbito de sua competência;\r\n6.Manter arquivados e atualizados os documentos de funcionários e adolescentes;\r\n7.Registrar no cadastro dos funcionários e dos adolescentes quaisquer alterações ocorridas;\r\n8.Providenciar a entrega, mediante registro, de qualquer solicitação funcional;\r\n9.Pesquisar dados nos arquivos e informar sempre que solicitado;\r\n10.Solicitar, com antecedência, os materiais a serem utilizados;\r\n11.Numerar e fazer circular informações quanto a atos, ofícios e demais documentos, ressalvado o sigilo legal;\r\n12.Receber, registrar em livro próprio, distribuir por assunto e encaminhar ao setor competente, arquivando processos, ofícios e demais expedientes;\r\n13.Elaborar e digitar documentos solicitados;\r\n14.Reproduzir documentos necessários ao funcionamento das Unidades;\r\n15.Elaborar, enviar e arquivar correspondências;\r\n16.Executar tarefas referentes à instrução processual;\r\n17.Expedir carteira de identificação funcional;\r\n18.Informar, sempre que for solicitado, acerca da tramitação de qualquer documentação;\r\n19.Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente;\r\n20.Realizar o cadastramento e inclusão de informações administrativas da área onde esteja executando suas atividades no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n21.Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições \r\n22.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta.\r\n23.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n24.Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível médio completo, com certificado registrado no MEC\r\n40 horas semanais\r\n\r\nCARGO: AGENTE SOCIOEDUCATIVO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1.Recolher os pertences pessoais dos adolescentes em sua entrada no DEGASE, registrando-os no SIAD (Sistema de Identificação de Adolescentes) e no prontuário único móvel e fornecendo os devidos recibos, devolvendo os mesmos, aos respectivos adolescentes, quando de sua saída das Unidades, mediante recibo de entrega; \r\n2.Desenvolver atividades do cotidiano junto aos adolescentes; incluindo-se o despertar, as refeições, verificação da higiene corporal e banho, dando as orientações necessárias e estimulando e promovendo a troca de roupa pessoal, de cama e de banho, distribuição de escovas de dente e outros objetos, \r\n3.Prestar assistência aos adolescentes nos horários das refeições, visando atitudes aceitas socialmente e servindo alimentação àqueles que não têm condição de fazê-lo sozinho, se não houver absolutamente, auxiliar de enfermagem para o cumprimento da função;\r\n4.Planejar e executar, sob supervisão, em conformidade com a proposta pedagógica do programa, atividades educativas, esportivas e sócio-culturais em articulação com a equipe técnica; \r\n5.Zelar pelo cumprimento de horários e programações reunindo os adolescentes para entrada e saída da sala de atividades, oficinas, alojamentos, recreação e outros locais afins;\r\n6.Observar o comportamento dos adolescentes, dialogando com os mesmos ou providenciando encaminhamento às áreas especializadas;\r\n7.Estimular e promover o encaminhamento de alunos à assistência médica e odontológica em atendimento ao direito à vida e à saúde;\r\n8.Desenvolver tarefas, junto com as equipes técnicas que preservem a integridade física e psicológica dos adolescentes e dos funcionários no exercício das atividades internas e externas;\r\n9.Realizar serviços de escoltas e acompanhamento nas tarefas internas e externas;\r\n10.Executar determinações judiciais e/ou administrativas;\r\n11.Conduzir veículos automotores terrestres oficiais;\r\n12.Fazer cumprir a lei, os deveres e direitos do adolescente nas Unidades de execução de medida socioeducativa;\r\n13.Cuidar, planejar, executar ou melhorar as medidas de segurança do estabelecimento;\r\n14.Encaminhar, acompanhar e monitorar os adolescentes nas atividades internas e externas, tais como: transferências para Unidades da capital e outras Comarcas e Estados, pronto-socorros, hospitais, fóruns da capital e do interior e atividades sociais autorizadas, conforme previstas na agenda sócio-educacional.\r\n15.Realizar efetivamente a revista da Unidade e junto ao(a)s adolescentes, a prevenção e a contenção do(a)s adolescentes internado(a)s, nos movimentos iniciais de rebelião, na tentativa de fuga e evasão, de modo a garantir a segurança e contribuir para o processo de desenvolvimento socioeducativo; \r\n16.Realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema; \r\n17.Portar o equipamento não letal autorizado, de uso pessoal e intransferível, quando devidamente capacitado para tal fim;\r\n18.Utilizar de forma adequada o equipamento não letal em situações restritas a eventos de grave perturbação da ordem quando representar risco concreto à integridade física dos envolvidos e após esgotadas todas as tentativas de negociação.\r\n19.Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei;\r\n20.Registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;\r\n21.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n22.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n23.Participar de reuniões ou programas para estudo, em situações comuns ou específicas, referentes aos adolescentes;\r\n24.Zelar pelo companheiro da equipe, interagindo com fins de evitar qualquer violência ou agressões;\r\n25.Excepcionalmente, realizar atividades integradas a setores afins à Equipe Técnica;\r\n26.Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nRequisitos; Nível médio completo, com certificado registra no MEC\r\n40 horas semanais\r\nCARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1.Assessorar o Coordenador Administrativo e Financeiro e Diretor da Unidade, no âmbito de sua competência; \r\n2.Coordenar a forma de melhor desempenho administrativo e contábil, apresentar planos e metas condizentes com a necessidade administrativa;\r\n3.Dirigir técnica e administrativamente os Setores a ele subordinados; \r\n4.Coordenar a organização dos cadastros de funcionários e a escrituração dos arquivos além das planilhas contábeis;\r\n5.Informar e esclarecer sobre qualquer assunto no âmbito de sua competência, dando ciência ao Coordenador Administrativo e Financeiro e Diretor da Unidade, de irregularidades que porventura vier a conhecer;\r\n6.Coordenar o fornecimento dos materiais a serem utilizados;\r\n7.Coordenar a preservação de bens patrimoniais e bens em almoxarifado, e as devidas prestações de contas;\r\n8.Articular-se com os demais setores de forma a obter o melhor resultado inerente a cada setor ou serviço;\r\n9.Organizar a execução dos serviços subordinados, providenciando o suporte necessário;\r\n10.Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente;\r\n11.Realizar o cadastramento e inclusão de informações administrativas da área onde esteja executando suas atividades no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n12.Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições \r\n13.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta.\r\n14.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n15. Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nNível médio completo, com certificado registrado no MEC e habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.\r\n40 horas semanais\r\n“CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1.Integrar a equipe de saúde no atendimento aos adolescentes sob a responsabilidade dom DEGASE;\r\n2.Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas ao nível de sua qualificação, solicitando atendimento médico e/ou odontólogo quando identificada a necessidade;\r\n3.Orientar os adolescentes na pós-consulta quanto ao cumprimento das prescrições médicas;\r\n4.Ministrar medicamentos e aplicar nebulização conforme prescrição médica;\r\n5.Realizar curativos com técnica asséptica;\r\n6.Executar tratamento especificamente prescrito ou de rotina; \r\n7.Acompanhar os adolescentes nos casos necessitados e atendimento na rede hospitalar;\r\n8.Coletar material e/ou acompanhar o adolescente para exames laboratoriais;\r\n9.Prestar os primeiros socorros quando da ausência de médicos na Unidade do DEGASE, encaminhando os casos mais graves para o hospital mais próximo;\r\n10.Solicitar medicamento e insumos de saúde a farmácia, controlando de forma eficaz o estoque reserva;\r\n11.Controlar a data de validade dos medicamentos e insumos de saúde;\r\n12.Realizar controle de medicamentos psicotrópicos;\r\n13.Prestar cuidados de higiene corporal ao adolescente incapaz de fazê-lo por conta própria e auxiliá-lo durante a alimentação;\r\n14.Elaborar mapa mensal de atendimentos realizados;\r\n15.Registrar a evolução diária do paciente em livro próprio e/ou ficha própria;\r\n16.Participar de atividades de educação em saúde;\r\n17.Executar atividades de desinfecção e esterilização;\r\n18.Encaminhar ao serviço de nutrição as prescrições médicas de alimentação diferenciada;\r\n19.Zelar pelos materiais e equipamentos do setor, solicitando manutenção e reparo quando necessário.\r\n20.Participar de reuniões quando convocado;\r\n21.Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei;\r\n22.Realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema; \r\n23.Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições \r\n24.Registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;\r\n25.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta.\r\n26.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n27.Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível médio completo, com certificado registrado no MEC habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Enfermagem, na forma da legislação em vigor, e registro no órgão de classe.\r\nCarga horária: 30 horas semanais.\r\nCARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1.Informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização;\r\n2.Informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização;\r\n3.Analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de riscos de acidentes de trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou seu controle;\r\n4.Executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultados alcançados, adequando-os às estratégias utilizadas de maneira a integrar o processo prevencionista em uma planificação, beneficiando o trabalhador;\r\n5.Executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos e estabelecendo procedimentos a serem seguidos;\r\n6.Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos, e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, administrativos e prevencionista, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho;\r\n7.Executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, ampliação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros;\r\n8.Encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, matérias de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e auto desenvolvimento do trabalhador;\r\n9.Indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio recursos audiovisuais e didáticos e outras matérias considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho;\r\n10.Cooperar com as atividades do meio ambiente orientando quanto ao tratamento e destinação dos resíduos industriais, incentivando e conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida;\r\n11.Orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho previstos na legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço;\r\n12.Executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho utilizando métodos e técnicas cientificas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos trabalhadores;\r\n13.Levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho doenças profissionais e do trabalho, calcular a freqüência e a gravidade destes para ajustes das ações prevencionistas, normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica que permitam a proteção coletiva e individual;\r\n14.Articular-se e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos, fornecendo-lhes resultados de levantamentos técnicos de riscos das áreas e atividades para subsidiar a adoção de medidas de prevenção em nível pessoal;\r\n15.Informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades insalubres, perigosas e penosas existentes na empresa, seus riscos específicos, bem como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos;\r\n16.Avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o trabalhador;\r\n17.Articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho;\r\n18.Participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos visando o intercambio e o aperfeiçoamento profissional;\r\n19.Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições; \r\n20.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n21.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n22. Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível médio completo, com certificado registrado no MEC com habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico de Segurança no Trabalho, na forma da legislação em vigor e registro no Ministério do Trabalho.\r\n40 horas semanais\r\nCARGO: TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1.Acompanhar os processamentos em execução, interpretando as mensagens enviadas pelos sistemas;\r\n2.Identificar erros nos processamentos, registrando e reportando ocorrências;\r\n3.Codificar e implantar comandos de máquina, necessários à execução dos serviços previstos na documentação operacional;\r\n4 Transcrever e atualizar dados contidos em documentos, através de uso de equipamentos de informática, verificando a exatidão das informações;\r\n5Instalar, configurar e dar manutenção em software e hardware em qualquer ambiente de informática;\r\n6Executar tarefas administrativas necessárias ao desempenho das suas atividades;\r\n7Vistoriar e instalar redes de microcomputadores, cabeamento estruturado, saber operar com aparelhos de medição com multímetros, testadores de cabo, instalação de hubs, roteadores etc;\r\n8Analisar e testar equipamentos e o desempenho de hardware e software;\r\n9Acompanhar processamento em execução, observando erros e mensagens ocorridas e providenciar de imediato as soluções cabíveis;\r\n10Administração e suporte de Rede LAN/WAN, sob orientação;\r\n11Suporte a clientes e instalação de software específico de rede e servidores;\r\n12Sob orientação, executar tarefas relativas à conectividade dos órgãos através da implementação e configuração de roteadores;\r\n13Elaborar controles para a segurança e monitoramento dos sistemas dentro das redes;\r\n14Acompanhar a execução de programas e sistemas, sob orientação;\r\n15Atender clientes, prestando esclarecimentos, aplicando treinamentos e sugerindo melhorias aos serviços;\r\n16Atuar como disseminador nos treinamentos;\r\n17Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;\r\n18Executar outras atividades necessárias à consecução dos serviços técnicos, inerentes à sua área de atuação\r\n19Realizar o cadastramento e inclusão de informações da área onde esteja executando suas atividades no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n20Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições \r\n21Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta.\r\n22Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n23Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível médio completo, com certificado registrado no MEC com habilitação em informática, e registro, quando couber, para o exercício da profissão, na forma da legislação pertinente.\r\n40 horas semanais\r\nGRUPO OCUPACIONAL II -\r\nSUBGRUPOS I E II (NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO)\r\nCATEGORIA SOCIOEDUCADOR I E II\r\nCARGO: PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n1-Executar determinações administrativas, bem como, todas as normas emanadas pelo DEGASE;\r\n2-Participar na elaboração do projeto educacional da Unidade Escolar;\r\n3-Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo, no âmbito da sua atuação;\r\n4-Propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para sua ação pedagógica conforme organograma prévio estabelecido pela diretoria ou coordenadorias;\r\n5-Proceder continuamente à avaliação do aproveitamento escolar, replanejando o trabalho quando necessário;\r\n6-Registrar, em documento próprio, a freqüência dos alunos, o conteúdo programático e o resultado da avaliação do processo ensino-aprendizagem;\r\n7-Integrar os conselhos de classe;\r\n8-Participar das reuniões administrativo-pedagógicas, conforme prévia convocação das Unidades Escolares;\r\n9-Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente;\r\n10-Fundamentar sua prática docente em trocas de experiências estabelecidas entre professores e alunos;\r\n11-Privilegiar uma metodologia que seja garantidora do processo de apropriação, construção, reconstrução e ampliação do conhecimento do educando;\r\n12-Informar, ao Diretor da Unidade, quando da infringência do Art. 56 da Lei 8069/90;\r\n13-Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n14-Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n15-Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nNível superior completo ou nível médio, conforme o cargo a ser ocupado e o disposto na legislação pertinente.\r\n20 horas semanais para Professor de Nível Superior e 30 horas semanais para professor de Nível Médio.\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 132/2011, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 07/2011, DE AUTORIA PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI Nº 4802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre a alínea “a” do inciso II do art. 2º, a ser inserido na Lei nº 4802/2006, através do art. 1º do projeto de lei em comento. \r\nA referida alínea, objeto do presente veto, foi acrescida ao texto por meio de emenda parlamentar, e pretende determinar que “aos funcionários integrantes da PARTE SUPLEMENTAR ficam garantidos os mesmos direitos conferidos aos funcionários integrantes da PARTE PERMANENTE”.\r\nNão se pode negar, no entanto, que a medida afigura-se revestida de inconstitucionalidade, pois desconsiderou mandamento expresso do art. 37, XIII, da CRFB, de que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público . \r\nOutro não é, aliás, o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Leia-se:\r\n“(...) a concessão a delegado de polícia estadual do direito ao reajuste de seus vencimentos de acordo com os percen tuais estabelecidos para a remuneração do Delegado-Geral da Polícia Civil, por si só, caracteriza vinculação ou equiparação de remuneração, vedada pela Carta Maior.” (RE 585.303-AgR, voto do Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 1º-6-2010, Primeira Turma, de 6-8-2010.) Grifei.\r\nMas não é só. A proposta do Poder Legislativo, diferentemente da iniciativa do Poder Executivo, tencionou tratar de remuneração de servidores públicos. No entanto, conforme ensinamento do ilustre professor José Afonso da Silva, “em nenhum dos casos do art. 61, §1º, pode o Legislativo modificar os limites dos interesses compreendidos no objeto da iniciativa reservada”. \r\nSendo assim, não me restou outra opção senão a de apor o vertente veto parcial ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1108055\r\n"
        ],
        "1111255": [
            "2011-04-05 00:00:00",
            "LEI Nº 5.935 DE 04 DE ABRIL DE 2011 \r\nALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 83 DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO inciso I, a alínea “d” do inciso II, e alínea “c” do inciso III, todos do art. 83 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 83. (...)\r\nI - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020.\r\nII (...)\r\nd) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses,\r\nIII (...)\r\nc) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2011\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 90/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 04/2011\r\nId: 1111255\r\n"
        ],
        "1111256": [
            "2011-04-05 00:00:00",
            "DE 04 DE ABRIL DE 2011 \r\nOBRIGA AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs açougues e supermercados ficam obrigados a expor, em local visível aos consumidores, o nome, telefone e endereço do frigorífico fornecedor do produto.\r\nO não cumprimento desta lei acarretará as penas e multas prevista no Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - cujos valores monetários serão revertidos para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2011\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2240-A/2009\r\nAutoria: Deputado Wagner Montes\r\nId: 1111256\r\n"
        ],
        "1111257": [
            "2011-04-05 00:00:00",
            " \r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL INFORMANDO A RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam todos os estabelecimentos de comercialização de combustível localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a afixar cartazes em locais visíveis aos funcionários e aos seus usuários, informando a relação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI que devem ser utilizados pelo trabalhador que esteja suscetível a acidentes de trabalho ou doenças profissionais e do trabalho constantes na NR 6 (Norma Regulamentadora 6), aprovada pela Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.\r\nOs cartazes a que se refere o caput deste artigo serão afixados em local visível, próximo às bombas de combustível e nas lojas de conveniência, quando houver, e deverão ser confeccionados no formato A3 (297mm de largura e 420mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz e de fácil visualização.\r\nOs cartazes deverão conter os dizeres \" A EMPRESA É OBRIGADA A FORNECER AOS EMPREGADOS, GRATUITAMENTE, EPI ADEQUADO AO RISCO, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO.\"\r\nO descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa de 5000 (cinco mil Unidades de Referência) UFIRs- RJ.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2011\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2339/2009\r\nAutoria do Deputado Paulo Ramos\r\nId: 1111257\r\n"
        ],
        "1113176": [
            "2011-04-08 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.09.2007\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n03 DE SETEMBRO DE 2007\r\nDISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DEFINITIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.901/91, LOCALIZADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ.\r\nArt. 1º\r\nOnde se lê:\r\nLeia-se:\r\nÉ delimitada por uma linha perimetral com inicio na orla marítima no ponto 1 de coordenadas (NE 7 457.780,00; 700.790,00); segue na direção noroeste pelo limite do Condomínio Village Itacoatiara até encontrar a testada do lado esquerdo da área particular AP 13 de coordenadas (NE 7 457.912,65; 700.733,15); segue na direção sudoeste pela lateral da área particular destinada ao reservatório de abastecimento de água potável do Condomínio Village Itacoatiara até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7 457.908,71; 700.723,96); segue na direção noroeste pelos fundos da área privativa destinada ao reservatório de água potável do Condomínio Village de Itacoatiaraaté encontrar o ponto de coordenadas segue na direção nordeste pelo lado da área privativa destinada ao reservatório de água potável até encontrar o ponto de coordenada segue na direção noroeste pela lateral direita da área privativa AP 18 até encontrar o fundo desta área privativa no ponto de coordenada (NE 7 457.977,91; 700.705,18); segue na direção nordeste pelo fundo das áreas privativas AP 18, AP 19, AP 20, AP 21, AP 22, AP 23 até encontrar o ponto de coordenada segue na direção nordeste pelo fundo das áreas privativas AP 24, AP 25, AP 26, AP 27, pelo fundo da área privativacondominal referente ao jardim e fundo das áreas privativas AP 28, AP 29, AP 30, AP 31, AP 32, AP 33, AP 34, AP 35 até encontrar o ponto de coordenada (NE 7458.105,00; 700.955,00); segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar o fundo da quadra 1 do Loteamento Itacoatiara no ponto 3 de coordenadas segue na direção nordeste pelo fundo desta quadra até encontrar o limite do Loteamento Avenida do Meio no ponto 4 de coordenadas (N.E. 7458, 580; 701, 640); segue na mesma direção pela lateral esquerda do lote 9 da quadra C deste loteamento, cruzando a Rua das Tulipas até encontrar o fundo do lote 1 da quadra B; segue na mesma direção pelo fundo e pela lateral esquerda deste lote até encontrar o fundo do lote 2 desta quadra; segue na mesma direção pelo fundo deste lote ao 5 desta quadra até encontrar o limite do Loteamento Avenida do Meio (Vila de Itaipu) no ponto 5 de coordenadas segue na direção noroeste por este limite até encontrar o fundo do lote 20A; segue na mesma direção pelo fundo deste lote, cruzando a servidão até encontrar o fundo do lote 24; segue na mesma direção pelo fundo deste lote ao 26 e pelo prolongamento do fundo do lote 26 até encontrar o limite deste loteamento no ponto 6 de coordenadas (N.E. 7458, 835; 701, 645); segue na direção nordeste por este limite até encontrar o ponto 7 de coordenadas distante 60 metros da Estrada de Itacoatiara; segue na mesma direção por uma faixa distante 60 metros desta estrada até encontrar o limite do Desmembramento da Área Remanescente da Quadra 23 do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu no ponto 8 de coordenadas (N.E. 7458, 940; 701, 745); segue na direção noroeste pelo limite deste desmembramento até encontrar o fundo do lote 1A; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote até encontrar a lateral direita do lote A2; segue na direção sudeste por esta lateral e pelo fundo deste lote ao 12A até encontrar o ponto 9 de coordenadas (NE 7458, 905; 701, 575); segue na direção sudoeste por uma linha imaginária até encontrar a lateral direita do lote 1 da quadra 23 do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu no ponto 10 de coordenadas (NE 7458, 895; 701, 550); segue na direção sudeste por lateral até encontrar os fundos do lote 1, da quadra 23; segue na direção sudoeste pelos fundos deste lote ao 72 desta quadra até encontrar o ponto 13 de coordenadas ; segue na direção sudeste por uma linha imaginária até encontrar o ponto 14 de coordenadas (N.E. 7458, 160; 700, 545); segue na direção sudoeste por uma linha imaginária até encontrar o ponto 15 de coordenadas segue na direção noroeste por uma linha imaginária até encontrar a orla marítima no ponto 16 de coordenadas segue na direção sudoeste pela orla marítima até encontrar o ponto inicial desta descrição.\r\nId: 1113176\r\n"
        ],
        "1114114": [
            "2011-04-11 00:00:00",
            "DE 08 DE ABRIL DE 2011\r\nRETIFICA OS ANEXOS I, II E IV DA LEI Nº 3.741, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam retificados os Anexos I, II e IV da Lei nº 3741, de 20 de dezembro de 2001, no que se refere aos Cargos de Assistente de Montagem Teatral, Auxiliar de Camarim e Assistente de Manutenção Teatral, que passam a integrar o Grupo III, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO I\r\nESTRUTURA DAS CARREIRAS\r\n...\r\nGRUPO II - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\nMotorista\r\nTelefonista\r\nAuxiliar Administrativo\r\nAuxiliar de Teatro Lírico\r\nAuxiliar de Prevenção\r\nGRUPO III - NÍVEL MÉDIO\r\nAssistente de Montagem Teatral \r\nAuxiliar de Camarim\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\nAssistente Administrativo\r\nAssistente de Teatro Lírico\r\nAssistente Técnico\r\nTécnico de Produção Teatral\r\n...\r\nANEXO II\r\nQUANTITATIVO DE CARGOS\r\nGRUPO\r\nCARGOS CONCORRENTES\r\nCARGOS EFETIVOS \r\nPERFIS\r\nQUANT.\r\n...\r\n...\r\n...\r\n...\r\n...\r\nIII\r\nAssistente de Montagem Teatral I\r\nAssistente de Montagem Teatral\r\nAderecista\r\nEscultor\r\nTécnico\r\nPintor de Artes Cênicas\r\n79\r\nIII\r\nAssistente de Montagem Teatral II\r\nAuxiliar de Camarim\r\n-\r\n6\r\nIII\r\nAssistente de Manutenção e Instalação I\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\n-\r\n49\r\n...\r\n...\r\n...\r\n...\r\n...\r\nTOTAL\r\n735\r\n(...)\r\nANEXO IV\r\nDESCRIÇÃO DE CARGOS\r\nAssistente de Montagem Teatral \r\nAderecista/Escultor/Técnico/Pintor de Artes Cênicas\r\nTécnica e Produção\r\nDescrição da função:\r\n...\r\nAtribuições Básicas:\r\n...\r\nRequisitos/Condições para ocupação do cargo:\r\nEnsino MÉDIO ou\r\n- Curso especializado e/ou comprovada experiência profissional (mínimo de dois anos) através de atestado profissional fornecido pelo Sindicato representativo das categorias profissionais e subsidiariamente pela Federação respectiva.\r\nDESCRIÇÃO DE CARGOS\r\nAuxiliar de Camarim\r\nApoio Operacional\r\nDescrição da função:\r\n...\r\nAtribuições Básicas:\r\n...\r\nRequisitos/Condições para ocupação do cargo:\r\nEnsino MÉDIO ou\r\n- Curso especializado e/ou comprovada experiência profissional (mínimo de dois anos) através de atestado profissional fornecido pelo Sindicato representativo das categorias profissionais e subsidiariamente pela Federação respectiva.\r\nDESCRIÇÃO DE CARGOS\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\nGrupo: III Área de Atuação: Técnica e de Manutenção\r\nDescrição da função:\r\n...\r\nAtribuições Básicas:\r\n...\r\nRequisitos/Condições para ocupação do cargo:\r\n- Ensino MÉDIO ou\r\n- Curso especializado e/ou comprovada experiência profissional (mínimo de dois anos) através de atestado profissional fornecido pelo Sindicato representativo da categoria profissional e subsidiariamente pela Federação respectiva.\r\nNR)”.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 186/2011.\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 10/2011.\r\nId: 1114114\r\n"
        ],
        "1114115": [
            "2011-04-11 00:00:00",
            "DE 08 DE ABRIL DE 2011\r\nAUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro autorizado a alienar, por valor não inferior ao da avaliação de mercado e atualizada, as salas 206 e 207 localizadas na Avenida Paulo de Frontin, nº 189, Centro, Barra do Piraí, neste Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3388/2010\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 08/2010\r\nId: 1114115\r\n"
        ],
        "1115585": [
            "2011-04-13 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2011\r\nALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 4901, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica suprimido parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4901, de 8 de novembro de 2006.\r\nFica modificado o art. 2º, que passa a seguinte redação:\r\nAs concessionárias dos serviços constantes do art. 1º, dispõem do prazo de 02 (dois) anos para instalação, substituição ou transferência dos medidores de consumo instalados em desacordo com esta Lei.\"\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 16/2007\r\nAutoria do Deputado Paulo Ramos\r\nId: 1115585\r\n"
        ],
        "1115586": [
            "2011-04-13 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE GUARDA DE VEÍCULOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei regula o serviço de guarda de veículos de clientes oferecido por estabelecimentos comerciais, quando efetuada através do serviço de manobristas, gratuitamente ou não.\r\nFicam os estabelecimentos dispostos no artigo 1º obrigados a entregar aos motoristas dos veículos, cuja guarda assumam, recibo onde constem as seguintes informações:\r\nI. placa, cor, fabricante e modelo do veículo;\r\nII. data e horário de chegada;\r\nIII. data e horário de saída;\r\nIV. valor pago, quando o serviço não for gratuito.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1348/2008\r\nAutoria do Deputado Chiquinho da Mangueira\r\nId: 1115586\r\n"
        ],
        "1115587": [
            "2011-04-13 00:00:00",
            "DE 12 DE ABRIL DE 2011\r\nREVOGA A LEI N° 4001/02, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DA ANTIGA FÁBRICA DA BRAHMA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica revogada a Lei n° 4001, de 30 de outubro de 2002, que dispõe sobre tombamento da antiga fábrica da Cervejaria Brahma, localizada na Av. Marquês de Sapucaí.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 157/2011\r\nAutoria: Deputado André Correa\r\nId: 1115587\r\n"
        ],
        "1115588": [
            "2011-04-13 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2011\r\nREVOGA AS LEIS NºS 12/75, 29/76, 2805/97, 3075/98.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam revogadas as seguintes Leis:\r\nLei nº 12/75, \"que prevê a instalação no Hospital Souza Aguiar de um serviço de pronto-socorro através de helicópteros-ambulância\"\r\nLei nº 29/76, \"que autoriza o Prefeito do Município do Rio de Janeiro a ceder duas cadeiras cativas para que o compositor Ismael Silva assista aos desfiles das Escolas de Samba\".\r\nLei nº 2805/97, \"que dispõe sobre o cadastramento de todos os alunos de Academias de Artes Marciais e dá outras providências\"\r\nLei nº 3075/98,\"que outorga o direito aos adolescentes entre 15 e 18 anos, portadores de título eleitoral, do pagamento da meia- entrada nos locais que menciona\".\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2608/2009\r\nAutoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007\r\nId: 1115588\r\n"
        ],
        "1115589": [
            "2011-04-13 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2011\r\nACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, PREVENDO DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE INCENTIVO CULTURAL.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescente-se o art. 3º-B à Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992, com a seguinte redação:\r\n\r\nPara efeito do disposto no art. 324 da Carta Estadual, o incentivo fiscal de que trata o rt. 1º da Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992, poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural, social e artístico, desde que destinados a instalação de equipamentos culturais de acesso público.\r\n\r\nO contrato de compra do imóvel deverá conter cláusula de inalienabilidade do bem, assim como de reversão do mesmo ao Estado no caso de desvirtuamento de sua finalidade ou de dissolução da entidade beneficiária do incentivo fiscal\".\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 62/2011\r\nAutoria dos Deputados André Ceciliano e Paulo Melo\r\nId: 1115589\r\n"
        ],
        "1116332": [
            "2011-04-14 00:00:00",
            " DE 13 DE ABRIL DE 2011\r\nRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica ratificada integralmente a nova redação do Protocolo de Intenções, que tem por finalidade constituir consórcio público que objetiva planejar e coordenar a atuação dos três entes federados na preparação e realização dos jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016, em anexo, em obediência ao mandamento inscrito na cláusula vigésima oitava desse instrumento.\r\nO Poder Executivo, na qualidade de consorciado, encaminhará semestralmente a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório consubstanciado contendo informações sobre os investimentos realizados, as obras executadas e quaisquer outras informações que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento do Protocolo de Intenções.\r\n\r\nA publicidade dos atos referentes ao Protocolo de Intenções celebrado entre a União e os entes consorciados serão disponibilizados na página eletrônica oficial do Governo do Estado.\r\n\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 5765, de 29 de junho de 2010. \r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 222/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 12/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nPROTOCOLO DE INTENÇÕES\r\nProtocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.\r\nConsiderando que em 2 de outubro de 2009 a Cidade do Rio de Janeiro foi escolhida para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, após vencer processo eleitoral do Comitê Olímpico Internacional;\r\nConsiderando que a referida eleição decorreu dos esforços conjuntos do Governo Federal, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, dos esportistas, das entidades desportivas nacionais e da sociedade civil, tendo a candidatura brasileira apresentado as inúmeras garantias exigidas para sediar os eventos;\r\nConsiderando que, entre as garantias apresentadas, consta a criação de ente que integre os esforços dos governos federal, estadual e municipal para a viabilização dos serviços públicos e da infraestrutura necessários à organização e à realização dos referidos Jogos;\r\nConsiderando que a entidade federativa, na forma de consórcio público, denominada Autoridade Pública Olímpica - APO - será a instituição responsável pela aprovação e monitoramento das obras e dos serviços que compõem a Carteira de Projetos Olímpicos;\r\nResolvem os representantes legais da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro subscrever o presente protocolo de intenções, composto pelas disposições que se seguem.\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DA DENOMINAÇÃO\r\nO consórcio público previsto neste protocolo de intenções será denominado AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO - e regido conforme o disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA-DOS ENTES CONSORCIADOS\r\nSubscrevem o presente instrumento de cooperação e de associação, visando a constituição futura do contrato de consórcio público interfederativo, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO:\r\nI - o Município do Rio de Janeiro (\"Município\"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 02.709.449/0001-59, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Prefeito;\r\nII - o Estado do Rio de Janeiro (\"Estado\"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 42.498.600/0001-71, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Governador;\r\nIII - a União (\"União\"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 02.961.362/0001-74, com sede em Brasília, Distrito Federal, neste ato representada pela Presidenta da República.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS DEFINIÇÕES\r\nPara os fins deste protocolo de intenções, serão observadas as seguintes definições:\r\nI -Jogos - Edição dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que. serão realizados na cidade do Rio de Janeiro no ano de 2016;\r\nII- COI - Comitê Olímpico Internacional, entidade internacional de administração dos esportes olímpicos, com sede em ;Lausanne, na Suíça, proprietária dos direitos sobre os Jogos Olímpicos;\r\nIII - COMITÊ RIO 2016- Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, entidade privada sem fins lucrativos reconhecida pelo COI, criada com o fim específico de realizar a organização dos Jogos;\r\nIV - Matriz de Responsabilidades - documento vinculante que estipula as obrigações de cada um dos seus signatários para com a organização e realização dos Jogos;\r\nV - Consórcio Público - pessoa-jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, e de demais normas específicas aplicáveis, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica;\r\nVI - Contrato de Rateio - contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público;\r\nVII - Carteira de Projetos Olímpicos- conjunto.de obras e serviços selecionados pela APO como essenciais à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\nCLÁUSULA QUARTA- DO OBJETIVO E DAS FINALIDADAES\r\nA APO tem por objetivo coordenar a participação da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro na preparação e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, especialmente para assegurar o cumprimento das obrigações por eles assumidas perante o COI para esses fins e, notadamente:\r\nI - a coordenação de ações governamentais para o planejamento e entrega das obras e serviços necessários à realização dos Jogos, incluindo a representação dos entes consorciados perante órgãos ou entidades da administração, direta ou indireta, e outros entes da Federação nos assuntos pertinentes ao seu objeto;\r\nII - o monitoramento da execução das obras e serviços referentes aos Projetos Olímpicos;\r\nIII - a consolidação do planejamento integrado das obras e serviços necessários aos Jogos, incluindo os cronogramas físico e financeiro e as fontes de financiamento;\r\nIV - o relacionamento, em conjunto com os próprios entes consorciados, com o COMITÊ RIO 2016 e demais entidades esportivas, nacionais e internacionais, responsáveis por modalidades olímpicas e paraolímpicas nos assuntos relacionados à organização e realização dos Jogos;\r\nV - o planejamento referente ao uso do legado dos Jogos, com proposição de soluções sustentáveis sob os aspectos econômico, social e ambiental;\r\nVI - a elaboração e atualização da Matriz de Responsabilidades junto aos consorciados e ao COMITÊ RIO 2016, visando definir obrigações das partes para a realização dos eventos, face às obrigações assumidas perante o COI;\r\nVII - a homologação prévia dos termos de referência, projetos básicos e executivos relativos à preparação e realização dos Jogos com a estrita finalidade de verificar se atendem aos compromissos assumidos junto ao COI, a serem contratados pelos entes consorciados, inclusive, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos casos de utilização do regime diferenciado de licitações e contratos para as obras e serviços, estabelecidos em lei federal;\r\nVIII - a interlocução, nos casos de impasses relacionados à execução de obras, com órgãos de controle, de licenciamento ambiental e demais órgãos envolvidos.\r\nParágrafo primeiro - Para a consecução de seu objetivo e de suas finalidades, poderá a APO exercer as seguintes atividades:\r\nI - realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e programas;\r\nII - firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza;\r\nIIl - excepcionalmente, contratar, manter ou executar obras e serviços referentes à Carteira de Projetos Olímpicos, mediante convênio com os entes consorciados, nos casos previstos no parágrafo segundo, inclusive por meio do regime diferenciado de licitações e contratos para as obras e serviços, estabelecido em lei federal;\r\nIV - decidir sobre a transferência da responsabilidade sobre projetos integrantes da Carteira de Projetos Olímpicos que forem justificadamente comprovados como de elevado risco de não entrega pelo ente consorciado no prazo necessário à realização dos Jogos;\r\nV - adquirir e administrar bens, móveis e imóveis;\r\nVI - atuar na proteção da propriedade intelectual e das marcas relacionadas aos Jogos, utilizando-se dos meios jurídicos adequados;\r\nVII - exercer outras competências necessárias à fiel execução de seus objetivos e finalidades, desde que sejam compatíveis com o seu regime jurídico.\r\nParágrafo segundo - Em caráter excepcional, poderá a APO, por decisão unânime do Conselho Público Olímpico, assumir o planejamento e a execução de obras ou de serviços sob a responsabilidade dos órgãos e das entidades da administração direta ou indireta dos entes consorciados, desde que a medida se justifique para a adimplência das obrigações contraídas perante o COI para a realização dos Jogos.\r\nParágrafo terceiro - Para a consecução do disposto no parágrafo segundo, a APO sub-rogar-se-á em todos os direitos e obrigações decorrentes de procedimentos licitatórios em curso, contratos ou instrumentos congêneres, permanecendo o ente originariamente competente responsável pelo ressarcimento dos custos incorridos.\r\nParágrafo quarto - A APO poderá realizar novas licitações, contratações ou celebração de convênios para a execução das obras e serviços previstos no parágrafo segundo, caso seja imprescindível para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas perante o COI.\r\nParágrafo quinto - No caso da transferência de responsabilidade de obras e serviços na forma do parágrafo segundo, o respectivo ente consorciado ficará obrigado ao ressarcimento à APO de todos os prejuízos causados, tais como custos de execução das obras e operação de serviços, multas rescisórias e encargos financeiros. .\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ASSUMIDAS\r\nNa hipótese prevista no parágrafo terceiro da Cláusula Quarta, a União, observado o devido processo legal, com fundamento no art. 160, parágrafo único, inciso I, da Constituição, poderá reter quotas dos respectivos fundos de participação dos demais entes consorciados até o pagamento do crédito.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA CARTEIRA DE PROJETOS OLÍMPICOS\r\nA APO deverá dar transparência aos critérios de seleção dos projetos que integrarão a Carteira de Projetos Olímpicos, priorizando o atendimento das exigências gerais estabelecidas pelo COI.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA SEDE DA APO\r\nA APO terá sede e foro no Município do Rio de Janeiro, localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo único - A APO poderá manter escritório de representação na Cidade de Brasília, Distrito Federal, ou, excepcionalmente, em qualquer localidade relacionada à preparação e realização dos Jogos.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DA ÁREA DE ATUAÇÃO\r\nA APO terá como área de atuação o Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo único - Excepcionalmente, a APO poderá atuar em outros Estados, no Distrito Federal e Municípios da Federação, com vistas à preparação e realização dos Jogos.\r\nCLÁUSULA NONA - DA NATUREZA JURÍDICA\r\nA APO terá a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, integrando a administração indireta de cada um dos entes da Federação consorciados.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO\r\nSão órgãos da APO:\r\nI - o Conselho Público Olímpico;\r\nII - a Presidência; \r\nIII - o Conselho de Governança; \r\nIV - o Conselho Fiscal;\r\nV - a Diretoria Executiva.\r\nParágrafo único - Os estatutos da APO definirão a estrutura dos órgãos referidos nesta cláusula e poderão criar outros órgãos.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONSELHO PÚBLICO OLÍMPICO\r\nA APO terá como instância máxima o Conselho Público Olímpico, órgão de natureza colegiada e permanente, constituído pelos Chefes dos Poderes Executivos da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, ou por representantes por eles designados, cada um com direito a um voto.\r\nParágrafo primeiro - O Conselho Público Olímpico reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada seis meses ou, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou dos demais membros.\r\nParágrafo segundo - As reuniões do Conselho Público Olímpico serão instaladas com a presença dos representantes dos três entes consorciados, e suas decisões serão tomadas por unanimidade, exceto nas hipóteses previstas neste Protocolo.\r\nParágrafo terceiro - A aprovação e modificação dos estatutos da APO dar-se-ão por deliberação do Conselho Público Olímpico, na forma do parágrafo segundo, especialmente convocado para este fim.\r\nParágrafo quarto - O Conselho Público Olímpico será presidido pelo representante da União, conforme disposto em lei.\r\nParágrafo quinto - Compete ao Conselho Público Olímpico:\r\nI - aprovar e modificar os estatutos da APO;\r\nII - aprovar a proposta de orçamento da APO;\r\nIII - aprovar a Carteira de Projetos Olímpicos;\r\nIV - nomear os membros do Conselho de Governança e do Conselho Fiscal;\r\nV - decidir sobre o disposto no inciso IV do parágrafo primeiro e no parágrafo segundo da Cláusula Quarta; e\r\nVI - aprovar a Matriz de Responsabilidades.\r\nParágrafo sexto - O disposto no inciso III do parágrafo quinto não dispensa as homologações prévias previstas no inciso VII da Cláusula Quarta e, observada a legislação vigente:\r\nI - a necessidade de previsão orçamentária, aprovada pelo legislativo de cada ente, relativa às despesas com a infraestrutura e serviços acordados; e\r\nII - a adoção das medidas necessárias, no âmbito da responsabilidade de cada ente, para a contratação de operações de crédito ou de outras fontes de recursos.\r\nParágrafo sétimo - A decisão a que se refere o inciso V do parágrafo quinto deverá ser precedida da adoção; por parte da APO, de medidas preventivas, tais como a indicação ao ente consorciado dos projetos com elevado risco de inexecução no prazo acordado, bem como sugestão de soluções alternativas que podem ser adotadas.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESIDÊNCIA E DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DA APO\r\nO Presidente da APO será escolhido pelo Presidente da República e por ele nomeado, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso lII, alínea \"f”, da Constituição, e cumprirá mandato de quatro anos, permitida a recondução.\r\nParágrafo primeiro - O cargo de Presidente da APO deverá ser ocupado por cidadão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo,\r\nParágrafo segundo - Incumbe ao Presidente a representação legal da APO, bem como a coordenação e superintendência de suas atividades, na forma disposta nos estatutos.\r\nParágrafo terceiro - As atribuições de representação legal da APO poderão ser delegadas ao Diretor Executivo, no todo ou em parte, por ato específico do Presidente cuja eficácia dependerá de publicação na imprensa oficial. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CONSELHO DE GOVERNANÇA\r\nO Conselho de Governança é órgão permanente de assessoramento do Conselho Público Olímpico, de natureza colegiada,\r\nParágrafo primeiro - O Conselho de Governança é composto pelos seguintes membros:\r\nI - o Presidente da APO, que o presidirá;\r\nII - o Diretor Executivo;\r\nIII - três representantes do Governo Federal, indicados pelo Presidente da APO;\r\nIV - um representante da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, indicado por seu Prefeito; \r\nV - um representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, indicado por seu Governador; \r\nVI - um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho Público Olímpico;\r\nVII - um representante do COMITÊ RIO 2016, por ele indicado.\r\nParágrafo segundo - As decisões emanadas do Conselho de Governança serão tomadas pela maioria de seus membros.\r\nParágrafo terceiro - O Presidente do Conselho de Governança votará apenas nos casos em que houver empate.\r\nParágrafo quarto - Compete ao Conselho de Governança:\r\nI - opinar, antes de seu encaminhamento/ao Conselho Público Olímpico, sobre:\r\na) as diretrizes fundamentais de organização administrativa da APO;\r\nb) o planejamento estratégico, financeiro e orçamentário da APO;\r\nII - apreciar a prestação de contas da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal.\r\nParágrafo quinto - O Conselho de Governança poderá convidar representantes das áreas de interesse dos Jogos para expor sobre situações específicas sempre que julgar conveniente.\r\nParágrafo sexto - Os membros do Conselho de Governança, exceto o Diretor Executivo, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada, necessárias ao desempenho da função, receberão o valor mensal de R 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), devido somente nos meses em que ocorrer reunião do colegiado. \r\nParágrafo sétimo - A forma de convocação das reuniões, bem como o funcionamento do Conselho de Governança serão previstos nos estatutos.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CONSELHO FISCAL\r\nO Conselho Fiscal, de caráter permanente e colegiado, é o organismo de fiscalização econômico-financeira da APO e compõem- se de três membros indicados pelo Presidente da APO e eleitos pelo Conselho Público Olímpico.\r\nParágrafo primeiro - Compete ao Conselho Fiscal:\r\nI - fiscalizar os atos dos dirigentes da APO e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;\r\nII - opinar sobre a prestação de contas da Diretoria Executiva, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à sua avaliação;\r\nIII - opinar sobre as propostas a serem submetidas ao Conselho Público Olímpico e à Diretoria Executiva, relativas a matérias orçamentárias, financeiras e patrimoniais;\r\nIV - exercer as demais atribuições que lhe sejam estabelecidas pelos estatutos.\r\nParágrafo segundo - A forma de convocação das reuniões, bem como o funcionamento do Conselho Fiscal serão previstos nos estatutos.\r\nParágrafo terceiro - A APO estará sujeita às normas e procedimentos de controle externo da administração pública, na forma da legislação aplicável.\r\nParágrafo quarto - Os estatutos disporão acerca dos mecanismos internos de auditoria, controladoria e correição.\r\nParágrafo quinto - Os membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, receberão o valor mensal de R 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), devido somente nos meses em que ocorrer reunião do colegiado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\nA Diretoria Executiva será composta pelo Diretor Executivo e quatro diretores.\r\nParágrafo primeiro - O Diretor Executivo e os demais diretores serão indicados e nomeados pelo Presidente da APO, cabendo ao primeiro a direção do órgão.\r\nParágrafo segundo - Compete à Diretoria Executiva:\r\nI - propor ao Conselho Público Olímpico as diretrizes fundamentais de organização administrativa da APO;\r\nlI - submeter ao Conselho Público Olímpico o planejamento estratégico, financeiro e orçamentário da APO;\r\nlII - apresentar ao Conselho Público Olímpico a proposta de Carteira de Projetos Olímpicos;\r\nIV - submeter ao Conselho Público Olímpico relatórios sobre casos em que estejam ocorrendo situações excepcionais que possam comprometer o cumprimento dos cronogramas, orçamentos, qualidade das entregas, entre outros;\r\nV - aprovar o percentual máximo de cargos e funções, previstos no Anexo I, a serem providos durante o exercício seguinte, em conformidade com a demanda de trabalho e o estágio de organização dos Jogos, bem como os critérios e requisitos para sua ocupação;\r\nVI - aprovar o regimento interno, o regulamento de pessoal e o código de conduta do quadro de pessoal da APO;\r\nVII- publicar, em meio oficial, a estrutura regimental e o quadro demonstrativo de cargos e funções da APO;\r\nVIII - divulgar no início de cada exercício, os nomes dos ocupantes dos cargos e funções na estrutura da APO, por meio da imprensa oficial e do sítio do consórcio na rede mundial de computadores - internet;\r\nIX - administrar a APO, tomar as providências adequadas à fiel execução das diretrizes e deliberações do Conselho Público Olímpico;\r\nX - submeter ao Conselho Público Olímpico as propostas de plano plurianual e de orçamento anual da APO;\r\nXI - praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa;\r\nXII - exercer a gestão patrimonial;\r\nXIII - cooperar e interagir com o COMITÊ RIO 2016;\r\nXIV - tomar todas as providências que repute necessárias ao bom funcionamento da APO;\r\nXV - delegar competência aos diretores para decidirem, isoladamente, sobre questões incluídas nas atribuições da Diretoria. Executiva;\r\nXVI - delegar poderes a diretores e servidores para autorização de despesas, estabelecendo limites e condições;\r\nXVII - aprovar a alienação ou a oneração de bens da APO;\r\nXVIII - praticar outros atos que lhe tenham sido delegados pelas instâncias superiores da APO;\r\nXIX - decidir sobre outros temas de gestão e administração destinados a preservar e cumprir a missão institucional da APO.\r\nParágrafo terceiro - Os estatutos detalharão as funções é atribuições do Diretor Executivo e dos demais diretores.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL\r\nA contratação de pessoal pela APO dar-se-á por tempo determinado, na forma do inciso IX do art. 37 da Constituição, sendo o recrutamento sujeito a prévia aprovação em processo seletivo simplificado, conforme o regime da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.\r\nParágrafo primeiro - Para consecução de seu objetivo e de suas finalidades, fica a APO equiparada às pessoas jurídicas referidas no art. 1º da Lei nº 8.745, de 1993, com vistas a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.\r\nParágrafo segundo - Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, imprescindível à preparação e realização dos Jogos.\r\nParágrafo terceiro - As contratações dispostas no caput serão realizadas pelo prazo de até três anos, admitidas sucessivas prorrogações do contrato, desde que o prazo total não ultrapasse a data de extinção prevista para a APO.\r\nParágrafo quarto - Não se aplicam à APO os prazos a que alude o art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993.\r\nParágrafo quinto - O nome dos contratados por tempo determinado e a denominação dos respectivos cargos temporários serão divulgado na imprensa oficial e no sítio da APO na rede mundial de computadores - internet.\r\nParágrafo sexto - A APO poderá, ainda, exercer suas atividades com pessoal cedido de órgãos e entidades da administração pública federal e dos demais entes federados.\r\nParágrafo sétimo - A APO poderá requisitar servidores dos entes consorciados para nela terem exercício, não podendo exceder a vinte por cento de seu quantitativo total de servidores.\r\nParágrafo oitavo - A Diretoria Executiva decidirá sobre a conveniência e oportunidade acerca do momento para a realização do processo seletivo simplificado e da quantidade de pessoal a ser contratado em cada exercício financeiro.\r\nParágrafo nono - A Diretoria Executiva apreciará e aprovará a proposta de contratação temporária a cada exercício, considerando os perfis e quantitativos e sua adequação às necessidades da APO e aos limites orçamentários definidos para as despesas com pessoal temporário.\r\nParágrafo décimo - A remuneração dos profissionais contratados deverá observar os valores fixados na administração pública federal para cargos com atribuições semelhantes ou considerar valores de mercado, caso não haja referência na administração pública.\r\nParágrafo décimo primeiro - Os contratados pela APO, na forma do caput desta Cláusula, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS\r\nFicam criados, para exercício exclusivo na APO, os cargos Comissionados de Presidente da APO - CPAPO, de Diretor Executivo - CDE, de Diretor Técnico - CDT, de Superintendente - CSP, de Supervisor - CSU e de Assessoria - CA, e as Funções Técnicas - FT, constantes do Anexo I\r\nParágrafo primeiro - A remuneração dos cargos e funções é definida no Anexo II.\r\nParágrafo segundo - Os ocupantes dos cargos e funções previstos no caput desta Cláusula serão segurados obrigatórios da Previdência Social, como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social disposto na Lei nº 8.213, de 1991, ressalvado o caso de servidores estatutários eventualmente cedidos ou requisitados.\r\nParágrafo terceiro - Os cargos comissionados de Diretor, de Superintendente, de Supervisor e de Assessoria são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da APO, até o limite fixado no orçamento anual da APO..\r\nParágrafo quarto - O cargo de Diretor Executivo deverá ser ocupado por cidadão de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade do cargo, devendo ser escolhido e nomeado pelo Presidente da APO.\r\nParágrafo quinto - O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido nos cargos a que se refere o caput desta Cláusula poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas, observado o limite previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição:\r\nI - do cargo comissionado, do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego; ou\r\nII - a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego, acrescida do percentual de quarenta por cento do respectivo cargo em comissão.\r\nParágrafo sexto - As FT são de ocupação privativa de servidores cedidos ou requisitados de órgãos e entidades da administração pública federal e dos demais entes federados..\r\nParágrafo sétimo - O servidor designado para ocupar FT perceberá a remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor da função para a qual foi designado.\r\nParágrafo oitavo - A Diretoria Executiva deverá divulgar anualmente o percentual máximo de cargos e funções a serem ocupados durante o exercício seguinte, em conformidade com a demanda de trabalho e o estágio de organização dos Jogos.\r\nParágrafo nono - Ato do Diretor-Executivo da APO divulgará, no início de cada exercício, o nome dos ocupantes dos cargos e funções na estrutura da APO, por meio da imprensa oficial e do sítio do consórcio na rede mundial de computadores - internet.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO REGIME DA ATIVIDADE FINANCEIRA\r\nA execução das receitas e das despesas da APO obedecerá às normas de direito financeiro dos entes consorciados aplicáveis às entidades públicas.\r\nParágrafo único - Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio da APO na rede mundial de computadores - internet.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA\r\nOs entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações da APO.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS RELAÇÕES FINANCEIRAS COM OS CONSORCIADOS\r\nA administração direta ou indireta de ente da Federação consorciado somente entregará recursos à APO quando houver assumido a obrigação de transferi-los por meio de contrato de rateio.\r\nParágrafo primeiro - As despesas da APO serão custeadas pelos três entes consorciados, conforme contrato de rateio a ser estabelecido.\r\nParágrafo segundo - O contrato de rateio deverá considerar o ressarcimento dos custos de que trata o parágrafo terceiro da Cláusula Quarta.\r\nParágrafo terceiro - Caso não haja o pagamento da parte devida no contrato de rateio pelo ente consorciado, a União, com fundamento no art. 160, parágrafo único, da Constituição, poderá reter quotas dos respectivos fundos de participação dos demais entes consorciados até o adimplemento do respectivo crédito.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DOS CONVÊNIOS\r\nA APO fica autorizada a celebrar convênios, protocolos, termos de cooperação ou outros tipos de avenças conveniais com entidades públicas ou privadas, visando o desenvolvimento de atividades institucionais ou de cooperação compatíveis com suas finalidades.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO RECESSO\r\nA retirada de ente consorciado da APO antes da extinção dependerá de lei específica.\r\nParágrafo único - Os bens destinados à APO pelo consorciado que se retirar não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:\r\nI - decisão do Conselho Público Olímpico tomada com o voto de, pelo menos, dois entes consorciados; e\r\nII - expressa previsão no instrumento de transferência ou alienação.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO\r\nSão hipóteses de exclusão do ente consorciado:\r\nI - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas a serem assumidas por meio de contrato de rateio, nos termos do planejamento anual ou plurianual da APO;II - a subscrição de protocolo de intenções para a constituição de outro consórcio público com finalidades iguais ou, a juízo da maioria do Conselho Público Olímpico, assemelhadas ou incompatíveis; e\r\nlII - a existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada da maioria dos membros do Conselho Público Olímpico.\r\nParágrafo primeiro - A exclusão prevista no inciso I ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.\r\nParágrafo segundo - Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\nParágrafo terceiro - A aplicação da pena de exclusão dar-se- á por meio de decisão da maioria dos membros do Conselho Público Olímpico.\r\nParágrafo quarto - O procedimento previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, será aplicado subsidiariamente.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA EXTINÇÃO E DO PRAZO DE DURAÇÃO\r\nA APO será extinta em 31 de dezembro de 2018 ou, antes, por decisão unânime dos membros do Conselho Público Olímpico.\r\nParágrafo primeiro - O Conselho Público Olímpico por decisão unânime, poderá alterar o prazo de duração da APO, prorrogando-o por, no máximo, dois anos,\r\nParágrafo segundo - Até seis meses antes da extinção da APO, o Conselho Público Olímpico decidirá sobre a responsabilidade de cada ente pelas obrigações remanescentes do consórcio.\r\nParágrafo terceiro - Até que haja a decisão de que trata o parágrafo segundo; os entes consorciados responderão, solidariamente, pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou daqueles que deram causa à obrigação.\r\nParágrafo quarto. Com a extinção da APO, o pessoal cedido ou requisitado retomará aos seus órgãos de origem) e Os contratos de trabalho de pessoal serão automaticamente extintos.\r\nParágrafo quinto - Na destinação do legado dos Jogos poderá a APO, mediante decisão de seu Conselho de Governança, transferir, doar ou destinar seus bens á qualquer órgão ou entidade que integre a administração de ente da Federação consorciado.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DA APO .\r\nA alteração do contrato que institui a APO dependerá de instrumento aprovado pelo Conselho Público Olímpico, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO REGIME JURÍDICO\r\nA APO será regida pela Lei Federal nº107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis.\r\nParágrafo único - Em caso de omissão das normas referidas no caputaplicam-se à APO, no que couberem, as disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, relativas às associações civis.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOS PRINCÍPIOS\r\nAplicam-se à APO os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública e, em especial:.\r\nI - o respeito à autonomia dos entes federados consorciados, de modo que o ingresso ou a retirada da APO dependem apenas da vontade de cada um dos entes consorciados, sendo vedado que lhe sejam atribuídos incentivos para ingresso;\r\nII - a solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, omissivo ou comissivo, que venha a prejudicar a boa execução e realização dos Jogos;\r\nIII - a transparência, permitindo o acesso de cada um dos entes consorciados a qualquer reunião ou documento;\r\nIV - a eficiência, permitindo que todas as decisões tomadas pela APO sejam explícita e previamente fundamentadas e que demonstrem sua viabilidade e economicidade.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA RATIFICAÇÃO E DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO\r\nSomente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do protocolo de intenções que o ratificar integralmente por meio de lei.\r\nParágrafo único - Após a ratificação mediante lei de cada um dos entes consorciados, o presente protocolo converter-se-á automaticamente em contrato de consórcio público.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA EXIGIBILIDADE\r\nQuando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no presente protocolo.\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PUBLICOS\r\nNão haverá gestão associada de serviços públicos e não serão concedidos, permitidos ou autorizados serviços públicos pela APO.\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE\r\nO presente protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial de cada um dos entes consorciados,\r\nParágrafo único - A publicação do protocolo de intenções poderá ser feita de forma resumida, desde que indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - internet - em que poderá ser obtido seu texto integral.\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA RESOLUÇÃO CONSESUAL DE CONFLITOS\r\nOs entes da Federação consorciados devem dar preferência à resolução de conflitos por mecanismos consensuais, tais como a conciliação e a mediação, na forma a ser definida nos estatutos da APO.\r\nE por estarem de acordo, os entes federados partícipes assinam o presente protocolo de intenções, em três vias, de igual teor e forma para os devidos fins de direito.\r\nMÚNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nEduardo da Costa Paes - Prefeito do Município\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSérgio Cabral Santos Filho - Governador do Estado\r\nUNIÃO\r\nDilma Rousseff - Presidenta da República\r\nANEXO I\r\nQUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA\r\nCARGOS DE DIREÇÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE E CDE\r\nDESCRIÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nCP APO\r\n1\r\nCDE\r\n1\r\nCARGOS DE DIREÇÃO TÉCNICA - CDT\r\nDESCRIÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nCDT\r\n04\r\nCARGOS DE SUPERINTENDÊNCIA - CSP\r\nDESCRIÇÃO\r\nQUANTITQATIVO\r\nCSP\r\n15\r\nCARGOS DE SUPERVISÃO - CSU\r\nDESCRIÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nCSU\r\n30\r\nCARGOS DE ASSESSORIA - CA\r\nDESCRIÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nCA I\r\n20\r\nCA Il\r\n20\r\nCARGOS DE FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA - FT\r\nFT I\r\n30\r\nFT Il\r\n30\r\nFT IIl\r\n30\r\nANEXO II\r\nQUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA\r\nCARGOS COMISSIONADOS E\r\nFUNÇÕES TÉCNICAS GRATIFICADAS\r\nVALOR\r\nREMUNERATÓRIO\r\nCPAPO\r\nR 22.100,00\r\nCDE\r\nR 21.000,00\r\nCDT\r\nR 20.000,00\r\nCSP\r\nR 18.000,00\r\nCSU\r\nR 15.000,00\r\nCA I\r\nR 15.000,00\r\nCA II\r\nR 18.000,00\r\nFT I\r\nR 1.000,00\r\nFT II\r\nR 3.000,00\r\nFT III\r\nR 5.000,00\r\nId: 1116332\r\n"
        ],
        "1116387": [
            "2011-04-14 00:00:00",
            " DE 13 DE ABRIL DE 2011\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\nI - R 607,88 (seiscentos e sete reais e oitenta e oito centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;\r\nII - R 639,26 (seiscentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) - Para empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; empregados do comércio não especializados; auxiliares de garçom e barboy;\r\nIII - R 662,81 (seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; vendedores; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; moto-boys;\r\nIV - R 686,34 (seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) - Para trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; contadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; tra balhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador; e garçons;\r\nV - R 709,84 (setecentos e nove reais e oitenta e quatro centavos) - Para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar;\r\nVI - R 731,43 (setecentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call Center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call Center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; e auxiliares de enfermagem;\r\nVII - R 860,14 (oitocentos e sessenta reais e quatorze centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em radiologia; técnicos em laboratório; e técnicos em higiene dental;\r\nVIII - R 1.188,20 (um mil cento e oitenta e oito reais e vinte centavos) - Para os professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais e técnicos de eletrônica e telecomunicaçõe; técnicos em mecatrônica;\r\nIX - R 1.630,99 (um mil seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos) - Para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; engenheiros; estatísticos; profissionais de educação física; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; e enfermeiros.\r\n- O disposto no inciso VI deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call Center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call Center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\nFicam excetuados dos efeitos desta lei os empregados que tem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do § 1º do art. 1º da Lei Complementar n°103, de 14 de julho de 2000.’\r\nFica estabelecido que o envio de mensagem oriunda do Poder Executivo para instituição do piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, autorizado pela Lei Complementar Federal nº 103 de 14 de julho de 2000, deverá ser realizado impreterivelmente até o mês de janeiro do ano de vigência.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de abril de 2011, revogadas as disposições da Lei nº 5627, de 28 de dezembro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 189/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 11/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1116387\r\n"
        ],
        "1118978": [
            "2011-04-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAREM SERVIÇO DE ENTREGA ATRAVÉS DE MOTOBOYS, OU QUE POSSUAM FROTA PRÓPRIA PARA O SERVIÇO, CONTRATAREM APÓLICE DE SEGURO PARA SEUS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as empresas prestadoras de serviço de entrega por meio de motoboys, ou as que possuam frota própria para o serviço, obrigadas a efetuar contratação de apólice de seguro contra acidentes pessoais, seguro de vida e seguro contra terceiros, no valor mínimo de R 50.000,00 (cinquenta mil reais), por entregador. \r\nO descumprimento das determinações contidas nesta Lei acarretará ao infrator as penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\nA fiscalização da referida Lei será efetuado pelos órgãos de trânsitos estaduais.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1691-A/04\r\nAutoria do Deputado Paulo Melo\r\nId: 1118978\r\n"
        ],
        "1118979": [
            "2011-04-19 00:00:00",
            "DE 18 DE ABRIL DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES DA VIDA ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs estabelecimentos de ensino fundamental e/ou médio, da rede pública ou privada, no Estado do Rio de Janeiro, poderão encaminhar a ambos os pais, conviventes ou não, as informações sobre a vida escolar de seus filhos e/ou dependentes, desde que autorizados pelo representante legal do aluno.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1299-A/08\r\nAutoria do Deputado Chiquinho da Mangueira\r\nId: 1118979\r\n"
        ],
        "1118980": [
            "2011-04-19 00:00:00",
            "DE 18 DE ABRIL DE 2011 \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO- EDUCATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho destinado aos adolescentes, em cumprimento de medida socioeducativa das unidades de internação e internação provisória do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, objetivando promover a ressocialização e a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização.\r\nPoderão se inscrever para os benefícios desta Lei os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa beneficiados pela Lei nº 5025, de 8 de maio de 2007.\r\nO Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos será coordenado e supervisionado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e contará com um Conselho Consultivo que deverá ser paritário e constituído por Órgãos Públicos.\r\nOs municípios poderão participar do programa mediante o desenvolvimento de ações complementares, no âmbito de suas competências.\r\nAs inscrições dos jovens no Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho poderão ser efetivadas nas unidades do Site Nacional de Empregos - SINE - do Estado do Rio de Janeiro, entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, organizações não-governamentais ou municipais conveniadas.\r\nO encaminhamento às empresas deverá obedecer tanto quanto possível à ordem cronológica de inscrições, respeitadas as prioridades para preenchimento das vagas estabelecidas nesta Lei e as habilidades específicas requisitadas pelo contratante.\r\nComo forma de fomentar a adesão às disposições contidas no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefício fiscal ou outros que se fizerem necessários.\r\nFica assegurada aos adolescentes, em cumprimento de medida socioeducativa oriundos do Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho, a proteção da legislação trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a que estiverem vinculados.\r\nAs relações de emprego beneficiadas com incentivos desta Lei devem estar regulares perante a legislação federal do trabalho e da Previdência, inclusive quanto aos encargos sociais, cabendo ao empregador todos os ônus legais pelo eventual descumprimento;\r\nAs empresas habilitadas poderão contratar, nos termos desta Lei, até 20% (vinte por cento) de sua força de trabalho, sendo que as que contarem com até 4 (quatro) empregados poderão contratar 1 (um) jovem através do Programa;\r\nAs empresas que aderirem ao Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos deverão apresentar documentação comprobatória de regularidade das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de natureza estadual e federal.\r\nPara fins das disposições contidas no art. 4º, poderão habilitar-se a participar do Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de internação, semi-liberdade e liberdade assistida, mediante a assinatura de Termo de Adesão com o Estado, as empresas sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, cujas filiais encontram-se regularmente funcionando em território fluminense.\r\nO Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, trimestralmente, quadro demonstrativo do Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa, que deverá informar o nome da empresa habilitada, município de localização, número de postos de trabalho gerados e data da admissão do jovem contratado.\r\nConstituem fontes de custeio para o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa:\r\nI. recursos oriundos da Lei Estadual nº 3228, de 5 de julho de 1999, que cria o Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro - FUNSOL;\r\nII. recursos oriundos do artigo 4º, alínea “f” da Lei Estadual nº 4199, de 17 de outubro de 2003 - que cria o Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO;\r\nIII. Dotações orçamentárias e créditos suplementares destinados ao Programa.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 20112005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1421/2008\r\nAutoria do Deputado Mário Marques\r\nId: 1118980\r\n"
        ],
        "1118981": [
            "2011-04-19 00:00:00",
            " \r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODAS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI DE Nº 4.374, DE 15 DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam todos os estabelecimentos bancários localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a afixar cartazes em locais visíveis aos funcionários e aos seus usuários, informando o teor da Lei nº 4.374, de 15 de julho de 2004, que determina a colocação de caixas convencionais no andar térreo das redes bancárias para o atendimento de pessoas idosas, da pessoa com deficiência e gestantes.\r\nOs cartazes a que se refere o caput deste artigo serão afixados em local visível, próximos aos caixas convencionais, e deverão ser confeccionados no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização.\r\nO descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa de 500 (quinhentas) UFIRs por estabelecimento des cumpridor da norma legal.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2021-A/2009\r\nAutoria do Deputado Paulo Ramos\r\nId: 1118981\r\n"
        ],
        "1121649": [
            "2011-04-27 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2011\r\nREMEMBRA SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS EM UM ÚNICO OFÍCIO DE JUSTIÇA, EM MUNICÍPIOS DO INTERIOR, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Ofício Único do Município de Silva Jardim, resultante do remembramento dos 1º e 2º Ofícios de Justiça de Silva Jardim e do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito do mesmo Município, o qual terá as atribuições cumulativas de Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede do Município.\r\nCaberá ao atual Delegatário do 2º Ofício de Justiça de Silva Jardim a Titularidade do Ofício Único do mesmo Município, haja vista a vacância do 1º Ofício de Justiça e do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito.\r\nOs livros dos 1º e 2º Ofícios de Justiça e do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito de Silva Jardim, ora extintos, serão encerrados por ocasião da instalação do Ofício Único de Silva Jardim, ao qual caberá a guarda e conservação do acervo.\r\nO item nº 56 do artigo 98 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ 56 - Silva Jardim:\r\nOfício Único - Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Tí tulos, Oficial Privativo do Registro de Imóveis dos 1º, 2º, 3º e 4º Distritos, dos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3373/2010\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 14/2010\r\nId: 1121649\r\n"
        ],
        "1121650": [
            "2011-04-27 00:00:00",
            " 26 DE ABRIL DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DOS PORTADORES DE HIPERPLASIA BENIGNA OU CÂNCER DE PRÓSTATA À MEDICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs portadores de hiperplasia benigna de próstata ou câncer de próstata têm assegurado o acesso gratuito à medicação de prescrição para o seu tratamento.\r\nPara assegurar a realização deste direito, os órgãos de saúde estaduais competentes estão autorizados a promover a padronização da medicação a que se refere o art. 1º.\r\nAs eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 177/2007\r\nAutoria do Deputado Marcio Panisset\r\nId: 1121650\r\n"
        ],
        "1121651": [
            "2011-04-27 00:00:00",
            " DE 26 DE ABRIL DE 2011\r\nESTABELECE COTA NOS PROGRAMAS DE ESPORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica estabelecido cota de, no mínimo, 30% (trinta por cento) para mulheres, nos programas de incentivo ao esporte, mantidos ou financiados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs dotações orçamentárias dos programas de incentivo ao esporte, mantidos ou financiados pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, deverão levar em conta as cotas de que trata esta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 912/2007\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 1121651\r\n"
        ],
        "1121652": [
            "2011-04-27 00:00:00",
            " DE 26 DE ABRIL DE 2011\r\nALTERA A EMENTA, O ART. 1º E O ART. 2° DA LEI Nº 2650, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA OS CENTROS COMERCIAIS E SUPERMERCADOS A TEREM CADEIRAS DE RODAS PARA ATENDER À CLIENTELA CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADA DE USO DESTE EQUIPAMENTO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera a ementa da Lei nº 2650, de 5 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“OBRIGA OS CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS E CASAS DE SHOWS/ESPETÁCULOS A TEREM CADEIRAS DE RODAS PARA ATENDER A CLIENTELA CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADA DE USO DESTE EQUIPAMENTO. (NR)”\r\nAltera os arts. 1º e 2° da Lei nº 2650, de 5 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nFicam obrigados todos os Centros Comerciais, Supermercados e Casas de Shows/Espetáculos do Estado do Rio de Janeiro a possuírem cadeira de rodas para atender a clientela circunstancialmente necessitada de uso deste equipamento. (NR)”\r\nOs Centros Comerciais, Supermercados e Casas de Shows/Espetáculos do Estado do Rio de Janeiro terão prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação desta Lei, para fazerem aquisição e oferecerem gratuitamente o serviço de cadeira de rodas à sua clientela. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1187-A/2007\r\nAutoria: Deputada Sheila Gama\r\nId: 1121652\r\n"
        ],
        "1121653": [
            "2011-04-27 00:00:00",
            " DE 26 DE ABRIL DE 2011\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “PROJETO TECENDO A CIDADANIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Projeto Tecendo a Cidadania”. \r\nO projeto tem por objetivo a utilização das sobras (retalhos) da indústria de confecção do Estado como matéria- prima para produtos diversos, proporcionando à população carcerária, preferencialmente a feminina, a utilização do tempo ocioso em atividade de terapia ocupacional. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 802-A/2007\r\nAutoria do Deputado Átila Nunes\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 802-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NIUNES, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “PROJETO TECENDO A CIDADANIA”.\r\nO projeto de lei em análise pretende criar o projeto “Tecendo a Cidadania”, que tem por objetivo a utilização das sobras (retalhos) da indústria de confecção do Estado como matéria prima para produtos diversos, proporcionando à população carcerária, sobretudo a feminina, a utilização do tempo ocioso em atividade de terapia ocupacional. \r\nApesar da boa intenção do legislador, torna-se inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o art. 2º, caput e seus incisos, porquanto, possui vício de iniciativa, já que ocorreu invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias. É que tal dispositivo cria obrigações para o Estado e, consequentemente, despesas. \r\nSendo assim, tal matéria deve ser regulada por lei, cuja iniciativa recaia sobre o Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAdemais, tendo em vista o vício de constitucionalidade formal acima mencionado, ainda houve violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\nAlém disso tudo, como mencionado, a proposta cria despesas para o Executivo sem indicar as fontes de custeio por elas responsáveis, conforme se depreende dos incisos I e II, do artigo ora examinado.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1121653\r\n"
        ],
        "1123300": [
            "2011-04-29 00:00:00",
            " DE 28 DE ABRIL DE 2011\r\nREVOGA O ART. 47 DA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica revogado o art. 47 da Lei Estadual nº 3350, de 29 de dezembro de 1999.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3183/2010\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 04/2010\r\nId: 1123300\r\n"
        ],
        "1123805": [
            "2011-05-02 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2011\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM RECURSOS DO FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Econômica Federal, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito no valor de R 415.372.248,98 (quatrocentos e quinze milhões, trezentos e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), no âmbito do Programa Saneamento para Todos, do Ministério das Cidades, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput desse artigo destinam-se à complementação dos Troncos do Sistema Alegria - Tronco Faria Timbó; ampliação do sistema de abastecimento de água da Zona Oeste - Santa Cruz, Guaratiba e outros; e ampliação do sistema de abastecimento de água da Barra da Tijuca e adjacências, todos localizados na Cidade do Rio de Janeiro.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nOs recursos provenientes do presente empréstimo, somados a recursos do Estado e/ou da União (PAC), poderão ser investidos na rede de abastecimento d'água do Sistema Guandu para atender aos Municípios da Baixada Fluminense (Duque de Caxias, Nilópolis, Mesquita, Seropédica, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Queimados, Paracambi, Japeri).\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, durante o prazo de vigência do contrato, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas. \r\n- O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 261/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 13/2011\r\nId: 1123805\r\n"
        ],
        "1123806": [
            "2011-05-02 00:00:00",
            "DE 29 DE ABRIL DE 2011\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA - CAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de US 100.000.000,00 (cem milhões de dólares norte-americanos), observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito externo autorizada no caput desse artigo destinam-se à recuperação das cidades da Região Serrana atingidas pelas fortes chuvas ocorridas em janeiro passado.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais abertos por Decreto, do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, durante o prazo de vigência do contrato, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts.157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º, do art. 167,todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas. \r\n- O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento. \r\nRespeitando os prazos do caput deste artigo, será encaminhado, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, documento especificando a localidade e os investimentos a serem realizados através dos recursos aprovados por esta Lei.\r\n- O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato, o plano de investimento nos 7 (sete) Municípios da Região Serrana atingidos pelas chuvas de 11 e 12 de janeiro de 2011, especificando o local e tipo de investimento, o valor, a possível data de início e conclusão.\r\nO plano de investimento do presente empréstimo se subordinará a um Plano de Recuperação Econômica e Social de toda a Região Serrana.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 292/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 14/2011\r\nId: 1123806\r\n"
        ],
        "1123807": [
            "2011-05-02 00:00:00",
            " DE 29 DE ABRIL DE 2011\r\nALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 4787, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Anexo II da Lei nº 4.787, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fica alterado na forma do Anexo constante da presente Lei. \r\nOs efeitos financeiros resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado à abertura dos créditos suplementares que se façam necessários.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais e financeiros a contar de 1º de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3363/2010.\r\nAutoria: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Mensagem nº 01/2010.\r\n\r\nANEXO II\r\nCarreira\r\nCargo\r\nCategoria\r\nÍndice\r\nAnalista de Controle Externo\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n1ª\r\n2800\r\n2700\r\n2600\r\n2ª\r\n2500\r\n2400\r\n2300\r\n3ª\r\n2200\r\n2100\r\n2000\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n1ª\r\n2800\r\n2700\r\n2600\r\n2ª\r\n2500\r\n2400\r\n2300\r\n3ª\r\n2200\r\n2100\r\n2000\r\nCarreira\r\nCargo\r\nCategoria\r\nÍndice\r\nTécnico de Controle Externo\r\nTécnico\r\n1ª\r\n2200\r\n2100\r\n2000\r\n2ª\r\n1900\r\n1800\r\n1700\r\n3ª\r\n1600\r\n1500\r\n1400\r\nANEXO II\r\nCarreira\r\nCargo\r\nCategoria\r\nÍndice\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\nMotorista-Segurança\r\n1ª\r\n2000\r\n1900\r\n\r\n1800\r\n2ª\r\n1700\r\n1600\r\n1500\r\n3ª\r\n1400\r\n1300\r\n1200\r\nAuxiliar Administrativo\r\n1ª\r\n2000\r\n1900\r\n1800\r\n2ª\r\n1700\r\n1600\r\n1500\r\n3ª\r\n1400\r\n1300\r\n1200\r\nAuxiliar de Serviço Especializado\r\n1ª\r\n2000\r\n1900\r\n1800\r\n2ª\r\n1700\r\n1600\r\n1500\r\n3ª\r\n1400\r\n1300\r\n1200\r\nId: 1123807\r\n"
        ],
        "1124666": [
            "2011-05-03 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União e Municípios do Estado do Rio de Janeiro para a utilização de mão-de-obra de sentenciados recolhidos em estabelecimentos de regime fechado e semi-aberto.\r\nOs convênios a que se refere o artigo anterior contemplarão a execução de serviços e a produção de bens de interesse das comunidades próximas ao estabelecimento penal.\r\nEntende-se por serviços e bens de interesse comunitário o reparo e a conservação de imóveis, móveis, utensílios e maquinário utilizados em hospitais públicos, postos de saúde, escolas, parques infantis e unidades assemelhadas, bem como a produção de itens utilizados nessas unidades, como móveis, materiais de limpeza e artigos escolares.\r\nPara cumprir a finalidade educativa do trabalho prisional, os convênios preverão, quando necessário, a formação e treinamento de mão-de-obra.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para seu cumprimento.\r\nPara fins de cumprimento da presente Lei deverão ser observadas as disposições constantes na Lei nº 3416, de 5 de junho de 2000.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos de sua competência.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2011 20\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 126-A/2003\r\nAutoria do Deputado Dica\r\nId: 1124666\r\n"
        ],
        "1124667": [
            "2011-05-03 00:00:00",
            " 2004. \r\nINSTITUI O “DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O ASSÉDIO MORAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o dia 02 de maio como o “Dia Estadual de Luta contra o Assédio Moral”.\r\n.\r\nConsidera-se assédio moral o instituído pelo art. 2º da Lei nº 3921, de 23 de agosto de 2002.\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMAIO\r\n(. . .)\r\n02 DE MAIO - DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O ASSÉDIO MORAL\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3054/2010\r\nAutoria: Deputados Graça Pereira, Inês Pandeló, Sabino e Sula do Carmo\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3054/2010, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GRAÇA PEREIRA, INÊS PANDELÓ, SABINO E SULA DO CARMO, QUE “INSTITUI O “DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O ASSÉDIO MORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre os arts. 2º e 4º, que assim dispõem:\r\nNa data de que trata o artigo anterior os órgãos da Administração Pública realizarão atividades que tenham a finalidade de combater a prática do assédio moral.\r\n(...)\r\nA coordenação das atividades do “Dia Estadual de Luta contra o Assédio Moral”, bem como de todas as atividades, ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão”. \r\nComo se depreende da leitura dos dispositivos acima, a proposta tencionou, através deles, regular detalhes do funcionamento interno da Administração, abordando matéria tipicamente administrativa, inserida, portanto, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual. Com efeito, cabe ao Poder Executivo definir a forma de realização das atividades pretendidas, bem como a secretaria responsável por tais atividades, determinando-se de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\nImpende consignar, neste raciocínio, que tais regras invadiram a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\nAssim, caso sancionada integralmente, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nEm reforço aos argumentos aqui apresentados, trago a conhecimento o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Direito administrativo e constitucional. Lei do Município do Rio de Janeiro nº 4602/2007. Iniciativa do Poder Legislativo Municipal. Lei que tem sua constitucionalidade questionada ao argumento de que disporia sobre atividade administrativa típica, tendo em vista que cria obrigações para órgãos do Poder Executivo. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Vício formal. Princípio da Separação dos Poderes. Artigos 7º, 112, § 1º, II, \"d\", e 145 da CERJ. Inconstitucionalidade formal que se reconhece. Lei que dispõe sobre a organização administrativa. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal. Criação de um Portal da Transparência, a ser disponibilizado na página da internet do Poder Executivo, visando a dar publicidade às informações fundamentais relacionadas aos seus investimentos e gastos públicos. Norma legal de exclusiva iniciativa e discrição do Chefe do Poder Executivo Local. Invasão de competência legislativa de iniciativa do Poder Executivo. Violação importa em atentado contra a um outro princípio constitucional ainda mais forte, a saber, o da separação de poderes.Representação de inconstitucionalidade que se julga procedente”. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Desembargador Azevedo Pinto - Julgamento: 11/05/2009 - Órgão Especial.\r\nPor estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1124667\r\n"
        ],
        "1128365": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "DE 09 DE MAIO DE 2011 \r\nO ANO DE 2011 COMO \"ANO ESTADUAL DAS POPULAÇÕES AFRODESCENDENTES E DAS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o ano de 2011 como “Ano Estadual das Populações Afrodescendentes e das Políticas de Promoção da Igualdade Racial”.\r\nO Poder Executivo, através dos órgãos competentes, coordenará a programação dos eventos institucionais comemorativos ao “Ano Estadual das Populações Afrodescendentes e das Políticas de Promoção da Igualdade Racial”. podendo criar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades alusivas ao importante fato cultural e histórico.\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 201105\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 44/2011\r\nAutoria dos Deputados Sabino e Gilberto Palmares\r\nId: 1128365\r\n"
        ],
        "1130899": [
            "2011-05-13 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2011 \r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE SEGUNDA VIA DE RECIBO DE PAGAMENTO PELOS BANCOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam os bancos e estabelecimentos financeiros instalados no estado do Rio de Janeiro proibidos de cobrar tarifa pelo fornecimento de 2ª via de recibo de pagamento, desde que o pedido do cliente se justifique pela deteriorização da impressão do recibo original obtido através de transação eletrônica.\r\nO descumprimento do que dispõe esta Lei sujeitará os infratores à multa de 10.000 (dez mil) a 50.000 (cinqüenta mil) UFIRs-RJ. \r\nA fiscalização do cumprimento desta Lei, assim como a aplicação das penalidades descritas no Art. 2º, ficarão sob a responsabilidade das autoridades constituídas e do órgão estadual de defesa do consumidor. \r\n- Os bancos e estabelecimentos financeiros terão prazo de 90 (noventa) dias para adequarem-se aos dispositivos desta Lei a partir da data de sua publicação.\r\nEsta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2272/2009\r\nAutoria do Deputado Alessandro Calazans\r\nId: 1130899\r\n"
        ],
        "1130904": [
            "2011-05-13 00:00:00",
            " LEI Nº 5.971 DE 12 DE MAIO DE 2011\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam alterados os dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01 de 21.03.75, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\nLIVRO I\r\nDA DIVISÃO JUDICIÁRIA E DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS\r\nTÍTULO I\r\nDA DIVISÃO JUDICIÁRIA\r\nCAPÍTULO II\r\nObservado o critério estabelecido nos artigos anteriores, as comarcas são classificadas em três entrâncias, sendo duas numeradas ordinalmente, constituindo-se as de entrância especial em: Capital, Campos de Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, São João de Meriti, São Gonçalo, Volta Redonda, Belford Roxo, Teresópolis e Nova Friburgo.”\r\nSão Comarcas de Segunda entrância: \r\nAngra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Barra do Piraí, Cabo Frio, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Magé, Maricá, Nilópolis, Resende, Rio Bonito, Santo Antônio de Pádua, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Três Rios e Valença.\r\nA região judiciária especial, que corresponde às comarcas da Capital, Campos de Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, São João de Meriti, São Gonçalo, Volta Redonda, Belford Roxo, Teresópolis e Nova Friburgo, é considerada de entrância do interior para o efeito do exercício de Juízes de igual categoria.”\r\nO órgão judiciário elevado de entrância não poderá ser oferecido à remoção ou à promoção enquanto estiver sendo ocupado, por força da inamovibilidade constitucional, pelo juiz que detinha a sua titularidade no momento da elevação, observada a disciplina do art. 190 do CODJERJ. \r\nFicam reclassificadas na entrância especial, quando se vagarem, as serventias e respectivos cargos de Juiz de Direito das varas de Belford Roxo, Teresópolis e Nova Friburgo. \r\nA reclassificação não altera a entrância dos atuais ocupantes dos cargos de Juiz de Direito, que ali continuarão exercendo suas funções. \r\nAs despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3377/2010\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 18/2010\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3377/2010, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 18/2010, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE \"ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os arts. 2º e 4º, acrescidos ao projeto por meio de emenda parlamentar.\r\nO tema tratado pela presente iniciativa insere-se no âmbito da competência reservada ao Poder Judiciário para tratar de sua organização judiciária, conforme disposto no art. 125 da Constituição Federal. \r\nCom efeito, o vertente projeto, quando encaminhado pelo Poder Judiciário, pretendia a elevação das Comarcas de Belford Roxo, Teresópolis e Nova Friburgo a entrância especial, alterando, para tanto, artigos da Resolução nº 01/1975, recepcionada pela Constituição Federal com status de lei ordinária.\r\nNo entanto, o art. 2º do projeto, acrescentado por meio de emenda, veio alterar a divisão da atribuição registral imobiliária entre os Ofícios de Justiça de Barra do Piraí - mediante alteração da Resolução nº 05/1977, o que não guarda qualquer relação com o objeto inicial da proposta. Leia-se, na esteira deste raciocínio, o ensinamento do professor José Afonso da Silva, em seu livro intitulado Processo Constitucional de Formação das Leis, Ed. Malheiros, 2ª edição e 2ª tiragem, pág. 201:\r\n“(...) devemos voltar um pouco ao sentido e ao valor da reserva de iniciativa (...). Ora, se a exclusividade é conferida também, quanto à regulamentação dos interesses referentes à matéria reservada, claro está que o poder de emenda parlamentar encontra aí um forte limite de atuação”. Não se pode admitir emendas que modifiquem os interesses contidos no projeto de lei, pois isso seria infringir a regra de reserva.” \r\nIsso não obstante, a medida afigura-se desprovida de interesse público, na medida em que altera a divisão do serviço de registro de imóveis na Comarca de Barra do Piraí sem qualquer estudo prévio, não havendo qualquer justificativa para que fique afeto ao 3º Ofício de Justiça daquela Comarca a atribuição registral imobiliária sobre os imóveis situados no 6º distrito de Barra do Piraí.\r\nA referida emenda, caso aprovada, concentraria no 3º Ofício de Justiça de Barra do Piraí a prática de atos de registro de imóveis dos 2º, 4º, 5º e 6º Distritos daquela Comarca, o que constituiria divisão de trabalho não igualitária entre os diferentes serviços extrajudiciais do Município, e poderia inviabilizar um cartório em detrimento de outro, com evidente prejuízo à população.\r\nDemais disso, a transferência da atribuição registral imobiliária do 6º Distrito de Barra do Piraí, do 2º Ofício de Justiça para o 3º Ofício de Justiça, pode vir a ser questionado pelo titular do 2º Ofício, eis que violaria seu direito adquirido às atribuições com que recebeu a delegação do cartório. Insta consignar que a transferência proposta só poderia ocorrer quando da vacância do 2º Ofício de Justiça de Barra do Piraí, conforme os ditames da Lei Federal nº 8935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios).\r\nPor fim, a emenda proposta através do art. 2º contém incorreção técnica, pois mantém como atribuição dos titulares dos Ofícios de Justiça a atuação como Escrivães e Escrivão Privativo do Juri, as quais não são mais exercidas de fato há vários anos. \r\nQuanto ao caput e parágrafos do art. 4º do projeto, vislumbro, também, vício de inconstitucionalidade formal a justificar o veto.\r\nConforme se nota, a proposta originária encaminhada à Assembléia Legislativa não dispunha acerca da criação de Núcleo Técnico no âmbito do Tribunal de Justiça. Logo, uma vez mais, não há pertinência temática entre a emenda apresentada e a matéria objeto do presente projeto de iniciativa do Poder Judiciário, o que constitui violação à sua respectiva forma de estruturação e ao princípio da separação dos poderes.\r\nMas não é só.\r\nA emenda parlamentar dispôs sobre processo civil. Segundo o art. 22 da Constituição da República tal tarefa compete exclusivamente à União.\r\nNão pode lei estadual criar rotina obrigatória aos Juízos Fazendários do Estado, sem que, com isso o rito processual previsto no Código de Processo Civil sofra alterações. Por isso, ao tornar obrigatório o envio para o Núcleo de Suporte Pericial do Interior do Estado todos os processos nos quais se insiram pedido de fornecimento de medicamentos, para que este núcleo, então, analise o feito e forneça informações técnicas ao magistrado competente acerca de determinada pretensão, cria, em verdade, nova rotina processual, alterando, por conseqüência, o rito procedimental pátrio.\r\nA adição normativa que implantou no projeto o art. 4º incorre, também, em vício de inconstitucionalidade de ordem material.\r\nAo condicionar a análise do pedido de liminar ou de tutela antecipada formulado no processo ao prévio exame da petição inicial pelo mencionado Núcleo, está o legislador estadual restringindo o acesso à prestação jurisdicional, o que viola diversos princípios constitucionais, dentre os quais o amplo acesso ao Poder Judiciário e o livre convencimento do Juiz.\r\nFora isso, foi criado um ônus ao Poder Judiciário. É que a emenda dispôs do seu orçamento, ferindo a autonomia administrativa e financeira do Tribunal, em afronta ao art. 99 da Carta Magna, o que constitui fundamento para a declaração de inconstitucionalidade material da alteração ora analisada. \r\nTambém sob a ótica do interesse público, convém que a emenda parlamentar seja vetada.\r\nIsso porque, conforme o art. 4º e seus parágrafos estar-se-ia institucionalizando um Núcleo de Suporte de Pericial do Interior do \r\nEstado do Rio de Janeiro, sem previsão legal de outro núcleo semelhante para atender a Comarca da Capital, onde residem 6.300.000 de pessoas.\r\nAdemais, o Tribunal de Justiça não conta, em seus quadros, com farmacêuticos, enfermeiros e nutricionistas, o que inviabiliza, na prática, a implantação do núcleo pretendido\r\nOutro óbice de ordem prática ao referido núcleo é a ausência de redes de transmissão de dados no Tribunal, já que são elas que permitem a implantação do sistema de comunicação eletrônico previsto no art. 4º, § 1º do projeto.\r\nO Tribunal de Justiça teria que realizar enormes investimentos, atualmente não previstos, para tornar real a rede de comunicação necessária ao pleno funcionamento do Núcleo, inclusive com a realocação de recursos hoje destinados a outros projetos relacionados à melhoria da prestação jurisdicional, o que não vem ao encontro do interesse público.\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1130904\r\n"
        ],
        "1131605": [
            "2011-05-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA OS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 5390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 7º da Lei nº 5390, de 19 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - É permitido o comércio varejista de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, enquadrados nas classes A, B, C e D.\r\n§1° - A comercialização dos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos poderão ser vendidos, desde que atendida à classificação do Decreto- Lei Federal nº 4.238, de 08 de abril de 1942, e Decreto Federal nº 3.665 (R-105), de 20 de novembro de 2000:\r\nI. Os fogos e artefatos incluídos na CLASSE A podem ser vendidos a quaisquer pessoas, inclusive menores;\r\nII. Os fogos e artefatos incluídos na CLASSE B só podem ser vendidos a maiores de 16 (dezesseis) anos;\r\nIII. Os fogos e artefatos incluídos na CLASSE C só podem ser vendidos a maiores de 18 (dezoito) anos.\r\nO art. 8º da Lei nº 5390, de 19 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º (...)\r\nI. O local de comércio e armazenagem deve manter uma distância mínima de 200 (duzentos) metros das seguintes ocupações ou riscos periféricos, abaixo:\r\na) postos de abastecimento de combustível;\r\nb) fábricas de depósitos de explosivos, inflamáveis e/ou combustíveis líquidos e/ou gasosos;\r\nc) terminais de abastecimento de gás liquefeito de petróleo e similares;\r\n.\r\nII. Somente são permitidas instalações para a venda de fogos de artifício em edificações térreas com paredes externas duplas e com piso com características de antifaíscas (piso liso).\r\nIII. O comerciante de fogos de artifício deverá manter no estabelecimento, em local visível, cópia da licença, na qual conste a quantidade máxima permitida para estocagem naquele estabelecimento, que nunca poderá ser superior a 1.000Kg (um mil quilogramas), de massas pirotécnicas. Entretanto, são proibidos dentro dos estabelecimentos de comércio varejista:\r\na) Armazenamento e comércio de produtos com diâmetros externos\r\nsuperiores a 3 polegadas, bem como os classificados como 1.1G e 1.2G;\r\nb) Produtos a granel;\r\nc) Desmanches montagens e alterações das características de fabricação;\r\nd) Estocagem e comércio de pólvora negra, gás, combustíveis, gasolina, álcool, querosene e outros produtos similares.\r\nIV - (...)\r\nV - (...)\r\nVI - (...) (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 20112005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2935/2010\r\nAutoria do Deputado Marcelino D'Almeida\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2935/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELINO D´ALMEIDA QUE, ALTERA OS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 5390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre os artigos 1º e 2º da alteração pretendida pelo projeto em comento, respectivamente à redação do § 2º e suas alíneas do artigo 7º e alínea “d” do artigo 8º da lei nº 5.390/2009. As razões, para tanto, ora passo a expor: \r\nque a redação proposta ao § 1º do referido artigo está em perfeita consonância com os ditames do Decreto Federal nº 3.655 de 20 de novembro de 2000, ao qual faz remissão. \r\nao presumivelmente manter o texto do seu caput, declinado por reticências entre colchetes elenca em seguida uma série de alíneas, iniciando-se pela letra “b”, portanto deixando de citar o que seria a letra “a” e, ademais ao cabo de um dispositivo que não induz a qualquer elenco, o que contraria a técnica de elaboração, redação e alteração das leis preconizadas na Lei Complementar 95/98, e torna ininteligível a intenção do legislador.\r\nEm relação à alínea “d” do parágrafo 8º, é despropositada a proposta, porquanto, não há base de estudos que comprove a exeqüibilidade de aplicar no caso distanciamento mínimo de 200 metros a residências, escolas e hospitais, restrição esta de que poderia advir sério prejuízo às atividades empresariais em foco.\r\nFace a esta ordem de idéias, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1131605\r\n"
        ],
        "1135418": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            "DE 20 DE MAIO DE 2011\r\nALTERA A LEI Nº 5766, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE TRANSFERE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, PARA DISPOR SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 3º da Lei n.º 5766, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nPara efeito do enquadramento que trata o caput deste artigo, os servidores transferidos na forma desta Lei, passarão a cumprir, na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excetuado:\r\nI- Os ocupantes do cargo de Professor Docente I, na estrutura do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, caso em que será facultada ao servidor a opção pela jornada de 20 (vinte) horas semanais; e\r\nII - Os ocupantes do cargo de Professor Docente II, na estrutura do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a que se refere o art. 14 da Lei 1.614/1990, caso em que será facultada ao servidor a opção pela jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, com vencimentos proporcionais aos dos ocupantes do cargo de Professor II 40 (quarenta) horas semanais do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\nO enquadramento decorrente da aplicação do § 3º deste artigo aos servidores ocupantes de 02 (dois) cargos de provimento efetivo observará o disposto no artigo 77, incisos XIX e XX da Constituição Estadual, facultada ao servidor a opção pelo cargo da estrutura do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a ser enquadrado, no caso de incompatibilidade de horários.”\r\nFica restabelecido, a contar da data de publicação desta Lei, o prazo instituído pelo art. 2º da Lei nº 5766, de 29 de junho de 2010.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº433/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 23/2011\r\nId: 1135418\r\n"
        ],
        "1135419": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O ANO DE 2011 COMO \"ANO ESTADUAL DAS FLORESTAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o ano de 2011 como “Ano Estadual das Florestas”.\r\nO Poder Executivo, através dos órgãos competentes, coordenará a programação dos eventos institucionais comemorativos ao “Ano Estadual das Florestas”, podendo criar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades alusivas ao importante fato de preservação dos ecossistemas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 151/2011\r\nAutoria dos Deputados Aspásia Camargo e Sabino \r\nId: 1135419\r\n"
        ],
        "1136775": [
            "2011-05-25 00:00:00",
            " LEI Nº 5976 DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nCRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam criados na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- 11 (onze) cargos de Procurador de Justiça;\r\n- 25 (vinte e cinco) cargos de Promotor de Justiça;\r\n- 11 (onze) cargos de Analista do Ministério Público;\r\n- 95 (noventa e cinco) cargos de Técnico do Ministério Público;\r\n- 25 (vinte e cinco) cargos de Assessoramento à Promotoria, símbolo CCA;\r\n- 11 (onze) cargos de Assessoramento à Procuradoria, símbolo CCP.\r\nº - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\nEsta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\n\r\nProjeto de Lei nº 378/2011\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 01/2011\r\nId: 1136775\r\n"
        ],
        "1136776": [
            "2011-05-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.929, DE 30 DE ABRIL DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE FOLHETOS EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS E FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS, EM HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA ementa e o artigo 1º da Lei nº 2.929, de 30 de abril de 1998, passam a ter as seguintes redações:\r\n“DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE FOLHETOS EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS E DEMAIS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, EM HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR)”\r\nToda a rede de hotéis, motéis e similares, do Estado do Rio de Janeiro fica obrigada a colocar folhetos explicativos sobre a prevenção da AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei nº 1853-A/2008\r\nAutoria do Deputado Sabino\r\nId: 1136776\r\n"
        ],
        "1136777": [
            "2011-05-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE QUE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO OS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS E EMPRESAS SOB O CONTROLE ESTATAL ADOTARÃO, PREFERENCIALMENTE, FORMATOS ABERTOS DE ARQUIVOS PARA CRIAÇÃO, ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DIGITAL DE DOCUMENTOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.\r\nEntende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:\r\n- possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas, internas e externas;\r\n- permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de royalties;\r\n- podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária tecnologia;\r\nOs entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de do cumentos digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open Document format - ODF).\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei nº 152/2011\r\nAutoria do Deputado Robson Leite\r\nId: 1136777\r\n"
        ],
        "1138467": [
            "2011-05-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs veículos automotores apreendidos pelo Poder Público por infração ao Código Brasileiro de Trânsito, retidos em depósitos sob a custódia do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ, terão seu local de armazenagem informado, por notificação, ao proprietário do veículo, e estará disponível na página oficial do Detran-RJ na internet.\r\nA notificação do local de estadia será remetida ao proprietário do veículo, no prazo máximo de até quarenta e oito horas, e, em até duas horas, pela internet, a contar da entrada do veículo no pátio do Detran.\r\nO Detran-RJ disponibilizará um número de linha telefônica para que o proprietário, ao entrar em contato, tome conhecimento do endereço do depósito onde o veículo está custodiado.\r\n\r\nA notificação a que se refere o art. 1º deverá conter as seguintes informações, que também estarão disponíveis na página oficial do Detran-RJ na internet:\r\npara qual depósito o veículo foi removido;\r\npreço da diária;\r\npreço a ser pago pela remoção do veículo;\r\nlista de documentos necessários para a liberação do veículo.\r\nÉ válida a notificação enviada à pessoa cadastrada no Detran-RJ, como proprietária do veículo, embora já tenha havido transferência de propriedade do veículo para terceiros ainda não informada ao Detran-RJ para atualização de seus registros.\r\nUltrapassado o prazo previsto no artigo anterior, não será exigido do proprietário nenhuma contraprestação para a retirada do veículo, seja a que título for, relativo ao período de permanência do veículo, até que seja enviada a notificação ao proprietário do veículo.\r\nPara a liberação do veículo, serão exigidos, em qualquer hipótese, a regularização documental do veículo, o pagamento de impostos, o seguro obrigatório e a taxa de licenciamento, se estiverem vencidos.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 609-A/07\r\nAutoria do Deputado Atila Nunes\r\nId: 1138467\r\n"
        ],
        "1141465": [
            "2011-06-02 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ESPORTES E CULTURA DE NOVA FRIBURGO - INEC\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de Utilidade Pública o “INSTITUTO DE ESPORTES E CULTURA DE NOVA FRIBURGO - INEC”, com sede e foro no Município de Nova Friburgo.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2011\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nem Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3384/2010.\r\nAutoria: Deputado Olney Botelho.\r\nId: 1141465\r\n"
        ],
        "1142909": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            " DE 03 DE JUNHO DE 2011\r\nDISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as instituições privadas de utilidade pública ou não, desde que sem fins lucrativos, tais como Organizações Não Governamentais (ONG), Organização Social com Interesse Público (OSCIP), Fundações e Associações, que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com Governo do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a publicar, bimestralmente, em página eletrônica própria (Home Page) na rede mundial de computadores os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva prestação de contas especificando as pessoas jurídicas ou físicas com o respectivo CNPJ e CPF.\r\nA página eletrônica (Home Page) será mantida pela instituição beneficiada, sem qualquer ônus para o Poder Público.\r\n° - As instituições mencionadas no caput do artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem as exigências da presente lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3099/2010.\r\nAutoria: Deputado Comte Bittencourt.\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3099/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE “DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos inspiradores do projeto, não pude acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 2º.\r\nPretende-se, pela iniciativa em comento, obrigar instituições privadas de utilidade pública ou não, desde que sem fins lucrativos, tais como Organizações Não Governamentais (ONGs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações e Associações, que recebam recursos públicos, a publicar, bimestralmente, em página eletrônica própria, os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado, com a respectiva prestação de contas. \r\nO art. 2º da proposta, objeto do presente veto governamental, determina que a inobservância a estes comandos normativos acarretará a suspensão imediata do repasse de verbas, até que seja efetivada dita publicação.\r\nA medida pretendida neste dispositivo, no entanto, acaba por desconsiderar o princípio da ampla defesa, garantia inerente ao Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 5º, LV, da Carta da República.\r\nNão se pode negar na esteira deste raciocínio que a falta de recursos pode gerar maiores transtornos, com a possível interrupção na prestação de determinados serviços, do que benefícios trazidos com a publicação da prestação de contas.\r\nAliás, impende constatar que a transparência fiscal se posiciona como um dos pilares de sustentação do poder estatal. Tanto é assim, que os próprios diplomas legais que dispõem sobre entidades de natureza privada que recebem recursos do governo, já impõem a obrigação de prestação de contas, sob pena de o repasse dado pelo Estado cessar, após, contudo, análise feita por comissão constituída especificamente para avaliar os resultados atingidos com a execução dos contratos firmados com essas entidades.\r\nPor essas razões entendi mais adequado apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1142909\r\n"
        ],
        "1144328": [
            "2011-06-08 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DO PODER DA FÉ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada utilidade pública a Igreja do Poder da Fé, entidade de fins não-econômicos de caráter social e religioso, inscrita no CNPJ sob o nº 07.140.815/0001-15, localizada à Rua Javatá nº 583 - bairro Anchieta - CEP 21655-400 - Rio de Janeiro - RJ.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2544/2009\r\nAutoria do Deputado Caetano Amado\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 25/03/2010.\r\nId: 1144328\r\n"
        ],
        "1144436": [
            "2011-06-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3783, DE 18 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 3º da Lei nº 3783, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a redação abaixo e acrescido do seguinte §5º:\r\n“Art. 3º O Conselho Superior será constituído de 14 (quatorze) membros efetivos nomeados pelo Governador do Estado entre cidadãos de ilibada reputação, a saber:\r\nI - 4 (quatro) membros do Conselho Superior serão escolhidos livremente pelo Governador do Estado, entre pessoas de notório saber e cultura no campo da ciência e tecnologia;\r\nII - 10 (dez) membros serão escolhidos pelo Governador do Estado entre personalidades propostas em listas tríplices, aprovadas pelo Conselho Superior, sendo:\r\na) 3 (três) membros indicados pelas universidades estaduais do Rio de Janeiro, um de cada universidade; \r\nb) 2 (dois) membros indicados pelas universidades federais sediadas no Estado do Rio de Janeiro; \r\nc) 3 (três) membros indicados por entidades públicas ou privadas com reconhecida atividade de ensino e/ou pesquisa, sediadas no Estado do Rio de Janeiro; \r\nd) 2 (dois) membros indicados dentre representantes do setor empresarial.\r\n(…)\r\n§5º Os conselheiros farão jus a uma remuneração mensal equivalente a 1/3 (um terço) daquela percebida pelo cargo em comissão símbolo PR, a título de jeton, que deverá ser paga àquele, titular ou suplente, que efetivamente comparecer à sessão mensal, se houver.”\r\nO inciso IV do art. 4º da Lei nº 3783, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“IV - aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades, inclusive as propostas orçamentárias, observados os limites impostos pelo Governo do Estado e pela legislação em vigor para a sua elaboração;”\r\n- O art. 6º e seus parágrafos, da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º A Diretoria da FAPERJ será constituída por:\r\nI - 1 (um) Presidente;\r\nII - 1 (um) Diretor Científico; \r\nIII - 1 (um) Diretor de Tecnologia; \r\nIV - 1 (um) Diretor de Administração e de Finanças. \r\n§1º - O Presidente será nomeado pelo Governador do Estado, mediante proposta do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, incumbindo-lhe a direção geral de todas as atividades, objetivando a consecução das finalidades da Fundação, bem como sua representação em juízo e fora dele.\r\n§2º - O Diretor Científico, detentor de mandato de 3 (três) anos, será nomeado pelo Governador do Estado, dentre componentes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da FAPERJ e encaminhada por meio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, incumbindo-lhe exercer a função de coordenação das ações de fomento e desenvolvimento científico no Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem delegadas, podendo ser reconduzido.\r\n§3º - O Diretor de Tecnologia, detentor de mandato de 3 (três) anos, será nomeado pelo Governador do Estado, dentre componentes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da FAPERJ e encaminhada através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, incumbindo-lhe exercer a função de coordenação das ações de fomento ao desenvolvimento tecnológico do Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem delegadas, podendo ser reconduzido.\r\n§4º - O Diretor de Administração e de Finanças será nomeado pelo Governador do Estado, mediante proposta do Presidente da FAPERJ e encaminhada por meio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, incumbindo-lhe exercer as funções administrativas e financeiras da Fundação”.\r\nA FAPERJ constituirá um Conselho de Ética para dirimir dúvidas e julgar casos em que haja eventual transgressão, de seus projetos científicos, dos limites éticos.\r\nO Poder Executivo deverá encaminhar mensagem à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre a criação do Conselho de Ética de que trata o caput deste artigo.\r\nº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº489/11\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 26/2011\r\nId: 1144436\r\n"
        ],
        "1144437": [
            "2011-06-08 00:00:00",
            "LEI Nº 5.983 DE 07 DE JUNHO DE 2011 \r\nDISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DOS PRODUTOS DEVOLVIDOS PELOS CONSUMIDORES ÀS PRATELEIRAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECIALIZADOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam obrigados os estabelecimentos comerciais especializados a criarem em seus caixas um local reservado para devolução dos produtos que os consumidores desistirem de adquirir.\r\nNo caso de produtos que necessitem de refrigeração, o caixa onde foi deixado deverá acender a luz de sinalização para comunicar de imediato o fato.\r\nSe os produtos, de que trata o artigo anterior necessitarem de refrigeração, a sua reposição deverá ser imediata e sob responsabilidade do estabelecimento.\r\nO estabelecimento que não cumprir o disposto no caput deste artigo e causar prejuízo ao consumidor, estará sujeito à multa conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.\r\nA fim de viabilizar o disposto nesta lei, os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar pessoas para reporem os produtos não adquiridos e devolvê-los às prateleiras e/ou aos locais de refrigeração.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2320/2009\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 1144437\r\n"
        ],
        "1144438": [
            "2011-06-08 00:00:00",
            " 2011\r\nDISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as instituições privadas de utilidade pública ou não, desde que sem fins lucrativos, tais como Organizações Não Governamentais (ONG), Organização Social com Interesse Público (OSCIP), Fundações e Associações, que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com Governo do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a publicar, bimestralmente, em página eletrônica própria (Home Page) na rede mundial de computadores os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva prestação de contas especificando as pessoas jurídicas ou físicas com o respectivo CNPJ e CPF.\r\nA página eletrônica (Home Page) será mantida pela instituição beneficiada, sem qualquer ônus para o Poder Público.\r\n° - As instituições mencionadas no caput do artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem as exigências da presente lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3099/10\r\nAutoria: Deputado Comte Bittencourt\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3099/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos inspiradores do projeto, não pude acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 2º.\r\nPretende-se, pela iniciativa em comento, obrigar instituições privadas de utilidade pública ou não, desde que sem fins lucrativos, tais como Organizações Não Governamentais (ONGs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações e Associações, que recebam recursos públicos, a publicar, bimestralmente, em página eletrônica própria, os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado, com a respectiva prestação de contas. \r\nO art. 2º da proposta, objeto do presente veto governamental, determina que a inobservância a estes comandos normativos acarretará a suspensão imediata do repasse de verbas, até que seja efetivada dita publicação.\r\nA medida pretendida neste dispositivo, no entanto, acaba por desconsiderar o princípio da ampla defesa, garantia inerente ao Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 5º, LV, da Carta da República.\r\nNão se pode negar na esteira deste raciocínio que a falta de recursos pode gerar maiores transtornos, com a possível interrupção na prestação de determinados serviços, do que benefícios trazidos com a publicação da prestação de contas.\r\nAliás, impende constatar que a transparência fiscal se posiciona como um dos pilares de sustentação do poder estatal. Tanto é assim, que os próprios diplomas legais que dispõem sobre entidades de natureza privada que recebem recursos do governo, já impõem a obrigação de prestação de contas, sob pena de o repasse dado pelo Estado cessar, após, contudo, análise feita por comissão constituída especificamente para avaliar os resultados atingidos com a execução dos contratos firmados com essas entidades.\r\nPor essas razões entendi mais adequado apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 06 de junho de 2011.\r\nId: 1144438\r\n"
        ],
        "1145247": [
            "2011-06-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A COLOCAÇÃO DE TELEFONES DE EMERGÊNCIA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS SITUADOS FORA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam os caixas eletrônicos situados fora das agências bancárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, determinados a colocar telefones de emergência acoplados em cada uma de suas máquinas, sendo ainda estas, portadoras de número de identificação para facilitação de sua localização.\r\n- Entende-se por telefones de emergência, aqueles com ligação direta aos serviços 24 horas dos bancos, sem a necessidade de discagem e ainda, com atendente exclusivo daquela instituição para registro desta ligação.\r\nº - Para fins desta Lei, estes telefones de emergência serão destinados para informação do cliente ao seu banco, da ocorrência de problemas imediatos naquela máquina, tais como: não emissão de cédulas, travamento da máquina e ainda, problemas com os cartões de débito ou crédito e os demais pertinentes àquela operação.\r\nA inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas nos Artigos 56 e 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\nAs denúncias dos consumidores, usuários destes serviços bancários, deverão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ quanto ao descumprimento desta Lei.\r\nAs agências bancárias terão o prazo máximo de noventa (90) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para a devida adaptação.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2925-A/10\r\nAutoria do Deputado Dionísio Lins\r\nId: 1145247\r\n"
        ],
        "1145248": [
            "2011-06-09 00:00:00",
            "LEI Nº 5.985 DE 08 DE JUNHO DE 2011\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DISPOSTO NA LEI Nº 5538,de 10 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(. . .)\r\nMAIO\r\n(. . .)\r\nSEMANA QUE CULMINAR O DIA 25 - SEMANA ESTADUAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3060/2010\r\nAutoria do Deputado Sabino\r\nId: 1145248\r\n"
        ],
        "1145249": [
            "2011-06-09 00:00:00",
            "LEI Nº 5.986 DE 08 DE JUNHO DE 2011\r\nINSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO E PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE HEPATITE DOS TIPOS B E C”, VOLTADA AOS PROFISSIONAIS DE SALÕES DE BELEZA E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a “Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos Tipos B e C”, voltada aos profissionais de salão de beleza e estabelecimentos congêneres, em especial:\r\nI. cabeleireiros;\r\nII. barbeiros;\r\nIII. maquiadores;\r\nIV. podólogos;\r\nV. manicures;\r\nVI. outros profissionais na área de estética, inclusive depilação;\r\nVII. estúdios de tatuagem.\r\n- A campanha terá por finalidade prestar informações no sentido de orientar os profissionais indicados no artigo 1º quanto à prevenção da hepatite dos tipos B e C em seu ambiente de trabalho, inclusive:\r\nriscos de contágio;\r\nidentificação de eventuais sintomas;\r\nexames periódicos para o seu diagnóstico;\r\nesclarecimento médico;\r\ntécnicas de esterilização de materiais;\r\nprocedimentos de higiene pessoal e do ambiente de trabalho.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições, para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimentos à população do surgimento da doença, bem como seu tratamento\r\n- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2242-A/2009\r\nAutoria do Deputado Sabino\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2242-A/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SABINO, QUE “INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO E PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE HEPATITE DOS TIPOS B E C” VOLTADA AOS PROFISSIONAIS DE SALÕES DE BELEZA E ESTABELECIMENTO CONGÊNERES”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 3º do presente projeto, com base no art. 66, § 1º da Lei Maior, por prejuízo do interesse público, como se verá adiante.\r\nA proposta institui a Campanha de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite B e C voltada aos profissionais de salão de beleza e estabelecimentos congêneres, como cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, podólogos, manicure e outros profissionais da área estética.\r\nAdmite-se a ausência de vício de iniciativa, visto que o Estado do Rio de Janeiro possui competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde, com base no art. 24, XII da Constituição da República.\r\nPorém, não se pode acolher o projeto em sua inteireza, haja vista o teor do art. 3º acima mencionado.\r\nÉ que o legislador pretendeu elencar os meios a serem adotados pelo Poder Executivo na divulgação da campanha ora tratada e tal dispositivo delimita o juízo de conveniência e oportunidade do Chefe de Governo a ser empregado por ele na escolha dos instrumentos de divulgação da referida campanha.\r\nCaracterísticas do público alvo, locais onde ele está situado são apenas alguns dos elementos a serem apreciados e valorados pelo poder público no momento de se eleger os meios de propagação do conteúdo informativo deste projeto.\r\nDesta forma, necessária é uma maior liberdade de atuação da Administração Pública, a fim de que as finalidades pretendidas por esta iniciativa sejam atingidas de forma mais efetiva e, portanto, eficiente.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1145249\r\n"
        ],
        "1148792": [
            "2011-06-16 00:00:00",
            "LEI Nº 5.987 DE 15 DE JUNHO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam reajustadas em 3,5% (três e meio por cento) as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1° de maio de 2011, na forma do art. 16, da Lei Estadual n° 4.620/2005.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 567/11\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 02/11\r\nId: 1148792\r\n"
        ],
        "1148793": [
            "2011-06-16 00:00:00",
            "LEI N 5.988 DE 15 DE JUNHO DE 2011\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4384, DE 31 DE AGOSTO DE 2004, QUE PROÍBE O TREFEITO DE PETRÓLEO (GLP) EM MOTOCICLETAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Art. 2º da Lei 4.384/04 de 31 de agosto de 2004, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (…)\r\nOs infratores estarão sujeitos a multa e apreensão do veículo pela autoridade competente e as empresas responsáveis estarão sujeitas ainda, às penalidades previstas na Lei 8.078/90 - Código do Consumidor. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1538/08\r\nAutoria do Deputado Dionísio LIns\r\nId: 1148793\r\n"
        ],
        "1148794": [
            "2011-06-16 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE CULTURA E CIDADANIA ENCONTRO DOS GUERREIROS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de utilidade pública estadual o Centro de Cultura e Cidadania Encontro dos Guerreiros, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.601.644/0001-00, com sede na Rua General Zenóbio da Costa, nº 38, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 20.551-000.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 383/11\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 1148794\r\n"
        ],
        "1151100": [
            "2011-06-21 00:00:00",
            "LEI Nº 5.990 DE 20 DE JUNHO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO GRADATIVA DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As agroindústrias, produtoras de açúcar e etanol, e demais plantadores de cana-de-açúcar que utilizam a prática de queimada como método despalhador e facilitador do corte da cana estão obrigados a adotar as providências necessárias à eliminação gradativa da prática:\r\nNas lavouras já implantadas em áreas passíveis de mecanização da colheita: 20% (vinte por cento) até o ano de 2012; 50% (cinquenta por cento) até o ano de 2014; 80%( oitenta por cento) até o ano de 2018 e 100% (cem por cento) até o ano de 2020;\r\nNas lavouras já implantadas em áreas não passíveis de mecanização da colheita: 20% (vinte por cento) até o ano de 2016; 50% (cinquenta por cento) até o ano de 2018; 80% (oitenta por cento) até o ano de 2022 e 100% (cem por cento) até o ano de 2024. \r\nPara os efeitos deste art., considera-se mecanizável a área cuja declividade seja inferior a 12% (doze por cento), em solos com estruturas que permitam a adoção de técnicas usuais de mecanização da atividade de corte da cana;\r\nAs lavouras de até 100 (cem) hectares formadas em cada propriedade não estarão sujeitas à redução gradativa do emprego da prática da queimada de que trata este art.;\r\nAplica-se o disposto neste art. às áreas de cada imóvel rural, independentemente de estarem vinculadas a uma unidade agroindustrial.\r\nOs canaviais plantados a partir da data da publicação desta lei, ainda que decorrentes da expansão dos então existentes, ficarão sujeitos ao disposto no art. 1º.\r\nNão se considera expansão a reforma de canaviais existentes anteriormente à publicação desta lei. \r\nNão se fará a queima da palha da cana-de-açúcar a menos de: \r\n1000 (mil) metros do perímetro da área urbana central (sede do Município); \r\n200 (duzentos) metros do limite das áreas de domínio de subestações de energia elétrica, reservas biológicas, parques e demais unidades de conservação estabelecidos em atos do poder federal, estadual ou municipal; \r\n50 (cinquenta) metros ao redor do limite das áreas de domínio das estações de telecomunicações; \r\n50 (cinquenta) metros ao longo dos limites das faixas de segurança das linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão;\r\n50 (cinquenta) metros ao longo dos limites das áreas de domínio de rodovias e ferrovias;\r\n\r\n25 (vinte e cinco) metros das estradas vicinais, de serviço e de baixo fluxo de veículos.\r\nA partir dos limites previstos nos incisos anteriores, deverão ser preparados, ao redor da área a ser submetida ao fogo, aceiros de, no mínimo, 03 (três) metros, mantidos limpos e não cultivados. \r\nO responsável pela queima deverá: \r\nrealizar a queima preferencialmente no período noturno, compreendido entre o pôr e o nascer do sol, evitando-se os períodos de temperatura mais elevada e respeitando-se as condições dos ventos predominantes no momento da operação de forma a facilitar a dispersão da fumaça e minimizar eventuais incômodos à população;\r\n- suspender a prática do despalhe a fogo no período diurno quando determinado pela autoridade ambiental, obedecidas às disposições contidas no art. 6º adiante; \r\n- dar ciência formal e inequívoca aos confrontantes, por si ou por seus prepostos, da intenção de realizar a queima controlada, com o esclarecimento de que, oportunamente, a operação será confirmada com indicação de data, hora de início e local; \r\ncomunicar ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, a data, horário e local da queima, bem como de sua realização, apontando dia e horário da ocorrência; \r\nmanter equipes de vigilância adequadamente treinadas e equipadas para o controle da propagação do fogo, com todos os petrechos de segurança pessoal necessários; \r\n- providenciar o acompanhamento de toda a operação de queima, até sua extinção, com vistas à adoção de medidas adequadas de contenção do fogo na área definida para o emprego do fogo. \r\nÉ vedada a queima a céu aberto do bagaço de cana, ou qualquer outro subproduto da cana-de-açúcar.\r\nOs proprietários e/ou fornecedores, para se beneficiarem dos novos prazos definidos nesta lei na utilização da pratica da queima da cana, deverão, obrigatoriamente, proceder à adequação ambiental e fundiária do estabelecimento ou propriedade, nos termos das leis federais e estaduais em vigor e nos prazos estabelecidos por estas e pelos decretos que as regulamentam, de forma que, o não cumprimento dessa obrigação impedirá o exercício da queimada. \r\nConsidera-se comunicação de queima controlada de palha de cana-de-açúcar o requerimento subscrito pelo interessado no emprego do fogo para despalha da cana-de-açúcar, mediante o qual dá ciência à autoridade ambiental, ou ao órgão regional que esta determinar competente, de que cumpriu os requisitos e as exigências do art. 4º desta lei: \r\nO requerimento para a queima pode ser apresentado individualmente pelo titular do imóvel, por grupo de titulares ou por agroindústria que mantenha com o mesmo titular, ou diversos titulares, contrato de arrendamento, parceria ou outro instrumento hábil a garantir o fornecimento de cana-de-açúcar para suas atividades;\r\nO documento, no caso de grupo de titulares, poderá ser subscrito pela associação de fornecedores de cana-de-açúcar da região onde se insere a área objeto da queima, ficando os associados responsáveis pelo cumprimento das exigências legais e a entidade apenas pela apresentação dos documentos necessários à instrução do requerimento; \r\n- O requerimento de comunicação, sendo contíguos os imóveis, pode ser instruído com uma única planta ou croqui, sendo que cada imóvel deverá ser referido à respectiva matrícula ou ao documento imobiliário a que corresponder; \r\n- O requerimento de comunicação será instruído com procuração específica, quando efetuado por terceiro, pessoa física ou jurídica. \r\nA autoridade ambiental determinará a suspensão da queima quando: \r\ncomprovados risco de vida humana e danos ambientais;\r\n- na umidade relativa do ar estiver inferior a 30% ou quando a velocidade do vento for inferior a 0,3 m/seg.; \r\n- a qualidade do ar atingir, comprovadamente, índices prejudiciais à saúde humana, segundo o fixado no ordenamento legal vigente; \r\n- os níveis de fumaça originados da queima, comprovadamente, comprometam ou coloquem em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros meios de transporte.\r\n\r\nCompetirá ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com apoio da Secretaria Estadual de Agricultura e Pecuária, acompanhar o cumprimento à restrição de queima diurna, em função das condições climáticas definidas no inciso II deste art., e o acompanhamento das programações de queimadas a que alude o art. anterior.\r\nO Poder Executivo, com a participação e colaboração dos municípios onde se localizam as agroindústrias canavieiras e dos sindicatos rurais, criarão programas visando: \r\nà requalificação profissional dos trabalhadores, desenvolvida de forma conjunta com os respectivos sindicatos das categorias envolvidas, em estreita parceria de metas e custos; \r\n- à apresentação de alternativas aos impactos sócio-político-econômicos e culturais decorrentes da eliminação da queima da palha da cana-de-açúcar;\r\n\r\n- ao desenvolvimento de novos equipamentos que não impliquem dispensa de elevado número de trabalhadores para a colheita da cana-de-açúcar;\r\n\r\n- ao aproveitamento energético do bagaço da cana-de- açúcar, de modo a possibilitar a venda do excedente ao sistema de distribuição de energia elétrica. \r\nA Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, através de suas empresas vinculadas, e Órgãos de Classe, com a participação das demais Secretarias envolvidas com o setor, acompanharão a modernização das atividades e promoverão a avaliação dos impactos da queima sobre a competitividade e ocorrências na cadeia produtiva.\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções e penalidades previstas na legislação vigente.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 2º da Lei nº 2049, de 22 de dezembro de 1992. \r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2011\r\nem exercício\r\nProjeto de Lei nº 569/11\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 29/2011\r\nId: 1151100\r\n"
        ],
        "1152372": [
            "2011-06-27 00:00:00",
            "\r\nFICA PRORROGADO O PRAZO PREVISTO NO ART 1º DA LEI 5249, DE 27 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica prorrogado até 31 de dezembro de 2014 o prazo previsto no art. 1º da Lei 5249, de 27 de maio de 2008, mantidos os demais art.s.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2011\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 451/11\r\nAutoria dos Deputados Andre Correa e Rafael Picciani\r\nId: 1152372\r\n"
        ],
        "1152373": [
            "2011-06-27 00:00:00",
            "DE 22 DE JUNHO DE 2011\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E MELHORAMENTOS DE IMAGENS E ATIVIDADES AFINS - ABETELMIM\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de utilidade pública estadual a Associação Brasileira de Empresas de Telecomunicações e Melhoramentos de Imagens e atividades afins - ABETELMIM, situada na rua Sete de setembro, 88 Cob.04, Centro, na cidade do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2011\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2780/2009\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 1152373\r\n"
        ],
        "1152374": [
            "2011-06-27 00:00:00",
            "LEI Nº 5.993 DE 22 DE JUNHO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DA CRIANÇA - APAC\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pais e Amigos da Criança - APAC, com sede e foro no Município de Nova Friburgo.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2011\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3383/2010\r\nAutoria: Deputado Olney Botelho\r\nId: 1152374\r\n"
        ],
        "1152375": [
            "2011-06-27 00:00:00",
            "LEI Nº 5.994 DE 22 DE JUNHO DE 2011\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES SOCIAIS - OBRAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de utilidade pública estadual a Organização Brasileira para o Desenvolvimento de Ações Sociais - OBRAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.518.840/0001-00, com sede na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes, nº 128, sala 310, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 22770-331.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2011\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 385/2011\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 1152375\r\n"
        ],
        "1154979": [
            "2011-06-30 00:00:00",
            " \r\nANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5767 E 5768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica antecipada, para julho de 2011, a implementação da majoração remuneratória estabelecida pelas Leis n° 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, referente aos meses de agosto a dezembro de 2011.\r\nA antecipação mencionada pelo caput deste artigo será efetuada mediante a aplicação, à remuneração referente ao mês de julho de 2011, do percentual acumulado referente aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2011.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2011, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 571/2011.\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 31/2011.\r\nId: 1154979\r\n"
        ],
        "1154980": [
            "2011-06-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 622, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei nº 622, de 2 de dezembro de 1982, alterado pelo art. 1º da Lei nº 4780, de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM destinado à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos e serviços da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, bem como para pagamento de despesas de pessoal referentes a gratificações. \r\nFica assegurado exclusivamente para a manutenção, reequipamento e o custeio da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o percentual de 70% (setenta por cento) do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESBOM.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 595/2011.\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 32/2011.\r\nId: 1154980\r\n"
        ],
        "1154981": [
            "2011-06-30 00:00:00",
            "LEI Nº 5.997 DE 29 DE JUNHO DE 2011\r\nCONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedida anistia administrativa aos militares estaduais aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre abril e junho de 2011.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 644/2011\r\nAutoria dos Deputados: Alessandro Calazans, Alexandre Correa, André Ceciliano, Andre Correa, André Lazaroni, Andreia Busatto, Aspásia Camargo, Átila Nunes, Bernardo Rossi, Bruno Correia, Chiquinho Da Mangueira, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Coronel Jairo, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Gustavo Tutuca, Ines Pandelo, Iranildo Campos, Janio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Do Gordo, Rafael Picciani, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Roberto Henriques, Rogerio Cabral, Rosangela Gomes, Sabino, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waguinho, Xandrinho, Zaqueu Teixeira.\r\nId: 1154981\r\n"
        ],
        "1156561": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            " 01 DE JULHO DE 2011\r\nTORNA OBRIGATÓRIO QUE AS BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as bibliotecas situadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a manterem exemplares da Bíblia Sagrada à disposição dos usuários.\r\nO descumprimento do dispositivo desta Lei implicará em multa equivalente a 1.000 UFIRs-RJ (mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) e, na hipótese de reincidência, o equivalente a 2.000 UFIRs-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n° - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2320/2005\r\nAutoria: Deputado Edson Albertassi\r\nId: 1156561\r\n"
        ],
        "1156562": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO O DIA 9 DE MARÇO COMO O “DIA ESTADUAL DAS FILHAS DE JÓ”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o “Dia Estadual das Filhas de Jó”, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de março em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(. . .) \r\nMARÇO \r\n(. . .) \r\n9 - DIA ESTADUAL DAS FILHAS DE JÓ. \r\n(. . .)”\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3047-A/2010\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 1156562\r\n"
        ],
        "1158751": [
            "2011-07-07 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM A FINALIDADE DE ESTABELECER E REGULAMENTAR A GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO DEFINIDA NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL COMO ÁREA DE PLANEJAMENTO 5.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênio com o Município do Rio de Janeiro, com finalidade de estabelecer e regulamentar a gestão associada para a prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário nos bairros que integram a Área de Planejamento 5 do Município, definidos em lei no seu Plano Diretor.\r\nEsta lei se aplica exclusivamente à delegação ao Município do Rio de Janeiro da execução e gestão dos serviços de esgotamento sanitário da área da AP-5, as quais poderão ser objeto de posterior concessão pelo Município.\r\nO Município do Rio de Janeiro poderá cortar a água da unidade habitacional que não pagar a conta de esgoto.\r\nO Estado se obriga a fornecer ao Município do Rio de Janeiro em meio magnético o cadastro de todos os imóveis servidos por abastecimento de água e por coleta de esgoto nos últimos 4 (quatro) anos (2007 a 2011) na AP-5.\r\nO convênio autorizado pela presente Lei conterá previsão de meios e/ou estratégias capazes de garantir o acompanhamento e informação sobre o mesmo pela sociedade.\r\nApós assinatura, o Convênio será publicado de forma integral no Diário Oficial do Estado.\r\nSob pena de cancelamento do Convênio, o Município do Rio de Janeiro terá o prazo de 3 (três) anos para a assinatura do contrato de concessão correspondente, prorrogável por mais 6 (seis) meses, a partir da promulgação desta Lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 434/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 24/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1158751\r\n"
        ],
        "1158752": [
            "2011-07-07 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de até US 612.000.000,00 (seiscentos e doze milhões de dólares norte-americanos), observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito externo autorizada no caput desse artigo destinam-se à implantação do \"Programa Rodoviário do Rio de Janeiro\", abrangendo, dentre outras ações, obras civis rodoviárias de duplicação, implantação e recuperação de rodovias estaduais.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou através de suplementação, se necessário, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nFica o Poder Executivo obrigado a enviar, anualmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório consubstanciado contendo a relação das ações, obras e serviços abrangidos pelo Programa Rodoviário do Rio de Janeiro, na forma do §1º deste artigo.\r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, durante o prazo de vigência do contrato, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts.157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4°, do art. 167 bem como outras garantias em direito admitidas.\r\nO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento e o Programa Rodoviário do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo disponibilizará, em sítio da rede mundial de computadores, plano de aplicação dos recursos com o cronograma das obras.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 568/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 28/2011\r\nId: 1158752\r\n"
        ],
        "1158753": [
            "2011-07-07 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA - CAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de US 319.675.000,00 (trezentos e dezenove milhões e seiscentos e setenta e cinco mil dólares norte-americanos), no âmbito do Programa Pró-Vias, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito externo autorizada no caput desse artigo destinam-se à execução de obras de infraestrutura viária para a malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto, do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.\r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, durante o prazo de vigência do contrato, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155, nos termos do §4º, do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas. \r\nO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência, forma de pagamento e o Programa Pró-Vias, contendo todas as rodovias, objeto do referido contrato de empréstimo.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 643/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 33/2011\r\nId: 1158753\r\n"
        ],
        "1160262": [
            "2011-07-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 24 DE JUNHO, COMO O DIA ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o “Dia Estadual da Agricultura Familiar”, a ser comemorado anualmente no dia 24 de julho, em todo Estado do Rio de Janeiro com o propósito de conscientizar os produtores rurais, governos, formuladores de política e a sociedade, acerca da importância econômica e social da agricultura familiar e da necessidade de seu fortalecimento.\r\nPor ocasião da comemoração do “Dia Estadual da Agricultura Familiar”, o Poder Público promoverá campanhas de esclarecimento da importância desse segmento, direcionadas aos públicos citados no art. 1º desta Lei.\r\nPoderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização da semana a que se refere essa Lei. \r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(. . .) \r\nJULHO \r\n(. . .) \r\n24 - DIA ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR\r\n(. . .)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3156/2010.\r\nAutoria do Deputados Rogério Cabral, Sabino e Sula do Carmo.\r\nId: 1160262\r\n"
        ],
        "1160263": [
            "2011-07-11 00:00:00",
            "LEI Nº 6.004 DE 08 DE JULHO DE 2011\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP INSTITUTO SOCIAL UM NOVO AMANHECER\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConcede título de utilidade pública à organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP Instituto Social Um Novo Amanhecer. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3295/2010\r\nAutoria: Deputado Paulo Melo\r\nId: 1160263\r\n"
        ],
        "1160264": [
            "2011-07-11 00:00:00",
            "LEI Nº 6.005 DE 08 DE JULHO DE 2011\r\nCONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS RELATIVAS À COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA E REINÍCIO DE ATIVIDADES NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, AO PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E À COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS, BEM COMO DESOBRIGA DA NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA OCORRÊNCIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E NO DIÁRIO OFICIAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam os contribuintes localizados nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, em função das enchentes ocasionadas pelas intensas chuvas ocorridas no mês de janeiro de 2011, isentos das taxas de serviços estaduais da Administração Fazendária relativas a:\r\ncomunicação de paralisação temporária e reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\npedido de baixa de inscrição estadual;\r\ncomunicação de extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais.\r\n- Aplica-se o disposto no caput desde o dia 11 de janeiro de 2011. \r\n- Em relação à alínea c, observar-se-á o seguinte:\r\n- os contribuintes ficam desobrigados da necessidade de publicação da ocorrência em jornal de grande circulação e no Diário Oficial. \r\n- a dispensa da obrigatoriedade do inciso anterior somente se aplica aos casos onde o extravio ou inutilização seja, comprovadamente, decorrente das enchentes ocorridas no mês de janeiro de 2011. \r\nFicam convalidados os atos praticados nas Inspetorias Regionais de Fiscalização localizadas nos Municípios referidos no artigo 1º desta Lei, no que se refere aos pedidos de serviços referentes aos listados nas alíneas a, b e c do artigo 1º.\r\n.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de dezembro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 570/2011.\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 30/2011\r\n.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO SUBSTITUTIVO DO CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 5702011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DASTAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS RELATIVAS À CONUMICAÇÃO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA E REINÍCIO DE ATIVIDADES NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ICMS, AO PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E À COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS, BEM COMO DESOBRIGA DA NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA OCORRÊNCIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E NO DIÁRIO OFICIAL”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 3º desta proposta que resultou do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça à Mensagem nº 30/2011, aprovada pelo Plenário, pelas razões a seguir expostas.\r\nO presente projeto trata de mais uma iniciativa do Estado Fluminense no sentido de tornar possível a rápida a superação da Região Serrana, afetada gravemente, no início do corrente ano, por notória catástrofe ambiental. Representa, portanto, mais uma ferramenta atuante neste processo de reconstrução dos pilares socioeconômicos das localidades atingidas pelas chuvas, a fim de garantir o rápido retorna à normalidade de condições.\r\nPorém, inviável sancionar o art. 3° da presente proposta.\r\nÉ que ao dispensar o pagamento de multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, o faz sem indicar o período em que deveriam ter sido cumpridas. Ademais, não houve fixação de prazo de duração de tal dispensa, de forma que o contribuinte poderá nunca vir a cumprir com a obrigação, sem que incida qualquer penalidade.\r\nNota-se, portanto, a existência de lacuna normativa que, neste caso, gera insegurança jurídica e desequilíbrio das finanças públicas.\r\nÉ, pois, com fulcro no art. 66, § 1º da Carta Magna que fundamento o veto parcial aposto ao mencionado dispositivo, contrário ao interesse público, que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1160264\r\n"
        ],
        "1160265": [
            "2011-07-11 00:00:00",
            "LEI Nº 6.006 DE 08 DE JULHO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE USO DO TIJOLO ECOLÓGICO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo desenvolverá campanha de incentivo ao uso de tijolos ecológicos e reaproveitamento de entulhos, oriundos de demolições e construções, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConsidera-se \"tijolo ecológico\" o que possui, em seu processo de fabricação, a mistura de pó-de-pedra, cimento e cal, e que, prensado a 12 (doze) mil quilos, necessita apenas de água para endurecer, dispensando a utilização de forno para aquecimento. Dentre outras características, é auto-encaixável, com dois furos no meio, o que suprime a necessidade de quebrar a parede para fazer instalação elétrica e hidráulica.\r\n.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nAs despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1196-A/2007\r\nAutoria do Deputado Atila Nunes\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1196-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE USO DO TIJOLO ECOLÓGICO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que pretende instituir campanha de incentivo ao uso de tijolos ecológicos e reaproveitamento de entulhos oriundos de demolições e construções, fui levado à contingência de vetar o art. 2º do projeto.\r\nÉ que o dispositivo objeto do presente veto governamental dispôs, detalhadamente, sobre os objetivos do programa a ser criado, seu alcance, bem como definiu, a revelia do Executivo, o órgão responsável pela sua execução. Tais providências, no entanto, cabem ao Chefe do Poder Executivo, a quem compete regular o funcionamento interno da Administração, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual (art. 84, II e VI, “a”, da Constituição Federal).\r\nSobre o tema, a lição do ilustre Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira:\r\n“Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A idéia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a, com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo. Em conseqüência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio” (A Constitucionalização do Direito Administrativo, 2009). \r\nImpende consignar, neste raciocínio, que as regras definidas no art. 2º do projeto invadiram a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\nAssim, caso sancionada integralmente, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nPor estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1160265\r\n"
        ],
        "1164700": [
            "2011-07-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO PROCON, SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS AOS INFRATORES DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:\r\nI\r\nMulta\r\nII -\r\nApreensão do produto;\r\nIII -\r\nInutilização do produto;\r\nIV -\r\nCassação do registro do produto junto ao órgão competente;\r\nV -\r\nProibição de fabricação do produto;\r\nVI -\r\nSuspensão de fornecimento de produtos ou serviço;\r\nVII -\r\nSuspensão temporária de atividade;\r\nVIII -\r\nRevogação de concessão ou permissão de uso;\r\nIX -\r\nCassação de licença do estabelecimento ou de atividade;\r\nX -\r\nInterdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;\r\nXI -\r\nIntervenção administrativa; e\r\nXII -\r\nImposição de contrapropaganda.\r\n-.As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, na forma da presente Lei e de seu regulamento.\r\nO produto das multas arrecadadas em razão dos procedimentos previstos na presente lei, pela via administrativa ou pela via judicial, será revertido para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, mediante recolhimento por guia que contenha código específico de receita.\r\nAs multas arrecadadas serão destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa do PROCON/RJ, após aprovação pelo Conselho Gestor do FEPROCON.\r\nAs penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.\r\nAs penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, na presente Lei e na legislação de consumo.\r\nA pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.\r\nA pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.\r\nPendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.\r\nA imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sempre às expensas do infrator.\r\nA contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.\r\nCAPITULO II\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DA INFRAÇÃO\r\nDAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nSEÇÃO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO processo administrativo previsto na presente Lei será impulsionado e instruído de ofício e observará os princípios da igualdade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da celeridade, da economia, da proporcionalidade dos meios aos fins, da razoabilidade e da boa-fé.\r\nNo curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras:\r\nConstitui ônus do interessado informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores;\r\nConsidera-se efetivada a intimação ou notificação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado;\r\nSerá obrigatoriamente pessoal a citação do autuado para a instrauração de processo administrativo sancionatório, após a lavratura do auto de infração;\r\nAs intimações dos despachos, decisões interlocutórias e finais serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado;\r\nNa citação, notificação ou intimação pessoal, caso o destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e a recusa;\r\nQuando o interessado estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as notificações e intimações.\r\nNa hipótese do inciso III, não encontrado o interessado, a citação, notificação ou intimação serão feitas por edital publicado no Diário Oficial do Estado.\r\nNa instrução processual, somente serão recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, ou manifestamente protelatórias.\r\nTambém poderão ser recusadas, na forma do caput, as provas incompatíveis com o rito processual administrativo, seja por sua complexidade técnica, seja pela sua dimensão econômica, ou ainda pelas peculiaridades do caso concreto, na forma do regulamento.\r\nOs atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo que lhes seja menos oneroso.\r\nQuando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.\r\nNão sendo atendida a intimação, poderá o PROCON, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.\r\nQuando dados, autuações ou documentos solicitados ao consumidor forem imprescindíveis à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pelo PROCON poderá implicar no arquivamento do processo.\r\nAntes das decisões de primeira e segunda instâncias nos processos administrativos, será ouvida a assessoria jurídica do PROCON vinculado ao órgão julgador.\r\nSerão observados os seguintes prazos pelos agentes administrativos, salvo impossibilidade devidamente justificada no processo administrativo:\r\n(cinco) dias, para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos e outras providências de simples expediente;\r\n(dez) dias, para efetivação de citação, notificação ou intimação pessoal;\r\n(cinco) dias, para a elaboração de informe sem caráter técnico;\r\n(vinte) dias, para elaboração de pareceres, perícias e informes técnicos, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias a critério da autoridade superior mediante pedido fundamentado;\r\n(trinta) dias, a contar do término da instrução, para decisão final;\r\n(dez) dias, para manifestações em geral do usuário ou providências a seu cargo.\r\nOs despachos de mero expediente poderão ser proferidos pelo órgão responsável pelo controle de processos, na forma do regulamento. \r\nAo interessado é assegurado o direito de retirar os autos do PROCON, através de advogado, mediante a assinatura de recibo, durante o prazo para manifestação, salvo na hipótese de prazo comum.\r\nAs práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas, no âmbito do PROCON, em processo administrativo que terá início mediante:\r\nAto, por escrito, da autoridade competente;\r\nLavratura de auto de infração;\r\nReclamação.\r\nConsidera-se reclamação, apta a instaurar o processo administrativo sancionatório previsto na presente Lei, o relato do consumidor junto ao PROCON que apresente indícios de prática, pelo fornecedor, de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor.\r\nPreviamente à instauração do processo administrativo sancionatório com base em reclamação, poderá a autoridade competente instaurar Procedimento Preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no artigo 55, parágrafo 4, do Código de Defesa do Consumidor.\r\nA recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.\r\nO consumidor poderá apresentar sua reclamação pessoalmente, ou por telegrama carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, na forma do regulamento. \r\nEm sendo constatada a repetição de demandas individuais análogas, ainda que em estágio de Pedido Preliminar de Informações ao Fornecedor, relativamente a um mesmo fornecedor, indicando a possibilidade de existência de dano coletivo, o PROCON poderá, a seu critério, determinar a reunião dos feitos individuais em uma única Reclamação Coletiva, para a qual o fornecedor demandado será citado, na forma prevista na presente Lei.\r\nNa Reclamação Coletiva, o fornecedor será instado a manifestar-se conclusivamente:\r\nCom relação a cada uma das demandas individuais nela reunidas, no sentido de dar-lhes atendimento, ou não;\r\nDe forma coletiva, quanto à conduta objeto da Reclamação Coletiva.\r\nFindo o processo de Reclamação Coletiva, persistindo a apresentação de demandas individuais análogas, poderá o PROCON determinar:\r\nA imediata abertura de nova Reclamação Coletiva;\r\nO processamento individual das novas demandas;\r\nA suspensão do processamento administrativo dos casos individuais análogos aos reunidos na Reclamação Coletiva, e estudo de medidas de caráter coletivo, de âmbito administrativo ou judicial, que poderão ser tomadas no âmbito do PROCON.\r\n- Entre o registro da reclamação e sua conclusão, será observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, no caso de Reclamação Individual, ou de 150 (cento e cinqüenta dias), no caso de Reclamação Coletiva, prorrogável em função da complexidade da questão, informando-se ao consumidor quanto a eventual prorrogação.\r\nO Procedimento Preliminar será instaurado quando:\r\nO PROCON verificar a necessidade, para caracterização da reclamação na forma prevista no parágrafo 1º do Artigo 15, da reunião de elementos complementares às informações fornecidas pelo consumidor em sua reclamação; ou\r\nEm se tratando de hipótese de dano individual, de baixa gravidade e da existência de antecedentes positivos do fornecedor, entender o PROCON, a seu critério, haver grande chance de acordo entre o consumidor e o fornecedor.\r\nO Procedimento Preliminar será iniciado mediante Pedido Preliminar de Informações ao Fornecedor que, após 10 (dez) dias da data do seu recebimento, poderá ofertar sua resposta e:\r\nPrestar as informações demandadas;\r\nPrestar as informações demandadas e acolher integralmente o pedido do consumidor;\r\nNegar atendimento à pretensão do consumidor, de forma fundamentada.\r\nVerificada a chance de um acordo entre consumidor e fornecedor, poderá o PROCON realizar audiência preliminar conciliatória.\r\nRecebidas as informações do fornecedor e, quando for o caso, realizada a audiência preliminar conciliatória, poderá o PROCON:\r\nArquivar o processo, na hipótese de acordo ou de não atendimento dos requisitos previstos no parágrafo primeiro do artigo 15;\r\nInstaurar o processo administrativo sancionatório previsto na presente Lei;\r\norientar o consumidor sobre outras formas adequadas para o resguardo de seus direitos e solução da questão.\r\nOs Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito deverão ser impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando:\r\nO auto de Infração:\r\na) O local, a data e a hora da lavratura;\r\nb) O nome, o endereço e a qualificação do autuado;\r\nc) A descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;\r\nd) O dispositivo legal infringido;\r\ne) A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de dez dias;\r\nf) A identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;\r\ng) A designação do órgão julgador e o respectivo endereço;\r\nh) A assinatura do autuado.\r\nO Auto de Apreensão e o Termo de Depósito:\r\na) O local, a data e a hora da lavratura;\r\nb) A descrição e a quantidade dos produtos apreendidos;\r\nc) O nome, o endereço e a qualificação do depositário;\r\nd) As razões e os fundamentos da apreensão;\r\ne) O local onde o produto ficará armazenado;\r\nf) A quantidade de amostra colhida para análise\r\ng) A identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;\r\nh) A assinatura do depositário;\r\ni) As proibições legais dirigidas ao depositário.\r\nEm caso de recusa do autuado em assinar os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito, o agente competente consignará o fato nos Autos e no Termo, remetendo-os ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente, tendo os mesmos efeitos do caput deste artigo.\r\nDo auto de infração deverão, ainda, constar as informações relativas à situação econômica do acusado para os fins do disposto no artigo 57 Lei n. º 8.078, de 11.09.90.\r\nDA CITAÇÃO, DA DEFESA DO AUTUADO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL\r\nApós a lavratura do auto de infração, o autuado será citado, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa:\r\na) Indicando os fatos e fundamentos de direito que embasam sua impugnação;\r\nb) Juntando toda prova documental necessária;\r\nc) Requerendo e indicando precisamente as provas adicionais pretendidas, com rol de testemunhas, se oral, e assistente técnico e quesitos, se pericial, justificando sua pertinência, na forma do regulamento e observado o disposto no artigo 8º;\r\nd) indicando, quando for o caso, interesse em acordo com o consumidor, podendo apresentar proposta de acordo;\r\nToda prova documental deve acompanhar a defesa, salvo em caso de impossibilidade material, hipótese em que a impossibilidade deverá ser devidamente justificada na peça de defesa.\r\nInstruída a defesa com todas as provas pretendidas, as alegações finais dela deverão fazer parte.\r\nAs petições poderão ser encaminhadas por via postal, sendo consideradas, para efeito de prazo, as datas de postagem.\r\nO PROCON, a todo tempo, buscará a conciliação entre as partes e, para tanto, realizará audiência conciliatória, para a qual as partes serão intimadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.\r\nO autuado será intimado para:\r\nManifestar-se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados aos autos pela autoridade após a apresentação da defesa, se maior prazo não lhe for assinado em face da complexidade da prova;\r\nAcompanhar a produção das provas orais, da qual será intimado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;\r\nConcluída a instrução, apresentar, em 7 (sete) dias, suas alegações finais, salvo na hipótese prevista no parágrafo segundo do artigo 24.\r\nConcluída a instrução do processo administrativo, o PROCON terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação, por iguais e sucessivos períodos, expressamente motivada.\r\nNo exercício de sua função decisória, poderá a Fundação PROCON firmar acordos com os interessados, a fim de estabelecer o conteúdo discricionário do ato terminativo do processo, salvo impedimento legal ou decorrente da natureza e das circunstâncias da relação jurídica envolvida, desde que a opção pela solução consensual, devidamente motivada, seja compatível com o interesse público.\r\nDa decisão proferida pela autoridade de primeira instância caberá recurso à autoridade de segunda instância, assim definidas em regulamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão.\r\nO recurso não terá efeito suspensivo, exceto no caso de aplicação de multa.\r\nNos casos de estrita necessidade para a eficácia da decisão final e desde que fundamentada a existência do fumus boni iuri\" e do periculum in mora, poderá o PROCON estabelecer medidas cautelares antecedentes ou incidentes nos termos do artigo 56, parágrafo único, da Lei n.º 8.078, de 11.09.90.\r\nA implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado para se manifestar em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, salvo quando:\r\nO interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e nao sabido; ou\r\nO decurso do prazo previsto neste parágrafo puder causar danos irreversíveis.\r\nOs procedimentos sancionatórios em que forem aplicadas medidas cautelares terão prioridade sobre todos os demais.\r\nA fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei nº 8.078, de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs, será feita de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor na forma da presente Lei e seu Anexo.\r\nA dosimetria da pena de multa será feita em duas fases: na primeira, proceder-se-á à fixação da pena-base que será calculada em função dos critérios definidos pelo artigo 57 da Lei 8.078, de 11.09.90; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no artigo 38, incisos I e II, desta Lei.\r\nAs infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos (I, II, III e IV) pelo critério constante do Anexo.\r\nConsideram-se infrações de maior gravidade, para efeito do disposto no artigo 59 da Lei 8.078, de 11.09.90, aquelas relacionadas nos grupos III e IV do ANEXO da presente Lei.\r\nCom relação à vantagem, serão consideradas as seguintes situações:\r\nVantagem não apurada ou não auferida, assim consideradas, respectivamente, as hipóteses em que não restar comprovada a obtenção de vantagem com a conduta infracional ou a infração, pelas próprias circunstâncias, não implicar na auferição de vantagem;\r\nVantagem apurada, assim considerada aquela comprovadamente auferida em razão da prática do ato infracional.\r\nA condição econômica do infrator será aferida pela média de sua receita bruta, apurada preferencialmente com base nos 3 (três) meses anteriores à data da lavratura do auto de infração, ou por estimativa do PROCON.\r\nA média da receita mensal bruta estimada pelo PROCON poderá ser impugnada até o trânsito em julgado no processo administrativo sancionatório, mediante a apresentação de ao menos um dos seguintes documentos, que comprove média da receita bruta mensal divergente:\r\nGuia de informação e apuração de ICMS - GIA;\r\nDeclaração de arrecadação do ISS;\r\nDemonstrativo de resultado do exercício - DRE;\r\nDeclaração de Imposto de Renda;\r\nSistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte - DARF SIMPLES.\r\nNa hipótese de fornecedor que desenvolva atividade de fornecimento de produto e serviço, será necessária a apresentação de documentos que comprovem a receita bruta auferida com ambas as atividades, observada a relação constante do parágrafo anterior.\r\nPara os efeitos do disposto no caput, receita bruta será aquela referente ao estabelecimento onde for praticada a infração, salvo nos casos de infrações que atinjam mais de um estabelecimento do mesmo fornecedor, caso em que deverão ser computadas as receitas de todos os estabelecimentos do fornecedor envolvidos na pratica da infração.\r\nA dosimetria da pena de multa será definida através da fórmula abaixo, a qual determinará a Pena Base:\r\n\" PE + (REC x 0,01) x (NAT) x (VAN) = PENA BASE \" \r\nOnde:\r\nPE - definido pelo porte econômico da empresa;\r\nREC - é o valor da receita bruta\r\nNAT - representa o enquadramento do grupo da gravidade da infração (Natureza);\r\nVAN - refere-se à vantagem. \r\nO porte PE (econômico da empresa) será determinado em razão de sua receita e obedecerá aos critérios de classificação para arrecadação fiscal, recebendo um fator fixo, a saber:\r\na)Micro Empresa = 220;\r\nb)Pequena Empresa = 440;\r\nc)Médio Porte = 1000;\r\nd)Grande Porte = 5000.\r\nO elemento REC (valor da receita bruta) será a receita bruta da empresa, aplicando-se um fator de correção de curva progressivo quando superior a R 120.000,00 (cento e vinte mil reais), assim determinado:\r\nREC = [(VALOR DA RECEITA - R 120.000,00) x 0,10] + R 120.000,00\r\nO elemento NAT (gravidade da infração) será igual ao grupo do enquadramento da prática infrativa classificada no Anexo I.\r\nO elemento VAN (vantagem) receberá o fator abaixo relacionado, determinado pela vantagem com a prática infrativa:\r\na)Vantagem não apurada ou não auferida = 1\r\nb)Vantagem apurada = 2\r\nA Pena Base poderá ser atenuada de 1/3 (um terço) à metade ou agravada de 1/3 (um terço) ao dobro se verificada, no decorrer do processo, a existência das circunstâncias abaixo relacionadas:\r\nConsideram-se circunstâncias atenuantes:\r\na) Ser o infrator primário;\r\nb) Ter o infrator, de imediato, adotado as providências pertinentes para minimizar ou reparar os efeitos do ato lesivo.\r\nConsideram-se circunstâncias agravantes;\r\na) Ser o infrator reincidente, considerada para tanto decisão administrativa irrecorrível contra o fornecedor nos cinco anos anteriores à constatação do fato motivador da autuação, observando-se o disposto no § 3º, artigo 59 da Lei n.º 8.078, de 11.09.90;\r\nb) Trazer a prática infrativa conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor, ainda que potencialmente;\r\nc) Ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;\r\nd) Ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não e ocorrido em detrimento da condição cultural, social e econômica do consumidor;\r\ne) Ser a conduta infrativa praticada em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.\r\nO valor da multa será reduzido nos seguintes casos, respeitados os limites do artigo 57 da Lei n. º 8.078, de 11.09.90:\r\nDe 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do Auto de Infração pelo autuado;\r\nDe 15% (quinze por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias depois de publicada primeira decisão que julgar subsistente a infração;\r\nDe 5% (cinco por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada decisão definitiva, da qual não caiba mais recurso administrativo.\r\nNa hipótese de mera impugnação da condição econômica, os prazos acima contar-se-ão a partir da decisão da impugnação.\r\nNo caso de concurso de agentes, a cada um deles será aplicada pena graduada de conformidade com sua condição econômica nos termos do artigo 36 desta Lei.\r\nNo concurso de práticas infrativas, a pena de multa será aplicada para cada uma das infrações, podendo, a critério do órgão e desde que não agrave a situação do autuado, ser aplicada a multa correspondente à infração de maior gravidade, com acréscimo de 1/3 (um terço).\r\nFica autorizado o parcelamento dos débitos vencidos decorrentes de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais com atualização monetária pelo INPC do IBGE, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos limites e condições aqui estabelecidos.\r\nO requerimento de parcelamento, subscrito pelo devedor ou seu representante legal, deverá indicar o número de parcelas pretendido e conter a confissão de dívida, considerando-se deferido o pedido com a emissão dos boletos bancários das respectivas parcelas.\r\nA falta de pagamento de qualquer das parcelas no vencimento caracterizará o rompimento do parcelamento e vencimento imediato do saldo devedor.\r\nO PROCON, a seu critério, poderá deferir o parcelamento de débitos de outra natureza nas mesmas condições aqui estabelecidas.\r\nNa hipótese de não recolhimento do valor da multa pelo fornecedor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão definitiva do PROCON, será o débito inscrito em Dívida Ativa.\r\nO PROCON, em atendimento ao disposto no art. 44, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, deverá providenciar a divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores, observados os princípios da publicidade e continuidade.\r\nPara os fins previstos no art. 44, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, considera-se:\r\nCadastro: o resultado dos registros feitos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor de todas as reclamações fundamentadas contra fornecedores;\r\nReclamação fundamentada: a notícia de lesão ou ameaça a direito de consumidor analisada por órgão público de defesa do consumidor, a requerimento ou de ofício, considerada procedente, por decisão definitiva.\r\nO cadastro referido no caput deste artigo será publicado, obrigatoriamente, no órgão de imprensa oficial, devendo o PRO CON dar-lhe a maior publicidade possível por meio dos órgãos de comunicação, inclusive eletrônica.\r\nO cadastro será divulgado anualmente, podendo o PROCON fazê-lo em período menor, sempre que julgue necessário, e conterá informações objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto da reclamação, a identificação do fornecedor e o atendimento ou não da reclamação pelo fornecedor.\r\nOs cadastros deverão ser atualizados permanentemente, por meio das devidas anotações, não podendo conter informações negativas sobre fornecedores, referentes a período superior a cinco anos, contado da data da intimação da decisão definitiva.\r\nOs cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores são considerados arquivos públicos, sendo informações e fontes a todos acessíveis, gratuitamente, vedada a utilização abusiva ou, por qualquer outro modo, estranha à defesa e orientação dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade comparativa.\r\nO consumidor ou fornecedor poderá requerer em cinco dias a contar da divulgação do cadastro e mediante petição fundamentada, a retificação de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido. \r\nNo caso de acolhimento do pedido, a autoridade competente providenciará, no prazo deste artigo, a retificação ou inclusão de informação e sua divulgação, nos termos do § 2º do art. 47 desta lei.\r\nO Chefe do Poder Executivo editará decreto regulamentando a matéria disciplinada na presente Lei, visando à fiel observância das normas de proteção e defesa do consumidor.\r\nPoderão ser lavrados Autos de Comprovação ou Constatação, a fim de estabelecer a situação real de mercado, em determinado lugar e momento, obedecido o procedimento adequado.\r\nEm caso de impedimento à aplicação da presente Lei, ficam as autoridades competentes autorizadas a requisitar o emprego de força policial.\r\nA infração às normas desta Lei sujeitará o servidor público às sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e nos regulamentos das entidades da Administração indireta e fundacional, sem prejuízo de outras de natureza administrativa, civil ou penal. \r\nPara as entidades particulares delegatárias de serviço público, a qualquer título, as sanções aplicáveis são as previstas nos respectivos atos de delegação, com base na legislação vigente. \r\nFica alterado o artigo 3º, caput, da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, que passa a receber a seguinte redação:\r\nO Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON - será administrado por um gestor e assistido por um Conselho Gestor, constituído pelo dirigente do PROCON, por dois representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil e por um representante de duas Secretarias de Estado, na forma do regulamento.\r\nFica regovado o parágrafo segundo do artigo 3º, da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, e o parágrafo primeiro da mesma lei fica renumerado para parágrafo único, passando a receber a seguinte redação:\r\nO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil indicará o Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON - e o Presidente do Conselho Gestor, escolhido este último dentre os dois representantes desta Secretaria de Estado previstos no caput.\r\nFica alterado o artigo 4º da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, que passa a receber a seguinte redação:\r\nOs recursos do FEPROCON serão movimentados em conta corrente específica, em razão de Planos de Aplicação elaborados pelo Gestor e aprovados pelo Conselho Gestor, observado o disposto no artigo 2º, parágrafo único desta lei”.\r\nFica alterado o artigo 5º da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, que passa a receber a seguinte redação, acrescido de um parágrafo único:\r\nA aplicação e a utilização dos recursos do FEPROCON deverão ser previamente autorizadas pelo Conselho Gestor, sendo submetidas, por seu Gestor, à apreciação a posteriori do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através de relatórios e balanços anuais.\r\nOs relatórios e balanços anuais referidos no caput serão igualmente remetidos à Auditoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\"\r\nFica alterado o artigo 7º da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, que passa a receber a seguinte redação:\r\nO Conselho Gestor estabelecerá programas prioritários destinados à educação do consumidor”.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1722/2008\r\nAutoria do Deputado: Paulo Melo\r\nAnexo I\r\nClassificação das Infrações ao Código de Defesa do Consumidor\r\n:\r\n1 - Ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem entre outros dados relevantes (artigo 31)\r\n2 - Deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (artigo 52);\r\n3 - Omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial (artigo 33);\r\n4 - Promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não a identifique como tal, de forma fácil e imediata (artigo 36);\r\n5 - Prática infrativa não enquadrada em outro grupo.\r\n:\r\n1 - Deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária (artigos 18, 19 e 20);\r\n2 - Deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ou obrigação estipulada em contrato (artigos 30 e 48);\r\n3 - Redigir instrumento de contrato que regula relações de consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance (artigo 46);\r\n4 - Impedir, dificultar ou negar a desistência contratual e devolução dos valores recebidos, no prazo legal de arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (artigo 49);\r\n5 - Deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, termo de garantia ou equivalente em forma padronizada, esclarecendo, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor (artigo 50, parágrafo único);\r\n6 - Deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática e com ilustrações (artigo 50, parágrafo único);\r\n7 - Deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor (artigo 54, § 3º);\r\n8 - Deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem na limitação de direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensão (artigo 54, § 4º);\r\n9 - Ofertar produtos ou serviços sem assegurar informação correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa sobre seus respectivos prazos de validade e sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (artigo 31).\r\n:\r\n1 - Deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (artigo 12);\r\n2 - Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO (artigos 18, § 6º, II, e 39, VIII);\r\n3 - Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços inadequados ao fim que se destinam ou que lhe diminuam o valor (artigos 18, § 6º, III, e 20);\r\n4 - Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (artigo 19);\r\n5 - Deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (artigo 21);\r\n6 - Deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (artigo 22);\r\n7 - Deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (artigo 32);\r\n8 - Impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (artigo 43);\r\n9 - Manter cadastro de consumidores sem serem objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, ou contendo informações negativas referentes a período superior a cinco anos (artigo 43, § 1º);\r\n10 - Inserir ou manter registros, em desacordo com a legislação, nos cadastros ou banco de dados de consumidores (artigos 43 e §§ e 39, caput);\r\n11 - Inserir ou causar a inserção de informações negativas não verdadeiras ou imprecisas em cadastro de consumidores (artigo 43, § 1º);\r\n12 - Deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo, quando não solicitada por ele (artigo 43, § 2º);\r\n13 - Deixar de retificar, quando exigidos pelo consumidor, os dados e cadastros nos casos de inexatidão ou comunicar a alteração aos eventuais destinatários no prazo legal (artigo 43, § 3º);\r\n14 - Fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito junto aos fornecedores após consumada a prescrição relativa à cobrança dos débitos do consumidor (artigo 43, § 5º);\r\n15 - Deixar o fornecedor de manter em seu poder, na publicidade de seus produtos ou serviços, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (artigo 36, parágrafo único); ou deixar de prestar essas informações ao órgão de defesa do consumidor quando notificado para tanto (artigo 55, § 4º);\r\n16 - Promover publicidade enganosa ou abusiva (artigo 37);\r\n17 - Realizar prática abusiva (artigo 39);\r\n18 - Deixar de entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços (artigo 40);\r\n19 - Deixar de restituir quantia recebida em excesso nos casos de produtos ou serviços sujeitos a regime de controle ou tabelamento de preços (artigo 40, § 3º);\r\n20 - Submeter, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (artigo 42);\r\n21 - Deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo valor igual ao dobro do excesso (artigo 42, parágrafo único);\r\n22 - Inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva (artigo 51);\r\n23 - Exigir multa de mora superior ao limite legal (artigo 52, § 1º);\r\n24 - Deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros (artigo 52, § 2º);\r\n25 - Inserir no instrumento de contrato cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pLeitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (artigo 53);\r\n26 - Deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (artigo 55. § 4º).\r\n\r\n:\r\n1 - Exposição à venda de produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou perigosos (artigo 18, § 6º, II);\r\n2 - Colocar ou ser responsável pela colocação no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança (artigo 10);\r\n3 - Deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, ou deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso concreto (artigo 9º);\r\n4 - Deixar de comunicar à autoridade competente a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (artigo 10, § 1º);\r\n5 - Deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (artigo 10, § 1º e 2º);\r\n6 - Expor à venda produtos com validade vencida (artigo 18, § 6º, I).\r\nId: 1164700\r\n"
        ],
        "1164701": [
            "2011-07-19 00:00:00",
            "LEI Nº 6.008 DE 18 DE JULHO DE 2011\r\nALTERA A LEI Nº 5257/2008, INCLUINDO OUTROS TELEFONES ÚTEIS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 2° da Lei 5.257/08 passa a vigorar adicionado dos novos incisos V, VI e VII como a seguir:\r\n- Para efeito de aplicação do que trata o artigo anterior, consideram-se telefones úteis os das seguintes instituições:\r\n(...)\r\n- Comissão de Proteção da Pessoa com Deficiência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- NUPOND - Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Especiais e Deficiência da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- CEPDE - Conselho Estadual para Políticas de Integração da Pessoa com Deficiência.\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2697/2009\r\nAutoria do Deputado: Altineu Cortes\r\nId: 1164701\r\n"
        ],
        "1164702": [
            "2011-07-19 00:00:00",
            "LEI Nº 6.009 DE 18 DE JULHO DE 2011\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL CRAVO ALBIN.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Cravo Albin, situado na Avenida São Sebastião nº 02 - Cobertura, bairro Urca, Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3075/2010\r\nAutoria do Deputado Dionísio Lins\r\nId: 1164702\r\n"
        ],
        "1164703": [
            "2011-07-19 00:00:00",
            " LEI Nº 6.010 DE 18 DE JULHO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nSão estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2012, compreendendo:\r\n- as metas fiscais previstas para os exercícios de 2012, 2013 e 2014; \r\n- os riscos fiscais;\r\n- as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações; \r\n- as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos; \r\n- as disposições relativas à dívida pública estadual; \r\n- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; \r\n- a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; \r\n- as disposições sobre alterações na legislação tributária; \r\n- as diretrizes finais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\nAs metas e prioridades que orientarão a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012 serão as constantes do Plano Plurianual para o período 2012/2015, a ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2011, respeitadas as disposições constitucionais e legais.\r\nRespeitadas as exigências da Constituição Federal e Estadual quanto à alocação dos recursos orçamentários, terão prioridade as políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda, turismo, incentivo a pesca, aquicultura sustentável, agricultura familiar, e à formação de gerações de atletas com potencial para representar o país nos jogos olímpicos e paraolímpicos, e à reconstrução das áreas atingidas na região serrana, e à promoção dos direitos humanos, com a defesa dos direitos das mulheres e proteção à criança e ao adolescente, e os programas de governo relativos à garantia dos serviços essenciais de educação, em especial à implementação de metas previstas na Lei nº 5.597/2009 que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação, saúde, meio ambiente, segurança pública, habitação, saneamento básico, cultura, erradicação da extrema pobreza com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e garantir a melhoria da qualidade de vida da população. \r\nA proposta orçamentária para o exercício de 2012 conterá programa de trabalho específico para atender a recuperação da região serrana, atingida pelas fortes chuvas que causaram inundações e deslizamentos de encostas nos dias 11 e 12 de janeiro de 2011.\r\na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012 refletirá as políticas públicas governamentais e será formulada buscando reduzir as desigualdades de gênero.\r\nIntegram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os § 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\nA elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2012 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2012, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO.\r\nOs relatórios que consolidam a Proposta Orçamentária dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, emitidos pelo sistema de gestão orçamentária, deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade.\r\nA Lei do Orçamento Anual abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à administração direta e indireta dos Poderes, seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 18, § 3º desta Lei.\r\nAs propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\nPara efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do sistema de gestão orçamentária, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\nO Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas e do Ministério Público, as estimativas de receitas para o exercício de 2012, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nNo Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2012 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2012 em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\nA Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente ao limite máximo de um por cento da receita corrente líquida, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.\r\nA Lei do Orçamento Anual para 2012 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos decorrentes de:\r\n- alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\nrealização de receitas não previstas;\r\n- realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n- calamidade pública e situação de emergência;\r\n- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n- alterações na legislação estadual. \r\nA Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\nNão poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.\r\nÉ vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 8º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos:\r\n- Que detenham título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e meio-ambiente.\r\n- Que promovam ou realizem eventos que contribuam para o desenvolvimento econômico do estado, mediante atração de grande número de turistas e geração de emprego.\r\nPara habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada. \r\ndeste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000. \r\nO Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão, com atualização nos termos da Lei nº 5.006/ 2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos\r\nAs entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos, devendo o poder público disponibilizar tais dados por meio eletrônico para consulta pública.\r\nÉ vedada a destinação de recursos a instituições, na forma verificada no deste artigo, quando seja verificada:\r\n- A vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;\r\n- a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I; \r\n- a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro.\r\nÉ vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil.\r\nAs receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 8º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, aos gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da Dívida Pública Estadual. \r\nAs despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembléia Legislativa.\r\nSeção II\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nO Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n- Pessoal e Encargos Sociais\r\n- Juros e Encargos da Dívida\r\n- Outras Despesas Correntes\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n- Investimentos\r\n- Inversões Financeiras\r\n- Amortização da Dívida\r\nNo caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no se dará até a fonte de recursos.\r\nAs despesas e as receitas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\nO Orçamento de Investimento será composto pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de: \r\n- participação acionária; \r\n- fornecimento de bens ou prestação de serviços; \r\n- pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos. \r\nA estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\nOs programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias. \r\nAs ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\nAs ações orçamentárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, citadas no § 1º, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\n- atividades de pessoal e encargos sociais;\r\n- atividades de manutenção administrativa;\r\n- outras atividades de caráter obrigatório;\r\n- atividades finalísticas;\r\n- projetos.\r\nAs ações orçamentárias do Orçamento de Investimento serão classificadas como atividades finalísticas ou projetos, de acordo com a finalidade do gasto.\r\nA Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\n- das condições contratuais da dívida fundada;\r\n- das receitas e das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964;\r\n- da despesa por funções;\r\n- da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n- da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde; \r\n- da aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n- da aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\n- da aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\n- da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\n- da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\n- da evolução da despesa por fonte de recursos;\r\n- a síntese da despesa por fonte de recursos;\r\n- do demonstrativo da despesa por programa;\r\n- das despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\n- da compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\n- das despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica;\r\n- das despesas financiadas pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n- da metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas.\r\n- das receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho.\r\n- dos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do estado do Rio de Janeiro.\r\n- dos projetos e atividades finalísticas consolidados e os recursos destinados a recuperação da Região Serrana.\r\n- das despesas financiadas com recursos provenientes do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros FUNESBOM, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica.\r\n- do número de servidores ativos e inativos por órgão de governo.\r\n- das despesas com a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ratificados pela Lei nº 5.949, de 13 de abril de 2011, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa, fontes de recursos e unidades gestoras.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento deverá conter programas de trabalho específicos, no total de no mínimo 0,2% da receita corrente líquida prevista, como compensação às emendas individuais e das comissões a serem apresentadas e aprovadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nO Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e amparo a pessoa com deficiência, e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\nO Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\nComporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\nPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n- aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n- benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\nA despesa será discriminada de acordo com o art. 18 desta Lei.\r\nO detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n- gerados pela empresa;\r\n- decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n- decorrentes de operações de crédito externas;\r\n- oriundos de operações de crédito internas; \r\n- de outras origens.\r\nA programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\nOs recursos para investimento oriundos do Orçamento da Seguridade Social deverão destinar-se exclusivamente a gastos referentes à seguridade social.\r\nAs empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 7º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\nNão se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.\r\nExcetua-se do disposto pelo § 7º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. \r\nFica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\nO Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais estaduais não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\nconterá a discriminação:\r\n- das origens dos recursos;\r\n- das aplicações dos recursos;\r\n- da demonstração do fluxo de caixa;\r\n- do fechamento do fluxo de caixa; e,\r\n- dos Usos e Fontes dos recursos.\r\nA parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no e § 1º do art. 18, e no e § 4º do art. 19, ambos desta Lei.\r\n- O Poder Executivo publicará boletim trimestral contendo a execução do PDG por empresa não dependente e consolidado que será encaminhado à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas.\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nAs despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2012, observarão as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nO disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\nExcluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\nNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; \r\n- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\nPara fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente, mantida a exigência da Lei específica para todas estas matérias, observados, em especial, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nOs planos de cargos, carreiras e salários aprovados por Lei deverão ser cumpridos, respeitando os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, desde que tenha, no processo legislativo, cumprido o disposto no art. 17 da mesma Lei Complementar, indicando a origem dos recursos para sua cobertura, bem como do demonstrativo de sua compatibilidade com as metas fiscais previstas.\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012, a incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, assim como implantação e alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2012 E SUAS ALTERAÇÕES\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2012, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\nEntendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\ndeste artigoocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n- Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira. \r\nCom o objetivo de desonerar o estado dos impostos, taxas e demais encargos decorrentes da propriedade, os bens disponibilizados pelo estado para programas executados em parceria com outros entes ou adquiridos por entidades públicas ou privadas com recursos do orçamento geral do estado poderão, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública estadual, ser transferidos por meio de doações.\r\ndeste artigo aplica-se aos bens adquiridos em decorrência da execução de orçamentos anteriores a 2012.\r\n- A existência de eventuais débitos fiscais com a Fazenda estadual, limitados aos bens envolvidos na transferência, não constituirá impedimento para a doação\r\nSão vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\nA Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\n- houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento; \r\n- estiverem definidas suas fontes de custeio.\r\nPoderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito. \r\nAs unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\nTodas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\nO ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas.\r\nAs solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:\r\n- superávit financeiro do exercício de 2011, por fonte de recursos;\r\n- créditos reabertos no exercício de 2012;\r\n- valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;\r\n- saldo do superávit financeiro do exercício de 2011, por fonte de recursos.\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE\r\nRECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\nSe, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas e o Ministério Público, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n- o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n- a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, bem como do Ministério Público, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias da despesa com precatórios judiciais;\r\n- os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\nOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\nAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL\r\nPara fins de acompanhamento das despesas com os produtos das ações realizadas e de avaliação de resultados dos programas implementados por meio da Lei de Orçamento Anual, a Secretaria de Planejamento e Gestão deverá produzir relatório quadrimestral cotejando os valores liquidados com o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual 2012-2015 e suas respectivas revisões.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\nAs agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\n- atendimento à política de promoção a investimento do Estado; \r\n- atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e pescadores artesanais;\r\n- aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado; \r\n- atendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito e a formação e qualificação profissional;\r\n- atendimento às cooperativas de crédito que possuem projetos de incentivo aos micro, pequeno e médio produtores;\r\n- atendimento a projetos de pesquisa científica e tecnológica;\r\n- atendimento a projetos de inclusão digital;\r\n- atendimento a projetos destinados a estimular o turismo;\r\n- desenvolvimento do setor artesanal e a formação de empreendedores, por meio das organizações e de seus artesãos para o mercado competitivo;\r\n- financiamento para ampliação e modernização da frota pesqueira, incrementando as atividades pesqueiras, em especial as cooperativas de pescas e colônias de pescadores constituídas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nO Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional. \r\nA justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\nCaso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2011.\r\nNa Lei Orçamentária Anual para 2012 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\nNão serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\n- reduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\n- impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembléia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2011.\r\nSe o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembléia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\nCaso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2011, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2012, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida, transferências aos Municípios e despesas já contratadas.\r\nO detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFEM/RJ pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\nO Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2012, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\nSem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 1, de 04 de maio de 2001 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\nNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 335/2011\r\nAutoria do Poder Executivo (Mensagem 15/2011)\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO SUBSTITUTIVO DO CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 335/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o desta proposta que resultou de Emenda Parlamentar à Mensagem nº 15/2011, aprovada pelo Plenário, pelas razões a seguir expostas.\r\nO ponto a ser abordado é a ausência de interesse público no acolhimento da norma, mediante sanção.\r\nÉ que a proposta não se adéqua ao peculiar regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, mencionadas no dispositivo aqui vetado.\r\nTais entidades são pessoas jurídicas de direito privado, das quais o Estado lança mão para executar determinadas atividades econômicas, afastando os embaraços peculiares das pessoas jurídicas de direito público.\r\nDiante deste quadro, há que ser considerar que, desde o exercício de 2010, o orçamento da CEDAE não integra mais os orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado e sim o orçamento de investimentos. Logo, seus registros deixaram de ser considerados para compor os relatórios e demais demonstrativos da execução orçamentária e financeira do Estado, gerados pela Contadoria-Geral do Estado através do sistema SIAFEM/RJ.\r\nAdemais, a CEDAE, por ser uma empresa de capital aberto, se sujeita à Lei 6.404/76, bem como é subordinada aos regulamentos da CVM, dentre os quais àquele que determina que certas informações estejam à disposição de todos os investidores simultaneamente, na forma e no prazo que indica, sendo, portanto, incompatível com a legislação específica ora vigente a exigência de envio de informações via sistema SIAFEM.\r\nRelevante salientar que a CEDAE, após conclusão de licitação, finalizará implantação do sistema de Informações Gerenciais (ERP), por meio do qual a companhia automatizará seus processos negociais e também compartilhará práticas e dados comuns a toda empresa, vez que irá produzir e acessar informações em tempo real. Tal providência gerará maior dinamismo, transparência e qualidade ao acesso às informações. Certo é que a CEDAE disponibilizará estas informações aos diversos órgãos de controle e fiscalização do Estado, respeitando-se a competência de cada um.\r\nAs outras empresas de saneamento, de controle estatal, tais como Sabesp e Copasa, mantêm sistemas de informações assemelhados ao em implantação pela CEDAE e fornecem informações aos seus órgãos de controle e fiscalização em obediência à Lei de Sociedades Anônimas e aos regulamentos da CVM.\r\nÉ, pois, com fulcro no art. 66, § 1º da Carta Magna que fundamento o veto parcial aposto ao mencionado dispositivo, contrário ao interesse público, que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1164703\r\n"
        ],
        "1166236": [
            "2011-07-21 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À RECUPERAÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Institui, no âmbito da Secretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, o Programa de Apoio à Recuperação do Dependente Químico com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas.\r\nSerão considerados os serviços próprios de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas realizados pelas instituições, através de clínicas ou casas e comunidades terapêuticas.\r\n\r\n- Para a execução do Programa, as instituições religiosas e da sociedade civil, sem fins lucrativos, que atendam usuários ou dependentes de drogas, poderão receber recursos da Secretaria de Saúde e do FES, Fundo Estadual de Saúde, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira e a observância da legislação vigente.\r\n\r\n- Os repasses financeiros serão escalonados de acordo com o porte das entidades e as características dos Municípios nos quais estão localizadas.\r\n- As parcerias poderão ser realizadas diretamente entre as entidades privadas e o Estado ou com a interveniência dos Municípios onde estão estabelecidas. \r\n- A adesão ao Programa será voluntária.\r\n\r\n- O Poder Executivo regulamentará, no prazo de até120 (cento e vinte) dias, a operacionalização do Programa. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 331/2011.\r\nAutoria dos Deputados: Edson Albertassi, Márcio Pacheco, Rafael Picciani, Claise Maria Zito, Clarissa Garotinho.\r\nId: 1166236\r\n"
        ],
        "1166237": [
            "2011-07-21 00:00:00",
            " LEI Nº 6.012 DE 20 DE JULHO DE 2011\r\n2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 5.788, DE 19 DE JULHO DE 2010, \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs cartórios de Notas, Títulos e Documentos, bem como os de Registro Geral de Imóveis situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a afixar em seus estabelecimentos aviso informando sobre os descontos concedidos nos emolumentos devidos pelos atos praticados referentes a escritura pública na aquisição do primeiro imóvel para fins residenciais, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, conforme previsto no art. 290 e incisos da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e no art. 2º, Parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.788, de 19 de julho de 2010, na aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida.\r\nO aviso deve ser exposto em local de fácil visibilidade aos clientes, contendo o seguinte conteúdo:\r\n1. \r\nLEI FEDERAL Nº 6.015/1973\r\nArt. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). \r\nO registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. \r\n\r\nNos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)\r\n(Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)\r\n(Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)\r\n(Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)\r\nAs custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999) § \r\n5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)\r\nOs cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)\r\nLEI Nº 5.788/2010\r\nNão serão devidas custas e emolumentos referentes à escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais, e aos demais atos relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado pelo beneficiário com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos e ao beneficiário que tenha perdido ou interditado seu imóvel em virtude de eventos extremos.\r\nAs custas e emolumentos de que trata o caput, no âmbito do PMCMV, serão reduzidos em:\r\n80% (oitenta por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 6 (seis) e até 10 (dez) salários mínimos; e\r\n90% (noventa por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 3 (três) e igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos.\r\n- Aplicar-se-á as disposições contidas nesta lei, aos cartórios que possuírem páginas na Rede Mundial de Computadores - INTERNET.\r\n- A inobservância das disposições contidas na presente lei constituirá em falta grave a ser verificada por ocasião da inspeção correcional realizada pela Corregedoria Geral de Justiça.\r\n- Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, aos cartórios que descumprirem o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penalidades:\r\n- multa de 5.000 (cinco mil) UFIRs;\r\n- multa de 20.000 (vinte mil) UFIRs, no caso de reincidência;\r\n- perda da concessão, no caso de nova reincidência; \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 362/2011\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 1166237\r\n"
        ],
        "1166238": [
            "2011-07-21 00:00:00",
            " DE 20 DE JULHO DE 2011\r\n290, DA LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DO ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 5.788, DE 19 DE JULHO DE 2010, NO INTERIOR DAS CORRETORAS DE IMÓVEIS SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs corretoras de imóveis situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a afixar em seus estabelecimentos aviso informando sobre os descontos concedidos nos emolumentos devidos pelos atos praticados referentes a escritura pública na aquisição do primeiro imóvel para fins residenciais, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, conforme previsto no art. 290 e incisos da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e no art. 2º, Parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.788, de 19 de julho de 2010, na aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida.\r\nO aviso deve ser exposto em local de fácil visibilidade aos clientes, contendo o seguinte conteúdo:\r\nLEI FEDERAL Nº 6.015/1973\r\nArt. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981) \r\n§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)\r\n§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)\r\na) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construída: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)\r\nb) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)\r\nc) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)\r\n§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)\r\n§ 4º As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999) \r\n\r\n§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)\r\nLEI Nº 5.788/2010\r\nNão serão devidas custas e emolumentos referentes à escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais, e aos demais atos relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado pelo beneficiário com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos e ao beneficiário que tenha perdido ou interditado seu imóvel em virtude de eventos extremos.\r\nAs custas e emolumentos de que trata o caput, no âmbito do PMCMV, serão reduzidos em:\r\n80% (oitenta por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 6 (seis) e até 10 (dez) salários mínimos; e\r\n90% (noventa por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 3 (três) e igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos.\r\n- Aplicar-se-á as disposições contidas nesta lei, as corretoras que possuírem páginas na Rede Mundial de Computadores - INTERNET.\r\n- Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder executivo e do Poder legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei.\r\n- Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, aos cartórios que descumprirem o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penalidades:\r\nI - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR's;\r\nII - multa de 20.000 (vinte mil) UFIR's, no caso de reincidência;\r\nIII - perda da concessão, no caso de nova reincidência; \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 363/2011\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\nId: 1166238\r\n"
        ],
        "1166239": [
            "2011-07-21 00:00:00",
            "LEI Nº 6.014 DE 20 DE JULHO DE 2011\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA ASSSISTENCIAL E AMPARO PAULA - CAAP\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Casa Assistencial e Amparo Paulo - CAAP.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2755/2009\r\nAutoria do Deputado: Edino Fonseca\r\nId: 1166239\r\n"
        ],
        "1166958": [
            "2011-07-22 00:00:00",
            "\r\nCRIA O SELO DE ”EMPRESA COMPROMETIDA COM A DIVERSÃO RESPONSÁVEL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo de Empresa Comprometida com a Diversão Responsável, com o objetivo de certificar bares, casas noturnas, ginásios, centros de eventos e similares, onde haja comércio de bebidas alcoólicas.\r\nSerão considerados empresas comprometidas com a diversão responsável, os estabelecimentos referidos no “caput” que promoverem campanhas de conscientização para uma diversão responsável e segura e adotarem no mínimo 3 (três) medidas das citadas abaixo:\r\n- criação de estacionamentos para pernoite dos veículos;\r\n- disponibilização de veículos tipo “van” com motorista, a preços de mercado, para transporte dos clientes;\r\n- serviços de manobrista;\r\n- incentivo pecuniário para os clientes que utilizarem táxi ou transporte coletivo após sua saída do estabelecimento;\r\n- capacitação e treinamento de funcionários para suporte e encaminhamento médico, em caso de necessidade;\r\n-campanhas contra o uso de drogas ilícitas; \r\n- campanhas de incentivo ao não uso de armas, nem dirigir veículos após o consumo de bebidas alcoólicas.\r\nSerá estimulada a criação da “Comissão pela Diversão Responsável”, formada por representantes da sociedade civil e do Poder Público.\r\nOs estabelecimentos a que se refere esta Lei serão incentivados a implantar Curso de Boas Práticas de Funcionamento para treinar e capacitar seus funcionários no atendimento aos clientes.\r\nA disponibilização do Curso a que se refere o “caput” será um dos requisitos para que o estabelecimento receba o Selo de Empresa Comprometida com a Diversão Responsável .\r\nEsta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1162/2007\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 1166958\r\n"
        ],
        "1176829": [
            "2011-08-11 00:00:00",
            "DE 10 DE AGOSTO DE 2011\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA - CAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de US 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos), no âmbito do Programa Arco Metropolitano, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito externo autorizada no caput desse artigo destinam-se à implantação de infra- estrutura viária para o importante eixo rodoviário, de quase 71 km, que está sendo construído no entorno da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento e as despesas serão efetuadas através de abertura de créditos suplementares e especiais abertos por Decreto, do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nFica, aditivamente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, durante o prazo de vigência do contrato, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas. \r\nO Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 699/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 37/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1176829\r\n"
        ],
        "1179129": [
            "2011-08-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDEMONSTRATIVO DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS EFETIVOS\r\nGRUPOS 01 e 02- NÍVEL SUPERIOR\r\nPADRÃO\r\nVALOR - R \r\nI\r\n3.260,00\r\nII\r\n3.097,08\r\nIII\r\n2.942,23\r\nGRUPO 03 - NÍVEL MÉDIO\r\nPADRÃO\r\nVALOR - R \r\nI\r\n2.648,00\r\nII\r\n2.515,59\r\nIII\r\n2.389,32\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17.03.2010.\r\nId: 1179129\r\n"
        ],
        "1184034": [
            "2011-08-25 00:00:00",
            " LEI Nº 6.019 DE 24 DE AGOSTO DE 2011\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 15 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- São Comarcas de Segunda Entrância:\r\nAngra dos Reis, Araruama, Armação dos Búzios, Barra Mansa, Barra do Piraí, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Japeri, Macaé, Magé, Maricá, Mesquita, Miracema, Nilópolis, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropédica, Três Rios, Valença e Vassouras.\r\nA região judiciária especial, que corresponde às Comarcas da Capital, Belford Roxo, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, São João de Meriti, São Gonçalo, Teresópolis e Volta Redonda, é considerada de entrância comum para o efeito do exercício de Juízes de igual categoria.”\r\n- O caput do art. 75 do Código de Organização e Divisão Judiciárias passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nNa Região Judiciária Especial, correspondente às comarcas de entrância especial, terão exercício 126 Juízes de Direito regionais de entrância comum, numerados ordinalmente, cabendo-lhes substituir e auxiliar os respectivos Juízes de Direito titulares, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça.\"\r\n- O art. 80 do Código de Organização e Divisão Judiciárias passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Nas demais regiões judiciárias terão exercício 43 Juízes de Direito, distribuídos conforme quadro em anexo.\"\r\n- Fica acrescida a alínea \"i\" ao inciso I do artigo 85 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, nos seguintes termos:\r\nCompete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de família:\r\nI - processar e julgar:\r\n. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . . .. .. .. . . . . . . . . . \r\ni) os requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma do artigo 46, § 4°, da Lei 6.015/73.\"\r\n- O inciso III do art. 90 do Código de Organização e Divisão Judiciárias passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nCompete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de registro civil de pessoas naturais:\r\n.. . . . . . . . . .. . . .. . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . .. .. . . . . . \r\nprocessar e julgar as justificações, retificações, anotações, averbações, cancelamentos e restabelecimentos dos respectivos assentos, excetuando-se os requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma do artigo 46, § 4°, da Lei 6.015/73;\"\r\nFicam criados 14 (quatorze) cargos de Analista Judiciário de provimento efetivo, passando o inc. lI, do art. 41, da Lei nº. 5781/2010 a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n- Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:\r\n.......................................\r\n56 (cinquenta e seis) cargos de Analista Judiciário;\"\r\n- Fica transformado o cargo de Juiz de Direito de entrância especial criado pelo inciso I, do art. 7°, da Lei n°. 5924/2011, em um cargo de Juiz de Direito de entrância comum e fica alterada a nomenclatura do cargo de Escrivão criado pelo inciso lI, do art. 7°, do mesmo diploma legal, para o cargo de Analista Judiciário, passando o referido art. 7° a vigorar com a seguinte redação:\r\nFicam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:\r\n01 (um) cargo de Juiz de Direito de entrância comum;\r\n07 (sete) cargos de Analista Judiciário;\r\n02 (dois) cargos de Analista Judiciário na especialidade de Cumprimento de Mandados;\r\n06 (seis) cargos de Técnico de Atividade Judiciária.”\r\n° - Ficam criadas 14 funções gratificadas, símbolo CAI- 4.\r\n- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 566/11\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 01/11\r\nId: 1184034\r\n"
        ],
        "1184035": [
            "2011-08-25 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE REABILITAÇÃO E CIDADANIA KAIRÓS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o Centro de Reabilitação e Cidadania Kairós.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2906/10\r\nAutoria do Deputado Nilton Salomão\r\nId: 1184035\r\n"
        ],
        "1184036": [
            "2011-08-25 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO À ADOÇÃO DE RIO DAS OSTRAS - ADOTE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declara de Utilidade Pública o Grupo de Apoio à Adoção de Rio das Ostras - ADOTE, com sede no Município de Rio das Ostras - RJ.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2934/10\r\nAutoria do Deputado Sabino\r\nId: 1184036\r\n"
        ],
        "1184037": [
            "2011-08-25 00:00:00",
            " \r\nPÚBLICA A ASSOCIAÇÃOCAMP - TERESÓPOLIS - ASSOCIAÇÃO CÍRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO DE TERESÓPOLIS-RJ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual a Associação CAMP - Teresópolis - Associação Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de Teresópolis -RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3264/2010\r\nAutoria do Deputado: Paulo Melo\r\nId: 1184037\r\n"
        ],
        "1184850": [
            "2011-08-26 00:00:00",
            "LEI Nº 6.023 DE 25 DE AGOSTO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL ÀS FAMÍLIAS DE VÍTIMAS DE ACIDENTES NATURAIS, CALAMIDADES E EVENTOS DE GRANDE PROPORÇÃO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Poder Executivo prestará atendimento psicossocial às famílias e vítimas de acidentes naturais, calamidades e eventos de grandes proporções.\r\nConsistirá o atendimento psicossocial, para os fins desta Lei, no assessoramento de assistência social e aconselhamento psicológico, buscando solução imediata às questões pertinentes a cada caso, e auxiliando na recuperação plena dos assistidos.\r\nAs despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\nO Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessário à sua regulamentação.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2136-A/09\r\nAutoria: Deputado Marcelo Simão\r\nId: 1184850\r\n"
        ],
        "1184862": [
            "2011-08-26 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE CONTAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido aumento de 5% (cinco por cento) aos servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas, a partir de 1º de maio de 2011.\r\nO disposto na presente Lei não se estende aos Deputados.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2011 005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 676/2011\r\nAutoria da Mesa Diretora\r\nId: 1184862\r\n"
        ],
        "1184863": [
            "2011-08-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam reajustadas em 5 % (cinco por cento) as remunerações dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2011, na forma do art. 43 da Lei Estadual n° 5.891, de 17 de janeiro de 2011.\r\nRevogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 47, parágrafo único, da Lei Estadual n° 5.891, de 17 de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2011 2006 2004.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 735/2011\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 04/2011\r\nId: 1184863\r\n"
        ],
        "1186379": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            " LEI Nº 6.026 DE 20 DE AGOSTO DE 2011\r\nANTECIPA AS DATAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELA LEI Nº 5.539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, CONCEDE MAJORAÇÃO VENCIMENTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE QUE TRATAM AS LEIS Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, 5.584, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, E 1.348, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica antecipada para julho de 2011, julho de 2012 e julho de 2013 a implementação das parcelas referentes aos meses de julho de 2012, julho de 2013, julho de 2014 e julho de 2015, constantes da tabela remuneratória prevista pelo anexo I da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 5.584, de 02 de dezembro de 2009, para os servidores públicos integrantes das carreiras de magistério de que tratam as leis acima referidas.\r\n.\r\n.\r\nSerão majorados em 5% (cinco por cento), a partir do mês de referência setembro de 2011, os vencimentos-base dos servidores públicos integrantes da carreira de magistério da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e pela Lei nº 5.584, de 02 de dezembro de 2009.\r\nPor conta da antecipação prevista pelo art. 1º e da majoração vencimental estabelecida pelo art. 2º desta Lei, o Anexo I da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 5.584, de 02 de dezembro de 2009, passa a ter a redação estabelecida pelo Anexo I desta Lei.\r\n.\r\n.\r\nFica antecipada, para julho de 2011, a integralização da absorção das parcelas constantes da tabela remuneratória prevista pelo Anexo II da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, para os servidores públicos ocupantes de cargos de apoio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.348, de 23 de setembro de 1988.\r\nFicam fixados, na forma do Anexo II desta Lei, a partir do mês de referência setembro de 2011, os vencimentos base relativos aos cargos públicos efetivos integrantes do quadro de apoio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.348, de 23 de setembro de 1988.\r\nPor conta da antecipação estabelecida pelo art. 4º e da fixação de vencimentos base efetuada pelo art. 5º desta Lei, o Anexo II da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, passa a ter a redação estabelecida pelo Anexo II desta Lei.\r\nA tabela de vencimentos-base contida no Anexo II desta Lei deverá resguardar o percentual de 8% (oito inteiros por cento) de interstício cumulativo entre as referências do mesmo nível de escolaridade e entre o nível final de uma escolaridade e o inicial da outra.\r\nOs servidores públicos integrantes do quadro de apoio da extinta Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio de Janeiro - FAEP, transferidos para o quadro da Secretaria de Estado de Educação ou da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro de acordo com a Lei nº 2.512, de 11 de janeiro de 1996, serão enquadrados na tabela constante do Anexo II desta Lei de acordo com os critérios previstos pela Lei nº 1.348, de 23 de setembro de 1988, com aplicação e efeitos financeiros a partir do mês de referência setembro de 2011.\r\nO quadro de servidores a que se refere a Lei nº 1.348/1988 passa a denominar-se “Pessoal Administrativo Educacional”.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n- aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e\r\n- aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.\r\nA Gratificação de Lotação Prioritária (GLP) será equivalente ao valor remuneratório do Professor Docente I, 16 horas, nível 3, constante do Anexo I.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a reajustar o valor da remuneração da função de confiança de animador cultural em 14,6% (quatorze inteiros e seis décimos por cento), com efeitos financeiros a contar de setembro de 2011.\r\nEsta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2011.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 677/11\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 34/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCARGO\r\nREF\r\njul/11\r\nset/11\r\njul/12\r\njul/13\r\nVENCIMENTO BASE \r\nVENCIMENTO BASE \r\nVENCIMENTO BASE \r\nVENCIMENTO BASE \r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS\r\n3\r\n836,1\r\n877,91\r\n958,68\r\n1.001,82\r\n\r\n4\r\n936,44\r\n983,26\r\n1.073,72\r\n1.122,03\r\n5\r\n1.048,81\r\n1.101,25\r\n1.202,58\r\n1.256,67\r\n6\r\n1.174,67\r\n1.233,40\r\n1.346,88\r\n1.407,16\r\n7\r\n1.315,63\r\n1.381,41\r\n1.508,50\r\n1.576,38\r\n8\r\n1.473,50\r\n1.547,18\r\n1.689,52\r\n1.765,54\r\n9\r\n1.650,32\r\n1.732,84\r\n1.892,27\r\n1.977,40\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II\r\n1\r\n666,54\r\n699,87\r\n764,25\r\n798,64\r\n2\r\n746,52\r\n783,85\r\n855,97\r\n894,47\r\n3\r\n836,1\r\n877,91\r\n958,68\r\n1.001,82\r\n4\r\n936,44\r\n983,26\r\n1.073,72\r\n1.122,03\r\n5\r\n1.048,81\r\n1.101,25\r\n1.202,58\r\n1.256,67\r\n6\r\n1.174,67\r\n1.233,40\r\n1.346,88\r\n1.407,16\r\n7\r\n1.315,63\r\n1.381,41\r\n1.508,50\r\n1.576,38\r\n8\r\n1.473,50\r\n1.547,18\r\n1.689,52\r\n1.765,54\r\n9\r\n1.650,32\r\n1.732,84\r\n1.892,27\r\n1.977,40\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPROFESSOR EX-FAEP DOCENTE II 40 H\r\n1\r\n1.333,07\r\n1.399,72\r\n1.528,52\r\n1.597,28\r\n2\r\n1.493,04\r\n1.567,69\r\n1.711,93\r\n1.788,96\r\n3\r\n1.672,21\r\n1.755,82\r\n1.917,36\r\n2.003,63\r\n4\r\n1.872,87\r\n1.966,51\r\n2.147,45\r\n2.244,06\r\n5\r\n2.097,62\r\n2.202,50\r\n2.405,14\r\n2.513,35\r\n6\r\n2.349,33\r\n2.466,80\r\n2.693,76\r\n2.814,96\r\n7\r\n2.631,25\r\n2.762,81\r\n3.017,01\r\n3.152,75\r\n8\r\n2.947,00\r\n3.094,35\r\n3.379,06\r\n3.531,08\r\n9\r\n3.300,64\r\n3.465,67\r\n3.784,54\r\n3.954,80\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPROFESSOR EX-FAEP DOCENTE I 40 H\r\n3\r\n2.090,26\r\n2.194,77\r\n2.396,71\r\n2.504,53\r\n4\r\n2.341,09\r\n2.458,14\r\n2.684,31\r\n2.805,09\r\n5\r\n2.622,02\r\n2.753,12\r\n3.006,43\r\n3.141,69\r\n6\r\n2.936,67\r\n3.083,50\r\n3.367,20\r\n3.518,70\r\n7\r\n3.289,07\r\n3.453,52\r\n3.771,26\r\n3.940,93\r\n\r\n8\r\n3.683,75\r\n3.867,94\r\n4.223,81\r\n4.413,85\r\n9\r\n4.125,80\r\n4.332,09\r\n4.730,67\r\n4.943,52\r\nCarga horária de 40 horas/semana\r\nJulho de 2011\r\nSetembro de 2011\r\nREF\r\nVENCIMENTO BASE\r\nREF\r\nVENCIMENTO BASE\r\nSUPERIOR\r\nEX FAEP\r\n615,60 \r\nSUPERIOR*\r\n---\r\n---- \r\nI\r\n588,20 \r\nI \r\n1.270,74 \r\nII\r\n565,73 \r\nII \r\n1.176,61 \r\nIII\r\n543,27 \r\nIII \r\n1.089,46 \r\n2º GRAU\r\nI\r\n533,16 \r\n2º GRAU*\r\nI \r\n1.008,76 \r\nII\r\n533,16 \r\nII \r\n934,03 \r\nIII\r\n533,16 \r\nIII \r\n864,85 \r\n1º GRAU\r\nI\r\n533,16 \r\n1º GRAU*\r\nI \r\n800,78 \r\nII\r\n533,16 \r\nII \r\n741,47 \r\nIII\r\n533,16 \r\nIII \r\n686,54 \r\nELEMENTAR\r\nI\r\n533,16 \r\nELEMENTAR*\r\nI \r\n635,69 \r\nII\r\n533,16 \r\nII \r\n588,60 \r\nIII\r\n533,16 \r\nIII \r\n545,00 \r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 677/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “ANTECIPA AS DATAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELA LEI Nº 5.539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, CONCEDE MAJORAÇÃO VENCIMENTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE QUE TRATAM AS LEIS Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, 5.584, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, E 1.348, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não posso acolher integralmente a presente iniciativa, incidindo o veto sobre os parágrafos 1º e 2º do art. 1º, bem como sobre os parágrafos 1º e 2º do art. 3º, todos inseridos no texto por meio de emenda parlamentar. \r\nO projeto de lei em referência tem como objetivo principal antecipar a implementação dos valores previstos pela Lei nº 5.539/09, e conceder majorações vencimentais aos servidores integrantes do quadro de magistério das Secretarias de Estado de Educação e de Cultura - SEEDUC e SEC, bem como aos integrantes dos respectivos quadros de apoio.\r\nOs §§ 1º e 2º do art. 1º da proposta pretendem garantir o abono das faltas dos dias em que a categoria em referência esteve paralisada, além de determinar que a Secretaria de Estado de Educação regulamente o calendário escolar referente à reposição dos dias parados.\r\nO veto a tais dispositivos impõe-se, a uma, porque desconsidera a competência privativa do Governador para iniciar o processo legislativo de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares (art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição Federal). Ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e autogoverno, a Carta Magna impõe observância obrigatória do devido processo legislativo, de forma que o legislador estadual não pode dispor sobre as matérias reservadas de forma privativa ao Chefe do Poder Executivo. \r\nLeia-se, neste mesmo sentido, o entendimento do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Vício de Iniciativa. Dentre os princípios constitucionais limitadores da autonomia organizatória dos Municípios está o que estabelece a cuja violação importa em atentado contra outro princípio ainda mais forte, o da separação dos A Lei Municipal nº 676/97, que dispõem sobre a adoção do competência na direção de sua Administração. Manifesto o vício da inconstitucionalidade formal, afrontando-se os arts. 7º e 112, § 1º, II, d da Constituição Estadual. Procedência da Representação”. \r\nA duas pelo fato de que a Secretaria de Estado de Educação já vem orientando toda a rede no sentido de que, havendo reposição dos dias parados, estes não serão descontados, pois o que importa é garantir aos alunos o direito à reposição das aulas perdidas. \r\nJá com relação ao veto aposto ao §1º do art. 3º, que prevê a distribuição da carga horária dos servidores em 2/3 em sala de aula e 1/3 em horário de planejamento, justifica-se sua necessidade ante ao fato de que tal regra, de forma tão rígida, poderia acarretar carência de professores na rede escolar. Com efeito, o tempo dispensado para atividades extra-classe vem sendo amplamente debatido no Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED, tamanha a importância e circunspecção que o tema requer.\r\nA imediata aplicação dessa regra para as carreiras de docentes já existentes iria fazer com que tivéssemos uma carência adicional de cerca de 7.000 (sete mil) professores no Estado, o que causaria enorme prejuízo para os nossos estudantes.\r\nAliás, a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração - prevendo, neste caso, gerenciamento da carga horária de servidores, invade o campo de reserva de administração, conforme previsto no art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\nNo que cinge à previsão de concessão de enquadramento por formação aos ocupantes dos cargos a que se refere a Lei nº 1348, de 22/09/1988, e oriundos do concurso de 1994 inserida no por meio de emenda parlamentar, constata-se também a ocorrência de vício por inconstitucionalidade formal, eis que viola a reserva de iniciativa do Governador do Estado em matérias afetas aos servidores públicos e seu regime jurídico, conforme determina o art. 112, §1º, II, alínea “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o artigo 61, §1º, II, alínea “c”da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, a nobre iniciativa ao instituir o enquadramento por formação para os servidores da carreira de apoio administrativo da Secretaria Estadual de Educacão ocasiona despesa de pessoal para o Estado sem apontar a correspondente fonte de recursos orçamentários. Frisa-se que a Lei nº 1348, de 22/09/1988, previa aos destinatários apenas a progressão por tempo de serviço, provavelmente em razão da natureza das funções previstas.\r\n\r\nTem-se, ainda sobre esse tema, que comando inserto no §2º do art. 3º encontra-se incompleto para a criação do direito pretendido. O referido dispositivo alude apenas à possibilidade de enquadramento por formação, mas não disciplina como seria sua implantação. Diante da ausência de previsão sobre essa questão na Lei nº 1348/1988, eventual instituição de enquadramento por formação para a carreira de apoio teria que prever os níveis de enquadramento e a correspondente vantagem remuneratória. \r\nNão se pode negar, por todo o exposto, que os dispositivos objetos do presente veto governamental encontram intransponível óbice constitucional, na medida em que caracterizam uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta a princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nSendo assim, e ademais, tendo em vista que as medidas pretendidas já estão sendo alvo de consideração por parte dos órgãos competentes, não me restou outra opção senão a de apor o vertente veto parcial ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1186379\r\n"
        ],
        "1186380": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            " LEI Nº 6.027 DE 29 DE AGOSTO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I DE REGIME DE 30 HORAS SEMANAIS, ESTRUTURA O QUADRO BASE DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA classe de Docente I a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, passa a ser composta de cargos de cargos de provimento efetivo de Professor Docente I - 16 horas e Professor Docente I - 30 horas.\r\nOs ocupantes dos cargos de Professor Docente I - 30 horas, quando lotados em efetiva regência de turma, ficam sujeitos ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas de aula e 10 (dez) de atividades complementares.\r\nFicam criados, no Quadro Permanente da Secretaria Estadual de Educação, 2000 (dois mil) cargos de Professor Docente I - 30 horas.\r\nA implementação dos cargos de Professor Docente I - 30 horas será realizada em parcelas sucessivas, observada a seguinte ordem:\r\n- 1500 cargos no exercício de 2011;\r\n- 500 cargos, a partir de 1º de julho de 2012.\r\nA efetivação das alterações nos gastos com pessoal previstas no deste artigo estão condicionadas à existência da respectiva autorização e dotação orçamentária, em consonância com o disposto no §1º do art. 169 da Constituição Federal e nas normas da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. \r\nAplica-se aos Professores Docentes I - 30 horas o plano de carreira disposto na Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990.\r\nO vencimento-base do cargo de Professor Docente I - 30 horas será proporcional ao vencimento-base do cargo de Professor Docente I - 16 horas, consoante Anexo V desta Lei.\r\nFicam criadas, no âmbito da SEEDUC, 1765 (mil, setecentos e sessenta e cinco) funções de Coordenador Pedagógico e 1765 (mil, setecentos e sessenta e cinco) funções de Orientador Educacional, a serem preenchidas exclusivamente por servidores públicos efetivos da Secretaria de Estado de Educação integrantes das carreiras previstas na Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, e na Lei nº 2162, de 29 de setembro de 1993, transferida para a estrutura da Secretaria de Estado de Educação por força da Lei nº 2512, de 11 de janeiro de 1996.\r\nAs atribuições relacionadas às funções de Coordenador Pedagógico e de Orientador Educacional se encontram disciplinadas, respectivamente, nos Anexos III e IV desta Lei.\r\nA jornada de trabalho dos integrantes das funções previstas no deste dispositivo é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\nFicam extintas as classes de Supervisor Educacional, de Orientador Educacional, Professor Assistente de Administração Educacional II e Professor Assistente de Administração Educacional I, previstas, respectivamente, nos artigos. 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\r\nOs cargos de Supervisor Educacional e Orientador Educacional, Assistente de Administração Educacional II e Assistente de Administração Educacional I que:\r\n- na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\n- na data de publicação desta Lei, encontrem-se providos, serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\nO Quadro Base da carreira de Magistério Público da Secretaria Estadual de Educação, a partir da edição desta Lei, fica dividido em:\r\n- Quadro Permanente, composto pelos cargos de Professor Docente I - 16 horas, Professor Docente I - 30 horas e Professor Inspetor Escolar, conforme Anexo I\r\n- Quadro Especial Complementar, composto pelos cargos a que se referem o artigo 39 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, o artigo 6º da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, o artigo 8º da Lei nº 5.584, de 2 de dezembro de 2009, e o artigo 5º desta Lei, que se encontrem providos na data de publicação da presente Lei, conforme Anexo II.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 678/11\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 35/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nCARGOS\r\nTOTAL\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 16 horas\r\n60.000\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 horas\r\n2.000\r\nPROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n624\r\nANEXO II\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - 22 horas\r\n15.311\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 40 horas\r\n1450\r\nPROFESSOR DOCENTE II - 40 horas\r\n4867\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I\r\n299\r\nPROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II\r\n1.171\r\nPROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n29\r\nPROFESSOR SUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n23\r\nPROFESSOR ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO\r\n1\r\nATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO\r\nArticulação da elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola;\r\nAssessoramento ao diretor em todas as ações pedagógicas;\r\nPromoção da articulação e integração das ações pedagógicas desenvolvidas na unidade escolar, de acordo com a política educacional da SEEDUC/RJ e respeitada a legislação em vigor;\r\nCoordenação da consecução e avaliação do Projeto Pedagógico da unidade escolar;\r\nProposição e execução de ações junto ao corpo docente que possam garantir a execução do Projeto Pedagógico da unidade escolar;\r\nOrganização e condução das reuniões do Conselho de Classe, em parceria com o Diretor Escolar, propondo alternativas para a melhoria do processo educacional, numa perspectiva inovadora de instância avaliativa do desempenho dos alunos;\r\nArticulação de reuniões pedagógicas, oferecendo subsídios para um trabalho pedagógico mais dinâmico e significativo;\r\nCoordenação e acompanhamento das atividades dos horários de Atividades Pedagógicas dos professores em Unidades Escolares, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;\r\nAssessoramento dos professores no planejamento da recuperação da aprendizagem e da dependência, considerados os índices de avaliação interna e externa;\r\nOrganização de estratégias que garantam o apoio suplementar àqueles alunos que necessitam de maior tempo para elaborar seu conhecimento;\r\nPromoção da integração e a articulação entre os professores, buscando a consecução de um currículo interdisciplinar;\r\nPromoção, junto ao corpo docente, de atividades de formação continuada, tendo em vista o aperfeiçoamento do processo pedagógico;\r\nCoordenação da escolha de livros e outros suportes didáticos, garantindo a participação dos professores e alunos, quando couber;\r\nAtuação em conjunto com a Equipe de Direção e a de Assessoramento Técnico-Pedagógico, cuidando das relações entre o corpo docente, o discente e o administrativo e a comunidade\r\nAvaliação dos resultados obtidos na operacionalização das ações pedagógicas, visando a sua reorientação;\r\nEstimulação, articulação e participação da elaboração de projetos especiais junto à comunidade escolar, desde que orientados pelas diretrizes da SEEDUC;\r\nElaboração de estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola;\r\nElaboração, acompanhamento e avaliação, em conjunto com a Direção da Unidade Escolar, dos planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola, em relação a aspectos pedagógicos;\r\nConcepção, estimulação e implantação de inovações pedagógicas e divulgar as experiências de sucesso, promovendo o intercâmbio entre Unidades Escolares, através da publicação em canais próprios no portal eletrônico da SEEDUC/RJ;\r\ncidadania e qualidade de vida;\r\nPromoção de reuniões e encontros com os pais, visando à integração escola/família para promoção do sucesso escolar dos alunos.\r\nATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\nParticipar da articulação e organização de dados da comunidade Escolar, para suporte do Projeto Pedagógico,\r\nPromoção de orientação para o trabalho, contribuindo para a articulação entre o projeto pedagógico e as potencialidades do alunado;\r\nContribuição no processo de integração escola-família-comunidade;\r\nParticipação das reuniões do Conselho de Classe, propondo alternativas para a melhoria do processo educacional;\r\nDivulgação, junto ao corpo docente, de atividades de formação continuada, tendo em vista o aperfeiçoamento do processo pedagógico e suas articulações com o mundo do trabalho.\r\nContribuir para o acesso e a permanência de todos os alunos na escola, intervindo com sua especificidade de mediador na realidade do aluno;\r\nCoordenar, junto com aos professores, o processo de sistematização e divulgação das informações sobre o aluno, para conhecimento dos professores, pais e, em conjunto, discutir encaminhamentos necessários;\r\nColaborar com a comunidade escolar na criação, organização e funcionamento das instâncias colegiadas, tais como: Associações de Apoio, Conselhos Escolares, Grêmio Estudantil e outros, incentivando a participação e a democratização das relações na Unidade Escolar;\r\nContribuir para o desenvolvimento da auto-estima do aluno, visando a aprendizagem e a construção de sua identidade pessoal e social;\r\nParticipar junto com a comunidade escolar no processo de elaboração, atualização do Regimento Escolar e utilização deste, como instrumento de suporte pedagógico;\r\nCoordenar o processo de escolha de representantes de turma (aluno) com vistas ao aperfeiçoamento do processo ensino aprendizagem;\r\nCoordenar a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de projetos, planos, programas e outros, objetivando o atendimento e acompanhamento do aluno, no que se refere ao processo ensino-aprendizagem, bem como, o encaminhamento dos alunos a outros profissionais, se necessário;\r\nParticipar da análise qualitativa e quantitativa do rendimento escolar, junto aos Professores, Coordenadores e demais educadores, visando reduzir os índices de evasão e repetência, qualificando o processo ensino-aprendizagem;\r\nVisar o redimensionamento da ação pedagógica, coordenando junto aos demais especialistas e professores, o processo de identificação e análise das causas, acompanhando os alunos que apresentem dificuldades na aprendizagem;\r\nCoordenar o processo de orientação profissional do aluno, incorporando-o à ação pedagógica;\r\nRealizar e/ou promover pesquisas e estudos, emitindo pareceres e informações técnicas, na área de Orientação Educacional;\r\nDesenvolver o trabalho de Orientação Educacional, considerando a ética profissional;\r\nCARGO\r\nREF\r\nJULHO/11\r\nSETEMBRO/11\r\nJULHO/12\r\nJULHO/13\r\nVENCIMENTO BASE \r\nVENCIMENTO BASE \r\nVENCIMENTO BASE \r\nVENCIMENTO BASE \r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n3\r\n1.567,69 \r\n1.646,07 \r\n1.797,53 \r\n1.878,40 \r\n4\r\n1.755,83 \r\n1.843,62 \r\n2.013,22 \r\n2.103,81 \r\n5\r\n1.966,52 \r\n2.064,84 \r\n2.254,83 \r\n2.356,26 \r\n6\r\n2.202,51 \r\n2.312,63 \r\n2.525,39 \r\n2.638,42 \r\n7\r\n2.466,81 \r\n2.590,15 \r\n2.828,44 \r\n2.955,70 \r\n8\r\n2.762,81 \r\n2.900,95 \r\n3.167,86 \r\n3.310,39 \r\n9\r\n3.094,35 \r\n3.249,07 \r\n3.548,00 \r\n3.707,63 \r\nId: 1186380\r\n"
        ],
        "1186381": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            " LEI Nº 6.028 DE 29 DE AGOSTO DE 2011\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base dos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com efeitos financeiros a contar de setembro de 2011. \r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n- aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas no art. 1° desta Lei; e\r\n- aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas no art. 1° desta Lei.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 679/11\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 36/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1186381\r\n"
        ],
        "1187229": [
            "2011-08-31 00:00:00",
            "04.\r\nA “CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE MARICÁ”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual a “CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE MARICÁ”, com sede no Município de Maricá-RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 20112005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 323/11\r\nAutoria do Deputado Sabino\r\nId: 1187229\r\n"
        ],
        "1187230": [
            "2011-08-31 00:00:00",
            "LEI Nº 6.019 DE 24 DE AGOSTO DE 2011\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nQuadro Anexo das Regiões Judiciárias\r\n(Arts. 75 e 80 do CODJERJ)\r\nRegião Judiciária Especial\r\n1° Grupo - Capital - 98 juízes\r\n2º Grupo - Niterói e São Gonçalo - 07 juízes\r\n3° Grupo - Duque de Caxias e Petrópolis - 05 juizes\r\n4º Grupo - Belford Roxo, Nova Iguaçu e São João do Meriti - 06 juízes\r\n5° Grupo - Volta Redonda - 04 juizes\r\n6° Grupo - Campos dos Goytacazes - 03 juizes\r\n7° Grupo - Nova Friburgo e Teresópolis - 03 juizes\r\nTotal\r\n1ª Região - Geral (à disposição da Presidência TJRJ) - 19 juízes\r\n2ª Região (Maricá, Saquarema, Araruama, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Iguaba Grande) - 03 juízes\r\n3ª Região (Nilópolis, Magé, Guapimirim, Mesquita, Queimados, Japeri) - 03 juízes\r\n4ª Região (Barra Mansa, Rio Claro, Resende, Itatiaia, Porto RealQuatis) - 02 juízes\r\n5ª Região (Barra do Pirai, Pirai, Valença, Pinheiral) - 01 juiz\r\n6ª Região (Itaguai, Mangaratiba, Angra dos Reis, Parati, Seropédica) - 02 juízes\r\n7ª Região (Três Rios, Paraiba do Sul, Sapucaia, Rio das Flores) -01 juiz\r\n8ª Região (Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Morais, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto) -02 juízes\r\n9ª Região (Itaborai, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu, Tanguá) -01 juiz\r\n10ª Região (Macaé, Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Silva Jardim, Carapebus/Quissamã) - 02 juízes\r\n11ª Região (São João da Barra, São Fidélis, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Natividade, Porciúncula, Italva, São Francisco do Itabapoana) - 03 juízes\r\n12ª Região (Santo Antônio de Pádua, Itaocara, Cambuci, Miracema, Laje do Muriaé) - 02 juízes\r\n13ª Região (Vassouras, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Miguel Pereira, Paty do Alferes) - 02 juízes\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2011.\r\nId: 1187230\r\n"
        ],
        "1190888": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            "LEI Nº 6.030 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011\r\nFICA INSCRITO O NOME DE ANTÔNIO GONÇALVES TEIXEIRA E SOUZA NO LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPara efeito do disposto na Lei nº 5808, de 25 de agosto de 2010, fica o nome de Antônio Gonçalves Teixeira e Souza inscrito no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 199-A/11\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\nId: 1190888\r\n"
        ],
        "1190889": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            "LEI Nº 6.031 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ESPÍRITA CASA DO PERDÃO - CECP\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o Centro Espírita Casa do Perdão - CECP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.656.096/0001-64, com sede na Estrada do Guandu, nº 1057, Campo Grande - Mendanha, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 23.097-200.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 384/11\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 1190889\r\n"
        ],
        "1190890": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            " DE 06 DE SETEMBRO DE 2011\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais, comunitárias, ambientais ou dedicadas à defesa de direitos humanos, de âmbito estadual, terão direito a tempos de antena nos órgãos de comunicação social do Estado, segundo critérios estabelecidos pela presente Lei.\r\nEntende-se como órgãos de comunicação social do Estado, para fins desta Lei, os veículos de comunicação social que o Estado do Rio de Janeiro detenha a concessão ou utilize tempo de antena.\r\nEntende-se como veículo de comunicação social para os efeitos desta Lei as emissoras de rádio e de televisão.\r\nEntende-se como Estado para os efeitos desta Lei o Poder Executivo e seus órgãos da administração direta e indireta, o Poder Legislativo e seu órgão auxiliar - o Tribunal de Contas do Estado - o Poder Judiciário e o Ministério Público\r\n.\r\nº - Para o exercício do direito de utilização do tempo de antena a que se refere o caput do Art. 1º desta Lei será exigido:\r\na) dos partidos políticos: ter representação no Poder Legislativo Estadual;\r\nb) das organizações sindicais, profissionais,comunitárias, ambientais ou dedicadas à defesa de direitos humanos, de âmbito estadual: estar em pleno funcionamento no Estado do Rio de Janeiro no mínimo há 03 (três) anos.\r\n.\r\nPara a distribuição do tempo de antena disponível entre as instituições interessadas serão utilizados os seguintes critérios:\r\na) divisão igualitária do tempo disponível pela instituições interessadas;\r\nb) sorteio dos horários disponíveis.\r\nAs instituições interessadas em utilizar o tempo de antena disponibilizado pela presente Lei deverão se cadastrar junto ao veículo de comunicação social do Estado.\r\n.\r\nO ônus da produção dos programas a serem veiculado é de responsabilidade da instituição interessada.\r\n.\r\nSão vedadas a propaganda, as divulgações e manifestações, sob qualquer forma, que discrimine, privilegie ou prejudique qualquer pessoa ou entidade em razão de sua origem geográfica, idade, cor, sexo, raça, etnia, religião, estado civil, trabalho rural ou urbano, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição.\r\nAs transmissões através de emissoras de televisão dos Poderes Públicos do Estado do Rio de Janeiro terão intérpretes para deficientes auditivos na Língua Brasileira de Sinais - Libras.\r\n- O Poder Executivo baixará por ato próprio normas complementares que regulamentarão a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2165/09\r\nAutoria: Deputado Dr. Wilson Cabral\r\nO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2165/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WILSON CABRAL, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente este projeto, no que tange aos seus artigos 3º, 5º, parágrafo único e 7º.\r\nTrata-se de iniciativa que pretende a disponibilização aos partidos políticos e às organizações sindicais, profissionais, comunitárias, ambientais e dedicadas à defesa de direitos humanos, de âmbito estadual, o direito à utilização de determinado tempo de antena nos órgãos de comunicação social, cuja concessão ou utilização pertençam ao Estado do Rio de Janeiro.\r\nTodavia, a presente proposição, em alguns pontos, foge ao interesse público, uma vez que incorre em desvio de finalidade quanto ao papel social dos órgãos de comunicação social deste Estado.\r\nO art. 3º desta iniciativa não deve prosperar, já que estipula o tempo de antena em, no mínimo, 10% (dez por cento) do período total disponível em determinado veículo de comunicação. Tal norma, da forma como se encontra, inviabiliza a veiculação de programação social, cultural, educativa, que deve ser exibida em caráter ordinário pelas emissoras. Ademais, prejudicaria o adimplemento das obrigações assumidas pelas rádios com artistas e produtores já contratados. \r\nO parágrafo único do art. 5º também deve ser rejeitado, pois foge às atribuições legais das emissoras, eis que a elas não compete a tarefa de verificar a observância dos requisitos elencados no art. 2º da proposta.\r\nQuanto ao art. 7º, houve violação à regra do art. 13 do Decreto-Lei nº 236/67. É que o ordenamento em vigor não admite a transmissão de propagandas por meio de rádios públicas, em razão do caráter educativo que possuem.\r\nEntão, pelos motivos aqui expostos, e com fundamento no art. 66, § 1º da Carta da República, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1190890\r\n"
        ],
        "1190891": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            " LEI Nº 6.033 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011\r\nCRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS VITIMADOS COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Programa de Assistência aos Vitimados por Acidente Vascular Cerebral - AVC, a ser oferecido pela rede de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO programa, disposto no artigo anterior, tem por finalidade apoiar, informar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes vitimados por acidente vascular cerebral.\r\n\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 347/11\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 347/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “CRIA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS VITIMADOS COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nApesar da boa intenção do legislador, torna-se inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o art. 3º, caput, seus incisos, como também seu parágrafo único, posto que seu texto, descendo a minúcias, pretendeu determinar a competência para gestão e fiscalização de Programa estadual. \r\nA vigente ordem constitucional impende ressaltar, outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal. \r\nPortanto, a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração, dispondo em pormenor sobre atividades a serem desenvolvidas com profissionais da área de saúde, desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo.\r\nAlém do mais, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. \r\nSendo assim, tal matéria deve ser regulada por lei, cuja iniciativa re caia sobre o Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1190891\r\n"
        ],
        "1191484": [
            "2011-09-09 00:00:00",
            "DE 08 DE SETEMBRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LAVA-RÁPIDOS, TRANSPORTADORAS E EMPRESAS DE ÔNIBUS URBANOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA USADA NA LAVAGEM DE VEÍCULOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, instalados no Estado do Rio de Janeiro, deverão instalar equipamentos para tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.\r\nA instalação dos equipamentos previstos no caput deste artigo será de competência e responsabilidade do proprietário do estabelecimento.\r\nOs estabelecimentos citados nesta lei terão prazo de 180 dias, a partir da publicação desta lei, para implantação e aplicação do sistema de tratamento e reutilização da água.\r\nA infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a imposição da seguinte sanção:\r\n- notificação para instalação dos equipamentos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa no valor de 150 UFIRs-RJ (cento e cinqUenta Unidades de Referências Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), dobrada em caso de reincidência.\r\nPosterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1326/2008\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\nId: 1191484\r\n"
        ],
        "1191485": [
            "2011-09-09 00:00:00",
            "DE 08 DE SETEMBRO DE 2011\r\nOBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE PRÁTICA CRIMINOSA NA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTEIRA ESTUDANTIL FALSA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam obrigados os locais de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, as casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer no Estado do Rio de Janeiro, na conformidade da presente Lei, a afixarem cartazes, faixas, placas e outros instrumentos de divulgação informativos sobre a prática criminosa na emissão e utilização de carteira de estudantil falsa.\r\nConsideram-se casas de diversões, para efeito da presente Lei, qualquer local que proporcione entretenimento e lazer.\r\nOs cartazes, faixas, placas e outros instrumentos de divulgação deverão conter informações educativas sobre a matéria, bem como deverão consignar que a emissão e a utilização de carteira estudantil falsa constituem crime.\r\nOs cartazes, faixas, placas e outros instrumentos de divulgação informativos deverão ser afixados em local visível e de fácil acesso aos usuários.\r\nO estabelecimento que não cumprir a presente Lei estará sujeito à pena de multa de 3.000 (três mil) UFIRs ou qualquer outra unidade fiscal que venha a substituí-la.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 476/11\r\nAutoria dos Deputados: Aspasia Camargo, Gustavo Tutuca, Myrian Rios, Rafael do Gordo, Rafael Picciani\r\nId: 1191485\r\n"
        ],
        "1192304": [
            "2011-09-12 00:00:00",
            "\r\nCONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs vias públicas relacionadas recebem os seguintes nomes:\r\nI- “Arthur Lima” a estrada que vai de São Bento à Barra do Açu, no Município de Campos - RJ. - Lei nº 992 de 19 de maio de 1986.\r\nII-“ATHANAGILDO LEITE FERRAZ” a ponte que liga a RJ 153 a RJ 137 em Santa Isabel do Rio Preto, município de Valença, RJ. - Lei nº 4717 de 08 de março de 2006.\r\nIII-“DEPUTADO ANTÔNIO ALEXANDRE” a Estrada Estadual que liga Conselheiro Josino a Santa Maria de Campos, no Município de Campos. - Lei nº 2117 de 03 de junho de 1993.\r\nIV-“DEPUTADO ESTADUAL MÁRCIO CORREA” à rodovia RJ 140, de São Pedro da Aldeia a Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 4834 de 30 de agosto de 2006.\r\nV-“DONATO BARROS DE MENEZES” a estrada RJ-196, que liga Gargaú à Barra de Itabapoana-Via Litorânea, no Município de São João da Barra. - Lei nº 1380 de 03 de novembro de 1988.\r\nVI-“DR. ROGÉRIO DE MOURA ESTEVÃO” a Estrada Estadual RJ-130 que liga Teresópolis-Friburgo. - Lei nº 1450 de 14 de abril de 1989.\r\nVII-“Engenheiro Alexandre Drable” a RJ-157, trecho BR-116- Divisa de São Paulo. - Lei nº 1648 de 02 de maio de 1990.\r\nVIII-“GERALDO JOSÉ CERQUEIRA” a passarela existente sobre a via férrea, na localidade de Japeri, cujo acesso ocorre através da Praça Manoel Marques. - Lei nº 4715 de 22 de fevereiro de 2006.\r\nIX-“Joaquim Mariano de Souza”, à Rodovia RJ-161, no trecho do Município de Resende, de ligação dessa cidade à divisa com o Estado de Minas Gerais, passando pela vila de Vargem Grande, no distrito de Pedra Selada. - Lei nº 4096 de 04 de abril de 2003.\r\nX-“José Máximo Balieiro”, à Ponte sobre o Rio Pirapetinga localizada na Rodovia Joaquim Mariano de Souza, km 40,3 - Distrito de Pedra Selada, Município de Resende. - Lei nº 4418 de 05 de outubro de 2004.\r\nXI-“Marcel Luís Sette Fortes de Almeida” ao viaduto que ligará os municípios de Nilópolis e Mesquita. - Lei nº 5374 de 15 de janeiro de 2009.\r\nXII-“MAURO ALVES RIBEIRO JÚNIOR” a Rodovia RJ-214, que liga a localidade de Raposo, em Itaperuna, a Santa Rita do Prata, no Município de Natividade - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 852 de 30 de maio de 1985.\r\nXIII-“Papai Noel” a uma das Praças já existentes ou que venha a ser criada na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 18 de 29 de dezembro de 1975.\r\nXIV-“PASSARELA ALTIVAR CORTES PIRES” a passarela de pedestres localizada no início da Rodovia RJ-104 e final da Alameda São Boaventura, na localidade conhecida como Largo do Moura, no município de Niterói. - Lei nº 3675 de 16 de outubro de 2001.\r\nXV-“Ponte-Viaduto Presidente João Goulart” a obra estrutural da Travessia da Cidade de Cachoeiras de Macacu, com 210 metros de extensão, na rodovia estadual RJ-116. - Lei nº 1080 de 20 de novembro de 1986.\r\nXVI-“Presidente João Goulart” a uma das principais rodovias subordinadas à Administração do Governo do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 885 de 10 de setembro de 1985.\r\nXVII-“RODOVIA ARY SCHIAVO” a Estrada RJ - 125. - Lei nº 2069 de 09 de fevereiro de 1993.\r\nXVIII-“Rodovia Chico Almeida”, em homenagem a Francisco de Assis Almeida Pereira, para a Rodovia Estadual - RJ 178 entre os municípios de Macaé e Quissamã. - Lei nº 5433 de 08 de abril de 2009.\r\nXIX-“RODOVIA DAS TROVAS” o trecho da Rodovia RJ-137 compreendido entre Barra do Piraí e Ipiabas. - Lei nº 4539 de 07 de abril de 2005.\r\nXX-“Wilson Mendes” a ponte sobre o Canal Itajuru, localizado no Município de Cabo Frio. - Lei nº 4814 de 18 de julho de 2006.\r\nXXI-Avenida “Governador Leonel de Moura Brizola” a Rodovia RJ-101, atual Avenida Presidente Kennedy, que liga o Centro de Duque de Caxias ao bairro Lote XV, em Belford Roxo. - Lei nº 5148 de 10 de dezembro de 2007.\r\nXXII-Estrada “Afonso Celso Ribeiro de Castro” a estrada que liga Travessão de Campos à Barra do Itabapoana, atual RJ-224, no Município de São João da Barra. - Lei nº 851 de 30 de maio de 1985.\r\nXXIII-Estrada “Governador Paulo Torres” a RJ-102, atual Estrada Engenho do Mato, localizada no município de Niterói. - Lei nº 3661 de 04 de outubro de 2001.\r\nXXIV-Estrada “José Martins dos Santos” a estrada RJ - 230, que liga o Município de Bom Jesus de Itabapoana à BR - 101. - Lei nº 1266 de 22 de dezembro de 1987.\r\nXXV-Estrada “Luiz Ascendino Dantas” o trecho da Rodovia Estadual RJ-149, que liga o Município de Rio Claro ao Município de Mangaratiba. - Lei nº 1043 de 15 de outubro de1986.\r\nXXVI-Estrada “Vereador Victor Marcondes Sampaio” a Estrada Estadual Quatis-Amparo, em Barra Mansa. - Lei nº 968 de 08 de janeiro de 1986.\r\nXXVII-Fica denominado “Dr. Mauro Alves Ribeiro Jr”. o trecho da estrada entre as localidades de Raposo e Prata, da BRJ. 214, no Município de Natividade. - Lei nº 2119 de 03 de junho de 1993.\r\nXXVIII-PRAÇA “DEPUTADO PEDRO FERREIRA DA SILVA” a atual Praça da Redenção, em Santa Cruz - Rio de Janeiro. - Lei nº 884 de 29 de julho de 1985.\r\nXXIX-RODOVIA “ABÍLIO MORGADO” o trecho da Rodovia Estadual RJ-152, compreendido entre as sedes dos Municípios de Cantagalo e Itaocara. - Lei nº 4416 de 05 de outubro dee 2004.\r\nXXX-Rodovia “Aladim Maia” a Rodovia RJ-147 no trecho compreendido entre a cidade de Valença e o distrito de Parapeúna. - Lei nº 1269 de 22 de dezembro de 1987.\r\nXXXI-RODOVIA “ALBERTO SANTOS DUMONT” à Rodovia RJ 145 do município de Valença ao município de Rio das Flores. - Lei nº 5007 de 27 de março de 2007.\r\nXXXII-RODOVIA “BIANOR ESTEVES” o trecho da Rodovia Estadual RJ-134 entre a localidade conhecida como Valverde e o entroncamento com a BR-116, local conhecido por Sobradinho, no Município de São José do Vale do Rio Preto. - Lei nº 4605 de 29 de setembro de 2005.\r\nXXXIII-RODOVIA “CORONEL RUBENS TRAMUJAS MADER”, no trecho compreendido entre a confluência com a Rodovia Federal BR-116 (Rodovia Presidente Dutra) até o limite entre os Municípios de Itatiaia e Resende e o trecho que vai dali até sua confluência com a Rodovia Estadual RJ 151, denominado RODOVIA VEREADOR QUIRINO. - Lei nº 4325 de 12 de maio de 2004.\r\nXXXIV-RODOVIA “DEPUTADO ALAIR FERREIRA”, a Rodovia do Açúcar, no trecho compreendido entre a Usina Santo Antonio e o Farol de São Tomé, no Município de Campos - RJ. - Lei nº 2123 de 07 de junho de 1993.\r\nXXXV-Rodovia “Eduardo Carneiro da Silva” para a Rodovia Estadual - RJ 196, no município de Quissamã, em homenagem ao Sr. Eduardo Carneiro da Silva. - Lei nº 5466 de 08 de junho de 2009.\r\nXXXVI-RODOVIA “GECY VIEIRA GONÇALVES”, a Rodovia Estadual RJ 153 em seu trecho de Amparo (Barra Mansa) a Santa Isabel do Rio Preto (Valença) no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 4558 de 14 de junho de 2005.\r\nXXXVII-Rodovia “Governador Theotonio Ferreira de Araújo” a estrada que vai de Conselheiro Josino à Santo Eduardo, passando por Vila Nova e Murundu, no Município de Campos - RJ. - Lei nº 977 de 24 de abril de 1986.\r\nXXXVIII-Rodovia “Irmãos Freitas” à Rodovia RJ-137, de Conservatória a Santa Isabel do Rio Preto, no município de Valença. - Lei nº 5157 de 11 de dezembro de 2007.\r\nXXXIX-Rodovia “José Borges de Freitas - Irmãos Borges” o trecho da Rodovia RJ-143 que liga o Distrito de Conservatória à Rodovia RJ-145 na sede do Município de Valença. - Lei nº 5008 de 29 de março de 2007.\r\nXL-Rodovia “Júlio Caruso” a estrada RJ 153, em seu trecho compreendido de Volta Redonda a Amparo ( no município de Barra Mansa). - Lei nº 3013 de 17 de julho de 1998.\r\nXLI-Rodovia “Prefeito Abeilard Goulart de Sousa” à Rodovia RJ 099, que liga o município de Itaguaí ao município de Seropédica. - Lei nº 5210 de 18 de março de 2008.\r\nXLII-Rodovia “Prefeito Alaor Braz da Fonseca”, o trecho da RJ 230, localizada no Noroeste Fluminense, entre a sede do município de Porciúncula, passando por Purilândia, até Santa Clara. - Lei nº 5447 de 12 de maio de 2009.\r\nXLIII-Rodovia “Prefeito Manoel Ferreira Paes” a estrada que vai de Cardoso Moreira a Morro do Côco, passando por São Joaquim e Vila Nova, no Município de Campos. - Lei nº 1031 de 08 de agosto de 1986.\r\nXLIV-Rodovia “Presidente Getúlio Vargas” a RJ-236 localizada no Município de Campos dos Goytacazes. - Lei nº 3779 de 18 de março de 2002.\r\nXLV-Rodovia “Sebastião Rodrigues França”, a RJ-230, localizada no Município de Porciúncula. - Lei nº 3829 de 13 de maio de /2002.\r\nXLVI-Rodovia “Vereador Antônio Minguta de Oliveira” a RJ 196 no trecho entre a sede do Município de Conceição de Macabu e a BR 101, passando pelo 2º Distrito, Macabuzinho. - Lei nº 4607 de 29 de setembro de 2005.\r\nXLVII-RODOVIA JOSÉ ALBERTO ERTHAL à Estrada RJ-146 que liga o Município de Bom Jardim ao de Trajano de Moraes. - Lei nº 1936 de 30 de dezembro de 1991.\r\nAs instituições de ensino abaixo relacionadas recebem os seguintes nomes:\r\nI-“C.I.E.P. Professor Amaury Amaral dos Santos'' o Centro Integrado de Educação Pública, localizado no Bairro de Fonte Santa, em Teresópolis. - Lei nº 1357 de 06 de outubro de 1988.\r\nII-''ELIAS DE MIRANDA SARAIVA '' o C.I.E.P. localizado em Rio Várzea, bairro do Município de Itaboraí. - Lei nº 1358 de 06 de outubro de 1988.\r\nIII-“Alaíde Araújo Storck Mellor Marques” ao CIEP 511-Duas barras, 2º Distrito de Monnerat. - Lei nº 3816 de 23 de abril de 2002.\r\nIV-“Astério dos Santos”, o Centro Integrado de Educação Pública, localizado no Distrito de Santo Aleixo - Município de Magé -RJ. - Lei nº 1081 de 20 de novembro de 1986.\r\nV-“C.I.E.P. Vereador Vilson Campos de Macedo” o Centro Integrado de Educação Pública que será instalado no Bairro São Bento, em Duque de Caxias. - Lei nº 1267 de 22 de dezembro de 1987.\r\nVI-“Centro Integrado de Educação Especial Diogo Levenhagen” a Escola Estadual Alagoas situada em Volta Redonda. - Lei nº 2764 de 21 de julho de 1997.\r\nVII-“Centro Integrado de Educação Pública - Brizolão - George Savalla Gomes - Palhaço Carequinha” o CIEP situado na Avenida Expedicionário Bittencourt Rodrigues, s/nº, Campo Novo, em Maria Paula, no Município de São Gonçalo. - Lei nº 5416 de 24 de março de 2009.\r\nVIII-“CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - BRIZOLÃO”, passam a denominar-se Os Centros Integrados de Educação Pública - CIEPS. - Lei nº 4535 de 04 de abril de 2005.\r\nIX-“CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA HENRIQUE DA COSTA NERY” ao CIEP construído no Município de Mendes. - Lei nº 1543 de 13 de outubro de 1989.\r\nX-“CIEP - Maria Joaquina de Oliveira” o Centro Integrado de Educação Pública construído no Km 49 da antiga Estrada Rio/São Paulo - Seropédica -Itaguaí -RJ. - Lei nº 1079 de 20 de novembro de 1986.\r\nXI-“CIEP Almirante Paulo Mário da Cunha Rodrigues” um Centro Integrado de Educação Pública do Estado. - Lei nº 1022 de 17 de julho de 1986.\r\nXII-“CIEP ANTÔNIO BOTELHO” O CIEP 500, localizado na Estrada RJ-127, s/nº no bairro BNH, Município de Paracambi. - Lei nº 2125 de 07 de junho de 1993.\r\nXIII-“CIEP CÂNDIDO JORGE CAPIXABA”, o CIEP localizado no Município de Mangaratiba. - Lei nº 2385 de 30 de janeiro de 1995.\r\nXIV-“CIEP CECÍLIO BARBOSA DA PAIXÃO” o CIEP nº 289, localizado no Município de Engenheiro Paulo de Frontin. - Lei nº 2163 de 30 de setembro de 1993.\r\nXV-“CIEP CONSTANTINO REIS” ao Centro Integrado do Ensino Público - CIEP, situado na avenida Joaquim da Costa Lima, no Parque São Bernardo, Município de Belford Roxo. - Lei nº 2073 de 11 de fevereiro de 1993.\r\nXVI-“CIEP Edival Gueiros Vidal”, o CIEP nº 217, localizado no Município de Belford Roxo. - Lei nº 2384 de 30 de janeiro de 1995.\r\nXVII-“CIEP FREI ACÚRSIO ALOISIO GONZAGA BOLWER”, localizado na Rua “13” Jardim Maurimárcia-Piabetá, no Município de Magé - RJ. - Lei nº 1448 de 14 de abril de 1989.\r\nXVIII-“CIEP GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA” o CIEP 449, localizado na Rua Carlos Hermelindo Martins s/nº, no Bairro Charitas, Município de Niterói. - Lei nº 4514 de 13 de janeiro de 2005.\r\nXIX-“CIEP JOÃO BAPTISTA CAFFARO” ao Centro Integrado de Ensino Público, situado na localidade de Tanguá - 5º Distrito de Itaboraí. - Lei nº 2044 de 16 de dezembro de 1992.\r\nXX-“CIEP PREFEITO NICOLA SALZANO” o CIEP nº 499, localizado na Rua Farmacêutico Carlos Costa, s/n, no Município de Paracambi. - Lei nº 2101 de 05 de abril de 1993.\r\nXXI-“CIEP PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA” o CIEP nº 206, localizado na Estrada Presidente Pedreira, s/n, no Município de Japeri. - Lei nº 2102 de 05 de abril de 1993.\r\nXXII-“CIEP Roberto Silveira” o Centro Integrado de Educação Pública a ser inaugurado no Horto Fonseca. - Lei nº 1046 de 17 de outubro de 1986.\r\nXXIII-“CIEP-BRIZOLÃO 476 ELIAS LAZARONI” AO ATUAL CIEP-BRIZOLÃO 476 SANTA CRUZ DA SERRA, localizada na Av. AS, Santa Cruz da Serra, em Duque de Caxias. Lei nº 5030 de 22 de maio de 2007.\r\nXXIV-“Colégio Estadual Agrícola ALMIRANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO”, ao Colégio Estadual Agrícola, localizado na Rua Pio XII, Bairro Figueira, 1º Distrito de Magé. - Lei nº 1558 de 08 de novembro de 1989.\r\nXXV-“Colégio Estadual Antônio Quirino” o atual Colégio Estadual Visconde de Mauá, no Município de Resende/RJ. - Lei nº 4005 de 31 de outubro de 2002.\r\nXXVI-“COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA” o Colégio Estadual Moacyr Gomes de Azevedo, localizado no município de São José de Ubá - Rio de Janeiro/RJ. - Lei nº 4810 de 10 de julho de 2006.\r\nXXVII-“Colégio Estadual Prof. Joel de Oliveira” o Colégio Estadual Érico Veríssimo. - Lei nº 2120 06 de junho de 1993.\r\nXXVIII-“Colégio Estadual Professor José Albertino dos Santos” o colégio estadual situado na Rua Rita Batista, no Bairro Km 40, Município de Seropédica. - Lei nº 4448 de 16 de novembro de 2004.\r\nXXIX-“COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO”, o atual Colégio Estadual 31 de Março, no município de Cabo Frio/RJ. - Lei nº 4242 de 16 de dezembro de 2003.\r\nXXX-“COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE WALTER ORLANDINI” o atual Colégio Profissionalizante Parada 40, no Município de São Gonçalo. - Lei nº 264 de 21 de setembro de 1979.\r\nXXXI-“Deputado ALAIR FERREIRA” a uma unidade da rede escolar do Estado do Rio de Janeiro preferencialmente em Campos. - Lei nº 1262 de 22 de dezembro de 1987.\r\nXXXII-“DEPUTADO ALAIR FERREIRA” A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE, no Município de Campos- RJ. Lei nº 1771 de 20 de dezembro de 1990.\r\nXXXIII-“Deputado Doutel de Andrade” a um CIEP do Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 1850 de 24 de julho de 1991.\r\nXXXIV-“DOUTOR ARMANDO LEÃO FERREIRA” o CIEP nº 411, localizado no bairro Engenho Pequeno, Município de São Gonçalo - RJ. - Lei nº 2131 de 05 de julho de 1993.\r\nXXXV-“Doutor NELSON DOS SANTOS GONÇALVES”, o Centro Integrado de Educação Pública (CIEP), situado na Rua 1043, nº 205 - Bairro Volta Grande no Município de Volta redonda - RJ. Lei nº 1259 de 16 de dezembro de 1987.\r\nXXXVI-“E. E. Ernesto de Souza Cardinot” a E. E. Fazenda Cardinot na localidade de Córrego D'anta, situada no Município de Nova Friburgo. - Lei nº 2072 de 11 de fevereiro de 1993.\r\nXXXVII-“E. E. GENEROSO JOSÉ PEREIRA” a E. E. FAZENDA FLORESTA, localizada em Santa Catarina, no 2º Distrito de São Fidélis. - Lei nº 1611 de 16 de janeiro de 1990.\r\nXXXVIII-“Escola Estadual Alair Bernardes Pereira” a Escola Estadual do Brejo Grande situada no Distrito de Santo Amaro, no Município de Campos dos Goytacazes. - Lei nº 1756 de 27 de novembro de 1990.\r\nXXXIX-“Escola Estadual Alexandre Rodrigues Lutter Bach” a atual escola Estadual Fazenda Mount Vernon, que funciona em Euclidelândia, 3º Distrito de Cantagalo-RJ. - Lei nº 1048 de 17 de outubro de 1986.\r\nXL-“Escola Estadual Alípio Vicente Pinto” a escola estadual localizada na Fazenda Palmital, no Município de Cambuci. - Lei nº 893 de 17 de setembro de 1985.\r\nXLI-“Escola Estadual Antonio Macieira” a antes denominada Escola Estadual JACUTINGA localizada na zona rural do 1º. Distrito de Cambuci. - Lei nº 1472 de 26 de maio de 1989.\r\nXLII-“Escola Estadual Doutor Mário Guimarães” a Escola Estadual Sesquicentenário, localizada no Município de Nova Iguaçu. - Lei nº 2028 de 29 de julho de 1992.\r\nXLIII-“ESCOLA ESTADUAL ESTOLINO PEIXOTO DA ROCHA” a Escola localizada em Pessegueiros, 2º Distrito de Teresópolis. - Lei nº 1707 de 14 de setembro de 1990.\r\nXLIV-“Escola Estadual Governador Miguel Couto Filho” a antes denominada Escola Estadual Praça da Ponte, no Município de Miguel Pereira. - Lei nº 1217 de 28 de outubro de 1987.\r\nXLV-“Escola Estadual João Gomes Delgado” a Escola Estadual da Praia da Flecheira, na Ilha de Itacuruçá, 3º. Distrito de Mangaratiba-RJ. - Lei nº 1076 de 20 de novembro de 1986.\r\nXLVI-“ESCOLA ESTADUAL JOAQUIM VITAL VIEIRA” a antes denominada ESCOLA ESTADUAL DE FAZENDA VELHA, localizada em Areal, 4º Distrito do Município de Três Rios. - Lei nº 1468 de 24 de maio de 1989.\r\nXLVII-“Escola Estadual Lodgério Catharino de Souza” a Escola Estadual Morro dos Pregos, localizada em Sampaio Correia, 3º Distrito do Município de Saquarema. - Lei nº 1885 de 07 de novembro de 1991.\r\nXLVIII-“Escola Estadual Pastor Antonino José de Souza” a antes denominada Escola Estadual São Luís, localizada em São Luís, 14º Distrito de Campos. - Lei nº 1528 de 15 de setembro de 1989.\r\nXLIX-“Escola Estadual PEDRO JACINTHO TEIXEIRA” a Escola Estadual Parque Moderno, situada na rua Coronel Carlos Mattos s/nº, bairro Saracuruna - 2º Distrito do Município de Duque de Caxias. - Lei nº 892 de 17 de setembro de 1985.\r\nL-“Escola Estadual Professora Annita de Souza Moraes a atual Escola Estadual de Catimbau Grande, no município de Rio Bonito - RJ. - Lei nº 4581 de 25 de julho de 2005.\r\nLI-“ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA” a Escola Estadual de 2º Grau, em final de Construção, realizada na Rua Lúcio José Filho, no Parque Anchieta, Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 2903 de 23 de março de 1998.\r\nLII-“Escola Estadual Santa Rita” a “Escola Estadual Brejinho”, localizada em Santa Rita do Brejinho, no Município de São Fidélis. - Lei nº 2171 de 25 de outubro de 1993.\r\nLIII-“Escola Estadual Thomé Siqueira Barreto” a Escola Estadual Araribóia, situada na Rua Itu nº 01, Bairro Gramacho, 1º Distrito do Município de Duque de Caxias. - Lei nº 845 de 27 de maio de 1985.\r\nLIV-“Escola Estadual Vereador Sidney de Mello Freitas” a escola existente no bairro Goiabal, em Pati do Alferes, Município de Vassouras -RJ. - Lei nº 1198 de 18 de setembro de 1987.\r\nLV-“Escola NEPHTALINA CARVALHO AVILA” a Escola Estadual de Taboas, localizada no 3º Distrito de Rio das Flores. - Lei nº 1765 de 12 de dezembro de 1990.\r\nLVI-“ESCOLA PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY” a atual Escola Estadual 25 de Agosto, localizada no bairro 25 de Agosto, em Duque de Caxias. - Lei nº 1572 de 24 de novembro de 1989.\r\nLVII-“Escola Professor Moysés Silveira”, a Escola Pública da Fazenda Boa Esperança, no 3º Distrito do Município de Casemiro de Abreu. - Lei nº 10 de 12 de dezembro de 1975\r\nLVIII-“Escola Técnica Estadual Deputado Albano Reis” a atual Escola Técnica República de Quintino - FAETEC, localizado na Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino. - Lei nº 4702 de 09 de janeiro de 2006.\r\nLIX-“Escola Técnica João Luiz do Nascimento” o Centro Interescolar “João Luiz do Nascimento”. - Lei nº 1871 de 15 de outubro de 1991.\r\nLX-“FREDERICO TROTTA” a uma escola do 2º grau da rede oficial do Estado. - Lei nº 536 de 1º de abril de 1982.\r\nLXI-“GINÁSIO PÚBLICO NAÇÃO MANGUEIRENSE - GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA” o CIEP 241, localizado na Rua Santos Melo s/nº., no Bairro Mangueira, no Município do Rio de Janeiro/RJ. - Lei nº 4502 de 11 de janeiro de 2005.\r\nLXII-“Iracema Leite Nader” a Escola Estadual construída na Rua Major José Bento, no Bairro de Vila Nova, em Barra Mansa-RJ. Lei nº 1075 de 20 de novembro de 1986.\r\nLXIII-“ITÁLIA LIPIANI PENTAGNA” o Centro Integrado de Educação Pública - CIEP localizado no Município de Valença. - Lei nº 1443 de 22 de março de 1989.\r\nLXIV-“JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA” a Escola Estadual de Perobas, localizada no 5º Distrito de Itaboraí. Lei nº 1465 de 24 de maio de 1989.\r\nLXV-“José Maria Nanci” ao Centro Integrado de Educação Pública - CIEP, instalado em Venda das Pedras, 1º Distrito de Itaboraí. - Lei nº 1023 de 17 de julho de 1986.\r\nLXVI-“LUCAS DA SILVA” a Escola Estadual de Cabuçu, localizada no 6º Distrito de Itaboraí. - Lei nº 1444 de 22 de março de 1989.\r\nLXVII-“MAESTRO RADÁMES GNATTALI” um estabelecimento de ensino público a ser inaugurado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1314 de 07 de junho de 1988.\r\nLXVIII-“Manoel Nunes Pereira” a um Centro Integrado de Educação Pública - CIEP, no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 1073 de 20 de novembro de 1986.\r\nLXIX-“PROFESSOR ALMIR MADEIRA” a um Centro Integrado de Educação Pública - CIEP. - Lei nº 1263 de 22 de dezembro de 1987.\r\nLXX-“PROFESSOR AURÉLIO DUARTE” o Colégio Estadual do Carmo, situado no Município do Carmo. - Lei nº 1583 de 05 de dezembro de 1989.\r\nLXXI-“PROFESSOR HONESTO DE ALMEIDA CARVALHO” o CIEP construído e localizado no Município de Rio Bonito.” - Lei nº 1473 de 26 de maio de 1989.\r\nLXXII-“Professor Joadélio Codeço” à Unidade Escolar (CIEP) situada em Marambaia, no Município de São Gonçalo. - Lei nº 1580 de 1º de dezembro de 1989.\r\nLXXIII-“PROFESSOR LUCIANO GOMES RIBEIRO”, o C.I.E.P. de nº. 157, localizado no Bairro de Fátima, na cidade de Valença. - Lei nº 1335 de 10 de agosto de 1988.\r\nLXXIV-“Professor Mário Lúcio Cordeiro Araújo” a um CIEP do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1818 de 31 de maio de 1991.\r\nLXXV-“Professor Reverendo Tancredo Costa” a um estabelecimento de ensino na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 115 de 10 de janeiro de 1977.\r\nLXXVI-“PROFESSORA CARMEM SYLVIA CARNEIRO” o C.I.E.P. 144, localizado em Guarus, Bairro do Município de Campos. - Lei nº 1302 de 13 de maio de 1988.\r\nLXXVII-“Professora LUBÉLIA CLÉO CONFORTO”, falecida no dia 15 de julho de 1984, a um dos estabelecimentos de ensino da rede estadual, a ser indicado pela Secretaria de Educação, que tomará as necessárias providências no sentido de possibilitar o cumprimento do disposto neste artigo, no mais breve espaço de tempo possível. - Lei nº 886 de 10 de setembro de 1985.\r\nLXXVIII-“Professora MARGARIDA THOMPSON”, o CIEP nº 158, localizado na Rua Bulhões de Carvalho, 779, em Piraí. - Lei nº 1332 de 21 de julho de 1988.\r\nLXXIX-“PROFESSORA MARIA DE LOURDES PROFESSOR HONESTO DE ALMEIDA CARVALHO” o CIEP construído e localizado no Município de RMELO PAES BARRETO um estabelecimento de ensino público, a ser inaugurado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1486 de 27 de junho de 1989.\r\nLXXX-“Professora Maria José Machado” o CIEP construído no bairro Bar dos Cavaleiros, Municípios de Duque de Caxias. - Lei nº 2169 de 22 de outubro de 1993.\r\nLXXXI-“PROFESSORA STELLA DE QUEIROZ PINHEIRO” o C.I.E.P. - 136, na localidade de Matadouro - Nilópolis - RJ. - Lei nº 1268 de 22 de dezembro de 1987.\r\nLXXXII-“PUBLICITÁRIO ROGÉRIO STEINBERG” a um estabelecimento de ensino público a ser inaugurado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1350 de 29 de setembro de 1988.\r\nLXXXIII-“UNIVERSIDADE DARCY RIBEIRO” a Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF. - Lei nº 2786 de 15 de setembro de 1997.\r\nLXXXIV-“VEREADOR LUIZ PAULO GUIMARÃES” o CIAC de Tribobó, no Município de São Gonçalo, situado da Rodovia Amaral Peixoto s/nº. - Lei nº 3126 de 07 de dezembro de 1998.\r\nLXXXV-“Vereador Said Tanus José” o C.I.E.P 12 de junho, localizado no Município de Italva-RJ. - Lei nº 1383 de 18 de novembro de 1988\r\nLXXXVI-“Vice-Prefeito MÁRIO JOSÉ CORRÊA” o Centro Integrado de Educação número 436, construído pelo Governo do Estado no bairro de Neves, em São Gonçalo. - Lei nº 2166 de 15 de outubro de 1993.\r\nLXXXVII-“Zenir Fernandes de Paiva” ao Colégio Estadual Rondônia. Lei nº 5314 de 17 novembro de 2008.\r\nOs centros esportivos abaixo relacionados recebem os seguintes nomes:\r\nI- Estádio de Futebol “Thomaz Soares da Silva, o Zizinho, o Mestre Ziza”, o atual Estádio de Futebol Caio Martins, localizado na cidade de Niterói-RJ. - Lei nº 3792 de 27 de março de 2002.\r\nII-Estádio “Prefeito Milton Rodrigues Rocha”, o Estádio de Futebol e suas dependências esportivas, existentes no Futebol Colônia Tavares de Macedo, da Secretaria Estadual de Saúde, no Município de Itaboraí. - Lei nº 787 de 10 de outubro de 1984.\r\nIII-GINÁSIO ESPORTIVO “CAPITÃO CHIANELLI” o ginásio do Centro Esportivo da Escola de Oficiais da Polícia Militar do Estado do rio de Janeiro, localizado na Avenida Marechal Fontenelle nº 1000, na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 2168 de 22 de outubro de 1993.\r\nIV-GINÁSIO “MONSENHOR JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA” o atual Ginásio Nova Friburgo. - Lei nº 234 de 04 de abril de 1979.\r\nAs unidades de saúde abaixo relacionadas recebem os seguintes nomes:\r\nI-“Desembargador Paulo Cesar Salomão” à Unidade de Pronto Atendimento - UPA, localizada no bairro da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 5389 de 19 de fevereiro de 2009.\r\nII-“Doutor Maurício Pinkusfeld” a um posto de saúde da Rede Estadual. - Lei nº 776 de 20 de setembro de 1984.\r\nIII-“Hospital da Mulher Heloneida Studart” o Hospital da Mulher, localizado em Vilar dos Teles, São João de Meriti. - Lei nº 5163 de 13 de dezembro de 2007.\r\nIV-“Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro” o Hospital Penal de Bangu. - Lei nº 900 de 04 de outubro de 1985.\r\nV-“Hospital Estadual Adão Pereira Nunes” o atual Hospital de Saracuruna. - Lei nº 3737 de 19 de dezembro de 2001.\r\nVI-“Hospital Geral da Posse Doutor Luiz Guimarães” ao Hospital da Posse, situado no bairro da Posse, Nova Iguaçu - RJ. - Lei nº 3581 de 13 de junho de 2001.\r\nVII-“Hospital Geral de Duque de Caxias”, o Hospital construído pelo Governo do Estado, no município de Duque de Caxias. - Lei nº 3174 de 14 de janeiro de 1999.\r\nVIII-“Hospital Penal Fábio Soares Maciel” o Hospital Central Penal, situado na rua Frei Caneca nº 463, na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1154 de 05 de maio de 1987.\r\nIX-“Posto de Saúde Doutor Antônio Carlos da Silva Monnerat” ao Posto Estadual de Saúde do Município de Cordeiro, situado à rua Coronel José Olimpio de Carvalho s/nº, Bairro Rodolfo Gonçalves. - Lei nº 4441 de 08 de novembro de 2004.\r\nX-“Posto de Saúde Doutor José Vieira Serôdio” o antes denominado Posto de Saúde de Bom Jesus. - Lei nº 1162 de 26 de junho de 1987.\r\nXI-“Posto de Saúde Prefeito Milton Rodrigues Rocha” o Posto de Saúde do Município de Itaboraí, Unidade pertencente à Secretaria Estadual de Saúde e Higiene do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 797 de 05 de novembro de 1984.\r\nXII-“Prefeito João Baptista Caffaro” ao Hospital Estadual em construção no Distrito de Manilha, Município de Itaboraí. - Lei nº 3175 de 14 de janeiro de 1999.\r\nXIII-“Prefeito João Baptista Caffaro”, o Hospital Estadual em construção no Distrito de Manilha, Município de Itaboraí. - Lei nº 3615 de 21 de setembro de 2001. \r\nXIV-“Sérgio Arouca” (Sanitarista e Político - 1941/2003) a uma unidade de saúde ou de pesquisa do Estado. Em caso de inexistência de unidade de saúde ou de pesquisa do Estado ainda sem denominação, o cumprimento desta Lei far-se-á pela aposição do nome do homenageado em parte significativa de qualquer espaço das unidades de saúde ou de pesquisa do Estado, desde que não conflite com a denominação atual da unidade. - Lei nº 4386 de 14 de setembro de 2004.\r\nXV-“Vereador Paulo Abreu” a Unidade de Pronto Atendimento UPA a ser construída n o Município de Belford Roxo. - Lei nº 5317 de 17 de novembro 2008.\r\nAs Companhias abaixo relacionadas recebem os seguintes nomes:\r\nI-“Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro -CODIN”, a antes denominada Companhia de Distritos Industriais, criada pela Lei nº 5969, de 28 de novembro de 1967. Acrescida aos seus objetivos a execução, em todo o território fluminense, da política de desenvolvimento industrial formulada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 551 de 30 de junho de 1982.\r\nModifica o nome da COCEA - Companhia Central de Abastecimento para CASERJ - “Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro”, bem como a sua finalidade social que passa a ser de cogestora regional no Sistema Nacional de Abastecimento, exercendo atividades normativas e executivas de armazenagem no Estado do Rio de Janeiro, de forma a promover a\r\nagropiscipecuária, quer para o mercado interno, quer para o mercado externo. Fica o governador do Estado autorizado a abrir créditos especiais de Cz 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados) neste exercício e de Cz 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) no exercício de 1988 para a subscrição de aumento do\r\ncapital social da CASERJ destinado a atender a sua nova finalidade social. Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a prestar as garantias necessárias aos financiamentos obtidos pela CASERJ para a realização dos objetivos definidos nesta Lei, até o limite de 4.680.000 OTN's (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil \r\nOTN's). A CASERJ será regida por esta Lei, pela Lei delegada nº 3, de 26 de setembro de 1962, pela Lei nº 6404/76, pelo Código Comercial Brasileiro, por seus Estatutos Sociais e pela legislação aplicável. - Lei nº 1238 de 27 de novembro de 1987.\r\nOs centros de atividades culturais recebem os seguintes nomes:\r\nI-“MAESTRO RADAMÉS GNATALLI'' a um local destinado à realização de atividades artísticas no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1575 de 28 de dezembro de 1989.\r\nII-“Museu do Carnaval”, o Museu existente no Conjunto arquitetônico da Passarela do Samba, na Rua Marquês de Sapucaí. - Lei nº 833 de 07 de janeiro de 1985.\r\nIII-“Rogério Cardoso” (Ator - 1936/2003) a uma unidade de cultura do Estado. Em caso de inexistência de unidade de cultura do Estado ainda sem denominação, o cumprimento desta Lei far-se-á pela aposição do nome do ator homenageado em parte significativa de qualquer espaço das unidades estaduais de cultura, desde que não conflite com a denominação atual da unidade. - Lei nº 4218 de 19 de novembro de 2003.\r\nOs Prédios Públicos abaixo relacionados recebem os seguintes nomes:\r\nI-“CASA DA CIDADANIA” o prédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sito à Avenida Marechal Câmara, n° 314, Centro- RJ. - Lei nº 4839 de 05 de setembro de 2006.\r\nII-“JOSÉ CARLOS BOARETTO”, o próprio Estadual onde funciona o Colégio Macuco, localizado na Rua Francisco Lopes Martins - Centro - no Município de Macuco/RJ. - Lei nº 4207 de 29 de outubro de /2003\r\nIII-“WALDIR MEDEIROS” o edifício do Foro de Duque de Caxias. - Lei nº 1517 de 06 de setembro de 1989.\r\nOs terminais ferroviários abaixo relacionados passam a ter os seguintes nomes:\r\nI-“1º Prefeito Jorge Júlio Costa dos Santos - JOCA” ao Terminal Ferroviário do Município de Belford Roxo. - Lei nº 5382 de 16 de janeiro de 2009.\r\nII-“ESTAÇÃO OLÍMPICA DE ENGENHO DE DENTRO” a estação ferroviária localizada no Bairro de Engenho de Dentro, na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 5191de 14 de janeiro de 2008.\r\nAs regiões do Estado abaixo relacionadas passam a ter os seguintes nomes:\r\nI-“Parque Estadual Burle Marx”, à região da Unidade de Conservação do Maciço da Pedra Branca, localizada na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 4362 de 25 de junho de 2004.\r\nII-“Região Litoral Sul Fluminense”, o conjunto dos Municípios de Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty. - Lei nº 2610 de 22 de agosto de 1996.\r\nIII-“REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, o conjunto constituído dos Municípios de APERIBÉ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CAMBUCI, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, SÃO JOSÉ DO UBÁ e VARRE-SAI. - Lei nº 2624 de 16 de setembro de 1996.\r\nIV-“Região dos Lagos Fluminenses”, o conjunto dos Municípios de Maricá, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Armação de Búzios, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras. - Lei nº 2829 de 11 de novembro de 1997.\r\nV-“Região Serrana das Agulhas Negras”, o conjunto dos Municípios de Resende, Itatiaia, Quatis e Porto Real. - Lei nº 3395 de 05 de maio de 2000.\r\nAs unidades da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro abaixo relacionadas passam a ter os seguintes nomes:\r\nI-“ACADEMIA ESTADUAL DE POLICIA SILVIO TERRA” a academia de Policia do Estado do Rio de Janeiro, antiga Escola de Polícia criada pelo Decreto-lei nº 6378. Lei nº 761 29 de junho de 1984.\r\nII-“Dr. Gentil Oliveira Amaral” a Delegacia Legal de Polícia Civil de Volta Redonda - 93º DP. Lei nº 5307 de 14 de novembro de 2008.\r\nFicam revogadas as seguintes leis:\r\n5466/2009, 5447/2009, 5433/2009, 5416/2009, 5389/2009, 5382/2009, 5374/2009, 5317/2008, 5314/2008, 5307/2008, 5210/2008, 5191/2008, 5163/2007, 5157/2007, 5148/2007, 5030/2007, 5008/2007, 5007/2007, 4839/2006, 4834/2006, 4814/2006, 4810/2006, 4717/2006, 4715/2006, 4702/2006, 4607/2005, 4605/2005, 4581/2005, 4539/2005, 4535/2005, 4514/2005, 4502/2005, 4448/2004, 4441/2004, 4418/2004, 4416/2004, 4386/2004, 4362/2004, 4242/2003, 4218/2003, 4207/2003, 4096/2003, 4005/2002, 3980/2002, 4325/2004, 3829/2002, 3816/2002, 3792/2002, 3779/2002, 3737/2001, 3675/2001, 3661/2001, 3615/2001, 3581/2001, 3395/2000, 3175/1999, 3174/1999, 3126/1998, 3013/1998, 2903/1998, 2829/1997, 2786/1997, 2764/1997, 2624/1996, 2610/1996, 2385/1995, 2384/1995, 2171/1993, 2169/1993, 2168/1993, 2166/1993, 2163/1993, 2131/1993, 2125/1993, 2123/1993, 2120/1993, 2119/1993, 2117/1993, 2102/1993, 2101/1993, 2073/1993, 2072/1993, 2069/1993, 2044/1992, 2028/1992, 1885/1991, 1871/1991, 1850/1991, 1818/1991, 1771/1990, 1765/1990, 1756/1990, 1707/1990, 1648/1990, 1611/1990, 1583/1989, 1580/1989, 1572/1989, 1558/1989, 1543/1989, 1528/1989, 1517/1989, 1486/1989, 1473/1989, 1472/1989, 1468/1989, 1465/1989, 1450/1989, 1448/1989, 1444/1989, 1443/1989, 1383/1988, 1380/1988, 1358/1988, 1357/1988, 1350/1988, 1335/1988, 1332/1988, 1314/1988, 1302/1988, 1269/1987, 1268/1987, 1267/1987, 1266/1987, 1263/1987, 1262/1987, 1259/1987, 1238/1987, 1217/1987, 1198/1987, 1162/1987, 1154/1987, 1081/1986, 1080/1986, 1079/1986, 1076/1986, 1075/1986, 1073/1986, 1048/1986, 1046/1986, 1043/1986, 1031/1986, 1023/1986, 1022/1986, 992/1986, 977/1986, 968/1986, 900/1985, 893/1985, 892/1985, 886/1985, 885/1985, 884/1985, 852/1985, 851/1985, 845/1985, 833/1985, 797/1984, 787/1984, 776/1984, 761/1984, 551/1982, 536/1982, 264/1979, 234/1979, 115/1977, 18/1975, 10/1975.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2398/2009\r\nAutoria da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\nId: 1192304\r\n"
        ],
        "1193031": [
            "2011-09-13 00:00:00",
            "LEI Nº 6.037 DE 12 DE SETEMBRO DE 2011\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA DESASTRES ASSOCIADOS A FENÔMENOS NATURAIS E A OCUPAÇÃO URBANA, A OCORRER, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a \"Semana Estadual para Conscientização e Prevenção Contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e a Ocupação Urbana”, a ocorrer, anualmente, na última semana do mês de agosto.\r\n- A \"Semana Estadual para Conscientização e Prevenção Contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e a Ocupação Urbana” objetiva o desenvolvimento e a discussão, por parte do Poder Público e da sociedade, de temas relacionados aos fenômenos climáticos e seus reflexos no Estado do Rio de Janeiro, abrangendo, no mínimo, as seguintes atividades:\r\n- Estudo detalhado dos desastres havidos nos anos anteriores, com ênfase para os seguintes aspectos:\r\na) Fatores contribuintes;\r\nb) Consequências provocadas, considerando-se seu tipo, intensidade ou gravidade;\r\nc) Presença de fatores de risco conhecidos; e\r\nd) Existência de medidas preventivas e/ou advertências.\r\n- Medidas corretivas e preventivas executadas após os últimos desastres;\r\n- Análise das condições de risco, novas ou remanescentes, com as seguintes abordagens:\r\na) Realização ou previsão de realização de obras ou de medidas eficazes à prevenção de novos desastres;\r\nb) Controle, pelo Poder Público, sobre obras e investimentos em áreas de risco;\r\nc) Existência de relatórios técnicos que permitam a avaliação segura das áreas;\r\nd) Orientação dos órgãos públicos responsáveis à população envolvida; e\r\ne) Previsão de remoção dos moradores de áreas de risco em tempo hábil, caso necessário mediante o uso de instrumentos coercitivos.\r\n- Relatório sobre enfrentamento dos desastres anteriores, abrangendo:\r\na) Destinação, detalhada, dos recursos públicos destinados à reconstrução e minimização dos efeitos das ocorrências; e\r\nb) Situação dos desabrigados remanescentes e informação transparente sobre seu destino imediato e final.\r\nTendo em vista a importância do tema, a ALERJ promoverá, durante a \"Semana Estadual para Conscientização e Prevenção Contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e a Ocupação Urbana”, audiência pública que abordará, dentre outros julgados convenientes e oportunos, os aspectos elencados nos incisos de I a IV do art. 2º da presente Lei, a qual poderá ser realizada mediante coordenação da Comissão de Defesa Civil.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 59/2011\r\nAutoria do Deputado Flavio Bolsonaro\r\nId: 1193031\r\n"
        ],
        "1195296": [
            "2011-09-16 00:00:00",
            "DE 15 DE SETEMBRO DE 2011\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM RECURSOS DO FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Econômica Federal, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito no valor de até R 100.000.000,00 (cem milhões de reais), no âmbito do Programa Pró-Moradia, do Ministério das Cidades, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput desse artigo destinam-se a obras de contenção e proteção de encostas, drenagem, recuperação ambiental e demolição de edificações a serem realizadas na região da Baixada Fluminense, assim como na área do Complexo do Alemão, localizado no município do Rio de Janeiro. \r\nOs recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos arts. 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\nO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, bem como eventuais termos aditivos, assinados, onde deverão constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 787/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 40/2011\r\nId: 1195296\r\n"
        ],
        "1195297": [
            "2011-09-16 00:00:00",
            "DE 15 DE SETEMBRO DE 2011\r\n1º DA LEI Nº 3269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei nº 3269, de 15 de outubro de 1999, passa a ter a seguinte redação:\r\n(. . .)\r\nA licença, a que se refere o caput deste art., é constituída de um dia de abono, a ser concedido aos servidores públicos estaduais que doarem sangue, e deverá ser anotado positivamente em sua ficha funcional para os fins desta lei. (NR)\r\nA anotação denota compromisso social do servidor para fins de avaliação de desempenho.\r\nNa avaliação de desempenho, o ato deverá ser levado em conta.\r\nO servidor público estadual que não puder doar sangue, por motivos médicos, terá o direito de fazer constar essa justificativa em sua ficha funcional.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1827-A/2008\r\nAutoria do Deputado Sabino\r\nId: 1195297\r\n"
        ],
        "1195298": [
            "2011-09-16 00:00:00",
            " DE 15 DE SETEMBRO DE 2011\r\nINSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado, na estrutura administrativa da Assembléia Legislativa, o Fundo Especial da Assembléia Legislativa.\r\nO Fundo Especial da Assembléia Legislativa tem por objetivo a complementação de recursos financeiros destinados a programas e projetos de modernização, desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos, bem como ao reaparelhamento das instalações da Assembléia Legislativa, podendo realizar despesas vinculadas com:\r\nexecução de obras reforma das instalações destinadas ao funcionamento das atividades administrativas, e seu reaparelhamento;\r\naquisição de equipamentos, material permanente, bens móveis e contratação de serviços relacionados aos objetivos do Fundo;\r\nprogramas e atividades que visem ao treinamento, à qualificação e ao aperfeiçoamento de pessoal, bem como à segurança e melhoria das condições de trabalho;\r\ndesenvolvimento e implantação de projetos, visando à atualização e melhoria da tecnologia utilizada pela Assembleia Legislativa;\r\nrealização de concursos públicos para cargos do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa;\r\npromoção de ações culturais, inclusive produção de programas para a TV. \r\nObservados os comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as verbas do Fundo Especial da Assembleia Legislativa poderão ser utilizadas para transferência voluntária de recursos a Municípios fluminenses, em caso de calamidades públicas definidos pela legislação.\r\nQualquer transferência do Fundo Especial criado nesta Lei para Municípios, será realizada exclusivamente através de legislação específica, conforme disposto na Lei Federal nº 4320/1964\r\nConstituem receitas do Fundo Especial da Assembleia Legislativa:\r\ndotações orçamentárias próprias;\r\nauxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas naturais ou entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\ntransferências de recursos de entidades de caráter extraorçamentário;\r\nas provenientes da prestação de serviços a terceiros, especialmente pela TV Alerj;\r\nas provenientes do pagamento de inscrição em concursos públicos promovidos pela Assembleia Legislativa;\r\nas provenientes de multas impostas pela Assembleia Legislativa, bem como os valores caucionados para participação em licitações;\r\nas provenientes da venda de assinaturas ou volumes avulsos de revistas, boletins ou outras publicações editadas pela Assembleia Legislativa;\r\nas provenientes de aluguéis ou permissões ou autorizações de uso de edifícios da Assembleia Legislativa;\r\nas provenientes de contratos, convênios ou parcerias com entidades privadas que visem à manutenção e divulgação dos prédios históricos da Assembleia Legislativa;\r\nas provenientes do produto resultante da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes;\r\nas provenientes do produto resultante da alienação de material inservível ou dispensável;\r\nrendimentos de aplicações financeiras de recursos movimentados pela Assembleia Legislativa;\r\nO saldo positivo do Fundo Especial apurado em balanço no término de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo;\r\nas provenientes de quaisquer outros ingressos extraorçamentários.\r\nOs bens adquiridos através do Fundo Especial serão incorporados ao patrimônio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Fundo Especial da Assembleia Legislativa terá escrituração contábil própria.\r\nA Mesa Diretora, em ato próprio, deverá fixar anualmente o plano de aplicação e utilização dos recursos do fundo, sendo dada a devida publicidade através do Diário Oficial do Poder Legislativo.\r\nAs informações sobre a execução orçamentária e financeira do fundo de que trata esta lei serão disponibilizadas na página oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em tempo real, em linguagem acessível e com dados pormenorizados para pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 391/2011\r\nAutoria da Mesa Diretora\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1195298\r\n"
        ],
        "1195299": [
            "2011-09-16 00:00:00",
            " DE 15 DE SETEMBRO DE 2011\r\nDENOMINA \"RODOVIA CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR\" A RODOVIA RJ 168, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A ATALAIA NO DISTRITO DE CÓRREGO DO OURO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica denominada \"Rodovia Christino José da Silva Júnior\" a rodovia RJ 168, no trecho que liga o município de Macaé a Atalaia no distrito de Córrego do Ouro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3132/2010\r\nAutoria do Deputado Sabino\r\nId: 1195299\r\n"
        ],
        "1196921": [
            "2011-09-20 00:00:00",
            " DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 \r\nDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\nSeção I\r\nDA QUALIFICAÇÃO\r\nO Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, incluindo a área da assistência, ensino e pesquisa, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.\r\nPara que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social, exige-se a comprovação do registro de seus atos constitutivos dispondo sobre:\r\nnatureza social de seus objetivos relativos à área da saúde;\r\nfinalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a sua distribuição entre os seus sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores;\r\nprevisão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, definidos nos termos do Estatuto, assegurando àquela composição e atribuições normativas e de controles básicos previstos nesta Lei; \r\ncomposição e atribuições da diretoria executiva; \r\nproibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou membros da entidade;\r\nem caso de extinção ou desqualificação da entidade, previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto, na forma desta Lei, na proporção dos recursos e bens por este alocados por meio do contrato de gestão;\r\nobrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico da organização social; \r\nno caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; \r\nprevisão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.\r\nO Poder Público verificará, no local, a existência e a adequação da sede ou filial da Organização Social situada no Estado do Rio de Janeiro, antes de firmar o contrato de gestão com a mesma.\r\nO edital de seleção poderá estabelecer que os requisitos previstos nos incisos III, V, VI, VII e IX deste artigo, bem como os requisitos do art. 6º desta Lei, sejam introduzidos no estatuto da entidade como condição para assinatura do contrato de gestão, admitida a qualificação provisória para participação no processo seletivo com cumprimento dos demais requisitos.\r\nO Poder Executivo poderá estabelecer, mediante decreto, requisitos específicos para a qualificação da entidade, de acordo com as peculiaridades da área de atuação.\r\nOs requisitos específicos de que trata o caput deste artigo serão complementares aos requisitos constantes desta Lei, que devem ser obedecidos em qualquer hipótese.\r\nPreenchidos os requisitos exigidos nesta Lei, bem como preenchidos eventuais requisitos específicos, o Governador do Estado, ou por delegação, o Secretário de Estado ou servidor público, poderá deferir a qualificação da entidade como organização social.\r\nA Secretaria de Estado competente manterá cadastro estadual de organizações sociais, garantindo-lhe a pertinente e necessária publicidade e transparência, na forma desta Lei.\r\nSeção II\r\nDO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nO Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: \r\n- ser composto por:\r\n20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, indicados pelo Governador ou por delegação pelo Secretário de Estado; \r\n40 a 50 % (quarenta a cinquenta por cento) de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma prevista no estatuto da entidade; \r\n10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; \r\n10% (dez por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade e/ou servidores colocados à disposição, dentre estes, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), na forma prevista no Estatuto da entidade;\r\n- mandato de 04 (quatro) anos para seus membros, admitida uma recondução, sendo que o primeiro mandato de metade dos membros deve ser de 02 (dois) anos, bem como a renovação das representações deve ser paritária e proporcional, conforme previsto no Estatuto;\r\n- os membros do Conselho não poderão ser parentes consanguíneos ou afins até o 3º (terceiro) grau do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, de Senadores, Deputados Federais, de Deputados Estaduais, de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e das Agências Reguladoras;\r\nter como atribuições privativas, dentre outras: \r\ndefinir o âmbito, os objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei; \r\naprovar a proposta de orçamento e o programa de investimentos da entidade; \r\naprovar a proposta de trabalho da entidade para o fim de celebração do contrato de gestão; \r\ndesignar e dispensar os membros da diretoria, ou, no caso de associação civil, propor a destituição à Assembleia Geral da entidade; \r\naprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, os cargos e respectivas competências; \r\nfiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas, e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa; \r\naprovar e encaminhar à Secretaria de Estado de Saúde, órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade e os demonstrativos financeiros e contábeis, elaborados pela diretoria executiva;\r\nfixar o número mínimo, não inferior a três, de reuniões deliberativas no exercício financeiro;\r\naprovar por maioria de seus membros:\r\nas normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade, e o plano de cargos, salários e benefícios; \r\nas normas de contratação de obras e serviços, aquisição de bens e alienações; \r\na proposta de alteração estatutária e de extinção da entidade.\r\npronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pela diretoria executiva da entidade; \r\npronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil em relação à gestão e aos serviços sob a responsabilidade da entidade, adotando as providências cabíveis.\r\nO dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto.\r\nOs diretores de organizações sociais, caso participem de mais de uma entidade regida por esta Lei, somente receberão remuneração por uma delas.\r\nÉ vedado aos conselheiros integrar a diretoria executiva ou qualquer outro cargo da entidade.\r\nOs conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem. \r\nSeção III\r\nDO CONTRATO DE GESTÃO\r\nPara os efeitos desta Lei, considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria, entre as partes, para fomento e execução de atividades da área da saúde.\r\nA Organização Social da Saúde deverá observar os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos na Constituição Federal e na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. \r\nA Secretaria de Estado de Saúde será o órgão supervisor da execução do contrato de gestão.\r\n- O contrato de gestão celebrado pelo Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde, formalizado por escrito, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, e deverá conter, em especial, cláusulas que disponham sobre: \r\natendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\nespecificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;\r\nobrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de trabalho, o orçamento, o prazo do contrato e as fontes de receita para sua execução;\r\nem caso de rescisão do contrato de gestão, e no prazo de até 90 (noventa) dias, a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra Organização Social qualificada na forma desta Lei, que vier a celebrar contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato de gestão;\r\nObrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico da Organização Social, bem como, após 05 (cinco) dias úteis, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado;\r\nestipulação da política de custos e preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão;\r\nvinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão.\r\nAdoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas.\r\n- O prazo do contrato de gestão será de, no máximo, 05 (cinco) anos e deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão, rescisão, incluindo regras para a sua renegociação total e parcial e sanções previstas para os casos de inadimplemento, na forma da lei.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde deverá realizar processo seletivo para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.\r\nPara a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social, poderá ser dispensado o processo seletivo de que trata o caput deste artigo, devendo ser justificado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha.\r\nÉ vedada a cessão parcial ou total do contrato de gestão pela Organização Social, sem autorização do Estado e sem que a cessionária cumpra os requisitos de qualificação e de celebração dos contratos de gestão previstos nesta Lei.\r\n- A seleção da entidade para a assinatura do contrato de gestão far-se-á com observância das seguintes etapas:\r\n- publicação do edital;\r\nrecebimento e julgamento das propostas;\r\npublicação do resultado do processo seletivo com o nome da entidade vencedora.\r\nO edital conterá:\r\nObjeto - a descrição detalhada da atividade a ser executada, e os bens e recursos a serem destinados para esse fim;\r\nmetas e indicadores de gestão de interesse do órgão supervisor;\r\nlimite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços; \r\ncritérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;\r\n- prazo para apresentação da proposta de trabalho;\r\nminuta do contrato de gestão.\r\n- A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, e, ainda: \r\nespecificação do programa de trabalho proposto;\r\n- especificação do orçamento e das fontes de receita;\r\ncomprovação da regularidade jurídico-fiscal e da situação econômico-financeira da entidade, observado o disposto no inciso II do art. 2º da presente Lei;\r\ncomprovação da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão;\r\nestipulação da política de preços a ser praticada.\r\nA exigência do inciso IV deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional, podendo ser exigido, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem executados, tempo mínimo de experiência. \r\n- Após o recebimento e julgamento da proposta, a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo uma única entidade manifestado o interesse na contratação, e desde que atendidas as exigências relativas ao edital e a proposta de trabalho, o Poder Público poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão.\r\n- É condição indispensável para a assinatura do contrato de gestão a prévia qualificação da entidade como Organização Social e o atendimento aos requisitos básicos de que trata o art. 6° desta Lei.\r\nA qualificação de entidade como Organização Social poderá ocorrer até a data do recebimento da proposta do processo seletivo de que trata o art. 11 desta Lei.\r\n- Em caso de dispensa do processo seletivo para celebração do contrato de gestão, também deverão ser observados, dentre outros, os dispositivos de que trata o art. 14 desta Lei.\r\nOs recursos do Estado para a contraprestação de serviços das Organizações Sociais, mediante contrato de gestão, integrarão o orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento do Estado.\r\n- Em atenção aos Princípios da Publicidade e Transparência, os recursos do Estado para contraprestação de serviços das Organizações Sociais deverão ser identificados através de rubrica específica.\r\nO Poder Executivo fará consignar na Lei Orçamentária Anual - LOA, os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos contratos de gestão firmados pela Administração Pública Estadual com as Organizações Sociais.\r\nOs créditos orçamentários assegurados às Organizações Sociais serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.\r\n- A liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco a ser indicado pelo órgão público parceiro.\r\nSeção IV\r\nDO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n- O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato de gestão, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Estado, serão efetuados pela Secretaria de Estado de Saúde e Conselho Estadual de Saúde, órgãos supervisores.\r\n- Os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n- A Organização Social deverá apresentar, ao final de cada exercício financeiro ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório de execução do contrato de gestão, apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débitos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), além de outras informações consideradas necessárias, e fazer publicar no Diário Oficial do Estado.\r\nAo final de cada exercício financeiro, a Organização Social apresentará, ao órgão supervisor, a prestação de contas, contendo, em especial, relatório de gestão, balanço e demonstrativos financeiros correspondentes, devendo ser elaborada em conformidade com o contrato de gestão e demais disposições normativas sobre a matéria. \r\nO balanço e os demonstrativos financeiros anuais da Organização Social devem ser elaborados de acordo com as regras de contabilidade privada, obedecido o disposto na presente Lei.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde deverá encaminhar a prestação de contas anual ao Conselho Estadual de Saúde, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO relatório de execução previsto no caput deste artigo deve ser disponibilizado no sítio eletrônico da Organização Social e da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, dela darão ciência à Auditoria Geral, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Conselho Estadual de Saúde, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação.\r\n- Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no contrato de gestão, o Estado poderá assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade.\r\nA intervenção será feita por meio de decreto do Governador do Estado, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração.\r\nDecretada a intervenção, o Secretário de Estado de Saúde deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\nDurante o período de intervenção, o Estado poderá transferir a execução do serviço para outra Organização Social, a fim de não ocasionar a interrupção da assistência.\r\nCessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada a responsabilidade dos gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços.\r\nOs dirigentes da Organização Social responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão. \r\n- O Estado não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer ato praticado por agentes das Organizações Sociais.\r\n- Sem prejuízo das medidas a que se referem os artigos anteriores, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que requeira, ao juízo competente, a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. \r\nO pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto na legislação processual civil.\r\nQuando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. \r\nSeção V\r\nDO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS\r\n- As entidades qualificadas como Organizações Sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública desde que comprovem a sua existência por mais de três anos (Decreto Federal nº 50.517, de 2 de maio de 1961 com alterações do Decreto Federal nº 60.931, de 4 de julho de 1967), para todos os efeitos legais, em especial os tributários, enquanto viger o contrato de gestão.\r\n- Às Organizações Sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.\r\nFicam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. \r\nOs bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais, mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão que, obrigatoriamente, deverão ser objeto de seguro contra sinistros, (incêndios, danos e avarias) promovido pela Organização Social, com prazo igual ao do contrato de gestão e após análise de risco.\r\n- Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor de mercado, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Poder Público Estadual, e dependendo de prévia avaliação e expressa autorização do Governador do Estado.\r\n- O Poder Executivo poderá colocar à disposição da Organização Social servidores públicos, com ônus para o Estado, constando expressamente do contrato de gestão o valor referente a esta cessão.\r\nPoderá ser adicionada, aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para compensar desligamento da Organização Social de servidor colocado à disposição. \r\n- A Organização Social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços e aquisição de bens com emprego de recursos provenientes do Poder Público, consoante o art. 6º, inciso IV, alínea “i”, item 2.\r\n- Na contratação de obras e serviços e aquisição de bens deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação. \r\nDO SERVIDOR PÚBLICO\r\n- O ato de disposição do servidor público pressupõe o interesse do Poder Público e da Organização Social e a aquiescência do servidor, mantido seu vínculo com o Poder Público, nos termos da legislação em vigor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive a promoção e aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado.\r\nAos servidores colocados à disposição da Organização Social serão assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive os reajustes gerais concedidos ao Poder Executivo.\r\nDurante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da Organização Social, cujas diretrizes estarão consignadas no contrato de gestão.\r\nAs despesas com os serviços públicos colocados à disposição da Organização Social, bem como as despesas da Organização Social com funcionários celetistas ou temporários serão computados para o cálculo do limite de gastos com pessoal, exigido pelo artigo 169 da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 8º e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000).\r\nO servidor que não colocado à disposição da Organização Social deverá, observado o interesse público ser;\r\nrelotado, com o respectivo cargo, em outro órgão ou entidade vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, garantido os seus direitos e vantagens;\r\n- devolvido ao órgão de origem.\r\nFica vedada a colocação em disponibilidade dos servidores que não desejarem trabalhar em Organizações Sociais.\r\n. O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua disposição revogada, caso em que serão observados os procedimentos definidos nos incisos do artigo anterior.\r\nA Organização Social, após recebida a solicitação de desligamento do servidor, a fim de não haver prejuízo na assistência, terá o prazo de até 90 (noventa) dias para devolvê-lo ao Poder Público.\r\nAté a efetiva devolução do servidor ao Poder Público, o mesmo deverá cumprir integralmente sua carga horária na Organização Social. \r\n- Será permitido o pagamento pela Organização Social de vantagem pecuniária, de forma não-permanente, a servidor colocado à disposição.\r\n- Ao servidor é devida retribuição, a ser paga pela Organização Social, quando do exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria. \r\n- Não será incorporada, à remuneração de origem do servidor colocado à disposição, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social. \r\n- Fica assegurada ao servidor cedido à Organização Social a contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria e promoção.\r\nSeção VII\r\nDA DESQUALIFICAÇÃO\r\n- O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como Organização Social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão e nesta Lei. \r\nA desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo a Organização Social e seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. \r\nA desqualificação importará rescisão do contrato de gestão, reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\n- É caso de desqualificação da Organização Social a não manutenção dos imóveis públicos cedidos ou desvio de sua finalidade.\r\nA Organização Social desqualificada, sujeita à rescisão unilateral pelo Poder Público do contrato de gestão, não terá direito à indenização.\r\nCAPÍTULO II\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n. Não será permitida a mudança de denominação das unidades, cujas atividades vierem a ser executadas por Organização Social.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. \r\n- Os empregados contratados pela Organização Social não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela Organização Social. \r\n- A qualquer tempo, o órgão supervisor e a Organização Social poderão, de comum acordo, rever os termos do contrato de gestão, desde que devidamente justificado e preservado o interesse público. \r\n- A auditoria externa de que trata a alínea “f” do inciso IV do art. 6º desta Lei deverá ser realizada por empresa idônea, registrada no Conselho Regional de Contabilidade e na Comissão de Valores Imobiliários - CVM. \r\nA Secretaria de Estado de Saúde poderá requisitar, por intermédio do Governador do Estado, servidores públicos das esferas federal e municipal para o exercício de funções nas Organizações Sociais. \r\n- A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os contratos de gestão celebrados e os respectivos relatórios de gestão, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Estado previstas nesta Lei.\r\n- As Organizações Sociais não poderão firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios.\r\n- É vedado à entidade qualificada como Organização Social qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 767/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 39/2011\r\nId: 1196921\r\n"
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        "1196922": [
            "2011-09-20 00:00:00",
            " DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 \r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam majorados em 5,6174 % (cinco vírgula seis mil cento e setenta e quatro por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência setembro de 2011, dos servidores públicos titulares de cargos a que se refere a Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006.\r\n- Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\naos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e\r\naos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.\r\n- A majoração de que trata a presente lei fica estendida aos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal da Fundação Santa Cabrini - FSC/RJ - Lei nº 4.794, de 29 de junho de 2006.\r\n- A majoração de que trata a presente lei fica estendida aos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Leão XIII - FLXIII - Lei nº 4795, de 29 de junho de 2006.\r\n- A majoração de que trata a presente lei fica estendida aos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação para Infância e Adolescência - FIA-RJ - Lei nº 4797 de 29 de junho de 2006.\r\n- As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 840/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 42/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1196922\r\n"
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        "1196923": [
            "2011-09-20 00:00:00",
            " DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 \r\nDISPOSITIVOS DA LEI Nº 4103, DE 12 DE MAIO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ATOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera o inciso I do artigo 1° da Lei nº 4103, de 12 de maio de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“I - Licitações e seus respectivos editais em, no máximo 48 (quarenta e oito) horas da sua publicação no D.O., ambos na íntegra. (NR)”\r\nA presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1910-A/2008\r\nAutoria dos Deputados: Cidinha Campos e Comte Bittercourt\r\nId: 1196923\r\n"
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        "1196924": [
            "2011-09-20 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE DISTROFIA MUSCULAR - ACADIM\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de utilidade pública estadual a Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.916.982/0001-91, com sede à Rua Santo Afonso, 215 - Tijuca - CEP 20.511-170, Rio de Janeiro, RJ.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 475/2011\r\nAutoria do Deputado Flavio Bolsonaro\r\nId: 1196924\r\n"
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        "1196925": [
            "2011-09-20 00:00:00",
            " DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 \r\nALTERA A LEI Nº 3368, DE 7 DE JANEIRO DE 2000, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 340 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 3368, de 07 de janeiro de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nPara efeito do disposto no Artigo 340 da Constituição Estadual, as editoras das universidades oficiais do Estado do Rio de Janeiro deverão fornecer aos deficientes visuais e às pessoas com baixa visão, mediante pagamento, cópias em formato digital acessível dos livros e textos por ela editados ou de autoria do respectivo corpo docente. (NR)\r\nOs livros em formato digital acessível atingidos por esta lei serão comercializados com os resguardos necessários à proteção dos direitos do autor, devendo apresentar compatibilidade com programas leitores de tela gratuitos, distribuídos ou não pelo editor da obra. (NR)\r\nAs obras que contenham ilustrações, fotos, gráficos, mapas, esquemas ou outras representações sofrerão as adaptações necessárias para a total interpretação da informação pelo leitor deficiente visual ou com baixa visão. (NR)\r\nÉ facultado ao editor da obra o lançamento de livros falados em substituição ao livro digital acessível. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2270-A/2009\r\nAutoria: Deputado Alessandro Calazans\r\nId: 1196925\r\n"
        ],
        "1196926": [
            "2011-09-20 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE O NOME DE LUIZ ALBERTASSI SOBRINHO AO AEROPORTO REGIONAL VALE DO AÇO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido o nome de Luiz Albertassi Sobrinho ao Aeroporto Regional Vale do Aço, situado no município de Volta Redonda.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3192/2010\r\nAutoria dos Deputados: Edson Albertassi e Jorge Picciani\r\nId: 1196926\r\n"
        ],
        "1196927": [
            "2011-09-20 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO DAS OSTRAS - APAE RIO DAS OSTRAS”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de utilidade pública estadual a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio das Ostras - APAE Rio das Ostras”, com sede no Município de Rio de Ostras - RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3150/2010\r\nAutoria do Deputado Sabino\r\nId: 1196927\r\n"
        ],
        "1196928": [
            "2011-09-20 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA “RODOVIA JOSÉ FERREIRA DE AMIL” A RJ 150, QUE LIGA OS MUNICIPIOS DE NOVA FRIBURGO E BOM JARDIM\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica denominada “Rodovia José Ferreira de Amil” a RJ 150, que liga os municípios de Nova Friburgo e Bom Jardim. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3027-A/2010\r\nAutoria do Deputado Rogério Cabral\r\nId: 1196928\r\n"
        ],
        "1196929": [
            "2011-09-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “FESTA DO CAQUI”, QUE SE REALIZA NO MÊS DE MAIO, NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluída no Anexo da Lei nº 5645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o Calendário Oficial DO Estado do Rio de Janeiro, a “Festa do Caqui”, que se realiza no mês de maio, no município de Sumidouro. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3285/2010\r\nAutoria do Deputado Rogério Cabral\r\nId: 1196929\r\n"
        ],
        "1202021": [
            "2011-09-29 00:00:00",
            "DE 28 DE SETEMBRO DE 2011\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA - CAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de US 120.666.00,00 (cento e vinte milhões e seiscentos e sessenta e seis mil dólares norte-americanos), visando complementar o aporte de Contrapartida do Governo do Estado do Rio de Janeiro para a execução do Projeto de Reforma e Adequação do Estádio do Maracanã para a Copa do Mundo de 2014, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito externo autorizada no caput desse artigo destinam-se a complementar as obras de reforma e adequação do Complexo Esportivo do Maracanã relativas aos compromissos do país para a viabilização da Copa do Mundo de 2014, em especial no que diz respeito ao cumprimento das Normas do Sistema de Certificação LEED, adotado pela FIFA, ao desmonte da cobertura de concreto e à extensão da lona tensionada. .\r\nOs recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nOs recursos provenientes do presente empréstimo, somados a recursos do Estado, serão investidos, como Contrapartida, para atender as exigências da FIFA e do BNDES para a adequação do Complexo às necessidades previstas para a realização da Copa, em obras de qualificação do Complexo Esportivo, atualizando-o para o padrão internacional de arenas esportivas para competições de Copa do Mundo de Futebol e outros eventos de porte com a qualidade e segurança recomendados tecnicamente.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas. \r\nO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, bem como eventuais termos aditivos, assinado, onde deverão constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 841/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 43/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1202021\r\n"
        ],
        "1202022": [
            "2011-09-29 00:00:00",
            "LEI Nº 6.054 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS A MUNICÍPIOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a doar os veículos que constituíam a antiga frota de viaturas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, desde que já descaracterizados, em favor dos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs municípios beneficiados com a doação de que trata o caput deverão utilizar os veículos necessariamente para composição da frota de suas Guardas Municipais, órgãos da Defesa Civil e de Controle de Trânsito municipal.\r\nO Poder Executivo deverá convocar os municípios para manifestar interesse na doação autorizada por esta Lei e decidirá os pedidos conforme a disponibilidade de veículos e a necessidade de cada municipalidade.\r\nO Poder Executivo, após finalizar junto aos municípios todo o processo de doação dos veículos, deverá enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relação contendo os municípios e os respectivos veículos recebidos.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 859/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 44/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1202022\r\n"
        ],
        "1202023": [
            "2011-09-29 00:00:00",
            " LEI Nº 6.055 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CÂNCER DE PRÓSTATA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a \"Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Próstata\".\r\nO projeto inclui palestras e outros meio ministrados nas unidades da administração direta, indireta e autárquica, visando a conscientização e orientação sobre o assunto.\r\nAs ações da campanha deverão ser ministradas por profissionais das áreas de saúde, educação e psicologia.\r\n° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nAs despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2852-A/2009\r\nAutoria: Deputado Renato de Jesus\r\nId: 1202023\r\n"
        ],
        "1202024": [
            "2011-09-29 00:00:00",
            "LEI Nº 6.056 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS \"CAPITAL DO JAZZ & BLUES\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado o Município de Rio das Ostras como “Capital do Jazz e Blues” no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3002/2010\r\nAutoria do Deputado Sabino\r\nId: 1202024\r\n"
        ],
        "1207115": [
            "2011-10-10 00:00:00",
            " LEI Nº 6.057 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES DO HOLOCAUSTO NAZISTA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nSem prejuízo do conteúdo programático da disciplina de História expedido pelo Ministério de Educação e Cultura e fixado pelo Conselho Estadual de Educação, a rede estadual de ensino dará ênfase ao conteúdo sobre o holocausto nazista.\r\nO Conselho Estadual de Educação ao fixar os conteúdos mínimos de que trata o art. 317 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro determinará uma abordagem especial de noções sobre o holocausto nazista como forma de educação, prevenção e combate a todas as formas de discriminação e intolerância.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de cento e oitenta dias após a sua publicação.\r\nEsta Lei entra em vigor após cento e oitenta dias de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 499/2011\r\nAutoria do Deputado: Gerson Bergher\r\nId: 1207115\r\n"
        ],
        "1207116": [
            "2011-10-10 00:00:00",
            " LEI Nº 6.058 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011\r\nDÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS QUE TENHAM COMO OBJETO ADOÇÃO DE MENORES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os procedimentos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário Estadual, que tenham como objeto a adoção de menores, receberão, mediante requerimento do interessado, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais.\r\n- O interessado na obtenção do benefício estabelecido nesta Lei deverá requerê-lo ao juiz da causa ou ao juiz distribuidor, comprovando desde logo o objeto da ação.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 509/2011\r\nAutoria do Deputados Paulo Melo e Sabino\r\nId: 1207116\r\n"
        ],
        "1207117": [
            "2011-10-10 00:00:00",
            " LEI Nº 6.059 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011\r\nPROÍBE O TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ÀS GESTANTES QUE PARTICIPAM DE CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibido o tratamento discriminatório as gestantes participantes de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nNos processos seletivos em que haja exame de capacitação física não é permitido o desligamento e a exclusão da candidata que comprovar gravidez. \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1996/2009\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 1207117\r\n"
        ],
        "1207118": [
            "2011-10-10 00:00:00",
            " LEI Nº 6.060 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011\r\nFICA ESTABELECIDA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS, QUE SERÁ IMPLEMENTADO ATRAVÉS DE VACINAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica estabelecida a implantação do Programa Estadual de Vacinação contra o HPV - Human Papiloma Vírus, que será implementado através de vacinação em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Programa Estadual de Vacinação contra o HPV desenvolverá, dentre outras, as seguintes ações:\r\nI - a promoção, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, de campanha anual de vacinação nas unidades da rede estadual pública de ensino e unidades socioeducativas de internação;\r\nII - a produção de material educativo dirigido especialmente à população-alvo, informando e conscientizando sobre a importância e benefícios da vacina e formas de prevenção; e\r\nIII - a realização de convênios com instituições públicas para a organização de programas educativos, cursos e projetos de capacitação e controle de cobertura e aceitação da vacina.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos de sua competência, promovendo ampla divulgação do programa e da campanha de vacinação correspondente, bem como definindo as condições etárias e eletivas das mulheres que deverão ter acesso à vacinação.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 251/2011\r\nAutoria dos Deputados Bernardo Rossi e Rafael Picciani\r\nId: 1207118\r\n"
        ],
        "1207119": [
            "2011-10-10 00:00:00",
            " LEI Nº 6.061 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 \r\nESTABELECE SOBRE AS MEDIDAS DE PRECAUÇÃO E COMBATE ÀS INUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs medidas a serem escolhidas na precaução e combate às inundações, serão de iniciativa do Governo do Estado, que deverá desenvolver e fomentar campanhas com o objetivo de informar a população a respeito:\r\n- do lixo: hoje considerado como uma das causas das inundações;\r\n- das questões relacionadas aos problemas sanitários e epidemiológicos causados pelas inundações, motivando-os (população) assim a não mais jogar lixo nas ruas e também de não acumular entulho nas margens de rios e córregos, ou próximo a bueiros. \r\n- Fica inserida no calendário escolar da rede oficial de ensino, a “Semana de Combate às Inundações”, que deverá ser aplicado no início do segundo semestre letivo e contará com a realização de palestras, cursos, debates e seminários relacionados ao tema. \r\n.\r\n. \r\nO Governo do Estado irá elaborar serviços de diagnósticos, para precaução e controle das inundações, bem como desenvolver projetos básicos dando ênfase a drenagem dos córregos de divisas para municípios de pequeno porte e desaparelhados.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1060-A/2007\r\nAutoria: Deputada Sula do Carmo\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.060A/2007 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE “ESTABELECE SOBRE MEDIDAS DE PRECAUÇÃO E COMBATE ÀS INUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o artigo 3º e seu parágrafo único do ora projeto.\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar que o Governo do Estado adote medidas visando à precaução e o combate às inundações, desenvolvendo campanhas que informem a população a respeito do lixo e das questões relacionadas aos problemas sanitários e epidemiológicos causados pelas chuvas.\r\nPretende, ainda, que o Governo do Estado estabeleça convênios com os Municípios, ofertando-lhes gratuitamente recipientes coletores de entulho e lixo, a serem situados em locais estratégicos e acessíveis à população, com prioridade para bairros habitados por população carentes e próximos aos rios e córregos. \r\nOra, tal dispositivo se me afigura praticamente inexequível em sua operacionalidade e de custos não mensuráveis. \r\nPelos motivo exposto, não me restou, por mais conveniente ao interesse público, outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 1207119\r\n"
        ],
        "1214295": [
            "2011-10-24 00:00:00",
            " 6.062 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASPLANDE - ASSESSORIA & PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASPLANDE - Assessoria & Planejamento para o Desenvolvimento, situada no Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3227/10\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\nId: 1214295\r\n"
        ],
        "1214296": [
            "2011-10-24 00:00:00",
            " LEI Nº 6.063 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JOVENS EM AÇÃO - AJA - COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS - REGIÃO SERRANA - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SUA DESTACADA ATUAÇÃO EM PROL DA JUVENTUDE. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Jovens em Ação - AJA - Com sede no Município de Petrópolis, região serrana do Estado do Rio de Janeiro, por sua destacada atuação em prol da juventude.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 631/2011\r\nAutoria do Deputado: Bebeto\r\nId: 1214296\r\n"
        ],
        "1214297": [
            "2011-10-24 00:00:00",
            "LEI Nº 6.064 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PENTECOSTAL VIDA EM CRISTO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de utilidade pública a IGREJA PENTECOSTAL VIDA EM CRISTO, situada na Rua Célia Ribeiro da Silva Mendes, n°70-A, Recreio, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2247/2009\r\nAutoria: Deputado André Lazaroni\r\nId: 1214297\r\n"
        ],
        "1214298": [
            "2011-10-24 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE RECUPERAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO BETUEL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o Centro de Recuperação e Ressocialização Betuel.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2784/2009\r\nAutoria: Deputado Édino Fonseca\r\nId: 1214298\r\n"
        ],
        "1214299": [
            "2011-10-24 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA DE “CIEP-BRIZOLÃO 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI” O ATUAL CIEP- BRIZOLÃO 393, LOCALIZADO NO BAIRRO AROEIRA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica denominado “CIEP-BRIZOLÃO 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI” o CIEP-BRIZOLÃO 393, localizado no Bairro Aroeira, no Município de Macaé.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 382/2011\r\nAutoria do Deputado Sabino\r\nId: 1214299\r\n"
        ],
        "1215853": [
            "2011-10-26 00:00:00",
            " LEI Nº 6064 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e das entidades de sua Administração Indireta.\r\nSe, na apuração do número de vagas reservadas a negros e índios, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\nOs candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos ou empregos objeto do certame às vagas reservadas.\r\nOs candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\nPara os efeitos desta Lei será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação do certame.\r\nA autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.\r\nNão havendo candidatos negros ou índios aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\nEstende-se o disposto nesta Lei aos concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo Estadual.\r\nº - Se o número de vagas oferecidas for igual ou inferior a 20 (vinte) o percentual da reserva citada no caput será de 10% (dez por cento).\r\nº - Detectada a falsidade da declaração a que se refere o Art. 1°, § 4°, será o candidato eliminado do concurso, cópia dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a instrução da devida ação penal e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nNa apuração dos resultados dos concursos, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas entre si. \r\nA nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica.\r\nNa ocorrência de desistência de vaga por candidato negro aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\nA reserva de vagas a que se refere a presente Lei constará expressamente dos editais de concurso público, devendo a entidade realizadora do certame fornecer toda orientação necessária aos candidatos interessados nas vagas reservadas. \r\nA presente Lei vigorará por 10 (dez) anos, devendo a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada dois anos.\r\n\r\nNo primeiro trimestre do último ano de vigência da presente Lei, o Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos enviará ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa relatório final sobre os resultados alcançados, podendo recomendar ou não a edição de nova Lei sobre o tema.\r\n° - A presente Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.\r\nA presente Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 888/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 46/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1215853\r\n"
        ],
        "1216365": [
            "2011-10-27 00:00:00",
            "*LEI Nº 6067 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e das entidades de sua Administração Indireta.\r\nSe, na apuração do número de vagas reservadas a negros e índios, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\nOs candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos ou empregos objeto do certame às vagas reservadas.\r\nOs candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\nPara os efeitos desta Lei será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação do certame.\r\nA autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.\r\nNão havendo candidatos negros ou índios aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\nEstende-se o disposto nesta Lei aos concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo Estadual.\r\nº - Se o número de vagas oferecidas for igual ou inferior a 20 (vinte) o percentual da reserva citada no caput será de 10% (dez por cento).\r\nº - Detectada a falsidade da declaração a que se refere o Art. 1°, § 4°, será o candidato eliminado do concurso, cópia dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a instrução da devida ação penal e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nNa apuração dos resultados dos concursos, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas entre si. \r\nA nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica.\r\nNa ocorrência de desistência de vaga por candidato negro aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\nA reserva de vagas a que se refere a presente Lei constará expressamente dos editais de concurso público, devendo a entidade realizadora do certame fornecer toda orientação necessária aos candidatos interessados nas vagas reservadas. \r\nA presente Lei vigorará por 10 (dez) anos, devendo a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada dois anos.\r\n\r\nNo primeiro trimestre do último ano de vigência da presente Lei, o Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos enviará ao Governador do Estado e à Assembléia Legislativa relatório final sobre os resultados alcançados, podendo recomendar ou não a edição de nova Lei sobre o tema.\r\n° - A presente Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.\r\nA presente Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 888/11\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 46/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 26.10.2011.\r\nId: 1216365\r\n"
        ],
        "1217418": [
            "2011-10-31 00:00:00",
            " LEI Nº 6.068 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, sem embargo de outras fontes de recursos previstas na legislação em vigor, conterá previsão de dotação orçamentária específica para o FUNDES - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNa indicação do valor da dotação orçamentária específica para o FUNDES, os órgãos encarregados da elaboração do orçamento do Estado levarão em consideração, entre outras circunstâncias:\r\na relação e valor dos financiamentos concedidos através do FUNDES e sua projeção até o final do exercício correspondente;\r\navaliação do incremento ou da desaceleração, previsto para o exercício seguinte, dos financiamentos referidos no inciso anterior;\r\nfluxo do retorno dos financiamentos e receita líquida prevista para o exercício seguinte.\r\nO Agente Financeiro manterá controle sistemático da execução orçamentária do FUNDES de modo a identificar, em tempo hábil, qualquer insuficiência da dotação orçamentária anual, encaminhando ao órgão competente exposição fundamentada dos montantes de créditos suplementares necessários. \r\nOs saldos verificados na conta bancária do FUNDES no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.\r\nOs saldos orçamentários não transferidos para o FUNDES até o final do exercício serão escriturados em “Restos a Pagar”, com prescrição após o período de 5 (cinco) anos. \r\nA concessão de financiamentos com recursos do FUNDES fica condicionada à prévia aprovação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, que levará em consideração a importância do investimento para o Estado quanto à geração de emprego, renda e a melhoria da qualidade de vida da população fluminense.\r\nAo órgão executor do FUNDES cabe submeter à aprovação da CPPDE a taxa de juros a ser aplicada em cada contrato de financiamento, sendo esta de, no mínimo, 1% ao ano, e, no máximo, 12% ao ano.\r\nA taxa de juros será fixada considerando o porte do investimento realizado no Estado do Rio de Janeiro, o faturamento bruto estimado após término do projeto financiado, o risco de crédito e as taxas praticadas pelo mercado.\r\n\r\nFicam extintas todas as comissões de avaliação que atuam no âmbito dos programas do FUNDES, passando as suas atribuições a serem exercidas pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, nos termos deste artigo.\r\nO Poder Executivo encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cópia dos contratos de financiamentos, bem como eventuais termos aditivos, no prazo de 30 dias corridos, contados da data da assinatura do instrumento legal. \r\nA liberação dos valores constantes de cada contrato de financiamento do FUNDES somente será autorizada pelo Agente Financeiro após o atendimento das exigências contidas na legislação aplicável e a comprovação da regularidade fiscal do beneficiário junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA autorização prevista no art. 3º da Lei 2.823, de 7 de novembro de 1997, somente poderá ser utilizada no caso de insuficiência de recursos para o cumprimento das obrigações do Estado no âmbito do FUNDES.\r\nNa hipótese prevista no “caput” deste artigo, os órgãos encarregados do planejamento orçamentário do Estado empregarão todos os esforços para sanar a insuficiência de recursos do FUNDES com a máxima brevidade possível.\r\nNa hipótese prevista no caput deste artigo, os recursos deverão ser contabilizados orçamentariamente pelos seus totais, a fim de que sejam devidamente evidenciados.\r\nOs créditos oriundos de contratos de financiamentos com recursos do FUNDES poderão ser, periodicamente, objeto de oferta pública, visando a liquidação antecipada dos mesmos, observadas as seguintes condições:\r\npagamento em moeda corrente equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos saldos devedores dos contratos de financiamento apurados na data de liquidação.\r\natendimento de outras condições fixadas no edital ou instrumento de oferta pública. \r\nOs créditos mencionados no caput poderão ser cedidos mediante leilão, observado o preço mínimo estabelecido no respectivo edital, que não poderá ser inferior ao estabelecido no inciso I deste artigo.\r\nA oferta pública do crédito e sua eventual liquidação antecipada nos termos deste artigo não afeta a eficácia das demais obrigações contidas no contrato de financiamento, incluindo a obrigação de geração de empregos.\r\nEm caso de inadimplemento das obrigações indicadas no § 2º, observar-se-ão os seguintes efeitos:\r\no beneficiário do financiamento ficará obrigado a restituir ao Estado a integralidade do crédito concedido, descontados os valores já pagos, além da atualização monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual, sem prejuízo de outras sanções que tenham sido previstas no respectivo contrato. \r\nna eventualidade de aquisição do crédito por pessoa diversa do beneficiário, na forma do disposto no caput e no §1º deste artigo, ficará desfeita a cessão do crédito, obrigando-se o Estado a restituir o valor pago pelo cessionário, com atualização monetária nos termos da legislação em vigor.\r\nO contrato de financiamento poderá prever que, em caso de não realização da oferta pública de que trata este artigo, o beneficiário terá direito à aquisição do crédito nos termos do inciso I do caput, sendo a proposta de contrato acompanhada, neste caso, da justificativa econômica do Órgão Executor que demonstre a vantagem da liquidação antecipada para o Estado.\r\nOs beneficiários dos contratos no âmbito do FUNDES deverão investir em projetos sociais, culturais e ambientais, próprios ou de terceiros, que beneficiem a população do local do empreendimento, na forma ajustada com Órgão Executor do FUNDES no contrato de financiamento, observada a regulamentação. \r\nO investimento de que trata o caput deste artigo não poderá ser inferior a 0,5% (meio por cento) do valor total do crédito concedido.\r\nAnualmente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do encerramento do exercício, a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE enviará ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa relatório dos financiamentos concedidos no âmbito do FUNDES e dos benefícios socioeconômicos gerados para a população fluminense. \r\nO Poder Executivo regulamentará por Decreto esta Lei, quando for necessário à sua aplicação.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 4.188, de 29 de setembro de 2003.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 937/11\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 49/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1217418\r\n"
        ],
        "1217419": [
            "2011-10-31 00:00:00",
            "DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 \r\n534, DE 4 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO caput e o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 4.534, de 4 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação :\r\nFica criado o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com o objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com sustentabilidade do Estado com enfoque econômico, social e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estatais que visem ao desenvolvimento sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos setores.\r\nPara efeitos do que dispõe esta Lei, são abrangidos os seguintes municípios: Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, Resende, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Valença e Varre- Sai.”(NR)\r\n\r\nFica acrescido o § 4º ao artigo 2º da Lei nº 4.534, de 4 de abril de 2005, com a seguinte redação :\r\n- ...\r\n(...)\r\n- O aporte de recursos às ações estatais a que se refere o art. 1º desta Lei será previamente analisado e aprovado pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, mediante proposta de qualquer dos seus integrantes. Após a aprovação, será enviado a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, o relatório constando valores e condições do respectivo aporte.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 938/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 50/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1217419\r\n"
        ],
        "1217420": [
            "2011-10-31 00:00:00",
            "DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - FEMPETEC\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública no Estado do Rio de Janeiro a Fundação de Empreendimentos, Pesquisa e Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico do Rio de Janeiro - FEMPTEC. situada na Rua Conde Lage 44 salas 710, 711,809, bairro Centro no município do Rio de Janeiro, tendo como CNPJ o número 07.581.316/0001-63.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 770/2011\r\nAutoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci\r\nId: 1217420\r\n"
        ],
        "1217421": [
            "2011-10-31 00:00:00",
            "DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 \r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei dispõe sobre o uso de veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pelo Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs veículos do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, são classificados, para fins de utilização, nas seguintes categorias:\r\nI - de representação;\r\nII - de serviço.\r\nOs veículos de representação do Poder do Estado do Rio de Janeiro serão utilizados, exclusivamente, pelos Deputados, em todos os deslocamentos oficiais, condicionados à necessidade do serviço.\r\nOs veículos de serviço são destinados ao transporte de passageiros e ao transporte de carga do Estado do Rio de Janeiro\r\nA utilização de placas especiais, em casos de segurança do usuário do veículo de representação, dependerá de prévia autorização do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs multas decorrentes de infrações de trânsito, com nome e dados do motorista infrator, deverão ser encaminhadas ao Departamento de Transporte, em tempo hábil, para que este, no prazo legal, providencie a transferência de responsabilidade ao condutor infrator, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, seja quanto à perda de pontos ou à quitação da multa.\r\nAs viaturas oficiais somente poderão ser dirigidas pelos motoristas do quadro efetivo do Poder Legislativo, pelos motoristas requisitados e pelos motoristas prestadores de serviços contratados para este fim. Todas as pessoas autorizadas a dirigir as viaturas oficiais deverão se designadas para tal função, cadastrar-se previamente junto ao Departamento de Transporte da Assembleia Legislativa e do Estado do Rio de Janeiro, assinando, inclusive, termo de responsabilidade, e que tenham concluído curso de direção defensiva e segurança de transportes de pessoas e estejam com sua Carteira Nacional de Habilitação Regular.\r\nOs veículos de representação poderão ser dirigidos pelos deputados e pelas pessoas por estes indicadas.\r\nO deslocamento de viatura para outro Estado da Federação dependerá de prévia autorização da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs veículos de representação e as viaturas, que se tornem impróprios para o serviço, ou de manutenção antieconômica, serão leiloados, recolhendo-se a respectiva receita ao Fundo Especial da Assembleia Legislativa.\r\nAs normas constantes da presente Lei aplicar-se-ão ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 729/2011\r\nAutoria da Mesa Diretora\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1217421\r\n"
        ],
        "1219055": [
            "2011-11-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MODIFICANDO OS ARTS. 166, 168 E 169, §1º, REVOGANDO O §2º DO ART. 169 E INCLUINDO O ART. 169-A, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam alterados os arts. 166, 168, caput, §1º e §2º, e 169, §1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nSerão considerados inservíveis para a Administração, podendo ser objeto inclusive de descarte, os bens públicos móveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos, obsoletos, além daqueles que, apesar de recuperáveis, onerem de maneira desproporcional o erário.\r\n- Para os fins do disposto nesta Lei consideram-se:\r\nDescarte - ato pelo qual o órgão retira de suas dependências materiais de consumo ou permanentes considerados inservíveis, inutilizando-os ou destinando-os ao sistema de coleta de resíduos da localidade;\r\nBens em desuso - aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo aproveitados pelo órgão da Administração Pública;\r\nBens irrecuperáveis - aqueles que não mais puderem ser utilizados pelo órgão da Administração Pública para o fim a que se destinam devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta quando o custo de recuperação seja superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;\r\nBens antieconômicos - aqueles cuja manutenção for demasiadamente onerosa ou esteja com seu rendimento precário em virtude de uso prolongado ou desgaste prematuro;\r\nBens obsoletos - aqueles que, embora em condições de uso, não satisfaçam mais às exigências técnicas do órgão a que pertencem;\r\nBens recuperáveis - aqueles cujo orçamento de recuperação seja equivalente a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado.\r\nAs condições de desuso, irrecuperabilidade, antieconomicidade, obsoletismo e recuperabilidade serão verificadas pelo órgão competente de material e formalizadas em documento hábil que servirá:\r\nde comprovante para a baixa na carga do responsável, para a transferência a outro órgão da Administração Pública Direta, para alienação ou para o descarte, se for o caso, na forma do que estabelece este Código;\r\nde justificativa para reposição ou substituição;\r\nde embasamento para a motivação de eventual alienação ou descarte.\r\nSalvo para instalação e funcionamento de novos serviços ou para ampliação dos já existentes, os pedidos de aquisição de material permanente deverão ser justificados pelas entidades administrativas interessadas, na forma estabelecida no presente artigo.” \r\nA doação de bens móveis do Estado dependerá de lei específica de iniciativa exclusiva do Governador, prévia avaliação dos bens e justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\nFica dispensada de lei autorizativa a doação de bens móveis a pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, hipótese em que exigir-se-á tão somente autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\nTambém exclui-se da exigência de lei autorizativa a doação de bens móveis do Estado considerados, nos termos do art. 166 desta Lei, como em desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, que poderão ser doados, com ou sem encargos, à pessoa jurídica de direito privado, reconhecidamente de utilidade pública e cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, caso em que bastará autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.\r\n- (...)\r\nA alienação onerosa, salvo nas hipóteses previstas no art. 17, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, far-se-á em conformidade com o disposto nos arts. 17, §6º e 22, §5º, do mesmo diploma legal. (NR)\r\n- Fica incluído o art. 169-A na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que terá a seguinte redação:\r\n- Não havendo interessados em receber os bens em transferência ou alienação, gratuita ou onerosa, nos termos do previsto no art. 169 ou restando constatado o relevante interesse social no descarte do bem, poderá o Governador ou a autoridade administrativa por ele delegada determinar a inutilização dos mesmos ou determinar a sua destinação ao sistema de coleta de resíduos da localidade.\r\n- O Governador editará regulamento relativo aos procedimentos de disponibilidade e de destinação final dos bens inservíveis para a Administração.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 2º do art. 169 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 886/11\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 45/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1219055\r\n"
        ],
        "1222242": [
            "2011-11-10 00:00:00",
            " \r\nART. 4º DA LEI Nº 6.041/2011, QUE INSTITUI AO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 4º da Lei nº 6041, de 15 de setembro de 2011, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: \r\nAo final de cada exercício, havendo resultado positivo entre o confronto das disponibilidades financeiras da Assembleia Legislativa e as obrigações decorrentes da execução orçamentária da despesa, o valor apurado será integralmente utilizado como recurso para a abertura de crédito suplementar às dotações orça mentárias do Fundo Especial da Assembleia Legislativa.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 906/2011\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi\r\nId: 1222242\r\n"
        ],
        "1222243": [
            "2011-11-10 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO CIVIL QUINTAL DA CASA DE ANA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada a utilidade pública estadual da Associação Civil Quintal da Casa de Ana, com sede na Rua Professor Manuel de Abreu, 09, Centro, no município de Niterói, no estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2686/09\r\nAutoria dos Deputados André Lazaroni e Sabino\r\nId: 1222243\r\n"
        ],
        "1223389": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\n2004. \r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS A DIVULGAREM INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs concessionárias de rodovias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a divulgar informações sobre os direitos dos motoristas que utilizam as rodovias concedidas, no mínimo, mediante as seguintes formas:\r\ncartazes afixados, permanentemente, nas praças de pedágio, em local de fácil visualização e leitura;\r\ncartilhas ou folhetos distribuídos, mediante campanhas semestrais, aos usuários;\r\n\"menu\" constante de páginas das concessionárias na internet.\r\nO descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções e multas, na forma do Código de Defesa do Consumidor, a serem aplicadas pelo órgão regulador do serviço.\r\nAs concessionárias dispõem do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação da presente Lei, para se adequarem a seu cumprimento.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2011 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2904-A/2010\r\nAutoria do Deputado Flavio Bolsonaro\r\nId: 1223389\r\n"
        ],
        "1225680": [
            "2011-11-18 00:00:00",
            "LEI Nº 6.076 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nREVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2662, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica revogada a Lei Estadual nº 2.662, de 27 de dezembro de 1996.\r\nDeverá o Poder Executivo editar ato regulamentador, nos termos do inciso X do art. 38 do Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983.\r\n\r\nº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1010/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 55/2011\r\nId: 1225680\r\n"
        ],
        "1226435": [
            "2011-11-21 00:00:00",
            "LEI Nº 6.077 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica aprovado o enquadramento da Nissan do Brasil Automóveis Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES para projetos a serem situados no Estado do Rio de Janeiro, constituídos de: 1 - implantação da fábrica Nissan (R 3.869.644.000,00), considerando suas fases de implantação, pré-operação e operação, 2 - projeto de expansão da fábrica (R 1.024.374.000,00), 3 - Projeto Sistema Motor e Transmissão (R 513.144.000,00). 4 - Projeto Centro de Testes de Emissões (R 30.827,000,00) 5 - Programa de Realocação da Sede (R 87.974.000,00), 6 - Projeto Veículo Elétrico (VE) - conjunto de projetos para demonstração da tecnologia de veículos elétricos (R 382.943.000,00).\r\nO contrato de financiamento a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Nissan do Brasil Automóveis Ltda. será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, com as seguintes condições de financiamento:\r\nMontante de crédito correspondente ao valor de R 5.908.906.000,00 (cinco bilhões, novecentos e oito milhões, novecentos e seis mil reais), atualizado anualmente pela taxa de juros SELIC, média do período, dividido em seis subcréditos, conforme artigo 1º;\r\nvalor das liberações mensais de até 10% da receita operacional bruta das vendas e do valor das operações de transferência de mercadorias realizadas pela Nissan do Brasil Automóveis Ltda., tendo como base o mês imediatamente anterior;\r\nperíodo de carência: 30 (trinta) anos para cada parcela liberada de cada subcrédito; \r\ntaxa de juros: 1% ao ano para cada parcela liberada de cada subcrédito; e\r\nprazo de utilização de cada subcrédito: 50 anos.\r\nO contrato de financiamento deverá prever o aproveitamento prioritário da população residente na região que receberá o complexo industrial.\r\nAplicam-se à Nissan do Brasil Automóveis Ltda., no que couber, nos termos da legislação aplicável, as disposições contidas nos §§1º e 2º do art. 5º do Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997.\r\nFica a Nissan do Brasil Automóveis Ltda. dispensada de apresentar garantia no âmbito do contrato de financiamento.\r\nNa hipótese de não ser exercido o direito de liquidação antecipada a ser previsto no contrato de financiamento, a Nissan do Brasil Automóveis Ltda. deverá celebrar um contrato com a Nissan Motors Co. Ltd. em que esta se comprometerá a destinar fundos suficientes para que a Nissan do Brasil Automóveis Ltda. cumpra com as suas obrigações financeiras previstas no contrato de financiamento, figurando o Estado como beneficiário desses direitos, e tendo a prerrogativa de exercer os direitos da Nissan do Brasil Automóveis Ltda. frente à sua controladora.\r\nO suporte previsto no §1º deste artigo não se estenderá ou beneficiará, em nenhuma hipótese, a quaisquer terceiros que venham a adquirir os créditos objeto do contrato de financiamento, na hipótese de alienação dos mesmos, nos termos da legislação do FUNDES.\r\nA sociedade referida no art. 1º desta lei deverá investir 1% (hum por cento) dos recursos financiados, decrescidos de eventuais valores pré-liquidados, no âmbito do financiamento em projetos sociais, culturais, desportivos, ambientais, ciência e tecnologia e ensino técnico profissionalizante, próprios ou de terceiros, que beneficiem a população local do Município do empreendimento ou do Sul Fluminense, na forma ajustada no contrato de financiamento.\r\nOs referidos recursos deverão ser alocados igualmente para projetos no Sul Fluminense, no raio de até 65 Km (sessenta e cinco quilometros) da planta industrial da Nissan do Brasil Automóveis Ltda e no Município de Resende (com base em uma divisão de 50% /50%)\r\nO empreendedor envidará os melhores esforços para contratar produtos e serviços dos fornecedores localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo encaminhará anualmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\na) relação dos projetos sociais e culturais que beneficiaram a população do local do empreendimento com os valores investidos pela beneficiária da presente Lei; e \r\nb) valores de impostos arrecadados diretamente vinculados à produção da Nissan do Brasil Automóveis Ltda.\r\nO Poder Executivo editará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.\r\nº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 939/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 51/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1226435\r\n"
        ],
        "1226436": [
            "2011-11-21 00:00:00",
            "LEI Nº 6.078 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DA NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA E DEMAIS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO INDUSTRIAL A SER LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido à Nissan do Brasil Automóveis Ltda., em suas fases de implantação, pré-operação, operação da Fábrica Nissan, ao Projeto de Expansão, ao Projeto Sistema de Motor e Transmissão, ao Projeto Centro de Testes de Emissões, ao Programa Realocação da Sede, e ao Projeto Veículo Elétrico, o seguinte tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou outro tributo que o substitua:\r\ndiferimento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro.\r\na) de máquinas, equipamentos, peças, partes acessórias, peças de reposição, incluídas as estruturas metálicas, destinados ao ativo fixo;\r\nb) de matéria-prima, produtos intermediários, produtos secundários, componentes, partes, peças, embalagens, subconjuntos, produtos acabados e semiacabados, inclusive pneus, acessórios e qualquer tipo de insumo utilizado para fabricação/montagem de veículos acabados, bem assim peças e acessórios destinado ao mercado de reposição;\r\nc) de Unidades Completamente Montadas (“CBU”), assim entendidos os veículos substancialmente montados, ainda que possam requerer homologação futura ou outro processo industrial antes da sua entrega para o consumidor final.\r\ndiferimento do imposto incidente:\r\na) nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes acessórias, peças de reposição, incluídas as estruturas metálicas destinados ao ativo fixo;\r\nb) nas aquisições internas de matéria-prima, produtos intermediários, produtos secundários, componentes, partes, peças, embalagens, subconjuntos, produtos acabados e semiacabados, inclusive pneus, acessórios e qualquer tipo de insumo utilizado para fabricação/montagem de veículos acabados, inclusive gás natural, com exceção de energia elétrica, bem assim peças e acessórios destinado ao mercado de reposição;\r\nc) na prestação de serviços de transporte intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens e mercadorias mencionados no inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a”, ambos deste artigo;\r\nd) na prestação de serviços de transporte intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens e mercadorias mencionados no inciso I, alíneas “b” e “c”, bem assim no inciso II, alínea “b”, ambos deste artigo;\r\ne) do diferencial de alíquota incidente na aquisição dos bens mencionados na alínea “a” deste inciso nas operações interestaduais;\r\nf) do diferencial de alíquota incidente na prestação de serviços de transporte interestadual tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens mencionados na alínea “a” deste inciso quando a prestação tenha se iniciado em outro Estado.\r\ng) na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte das mercadorias comercializadas ou transferidas pela sociedade referida no caput deste artigo.\r\nO imposto diferido nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo será pago englobadamente com o devido na operação de saída de mercadorias da sociedade de que trata o caput deste artigo, conforme alíquota aplicável à operação, ou seja, considerando exclusivamente o imposto devido sobre a operação de saída, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo.\r\nNa hipótese de alienação ou baixa dos bens mencionados no inciso I alínea “a” e no inciso II alínea “a” do caput deste artigo, no prazo inferior a 48 (quarenta e oito) meses contados da data de aquisição, encerrar-se-á o diferimento previsto no inciso I, alíneas “a” e inciso II alíneas “a”, “c”, “e” e “f”, ambos deste artigo, sendo devida a parcela do imposto correspondente ao período que faltar para completar o referido prazo e portanto não pago na forma englobada estabelecida no §1º - deste artigo, a ser recolhida mediante lançamento no livro de apuração.\r\nNão será exigido o imposto diferido de que trata este artigo nas hipóteses de exportação dos produtos fabricados pela sociedade de que trata o caput deste artigo.\r\nO diferimento de que trata este artigo inclui a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº - 4056, de 30 de dezembro de 2002 e prorrogado pela Lei Complementar nº - 139 de 23 de dezembro de 2010. \r\nO regime tributário especial de que trata este artigo, relativamente aos incisos I, alínea “a” e II, alíneas “a”, “c”, “e” e “f”, poderá ser estendido a empresas contratadas pela sociedade mencionada no caput deste artigo com objetivo de construção total ou parcial do complexo industrial, inclusive unidades autônomas, abrangendo, exclusivamente, bens e mercadorias a serem entregues à sociedade referida no caput deste artigo ou integradas à obra, observadas todas as demais normas e condições estabelecidas nesta Lei, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda estabelecer procedimento visando operacionalizar a extensão do tratamento tributário especial.\r\nNão será concedido o tratamento tributário instituído por esta Lei ao contribuinte que vier a se enquadrar em uma das hipóteses elencadas abaixo: \r\nesteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nesteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nseja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter a inscrição cadastral impedida ou cancelada;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débito fiscal;\r\nesteja irregular com o cumprimento das obrigações acessórias.\r\nesteja irregular com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nesteja irregular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. \r\nem caso de condenação transitada em julgado por condições de trabalho análogas ao escravo.\r\nesteja inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade\r\nPerderá o direito ao tratamento concedido por esta Lei o contribuinte que, durante a sua fruição, vier a se enquadrar qualquer das seguintes hipóteses:\r\nficar irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; \r\nem caso de condenação por crimes ambientais, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com efeito desde o seu cometimento;\r\ndescumprir qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, ou assumida perante o Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Acordo Programa.\r\ntornar-se inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade.\r\nConsiderar-se-á em situação regular o contribuinte que tenha débito: \r\nobjeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente; \r\ncom exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\nO tratamento tributário especial de que trata esta Lei é estendido às demais sociedades integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva automotiva a serem localizadas no raio de até 65km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial da Nissan do Brasil Automóveis Ltda.\r\nFica autorizada às sociedades referidas no caput deste artigo a transferência a terceiros de crédito acumulado do ICMS eventualmente apurado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de ativo fixo, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, que não puderem ser aproveitados no período, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda estabelecer procedimento visando operacionalizar e controlar a referida transferência.\r\nA transferência de créditos acumulados de que trata o parágrafo primeiro deste artigo não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) da relação entre as aquisições totais e as aquisições interestaduais das mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo, limitado ao valor do crédito acumulado, devendo ser calculado de acordo com a fórmula abaixo:\r\nCt = CA x 80% x At / AUF\r\nOnde:\r\nCt = crédito passível de transferência\r\nCA = crédito acumulado no trimestre-calendário\r\nAt = aquisições totais (internas, interestaduais e importações desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro) de mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo;\r\nAUF = aquisições interestaduais de mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo.\r\nO percentual de 80% (oitenta por cento), conforme disposto no parágrafo segundo deste artigo, ficará reduzido para 20% (vinte por cento) a partir do 121º mês (centésimo vigésimo primeiro mês) contados do início da operação das sociedades de que trata o caput deste artigo.\r\nÉ concedida isenção do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação no caso de doação ou outra forma de transferência sujeita a esse imposto, do terreno no qual serão construídos os empreendimentos das sociedades de que tratam o caput dos arts. 1º e 3º desta Lei. \r\nEm caso de encerramento das atividades da sociedade previsto no caput, do artigo 1º, fica a sociedade obrigada a recolher ao erário público o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação objeto da eventual doação ou outra forma de transferência.\r\nNa hipótese de o Estado conceder tratamento mais vantajoso do que o previsto nesta Lei a empresas que atuem no setor automotivo ou produzam bens semelhantes aos comercializados pelas empresas beneficiadas por esta Lei, este deverá ser estendido às empresas de que tratam o caput do art. 1º desta lei.\r\nO tratamento tributário especial previsto nesta lei será concedido por um período de 50 (cinquenta) anos, contados a partir do início das atividades das sociedades mencionadas no caput dos arts. 1º e 3º desta Lei, no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por período não superior a 50 (cinquenta) anos.\r\n\r\nA prorrogação prevista no caput deste artigo, somente se procederá mediante apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira devidamente justificado.\r\nA manutenção do tratamento tributário especial mencionado no artigo 1º e a concessão de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES fica condicionada a que todos os empregos, independente do sexo, dedicados à fábrica, incluindo empregados da Nissan ou empregados contratados por terceiros que trabalharem diretamente na sua planta industrial terão direito a creche para filhos menores de até 6 anos. \r\nO Poder Executivo regulamentará, por Decreto, caso necessário, o disposto nesta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 940/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 52/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1226436\r\n"
        ],
        "1226437": [
            "2011-11-21 00:00:00",
            "LEI Nº 6.079 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nAUTORIZA A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN DE ÁREA DE SUA PROPRIEDADE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN autorizada a promover a doação com encargo de imóvel urbano de sua propriedade localizado no Município de Rezende à Nissan do Brasil Automóveis Ltda, nos termos do disposto no art. 68, §2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do seu estatuto social.\r\n\r\n- O imóvel a ser doado tem como finalidade e deve ser adequado à construção e implantação de Complexo Industrial dedicado à fabricação, montagem, distribuição e vendas de veículos pela NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., sujeitando-se aos seguintes encargos:\r\nimplantar e iniciar a operação do Complexo Industrial supramencionado no imóvel doado, em até 5 (cinco) anos contados data de emissão da respectiva licença de instalação ambiental autorizando a construção da referida fábrica; \r\nrealizar um investimento em montante suficiente para a construção da fábrica, com capacidade para produzir, anualmente, 200.000 (duzentos mil) veículos automotores; \r\ncriar, no prazo de 5 (cinco) anos contados do início das operações da mencionada fábrica, e manter, por 20 (vinte) anos contados da data da efetiva doação, 800 (oitocentos) empregos dedicados à fábrica, incluindo empregados da Nissan ou empregados contratados por terceiros que trabalhem diretamente no imóvel a ser doado; e\r\nconstruir e situar no imóvel as edificações relacionadas com a Fábrica Nissan em conformidade com as suas especificações próprias, sujeita às exigências edilícias e ambientais, podendo a Nissan conceder a quaisquer fornecedores da Fábrica, o direito de acesso e uso do imóvel para fins de edificação e implementação de suas instalações.\r\nEm caso de não cumprimento dos encargos previstos no §1º ou de encerramento das atividades da sociedade mencionada no caput deste artigo, ficará cancelada a doação, devendo o terreno ser reincorporado ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.”\r\n- A Nissan do Brasil Automóveis Ltda. deverá reservar 3% (três por cento) dos seus postos de trabalho ao primeiro emprego pelo período de três anos a partir do início das operações da referida fábrica.\r\n- O Poder Executivo editará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei e do Acordo-Programa celebrado entre Nissan e o Governo do Estado em 04 de outubro de 2011.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 941/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 53/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1226437\r\n"
        ],
        "1226960": [
            "2011-11-22 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE TÊNIS DE MESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Federação de Tênis de Mesa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 553/2011\r\nAutoria do Deputado: Domingos Brazão\r\nId: 1226960\r\n"
        ],
        "1226961": [
            "2011-11-22 00:00:00",
            " \r\n2004. \r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE MACAÉ \"CAPITAL DO PETRÓLEO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado o Município de Macaé como “Capital do Petróleo” no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3111/2010\r\nAutoria do Deputado Sabino\r\nId: 1226961\r\n"
        ],
        "1227592": [
            "2011-11-23 00:00:00",
            "LEI Nº 6.082 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor equivalente, em moeda americana, de até US 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput destinam-se ao financiamento do Programa de Desenvolvimento Econômico, Social e de Sustentabilidade Fiscal II do Estado do Rio de Janeiro - PRODESF II, visando garantir recursos para a continuidade e ampliação das ações prioritárias do Estado com o fortalecimento de programas estratégicos, relativos à melhoria e aumento de cobertura dos serviços prestados na rede pública estadual de educação e saúde e à consolidação do ajuste fiscal, em andamento. \r\nOs recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais abertos por Decreto, do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, durante o prazo de vigência do contrato, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\nO Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\"\r\n° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1034/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 60/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1227592\r\n"
        ],
        "1227593": [
            "2011-11-23 00:00:00",
            " LEI Nº 6.083 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO NA FORMA DEFINIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor equivalente, em moeda americana, de até US 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares norte-americanos), observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal. \r\nOs recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput destinam-se ao financiamento do Programa Inclusão Social e Oportunidades para Jovens no Rio de Janeiro. \r\nEstes recursos visam garantir o apoio e fortalecimento das ações sociais em áreas prioritárias do Estado, onde implanta-se o programa estratégico de territórios de Unidades de Polícia Pacificadora, e também, nas áreas de população de baixa renda da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro e da Baixada Fluminense ou qualquer área nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, que venha a ser pacificada, por meio da melhoria e aumento de oportunidades de inserção educacional e laboral para os jovens de 15 a 29 anos residentes em áreas pacificadas.\r\nO Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 7 (sete) dias após a assinatura do contrato com o BID, o plano de investimento com detalhamento de cada subprograma do programa de inclusão social e oportunidades para jovens do Rio de Janeiro.\r\nO cronograma estimado do Programa em comento prevê a sua execução em 4 (quatro) anos, quando os resultados deverão ser plenamente observados.\r\nSerá encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, documento especificando a localidade e os investimentos a serem realizados através dos recursos aprovados por esta Lei.\r\n- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei de Orçamento Anual - LOA, ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais abertos por Decreto, do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. \r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, durante o prazo de vigência do contrato, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\nO Programa Inclusão Social e Oportunidades para Jovens deverá beneficiar, preferencialmente, os egressos do sistema penitenciário e do sistema socioeducativo que residirem em territórios ocupados pelas Unidades de Polícia Pacificadora.\r\nO Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1043/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 62/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1227593\r\n"
        ],
        "1227594": [
            "2011-11-23 00:00:00",
            " LEI Nº 6.084 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Programa de Prevenção e Conscientização do Assédio Moral e Violência nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntende-se por assédio moral e violência atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.\r\nA prática do assédio moral e violência pode ser identificada pelos seguintes atos:\r\ninsultos pessoais;\r\ncomentários pejorativos;\r\nataques físicos;\r\nescritos com ofensa pessoal;\r\nexpressões ameaçadoras ou preconceituosas;\r\nisolamento social;\r\nameaças;\r\npilhérias.\r\nO assédio moral e violência pode ser classificado em três tipos, conforme as ações praticadas:\r\nsexual (assediar, induzir e/ou abusar);\r\nexclusão social (ignorar, isolar e excluir);\r\npsicológica (perseguir, amedrontar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular).\r\nPara a implementação deste programa, cada unidade de ensino deverá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de professores e alunos, associações de pais e responsáveis.\r\nCada equipe deverá promover atividades didáticas voltadas para a orientação e prevenção do assédio moral e violência.\r\nSão objetivos do Programa:\r\nprevenir e conscientizar a prática de assédio moral e violência nas escolas;\r\ncapacitar as equipes de trabalho;\r\nincluir, nos regimentos escolares, regras normativas contra o assédio moral e violência;\r\ninformar sobre os aspectos éticos e legais envolvidos;\r\ndesenvolver campanhas de conscientização;\r\nintegrar a comunidade e os meios de comunicação nas ações desenvolvidas;\r\nrealizar debates e reflexões a respeito do tema;\r\npropor dinâmicas de integração entre professores e alunos;\r\norientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática do assédio moral e violência;\r\nauxiliar vítimas e agressores.\r\nFica autoriza a celebração de convênios para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 683-A/2007\r\nAutoria do Deputado: Chiquinho da Mangueira\r\nId: 1227594\r\n"
        ],
        "1227595": [
            "2011-11-23 00:00:00",
            " LEI Nº 6.085 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nALTERA LEI Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei determina obrigações às Agências Bancárias, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências.\r\nA ementa da Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:\r\n“DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\nVETADO\r\nVETADO\r\nModifica o Inciso IV do art. 2º da Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\nhorário do efetivo atendimento, rubricado pelo funcionário da instituição. (NR)”\r\nModifica o Inciso I e II e acrescenta os Incisos IV, V, VI e VII ao art. 4º da Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º (...)\r\nI - advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;\r\nII - multa de R 10.000 (dez mil reais) na primeira autuação;\r\nIII - V E T A D O;\r\nIV - multa de R 20.000 (vinte mil reais) na segunda autuação;\r\nV - multa de R 40.000 (quarenta mil reais) na terceira autuação;\r\nVI - multa de R 80.000 (oitenta mil reais) na quarta autuação;\r\nVII - multa de R 120.000 (cento e vinte mil reais) na quinta autuação. (NR)”\r\nAcrescenta o art. 5-A a Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, com a seguinte redação:\r\nAs agências bancárias deverão fixar, em local visível, o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas, o direito à senha numérica e o direito a assentos especiais, no mínimo 15 (quinze) para uso dos idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com criança de colo.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 291-A/2011\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 291A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “ALTERA LEI Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo em seu inteiro teor. Por isso, aponho meu veto apenas nos arts. 3º e 4º e as razões, para tanto, passo a expor. \r\nA proposta em análise, sob o fundamento de melhor atender os cidadãos fluminenses, pretende alterar a Lei Estadual nº 4.223/2003 a fim de impor às agências bancárias novas exigências de caráter estrutural a serem observadas nos respectivos estabelecimentos.\r\nReputa-se consignar que o usuário dos serviços prestados pelos bancos alocados neste Estado encontra-se tutelado, de forma ampla, pela legislação estadual vigente.\r\nNotória é a minuciosa regulação legal da atividade em comento, o que demonstra a preocupação do Poder Público em zelar pela dignidade dos consumidores de serviços bancários.\r\nNão é só a lei aqui tratada, à qual se pretende modificar, que trata do tema. Há inúmeras regras amparando, em campos diversos, o consumidor aqui tratado, haja vista os elevados riscos de dano a que ele se encontra exposto.\r\nDestaco, todavia, a Lei nº 3.273/1999, alterada pela Lei nº 5.275/2008, sendo esta por mim sancionada, e cujo teor visa, de forma pormenorizada, a implantação pelas agências bancárias de banheiros e bebedouros a fim de servirem seus usuários. Tal norma já prevê aquilo que o art. 4º do presente projeto visa contemplar. Logo, ocorre uma repetição de normas, o que não merece ser acatado com a sanção.\r\nAdemais, não é razoável impor-se a alteração proposta acostada no art. 3º desta proposta.\r\nA norma legal deve ser adequada, compatível com a realidade social na qual pretende incidir. \r\nA redação atual do art. 1º da Lei nº 4.223/2003 prevê um tempo máximo de atendimento aos clientes de 20 (vinte) minutos. Trata-se, portanto, de um prazo razoável e exequível. A diminuição de apenas 05 (cinco) minutos pretendida não se mostra necessária, já que os benefícios auferidos por aqueles que serão contemplados não são de tal monta que compense os ônus gerados para a sua implantação.\r\nÉ que cominar uma regulação que não pode ser concretizada é o mesmo que não tutelar o direito ao qual se pretende ver efetivado. Socorro-me, então, dos ensinamentos do ilustre jurista Humberto Ávila:\r\n“(...) A razoabilidade é empregada como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir (...)” (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição dos princípios jurídicos. São Paulo. Ed. Malheiros, 2005, p. 103).\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto parcial, com fundamento no art. 66, § 1º da Carta da República, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1227595\r\n"
        ],
        "1228704": [
            "2011-11-25 00:00:00",
            "LEI Nº 6.086 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de até € 500.000.000,00 (quinhentos milhões de euros), equivalentes a US 712.350.000,00 (setecentos e doze milhões e trezentos e cinquenta mil dólares norte americanos), pela paridade do dia 09/08/2011, observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal. \r\nOs recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput destinam-se ao financiamento do Programa de Integração e Mobilidade Urbana da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - PMU, para garantir recursos a fim de fortalecer a política tarifária integrada e incrementar a prestação de serviços de transportes de massa mediante a expansão do Sistema Metroviário, com a implantação da Linha 4.\r\nOs recursos provenientes da operação do financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual- LOA, ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais abertos por Decreto, do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nNo mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos do presente empréstimo serão alocados para incrementar a prestação de serviço de transporte de massa mediante a expansão do sistema metroviário, com a implantação da Linha 4 .\r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, durante o prazo de vigência do contrato, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\nO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1033/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 59/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1228704\r\n"
        ],
        "1228705": [
            "2011-11-25 00:00:00",
            " LEI Nº 6.087 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, APROVA SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nFica criado o Quadro o Funcional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, instituído pela Lei nº 1.738, de 05 de novembro de 1990, e instituído o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.\r\n- O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do ITERJ objetiva gerenciar os recursos humanos de forma compatível com as metas e desafios para consolidação e aprimoramento da política agrária e fundiária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do ITERJ se destina a propiciar aos servidores uma remuneração compatível com o nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições e responsabilidades assumidas, atrelada a critérios de avaliação de desempenho e qualificação profissional, observados os preceitos constitucionais de igualdade, impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência e transparência.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS CONCEITOS\r\nPara fins da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do ITERJ, consideram-se:\r\nServidor: pessoa legalmente investida em cargo público;\r\n- Cargo público de provimento efetivo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, regido por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Perfis: áreas de conhecimento referentes ao cargo de provimento efetivo, definidas com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo;\r\n- Quadro funcional: conjunto de carreiras integrantes de um mesmo órgão ou entidade, com seus respectivos cargos de provimento efetivo, bem como os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração;\r\n- Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagens a padrões superiores, no cargo do servidor; \r\n- Vencimento base: retribuição pecuniária definida em lei, devida ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo pelo desempenho de suas atribuições, correspondente aos padrões remuneratórios estabelecidos no Anexo III desta Lei;\r\n- Padrão: indicativo da posição em que o servidor está enquadrado dentro da carreira, com vencimento base correspondente;\r\n- Progressão funcional: movimentação do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da respectiva carreira, mediante avaliação de desempenho individual, na forma, exigências e condições estabelecidas em regulamento, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos entre cada progressão;\r\n- Vencimentos: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens estabelecidas em lei. \r\nCAPÍTULO III\r\nDOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO\r\nSEÇÃO I\r\nDAS CARREIRAS\r\nOs cargos de provimento efetivo do Quadro Funcional Permanente do ITERJ organizam-se nas seguintes carreiras:\r\nAnalista - composta de cargos de nível superior;\r\nTécnico- composta de cargos de nível médio com exigência de formação em curso de nível técnico;\r\nAssistente - composta de cargo de nível médio.\r\nA carreira de Analista do ITERJ é integrada dos seguintes cargos de provimento efetivo:\r\nAnalista de Desenvolvimento Fundiário\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\nAnalista de Gestão Organizacional \r\nAnalista Jurídico\r\nA carreira de Técnico do ITERJ é integrada dos seguintes cargos de provimento efetivo: \r\nTécnico em Desenvolvimento Agrário\r\nTécnico em Desenvolvimento Fundiário\r\nA carreira de Assistente do ITERJ é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo.\r\nO quantitativo de cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro de Funcional do ITERJ é o constante do Anexo II desta Lei. \r\nA distribuição dos diversos cargos de provimento efetivo será disciplinada em regulamento pelo ITERJ.\r\nSEÇÃO II\r\nDO INGRESSO E LOTAÇÃO\r\nO ingresso nos cargos de provimento efetivo do Quadro Funcional do ITERJ dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital do certame, no padrão inicial da carreira do respectivo cargo, observados os requisitos mínimos constantes no Anexo I, sem prejuízo de outras exigências previstas pelo edital do concurso.\r\nO concurso referido no caput deste artigo será realizado por perfis, de acordo com o que dispõe o Anexo I, e poderá ser organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.\r\nPara que o candidato aprovado tome posse no cargo será exigido o registro no órgão de classe, se assim exigir o edital do concurso.\r\nO Poder Executivo regulamentará as atribuições específicas para os cargos de que trata esta Lei, respeitadas as competências e as necessidades específicas do ITERJ bem como os perfis determinados por cargo..\r\nCaso haja previsão no edital, os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\nNo caso do caput deste artigo, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.\r\nDurante o curso de formação mencionado no parágrafo único do art. 10 desta Lei será concedida ao candidato matriculado bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\nA percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público sendo considerada, porém, como base de cálculo para imposto sobre a renda e contribuição para o regime geral de previdência social.\r\nO candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao Estado do Rio de Janeiro o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\nabandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\nnão tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\nnão permanecer na carreira pelo período mínimo de um ano após o ingresso.\r\nFica isento do ressarcimento disciplinado no § 2º o candidato que comprovar justa causa ou força maior, que deverá ser apurado pelo Estado através de procedimento administrativo e requerimento do candidato.\r\nAo servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação mencionado pelo art. 10 desta Lei, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto durar o curso, todos os direitos e vantagens do emprego ou cargo efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\nA possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança. \r\nOs servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Funcional do ITERJ serão lotados e terão exercício prioritariamente em tal entidade, ressalvada a autorização para ocuparem cargo de provimento em comissão em outros órgãos da Administração Pública, a critério da Presidência.\r\nOs cargos em comissão deverão ser preenchidos preferencialmente por servidores públicos efetivos dos quadros do ITERJ, e deverão destinar-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.\r\nSEÇÃO III\r\nDO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL\r\nO desenvolvimento funcional do servidor do ITERJ objetiva:\r\npropiciar um melhor desempenho no cumprimento das diversas atribuições do cargo;\r\nestabelecer uma remuneração adequada à complexidade e especificidade das atribuições de cada cargo, levando-se em conta o desempenho do servidor; e\r\nimplantar mecanismos de incentivo ao estudo e ao aprimoramento profissional.\r\nA evolução em cada carreira dar-se-á por progressão, de acordo com critérios estabelecidos em Sistema de Avaliação de Desempenho a ser regulamentado pelo Poder Executivo. \r\nPara a primeira progressão poderá ser utilizado como critério o resultado da avaliação especial de desempenho realizada para fins de estágio probatório.\r\nA Avaliação de Desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo e cumprimento da missão institucional do ITERJ. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\nA remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras estabelecidas nesta Lei abrange o Vencimento Base, o Adicional de Qualificação (AQ) e a Gratificação por Desempenho de Atividade (GDA).\r\nÉ vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do ITERJ em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\nAos servidores ocupantes das carreiras criadas por esta Lei será atribuído Adicional de Qualificação - AQ em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, com os valores estabelecidos no Anexo III, e será implantado na forma e condições estabelecidas em regulamento.\r\nO adicional de que trata este artigo será concedido aos portadores de títulos, diplomas ou certificados oficiais de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, e somente quando o curso não constituir requisito para ingresso no cargo que o servidor ocupe.\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo III desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido, na forma dos parágrafos seguintes e conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.\r\nA GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\nA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\nA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do ITERJ no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades da entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\nA GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\naté 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por padrão conforme estabelecido no Anexo III desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\naté 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por padrão conforme estabelecido no Anexo III desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\nAto do Poder Executivo estadual disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização da avaliação de desempenho institucional.\r\nEnquanto não for editado o ato referido no § 5º do art. 19 desta Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo correspondente ao padrão em que esteja posicionado o servidor, conforme estabelecido no Anexo III desta Lei.\r\nA data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\nO titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, farão jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:\r\nos ocupantes de cargos comissionados de símbolo PR, VP, DG, SE, SS ou SA, ou equivalentes, perceberão a GDA calculada no seu valor máximo; \r\nos ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\nO servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise, em 02 (duas) avaliações individuais consecutivas, será imediatamente submetido a processo de capacitação, em forma a ser definida em regulamento.\r\nOs integrantes das carreiras criadas por esta Lei não farão jus ao adicional por tempo de serviço.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA jornada de trabalho dos titulares dos cargos que compõem o Quadro Funcional do ITERJ é de quarenta horas semanais, ressalvados os cargos submetidos à legislação funcional específica.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada ao ITERJ, ficando autorizada ao Poder Executivo a abertura dos créditos adicionais necessários à implantação do previsto por esta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1035/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 61/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL\r\nPlanejar, organizar, acompanhar e executar as atividades relacionadas à gestão de recursos materiais, financeiros e humanos, bem como as de capacitação técnica e promoção do ITERJ, pesquisando e aplicando princípios e teorias relativas ao seu campo de atuação.\r\nAnalisar, estudar, avaliar e emitir pareceres estabelecendo ou valendo-se de metodologias apropriadas, visando a otimização dos recursos disponíveis.\r\nAcompanhar a operacionalização das atividades dos grupos técnicos de campo nos assuntos relacionados à gestão de recursos ou de promoção do ITERJ, propondo e/ou reorientando ações no sentido de garantir o cumprimento das metas preestabelecidas.\r\nVerificar e acompanhar a execução de contratos, acordos, convênios e parcerias, dentro de sua área de atuação.\r\nElaborar, executar e acompanhar programas, projetos e pesquisas na área contábil. \r\nRealizar estudos e projeções de natureza econômica e financeira.\r\nAnalisar processos relativos à sua área de competência.\r\nExecutar outras atividades correlatas, na sua área de atuação e de acordo com a sua formação profissional.\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO\r\nPlanejar, elaborar, organizar, acompanhar e executar planos e projetos relacionados à regularização fundiária, pesquisando e aplicando princípios teóricos e técnicas relativas ao seu campo de atuação. \r\nAnalisar, estudar, avaliar e emitir pareceres sobre assuntos fundiários, estabelecendo ou valendo-se de metodologias apropriadas para localizar, demarcar, caracterizar e valorar os recursos fundiários de forma a possibilitar sua utilização nos projetos do ITERJ. \r\nCoordenar e gerenciar projetos e obras de agrimensura e cartografia. \r\nElaborar vistorias, avaliações, pareceres técnicos em matéria de regularização e assentamento fundiário. \r\nAtuar em atividades de elaboração, supervisão, coordenação e execução dos trabalhos, programas e projetos realizados, direta ou indiretamente, pelo ITERJ, relativos a obras públicas e construção em geral.\r\nExecutar outras atividades correlatas, na sua área de atuação e de acordo com a sua formação profissional. \r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO\r\nPlanejar, organizar, acompanhar e executar programas e projetos relacionados ao desenvolvimento agrário e urbano das comunidades atendidas pelo ITERJ, pesquisando e aplicando princípios teóricos e técnicas relativas ao seu campo de atuação.\r\nPrestar assistência às populações atendidas pelo ITERJ, estudando, avaliando e emitindo pareceres sobre os projetos rurais e urbanos, valendo-se de técnicas apropriadas e articulando-se com os integrantes das comunidades, de forma a garantir o desenvolvimento técnico, econômico, social e cultural das comunidades.\r\nElaborar estudos sobre a população alvo dos assentamentos, avaliando o desenvolvimento sócio-econômico das comunidades beneficiárias das atividades, programas e projetos do ITERJ.\r\nAcompanhar a operacionalização dos programas e projetos, propondo e/ou reorientando ações no sentido de garantir o cumprimento das metas preestabelecidas.\r\nExecutar outras atividades correlatas, na sua área de atuação e de acordo com a sua formação profissional. \r\nANALISTA JURÍDICO\r\nElaborar e analisar pareceres sobre assuntos de natureza jurídica nas áreas de atuação do ITERJ. \r\nAssessorar as diretorias e presidência em questões jurídicas, entre elas, as situações que envolvam matéria de regularização fundiária. \r\nRealizar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais sobre as legislações relativas aos interesses do ITERJ, especialmente, no que tange às matérias agrária, fundiária, administrativa e constitucional, visando a sua adequada aplicação aos objetivos traçados nas diversas atividades/programas/projetos em desenvolvimento ou a serem implantados. \r\nAtuar no planejamento e elaboração de planos, programas e projetos relativos à regularização fundiária e outros, no campo de atuação do ITERJ. \r\nGerenciar os trabalhos referentes a cadastros técnicos de interesse do ITERJ, na área de sua atuação. Elaborar cartas, ofícios, comunicações e correspondências em geral, relacionadas com o campo de atuação. \r\nAnalisar documentos relativos à expedição de Títulos de Domínio ou de Permissão de Uso. \r\nParticipar em assembleias nas comunidades urbanas ou rurais. \r\nParticipar de comissões de sindicância. Elaborar projetos de normatização de procedimentos e de regulamentação de normas legais. \r\nOrientar a elaboração de material didático e de divulgação em matéria de regularização fundiária e outras do interesse do ITERJ. \r\nPrestar assessoria nos processos e certames de licitação e nos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação. \r\nCoordenar e realizar pesquisas em Cartórios de Registros Imobiliários, Fóruns, Museus e demais instituições.\r\nTÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO\r\nExecutar, sob orientação, planos e projetos relacionados à regularização fundiária, pesquisando e aplicando princípios e técnicas relativos ao seu campo de atuação. \r\nColaborar nas análises, estudos e avaliações sobre assuntos fundiários, valendo-se de meios apropriados para localizar, demarcar, caracterizar e valorar os recursos fundiários de forma a possibilitar sua utilização nos projetos do ITERJ. \r\nElaborar desenhos de arquitetura e engenharia civil utilizando softwares específicos para desenho técnico. \r\nColetar, processar e analisar dados de campo utilizando diferenciadas tecnologias. \r\nSupervisionar e/ou executar levantamentos topográficos.\r\nAplicar normas técnicas ligadas à construção civil.\r\nExecutar outras atividades correlatas, na sua área de atuação.\r\nTÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO\r\nExecutar, sob orientação, projetos relacionados ao desenvolvimento agrário e urbano das comunidades atendidas pelo ITERJ, pesquisando e aplicando princípios e teorias relativos ao seu campo de atuação.\r\nColaborar nas análises, estudos e avaliações sobre programas e projetos agrários, valendo-se de meios apropriados e mantendo contatos com os integrantes das comunidades, visando o seu desenvolvimento técnico, econômico, social e cultural.\r\nExecutar outras atividades correlatas, na sua área de atuação.\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nExecutar atividades relacionadas à gestão de recursos materiais, financeiras e humanas, bem como as de divulgação e promoção do ITERJ, aplicando princípios e teorias relativas ao seu campo de atuação.\r\nColaborar nas análises, estudos e avaliações, valendo-se de metodologias apropriadas, visando a otimização dos recursos disponíveis.\r\nAuxiliar ou executar tarefas relacionadas às atividades administrativas do ITERJ, envolvendo serviços gerais de escritório, operação de copiadora de documentos e outros correlatos, na sua área de atuação.\r\nANEXO II\r\nDescrição de Cargos, Perfis, Formação Mínima exigida para ingresso e Quantitativo de Cargos.\r\nCarreira\r\nCargo\r\nPerfis\r\nÁreas de Formação\r\nQuantitativo\r\nAnalista\r\nAnalista de Desenvolvimento Fundiário\r\nCartografia e Georreferenciamento\r\nEngenharia Cartográfica\r\n15\r\nAgrimensura\r\nEngenharia de Agrimensura\r\nAnálise Espacial\r\nBacharelado em Geografia, Agronomia, engenharia Florestal\r\nInfraestrutura\r\nArquitetura, Engenharia Civil\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\nAgricultura Familiar e Desenvolvimento sustentável\r\nAgronomia, Engenharia Agrícola\r\n16\r\nPolítica Social e Desenvolvimento Sustentável\r\nServiço Social, Ciências Sociais\r\nAntropologia\r\nAntropologia\r\nAgronegócios\r\nEconomia\r\nAnálises Socioeconômicas e Desenvolvimento Sustentável\r\nEconomia, Geografia, Ciências Sociais, História, Administração\r\nAnálise de Gestão Organizacional\r\nArquivologia\r\nArquivologia\r\n14\r\nRecursos Humanos\r\nSuperior Completo\r\nContabilidade\r\nCiências Contábeis\r\nAdministração\r\nAdministração\r\nAnálise de Sistemas e Ciência da Computação\r\nSuperior em Informática, Ciência da Computação, Análise de Sistemas\r\nAnalista Jurídico\r\nDireito Agrário, Urbanístico, Administrativo e Processual\r\nDireito\r\n10\r\nTecnico\r\nTécnico de Desenvolvimento Fundiario\r\nAgrimensura e Caracterização Física de Áreas\r\nTécnico em Agrimensura\r\n15\r\nApoio à Regularização Fundiária e Cadastro Físico\r\nTécnico em Agropecuária\r\nDesenho Técnico Topográfico e Informática Aplicada\r\nTécnico em Desenho de Projetos\r\nProjetos de Infraestrutura\r\nTécnico em Edificações\r\nTécnico de Desenvolvimento Agrario\r\nAgricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável\r\nTécnico em Agropecuária ou Técnico Agrícola\r\n10\r\nAnálises Socioeconômicas e Desenvolvimento Sustentável\r\nTécnico em Agropecuária ou Técnico Agrícola\r\nAssistente Executivo\r\nApoio Administrativo\r\nNível Médio\r\n25\r\nTOTAL\r\n105\r\nANEXO III\r\nTabelas de Remuneração\r\nCarreira\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA Máxima Adicional de Qualificação\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nAnalista\r\nVII\r\nR 6.000,00\r\nR 1.800,00\r\nR 297,88\r\nR 595,77 \r\nR 1.191,55\r\nV\r\nI\r\nR 5.600,38\r\nR 1.698,11 \r\nR 281,02\r\nR 562,05 \r\nR 1.124,10\r\nV\r\nR 5.339,98\r\nR 1.601,99 \r\nR 265,12\r\nR 530,24 \r\nR 1.060,48\r\nIV\r\nR 5.037,72\r\nR 1.511,32 \r\nR 250,11\r\nR 500,22 \r\nR 1.000,45\r\nIII\r\nR 4.752,56\r\nR 1.425,77 \r\nR 235,95\r\nR 471,91 \r\nR 943,82\r\nII\r\nR 4.483,55\r\nR 1.345,07 \r\nR 222,60\r\nR 445,20 \r\nR 890,40\r\nI\r\nR 4.229,76\r\nR 1.268,93 \r\nR 210,00\r\nR 420,00 \r\nR 840,00\r\nCarreira\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA Máxima\r\nAdicional de Qualificação\r\nTécnico\r\nVII\r\nR 2.446,00 \r\nR 733,80\r\nR 177,31\r\nVI\r\nR 2.324,00\r\nR 697,20\r\nR 167,27\r\nV\r\nR 2.202,00 \r\nR 660,60\r\nR 157,80\r\nIV\r\nR 2.019,00 \r\nR 605,70 \r\nR 148,87\r\nIII\r\nR 1.836,00 \r\nR 550,80 \r\nR 140,45\r\nII\r\nR 1.653,00 \r\nR 495,90 \r\nR 132,50\r\nI\r\nR 1.470,00\r\nR 441,00 \r\nR 125,00\r\nCarreira\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGDA Máxima\r\nAdicional de Qualificação\r\nAssistente\r\nVII\r\nR 2.152,00\r\nR 645,60\r\nR 177,31\r\nVI\r\nR 2.030,00\r\nR 609,00\r\nR 167,27\r\nV\r\nR 1.908,00\r\nR 572,40\r\nR 157, 80\r\nIV\r\nR 1.786,00\r\nR 535,80\r\nR 148,87\r\nIII\r\nR 1.664,00\r\nR 499,20\r\nR 140,45\r\nII\r\nR 1.542,00\r\nR 462,60\r\nR 132,50\r\nI\r\nR 1.298,00\r\nR 389,40\r\nR 125,00\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1035/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, APROVA SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o parágrafo único do artigo 1º da matéria sob exame.\r\nO referido parágrafo único, acrescido por Emenda de Plenário, pretende garantir o direito a opção pela transferência ao quadro de pessoal do ITERJ, conforme assim transcrito:\r\n“Parágrafo Único - Aos servidores oriundos da extinta Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, a partir da data de publicação desta Lei; é garantido o direito de optar pela sua transferência ao quadro de pessoal do ITERJ, como forma de aproveitamento, com a denominação originária do cargo, direitos e obrigações relativos aos cargos de mesmo nível através da presente Lei”.\r\nApesar da boa intenção do legislador, observa-se que o parágrafo único do artigo 1º da proposta possui vício de iniciativa, já que ocorreu invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias. É que tal dispositivo cria obrigações para o Estado, cujo custo é de incomensurável impacto financeiro.\r\nSendo assim, tal matéria deve ser regulada por lei, cuja iniciativa recaia sobre o Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAinda que não houvesse o vício de inconstitucionalidade formal acima mencionado, violação houve também ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1228705\r\n"
        ],
        "1229357": [
            "2011-11-28 00:00:00",
            " LEI Nº 6.088 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nCRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO PLANO RIO SEM MISÉRIA\r\nFica criado o Plano Rio Sem Miséria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de proporcionar condições dignas de vida às famílias em situação de pobreza extrema, oferecendo-lhes oportunidades para seu pleno desenvolvimento.\r\nO Plano Rio Sem Miséria será composto pelos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem nos termos desta lei.\r\nO Plano Rio Sem Miséria, além dos programas previstos no parágrafo anterior, contempla ações que visem à superação da pobreza extrema de forma sustentável, incidindo sobre os diversos determinantes da pobreza.\r\nO Plano Rio Sem Miséria contribuirá para a diminuição efetiva dos índices de doenças que tenham como determinantes as condições socioeconômicas domindivíduo, em especial a tuberculose e a hanseníase.\r\nPara fins do Rio Sem Miséria adotam-se as seguintes definições:\r\nfamília: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio;\r\ndomicílio: o local que serve de moradia à família; \r\nrenda familiar mensal per capita estimada: renda calculada a partir da aplicação de algoritmo preditor de renda considerando informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e benefícios recebidos por meio do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei Federal nº 10.836/2004;\r\npobreza extrema: renda familiar mensal per capita estimada abaixo de R 100,00 (cem reais);\r\nhiato de pobreza extrema: diferença entre a linha de pobreza extrema e a renda familiar per capita estimada, inferior a R 100,00 (cem reais);\r\nresponsável familiar: componente da família e morador do domicílio, com idade mínima de 16 anos e, preferencialmente, do sexo feminino que assume a responsabilidade pelas informações sobre a família. \r\nA Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH - deverá realizar, periodicamente, diligências in loco para o fiel cumprimento das disposições contidas nos incisos I, II e VI desse artigo.\r\nCAPÍTULO II\r\nDo Programa Renda Melhor\r\nFica criado o Programa Renda Melhor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Programa Renda Melhor tem como objetivos:\r\nelevar a renda das famílias beneficiárias de forma que estas superem a linha de pobreza extrema;\r\nproporcionar às famílias beneficiárias condições para buscarem realizar suas trajetórias de vida com maior autonomia e dignidade;\r\ncontribuir para a dinamização das economias locais, em particular nas localidades que concentram maiores taxas de pobreza extrema.\r\nSerão beneficiários do Programa Renda Melhor as famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família que se encontrem em situação de pobreza extrema, nos termos e definições previstos nesta lei.\r\n- As famílias em situação de extrema pobreza que ainda não são atendidas pelo programa do Governo Federal, poderão se beneficiar do programa RIO SEM MISÉRIA, bastando para tanto, se cadastrarem ao programa Bolsa Família no órgão competente da cada município.\r\n- Para o fiel cumprimento dos critérios estabelecidos no caput deste artigo, será intensificada a estratégia chamada de “Busca Ativa”, visando alcançar, identificar e inscrever pessoas que precisam e ainda não recebem o Bolsa Família.\r\n- O pagamento do benefício do programa renda melhor será feito preferencialmente à mulher, devendo, quando possível, ser ela previamente indicada como responsável pela unidade familiar no ato do cadastramento.\r\nOs benefícios do Programa serão calculados considerando a renda familiar mensal per capita estimada e os valores pagos pelo Programa Bolsa Família, de forma a eliminar o hiato de pobreza extrema.\r\nO valor mínimo do benefício será R 30,00 (trinta reais) e o valor máximo será R 300,00 (trezentos reais) por família.\r\nOs benefícios serão pagos mensalmente, por intermédio do agente operador do Programa Bolsa Família, obedecido o mesmo calendário de pagamentos.\r\nAs famílias atendidas pelo Programa Renda Melhor permanecerão com os benefícios liberados, mensalmente, para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:\r\nDescumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Renda Melhor, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;\r\nsuspensão ou cancelamento dos benefícios do Programa Bolsa Família;\r\ncomprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral;\r\ndesligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;\r\nalteração cadastral na família, cuja modificação implique a inadequação ao Programa.\r\nNo caso de normalização do cumprimento das condicionalidades do Programa Renda Melhor, o pagamento do benefício será automaticamente restabelecido, sem direito a benefício retroativo.\r\nSerá desligada do Programa Renda Melhor definitivamente, a família cujo responsável familiar prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito e ou fraudulento para a obtenção de vantagens, assegurando o prévio direito de defesa do responsável, na forma do correspondente dispositivo constitucional.\r\nNa hipótese do parágrafo anterior, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE/RJ será notificado para que promova a responsabilização criminal, na forma dos artigos 297 e 299, do Código Penal.\r\nDeverá ser disponibilizada na Rede Mundial de Computadores a relação de todos os beneficiários do Programa Renda Melhor Jovem, constando nome, instituição de ensino e valor do benefício.\r\nOs valores dos benefícios do Programa Renda Melhor serão revisados anualmente, podendo sofrer alterações no valor, para mais ou para menos, em conformidade com as modificações identificadas na renda familiar per capita estimada.\r\nOs valores dos benefícios de cada família do Programa Renda Melhor não serão alterados em virtude de flutuações ocorridas nos benefícios do Programa Bolsa Família até nova apuração pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH da renda per capita estimada destas famílias.\r\nAs condicionalidades do Programa Renda Melhor serão as mesmas exigidas pelo Programa Bolsa Famílias previstas no art. 3º da Lei nº 10.836/2004 e representam as contrapartidas que devem ser cumpridas pelas famílias para a manutenção dos benefícios.\r\nAs famílias beneficiárias do Programa Renda Melhor serão priorizadas na gestão de oportunidades econômicas e sociais a serem coordenadas pelo Governo do Rio de Janeiro. \r\nAs regras da gestão de oportunidades serão definidas por regulamentação, publicadas em Diário Oficial.\r\nSerá de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa a que se refere o caput do art. 1º desta lei.\r\nA relação a que se refere o caput terá divulgação em meios eletrônicos de acesso público e em outros meios previsto em regulamento.\r\nO Termo de Adesão será o instrumento utilizado para formalizar a adesão dos municípios do Estado do Rio de Janeiro ao Programa Renda Melhor.\r\nO Termo de Adesão estabelecerá os compromissos assumidos por cada ente na gestão e execução do Programa Renda Melhor. \r\nO Governo do Rio de Janeiro estabelecerá a regulamentação complementar necessária à gestão e execução do Programa Renda Melhor.\r\nCAPÍTULO III\r\nDo Programa Renda Melhor Jovem\r\nFica criado o Programa Renda Melhor Jovem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Programa Renda Melhor Jovem tem como objetivos: \r\nincentivar os jovens beneficiários a se manterem no sistema educacional e a concluírem o Ensino Médio;\r\ncontribuir para o aumento das taxas de aprovação e conclusão do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro;\r\ncontribuir para a redução dos determinantes das vulnerabilidades e dos índices de criminalidade da juventude;\r\npromover o desenvolvimento humano, atuando sobre um dos principais determinantes estruturais da pobreza extrema e de sua reprodução intergeracional. \r\nSerão beneficiários do Programa Renda Melhor Jovem os jovens integrantes de famílias atendidas pelo Programa Renda Melhor que ingressem ou tenham ingressado no ensino médio regular ou profissionalizante da rede estadual com até 18 anos incompletos.\r\nO Governo do Rio de Janeiro poderá incluir jovens que ingressem ou tenham ingressado no ensino médio regular ou profissionalizante da rede estadual com até 18 anos incompletos atendidos em outras estratégias consideradas prioritárias, conforme regulamentação posterior.\r\nA participação do beneficiário no Programa Renda Melhor Jovem estará sujeita a aceitação formal, do beneficiário e, quando couber, do responsável legal dos critérios previstos no Termo de Adesão ao Programa.\r\nA adesão ao Programa a que se refere o caput deste artigo dar-se-á no momento da abertura da conta pelo aluno e, quando couber, seu responsável legal em instituição bancária a ser definida.\r\nO jovem beneficiário deverá ter freqüência de 2/3 (dois terços) do total das avaliações bimestrais estaduais - Sistema de Avaliação Bimestral do processo de ensino e aprendizagem nas escolas (SAERJINHO) - por ano, promovidas pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, proporcionais ao mês de adesão ao Programa.\r\nO jovem beneficiário deverá realizar nos anos subseqüentes ao ano de adesão ao Programa, pelo menos 2 (duas) avaliações bimestrais estaduais - Sistema de Avaliação Bimestral do processo de ensino e aprendizagem nas escolas (SAERJINHO) - por ano, promovidas pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nO participante do Programa Renda Melhor Jovem fará jus a um benefício financeiro - Prêmio de Aprovação - por cada ano concluído, com aprovação, no ensino médio, definido conforme critérios a seguir:\r\nR 700,00 (setecentos reais) após a confirmação de aprovação na 1ª série do ensino médio;\r\nR 900,00 (novecentos reais) após a confirmação de aprovação na 2ª série do ensino médio;\r\nR 1.000,00 (um mil reais) após a confirmação de aprovação na 3ª série do ensino médio;\r\nNo caso do jovem estar cursando o ensino profissionalizante de 4 (quatro) anos, o Prêmio de Aprovação, após a confirmação de aprovação no quarto ano, será de R 1.200,00 (um mil e duzentos reais).\r\nOs prêmios instituídos por esta lei serão depositados anualmente em modalidade de aplicação financeira corrigida financeiramente com base no índice de remuneração da poupança em suas respectivas datas-base ou em outro índice que venha a substituí-lo, aberta em nome do jovem beneficiário e, quando for o caso, assistido ou representado por seu responsável legal.\r\nSerá considerado como desempenho satisfatório as notas obtidas pelo aluno no ENEM, cujos critérios serão regulamentados em portaria conjunta a ser publicada posteriormente pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\nO valor contabilizado em favor do beneficiário do Programa Renda Melhor Jovem é de natureza pessoal e intransferível.\r\nAs regras para os saques e para eventuais devoluções dos valores depositados decorrentes de desligamento do beneficiário do Programa serão definidas por regulamentação.\r\nA Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH será a responsável pela coordenação das ações do Programa Renda Melhor Jovem, que deverão ser implementadas de forma articulada com a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e demais entidades públicas federais, estaduais, municipais e da sociedade civil. \r\nA Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH apoiarão as ações do Programa Renda Melhor Jovem desenvolvidas no âmbito de suas competências.\r\nDisposições Finais e Transitórias\r\nAs despesas decorrentes da execução dos Programas instituídos por esta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nOs recursos do Programa Renda Melhor poderão ser advindos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP, criado pela Lei nº 4056 de 30/12/2002 prorrogada pela Lei Complementar nº 139 de 23/12/2010.\r\nA fruição dos benefícios decorrentes dos programas de que trata a presente lei depende do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos, além daqueles previstos expressamente em seu texto:\r\naqueles previstos no respectivo regulamento;\r\nresidir o beneficiário em município que já seja atendido pelo programa;\r\nexistência de disponibilidade orçamentária e financeira.\r\nA expansão dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem dependerá de ato autorizativo do Governador, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\nPara a execução do Plano Rio Sem Miséria poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados e dos Municípios, com consórcios públicos, bem como com entidades privadas, na forma da legislação pertinente.\r\nO Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, por Decreto.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1009/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 54/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1229357\r\n"
        ],
        "1229358": [
            "2011-11-28 00:00:00",
            "LEI Nº 6.089 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nCRIA O FUNDO FLUMINENSE DE PARCERIAS (FFP), ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.068, DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, o Fundo Fluminense de Parcerias (FFP), que terá escrituração contábil própria.\r\nº - O FFP disporá de autonomia administrativa e financeira para a gestão de seus recursos, que serão depositados em conta bancária específica, a ser mantida em instituição financeira.\r\nOs recursos do FFP serão provenientes das fontes previstas no art. 31 da Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007.\r\nOs recursos oriundos de fundos estaduais, uma vez incorporados ao FFP, serão discriminados e, para todos os efeitos, vinculados exclusivamente aos contratos de parceria público-privada de mesma natureza do respectivo Fundo que motivaram sua vinculação e utilização, conforme o disposto no § 1º, artigo 31 da Lei nº 5.068/2007.\r\nOs recursos do FFP serão destinados ao adimplemento das obrigações financeiras contraídas pelo Estado do Rio de Janeiro em contratos de concessão administrativa ou patrocinada, nos termos do art. 26, VI, da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, sob pena de responsabilização de seus administradores.\r\nAs obrigações financeiras contraídas pelo Estado do Rio de Janeiro nos contratos de concessão administrativa ou patrocinada, que motivaram a vinculação e utilização dos fundos estaduais e que compõem o Fundo Garantidos das Parcerias Público- Privadas - FGP, deverão obedecer as regras estabelecidas no § 1º, do artigo 31, da Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007.\r\nO pagamento das obrigações financeiras assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro em contratos de concessão administrativa ou patrocinada obedecerá procedimento a ser disciplinado nos respectivos instrumentos contratuais e em seus anexos.\r\nOs responsáveis pela gestão do FFP poderão, mediante aprovação do Conselho Gestor do PROPAR, autorizar o agente financeiro a transferir os recursos relativos ao pagamento das obrigações financeiras assumidas nos contratos de concessão administrativa ou patrocinada, celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, diretamente à conta do concessionário, observado o disposto nos respectivos instrumentos contratuais e em seus anexos. \r\nDesde que integralmente pagas as obrigações financeiras assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro em contratos de concessão administrativa ou patrocinada, os responsáveis pela gestão do FFP autorizarão o agente financeiro responsável pela sua gestão a transferir, periodicamente, o saldo remanescente no FFP para os fundos estaduais que compõem o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas -FGP, nos termos do § 2º, do artigo 31 da Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007.\r\nOs arts. 24 e 26, I, da Lei 5.068, de 10 de julho de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- A Administração Pública Estadual somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado e das contraprestações, derivadas do conjunto das parcerias já contratadas, incluindo créditos tributários e outras formas de renúncias fiscais definidos no art. 26 desta Lei, não tiver excedido, no ano anterior, a 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício, e desde que as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subseqüentes, não excedam a 3% (três por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.\r\nNa aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado, excluídas as empresas estatais não dependentes.”(NR)\r\n- (...)\r\npagamento com recursos do Tesouro Estadual ou de entidade da Administração Indireta Estadual;” (NR)\r\nFicam acrescidos os incisos XII e XIII ao art. 31 da Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007, com a seguinte redação:\r\n(...) \r\nFundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE);\r\nCota-parte do Estado do Rio de Janeiro no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), proporcionalmente aos valores das respectivas exportações.”\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, autorizando a Secretaria de Estado de Fazenda a adotar as medidas administrativas pertinentes ao seu cumprimento.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1025/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 57/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1229358\r\n"
        ],
        "1229359": [
            "2011-11-28 00:00:00",
            " LEI Nº 6.090 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO BLOGUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a data de 31 de agosto, no calendário do Estado do Rio de Janeiro, como Dia Estadual do Blogueiro.\r\nNo Dia Estadual do Blogueiro deverão ser desenvolvidas ações de conscientização do uso livre e responsável dos blogs.\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n02 - DIA DO SERVIDOR DO APOIO ESCOLAR. Lei nº 1.478, de 07 de junho de 1989.\r\n06 - DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE COMBATE À TUBERCULOSE. Lei nº 5.054, de 27 de junho de 2007.\r\n11 - DIA ESTADUAL DO GARÇOM. Lei nº 4.457, de 16 de novembro de 2004.\r\n12 - DIA DAS IGREJAS PRESBITERIANAS. Lei nº 910, de 01 de novembro de 1985.\r\n13 -“DIA DO MOVIMENTO BANDEIRANTE''. Lei nº 3.236, de 21 de julho de 1999.\r\n15 - DIA DA INFORMÁTICA Lei nº 795, de 05 de novembro de 1984.\r\nDIA DA OCEX - ODONTOCLÍNICA CENTRAL DO EXÉRCITO. Lei nº 5.093, de 27 de setembro de 2007.\r\n19 - DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS CONGRECIONAIS. Lei nº 778, de 05 de outubro de 1984. \r\n20 -DIA DO MAÇOM. Lei nº 732, de 16 de maio de 1984.\r\nDIA DA MAÇONARIA. Lei nº 2.438, de 21 de setembro de 1995.\r\n21 - DIA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA. Lei nº 5.052, de 21 de junho de 2007.\r\n24 - DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS BATISTAS. Lei nº 809, de 13 de dezembro de 1984. \r\n26 - DIA DA IGUALDADE DA MULHER Lei nº 173, de 08 de dezembro de 1977. \r\n27 - DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS. Lei nº 5.228, de 29 de abril de 2008.\r\n28 - DIA DA LEGALIDADE. Lei nº 1.913, de 16 de dezembro de 1991.\r\n30 - DIA DO DISTRIBUIDOR DE LEITE Lei nº 786, de 10 de outubro de 1984.\r\n31 - DIA DO BLOGUEIRO. \r\n3ª SEMANA - SEMANA DA REPÚBLICA DA CORÉIA. Lei nº 2.532, de 20 de março de 1996.\r\n(...)\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 806/2011\r\nAutoria do Deputado: Janio Mendes\r\nId: 1229359\r\n"
        ],
        "1229360": [
            "2011-11-28 00:00:00",
            " LEI Nº 6.091 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA JOANNA DE ÂNGELIS - BARRA - CEJA BARRA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o CENTRO ESPÍRITA JOANNA DE ÂNGELIS - BARRA - CEJA BARRA, com sede no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 858/2011\r\nAutoria do Deputado: Rafael Picciani\r\nId: 1229360\r\n"
        ],
        "1229361": [
            "2011-11-28 00:00:00",
            " LEI Nº 6.092 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nINSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2012 COMO “ANO DO CENTENÁRIO DO BONDINHO DO PÃO DE AÇÚCAR”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o ano de 2012 como “Ano do centenário do Bondinho do Pão de Açúcar” em homenagem ao centenário de inauguração.\r\nO Poder Executivo, através dos órgãos competentes, coordenará a programação dos eventos institucionais comemorativos do centenário do Bondinho do Pão de Açúcar, podendo criar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades alusivas ao fato histórico. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 299/2011\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\nId: 1229361\r\n"
        ],
        "1229362": [
            "2011-11-28 00:00:00",
            "LEI Nº 6.093 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO O DIA DO FERROVIÁRIO. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Ferroviário”, a ser celebrado anualmente no dia 30 de abril, data em que a Estrada de Ferro Mauá, primeira ferrovia do Brasil, foi inaugurada em 1854.\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\n30 - DIA DO FERROVIÁRIO.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 381-A/2011\r\nAutoria: Deputada Myrian Rios\r\nId: 1229362\r\n"
        ],
        "1229363": [
            "2011-11-28 00:00:00",
            "\r\nPROÍBE EM CONCURSOS OU AVALIAÇÕES PROMOVIDAS PELAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE AGENDAS ELETRÔNICAS OU SIMILARES, TELEFONES CELULARES, PAGERS, BIPS, WALKMAN, GRAVADOR, MP3 OU SUPERIOR, RELÓGIO COM CALCULADORA, CANETAS COM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS OU QUALQUER OUTRO RECEPTOR OU TRANSMISSOR DE MENSAGENS, IMAGENS OU ÁUDIOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibida, nos concursos ou avaliações promovidas pelas administrações direta, indireta ou funcional do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de qualquer espécie de agendas ou similares, telefones celulares, pagers, bips, walkman, gravador, MP3 ou superior, relógios com calculadoras, canetas com equipamentos eletrônicos ou qualquer outro receptor ou transmissor de mensagens, imagens ou áudios.\r\nNos concursos públicos em que for indispensável a utilização de calculadoras e afins, o Edital trará expressamente o equipamento eletrônico que poderá ser utilizado.\r\nO descumprimento do disposto nesta Lei implicará na desclassificação sumária do candidato.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3345-A/2010\r\nAutoria do Deputado: Pedro Augusto\r\nId: 1229363\r\n"
        ],
        "1229862": [
            "2011-11-29 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOVA CHANCE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado órgão de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOVA CHANCE, com sede na Rua Paraná, nº 123, no Bairro Santa Cruz da Serra, 3º Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3319/2010\r\nAutoria do Deputado: Marco Figueiredo\r\nId: 1229862\r\n"
        ],
        "1229863": [
            "2011-11-29 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CONSUMO CONSCIENTE DE ENERGIA NAS ÁREAS ONDE TENHAM SIDO IMPLANTADAS UPPS - UNIDADES DE POLICIA PACIFICADORA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia em áreas onde tenha sido instalada UPPs - Unidades de Polícia Pacificadora.\r\nO programa de que trata o artigo anterior consistirá, entre outras, nas seguintes ações:\r\nEstímulo, através de iniciativas junto à comunidade, da regularização do consumo de energia e seus benefícios.\r\nIntermediação junto à concessionária para facilitar a regularização do fornecimento de energia visando a melhorar a qualidade de vida dos usuários.\r\nIncentivo a práticas de racionalização do consumo de energia e a proteção ao ambiente.\r\n.\r\n.\r\n- Compete a concessionária de energia elétrica que preste serviço na área com UPP instalada, sem prejuízo de outras iniciativas:\r\nImplantar programas de eficientização energética\r\nProporcionar a regularização e promover incentivos ao consumo de energia\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 467/2011\r\nAutoria do Deputados: André Ceciliano e Rafael Picciani\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 467/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E RAFAEL PICCIANI QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CONSUMO CONSCIENTE DE ENERGIA NAS ÁREAS ONDE TENHAM SIDO IMPLANTADAS UPPS - UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA”.\r\nApesar de relevante a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, inviável sancioná-lo incidindo o veto sobre o art. 3º, o art. 4º, bem como o inciso III do art. 5º, posto que seu texto, descendo a minúcias, pretendeu determinar a competência para gestão e fiscalização de Programa estadual. \r\n155, II, dispõe, na verdade, que aos Estados e ao Distrito Federal compete a instituição de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias.\r\nLogo, o projeto incorreu em vício de iniciativa, haja vista a ocorrência de invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Poder Executivo e Secretarias. Obrigações e despesas foram previstas pela iniciativa, cujos efeitos passariam a ser suportados pela Administração Pública.\r\nNecessária seria uma regulamentação da matéria mediante lei de iniciativa do Governador do Estado, conforme estabelece o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEm razão do vício de inconstitucionalidade formal acima apontado, verifica-se a clara violação à independência e harmonia dos poderes, prevista no art. 2º da CRFB, bem como no art. 7º da CERJ.\r\nprojeto não serão prejudicados, é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1229863\r\n"
        ],
        "1232708": [
            "2011-12-06 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE TIDA FARIA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente Tida Faria.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 325/2007\r\nAutoria: Deputada Sheila Gama\r\nId: 1232708\r\n"
        ],
        "1232709": [
            "2011-12-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO JONGO E DISPÕE SOBRE A SUA COMEMORAÇÃO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Anexo da Lei nº 5645/2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA DO JONGO”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de julho. \r\nNa data a que se refere esta lei serão desenvolvidas, em todo o Estado, em especial nas escolas públicas estaduais, ações, estratégias e políticas, elaboração de projetos e organização de debates, seminários, audiências públicas e outros eventos relacionados ao JONGO. \r\n\r\nFica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar os recursos necessários a viabilizar o disposto no artigo anterior. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 468/2011\r\nAutoria do Deputado: Robson Leite\r\nId: 1232709\r\n"
        ],
        "1232710": [
            "2011-12-06 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO ALDEIA GIDEÃO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Aldeia Gideão, instituição sem fins lucrativos, com sede na Rua Carmelita, n° 262, Niterói, inscrita no CNPJ sob o nº 07.826.051/0001-16.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 575/11\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 1232710\r\n"
        ],
        "1232711": [
            "2011-12-06 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - APAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Presbiteriana de Assistência Social - APAS, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 775/2011\r\nAutoria: Deputada Myrian Rios\r\nId: 1232711\r\n"
        ],
        "1233460": [
            "2011-12-07 00:00:00",
            " LEI Nº 6.101 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, APROVA SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nFicam criados os Quadros Permanente e Suplementar do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na forma prevista nos § § 1º e 2º do Art. 23, da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, constituídos na conformidade dos incisos I e II deste artigo, descritos no Anexo I desta Lei, sendo:\r\no Quadro Permanente (QP), integrado por cargos de provimento efetivo, inclusive os oriundos da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, criada pelo Decreto-lei nº 39, de 24 de março de 1975; da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, criada pelo Decreto-lei nº 39, de 24 de março de 1975, transformada em fundação pela Lei nº 1.671, de 21 de junho de 1990; e do Instituto Estadual de Florestas - IEF, criado pela Lei nº 1.071, de 18 de novembro de 1986, transformado em fundação pela Lei nº 1.315, de 07 de junho de 1988, conforme disposto pela Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; e\r\no Quadro Suplementar (QS), constituído por cargos e empregos públicos em extinção, oriundos dos antigos FEEMA, IEF e SERLA.\r\nAplica-se aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo o regime estatutário, permanecendo os atuais ocupantes de empregos públicos regidos pela legislação trabalhista.\r\nFicam assegurados aos atuais ocupantes de empregos públicos todos os direitos e vantagens já obtidos ou que venham a obter por força da legislação trabalhista pela qual são regidos e de normas internas das fundações a que pertenciam.\r\nA jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos a que se refere esta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os cargos submetidos à legislação funcional específica.\r\nOs cargos em comissão deverão ser preenchidos preferencialmente por servidores e empregados públicos efetivos dos quadros do INEA, e deverão destinar-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS\r\nFica aprovado, para aplicação aos Quadros Permanente e Suplementar do INEA, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV estabelecido por esta Lei.\r\nSerão aplicadas aos empregos do Quadro Suplementar as disposições referentes à estruturação das carreiras.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS\r\nAs carreiras que compõem o Quadro de Pessoal do INEA, organizadas em função do nível de escolaridade exigido para ingresso, estão estruturadas em classes, escalonadas segundo a complexidade, abrangência e responsabilidade das atribuições dos cargos e empregos, bem como dos perfis de competências requeridas dos ocupantes, e são escalonadas pelos algarismos I, II e III, as de nível superior e médio, I e II, as de nível fundamental e elementar, na forma do Anexo II.\r\n- As carreiras têm denominações genéricas, porém os cargos ou empregos que as compõem conservam sua titulação profissional ou ocupacional, quando se tratarem de profissões ou ocupações regulamentadas.\r\nAs classes estão desdobradas em diferentes padrões/níveis salariais cada uma, sendo ambos representados por letras.\r\nAs classes possuem perfis de competências, que são conjuntos de conhecimentos, habilidades e atitudes a serem adquiridos, desenvolvidos e aplicados pelos servidores e empregados no exercício do cargo ou emprego, visando à realização da missão do INEA e à consecução de seus objetivos e metas.\r\nOs perfis de competências serão encaminhados pelo Conselho Diretor do INEA, e aprovados por Decreto do Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\nEntende-se por vencimento ou salário a retribuição pecuniária devida, respectivamente, ao servidor ou empregado público, pelo exercício efetivo do cargo ou emprego nos Quadros de Pessoal do INEA, com valor fixado em lei, com reajustes legais periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação ou equiparação para qualquer fim.\r\nA retribuição a que se refere o Art. 9º é representada por padrões/níveis salariais, escalonados em valores crescentes, estabelecidos para as classes das carreiras, conforme consta da tabela de vencimentos e salários do Anexo III.\r\nÉ vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do INEA, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\nFica instituído o Adicional de Qualificação - AQ, a ser concedido aos servidores de nível superior e médio dos quadros permanente e suplementar do INEA, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos e empregos, conforme regulamentação a ser expedida pelo Conselho Diretor do INEA, nos valores estabelecidos no Anexo VIII desta Lei, de forma não cumulativa.\r\nOs servidores do INEA que forem cedidos a outras entidades públicas deixarão de receber o Adicional de Qualificação durante o período em que estiverem cedidos.\r\nFica instituída a Gratificação de Desempenho Institucional - GDI, de caráter variável, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo do INEA, bem como aos ocupantes dos cargos em comissão e de funções gratificadas.\r\nA GDI fundamenta-se nos resultados institucionais e por equipes alcançados pelo INEA, comparados com as metas estabelecidas no seu Contrato de Gestão.\r\nCabe ao Conselho Diretor do INEA fixar, para cada ano, os valores da GDI a serem pagos aos servidores e empregados, condicionados à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.\r\nO valor da GDI pago aos servidores e empregados, anualmente, será calculado sobre a avaliação de resultados institucionais e dos resultados específicos associados a macroatividades ou projetos das equipes aos quais se vinculam, efetuada no ano imediatamente anterior, não devendo exceder a 20% (vinte por cento) do valor anual percebido pelo servidor ou empregado.\r\nA gratificação a que se refere o caput desse artigo somente será devida quando o servidor estiver no exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, ressalvada a condição dos ocupantes de função gratificada do INEA.\r\nQuando o servidor estiver afastado por período igual ou superior a 20% (vinte por cento) do ciclo de avaliação, que é de 1 (um) ano, perceberá, no ano subsequente, a GDI correspondente ao período efetivamente trabalhado.\r\nA GDI somente será devida se houver contrato de gestão ou instrumento similar em vigor celebrado com o Estado do Rio de Janeiro ou suas Secretarias de Estado, o qual deverá prever requisitos objetivos para a percepção da referida gratificação.\r\nFica instituído o Adicional de Insalubridade - AI, a ser concedido aos servidores ocupantes dos cargos de pessoal permanente e suplementar do INEA, condicionado ao exercício de atividades e operações insalubres, cumulativamente ao atendimento dos requisitos e condições tecnicofuncionais, estabelecidos por esta Lei e pela regulamentação competente.\r\nFica instituído o Adicional de Periculosidade - AP, a ser concedido aos servidores ocupantes dos cargos de pessoal permanente e suplementar do INEA, condicionado ao exercício de atividades e operações perigosas, cumulativamente, ao atendimento dos requisitos e condições tecnicofuncionais, estabelecidos por esta Lei e pela regulamentação competente.\r\nA concessão dos adicionais de que tratam os arts. 14 e 15 será deferida aos servidores estatutários que exerçam as atividades descritas nas normas regulamentadoras NR15 e NR16, o que será aferido por meio de laudo ou parecer técnico emitido por Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho titular, do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho da Gerência de Gestão de Pessoas da Diretoria de Administração e Finanças do INEA.\r\nCaberá ao Conselho Diretor, por ato próprio, mediante apresentação do laudo técnico a que se refere o caput deste artigo, deliberar acerca de atividades presumidamente insalubres e perigosas, exercidas no âmbito do INEA, para efeito de concessão do respectivo adicional, devendo tal análise ser novamente efetuada com periodicidade anual, para revisão quanto à insalubridade ou periculosidade da atividade, ou a qualquer tempo, sempre que forem adotadas medidas que eliminem o risco. \r\nSendo reduzido ou eliminado o risco das atividades insalubres ou perigosas, nos termos das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, serão aplicadas as medidas para redução ou cessação dos adicionais de que tratam os arts. 14 e 15 desta Lei.\r\nNão será devido Adicional de Periculosidade ao servidor exposto ao perigo de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, assim também se aplicando ao Adicional de Insalubridade, quando a exposição a riscos à saúde se der de forma eventual, salvo quando comprovação de moléstia adquirida decorrente desta exposição.\r\nAs disposições anteriores, bem como os laudos produzidos para os fins especificados nos Arts. 14 e 15 desta Lei, surtirão efeitos para a fixação de proventos de aposentadoria, de acordo com a legislação previdenciária pertinente.\r\nOs servidores ou empregados do INEA que forem cedidos a outras entidades públicas ou se afastarem de suas atividades e/ou funções deixarão de receber os adicionais de que tratam os arts. 14 e 15, enquanto durar a cessão ou o afastamento.\r\nFica o INEA obrigado a disponibilizar um dia de folga ou dispensa, a cada 6 (seis) meses, para os servidores ou empregados ocupantes do cargo de pessoal permanente e suplementar do órgão que exerçam atividades e operações insalubres e perigosas para realização de exames periódicos, de acordo com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, junto à rede de saúde pública estadual.\r\n- Os servidores ou empregados, ocupantes dos cargos de pessoal permanente e suplementar do órgão que exerçam atividades e operações insalubres e perigosas, deverão apresentar comprovante do exame periódico realizado, que será recolhido pelo órgão, e devidamente arquivado, fazendo constar dos assentamentos funcionais do servidor em questão.\r\nA concessão dos adicionais de que tratam os arts. 14 e 15 desta Lei aos empregados públicos deverá ser efetuada com observância dos requisitos e parâmetros estabelecidos pela legislação trabalhista nacional.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO INGRESSO NAS CARREIRAS\r\nO ingresso nas carreiras do Quadro Permanente far-se-á na classe inicial, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em que se assegure igualdade de oportunidade a todos os cidadãos, consoante o disposto na Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas com deficiência, o quantitativo estabelecido em legislação vigente.\r\nQuando houver a exigência de títulos, estes terão sempre caráter classificatório, não substituindo as etapas de provas e de curso de formação, se este for previsto.\r\nOs concursos públicos para ingresso nas carreiras de nível superior poderão ser realizados em 2 (duas) etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório, sendo possível que a segunda etapa do concurso seja referente a curso de formação.\r\nDurante o curso de formação, o candid’ato perceberá, a título de bolsa-auxílio, percentual sempre acima de 50% (cinquenta por cento) do vencimento fixado para o primeiro nível da classe inicial da carreira a que estiver concorrendo, até a entrada em exercício, após a nomeação ou o desligamento do curso.\r\nAs especificações e normas referentes a cada concurso público constarão de edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e amplamente divulgado por outros meios de comunicação.\r\nDo edital deverão constar, obrigatoriamente, as exigências de grau de escolaridade e sua comprovação, as provas e seus valores em pontos, os conhecimentos gerais e específicos que constarão de cada prova, a data de abertura e de término das inscrições, a quantidade e localização das vagas existentes à data da abertura das inscrições, o prazo de validade do concurso, a previsão expressa do número de vagas destinadas aos negros e índios de acordo com o que dispõe a Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e a previsão expressa do número de vagas que serão disponibilizadas/reservadas às pessoas com deficiência, além de outros requisitos estabelecidos pela legislação.\r\nCAPITULO VI\r\nDO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS\r\nOs cargos a que se refere esta Lei estão organizados em classes e níveis, na forma do Anexo II desta Lei.\r\nPara os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\nCarreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;\r\nClasse: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;\r\nNível: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;\r\nProgressão: passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e \r\nPromoção: passagem do servidor do último nível de uma classe para o primeiro nível da classe imediatamente superior.\r\nO desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão e promoção, observadas as seguintes diretrizes:\r\nreconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e\r\nsistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor.\r\nA promoção e a progressão, conforme disposto em regulamento, e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos:\r\ninterstício mínimo de 5 (cinco) anos entre cada progressão e de 10 (dez) anos entre cada promoção;\r\navaliação periódica de desempenho individual satisfatória, tais como assiduidade e pontualidade;\r\naperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e\r\nvalorização da qualificação e da experiência profissional.\r\nA avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\nA promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio. \r\nO tempo de efetivo exercício, para efeitos de promoção e progressão, será contado conforme enquadramento realizado pelo órgão de gestão de recursos humanos do INEA.\r\nO requisito básico para a progressão é o tempo de efetivo exercício do servidor ou empregado no nível salarial da classe em que se encontra, associado à avaliação de desempenho individual. \r\nSão critérios básicos de avaliação para a progressão profissional:\r\nresponsabilidade, considerando a noção e o cumprimento dos deveres e obrigações pertinentes às tarefas do servidor;\r\ndisciplina, considerando o cuidado no trato do material de trabalho e patrimônio e a observância e respeito às normas;\r\ncooperação, considerando o tratamento dispensado aos colegas, chefias ou terceiros e a disponibilidade em colaborar; e\r\nprodutividade, com base em padrões previamente estabelecidos de eficiência e celeridade.\r\nNão poderão obter progressão os servidores ou empregados que:\r\ntenham sofrido pena disciplinar de suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à data da apuração do tempo de efetivo exercício para o processamento das progressões; ou\r\nestiverem afastados do cargo ou emprego em regime de licença sem vencimentos no período de um ano imediatamente anterior à data da apuração do tempo de efetivo exercício para o processamento das progressões. \r\nA promoção se dará com base em Avaliação de Competência, a ser objeto de regulamentação pelo Conselho Diretor da entidade.\r\nEntende-se por Avaliação de Competência o método baseado na análise do perfil do servidor e do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao bom desempenho das atividades.\r\nSão requisitos básicos e simultâneos para concorrer à promoção:\r\nexercício de, no mínimo, 10 (dez) anos na classe em que se encontra;\r\nter obtido, nas 2 (duas) últimas Avaliações de Competência:\r\na) no mínimo, conceito C3, para promoção da Classe I para a II, nas carreiras estruturadas em duas ou três classes.\r\nb) conceito C4, para promoção da Classe II para a III, nas carreiras estruturadas em três classes.\r\nNão poderão concorrer à promoção os servidores ou empregados que:\r\ntenham sofrido pena disciplinar de suspensão, no período de dois anos imediatamente anterior à data da apuração do tempo de efetivo exercício para o processamento das promoções; ou\r\nestiverem afastados do cargo ou emprego, em regime de licença sem vencimentos no período de dois anos imediatamente anterior à data da apuração do tempo de efetivo exercício para o processamento das promoções, salvo quando o afastamento for considerado legalmente como tempo de efetivo exercício.\r\nO servidor ou empregado do INEA poderá ter acesso à sua Avaliação de Competência, cabendo-lhe recurso, em caso de discordância dos resultados da análise realizada com fins de promoção.\r\nA capacitação adquirida pelo servidor ou empregado público será considerada como requisito complementar da promoção, devendo a Administração, para esse efeito, considerar, especialmente, os programas de atualização e aperfeiçoamento que se relacionem direta e objetivamente com os perfis de competências estabelecidos para as classes das carreiras e outros requisitos que visem a ampliar e aprofundar a capacitação do servidor ou empregado.\r\nA capacitação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, que será regulamentada pelo Conselho Diretor do INEA, deverá ser continuada e efetuar-se-á mediante programas direcionados para:\r\na atualização profissional dos servidores e empregados em relação às diferentes atividades do INEA;\r\na incorporação de novos modelos de gestão ambiental, novas tecnologias de trabalho e outras mudanças que afetem o campo de atribuições dos cargos e empregos das carreiras do INEA;\r\no desenvolvimento de equipes; e\r\na gestão e o assessoramento das atividades inerentes aos sistemas de gestão ambiental.\r\nPara efeito de promoção, os cursos e outros eventos de capacitação poderão ter pesos diferenciados, condizentes com a natureza das atividades desenvolvidas pelos ocupantes dos cargos e empregos das carreiras.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDO ENQUADRAMENTO NO PLANO\r\nEnquadramento é a inclusão do servidor ou empregado público nas carreiras a que se refere a presente Lei, no Quadro Permanente ou Suplementar.\r\nO enquadramento a que se refere este artigo far-se-á mediante enquadramento funcional e enquadramento salarial.\r\nO enquadramento funcional far-se-á pela inclusão do servidor ou empregado público no cargo ou emprego correspondente aos atualmente ocupados, no Quadro Permanente ou Suplementar, de acordo com a tabela de correspondência de cargos (Anexo III), desde que possua a habilitação legal e o registro no órgão de classe, quando couber, vedada qualquer forma de provimento derivado, conforme a tabela que consta do anexo IV desta Lei.\r\nO enquadramento salarial corresponde ao posicionamento do servidor ou empregado nas faixas de vencimento ou salário estabelecidas para os cargos e empregos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do INEA, de acordo com a correlação do tempo de exercício no cargo ou emprego averbado nas extintas fundações e no INEA, conforme a tabela que consta do Anexo V desta Lei.\r\nQuando o vencimento ou salário anterior do servidor ou empregado exceder a faixa salarial estabelecida no enquadramento, o valor da diferença resultante será pago ao servidor sob o título de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI.\r\nA vantagem pessoal, nominalmente identificada, a que se refere o § 1º deste artigo, será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.\r\nApós conclusão do enquadramento de que tratam os Arts. 28 e 29 desta Lei, os servidores e empregados públicos poderão encaminhar ao Presidente do INEA pedido de revisão, devidamente fundamentado e circunstanciado, destinado a corrigir distorções no processo de enquadramento.\r\nO pedido de revisão a que se refere este artigo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação do ato de enquadramento. \r\nA apreciação dos pedidos de revisão do enquadramento funcional será realizada por uma comissão, criada especialmente para esta finalidade, que dará parecer sobre o pleito, no prazo de 90 (noventa) dias, e o submeterá à aprovação e decisão do Diretor-Presidente, que terá 30 (trinta) dias para emitir seu parecer.\r\nO requerente terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para interposição de recurso ao Conselho Diretor.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nFicam criados, na estrutura do INEA, os cargos públicos previstos pelo Anexo I desta Lei.\r\nCaso o total ideal de cargos, previsto pelo Anexo I desta Lei, seja inferior ao total de cargos já existente na estrutura do INEA, o quantitativo ideal será atingido mediante a extinção dos cargos excedentes que se encontrem vagos ou à medida em que vagarem. \r\nFicam transferidos, com os respectivos cargos efetivos, para o Quadro Funcional do INEA, os servidores oriundos das extintas FEEMA, SERLA e IEF e que foram transferidos para o Quadro Funcional do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, ocupantes dos cargos de Arquiteto, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Manutenção, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico, Geógrafo e Geólogo, aplicando-se a eles o disposto nesta Lei.\r\nOs servidores mencionados no caput deste artigo que desejarem permanecer no IEEA deverão manifestar-se expressamente, por meio de requerimento apresentado à Presidência do INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.\r\nAplica-se o disposto por este artigo aos ex-servidores inativos integrantes dos cargos mencionados no caput e aos pensionistas de ex-servidores oriundos de tais cargos.\r\nOs ocupantes dos cargos de Arquiteto, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Manutenção, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico, Geógrafo e Geólogo, que fazem parte do Quadro Funcional do INEA, que desejarem ser transferidos para o IEEA, deverão manifestar-se expressamente, por meio de requerimento apresentado à Presidência do INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.\r\nOs empregados públicos atualmente vinculados ao INEA terão seus empregos transformados em cargos públicos, devendo ser enquadrados nos cargos regidos por esta Lei.\r\nA transformação de empregos em cargos públicos de que trata o caput deste artigo não abrangerá:\r\nos servidores que já tenham sido aposentados pelo regime geral de previdência social na data de publicação desta Lei;\r\nos servidores que, na data de publicação desta Lei, contenham 70 (setenta) ou mais anos de idade, adotando-se, quanto a estes, as alternativas previstas na legislação da previdência social de âmbito federal;\r\nos pensionistas de empregados públicos, vinculados ao regime geral de previdência social.\r\nTransformados os empregos em cargos públicos, os servidores somente poderão requerer a aposentadoria voluntária no regime próprio de previdência social dos servidores do Estado do Rio de Janeiro depois de transcorrido o período de, no mínimo, 5 (cinco) anos contados a partir da publicação desta Lei.\r\nNão se aplica o disposto no parágrafo anterior à aposentadoria compulsória.\r\nO tempo de serviço no emprego transformado em cargo público será aproveitado para todos os efeitos, inclusive remuneratórios e de enquadramento no plano de cargos de que trata esta Lei.\r\nO enquadramento dos servidores de que trata este artigo deverá respeitar o disposto pelo art. 29 desta Lei.\r\nÉ aplicável aos servidores de que trata este artigo o limite remuneratório de que trata o artigo 37, XI da Constituição Federal.\r\nOs cargos e empregos a que se refere o art. 1º, II desta Lei:\r\nque, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\nque se encontrem providos, na data da publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\nÉ vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que trata o art. 1º, II desta Lei.\r\nOs proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores públicos oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos, tomando-se como base o nível de escolaridade do cargo em que se aposentou ou faleceu o servidor e o tempo de serviço público na data da sua aposentadoria ou óbito, na forma do disposto no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que abrangidos pela paridade constitucional.\r\nO adicional de qualificação de que trata o art. 12 desta lei será estendido, nos estritos termos do caput deste artigo, mediante comprovação de que o servidor, quando da aposentadoria ou, caso tenha falecido em atividade, quando do óbito, atendia os requisitos de qualificação necessária á percepção da vantagem. \r\nAs despesas decorrentes desta Lei que não estiverem previstas no orçamento do Estado correrão por conta de créditos adicionais concedidos para esse fim, exceto as relativas ao pagamento do Adicional de Qualificação e da Gratificação de Desempenho Institucional, ora criados, que serão custeados pelas receitas próprias arrecadadas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em função de sua competência legal, prevista na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1032/11\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 58/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nQUADRO PERMANENTE\r\nNÍVEL SUPERIOR - ANALISTA AMBIENTAL\r\nCARGO\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\nTOTAL IDEAL\r\nTOTAL CRIADO\r\nAdministrador\r\n43\r\n45\r\n2\r\nAdvogado\r\n43\r\n37\r\n0\r\nAnalista de sistemas\r\n16\r\n15\r\n0\r\nAntropólogo\r\n0\r\n2\r\n2\r\nArquiteto\r\n6\r\n21\r\n15\r\nArquivista\r\n0\r\n2\r\n2\r\nAssistente Social\r\n4\r\n4\r\n0\r\nAuditor\r\n4\r\n6\r\n2\r\nBibliotecário\r\n10\r\n8\r\n0\r\nBiólogo\r\n66\r\n100\r\n34\r\nComunicador Social\r\n2\r\n16\r\n14\r\nContador\r\n13\r\n10\r\n0\r\nEconomista\r\n24\r\n21\r\n0\r\nEngenheiro\r\n0\r\n87\r\n87\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n4\r\n20\r\n16\r\nEngenheiro Ambiental\r\n0\r\n8\r\n8\r\nEngenheiro Civil\r\n4\r\n45\r\n41\r\nEngenheiro Eletricista\r\n0\r\n2\r\n2\r\nEngenheiro Eletrônico\r\n0\r\n2\r\n2\r\nEngenheiro Florestal\r\n13\r\n34\r\n21\r\nEngenheiro Hidráulico\r\n7\r\n7\r\n0\r\nEngenheiro de Manutenção\r\n0\r\n4\r\n4\r\nEngenheiro Mecânico\r\n0\r\n2\r\n2\r\nEngenheiro de Minas\r\n1\r\n2\r\n1\r\nEngenheiro de Petróleo\r\n4\r\n10\r\n6\r\nEngenheiro Químico\r\n9\r\n46\r\n37\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n4\r\n12\r\n8\r\nEngenheiro em Segurança do Trabalho\r\n1\r\n2\r\n1\r\nEngenheiro de Tráfego\r\n0\r\n2\r\n2\r\nEstatístico\r\n0\r\n2\r\n2\r\nFarmacêutico\r\n17\r\n8\r\n0\r\nFísico\r\n0\r\n2\r\n2\r\nGeógrafo\r\n11\r\n30\r\n19\r\nGeólogo\r\n6\r\n15\r\n09\r\nIlustrador Científico\r\n0\r\n1\r\n1\r\nMédico do Trabalho\r\n3\r\n2\r\n0\r\nVeterinário\r\n8\r\n6\r\n0\r\nMeteorologista\r\n6\r\n5\r\n0\r\nOceanógrafo\r\n0\r\n2\r\n2\r\nPedagogo\r\n1\r\n2\r\n1\r\nPsicólogo\r\n2\r\n3\r\n1\r\nQuímico\r\n68\r\n40\r\n0\r\nSociólogo\r\n2\r\n2\r\n0\r\nSecretário Executivo\r\n14\r\n20\r\n6\r\nTOTAL GERAL\r\n416\r\n712\r\n352\r\nNÍVEL SUPERIOR -TECNÓLOGO AMBIENTAL\r\nCARGO\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\nTOTAL IDEAL\r\nTOTAL CRIADO\r\nTecnólogo\r\n5\r\n10\r\n5\r\nNÍVEL MÉDIO -ASSISTENTE TÉCNICO \r\nARGO\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\nTOTAL IDEAL\r\nTOTAL CRIADO\r\nTécnico Administrativo\r\n104\r\n120\r\n16\r\nTécnico Ambiental\r\n20\r\n57\r\n37\r\nTécnico em Computação\r\n37\r\n20\r\n0\r\nTécnico de contabilidade\r\n25\r\n25\r\n0\r\nTécnico em desenho\r\n19\r\n12\r\n0\r\nTécnico em eletrônica\r\n0\r\n5\r\n5\r\nTécnico em engenharia civil\r\n0\r\n5\r\n5\r\nTécnico Florestal\r\n94\r\n40\r\n0\r\nTécnico em Hidrologia\r\n0\r\n6\r\n6\r\nTécnico em laboratório\r\n67\r\n0\r\n0\r\nTécnico em mecânica\r\n0\r\n22\r\n22\r\nTécnico em meteorologia\r\n0\r\n4\r\n4\r\nTécnico em Química\r\n85\r\n67\r\n0\r\nTécnico em Segurança do Trabalho\r\n1\r\n4\r\n3\r\nTécnico em Topografia\r\n8\r\n4\r\n0\r\nTOTAL GERAL\r\n460\r\n391\r\n98\r\nNÍVEL MÉDIO - ASSISTENTE OPERACIONAL\r\nCARGO\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\nTOTAL IDEAL\r\nTOTAL CRIADO\r\nAssistente Operacional\r\n81\r\n0\r\n0\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL - AUXILIAR OPERACIONAL\r\nCARGO\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\nTOTAL IDEAL\r\nTOTAL CRIADO\r\nAuxiliar Operacional\r\n157\r\n120\r\n0\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL - AUXILIAR MOTORISTA\r\nCARGO\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\nTOTAL IDEAL\r\nTOTAL CRIADO\r\nAuxiliar Motorista\r\n95\r\n55\r\n0\r\nNÍVEL ELEMENTAR - AJUDANTE OPERACIONAL\r\nCARGO\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\nTOTAL IDEAL\r\nTOTAL CRIADO\r\nAjudante Operacional\r\n286\r\n0\r\n0\r\nANEXO II\r\nTABELA DE FAIXA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS EM FUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO\r\nNÍVEIS\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nTEMPO MÍNIMO NO NÍVEL\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nTEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n-\r\n5\r\n10\r\n15\r\n20\r\n25\r\n30\r\nClasses\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSuperior - Analista Ambiental\r\nR 4.229,76\r\nR 4.483,55\r\nR 4.752,56\r\nR 5.037,72\r\nR 5.339,98\r\nR 5.660,38\r\nR 6.000,00\r\nClasses\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSuperior - Analista em Tecnologia\r\nR 2.753,16\r\nR 2.918,35\r\nR 3.093,45\r\nR 3.279,06\r\nR 3.475,80\r\nR 3.684,35\r\nR 3.905,41\r\nClasses\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMédio - Assistente Técnico\r\nR 1.759,72\r\nR 1.865,30\r\nR 1.977,22\r\nR 2,095,85\r\nR 2.221,60\r\nR 2.354,90\r\nR 2.496,20\r\nClasses\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMédio - Assistente Operacional\r\nR 1.466,43\r\nR 1.566,81\r\nR 1.716,72\r\nR 1.834,24\r\nR 2.009,74\r\nR 2.147,31\r\nR 2.294,30\r\nClasses\r\nI\r\nII\r\nFundamental - Auxiliar Operacional, Auxiliar Motorista e Guarda Parque\r\nR 961,17\r\nR 1.026,96\r\nR 1.125,22\r\nR 1.202,25\r\nR 1284,55\r\nR 1.372,48\r\nR 1.466,33\r\nClasses\r\nI\r\nII\r\nElementar - Ajudante Operacional\r\nR 630,00\r\nR 673,13 \r\nR 737,53\r\nR 788,02\r\nR 841,96\r\nR 899,59\r\nR 961,17\r\nANEXO III\r\nTABELA DE CORRESPONDÊNCIA DE CARGOS\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nNOMENCLATURA ANTERIOR\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\nAnalista administrativo/Administrador\r\nAdministrador\r\nAdministrador\r\nAnalista Administrativo\r\nAnalista administrativo/Professor\r\nOficial de Administração\r\nTécnico de Apoio Executivo\r\nTécnico de Planejamento\r\n\r\nAnalista Ambiental\r\nAdvogado\r\nAdvogado\r\nAnalista de sistemas\r\nAnalista de sistemas\r\nInexistente\r\nAntropólogo\r\nArquiteto\r\nArquiteto\r\nAnalista ambiental/Arquiteto\r\nTécnico de Documentação\r\nArquivista\r\nAnalista Administrativo/Assistente Social\r\nAssistente Social\r\nAssistente Social\r\nAuditor\r\nAuditor\r\nBibliotecário\r\nBibliotecário\r\nBiólogo\r\nBiólogo\r\nAnalista Ambiental/Biólogo\r\nComunicador Social\r\nComunicador Social\r\nTécnico Comunicação Social\r\nAnalista administrativo/Contador\r\nContador\r\nContador\r\nAnalista Administrativo/Economista\r\nEconomista\r\nEconomista\r\nEngenheiro\r\nEngenheiro\r\nAnalista Ambiental/Engenheiro\r\nEngenheiro Agrônomo\r\nEngenheiro Agrônomo\r\nInexistente\r\nEngenheiro Ambiental\r\nEngenheiro Civil\r\nEngenheiro Civil\r\nInexistente\r\nEngenheiro Eletricista\r\nInexistente\r\nEngenheiro Eletrônico\r\nEngenheiro Florestal\r\nEngenheiro Florestal\r\nEngenheiro Hidráulico\r\nEngenheiro Hidráulico\r\nEngenheiro de Manutenção\r\nEngenheiro de Manutenção\r\nInexistente\r\nEngenheiro Mecânico\r\nEngenheiro de Minas\r\nEngenheiro de Minas\r\nEngenheiro de Petróleo\r\nEngenheiro de Petróleo\r\nEngenheiro Químico\r\nEngenheiro Químico\r\nEngenheiro Sanitarista\r\nEngenheiro Sanitarista\r\nEngenheiro em Segurança do Trabalho\r\nEngenheiro em Segurança do Trabalho\r\nInexistente\r\nEngenheiro de Tráfego\r\nInexistente\r\nEstatístico\r\nAnalista ambiental/Farmacêutico\r\nFarmacêutico\r\nFarmacêutico\r\nInexistente\r\nFísico\r\nGeógrafo\r\nGeógrafo\r\nGeólogo\r\nGeólogo\r\nDesenhista (FEEMA)\r\nIlustrador Científico\r\nMédico do Trabalho\r\nMédico do Trabalho\r\nVeterinário\r\nVeterinário\r\nMeteorologista\r\nMeteorologista\r\nAnalista Ambiental/Meteorologista\r\nInexistente\r\nOceanógrafo\r\nPedagogo\r\nPedagogo\r\nAnalista Administrativo/Psicólogo\r\nPsicólogo\r\nPsicólogo\r\nAnalista Ambiental/Químico\r\nQuímico\r\nQuímico\r\nAnalista Administrativo/Sociólogo\r\nSociólogo\r\nSecretária Executiva\r\nSecretário Executivo\r\nSecretariado executivo\r\nTecnólogo\r\nTecnólogo Ambiental\r\n\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\nNOMENCLATURA ANTERIOR\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\nTÉCNICO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO\r\nCAIXA\r\nTÉCNICO DE MANUTENÇÃO\r\nAGENTE DE TRABALHO DE ENGENHARIA\r\nTÉCNICO DE APOIO E EXECUÇÃO\r\nASSISTENTE DE APOIO OPERACIONAL\r\nTÉCNICO EM SECRETARIADO\r\nAUXILIAR TÉCNICO\r\nTÉCNICO AMBIENTAL\r\nAGENTE AMBIENTAL\r\nAGENTE DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\nAGENTE DE DEFESA FLORESTAL\r\nTÉCNICO AMBIENTAL\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\nPROGRAMADOR DE COMPUTADOR\r\nPROGRAMADOR VISUAL\r\nTESOUREIRO\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO/TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\nTÉCNICO DESENHO\r\nTÉCNICO EM DESENHO\r\nDESENHISTA (SERLA)\r\nDESENHISTA PROJETISTA\r\n-\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n-\r\nTÉCNICO EM ENGENHARIA CIVIL\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n-\r\nTÉCNICO EM HIDROLOGIA\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\nTÉCNICO AMBIENTAL/TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\nTÉCNICO LABORATORIAL\r\n-\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n-\r\nTÉCNICO EM METEOROLOGIA\r\nTÉCNICO AMBIENTAL/TÉCNICO QUÍMICO\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\nTOPÓGRAFO\r\nTÉCNICO EM TOPOGRAFIA\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\nASSISTENTE OPERACIONAL\r\nAGENTE DE MATERIAL\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL\r\nNOMENCLATURA ANTERIOR\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA\r\nALMOXARIFE\r\nARTÍFICE DE ALVENARIA E PEDREIRA\r\nARTÍFICE DE INSTALAÇÃO HIDRÁULICA\r\nARTÍFICE ELÉTRICO E TELECOMUNICAÇÃO\r\nARTÍFICE MECÂNICO\r\nARTÍFICE ESPECIALIZADO\r\nARTÍFICE SERVIÇO DE GARAGEM\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\nAUXILIAR DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO\r\nAUXILIAR DE ESCRITÓRIO\r\nAUXILIAR DE SERVIÇO DE GARAGEM\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\nAUXILIAR DE DEFESA FLORESTAL\r\nDATILÓGRAFO\r\nDIGITADOR\r\nGUARDA FLORESTAL\r\nMESTRE DE ARTES GRÁFICAS\r\nMESTRE DE MANUTENÇÃO\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINAS AUXILIAR\r\nOPERADOR DE MAQUINAS PESADAS\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/BOMBEIRO\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/ELETRICISTA\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/MARCENEIRO\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/PINTOR\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO VEÍCULOS/ ELETRICISTA\r\nOFICIAL DE VEÍCULOS/ LANTERNEIRO\r\nOFICIAL DE VEÍCULOS/ MECÂNICO\r\nOFICIAL DE VEÍCULOS/PINTOR\r\nTELEFONISTA\r\nVIGIA DE UND. CONSERVAÇÃO NAT.\r\nMOTORISTA\r\nAUXILIAR MOTORISTA\r\nNÍVEL ELEMENTAR\r\nNOMENCLATURA EXISTENTE\r\nNOMENCLATURA NOVA\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\nAJUDANTE OPERACIONAL\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA DE ZELADORIA\r\nAJUDANTE DE MANUTENÇÃO\r\nASCENSORISTA\r\nAUXILIAR AMBIENTAL\r\nAUXILIAR DE PORTARIA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS\r\nAUXILIAR GRÁFICO\r\nAUXILIAR DE CAMPO\r\nCONTÍNUO\r\nCOPEIRO\r\nCOZINHEIRO\r\nENCADERNADOR\r\nBORRACHEIRO\r\nLUBRIFICADOR\r\nTRABALHADOR\r\nOPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA\r\nVIDREIRO\r\nIMPRESSOR GRÁFICO\r\nVIGIA\r\nANEXO IV\r\nENQUADRAMENTO SALARIAL\r\n\r\nNível Elementar\r\nNível Fundamental\r\nNível Médio\r\nNível Médio\r\nNível Superior\r\nNível Superior\r\n\r\nAjudante Operacional\r\nAuxiliar Operacional, Auxiliar Motorista e Guarda Parque\r\nAssistente Operacional \r\nAssistente Técnico\r\nAnalista em Tecnologia \r\nAnalista Ambiental\r\nTempo \r\nClasses\r\nSalários\r\nClasses\r\nSalários\r\nClasses\r\nSalários\r\nClasses\r\nSalários\r\nClasses\r\nSalários\r\nClasses\r\nSalários\r\n0 a 5\r\n\r\nR 630,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5 a 10\r\nI\r\nR 673,13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10 a 15\r\n\r\nR 757,53\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15 a 20\r\n\r\nR 788,02\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20 a 25\r\nII\r\nR 841,96\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25 a 30\r\n\r\nR 899,59\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMais de 30\r\n\r\nR 961,17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0 a 5\r\n\r\n\r\n\r\nR 961,17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5 a 10\r\n\r\n\r\nI\r\nR 1.026,96\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10 a 15\r\n\r\n\r\n\r\nR 1.125,22\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15 a 20\r\n\r\n\r\nII\r\nR 1.202,25\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20 a 25\r\n\r\n\r\n\r\nR 1.284,55\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25 a 30\r\n\r\n\r\n\r\nR 1.372,48\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMais de 30\r\n\r\n\r\n\r\nR 1.466,33\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0 a 5\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\nR 1.220,00\r\nI\r\nR 1.759,72\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5 a 10\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 1.403,00\r\n\r\nR 1.865,30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10 a 15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nII\r\nR 1.586,00\r\nII\r\nR 1.977,22\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15 a 20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 1.769,00\r\n\r\nR 2.095,85\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20 a 25\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 1.952,00\r\n\r\nR 2.221,60\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25 a 30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIII\r\nR 2.074,00\r\nIII\r\nR 2.354,90\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMais de 30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 2.196,00\r\n\r\nR 2.496,20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0 a 5\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\nR 2.753,16\r\n\r\n\r\n5 a 10\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 2.918,35\r\n\r\n\r\n10 a 15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nII\r\nR 3.093,45\r\n\r\n\r\n15 a 20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 3.279,06\r\n\r\n\r\n20 a 25\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 3.475,80\r\n\r\n\r\n25 a 30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIII\r\nR 3.684,35\r\n\r\n\r\nMais de 30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 3.905,41\r\n\r\n\r\n0 a 5\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\nR 4.229,76\r\n5 a 10\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 4.483,55\r\n10 a 15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nII\r\nR 4.752,56\r\n15 a 20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 5.037,72\r\n20 a 25\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 5.339,98\r\n25 a 30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIII\r\nR 5.660,38\r\nMais de 30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 6.000,00\r\nANEXO V\r\nDESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS\r\nAntropólogo\r\nAtuar profissionalmente planejando, supervisionando, coordenando e executando trabalhos relacionados com os saberes e as práticas produtivas humanas, tradicionais e modernas, suas conseqüências no ambiente, magnitude e reversibilidade de alterações. Participar de ações pedagógicas e sociológicas que objetivem atender às preocupações ambientais da sociedade, nacional e internacional, e aos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente. Desenvolver estudos, elaborar projetos, realizar pesquisas, promover disseminação do conhecimento e participar de ações educativas. Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Antropologia.\r\nArquivista\r\nAtuar profissionalmente analisando, avaliando, organizando, ordenando e classificando e arquivando documentos, mapas, plantas, fotos e mídia eletrônica. Analisar, para fins de eliminação, a temporalidade dos documentos de acordo com as normas existentes. Selecionar os documentos e informações para recuperação, acesso e preservação.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Arquivologia.\r\nEngenheiro Ambiental\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos a planejamento, avaliação e licenciamento ambientais; Promover o monitoramento e a avaliação da qualidade ambiental dos recursos naturais; Participar do controle da poluição ambiental, da avaliação de sistemas de gerenciamento de riscos, sistemas de segurança ambiental e sistemas urbanos de engenharia sanitária; Participar da formulação de políticas de meio ambiente; Elaborar Projetos Básicos Ambientais (PBA), Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), projetos de sítios contaminados e projetos de despoluição; e atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação ou especialização em Engenharia Ambiental.\r\nEngenheiro Eletricista\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos a obras de construção, análise e manutenção de sistemas elétricos; Operar sistemas de processamento da energia elétrica e da informação em redes de sinais elétricos, digitais e analógicos; Realizar testes e controle de qualidade; e atuar na avaliação de EIA/RIMA, no estudo de impactos ambientais e na formulação de Projetos Básicos Ambientais (PBA).\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Elétrica.\r\nEngenheiro Eletrônico\r\nExecutar serviços elétricos e eletrônicos, analisando propostas técnicas. Instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios. Projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos, elaborando sua documentação técnica. Coordenar empreendimentos e estudos de processos elétricos e eletrônicos. Propor normas e procedimentos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Eletrônica\r\nEngenheiro Mecânico\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos a análise, manutenção e operação de sistemas mecânicos e de automação, máquinas, veículos e equipamentos; Participar da formulação de políticas de meio ambiente. Elaborar Projetos Básicos Ambientais (PBA), Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), projetos de sítios contaminados e projetos de despoluição; Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação ou Especialização em Engenharia Mecânica.\r\nEngenheiro de Tráfego\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos aos elementos constituintes, características e operações e do tráfego, tendo em vista seus impactos no ambiente; Participar do monitoramento e do controle de fluxos de trânsito urbano e seu impacto na poluição ambiental; Elaborar, acompanhar e executar projetos de: planejamento de transporte; circulação de veículos; \r\n\r\nacessibilidade e mobilidade urbanas; traçados de circulação e planejamento de trajetos; Realizar estudos sobre combustíveis não-poluentes e conservação de energia, relacionados com a qualidade do ambiente; Participar da formulação de políticas de meio ambiente; Elaborar Projetos Básicos Ambientais (PBA), Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), projetos de sítios contaminados e projetos de despoluição; e atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia com Especialização em Engenharia de Tráfego.\r\nEstatístico\r\nAtuar profissionalmente nas atividades de coleta, análise e processamento de dados estatísticos. Elaborar amostras estatísticas e outros instrumentos metodológicos de pesquisa. Preparar apresentações de resultados. Desenvolver sistemas de codificação.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Ciências Estatísticas.\r\nFísico\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização, execução de atividades, envolvendo radiação ionizante e não ionizante, e estudos ambientais. Realizar pesquisas e atividades científicas e tecnológicas nos vários setores da física ou a ela ligados. Gerenciar o uso de equipamentos e sistemas em instrumentação científica fontes de energia, telecomunicações, integração de sistemas eletrônicos e ópticos. Realizar medidas físicas \r\naplicando técnicas de espectrometria, avaliando parâmetros físicos em sistemas ambientais, aferindo equipamentos científicos, caracterizando propriedades físicas e estruturais de materiais, e realizando ensaios e testes. Avaliar o plano e o acompanhamento do transporte e disposição de material radioativo. Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de empreendimentos e atividades e na análise de EIA/RIMA.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Física.\r\nIlustrador Científico\r\nEfetuar pintura de plantas, sementes, animais, paisagens, empregando técnicas e procedimentos diversos, delineando formas, dimensões e outros detalhes, traçando o esboço preliminar, utilizando tintas, papéis, telas, pincéis e outros materiais para ilustrar trabalhos científicos, técnicos, livros e cartazes. Elaborar desenhos ilustrativos de processos orgânicos na área de botânica e zoologia, utilizando técnicos, materiais e instrumentos de trabalho apropriados e baseando-se em instruções precisas, para atender a objetivos de demonstração científica. Ampliar ou reduzir desenhos de natureza científica, guiando-se por croquis, esboços ou instruções, e seguindo escala requerida, utilizando material apropriado, a fim de atender solicitações.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Belas Artes ou Ciências afins.\r\nOceanógrafo\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, direção, fiscalização e execução de trabalhos relativos a processos físicos, químicos, biológicos e geológicos nos oceanos e na zona costeira. Analisar os processos marinhos e costeiros de forma integrada nas suas relações com a atmosfera, a litosfera, a biota e a ecologia. Caracterizar as massas de água, a circulação oceânica e costeira e a interação oceano-atmosfera. Avaliar a composição química e geoquímica, o comportamento de metais pesados e da matéria orgânica na água e nos sedimentos marinhos. Estudar os processos de bio-magnificação e de bio-acumulação. Avaliar processos de erosão \r\nPlanejar e administrar parques marinhos. Participar do planejamento ambiental, compreendendo a elaboração e execução de propostas de zoneamento, gestão costeira, monitoramento, diagnóstico, elaboração de planos diretores e de manejo de unidades de conservação na zona costeiraIMA e de relatórios de impactos.. Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/R\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Oceanografia.\r\nTécnico em Eletrônica\r\nExecutar a instalação e a manutenção de equipamentos e sistemas eletrônicos. Realizar medições e testes com equipamentos eletrônicos. Executar procedimentos de controle de qualidade e manutenção de equipamentos eletrônicos. Gerenciar estoque de materiais necessários para a execução dos serviços de manutenção. Elaborar relatórios e especificações técnicas na área de sua especialidade. \r\nRequisito Básico para Provimento: Curso Técnico em Eletrônica ou Eletroeletrônica\r\nTécnico em Engenharia Civil\r\nConduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; Orientar e coordenar a execução dos serviços de instalações, manutenções e restaurações; Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos especializados; Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional; Desenvolver estudos preliminares de projetos de edificações; Instalar e gerenciar canteiros de obras; Elaborar e desenvolver projetos dentro dos limites determinados pelos Conselhos Regionais; \r\nOrganizar o processo de licenciamento de obras; Desenhar e interpretar projetos civis, aplicando as normas técnicas e Regulamentos de Construção e de Instalações vigentes;Desenvolver locações de obras; Elaborar especificações e planilhas de custos; Elaborar e acompanhar cronogramas; Coordenar e fiscalizar as etapas de execução de obras de edificações; Controlar a qualidade de serviços e materiais de construção; Elaborar relatórios e outros textos técnicos além de planilhas e gráficos; Coordenar e orientar a utilização de equipamentos na área de Construção; Auxiliar o gerenciamento e fiscalizar a aplicação dos sistemas construtivos; Auxiliar o gerenciamento e fiscalizar a manutenção e restauração de obras.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso Técnico em Engenharia Civil ou similar.\r\nTécnico em Hidrologia\r\nInstalar, operar e prover a manutenção de estações fluviométricas, pluviométricas, linigráficas, evaporimétricas, climatológicas e sedimentométricas; realizar nivelamento de réguas linimétricas; realizar medição de descarga líquida e calculá-la, coletar e/ou orientar a coleta de amostras de água; ler e interpretar gráficos dos aparelhos registradores; elaborar hectogramas e cotagramas; controlar, conservar e proceder à manutenção dos equipamentos das redes hidrometeorológicas; delimitar e calcular áreas de drenagem das bacias hidrográficas, com uso de planímetro ou de tecnologias de geoprocessamento; calcular e compilar boletins \r\nfluviométricos e evaporimétricos; auxiliar o engenheiro hidráulico/hidrólogo no planejamento de redes hidrológicas; executar, sob orientação do engenheiro hidráulico/hidrólogo, o levantamento de informações históricas das estações, a análise de consistência dos dados hidrometeorológicos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso Técnico em Hidrologia ou Áreas afins.\r\nTécnico em Mecânica\r\nAtuar em operação e manutenção mecânica, com capacidade de implantar, controlar e avaliar sistemas produtivos, de automação na área industrial ou de serviços, utilizando tecnologias, normas e legislação vigentes. Executar serviços de reparo de componentes e equipamentos mecânicos em máquinas e instalações. Aplicar técnicas de medição e ensaios visando à melhoria da qualidade de produtos e veículos automotivos. Aplicar métodos, processos e logística na manutenção. Aplicar normas técnicas de saúde, meio ambiente, de segurança de trabalho e de controle de qualidade de equipamentos em geral.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso Técnico em Mecânica ou Áreas afins.\r\nTécnico em Meteorologia\r\nRealizar leitura, registro e análises de fatores e fenômenos meteorológicos; orientar a instalação e a manutenção dos equipamentos das redes hidrometeorológicas, meteorológicas e da qualidade do ar; atuar na codificação e decodificação de dados para utilização em previsões do tempo, em aplicações agroclimatológicas e hidrológicas, e na gestão da qualidade do ar. Apoiar a elaboração de estudos climatológicos e análises de EIA/RIMA.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso Técnico em Meteorologia ou Áreas afins.\r\nNEXO VI\r\nQUADRO SUPLEMENTAR\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nCARGO\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO / PROF. ENSINO MÉDIO\r\nDESENHISTA \r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\nTÉCNICO DE APOIO EXECUTIVO\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\nNÍVEL MÉDIO\r\nCARGO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\nAGENTE DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\nAGENTE DE MATERIAL\r\nAGENTE DE TRABALHO DE ENGENHARIA\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\nASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nASSISTENTE APOIO OPERACIONAL\r\nELETRICISTA\r\nFOTOGRAFO\r\nMECÂNICO\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\nTÉCNICO LABORATORIAL\r\nTÉCNICO DE MANUTENÇÃO\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL\r\nCARGO\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA\r\nALMOXARIFE\r\nARTÍFICE DE ALVENARIA E PEDREIRA\r\nARTÍFICE DE INSTALAÇÃO HIDRÁULICA\r\nARTÍFICE ELÉTRICO E TELECOMUNICAÇÃO\r\nARTÍFICE MECÂNICO\r\nARTÍFICE ESPECIALIZADO\r\nARTÍFICE SERVIÇO DE GARAGEM\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\nAUXILIAR DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO\r\nAUXILIAR DE ESCRITÓRIO\r\nAUXILIAR DE SERVIÇO DE GARAGEM\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\nAUXILIAR DE DEFESA FLORESTAL\r\nDATILÓGRAFO\r\nDIGITADOR\r\nGUARDA FLORESTAL\r\nMESTRE DE ARTES GRÁFICAS\r\nMESTRE DE MANUTENÇÃO\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL\r\nOPERADOR DE MAQUINAS AUXILIAR\r\nOPERADOR DE MAQUINAS PESADAS\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/BOMBEIRO\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/ELETRICISTA\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/MARCENEIRO\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/PINTOR\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO VEÍCULOS/ ELETRICISTA\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS/ LANTERNEIRO\r\n\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS/ MECÂNICO\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS/PINTOR\r\nTELEFONISTA\r\nVIGIA DE UND. CONSERVAÇÃO NAT.\r\nMOTORISTA\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\nAUXILIAR MOTORISTA\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA DE ZELADORIA\r\nAJUDANTE DE MANUTENÇÃO\r\nASCENSORISTA\r\nAUXILIAR AMBIENTAL\r\nAUXILIAR DE PORTARIA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS\r\nAUXILIAR GRÁFICO\r\nAUXILIAR DE CAMPO\r\nCONTÍNUO\r\nCOPEIRO\r\nCOZINHEIRO\r\nENCADERNADOR\r\nBORRACHEIRO\r\nLUBRIFICADOR\r\nTRABALHADOR\r\nOPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA\r\nVIDREIRO\r\nIMPRESSOR GRÁFICO\r\nVIGIA\r\nNÍVEL ELEMENTAR\r\nCARGO\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA DE ZELADORIA\r\nAJUDANTE DE MANUTENÇÃO\r\nASCENSORISTA\r\nAUXILIAR AMBIENTAL\r\nAUXILIAR DE PORTARIA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS\r\nAUXILIAR GRÁFICO\r\nAUXILIAR DE CAMPO\r\nCONTÍNUO\r\nCOPEIRO\r\nCOZINHEIRO\r\nENCADERNADOR\r\nBORRACHEIRO\r\nLUBRIFICADOR\r\nTRABALHADOR\r\nOPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA\r\nVIDREIRO\r\nIMPRESSOR GRÁFICO\r\nVIGIA\r\nAJUDANTE OPERACIONAL\r\nANEXO VII\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\nCARREIRA\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\n(Mín. 360hs)\r\nMESTRADO\r\nDOUTORADO\r\nSuperior - Analista Ambiental e Analista em Tecnologia\r\nR 210,00\r\nR 420,00\r\nR 840,00\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\nCARREIRA\r\nGRADUAÇÃO\r\nMédio - Assistente Técnico e Assistente Operacional \r\nR 125,00\r\nANEXO VIII\r\nDESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE TODOS OS CARGOS\r\nDE NÍVEL SUPERIOR\r\nAdministrador\r\nPlanejar, organizar e controlar as áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras; implementando programas e projetos; elaborando planejamento organizacional promovendo estudos de racionalização e controle do desempenho organizacional; Executar estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, certificado, ou por quaisquer outros atos, de natureza econômica ou financeira, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos, privados ou mistos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Administração.\r\nAdvogado\r\nPrestar assistência jurídica, pesquisando, estudando e interpretando leis, elaborando e redigindo documentos de teor legal, emitindo pareceres e representando a instituição em qualquer foro ou instância com o objetivo de lhe oferecer respaldo no cumprimento da legislação em seus procedimentos administrativos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Direito.\r\nAnalista de Sistemas\r\nExecutar tarefas na área de informática, fazendo levantamentos de rotinas e procedimentos de sistemas informatizados ou em vias de informatização, concebendo, projetando, elaborando e construindo fluxos lógicos de informações e projetos físicos de sistemas, identificando, avaliando e relacionando no mercado de sistemas aplicativos de processamento de dados propondo sua adoção e manutenção, analisando viabilidade de solicitações, elaborando definições técnicas e funcionais de programas e planos de trabalho, codificando e determinando testes necessários aos programas e sistemas, prestando consultoria e a usuários, selecionando novos softwares na área de microinformática, bem como criando normas e padrões de uso dos recursos computacionais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Análise de Sistemas ou Informática ou Ciência da Computação ou Engenharia de Sistemas.\r\nAntropólogo \r\nAtuar profissionalmente planejando, supervisionando, coordenando e executando trabalhos relacionados com os saberes e as práticas produtivas humanas, tradicionais e modernas, suas conseqüências no ambiente, magnitude e reversibilidade de alterações. Participar de ações pedagógicas e sociológicas que objetivem atender às preocupações ambientais da sociedade, nacional e internacional, e aos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente. Desenvolver estudos, elaborar projetos, realizar pesquisas, promover disseminação do conhecimento e participar de ações educativas. Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Antropolgogia.\r\nArquiteto\r\nAnalise de viabilidade locacional de empreendimentos, análise de parâmetros urbanísticos, análise de impacto de vizinhança, proposição de zoneamentos ambientais, estudos urbanísticos, proposição de projetos de ordenamento territorial; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Arquitetura.\r\nArquivista\r\nAtuar profissionalmente analisando, avaliando, organizando, ordenando e classificando e arquivando documentos, mapas, plantas, fotos e mídia eletrônica. Analisar, para fins de eliminação, a temporalidade dos documentos de acordo com as normas existentes. Selecionar os documentos e informações para recuperação, acesso e preservação.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Arquivologia.\r\nAssistente Social\r\nPlanejar, coordenar e executar serviços de assistência social a servidores, orientando na utilização de benefícios sociais e previdenciários, acompanhando casos de reabilitação profissional, colaborando com os estudos sobre as causas determinantes do absentismo, entre outras atividades, a fim de contribuir para a criação e manutenção de um ambiente social favorável a uma maior produtividade e satisfação no trabalho.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Serviço Social.\r\nAuditor\r\nExecutar atividades que envolvem coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada relativas à auditoria financeira, administrativa e patrimonial, através de análise de processos e balanços contábeis.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Ciências Contábeis.\r\nBibliotecário\r\nOrganizar, dirigir e executar trabalhos técnicos relativos a Biblioteconomia, desenvolvendo um sistema de catalogação, classificação, referencia e conservação do acervo bibliográfico do INEA, para armazenar e recuperar informações de caráter geral ou específico e colocá-las a disposição dos usuários.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Biblioteconomia.\r\nBiólogo\r\nIdentificar espécies para levantamento da biodiversidade e verificar relações histórias (evolutivas) entre elas; determinar as influências externas e internas nos processos de animais, plantas e outros organismos; estudar e coletar dados sobre crescimento, reprodução, nutrição e as relações entre presa e predador, parasita e hospedeiro; propor materiais que visem o melhoramento de espécies na agropecuária; desenvolver programas para gerenciar populações selvagens ou cativas; fazer levantamento de espécies e preparar relatórios para agências gerenciadoras; preparar ou supervisionar o preparo de artigos e relatórios científicos; supervisionar e \r\ncoordena o trabalho de técnicos e tecnólogos; participar de programas de conservação destinados para o público em geral; usar seu conhecimento para, a partir de recursos naturais, melhorar a qualidade de vida da população, procurando por exemplo, novas fontes e novas aplicações de medicamentos; realizar, se solicitado, trabalho de campo em florestas e riachos, restingas, lagoas e manguezais, no mar, em ilhas e campos de altitude.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Ciências Biológicas.\r\n\r\nComunicador Social\r\nProgramar, promover, desenvolver ou acompanhar a divulgação de assuntos, programas ou eventos relacionados com o meio ambiente e com os interesses do INEA; elaborar textos para publicações em veículos de comunicação falada, escrita ou televisiva, prestando atendimento a imprensa para qualquer informação e divulgação de interesse da INEA.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Comunicação Social.\r\nContador\r\nAdministrar os tributos da empresa; registrando atos e fatos contábeis; controlando o ativo permanente; gerenciando custos, preparando obrigações acessórias, tais como: declarações ao fisco e órgãos competentes, controlando o registro dos livros nos órgãos apropriados; elaborando demonstrações contábeis, realizando auditoria interna e externa atendendo a solicitações de órgãos fiscalizadores, bem como realizando perícia.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Ciências Contábeis.\r\nEconomista\r\nPlanejar projeção e análise econômico-financeira de investimentos e financiamentos de qualquer natureza, tais como: Estudos preliminares de implantação, localização, dimensionamento alocação de fatores, análise e pesquisa de mercado, orçamentos e estimativas, bem como fixação de custos, preços, tarifas, quotas e fluxo de caixa; verificando a viabilidade econômica, otimização, apuração de lucratividade, rentabilidade, liquidez e demonstrativo de resultados;\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Ciências Econômicas.\r\nEngenheiro\r\nDesenvolver projetos de engenharia; executar obras; planejar, coordenar a operação e a manutenção de empreendimentos; controlar a qualidade dos serviços executados; elaborar normas e documentação técnica. \r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia.\r\nEngenheiro Agrônomo\r\nExecutar atividades de coordenação, gerenciamento e assessoramento relacionadas com as políticas, pesquisas, estudos e projetos na área ambiental e de recursos hídricos, de acordo com a área de conhecimento específica; analisar e emitir pareceres sobre projetos, estudos ambientais, planos de emergências e risco ambiental, e demais avaliações de impactos ambientais; elaborar relatórios, pesquisas e estudos necessários ao desenvolvimento das competências do órgão; prestar apoio técnico na preparação de audiências públicas e reuniões técnicas internas e externas e participação nas mesmas; prestar apoio técnico junto aos conselhos \r\nestadual e regionais de meio ambiente e de recursos hídricos e suas câmaras técnicas; executar tarefas afins, especialmente as editadas no respectivo regulamento de cada profissão específica para cumprimento das competências do órgão.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Agronômica.\r\nEngenheiro Ambiental\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos a planejamento, avaliação e licenciamento ambientais; Promover o monitoramento e a avaliação da qualidade ambiental dos recursos naturais; Participar do controle da poluição ambiental, da avaliação de sistemas de gerenciamento de riscos, sistemas de segurança ambiental e sistemas urbanos de engenharia sanitária; Participar da formulação \r\nde políticas de meio ambiente; Elaborar Projetos Básicos Ambientais (PBA), Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), projetos de sítios contaminados e projetos de despoluição; e atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação ou especialização em Engenharia Ambiental.\r\nEngenheiro Civil\r\nEstudar, projetar, dirigir e fiscalizar a construção de obras de edifícios, de captação e abastecimento d'água, de drenagem e irrigação, de pavimentação, de aproveitamento de energia, de urbanismo e outras pertinentes à Engenharia Civil; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Civil.\r\nEngenheiro Eletricista\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos a obras de construção, análise e manutenção de sistemas elétricos; Operar sistemas de processamento da energia elétrica e da informação em redes de sinais elétricos, digitais e analógicos; Realizar testes e controle de qualidade; e atuar na avaliação de EIA/RIMA, no estudo de impactos ambientais e na formulação de Projetos Básicos Ambientais (PBA).\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Elétrica.\r\nEngenheiro Eletrônico\r\nExecutar serviços elétricos e eletrônicos, analisando propostas técnicas. Instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios. Projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos, elaborando sua documentação técnica. Coordenar empreendimentos e estudos de processos elétricos e eletrônicos. Propor normas e procedimentos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Eletrônica.\r\nEngenheiro Florestal\r\nAtuar na área de estudos e planejamento ambientais para projetos de empreendimentos de geração elétrica (usinas hidrelétricas, térmicas e outras); contribuir para a elaboração de estudos de impacto ambiental (inventários hidrelétricos, EIA/RIMA's), através de levantamentos de campo e elaboração de diagnósticos, prognósticos e indicação de medidas e programas de controle relativos a recursos florestais, solos, aptidão agrícola, e usos e cobertura vegetal do solo; contribuir para a elaboração de Projetos Básicos Ambientais (PBA), com a caracterização dos impactos ambientais e a descrição de medidas, planos e programas relativos ao aproveitamento científico e monitoramento da flora, recuperação de áreas degradadas e implantação de faixa ciliar; participar do planejamento de atividades de conservação de recursos naturais do solo e da flora, visando a manutenção da \r\nbiodiversidade; participar do planejamento de projetos de extensão florestal e educação ambiental nos aspectos relacionados à preservação da flora e da fauna. Planejar e controlar os programas florestais e ambientais aplicados nas instalações da empresa ou os conveniados com entidades externas; elaborar e acompanhar projetos globais relativos a programas de ocupação florestal, paisagismo, controle de erosão, manutenção de áreas verdes, inventário e manejo de áreas silvestres, produção de mudas e outras atividades correlatas ao ecossistema terrestre no âmbito da empresa; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Florestal.\r\nEngenheiro Hidráulico\r\nConcepção, elaboração, verificação e coordenação de projetos de obras hidráulicas e instalações hidro-sanitárias de estruturas, envolvendo estruturas hidráulicas de sistemas de água de refrigeração, de sistemas de drenagem pluvial e esgotos sanitários, de sistemas de tratamento de água e esgotos e de obras marítimas. Desenvolvimento de estudos e projetos de sistemas hidráulicos em geral (inclusive instalações hidro-sanitárias), incluindo recirculação térmica, transientes hidráulicos, estudos em modelos reduzidos, modelagem matemática, estudos de seleção de sítios, estudos de escoamentos subsuperficiais, investigações hidrológicas e investigações oceanográficas. Executar tarefas correlatas; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação ou especialização em Engenharia Hidráulica.\r\nEngenheiro de Manutenção\r\nOptimizar a estrutura da organização de manutenção; análise das falhas repetitivas de equipamento; estimativa dos custos de manutenção e avaliação de alternativas; previsão de necessidades de peças sobresselentes; avaliação das necessidades em termos de renovação de equipamentos e estabelecimento de programas de renovação; aplicação de princípios de agendamento e de aos programas de renovação de equipamentos; avaliação das necessidades em termos de materiais e de para uma manutenção eficaz; avaliação das necessidades em termos de qualificação técnica e profissional do pessoal de manutenção; Identificação e reporte dos associados à manutenção. \r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia de Manutenção.\r\nEngenheiro Mecânico\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos a análise, manutenção e operação de sistemas mecânicos e de automação, máquinas, veículos e equipamentos; Participar da formulação de políticas de meio ambiente. Elaborar Projetos Básicos Ambientais (PBA), Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), projetos de sítios contaminados e projetos de despoluição; Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação ou especialização em Engenharia Mecânica.\r\nEngenheiro de Minas\r\nAnálise e avaliação de planos de lavra, planos de aproveitamento econômico, pesquisas minerais com ênfase em planejamento de lavra e recuperação em projetos de extração de substâncias minerais diversas; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia de Minas.\r\nEngenheiro de Petróleo\r\nExecutar atividades especializadas em assuntos que envolvam a aplicação de conhecimentos e técnicas inerentes à Engenharia de Petróleo, em terra e no mar, tais como: planejamento, elaboração de projetos, coordenação, fiscalização e assistência técnica às atividades de: perfuração, completação, restauração, estimulação e limpeza de poços petrolíferos; processamento e movimentação de gás natural; controle diário da produção de óleo, gás e água dos reservatórios; tratamento e movimentação do petróleo das estações até os oleodutos; desparafinação de linhas de surgência e de poços; elevação de petróleo; estudos\r\nde comportamento e acompanhamento de reservatórios de petróleo. Participar de estudos de impacto ambiental e de segurança das operações realizadas.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia de Petróleo.\r\nEngenheiro Químico\r\nAnálise e avaliação de atividades envolvidas em industriais de transformação com processos físicos, químicos e físico-químicos; análise e avaliação de atividades relacionadas a industria petrolífera e seus derivados, de gás e de energia; análise e avaliação de sistemas de tratamento de efluentes domésticos e industriais; análise e avaliação de sistemas de tratamento de resíduos gasosos, emissão e imissão de contaminantes do ar; análise e avaliação de contaminantes no ar, água, solos, bem como em amostras de vegetais e de tecido animal; executar ações de antecipação, avaliação e controle de riscos dentro dos ambientes de trabalho com vistas à \r\nintegridade da pessoa humana, à promoção da saúde e à proteção do meio ambiente; interpretar normas e elaborar procedimentos técnicos\r\nde produtos químicos; elaborar procedimentos operacionais para as atividades de operação e manutenção; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Química.\r\nEngenheiro Sanitarista\r\nAplicação da legislação ambiental e das normas técnicas da ABNT; elaboração de diagnósticos de sistemas (abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos/lixo); análise de projetos das partes constituintes de cada sistema das técnicas de construção das partes constituintes dos sistemas e dos procedimentos de operação e manutenção dos sistemas; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação ou especialização em Engenharia Sanitária.\r\nEngenheiro de Segurança do Trabalho\r\nPromover a atualização de normas e manuais de segurança; elaborar relatórios de segurança industrial; formar e coordenar o funcionamento da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho; elaborar mapeamento de riscos em projetos e empreendimentos instalados com a finalidade de dimensionar medidas para assegurar a segurança no trabalho; elaborar o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional; dimensionar a utilização de equipamentos de segurança individual e coletivo; estabelecer estoque mínimo de equipamentos de segurança individuais e coletivos (EPI e EPC), bem como especificar os referidos materiais para compra; avaliar relatório de segurança; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia e curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho.\r\nEngenheiro de Tráfego\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos aos elementos constituintes, características e operações e do tráfego, tendo em vista seus impactos no ambiente; Participar do monitoramento e do controle de fluxos de trânsito urbano e seu impacto na poluição ambiental; Elaborar, acompanhar e executar projetos de: planejamento de transporte; circulação de veículos; acessibilidade e mobilidade urbanas; traçados de circulação e planejamento de trajetos; Realizar estudos sobre combustíveis não-poluentes e conservação de energia, relacionados com a qualidade do ambiente; Participar da formulação de políticas de \r\nmeio ambiente; Elaborar Projetos Básicos Ambientais (PBA), Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), projetos de sítios contaminados e projetos de despoluição; e atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia e curso de especialização em Engenharia de Tráfego.\r\nEstatístico\r\nAtuar profissionalmente nas atividades de coleta, análise e processamento de dados estatísticos. Elaborar amostras estatísticas e outros instrumentos metodológicos de pesquisa. Preparar apresentações de resultados. Desenvolver sistemas de codificação.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação de nível superior em Ciências Estatísticas.\r\nFarmacêutico\r\nRealizar tarefas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle e armazenamento de produtos da área farmacêutica; executar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas; efetuar as análises laboratoriais de poluentes; executar procedimentos operacionais padrão (POP); efetuar controle de qualidade interno e externo; exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Farmácia.\r\nFísico\r\n\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização, execução de atividades, envolvendo radiação ionizante e não ionizante, e estudos ambientais. Realizar pesquisas e atividades científicas e tecnológicas nos vários setores da física ou a ela ligados. Gerenciar o uso de equipamentos e sistemas em instrumentação científica fontes de energia, telecomunicações, integração de sistemas eletrônicos e ópticos. Realizar medidas físicas aplicando técnicas de espectrometria, avaliando parâmetros físicos em sistemas ambientais, aferindo equipamentos científicos, caracterizando propriedades físicas e estruturais de materiais, e realizando ensaios e testes. \r\nAvaliar o plano e o acompanhamento do transporte e disposição de material radioativo. Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de empreendimentos e atividades e na análise de EIA/RIMA.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Física.\r\nGeógrafo\r\nAnálise da organização e da dinâmica espacial em escala local e regional, caracterização fisiográfica, análises integradas e multicriteriais dos parâmetros geográficos, estudos e diagnósticos ambientais, formulação de planos de gestão territorial e ambiental, etc. Estruturação de Sistema de Informação Geográfica (SIG), tratamento e interpretação de imagens de satélite, desenvolvimento de aplicativos relacionados ao geoprocessamento, análises integradas e multicriteriais, zoneamentos ambientais, cartografia digital, avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Geografia.\r\nGeólogo\r\nAnálise e avaliação de condicionantes lito-estruturais, com enfoque para análises de impactos associados à extração mineral, hidrogeologia e contaminação do solo e subsolo(lençol e aqüíferos); avaliação de EIA/RIMA no que diz respeito as aspectos geológicos e geofísicos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Geologia.\r\nIlustrador Científico\r\nEfetuar pintura de plantas, sementes, animais, paisagens, empregando técnicas e procedimentos diversos, delineando formas, dimensões e outros detalhes, traçando o esboço preliminar, utilizando tintas, papéis, telas, pincéis e outros materiais para ilustrar trabalhos científicos, técnicos, livros e cartazes. Elaborar desenhos ilustrativos de processos orgânicos na área de botânica e zoologia, utilizando técnicos, materiais e instrumentos de trabalho apropriados e baseando-se em instruções precisas, para atender a objetivos de demonstração científica. Ampliar ou reduzir desenhos de natureza científica, guiando-se por croquis, esboços ou instruções, e seguindo escala requerida, utilizando material apropriado, a fim de atender solicitações.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Belas Artes ou Ciências afins.\r\nMédico do Trabalho\r\nPrestar assistência médico-ambulatorial e ocupacional aos servidores do INEA; realizar exames médicos admissionais, periódicos e demissionais; realizar estudos sobre as condições de periculosidade e de salubridade no ambiente de trabalho, sobre causas de absenteísmo; emitir pareceres sobre condições de saúde de servidores e outros aspectos relacionados a saúde ocupacional, visando proporcionar condições de saúde adequadas ao bom desempenho profissional dos servidores.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Medicina com especialização em Medicina do Trabalho.\r\nVeterinário\r\nRealizar serviços relacionados com a proteção, aprimoramento e desenvolvimento das espécies animais, executando exames clínicos, cirúrgicos e necropsia, supervisionando e executando trabalhos de campo e pesquisas, visando assegurar a saúde das colônias de animais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Medicina Veterinária.\r\nMetereologista\r\nParticipar do planejamento de projetos e ações para a gestão da qualidade do ar; acompanhar e avaliar o monitoramento da qualidade do ar, as emissões de poluentes e o condicionamento meteorológico; produzir laudos técnicos; elaborar relatórios; realizar vistorias; avaliar estudos de impacto ambiental; exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Metereologia.\r\nOceanógrafo\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, direção, fiscalização e execução de trabalhos relativos a processos físicos, químicos, biológicos e geológicos nos oceanos e na zona costeira. Analisar os processos marinhos e costeiros de forma integrada nas suas relações com a atmosfera, a litosfera, a biota e a ecologia. Caracterizar as massas de água, a circulação oceânica e costeira e a interação oceano-atmosfera. Avaliar a composição química e geoquímica, o comportamento de metais pesados e da matéria orgânica na água e nos sedimentos marinhos. Estudar os processos de bio-magnificação e de bio-acumulação. Avaliar processos de erosão \r\nPlanejar e administrar parques marinhos. Participar do planejamento ambiental, compreendendo a elaboração e execução de propostas de zoneamento, gestão costeira, monitoramento, diagnóstico, elaboração de planos diretores e de manejo de unidades de conservação na zona costeira. Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Oceanografia.\r\nPedagogo\r\nPlanejar, analisar e coordenar a execução da atividade de Educação Ambiental, de acordo com os programas prioritários, através de realização de cursos, encontros, seminários, campanhas educativas e distribuição de documentos e trabalhos técnicos desenvolvidos, com a finalidade de criar uma consciência de preservação da natureza.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Pedagogia.\r\nPsicólogo\r\nCoordenar e/ou prestar atendimento de natureza psicológica aos servidores, orientado-os em problemas de saúde física e mental ou em problemas de ordem psicossocial, emitindo pareceres, diagnósticos e prescrevendo terapias ou soluções para possíveis distúrbios ou inadaptações ocupacionais, a fim de garantir condições de equilíbrio psicoemocional adequadas ao bom desempenho funcional.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Psicologia.\r\nQuímico\r\nExecutar ensaios-químicos, participando do desenvolvimento de produtos e processos, da definição ou reestruturação das instalações industriais, supervisionando operação de processos químicos e operações unitárias de laboratório e de produção, operando máquinas e/ou equipamentos e instalações produtivas, em conformidade com normas de qualidade, de boas práticas de manufatura, de biossegurança e controle do meio-ambiente. Interpretar manuais, elaborando documentação técnica rotineira e de registros legais, ministrando programas de ações educativas.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Ciências Químicas.\r\nSociólogo\r\nRealizar estudos e pesquisas sociais, econômicas e políticas, participando da gestão territorial e sócio-ambiental, realizar pesquisa de mercado, participando da elaboração, implementação e avaliação de políticas e programas, organizar informações sociais, culturais e políticas, elaborando documentos técnico-científicos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Sociologia.\r\nSecretário Executivo\r\nSecretariar a chefia imediata, redigindo correspondências e operando microcomputador, classificando e arquivando correspondências e outros documentos, agendando compromissos, recepcionando pessoas e providenciando o atendimento de materiais e serviços com o objetivo de facilitar a ação administrativa e gerencial da sua chefia.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação de nível superior em qualquer área.\r\nTecnólogo Ambiental\r\nAvaliar processos de produção visando otimizar recursos naturais, e economizar energia e água. O Tecnólogo deve conhecer a legislação aplicável à área ambiental e saber aplicá-la na proteção dos recursos naturais. Deve atuar no reconhecimento, avaliação e gerenciamento das questões ambientais visando a melhoria contínua do meio ambiente em bases sustentáveis, mediante elaboração de avaliações e pareceres técnicos. Deve identificar os processos de degradação natural e conhecer os parâmetros de qualidade ambiental do solo, da água, do ar. Identificar os aspectos ambientais, determinar os impactos e enquadrar nos\r\neconômicos e culturais envolvidos nas questões ambientais. Avaliar os impactos ambientais causados pelas atividades industriais, suas conseqüências na saúde e no ambiente. Aplicar os conhecimentos tecnológicos para solucionar problemas relacionados com a poluição ambiental de atividades produtivas. Conhecer os processos necessários ao monitoramento das instalações e ao tratamento e controle de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, provenientes de atividades urbanas e industriais; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação Tecnológica em Gestão Ambiental.\r\nDE NÍVEL MÉDIO\r\nTécnico Administrativo\r\nRealizar levantamentos dos bens móveis, estoque de materiais, triagens e remanejamento, analisar documentos de compras e doações, atualizar cadastro de bens, efetuar pesquisa de mercado e inventários, conferir pedidos, pesquisar preços no mercado, elaborar cálculos, projeções e análises técnicas para preparar os processos de compra, conferir o material recebido, controlar nível de estoque programar o ressuprimento dos materiais, comprar e lançar dados relativos as compras em fichas, mapas e folhas de controle, elaborar a folha de pagamento normal, suplementar e de 13º salário, analisar e ordenar a documentação recebida, preencher formulários diversos como BIP e BAF, emitir guias sobre encargos sociais consignatários. Executar tarefas na área de tesouraria, conferir e guardar os valores recebidos no caixa, emitir declaração de contribuição e \r\nconfeccionar, conferir e executar programações de desembolso, ordens bancárias, relações de pagamentos no SIAFEM e guias de crédito, acompanhar os prazos de pagamento dos tributos e encargos sociais, lançar guias de recolhimento, registrar todos os pagamentos e recebimentos efetuados. Operar microcomputadores, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados, executar procedimentos mecanizados, operar sistemas aplicativos de processamento de dados, examinar coerência de lançamento e pertinência de dados, bem como elaborar planilhas eletrônicas, preparar edições de textos, visar a agilização dos processos \r\nSecretariar a chefia imediata, redigir correspondências e operar microcomputador, classificar e arquivar correspondências e outros documentos, agendar compromissos, recepcionar pessoas e providenciar o atendimento de materiais e serviços com o objetivo de facilitar a ação administrativa e gerencial da sua chefia, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Administração.\r\nTécnico Ambiental\r\nExecutar atribuições nas áreas de botânica e controle ambiental; Dar suporte a vistorias e fiscalizações; Efetuar coletas e medições;Coordenar e supervisionar trabalho de campo; Participar do atendimento a acidentes ambientais; \r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Meio Ambiente.\r\nTécnico em Computação\r\nExecutar tarefas da área de computação, confeccionando programas de computador, desenvolvendo soluções computacionais de pequena complexidade, criando procedimentos operacionais em computador, examinando resultados de processamento, inspecionando a integridade e qualidade da impressão, documentando e testando os programas elaborados, bem como auxiliar na execução de tarefas de suporte ao usuário de informática relacionadas com a montagem, recuperação e manutenção de computadores e seus acessórios, e realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Informática.\r\nTécnico de Contabilidade\r\nRealizar atividades inerentes à contabilidade, identificando documentos e informações, atendendo à fiscalização, conferindo as faturas de despesa, verificando, através de cálculos, valores de ICM e ISS e outros dados para encaminhá-las a emissão de notas de pagamento de Despesas - NPD, executando a contabilidade geral e de custos, bem como, realizar auditorias e perícias contábeis.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Contabilidade.\r\nTécnico em Desenho\r\nDesenhar, copiar, ampliar ou reduzir cartas geográficas e topográficas, formulários, diagramas, tabelas, gráficos, “lay-outs”, cartazes, quadros, baseando-se pelo original, croquis, esboços e/ou instruções e utilizando-se de materiais e instrumentos apropriados. Operar microcomputadores, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados, executando procedimentos mecanizados, operando sistemas aplicativos de processamento de dados, examinando coerência de lançamento e pertinência de dados, bem como elaborando planilhas eletrônicas, preparando edições de textos, visando a agilização dos processos de trabalho.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Desenho.\r\nTécnico em Eletrônica\r\nExecutar a instalação e a manutenção de equipamentos e sistemas eletrônicos. Realizar medições e testes com equipamentos eletrônicos. Executar procedimentos de controle de qualidade e manutenção de equipamentos eletrônicos. Gerenciar estoque de materiais necessários para a execução dos serviços de manutenção. Elaborar relatórios e especificações técnicas na área de sua especialidade.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Eletrônica ou Eletroeletrônica.\r\nTécnico em Engenharia Civil\r\n\r\nConduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; Orientar e coordenar a execução dos serviços de instalações, manutenções e restaurações; Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos especializados; Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional; Desenvolver estudos preliminares de projetos de edificações; Instalar e gerenciar canteiros de obras; Elaborar e desenvolver projetos dentro dos limites determinados pelos Conselhos Regionais; Organizar o \r\nprocesso de licenciamento de obras; Desenhar e interpretar projetos civis, aplicando as normas técnicas e Regulamentos de Construção e de Instalações vigentes; Desenvolver locações de obras; Elaborar especificações e planilhas de custos; Elaborar e acompanhar cronogramas; Coordenar e fiscalizar as etapas de execução de obras de edificações; Controlar a qualidade de serviços e materiais de construção; Elaborar relatórios e outros textos técnicos além de planilhas e gráficos; Coordenar e orientar a utilização de equipamentos na área de Construção; Auxiliar o gerenciamento e fiscalizar a aplicação dos sistemas construtivos; Auxiliar o gerenciamento e fiscalizar a manutenção e restauração de obras.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Engenharia Civil ou similar.\r\nTécnico Florestal\r\nSão atribuições do cargo de Técnico Florestal dar suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Analistas Ambientais, elaborar de relatórios de vistoria e fiscalização, objetivar o cumprimento das normas contidas na legislação vigente, bem como aquelas voltadas para as atividades administrativas e logísticas de apoio relativas ao exercício das competências legais a cargo do INEA, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades. \r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico na área de Meio Ambiente.\r\nTécnico em Hidrologia\r\nInstalar, operar e prover a manutenção de estações fluviométricas, pluviométricas, linigráficas, evaporimétricas, climatológicas e sedimentométricas; realizar nivelamento de réguas linimétricas; realizar medição de descarga líquida e calculá-la, coletar e/ou orientar a coleta de amostras de água; ler e interpretar gráficos dos aparelhos registradores; elaborar hectogramas e cotagramas; controlar, conservar e proceder à manutenção dos equipamentos das redes hidrometeorológicas; delimitar e calcular áreas de drenagem das bacias hidrográficas, com uso de planímetro ou de tecnologias de geoprocessamento; calcular e compilar boletins pluviométricos, \r\nfluviométricos e evaporimétricos; auxiliar o engenheiro hidráulico/hidrólogo no planejamento de redes hidrológicas; executar, sob orientação do engenheiro hidráulico/hidrólogo, o levantamento de informações históricas das estações, a análise de consistência dos dados hidrometeorológicos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso Técnico em Hidrologia ou Áreas afins.\r\nTécnico em Laboratório\r\nExecutar ensaios físicos, químicos, metalográficos e biológicos, garantindo a calibração dos equipamentos e realizando amostragem de materiais. Trabalhando segundo normas de segurança, saúde e meio ambiente, controlando a qualidade, participando do sistema de qualidade da empresa, bem como colaborar no desenvolvimento de metodologias de análises.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico na área de Química.\r\nTécnico em Mecânica\r\nAtuar em operação e manutenção mecânica, com capacidade de implantar, controlar e avaliar sistemas produtivos, de automação na área industrial ou de serviços, utilizando tecnologias, normas e legislação vigentes. Executar serviços de reparo de componentes e equipamentos mecânicos em máquinas e instalações. Aplicar técnicas de medição e ensaios visando à melhoria da qualidade de produtos e veículos automotivos. Aplicar métodos, processos e logística na manutenção. Aplicar normas técnicas de saúde, meio ambiente, de segurança de trabalho e de controle de qualidade de equipamentos em geral.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Mecânica ou áreas afins.\r\nTécnico em Metereologia\r\nRealizar leitura, registro e análises de fatores e fenômenos meteorológicos; orientar a instalação e a manutenção dos equipamentos das redes hidrometeorológicas, meteorológicas e da qualidade do ar; atuar na codificação e decodificação de dados para utilização em previsões do tempo, em aplicações agroclimatológicas e hidrológicas, e na gestão da qualidade do ar. Apoiar a elaboração de estudos climatológicos e análises de EIA/RIMA.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Metereologia ou áreas afins..\r\nTécnico em Química\r\nEfetuar análises e testes físico-químicos, em amostras de água, efluentes industriais, sedimentos, ar, matérias biológicas e produtos químicos, de acordo com técnicas específicas, utilizando equipamentos adequados, efetuando cálculos e leitura dos resultados.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico na área de Química.\r\nTécnico em Segurança do Trabalho\r\nOrientar e fiscalizar o sistema de segurança do trabalho, inspecionando os locais, instalações e equipamentos da INEA, investigando riscos e causas e acidentes ocorridos, bem como vistoriar os pontos equipamentos de combate a incêndios e os equipamentos de proteção, certificando-se de sua perfeita condição de funcionamento, de modo a garantir a integridade física dos servidores. Operar microcomputadores, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados, executando procedimentos mecanizados, operando sistemas aplicativos de processamento de dados, examinando coerência de lançamento e pertinência de dados, bem como elaborando planilhas eletrônicas, preparando edições de textos, visando a agilização dos processos de trabalho.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico na área de Segurança do Trabalho.\r\nTécnico em Topografia\r\nExecutar atividades de natureza especializada, envolvendo demarcação de terra, levantamentos planimétricos, altimétricos, batimétricos, locações, elaborando traçados de perfis e estudos de “grade”.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Topografia ou áreas afins.\r\nAssistente Operacional\r\nExecutar tarefas de apoio administrativo, redigindo, arquivando documentos, efetuando anotações e lançamentos diversos, acompanhando processos, realizando pagamento e recebimento de numerários seja em cheque ou dinheiro, emitindo guias de recolhimento, deposito e notas fiscais. Operar microcomputadores, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados, executando procedimentos mecanizados, operando sistemas aplicativos de processamento de dados, examinando coerência de lançamento e pertinência de dados, bem como, elaborando planilhas eletrônicas, preparando edições de textos, visando a agilização dos processos de trabalho.\r\nRequisito Básico para Provimento: Nível médio completo.\r\nDE NÍVEL FUNDAMENTAL\r\nAuxiliar Operacional\r\nAuxiliar nas atividades de apoio operacional, serviços de organização e controle administrativo assim como, executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função e exercer demais atividades similares anteriormente enquadradas no nível fundamental;\r\nRequisito Básico para Provimento: Nível fundamental completo.\r\nAuxiliar Motorista\r\nDirigir veículos automotores de transporte de passageiros e/ou carga, zelando pelo bom funcionamento e limpeza dos mesmos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Nível fundamental completo.\r\nDE NÍVEL ELEMENTAR\r\nAjudante Operacional\r\nExecutar atividades de apoio operacional, administrativo em qualquer setor da Instituição e demais atividades similares anteriormente enquadradas no nível elementar;\r\nRequisito Básico para Provimento: Nível elementar completo.\r\nId: 1233460\r\n"
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            "2011-12-08 00:00:00",
            " *LEI Nº 6.101 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, APROVA SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nFicam criados os Quadros Permanente e Suplementar do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na forma prevista nos § § 1º e 2º do Art. 23, da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, constituídos na conformidade dos incisos I e II deste artigo, descritos no Anexo I desta Lei, sendo:\r\no Quadro Permanente (QP), integrado por cargos de provimento efetivo, inclusive os oriundos da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, criada pelo Decreto-lei nº 39, de 24 de março de 1975; da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, criada pelo Decreto-lei nº 39, de 24 de março de 1975, transformada em fundação pela Lei nº 1.671, de 21 de junho de 1990; e do Instituto Estadual de Florestas - IEF, criado pela Lei nº 1.071, de 18 de novembro de 1986, transformado em fundação pela Lei nº 1.315, de 07 de junho de 1988, conforme disposto pela Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; e\r\no Quadro Suplementar (QS), constituído por cargos e empregos públicos em extinção, oriundos dos antigos FEEMA, IEF e SERLA.\r\nAplica-se aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo o regime estatutário, permanecendo os atuais ocupantes de empregos públicos regidos pela legislação trabalhista.\r\nFicam assegurados aos atuais ocupantes de empregos públicos todos os direitos e vantagens já obtidos ou que venham a obter por força da legislação trabalhista pela qual são regidos e de normas internas das fundações a que pertenciam.\r\nA jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos a que se refere esta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os cargos submetidos à legislação funcional específica.\r\nOs cargos em comissão deverão ser preenchidos preferencialmente por servidores e empregados públicos efetivos dos quadros do INEA, e deverão destinar-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS\r\nFica aprovado, para aplicação aos Quadros Permanente e Suplementar do INEA, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV estabelecido por esta Lei.\r\nSerão aplicadas aos empregos do Quadro Suplementar as disposições referentes à estruturação das carreiras.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS\r\nAs carreiras que compõem o Quadro de Pessoal do INEA, organizadas em função do nível de escolaridade exigido para ingresso, estão estruturadas em classes, escalonadas segundo a complexidade, abrangência e responsabilidade das atribuições dos cargos e empregos, bem como dos perfis de competências requeridas dos ocupantes, e são escalonadas pelos algarismos I, II e III, as de nível superior e médio, I e II, as de nível fundamental e elementar, na forma do Anexo II.\r\n- As carreiras têm denominações genéricas, porém os cargos ou empregos que as compõem conservam sua titulação profissional ou ocupacional, quando se tratarem de profissões ou ocupações regulamentadas.\r\nAs classes estão desdobradas em diferentes padrões/níveis salariais cada uma, sendo ambos representados por letras.\r\nAs classes possuem perfis de competências, que são conjuntos de conhecimentos, habilidades e atitudes a serem adquiridos, desenvolvidos e aplicados pelos servidores e empregados no exercício do cargo ou emprego, visando à realização da missão do INEA e à consecução de seus objetivos e metas.\r\nOs perfis de competências serão encaminhados pelo Conselho Diretor do INEA, e aprovados por Decreto do Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\nEntende-se por vencimento ou salário a retribuição pecuniária devida, respectivamente, ao servidor ou empregado público, pelo exercício efetivo do cargo ou emprego nos Quadros de Pessoal do INEA, com valor fixado em lei, com reajustes legais periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação ou equiparação para qualquer fim.\r\nA retribuição a que se refere o Art. 9º é representada por padrões/níveis salariais, escalonados em valores crescentes, estabelecidos para as classes das carreiras, conforme consta da tabela de vencimentos e salários do Anexo III.\r\nÉ vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do INEA, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\nFica instituído o Adicional de Qualificação - AQ, a ser concedido aos servidores de nível superior e médio dos quadros permanente e suplementar do INEA, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos e empregos, conforme regulamentação a ser expedida pelo Conselho Diretor do INEA, nos valores estabelecidos no Anexo VIII desta Lei, de forma não cumulativa.\r\nOs servidores do INEA que forem cedidos a outras entidades públicas deixarão de receber o Adicional de Qualificação durante o período em que estiverem cedidos.\r\nFica instituída a Gratificação de Desempenho Institucional - GDI, de caráter variável, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo do INEA, bem como aos ocupantes dos cargos em comissão e de funções gratificadas.\r\nA GDI fundamenta-se nos resultados institucionais e por equipes alcançados pelo INEA, comparados com as metas estabelecidas no seu Contrato de Gestão.\r\nCabe ao Conselho Diretor do INEA fixar, para cada ano, os valores da GDI a serem pagos aos servidores e empregados, condicionados à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.\r\nO valor da GDI pago aos servidores e empregados, anualmente, será calculado sobre a avaliação de resultados institucionais e dos resultados específicos associados a macroatividades ou projetos das equipes aos quais se vinculam, efetuada no ano imediatamente anterior, não devendo exceder a 20% (vinte por cento) do valor anual percebido pelo servidor ou empregado.\r\nA gratificação a que se refere o caput desse artigo somente será devida quando o servidor estiver no exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, ressalvada a condição dos ocupantes de função gratificada do INEA.\r\nQuando o servidor estiver afastado por período igual ou superior a 20% (vinte por cento) do ciclo de avaliação, que é de 1 (um) ano, perceberá, no ano subsequente, a GDI correspondente ao período efetivamente trabalhado.\r\nA GDI somente será devida se houver contrato de gestão ou instrumento similar em vigor celebrado com o Estado do Rio de Janeiro ou suas Secretarias de Estado, o qual deverá prever requisitos objetivos para a percepção da referida gratificação.\r\nFica instituído o Adicional de Insalubridade - AI, a ser concedido aos servidores ocupantes dos cargos de pessoal permanente e suplementar do INEA, condicionado ao exercício de atividades e operações insalubres, cumulativamente ao atendimento dos requisitos e condições tecnicofuncionais, estabelecidos por esta Lei e pela regulamentação competente.\r\nFica instituído o Adicional de Periculosidade - AP, a ser concedido aos servidores ocupantes dos cargos de pessoal permanente e suplementar do INEA, condicionado ao exercício de atividades e operações perigosas, cumulativamente, ao atendimento dos requisitos e condições tecnicofuncionais, estabelecidos por esta Lei e pela regulamentação competente.\r\nA concessão dos adicionais de que tratam os arts. 14 e 15 será deferida aos servidores estatutários que exerçam as atividades descritas nas normas regulamentadoras NR15 e NR16, o que será aferido por meio de laudo ou parecer técnico emitido por Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho titular, do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho da Gerência de Gestão de Pessoas da Diretoria de Administração e Finanças do INEA.\r\nCaberá ao Conselho Diretor, por ato próprio, mediante apresentação do laudo técnico a que se refere o caput deste artigo, deliberar acerca de atividades presumidamente insalubres e perigosas, exercidas no âmbito do INEA, para efeito de concessão do respectivo adicional, devendo tal análise ser novamente efetuada com periodicidade anual, para revisão quanto à insalubridade ou periculosidade da atividade, ou a qualquer tempo, sempre que forem adotadas medidas que eliminem o risco. \r\nSendo reduzido ou eliminado o risco das atividades insalubres ou perigosas, nos termos das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, serão aplicadas as medidas para redução ou cessação dos adicionais de que tratam os arts. 14 e 15 desta Lei.\r\nNão será devido Adicional de Periculosidade ao servidor exposto ao perigo de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, assim também se aplicando ao Adicional de Insalubridade, quando a exposição a riscos à saúde se der de forma eventual, salvo quando comprovação de moléstia adquirida decorrente desta exposição.\r\nAs disposições anteriores, bem como os laudos produzidos para os fins especificados nos Arts. 14 e 15 desta Lei, surtirão efeitos para a fixação de proventos de aposentadoria, desde que percebidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos ininterruptos.\r\n\r\nOs servidores ou empregados do INEA que forem cedidos a outras entidades públicas ou se afastarem de suas atividades e/ou funções deixarão de receber os adicionais de que tratam os arts. 14 e 15, enquanto durar a cessão ou o afastamento.\r\nFica o INEA obrigado a disponibilizar um dia de folga ou dispensa, a cada 6 (seis) meses, para os servidores ou empregados ocupantes do cargo de pessoal permanente e suplementar do órgão que exerçam atividades e operações insalubres e perigosas para realização de exames periódicos, de acordo com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, junto à rede de saúde pública estadual.\r\n- Os servidores ou empregados, ocupantes dos cargos de pessoal permanente e suplementar do órgão que exerçam atividades e operações insalubres e perigosas, deverão apresentar comprovante do exame periódico realizado, que será recolhido pelo órgão, e devidamente arquivado, fazendo constar dos assentamentos funcionais do servidor em questão.\r\nA concessão dos adicionais de que tratam os arts. 14 e 15 desta Lei aos empregados públicos deverá ser efetuada com observância dos requisitos e parâmetros estabelecidos pela legislação trabalhista nacional.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO INGRESSO NAS CARREIRAS\r\nO ingresso nas carreiras do Quadro Permanente far-se-á na classe inicial, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em que se assegure igualdade de oportunidade a todos os cidadãos, consoante o disposto na Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas com deficiência, o quantitativo estabelecido em legislação vigente.\r\nQuando houver a exigência de títulos, estes terão sempre caráter classificatório, não substituindo as etapas de provas e de curso de formação, se este for previsto.\r\nOs concursos públicos para ingresso nas carreiras de nível superior poderão ser realizados em 2 (duas) etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório, sendo possível que a segunda etapa do concurso seja referente a curso de formação.\r\nDurante o curso de formação, o candidato perceberá, a título de bolsa-auxílio, percentual sempre acima de 50% (cinquenta por cento) do vencimento fixado para o primeiro nível da classe inicial da carreira a que estiver concorrendo, até a entrada em exercício, após a nomeação ou o desligamento do curso.\r\nAs especificações e normas referentes a cada concurso público constarão de edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e amplamente divulgado por outros meios de comunicação.\r\nDo edital deverão constar, obrigatoriamente, as exigências de grau de escolaridade e sua comprovação, as provas e seus valores em pontos, os conhecimentos gerais e específicos que constarão de cada prova, a data de abertura e de término das inscrições, a quantidade e localização das vagas existentes à data da abertura das inscrições, o prazo de validade do concurso, a previsão expressa do número de vagas destinadas aos negros e índios de acordo com o que dispõe a Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e a previsão expressa do número de vagas que serão disponibiliza das/reservadas às pessoas com deficiência, além de outros requisitos estabelecidos pela legislação.\r\nCAPITULO VI\r\nDO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS\r\nOs cargos a que se refere esta Lei estão organizados em classes e níveis, na forma do Anexo II desta Lei.\r\nPara os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\nCarreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;\r\nClasse: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;\r\nNível: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;\r\nProgressão: passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e \r\nPromoção: passagem do servidor do último nível de uma classe para o primeiro nível da classe imediatamente superior.\r\nO desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão e promoção, observadas as seguintes diretrizes:\r\nreconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e\r\nsistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor.\r\nA promoção e a progressão, conforme disposto em regulamento, e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos:\r\ninterstício mínimo de 5 (cinco) anos entre cada progressão e de 10 (dez) anos entre cada promoção;\r\navaliação periódica de desempenho individual satisfatória, tais como assiduidade e pontualidade;\r\naperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e\r\nvalorização da qualificação e da experiência profissional.\r\nA avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\nA promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio. \r\nO tempo de efetivo exercício, para efeitos de promoção e progressão, será contado conforme enquadramento realizado pelo órgão de gestão de recursos humanos do INEA.\r\nO requisito básico para a progressão é o tempo de efetivo exercício do servidor ou empregado no nível salarial da classe em que se encontra, associado à avaliação de desempenho individual. \r\nSão critérios básicos de avaliação para a progressão profissional:\r\nresponsabilidade, considerando a noção e o cumprimento dos deveres e obrigações pertinentes às tarefas do servidor;\r\ndisciplina, considerando o cuidado no trato do material de trabalho e patrimônio e a observância e respeito às normas;\r\ncooperação, considerando o tratamento dispensado aos colegas, chefias ou terceiros e a disponibilidade em colaborar; e\r\nprodutividade, com base em padrões previamente estabelecidos de eficiência e celeridade.\r\nNão poderão obter progressão os servidores ou empregados que:\r\ntenham sofrido pena disciplinar de suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à data da apuração do tempo de efetivo exercício para o processamento das progressões; ou\r\nestiverem afastados do cargo ou emprego em regime de licença sem vencimentos no período de um ano imediatamente anterior à data da apuração do tempo de efetivo exercício para o processamento das progressões. \r\nA promoção se dará com base em Avaliação de Competência, a ser objeto de regulamentação pelo Conselho Diretor da entidade.\r\nEntende-se por Avaliação de Competência o método baseado na análise do perfil do servidor e do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao bom desempenho das atividades.\r\nSão requisitos básicos e simultâneos para concorrer à promoção:\r\nexercício de, no mínimo, 10 (dez) anos na classe em que se encontra;\r\nter obtido, nas 2 (duas) últimas Avaliações de Competência:\r\na) no mínimo, conceito C3, para promoção da Classe I para a II, nas carreiras estruturadas em duas ou três classes.\r\nb) conceito C4, para promoção da Classe II para a III, nas carreiras estruturadas em três classes.\r\nNão poderão concorrer à promoção os servidores ou empregados que:\r\ntenham sofrido pena disciplinar de suspensão, no período de dois anos imediatamente anterior à data da apuração do tempo de efetivo exercício para o processamento das promoções; ou\r\nestiverem afastados do cargo ou emprego, em regime de licença sem vencimentos no período de dois anos imediatamente anterior à data da apuração do tempo de efetivo exercício para o processamento das promoções, salvo quando o afastamento for considerado legalmente como tempo de efetivo exercício.\r\nO servidor ou empregado do INEA poderá ter acesso à sua Avaliação de Competência, cabendo-lhe recurso, em caso de discordância dos resultados da análise realizada com fins de promoção.\r\nA capacitação adquirida pelo servidor ou empregado público será considerada como requisito complementar da promoção, devendo a Administração, para esse efeito, considerar, especialmente, os programas de atualização e aperfeiçoamento que se relacionem direta e objetivamente com os perfis de competências estabelecidos para as classes das carreiras e outros requisitos que visem a ampliar e aprofundar a capacitação do servidor ou empregado.\r\nA capacitação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, que será regulamentada pelo Conselho Diretor do INEA, deverá ser continuada e efetuar-se-á mediante programas direcionados para:\r\na atualização profissional dos servidores e empregados em relação às diferentes atividades do INEA;\r\na incorporação de novos modelos de gestão ambiental, novas tecnologias de trabalho e outras mudanças que afetem o campo de atribuições dos cargos e empregos das carreiras do INEA;\r\no desenvolvimento de equipes; e\r\na gestão e o assessoramento das atividades inerentes aos sistemas de gestão ambiental.\r\nPara efeito de promoção, os cursos e outros eventos de capacitação poderão ter pesos diferenciados, condizentes com a natureza das atividades desenvolvidas pelos ocupantes dos cargos e empregos das carreiras.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDO ENQUADRAMENTO NO PLANO\r\nEnquadramento é a inclusão do servidor ou empregado público nas carreiras a que se refere a presente Lei, no Quadro Permanente ou Suplementar.\r\nO enquadramento a que se refere este artigo far-se-á mediante enquadramento funcional e enquadramento salarial.\r\nO enquadramento funcional far-se-á pela inclusão do servidor ou empregado público no cargo ou emprego correspondente aos atualmente ocupados, no Quadro Permanente ou Suplementar, de acordo com a tabela de correspondência de cargos (Anexo III), desde que possua a habilitação legal e o registro no órgão de classe, quando couber, vedada qualquer forma de provimento derivado, conforme a tabela que consta do anexo IV desta Lei.\r\nO enquadramento salarial corresponde ao posicionamento do servidor ou empregado nas faixas de vencimento ou salário estabelecidas para os cargos e empregos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do INEA, de acordo com a correlação do tempo de exercício no cargo ou emprego averbado nas extintas fundações e no INEA, conforme a tabela que consta do Anexo V desta Lei.\r\nQuando o vencimento ou salário anterior do servidor ou empregado exceder a faixa salarial estabelecida no enquadramento, o valor da diferença resultante será pago ao servidor sob o título de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI.\r\nA vantagem pessoal, nominalmente identificada, a que se refere o § 1º deste artigo, será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.\r\nApós conclusão do enquadramento de que tratam os Arts. 28 e 29 desta Lei, os servidores e empregados públicos poderão encaminhar ao Presidente do INEA pedido de revisão, devidamente fundamentado e circunstanciado, destinado a corrigir distorções no processo de enquadramento.\r\nO pedido de revisão a que se refere este artigo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação do ato de enquadramento. \r\nA apreciação dos pedidos de revisão do enquadramento funcional será realizada por uma comissão, criada especialmente para esta finalidade, que dará parecer sobre o pleito, no prazo de 90 (noventa) dias, e o submeterá à aprovação e decisão do Diretor-Presidente, que terá 30 (trinta) dias para emitir seu parecer.\r\nO requerente terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para interposição de recurso ao Conselho Diretor.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nFicam criados, na estrutura do INEA, os cargos públicos previstos pelo Anexo I desta Lei.\r\nCaso o total ideal de cargos, previsto pelo Anexo I desta Lei, seja inferior ao total de cargos já existente na estrutura do INEA, o quantitativo ideal será atingido mediante a extinção dos cargos excedentes que se encontrem vagos ou à medida em que vagarem. \r\nFicam transferidos, com os respectivos cargos efetivos, para o Quadro Funcional do INEA, os servidores oriundos das extintas FEEMA, SERLA e IEF e que foram transferidos para o Quadro Funcional do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, ocupantes dos cargos de Arquiteto, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Manutenção, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico, Geógrafo e Geólogo, aplicando-se a eles o disposto nesta Lei.\r\nOs servidores mencionados no caput deste artigo que desejarem permanecer no IEEA deverão manifestar-se expressamente, por meio de requerimento apresentado à Presidência do INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.\r\nAplica-se o disposto por este artigo aos ex-servidores inativos integrantes dos cargos mencionados no caput e aos pensionistas de ex-servidores oriundos de tais cargos.\r\nOs ocupantes dos cargos de Arquiteto, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Manutenção, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico, Geógrafo e Geólogo, que fazem parte do Quadro Funcional do INEA, que desejarem ser transferidos para o IEEA, deverão manifestar-se expressamente, por meio de requerimento apresentado à Presidência do INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.\r\nOs empregados públicos atualmente vinculados ao INEA terão seus empregos transformados em cargos públicos, devendo ser enquadrados nos cargos regidos por esta Lei.\r\nA transformação de empregos em cargos públicos de que trata o caput deste artigo não abrangerá:\r\nos servidores que já tenham sido aposentados pelo regime geral de previdência social na data de publicação desta Lei;\r\nos servidores que, na data de publicação desta Lei, contenham 70 (setenta) ou mais anos de idade, adotando-se, quanto a estes, as alternativas previstas na legislação da previdência social de âmbito federal;\r\nos pensionistas de empregados públicos, vinculados ao regime geral de previdência social.\r\nTransformados os empregos em cargos públicos, os servidores somente poderão requerer a aposentadoria voluntária no regime próprio de previdência social dos servidores do Estado do Rio de Janeiro depois de transcorrido o período de, no mínimo, 5 (cinco) anos contados a partir da publicação desta Lei.\r\nNão se aplica o disposto no parágrafo anterior à aposentadoria compulsória.\r\nO tempo de serviço no emprego transformado em cargo público será aproveitado para todos os efeitos, inclusive remuneratórios e de enquadramento no plano de cargos de que trata esta Lei.\r\nO enquadramento dos servidores de que trata este artigo deverá respeitar o disposto pelo art. 29 desta Lei.\r\nÉ aplicável aos servidores de que trata este artigo o limite remuneratório de que trata o artigo 37, XI da Constituição Federal.\r\nOs cargos e empregos a que se refere o art. 1º, II desta Lei:\r\nque, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\nque se encontrem providos, na data da publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\nÉ vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que trata o art. 1º, II desta Lei.\r\nOs proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores públicos oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos, tomando-se como base o nível de escolaridade do cargo em que se aposentou ou faleceu o servidor e o tempo de serviço público na data da sua aposentadoria ou óbito, na forma do disposto no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que abrangidos pela paridade constitucional.\r\nO adicional de qualificação de que trata o art. 12 desta lei será estendido, nos estritos termos do caput deste artigo, mediante comprovação de que o servidor, quando da aposentadoria ou, caso tenha falecido em atividade, quando do óbito, atendia os requisitos de qualificação necessária á percepção da vantagem. \r\nAs despesas decorrentes desta Lei que não estiverem previstas no orçamento do Estado correrão por conta de créditos adicionais concedidos para esse fim, exceto as relativas ao pagamento do Adicional de Qualificação e da Gratificação de Desempenho Institucional, ora criados, que serão custeados pelas receitas próprias arrecadadas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em função de sua competência legal, prevista na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1032/11\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 58/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nQUADRO PERMANENTE\r\nNÍVEL SUPERIOR - ANALISTA AMBIENTAL\r\nCARGO\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\nTOTAL IDEAL\r\nTOTAL CRIADO\r\nAdministrador\r\n43\r\n45\r\n2\r\nAdvogado\r\n43\r\n37\r\n0\r\n\r\nAnalista de sistemas\r\n16\r\n15\r\n0\r\nAntropólogo\r\n0\r\n2\r\n2\r\nArquiteto\r\n6\r\n21\r\n15\r\nArquivista\r\n0\r\n2\r\n2\r\nAssistente Social\r\n4\r\n4\r\n0\r\nAuditor\r\n4\r\n6\r\n2\r\nBibliotecário\r\n10\r\n8\r\n0\r\nBiólogo\r\n66\r\n100\r\n34\r\nComunicador Social\r\n2\r\n16\r\n14\r\n\r\nContador\r\n13\r\n10\r\n0\r\nEconomista\r\n24\r\n21\r\n0\r\nEngenheiro\r\n0\r\n87\r\n87\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n4\r\n20\r\n16\r\nEngenheiro Ambiental\r\n0\r\n8\r\n8\r\nEngenheiro Civil\r\n4\r\n45\r\n41\r\nEngenheiro Eletricista\r\n0\r\n2\r\n2\r\nEngenheiro Eletrônico\r\n0\r\n2\r\n2\r\nEngenheiro Florestal\r\n13\r\n34\r\n21\r\nEngenheiro Hidráulico\r\n7\r\n7\r\n0\r\nEngenheiro de Manutenção\r\n0\r\n4\r\n4\r\nEngenheiro Mecânico\r\n0\r\n2\r\n2\r\nEngenheiro de Minas\r\n1\r\n2\r\n1\r\nEngenheiro de Petróleo\r\n4\r\n10\r\n6\r\nEngenheiro Químico\r\n9\r\n46\r\n37\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n4\r\n12\r\n8\r\nEngenheiro em Segurança do Trabalho\r\n1\r\n2\r\n1\r\nEngenheiro de Tráfego\r\n0\r\n2\r\n2\r\nEstatístico\r\n0\r\n2\r\n2\r\nFarmacêutico\r\n17\r\n8\r\n0\r\nFísico\r\n0\r\n2\r\n2\r\nGeógrafo\r\n11\r\n30\r\n19\r\nGeólogo\r\n6\r\n15\r\n09\r\nIlustrador Científico\r\n0\r\n1\r\n1\r\nMédico do Trabalho\r\n3\r\n2\r\n0\r\nVeterinário\r\n8\r\n6\r\n0\r\nMeteorologista\r\n6\r\n5\r\n0\r\nOceanógrafo\r\n0\r\n2\r\n2\r\nPedagogo\r\n1\r\n2\r\n1\r\nPsicólogo\r\n2\r\n3\r\n1\r\nQuímico\r\n68\r\n40\r\n0\r\nSociólogo\r\n2\r\n2\r\n0\r\nSecretário Executivo\r\n14\r\n20\r\n6\r\nTOTAL GERAL\r\n416\r\n712\r\n352\r\nNÍVEL SUPERIOR -TECNÓLOGO AMBIENTAL\r\nCARGO\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\nTOTAL IDEAL\r\nTOTAL CRIADO\r\nTecnólogo\r\n5\r\n10\r\n5\r\nNÍVEL MÉDIO -ASSISTENTE TÉCNICO \r\nARGO\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\nTOTAL IDEAL\r\nTOTAL CRIADO\r\nTécnico Administrativo\r\n104\r\n120\r\n16\r\nTécnico Ambiental\r\n20\r\n57\r\n37\r\nTécnico em Computação\r\n37\r\n20\r\n0\r\nTécnico de contabilidade\r\n25\r\n25\r\n0\r\nTécnico em desenho\r\n19\r\n12\r\n0\r\nTécnico em eletrônica\r\n0\r\n5\r\n5\r\nTécnico em engenharia civil\r\n0\r\n5\r\n5\r\nTécnico Florestal\r\n94\r\n40\r\n0\r\nTécnico em Hidrologia\r\n0\r\n6\r\n6\r\nTécnico em laboratório\r\n67\r\n0\r\n0\r\nTécnico em mecânica\r\n0\r\n22\r\n22\r\nTécnico em meteorologia\r\n0\r\n4\r\n4\r\nTécnico em Química\r\n85\r\n67\r\n0\r\nTécnico em Segurança do Trabalho\r\n1\r\n4\r\n3\r\nTécnico em Topografia\r\n8\r\n4\r\n0\r\nTOTAL GERAL\r\n460\r\n391\r\n98\r\nNÍVEL MÉDIO - ASSISTENTE OPERACIONAL\r\nCARGO\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\nTOTAL IDEAL\r\nTOTAL CRIADO\r\nAssistente Operacional\r\n81\r\n0\r\n0\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL - AUXILIAR OPERACIONAL\r\nCARGO\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\nTOTAL IDEAL\r\nTOTAL CRIADO\r\nAuxiliar Operacional\r\n157\r\n120\r\n0\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL - AUXILIAR MOTORISTA\r\nCARGO\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\nTOTAL IDEAL\r\nTOTAL CRIADO\r\nAuxiliar Motorista\r\n95\r\n55\r\n0\r\nNÍVEL ELEMENTAR - AJUDANTE OPERACIONAL\r\nCARGO\r\nTOTAL EXISTENTE - resultante da transferência de cargos já previstos nas leis 4.791/2006, 4.792/2006, 4.793/2006 e 5.101/2007\r\nTOTAL IDEAL\r\nTOTAL CRIADO\r\nAjudante Operacional\r\n286\r\n0\r\n0\r\nANEXO II\r\nTABELA DE FAIXA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS EM FUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO\r\nNÍVEIS\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nTEMPO MÍNIMO NO NÍVEL\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nTEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n-\r\n5\r\n10\r\n15\r\n20\r\n25\r\n30\r\nClasses\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSuperior - Analista Ambiental\r\nR 4.229,76\r\nR 4.483,55\r\nR 4.752,56\r\nR 5.037,72\r\nR 5.339,98\r\nR 5.660,38\r\nR 6.000,00\r\n\r\nClasses\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nSuperior - Analista em Tecnologia\r\nR 2.753,16\r\nR 2.918,35\r\nR 3.093,45\r\nR 3.279,06\r\nR 3.475,80\r\nR 3.684,35\r\nR 3.905,41\r\nClasses\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMédio - Assistente Técnico\r\nR 1.759,72\r\nR 1.865,30\r\nR 1.977,22\r\nR 2,095,85\r\nR 2.221,60\r\nR 2.354,90\r\nR 2.496,20\r\nClasses\r\nI\r\nII\r\nIII\r\nMédio - Assistente Operacional\r\nR 1.466,43\r\nR 1.566,81\r\nR 1.716,72\r\nR 1.834,24\r\nR 2.009,74\r\nR 2.147,31\r\nR 2.294,30\r\nClasses\r\nI\r\nII\r\nFundamental - Auxiliar Operacional, Auxiliar Motorista e Guarda Parque\r\nR 961,17\r\nR 1.026,96\r\nR 1.125,22\r\nR 1.202,25\r\nR 1284,55\r\nR 1.372,48\r\nR 1.466,33\r\nClasses\r\nI\r\nII\r\nElementar - Ajudante Operacional\r\nR 630,00\r\nR 673,13 \r\nR 737,53\r\nR 788,02\r\nR 841,96\r\nR 899,59\r\nR 961,17\r\nANEXO III\r\nTABELA DE CORRESPONDÊNCIA DE CARGOS\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nNOMENCLATURA ANTERIOR\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\nAnalista administrativo/Administrador\r\nAdministrador\r\nAdministrador\r\nAnalista Administrativo\r\nAnalista administrativo/Professor\r\nOficial de Administração\r\nTécnico de Apoio Executivo\r\nTécnico de Planejamento\r\nAnalista Ambiental\r\nAdvogado\r\nAdvogado\r\nAnalista de sistemas\r\nAnalista de sistemas\r\nInexistente\r\nAntropólogo\r\nArquiteto\r\nArquiteto\r\nAnalista ambiental/Arquiteto\r\nTécnico de Documentação\r\nArquivista\r\nAnalista Administrativo/Assistente Social\r\nAssistente Social\r\nAssistente Social\r\nAuditor\r\nAuditor\r\nBibliotecário\r\nBibliotecário\r\nBiólogo\r\nBiólogo\r\nAnalista Ambiental/Biólogo\r\nComunicador Social\r\nComunicador Social\r\nTécnico Comunicação Social\r\nAnalista administrativo/Contador\r\nContador\r\nContador\r\nAnalista Administrativo/Economista\r\nEconomista\r\nEconomista\r\nEngenheiro\r\nEngenheiro\r\nAnalista Ambiental/Engenheiro\r\nEngenheiro Agrônomo\r\nEngenheiro Agrônomo\r\nInexistente\r\nEngenheiro Ambiental\r\nEngenheiro Civil\r\nEngenheiro Civil\r\nInexistente\r\nEngenheiro Eletricista\r\nInexistente\r\nEngenheiro Eletrônico\r\nEngenheiro Florestal\r\nEngenheiro Florestal\r\nEngenheiro Hidráulico\r\nEngenheiro Hidráulico\r\nEngenheiro de Manutenção\r\nEngenheiro de Manutenção\r\nInexistente\r\nEngenheiro Mecânico\r\nEngenheiro de Minas\r\nEngenheiro de Minas\r\nEngenheiro de Petróleo\r\nEngenheiro de Petróleo\r\nEngenheiro Químico\r\nEngenheiro Químico\r\nEngenheiro Sanitarista\r\nEngenheiro Sanitarista\r\nEngenheiro em Segurança do Trabalho\r\nEngenheiro em Segurança do Trabalho\r\nInexistente\r\nEngenheiro de Tráfego\r\nInexistente\r\nEstatístico\r\nAnalista ambiental/Farmacêutico\r\nFarmacêutico\r\nFarmacêutico\r\nInexistente\r\nFísico\r\nGeógrafo\r\nGeógrafo\r\nGeólogo\r\nGeólogo\r\nDesenhista (FEEMA)\r\nIlustrador Científico\r\nMédico do Trabalho\r\nMédico do Trabalho\r\nVeterinário\r\nVeterinário\r\nMeteorologista\r\nMeteorologista\r\nAnalista Ambiental/Meteorologista\r\nInexistente\r\nOceanógrafo\r\nPedagogo\r\nPedagogo\r\nAnalista Administrativo/Psicólogo\r\nPsicólogo\r\nPsicólogo\r\nAnalista Ambiental/Químico\r\nQuímico\r\nQuímico\r\nAnalista Administrativo/Sociólogo\r\nSociólogo\r\nSecretária Executiva\r\nSecretário Executivo\r\nSecretariado executivo\r\nTecnólogo\r\nTecnólogo Ambiental\r\n\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\nNOMENCLATURA ANTERIOR\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\nTÉCNICO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO\r\nCAIXA\r\nTÉCNICO DE MANUTENÇÃO\r\nAGENTE DE TRABALHO DE ENGENHARIA\r\nTÉCNICO DE APOIO E EXECUÇÃO\r\nASSISTENTE DE APOIO OPERACIONAL\r\nTÉCNICO EM SECRETARIADO\r\nAUXILIAR TÉCNICO\r\nTÉCNICO AMBIENTAL\r\nAGENTE AMBIENTAL\r\nAGENTE DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\nAGENTE DE DEFESA FLORESTAL\r\nTÉCNICO AMBIENTAL\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\nPROGRAMADOR DE COMPUTADOR\r\nPROGRAMADOR VISUAL\r\nTESOUREIRO\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO/TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\nTÉCNICO DESENHO\r\nTÉCNICO EM DESENHO\r\nDESENHISTA (SERLA)\r\nDESENHISTA PROJETISTA\r\n-\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n-\r\nTÉCNICO EM ENGENHARIA CIVIL\r\n\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n-\r\nTÉCNICO EM HIDROLOGIA\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\nTÉCNICO AMBIENTAL/TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\nTÉCNICO LABORATORIAL\r\n-\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n-\r\nTÉCNICO EM METEOROLOGIA\r\nTÉCNICO AMBIENTAL/TÉCNICO QUÍMICO\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\nTOPÓGRAFO\r\nTÉCNICO EM TOPOGRAFIA\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\nASSISTENTE OPERACIONAL\r\nAGENTE DE MATERIAL\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL\r\nNOMENCLATURA ANTERIOR\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA\r\nALMOXARIFE\r\nARTÍFICE DE ALVENARIA E PEDREIRA\r\nARTÍFICE DE INSTALAÇÃO HIDRÁULICA\r\nARTÍFICE ELÉTRICO E TELECOMUNICAÇÃO\r\nARTÍFICE MECÂNICO\r\nARTÍFICE ESPECIALIZADO\r\nARTÍFICE SERVIÇO DE GARAGEM\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\nAUXILIAR DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO\r\nAUXILIAR DE ESCRITÓRIO\r\nAUXILIAR DE SERVIÇO DE GARAGEM\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\nAUXILIAR DE DEFESA FLORESTAL\r\nDATILÓGRAFO\r\nDIGITADOR\r\nGUARDA FLORESTAL\r\nMESTRE DE ARTES GRÁFICAS\r\nMESTRE DE MANUTENÇÃO\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL\r\nOPERADOR DE MAQUINAS AUXILIAR\r\nOPERADOR DE MAQUINAS PESADAS\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/BOMBEIRO\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/ELETRICISTA\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/MARCENEIRO\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/PINTOR\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO VEÍCULOS/ ELETRICISTA\r\nOFICIAL DE VEÍCULOS/ LANTERNEIRO\r\nOFICIAL DE VEÍCULOS/ MECÂNICO\r\nOFICIAL DE VEÍCULOS/PINTOR\r\nTELEFONISTA\r\nVIGIA DE UND. CONSERVAÇÃO NAT.\r\nMOTORISTA\r\nAUXILIAR MOTORISTA\r\nNÍVEL ELEMENTAR\r\nNOMENCLATURA EXISTENTE\r\nNOMENCLATURA NOVA\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\nAJUDANTE OPERACIONAL\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA DE ZELADORIA\r\nAJUDANTE DE MANUTENÇÃO\r\nASCENSORISTA\r\nAUXILIAR AMBIENTAL\r\nAUXILIAR DE PORTARIA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS\r\nAUXILIAR GRÁFICO\r\nAUXILIAR DE CAMPO\r\nCONTÍNUO\r\nCOPEIRO\r\nCOZINHEIRO\r\nENCADERNADOR\r\nBORRACHEIRO\r\nLUBRIFICADOR\r\nTRABALHADOR\r\nOPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA\r\nVIDREIRO\r\nIMPRESSOR GRÁFICO\r\nVIGIA\r\nANEXO IV\r\nENQUADRAMENTO SALARIAL\r\n\r\nNível Elementar\r\nNível Fundamental\r\nNível Médio\r\nNível Médio\r\nNível Superior\r\nNível Superior\r\n\r\nAjudante Operacional\r\nAuxiliar Operacional, Auxiliar Motorista e Guarda Parque\r\nAssistente Operacional \r\nAssistente Técnico\r\nAnalista em Tecnologia \r\nAnalista Ambiental\r\nTempo \r\nClasses\r\nSalários\r\nClasses\r\nSalários\r\nClasses\r\nSalários\r\nClasses\r\nSalários\r\nClasses\r\nSalários\r\nClasses\r\nSalários\r\n0 a 5\r\n\r\nR 630,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5 a 10\r\nI\r\nR 673,13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10 a 15\r\n\r\nR 757,53\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15 a 20\r\n\r\nR 788,02\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20 a 25\r\nII\r\nR 841,96\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25 a 30\r\n\r\nR 899,59\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMais de 30\r\n\r\nR 961,17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0 a 5\r\n\r\n\r\n\r\nR 961,17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5 a 10\r\n\r\n\r\nI\r\nR 1.026,96\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10 a 15\r\n\r\n\r\n\r\nR 1.125,22\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15 a 20\r\n\r\n\r\nII\r\nR 1.202,25\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20 a 25\r\n\r\n\r\n\r\nR 1.284,55\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25 a 30\r\n\r\n\r\n\r\nR 1.372,48\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMais de 30\r\n\r\n\r\n\r\nR 1.466,33\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0 a 5\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\nR 1.220,00\r\nI\r\nR 1.759,72\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5 a 10\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 1.403,00\r\n\r\nR 1.865,30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10 a 15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nII\r\nR 1.586,00\r\nII\r\nR 1.977,22\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15 a 20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 1.769,00\r\n\r\nR 2.095,85\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20 a 25\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 1.952,00\r\n\r\nR 2.221,60\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25 a 30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIII\r\nR 2.074,00\r\nIII\r\nR 2.354,90\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMais de 30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 2.196,00\r\n\r\nR 2.496,20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0 a 5\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\nR 2.753,16\r\n\r\n\r\n5 a 10\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 2.918,35\r\n\r\n\r\n10 a 15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nII\r\nR 3.093,45\r\n\r\n\r\n15 a 20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 3.279,06\r\n\r\n\r\n20 a 25\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 3.475,80\r\n\r\n\r\n25 a 30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIII\r\nR 3.684,35\r\n\r\n\r\nMais de 30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 3.905,41\r\n\r\n\r\n0 a 5\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI\r\nR 4.229,76\r\n5 a 10\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 4.483,55\r\n10 a 15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nII\r\nR 4.752,56\r\n15 a 20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 5.037,72\r\n20 a 25\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 5.339,98\r\n25 a 30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIII\r\nR 5.660,38\r\nMais de 30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 6.000,00\r\nANEXO V\r\nDESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS\r\nAntropólogo\r\nAtuar profissionalmente planejando, supervisionando, coordenando e executando trabalhos relacionados com os saberes e as práticas produtivas humanas, tradicionais e modernas, suas conseqüências no ambiente, magnitude e reversibilidade de alterações. Participar de ações pedagógicas e sociológicas que objetivem atender às preocupações ambientais da sociedade, nacional e internacional, e aos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente. Desenvolver estudos, elaborar projetos, realizar pesquisas, promover disseminação do conhecimento e participar de ações educativas. Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Antropologia.\r\nArquivista\r\nAtuar profissionalmente analisando, avaliando, organizando, ordenando e classificando e arquivando documentos, mapas, plantas, fotos e mídia eletrônica. Analisar, para fins de eliminação, a temporalidade dos documentos de acordo com as normas existentes. Selecionar os documentos e informações para recuperação, acesso e preservação.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Arquivologia.\r\nEngenheiro Ambiental\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos a planejamento, avaliação e licenciamento ambientais; Promover o monitoramento e a avaliação da qualidade ambiental dos recursos naturais; Participar do controle da poluição ambiental, da avaliação de sistemas de gerenciamento de riscos, sistemas de segurança ambiental e sistemas urbanos de engenharia sanitária; Participar da formulação de políticas de meio ambiente; Elaborar Projetos Básicos Ambientais (PBA), Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), projetos de sítios contaminados e projetos de despoluição; e atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação ou especialização em Engenharia Ambiental.\r\nEngenheiro Eletricista\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos a obras de construção, análise e manutenção de sistemas elétricos; Operar sistemas de processamento da energia elétrica e da informação em redes de sinais elétricos, digitais e analógicos; Realizar testes e controle de qualidade; e atuar na avaliação de EIA/RIMA, no estudo de impactos ambientais e na formulação de Projetos Básicos Ambientais (PBA).\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Elétrica.\r\nEngenheiro Eletrônico\r\nExecutar serviços elétricos e eletrônicos, analisando propostas técnicas. Instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios. Projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos, elaborando sua documentação técnica. Coordenar empreendimentos e estudos de processos elétricos e eletrônicos. Propor normas e procedimentos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Eletrônica\r\nEngenheiro Mecânico\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos a análise, manutenção e operação de sistemas mecânicos e de automação, máquinas, veículos e equipamentos; Participar da formulação de políticas de meio ambiente. Elaborar Projetos Básicos Ambientais (PBA), Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), projetos de sítios contaminados e projetos de despoluição; Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação ou Especialização em Engenharia Mecânica.\r\nEngenheiro de Tráfego\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos aos elementos constituintes, características e operações e do tráfego, tendo em vista seus impactos no ambiente; Participar do monitoramento e do controle de fluxos de trânsito urbano e seu impacto na poluição ambiental; Elaborar, acompanhar e executar projetos de: planejamento de transporte; circulação de veículos; \r\nacessibilidade e mobilidade urbanas; traçados de circulação e planejamento de trajetos; Realizar estudos sobre combustíveis não-poluentes e conservação de energia, relacionados com a qualidade do ambiente; Participar da formulação de políticas de meio ambiente; Elaborar Projetos Básicos Ambientais (PBA), Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), projetos de sítios contaminados e projetos de despoluição; e atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia com Especialização em Engenharia de Tráfego.\r\nEstatístico\r\nAtuar profissionalmente nas atividades de coleta, análise e processamento de dados estatísticos. Elaborar amostras estatísticas e outros instrumentos metodológicos de pesquisa. Preparar apresentações de resultados. Desenvolver sistemas de codificação.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Ciências Estatísticas.\r\nFísico\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização, execução de atividades, envolvendo radiação ionizante e não ionizante, e estudos ambientais. Realizar pesquisas e atividades científicas e tecnológicas nos vários setores da física ou a ela ligados. Gerenciar o uso de equipamentos e sistemas em instrumentação científica fontes de energia, telecomunicações, integração de sistemas eletrônicos e ópticos. Realizar medidas físicas \r\naplicando técnicas de espectrometria, avaliando parâmetros físicos em sistemas ambientais, aferindo equipamentos científicos, caracterizando propriedades físicas e estruturais de materiais, e realizando ensaios e testes. Avaliar o plano e o acompanhamento do transporte e disposição de material radioativo. Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de empreendimentos e atividades e na análise de EIA/RIMA.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Física.\r\nIlustrador Científico\r\nEfetuar pintura de plantas, sementes, animais, paisagens, empregando técnicas e procedimentos diversos, delineando formas, dimensões e outros detalhes, traçando o esboço preliminar, utilizando tintas, papéis, telas, pincéis e outros materiais para ilustrar trabalhos científicos, técnicos, livros e cartazes. Elaborar desenhos ilustrativos de processos orgânicos na área de botânica e zoologia, utilizando técnicos, materiais e instrumentos de trabalho apropriados e baseando-se em instruções precisas, para atender a objetivos de demonstração científica. Ampliar ou reduzir desenhos de natureza científica, guiando-se por croquis, esboços ou instruções, e seguindo escala requerida, utilizando material apropriado, a fim de atender solicitações.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Belas Artes ou Ciências afins.\r\nOceanógrafo\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, direção, fiscalização e execução de trabalhos relativos a processos físicos, químicos, biológicos e geológicos nos oceanos e na zona costeira. Analisar os processos marinhos e costeiros de forma integrada nas suas relações com a atmosfera, a litosfera, a biota e a ecologia. Caracterizar as massas de água, a circulação oceânica e costeira e a interação oceano- atmosfera. Avaliar a composição química e geoquímica, o comportamento de metais pesados e da matéria orgânica na água e nos sedimentos marinhos. Estudar os processos de bio-magnificação e de bio- acumulação. Avaliar processos de erosão \r\n\r\nPlanejar e administrar parques marinhos. Participar do planejamento ambiental, compreendendo a elaboração e execução de propostas de zoneamento, gestão costeira, monitoramento, diagnóstico, elaboração de planos diretores e de manejo de unidades de conservação na zona costeiraIMA e de relatórios de impactos.. Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/R\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Oceanografia.\r\nTécnico em Eletrônica\r\nExecutar a instalação e a manutenção de equipamentos e sistemas eletrônicos. Realizar medições e testes com equipamentos eletrônicos. Executar procedimentos de controle de qualidade e manutenção de equipamentos eletrônicos. Gerenciar estoque de materiais necessários para a execução dos serviços de manutenção. Elaborar relatórios e especificações técnicas na área de sua especialidade. \r\nRequisito Básico para Provimento: Curso Técnico em Eletrônica ou Eletroeletrônica\r\nTécnico em Engenharia Civil\r\nConduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; Orientar e coordenar a execução dos serviços de instalações, manutenções e restaurações; Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos especializados; Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional; Desenvolver estudos preliminares de projetos de edificações; Instalar e gerenciar canteiros de obras; Elaborar e desenvolver projetos dentro dos limites determinados pelos Conselhos Regionais; \r\nOrganizar o processo de licenciamento de obras; Desenhar e interpretar projetos civis, aplicando as normas técnicas e Regulamentos de Construção e de Instalações vigentes;Desenvolver locações de obras; Elaborar especificações e planilhas de custos; Elaborar e acompanhar cronogramas; Coordenar e fiscalizar as etapas de execução de obras de edificações; Controlar a qualidade de serviços e materiais de construção; Elaborar relatórios e outros textos técnicos além de planilhas e gráficos; Coordenar e orientar a utilização de equipamentos na área de Construção; Auxiliar o gerenciamento e fiscalizar a aplicação dos sistemas construtivos; Auxiliar o gerenciamento e fiscalizar a manutenção e restauração de obras.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso Técnico em Engenharia Civil ou similar.\r\nTécnico em Hidrologia\r\nInstalar, operar e prover a manutenção de estações fluviométricas, pluviométricas, linigráficas, evaporimétricas, climatológicas e sedimentométricas; realizar nivelamento de réguas linimétricas; realizar medição de descarga líquida e calculá-la, coletar e/ou orientar a coleta de amostras de água; ler e interpretar gráficos dos aparelhos registradores; elaborar hectogramas e cotagramas; controlar, conservar e proceder à manutenção dos equipamentos das redes hidrometeorológicas; delimitar e calcular áreas de drenagem das bacias hidrográficas, com uso de planímetro ou de tecnologias de geoprocessamento; calcular e compilar boletins \r\nfluviométricos e evaporimétricos; auxiliar o engenheiro hidráulico/hidrólogo no planejamento de redes hidrológicas; executar, sob orientação do engenheiro hidráulico/hidrólogo, o levantamento de informações históricas das estações, a análise de consistência dos dados hidrometeorológicos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso Técnico em Hidrologia ou Áreas afins.\r\nTécnico em Mecânica\r\nAtuar em operação e manutenção mecânica, com capacidade de implantar, controlar e avaliar sistemas produtivos, de automação na área industrial ou de serviços, utilizando tecnologias, normas e legislação vigentes. Executar serviços de reparo de componentes e equipamentos mecânicos em máquinas e instalações. Aplicar técnicas de medição e ensaios visando à melhoria da qualidade de produtos e veículos automotivos. Aplicar métodos, processos e logística na manutenção. Aplicar normas técnicas de saúde, meio ambiente, de segurança de trabalho e de controle de qualidade de equipamentos em geral.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso Técnico em Mecânica ou Áreas afins.\r\nTécnico em Meteorologia\r\nRealizar leitura, registro e análises de fatores e fenômenos meteorológicos; orientar a instalação e a manutenção dos equipamentos das redes hidrometeorológicas, meteorológicas e da qualidade do ar; atuar na codificação e decodificação de dados para utilização em previsões do tempo, em aplicações agroclimatológicas e hidrológicas, e na gestão da qualidade do ar. Apoiar a elaboração de estudos climatológicos e análises de EIA/RIMA.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso Técnico em Meteorologia ou Áreas afins.\r\nNEXO VI\r\nQUADRO SUPLEMENTAR\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nCARGO\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO / PROF. ENSINO MÉDIO\r\nDESENHISTA \r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\nTÉCNICO DE APOIO EXECUTIVO\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\nNÍVEL MÉDIO\r\nCARGO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\nAGENTE DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\nAGENTE DE MATERIAL\r\nAGENTE DE TRABALHO DE ENGENHARIA\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\nASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nASSISTENTE APOIO OPERACIONAL\r\nELETRICISTA\r\nFOTOGRAFO\r\nMECÂNICO\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\nTÉCNICO LABORATORIAL\r\nTÉCNICO DE MANUTENÇÃO\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL\r\nCARGO\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA\r\nALMOXARIFE\r\nARTÍFICE DE ALVENARIA E PEDREIRA\r\nARTÍFICE DE INSTALAÇÃO HIDRÁULICA\r\nARTÍFICE ELÉTRICO E TELECOMUNICAÇÃO\r\nARTÍFICE MECÂNICO\r\nARTÍFICE ESPECIALIZADO\r\nARTÍFICE SERVIÇO DE GARAGEM\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\nAUXILIAR DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO\r\nAUXILIAR DE ESCRITÓRIO\r\nAUXILIAR DE SERVIÇO DE GARAGEM\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\nAUXILIAR DE DEFESA FLORESTAL\r\nDATILÓGRAFO\r\nDIGITADOR\r\nGUARDA FLORESTAL\r\nMESTRE DE ARTES GRÁFICAS\r\nMESTRE DE MANUTENÇÃO\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL\r\nOPERADOR DE MAQUINAS AUXILIAR\r\nOPERADOR DE MAQUINAS PESADAS\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/BOMBEIRO\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/ELETRICISTA\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/MARCENEIRO\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL/PINTOR\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO VEÍCULOS/ ELETRICISTA\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS/ LANTERNEIRO\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS/ MECÂNICO\r\nOFICIAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS/PINTOR\r\nTELEFONISTA\r\nVIGIA DE UND. CONSERVAÇÃO NAT.\r\nMOTORISTA\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\nAUXILIAR MOTORISTA\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA DE ZELADORIA\r\nAJUDANTE DE MANUTENÇÃO\r\nASCENSORISTA\r\nAUXILIAR AMBIENTAL\r\n\r\nAUXILIAR DE PORTARIA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS\r\nAUXILIAR GRÁFICO\r\nAUXILIAR DE CAMPO\r\nCONTÍNUO\r\nCOPEIRO\r\nCOZINHEIRO\r\nENCADERNADOR\r\nBORRACHEIRO\r\nLUBRIFICADOR\r\nTRABALHADOR\r\nOPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA\r\nVIDREIRO\r\nIMPRESSOR GRÁFICO\r\nVIGIA\r\nNÍVEL ELEMENTAR\r\nCARGO\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA\r\nAGENTE DE VIGILÂNCIA DE ZELADORIA\r\nAJUDANTE DE MANUTENÇÃO\r\nASCENSORISTA\r\nAUXILIAR AMBIENTAL\r\nAUXILIAR DE PORTARIA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS\r\nAUXILIAR GRÁFICO\r\nAUXILIAR DE CAMPO\r\nCONTÍNUO\r\nCOPEIRO\r\nCOZINHEIRO\r\nENCADERNADOR\r\nBORRACHEIRO\r\nLUBRIFICADOR\r\nTRABALHADOR\r\nOPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA\r\nVIDREIRO\r\nIMPRESSOR GRÁFICO\r\nVIGIA\r\nAJUDANTE OPERACIONAL\r\nANEXO VII\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\nCARREIRA\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\n(Mín. 360hs)\r\nMESTRADO\r\nDOUTORADO\r\nSuperior - Analista Ambiental e Analista em Tecnologia\r\nR 210,00\r\nR 420,00\r\nR 840,00\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\nCARREIRA\r\nGRADUAÇÃO\r\nMédio - Assistente Técnico e Assistente Operacional \r\nR 125,00\r\nANEXO VIII\r\nDESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE TODOS OS CARGOS\r\nDE NÍVEL SUPERIOR\r\nAdministrador\r\nPlanejar, organizar e controlar as áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras; implementando programas e projetos; elaborando planejamento organizacional promovendo estudos de racionalização e controle do desempenho organizacional; Executar estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, certificado, ou por quaisquer outros atos, de natureza econômica ou financeira, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos, privados ou mistos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Administração.\r\nAdvogado\r\nPrestar assistência jurídica, pesquisando, estudando e interpretando leis, elaborando e redigindo documentos de teor legal, emitindo pareceres e representando a instituição em qualquer foro ou instância com o objetivo de lhe oferecer respaldo no cumprimento da legislação em seus procedimentos administrativos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Direito.\r\nAnalista de Sistemas\r\nExecutar tarefas na área de informática, fazendo levantamentos de rotinas e procedimentos de sistemas informatizados ou em vias de informatização, concebendo, projetando, elaborando e construindo fluxos lógicos de informações e projetos físicos de sistemas, identificando, avaliando e relacionando no mercado de sistemas aplicativos de processamento de dados propondo sua adoção e manutenção, analisando viabilidade de solicitações, elaborando definições técnicas e funcionais de programas e planos de trabalho, codificando e determinando testes necessários aos programas e sistemas, prestando consultoria e a usuários, selecionando novos softwares na área de microinformática, bem como criando normas e padrões de uso dos recursos computacionais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Análise de Sistemas ou Informática ou Ciência da Computação ou Engenharia de Sistemas.\r\nAntropólogo \r\nAtuar profissionalmente planejando, supervisionando, coordenando e executando trabalhos relacionados com os saberes e as práticas produtivas humanas, tradicionais e modernas, suas conseqüências no ambiente, magnitude e reversibilidade de alterações. Participar de ações pedagógicas e sociológicas que objetivem atender às preocupações ambientais da sociedade, nacional e internacional, e aos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente. Desenvolver estudos, elaborar projetos, realizar pesquisas, promover disseminação do conhecimento e participar de ações educativas. Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Antropolgogia.\r\nArquiteto\r\nAnalise de viabilidade locacional de empreendimentos, análise de parâmetros urbanísticos, análise de impacto de vizinhança, proposição de zoneamentos ambientais, estudos urbanísticos, proposição de projetos de ordenamento territorial; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Arquitetura.\r\nArquivista\r\nAtuar profissionalmente analisando, avaliando, organizando, ordenando e classificando e arquivando documentos, mapas, plantas, fotos e mídia eletrônica. Analisar, para fins de eliminação, a temporalidade dos documentos de acordo com as normas existentes. Selecionar os documentos e informações para recuperação, acesso e preservação.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Arquivologia.\r\nAssistente Social\r\nPlanejar, coordenar e executar serviços de assistência social a servidores, orientando na utilização de benefícios sociais e previdenciários, acompanhando casos de reabilitação profissional, colaborando com os estudos sobre as causas determinantes do absentismo, entre outras atividades, a fim de contribuir para a criação e manutenção de um ambiente social favorável a uma maior produtividade e satisfação no trabalho.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Serviço Social.\r\nAuditor\r\nExecutar atividades que envolvem coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada relativas à auditoria financeira, administrativa e patrimonial, através de análise de processos e balanços contábeis.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Ciências Contábeis.\r\nBibliotecário\r\nOrganizar, dirigir e executar trabalhos técnicos relativos a Biblioteconomia, desenvolvendo um sistema de catalogação, classificação, referencia e conservação do acervo bibliográfico do INEA, para armazenar e recuperar informações de caráter geral ou específico e colocá-las a disposição dos usuários.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Biblioteconomia.\r\nBiólogo\r\nIdentificar espécies para levantamento da biodiversidade e verificar relações histórias (evolutivas) entre elas; determinar as influências externas e internas nos processos de animais, plantas e outros organismos; estudar e coletar dados sobre crescimento, reprodução, nutrição e as relações entre presa e predador, parasita e hospedeiro; propor materiais que visem o melhoramento de espécies na agropecuária; desenvolver programas para gerenciar populações selvagens ou cativas; fazer levantamento de espécies e preparar relatórios para agências gerenciadoras; preparar ou supervisionar o preparo de artigos e relatórios científicos; supervisionar e \r\n\r\ncoordena o trabalho de técnicos e tecnólogos; participar de programas de conservação destinados para o público em geral; usar seu conhecimento para, a partir de recursos naturais, melhorar a qualidade de vida da população, procurando por exemplo, novas fontes e novas aplicações de medicamentos; realizar, se solicitado, trabalho de campo em florestas e riachos, restingas, lagoas e manguezais, no mar, em ilhas e campos de altitude.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Ciências Biológicas.\r\nComunicador Social\r\nProgramar, promover, desenvolver ou acompanhar a divulgação de assuntos, programas ou eventos relacionados com o meio ambiente e com os interesses do INEA; elaborar textos para publicações em veículos de comunicação falada, escrita ou televisiva, prestando atendimento a imprensa para qualquer informação e divulgação de interesse da INEA.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Comunicação Social.\r\nContador\r\nAdministrar os tributos da empresa; registrando atos e fatos contábeis; controlando o ativo permanente; gerenciando custos, preparando obrigações acessórias, tais como: declarações ao fisco e órgãos competentes, controlando o registro dos livros nos órgãos apropriados; elaborando demonstrações contábeis, realizando auditoria interna e externa atendendo a solicitações de órgãos fiscalizadores, bem como realizando perícia.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Ciências Contábeis.\r\nEconomista\r\nPlanejar projeção e análise econômico-financeira de investimentos e financiamentos de qualquer natureza, tais como: Estudos preliminares de implantação, localização, dimensionamento alocação de fatores, análise e pesquisa de mercado, orçamentos e estimativas, bem como fixação de custos, preços, tarifas, quotas e fluxo de caixa; verificando a viabilidade econômica, otimização, apuração de lucratividade, rentabilidade, liquidez e demonstrativo de resultados;\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Ciências Econômicas.\r\nEngenheiro\r\nDesenvolver projetos de engenharia; executar obras; planejar, coordenar a operação e a manutenção de empreendimentos; controlar a qualidade dos serviços executados; elaborar normas e documentação técnica. \r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia.\r\nEngenheiro Agrônomo\r\nExecutar atividades de coordenação, gerenciamento e assessoramento relacionadas com as políticas, pesquisas, estudos e projetos na área ambiental e de recursos hídricos, de acordo com a área de conhecimento específica; analisar e emitir pareceres sobre projetos, estudos ambientais, planos de emergências e risco ambiental, e demais avaliações de impactos ambientais; elaborar relatórios, pesquisas e estudos necessários ao desenvolvimento das competências do órgão; prestar apoio técnico na preparação de audiências públicas e reuniões técnicas internas e externas e participação nas mesmas; prestar apoio técnico junto aos conselhos \r\nestadual e regionais de meio ambiente e de recursos hídricos e suas câmaras técnicas; executar tarefas afins, especialmente as editadas no respectivo regulamento de cada profissão específica para cumprimento das competências do órgão.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Agronômica.\r\nEngenheiro Ambiental\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos a planejamento, avaliação e licenciamento ambientais; Promover o monitoramento e a avaliação da qualidade ambiental dos recursos naturais; Participar do controle da poluição ambiental, da avaliação de sistemas de gerenciamento de riscos, sistemas de segurança ambiental e sistemas urbanos de engenharia sanitária; Participar da formulação \r\nde políticas de meio ambiente; Elaborar Projetos Básicos Ambientais (PBA), Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), projetos de sítios contaminados e projetos de despoluição; e atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação ou especialização em Engenharia Ambiental.\r\nEngenheiro Civil\r\nEstudar, projetar, dirigir e fiscalizar a construção de obras de edifícios, de captação e abastecimento d'água, de drenagem e irrigação, de pavimentação, de aproveitamento de energia, de urbanismo e outras pertinentes à Engenharia Civil; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Civil.\r\nEngenheiro Eletricista\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos a obras de construção, análise e manutenção de sistemas elétricos; Operar sistemas de processamento da energia elétrica e da informação em redes de sinais elétricos, digitais e analógicos; Realizar testes e controle de qualidade; e atuar na avaliação de EIA/RIMA, no estudo de impactos ambientais e na formulação de Projetos Básicos Ambientais (PBA).\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Elétrica.\r\nEngenheiro Eletrônico\r\nExecutar serviços elétricos e eletrônicos, analisando propostas técnicas. Instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios. Projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos, elaborando sua documentação técnica. Coordenar empreendimentos e estudos de processos elétricos e eletrônicos. Propor normas e procedimentos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Eletrônica.\r\nEngenheiro Florestal\r\nAtuar na área de estudos e planejamento ambientais para projetos de empreendimentos de geração elétrica (usinas hidrelétricas, térmicas e outras); contribuir para a elaboração de estudos de impacto ambiental (inventários hidrelétricos, EIA/RIMA's), através de levantamentos de campo e elaboração de diagnósticos, prognósticos e indicação de medidas e programas de controle relativos a recursos florestais, solos, aptidão agrícola, e usos e cobertura vegetal do solo; contribuir para a elaboração de Projetos Básicos Ambientais (PBA), com a caracterização dos impactos ambientais e a descrição de medidas, planos e programas relativos ao aproveitamento científico e monitoramento da flora, recuperação de áreas degradadas e implantação de faixa ciliar; participar do planejamento de atividades de conservação de recursos naturais do solo e da flora, visando a manutenção da \r\nbiodiversidade; participar do planejamento de projetos de extensão florestal e educação ambiental nos aspectos relacionados à preservação da flora e da fauna. Planejar e controlar os programas florestais e ambientais aplicados nas instalações da empresa ou os conveniados com entidades externas; elaborar e acompanhar projetos globais relativos a programas de ocupação florestal, paisagismo, controle de erosão, manutenção de áreas verdes, inventário e manejo de áreas silvestres, produção de mudas e outras atividades correlatas ao ecossistema terrestre no âmbito da empresa; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Florestal.\r\nEngenheiro Hidráulico\r\nConcepção, elaboração, verificação e coordenação de projetos de obras hidráulicas e instalações hidro- sanitárias de estruturas, envolvendo estruturas hidráulicas de sistemas de água de refrigeração, de sistemas de drenagem pluvial e esgotos sanitários, de sistemas de tratamento de água e esgotos e de obras marítimas. Desenvolvimento de estudos e projetos de sistemas hidráulicos em geral (inclusive instalações hidro-sanitárias), incluindo recirculação térmica, transientes hidráulicos, estudos em modelos reduzidos, modelagem matemática, estudos de seleção de sítios, estudos de escoamentos subsuperficiais, investigações hidrológicas e investigações oceanográficas. Executar tarefas correlatas; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação ou especialização em Engenharia Hidráulica.\r\nEngenheiro de Manutenção\r\nOptimizar a estrutura da organização de manutenção; análise das falhas repetitivas de equipamento; estimativa dos custos de manutenção e avaliação de alternativas; previsão de necessidades de peças sobresselentes; avaliação das necessidades em termos de renovação de equipamentos e estabelecimento de programas de renovação; aplicação de princípios de agendamento e de aos programas de renovação de equipamentos; avaliação das necessidades em termos de materiais e de mão de obra para uma manutenção eficaz; avaliação das necessidades em termos de qualificação técnica e profissional do pessoal de manutenção; Identificação e reporte dos associados à manutenção. \r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia de Manutenção.\r\nEngenheiro Mecânico\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos a análise, manutenção e operação de sistemas mecânicos e de automação, máquinas, veículos e equipamentos; Participar da formulação de políticas de meio ambiente. Elaborar Projetos Básicos Ambientais (PBA), Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), projetos de sítios contaminados e projetos de despoluição; Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação ou especialização em Engenharia Mecânica.\r\nEngenheiro de Minas\r\nAnálise e avaliação de planos de lavra, planos de aproveitamento econômico, pesquisas minerais com ênfase em planejamento de lavra e recuperação em projetos de extração de substâncias minerais diversas; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia de Minas.\r\nEngenheiro de Petróleo\r\nExecutar atividades especializadas em assuntos que envolvam a aplicação de conhecimentos e técnicas inerentes à Engenharia de Petróleo, em terra e no mar, tais como: planejamento, elaboração de projetos, coordenação, fiscalização e assistência técnica às atividades de: perfuração, completação, restauração, estimulação e limpeza de poços petrolíferos; processamento e movimentação de gás natural; controle diário da produção de óleo, gás e água dos reservatórios; tratamento e movimentação do petróleo das estações até os oleodutos; desparafinação de linhas de surgência e de poços; elevação de petróleo; estudos\r\nde comportamento e acompanhamento de reservatórios de petróleo. Participar de estudos de impacto ambiental e de segurança das operações realizadas.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia de Petróleo.\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\nAnálise e avaliação de atividades envolvidas em industriais de transformação com processos físicos, químicos e físico-químicos; análise e avaliação de atividades relacionadas a industria petrolífera e seus derivados, de gás e de energia; análise e avaliação de sistemas de tratamento de efluentes domésticos e industriais; análise e avaliação de sistemas de tratamento de resíduos gasosos, emissão e imissão de contaminantes do ar; análise e avaliação de contaminantes no ar, água, solos, bem como em amostras de vegetais e de tecido animal; executar ações de antecipação, avaliação e controle de riscos dentro dos ambientes de trabalho com vistas à \r\nintegridade da pessoa humana, à promoção da saúde e à proteção do meio ambiente; interpretar normas e elaborar procedimentos técnicos\r\nde produtos químicos; elaborar procedimentos operacionais para as atividades de operação e manutenção; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia Química.\r\nEngenheiro Sanitarista\r\nAplicação da legislação ambiental e das normas técnicas da ABNT; elaboração de diagnósticos de sistemas (abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos/lixo); análise de projetos das partes constituintes de cada sistema das técnicas de construção das partes constituintes dos sistemas e dos procedimentos de operação e manutenção dos sistemas; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação ou especialização em Engenharia Sanitária.\r\nEngenheiro de Segurança do Trabalho\r\nPromover a atualização de normas e manuais de segurança; elaborar relatórios de segurança industrial; formar e coordenar o funcionamento da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho; elaborar mapeamento de riscos em projetos e empreendimentos instalados com a finalidade de dimensionar medidas para assegurar a segurança no trabalho; elaborar o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional; dimensionar a utilização de equipamentos de segurança individual e coletivo; estabelecer estoque mínimo de equipamentos de segurança individuais e coletivos (EPI e EPC), bem como especificar os referidos materiais para compra; avaliar relatório de segurança; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia e curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho.\r\nEngenheiro de Tráfego\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização e execução de trabalhos relativos aos elementos constituintes, características e operações e do tráfego, tendo em vista seus impactos no ambiente; Participar do monitoramento e do controle de fluxos de trânsito urbano e seu impacto na poluição ambiental; Elaborar, acompanhar e executar projetos de: planejamento de transporte; circulação de veículos; acessibilidade e mobilidade urbanas; traçados de circulação e planejamento de trajetos; Realizar estudos sobre combustíveis não-poluentes e conservação de energia, relacionados com a qualidade do ambiente; Participar da formulação de políticas de \r\nmeio ambiente; Elaborar Projetos Básicos Ambientais (PBA), Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), projetos de sítios contaminados e projetos de despoluição; e atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Engenharia e curso de especialização em Engenharia de Tráfego.\r\nEstatístico\r\nAtuar profissionalmente nas atividades de coleta, análise e processamento de dados estatísticos. Elaborar amostras estatísticas e outros instrumentos metodológicos de pesquisa. Preparar apresentações de resultados. Desenvolver sistemas de codificação.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação de nível superior em Ciências Estatísticas.\r\nFarmacêutico\r\nRealizar tarefas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle e armazenamento de produtos da área farmacêutica; executar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas; efetuar as análises laboratoriais de poluentes; executar procedimentos operacionais padrão (POP); efetuar controle de qualidade interno e externo; exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Farmácia.\r\nFísico\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, fiscalização, execução de atividades, envolvendo radiação ionizante e não ionizante, e estudos ambientais. Realizar pesquisas e atividades científicas e tecnológicas nos vários setores da física ou a ela ligados. Gerenciar o uso de equipamentos e sistemas em instrumentação científica fontes de energia, telecomunicações, integração de sistemas eletrônicos e ópticos. Realizar medidas físicas aplicando técnicas de espectrometria, avaliando parâmetros físicos em sistemas ambientais, aferindo equipamentos científicos, caracterizando propriedades físicas e estruturais de materiais, e realizando ensaios e testes. \r\nAvaliar o plano e o acompanhamento do transporte e disposição de material radioativo. Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de empreendimentos e atividades e na análise de EIA/RIMA.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Física.\r\nGeógrafo\r\nAnálise da organização e da dinâmica espacial em escala local e regional, caracterização fisiográfica, análises integradas e multicriteriais dos parâmetros geográficos, estudos e diagnósticos ambientais, formulação de planos de gestão territorial e ambiental, etc. Estruturação de Sistema de Informação Geográfica (SIG), tratamento e interpretação de imagens de satélite, desenvolvimento de aplicativos relacionados ao geoprocessamento, análises integradas e multicriteriais, zoneamentos ambientais, cartografia digital, avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Geografia.\r\nGeólogo\r\nAnálise e avaliação de condicionantes lito-estruturais, com enfoque para análises de impactos associados à extração mineral, hidrogeologia e contaminação do solo e subsolo(lençol e aqüíferos); avaliação de EIA/RIMA no que diz respeito as aspectos geológicos e geofísicos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Geologia.\r\nIlustrador Científico\r\nEfetuar pintura de plantas, sementes, animais, paisagens, empregando técnicas e procedimentos diversos, delineando formas, dimensões e outros detalhes, traçando o esboço preliminar, utilizando tintas, papéis, telas, pincéis e outros materiais para ilustrar trabalhos científicos, técnicos, livros e cartazes. Elaborar desenhos ilustrativos de processos orgânicos na área de botânica e zoologia, utilizando técnicos, materiais e instrumentos de trabalho apropriados e baseando-se em instruções precisas, para atender a objetivos de demonstração científica. Ampliar ou reduzir desenhos de natureza científica, guiando-se por croquis, esboços ou instruções, e seguindo escala requerida, utilizando material apropriado, a fim de atender solicitações.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Belas Artes ou Ciências afins.\r\nMédico do Trabalho\r\nPrestar assistência médico-ambulatorial e ocupacional aos servidores do INEA; realizar exames médicos admissionais, periódicos e demissionais; realizar estudos sobre as condições de periculosidade e de salubridade no ambiente de trabalho, sobre causas de absenteísmo; emitir pareceres sobre condições de saúde de servidores e outros aspectos relacionados a saúde ocupacional, visando proporcionar condições de saúde adequadas ao bom desempenho profissional dos servidores.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Medicina com especialização em Medicina do Trabalho.\r\nVeterinário\r\nRealizar serviços relacionados com a proteção, aprimoramento e desenvolvimento das espécies animais, executando exames clínicos, cirúrgicos e necropsia, supervisionando e executando trabalhos de campo e pesquisas, visando assegurar a saúde das colônias de animais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Medicina Veterinária.\r\nMetereologista\r\nParticipar do planejamento de projetos e ações para a gestão da qualidade do ar; acompanhar e avaliar o monitoramento da qualidade do ar, as emissões de poluentes e o condicionamento meteorológico; produzir laudos técnicos; elaborar relatórios; realizar vistorias; avaliar estudos de impacto ambiental; exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Metereologia.\r\nOceanógrafo\r\nAtuar profissionalmente em estudos, projetos, direção, fiscalização e execução de trabalhos relativos a processos físicos, químicos, biológicos e geológicos nos oceanos e na zona costeira. Analisar os processos marinhos e costeiros de forma integrada nas suas relações com a atmosfera, a litosfera, a biota e a ecologia. Caracterizar as massas de água, a circulação oceânica e costeira e a interação oceano- atmosfera. Avaliar a composição química e geoquímica, o comportamento de metais pesados e da matéria orgânica na água e nos sedimentos marinhos. Estudar os processos de bio-magnificação e de bio- acumulação. Avaliar processos de erosão \r\nPlanejar e administrar parques marinhos. Participar do planejamento ambiental, compreendendo a elaboração e execução de propostas de zoneamento, gestão costeira, monitoramento, diagnóstico, elaboração de planos diretores e de manejo de unidades de conservação na zona costeira. Atuar na fiscalização, no licenciamento e na avaliação ambiental de projetos de investimentos, na análise de EIA/RIMA e de relatórios de impactos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Oceanografia.\r\nPedagogo\r\nPlanejar, analisar e coordenar a execução da atividade de Educação Ambiental, de acordo com os programas prioritários, através de realização de cursos, encontros, seminários, campanhas educativas e distribuição de documentos e trabalhos técnicos desenvolvidos, com a finalidade de criar uma consciência de preservação da natureza.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Pedagogia.\r\n\r\nPsicólogo\r\nCoordenar e/ou prestar atendimento de natureza psicológica aos servidores, orientado-os em problemas de saúde física e mental ou em problemas de ordem psicossocial, emitindo pareceres, diagnósticos e prescrevendo terapias ou soluções para possíveis distúrbios ou inadaptações ocupacionais, a fim de garantir condições de equilíbrio psicoemocional adequadas ao bom desempenho funcional.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Psicologia.\r\nQuímico\r\nExecutar ensaios-químicos, participando do desenvolvimento de produtos e processos, da definição ou reestruturação das instalações industriais, supervisionando operação de processos químicos e operações unitárias de laboratório e de produção, operando máquinas e/ou equipamentos e instalações produtivas, em conformidade com normas de qualidade, de boas práticas de manufatura, de biossegurança e controle do meio-ambiente. Interpretar manuais, elaborando documentação técnica rotineira e de registros legais, ministrando programas de ações educativas.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Ciências Químicas.\r\nSociólogo\r\nRealizar estudos e pesquisas sociais, econômicas e políticas, participando da gestão territorial e sócio- ambiental, realizar pesquisa de mercado, participando da elaboração, implementação e avaliação de políticas e programas, organizar informações sociais, culturais e políticas, elaborando documentos técnico- científicos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação em Sociologia.\r\nSecretário Executivo\r\nSecretariar a chefia imediata, redigindo correspondências e operando microcomputador, classificando e arquivando correspondências e outros documentos, agendando compromissos, recepcionando pessoas e providenciando o atendimento de materiais e serviços com o objetivo de facilitar a ação administrativa e gerencial da sua chefia.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação de nível superior em qualquer área.\r\nTecnólogo Ambiental\r\nAvaliar processos de produção visando otimizar recursos naturais, e economizar energia e água. O Tecnólogo deve conhecer a legislação aplicável à área ambiental e saber aplicá-la na proteção dos recursos naturais. Deve atuar no reconhecimento, avaliação e gerenciamento das questões ambientais visando a melhoria contínua do meio ambiente em bases sustentáveis, mediante elaboração de avaliações e pareceres técnicos. Deve identificar os processos de degradação natural e conhecer os parâmetros de qualidade ambiental do solo, da água, do ar. Identificar os aspectos ambientais, determinar os impactos e enquadrar nos\r\neconômicos e culturais envolvidos nas questões ambientais. Avaliar os impactos ambientais causados pelas atividades industriais, suas conseqüências na saúde e no ambiente. Aplicar os conhecimentos tecnológicos para solucionar problemas relacionados com a poluição ambiental de atividades produtivas. Conhecer os processos necessários ao monitoramento das instalações e ao tratamento e controle de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, provenientes de atividades urbanas e industriais; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\nRequisito Básico para Provimento: Graduação Tecnológica em Gestão Ambiental.\r\nDE NÍVEL MÉDIO\r\nTécnico Administrativo\r\nRealizar levantamentos dos bens móveis, estoque de materiais, triagens e remanejamento, analisar documentos de compras e doações, atualizar cadastro de bens, efetuar pesquisa de mercado e inventários, conferir pedidos, pesquisar preços no mercado, elaborar cálculos, projeções e análises técnicas para preparar os processos de compra, conferir o material recebido, controlar nível de estoque programar o ressuprimento dos materiais, comprar e lançar dados relativos as compras em fichas, mapas e folhas de controle, elaborar a folha de pagamento normal, suplementar e de 13º salário, analisar e ordenar a documentação recebida, preencher formulários diversos como BIP e BAF, emitir guias sobre encargos sociais consignatários. Executar tarefas na área de tesouraria, conferir e guardar os valores recebidos no caixa, emitir declaração de contribuição e \r\nconfeccionar, conferir e executar programações de desembolso, ordens bancárias, relações de pagamentos no SIAFEM e guias de crédito, acompanhar os prazos de pagamento dos tributos e encargos sociais, lançar guias de recolhimento, registrar todos os pagamentos e recebimentos efetuados. Operar microcomputadores, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados, executar procedimentos mecanizados, operar sistemas aplicativos de processamento de dados, examinar coerência de lançamento e pertinência de dados, bem como elaborar planilhas eletrônicas, preparar edições de textos, visar a agilização dos processos \r\nSecretariar a chefia imediata, redigir correspondências e operar microcomputador, classificar e arquivar correspondências e outros documentos, agendar compromissos, recepcionar pessoas e providenciar o atendimento de materiais e serviços com o objetivo de facilitar a ação administrativa e gerencial da sua chefia, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Administração.\r\nTécnico Ambiental\r\nExecutar atribuições nas áreas de botânica e controle ambiental; Dar suporte a vistorias e fiscalizações; Efetuar coletas e medições;Coordenar e supervisionar trabalho de campo; Participar do atendimento a acidentes ambientais; \r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Meio Ambiente.\r\nTécnico em Computação\r\nExecutar tarefas da área de computação, confeccionando programas de computador, desenvolvendo soluções computacionais de pequena complexidade, criando procedimentos operacionais em computador, examinando resultados de processamento, inspecionando a integridade e qualidade da impressão, documentando e testando os programas elaborados, bem como auxiliar na execução de tarefas de suporte ao usuário de informática relacionadas com a montagem, recuperação e manutenção de computadores e seus acessórios, e realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Informática.\r\nTécnico de Contabilidade\r\nRealizar atividades inerentes à contabilidade, identificando documentos e informações, atendendo à fiscalização, conferindo as faturas de despesa, verificando, através de cálculos, valores de ICM e ISS e outros dados para encaminhá-las a emissão de notas de pagamento de Despesas - NPD, executando a contabilidade geral e de custos, bem como, realizar auditorias e perícias contábeis.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Contabilidade.\r\nTécnico em Desenho\r\nDesenhar, copiar, ampliar ou reduzir cartas geográficas e topográficas, formulários, diagramas, tabelas, gráficos, “lay-outs”, cartazes, quadros, baseando-se pelo original, croquis, esboços e/ou instruções e utilizando-se de materiais e instrumentos apropriados. Operar microcomputadores, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados, executando procedimentos mecanizados, operando sistemas aplicativos de processamento de dados, examinando coerência de lançamento e pertinência de dados, bem como elaborando planilhas eletrônicas, preparando edições de textos, visando a agilização dos processos de trabalho.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Desenho.\r\nTécnico em Eletrônica\r\nExecutar a instalação e a manutenção de equipamentos e sistemas eletrônicos. Realizar medições e testes com equipamentos eletrônicos. Executar procedimentos de controle de qualidade e manutenção de equipamentos eletrônicos. Gerenciar estoque de materiais necessários para a execução dos serviços de manutenção. Elaborar relatórios e especificações técnicas na área de sua especialidade.\r\n\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Eletrônica ou Eletroeletrônica.\r\nTécnico em Engenharia Civil\r\nConduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; Orientar e coordenar a execução dos serviços de instalações, manutenções e restaurações; Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos especializados; Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional; Desenvolver estudos preliminares de projetos de edificações; Instalar e gerenciar canteiros de obras; Elaborar e desenvolver projetos dentro dos limites determinados pelos Conselhos Regionais; Organizar o \r\nprocesso de licenciamento de obras; Desenhar e interpretar projetos civis, aplicando as normas técnicas e Regulamentos de Construção e de Instalações vigentes; Desenvolver locações de obras; Elaborar especificações e planilhas de custos; Elaborar e acompanhar cronogramas; Coordenar e fiscalizar as etapas de execução de obras de edificações; Controlar a qualidade de serviços e materiais de construção; Elaborar relatórios e outros textos técnicos além de planilhas e gráficos; Coordenar e orientar a utilização de equipamentos na área de Construção; Auxiliar o gerenciamento e fiscalizar a aplicação dos sistemas construtivos; Auxiliar o gerenciamento e fiscalizar a manutenção e restauração de obras.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Engenharia Civil ou similar.\r\nTécnico Florestal\r\nSão atribuições do cargo de Técnico Florestal dar suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Analistas Ambientais, elaborar de relatórios de vistoria e fiscalização, objetivar o cumprimento das normas contidas na legislação vigente, bem como aquelas voltadas para as atividades administrativas e logísticas de apoio relativas ao exercício das competências legais a cargo do INEA, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades. \r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico na área de Meio Ambiente.\r\nTécnico em Hidrologia\r\nInstalar, operar e prover a manutenção de estações fluviométricas, pluviométricas, linigráficas, evaporimétricas, climatológicas e sedimentométricas; realizar nivelamento de réguas linimétricas; realizar medição de descarga líquida e calculá-la, coletar e/ou orientar a coleta de amostras de água; ler e interpretar gráficos dos aparelhos registradores; elaborar hectogramas e cotagramas; controlar, conservar e proceder à manutenção dos equipamentos das redes hidrometeorológicas; delimitar e calcular áreas de drenagem das bacias hidrográficas, com uso de planímetro ou de tecnologias de geoprocessamento; calcular e compilar boletins pluviométricos, \r\nfluviométricos e evaporimétricos; auxiliar o engenheiro hidráulico/hidrólogo no planejamento de redes hidrológicas; executar, sob orientação do engenheiro hidráulico/hidrólogo, o levantamento de informações históricas das estações, a análise de consistência dos dados hidrometeorológicos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso Técnico em Hidrologia ou Áreas afins.\r\nTécnico em Laboratório\r\nExecutar ensaios físicos, químicos, metalográficos e biológicos, garantindo a calibração dos equipamentos e realizando amostragem de materiais. Trabalhando segundo normas de segurança, saúde e meio ambiente, controlando a qualidade, participando do sistema de qualidade da empresa, bem como colaborar no desenvolvimento de metodologias de análises.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico na área de Química.\r\nTécnico em Mecânica\r\nAtuar em operação e manutenção mecânica, com capacidade de implantar, controlar e avaliar sistemas produtivos, de automação na área industrial ou de serviços, utilizando tecnologias, normas e legislação vigentes. Executar serviços de reparo de componentes e equipamentos mecânicos em máquinas e instalações. Aplicar técnicas de medição e ensaios visando à melhoria da qualidade de produtos e veículos automotivos. Aplicar métodos, processos e logística na manutenção. Aplicar normas técnicas de saúde, meio ambiente, de segurança de trabalho e de controle de qualidade de equipamentos em geral.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Mecânica ou áreas afins.\r\nTécnico em Metereologia\r\nRealizar leitura, registro e análises de fatores e fenômenos meteorológicos; orientar a instalação e a manutenção dos equipamentos das redes hidrometeorológicas, meteorológicas e da qualidade do ar; atuar na codificação e decodificação de dados para utilização em previsões do tempo, em aplicações agroclimatológicas e hidrológicas, e na gestão da qualidade do ar. Apoiar a elaboração de estudos climatológicos e análises de EIA/RIMA.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Metereologia ou áreas afins..\r\nTécnico em Química\r\nEfetuar análises e testes físico-químicos, em amostras de água, efluentes industriais, sedimentos, ar, matérias biológicas e produtos químicos, de acordo com técnicas específicas, utilizando equipamentos adequados, efetuando cálculos e leitura dos resultados.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico na área de Química.\r\nTécnico em Segurança do Trabalho\r\nOrientar e fiscalizar o sistema de segurança do trabalho, inspecionando os locais, instalações e equipamentos da INEA, investigando riscos e causas e acidentes ocorridos, bem como vistoriar os pontos equipamentos de combate a incêndios e os equipamentos de proteção, certificando-se de sua perfeita condição de funcionamento, de modo a garantir a integridade física dos servidores. Operar microcomputadores, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados, executando procedimentos mecanizados, operando sistemas aplicativos de processamento de dados, examinando coerência de lançamento e pertinência de dados, bem como elaborando planilhas eletrônicas, preparando edições de textos, visando a agilização dos processos de trabalho.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico na área de Segurança do Trabalho.\r\nTécnico em Topografia\r\nExecutar atividades de natureza especializada, envolvendo demarcação de terra, levantamentos planimétricos, altimétricos, batimétricos, locações, elaborando traçados de perfis e estudos de “grade”.\r\nRequisito Básico para Provimento: Curso técnico em Topografia ou áreas afins.\r\nAssistente Operacional\r\nExecutar tarefas de apoio administrativo, redigindo, arquivando documentos, efetuando anotações e lançamentos diversos, acompanhando processos, realizando pagamento e recebimento de numerários seja em cheque ou dinheiro, emitindo guias de recolhimento, deposito e notas fiscais. Operar microcomputadores, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados, executando procedimentos mecanizados, operando sistemas aplicativos de processamento de dados, examinando coerência de lançamento e pertinência de dados, bem como, elaborando planilhas eletrônicas, preparando edições de textos, visando a agilização dos processos de trabalho.\r\nRequisito Básico para Provimento: Nível médio completo.\r\nDE NÍVEL FUNDAMENTAL\r\nAuxiliar Operacional\r\nAuxiliar nas atividades de apoio operacional, serviços de organização e controle administrativo assim como, executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função e exercer demais atividades similares anteriormente enquadradas no nível fundamental;\r\nRequisito Básico para Provimento: Nível fundamental completo.\r\nAuxiliar Motorista\r\nDirigir veículos automotores de transporte de passageiros e/ou carga, zelando pelo bom funcionamento e limpeza dos mesmos.\r\nRequisito Básico para Provimento: Nível fundamental completo.\r\nDE NÍVEL ELEMENTAR\r\nAjudante Operacional\r\nExecutar atividades de apoio operacional, administrativo em qualquer setor da Instituição e demais atividades similares anteriormente enquadradas no nível elementar;\r\nRequisito Básico para Provimento: Nível elementar completo.\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 07/12/2011.\r\nId: 1234069\r\n"
        ],
        "1234692": [
            "2011-12-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA LEI Nº 2.776, DE 28 DE AGOSTO DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A “SEMANA DA CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescenta-se o art. 2 - A à Lei Estadual nº 2.776, de 28 de agosto de 1997, com a seguinte redação:\r\nFica instituída a primeira semana do mês de julho como a 'Semana Estadual da Cultura Urbana no Estado do Rio de Janeiro', a ser comemorada anualmente neste período.”\r\nA semana ora instituída constará no Calendário Oficial de Eventos do Estado. \r\nPara fins desta Lei, considera-se Cultura Urbana toda manifestação cultural e esportiva que tenha se originado ou se desenvolvido nas ruas dos centros urbanos.” \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2541-A/2009\r\nAutoria dos Deputado André Lazaroni \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2541-A/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A “SEMANA DA CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei nº 2541- A/2009, com a finalidade de criar a semana da cultura urbana no Estado do Rio de Janeiro, em virtude da constante transformação vivida pela sociedade, com criação de artes e novas modalidades esportivas.\r\nApesar da boa intenção do legislador, torna-se inviável sancioná-lo integralmente, porquanto, possui vício de iniciativa, já que ocorreu invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias. É que tal dispositivo cria obrigações para o Estado e, consequentemente, despesas. \r\nSendo assim, tal matéria deve ser regulada por lei, cuja iniciativa recaia sobre o Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAdemais, tendo em vista o vício de inconstitucionalidade formal acima mencionado, ainda houve violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1234692\r\n"
        ],
        "1234693": [
            "2011-12-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET OU TELEFONE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica regulamentada a cobrança da Taxa de Conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone no Estado do Rio de Janeiro.\r\nTem-se por Taxa de Conveniência a prestação de serviço de venda de ingressos para show, teatro, cinema e outros espetáculos pela internet ou telefone, em conjunto com a possibilidade do consumidor em imprimir o seu ingresso ou retirá-lo em guichê específico para este fim.\r\nA taxa de Conveniência não corresponde à entrega do ingresso em domicílio, ficando a critério do consumidor a contratação em separado deste serviço.\r\n. \r\nA venda de ingressos pela internet ou telefone com a cobrança da Taxa de Conveniência deve ser realizada, concomitantemente, com a abertura dos postos de venda.\r\nO custo da taxa de conveniência deve ser fixo para os eventos disponíveis, não podendo possuir qualquer relação com o valor do ingresso comercializado, nem com o setor/local escolhido pelo cliente para assistir o espetáculo, devendo o fornecedor deste serviço oferecer ao consumidor a informação prévia discriminada do valor desta taxa.\r\nO valor da Taxa de Conveniência não pode variar de espetáculo para espetáculo dentro do mesmo site de venda.\r\nO valor da Taxa de Conveniência é cobrado por compra realizada, uma única vez, para cada consumidor, independentemente da quantidade de convites e/ou ingressos adquiridos.\r\nO estabelecimento ou prestador de serviço que infringir esta Lei ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\nOs prestadores de serviço de conveniência deverão disponibilizar cópia na íntegra da presente Lei em seu site de vendas. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 50-A/2011\r\nAutoria dos Deputada: Clarissa Garotinho\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 50-A/2011, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET OU TELEFONE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 2º da proposta.\r\nO presente projeto de lei pretende criar regras mais claras para que o cidadão, ao adquirir ingressos pela internet ou por telefone, pague de maneira justa por uma taxa e obtenha de fato os benefícios de uma conveniência.\r\nApesar da boa intenção do legislador, observa-se que o art. 2º da proposta viola o princípio da livre iniciativa e da liberdade de iniciativa econômica, ambos insculpidos nos arts. 1º, IV e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, posto que impõe às empresas prestadoras de serviço oferecerem aos seus consumidores, no mínimo, cinco postos de venda. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1234693\r\n"
        ],
        "1235711": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " LEI Nº 6.104 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657/1996.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n- em operação com gasolina e álcool carburante: 30 % (trinta por cento);\r\n(...).”\r\nFica incluído o inciso XXVI ao art. 14 da Lei nº 2.657/96, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n- em operação com querosene de aviação (QAV): 12 % (doze por cento);\r\n(...).”\r\nEnquanto for aplicável a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 prorrogada pela Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), o adicional de 1% (um por cento) considera-se incluído na alíquota de 12% (doze por cento) a que se refere o inciso XXVI do art. 14 da Lei nº 2.657/96, com a redação conferida pelo art. 2º desta Lei.\r\nFicam revogados o Artigo 12 da Lei nº 4181, de 29 de setembro de 2003, e os §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 2.657/96.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1057/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 64/2011\r\nId: 1235711\r\n"
        ],
        "1235712": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " LEI Nº 6.105 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nREVOGA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 6.086, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica revogado o parágrafo 3º do art. 1º da Lei Estadual nº 6086, de 24 de novembro de 2011.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1117/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 69/2011\r\nId: 1235712\r\n"
        ],
        "1235713": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " LEI Nº 6.106 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 5147/2007.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA tabela constante do art. 2º, da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nRECEITA BRUTA\r\nALÍQUOTA\r\nem 12 meses (em R )\r\nICMS\r\n0\r\n180.000,00\r\n0,70%\r\n180.000,01\r\n360.000,00\r\n0,78%\r\n360.000,01\r\n540.000,00\r\n0,99%\r\n540.000,01\r\n720.000,00\r\n1,50%\r\n720.000,01\r\n900.000,00\r\n2,50%\r\n900.000,01\r\n1.080.000,00\r\n2,65%\r\n1.080.000,01\r\n1.260.000,00\r\n2,75%\r\n1.260.000,01\r\n1.440.000,00\r\n2,80%\r\n1.440.000,01\r\n1.620.000,00\r\n2,95%\r\n1.620.000,01\r\n1.800.000,00\r\n3,05%\r\n1.800.000,01\r\n1.980.000,00\r\n3,21%\r\n1.980.000,01\r\n2.160.000,00\r\n3,30%\r\n2.160.000,01\r\n2.340.000,00\r\n3,40%\r\n2.340.000,01\r\n2.520.000,00\r\n3,48%\r\n2.520.000,01\r\n2.700.000,00\r\n3,51%\r\n2.700.000,01\r\n2.880.000,00\r\n3,63%\r\n2.880.000,01\r\n3.060.000,00\r\n3,75%\r\n3.060.000,01\r\n3.240.000,00\r\n3,83%\r\n3.240.000,01\r\n3.420.000,00\r\n3,91%\r\n3.420.000,01\r\n3.600.000,00\r\n3,95%\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1122/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 71/2011\r\nId: 1235713\r\n"
        ],
        "1236412": [
            "2011-12-14 00:00:00",
            " LEI Nº 6.107 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica aprovado o enquadramento da Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES na segunda fase do seu projeto de implantação e de modernização de seu parque industrial localizado no Município de Porto Real, neste Estado do Rio de Janeiro.\r\nO contrato de financiamento a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, com as seguintes condições de financiamento:\r\nLimite de crédito: R 4.746.847.000,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta e seis milhões e oitocentos e quarenta e sete mil reais), com reajuste anual do saldo remanescente pela taxa de juros SELIC média do período;\r\nvalor das liberações: mensais de até 10% (dez por cento) da receita operacional bruta das vendas e do valor das operações de transferência de mercadorias realizadas pela Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda., tendo como base o mês imediatamente anterior;\r\nperíodo de carência: 30 (trinta) anos para cada parcela liberada; \r\ntaxa de juros: 1% (um por cento) ao ano para cada parcela liberada; e\r\nprazo de utilização: 50 (cinqüenta) anos;\r\ncomissão aos órgãos gestores: 0,5 (meio por cento) do valor de cada parcela do financiamento contratado, no ato de sua liberação, cabendo, ainda, à INVESTE RIO 0,7% (sete décimos por cento) e à CODIN 0,3% (três décimos por cento) de cada valor de pagamento realizado pela Peugeot-Citroën durante todo o período de vigência deste contrato, a título de juros, amortização e todo e qualquer encargo.\r\nO contrato de financiamento deverá prever o aproveitamento prioritário da população residente na região do complexo industrial.\r\nAplicam-se à Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda., no que couber, nos termos da legislação aplicável, as disposições contidas nos §§1º e 2º do art. 5º do Decreto nº 23.012/97.\r\nFica a Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. dispensada de apresentar garantia no âmbito do contrato de financiamento.\r\n- Na hipótese de não ser exercido o direito de liquidação antecipada a ser previsto no contrato de financiamento, a Peugeot- Citroën do Brasil Automóveis Ltda. deverá constituir, em favor do Estado do Rio de Janeiro, garantia correspondente a 100 (cem) % do seu saldo devedor.\r\nA garantia prevista no §1º deste artigo não se estenderá ou beneficiará, em nenhuma hipótese, a quaisquer terceiros que venham a adquirir os créditos objeto do contrato de financiamento, na hipótese de alienação dos mesmos, nos termos da legislação do FUNDES.\r\nA sociedade referida no art. 1º desta lei deverá investir 1% (um por cento) dos recursos financiados, decrescidos de eventuais valores pré-liquidados no âmbito do financiamento, em projetos sociais, culturais, desportivos, ambientais, de ciência e tecnologia e ensino técnico profissionalizante voltado para atender a indústria automotiva, próprios ou de terceiros, que beneficiem a população local do município do empreendimento ou do Sul Fluminense, na forma ajustada no contrato de financiamento.\r\nOs referidos recursos deverão ser alocados igualmente para projetos no Sul Fluminense, no raio de até 65 Km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial da Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda., e no Município de Porto Real.\r\nO empreendedor envidará os melhores esforços para contratar produtos e serviços dos fornecedores localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo encaminhará anualmente à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório contendo no mínimo as seguintes informações:\r\nrelação dos projetos sociais, culturais, desportivos, ambientais, de ciência e tecnologia e de ensino técnico profissionalizante que beneficiaram a população do local do empreendimento com os valores investidos pela beneficiária da presente Lei; \r\nvalores de impostos arrecadados diretamente vinculados à produção da Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda; e\r\nrelação dos empregos diretos e indiretos promovidos pela Peugeot-Citroen.\r\nFica a Pegeout-Citroen do Brasil Ltda. obrigada a destinar pelo menos 3% (três por cento) das novas vagas de emprego criadas na segunda fase do seu projeto de implantação e modernização do seu parque industrial ao primeiro emprego pelo período de 3 (três) anos, contados a partir do início da segunda fase do referido projeto.\r\nO Poder Executivo editará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1094/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 66/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1236412\r\n"
        ],
        "1236413": [
            "2011-12-14 00:00:00",
            " LEI Nº 6.108 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A SEGUNDA FASE DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DA PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA E DEMAIS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedido à Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda., em sua segunda fase de implantação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou outro tributo que o substitua:\r\ndiferimento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro.:\r\nde máquinas, equipamentos, peças, partes acessórias, peças de reposição, incluídas as estruturas metálicas, destinados ao ativo fixo; \r\nde matéria-prima, produtos intermediários, produtos secundários, componentes, partes, peças, embalagens, subconjuntos, produtos acabados e semi-acabados, inclusive pneus, acessórios e qualquer tipo de insumo utilizado para fabricação/montagem de veículos acabados, bem assim peças e acessórios destinado ao mercado de reposição; \r\nde Unidades Completamente Montadas (“CBU”), assim entendidos os veículos substancialmente montados, ainda que possam requerer homologação futura ou outro processo industrial antes da sua entrega para o consumidor final. \r\ndiferimento do imposto incidente: \r\nnas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes acessórias, peças de reposição, incluídas as estruturas metálicas destinados ao ativo fixo; \r\nnas aquisições internas de matéria-prima, produtos intermediários, produtos secundários, componentes, partes, peças, embalagens, subconjuntos, produtos acabados e semiacabados, inclusive pneus, acessórios e qualquer tipo de insumo utilizado para fabricação/montagem de veículos acabados, inclusive gás natural, com exceção de energia elétrica, bem assim peças e acessórios destinado ao mercado de reposição; \r\nna prestação de serviços de transporte intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens e mercadorias mencionados no inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a”, ambos deste artigo;\r\nna prestação de serviços de transporte intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens e mercadorias mencionados no inciso I, alíneas “b” e “c”, bem assim no inciso II, alínea “b”, ambos deste artigo; \r\ndo diferencial de alíquota incidente na aquisição dos bens mencionados na alínea “a” deste inciso nas operações interestaduais; \r\ndo diferencial de alíquota incidente na prestação de serviços de transporte interestadual tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens mencionados na alínea “a” deste inciso quando a prestação tenha se iniciado em outro Estado.\r\nna prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte das mercadorias comercializadas ou transferidas pela sociedade referida no caput deste artigo.\r\nO imposto diferido nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo será pago englobadamente com o devido na operação de saída de mercadorias da sociedade de que trata o caput deste artigo, conforme alíquota aplicável à operação, ou seja, considerando exclusivamente o imposto devido sobre a operação de saída, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo. \r\nNa hipótese de alienação ou baixa dos bens mencionados no inciso I alínea “a” e no inciso II alínea “a” do caput deste artigo, no prazo inferior a 48 (quarenta e oito) meses contados da data de aquisição, encerrar-se-á o diferimento previsto no inciso I, alíneas “a” e inciso II alíneas “a”, “c”, “e” e “f”, ambos deste artigo, sendo devida a parcela do imposto correspondente ao período que faltar para completar o referido prazo e portanto não pago na forma englobada estabelecida no §1º deste artigo, a ser recolhida mediante lançamento no livro de apuração. \r\nNão será exigido o imposto diferido de que trata este artigo nas hipóteses de exportação dos produtos fabricados pela sociedade de que trata o caput deste artigo. \r\nO diferimento de que trata este artigo inclui a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 e prorrogado pela Lei Complementar nº 139 de 23 de dezembro de 2010. \r\nO regime tributário especial de que trata este artigo, relativamente aos incisos I, alínea “a” e II, alíneas “a”, “c”, “e” e “f”, poderá ser estendido a empresas contratadas pela sociedade mencionada no caput deste artigo com objetivo de construção total ou parcial do complexo industrial, inclusive unidades autônomas, abrangendo, exclusivamente, bens e mercadorias a serem entregues à sociedade referida no caput deste artigo ou integradas à obra, observadas todas as demais normas e condições estabelecidas nesta Lei, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda estabelecer procedimento visando operacionalizar a extensão do tratamento tributário especial. \r\nNão será concedido o tratamento tributário instituído por esta Lei ao contribuinte que vier a se enquadrar em uma das hipóteses elencadas abaixo:\r\n\r\nesteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nesteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nseja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter a inscrição cadastral impedida ou cancelada;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débito fiscal;\r\nesteja irregular com o cumprimento das obrigações acessórias;\r\nesteja irregular com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;\r\nesteja irregular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\nem caso de condenação transitada em julgado por condições de trabalho análogas ao escravo;\r\nesteja inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade.\r\nPerderá o direito ao tratamento concedido por esta Lei o contribuinte que, durante a sua fruição, vier a se enquadrar qualquer das seguintes hipóteses: \r\nficar irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- em caso de condenação por crimes ambientais, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com efeito desde o seu cometimento; \r\ndescumprir qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, ou assumida perante o Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Acordo Programa.\r\ntornar-se inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade.\r\nConsiderar-se-á em situação regular o contribuinte que tenha débito: \r\nobjeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente; \r\ncom exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. \r\nO tratamento tributário especial de que trata esta Lei é estendido às demais sociedades integrantes e as que vierem a integrar o complexo industrial da cadeia produtiva a serem localizadas no raio de até 65 Km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial da Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.\r\nFica autorizada às sociedades referidas no caput deste artigo a transferência a terceiros de crédito acumulado do ICMS eventualmente apurado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de ativo fixo, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, que não puderem ser aproveitados no período, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda estabelecer procedimento visando operacionalizar e controlar a referida transferência. \r\n- A transferência de créditos acumulados de que trata o parágrafo primeiro deste artigo não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) da relação entre as aquisições totais e as aquisições interestaduais das mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo, limitado ao valor do crédito acumulado, devendo ser calculado de acordo com a fórmula abaixo: \r\nCt = CA x 80% x At / AUF \r\nOnde: \r\nCt = crédito passível de transferência \r\nCA = crédito acumulado no trimestre-calendário \r\nAt = aquisições totais (internas, interestaduais e importações desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro) de mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo; \r\nAUF = aquisições interestaduais de mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo.\r\n\r\nO percentual de 80% (oitenta por cento), conforme disposto no parágrafo segundo deste artigo, ficará reduzido para 20% (vinte por cento) a partir do 121º mês (centésimo vigésimo primeiro mês) contados da data em que se iniciar concessão do tratamento tributário especial prevista no artigo 6º desta lei, ou, com relação à sociedade de que trata o caput deste artigo, que vier a se instalar posteriromente, do início da sua operação .\r\n\r\n- É concedida isenção do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação no caso de doação ou outra forma de transferência sujeita a esse imposto, do terreno no qual serão construídos os empreendimentos das sociedades de que tratam o caput dos arts. 1º e 3º desta Lei.\r\n\r\n- Em caso de encerramento das atividades da sociedade previsto no caput, do artigo 1º, fica a sociedade obrigada a recolher ao erário público o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação objeto da eventual doação ou outra forma de transferência.\r\n- Na hipótese de o Estado conceder tratamento mais vantajoso do que o previsto nesta Lei a empresas que atuem no setor automotivo ou produzam bens semelhantes aos comercializados pelas empresas beneficiadas por esta Lei, este deverá ser estendido às empresas de que tratam o caput dos arts. 1º desta Lei. \r\n- O tratamento tributário especial previsto nesta lei será concedido por um período de 50 (cinquenta) anos, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por período não superior a 50 (cinquenta) anos.\r\n\r\nA prorrogação prevista no caput deste artigo, somente se procederá mediante apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira devidamente justificado.\r\n- Ficam as empresas beneficiadas por incentivos concedidos pelo Polo Industrial de Resende obrigadas a construir, em conjunto ou separadamente, Escola Técnica para formação profissional de homens e mulheres, em um raio de 65 km do Complexo Industrial de Porto Real\r\n- O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, caso necessário, o disposto nesta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1095/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 67/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1236413\r\n"
        ],
        "1236414": [
            "2011-12-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO O DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO PESTALOZZIANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Movimento Pestalozziano”, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de setembro.\r\nA comemoração de que trata o art. 1º tem por objetivos:\r\nreconhecer o permanente e abnegado esforço da Associação Pestalozzi, na promoção da pessoa humana;\r\nconscientizar a população em geral acerca da importância de prestar serviços relevantes para a transformação da sociedade.\r\nPromover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária;\r\nIncentivar a capacitação e qualificação visando aumento dos recursos financeiros, a fim de melhorar a qualidade de vida das famílias que apresentavam situações de vulnerabilidade e risco;\r\ncriar mecanismos que possam viabilizar a pessoa com deficiência programas adequados para o pleno desenvolvimento de suas potencialidades, sua inclusão familiar, escolar, comunitária e no mercado de trabalho, podendo exercer todos os seus direitos e deveres como cidadão;\r\narticular, junto aos poderes públicos e entidades privadas, políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência.\r\npromover a divulgação de informações sobre assuntos referentes à pessoa com deficiência, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;\r\npromover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa da pessoa com deficiência, propiciando avanço científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na Sociedade Pestalozzi.\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSETEMBRO\r\n(. . .) \r\n24 DE SETEMBRO - Dia Estadual do Movimento Pestalozziano.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 407/2011\r\nAutoria do Deputado Sabino\r\nId: 1236414\r\n"
        ],
        "1236415": [
            "2011-12-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA JUSTIÇA ESTADUAL”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia da Justiça Estadual, a ser comemorado no dia 12 de agosto em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Nesta data serão prestadas homenagens póstumas a integrantes do Poder Judiciário que reconhecidamente dedicaram suas vidas à busca do ideal de Justiça e defesa do Direito.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\n12 - Dia da Justiça Estadual.\r\nO Poder Judiciário Estadual poderá programar para este dia um mutirão forense em áreas críticas do Estado buscando a efetivação de atos processuais pendentes e acumulados, podendo, para tanto, determinar o funcionamento interno e sem expediente ao público nos cartórios, mediante a prorrogação dos prazos processuais que vencerem neste dia, bem como designar Magistrados e serventuários de outras Comarcas para apoiar o mutirão em Comarcas que assim o necessitem, inclusive para realização coletiva de audiências pendentes.\r\nO Poder Público Estadual fica autorizado a realizar eventos alusivos à data, em conjunto com a coletividade, em especial com o Tribunal de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil, com a finalidade de divulgar e promover a atuação do Poder judiciário em todo o Estado.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 757/2011\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\nId: 1236415\r\n"
        ],
        "1236416": [
            "2011-12-14 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OFICINA DE JESUS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIÇÃO OFICINA DE JESUS, inscrita no CNPJ nº 06.230.562/0001-08, estabelecida na Rua Visconde Souza Franco, 474, Centro, na Cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro, CEP: 25625-081.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 826/2011\r\nAutoria do Deputado: Márcio Pacheco\r\nId: 1236416\r\n"
        ],
        "1238059": [
            "2011-12-19 00:00:00",
            "Tabela (8.0cm) \r\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nLEI Nº 6.112 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nAUTORIZA O RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS PARA UTILIZAÇÃO PARA OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA autorizado a alienar ativos econômicos referidos no inciso XII do art. 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 4.237, de 5 de dezembro de 2003, até o limite de R 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais).\r\nA cessão dos créditos referidos no caput deste artigo poderá ocorrer no mercado doméstico ou no internacional, devendo as operações ser realizadas pelo Banco do Brasil ou uma das empresas que compõem o seu conglomerado financeiro.\r\nO produto das alienações dos ativos referidos nesta Lei será utilizado exclusivamente para as finalidades institucionais do RIOPREVIDÊNCIA, definidas no Art. 1º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999. \r\nO RIOPREVIDÊNCIA encaminhará, anualmente, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório consubstanciado, dos contratos de cessão de créditos celebrados na forma do parágrafo único do Artigo 1º desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1124/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 72/2011\r\nId: 1238059\r\n"
        ],
        "1238060": [
            "2011-12-19 00:00:00",
            "LEI 6.113 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nINSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEM/TCE-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, na estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, o FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM/TCE-RJ.\r\nO FEM/TCE-RJ tem por objetivo a complementação de recursos financeiros para propiciar a modernização técnico-administrativa e o aperfeiçoamento das atividades de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente:\r\ndesenvolvimento e execução de planos, de projetos e de programas de modernização, aperfeiçoamento e reaparelhamento dos serviços do Tribunal de Contas, incluindo a área de tecnologia;\r\nexecução de obras, reformas de instalações e de prédios destinados ao funcionamento das atividades do Tribunal de Contas, em consonância com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para acessibilidade às pessoas com deficiência;\r\ncapacitação, formação e treinamento dos servidores do Tribunal de Contas;\r\naprimoramento das atividades da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas, inclusive aquelas destinadas aos órgãos e entidades fiscalizadas;\r\ncusteio da realização e participação em eventos relacionados à missão institucional do Tribunal de Contas, desde que não sejam eventos internacionais;\r\ndesenvolvimento, pelo Tribunal de Contas, de ações destinadas à preservação do meio ambiente;\r\npromoção de ações culturais e educativas, incluindo sua produção, edição e transmissão em mídias diversas, vedada realização de mera publicidade.\r\nFica vedada a aplicação dos recursos do FEM/TCE-RJ nas despesas de pessoal e no custeio de benefícios assistenciais do quadro funcional.\r\n° - Constituirão receitas e recursos do FEM/TCE-RJ:\r\ndotação orçamentária própria e créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;\r\nresultado do superávit financeiro do Tribunal de Contas;\r\nvalores resultantes de convênios, contratos e outros acordos ou ajustes celebrados pelo Tribunal de Contas com instituições públicas ou privadas;\r\nvalores provenientes do recolhimento das taxas de inscrição em concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal do Tribunal de Contas ou para seleção de estagiários;\r\ncontribuições, auxílios, legados, doações ou subvenções recebidas de qualquer ente público ou privado e de organismo internacional público ou privado, desde que não sejam jurisdicionados ao TCE- RJ;\r\nrecursos auferidos em razão de aplicações financeiras;\r\narrecadação de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas e seus acessórios;\r\ngarantias retidas dos contratos administrativos e multas aplicadas deles decorrentes;\r\nvalores provenientes de recolhimento de taxas de inscrição em cursos, seminários, simpósios, encontros e congressos técnicos e congêneres realizados pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ;\r\ntransferências de recursos de caráter extraorçamentário;\r\nquaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.\r\nO saldo financeiro positivo do FEM/TCE-RJ, apurado em balanço anual, será transferido anualmente, para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.\r\nAs receitas que constituem o Fundo serão classificadas de acordo com sua natureza e categoria econômica, propiciando a adequada prestação de contas.\r\nA proposta orçamentária anual do FEM/TCE-RJ será aprovada pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas.\r\nAo final de cada exercício, havendo resultado positivo entre o confronto das disponibilidades financeiras do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e as obrigações decorrentes da execução orçamentária da despesa, o valor apurado será integralmente utilizado como recurso para a abertura de crédito suplementar às dotações orçamentárias do Fundo Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA gestão do FEM/TCE-RJ caberá ao Presidente do Tribunal de Contas, que deverá fixar anualmente o plano de aplicação e utilização dos recursos do fundo, sendo-lhe dada a devida publicidade por meio da imprensa oficial.\r\nO FEM/TCE-RJ terá escrituração contábil própria, disponível no Sistema de Informações Gerenciais - SIG e no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, na forma da legislação federal e estadual em vigor.\r\nA prestação de contas do Fundo integrará a prestação de contas anual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para posterior apreciação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\nOs bens adquiridos pelo FEM/TCE-RJ serão incorporados ao patrimônio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs informações sobre a execução orçamentária e financeira do fundo de que trata esta lei serão disponibilizadas na página oficial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, em tempo real, em linguagem acessível e com dados pormenorizados para pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. \r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Tribunal de Contas do Estado de Rio de Janeiro à conta dos recursos de que trata o art. 3° da presente lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1044/2011\r\nAutoria: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Mensagem nº 02/11\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1238060\r\n"
        ],
        "1238850": [
            "2011-12-20 00:00:00",
            " LEI Nº 6.114 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nFica criada, no âmbito da Secretária de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercício nos órgãos que integram a Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, ficando à disposição, do quadro permanente de pessoal destes mesmos órgãos, a carreira de Executivo Público, constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo:\r\nAnalista Executivo, de nível superior; e\r\nAssistente Executivo, de nível médio.\r\nFicam criados, para provimento gradual no âmbito do Poder Executivo, 703 cargos de Analista Executivo e 1.520 cargos de Assistente Executivo.\r\nOs cargos previstos no caput constituirão banco de cargos administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e serão alocados nos órgãos integrantes da Administração Direta por ato do Governador de Estado, após proposta circunstanciada da SEPLAG em conjunto com o órgão a que se destinem.\r\nA distribuição de cargos levará em conta o dimensionamento da força de trabalho necessária para o funcionamento eficiente de cada órgão.\r\nPor meio de ato do Governador do Estado, poderá haver remanejamento de cargos vagos e ocupados entre os órgãos, após proposta circunstanciada e conjunta da SEPLAG, do órgão destinatário e do órgão originário do cargo.\r\nNo caso de reestruturação do órgão detentor do cargo vago ou ocupado que acarrete sua eventual desnecessidade, este automaticamente retornará ao banco de cargos da SEPLAG para nova alocação.\r\nPara os efeitos desta Lei consideram-se:\r\nServidor: a pessoa legalmente investida em cargo público, provido mediante concurso público;\r\nCarreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições, regido por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho dos servidores;\r\nCargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\nClasse: divisão básica da carreira, indicando a posição vertical em que o servidor poderá estar enquadrado segundo critérios de tempo de serviço, desempenho e capacitação, correspondendo a cada classe atividades com grau de complexidade e nível de responsabilidade diferenciados, assim como requisitos de capacitação e experiência específicos para o desempenho das atribuições;\r\nPadrão: indicativo da posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;\r\nVencimento base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com seu enquadramento na Tabela de Vencimentos em função de classe e padrão; \r\nRemuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\nPromoção: passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro de uma mesma carreira; \r\nProgressão: passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro de uma mesma classe;\r\nDimensionamento da força de trabalho: processo de identificação e análise quantitativa e qualitativa da força de trabalho necessária ao cumprimento dos objetivos institucionais. \r\nCAPÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS\r\nSão atribuições genéricas do cargo de Analista Executivo operar a gestão institucional de forma integrada com as estratégias governamentais, executar as atividades que integram a gestão de logística, orçamento, contratos, compras, recursos humanos, custos e outras áreas da Administração Pública, bem como realizar monitoramento, avaliação e controle operacional das atividades desenvolvidas e exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.\r\nSão atribuições genéricas do cargo de Assistente Executivo executar tarefas rotineiras, de suporte à gestão dos processos administrativos, em diferentes áreas da Administração Pública, como redigir e arquivar documentos; efetuar anotações e lançamentos diversos; acompanhar processos; operar microcomputadores, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados e exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.\r\nO edital do concurso público para o provimento dos cargos ora criados poderá definir atribuições específicas para os cargos de que trata esta lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas de cada órgão a que se destinem.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO INGRESSO NOS CARGOS\r\nO ingresso nos cargos criados por esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão do vencimento da classe inicial do respectivo cargo.\r\nO concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização ou perfis, e poderá ser organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e ministrado, preferencialmente, pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.\r\nA aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório.\r\nSão exigências para a posse no cargo de Analista Executivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\nter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público, observado o disposto no presente capítulo;\r\nter concluído curso de graduação e possuir, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso;\r\na comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do edital do concurso, vedada a exigência de certidão negativa emitida por entidades de proteção ao crédito, conforme expresso na Lei Estadual nº 4.250, de 29 de dezembro de 2003; \r\na realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor, especialmente o estabelecido na Lei Estadual nº 5.938, de 4 de abril de 2011;\r\nficam reservadas as vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e das entidades de sua Administração Indireta, consoante o disposto na Lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011. \r\nSão exigências para a posse no cargo de Assistente Executivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\nter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público, observado o disposto no presente capítulo; \r\nter concluído o ensino médio e possuir, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso;\r\na comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do edital do concurso, vedada a exigência de certidão negativa emitida por entidades de proteção ao crédito, conforme expresso na Lei Estadual nº 4.250, de 29 de dezembro de 2003; \r\na realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor, especialmente o estabelecimento na Lei Estadual nº 5.938, de 4 de abril de 2011; e\r\nficam reservadas as vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e das entidades de sua Administração Indireta consoante o disposto na Lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011. \r\nCaso haja previsão no edital, os candidatos habilitados e classificados na etapa de provas e, se for o caso, de títulos, serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\nNo caso do caput deste artigo, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.\r\nNão poderá ser nomeado candidato aprovado em novo concurso para provimento dos cargos de que trata esta lei durante o prazo de vigência de concurso anterior para o mesmo fim, caso ainda haja candidato aprovado no concurso anterior que não tenha sido nomeado.\r\nO concurso público para provimento dos cargos de Analista Executivo e de Assistente Executivo será realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, mediante autorização governamental, observada a disponibilidade orçamentária e de vagas, de acordo com o §1º do art. 2º desta Lei. \r\nApós a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\nO estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\nDurante o estágio probatório, a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade.\r\nO servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. \r\nO servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.\r\nDurante o curso de formação mencionado no § 1º do art. 7º desta Lei, será concedida ao candidato matriculado bolsa- auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\nA percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público, sendo considerada, porém, como base de cálculo para imposto sobre a renda e contribuição para o regime geral de previdência social.\r\nO candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao Estado do Rio de Janeiro o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\nabandonar o curso de formação, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\nnão tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\nnão permanecer na carreira pelo período mínimo de um ano após a data de posse.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no caso do art. 13, §2º, I, ou o órgão para cujo quadro permanente tiver sido aprovado o servidor, nos casos do art. 13, §2º, II e III, darão ciência à Procuradoria Geral do Estado para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa.\r\nAo servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação mencionado pelo art. 7º, §1º, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego originário ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto durar o curso, todos os direitos e vantagens do emprego ou cargo efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\nA possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança, bem como as parcelas de caráter temporário, indenizatório ou decorrentes do efetivo exercício de seu cargo ou emprego. \r\nCompete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão realizar os procedimentos referentes à nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\nA remuneração dos servidores integrantes da carreira criada por esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\nVencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo Único desta Lei;\r\nGratificação de Desempenho de Atividade - GDA, a ser disciplinada por Decreto, com os valores máximos constantes do Anexo Único desta Lei; e\r\nAdicional de Qualificação - AQ, a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo Único desta Lei.\r\nÉ vedada aos ocupantes da carreira criada por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não esteja prevista neste artigo, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo Único desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido.\r\nOs ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo.\r\nOs ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho, que será realizada pelo órgão em que o servidor estiver em exercício. \r\nEnquanto não for editado regulamento sobre avaliação de desempenho e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo correspondente à classe e padrão em que esteja posicionado o servidor.\r\n- O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.\r\nO Adicional de Qualificação - AQ, será concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei pela conclusão de cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado, nos valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei, em forma a ser estabelecida pelo Poder Executivo por meio de Decreto.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\nO desenvolvimento do servidor na carreira criada por esta Lei ocorrerá mediante progressão e promoção, que serão regulamentadas por Decreto, devendo respeitar o disposto por esta Lei.\r\nA progressão é a passagem de um padrão para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, e deverá respeitar os seguintes requisitos, cumulativamente:\r\ninterstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão; e\r\navaliação periódica de desempenho satisfatória.\r\nA promoção é a passagem de uma classe para outra imediatamente superior, e deverá respeitar os seguintes requisitos, cumulativamente:\r\ninterstício mínimo de 05 (cinco) anos entre cada promoção; \r\naperfeiçoamento profissional e acadêmico permanente; e\r\navaliação periódica de desempenho satisfatória.\r\nA avaliação periódica de desempenho será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\nO aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanente exigido para a promoção pode ser obtido mediante:\r\ngraduação, apenas para os ocupantes do cargo de Assistente Executivo;\r\npós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, apenas para os ocupantes do cargo de Analista Executivo; ou\r\nparticipação em cursos de capacitação.\r\nA pós-graduação a que se refere o inciso II do caput deste artigo:\r\ndevem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação;\r\ntêm validade indeterminada para os fins desta Lei;\r\nnão podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução Funcional;\r\nnão podem ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo; e\r\ndevem ser aprovadas por comissão do órgão a esteja vinculado o servidor, que avaliará a pertinência do curso em relação às atribuições do cargo.\r\nO curso de capacitação a que se refere o inciso III do caput deste artigo:\r\ndeve ser aprovado por comissão do órgão a que esteja vinculado o servidor, que avaliará a pertinência do curso com as atribuições do cargo; e\r\nnão pode ser utilizado mais de uma vez para fins de evolução funcional. \r\nPara a evolução funcional dos servidores ocupantes de cargo de Assistente Executivo, a conclusão de curso de graduação não necessitará de avaliação a respeito de sua pertinência com o cargo, sendo-lhe aplicadas, no que couberem, as demais disposições do §1º deste artigo.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1056/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 63/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nO ÚNICO\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\nCargo\r\nClasse\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGratificação de Desempenho de Atividade (valores máximos)\r\nAdicional de Qualificação\r\nlato sensu\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nD\r\nIII\r\n4.923,08\r\n1.476,92\r\nR 210,00\r\nR 420,00\r\nR 840,00\r\nII\r\n4.657,57\r\n1.397,27\r\nI\r\n4.406,39\r\n1.321,92\r\nC\r\nVI\r\n4.168,74\r\n1.250,62\r\nV\r\n3.943,92\r\n1.183,18\r\nIV\r\n3.731,22\r\n1.119,37\r\nIII\r\n3.529,99\r\n1.059,00\r\nII\r\n3.339,62\r\n1.001,88\r\nI\r\n3.159,51\r\n947,85\r\nB\r\nVI\r\n2.989,11\r\n896,73\r\nV\r\n2.827,91\r\n848,37\r\nIV\r\n2.675,39\r\n802,62\r\nIII\r\n2.531,11\r\n759,33\r\nII\r\n2.394,60\r\n718,38\r\nI\r\n2.265,46\r\n679,64\r\nA\r\nV\r\n2.143,28\r\n642,98\r\nIV\r\n2.027,69\r\n608,31\r\nIII\r\n1.918,34\r\n575,50\r\nII\r\n1.814,88\r\n544,46\r\nI\r\n1.717,00\r\n515,10\r\nCargo\r\nClasse\r\nPadrão\r\nVencimento Base\r\nGratificação de Desempenho de Atividade (valores máximos)\r\nAdicional de Qualificação\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nA\r\nIII\r\n2.215,36\r\n664,61\r\nR 160,00\r\nII\r\n2.124,53\r\n637,36\r\nI\r\n2.037,43\r\n611,23\r\nB\r\nVI\r\n1.953,89\r\n586,17\r\nV\r\n1.873,78\r\n562,13\r\nIV\r\n1.796,96\r\n539,09\r\nIII\r\n1.723,28\r\n516,98\r\nII\r\n1.652,63\r\n495,79\r\nI\r\n1.584,87\r\n475,46\r\nC\r\nVI\r\n1.519,89\r\n455,97\r\nV\r\n1.457,58\r\n437,27\r\nIV\r\n1.397,82\r\n419,35\r\nIII\r\n1.340,51\r\n402,15\r\nII\r\n1.285,55\r\n385,66\r\nI\r\n1.232,84\r\n369,85\r\nD\r\nV\r\n1.182,29\r\n354,69\r\nIV\r\n1.133,82\r\n340,15\r\nIII\r\n1.087,33\r\n326,20\r\nII\r\n1.042,75\r\n312,83\r\nI\r\n1.000,00\r\n300,00\r\nId: 1238850\r\n"
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        "1238851": [
            "2011-12-20 00:00:00",
            "LEI Nº 6.115 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterada a alínea “a” do item 01 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Estadual nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, pela Lei Estadual nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, pela Lei Estadual nº 4.691, de 29 de dezembro de 2005, e pela Lei Estadual nº 5.626, de 28 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nTAXAS\r\nREAIS\r\nIII - TRÂNSITO\r\n01 -\r\nInscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores\r\n67,50\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observado o artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal para cobrança das taxas.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1138/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 76/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1238851\r\n"
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        "1238852": [
            "2011-12-20 00:00:00",
            "LEI Nº 6.116 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL PARA MODIFICAÇÃO E CRIAÇÃO DE TAXAS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VECULOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam alteradas as alíneas “u”, “v” e “x” do item 04, do inciso III, da tabela anexa ao art. 107, do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Estadual nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, pela Lei Estadual nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, pela Lei Estadual nº 4.691, de 29 de dezembro de 2005, e pela Lei Estadual nº 5.626, de 28 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nTAXAS REFERENTES\r\nREAIS\r\nVeículos :\r\nRemoção de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n50,30\r\nRemoção de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta \r\n124,50\r\nRemoção de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n180,30\r\nO item 04 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Estadual nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, pela Lei Estadual nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, pela Lei Estadual nº 4.691, de 29 de dezembro de 2005, e pela Lei Estadual nº 5.626, de 28 de dezembro de 2009, fica acrescido dos seguintes atos:\r\nTAXAS REFERENTES\r\nREAIS\r\nRemoção de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n254,34\r\nDiária de depósito de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n27,00\r\nDiária de depósito de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n58,98\r\nDiária de depósito de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n93,09\r\nDiária de depósito de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator- misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n114,53\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observado o artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal para cobrança das taxas.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1139/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 77/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1238852\r\n"
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        "1238853": [
            "2011-12-20 00:00:00",
            " LEI Nº 6.117 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, operação de crédito interno até o limite de R 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), referidos a dezembro de 2011, a serem corrigidos pela Unidade de Referencia de Taxa de Juros de Longo Prazo - URTJLP, observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo da União.\r\nOs recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo, destinam-se ao financiamento para a elaboração de Estudos e Projetos relativos à implantação da Linha 4 do Metrô e suas variantes - que liga a Zona Sul à Barra da Tijuca, concebida para dar maior mobilidade dentro da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\nFica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nFica autorizada a constituição de garantia ao empréstimo contratado, em favor do BNDES, pelo Estado do Rio de Janeiro, em caráter irrevogável e irretratável, a partir da assinatura do Contrato e até o final da liquidação de todas as obrigações nele assumidas, de parcelas ou quotas-partes do Fundo de Participação dos Estados - FPE, nos termos do art. 159, I, “a” da Constituição Federal, bem como das parcelas do produto de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EXPORTAÇÃO, destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 159, II, da Constituição Federal, ou de outros recursos que, com idêntica finalidade, vierem a substituí- los, no valor correspondente ao das prestações de amortização do principal e acessórios vencíveis em cada período.\r\nNa hipótese de insuficiência de recursos, previstos no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurarem o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.\r\nO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1144/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 79/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1238853\r\n"
        ],
        "1238854": [
            "2011-12-20 00:00:00",
            " LEI Nº 6.118 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nFIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICEGOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2012, será de R 18.318,00 (dezoito mil e trezentos e dezoito reais).\r\nO subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2012, será de R 16.486,00 (dezesseis mil e quatrocentos e oitenta e seis reais).\r\nO subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2012, será de R 16.486,00 (dezesseis mil e quatrocentos e oitenta e seis reais).\r\nEsta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 5847, de 21 de dezembro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2011 2005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1123/2011\r\nAutoria: Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\nId: 1238854\r\n"
        ],
        "1239810": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            " LEI Nº 6.119 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída nova tabela de valores para os vencimentos-base relativos aos cargos públicos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, na forma do Anexo desta Lei, a partir do mês de referência janeiro de 2012.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da Re pública, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\naos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei; e\r\naos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1171/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 82/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO \r\nFTM - VENCIMENTO BASE (em reais)\r\nGRUPOS \r\nCARGO\r\nNÍVEIS\r\njan/12\r\nGrupo I \r\nNível Elementar\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n1\r\n796,66\r\n2\r\n932,49\r\n3\r\n1.184,73\r\n4\r\n1.371,33\r\n5\r\n1.511,89\r\nGrupo II \r\nNível Fundamental\r\nMotorista, Telefonista, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Teatro Lírico, Auxiliar de Prevenção\r\n1\r\n1.050,76\r\n2\r\n1.398,56\r\n3\r\n1.776,87\r\n4\r\n2.056,72\r\n5\r\n2.267,54\r\nGrupo III \r\nNível Médio\r\nAssistente de Manutenção Teatral, Auxiliar de Camarim, Assistente Administrativo, Assistente de Montagem Teatral, Assistente de Teatro Lírico, Assistente Técnico, Técnico de Produção Teatral\r\n1\r\n1.400,89\r\n2\r\n1.864,59\r\n3\r\n2.368,96\r\n4\r\n2.742,07\r\n5\r\n3.023,14\r\nGrupo IV \r\nNível Superior\r\nBailarino, Técnico de Nível Superior, Médico, Músico Corista, Músico Instrumentista\r\n1\r\n2.801,85\r\n2\r\n3.279,58\r\n3\r\n4.166,71\r\n4\r\n4.822,98\r\n5\r\n5.317,33\r\nId: 1239810\r\n"
        ],
        "1239811": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO \"LAR PEDACINHO DO CÉU\"\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConcede o Título de Utilidade Pública ao Lar Pedacinho do Céu, localizado na Avenida Nossa Senhora do Amparo, n° 1270, Voldac, Volta Redonda.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3386/2010\r\nAutoria: Deputado Nelson Gonçalves\r\nId: 1239811\r\n"
        ],
        "1239812": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            "\r\nFICAM OBRIGADAS AS FARMÁCIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, PARA CONSULTA, LISTA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS EM CARACTERES BRAILE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam obrigadas as farmácias localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a manterem à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres braile.\r\nO descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990).\r\nEsta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação..\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 203-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi\r\nId: 1239812\r\n"
        ],
        "1239813": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO AO MENOR DO CASSINU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerada de Utilidade Pública no Estado do Rio de Janeiro o Grupo de Apoio ao Menor do Cassinu, situado na Rua Octacílio Colares S/N Lote 15 Quadra 05, bairro Gradim no mu nicípio de São Gonçalo, tendo como CNPJ o número - 30.179.907/0001-20.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 513/2011\r\nAutoria do Deputado: José Luiz Nanci\r\nId: 1239813\r\n"
        ],
        "1239814": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O JONGO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara o JONGO patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 688/2011\r\nAutoria: Deputados Gilberto Palmares e Robson Leite\r\nId: 1239814\r\n"
        ],
        "1239815": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE SETMBRO COMO O \"DIA ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM REDES DE TELECOMUNICAÇÕES”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual dos Trabalhadores em Redes de Telecomunicações, a ser comemorado no dia 27 de setembro em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n27 - Dia Estadual dos Trabalhadores em Redes de Telecomunicações.\r\n(...)\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 828/2011\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\nId: 1239815\r\n"
        ],
        "1241635": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            " LEI Nº 6.125 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei Estadual nº 6.010, de 18 de julho de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012, compreendendo: \r\no Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; \r\no Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e \r\no Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto. \r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nSeção I\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\nA receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 64.032.218.033,00 (sessenta e quatro bilhões, trinta e dois milhões, duzentos e dezoito mil e trinta e três reais), assim distribuída:\r\nR 52.591.796.293 (cinquenta e dois bilhões, quinhentos e noventa e um milhões, setecentos e noventa e seis mil e duzentos e noventa e três reais) do Orçamento Fiscal; e\r\nR 11.440.421.740 (onze bilhões, quatrocentos e quarenta milhões, quatrocentos e vinte e um mil e setecentos e quarenta reais), do Orçamento da Seguridade Social. \r\nDo montante estimado no caput a parcela de R 2.742.794.551,00 (dois bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil e quinhentos e cinquenta e um reais) refere-se à receita intra-orçamentária.\r\nA receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. \r\nSeção II\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\nA despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 64.032.218.033,00 (sessenta e quatro bilhões, trinta e dois milhões, duzentos e dezoito mil e trinta e três reais), discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. \r\nR 45.781.998.803,00 (quarenta e cinco bilhões, setecentos e oitenta e um milhões, novecentos e noventa e oito mil e oitocentos e três reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo; \r\nR 15.972.886.993,00 (quinze bilhões, novecentos e setenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e novecentos e noventa e três reais) do Orçamento da Seguridade Social; e \r\nR 2.277.332.237,00 (dois bilhões, duzentos e setenta e sete milhões,trezentos e trinta e dois mil e duzentos e trinta e sete reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal. \r\n- Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 4.532.465.253,00 (quatro bilhões, quinhentos e trinta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e três reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n- O valor total da despesa inclui a parcela de R 2.742.794.551,00 (dois bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil e quinhentos e cinquenta e um reais) referentes à despesa intra-orçamentária.\r\nSeção III\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando,se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\",\"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; \r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro; \r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; \r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência; e \r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo. \r\nOs Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo,exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos. \r\nO limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais,despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios. \r\nOs créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitara identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados. \r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: \r\nanulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e \r\ngeração de recursos na mesma empresa. \r\nCAPÍTULO III\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\nA despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R 79.169.019,00 (setenta e nove milhões, cento e sessenta e nove mil e dezenove reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nAs fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito,conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento. \r\nCAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 13 da Lei Estadual nº 6.010, de 18 de julho de 2011 LDO 2012, até o limite de R 2.974.283.000,00 (dois bilhões, novecentos e setenta e quatro milhões e duzentos e oitenta e três mil reais), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\nAs operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nIntegram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 20 e 26 da Lei Estadual nº 6.010, de 18 de julho de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO2012.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário,ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes,dando conhecimento ao Poder Legislativo. \r\nO Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2012 com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos a: \r\nrealização de receitas não previstas; \r\nrealização inferior ou não realização de receitas previstas; \r\ncatástrofe de abrangência limitada; \r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação; e \r\nalteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta. \r\nAs normas de que tratam o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado.\r\nFicam atualizadas as Metas Fiscais para 2012 de que tratam o inciso I do art. 1º e o art. 5º da Lei Estadual nº 6.010, de 18 de julho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2012 constantes desta Lei. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 911/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 47/2011\r\nSERÃO PUBLICADOS OPORTUNAMENTE.\r\nId: 1241635\r\n"
        ],
        "1241636": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            "LEI Nº 6.126 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PPA/RJ PARA O PERÍODO DE 2012-2015.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA/RJ 2012-2015, para o período de 2012 a 2015, conforme o disposto no Art. 209 da Constituição do Estado.\r\nIntegram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\nAnexo I - Contextualização Estratégica do Plano constituída de cinco capítulos:\r\n- Cenário Macroeconômico e Estratégias de Desenvolvimento\r\n- Finanças Públicas do Estado\r\n- Oportunidades e Parcerias\r\n- Dimensão Territorial do Planejamento\r\n- Macro-objetivos e Objetivos Setoriais\r\nAnexo II - Programação Setorial do Poder Executivo;\r\nAnexo III - Programação das Empresas Estatais Independentes;\r\nAnexo IV - Programação dos Demais Poderes;\r\nAnexo V - Projetos do Plano de Desenvolvimento Sustentável do Norte e Noroeste Fluminense do Estado do Rio de Janeiro;\r\nAnexo VI - Metas e Prioridades para 2012, em cumprimento ao disposto na Lei nº 6010 de 18 de Julho de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\nPara efeito desta Lei, considere-se:\r\nPrograma: o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos pelo Governo Estadual;\r\nAção: o projeto ou a atividade orçamentária cuja execução visa o alcance dos objetivos e metas dos programas;\r\nProduto: o bem ou o serviço produzido em cada ação governamental na execução dos programas;\r\nMeta: a mensuração quantitativa dos produtos entregues ou dos serviços prestados.\r\nA programação definida no PPA/RJ 2012-2015 abrange os recursos previstos para custeio das atividades finalísticas e dos projetos, excluídas as despesas de pessoal e encargos sociais, manutenção administrativa e outras atividades de caráter obrigatório.\r\nOs valores consignados a cada programa no PPA/RJ 2012-2015 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n- A realização dos programas previstos nesta Lei fica condicionada à efetivação de transferências voluntárias, contratação de operações de crédito e recebimento de receitas não orçamentárias, no montante previsto nos Anexos II, III e IV.\r\nO ingresso de novas fontes de recursos no decorrer do exercício financeiro permitirá antecipação da execução de programas previstos para os anos subsequentes.\r\nO mecanismo definido no § 1º poderá ser adotado para a execução dos projetos constantes no Anexo V deste Projeto de Lei.\r\nOs programas de Governo, como instrumento de organização da ação governamental por meio de projetos e atividades finalísticas, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, ficam restritos aos correlacionados no Anexos II, III e IV, do PPA/RJ 2012-2015.\r\nA exclusão ou alteração de programas constantes nesta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei de revisão anual ou de Lei específica, por meio de créditos especiais.\r\nConsidera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias; a alteração do título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.\r\nA inclusão de novos programas e de ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas dela decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nA data de início de novos projetos poderá ser ajustada por ato específico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nO PPA/RJ 2012-2015 terá sua programação revista anualmente, com base no processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas e nas metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.\r\nO Projeto de Lei de revisão anual do PPA/RJ 2012- 2015 será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro dos exercícios de 2012, 2013 e 2014, contendo, no mínimo:\r\nno caso de inclusão de programa, a identificação do alinhamento do programa com as linhas estratégicas de Governo formuladas e de sua contribuição para o alcance dos objetivos prioritários, bem como a indicação dos recursos que o financiarão; \r\nno caso de alteração ou exclusão de programa, a explicitação das razões que justifiquem a proposta.\r\nO acompanhamento físico e financeiro dos programas do PPA/RJ 2012-2015 será realizado a cada quadrimestre do exercício financeiro conforme disposto na Lei nº 6010, de 18 de julho de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\nPara atendimento do disposto neste artigo os responsáveis pela execução dos programas formalizarão, na forma deliberada pela SEPLAG, as informações referentes à execução física das respectivas ações.\r\nSão de responsabilidade da SEPLAG a consolidação das informações e a produção de relatórios contendo demonstrativo, por programa e por ação, de forma regionalizada, da execução física e financeira do período anterior e da execução acumulada.\r\nA execução do PPA/RJ 2012-2015 será monitorada e avaliada, no âmbito do Poder Executivo, em ação conjunta com as Secretarias de Estado, segundo normas emitidas pela SEPLAG.\r\nO processo de monitoramento e a avaliação dos programas do PPA/RJ 2012-2015, como parte do modelo de gestão descentralizada, está assim definido:\r\nO Monitoramento do PPA/RJ 2012-2015 constitui uma atividade estruturada a partir da implementação de cada programa constante do Plano, orientado para o alcance das metas previstas, identificando restrições e propondo medidas corretivas quando necessárias;\r\nA avaliação do PPA/RJ 2012-2015 consiste na análise do desempenho dos resultados dos programas face às políticas públicas de Governo, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.\r\nA sistemática de acompanhamento e monitoramento da execução dos programas do PPA/RJ 2012-2015 será objeto de regulamentação pela SEPLAG.\r\nO monitoramento e a avaliação da execução dos programas do PPA de que trata o caput deste artigo será feito com base no desempenho dos indicadores, no que couber, e na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão por finalidade medir os resultados alcançados.\r\nO monitoramento de que trata este artigo deverá ser formatado em modelo de relatório e publicado anualmente no Diário Oficial do Estado até o mês de abril de cada ano subseqüente.\r\n- O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no processo de monitoramento e acompanhamento dos programas do PPA 2012-2015.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.\r\nDe acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos programas para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 912/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 48/2011\r\nSERÃO PUBLICADOS OPORTUNAMENTE.\r\nId: 1241636\r\n"
        ],
        "1241637": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            " LEI Nº 6.127 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 5/1975, A LEI 5.139/2007, A LEI Nº 1.012/1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam alterados os arts. 168, 173, 182, o § 1º do art. 185, o art. 193 e o art.197, todos do Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nNo caso de interrupção de pagamento de débito parcelado, o saldo proporcional remanescente constituirá débito autônomo, sujeito à atualização e aos acréscimos moratórios, a partir da data em que o referido valor havia sido calculado e atualizado.”\r\n(...)\r\nO crédito tributário, , quando não integralmente pago no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, será acrescido dos seguintes acréscimos moratórios:\r\njuros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;\r\nmulta de mora equivalente à taxa de 0,15% (quinze centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).\r\n- As penalidades cabíveis previstas na legislação estadual tributária, quando não integralmente pagas no prazo, sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, ficam acrescidas dos juros de mora estabelecidos nos termos do inciso I do caput.\r\nNo caso de parcelamento de débito, o valor consolidado incluirá até a data da sua consolidação, além da atualização e demais acréscimos legais, os juros de mora conforme previstos no inciso I do caput deste artigo.\r\nNa hipótese do § 2º deste artigo, sobre o valor da parcela incidirá juros de mora, determinado na forma do inciso I do caput deste artigo, calculados a partir do mês subseqüente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\nA multa de mora referida no inciso II do caput deste artigo se aplica na hipótese de pagamento, ainda que mediante parcelamento, por iniciativa do sujeito passivo, antes do início do procedimento de ofício.\r\n(...)\r\nNo caso de devolução do depósito vinculado, por ter sido reconhecido o direito do depositante, será o seu valor acrescido dos juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subseqüente ao da data do depósito até o mês anterior ao da data em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução.”\r\n(...)\r\n- (...)\r\n(...)\r\nA restituição vence juros, não capitalizáveis, obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subseqüente ao da data do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar até o mês anterior ao da restituição, e de1% (um por cento) relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada. (...)”\r\n- Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na Procuradoria Geral do Estado, tão logo esgotado o prazo fixado para seu pagamento por lei, regulamento ou por decisão final proferida em processo regular.\r\nOs débitos inscritos em dívida ativa sujeitam-se à atualização monetária aplicável e aos acréscimos moratórios, calculados na forma do art. 173.\r\n(...)\r\nA responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja pago o tributo devido, com seu valor corrigido monetariamente e os acréscimos moratórios.”\r\n(...)\r\nFicam revogados os §§ 2º e 3º do art. 193 do Decreto-Lei 5/1975.\r\nFica alterado o §2º do art. 12 e o inciso I do § 2º do art. 25, todos da Lei n° 5.139, de 29 de novembro de 2007, de acordo com o que segue:\r\n(...)\r\n(...)\r\n- A receita não tributária, inscrita ou não na dívida ativa, quando não integralmente paga no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, será acrescida de:\r\njuros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;\r\nmulta de mora equivalente à taxa de 0,15 (quinze centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a vinte por cento.\r\n(...)”\r\n(...) \r\n(...)\r\n(...)\r\nefetuar o recolhimento com multa de mora, juros de mora e demais acréscimos previstos nesta Lei, em especial o contido no § 2° do artigo 12.\r\n(...)”\r\nOs arts. 15 e 18 da Lei n° 5.139, de 2007, passam a vigorar acrescentados dos seguintes parágrafos:\r\n- (...)\r\n(...) \r\n- No caso de parcelamento de débito, o valor consolidado incluirá até a data da sua consolidação, além da atualização e demais acréscimos legais, os juros de mora conforme previstos no inciso I do § 2º do art. 12 desta Lei.\r\n- Na hipótese do §6º deste artigo, sobre o valor da parcela deferida incidirá juros de mora, determinados na forma do inciso I do § 2º do artigo 12 desta Lei, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.”\r\n(...)\r\n(...)\r\nAs penalidades cabíveis previstas na legislação não integralmente pagas no prazo, sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, ficam acrescidas dos juros de mora conforme previstos no inciso I do § 2º do art. 12 desta Lei.”\r\n- Fica alterado o §3º do art. 1º da Lei no 1.012, de 15 de julho de 1986, que passa a ter a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\n- Sobre o valor do crédito, incidirão juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o último do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.”\r\n(...)”\r\n- Fica extinta, a partir de 1º de julho de 2012, a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ.\r\nO disposto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes dispositivos legais:\r\nArtigo 51 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990;\r\nOs Artigos 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009;\r\nO Artigo 4º da Lei nº 1650 de 16 de maio de 1990, com alteração introduzida pelo artigo 1º da Lei nº 2241, 19 de maio de 1994.\r\n- Os efeitos financeiros dos dispositivos referidos no parágrafo primeiro continuarão a refletir o comportamento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da mesma forma, como dispôs a norma de regência da UFIR-RJ, o Decreto nº 2758, de 28 de novembro de 2000.\r\nOs valores expressos em UFIR ou por ela atualizados passarão a ser expressos em reais com base no valor dessa unidade vigente em 30 de junho de 2012.\r\n- Os juros de mora introduzidos por esta Lei aplicam- se inclusive em relação a fatos ocorridos anteriormente ao início de seus efeitos.\r\nNos casos de créditos constituídos, a contagem dos juros de mora previstos no caput, obedecerá às disposições legais anteriores até a data do início da eficácia desta Lei, aplicando-se as novas disposições de juros de mora exclusivamente para os períodos subsequentes.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda adotará as providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1127/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 74/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1241637\r\n"
        ],
        "1241639": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            "LEI Nº 6.129 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA DEFINIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de até US 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte- americanos), observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\n- Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput desse artigo destinam-se ao Financiamento Adicional ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL/FA, a fim de dar suporte ao Estado do Rio de Janeiro para:\r\n- aumentar a adoção de abordagens integradas e sustentáveis em sistemas produtivos do setor rural; \r\n- apoiar a recuperação produtiva e ambiental das áreas rurais da Região Serrana do Estado afetadas pela catástrofe de janeiro de 2011.\r\nFica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, durante o prazo de vigência do contrato, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts.157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4°, do art. 167 bem como outras garantias em direito admitidas.\r\nO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\"\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1170/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 81/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1241639\r\n"
        ],
        "1241640": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÂO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO INSTALADO NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibida a cobrança pelo uso de banheiro instalado nos shopping centers no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nFica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, cor, origem, condição social ou presença de deficiência ou doença não contagiosa por contato social na utilização dos banheiros de uso público instalados nos shopping centers localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs banheiros de uso público de que trata esta lei deverão ser mantidos limpos e seguros para utilização dos consumidores.\r\nO descumprimento da presente Lei acarretará ao fornecedor multa no valor de 1000 UFIRs, a ser revertida para o Fundo especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência e em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 223/2011\r\nAutoria: Deputado Cel. Jairo\r\nId: 1241640\r\n"
        ],
        "1241641": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.080, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007, QUE \"INSTITUI O \"DIA ESTADUAL DA ATIVIDADE FÍSICA\".\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifica-se a Ementa da Lei 5.080, de 05 de setembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA ATIVIDADE FÍSICA.\"\r\nModifica-se o Art.1º da Lei 5.080, de 05 de setembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:\r\n- Fica Instituído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “DIA ESTADUAL DA ATIVIDADE FÍSICA\", a ser comemorado anualmente, no dia 6 de abril.\"\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 298/2011\r\nAutoria do Deputado: Chiquinho da Mangueira\r\nId: 1241641\r\n"
        ],
        "1241642": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            "\r\n06 NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 1º da Lei 4.742, de 30 de março de 2006, que criou o Dia Estadual do Trabalhador da Construção Civil passa a contar com a seguinte redação:\r\n- Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Trabalhador da Construção Civil, Olaria e Cerâmica, Montagem e Manutenção Industrial, Mobiliário/ Carpintaria/ Madereira e Mármores e Granitos, que será sempre comemorado na terceira segunda-feira do mês de outubro.\"\r\nFicam revogados os artigos 2º e 3º da Lei 4.742, de 30 de março de 2006.\r\nA Lei 4.742 de 30 de março de 2006, em sua nova redação, passa a constar da Consolidação relativa às datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 1º e parágrafo único da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 397/2011\r\nAutoria do Deputado: Altineu Côrtes\r\nId: 1241642\r\n"
        ],
        "1241643": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ”DIA ESTADUAL DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM SINDICATOS, FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES, CENTRAIS E TODOS OS ÓRGÃOS DE CLASSE” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Anexo da Lei nº5645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual dos Empregados e Trabalhadores em entidades sindicais, órgãos classistas, associações, confederações, federações de empregados e empregadores intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro - SINDICATÁRIOS- , a ser comemorado anualmente, no dia 9 de maio.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 682/2011\r\nAutoria do Deputado: Robson Leite\r\nId: 1241643\r\n"
        ],
        "1241644": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO ADVOGADO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual do Advogado, a ser comemorado no dia 11 de agosto em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\n11 - Dia Estadual do Advogado.\r\n(...)\r\nEm razão das homenagens e atividades programadas para celebração deste dia, não haverá expediente forense na Justiça Estadual na referida data, com prorrogação automática de eventuais prazos processuais.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 761/2011\r\nAutoria do Deputado Atila Nunes\r\nId: 1241644\r\n"
        ],
        "1241645": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA BRASILEIRA DE MEDALHÍSTICA MILITAR - ABRAMMIL. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual a Academia Brasileira de Medalhística Militar - ABRAMMIL, com sede à Av. Rio Branco, nº 251, Sala 1.305, Centro - CEP 20.004-009, Rio de Janeiro, RJ.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 648/2011\r\nAutoria do Deputado: Flávio Bolsonaro\r\nId: 1241645\r\n"
        ],
        "1241646": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            " LEI Nº 6.136 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DAS MULTAS E PARTE DOS JUROS RELATIVOS A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS EXPEDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedida remissão integral das multas e parcial dos juros, relativamente aos débitos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham por vencimento original data anterior a 30 de novembro de 2011, observadas a forma e condições previstas nesta lei, e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo.\r\nNos casos em que o crédito público mencionado no caput esteja limitado à aplicação da multa, será esta reduzida a 30% (trinta por cento) de seu valor.\r\nO disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos.\r\nNo caso de débito inscrito em Dívida Ativa que reúna várias competências, será considerado o vencimento da última competência para fins de aplicação do caput.\r\n. \r\nPara a regularização dos débitos de que trata esta Lei, fica autorizado o pagamento à vista, o parcelamento em até 18 vezes e a compensação com créditos de precatórios expedidos, conforme disposto nos respectivos capítulos, e desde que requeridos até o dia 31 de maio de 2012.\r\nO optante dos benefícios de que trata esta lei deverá indicar pormenorizadamente no respectivo requerimento quais débitos deverão ser nele incluídos.\r\nO requerimento de que trata o caput importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, configurando confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, implica na renúncia irretratável a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos créditos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, e condiciona o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação.\r\nHavendo impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial, a expressa e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação deverá ser comprovada na data do requerimento de que trata este artigo.\r\nAs reduções objeto desta Lei não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.\r\nO Poder Executivo poderá, na regulamentação desta Lei, prever que os depósitos judiciais existentes vinculados aos débitos a serem pagos, parcelados ou compensados, possam ser utilizados para fruição dos benefícios desta Lei.\r\nParágrafo Único - Na hipótese de o Estado não permitir a utilização dos depósitos judiciais para pagamento, estes poderão ser levantados pela parte após a liquidação da dívida.\r\nFicam remitidos totalmente débitos inscritos em Dívida Ativa até 1997, inclusive, e que tenham valor inferior a 4.683,40 (quatro mil, seiscentos e oitenta e três e quarenta centavos) UFIR-RJ, bem como os débitos inscritos em Dívida Ativa até 30/11/2011, inclusive, e que tenham nesta data valor total inferior a 468,34 (quatrocentos e sessenta e oito e trinta e quatro centavos) UFIR-RJ.\r\nCapítulo II\r\nDo pagamento à vista\r\nObservadas às disposições do Capítulo anterior, os débitos poderão ser pagos à vista, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, além da exclusão integral das multas.\r\nTratando-se de débitos objeto de parcelamentos anteriores, observar-se-á o seguinte:\r\nhaverá o cancelamento do parcelamento, apurando-se o saldo nos termos do artigo 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, sendo desconsideradas as eventuais reduções do débito que, ao tempo do parcelamento, tenham sido conferidas por lei específica;\r\na opção pelo pagamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do respectivo parcelamento existente na data de opção.\r\nCapítulo III\r\nDo parcelamento\r\nOs débitos a que se refere o Capítulo I poderão ser objeto de parcelamento em até 18 (dezoito) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, além da exclusão integral das multas.\r\nTratando-se de débitos objeto de parcelamentos anteriores, observar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 6º.\r\nCada prestação mensal não poderá ser inferior a R 100,00 nos débitos inscritos tendo por sujeito passivo pessoa física, e R 200,00 nos débitos inscritos tendo por sujeito passivo pessoa jurídica.\r\nO inadimplemento por mais de 30 (trinta) dias de qualquer das parcelas implica no imediato cancelamento dos benefícios previstos nesta lei, calculado o saldo remanescente:\r\napurando-se o valor original do débito com a incidência da multa e demais acréscimos legais, até a data do vencimento da parcela não paga;\r\ndeduzindo-se as parcelas pagas, com acréscimos legais, até a data do vencimento da parcela não paga.\r\n- O requerimento para a realização do parcelamento suspende a exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 151, III, do CTN.”\r\nA inclusão de débitos no parcelamento de que trata esta Lei não implica novação de dívida.\r\nO parcelamento requerido na forma e condições desta Lei não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, e abrangerá inclusive os encargos legais que forem devidos.\r\nCapítulo IV\r\nDa compensação com créditos de precatórios vencidos\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação dos débitos mencionados no Capítulo I, com créditos representados por precatórios judiciais extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações.\r\nA opção pela regularização de débitos nos termos deste Capítulo implica na exclusão integral das multas, com redução de 50% (cinquenta cento) dos juros de mora.\r\nO limite do débito inscrito em dívida ativa a ser compensado com precatório é de 95% (noventa e cinco por cento), devendo a diferença de 5% (cinco por cento) ser objeto de pagamento em dinheiro nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação. \r\nCaso o pagamento não seja realizado no prazo previsto no § 2º, o despacho de deferimento do requerimento de compensação será considerado nulo.\r\nFica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base nesta Lei, sendo que as garantias já apresentadas em Juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\nCaso os precatórios oferecidos em compensação não sejam suficientes para cobrir 95% (noventa e cinco por cento) do débito inscrito em dívida ativa, o saldo deverá ser objeto de pagamento em dinheiro, no mesmo prazo e observada a mesma restrição do § 2º.\r\nA compensação de que trata este Capítulo é condicionada a que o precatório, cumulativamente:\r\njá tenha sido incluído em orçamento para pagamento;\r\nnão seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial, salvo a hipótese de expressa renúncia ao valor controvertido;\r\nseja de titularidade do requerente, quer porque ele tenha sido parte na relação processual que deu origem ao crédito do precatório (titularidade originária), quer porque seja sucessor ou cessionário do crédito (titularidade derivada).\r\nTratando-se de débitos objeto de parcelamentos anteriores, observar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 6º.\r\nNa hipótese de cessão do precatório, conforme autorizado pelo art. 100, § 13, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, somente poderão ser aceitos créditos de precatórios oferecidos à compensação por cessionário que demonstre a sua condição de titular derivado, mediante a apresentação da escritura pública de cessão de crédito.\r\nNa hipótese de sucessão, somente poderá ser aceito crédito de precatório oferecido por todos os herdeiros ou por quem demonstre que sua condição de sucessor já foi reconhecida pelo órgão competente do Poder Judiciário.\r\nPara a compensação do débito inscrito em Dívida Ativa, o interessado poderá utilizar mais de um crédito de precatório.\r\nSubsistindo saldo credor de precatório, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns para sua liquidação, inclusive no que respeita a ordem de precedência prevista na Constituição Federal.\r\nO requerimento de compensação, que não precisará vir acompanhado da cópia integral do precatório ou do processo judicial, observará os requisitos previstos no Capítulo I desta Lei, e, dirigido ao Procurador-Geral do Estado, será instruído com:\r\ncertidão expedida pelo Tribunal competente, atestando:\r\na) a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório;\r\nb) o valor atualizado do crédito individualizado do requerente.\r\nrenúncia expressa e irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, de questionamentos acerca do principal ou acessórios relativos ao crédito de precatório utilizado na compensação com o débito inscrito em Dívida Ativa.\r\nO requerimento para a realização da compensação suspende a exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 151, III, do CTN.\r\nO indeferimento do requerimento de compensação implicará a retomada imediata da exigibilidade do débito.\r\nO valor do débito inscrito em Dívida Ativa a ser liquidado, compreendendo principal e acessórios, será atualizado monetariamente e com juros, na forma da legislação aplicável, até a data da certidão mencionada no inciso I do caput.\r\nNão poderá ser atribuído efeito suspensivo à eventual impugnação administrativa apresentada contra a decisão de que trata o § 3º.\r\nO deferimento do pedido de compensação será realizado com base na data de protocolo do respectivo pedido para evitar descasamento entre os valores do débito a ser compensado com o do precatório a ser liquidado, bem como pelo valor bruto total atualizado dos créditos consubstanciados nos precatórios.\r\nCapítulo V\r\nDisposições Finais\r\nCaso o débito ainda não esteja inscrito em Dívida Ativa, o devedor interessado deverá requerer, até o último dia útil do segundo mês subsequente à vigência desta Lei, aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos, seu imediato encaminhamento para inscrição em dívida ativa. \r\nO Poder Executivo regulamentará, por decreto, a presente Lei.\r\nO Poder Executivo enviará trimestralmente à ALERJ relatório circunstanciado sobre operações de compensação de que trata a presente Lei, contendo os dados dos contribuintes envolvidos, bem como seus respectivos valores.\r\nEsta Lei entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1143/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 78/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO SUBSTITUTIVO DO CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 1.1432011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÔE SOBRE A EXCLUSÂO DAS MULTAS E PARTE DOS JUROS RELATIVOS A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA , E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS EXPEDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar oparágrafo 4º do art. 1º desta proposta que resultou do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça à Mensagem nº 78/2011, aprovada pelo Plenário, pelas razões a seguir expostas.\r\nA iniciativa originária deflagrada pelo Poder Executivo demonstra o vigor do Poder Público fluminense em acelerar o processo de liquidação dos precatórios ainda pendentes e, para tanto, reabriu, por prazo limitado, a possibilidade de que precatórios emitidos contra o Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias sejam utilizados para o pagamento de créditos inscritos em dívida ativa. \r\nResta lembrar que tal medida teve como fonte inspiradora os frutos colhidos à época da vigência da Lei nº 5647/2010, que previu providência semelhante a esta.\r\nOcorre que aquele dispositivo advindo de emenda parlamentar aditiva, qual seja, o § 4º ao art. 1º, determina o seguinte: “O funcionário público estadual que tiver seu direito creditório reconhecido pelo Judiciário até 30 de novembro de 2011 e transformado em precatório até 30 de julho de 2012, ficará incluído na abrangência da presente Lei .\r\nTodavia, tal previsão não tem como ser aplicada na prática, tendo em vista a sistemática do projeto.\r\n, do projeto determina que a oportunidade de utilizar precatórios para quitar débitos inscritos em dívida ativa deve ser requerida até o dia 31 de maio de 2012, sendo tal requerimento instruído com certidão que ateste “a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório” (art. 12, inciso I, alínea ). Mas certo é que em 31 de maio de 2012 sequer terá sido expedida a maior parte dos precatórios de que cuida o § 4º do art. 1º, que cogita dos precatórios emitidos até 30 de julho de 2012, após, portanto, esgotado o prazo limite para a compensação.\r\nAlém desse insuperável obstáculo de ordem prática, o § 4º do art. 1º, apesar de seu nobre escopo, viola o princípio da isonomia, pois cria um tratamento diferenciado entre os diversos credores do Estado, na medida em que dispensa àqueles que ostentam a condição de servidores do próprio Estado uma alternativa que não pode abranger os demais credores.\r\nTampouco seria possível, através de novo projeto de lei, estender à totalidade de credores a prerrogativa de compensar precatórios futuros (isto é, que venham a ser expedidos até julho de 2012) com débitos já vencidos. Isso teria por efeito prático reduzir a atratividade do programa de compensação de precatórios já aprovado. Afinal, expressivo número de contribuintes que têm débitos inscritos em dívida ativa poderia optar por aguardar a expedição dos precatórios ainda pendentes de emissão, deixando assim de utilizar, desde logo, os precatórios já existentes.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa de Leis.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1241646\r\n"
        ],
        "1241647": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            " LEI Nº 6137 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.592 DE 10.12.2009 QUE AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/1997.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 13 da Lei nº 5.592 de 10 de dezembro de 2009 passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n(...)\r\nas empresas de 2ª geração que produzem resinas termoplásticas e intermediários químicos, a exemplo de poliolefinas, politereftalato de etileno - PET, policloreto de vinila, estirênicos e monoetilenoglicol, implantadas na área do complexo ou interligadas por dutos com a empresa de 1ª geração petroquímica;\r\nas empresas fornecedoras de utilidades, tais como, geração de vapor, energia elétrica, hidrogênio, tratamento de água e de efluentes, que atendam a refinaria e as empresas de 1ª e 2ª geração petroquímica integrantes do COMPERJ, bem como as empresas proprietárias desses ativos, implantadas na área do complexo.\r\n(...)\r\na refinaria de petróleo a ser implantada na área do complexo pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, ou por sociedade na qual ela participe.\r\nos consórcios constituídos exclusivamente para realização de atividades vinculadas ao COMPERJ.\r\nas empresas geradoras de energia elétrica que utilizem, inclusive, tecnologia de reciclagem energética de resíduos urbanos e industriais, situadas dentro do Estado e instaladas para atender exclusivamente às empresas de 1ª e 2ª geração petroquímica localizadas na área do complexo.\r\n(...)\r\n- (…)\r\n- A alienação, arrendamento ou qualquer outra forma de cessão parcial ou total dos bens e unidades construídas, entre as empresas integrantes do COMPERJ e dessas para empresas do Sistema Petrobras, não caracteriza ocorrência de situação imponível disposta nos §§ 1º e 2º deste artigo, desde que destinados exclusivamente à implantação, pré-operação e operação do COMPERJ.\r\n- O imposto diferido a que se refere os incisos I e II será pago no momento da saída do bem.\r\n- O imposto diferido a que se referem os incisos III a IV será pago englobadamente com o devido na operação de saída do COMPERJ dos produtos industrializados, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo.\r\n- Não será exigido o imposto diferido de que trata o § 5º, nas hipóteses de exportação de produtos e nas saídas interestaduais com derivados de petróleo, relativamente a insumos, inclusive petróleo e gás natural de origem nacional, e utilidades produzidas no COMPERJ.\r\n(...)\r\n- O diferimento de ICMS previsto nos incisos I e II do caput se estende aos investimentos em ativos fixos destinados a atender exclusivamente ao COMPERJ, tais como construção de dutovias, tancagens de insumos e de produtos, estruturas de armazenagens, etc., realizados por empresas habilitadas na forma a ser definida pelo Poder Executivo.\r\n(…)\r\n(...)\r\n(…)\r\nIniciar as operações da unidade de refino, em prazo, a ser fixado pelo Poder Executivo, não superior a 10 (dez) anos contados a partir da data de publicação desta lei;\r\n(...)\r\nimportar e desembaraçar os bens e mercadorias adquiridos do exterior para o COMPERJ, diretamente ou através de terceiros, prioritariamente pelos portos e aeroportos fluminenses;\r\n- (...)\r\na manutenção integral e a transferência dos créditos de ICMS, oriundos de aquisições dos bens destinados à implantação do complexo, entre as empresas integrantes do COMPERJ e pelas empresas mencionadas no art. 2º desta Lei para as empresas de que trata o art. 1º desta Lei, destinatárias finais de tais bens, a partir do momento da integração dos referidos bens ao ativo fixo destas;\r\n(...)\r\nSerá exigido o estorno proporcional de créditos de ICMS nas operações de saídas interestaduais de combustíveis e lubrificantes, derivados de petróleo, produzidos pela refinaria integrante do COMPERJ, nos termos do art. 37, incisos I e II, do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS - aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1116/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 68/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2011, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 68/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.592 DE 10.12.2009 QUE AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar as alterações propostas para o inciso IV do art. 4º, bem como para o art. 13, ambos da Lei nº 5.592/2009, constantes do art. 1º do projeto em comento, que tiveram sua redação original modificada por meio de emenda parlamentar.\r\nImpende ressaltar, preliminarmente, que as redações apresentadas inicialmente pelo Poder Executivo para estes dispositivos foram exaustivamente discutidas com grupo técnico formado por integrantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Secretaria de Estado de Fazenda, Petrobras e Braskem. \r\nO inciso IV do art. 4º, originalmente, pretendia permitir que as empresas com participação societária na Petróleo Brasileiro S.A., e que viessem a se instalar na área do COMPERJ, não fossem obrigadas a constituir sede no Estado do Rio de Janeiro. \r\nPois bem. Com a entrada da Braskem no empreendimento, torna-se imperioso permitir a sede de tais empresas em outro local, já que a transferência da sua sede para o Rio de Janeiro, no momento, seria totalmente inviável, tanto do ponto de vista econômico quanto operacional. Ressalte-se, neste sentido, que sendo a Petrobrás acionista da Braskem, e com sede no estado, os objetivos pretendidos pela tributação especial, em especial o de promover o desenvolvimento econômico e social no território fluminense, restariam plenamente preservados.\r\nNo que se refere ao art. 13, o veto faz-se necessário, também, porque a entrada da Braskem mudou o conceito de geográfico para setorial, já que a própria RIOPOL será uma das âncoras que viabilizarão a 2ª geração do COMPERJ. \r\nDemais disso, a mudança de tecnologia de nafta para gás natural - muito mais econômica e competitiva, também impede que seja delimitada uma área geográfica, já que o gás virá da Bacia de Campos e poderá ser despachado de Cabiúnas ou Maricá.\r\nDestaque-se, por fim, que embora o presente veto governamental, em ambos os dispositivos se imponham ante a supressão, no primeiro caso, da expressão “exceto na hipótese de participação direta ou indireta da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás no capital de empresa integrante do COMPERJ”, e ao acréscimo, no segundo caso, da expressão “situadas em um raio de 40 Km (quarenta Km)”, as determinações §2º do art. 66 da CRFB/88 me impedem de fazê-lo de forma restrita, havendo que abranger o texto como um todo. \r\nPor estes motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1241647\r\n"
        ],
        "1241648": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            "LEI Nº 6.138 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nALTERA A LEI Nº 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica revogado o Parágrafo Único do art. 6º da Lei nº 2804, de 8 de outubro de 1997, acrescentando-se-lhe os seguintes parágrafos:\r\n- A nova estrutura tarifária do transporte aquaviário de passageiros, categoria social, passa a contemplar as seguintes modalidades tarifárias:\r\na)Tarifa Aquaviária de Equilíbrio;\r\nb)Tarifa Aquaviária Social e Temporária;\r\nc)Tarifa Aquaviária Turística.\r\nA partir de 02 de fevereiro de 2012 à concessionária do serviço público de transporte aquaviário de passageiros é vedada cobrança de valores diferenciados na exploração dos percursos de categoria social dentro da Baia de Guanabara e na linha intermunicipal Angra - Abraão - Mangaratiba, ficando estabelecido como tarifa de equilíbrio única para essas linhas o valor determinado em Decreto do Chefe do Poder Executivo e refletido no contrato de concessão, respeitados os horários e locais de parada já fixados no contrato de concessão.\r\nA Tarifa Aquaviária de Equilíbrio será proposta pela Agência Reguladora de Serviços de Transportes Concedidos - AGETRANSP, de forma que atenda à união dos preceitos de retorno do capital investido e integral pagamento das despesas suportadas para prestação do serviço, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Tarifa Aquaviária Social Temporária é o preço público especial fixado em Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender aos princípios da mobilidade, acessibilidade e universalidade.\r\n- A Tarifa Aquaviária Social temporária vigerá até o ano de 2016, quando deverão estar entregues e em operação todas as novas embarcações a serem adquiridas pelo Estado, especificadas em aditivo contratual a ser celebrado com a concessionária, quando será feita uma revisão extraordinária para a avaliação da tarifa de equilíbrio e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Estado subsidiará o usuário da tarifa aquaviária social temporária, pagando a diferença, apurada em equação econômica, entre a tarifa aquaviária de equilíbrio e a tarifa aquaviária social temporária, de que trata o § 1º do art. 1,º multiplicando pelo número de passageiros que fizeram jus à tarifa aquaviária social temporária e sejam cadastrados e portadores do cartão do Bilhete Único, previsto na Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009, ainda que esses usuários utilizem como único modal de transporte o aquaviário.\r\nO usuário, portador do cartão do Bilhete Único, terá direito a realizar duas viagens diárias do transporte aquaviário de passageiros, na categoria social, pagando a tarifa aquaviária social temporária, observada a temporalidade prevista na Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009.\r\nO usuário que não portar o cartão do Bilhete Único ou que ultrapassar o número de viagens fixados no parágrafo anterior deverá pagar o valor da tarifa aquaviária de equilíbrio, sem prejuízo de a concessionária praticar livremente descontos promocionais.\r\n- O contrato de concessão através da AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, poderá fixar, para as linhas da Ilha Grande e Paquetá, Tarifa Turística, para prestação dos serviços especiais aos usuários que não utilizem habitualmente o transporte aquaviário. \r\nA concessionária elevará a oferta diária do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, conforme vier a ser estabelecido em cláusula contratual.\r\nNo prazo de 120 dias, a contar da publicação da presente Lei, o Poder Concedente realizará auditoria externa independente das contas da concessionária e os resultados obtidos deverão obrigatoriamente ser apresentados em Audiência Pública conjunta da Comissão Permanente de Transporte e da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle;\r\nFica o Poder Concedente autorizado, após a realização da Auditoria, a substituir o subsídio aplicado à nova estrutura tarifária, por subsídio aplicado às tarifas por linha. \r\nCaso o resultado da Auditoria constate a necessidade de redução da tarifa, o valor do subsídio será reduzido na mesma proporção.\r\nÀ Tarifa Aquaviária Social Temporária aplica-se integralmente o disposto no artigo 6º ao artigo 21, da Lei 5628, de 29 de dezembro de 2009, para fins de implementação, fiscalização e ressarcimento à concessionária.\r\nAs despesas de execução da Tarifa Aquaviária Social Temporária correrão à conta das dotações orçamentárias para o Fundo Estadual de Transportes, utilizando-se a mesma conta prevista no orçamento para Bilhete Único, que poderá ser suplementada. \r\nOs usuários de Barcas da Ilha do Governador e de Paquetá farão jus ao Bilhete Único, independentemente de integração intermunicipal.\r\nOs moradores de Paquetá e Ilha Grande, devidamente cadastrados, terão direito a uma viagem diária gratuita de ida e volta no transporte aquaviário.\r\nA Concessionária Barcas S/A deverá promover a completa acessibilidade nos terminais e nas embarcações, para garantir a cidadania das pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida.\r\nO Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto, no que couber. \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1145/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 80/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.145/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 4º, da proposta, acrescido por emenda Parlamentar.\r\nO presente projeto de lei, oriundo de Mensagem do Poder Executivo, dispõe sobre a alteração da estrutura tarifária do serviço público de transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro, definindo os modelos tarifários que melhor atendem ao interesse público.\r\nApesar da boa intenção do legislador, observa-se que o art. 4º da proposta incorreu em vício de iniciativa, haja vista a ocorrência de invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Poder Executivo ao tratar da inclusão das receitas acessórias no cálculo do equilíbrio econômico financeiro, no momento em que o referido artigo reproduz o que consta na Lei Federal nº 8.897/1995, na Lei Estadual nº 2.831/1997, de iniciativa do Poder Executivo, como também no próprio contrato de concessão. Nessa hipótese, admitir-se tal dispositivo significa permitir no futuro a alteração da norma federal, por via de norma estadual, o que não seria recomendável.\r\nNo que concerne à linha seletiva, o artigo 8º, da Lei nº 2.804/1997, disciplinou que o cálculo do equilíbrio econômico financeiro seria feito exclusivamente no momento da licitação, não podendo, lucros e prejuízos, dar ensejo a revisão tarifária, ao assim dispor:\r\n“Art. 8º - As tarifas para a prestação dos serviços nas linhas de categoria seletiva serão livres, devendo ser calculadas e projetadas apenas na fase dos estudos relacionados com o procedimento licitatório para outorga das respectivas concessões ou permissões”.\r\nA esse passo, incorporar os investimentos realizados pela concessionária na linha seletiva, o retorno do capital investido e os custos de operação, podem levar ao aumento do desequilíbrio, concedendo à concessionária direito a ela antes inexistente.\r\nDesta forma, além do dispositivo em pauta adentrar na competência exclusiva do Poder Executivo para formular a estrutura tarifária do serviço público, agride também ato jurídico já consolidado ao tempo da concessão, colocando em risco o próprio erário, caso a operação da linha seletiva seja deficitária, pois que terá ela direito de incorporar dito prejuízo na tarifa de equilíbrio do transporte aquaviário social.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1241648\r\n"
        ],
        "1241649": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            "\r\nCRIA O FUNDO DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DAS COMUNIDADES PACIFICADAS DO RIO DE JANEIRO - FUNDO UPP EMPREENDEDOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Fundo de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas do Rio de Janeiro - FUNDO UPP EMPREENDEDOR. \r\n- O FUNDO UPP EMPREENDEDOR tem o objetivo fomentar a economia das Comunidades Pacificadas, por meio de financiamento orientado a micro e pequenos empreendimentos produtivos, considerados relevantes para o desenvolvimento dessas comunidades e do Estado. \r\n- Para os efeitos dessa Lei, entende-se por Comunidades Pacificadas aquelas nas quais estejam implantadas as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's, ou em efetiva fase de implantação.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a, casa haja condições operacionais para tanto, estender o programa às comunidades carentes nas mesma condições desta Lei.\"\r\nO FUNDO UPP EMPREENDEDOR será administrado pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- INVESTE RIO, que terá como atribuição, dentre outras:\r\nanalisar a viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira dos empreendimentos; \r\ndeliberar sobre a aprovação ou não dos pedidos de financiamento; e\r\ncontratar e acompanhar as operações de financiamento.\r\nO FUNDO UPP EMPREENDEDOR poderá contratar empresa para realizar a capacitação na gestão dos empreendimentos tomadores de microcrédito das comunidades pacificadas\r\nO FUNDO UPP EMPREENDEDOR será constituído com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei n.º 08/75 e posteriores alterações, assim como de outros recursos orçamentários.\r\nPoderão ser beneficiárias as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e empreendedores individuais, conforme definição da Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 2006, bem como as pessoas naturais empreendedoras de atividade produtiva. \r\nO Fundo UPP EMPREENDEDOR concederá financiamento nos termos desta Lei aos beneficiários localizados na faixa lindeira de 200 (duzentos) metros a partir dos limites das comunidades pacificadas.\r\nO Fundo UPP EMPREENDEDOR poderá conceder financiamento nos termos da presente Lei às Comunidades de Rio das Pedras, Covanca, Gardenia Azul.\r\nA taxa de juros do financiamento corresponderá a 3% (três por cento) ao ano, não incidindo correção monetária, sendo que as demais condições e a remuneração do Administrador do FUNDO UPP EMPREENDEDOR serão definidas pelo Poder Executivo. \r\nO crédito será posto à disposição das microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas naturais empreendedoras de atividade produtiva, observada a disponibilidade de recursos. \r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO encaminhará anualmente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório consubstanciado dos contratos de financiamento nos termos do §1º, do artigo 1º, desta lei.\r\nPara fins de obtenção do financiamento com recursos do FUNDO UPP EMPREENDEDOR de que trata esta Lei, o pleiteante preencherá o formulário de apoio financeiro, conforme modelo fornecido pelo Administrador.\r\nOs recursos destinados ao FUNDO UPP EMPREENDEDOR que não forem utilizados em cada exercício financeiro serão transferidos automaticamente para o exercício financeiro do ano seguinte.\r\nO Poder Executivo regulamentará, por decreto, as disposições contidas na presente Lei.\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1121/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 70/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2007, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE “PROÍBE A FABRICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BÓIA LUMINOSA NA PESCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o artigo 3º do ora Projeto.\r\nO presente projeto de lei pretende proibir a fabricação, comercialização e utilização de bóia luminosa na pesca no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nApesar da boa intenção do legislador, observa-se que o artigo 3º da proposta possui vício material, já que a cassação da inscrição estadual se rege pelo disposto, atendendo, aliás, ao inciso LV do artigo 5º da CRFB/88, no artigo 44-A da Lei Estadual nº 2.657/96, que prevê em seu que a referida cassação será feita “garantindo-se o direito do contraditório e da ampla defesa” do contribuinte, garantias fundamentais estas que não se encontram respeitadas pela redação do artigo 3º do Projeto em tela.\r\nAdemais, o mencionado artigo 3º do Projeto em referência prevê que “o descumprimento do disposto nesta Lei implicará para o pescador a imediata apreensão do material além de multa de 1.000 (um mil) UFIR´s”, sem que haja qualquer previsão a respeito do órgão competente para arrecadar a multa aplicada e sua destinação financeira.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1241649\r\n"
        ],
        "1241660": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            "LEI Nº 6.128 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nMODIFICA OS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MASSAMBABA, CRIADA PELO DECRETO Nº 9.529-C, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986, NA SUA PORÇÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica excluída dos limites da Área de Proteção Ambiental de Massambaba, criada pelo decreto nº 9.529-C, de 15 de dezembro de 1986, a área localizada no Município de Saquarema, abrangendo total ou parcialmente os bairros de Bacaxá, Itaúna, Guarani e Porto da Roça, conforme descrita nos anexos I e II desta Lei.\r\nFicam incorporados à Zona de Ocupação Controlado (ZOC-G) os enclaves territoriais localizados nas imediações do Brejo do Carmo, no Município de Saquarema, integrantes da Zona de Preservação da Vida Silvestre (ZPVS-A2) nos termos do Plano de Manejo da APA de Massambaba, aprovado pelo Decreto nº 41.820 de 16 de abril de 2009, conforme descritos no parágrafo seguinte desta lei. \r\n- As áreas mencionadas no caput do Art. 2º estão circunscritas pelas seguintes pontos de coordenadas: ÁREA 1 (763181,995 - 7461969,760); (763181,056 - 7462000,167); (763684,007 - 7462011,016); (763685,687 - 7461971,144); (763181,995 - 7461969,760); (763689,112 - 7461894,419); (763816,904 -7461901,739); (763911,072 - 7461904,071); (763913,233 - 7461809,607); (763693,000 -7461800,000); (763689,112 - 7461894,419); (764279,633 - 7461825,589); (764279,180 - 7461872,298); (764611,639 - 7461881,597); (764612,079 - 7461840,030); (764279,633 - 7461825,589); (765390,674 - 7461432,982); (765396,625 - 7461533,680); (765407,432 - 7461526,141); (765474,949 - 7461518,139); (765449,375 - 7461430,568); (765390,674 - 7461432,982).\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1128/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 75/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nDESCRIÇÃO DO PERIMETRO DA ÁREA EXCLUIDA DOS LIMITES DA APA DE MASSAMBABA\r\n(coordenadas UTM, Datum horizontal WGS84, obtidas a partir das Ortofotos do IBGE, Ano 2005, escala 1:25.000)\r\nO perímetro da área mencionada no art. 1º inicia-se no ponto , situado na Avenida Saquarema, de onde segue no sentido leste/nordeste pela mesma avenida até encontrar o ponto , daí segue no sentido nordeste por aproximadamente 930 metros até atingir o ponto 03 (758154 E / 7462643 N), de onde segue sinuosamente pela Avenida Saquarema no sentido nordeste até encontrar o ponto 04 (758731 E / 7463313 N), daí segue no sentido norte/nordeste pela mesma avenida por cerca de 2450 metros até atingir o ponto , de onde segue no sentido leste/nordeste até o entroncamento da Rua Professor Souza com a Rua Professor Francisco Fonseca no ponto , daí segue no sentido nordeste por aproximadamente 450 metros pela Rua Professor Francisco Fonseca até o entroncamento desta com a RJ-106 no ponto 07 (759920 E / 7466427 N), de onde segue sinuosamente pela RJ-106 por cerca de 730 metros até encontrar o ponto , daí segue em linha reta pela RJ-106 por aproximadamente 2480 metros no sentindo leste/nordeste até atingir o ponto , de onde segue pela mesma estrada por cerca de 1380 metros no sentido nordeste até encontrar o ponto , daí segue ao sul sinuosamente pela Rua Agostinha até o entroncamento com a Antiga Estrada de Ferro no ponto , de onde segue no sentido sudeste pela Antiga Estrada de Ferro até alcançar o entroncamento com a Avenida Nova Saquarema no ponto 12 (764989 E / 7467338 N) daí segue pela Avenida Nova Saquarema no sentido sul até o entroncamento desta com a Avenida Água branca no ponto , de onde segue no sentido oeste pela Avenida Água Branca por cerca de 1600 metros até encontrar o ponto , daí segue sinuosamente no sentido sudoeste por aproximadamente 1000 metros até atingir o ponto 15 (762432 E / 7465668 N), de onde segue sinuosamente no sentido sudoeste por cerca de 500 metros até encontrar o ponto 16 (762148 E / 7465285 N), daí segue no sentido oeste/noroeste por aproximadamente 1480 metros até atingir ponto , de onde segue no sentido sul/sudoeste por cerca de 480 metros até encontrar o ponto , daí segue no sentido oeste em linha reta por aproximadamente 220 metros até atingir o ponto 19 (760414 E / 7465095 N), de onde segue no sentido sul/sudeste por cerca de 300 metros até encontrar o ponto 20 (760477 E / 7464802 N), daí segue no sentido sudeste por aproximadamente 400 metros até atingir o ponto , de onde segue no sentido oeste/sudoeste por cerca de 360 metros até encontrar o ponto , daí segue no sentido sudeste por aproximadamente 590 metros até atingir o ponto 23 (760646 E / 7463862 N), de onde segue no sentido oeste/sudoeste em linha reta por cerca de 110 metros até o ponto , daí segue no sentido sudeste por aproximadamente 250 metros até encontrar o ponto , de onde segue no sentido sudoeste por cerca de 630 metros até atingir o ponto 26 (760216 E / 7463152), daí segue no sentido sudeste por aproximadamente 140 metros até o ponto , de onde segue no sentido sudoeste em linha reta por cerca de 60 metros até encontrar o ponto , daí segue no sentido sudeste por aproximadamente 280 metros até o ponto 29 (760412 E / 7462774 N), de onde segue no sentido sul/sudoeste em linha reta por cerca de 360 metros até atingir o ponto , daí segue no sentido sudoeste por aproximadamente 170 metros até encontrar o ponto , de onde segue no sentido oeste/noroeste por cerca de 420 metros até o ponto 32 (759789 E / 7462433 N), daí segue no sentido norte/nordeste em linha reta por aproximadamente 250 metros até atingir o ponto 33 (759851 E / 7462683 N), de onde segue no sentido leste/nordeste em linha reta por cerca de 40 metros até encontrar o ponto 34 (759891 E / 7462702 N), daí segue no sentido noroeste em linha reta por aproximadamente 290 metros até o ponto , de onde segue no sentido oeste/sudoeste por aproximadamente 160 metros até atingir o ponto , daí segue no sentido sul/sudeste por cerca de 60 metros até encontrar o ponto 37 (759681 E / 7462835 N), de onde segue no sentido sudoeste por aproximadamente 60 metros até o ponto , daí segue no sentido noroeste por cerca de 30 metros até atingir o ponto , de onde segue no sentido oeste/sudoeste em linha reta por aproximadamente 580 metros até encontrar o ponto , daí segue no sentido leste por cerca de 70 metros até o ponto , de onde segue no sentido sul/sudoeste por aproximadamente 100 metros até atingir o ponto , daí segue no sentido oeste/noroeste em linha reta por cerca de 250 metros até encontrar o ponto , de onde segue no sentido sul por aproximadamente 30 metros até o ponto 44 (758913 E / 7462428 N), daí segue no sentido oeste por cerca de 30 metros até atingir o ponto , de onde segue no sentido norte por aproximadamente 30 metros até encontrar o ponto 46 (758888 E / 7462461 N), daí segue no sentido oeste/noroeste em linha reta por cerca de 140 metros até o ponto 47 (758753 E / 7462495 N), de onde segue no sentido sul/sudoeste por aproximadamente 170 metros até atingir o ponto , daí segue no sentido leste/sudeste por cerca de 60 metros até encontrar o ponto , de onde segue no sentido sul/sudoeste por cerca de 210 metros até o ponto 50 (758716 E / 7462114 N), daí segue no sentido leste/sudeste por aproximadamente 80 metros até atingir o ponto , de onde segue no sentido norte/nordeste por cerca de 20 metros até encontrar o ponto , daí segue no sentido leste por aproximadamente 40 metros até o ponto , de onde segue no sentido sul por cerca de 20 metros até atingir o ponto , daí segue no sentido leste/sudeste em linha reta por aproximadamente 370 metros até encontrar o ponto , de onde segue no sentido norte/nordeste por cerca 160 metros de até o ponto , daí segue no sentido leste/sudeste por aproximadamente 60 metros até atingir o ponto , de onde segue no sentido norte/nordeste por cerca de 120 metros até encontrar ponto 58 (759306 E / 7462265 N), daí segue no sentido leste/sudeste por aproximadamente 440 metros até o ponto , de onde segue no sentido norte/nordeste por cerca de 90 metros até atingir o ponto , daí segue no sentido leste/sudeste por aproximadamente 160 metros até encontrar o ponto 61 (759895 E / 7462211 N), de onde segue sinuosamente no sentido sudoeste por cerca de 230 metros até o ponto 62 (759740 E / 7462059 N), daí segue no sentido leste/nordeste por aproximadamente 270 metros até atingir o ponto , de onde segue no sentido sul/sudoeste por cerca de 190 metros até encontrar o ponto , daí segue no sentido leste por aproximadamente 100 metros até o ponto , de onde segue no sentido sul/sudeste pela Rua do Arpoador por aproximadamente 530 metros até atingir o ponto 66 (760197 E / 7461434 N), daí segue no sentido oeste pela linha da costa por cerca de 2900 metros até encontrar o ponto , de onde segue sinuosamente pela linha da costa por aproximadamente 250 metros até o ponto , daí segue no sentido oeste/noroeste por cerca de 320 metros até atingir o ponto 01 (757067 E / 7461785 N).\r\nId: 1241660\r\n"
        ],
        "1241916": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            " LEI Nº 6140 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nALTERA OS ARTS. 54, 59, 62 E 69 DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O §3º do art. 54 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n§3º Persistindo a omissão, a autoridade fiscal intimará o contribuinte a apresentar o documento destinado à apuração e à informação do ICMS por mais 3 (três) vezes, após o que, permanecendo inerte aquele, será a sua inscrição impedida, sem prejuízo do pagamento do débito por parte dos responsáveis.\"(NR)\r\n- Os incisos V, IX, XVII, XVIII, XIX, XX, XXV, XXXIII a XXXV, XXXVII e LXVI e o §14 do art. 59 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n-\r\n(...)\r\nem caso de crédito indevido:\r\nde 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto creditado, se o crédito for vedado ou considerado indevido ou ineficaz pela legislação;\r\nde 30% (trinta por cento) do valor do imposto creditado, se a escrituração ocorrer antes de deferido o pedido de creditamento, quando este for exigido pela legislação;\r\n5% (cinco por cento) do valor do crédito escriturado em atraso, quando a infração consistir apenas na falta de comunicação à repartição fiscal da jurisdição do contribuinte.\r\n(...)\r\nde 16% (dezesseis por cento) do valor da operação ou prestação, devendo ser reduzida pela metade no caso de não incidência, imunidade ou isenção, quando:\r\ndeixar de emitir ou deixar de entregar ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço, documento fiscal ou outro documento de controle exigido na legislação, ou emitir documentação inidônea, entendida esta como sendo, inclusive qualquer documento ou registro de operação ou prestação não revestido de valor fiscal;\r\ntransportar mercadoria ou prestar serviço de transporte sem documentação fiscal ou com documentação inidônea, ou, ainda, entregar a mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal;\r\nreceber ou possuir mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação inidônea;\r\no imposto a recolher for fixado através de arbitramento, inclusive em relação a operação ou prestação de serviço realizada em estabelecimento não inscrito;\r\ntransitar com mercadoria desacompanhada de passe fiscal ou deixar de comprovar a saída de mercadoria do território deste Estado, quando obrigatório;\r\n(...)\r\nde 1% (um por cento) do valor da mercadoria existente em estoque na data da cessação da atividade, se deixar de comunicar a existência desse estoque à repartição fiscal na época própria;\r\nse deixar de entregar, quando obrigado, no prazo previsto na legislação, o documento destinado à informação e apuração do ICMS, por documento, por mês ou fração de mês de atraso:\r\nR 1.000,00 (um mil reais), no caso de atendimento dentro do novo prazo fixado na primeira intimação;\r\na partir da terceira intimação, 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saída ou prestações efetuadas no período e que deveriam ser informadas no referido documento, não inferior a R 200,00 (duzentos reais), limitado ao percentual máximo de 6% (seis por cento);\r\nse deixar de entregar, quando obrigado, no prazo previsto na legislação, o documento destinado à apuração dos índices de participação dos municípios ou se indicar no documento dado incorreto ou omitir informação, por documento, por mês ou fração de mês de atraso:\r\nR 1.000,00 (um mil reais), no caso de atendimento dentro do novo prazo fixado na primeira intimação;\r\na partir da terceira intimação, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor das operações de saída ou prestações efetuadas no período e que deveriam ser informadas no referido documento, não inferior a R 200,00 (duzentos reais), limitado ao percentual máximo de 6% (seis por cento).\r\nse deixar de entregar, quando obrigado, no prazo estabelecido, o documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, por documento, formulário ou arquivo, por mês ou fração de mês de atraso:\r\nR 500,00 (quinhentos reais), no caso de atendimento dentro do novo prazo fixado na primeira intimação;\r\na partir da terceira intimação, 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saída ou prestações efetuadas no período e que deveriam ser informadas no referido documento, não inferior a R 200,00 (duzentos reais), limitado a 6% (seis por cento);\r\n(...)\r\nse embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal, por qualquer meio ou forma, assim entendido, inclusive, deixar de mostrar bem móvel ou imóvel, mercadoria ou estabelecimento a Fiscal de Rendas, quando por este solicitado, sem prejuízo de outras medidas preconizadas na legislação e observado o disposto no §14 deste artigo:\r\nde R 200,00 (duzentos reais), caso a receita bruta anual do estabelecimento objeto da fiscalização seja inferior a 309.858 (trezentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito) UFIR-RJ;\r\nde R 500,00 (quinhentos reais), caso a receita bruta anual do estabelecimento objeto da fiscalização seja superior a 309.858 (trezentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito) UFIR-RJ até o limite de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte oito mil, duzentos e cinquenta) UFIR-RJ;\r\nde R 5.000,00 (cinco mil reais), caso a receita bruta anual do estabelecimento objeto da fiscalização seja superior a 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta) UFIR-RJ até o limite de 10.235.500 (dez milhões, duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos) UFIR-RJ;\r\nde R 15.000,00 (quinze mil reais), caso a receita bruta anual do estabelecimento objeto da fiscalização seja superior a 10.235.500 (dez milhões, duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos) UFIR-RJ; \r\n(...)\r\nde R 2,00 (dois reais) se indicar dado incorreto ou omitir informação no documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica, exceto aquele destinado à apuração dos índices de participação dos municípios de que trata o inciso XIX deste artigo, por dado incorreto ou informação omitida, não inferior a R 200,00 (duzentos reais) e não superior ao valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor saídas ou prestações que deveriam ser informadas, realizadas no período a que se referir o dado ou a informação;\r\n0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) se não utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando obrigado pela legislação, não inferior a R 200,00 (duzentos reais), calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações sujeitas a registro naquele equipamento e realizadas no período em que mantida a irregularidade;\r\n0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) se utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do fisco, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços, não inferior a R 200,00 (duzentos reais), calculada sobre valor das operações de saída ou prestações realizadas no período em que mantida a irregularidade e sem prejuízo da apreensão do equipamento;\r\n(...)\r\nde 5% (cinco por cento) do valor das operações de saída ou prestações de serviço tributadas pelo ICMS, no período, se utilizar máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:\r\nque contenha dispositivo capaz de, indevidamente, anular ou desconsiderar qualquer operação registrada ou totalizada; \r\nsem prévia autorização do fisco; \r\n(...)\r\nde 1% (um por cento) do valor da operação se deixar de emitir o comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito automático em conta pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.\r\n(...)\r\n- Na hipótese do inciso XXV será observado o seguinte:\r\nse o estabelecimento fiscalizado estiver em funcionamento há menos de 12 (doze) meses, a receita bruta será o somatório das receitas mensais auferidas a partir do início de suas atividades;\r\nsendo desconhecido o valor da receita bruta no momento da autuação, a penalidade será aplicada no seu limite mínimo, ressalvado ao fisco o direito de rever o procedimento, com base na receita bruta efetiva.”\r\n- Ficam introduzidos os §§ 21, 22, 23 e 24 ao art. 59 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\nAs multas decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias de que trata este artigo serão reduzidas em 70% (setenta por cento) na hipótese de a regularização ser promovida pelo sujeito passivo antes de qualquer procedimento fiscal.\r\n- As multas referidas neste artigo, quando aplicáveis por mês ou fração de mês, não incidirão sobre os períodos já submetidos a multa anterior.\r\nO\r\nO montante resultante da aplicação de qualquer uma das multas previstas neste artigo 59 não poderá ultrapassar o valor do ICMS devido, no período objeto da autuação, devidamente corrigido na data da lavratura do auto de infração.”\r\n- Os arts. 62 e 69 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nNo caso de infração à obrigação acessória, constante de dispositivo legal ou regulamentar, para o qual não esteja prevista penalidade específica, aplicar-se-á multa de R 90,00 (noventa reais) por infração, até o valor máximo de R 5.000,00 (cinco mil reais). (NR)\r\n(...)\r\nA responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja pago o tributo devido, com seu valor corrigido monetariamente e os acréscimos moratórios.” (NR)\r\nA Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, fica acrescida do art. 70-A, com a seguinte redação:\r\nA. Aplica-se a redução de 50% (cinquenta por cento) nas penalidades constantes nos arts. 59, 60, 61 e 62 desta Lei às microempresas e empresas de pequeno porte conforme definidas em lei, sem prejuízo do disposto no §21 do art. 59 também desta Lei.”\r\n- Ficam revogados os incisos I e XXX e o §13 do art. 59 e o parágrafo único do art. 69, todos da Lei 2.657/96.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário e especificamente o art. 4º da Lei 2.881, de 29 de dezembro de 1997, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1126/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 73/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2011, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 73/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “ALTERA OS ARTS. 54, 59, 62 E 69 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §23 que seria acrescido ao art. 59 da Lei nº 2.657/96, através do art. 1º do projeto em análise, por meio de emenda parlamentar.\r\nA medida se impõe porque, da forma como se encontra redigido, suas disposições se aplicariam a todas as penalidades listadas no art. 59, abrangendo, portanto, multas por descumprimento de obrigações principal e acessórias, diferente do propósito da Mensagem, que é aplicar a multa reduzida nas hipóteses em que o contribuinte apresente, depois de autuado, os arquivos relativos às informações fiscais. \r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1241916\r\n"
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            "2011-12-30 00:00:00",
            "\r\nCRIA O FUNDO DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DAS COMUNIDADES PACIFICADAS DO RIO DE JANEIRO - FUNDO UPP EMPREENDEDOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Fundo de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas do Rio de Janeiro - FUNDO UPP EMPREENDEDOR. \r\nO FUNDO UPP EMPREENDEDOR tem o objetivo fomentar a economia das Comunidades Pacificadas, por meio de financiamento orientado a micro e pequenos empreendimentos produtivos, considerados relevantes para o desenvolvimento dessas comunidades e do Estado. \r\nPara os efeitos dessa Lei, entende-se por Comunidades Pacificadas aquelas nas quais estejam implantadas as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's, ou em efetiva fase de implantação.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a, casa haja condições operacionais para tanto, estender o programa às comunidades carentes nas mesma condições desta Lei.\"\r\nO FUNDO UPP EMPREENDEDOR será administrado pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- INVESTE RIO, que terá como atribuição, dentre outras:\r\nanalisar a viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira dos empreendimentos; \r\ndeliberar sobre a aprovação ou não dos pedidos de financiamento; e\r\ncontratar e acompanhar as operações de financiamento.\r\n- O FUNDO UPP EMPREENDEDOR poderá contratar empresa para realizar a capacitação na gestão dos empreendimentos tomadores de microcrédito das comunidades pacificadas\r\n- O FUNDO UPP EMPREENDEDOR será constituído com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei n.º 08/75 e posteriores alterações, assim como de outros recursos orçamentários.\r\n- Poderão ser beneficiárias as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e empreendedores individuais, conforme definição da Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 2006, bem como as pessoas naturais empreendedoras de atividade produtiva. \r\n- O Fundo UPP EMPREENDEDOR concederá financiamento nos termos desta Lei aos beneficiários localizados na faixa lindeira de 200 (duzentos) metros a partir dos limites das comunidades pacificadas.\r\nO Fundo UPP EMPREENDEDOR poderá conceder financiamento nos termos da presente Lei às Comunidades de Rio das Pedras, Covanca, Gardenia Azul.\r\n- A taxa de juros do financiamento corresponderá a 3% (três por cento) ao ano, não incidindo correção monetária, sendo que as demais condições e a remuneração do Administrador do FUNDO UPP EMPREENDEDOR serão definidas pelo Poder Executivo. \r\n- O crédito será posto à disposição das microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas naturais empreendedoras de atividade produtiva, observada a disponibilidade de recursos. \r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO encaminhará anualmente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório consubstanciado dos contratos de financiamento nos termos do §1º, do artigo 1º, desta lei.\r\n- Para fins de obtenção do financiamento com recursos do FUNDO UPP EMPREENDEDOR de que trata esta Lei, o pleiteante preencherá o formulário de apoio financeiro, conforme modelo fornecido pelo Administrador.\r\nOs recursos destinados ao FUNDO UPP EMPREENDEDOR que não forem utilizados em cada exercício financeiro serão transferidos automaticamente para o exercício financeiro do ano seguinte.\r\n- O Poder Executivo regulamentará, por decreto, as disposições contidas na presente Lei.\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1121/2011\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 70/2011\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2011, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 70/11 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA O FUNDO DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DAS COMUNIDADES PACIFICADAS DO RIO DE JANEIRO - FUNDO UPP EMPREENDEDOR.”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não posso acolher integralmente a presente iniciativa, incidindo o veto sobre o parágrafo único do art. 3º, inserido no texto por meio de emenda parlamentar. \r\nO parágrafo único do artigo 3º do projeto de lei em referência busca destinar o percentual mínimo de 5% dos recursos do Fundo de Combate à Pobreza e à Desigualdade -FECP ao Fundo UPP Empreendedor, dispondo, :\r\n“Art. 3º O FUNDO UPP EMPREENDEDOR será constituído com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto Lei n.º 08/75 e posteriores alterações, assim como de outros recursos orçamentários.\r\nParágrafo Único. Deverá ser destinado, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP ao Fundo que trata a presente Lei.”\r\nEm termos do orçamento de 2012, o referido parágrafo destinaria recursos financeiros do FECP para o Fundo UPP Empreendedor da ordem de R 125 milhões. \r\nVale lembrar que com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 houve uma substancial alteração na flexibilidade orçamentária com o objetivo de atender aos diversos direitos e garantias sociais introduzidos pela Carta Magna, os quais para serem implementados exigiram uma maior rigidez na alocação de recursos orçamentários, cujo instrumento principal foi a vinculação das receitas públicas.\r\nDe fato, as políticas públicas baseadas na vinculação de recursos orçamentários são benéficas para proteger determinadas áreas, cujos resultados dependam de sustentação financeira no longo prazo. Além disso, serviria para proteger despesas em curso de perdas decorrentes da interrupção de fluxos financeiros indispensáveis à conclusão de políticas públicas relativas a áreas prioritárias.\r\nAssim, o estabelecimento de um volume mínimo de recursos que seriam aplicados em áreas de interesse social e que, ao mesmo tempo, fossem geradores de externalidades positivas, tais como saúde, educação, ações de combate à pobreza e proteção do meio ambiente, justifica uma vinculação de recursos.\r\nContudo, o aumento excessivo de vinculação de receitas dentro do orçamento reduz a flexibilidade orçamentária e complica a definição das prioridades governamentais. \r\nAdemais, a destinação de recursos financeiros ao financiamento de micro e pequenos empreendimentos produtivos em áreas pacificadas deveria ser precedida de estudo de demanda por este serviço, pois só assim o Governo Estadual obteria informações e dados precisos para poder ofertar a quantidade de crédito realmente demandada por estas comunidades. \r\nSendo assim, não nos parece que o estabelecimento de um volume mínimo de recursos por meio de determinação de taxa percentual aplicada sobre os recursos do FECP seja o melhor mecanismo de oferta deste relevante serviço público, tendo em vista que a oferta de financiamento de micro e pequenos empreendedores das comunidades em tela depende, basicamente, da demanda e não da receita principal receita do FECP, que vem a ser o adicional de ICMS. \r\nDiante de tudo do que foi exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 29.12.2011.\r\nId: 1241917\r\n"
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